# Jornal Oficial C 22/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.022.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 22 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano22 de Janeiro de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.022.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 22

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano22 de Janeiro de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2011/C 022/01 | Conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.o 4/2010 do Tribunal de Contas: A concepção e a gestão do regime de mobilidade do Programa Leonardo da Vinci são susceptíveis de produzir resultados efectivos? | 1 |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 022/02 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2011/C 022/03 | Extracto da decisão relativa ao Glitnir banki hf. em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito | 4 |
| 2011/C 022/04 | Processo de liquidação — Decisão de abertura do processo de liquidação da empresa ARFIN Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA (Anúncio publicado em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros) | 6 |
| 2011/C 022/05 | Processo de liquidação — Decisão de abertura de um processo de liquidação (liquidação voluntária na sequência da adopção de uma decisão de dissolução da sociedade mútua Universum Towarzystwa Ubezpieczeń na Życie SA pela sua assembleia geral extraordinária) (Publicação por força do artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros) | 7 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2011/C 022/01

Conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.o 4/2010 do Tribunal de Contas: A concepção e a gestão do regime de mobilidade do Programa Leonardo da Vinci são susceptíveis de produzir resultados efectivos?

o

1

Comissão Europeia

2011/C 022/02

Taxas de câmbio do euro

3

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2011/C 022/03

Extracto da decisão relativa ao Glitnir banki hf. em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

4

2011/C 022/04

Processo de liquidação — Decisão de abertura do processo de liquidação da empresa ARFIN Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA (Anúncio publicado em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(Anúncio publicado em conformidade com o artigo 14.o

6

2011/C 022/05

Processo de liquidação — Decisão de abertura de um processo de liquidação (liquidação voluntária na sequência da adopção de uma decisão de dissolução da sociedade mútua Universum Towarzystwa Ubezpieczeń na Życie SA pela sua assembleia geral extraordinária) (Publicação por força do artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(Publicação por força do artigo 14.o

7

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 022/06 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 8 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 022/07 | Auxílios estatais — Dinamarca — Auxílio estatal C 35/10 (ex N 302/10) — Taxas de imposição aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da Lei relativa à tributação dos jogos de azar na Dinamarca — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 9 |
| 2011/C 022/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6073 — Daimler/Beiqi Foton Motor CO/Beijing Foton Daimler Automotive/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 20 |
| 2011/C 022/09 | Notificação prévia de uma concentração [Processo COMP/M.5950 — Munksjo/Arjowiggins (decor and abrasive businesses)] (
  1
  ) | 21 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2011/C 022/06

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

8

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 022/07

Auxílios estatais — Dinamarca — Auxílio estatal C 35/10 (ex N 302/10) — Taxas de imposição aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da Lei relativa à tributação dos jogos de azar na Dinamarca — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

9

2011/C 022/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6073 — Daimler/Beiqi Foton Motor CO/Beijing Foton Daimler Automotive/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

20

2011/C 022/09

Notificação prévia de uma concentração [Processo COMP/M.5950 — Munksjo/Arjowiggins (decor and abrasive businesses)] (
  1
  )

1

21

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2011/C 022/10 | Rectificação à actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17; JO C 74 de 24.3.2010, p. 13; JO C 326 de 3.12.2010, p. 17) (JO C 355 de 29.12.2010) | 22 |

Rectificações

2011/C 022/10

Rectificação à actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17; JO C 74 de 24.3.2010, p. 13; JO C 326 de 3.12.2010, p. 17) (JO C 355 de 29.12.2010)

o

o

o

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 22.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/1 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/1

---

Conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.o 4/2010 do Tribunal de Contas:

«A concepção e a gestão do regime de mobilidade do Programa Leonardo da Vinci são susceptíveis de produzir resultados efectivos?»

2011/C 22/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

TENDO EM CONTA as conclusões do Conselho relativas ao melhoramento da análise dos relatórios especiais elaborados pelo Tribunal de Contas no âmbito do procedimento de quitação (1);

RECORDANDO que Leonardo da Vinci é um subprograma do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (2007-2013), cuja execução e cujo acompanhamento são da responsabilidade global da Comissão Europeia, em cooperação com as autoridades nacionais;

E RECONHECENDO que o referido subprograma é constituído, na sua maior parte, por projectos de mobilidade,

| 1. | REGISTA COM APREÇO o Relatório Especial n.o 4/2010 do Tribunal de Contas, que avalia a concepção e a gestão do regime de mobilidade do Programa Leonardo da Vinci no contexto do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (2). |
| --- | --- |

1.

REGISTA COM APREÇO o Relatório Especial n.o 4/2010 do Tribunal de Contas, que avalia a concepção e a gestão do regime de mobilidade do Programa Leonardo da Vinci no contexto do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (2).

| 2. | TOMA NOTA das respostas da Comissão Europeia que acompanham o relatório. |
| --- | --- |

2.

TOMA NOTA das respostas da Comissão Europeia que acompanham o relatório.

| 3. | LOUVA a acção já empreendida para melhorar a abordagem da Comissão em matéria de gestão do Programa Leonardo da Vinci. |
| --- | --- |

3.

LOUVA a acção já empreendida para melhorar a abordagem da Comissão em matéria de gestão do Programa Leonardo da Vinci.

| 4. | REGISTA a conclusão geral do Tribunal de Contas de que, embora seja necessário envidar mais esforços para melhorar o funcionamento do regime de mobilidade do Programa Leonardo da Vinci, a concepção e a gestão do regime poderão de facto produzir resultados efectivos. |
| --- | --- |

4.

REGISTA a conclusão geral do Tribunal de Contas de que, embora seja necessário envidar mais esforços para melhorar o funcionamento do regime de mobilidade do Programa Leonardo da Vinci, a concepção e a gestão do regime poderão de facto produzir resultados efectivos.

| 5. | SUBSCREVE TODAVIA as recomendações formuladas no relatório do Tribunal e CONVIDA A COMISSÃO, tanto para os actuais programas como para programas futuros, a:






  a) | Aperfeiçoar o sistema de comunicação dos resultados do Programa Leonardo da Vinci e criar um sistema abrangente de mensuração do impacto, não deixando de minimizar a carga administrativa global, nomeadamente ultimando, sem mais tardar, as aplicações e ferramentas pertinentes; |
| --- | --- | --- |

5.

SUBSCREVE TODAVIA as recomendações formuladas no relatório do Tribunal e CONVIDA A COMISSÃO, tanto para os actuais programas como para programas futuros, a:

a)

Aperfeiçoar o sistema de comunicação dos resultados do Programa Leonardo da Vinci e criar um sistema abrangente de mensuração do impacto, não deixando de minimizar a carga administrativa global, nomeadamente ultimando, sem mais tardar, as aplicações e ferramentas pertinentes;

| b) | Facultar às autoridades nacionais um retorno de informação mais qualitativa, a fim de proporcionar uma panorâmica concisa da implementação a nível nacional e de destacar os pontos fortes e os pontos fracos; |
| --- | --- |

b)

Facultar às autoridades nacionais um retorno de informação mais qualitativa, a fim de proporcionar uma panorâmica concisa da implementação a nível nacional e de destacar os pontos fortes e os pontos fracos;

| c) | Melhorar o processo de avaliação das candidaturas, por exemplo, continuando a desenvolver o manual destinado aos avaliadores e analisando a relação custo-eficácia dos controlos de avaliação das candidaturas no âmbito das visitas que efectuar a países participantes para verificação da qualidade e do impacto; |
| --- | --- |

c)

Melhorar o processo de avaliação das candidaturas, por exemplo, continuando a desenvolver o manual destinado aos avaliadores e analisando a relação custo-eficácia dos controlos de avaliação das candidaturas no âmbito das visitas que efectuar a países participantes para verificação da qualidade e do impacto;

| d) | Melhorar o seu sistema de verificação da qualidade e do impacto e coordená-lo com os relatórios anuais de actividade, actualmente elaborados pelos organismos nacionais, esforçando-se ao mesmo tempo por evitar qualquer aumento da sua carga de trabalho; |
| --- | --- |

d)

Melhorar o seu sistema de verificação da qualidade e do impacto e coordená-lo com os relatórios anuais de actividade, actualmente elaborados pelos organismos nacionais, esforçando-se ao mesmo tempo por evitar qualquer aumento da sua carga de trabalho;

| e) | Alinhar a estrutura do programa de trabalho pelo relatório anual, de modo a permitir uma comparação dos resultados com o desempenho planeado; |
| --- | --- |

e)

Alinhar a estrutura do programa de trabalho pelo relatório anual, de modo a permitir uma comparação dos resultados com o desempenho planeado;

| f) | Explorar opções para a obtenção de uma ferramenta convivial e eficaz de busca de parceiros, concebida para facilitar a colocação de participantes estrangeiros; |
| --- | --- |

f)

Explorar opções para a obtenção de uma ferramenta convivial e eficaz de busca de parceiros, concebida para facilitar a colocação de participantes estrangeiros;

| g) | Informar o Conselho o mais tardar até Junho de 2012 dos progressos registados na execução destas recomendações. |
| --- | --- |

g)

Informar o Conselho o mais tardar até Junho de 2012 dos progressos registados na execução destas recomendações.

| 6. | CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO a terem em conta as recomendações formuladas no relatório especial no contexto alargado dos preparativos e debates consagrados à próxima geração de programas da UE em matéria de educação e formação. |
| --- | --- |

6.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO a terem em conta as recomendações formuladas no relatório especial no contexto alargado dos preparativos e debates consagrados à próxima geração de programas da UE em matéria de educação e formação.

---

(1)  Doc. 7515/00 FIN 127 de 3 de Abril de 2000 + COR 1, de 12 de Abril de 2000.

(2)  Relatório Especial n.o 4/2010: A concepção e a gestão do regime de mobilidade do Programa Leonardo da Vinci são susceptíveis de produzir resultados efectivos? (Doc. 14619/10 FIN 452 EDUC 160 SOC 624, de 7 de Outubro de 2010).

---

Comissão Europeia

| 22.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/3 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/3

---

Taxas de câmbio do euro (1)

21 de Janeiro de 2011

2011/C 22/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3521 |
| JPY | iene | 111,87 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4533 |
| GBP | libra esterlina | 0,84825 |
| SEK | coroa sueca | 8,9590 |
| CHF | franco suíço | 1,3013 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8920 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,285 |
| HUF | forint | 274,24 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7035 |
| PLN | zloti | 3,8748 |
| RON | leu | 4,2628 |
| TRY | lira turca | 2,1309 |
| AUD | dólar australiano | 1,3666 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3475 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5301 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7844 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7363 |
| KRW | won sul-coreano | 1 515,18 |
| ZAR | rand | 9,6520 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,9013 |
| HRK | kuna croata | 7,3945 |
| IDR | rupia indonésia | 12 251,25 |
| MYR | ringgit malaio | 4,1374 |
| PHP | peso filipino | 60,127 |
| RUB | rublo russo | 40,5013 |
| THB | baht tailandês | 41,506 |
| BRL | real brasileiro | 2,2605 |
| MXN | peso mexicano | 16,3146 |
| INR | rupia indiana | 61,6820 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3521

JPY

iene

111,87

DKK

coroa dinamarquesa

7,4533

GBP

libra esterlina

0,84825

SEK

coroa sueca

8,9590

CHF

franco suíço

1,3013

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8920

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,285

HUF

forint

274,24

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7035

PLN

zloti

3,8748

RON

leu

4,2628

TRY

lira turca

2,1309

AUD

dólar australiano

1,3666

CAD

dólar canadiano

1,3475

HKD

dólar de Hong Kong

10,5301

NZD

dólar neozelandês

1,7844

SGD

dólar de Singapura

1,7363

KRW

won sul-coreano

1 515,18

ZAR

rand

9,6520

CNY

yuan-renminbi chinês

8,9013

HRK

kuna croata

7,3945

IDR

rupia indonésia

12 251,25

MYR

ringgit malaio

4,1374

PHP

peso filipino

60,127

RUB

rublo russo

40,5013

THB

baht tailandês

41,506

BRL

real brasileiro

2,2605

MXN

peso mexicano

16,3146

INR

rupia indiana

61,6820

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 22.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/4 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/4

---

Extracto da decisão relativa ao Glitnir banki hf. em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2011/C 22/03

A 22 de Novembro de 2010, o Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique determinou que o Glitnir banki hf., com o registo n.o 550500-3530 e sede em Sóltún 26, Reiquiavique (a seguir designado por «o banco»), deveria ser liquidado, nos termos da Lei n.o 161/2002, capítulo XII, parte B, regras gerais, em articulação com os pontos 3 e 4 da disposição temporária V da mesma lei, e com os efeitos legais decorrentes do ponto 2 da mesma disposição, alterada pelo artigo 2.o da Lei n.o 132/2010. A 8 de Outubro de 2008, a FME (autoridade de supervisão financeira da Islândia) assumira a presidência da assembleia de accionistas e nomeara um comité de regulação para o banco. A 24 de Novembro de 2008, foi concedida ao banco uma moratória por decisão do Tribunal de Primeira Instância, ao abrigo de uma autorização decorrente da Lei n.o 129/2008, em articulação com a Lei n.o 21/1991. Desde então, esta moratória foi prorrogada três vezes, a mais recente das quais a 13 de Agosto de 2010, até 24 de Novembro de 2010. Não foram autorizadas por lei novas prorrogações.

A Lei n.o 44/2009, que entrou em vigor a 22 de Abril de 2009, alterou a natureza e a substância das moratórias relativas às instituições financeiras. Nos termos do ponto 2 da disposição temporária II da Lei n.o 44/2009 (disposição temporária V da Lei n.o 161/2002), o disposto no artigo 101.o, primeiro parágrafo, e nos artigos 102.o, 103.o e 103.o-A da Lei n.o 161/2002, alterada pelo artigo 5.o, primeiro parágrafo, e pelos artigos 6.o a 8.o da Lei n.o 44/2009, aplica-se à moratória tal como se o banco tivesse sido colocado em processo de liquidação por decisão judicial à data de entrada em vigor da lei. A Lei n.o 44/2009 declarara, todavia, que o processo de liquidação deveria ser referido como moratória enquanto tal fosse autorizado, e também que, uma vez esgotada a moratória, a instituição seria — automaticamente e com dispensa de qualquer decisão judicial específica — considerada em processo de liquidação de acordo com as regras gerais. A 12 de Maio de 2009, foi nomeada uma comissão liquidatária para o banco por decisão do Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique.

Foi publicado um convite aos credores para apresentarem as suas reclamações, fixando-se, para o efeito, o prazo de 26 de Novembro de 2009. Além do convite, o aviso indicava os prazos a respeitar. Realizaram-se três reuniões sobre reclamações apresentadas e está prevista mais uma para 14 de Abril de 2011. Espera-se que, nesta última reunião, seja concluída a apresentação das decisões da Comissão Liquidatária sobre reconhecimento de reclamações contra o banco.

A Lei n.o 132/2010, que entrou em vigor a 17 de Novembro de 2010, alterou a Lei n.o 161/2002 no sentido de que, antes de uma moratória autorizada a favor de uma instituição chegar ao seu termo, o comité de regulação e a comissão liquidatária da instituição podem requerer conjuntamente que, por decisão judicial, esta seja colocada em processo de liquidação de acordo com as regras gerais se, na avaliação feita pelo tribunal, estiverem satisfeitas as disposições substantivas do artigo 101.o, segundo parágrafo, ponto 3, da lei. Se tal requerimento der entrada no tribunal, as medidas tomadas durante a moratória a favor da instituição, desde a entrada em vigor da Lei n.o 44/2009, manter-se-ão inalteradas.

O Comité de Regulação e a Comissão Liquidatária requereram uma decisão judicial desse tipo, a qual foi pronunciada a 22 de Novembro de 2010, com base na lei, na sua versão alterada pela Lei n.o 132/2010. O tribunal concluiu que estavam preenchidas as condições impostas pela lei para uma decisão relativa a um processo de liquidação.

O activo do banco ascende a aproximadamente 783 mil milhões de ISK (com base nas actuais perspectivas de recuperação e na taxa de câmbio da coroa islandesa a 30 de Setembro de 2010) e o seu passivo a aproximadamente 2 838 mil milhões de ISK. Segundo a avaliação feita pelo tribunal, o banco estava, pois, em situação de insolvência, não se afigurando que as suas dificuldades de pagamento fossem temporárias — cf. Artigo 101.o, segundo parágrafo, ponto 3, da Lei n.o 161/2002.

A decisão do tribunal confirma ainda que, tal como a lei prevê, as medidas tomadas durante a moratória após a entrada em vigor da Lei n.o 44/2009 se mantêm válidas, o que significa, por exemplo, que a nomeação do Comité de Regulação e da Comissão Liquidatária do banco se mantém em vigor, juntamente com todas as medidas tomadas com base nos artigos 101.o a 103.o-A da Lei n.o 161/2002, em articulação com o ponto 2 da disposição temporária V da mesma lei. A decisão confirma também que a data de entrada em vigor da Lei n.o 44/2009, 22 de Abril de 2009, continuará a ser utilizada como referência para determinar a prioridade das reclamações e outros efeitos jurídicos dependentes da data em que é pronunciada uma decisão de liquidação.

Reiquiavique, 30 de Novembro de 2010.

Comissão Liquidatária do Glitnir Banki hf.

Steinunn H. GUðBJARTSDÓTTIR, Procuradora junto do Supremo Tribunal

Páll EIRÍKSSON, Procurador junto do Tribunal de Primeira Instância

Comissão de Resolução do Glitnir banki hf.

Árni TÓMASSON

Heimir HARALDSSON

Thórdís BJARNADÓTTIR, Procuradora junto do Supremo Tribunal

---

| 22.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/6 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/6

---

Processo de liquidação

Decisão de abertura do processo de liquidação da empresa ARFIN Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA

(Anúncio publicado em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2011/C 22/04

| Empresa de seguros | ARFIN Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA |
| --- | --- |
| Viale Nazario Sauro 14 |
| 20124 Milano MI |
| ITALIA |

Empresa de seguros

ARFIN Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA

Viale Nazario Sauro 14

20124 Milano MI

ITALIA

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decreto del Ministro dello Sviluppo Economico, de 6 de Dezembro de 2010, que revoga a autorização de exercício de actividade em todos os ramos e determina a liquidação sob administração judicial, na acepção do artigo 245.o do Decreto Legislativo n.o 209/2005.

Autoridades competentes

| Ministero dello Sviluppo Economico |
| --- |
| Via Molise 2 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero dello Sviluppo Economico

Via Molise 2

00187 Roma RM

ITALIA

Autoridade de supervisão

| ISVAP |
| --- |
| Via del Quirinale 21 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

ISVAP

Via del Quirinale 21

00187 Roma RM

ITALIA

Liquidatário designado

| Dott. Angelo Cremonese |
| --- |
| Viale Nazario Sauro 14 |
| 20124 Milano MI |
| ITALIA |
| Tel. +39 02006317 |
| Fax +39 0269901389 |

Dott. Angelo Cremonese

Viale Nazario Sauro 14

20124 Milano MI

ITALIA

Tel. +39 02006317

Fax +39 0269901389

Legislação aplicável

Artigo 245.o do Decreto Legislativo n.o 209/2005.

Ao abrigo do Decreto do Ministério do Desenvolvimento Económico (Decreto del Ministero dello Sviluppo Economico) de 29 de Março de 2010, é revogada, na acepção do artigo 245.o do Decreto Legislativo n.o 209, de 7 de Setembro de 2005, a autorização de exercício de actividade em todos os ramos da empresa ARFIN Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA, com sede em Milão, Viale Nazario Sauro 14, e é determinada a liquidação da mesma sob administração judicial.

---

| 22.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/7 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/7

---

Processo de liquidação

Decisão de abertura de um processo de liquidação (liquidação voluntária na sequência da adopção de uma decisão de dissolução da sociedade mútua Universum Towarzystwa Ubezpieczeń na Życie SA pela sua assembleia geral extraordinária)

(Publicação por força do artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2011/C 22/05

| Empresa de seguros | Universum Towarzystwo Ubezpieczeń na Życie SA |
| --- | --- |
| ul. Słomińskiego 19, lok 515 |
| 00-195 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Empresa de seguros

Universum Towarzystwo Ubezpieczeń na Życie SA

ul. Słomińskiego 19, lok 515

00-195 Warszawa

POLSKA/POLAND

Data de publicação, entrada em vigor e natureza da decisão

1 de Dezembro de 2010: Decisões n.os 1 e 2 da assembleia geral extraordinária da sociedade mútua Universum Towarzystwa Ubezpieczeń na Życie SA, de 1 de Dezembro de 2010, relativas à abertura do processo de liquidação da Universum Towarzystwa Ubezpieczeń na Życie SA a 1 de Janeiro de 2011

Autoridades competentes

Assembleia geral extraordinária da sociedade mútua Universum Towarzystwa Ubezpieczeń na Życie SA

Autoridade de controlo

| Comissão de supervisão financeira (Komisja Nadzoru Finansowego) |
| --- |
| Pl. Powstańców Warszawy 1 |
| 00-950 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Comissão de supervisão financeira (Komisja Nadzoru Finansowego)

Pl. Powstańców Warszawy 1

00-950 Warszawa

POLSKA/POLAND

Liquidatário designado

| Agnieszka Senkowska e Izabela Maniak |
| --- |
| ul. Słomińskiego 19, lok 515 |
| 00-195 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Agnieszka Senkowska e Izabela Maniak

ul. Słomińskiego 19, lok 515

00-195 Warszawa

POLSKA/POLAND

Legislação aplicável

Direito polaco: artigo 192.o da Lei sobre a Actividade de Seguros (ustawy o działalności ubezpieczeniowej), de 22 de Maio de 2003 (Jornal Oficial da República da Polónia n.o 11 de 2010, ponto 66, na sua versão alterada)

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 22.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/8 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/8

---

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2011/C 22/06

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, B-1049 Bruxelas (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões | República Popular da China
  Tailândia | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho (JO L 270 de 29.9.2006, p. 4) | 30.9.2011 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões

República Popular da China

Tailândia

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho (JO L 270 de 29.9.2006, p. 4)

30.9.2011

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Fax +32 22956505.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 22.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/9 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/9

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — DINAMARCA

Auxílio estatal C 35/10 (ex N 302/10)

Taxas de imposição aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da Lei relativa à tributação dos jogos de azar na Dinamarca

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 22/07

Por carta de 14 de Dezembro de 2010, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou ao Reino da Dinamarca a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Rue Joseph II 70/Jozef II-straat 70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Rue Joseph II 70/Jozef II-straat 70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Estas observações serão comunicadas ao Reino da Dinamarca. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

1.   PROCEDIMENTO

Em 6 de Julho de 2010, as autoridades dinamarquesas notificaram, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, a proposta legislativa L 203 relativa à tributação dos jogos de azar, por razões de segurança jurídica. Paralelamente, a Comissão recebeu duas denúncias distintas: uma da Associação dos operadores de máquinas de jogos da Dinamarca (23 de Julho de 2010) e outra de um operador de casinos físicos, «the Royal Casino», em 6 de Agosto de 2010.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA RELATIVAMENTE À QUAL A COMISSÃO DÁ INÍCIO AO PROCEDIMENTO

Em 2009, o Governo dinamarquês decidiu proceder a uma reforma da legislação em vigor aplicável ao mercado dos jogos de azar. Até essa altura, este sector estava regulado, nomeadamente devido à existência de um monopólio estatal, sendo a Danske Spil A/S o único operador. Os serviços de jogos de azar não podiam ser comercializados nem publicitados por outras empresas para além do titular da licença (Danske Spil A/S), sob pena da aplicação de sanções ou coimas. Apesar desta proibição, os prestadores à distância (em linha) de serviços de jogos de azar continuaram a conseguir comercializar os seus serviços na Dinamarca, considerando-se, por definição, que ofereciam serviços de jogo ilegais. O facto de o monopólio estar a ser contornado, a perda de receitas fiscais e a ausência de qualquer controlo das actividades consideradas ilícitas levaram o Governo a propor uma abertura do mercado em linha, como único meio de retomar o controlo dos jogadores e dos operadores em linha.

A nova lei vem substituir o monopólio por um sector dos jogos de azar regulamentado e em parte liberalizado. Este pacote, que deve entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2011, é nomeadamente composto pela Lei n.o 848, relativa aos jogos de azar, de 1 de Julho de 2010, e pela Lei notificada n.o 698, relativa à tributação dos jogos de azar, de 25 de Junho de 2010. No entanto, como a sua entrada em vigor está dependente da autorização prévia da Comissão, foi atribuída ao Ministro responsável pelos impostos autoridade para decidir da data a partir da qual ambos os actos serão aplicáveis.

No que se refere à tributação dos serviços de jogos de azar em linha e em casinos físicos, o novo regime fiscal prevê um tratamento diferenciado entre os dois tipos de operadores: a taxa de imposição dos casinos físicos (roulette, black jack, baccara, punto banco, poker e máquinas de jogo de casino) elevar-se-á a 75 % das receitas brutas das actividades de jogo (apostas menos ganhos) e a 71 % das receitas brutas das máquinas de jogo físicas (máquinas de diversão com prémios, como slot machines nas salas de jogos e nos restaurantes), enquanto os mesmos jogos disponíveis em linha estarão sujeitos a uma taxa fixa de 20 % das receitas brutas das actividades de jogo.

3.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

As autoridades dinamarquesas declaram que o modelo de liberalização previsto foi notificado à Comissão em conformidade com o disposto na Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação e recordam que, na sua carta de 19 Abril de 2010, a Comissão tinha manifestado a sua satisfação relativamente à liberalização prevista no âmbito dessa notificação.

As autoridades dinamarquesas não contestam que a medida preenche as condições relativas à presença de recursos públicos, nem que os beneficiários da eventual vantagem financeira são empresas, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Consideram no entanto que a medida não constitui um auxílio estatal e não é selectiva, não dando consequentemente origem a qualquer vantagem. Consideram igualmente que a diferença de tratamento fiscal dos jogos de azar em linha e em casinos físicos se justifica pela «natureza ou economia geral do regime».

Embora as autoridades dinamarquesas reconheçam que os serviços de apostas em linha e físicos pertencem ao mesmo mercado, devendo por conseguinte estar sujeitos à mesma taxa de imposição (20 %), consideram que os mercados dos jogos de azar em linha e em casinos físicos constituem dois mercados completamente diferentes que não são comparáveis, não se justificando por conseguinte que lhes seja aplicado o mesmo nível de imposição. Visto que, alegadamente, se trata de mercados separados e distintos, o tratamento fiscal diferente das actividades de jogo em linha e em casinos físicos seria aplicado a empresas que não se encontram numa situação comparável em termos de direito ou de facto.

Segundo as autoridades dinamarquesas, os jogos de azar em casinos físicos e através da internet não seriam também semelhantes de um ponto de vista técnico. Enquanto nos casinos físicos os jogos são, na sua maior parte, executados manualmente, os jogos à distância seriam executados exclusivamente através de um software instalado numa plataforma à distância. Além disso, as autoridades dinamarquesas alegam que os serviços de jogo em casinos físicos e os serviços à distância não devem ser considerados concorrentes entre si, mas antes actividades distintas e mesmo complementares. Salientam a este respeito que o jogo nos casinos físicos implica esforços e custos adicionais em termos do tempo e dinheiro dispendidos a nível de transportes, respeito dos códigos de vestuário, pagamento de direitos de entrada ou proibição de fumar. Estes esforços adicionais revelariam que o jogo nos casinos físicos constitui uma experiência especial, em que os aspectos sociais assumem grande importância. Além disso, o tipo de serviços fornecidos seria também significativamente diferente. A este respeito, as autoridades dinamarquesas argumentam que a presença física dos consumidores no jogo em casinos físicos permite uma experiência social que inclui igualmente outros serviços (como a compra de bebidas ou de snacks). Alegam igualmente que o perfil dos consumidores é diferente em termos de idade, género e nível de educação, consoante se trate de jogo em casinos físicos ou de jogo à distância.

A opinião das autoridades dinamarquesas é fortemente contestada pelos dois autores das denúncias que assumem uma posição diametralmente oposta; para eles, os jogos de azar em linha e em casinos físicos são exactamente iguais e, por conseguinte, constituem um único mercado. Desta forma, a taxa de imposição mais baixa aplicável aos operadores em linha constituiria claramente uma discriminação em detrimento dos operadores de casinos físicos e um auxílio estatal exclusivamente a favor dos operadores em linha.

Na presente fase, a Comissão duvida que os jogos de azar em linha e em casinos físicos sejam comparáveis em termos de direito ou de facto, para efeitos de apreciação do seu tratamento fiscal ao abrigo da medida notificada. Por conseguinte, a Comissão considera que a Lei relativa à tributação dos jogos de azar na Dinamarca constitui uma medida selectiva na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

No que se refere à justificação que invoca a natureza e a economia geral do regime fiscal, as autoridades dinamarquesas alegaram que a fixação da taxa de imposição para o jogo em linha a um nível muito inferior (20 por cento) resulta de um difícil exercício de equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de assegurar o respeito dos objectivos gerais da legislação dinamarquesa em matéria de jogos de azar e, por outro, a necessidade de garantir que, graças a uma taxa de imposição baixa, os operadores em linha venham a requerer uma licença em vez de optarem por continuar a prestar serviços de jogo em linha a partir de outras jurisdições com um baixo nível de tributação. Os autores da denúncia realçaram nomeadamente que o facto de ser concedido um número ilimitado de licenças para casinos em linha, juntamente com um nível de tributação tão baixo, enquanto para os casinos físicos o número de licenças está sujeito a fortes restrições e é mantido um nível de imposição elevado, não pode, de forma alguma, estar em consonância com a natureza e a economia do regime fiscal dinamarquês aplicável aos jogos de azar.

Decorre de jurisprudência estabelecida que a legislação fiscal aplicável noutros Estados-Membros não pode ser tomada em consideração para justificar a natureza e a economia de um regime fiscal. Além disso, o argumento relativo ao reforço da competitividade das empresas tem sido continuamente rejeitado pela jurisprudência como uma possível justificação.

Na presente fase, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de a medida se justificar à luz da economia do regime fiscal.

A Comissão conclui, na presente fase, que a medida poderá implicar auxílios estatais. Além disso, a Comissão duvida que a medida preencha os requisitos em matéria de compatibilidade com o mercado interno previstos no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE.

TEXTO DA CARTA

«Kommissionen skal meddele Kongeriget Danmark, at den efter at have undersøgt de danske myndigheders oplysninger om ovennævnte foranstaltning har besluttet at indlede proceduren efter artikel 108, stk. 2, i traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde (i det følgende benævnt »EUF-traktaten«).

1.   SAGSFORLØB

| (1) | Den 6. juli 2010 anmeldte de danske myndigheder efter EUF-traktatens artikel 108, stk. 3, lovforslag L 203 om afgifter af spil (»spilleafgiftsloven« (1)) af hensyn til den retlige sikkerhed. Ved brev af 11. august og 22. september 2010 anmodede Kommissionen om yderligere oplysninger, som de danske myndigheder fremsendte ved brev af 20. oktober 2010. |
| --- | --- |

(1)

Den 6. juli 2010 anmeldte de danske myndigheder efter EUF-traktatens artikel 108, stk. 3, lovforslag L 203 om afgifter af spil (»spilleafgiftsloven« (1)) af hensyn til den retlige sikkerhed. Ved brev af 11. august og 22. september 2010 anmodede Kommissionen om yderligere oplysninger, som de danske myndigheder fremsendte ved brev af 20. oktober 2010.

| (2) | Desuden modtog Kommissionen to særskilte klager over spilleafgiftsloven. Den første klage blev indsendt den 23. juli 2010 af Dansk Automat Brancheforening (DAB). Den anden klage blev indsendt den 6. august 2010 af et landbaseret kasino, »Royal Casino«. De to klager blev den 23. september 2010 videresendt til de danske myndigheder, som blev opfordret til at fremsætte bemærkninger dertil. De danske myndigheder fremsatte deres bemærkninger ved ovennævnte brev af 20. oktober 2010. |
| --- | --- |

(2)

Desuden modtog Kommissionen to særskilte klager over spilleafgiftsloven. Den første klage blev indsendt den 23. juli 2010 af Dansk Automat Brancheforening (DAB). Den anden klage blev indsendt den 6. august 2010 af et landbaseret kasino, »Royal Casino«. De to klager blev den 23. september 2010 videresendt til de danske myndigheder, som blev opfordret til at fremsætte bemærkninger dertil. De danske myndigheder fremsatte deres bemærkninger ved ovennævnte brev af 20. oktober 2010.

| (3) | Den 10. november 2010 blev der i Bruxelles afholdt et møde med de danske myndigheder med det formål at drøfte anmeldelsen og de to ovennævnte klager. De danske myndigheder fremlagde på mødet et notat med titlen »The dilemma created by the pending State aid case«, hvori de også oplyste, at de ville udsætte den anmeldte lovs ikrafttræden, indtil Kommissionen havde truffet afgørelse i sagen. |
| --- | --- |

(3)

Den 10. november 2010 blev der i Bruxelles afholdt et møde med de danske myndigheder med det formål at drøfte anmeldelsen og de to ovennævnte klager. De danske myndigheder fremlagde på mødet et notat med titlen »The dilemma created by the pending State aid case«, hvori de også oplyste, at de ville udsætte den anmeldte lovs ikrafttræden, indtil Kommissionen havde truffet afgørelse i sagen.

2.   BAGGRUND

2.1.   Det nuværende spillemarked

| (4) | Den anmeldte lov er blevet indført som led i liberaliseringen af det danske spillemarked, der hidtil hovedsagelig har været underlagt et statsmonopol. Liberaliseringen skulle efter de oprindelige planer have fundet sted pr. 1. januar 2011. |
| --- | --- |

(4)

Den anmeldte lov er blevet indført som led i liberaliseringen af det danske spillemarked, der hidtil hovedsagelig har været underlagt et statsmonopol. Liberaliseringen skulle efter de oprindelige planer have fundet sted pr. 1. januar 2011.

| (5) | I henhold til den gældende lovgivning (baseret på lovbekendtgørelse nr. 273 af 17. april 2008) er skatteministeren bemyndiget til at meddele bevilling til udbud af spil, lotterier og væddemål mod betaling af afgift til staten. |
| --- | --- |

(5)

I henhold til den gældende lovgivning (baseret på lovbekendtgørelse nr. 273 af 17. april 2008) er skatteministeren bemyndiget til at meddele bevilling til udbud af spil, lotterier og væddemål mod betaling af afgift til staten.

| (6) | Hidtil er der ved lov kun meddelt én bevilling, nemlig til det statskontrollerede selskab, »Danske Spil A/S«, hvor skatteministeriet ejer 80 % af aktierne. De resterende 20 % ejes af Danmarks Idræts-Forbund og Danske Gymnastik- og Idrætsforeninger. Danske Spil er således for øjeblikket den eneste lovlige udbyder af spil i Danmark bortset fra visse særlige markeder (såsom kasinoer, spillehaller eller duekapflyvninger). |
| --- | --- |

(6)

Hidtil er der ved lov kun meddelt én bevilling, nemlig til det statskontrollerede selskab, »Danske Spil A/S«, hvor skatteministeriet ejer 80 % af aktierne. De resterende 20 % ejes af Danmarks Idræts-Forbund og Danske Gymnastik- og Idrætsforeninger. Danske Spil er således for øjeblikket den eneste lovlige udbyder af spil i Danmark bortset fra visse særlige markeder (såsom kasinoer, spillehaller eller duekapflyvninger).

| (7) | Efter de gældende regler er det ikke tilladt for andre virksomheder end monopolindehaveren, Danske Spil A/S, at udbyde eller reklamere for spil i Danmark. Overtrædelser straffes med bøde. |
| --- | --- |

(7)

Efter de gældende regler er det ikke tilladt for andre virksomheder end monopolindehaveren, Danske Spil A/S, at udbyde eller reklamere for spil i Danmark. Overtrædelser straffes med bøde.

| (8) | Danske Spil har også monopol på det danske marked for væddemål og udbyder såvel onlinevæddemål som landbaserede væddemål. Den nuværende afgiftssats for væddemål er på 30 %. |
| --- | --- |

(8)

Danske Spil har også monopol på det danske marked for væddemål og udbyder såvel onlinevæddemål som landbaserede væddemål. Den nuværende afgiftssats for væddemål er på 30 %.

| (9) | For øjeblikket er det kun Danske Spil, der kan udbyde onlinekasinospil, men selskabet har hidtil valgt ikke at udbyde disse spil online. På trods af dette forbud mod at udbyde onlinespil har spiludbydere, der er etableret i andre lande, i de sidste par år udbudt deres tjenester til den danske offentlighed ved at reklamere gennem såvel danske som udenlandske medier. |
| --- | --- |

(9)

For øjeblikket er det kun Danske Spil, der kan udbyde onlinekasinospil, men selskabet har hidtil valgt ikke at udbyde disse spil online. På trods af dette forbud mod at udbyde onlinespil har spiludbydere, der er etableret i andre lande, i de sidste par år udbudt deres tjenester til den danske offentlighed ved at reklamere gennem såvel danske som udenlandske medier.

| (10) | Med hensyn til landbaserede kasinoer er der kun meddelt et begrænset antal bevillinger (ni). Der findes for øjeblikket seks kasinoer i Danmark, som alle er knyttet til hoteller, enten i større byer eller på badesteder. Disse kasinoer drives af private investorer, også fra andre medlemsstater. Generelt må et kasino kun udbyde roulette, baccarat, punto banco og black jack. Justitsministeren kan dog give tilladelse til andre former for spil, såsom poker. Desuden kan der i landbaserede kasinoer opstilles spilleautomater, som kun kan benyttes af gæsterne. |
| --- | --- |

(10)

Med hensyn til landbaserede kasinoer er der kun meddelt et begrænset antal bevillinger (ni). Der findes for øjeblikket seks kasinoer i Danmark, som alle er knyttet til hoteller, enten i større byer eller på badesteder. Disse kasinoer drives af private investorer, også fra andre medlemsstater. Generelt må et kasino kun udbyde roulette, baccarat, punto banco og black jack. Justitsministeren kan dog give tilladelse til andre former for spil, såsom poker. Desuden kan der i landbaserede kasinoer opstilles spilleautomater, som kun kan benyttes af gæsterne.

| (11) | Spilleautomater kan kun opstilles i restaurationer med alkoholbevilling og i private og offentlige spillehaller. Ved spilleautomater forstås mekaniske eller elektroniske maskiner, der kan anvendes til spil, hvor spilleren mod en økonomisk indsats kan vinde en gevinst bestående af kontanter eller spillemønter. Ifølge lov om spilleautomater må opstilling og drift af spilleautomater kun ske med spillemyndighedens tilladelse. På nuværende tidspunkt er det kun Danske Spil, der har bevilling til at udbyde onlinespilleautomater, men som anført ovenfor, har selskabet valgt ikke at gøre det. |
| --- | --- |

(11)

Spilleautomater kan kun opstilles i restaurationer med alkoholbevilling og i private og offentlige spillehaller. Ved spilleautomater forstås mekaniske eller elektroniske maskiner, der kan anvendes til spil, hvor spilleren mod en økonomisk indsats kan vinde en gevinst bestående af kontanter eller spillemønter. Ifølge lov om spilleautomater må opstilling og drift af spilleautomater kun ske med spillemyndighedens tilladelse. På nuværende tidspunkt er det kun Danske Spil, der har bevilling til at udbyde onlinespilleautomater, men som anført ovenfor, har selskabet valgt ikke at gøre det.

2.2.   Liberaliseringsprocessen

| (12) | Den danske regering har besluttet at gennemføre en reform af den gældende lovgivning om spil og væddemål for at erstatte det eksisterende monopol med et reguleret og delvis liberaliseret system. Liberaliseringen blev bl.a. anset for nødvendig af hensyn til EU-retten — efter at der var blevet indledt en overtrædelsesprocedure og fremsat en begrundet udtalelse den 23. marts 2007 (2) — og for at imødegå truslen fra ulovlige onlinespil, som udbydes af spiloperatører i andre lande. |
| --- | --- |

(12)

Den danske regering har besluttet at gennemføre en reform af den gældende lovgivning om spil og væddemål for at erstatte det eksisterende monopol med et reguleret og delvis liberaliseret system. Liberaliseringen blev bl.a. anset for nødvendig af hensyn til EU-retten — efter at der var blevet indledt en overtrædelsesprocedure og fremsat en begrundet udtalelse den 23. marts 2007 (2) — og for at imødegå truslen fra ulovlige onlinespil, som udbydes af spiloperatører i andre lande.

| (13) | Liberaliseringsprocessen blev under folketingsbehandlingen begrundet med henvisning til den seneste teknologiske udvikling, som betyder, at Danmark nu er en del af et globalt kommunikationssamfund, hvor forbrugerne har adgang til en lang række tjenester fra udbydere i forskellige jurisdiktioner. Over de sidste 10 år har spil udviklet sig til et betydeligt salgsprodukt på internettet, især efter indførelsen af onlinepoker. Internettet har givet danskerne mulighed for at sammenligne Danske Spils produkter og produktsortiment med produkter fra udbydere af onlinespil i Det Forenede Kongerige, Malta, Gibraltar og andre lande. Et hastigt voksende antal danske spillere er derfor i de senere år begyndt at spille med internationale spiludbydere. De danske myndigheder frygter, at udbuddet af spil vil kunne få negative følger for samfundet i form af kriminalitet og forstyrrelse af den offentlige orden og føre til ludomani hos udsatte personer, hvis ikke det reguleres og kontrolleres intensivt. Samtidig er Danske Spils overskud faldet gradvis. Det er derfor nødvendigt, at de danske myndigheder kan regulere og kontrollere de spil, der udbydes til danskerne, for at kanalisere danskernes spil ind i kontrollerede rammer og forebygge negative sociale følgevirkninger i samfundet. |
| --- | --- |

(13)

Liberaliseringsprocessen blev under folketingsbehandlingen begrundet med henvisning til den seneste teknologiske udvikling, som betyder, at Danmark nu er en del af et globalt kommunikationssamfund, hvor forbrugerne har adgang til en lang række tjenester fra udbydere i forskellige jurisdiktioner. Over de sidste 10 år har spil udviklet sig til et betydeligt salgsprodukt på internettet, især efter indførelsen af onlinepoker. Internettet har givet danskerne mulighed for at sammenligne Danske Spils produkter og produktsortiment med produkter fra udbydere af onlinespil i Det Forenede Kongerige, Malta, Gibraltar og andre lande. Et hastigt voksende antal danske spillere er derfor i de senere år begyndt at spille med internationale spiludbydere. De danske myndigheder frygter, at udbuddet af spil vil kunne få negative følger for samfundet i form af kriminalitet og forstyrrelse af den offentlige orden og føre til ludomani hos udsatte personer, hvis ikke det reguleres og kontrolleres intensivt. Samtidig er Danske Spils overskud faldet gradvis. Det er derfor nødvendigt, at de danske myndigheder kan regulere og kontrollere de spil, der udbydes til danskerne, for at kanalisere danskernes spil ind i kontrollerede rammer og forebygge negative sociale følgevirkninger i samfundet.

| (14) | Den anmeldte lov indgår i et lovsæt, der blev indført for at liberalisere spillemarkedet (3). Det overordnede formål med denne nye lovreform inden for spil er at holde forbruget af spil på et moderat niveau, at beskytte unge og andre udsatte personer mod udnyttelse eller mod udvikling af ludomani, at beskytte spillerne ved at sikre, at spil udbydes på en rimelig, ansvarlig og gennemsigtig måde, og at sikre lov og orden og forhindre udvikling af spilrelateret kriminalitet. |
| --- | --- |

(14)

Den anmeldte lov indgår i et lovsæt, der blev indført for at liberalisere spillemarkedet (3). Det overordnede formål med denne nye lovreform inden for spil er at holde forbruget af spil på et moderat niveau, at beskytte unge og andre udsatte personer mod udnyttelse eller mod udvikling af ludomani, at beskytte spillerne ved at sikre, at spil udbydes på en rimelig, ansvarlig og gennemsigtig måde, og at sikre lov og orden og forhindre udvikling af spilrelateret kriminalitet.

| (15) | Efter liberaliseringen kan det danske marked for spil generelt beskrives således:
  a)   Væddemål: der er planlagt en fuldstændig liberalisering, og der kan meddeles bevilling til såvel online- som landbaserede væddemål i en periode på 5 år. Visse former for væddemål, som f.eks. hestevæddeløb, er dog udelukket.
  b)   Landbaserede kasinoer: der meddeles ingen nye bevillinger, da der ikke er sket nogen væsentlige ændringer i driften af landbaserede kasinoer.
  c)   Onlinekasinoer: der er planlagt en fuldstændig liberalisering, idet der kan meddeles et ubegrænset antal bevillinger til privatpersoner, virksomheder og sammenslutninger, der opfylder de fastsatte betingelser. Onlinekasinoer kan udbyde roulette, baccarat, punto banco, black jack, poker og spil på spilleautomater.
  d)   Spilleautomater: dette marked er forholdsvis liberaliseret, da der kun kan nægtes bevilling, hvis politiet beslutter det af hensyn til den offentlige orden. |
| --- | --- |

(15)

Efter liberaliseringen kan det danske marked for spil generelt beskrives således:

a)   Væddemål: der er planlagt en fuldstændig liberalisering, og der kan meddeles bevilling til såvel online- som landbaserede væddemål i en periode på 5 år. Visse former for væddemål, som f.eks. hestevæddeløb, er dog udelukket.

b)   Landbaserede kasinoer: der meddeles ingen nye bevillinger, da der ikke er sket nogen væsentlige ændringer i driften af landbaserede kasinoer.

c)   Onlinekasinoer: der er planlagt en fuldstændig liberalisering, idet der kan meddeles et ubegrænset antal bevillinger til privatpersoner, virksomheder og sammenslutninger, der opfylder de fastsatte betingelser. Onlinekasinoer kan udbyde roulette, baccarat, punto banco, black jack, poker og spil på spilleautomater.

d)   Spilleautomater: dette marked er forholdsvis liberaliseret, da der kun kan nægtes bevilling, hvis politiet beslutter det af hensyn til den offentlige orden.

2.3.   Beskrivelse af den anmeldte foranstaltning

De former for spil, som foranstaltningen omfatter

| (16) | Det er i § 3 i lov om spil fastsat, at »udbud eller arrangering af spil kræver tilladelse, medmindre andet følger af denne lov eller anden lovgivning«. Desuden fastlægger spilleafgiftsloven det princip, at »udbud eller arrangement af spil er afgiftspligtigt« (§ 1). |
| --- | --- |

(16)

Det er i § 3 i lov om spil fastsat, at »udbud eller arrangering af spil kræver tilladelse, medmindre andet følger af denne lov eller anden lovgivning«. Desuden fastlægger spilleafgiftsloven det princip, at »udbud eller arrangement af spil er afgiftspligtigt« (§ 1).

| (17) | Efter definitionen i § 5 i lov om spil omfatter spil: i) lotteri, ii) kombinationsspil og iii) væddemål. |
| --- | --- |

(17)

Efter definitionen i § 5 i lov om spil omfatter spil: i) lotteri, ii) kombinationsspil og iii) væddemål.

| (18) | Ved kombinationsspil forstås »aktiviteter, hvor en deltager har en chance for at vinde en gevinst, og hvor gevinstchancen beror på en kombination af færdighed og tilfældighed«. Kombinationsspil omfatter således spil, der ofte udbydes af kasinoer, såsom roulette, poker, baccarat, black jack og spil på gevinstgivende spilleautomater. |
| --- | --- |

(18)

Ved kombinationsspil forstås »aktiviteter, hvor en deltager har en chance for at vinde en gevinst, og hvor gevinstchancen beror på en kombination af færdighed og tilfældighed«. Kombinationsspil omfatter således spil, der ofte udbydes af kasinoer, såsom roulette, poker, baccarat, black jack og spil på gevinstgivende spilleautomater.

| (19) | I § 5 lov om spil defineres onlinespil som »spil, der indgås mellem en spiller og en spiludbyder ved brug af fjernkommunikation«. I samme bestemmelse defineres landbaserede spil som »spil, der indgås, ved at en spiller og en spiludbyder eller spiludbyderens forhandler mødes fysisk«. Væddemål defineres som »aktiviteter, hvor en deltager har en chance for at vinde en gevinst, og hvor der væddes om resultatet af en fremtidig begivenhed eller indtræffelse af en fremtidig hændelse«. |
| --- | --- |

(19)

I § 5 lov om spil defineres onlinespil som »spil, der indgås mellem en spiller og en spiludbyder ved brug af fjernkommunikation«. I samme bestemmelse defineres landbaserede spil som »spil, der indgås, ved at en spiller og en spiludbyder eller spiludbyderens forhandler mødes fysisk«. Væddemål defineres som »aktiviteter, hvor en deltager har en chance for at vinde en gevinst, og hvor der væddes om resultatet af en fremtidig begivenhed eller indtræffelse af en fremtidig hændelse«.

| (20) | Efter spilleafgiftsloven er følgende spil afgiftspligtige: i) lotteri, herunder klasselotteri og almennyttigt lotteri, ii) væddemål, herunder lokale puljevæddemål, iii) landbaserede kasinoer, iv) onlinekasinoer, v) gevinstgivende spilleautomater i spillehaller og restaurationer og vi) spil uden indsats (4). |
| --- | --- |

(20)

Efter spilleafgiftsloven er følgende spil afgiftspligtige: i) lotteri, herunder klasselotteri og almennyttigt lotteri, ii) væddemål, herunder lokale puljevæddemål, iii) landbaserede kasinoer, iv) onlinekasinoer, v) gevinstgivende spilleautomater i spillehaller og restaurationer og vi) spil uden indsats (4).

Afgiftsmæssig behandling af spil

| (21) | Den anmeldte foranstaltning omfatter forskellige afgiftssatser for spil, der udbydes i onlinekasinoer, og for spil, der udbydes i landbaserede kasinoer. |
| --- | --- |

(21)

Den anmeldte foranstaltning omfatter forskellige afgiftssatser for spil, der udbydes i onlinekasinoer, og for spil, der udbydes i landbaserede kasinoer.

| (22) | Indehavere af tilladelse til udbud af spil i et onlinekasino skal betale en afgift på 20 % af bruttospilleindtægten (»BSI« — indsatserne minus gevinsterne) (5). |
| --- | --- |

(22)

Indehavere af tilladelse til udbud af spil i et onlinekasino skal betale en afgift på 20 % af bruttospilleindtægten (»BSI« — indsatserne minus gevinsterne) (5).

| (23) | Indehavere af tilladelse til udbud af spil i landbaserede kasinoer skal dog betale en basisafgift på 45 % af BSI (fratrukket værdien af spillemærkerne i troncen) og en tillægsafgift på 30 % af den del af BSI (fratrukket værdien af spillemærkerne i troncen), der overstiger 4 mio. DKK (beregnet månedligt), jf. § 10 i spilleafgiftsloven (6). |
| --- | --- |

(23)

Indehavere af tilladelse til udbud af spil i landbaserede kasinoer skal dog betale en basisafgift på 45 % af BSI (fratrukket værdien af spillemærkerne i troncen) og en tillægsafgift på 30 % af den del af BSI (fratrukket værdien af spillemærkerne i troncen), der overstiger 4 mio. DKK (beregnet månedligt), jf. § 10 i spilleafgiftsloven (6).

| (24) | Indehavere af tilladelse til udbud af spil på gevinstgivende spilleautomater i spillehaller og restaurationer skal betale en afgift på 41 % af BSI. Der skal af spilleautomater opstillet i restaurationer og spillehaller betales en tillægsafgift på 30 % af den del af BSI, der overstiger henholdsvis 30 000 DKK og 250 000 DKK (7). |
| --- | --- |

(24)

Indehavere af tilladelse til udbud af spil på gevinstgivende spilleautomater i spillehaller og restaurationer skal betale en afgift på 41 % af BSI. Der skal af spilleautomater opstillet i restaurationer og spillehaller betales en tillægsafgift på 30 % af den del af BSI, der overstiger henholdsvis 30 000 DKK og 250 000 DKK (7).

| (25) | Indehavere af tilladelse til udbud af væddemål skal betale en afgift på 20 % af BSI, og det gælder både landbaserede væddemål og onlinevæddemål. |
| --- | --- |

(25)

Indehavere af tilladelse til udbud af væddemål skal betale en afgift på 20 % af BSI, og det gælder både landbaserede væddemål og onlinevæddemål.

Gebyrer

| (26) | Efter den nye lov om spil skal en ansøger ved ansøgning om tilladelse til at udbyde væddemål eller onlinekasino betale et gebyr på 250 000 DKK (350 000 DKK, hvis der ansøges om både væddemål og onlinekasino) og et årligt gebyr på mellem 50 000 DKK og 1 500 000 DKK afhængigt af spillindtægtens størrelse. |
| --- | --- |

(26)

Efter den nye lov om spil skal en ansøger ved ansøgning om tilladelse til at udbyde væddemål eller onlinekasino betale et gebyr på 250 000 DKK (350 000 DKK, hvis der ansøges om både væddemål og onlinekasino) og et årligt gebyr på mellem 50 000 DKK og 1 500 000 DKK afhængigt af spillindtægtens størrelse.

Ikrafttræden

| (27) | Selv om den anmeldte foranstaltning oprindelig skulle træde i kraft den 1. januar 2011, er det af hensyn til overholdelsen af statsstøttereglerne fastsat i spilleafgiftslovens § 35, stk. 1, at skatteministeren fastsætter tidspunktet for lovens ikrafttræden. |
| --- | --- |

(27)

Selv om den anmeldte foranstaltning oprindelig skulle træde i kraft den 1. januar 2011, er det af hensyn til overholdelsen af statsstøttereglerne fastsat i spilleafgiftslovens § 35, stk. 1, at skatteministeren fastsætter tidspunktet for lovens ikrafttræden.

3.   DE DANSKE MYNDIGHEDERS ARGUMENTER

| (28) | De danske myndigheder erindrer om, at de, efter at de i en årrække har fastholdt, at deres spilmonopol var lovligt i henhold til EU-traktaten ud fra ufravigelige samfundsmæssige hensyn, endelig i 2009 besluttede at foretage en delvis liberalisering af markedet, som var ved at blive undermineret af truslen om ulovligt onlinespil. |
| --- | --- |

(28)

De danske myndigheder erindrer om, at de, efter at de i en årrække har fastholdt, at deres spilmonopol var lovligt i henhold til EU-traktaten ud fra ufravigelige samfundsmæssige hensyn, endelig i 2009 besluttede at foretage en delvis liberalisering af markedet, som var ved at blive undermineret af truslen om ulovligt onlinespil.

| (29) | De understreger, at deres planlagte liberaliseringsmodel blev anmeldt til Kommissionen i overensstemmelse med reglerne i informationsproceduredirektivet (8), og at Kommissionen i sit brev af 19. april 2010 udtrykte tilfredshed med den planlagte liberalisering som omhandlet i denne anmeldelse. |
| --- | --- |

(29)

De understreger, at deres planlagte liberaliseringsmodel blev anmeldt til Kommissionen i overensstemmelse med reglerne i informationsproceduredirektivet (8), og at Kommissionen i sit brev af 19. april 2010 udtrykte tilfredshed med den planlagte liberalisering som omhandlet i denne anmeldelse.

| (30) | De danske myndigheder mener derfor, at spilleafgiftsloven er forenelig med udøvelsen af traktatens grundlæggende friheder, og at den ikke indebærer statsstøtte som omhandlet i EUF-traktatens artikel 107, stk. 1. |
| --- | --- |

(30)

De danske myndigheder mener derfor, at spilleafgiftsloven er forenelig med udøvelsen af traktatens grundlæggende friheder, og at den ikke indebærer statsstøtte som omhandlet i EUF-traktatens artikel 107, stk. 1.

| (31) | De danske myndigheder bestrider ikke, at foranstaltningen opfylder kriterierne for brug af statsmidler, eller at modtagerne af en eventuel finansiel fordel er virksomheder som omhandlet i EUF-traktatens artikel 107, stk. 1. De mener dog ikke, at foranstaltningen indebærer støtte, da den ikke er selektiv og derfor ikke medfører nogen fordel. Endvidere finder de, at forskellen i afgiftsmæssig behandling mellem onlinespil og landbaserede spil er berettiget som følge af »systemets karakter eller forvaltning«. |
| --- | --- |

(31)

De danske myndigheder bestrider ikke, at foranstaltningen opfylder kriterierne for brug af statsmidler, eller at modtagerne af en eventuel finansiel fordel er virksomheder som omhandlet i EUF-traktatens artikel 107, stk. 1. De mener dog ikke, at foranstaltningen indebærer støtte, da den ikke er selektiv og derfor ikke medfører nogen fordel. Endvidere finder de, at forskellen i afgiftsmæssig behandling mellem onlinespil og landbaserede spil er berettiget som følge af »systemets karakter eller forvaltning«.

Ingen selektivitet

| (32) | De danske myndigheder fremfører, at en statsforanstaltning ifølge retspraksis er selektiv, hvis den begunstiger visse virksomheder eller visse produktioner i forhold til andre virksomheder, som under hensyntagen til det formål, der forfølges med den pågældende ordning, befinder sig i en tilsvarende faktisk og retlig situation (9). |
| --- | --- |

(32)

De danske myndigheder fremfører, at en statsforanstaltning ifølge retspraksis er selektiv, hvis den begunstiger visse virksomheder eller visse produktioner i forhold til andre virksomheder, som under hensyntagen til det formål, der forfølges med den pågældende ordning, befinder sig i en tilsvarende faktisk og retlig situation (9).

| (33) | Selv om de danske myndigheder erkender, at onlinevæddemål og landbaserede væddemål tilhører samme marked og derfor bør være underlagt samme afgiftsniveau (20 %), mener de, at markederne for onlinekasinoer og landbaserede kasinoer udgør to vidt forskellige markeder, som ikke kan sammenlignes og derfor heller ikke kan være underlagt samme afgiftsniveau. |
| --- | --- |

(33)

Selv om de danske myndigheder erkender, at onlinevæddemål og landbaserede væddemål tilhører samme marked og derfor bør være underlagt samme afgiftsniveau (20 %), mener de, at markederne for onlinekasinoer og landbaserede kasinoer udgør to vidt forskellige markeder, som ikke kan sammenlignes og derfor heller ikke kan være underlagt samme afgiftsniveau.

| (34) | De danske myndigheder hævder især, under henvisning til Adria-Wien Pipeline-sagen, at en sammenligning af virksomhedernes retlige og faktiske situation indebærer en analyse af de relevante markeder. I denne forbindelse hævder de danske myndigheder på grundlag af sociale og statistiske undersøgelser, at forbrugerne betragter onlinespil og landbaserede spil som to forskellige aktiviteter (undersøgelse foretaget af Socialforskningsinstituttet i 2007 og sammenlignende dataark og diagrammer for onlinemarkeder og landbaserede markeder, udarbejdet af European Gaming and Betting Association — EGBA i januar og marts 2009). |
| --- | --- |

(34)

De danske myndigheder hævder især, under henvisning til Adria-Wien Pipeline-sagen, at en sammenligning af virksomhedernes retlige og faktiske situation indebærer en analyse af de relevante markeder. I denne forbindelse hævder de danske myndigheder på grundlag af sociale og statistiske undersøgelser, at forbrugerne betragter onlinespil og landbaserede spil som to forskellige aktiviteter (undersøgelse foretaget af Socialforskningsinstituttet i 2007 og sammenlignende dataark og diagrammer for onlinemarkeder og landbaserede markeder, udarbejdet af European Gaming and Betting Association — EGBA i januar og marts 2009).

| (35) | De fremfører desuden, at forbrugernes profil med hensyn til alder, køn og uddannelsesniveau ikke er den samme for landbaserede spil som for onlinespil (Nomismas rapport fra juni 2007 om markedet for onlinevæddemål i Italien). |
| --- | --- |

(35)

De fremfører desuden, at forbrugernes profil med hensyn til alder, køn og uddannelsesniveau ikke er den samme for landbaserede spil som for onlinespil (Nomismas rapport fra juni 2007 om markedet for onlinevæddemål i Italien).

| (36) | Ifølge de danske myndigheder er landbaserede spil og internetspil teknisk set heller ikke ens. Mens de fleste spil i landbaserede kasinoer er helt manuelt baseret, udføres onlinespil udelukkende af computersoftware, der er installeret på en onlineplatform. Den type tjenester, der udbydes, varierer også betydeligt. I denne forbindelse fremfører de danske myndigheder, at forbrugernes fysiske tilstedeværelse ved landbaserede spil indebærer en social oplevelse, som også omfatter andre tjenester (som f.eks. køb af drikkevarer eller snacks). |
| --- | --- |

(36)

Ifølge de danske myndigheder er landbaserede spil og internetspil teknisk set heller ikke ens. Mens de fleste spil i landbaserede kasinoer er helt manuelt baseret, udføres onlinespil udelukkende af computersoftware, der er installeret på en onlineplatform. Den type tjenester, der udbydes, varierer også betydeligt. I denne forbindelse fremfører de danske myndigheder, at forbrugernes fysiske tilstedeværelse ved landbaserede spil indebærer en social oplevelse, som også omfatter andre tjenester (som f.eks. køb af drikkevarer eller snacks).

| (37) | Desuden hævder de danske myndigheder, at landbaserede spil og onlinespil ikke bør anses for at konkurrere med hinanden, men snarere bør betragtes som særskilte og endog komplementære aktiviteter. I denne forbindelse påpeger de, at spil i landbaserede kasinoer indebærer en ekstra indsats og flere omkostninger i form af tid og penge på transport, overholdelse af påklædningsregler, betaling af entré eller rygeforbud. Disse yderligere forhold skulle vise, at spil i landbaserede kasinoer er en særlig oplevelse, hvor de sociale aspekter spiller en stor rolle. |
| --- | --- |

(37)

Desuden hævder de danske myndigheder, at landbaserede spil og onlinespil ikke bør anses for at konkurrere med hinanden, men snarere bør betragtes som særskilte og endog komplementære aktiviteter. I denne forbindelse påpeger de, at spil i landbaserede kasinoer indebærer en ekstra indsats og flere omkostninger i form af tid og penge på transport, overholdelse af påklædningsregler, betaling af entré eller rygeforbud. Disse yderligere forhold skulle vise, at spil i landbaserede kasinoer er en særlig oplevelse, hvor de sociale aspekter spiller en stor rolle.

| (38) | De danske myndigheder påpeger også, at kontrollen over forbrugeren ikke er den samme ved onlinespil som ved landbaserede spil. I landbaserede kasinoer, hvor forbrugerne er samlet i de samme lokaler, kan personalet reagere over for spillere, der udviser en problematisk social adfærd (som f.eks. spillere, der snyder, er mentalt ustabile eller påvirket af alkohol). Udbydere af internetspil kan derimod ikke kontrollere spillerens spillemønster, mentale tilstand eller finansielle forhold. |
| --- | --- |

(38)

De danske myndigheder påpeger også, at kontrollen over forbrugeren ikke er den samme ved onlinespil som ved landbaserede spil. I landbaserede kasinoer, hvor forbrugerne er samlet i de samme lokaler, kan personalet reagere over for spillere, der udviser en problematisk social adfærd (som f.eks. spillere, der snyder, er mentalt ustabile eller påvirket af alkohol). Udbydere af internetspil kan derimod ikke kontrollere spillerens spillemønster, mentale tilstand eller finansielle forhold.

| (39) | De danske myndigheder understreger også, at de landbaserede kasinoers faldende rentabilitet og markedsandel i de senere år ikke skyldes konkurrence fra onlineoperatører, men snarere er en følge af den aktuelle finanskrise og indførelsen af rygeforbud på offentlige steder. |
| --- | --- |

(39)

De danske myndigheder understreger også, at de landbaserede kasinoers faldende rentabilitet og markedsandel i de senere år ikke skyldes konkurrence fra onlineoperatører, men snarere er en følge af den aktuelle finanskrise og indførelsen af rygeforbud på offentlige steder.

| (40) | De danske myndigheder henviser også til Ladbrokes-sagen (10), hvor Domstolen fastslog, at væddemål om hestevæddeløb i Frankrig og væddemål i Frankrig om hestevæddeløb i Belgien udgjorde to forskellige kategorier, som gjorde en forskel i den afgiftsmæssige behandling berettiget. De danske myndigheder mener derfor, at medlemsstaterne har ret til at foretage en afgiftsmæssig differentiering mellem objektivt forskellige situationer. |
| --- | --- |

(40)

De danske myndigheder henviser også til Ladbrokes-sagen (10), hvor Domstolen fastslog, at væddemål om hestevæddeløb i Frankrig og væddemål i Frankrig om hestevæddeløb i Belgien udgjorde to forskellige kategorier, som gjorde en forskel i den afgiftsmæssige behandling berettiget. De danske myndigheder mener derfor, at medlemsstaterne har ret til at foretage en afgiftsmæssig differentiering mellem objektivt forskellige situationer.

| (41) | De henviser endvidere til Leo-Libera-sagen (11), som vedrørte dels spil i spilleautomater, dels væddemål og lotterier. De danske myndigheder fremfører, at Domstolen i denne sag med hensyn til artikel 135, stk. 1, litra i), i Rådets direktiv 2006/112/EF af 28. november 2006, fastslog, at, princippet om afgiftsneutralitet ikke er til hinder for, at en type spil fritages for moms, mens en anden type spil ikke fritages, for så vidt som de to typer spil imidlertid ikke konkurrerer indbyrdes. De danske myndigheder hævder, at Leo-Libera-sagen ganske vist vedrørte opkrævning af moms, men at begrebet afgiftsneutralitet svarer til begrebet selektivitet, når der er tale om fiskale statsstøtteforanstaltninger. |
| --- | --- |

(41)

De henviser endvidere til Leo-Libera-sagen (11), som vedrørte dels spil i spilleautomater, dels væddemål og lotterier. De danske myndigheder fremfører, at Domstolen i denne sag med hensyn til artikel 135, stk. 1, litra i), i Rådets direktiv 2006/112/EF af 28. november 2006, fastslog, at, princippet om afgiftsneutralitet ikke er til hinder for, at en type spil fritages for moms, mens en anden type spil ikke fritages, for så vidt som de to typer spil imidlertid ikke konkurrerer indbyrdes. De danske myndigheder hævder, at Leo-Libera-sagen ganske vist vedrørte opkrævning af moms, men at begrebet afgiftsneutralitet svarer til begrebet selektivitet, når der er tale om fiskale statsstøtteforanstaltninger.

| (42) | På baggrund af ovenstående konkluderer de danske myndigheder, at landbaserede spil og onlinespil udgør to særskilte markeder, som ikke kan sammenlignes og derfor afgiftsmæssigt set kan behandles forskelligt. |
| --- | --- |

(42)

På baggrund af ovenstående konkluderer de danske myndigheder, at landbaserede spil og onlinespil udgør to særskilte markeder, som ikke kan sammenlignes og derfor afgiftsmæssigt set kan behandles forskelligt.

Undtagelse berettiget som følge af systemets karakter eller forvaltning

| (43) | Ud over at spilleafgiftsloven ikke er selektiv som omhandlet i EUF-traktatens artikel 107, stk. 1, fremfører de danske myndigheder, at den er berettiget som følge af systemets karakter eller forvaltning. De erindrer om, at dette er anerkendt ved retspraksis (12) og i Kommissionens meddelelse om anvendelsen af statsstøttereglerne på foranstaltninger vedrørende direkte beskatning af virksomhederne (13). |
| --- | --- |

(43)

Ud over at spilleafgiftsloven ikke er selektiv som omhandlet i EUF-traktatens artikel 107, stk. 1, fremfører de danske myndigheder, at den er berettiget som følge af systemets karakter eller forvaltning. De erindrer om, at dette er anerkendt ved retspraksis (12) og i Kommissionens meddelelse om anvendelsen af statsstøttereglerne på foranstaltninger vedrørende direkte beskatning af virksomhederne (13).

| (44) | De danske myndigheder understreger, at spilleafgiftsloven har fire forskellige formål: nemlig at holde forbruget af spil på et moderat niveau, at beskytte unge eller udsatte personer mod at udvikle ludomani eller mod at blive udnyttet, at beskytte spillerne ved at sikre, at spillene udbydes på en rimelig, ansvarlig og gennemsigtig måde, og at sikre den offentlige orden og forhindre, at spil tjener som støtte til kriminalitet. |
| --- | --- |

(44)

De danske myndigheder understreger, at spilleafgiftsloven har fire forskellige formål: nemlig at holde forbruget af spil på et moderat niveau, at beskytte unge eller udsatte personer mod at udvikle ludomani eller mod at blive udnyttet, at beskytte spillerne ved at sikre, at spillene udbydes på en rimelig, ansvarlig og gennemsigtig måde, og at sikre den offentlige orden og forhindre, at spil tjener som støtte til kriminalitet.

| (45) | For at opfylde disse formål bør afgiftsniveauet ikke overstige det, som et marked kan bære. Ifølge de danske myndigheder vil et afgiftsniveau, der er alt for højt, underminere et dansk spillemarked med et alsidigt og attraktivt udbud af spil og desuden forhindre nye onlineoperatører i at komme ind på det danske spillemarked. |
| --- | --- |

(45)

For at opfylde disse formål bør afgiftsniveauet ikke overstige det, som et marked kan bære. Ifølge de danske myndigheder vil et afgiftsniveau, der er alt for højt, underminere et dansk spillemarked med et alsidigt og attraktivt udbud af spil og desuden forhindre nye onlineoperatører i at komme ind på det danske spillemarked.

| (46) | Ved fastsættelsen af afgifterne for udbud af onlinespil måtte de danske myndigheder derfor tage hensyn til de udenlandske afgifter på internetspil. For de danske myndigheder er den største risiko, at danske kunder benytter spil, som udbydes af operatører i udenlandske jurisdiktioner og jurisdiktioner med lave afgifter, som også kan være ulovlige. |
| --- | --- |

(46)

Ved fastsættelsen af afgifterne for udbud af onlinespil måtte de danske myndigheder derfor tage hensyn til de udenlandske afgifter på internetspil. For de danske myndigheder er den største risiko, at danske kunder benytter spil, som udbydes af operatører i udenlandske jurisdiktioner og jurisdiktioner med lave afgifter, som også kan være ulovlige.

| (47) | Liberalisering af onlinespillemarkedet uden at tage hensyn til de betingelser, hvorpå udbydere af onlinespil opererer i udlandet, ville føre til en situation, hvor udenlandske spiludbydere ikke ville ansøge om bevilling i Danmark, men blot ville forsætte med at udbyde deres spil fra udlandet uden den danske spillemyndigheds kontrol og uden at opfylde betingelserne i den danske lov om spil. |
| --- | --- |

(47)

Liberalisering af onlinespillemarkedet uden at tage hensyn til de betingelser, hvorpå udbydere af onlinespil opererer i udlandet, ville føre til en situation, hvor udenlandske spiludbydere ikke ville ansøge om bevilling i Danmark, men blot ville forsætte med at udbyde deres spil fra udlandet uden den danske spillemyndigheds kontrol og uden at opfylde betingelserne i den danske lov om spil.

| (48) | De danske myndigheder mener, at den gældende afgiftssats på 20 % på onlinespil — som hævdes at høre til de højeste afgiftssatser på onlinespil i EU — bør anses for at være lav nok til at sikre, at et tilstrækkeligt antal udenlandske spiludbydere vil ansøge om bevilling i stedet for at fortsætte med at udbyde deres spil på det danske marked fra udlandet. |
| --- | --- |

(48)

De danske myndigheder mener, at den gældende afgiftssats på 20 % på onlinespil — som hævdes at høre til de højeste afgiftssatser på onlinespil i EU — bør anses for at være lav nok til at sikre, at et tilstrækkeligt antal udenlandske spiludbydere vil ansøge om bevilling i stedet for at fortsætte med at udbyde deres spil på det danske marked fra udlandet.

| (49) | De konkluderer derfor, at det ville være umuligt at opfylde lovens formål, hvis afgiften på onlinespil var højere, fordi det i så fald ikke ville være økonomisk tiltrækkende for udenlandske spiloperatører at søge ind på det danske onlinemarked. |
| --- | --- |

(49)

De konkluderer derfor, at det ville være umuligt at opfylde lovens formål, hvis afgiften på onlinespil var højere, fordi det i så fald ikke ville være økonomisk tiltrækkende for udenlandske spiloperatører at søge ind på det danske onlinemarked.

| (50) | De danske myndigheder tilføjer, at det er nødvendigt at opkræve en lav afgift på onlinespil og landbaserede væddemål for at sikre et attraktivt lovligt spilmarked, men at det ikke er berettiget at sænke den gældende afgift på landbaserede kasinoer og spillehaller eller restaurationer, hvor der er opstillet spilleautomater. En sådan sænkning af afgiftsniveauet ville — ud over de skadelige finansielle virkninger i form af lavere afgiftsprovenu for staten — også skabe et stærkt incitament til at øge spil i landbaserede kasinoer og spillehaller i strid med den lovgivende myndigheds mål. |
| --- | --- |

(50)

De danske myndigheder tilføjer, at det er nødvendigt at opkræve en lav afgift på onlinespil og landbaserede væddemål for at sikre et attraktivt lovligt spilmarked, men at det ikke er berettiget at sænke den gældende afgift på landbaserede kasinoer og spillehaller eller restaurationer, hvor der er opstillet spilleautomater. En sådan sænkning af afgiftsniveauet ville — ud over de skadelige finansielle virkninger i form af lavere afgiftsprovenu for staten — også skabe et stærkt incitament til at øge spil i landbaserede kasinoer og spillehaller i strid med den lovgivende myndigheds mål.

4.   KLAGERNES ARGUMENTER

| (51) | Klagerne mener, at den betydeligt lavere afgift på onlinespil i forhold til afgiften på landbaserede spil udgør statsstøtte til onlinesektoren. |
| --- | --- |

(51)

Klagerne mener, at den betydeligt lavere afgift på onlinespil i forhold til afgiften på landbaserede spil udgør statsstøtte til onlinesektoren.

| (52) | De fremfører, at de samlede afgifter ville andrage 403 mio. DKK, hvis afgiften på onlinespil var den samme som på landbaserede spiloperatører (14). Da den samlede afgift på onlinespil på grundlag af en afgift på 20 % vil være på 140 mio. DKK i 2011, fremfører klagerne, at støtten til onlinesektoren vil andrage ca. 200 mio. DKK om året. Afgiftsfordelene vil sætte onlineoperatørerne i stand til at udbetale en større andel til spillerne og at føre mere omfattende og mere effektive markedsføringskampagner, som landbaserede spiloperatører, der betaler langt højere afgifter (op til 70 %), ikke kan hamle op med. |
| --- | --- |

(52)

De fremfører, at de samlede afgifter ville andrage 403 mio. DKK, hvis afgiften på onlinespil var den samme som på landbaserede spiloperatører (14). Da den samlede afgift på onlinespil på grundlag af en afgift på 20 % vil være på 140 mio. DKK i 2011, fremfører klagerne, at støtten til onlinesektoren vil andrage ca. 200 mio. DKK om året. Afgiftsfordelene vil sætte onlineoperatørerne i stand til at udbetale en større andel til spillerne og at føre mere omfattende og mere effektive markedsføringskampagner, som landbaserede spiloperatører, der betaler langt højere afgifter (op til 70 %), ikke kan hamle op med.

| (53) | Klagerne bygger deres argumenter på, at der findes et indre marked, som omfatter både onlinespil og landbaserede spil, og at den lavere afgift på onlinespil ikke er berettiget som følge af det danske afgiftssystems karakter eller forvaltning. |
| --- | --- |

(53)

Klagerne bygger deres argumenter på, at der findes et indre marked, som omfatter både onlinespil og landbaserede spil, og at den lavere afgift på onlinespil ikke er berettiget som følge af det danske afgiftssystems karakter eller forvaltning.

Landbaserede spil og onlinespil tilhører samme marked

| (54) | Klagerne, der repræsenterer to segmenter af det samlede spillemarked (spilleautomater og landbaserede kasinoer), mener, at onlinespil og landbaserede spil udgør ét spillemarked. De understreger, at disse operatører skal betale forskellige afgifter, selv om de befinder sig i en tilsvarende retlig og faktisk situation og udbyder de samme produkter på det samme marked. De erindrer i denne forbindelse om, at onlinespil i lov om spil defineres som spil, der indgås mellem en spiller og en spiludbyder ved brug af fjernkommunikation. Onlinekasinoer kan derfor udbyde kasinospil, som pr. definition er lotterier og kombinationsspil, og som også udbydes af landbaserede kasinoer, f.eks. roulette, baccarat, punto banco, black jack, poker og spil på gevinstgivende spilleautomater. De hævder derfor, at de spil, der udbydes af onlinekasinoer, er de samme, som de spil, der udbydes i landbaserede kasinoer. |
| --- | --- |

(54)

Klagerne, der repræsenterer to segmenter af det samlede spillemarked (spilleautomater og landbaserede kasinoer), mener, at onlinespil og landbaserede spil udgør ét spillemarked. De understreger, at disse operatører skal betale forskellige afgifter, selv om de befinder sig i en tilsvarende retlig og faktisk situation og udbyder de samme produkter på det samme marked. De erindrer i denne forbindelse om, at onlinespil i lov om spil defineres som spil, der indgås mellem en spiller og en spiludbyder ved brug af fjernkommunikation. Onlinekasinoer kan derfor udbyde kasinospil, som pr. definition er lotterier og kombinationsspil, og som også udbydes af landbaserede kasinoer, f.eks. roulette, baccarat, punto banco, black jack, poker og spil på gevinstgivende spilleautomater. De hævder derfor, at de spil, der udbydes af onlinekasinoer, er de samme, som de spil, der udbydes i landbaserede kasinoer.

| (55) | Klagerne fremfører endvidere, at de to former for spil (online, landbaseret) set fra udbudssiden udbyder spillene til brugeren på samme måde (identiske formater). Især udbydes identiske kasinospil til spillerne på en skærm, uanset om spillene spilles i det konventionelle kasino, i private hjem via pc'er eller i spilleautomater, der drives ved møntindkast, og som er opstillet i spillehaller. Den eneste forskel, i hvert fald når det drejer sig om udbud af onlinekasinospil, er internetforbindelsen. Hvad spilleautomater angår, påpeger klagerne, at de i lighed med onlinespil er forbundet med internettet (ikke mellem spiller og spiludbyder, men mellem udbyder og den nationale spillemyndighed med henblik på afgiftsregistrering). |
| --- | --- |

(55)

Klagerne fremfører endvidere, at de to former for spil (online, landbaseret) set fra udbudssiden udbyder spillene til brugeren på samme måde (identiske formater). Især udbydes identiske kasinospil til spillerne på en skærm, uanset om spillene spilles i det konventionelle kasino, i private hjem via pc'er eller i spilleautomater, der drives ved møntindkast, og som er opstillet i spillehaller. Den eneste forskel, i hvert fald når det drejer sig om udbud af onlinekasinospil, er internetforbindelsen. Hvad spilleautomater angår, påpeger klagerne, at de i lighed med onlinespil er forbundet med internettet (ikke mellem spiller og spiludbyder, men mellem udbyder og den nationale spillemyndighed med henblik på afgiftsregistrering).

| (56) | Klagerne henviser også til skatteministerens udtalelse om, at spil, der udbydes i spilleautomater og online, er identiske. |
| --- | --- |

(56)

Klagerne henviser også til skatteministerens udtalelse om, at spil, der udbydes i spilleautomater og online, er identiske.

| (57) | For klagerne er den eneste faktiske forskel mellem onlinekasinospil og spil i landbaserede kasinoer, at udbyderen i det landbaserede kasino møder spilleren fysisk, mens kontakten mellem spilleren og onlineudbyderen finder sted i cyberspace. Desuden er klagerne af den opfattelse, at der ved anvendelse af møntautomater og andre spilleautomater er tale om samme forbrugerprofil. Under henvisning til Socialforskningsinstituttets ovennævnte undersøgelse (se punkt (34)) påpeger de, at spillere, der benytter spilleautomater og onlinespil, typisk er unge mænd. Ud fra et økonomisk og uddannelsesmæssigt synspunkt udgør forbrugere, der tiltrækkes af såvel onlinespil som landbaserede spil, en og samme spillergruppe. |
| --- | --- |

(57)

For klagerne er den eneste faktiske forskel mellem onlinekasinospil og spil i landbaserede kasinoer, at udbyderen i det landbaserede kasino møder spilleren fysisk, mens kontakten mellem spilleren og onlineudbyderen finder sted i cyberspace. Desuden er klagerne af den opfattelse, at der ved anvendelse af møntautomater og andre spilleautomater er tale om samme forbrugerprofil. Under henvisning til Socialforskningsinstituttets ovennævnte undersøgelse (se punkt (34)) påpeger de, at spillere, der benytter spilleautomater og onlinespil, typisk er unge mænd. Ud fra et økonomisk og uddannelsesmæssigt synspunkt udgør forbrugere, der tiltrækkes af såvel onlinespil som landbaserede spil, en og samme spillergruppe.

| (58) | I denne forbindelse fremfører klagerne, at onlinespil blandt spillere i Danmark er vokset kraftigt i de senere år til trods for, at disse aktiviteter er forbudt ved lov. Dette har ført til en tilsvarende nedgang i deres fortjeneste og viser derfor med al tydelighed, at spillere, der benytter online og landbaserede faciliteter, tilhører samme gruppe. |
| --- | --- |

(58)

I denne forbindelse fremfører klagerne, at onlinespil blandt spillere i Danmark er vokset kraftigt i de senere år til trods for, at disse aktiviteter er forbudt ved lov. Dette har ført til en tilsvarende nedgang i deres fortjeneste og viser derfor med al tydelighed, at spillere, der benytter online og landbaserede faciliteter, tilhører samme gruppe.

Ingen undtagelse berettiget som følge af systemets karakter eller forvaltning

| (59) | Klagerne mener ikke, at den danske regerings argumentation er holdbar, når den hævder, at den lavere afgift på onlinespil har til formål at reducere og kontrollere overdreven spillelidenskab og ludomani i overensstemmelse med den danske lov om spil. Den egentlige årsag til et så lavt afgiftsniveau for onlinespil er ifølge klagerne risikoen for, at de danske myndigheder ikke er i stand til at tiltrække udenlandske spilleoperatører til det danske onlinemarked. |
| --- | --- |

(59)

Klagerne mener ikke, at den danske regerings argumentation er holdbar, når den hævder, at den lavere afgift på onlinespil har til formål at reducere og kontrollere overdreven spillelidenskab og ludomani i overensstemmelse med den danske lov om spil. Den egentlige årsag til et så lavt afgiftsniveau for onlinespil er ifølge klagerne risikoen for, at de danske myndigheder ikke er i stand til at tiltrække udenlandske spilleoperatører til det danske onlinemarked.

| (60) | Hvis det havde været de lovgivende myndigheders hensigt at mindske ludomani, mener klagerne, at afgifterne på onlinespil skulle være så høje som muligt, samtidig med at de tillod en vis spilleaktivitet. |
| --- | --- |

(60)

Hvis det havde været de lovgivende myndigheders hensigt at mindske ludomani, mener klagerne, at afgifterne på onlinespil skulle være så høje som muligt, samtidig med at de tillod en vis spilleaktivitet.

| (61) | Klagerne afviser de danske myndigheders påstand om, at en afgift på over 20 % ville afholde spilleoperatører fra at ansøge om en dansk onlinebevilling og dermed ville fremme ulovligt, ukontrollabelt onlinespil. De bemærker i denne forbindelse, at landbaserede spil hidtil, på trods af at de har mistet en betydelig markedsandel til ulovlige onlinespil, har kunnet fungere med et langt højere afgiftsniveau. |
| --- | --- |

(61)

Klagerne afviser de danske myndigheders påstand om, at en afgift på over 20 % ville afholde spilleoperatører fra at ansøge om en dansk onlinebevilling og dermed ville fremme ulovligt, ukontrollabelt onlinespil. De bemærker i denne forbindelse, at landbaserede spil hidtil, på trods af at de har mistet en betydelig markedsandel til ulovlige onlinespil, har kunnet fungere med et langt højere afgiftsniveau.

| (62) | Hvis de danske myndigheder virkelig ønskede at kontrollere og begrænse spil og risikoen for ludomani, ville man have forventet, at den nye lov havde indeholdt bestemmelser om et forholdsvis begrænset antal bevillinger til onlineoperatører, som det er tilfældet i dag med bevillinger til landbaserede spil, og ikke et ubegrænset antal. |
| --- | --- |

(62)

Hvis de danske myndigheder virkelig ønskede at kontrollere og begrænse spil og risikoen for ludomani, ville man have forventet, at den nye lov havde indeholdt bestemmelser om et forholdsvis begrænset antal bevillinger til onlineoperatører, som det er tilfældet i dag med bevillinger til landbaserede spil, og ikke et ubegrænset antal.

| (63) | Klagerne understreger, at mens regeringens politik for lave afgifter på onlinespil søger at mindske ukontrolleret, illegalt onlinespil, vil dens politik for fastholdelse af høje afgifter på landbaserede spil og spil i spillehaller blot give spillerne incitament til at gå over til onlinespil, (eller ulovligt spil, hvad enten der er tale om onlinespil eller landbaserede spil). Lige høje afgifter på onlinespil og landbaserede spil på et rimeligt niveau kan mindske incitamentet til ulovligt spil og samtidig bringe praktisk talt al vigtig spilleaktivitet ind under statens kontrol og tilsyn og dermed begrænse kriminel virksomhed og misbrug. Klagerne tilføjer i denne forbindelse, at den danske regering under alle omstændigheder agter at bekæmpe ulovligt onlinespil ved at spærre internetadgangen og elektroniske pengeoverførsler til ulovlige onlinespilleoperatører. |
| --- | --- |

(63)

Klagerne understreger, at mens regeringens politik for lave afgifter på onlinespil søger at mindske ukontrolleret, illegalt onlinespil, vil dens politik for fastholdelse af høje afgifter på landbaserede spil og spil i spillehaller blot give spillerne incitament til at gå over til onlinespil, (eller ulovligt spil, hvad enten der er tale om onlinespil eller landbaserede spil). Lige høje afgifter på onlinespil og landbaserede spil på et rimeligt niveau kan mindske incitamentet til ulovligt spil og samtidig bringe praktisk talt al vigtig spilleaktivitet ind under statens kontrol og tilsyn og dermed begrænse kriminel virksomhed og misbrug. Klagerne tilføjer i denne forbindelse, at den danske regering under alle omstændigheder agter at bekæmpe ulovligt onlinespil ved at spærre internetadgangen og elektroniske pengeoverførsler til ulovlige onlinespilleoperatører.

| (64) | Af alle ovennævnte årsager mener klagerne ikke, at et system med forskellige afgiftssatser på spil, der konkurrerer om de samme spillere ved udbud af identiske produkter, kan være berettiget som følge af det pågældende afgiftssystems karakter og forvaltning. |
| --- | --- |

(64)

Af alle ovennævnte årsager mener klagerne ikke, at et system med forskellige afgiftssatser på spil, der konkurrerer om de samme spillere ved udbud af identiske produkter, kan være berettiget som følge af det pågældende afgiftssystems karakter og forvaltning.

5.   VURDERING AF FORANSTALTNINGEN

5.1.   Indledende bemærkninger: procedurens omfang

| (65) | De danske myndigheder omtalte i deres skriftlige henvendelser, at deres planer om at liberalisere spillemarkedet oprindelig blev anmeldt til Kommissionen i 2009 i henhold til direktiv 98/34/EF »om en informationsprocedure med hensyn til tekniske standarder og forskrifter samt forskrifter for informationssamfundets tjenester«, og påpegede, at Kommissionen i sit brev af 5. oktober 2009 ikke gav udtryk for forbehold eller indvendinger med hensyn til denne anmeldelse. |
| --- | --- |

(65)

De danske myndigheder omtalte i deres skriftlige henvendelser, at deres planer om at liberalisere spillemarkedet oprindelig blev anmeldt til Kommissionen i 2009 i henhold til direktiv 98/34/EF »om en informationsprocedure med hensyn til tekniske standarder og forskrifter samt forskrifter for informationssamfundets tjenester«, og påpegede, at Kommissionen i sit brev af 5. oktober 2009 ikke gav udtryk for forbehold eller indvendinger med hensyn til denne anmeldelse.

| (66) | Det skal i denne forbindelse bemærkes, at det i direktiv 98/34/EF er fastsat, at medlemsstaterne skal anmelde alle deres planer vedrørende tekniske forskrifter og/eller nationale tekniske forskrifter til Kommissionen, for at det indre marked kan fungere tilfredsstillende. En anmeldelse efter direktiv 98/34/EF kan ikke erstatte medlemsstaternes pligt i henhold til EUF-traktatens artikel 108, stk. 3, til at anmelde enhver planlagt statsstøtteforanstaltning. |
| --- | --- |

(66)

Det skal i denne forbindelse bemærkes, at det i direktiv 98/34/EF er fastsat, at medlemsstaterne skal anmelde alle deres planer vedrørende tekniske forskrifter og/eller nationale tekniske forskrifter til Kommissionen, for at det indre marked kan fungere tilfredsstillende. En anmeldelse efter direktiv 98/34/EF kan ikke erstatte medlemsstaternes pligt i henhold til EUF-traktatens artikel 108, stk. 3, til at anmelde enhver planlagt statsstøtteforanstaltning.

| (67) | Som de danske myndigheder erkendte på mødet den 12. november 2010, indeholdt ovennævnte »tekniske« anmeldelse til Kommissionen i henhold til direktiv 98/34/EF ingen henvisning til den danske regerings afgiftsmæssige planer i forbindelse med den planlagte liberalisering af onlinespillemarkedet. I virkeligheden blev beslutningen om at indføre forskellige afgifter på onlinespil truffet den 25. juni 2010, da spilleafgiftsloven blev vedtaget, og blev først anmeldt til Kommissionen den 6. juli 2010 i henhold til EUF-traktatens artikel 108, stk. 2, dvs. næsten et år efter, at Kommissionen havde sendt sine bemærkninger til den danske regerings anmeldelse i henhold til direktiv 98/34/EF. |
| --- | --- |

(67)

Som de danske myndigheder erkendte på mødet den 12. november 2010, indeholdt ovennævnte »tekniske« anmeldelse til Kommissionen i henhold til direktiv 98/34/EF ingen henvisning til den danske regerings afgiftsmæssige planer i forbindelse med den planlagte liberalisering af onlinespillemarkedet. I virkeligheden blev beslutningen om at indføre forskellige afgifter på onlinespil truffet den 25. juni 2010, da spilleafgiftsloven blev vedtaget, og blev først anmeldt til Kommissionen den 6. juli 2010 i henhold til EUF-traktatens artikel 108, stk. 2, dvs. næsten et år efter, at Kommissionen havde sendt sine bemærkninger til den danske regerings anmeldelse i henhold til direktiv 98/34/EF.

| (68) | Denne procedure i henhold til EUF-traktatens artikel 108, stk. 2, vedrører derfor ikke den planlagte liberalisering af spillemarkedet i Danmark og dens forenelighed med traktatens regler om det indre marked. Den vedrører kun spørgsmålet om, hvorvidt den uens og mere favorable afgiftsmæssige behandling af onlineoperatører i forhold til landbaserede spiloperatører er forenelig med statsstøttereglerne. |
| --- | --- |

(68)

Denne procedure i henhold til EUF-traktatens artikel 108, stk. 2, vedrører derfor ikke den planlagte liberalisering af spillemarkedet i Danmark og dens forenelighed med traktatens regler om det indre marked. Den vedrører kun spørgsmålet om, hvorvidt den uens og mere favorable afgiftsmæssige behandling af onlineoperatører i forhold til landbaserede spiloperatører er forenelig med statsstøttereglerne.

5.2.   Statsstøtte

| (69) | Efter EUF-traktatens artikel 107, stk. 1, er statsstøtte eller støtte, som ydes ved hjælp af statsmidler under enhver tænkelig form, og som fordrejer eller truer med at fordreje konkurrencevilkårene ved at begunstige visse virksomheder eller visse produktioner, uforenelig med det indre marked, i det omfang den påvirker samhandelen mellem medlemsstaterne. |
| --- | --- |

(69)

Efter EUF-traktatens artikel 107, stk. 1, er statsstøtte eller støtte, som ydes ved hjælp af statsmidler under enhver tænkelig form, og som fordrejer eller truer med at fordreje konkurrencevilkårene ved at begunstige visse virksomheder eller visse produktioner, uforenelig med det indre marked, i det omfang den påvirker samhandelen mellem medlemsstaterne.

5.2.1.   
  Statsmidler

| (70) | Efter EUF-traktatens artikel 107, stk. 1, skal der være tale om statsstøtte eller støtte, som ydes ved hjælp af statsmidler. Et tab af afgiftsprovenu svarer til et forbrug af statsmidler i form af skatteudgifter. Ved at lade onlinespiloperatører betale afgifter efter en lav sats på 20 % giver de danske myndigheder afkald på indtægter, hvilket skal betragtes som brug af statsmidler. Den pågældende foranstaltning indebærer således tab af statsmidler og gennemføres derfor ved hjælp af statsmidler. |
| --- | --- |

(70)

Efter EUF-traktatens artikel 107, stk. 1, skal der være tale om statsstøtte eller støtte, som ydes ved hjælp af statsmidler. Et tab af afgiftsprovenu svarer til et forbrug af statsmidler i form af skatteudgifter. Ved at lade onlinespiloperatører betale afgifter efter en lav sats på 20 % giver de danske myndigheder afkald på indtægter, hvilket skal betragtes som brug af statsmidler. Den pågældende foranstaltning indebærer således tab af statsmidler og gennemføres derfor ved hjælp af statsmidler.

5.2.2.   
  Fordel

| (71) | Foranstaltningen skal give modtageren/modtagerne en fordel. Ifølge fast retspraksis omfatter støttebegrebet ikke blot positive ydelser, men også de indgreb, der under forskellige former letter de byrder, som normalt belaster en virksomheds budget (15). |
| --- | --- |

(71)

Foranstaltningen skal give modtageren/modtagerne en fordel. Ifølge fast retspraksis omfatter støttebegrebet ikke blot positive ydelser, men også de indgreb, der under forskellige former letter de byrder, som normalt belaster en virksomheds budget (15).

| (72) | I henhold til spilleafgiftsloven skal onlinespiloperatører betale en »afgift« på 20 %. Denne sats er betydeligt lavere end den afgiftssats, som landbaserede spiloperatører, herunder kasinoer, skal betale. I denne forbindelse opnår onlineoperatører en fordel i form af en lettelse af deres afgiftsbyrde. Den pågældende foranstaltning indebærer derfor en fordel for onlineoperatører. |
| --- | --- |

(72)

I henhold til spilleafgiftsloven skal onlinespiloperatører betale en »afgift« på 20 %. Denne sats er betydeligt lavere end den afgiftssats, som landbaserede spiloperatører, herunder kasinoer, skal betale. I denne forbindelse opnår onlineoperatører en fordel i form af en lettelse af deres afgiftsbyrde. Den pågældende foranstaltning indebærer derfor en fordel for onlineoperatører.

5.2.3.   
  Selektivitet

| (73) | En foranstaltning betragtes som selektiv, hvis den begunstiger visse virksomheder eller visse produktioner som omhandlet i EUF-traktatens artikel 107, stk. 1. |
| --- | --- |

(73)

En foranstaltning betragtes som selektiv, hvis den begunstiger visse virksomheder eller visse produktioner som omhandlet i EUF-traktatens artikel 107, stk. 1.

| (74) | Med hensyn til fortolkningen af selektivitetskriteriet erindrer Kommissionen om, at en foranstaltning ifølge retspraksis kan betragtes som selektiv, hvis den »delvist skal fritage virksomhederne fra de pekuniære byrder, der følger af en normal anvendelse af det almindelige system med obligatoriske bidrag, som er pålagt ved lov« (16). En foranstaltning betragtes derfor som selektiv, hvis den afviger fra det afgiftssystem, der anvendes generelt. Domstolen har i denne forbindelse fastslået, at det bør undersøges, om en given foranstaltning begunstiger visse virksomheder i forhold til andre virksomheder, som under hensyntagen til det formål, der forfølges med den pågældende ordning, befinder sig i en tilsvarende faktisk og retlig situation (17). |
| --- | --- |

(74)

Med hensyn til fortolkningen af selektivitetskriteriet erindrer Kommissionen om, at en foranstaltning ifølge retspraksis kan betragtes som selektiv, hvis den »delvist skal fritage virksomhederne fra de pekuniære byrder, der følger af en normal anvendelse af det almindelige system med obligatoriske bidrag, som er pålagt ved lov« (16). En foranstaltning betragtes derfor som selektiv, hvis den afviger fra det afgiftssystem, der anvendes generelt. Domstolen har i denne forbindelse fastslået, at det bør undersøges, om en given foranstaltning begunstiger visse virksomheder i forhold til andre virksomheder, som under hensyntagen til det formål, der forfølges med den pågældende ordning, befinder sig i en tilsvarende faktisk og retlig situation (17).

| (75) | Det følger heraf, at en foranstaltnings selektivitet bør vurderes således: For det første bør det undersøges, om foranstaltningen afviger fra det afgiftssystem, der anvendes generelt. Dette kan vurderes på grundlag af, om foranstaltningen skelner mellem økonomiske aktører, som under hensyntagen til det formål, der forfølges med det pågældende system, befinder sig i en tilsvarende faktisk og retlig situation. |
| --- | --- |

(75)

Det følger heraf, at en foranstaltnings selektivitet bør vurderes således: For det første bør det undersøges, om foranstaltningen afviger fra det afgiftssystem, der anvendes generelt. Dette kan vurderes på grundlag af, om foranstaltningen skelner mellem økonomiske aktører, som under hensyntagen til det formål, der forfølges med det pågældende system, befinder sig i en tilsvarende faktisk og retlig situation.

| (76) | Hvis den pågældende foranstaltning umiddelbart ser ud til at være selektiv, skal det derefter undersøges, om en sådan differentiering følger af det afgiftssystems karakter eller forvaltning, som den indgår i, og derfor kan være berettiget. I henhold til den relevante retspraksis (18) og Kommissionens meddelelse om anvendelsen af statsstøttereglerne på foranstaltninger vedrørende direkte beskatning af virksomhederne (19), skal en medlemsstat fastslå, om den pågældende foranstaltning følger af systemets grundprincipper. |
| --- | --- |

(76)

Hvis den pågældende foranstaltning umiddelbart ser ud til at være selektiv, skal det derefter undersøges, om en sådan differentiering følger af det afgiftssystems karakter eller forvaltning, som den indgår i, og derfor kan være berettiget. I henhold til den relevante retspraksis (18) og Kommissionens meddelelse om anvendelsen af statsstøttereglerne på foranstaltninger vedrørende direkte beskatning af virksomhederne (19), skal en medlemsstat fastslå, om den pågældende foranstaltning følger af systemets grundprincipper.

Referencesystem

| (77) | I den foreliggende sag bør referencesystemet defineres som afgiftssystemet for danske spil. Spilleafgiftsloven har til formål at regulere betalingen af afgifter på spil, der udbydes eller arrangeres i Danmark. Det er derfor på grundlag af dette referenceafgiftssystem, at den pågældende foranstaltning (dvs. den afgiftsmæssige fortrinsbehandling af onlinespil) skal vurderes. |
| --- | --- |

(77)

I den foreliggende sag bør referencesystemet defineres som afgiftssystemet for danske spil. Spilleafgiftsloven har til formål at regulere betalingen af afgifter på spil, der udbydes eller arrangeres i Danmark. Det er derfor på grundlag af dette referenceafgiftssystem, at den pågældende foranstaltning (dvs. den afgiftsmæssige fortrinsbehandling af onlinespil) skal vurderes.

| (78) | I denne forbindelse opstår så spørgsmålet om, hvorvidt den pågældende foranstaltning udgør en undtagelse fra det generelle afgiftssystem, for så vidt som den differentierer mellem onlinespiludbydere og landbaserede spiludbydere, som kan befinde sig i en tilsvarende faktisk og retlig situation. |
| --- | --- |

(78)

I denne forbindelse opstår så spørgsmålet om, hvorvidt den pågældende foranstaltning udgør en undtagelse fra det generelle afgiftssystem, for så vidt som den differentierer mellem onlinespiludbydere og landbaserede spiludbydere, som kan befinde sig i en tilsvarende faktisk og retlig situation.

Tilsvarende faktisk og retlig situation

| (79) | De danske myndigheder har fremført, at spilleafgiftsloven gælder for forskellige produktmarkeder, nemlig dels onlinespillemarkedet, dels det landbaserede kasinomarked. Da disse markeder angiveligt er separate og særskilte, gælder den differentierede afgiftsmæssige behandling af landbaserede spil og onlinespil for virksomheder, som hverken retligt eller faktisk befinder sig i en tilsvarende situation. |
| --- | --- |

(79)

De danske myndigheder har fremført, at spilleafgiftsloven gælder for forskellige produktmarkeder, nemlig dels onlinespillemarkedet, dels det landbaserede kasinomarked. Da disse markeder angiveligt er separate og særskilte, gælder den differentierede afgiftsmæssige behandling af landbaserede spil og onlinespil for virksomheder, som hverken retligt eller faktisk befinder sig i en tilsvarende situation.

| (80) | Det skal i denne forbindelse bemærkes, at spilleafgiftsloven har til formål at regulere betalingen af afgifter på spil, der udbydes eller arrangeres i Danmark. Det er derfor på grundlag af dette generelle formål, at det skal vurderes, om virksomhederne befinder sig i en tilsvarende retlig og faktisk situation. |
| --- | --- |

(80)

Det skal i denne forbindelse bemærkes, at spilleafgiftsloven har til formål at regulere betalingen af afgifter på spil, der udbydes eller arrangeres i Danmark. Det er derfor på grundlag af dette generelle formål, at det skal vurderes, om virksomhederne befinder sig i en tilsvarende retlig og faktisk situation.

| (81) | På nuværende tidspunkt finder Kommissionen ikke de danske myndigheders argumenter tilstrækkeligt overbevisende og mener ikke, at de danske myndigheder har godtgjort, at onlinespil retligt og faktisk ikke svarer til landbaserede spil, når det gælder den afgiftsmæssige behandling efter spilleafgiftsloven. |
| --- | --- |

(81)

På nuværende tidspunkt finder Kommissionen ikke de danske myndigheders argumenter tilstrækkeligt overbevisende og mener ikke, at de danske myndigheder har godtgjort, at onlinespil retligt og faktisk ikke svarer til landbaserede spil, når det gælder den afgiftsmæssige behandling efter spilleafgiftsloven.

| (82) | For det første skal det bemærkes, at der i henhold til dansk lov meddeles bevillinger til landbaserede kasinoer og onlinekasinoer til udbud af nøjagtigt de samme spil (dvs. roulette, baccarat, punto banco, black jack, poker og spil på spilleautomater). De danske myndigheder har ikke påvist, i hvilken udstrækning spil, der udbydes online, og spil, der udbydes i landbaserede lokaler, kan være forskellige. Som understreget af klagerne udbyder landbaserede kasinoer også automatiserede spil, hvor spillernes indsats foretages via skærme, der fungerer med samme software, som anvendes ved onlinespil. |
| --- | --- |

(82)

For det første skal det bemærkes, at der i henhold til dansk lov meddeles bevillinger til landbaserede kasinoer og onlinekasinoer til udbud af nøjagtigt de samme spil (dvs. roulette, baccarat, punto banco, black jack, poker og spil på spilleautomater). De danske myndigheder har ikke påvist, i hvilken udstrækning spil, der udbydes online, og spil, der udbydes i landbaserede lokaler, kan være forskellige. Som understreget af klagerne udbyder landbaserede kasinoer også automatiserede spil, hvor spillernes indsats foretages via skærme, der fungerer med samme software, som anvendes ved onlinespil.

| (83) | Med hensyn til forbrugernes socioøkonomiske profil, henviser både de danske myndigheder og klagerne til bl.a. nøjagtigt samme undersøgelse, som er foretaget af Socialforskningsinstituttet (20), men de drager forskellige konklusioner af den. Mens de danske myndigheder hævder, at spillerne i landbaserede kasinoer og onlinekasinoer har forskellig alder, køn og uddannelsesniveau, kommer klagerne til den modsatte konklusion. |
| --- | --- |

(83)

Med hensyn til forbrugernes socioøkonomiske profil, henviser både de danske myndigheder og klagerne til bl.a. nøjagtigt samme undersøgelse, som er foretaget af Socialforskningsinstituttet (20), men de drager forskellige konklusioner af den. Mens de danske myndigheder hævder, at spillerne i landbaserede kasinoer og onlinekasinoer har forskellig alder, køn og uddannelsesniveau, kommer klagerne til den modsatte konklusion.

| (84) | Det argument, at landbaserede spil og onlinespil bør betragtes som særskilte og endog komplementære aktiviteter, idet spil i landbaserede kasinoer omfatter mere end onlinespil og udgør en særlig oplevelse, hvor de sociale aspekter spiller en stor rolle, støttes ikke af afgørende beviser. I denne forbindelse har klagerne tværtimod fremført, at de landbaserede kasinoers sociale aspekter ikke forhindrer kasinospillere i at spille på både onlineplatformen og den landbaserede platform. |
| --- | --- |

(84)

Det argument, at landbaserede spil og onlinespil bør betragtes som særskilte og endog komplementære aktiviteter, idet spil i landbaserede kasinoer omfatter mere end onlinespil og udgør en særlig oplevelse, hvor de sociale aspekter spiller en stor rolle, støttes ikke af afgørende beviser. I denne forbindelse har klagerne tværtimod fremført, at de landbaserede kasinoers sociale aspekter ikke forhindrer kasinospillere i at spille på både onlineplatformen og den landbaserede platform.

| (85) | På nuværende tidspunkt tvivler Kommissionen derfor på, at onlinespiloperatører og landbaserede spiloperatører ikke skulle befinde sig i en tilsvarende retlig og faktisk situation, når det gælder vurderingen af deres afgiftsmæssige behandling efter den anmeldte foranstaltning. Kommissionen finder derfor, at spilleafgiftsloven kan være en selektiv foranstaltning som omhandlet i EUF-traktatens artikel 107, stk. 1. |
| --- | --- |

(85)

På nuværende tidspunkt tvivler Kommissionen derfor på, at onlinespiloperatører og landbaserede spiloperatører ikke skulle befinde sig i en tilsvarende retlig og faktisk situation, når det gælder vurderingen af deres afgiftsmæssige behandling efter den anmeldte foranstaltning. Kommissionen finder derfor, at spilleafgiftsloven kan være en selektiv foranstaltning som omhandlet i EUF-traktatens artikel 107, stk. 1.

| (86) | Ovennævnte konklusion ændres ikke af de danske myndigheders henvisning til Ladbrokes- og Leo-Libera-sagen. |
| --- | --- |

(86)

Ovennævnte konklusion ændres ikke af de danske myndigheders henvisning til Ladbrokes- og Leo-Libera-sagen.

| (87) | Hvad især angår Ladbrokes-sagen (21), hvor en fransk lov behandlede to forskellige kategorier af væddemål forskelligt, er det tilstrækkeligt at bemærke, at forholdene i den foreliggende sag adskiller sig væsentligt fra forholdene i Ladbrokes-sagen. I sidstnævntes sag afviste Domstolen Ladbroke's argumentation for, at en afgift på væddemål i Frankrig om belgiske hestevæddeløb skulle behandles på same måde som den afgift, der påhviler indsatsen i væddemål vedrørende franske løb, og som tilfalder PMU. Domstolen begrundede det med, at denne argumentation ikke tog hensyn til de særlige træk, som væddemålene på de belgiske væddeløb udviste, og hvorved de adskilte sig fra væddemålene på de franske væddeløb. Ifølge Domstolen er det karakteristiske ved totalisatorspil, at indsatserne indgår i en fælles pulje, som efter diverse fradrag fordeles ligeligt mellem vinderne, uanset hvor væddemålene er indgået, og den andel af indsatserne, som tilfalder vinderne, kan følgelig ikke variere under hensyn til, hvilken stat væddemålene er indgået i. Det kan kun sikres, at et sådant system fungerer rigtigt, såfremt de afgifter, der skal betales af det beløb, der er placeret i væddemål på et givet hestevæddeløb, opkræves efter satsen i den stat, hvor væddeløbet finder sted. Som Domstolen fastslog, var ordningen vedrørende skatter og afgifter på væddemål i franske væddeløb indført med henblik på den lovgivning og de økonomiske vilkår, som er specifikke for hestevæddeløb og totalisatorspil i Frankrig. Det kunne ikke kræves, at dette system blev overført på totalisatorspil vedrørende belgiske løb, som afholdes efter en anden lovgivning og på andre økonomiske vilkår. I den foreliggende sag vedrører den pågældende foranstaltning ikke væddemål, der arrangeres som totalisatorspil på hestevæddeløb i forskellige medlemsstater, men kasinospil, der arrangeres i samme land, nemlig Danmark, og argumentationen i Ladbrokes-sagen kan derfor ikke anvendes. |
| --- | --- |

(87)

Hvad især angår Ladbrokes-sagen (21), hvor en fransk lov behandlede to forskellige kategorier af væddemål forskelligt, er det tilstrækkeligt at bemærke, at forholdene i den foreliggende sag adskiller sig væsentligt fra forholdene i Ladbrokes-sagen. I sidstnævntes sag afviste Domstolen Ladbroke's argumentation for, at en afgift på væddemål i Frankrig om belgiske hestevæddeløb skulle behandles på same måde som den afgift, der påhviler indsatsen i væddemål vedrørende franske løb, og som tilfalder PMU. Domstolen begrundede det med, at denne argumentation ikke tog hensyn til de særlige træk, som væddemålene på de belgiske væddeløb udviste, og hvorved de adskilte sig fra væddemålene på de franske væddeløb. Ifølge Domstolen er det karakteristiske ved totalisatorspil, at indsatserne indgår i en fælles pulje, som efter diverse fradrag fordeles ligeligt mellem vinderne, uanset hvor væddemålene er indgået, og den andel af indsatserne, som tilfalder vinderne, kan følgelig ikke variere under hensyn til, hvilken stat væddemålene er indgået i. Det kan kun sikres, at et sådant system fungerer rigtigt, såfremt de afgifter, der skal betales af det beløb, der er placeret i væddemål på et givet hestevæddeløb, opkræves efter satsen i den stat, hvor væddeløbet finder sted. Som Domstolen fastslog, var ordningen vedrørende skatter og afgifter på væddemål i franske væddeløb indført med henblik på den lovgivning og de økonomiske vilkår, som er specifikke for hestevæddeløb og totalisatorspil i Frankrig. Det kunne ikke kræves, at dette system blev overført på totalisatorspil vedrørende belgiske løb, som afholdes efter en anden lovgivning og på andre økonomiske vilkår. I den foreliggende sag vedrører den pågældende foranstaltning ikke væddemål, der arrangeres som totalisatorspil på hestevæddeløb i forskellige medlemsstater, men kasinospil, der arrangeres i samme land, nemlig Danmark, og argumentationen i Ladbrokes-sagen kan derfor ikke anvendes.

| (88) | Som nævnt ovenfor har de danske myndigheder heller ikke på nuværende tidspunkt påvist, at udbyderne af onlinespil og landbaserede spil befinder sig i forskellige situationer. |
| --- | --- |

(88)

Som nævnt ovenfor har de danske myndigheder heller ikke på nuværende tidspunkt påvist, at udbyderne af onlinespil og landbaserede spil befinder sig i forskellige situationer.

| (89) | Med hensyn til de danske myndigheders henvisning til Leo-Libera-sagen bemærker Kommissionen, at princippet om afgiftsneutralitet og selektivitetsbegrebet efter statsstøttereglerne er to forskellige begreber, idet førstnævnte anvendes i forbindelse med artikel 135 i Rådets direktiv 2006/112/EF af 28. november 2006, og sidstnævnte anvendes som led i statsstøttebegrebet i artikel 107, stk. 1 (22). Under alle omstændigheder fastslog Domstolen i Leo Libera-sagen, at princippet om afgiftsneutralitet ikke uden at fratage artikel 135, stk. 1, litra i), i direktiv 2006/112/EF enhver effektiv virkning kan fortolkes således, at det er til hinder for, at en type hasardspil eller spil om penge fritages for moms, mens en anden type spil ikke fritages, for så vidt som de to typer spil imidlertid ikke konkurrerer indbyrdes. |
| --- | --- |

(89)

Med hensyn til de danske myndigheders henvisning til Leo-Libera-sagen bemærker Kommissionen, at princippet om afgiftsneutralitet og selektivitetsbegrebet efter statsstøttereglerne er to forskellige begreber, idet førstnævnte anvendes i forbindelse med artikel 135 i Rådets direktiv 2006/112/EF af 28. november 2006, og sidstnævnte anvendes som led i statsstøttebegrebet i artikel 107, stk. 1 (22). Under alle omstændigheder fastslog Domstolen i Leo Libera-sagen, at princippet om afgiftsneutralitet ikke uden at fratage artikel 135, stk. 1, litra i), i direktiv 2006/112/EF enhver effektiv virkning kan fortolkes således, at det er til hinder for, at en type hasardspil eller spil om penge fritages for moms, mens en anden type spil ikke fritages, for så vidt som de to typer spil imidlertid ikke konkurrerer indbyrdes.

Undtagelse berettiget som følge af systemets karakter og forvaltning

| (90) | Ifølge gældende retspraksis (23) kan en foranstaltning, som umiddelbart forekommer selektiv, dog være berettiget som følge af afgiftssystemets karakter og forvaltning, hvis den følger direkte af det pågældende afgiftssystems grundprincipper. Det påhviler dog medlemsstaten at give en sådan begrundelse. |
| --- | --- |

(90)

Ifølge gældende retspraksis (23) kan en foranstaltning, som umiddelbart forekommer selektiv, dog være berettiget som følge af afgiftssystemets karakter og forvaltning, hvis den følger direkte af det pågældende afgiftssystems grundprincipper. Det påhviler dog medlemsstaten at give en sådan begrundelse.

| (91) | De danske myndigheder har i denne forbindelse fremført, at fastsættelsen af afgiftssatsen for onlinespil på et langt lavere niveau (20 %) er resultatet af en vanskelig balancegang mellem på den ene side behovet for at opfylde den danske spillelovgivnings generelle formål (at holde forbruget af spil på et moderat niveau, at beskytte unge eller andre udsatte personer mod udnyttelse gennem spil eller mod at udvikle ludomani, at beskytte spillerne ved at sikre, at spil udbydes på en rimelig, ansvarlig og gennemsigtig måde, at sikre den offentlige orden og at forhindre, at spil anvendes til kriminelle formål), og på den anden side behovet for at sikre, at en lav afgiftssats vil få onlineudbydere til at ansøge om bevilling i Danmark i stedet for at vælge fortsat at udbyde onlinespil fra andre jurisdiktioner med lave afgifter. |
| --- | --- |

(91)

De danske myndigheder har i denne forbindelse fremført, at fastsættelsen af afgiftssatsen for onlinespil på et langt lavere niveau (20 %) er resultatet af en vanskelig balancegang mellem på den ene side behovet for at opfylde den danske spillelovgivnings generelle formål (at holde forbruget af spil på et moderat niveau, at beskytte unge eller andre udsatte personer mod udnyttelse gennem spil eller mod at udvikle ludomani, at beskytte spillerne ved at sikre, at spil udbydes på en rimelig, ansvarlig og gennemsigtig måde, at sikre den offentlige orden og at forhindre, at spil anvendes til kriminelle formål), og på den anden side behovet for at sikre, at en lav afgiftssats vil få onlineudbydere til at ansøge om bevilling i Danmark i stedet for at vælge fortsat at udbyde onlinespil fra andre jurisdiktioner med lave afgifter.

| (92) | På nuværende tidspunkt tvivler Kommissionen på, at foranstaltningen kan begrundes med nogen af ovennævnte argumenter. Kommissionen erindrer om, at det er fast retspraksis, at afgiftsreglerne i andre medlemsstater ikke kan tages i betragtning ved vurderingen af foranstaltningen. Ved begrundelsen for en foranstaltning kan der derfor kun tages hensyn til principperne i det indenlandske afgiftssystem (24). Det følger heraf, at der i den foreliggende sag ikke kan tages hensyn til de eventuelle lavere afgifter, der måtte være fastsat i andre lande for onlinespil, og som kan være mere konkurrencedygtige end de afgifter, der anvendes i Danmark. |
| --- | --- |

(92)

På nuværende tidspunkt tvivler Kommissionen på, at foranstaltningen kan begrundes med nogen af ovennævnte argumenter. Kommissionen erindrer om, at det er fast retspraksis, at afgiftsreglerne i andre medlemsstater ikke kan tages i betragtning ved vurderingen af foranstaltningen. Ved begrundelsen for en foranstaltning kan der derfor kun tages hensyn til principperne i det indenlandske afgiftssystem (24). Det følger heraf, at der i den foreliggende sag ikke kan tages hensyn til de eventuelle lavere afgifter, der måtte være fastsat i andre lande for onlinespil, og som kan være mere konkurrencedygtige end de afgifter, der anvendes i Danmark.

| (93) | Desuden er det fast retspraksis, at der ikke kan ydes støtte med den begrundelse, at støtten vil forbedre virksomhedernes konkurrenceevne (25). Kommissionen kan derfor ikke på nuværende tidspunkt på grundlag af den fremlagte argumentation — nemlig at en lavere afgift vil give danske onlineoperatører mulighed for at imødegå konkurrencen fra onlineoperatører i andre lande med lavere afgifter — anse foranstaltningen for at være berettiget som følge af systemets karakter og forvaltning. |
| --- | --- |

(93)

Desuden er det fast retspraksis, at der ikke kan ydes støtte med den begrundelse, at støtten vil forbedre virksomhedernes konkurrenceevne (25). Kommissionen kan derfor ikke på nuværende tidspunkt på grundlag af den fremlagte argumentation — nemlig at en lavere afgift vil give danske onlineoperatører mulighed for at imødegå konkurrencen fra onlineoperatører i andre lande med lavere afgifter — anse foranstaltningen for at være berettiget som følge af systemets karakter og forvaltning.

| (94) | Ved vurderingen af en afgiftsforanstaltning på grundlag af systemets karakter og forvaltning, må der desuden sondres mellem de målsætninger, som ligger uden for systemet, og de iboende målsætninger i selve afgiftssystemet (26). I den foreliggende sag anfører de danske myndigheder de overordnede målsætninger i lov om spil som begrundelse for den differentierede afgiftsmæssige behandling. De danske myndigheder har ikke fremsat tilstrækkeligt overbevisende argumenter for, at de pågældende målsætninger skal anses for at være iboende i afgiftssystemet og ikke for at være generelle og for at ligge uden for systemet. |
| --- | --- |

(94)

Ved vurderingen af en afgiftsforanstaltning på grundlag af systemets karakter og forvaltning, må der desuden sondres mellem de målsætninger, som ligger uden for systemet, og de iboende målsætninger i selve afgiftssystemet (26). I den foreliggende sag anfører de danske myndigheder de overordnede målsætninger i lov om spil som begrundelse for den differentierede afgiftsmæssige behandling. De danske myndigheder har ikke fremsat tilstrækkeligt overbevisende argumenter for, at de pågældende målsætninger skal anses for at være iboende i afgiftssystemet og ikke for at være generelle og for at ligge uden for systemet.

| (95) | På nuværende tidspunkt mener Kommissionen derfor ikke, at de danske myndigheder har godtgjort, at den differentierede afgiftsmæssige behandling af onlineoperatører og landbaserede operatører, som blev indført ved spilleafgiftsloven, er berettiget som følge af systemets karakter og forvaltning. Kommissionen tvivler derfor på, at den pågældende foranstaltning følger direkte af afgiftssystemets grundprincipper, og at den er berettiget. |
| --- | --- |

(95)

På nuværende tidspunkt mener Kommissionen derfor ikke, at de danske myndigheder har godtgjort, at den differentierede afgiftsmæssige behandling af onlineoperatører og landbaserede operatører, som blev indført ved spilleafgiftsloven, er berettiget som følge af systemets karakter og forvaltning. Kommissionen tvivler derfor på, at den pågældende foranstaltning følger direkte af afgiftssystemets grundprincipper, og at den er berettiget.

5.2.4.   
  Påvirkning af samhandelen mellem medlemsstaterne og fordrejning af konkurrencevilkårene

| (96) | Efter EUF-traktatens artikel 107, stk. 1, skal foranstaltningen påvirke samhandelen mellem medlemsstaterne og fordreje eller true med at fordreje konkurrencevilkårene. I denne forbindelse har Domstolen konsekvent fastslået, at det forhold, at en foranstaltning styrker en virksomheds position i forhold til andre virksomheder, er tilstrækkeligt, for at dette kriterium er opfyldt (27). I den foreliggende sag er onlineoperatører i Danmark udsat for konkurrence og omfattet af samhandelen mellem medlemsstaterne. Spilleafgiftsloven, der indebærer en favorabel afgiftsmæssig behandling af danske virksomheder, som udbyder onlinespil, påvirker derfor samhandelen mellem medlemsstaterne og fordrejer eller truer med at fordreje konkurrencen. |
| --- | --- |

(96)

Efter EUF-traktatens artikel 107, stk. 1, skal foranstaltningen påvirke samhandelen mellem medlemsstaterne og fordreje eller true med at fordreje konkurrencevilkårene. I denne forbindelse har Domstolen konsekvent fastslået, at det forhold, at en foranstaltning styrker en virksomheds position i forhold til andre virksomheder, er tilstrækkeligt, for at dette kriterium er opfyldt (27). I den foreliggende sag er onlineoperatører i Danmark udsat for konkurrence og omfattet af samhandelen mellem medlemsstaterne. Spilleafgiftsloven, der indebærer en favorabel afgiftsmæssig behandling af danske virksomheder, som udbyder onlinespil, påvirker derfor samhandelen mellem medlemsstaterne og fordrejer eller truer med at fordreje konkurrencen.

5.2.5.   
  Konklusion

| (97) | Da ovennævnte betingelser i EUF-traktatens artikel 107, stk. 1, ser ud til at være opfyldt, mener Kommissionen på nuværende tidspunkt, at spilleafgiftsloven kan indebære statsstøtte. |
| --- | --- |

(97)

Da ovennævnte betingelser i EUF-traktatens artikel 107, stk. 1, ser ud til at være opfyldt, mener Kommissionen på nuværende tidspunkt, at spilleafgiftsloven kan indebære statsstøtte.

5.3.   Forenelighed

| (98) | Spilleafgiftsloven ser ikke ud til at falde ind under nogen af undtagelsesbestemmelserne i EUF-traktatens artikel 107, stk. 2 og 3, og på nuværende tidspunkt tvivler Kommissionen derfor på, at foranstaltningen kan betragtes som forenelig med det indre marked. |
| --- | --- |

(98)

Spilleafgiftsloven ser ikke ud til at falde ind under nogen af undtagelsesbestemmelserne i EUF-traktatens artikel 107, stk. 2 og 3, og på nuværende tidspunkt tvivler Kommissionen derfor på, at foranstaltningen kan betragtes som forenelig med det indre marked.

6.   KONKLUSION

| (99) | På baggrund af ovenstående har Kommissionen besluttet at indlede den formelle undersøgelsesprocedure efter EUF-traktatens artikel 108, stk. 2, med hensyn til den pågældende foranstaltning. |
| --- | --- |

(99)

På baggrund af ovenstående har Kommissionen besluttet at indlede den formelle undersøgelsesprocedure efter EUF-traktatens artikel 108, stk. 2, med hensyn til den pågældende foranstaltning.

AFGØRELSE

På baggrund af ovenstående opfordrer Kommissionen efter proceduren i EUF-traktatens artikel 108, stk. 2, Kongeriget Danmark til senest en måned efter modtagelsen af dette brev at fremsætte sine bemærkninger og alle oplysninger, der måtte være nyttige for vurderingen af foranstaltningen. Kommissionen opfordrer de danske myndigheder til straks at sende den potentielle støttemodtager en kopi af dette brev.

Kommissionen minder Kongeriget Danmark om, at EUF-traktatens artikel 108, stk. 3, har opsættende virkning, og henviser til artikel 14 i Rådets forordning (EF) nr. 659/1999, hvor det er fastsat, at ulovligt udbetalt støtte kan kræves tilbagebetalt af støttemodtageren.

Kommissionen advarer Kongeriget Danmark om, at interesserede parter vil blive underrettet ved offentliggørelse af dette brev og et fyldestgørende resumé heraf i Den Europæiske Unions Tidende. Kommissionen vil ligeledes underrette interesserede parter i de EFTA-lande, der har undertegnet EØS-aftalen, ved offentliggørelse af en meddelelse i EØS-tillægget til Den Europæiske Unions Tidende, samt EFTA-Tilsynsmyndigheden ved fremsendelse af en kopi af dette brev. Alle interesserede parter vil blive opfordret til at fremsætte deres bemærkninger senest en måned efter offentliggørelsestidspunktet.»

---

(1)  Lov nr. 698 om afgifter af spil var allerede blevet vedtaget den 25. juni 2010.

1

(2)  Overtrædelsesprocedure nr. 2003/4365, se også IP/07/360.

2

(3)  Lov om spil (nr. 848 af 1. juli 2010), lov om udlodning af overskud fra lotteri samt heste- og hundevæddemål (nr. 696 af 25. juni 2010) og lov om Danske Spil A/S (nr. 695 af 25. juni 2010).

3

(4)  Se kapitel 2 i spilleafgiftsloven.

4

(5)  § 11 i spilleafgiftsloven.

5

(6)  1 DKK = 0,13 EUR.

6

(7)  Beløbet tillægges 3 000 DKK pr. automat for indtil 50 automater og 1 500 DKK pr. automat derudover, jf. § 12 i spilleafgiftsloven.

7

(8)  Anmeldelse nr. 2009/372/DK til Kommissionen i henhold til Europa-parlamentets og Rådets direktiv 98/34/EF af 22. juni 1998 (EFT L 24 af 21.7.1998, s. 37).

8

(9)  Sag C-143/99, Adria-Wien Pipeline, Sml. 2001 I, s. 8365, præmis 41, og sag C-409/00, Spanien mod Kommissionen, Sml. 2003 I, s. 1487, præmis 47.

9

Adria-Wien Pipeline

Spanien mod Kommissionen

(10)  Sag C-353/95 P, Ladbrokes mod Kommissionen, Sml. 1997 I, s. 7007, præmis 33 ff.

10

Ladbrokes mod Kommissionen

(11)  Sag C-58/09, Leo-Libera GmbH, Sml. 2010, præmis 34 ff.

11

Leo-Libera GmbH

(12)  Sag 173/73, Den Italienske Republik mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber, Sml. 1974, s. 709.

12

Den Italienske Republik mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber

(13)  Meddelelse fra Kommissionen om anvendelsen af statsstøttereglerne på foranstaltninger vedrørende direkte beskatning af virksomhederne, EFT C 384 af 10.12.1998, punkt 23.

13

(14)  Klagerne mener, at et forsigtigt skøn over værdien af onlinespil i Danmark for 2011 vil være 700 mio. DKK. På grundlag af den gennemsnitlige afgift på landbaserede kasinoer på 57,66 % vil statskassen få et afgiftsprovenu på i alt 430 mio. DKK.

14

(15)  Sag 30/59, De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg mod Den Høje Myndighed for Det Europæiske Kul- og Stålfællesskab, Sml. 1954-1964, s. 211.

15

De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg mod Den Høje Myndighed for Det Europæiske Kul- og Stålfællesskab

(16)  Sag 173/73, Den Italienske Regering mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber, Sml. 1974, s. 709, præmis 33.

16

Den Italienske Regering mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber

(17)  Sag C-88/03, Den Portugisiske Republik mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber, Sml. 2006 I, s. 7115, præmis 54, sag C-172/03, Wolfgang Heiser mod Finanzamt Innsbruck, Sml. 2005 I, s. 1627, præmis 40 og sag C-169/08, Presidente del Consiglio dei Ministri mod Regione Sardegna, Sml. 2009 I, s. 10821, præmis 61.

17

Den Portugisiske Republik mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber

Wolfgang Heiser mod Finanzamt Innsbruck

Presidente del Consiglio dei Ministri mod Regione Sardegna

(18)  Sag 173/73, Den Italienske Regering mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber, Sml. 1974, s. 709, præmis 33.

18

Den Italienske Regering mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber

(19)  Meddelelse fra Kommissionen om anvendelsen af statsstøttereglerne på foranstaltninger vedrørende direkte beskatning af virksomhederne, EFT C 384 af 10.12.1998, punkt 23.

19

(20)  Undersøgelse foretaget af Socialforskningsinstituttet i 2007.

20

(21)  Sag C-353/95 P Ladbrokes mod Kommissionen, Sml. 1997 I, s. 7007.

21

Ladbrokes mod Kommissionen

(22)  Sag C-58/09, op. cit. punkt 35.

22

(23)  Sag 173/73 Den italienske regering mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber, Sml. 1974, s. 709, præmis 33; Meddelelse fra Kommissionen om anvendelsen af statsstøttereglerne på foranstaltninger vedrørende direkte beskatning af virksomhederne, EFT C 384 af 10.12.1998, punkt 23.

23

Den italienske regering mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber

(24)  Sag T-308/00 Salzgitter mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber, Sml. 2004 II, s. 1933, præmis 81; Beslutning C 2/2009, MoRaKG, Vilkår for kapitalinvesteringer (EUT C 60 af 14.3.2009, s. 9), punkt 25.

24

Salzgitter mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber

MoRaKG, Vilkår for kapitalinvesteringer

(25)  Rapport om anvendelsen af Kommissionens meddelelse om anvendelsen af statsstøttereglerne på foranstaltninger vedrørende direkte beskatning af virksomhederne, 9.2.2004, punkt 38.

25

(26)  Meddelelse fra Kommissionen om anvendelsen af statsstøttereglerne på foranstaltninger vedrørende direkte beskatning af virksomhederne, EFT C 384 af 10.12.1998, punkt 26.

26

(27)  Sag 730/79, Philip Morris Holland BV mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber, Sml. 1980, s. 2671, præmis 11.

27

Philip Morris Holland BV mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber

---

| 22.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/20 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/20

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6073 — Daimler/Beiqi Foton Motor CO/Beijing Foton Daimler Automotive/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 22/08

| 1. | A Comissão recebeu, em 12 de Janeiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Daimler AG («Daimler», Alemanha) e Beiqi Foton Motor Co. Ltd («Foton», China) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Beijing Foton Daimler Automotive Co. Ltd («BFDA»), mediante aquisição de acções da nova empresa que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 12 de Janeiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Daimler AG («Daimler», Alemanha) e Beiqi Foton Motor Co. Ltd («Foton», China) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Beijing Foton Daimler Automotive Co. Ltd («BFDA»), mediante aquisição de acções da nova empresa que constitui uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Daimler: desenvolvimento, fabrico e distribuição de veículos automóveis (carros, camiões, furgonetas, autocarros e veículos comerciais); prestação de serviços financeiros no domínio automóvel, incluindo financiamento, locação financeira, seguros e gestão de frotas, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Daimler: desenvolvimento, fabrico e distribuição de veículos automóveis (carros, camiões, furgonetas, autocarros e veículos comerciais); prestação de serviços financeiros no domínio automóvel, incluindo financiamento, locação financeira, seguros e gestão de frotas,

| — | Foton: desenvolvimento, fabrico e distribuição de veículos comerciais, |
| --- | --- |

—

Foton: desenvolvimento, fabrico e distribuição de veículos comerciais,

| — | BFDA: desenvolvimento, fabrico e distribuição de camiões médios e pesados na China. |
| --- | --- |

—

BFDA: desenvolvimento, fabrico e distribuição de camiões médios e pesados na China.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6073 — Daimler/Beiqi Foton Motor CO/Beijing Foton Daimler Automotive/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6073 — Daimler/Beiqi Foton Motor CO/Beijing Foton Daimler Automotive/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

---

| 22.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/21 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/21

---

Notificação prévia de uma concentração

[Processo COMP/M.5950 — Munksjo/Arjowiggins (decor and abrasive businesses)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 22/09

| 1. | A Comissão recebeu, em 17 de Janeiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Munksjö AB («Munksjö», Suécia) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo de parte da empresa Arjowiggins SAS («Arjowiggins», França), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 17 de Janeiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Munksjö AB («Munksjö», Suécia) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo de parte da empresa Arjowiggins SAS («Arjowiggins», França), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Munksjö: fabrico de produtos de papel de alto valor acrescentado em seis áreas de produtos: papel de decoração, pasta, papel electrotécnico, Spantex, papel de seda e papel de embalagem, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Munksjö: fabrico de produtos de papel de alto valor acrescentado em seis áreas de produtos: papel de decoração, pasta, papel electrotécnico, Spantex, papel de seda e papel de embalagem,

| — | Arjowiggins: fabrico de papel de criação e técnico. Os activos objecto desta operação de concentração incluem as actividades da Arjowiggins relacionadas com papel de decoração, papel de seda, papel para belas-artes e papel abrasivo. |
| --- | --- |

—

Arjowiggins: fabrico de papel de criação e técnico. Os activos objecto desta operação de concentração incluem as actividades da Arjowiggins relacionadas com papel de decoração, papel de seda, papel para belas-artes e papel abrasivo.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5950 — Munksjo/Arjowiggins (decor and abrasive businesses), para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5950 — Munksjo/Arjowiggins (decor and abrasive businesses), para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

---

Rectificações

| 22.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/22 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/22

---

Rectificação à actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (
  JO C 316 de 28.12.2007, p. 1
  ;
  JO C 134 de 31.5.2008, p. 16
  ;
  JO C 177 de 12.7.2008, p. 9
  ;
  JO C 200 de 6.8.2008, p. 10
  ;
  JO C 331 de 31.12.2008, p. 13
  ;
  JO C 3 de 8.1.2009, p. 10
  ;
  JO C 37 de 14.2.2009, p. 10
  ;
  JO C 64 de 19.3.2009, p. 20
  ;
  JO C 99 de 30.4.2009, p. 7
  ;
  JO C 229 de 23.9.2009, p. 28
  ;
  JO C 263 de 5.11.2009, p. 22
  ;
  JO C 298 de 8.12.2009, p. 17
  ;
  JO C 74 de 24.3.2010, p. 13
  ;
  JO C 326 de 3.12.2010, p. 17
  )

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 355 de 29 de Dezembro de 2010
  )

2011/C 22/10

Na página 34, em «Letónia», «Fronteiras aéreas»:

em vez de:

«Novo ponto de passagem de fronteira: Takuma lidosta (funcionam apenas a pedido)»,

deve ler-se:

«Novo ponto de passagem de fronteira: Tukuma lidlauks (funcionam apenas a pedido)».

---