# Jornal Oficial C 7/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.007.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 7 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano12 de Janeiro de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.007.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 7

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano12 de Janeiro de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 007/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2011/C 007/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5865 — Teva/Ratiopharm) (
  1
  ) | 5 |
| 2011/C 007/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6075 — DHC/VUE Entertainment Investment) (
  1
  ) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 007/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2011/C 007/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5865 — Teva/Ratiopharm) (
  1
  )

1

5

2011/C 007/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6075 — DHC/VUE Entertainment Investment) (
  1
  )

1

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 007/04 | Taxas de câmbio do euro | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 007/04

Taxas de câmbio do euro

6

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 007/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6055 — STRABAG SE/EW4E Group/BMG JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 7 |
| 2011/C 007/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6092 — Prysmian/Draka Holding) (
  1
  ) | 8 |
| 2011/C 007/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6059 — Norbert Dentressangle/Laxey Logistics) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 9 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 007/08 | Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal C 30/10 [ex NN 45/10 (ex CP 327/08)] — Alegado auxílio à Propapier em matéria de infra-estruturas — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 10 |
| 2011/C 007/09 | Anúncio relativo à abertura de um processo de liquidação em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (Kaupthing Bank hf.) | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 007/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6055 — STRABAG SE/EW4E Group/BMG JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

7

2011/C 007/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6092 — Prysmian/Draka Holding) (
  1
  )

1

8

2011/C 007/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6059 — Norbert Dentressangle/Laxey Logistics) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

9

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2011/C 007/08

Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal C 30/10 [ex NN 45/10 (ex CP 327/08)] — Alegado auxílio à Propapier em matéria de infra-estruturas — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

10

2011/C 007/09

Anúncio relativo à abertura de um processo de liquidação em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (Kaupthing Bank hf.)

28

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2011/C 007/10 | Rectificação à actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17; JO C 74 de 24.3.2010, p. 13; JO C 326 de 3.12.2010, p. 17) (JO C 355 de 29.12.2010) | 30 |

Rectificações

2011/C 007/10

Rectificação à actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17; JO C 74 de 24.3.2010, p. 13; JO C 326 de 3.12.2010, p. 17) (JO C 355 de 29.12.2010)

o

o

o

30

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 7/01

| Data de adopção da decisão | 27.10.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 521/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Offshore Wind Park |
| Base jurídica | Energieforschungsprogramm der Bundesregierung |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 30 milhões de EUR |
| Intensidade | 23 % |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit |
| Postfach 120629 |
| 53048 Bonn |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

27.10.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 521/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Offshore Wind Park

Base jurídica

Energieforschungsprogramm der Bundesregierung

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 30 milhões de EUR

Intensidade

23 %

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit

Postfach 120629

53048 Bonn

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 10.11.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 433/10 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Warszawa, Łódź, Olsztyn |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Citibank International Plc Oddział w Polsce |
| Base jurídica | 1) | Uchwała Rady Ministrów w sprawie ustanowienia programu wieloletniego pod nazwą: „Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej przez Citibank International Plc Oddział w Polsce z siedzibą w Warszawie, pod nazwą: Centrum Doskonałości Procesów Biznesowych, w latach 2010–2012”; |

Data de adopção da decisão

10.11.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 433/10

Estado-Membro

Polónia

Região

Warszawa, Łódź, Olsztyn

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Citibank International Plc Oddział w Polsce

Base jurídica

1)

Uchwała Rady Ministrów w sprawie ustanowienia programu wieloletniego pod nazwą: „Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej przez Citibank International Plc Oddział w Polsce z siedzibą w Warszawie, pod nazwą: Centrum Doskonałości Procesów Biznesowych, w latach 2010–2012”;

| 2) | Projekt umowy ramowej o udzielenie dotacji celowej pomiędzy Ministrem Gospodarki a Citibank International Plc Oddział w Polsce; |
| --- | --- |

2)

Projekt umowy ramowej o udzielenie dotacji celowej pomiędzy Ministrem Gospodarki a Citibank International Plc Oddział w Polsce;

| 3) | Art. 136 ust. 2 ustawy z dnia 27 sierpnia 2009 r. o finansach publicznych (Dz. U. nr 157, poz. 1240) |
| --- | --- |

3)

Art. 136 ust. 2 ustawy z dnia 27 sierpnia 2009 r. o finansach publicznych (Dz. U. nr 157, poz. 1240)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional; Emprego

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 1,46225 milhões de PLN

Intensidade

2,84 %

Duração

até 31.10.2012

Sectores económicos

Informática e actividades conexas; Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstwo Gospodarki |
| --- |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| 00-507 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Ministerstwo Gospodarki

Plac Trzech Krzyży 3/5

00-507 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 15.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 486/10 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Saxony |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regelung Hochwasserhilfe Sachsen September 2010 |
| Base jurídica | Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen; Verwaltungsvorschriften des Sächsischen Staatsministeriums der Finanzen zur Sächsischen Haushaltsordnung |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção directa; Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 40 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto: 40 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsische Aufbaubank |
| Pirnaische Straße 9 |
| 01069 Dresden |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

15.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 486/10

Estado-Membro

Alemanha

Região

Saxony

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regelung Hochwasserhilfe Sachsen September 2010

Base jurídica

Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen; Verwaltungsvorschriften des Sächsischen Staatsministeriums der Finanzen zur Sächsischen Haushaltsordnung

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção directa; Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Despesa anual prevista: 40 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 40 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsische Aufbaubank

Pirnaische Straße 9

01069 Dresden

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 29.11.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 530/10 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Fourth prolongation of the guarantee scheme for credit institution in Spain |
| Base jurídica | Royal Decree-Law 07/2008, October 13 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 164 000 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2011-30.6.2011 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Kingdom of Spain |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

29.11.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 530/10

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fourth prolongation of the guarantee scheme for credit institution in Spain

Base jurídica

Royal Decree-Law 07/2008, October 13

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 164 000 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2011-30.6.2011

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Kingdom of Spain

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 17.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 547/10 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Saxony |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Landesbürgschaftsprogramm des Freistaates Sachsen |
| Base jurídica | — | Bürgschaftsrichtlinien des Freistaates Sachsen für die gewerbliche Wirtschaft und die freien Berufe (Landesbürgschaftsprogramm) |

Data de adopção da decisão

17.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 547/10

Estado-Membro

Alemanha

Região

Saxony

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Landesbürgschaftsprogramm des Freistaates Sachsen

Base jurídica

—

Bürgschaftsrichtlinien des Freistaates Sachsen für die gewerbliche Wirtschaft und die freien Berufe (Landesbürgschaftsprogramm)

| — | Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen (SäHO) und dazu erlassene Verwaltungsvorschriften, insb. § 39 SäHO |
| --- | --- |

—

Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen (SäHO) und dazu erlassene Verwaltungsvorschriften, insb. § 39 SäHO

| — | Gesetz über die Feststellung des Haushaltsplanes des Freistaates Sachsen (HG) in der jeweils gültigen Fassung, insb. § 12 HG |
| --- | --- |

—

Gesetz über die Feststellung des Haushaltsplanes des Freistaates Sachsen (HG) in der jeweils gültigen Fassung, insb. § 12 HG

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 640 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2012

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Sächsisches Staatsministerium der Finanzen |
| --- |
| Postfach 100948 |
| 01076 Dresden |
| DEUTSCHLAND |

Sächsisches Staatsministerium der Finanzen

Postfach 100948

01076 Dresden

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 12.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/5 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/5

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5865 — Teva/Ratiopharm)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 7/02

Em 3 de Agosto de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5865. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5865.

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| 12.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/5 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6075 — DHC/VUE Entertainment Investment)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 7/03

Em 14 de Dezembro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M6075. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M6075.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/6 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de Janeiro de 2011

2011/C 7/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2948 |
| JPY | iene | 107,61 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4500 |
| GBP | libra esterlina | 0,83190 |
| SEK | coroa sueca | 8,8740 |
| CHF | franco suíço | 1,2538 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,7260 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,553 |
| HUF | forint | 279,24 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7011 |
| PLN | zloti | 3,8882 |
| RON | leu | 4,2580 |
| TRY | lira turca | 2,0465 |
| AUD | dólar australiano | 1,3134 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2839 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,0702 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7064 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6768 |
| KRW | won sul-coreano | 1 455,86 |
| ZAR | rand | 8,8723 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,5716 |
| HRK | kuna croata | 7,4055 |
| IDR | rupia indonésia | 11 756,42 |
| MYR | ringgit malaio | 3,9744 |
| PHP | peso filipino | 57,190 |
| RUB | rublo russo | 39,5927 |
| THB | baht tailandês | 39,504 |
| BRL | real brasileiro | 2,1866 |
| MXN | peso mexicano | 15,8001 |
| INR | rupia indiana | 58,4800 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2948

JPY

iene

107,61

DKK

coroa dinamarquesa

7,4500

GBP

libra esterlina

0,83190

SEK

coroa sueca

8,8740

CHF

franco suíço

1,2538

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,7260

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,553

HUF

forint

279,24

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7011

PLN

zloti

3,8882

RON

leu

4,2580

TRY

lira turca

2,0465

AUD

dólar australiano

1,3134

CAD

dólar canadiano

1,2839

HKD

dólar de Hong Kong

10,0702

NZD

dólar neozelandês

1,7064

SGD

dólar de Singapura

1,6768

KRW

won sul-coreano

1 455,86

ZAR

rand

8,8723

CNY

yuan-renminbi chinês

8,5716

HRK

kuna croata

7,4055

IDR

rupia indonésia

11 756,42

MYR

ringgit malaio

3,9744

PHP

peso filipino

57,190

RUB

rublo russo

39,5927

THB

baht tailandês

39,504

BRL

real brasileiro

2,1866

MXN

peso mexicano

15,8001

INR

rupia indiana

58,4800

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 12.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/7 |
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12.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/7

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6055 — STRABAG SE/EW4E Group/BMG JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 7/05

| 1. | A Comissão recebeu, em 4 de Janeiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas STRABAG AG (Áustria), controlada por STRABAG SE (Áustria), e EW4E GmbH (Alemanha), pertencente ao grupo GDF Suez SA (França), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa BMG GmbH (Áustria), mediante aquisição de acções da nova empresa criada que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 4 de Janeiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas STRABAG AG (Áustria), controlada por STRABAG SE (Áustria), e EW4E GmbH (Alemanha), pertencente ao grupo GDF Suez SA (França), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa BMG GmbH (Áustria), mediante aquisição de acções da nova empresa criada que constitui uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | STRABAG AG: desenvolve a sua actividade no sector da construção na Áustria, em especial nos domínios da engenharia civil, bem como da construção rodoviária e de túneis e da gestão de projectos, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

STRABAG AG: desenvolve a sua actividade no sector da construção na Áustria, em especial nos domínios da engenharia civil, bem como da construção rodoviária e de túneis e da gestão de projectos,

| — | EW4E GmbH: gestão da energia, eficiência energética, energias renováveis, negociação de energia, bem como serviços de consultoria no domínio da construção e exploração de instalações energéticas, |
| --- | --- |

—

EW4E GmbH: gestão da energia, eficiência energética, energias renováveis, negociação de energia, bem como serviços de consultoria no domínio da construção e exploração de instalações energéticas,

| — | BMG GmbH: combustão de lamas não perigosas do tratamento de efluentes. |
| --- | --- |

—

BMG GmbH: combustão de lamas não perigosas do tratamento de efluentes.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6055 — STRABAG SE/EW4E Group/BMG JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6055 — STRABAG SE/EW4E Group/BMG JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 12.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/8 |
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12.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/8

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6092 — Prysmian/Draka Holding)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 7/06

| 1. | A Comissão recebeu, em 5 de Janeiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Prysmian SpA («Prysmian», Itália) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Draka Holding NV («Draka», Países Baixos), mediante oferta pública de aquisição anunciada em 6 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 5 de Janeiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Prysmian SpA («Prysmian», Itália) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Draka Holding NV («Draka», Países Baixos), mediante oferta pública de aquisição anunciada em 6 de Janeiro de 2011.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Prysmian: desenvolvimento, concepção, produção, fornecimento e instalação de cabos para aplicações nos sectores da energia e das telecomunicações, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Prysmian: desenvolvimento, concepção, produção, fornecimento e instalação de cabos para aplicações nos sectores da energia e das telecomunicações,

| — | Draka: desenvolvimento, concepção, produção e venda de cabos e sistemas de cablagem para a energia e telecomunicações. |
| --- | --- |

—

Draka: desenvolvimento, concepção, produção e venda de cabos e sistemas de cablagem para a energia e telecomunicações.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6092 — Prysmian/Draka Holding, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6092 — Prysmian/Draka Holding, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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| 12.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/9 |
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12.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6059 — Norbert Dentressangle/Laxey Logistics)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 7/07

| 1. | A Comissão recebeu, em 3 de Janeiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Norbert Dentressangle SA («Norbert Dentressangle» França), controlada por Financière Norbert Dentressangle («FND» França), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Laxey Logistics Limited («Laxey Logistics», Reino Unido), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 3 de Janeiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Norbert Dentressangle SA («Norbert Dentressangle» França), controlada por Financière Norbert Dentressangle («FND» França), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Laxey Logistics Limited («Laxey Logistics», Reino Unido), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Norbert Dentressangle: prestação de serviços de transporte e logística, principalmente na Europa Continental, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Norbert Dentressangle: prestação de serviços de transporte e logística, principalmente na Europa Continental,

| — | Laxey Logistics: sociedade holding da empresa TDG Limited («TDG», Reino Unido). ATDG presta serviços externalizados de logística no Reino Unido, Bélgica, Países Baixos, Irlanda, Hungria, Alemanha e Espanha. |
| --- | --- |

—

Laxey Logistics: sociedade holding da empresa TDG Limited («TDG», Reino Unido). ATDG presta serviços externalizados de logística no Reino Unido, Bélgica, Países Baixos, Irlanda, Hungria, Alemanha e Espanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6059 — Norbert Dentressangle/Laxey Logistics, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6059 — Norbert Dentressangle/Laxey Logistics, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 12.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/10 |
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12.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/10

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AUXÍLIO ESTATAL — ALEMANHA

Auxílio estatal C 30/10 [ex NN 45/10 (ex CP 327/08)]

Alegado auxílio à Propapier em matéria de infra-estruturas

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 7/08

Por carta de 27 de Outubro de 2010, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente aos auxílios em relação aos quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Essas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Em 2 de Abril de 2008, a Comissão aprovou um auxílio com finalidade regional a favor de um investimento numa fábrica de papel da Propapier PM 2 GmbH & Co. KG (a seguir designada «Propapier») [auxílio estatal N 582/07, cuja decisão foi notificada à Alemanha por carta com a referência C(2008) 1107, de 2 de Abril de 2008] (1). A decisão foi objecto de recurso que se encontra actualmente pendente no Tribunal Geral (processo T-304/08). Em 29 de Outubro de 2008, a Comissão recebeu uma denúncia de um concorrente, o grupo Smurfit Kappa, que alegava que foram concedidos auxílios adicionais a favor da Propapier. Esta denúncia foi inscrita no registo dos auxílios ilegais (NN 45/10).

DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DAS ALEGADAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

A Propapier pertence à Progroup AG, que produz e vende material de embalagem em cartão e cartão canelado. A fábrica de papel situa-se em Eisenhüttenstadt, Brandeburgo, Alemanha, uma região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE.

As alegações do autor da denúncia referem-se em especial às seguintes medidas e aspectos:

| — | a construção de uma nova estação de tratamento de águas residuais pelas autoridades públicas em benefício da Propapier, que beneficia de taxas mais vantajosas pela sua utilização, |
| --- | --- |

—

a construção de uma nova estação de tratamento de águas residuais pelas autoridades públicas em benefício da Propapier, que beneficia de taxas mais vantajosas pela sua utilização,

| — | a aquisição do investimento na central eléctrica integrada (que faz parte da medida de auxílio ao investimento inicialmente aprovada no processo N 582/07) por um investidor independente, o que implicaria uma redução do valor do auxílio aprovado mediante uma nova decisão sobre o caso, |
| --- | --- |

—

a aquisição do investimento na central eléctrica integrada (que faz parte da medida de auxílio ao investimento inicialmente aprovada no processo N 582/07) por um investidor independente, o que implicaria uma redução do valor do auxílio aprovado mediante uma nova decisão sobre o caso,

| — | outras medidas relativas a infra-estruturas financiadas por autoridades públicas em proveito da Propapier: a construção de um parque de estacionamento e de uma nova estrada, bem como o alargamento e aprofundamento do canal Oder-Spree. |
| --- | --- |

—

outras medidas relativas a infra-estruturas financiadas por autoridades públicas em proveito da Propapier: a construção de um parque de estacionamento e de uma nova estrada, bem como o alargamento e aprofundamento do canal Oder-Spree.

A estação de tratamento de águas residuais foi construída por uma Zweckverband (associação municipal de direito público com uma finalidade específica) denominada «Trinkwasser- und Abwasserzweckverband Oderaue Eisenhüttenstadt» (a seguir designada «TVAZ»). 80 % dos custos de investimento foram financiados pelo Gemeinschaftsaufgabe — regime de apoio à melhoria das estruturas económicas regionais. Em 2003, a Comissão determinou [auxílio estatal N 644e/02, aprovado por carta com a referência C(2003) 1999, de 9 de Julho de 2003] (2), que o apoio público do regime Gemeinschaftsaufgabe destinado ao financiamento da construção de estações de tratamento de águas residuais não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Quanto à construção da nova estação de tratamento de águas residuais, o autor da denúncia alega que esta constitui uma vantagem em benefício da Propapier, porque esta utilizará praticamente toda a sua capacidade de tratamento. O autor da denúncia alega ainda que as taxas cobradas à Propapier pela utilização da estação de tratamento de águas residuais (0,95 EUR por metro cúbico) são vantajosas e não correspondem aos preços de mercado. A Alemanha afirma que os municípios são obrigados a facultar as instalações de tratamento de águas residuais necessárias e que as taxas são determinadas pelo município, em conformidade com a legislação aplicável do Land de Brandeburgo («Kommunalabgabengesetz für das Land Brandenburg»). Esta lei determina que as taxas podem cobrir, mas não exceder, todos os custos razoáveis da estação de tratamento de águas residuais em causa. Neste contexto, a Alemanha explica que as subvenções que o município recebeu de outras fontes públicas não devem ser tidas em conta para calcular os juros imputados sobre o capital investido. A Alemanha considera que a taxa efectiva, de 0,95 EUR por metro cúbico, não é vantajosa em comparação com os preços médios, que variam entre 0,24 EUR e 1 EUR por metro cúbico.

A Alemanha confirma que o investimento na central eléctrica não será efectuado pela Propapier, conforme previsto no contexto da notificação do auxílio estatal N 582/07, mas por outro investidor que não beneficiará de auxílios. O montante de auxílio aprovado para a Propapier será reduzido proporcionalmente à redução das despesas elegíveis que a Propapier terá de cobrir.

A Alemanha afirma que o parque de estacionamento não constitui uma infra-estrutura financiada pelas autoridades públicas em benefício da Propapier, uma vez que é acessível à generalidade dos utentes e não se situa na proximidade imediata da Propapier, que construiu o seu próprio parque de estacionamento. A nova estrada está planeada desde 1993 e consiste numa variante de acesso público à auto-estrada B 112. O alargamento e aprofundamento do canal Oder-Spree, que pertence à rede nacional de vias navegáveis, enquadra-se nas obras regulares de manutenção a longo prazo.

APRECIAÇÃO

Quanto à estação de tratamento de águas residuais, a Comissão estabelece uma distinção entre o auxílio estatal potencial concedido à TVAZ para a sua construção e o auxílio à Propapier sob a forma de taxas mais vantajosas. O facto de, no contexto do auxílio estatal N 644e/02, a Comissão ter decidido em 2003 que o apoio público à construção de estações de tratamento de águas residuais não constitui um auxílio estatal, não implica que a Comissão tenha autorizado a cobrança de taxas mais vantajosas aos seus utilizadores. A cobrança de taxas mais vantajosas pela utilização da estação de tratamento de águas residuais constituiria um novo auxílio. Para apreciar se é proporcionada uma vantagem económica à Propapier, pode recorrer-se a diferentes métodos de avaliação: com base na totalidade dos custos do tratamento das águas residuais; com base no preço que um investidor privado que explorasse a estação de tratamento de águas residuais praticaria; ou com base num preço de referência que seja geralmente praticado no Estado-Membro em questão. A Comissão tem dúvidas quanto ao facto de as taxas cobradas pela TVAZ reflectirem os custos totais e quanto à possibilidade de um investidor privado as fixar a esse nível. Quanto ao método do preço de referência, a Comissão duvida que este permita excluir a existência de uma vantagem económica para a Propapier, uma vez que preços diferentes podem reflectir realidades locais diferentes. Além disso, com base na informação disponível, a Comissão não pode excluir que tal vantagem seja selectiva nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Neste contexto, a Comissão salienta que a estação de tratamento só serve mais dois outros utilizadores, sendo um deles a central eléctrica necessária para o funcionamento da fábrica de papel da Propapier. A Comissão não está inteiramente convencida de que a existência de duas outras empresas que utilizam os serviços da estação de tratamento de águas residuais se possa considerar prova suficiente do carácter geral da medida de auxílio relativa à infra-estrutura em questão. Além disso, se a percentagem real de utilização da Propapier atingir 90 % da capacidade de tratamento conforme foi alegado, pode questionar-se se tal facto não é por si só prova bastante de que a estação se destina exclusivamente, ou pelo menos principalmente, a servir a Propapier.

A Comissão rejeita os argumentos apresentados pelo autor da denúncia em relação à central eléctrica e considera que a sua construção por outro investidor não constitui um novo auxílio estatal ainda não abrangido pela aprovação do auxílio estatal N 582/07.

Na presente fase, a Comissão tende a considerar que a construção do parque de estacionamento e da nova estrada e o alargamento e aprofundamento do canal Oder-Spree não conferem uma vantagem selectiva à Propapier. Trata-se aparentemente de medidas relativas a infra-estruturas gerais, que estarão abertas a todos os utilizadores do parque industrial e a outros utilizadores. Contudo, a Comissão não pode excluir completamente a possibilidade de a Propapier beneficiar mais com estas medidas do que as outras empresas. Antes de emitir um parecer final, a Comissão convida as partes interessadas a apresentar as suas observações.

Pelos motivos acima referidos, após uma apreciação preliminar da medida, a Comissão não pode excluir completamente a possibilidade de as taxas cobradas pela utilização da estação de tratamento de águas residuais, a construção do parque de estacionamento e da nova estrada e o alargamento e aprofundamento do canal Oder-Spree constituírem uma vantagem económica para a Propapier que pode ser considerada selectiva, ou seja, que o benefício atribuído à Propapier seja predominante relativamente ao das outras empresas. Assim, a Comissão não pode considerar, sem margem para dúvidas, que estas medidas não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Se as medidas constituírem efectivamente um novo auxílio estatal, a Comissão tem dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno, conforme determina o artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. A este respeito, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno de qualquer investimento adicional ou auxílio ao funcionamento a favor da Propapier, bem como quanto à sua conformidade com as disposições relevantes das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (3). Em especial, colocam-se dúvidas quanto ao limite máximo de intensidade de auxílio aplicável e quanto ao efeito de incentivo do auxílio adicional ao investimento. Além disso, a Comissão expressa dúvidas relativamente à compatibilidade do possível auxílio ao funcionamento dado que, aparentemente, as vantagens (por exemplo, taxas mais vantajosas para o tratamento de águas residuais) não respeitam as condições aplicáveis: em especial, as medidas não são temporárias nem degressivas no tempo, nem parecem destinadas a compensar (hipotéticas) desvantagens específicas da região.

Por conseguinte, a Comissão solicita ao Estado-Membro e aos terceiros interessados que apresentem quaisquer elementos de prova disponíveis que permitam à Comissão fundamentar a sua apreciação das medidas.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser recuperados junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Die Kommission teilt Deutschland mit, dass sie nach Prüfung der Angaben der deutschen Behörden zu der vorgenannten mutmaßlichen Beihilfemaßnahme beschlossen hat, das Verfahren nach Artikel 108 Absatz 2 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (AEUV) einzuleiten.

I.   VERFAHREN

(1)   Am 2. April 2008 genehmigte die Kommission eine Regionalbeihilfe mit einem Gegenwartswert von 72,1 Mio. EUR für ein Investitionsprojekt von Propapier PM 2 GmbH & Co. KG in Eisenhüttenstadt (N 582/07) (4). Die Investition betraf die Errichtung einer Papierfabrik für die Produktion von Wellpappenrohpapier sowie eines dazugehörigen Kraftwerks.

(2)   Während des Anmeldeverfahrens gingen mehrere Beschwerden bei der Kommission ein. In ihrer Entscheidung in der Sache N 582/07 wies die Kommission diese Beschwerden ab und genehmigte die Beihilfe für Propapier PM 2 GmbH & Co. KG (nachstehend ‚Propapier‘ genannt) (5).

(3)   Am 16. Juni 2008 (A/12147) erhielt die Kommission ein Schreiben von einem der Beschwerdeführer, der Smurfit Kappa Gruppe (nachstehend ‚Beschwerdeführer‘ genannt), der als neues Element eine weitere Beihilfe anführte, die sich aus der Errichtung einer an den Investitionsstandort angrenzenden Abwasserbehandlungsanlage sowie anderen Infrastrukturvorhaben ergebe, die mutmaßlich allein Propapier begünstigen. Da dieses Schreiben jedoch keine weiteren Informationen enthielt, wurde die Beschwerde mit Schreiben der Dienststellen vom 14. Juli 2008 (D/52780) vorläufig abgewiesen.

(4)   Mit Schreiben vom 29. Oktober 2008 (A/22999) übermittelte der Beschwerdeführer detaillierte Argumente, woraufhin diese Stellungnahme am 10. November 2008 unter der Nummer CP 327/08 registriert wurde. In Antwort auf das Schreiben der Kommission vom 18. November 2008 (D/54572) im Zusammenhang mit Vertraulichkeitsfragen bestätigte der Beschwerdeführer am 24. November 2008 (A/25033), dass seine Stellungsnahmen an Deutschland weitergeleitet werden könnten. Die Kommission übermittelte Deutschland die Stellungnahmen des Beschwerdeführers am 1. Dezember 2008 (D/54775) und forderte Deutschland auf, sich hierzu zu äußern. Deutschland beantragte eine Fristverlängerung bis Ende Januar 2009, die mit Schreiben vom 10. Dezember 2008 (D/54961) bewilligt wurde

(5)   Am 30. Januar 2009 (A/4533) übermittelte Deutschland die geforderten Kommentare sowie weitere Informationen. Mit Schreiben vom 5. Juni 2009, das am 10. Juni 2009 (A/14391) bei der Kommission registriert wurde, erinnerte der Beschwerdeführer an das Verfahren. Am 1. Juli 2009 (D/52940, Berichtigung D/53363 vom 31. Juli 2009) wurde dem Beschwerdeführer eine nichtvertrauliche Fassung der Stellungnahme Deutschlands vom 30. Januar 2009 weitergeleitet. Die Kommissionsdienststellen kamen zu dem Schluss, dass die verfügbaren Informationen nicht ausreichten, um einen etwaigen Verstoß gegen die Beihilfevorschriften feststellen zu können, und forderten den Beschwerdeführer auf, seine Beschwerde zu untermauern. Am 17. Juli 2009 (A/16890) beantragte der Beschwerdeführer für seine Antwort eine Fristverlängerung bis zum 1. Oktober 2009. Mit Schreiben vom 30. September 2009 übermittelte der Beschwerdeführer weitere Informationen, die (nachdem der Beschwerdeführer die Nichtvertraulichkeit der Informationen am 20. November 2009 (A/24552) bestätigt hatte) Deutschland am 2. Dezember 2009 (D/55086) weitergeleitet wurden. Deutschland beantragte (A/25717) eine Fristverlängerung bis Ende Januar 2010, die von den Kommissionsdienststellen mit Schreiben vom 17. Dezember 2009 (D/55400) bewilligt wurde. Mit Schreiben vom 1., 11. und 12. Februar 2010 (A/1908, A/1975 und A/2621) übermittelte Deutschland seine Kommentare zur letzten Stellungnahme des Beschwerdeführers sowie weitere ausführliche Informationen.

(6)   Mit E-Mails vom 16. Februar 2010 und 24. März 2010 (D/6359) antworteten die Kommissionsdienststellen auf E-Mails des Beschwerdeführers und teilten ihm mit, dass die Sache weiter geprüft werde. Mit Schreiben vom 30. Juni 2010 (A/11185) übermittelte der Beschwerdeführer zusätzliche Informationen, die zusammen mit einem weiteren Informationsersuchen am 14. Juli 2010 (D/8217) an Deutschland weitergeleitet wurden. Mit Schreiben vom 30. Juli 2010 (A/11403) beantragte Deutschland eine Fristverlängerung, die die Kommission am 4. August 2010 (D/8572) bewilligte. Deutschland übermittelte die geforderten Informationen mit Schreiben vom 30. August 2010 (A/11991, Eingang der nichtvertraulichen Fassung am 31. August 2010 (A/12012)).

(7)   Mit Schreiben vom 10. September 2010 (D/9036) leiteten die Kommissionsdienststellen dem Beschwerdeführer eine nichtvertrauliche Fassung der von Deutschland am 30. August 2010 übermittelten Informationen weiter. Die Kommission forderte den Beschwerdeführer auf, zu den beigefügten Feststellungen Deutschlands Stellung zu nehmen.

(8)   In der Zwischenzeit hatte der Beschwerdeführer die Kommission mit Schreiben vom 16. Juli 2010 (A/11076) zum Tätigwerden nach Artikel 265 AEUV aufgefordert. Mit Schreiben vom 3. August 2010 (D/8554) teilte die Kommission dem Beschwerdeführer mit, dass die Kommissionsdienststellen die Sache aktiv prüften, und informierte ihn, dass Deutschland ein Informationsersuchen zugestellt worden sei, in dem um weitere Klärung über die mutmaßliche staatliche Beihilfe gebeten und Deutschland aufgefordert worden sei, zu den vom Beschwerdeführer mit Schreiben vom 30. Juni 2010 übermittelten Informationen Stellung zu nehmen. Mit Schreiben vom 24. August 2010 (A/11879) teilte der Beschwerdeführer seine Absicht mit, am 4. Oktober 2010 eine Untätigkeitsklage zu erheben, sofern die Kommission zu diesem Zeitpunkt noch keinen Beschluss erlassen habe.

(9)   Am 23. September 2010 wurde das Verfahren CP 328/08 in das Register der nicht angemeldeten Beihilfen transferiert. Das Verfahren wurde unter der Nummer NN 45/10 — Deutschland — Mutmaßliche Infrastrukturbeihilfe für Propapier — registriert.

(10)   Mit Schreiben vom 24. September 2010 (A/12712) wiederholte der Beschwerdeführer seine Forderung, das förmliche Prüfverfahren einzuleiten; er unterstrich dabei die offensichtliche Komplexität des Falles und die Länge der bisherigen Kommissionsprüfung und erinnerte die Kommission daran, dass sie nach ständiger Rechtsprechung verpflichtet sei, das förmliche Prüfverfahren einzuleiten, sollte sie mit Blick auf die während der vorläufigen Prüfung erhaltenen Informationen noch immer große Schwierigkeiten bei der Prüfung des Falles haben. Der Beschwerdeführer kündigte an, dass er im Rahmen des geforderten förmlichen Prüfverfahren zu den von Deutschland am 30. August 2010 übermittelten Informationen Stellung nehmen werde.

II.   BESCHREIBUNG DER MUTMASSLICHEN BEIHILFEMASSNAHME

(11)   Der Beschwerdeführer, ein Wettbewerber von Propapier, behauptet, dass bestimmte aus staatlichen Mitteln finanzierte Infrastrukturvorhaben in dem Industriepark, in dem Propapier sein Werksgelände hat, ausschließlich für das neue Papierwerk bestimmt und daher als gewidmete Infrastruktur und staatliche Beihilfe zugunsten von Propapier einzustufen seien.

(12)   Der Beschwerdeführer benannte die folgenden Infrastrukturprojekte: Errichtung einer Abwasserbehandlungsanlage, Errichtung eines Kraftwerks, Bau eines Parkplatzes und einer neuen Anbindungsstraße sowie Erweiterung und Vertiefung des Oder-Spree-Kanals. Ferner macht der Beschwerdeführer geltend, dass die Angabe zur Kapazität des Papierwerks in der Genehmigungsentscheidung N 582/07 vom 2. April 2008 falsch sei.

(13)   Außerdem brachte er die Beschwerde vor, dass Propapier für die Benutzung der Abwasserbehandlungsanlage ein vergünstigter Tarif gewährt würde.

(14)   Propapier gehört zur Progroup AG (nachstehend ‚Progroup‘ genannt). Progroup produziert und vertreibt über ihre Tochtergesellschaften Wellpappenrohpapier und Wellpappe (6).

Behauptungen des Beschwerdeführers und Standpunkt Deutschlands im Hinblick auf die Abwasserbehandlungsanlage

(15)   Die einzelnen Behauptungen sowie Deutschlands Antwort darauf sind nachstehend zusammengefasst. Zuvor werden die für die Abwasserbehandlung geltenden EU-Vorschriften sowie der deutsche Rechtsrahmen kurz dargelegt.

EU- und deutsche Rechtsvorschriften für die Abwasserbehandlung

(16)   EU-Richtlinie über die Behandlung von kommunalem Abwasser

Die Richtlinie 91/271/EWG des Rates über die Behandlung von kommunalem Abwasser (7) wurde am 21. Mai 1991 angenommen, um die Wasserökosysteme vor den nachteiligen Auswirkungen der Einleitung von Abwasser und bestimmtem Industrieabwasser zu schützen.

In Artikel 4 und 5 dieser Richtlinie wird den Mitgliedstaaten auferlegt, die Behandlung von kommunalem Abwasser in angemessenen kommunalen Abwasserbehandlungsanlagen auf angemessenem Niveau sicherzustellen. Artikel 10 bestimmt Folgendes:

‚Die Mitgliedstaaten tragen dafür Sorge, daß zur Erfüllung der Anforderungen der Artikel 4, 5, 6 und 7 Abwasserbehandlungsanlagen so geplant, ausgeführt, betrieben und gewartet werden, daß sie unter allen normalen örtlichen Klimabedingungen ordnungsgemäß arbeiten. Bei der Planung der Anlagen sind saisonale Schwankungen der Belastung zu berücksichtigen.‘

Die Richtlinie über die Behandlung von kommunalem Abwasser sieht keine Vorschriften zu der Frage vor, wer die Kosten der Abwasserbehandlung trägt.

(17)   Die EU-Wasserrahmenrichtlinie

Diese Richtlinie ist von Bedeutung für das Verursacherprinzip und seine konkrete Definition.

In Artikel 191 Absatz 2 AEUV sind der Grundsatz, dass Umweltbeeinträchtigungen mit Vorrang an ihrem Ursprung zu bekämpfen sind, sowie das Verursacherprinzip festgeschrieben. Das Europäische Gericht urteilte jedoch folgendermaßen: ‚Da sich [...] Art. 174 EG [jetzt Artikel 191 AEUV], der das Verursacherprinzip enthält, auf das Tätigwerden der Gemeinschaft bezieht, kann er als solcher nicht von Einzelnen herangezogen werden, um die Anwendung einer nationalen Regelung wie der im Ausgangsverfahren in Rede stehenden, die in einem zur Umweltpolitik gehörenden Bereich ergangen ist, zu verhindern, sofern keine auf der Grundlage von Art. 175 EG erlassene Gemeinschaftsregelung anwendbar ist, die speziell den betreffenden Fall abdeckt.‘ (8)

Am 23. Oktober 2000 wurde die Richtlinie 2000/60/EG des Europäischen Parlaments und des Rates zur Schaffung eines Ordnungsrahmens für Maßnahmen der Gemeinschaft im Bereich der Wasserpolitik (9) (nachstehend ‚EU-Wasserrahmenrichtlinie‘ genannt) angenommen. In Artikel 2 werden ‚Wasserdienstleistungen‘ wie folgt definiert:

‚Wasserdienstleistungen: alle Dienstleistungen, die für Haushalte, öffentliche Einrichtungen oder wirtschaftliche Tätigkeiten jeder Art folgendes zur Verfügung stellen: a) Entnahme, Aufstauung, Speicherung, Behandlung und Verteilung von Oberflächen- oder Grundwasser; b) Anlagen für die Sammlung und Behandlung von Abwasser, die anschließend in Oberflächengewässer einleiten.‘

Die Abwasserbehandlung fällt somit in den Anwendungsbereich der Richtlinie. Zur Anwendung des Verursacherprinzips ist in Artikel 9 folgendes festgelegt:

‚Deckung der Kosten der Wasserdienstleistungen

| (1) | Die Mitgliedstaaten berücksichtigen unter Einbeziehung der wirtschaftlichen Analyse gemäß Anhang III und insbesondere unter Zugrundelegung des Verursacherprinzips den Grundsatz der Deckung der Kosten der Wasserdienstleistungen einschließlich Umwelt und ressourcenbezogener Kosten.
  Die Mitgliedstaaten sorgen bis zum Jahr 2010 dafür,






  — | dass die Wassergebührenpolitik angemessene Anreize für die Benutzer darstellt, Wasserressourcen effizient zu nutzen, und somit zu den Umweltzielen dieser Richtlinie beiträgt; |
| --- | --- | --- |

(1)

Die Mitgliedstaaten berücksichtigen unter Einbeziehung der wirtschaftlichen Analyse gemäß Anhang III und insbesondere unter Zugrundelegung des Verursacherprinzips den Grundsatz der Deckung der Kosten der Wasserdienstleistungen einschließlich Umwelt und ressourcenbezogener Kosten.

Die Mitgliedstaaten sorgen bis zum Jahr 2010 dafür,

—

dass die Wassergebührenpolitik angemessene Anreize für die Benutzer darstellt, Wasserressourcen effizient zu nutzen, und somit zu den Umweltzielen dieser Richtlinie beiträgt;

| — | dass die verschiedenen Wassernutzungen, die mindestens in die Sektoren Industrie, Haushalte und Landwirtschaft aufzugliedern sind, auf der Grundlage der gemäß Anhang III vorgenommenen wirtschaftlichen Analyse und unter Berücksichtigung des Verursacherprinzips einen angemessenen Beitrag leisten zur Deckung der Kosten der Wasserdienstleistungen. |
| --- | --- |

—

dass die verschiedenen Wassernutzungen, die mindestens in die Sektoren Industrie, Haushalte und Landwirtschaft aufzugliedern sind, auf der Grundlage der gemäß Anhang III vorgenommenen wirtschaftlichen Analyse und unter Berücksichtigung des Verursacherprinzips einen angemessenen Beitrag leisten zur Deckung der Kosten der Wasserdienstleistungen.

Die Mitgliedstaaten können dabei den sozialen, ökologischen und wirtschaftlichen Auswirkungen der Kostendeckung sowie die geographischen und klimatischen Gegebenheiten der betreffenden Region oder Regionen Rechnung tragen. [...]‘

(18)   Deutsche Gesetzgebung auf Bundesebene — ‚Wasserhaushaltsgesetz‘

Deutsche Gesetzgebung auf Bundesebene — ‚Wasserhaushaltsgesetz‘

In § 56 des Wasserhaushaltsgesetzes ist Folgendes festgelegt:

Wasserhaushaltsgesetzes

‚§ 56   Pflicht zur Abwasserbeseitigung

Abwasser ist von den juristischen Personen des öffentlichen Rechts zu beseitigen, die nach Landesrecht hierzu verpflichtet sind (Abwasserbeseitigungspflichtige).

Die Länder können bestimmen, unter welchen Voraussetzungen die Abwasserbeseitigung anderen als den in Satz 1 genannten Abwasserbeseitigungspflichtigen obliegt. Die zur Abwasserbeseitigung Verpflichteten können sich zur Erfüllung ihrer Pflichten Dritter bedienen.‘

Zu diesem Zeitpunkt hat die Kommission keine Kenntnis von einer Bestimmung auf Bundesebene, die sich auf die Gebühren bezieht, die Unternehmen für die Abwasserbehandlung zu entrichten hätten.

(19)   Deutsche Gesetzgebung auf Landesebene — ‚Brandenburgisches Wassergesetz‘ und ‚Brandenburgische Kommunalabwasserverordnung‘

Deutsche Gesetzgebung auf Landesebene — ‚Brandenburgisches Wassergesetz‘ und ‚Brandenburgische Kommunalabwasserverordnung‘

Das Land Brandenburg hat auf der Grundlage des vorstehend genannten § 56 des Wasserhaushaltsgesetzes § 66 des Brandenburgischen Wassergesetzes und § 4 der Brandenburgischen Kommunalabwasserverordnung erlassen.

| — | Brandenburgisches Wassergesetz

  ‚§ 66   Pflicht zur Abwasserbeseitigung
  (zu § 18 a Wasserhaushaltsgesetz) (10)







  (1) | Die Gemeinden haben das auf ihrem Gebiet anfallende Abwasser zu beseitigen und die dazu notwendigen Anlagen (Abwasseranlagen) zu betreiben oder durch Dritte betreiben zu lassen, soweit nicht nach den folgenden Vorschriften andere zur Abwasserbeseitigung verpflichtet sind. Den Gemeinden obliegt auch die Pflicht zur Beseitigung des in abflußlosen Gruben anfallenden Abwassers sowie des nicht separierten Klärschlammes aus Kleinkläranlagen. Die Gemeinden haben die notwendigen Abwasseranlagen in angemessenen Zeiträumen zu errichten, zu erweitern oder den Anforderungen des § 18 b WHG und § 70 dieses Gesetzes anzupassen. Die Gemeinden oder die gemäß § 68 zur Abwasserbeseitigung Verpflichteten legen der Wasserbehörde eine Übersicht über den Stand der öffentlichen Abwasserbeseitigung sowie über die zeitliche Abfolge und die geschätzten Kosten der nach Satz 3 noch erforderlichen Maßnahmen vor (Abwasserbeseitigungskonzept). Das Abwasserbeseitigungskonzept ist jeweils im Abstand von fünf Jahren erneut vorzulegen. Das für die Wasserwirtschaft zuständige Mitglied der Landesregierung bestimmt durch Verwaltungsvorschrift, welche Angaben in das Abwasserbeseitigungskonzept aufzunehmen sind und in welcher Form sie dargestellt werden. Die Wasserbehörde kann zur Durchführung einzelner nach Satz 3 erforderlicher Maßnahmen angemessene Fristen setzen, wenn solche Maßnahmen im Abwasserbeseitigungskonzept nicht oder erst nach Ablauf unangemessen langer Zeiträume vorgesehen sind oder wenn die zur Abwasserbeseitigung verpflichtete Körperschaft ohne zwingenden Grund die Durchführung von im Abwasserbeseitigungskonzept vorgesehenen Maßnahmen verzögert. |
| --- | --- | --- |

—

Brandenburgisches Wassergesetz

‚§ 66   Pflicht zur Abwasserbeseitigung

(zu § 18 a Wasserhaushaltsgesetz) (10)

(1)

Die Gemeinden haben das auf ihrem Gebiet anfallende Abwasser zu beseitigen und die dazu notwendigen Anlagen (Abwasseranlagen) zu betreiben oder durch Dritte betreiben zu lassen, soweit nicht nach den folgenden Vorschriften andere zur Abwasserbeseitigung verpflichtet sind. Den Gemeinden obliegt auch die Pflicht zur Beseitigung des in abflußlosen Gruben anfallenden Abwassers sowie des nicht separierten Klärschlammes aus Kleinkläranlagen. Die Gemeinden haben die notwendigen Abwasseranlagen in angemessenen Zeiträumen zu errichten, zu erweitern oder den Anforderungen des § 18 b WHG und § 70 dieses Gesetzes anzupassen. Die Gemeinden oder die gemäß § 68 zur Abwasserbeseitigung Verpflichteten legen der Wasserbehörde eine Übersicht über den Stand der öffentlichen Abwasserbeseitigung sowie über die zeitliche Abfolge und die geschätzten Kosten der nach Satz 3 noch erforderlichen Maßnahmen vor (Abwasserbeseitigungskonzept). Das Abwasserbeseitigungskonzept ist jeweils im Abstand von fünf Jahren erneut vorzulegen. Das für die Wasserwirtschaft zuständige Mitglied der Landesregierung bestimmt durch Verwaltungsvorschrift, welche Angaben in das Abwasserbeseitigungskonzept aufzunehmen sind und in welcher Form sie dargestellt werden. Die Wasserbehörde kann zur Durchführung einzelner nach Satz 3 erforderlicher Maßnahmen angemessene Fristen setzen, wenn solche Maßnahmen im Abwasserbeseitigungskonzept nicht oder erst nach Ablauf unangemessen langer Zeiträume vorgesehen sind oder wenn die zur Abwasserbeseitigung verpflichtete Körperschaft ohne zwingenden Grund die Durchführung von im Abwasserbeseitigungskonzept vorgesehenen Maßnahmen verzögert.

| (2) | Anstelle der Gemeinden sind zur Beseitigung von Niederschlagswasser verpflichtet:
  die Grundstückseigentümer, Erbbauberechtigten oder Nutzer der Grundstücke nach § 9 des Sachenrechtsbereinigungsgesetzes, soweit die Satzung der Gemeinde nach § 54 Abs. 4 dies vorsieht, die Träger von öffentlichen Verkehrsanlagen, soweit das Niederschlagswasser außerhalb im Zusammenhang bebauter Ortsteile anfällt. |
| --- | --- |

(2)

Anstelle der Gemeinden sind zur Beseitigung von Niederschlagswasser verpflichtet:

die Grundstückseigentümer, Erbbauberechtigten oder Nutzer der Grundstücke nach § 9 des Sachenrechtsbereinigungsgesetzes, soweit die Satzung der Gemeinde nach § 54 Abs. 4 dies vorsieht, die Träger von öffentlichen Verkehrsanlagen, soweit das Niederschlagswasser außerhalb im Zusammenhang bebauter Ortsteile anfällt.

| (3) | Die Wasserbehörde kann die Gemeinde auf ihren Antrag und nach Maßgabe des Abwasserbeseitigungskonzeptes von der Pflicht zur Abwasserbeseitigung für einzelne Grundstücke befristet und widerruflich freistellen und die Pflicht auf den Nutzer mit dessen Zustimmung übertragen, wenn 1. eine Übernahme des Abwassers mittels einer öffentlichen Kanalisation wegen eines unverhältnismäßig hohen Aufwandes oder einer ungünstigen Siedlungsstruktur nicht angezeigt ist und das Wohl der Allgemeinheit, insbesondere der Schutz der Gewässer, nicht beeinträchtigt wird oder 2. das Abwasser wegen seiner Art und Menge nicht zusammen mit dem in Haushalten anfallenden Abwasser zweckmäßig beseitigt werden kann. Die Befristung der Freistellung soll der Befristung der Erlaubnis nach § 28 Abs. 3 entsprechen.‘ |
| --- | --- |

(3)

Die Wasserbehörde kann die Gemeinde auf ihren Antrag und nach Maßgabe des Abwasserbeseitigungskonzeptes von der Pflicht zur Abwasserbeseitigung für einzelne Grundstücke befristet und widerruflich freistellen und die Pflicht auf den Nutzer mit dessen Zustimmung übertragen, wenn 1. eine Übernahme des Abwassers mittels einer öffentlichen Kanalisation wegen eines unverhältnismäßig hohen Aufwandes oder einer ungünstigen Siedlungsstruktur nicht angezeigt ist und das Wohl der Allgemeinheit, insbesondere der Schutz der Gewässer, nicht beeinträchtigt wird oder 2. das Abwasser wegen seiner Art und Menge nicht zusammen mit dem in Haushalten anfallenden Abwasser zweckmäßig beseitigt werden kann. Die Befristung der Freistellung soll der Befristung der Erlaubnis nach § 28 Abs. 3 entsprechen.‘

| — | Brandenburgische Kommunalabwasserverordnung

  ‚§ 4   Abwasseranlagen






  (1) | Gemeindliche Gebiete im Sinne des § 3 Nr. 4 sind von den nach §§ 66, 68 des Brandenburgischen Wassergesetzes zur Abwasserbeseitigung Verpflichteten bis zu folgenden Zeitpunkten mit einer Kanalisation und einer Abwasserbehandlungsanlage auszustatten: bis zum 31. Dezember 1998 gemeindliche Gebiete mit mehr als 10.000 EW, bis zum 31. Dezember 2005 gemeindliche Gebiete mit 2.000 bis 10.000 EW. [...]‘ |
| --- | --- | --- |

—

Brandenburgische Kommunalabwasserverordnung

‚§ 4   Abwasseranlagen

(1)

Gemeindliche Gebiete im Sinne des § 3 Nr. 4 sind von den nach §§ 66, 68 des Brandenburgischen Wassergesetzes zur Abwasserbeseitigung Verpflichteten bis zu folgenden Zeitpunkten mit einer Kanalisation und einer Abwasserbehandlungsanlage auszustatten: bis zum 31. Dezember 1998 gemeindliche Gebiete mit mehr als 10.000 EW, bis zum 31. Dezember 2005 gemeindliche Gebiete mit 2.000 bis 10.000 EW. [...]‘

(20)   Deutsche Gesetzgebung auf Landesebene — ‚Brandenburgische Kommunalverfassung‘

Deutsche Gesetzgebung auf Landesebene — ‚Brandenburgische Kommunalverfassung‘

‚§ 3   Satzungen

| (1) | Die Gemeinde kann ihre Angelegenheiten durch Satzung regeln, soweit die Gesetze nichts anderes bestimmen. Im Bereich der Pflichtaufgaben zur Erfüllung nach Weisung kann sie Satzungen nur erlassen, wenn dies in einem Gesetz vorgesehen ist. |
| --- | --- |

(1)

Die Gemeinde kann ihre Angelegenheiten durch Satzung regeln, soweit die Gesetze nichts anderes bestimmen. Im Bereich der Pflichtaufgaben zur Erfüllung nach Weisung kann sie Satzungen nur erlassen, wenn dies in einem Gesetz vorgesehen ist.

| (2) | In einer Satzung können vorsätzliche und fahrlässige Zuwiderhandlungen gegen Gebote und Verbote mit Geldbuße bedroht werden. Zuständige Verwaltungsbehörde im Sinne des § 36 Abs. 1 Nr. 1 des Gesetzes über Ordnungswidrigkeiten ist der Hauptverwaltungsbeamte. |
| --- | --- |

(2)

In einer Satzung können vorsätzliche und fahrlässige Zuwiderhandlungen gegen Gebote und Verbote mit Geldbuße bedroht werden. Zuständige Verwaltungsbehörde im Sinne des § 36 Abs. 1 Nr. 1 des Gesetzes über Ordnungswidrigkeiten ist der Hauptverwaltungsbeamte.

| (3) | Satzungen sind vom Hauptverwaltungsbeamten zu unterzeichnen und öffentlich bekannt zu machen. Das für Inneres zuständige Mitglied der Landesregierung kann durch Rechtsverordnung bestimmen, welche Verfahrens- und Formvorschriften bei der öffentlichen Bekanntmachung von Satzungen und sonstigen ortsrechtlichen Bestimmungen einzuhalten sind, soweit nicht andere Gesetze besondere Regelungen enthalten. |
| --- | --- |

(3)

Satzungen sind vom Hauptverwaltungsbeamten zu unterzeichnen und öffentlich bekannt zu machen. Das für Inneres zuständige Mitglied der Landesregierung kann durch Rechtsverordnung bestimmen, welche Verfahrens- und Formvorschriften bei der öffentlichen Bekanntmachung von Satzungen und sonstigen ortsrechtlichen Bestimmungen einzuhalten sind, soweit nicht andere Gesetze besondere Regelungen enthalten.

| (4) | Ist eine Satzung unter Verletzung von landesrechtlichen Verfahrens- oder Formvorschriften zustande gekommen, so ist diese Verletzung unbeachtlich, wenn sie nicht schriftlich innerhalb eines Jahres seit der öffentlichen Bekanntmachung der Satzung gegenüber der Gemeinde unter der Bezeichnung der verletzten Vorschrift und der Tatsache, die den Mangel ergibt, geltend gemacht worden ist. Dies gilt nicht, wenn die Vorschriften über die Genehmigung der Satzung verletzt worden sind. Satz 1 gilt auch für die Verletzung von landesrechtlichen Verfahrens- oder Formvorschriften über die öffentliche Bekanntmachung, jedoch nur dann, wenn sich die Betroffenen aufgrund der tatsächlich bewirkten Bekanntmachung in zumutbarer Weise verlässlich Kenntnis von dem Satzungsinhalt verschaffen konnten. |
| --- | --- |

(4)

Ist eine Satzung unter Verletzung von landesrechtlichen Verfahrens- oder Formvorschriften zustande gekommen, so ist diese Verletzung unbeachtlich, wenn sie nicht schriftlich innerhalb eines Jahres seit der öffentlichen Bekanntmachung der Satzung gegenüber der Gemeinde unter der Bezeichnung der verletzten Vorschrift und der Tatsache, die den Mangel ergibt, geltend gemacht worden ist. Dies gilt nicht, wenn die Vorschriften über die Genehmigung der Satzung verletzt worden sind. Satz 1 gilt auch für die Verletzung von landesrechtlichen Verfahrens- oder Formvorschriften über die öffentliche Bekanntmachung, jedoch nur dann, wenn sich die Betroffenen aufgrund der tatsächlich bewirkten Bekanntmachung in zumutbarer Weise verlässlich Kenntnis von dem Satzungsinhalt verschaffen konnten.

| (5) | Eine Satzung tritt, wenn kein anderer Zeitpunkt bestimmt ist, mit dem Tage nach der öffentlichen Bekanntmachung in Kraft. |
| --- | --- |

(5)

Eine Satzung tritt, wenn kein anderer Zeitpunkt bestimmt ist, mit dem Tage nach der öffentlichen Bekanntmachung in Kraft.

| (6) | Die Absätze 3 bis 5 gelten entsprechend für den Flächennutzungsplan. Absatz 4 gilt auch entsprechend für Verordnungen der Gemeinden.‘ |
| --- | --- |

(6)

Die Absätze 3 bis 5 gelten entsprechend für den Flächennutzungsplan. Absatz 4 gilt auch entsprechend für Verordnungen der Gemeinden.‘

(21)   Deutsche Gesetzgebung auf Landesebene — ‚Kommunalabgabengesetz‘

Deutsche Gesetzgebung auf Landesebene — ‚Kommunalabgabengesetz‘

Die geltenden Vorschriften für die Zuweisung der Kosten sind in § 6 des Kommunalabgabengesetzes für das Land Brandenburg zu finden:

‚§ 6   Benutzungsgebühren

| (1) | Benutzungsgebühren sind zu erheben, wenn eine Einrichtung oder Anlage überwiegend dem Vorteil einzelner Personen oder Personengruppen dient, sofern nicht ein privatrechtliches Entgelt gefordert wird. Im übrigen können Gebühren erhoben werden. Das veranschlagte Gebührenaufkommen soll die voraussichtlichen Kosten der Einrichtung oder Anlage nicht übersteigen und in den Fällen des Satzes 1 in der Regel decken. |
| --- | --- |

(1)

Benutzungsgebühren sind zu erheben, wenn eine Einrichtung oder Anlage überwiegend dem Vorteil einzelner Personen oder Personengruppen dient, sofern nicht ein privatrechtliches Entgelt gefordert wird. Im übrigen können Gebühren erhoben werden. Das veranschlagte Gebührenaufkommen soll die voraussichtlichen Kosten der Einrichtung oder Anlage nicht übersteigen und in den Fällen des Satzes 1 in der Regel decken.

| (2) | Kosten im Sinne des Absatzes 1 sind die nach betriebswirtschaftlichen Grundsätzen ansatzfähigen Kosten. Dazu gehören auch Entgelte für in Anspruch genommene Fremdleistungen, Abschreibungen, die nach der mutmaßlichen Nutzungsdauer oder Leistungsmenge gleichmäßig zu bemessen sind, sowie eine angemessene Verzinsung des aufgewandten Kapitals. Abschreibungen und die Verzinsung sind auf der Grundlage von Anschaffungs- oder Herstellungskosten zu berechnen. Für am 1. Juli 1990 vorhandenes Anlagevermögen ist der nach den Bewertungsvorschriften des D-Markbilanzgesetzes ermittelte und fortgeführte Wert anzusetzen. Bei der Ermittlung der Verzinsung und der Abschreibungen bleibt der aus Beiträgen und bei der Verzinsung zusätzlich auch der aus Zuschüssen Dritter aufgebrachte Eigenkapitalanteil außer Betracht. Bei der Ermittlung der Abschreibungen können zudem die Zuschüsse Dritter unberücksichtigt bleiben, wenn dadurch die Tilgungsleistungen nicht gefährdet werden. Soweit die Umsätze von Einrichtungen und Anlagen der Umsatzsteuer unterliegen, können die Gemeinden und Gemeindeverbände die Umsatzsteuer den Gebührenpflichtigen auferlegen. Bei Einrichtungen der Abwasserbeseitigung bleibt der auf die Entwässerung von öffentlichen Straßen, Wegen und Plätzen entfallende Teilaufwand der Kosten außer Ansatz. Rücklagen, die über Benutzungsgebühren finanziert werden, sind angemessen zu verzinsen. |
| --- | --- |

(2)

Kosten im Sinne des Absatzes 1 sind die nach betriebswirtschaftlichen Grundsätzen ansatzfähigen Kosten. Dazu gehören auch Entgelte für in Anspruch genommene Fremdleistungen, Abschreibungen, die nach der mutmaßlichen Nutzungsdauer oder Leistungsmenge gleichmäßig zu bemessen sind, sowie eine angemessene Verzinsung des aufgewandten Kapitals. Abschreibungen und die Verzinsung sind auf der Grundlage von Anschaffungs- oder Herstellungskosten zu berechnen. Für am 1. Juli 1990 vorhandenes Anlagevermögen ist der nach den Bewertungsvorschriften des D-Markbilanzgesetzes ermittelte und fortgeführte Wert anzusetzen. Bei der Ermittlung der Verzinsung und der Abschreibungen bleibt der aus Beiträgen und bei der Verzinsung zusätzlich auch der aus Zuschüssen Dritter aufgebrachte Eigenkapitalanteil außer Betracht. Bei der Ermittlung der Abschreibungen können zudem die Zuschüsse Dritter unberücksichtigt bleiben, wenn dadurch die Tilgungsleistungen nicht gefährdet werden. Soweit die Umsätze von Einrichtungen und Anlagen der Umsatzsteuer unterliegen, können die Gemeinden und Gemeindeverbände die Umsatzsteuer den Gebührenpflichtigen auferlegen. Bei Einrichtungen der Abwasserbeseitigung bleibt der auf die Entwässerung von öffentlichen Straßen, Wegen und Plätzen entfallende Teilaufwand der Kosten außer Ansatz. Rücklagen, die über Benutzungsgebühren finanziert werden, sind angemessen zu verzinsen.

| (3) | Bei Einrichtungen oder Anlagen nach Absatz 1 Satz 1 sind die Benutzungsgebühren spätestens alle zwei Jahre zu kalkulieren. Kostenüberdeckungen müssen, Kostenunterdeckungen können spätestens im übernächsten Kalkulationszeitraum ausgeglichen werden. |
| --- | --- |

(3)

Bei Einrichtungen oder Anlagen nach Absatz 1 Satz 1 sind die Benutzungsgebühren spätestens alle zwei Jahre zu kalkulieren. Kostenüberdeckungen müssen, Kostenunterdeckungen können spätestens im übernächsten Kalkulationszeitraum ausgeglichen werden.

| (4) | Die Gebühr ist nach der Inanspruchnahme der Einrichtung oder Anlage zu bemessen (Wirklichkeitsmaßstab). Wenn das besonders schwierig oder wirtschaftlich nicht vertretbar ist, kann ein Wahrscheinlichkeitsmaßstab gewählt werden, der nicht in einem offensichtlichen Mißverhältnis zu der Inanspruchnahme stehen darf. Zur Deckung der verbrauchsunabhängigen Kosten (Vorhaltekosten) können neben der Gebühr nach Satz 1 oder 2 angemessene Grundgebühren unabhängig vom Umfang der tatsächlichen Inanspruchnahme erhoben werden. Für die Schlammentsorgung aus Kleinkläranlagen mit biologischer Reinigungsstufe dürfen keine Grundgebühren erhoben werden.‘ |
| --- | --- |

(4)

Die Gebühr ist nach der Inanspruchnahme der Einrichtung oder Anlage zu bemessen (Wirklichkeitsmaßstab). Wenn das besonders schwierig oder wirtschaftlich nicht vertretbar ist, kann ein Wahrscheinlichkeitsmaßstab gewählt werden, der nicht in einem offensichtlichen Mißverhältnis zu der Inanspruchnahme stehen darf. Zur Deckung der verbrauchsunabhängigen Kosten (Vorhaltekosten) können neben der Gebühr nach Satz 1 oder 2 angemessene Grundgebühren unabhängig vom Umfang der tatsächlichen Inanspruchnahme erhoben werden. Für die Schlammentsorgung aus Kleinkläranlagen mit biologischer Reinigungsstufe dürfen keine Grundgebühren erhoben werden.‘

(22)   Deutsche Gesetzgebung auf Landesebene — ‚Brandenburgisches Gesetz über Kommunale Gemeinschaftsarbeit‘

Deutsche Gesetzgebung auf Landesebene — ‚Brandenburgisches Gesetz über Kommunale Gemeinschaftsarbeit‘

‚§ 5   Rechtsform

| (1) | Der Zweckverband ist eine Körperschaft des öffentlichen Rechts. Er verwaltet seine Angelegenheiten im Rahmen der Gesetze unter eigener Verantwortung. |
| --- | --- |

(1)

Der Zweckverband ist eine Körperschaft des öffentlichen Rechts. Er verwaltet seine Angelegenheiten im Rahmen der Gesetze unter eigener Verantwortung.

| (2) | Vorschriften, die bestimmen, daß sie für Gemeindeverbände gelten, finden auf den Zweckverband entsprechend Anwendung, soweit sich aus ihnen oder aus diesem Gesetz nichts anderes ergibt.
  § 6 Übergang der Aufgaben |
| --- | --- |

(2)

Vorschriften, die bestimmen, daß sie für Gemeindeverbände gelten, finden auf den Zweckverband entsprechend Anwendung, soweit sich aus ihnen oder aus diesem Gesetz nichts anderes ergibt.

§ 6 Übergang der Aufgaben

| (1) | Die Rechte und die Pflichten der an einem Zweckverband beteiligten Gemeinden und Gemeindeverbände zur Erfüllung der Aufgaben, die dem Zweckverband gestellt sind, gehen einschließlich des Satzungs- und Verordnungsrechts auf den Zweckverband über. Die Verbandssatzung kann das Recht, für alle oder bestimmte Verbandsmitglieder Satzungen und Verordnungen zu erlassen, ausschließen. Die Vorschrift des § 2 Abs. 3 des Verwaltungsvollstreckungsgesetzes für das Land Brandenburg bleibt unberührt. |
| --- | --- |

(1)

Die Rechte und die Pflichten der an einem Zweckverband beteiligten Gemeinden und Gemeindeverbände zur Erfüllung der Aufgaben, die dem Zweckverband gestellt sind, gehen einschließlich des Satzungs- und Verordnungsrechts auf den Zweckverband über. Die Verbandssatzung kann das Recht, für alle oder bestimmte Verbandsmitglieder Satzungen und Verordnungen zu erlassen, ausschließen. Die Vorschrift des § 2 Abs. 3 des Verwaltungsvollstreckungsgesetzes für das Land Brandenburg bleibt unberührt.

| (2) | Bestehende Beteiligungen oder Mitgliedschaften der Gemeinden und Gemeindeverbände an Unternehmen und Verbänden, die der gleichen oder einer ähnlichen Aufgabe dienen wie der Zweckverband, bleiben unberührt. Hat der Zweckverband nach der Verbandssatzung anzustreben, solche Beteiligungen oder Mitgliedschaften an Stelle seiner Verbandsmitglieder zu übernehmen, so sind die einzelnen Verbandsmitglieder zu den entsprechenden Rechtsgeschäften und Verwaltungsmaßnahmen verpflichtet.‘ |
| --- | --- |

(2)

Bestehende Beteiligungen oder Mitgliedschaften der Gemeinden und Gemeindeverbände an Unternehmen und Verbänden, die der gleichen oder einer ähnlichen Aufgabe dienen wie der Zweckverband, bleiben unberührt. Hat der Zweckverband nach der Verbandssatzung anzustreben, solche Beteiligungen oder Mitgliedschaften an Stelle seiner Verbandsmitglieder zu übernehmen, so sind die einzelnen Verbandsmitglieder zu den entsprechenden Rechtsgeschäften und Verwaltungsmaßnahmen verpflichtet.‘

(23)   Geltende Vorschriften für Marktzugang und öffentliches Auftragswesen auf EU-, Bundes- und Landesebene

Geltende Vorschriften für Marktzugang und öffentliches Auftragswesen auf EU-, Bundes- und Landesebene

Nach Artikel 4 der EU-Richtlinie 2004/17/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 31. März 2004 zur Koordinierung der Zuschlagserteilung durch Auftraggeber im Bereich der Wasser-, Energie- und Verkehrsversorgung sowie der Postdienste (11) findet die Richtlinie auf Aufträge im Zusammenhang mit der Ableitung oder Klärung von Abwässern Anwendung, wenn diese Aufträge durch Auftraggeber vergeben werden, die in der Bereitstellung und dem Betreiben von Trinkwassernetzen oder der Einspeisung von Trinkwasser in diese Netze tätig sind.

11

Für alle Aufträge und Konzessionen, die nicht unter diese Bestimmung fallen, gelten die vom Gericht in seinen Urteilen in den Rechtssachen Teleaustria
   (12) und Parking Brixen
   (13) aufgestellten allgemeinen Regeln. Mit anderen Worten: Werden Abwasserbehandlungsdienstleistungen intern im Einklang mit den im Urteil in der Sache Parking Brixen entwickelten Kriterien durchgeführt, steht es den zuständigen öffentlichen Auftraggebern frei, die Aufträge und Konzessionen an ihre internen Einrichtungen zu vergeben. Entscheiden sie, einen anderen Betreiber zu beauftragen, so müssen sie die Mindestanforderungen im Hinblick auf Transparenz und Nichtdiskriminierung nach dem Teleaustria-Urteil erfüllen.

Teleaustria

12

Parking Brixen

13

intern

internen

Teleaustria

(24)   Die deutsche Gesetzgebung auf Bundesebene überträgt mit § 56 des Wasserhaushaltsgesetzes die Zuständigkeit für die Benennung der Abwasserbeseitigungspflichtigen auf die Länder. Diese wiederum übertragen diese Zuständigkeit in der Regel auf die Kommunen, so auch das Land Brandenburg im vorliegenden Fall durch § 4 der Brandenburgischen Kommunalabwasserverordnung.

(25)   Die Kommunen haben dann verschiedene Möglichkeiten: Entweder können sie diese Dienstleistungen intern durchführen oder andere öffentliche oder private Betreiber durch Aufträge oder Konzessionen damit betrauen. Allgemein zugänglichen Informationen zufolge (14) gibt es in Deutschland derzeit 40 Kommunen mit 9 Millionen Einwohnern, in denen private Betreiber eine Rolle in der Abwasserbehandlung spielen. Die wichtigsten privaten Betreiber sind E.ON, RWE, GDF Suez, Veolia, Remondis und Gelsenwasser.

14

Errichtung der Abwasserbehandlungsanlage

Errichtung der Abwasserbehandlungsanlage

(26)   Nach Angaben des Beschwerdeführers errichtet der ‚Trinkwasser- und Abwasserzweckverband Oderaue Eisenhüttenstadt‘ (nachstehend ‚TAZV‘ genannt), ein interkommunaler Verband des öffentlichen Rechts, der mit der Bereitstellung von Trinkwasser und der Abwasserbehandlung betraut ist, eine Abwasserbehandlungsanlage. Für die Errichtung ist eine Investition im Umfang von 42 Mio. EUR erforderlich. Der Beschwerdeführer behauptet, dass die Anlage aus öffentlichen Mitteln finanziert werde, wobei 80 % der Kosten von der staatlichen Investitionsbank des Landes Brandenburg getragen würden. Der Beschwerdeführer macht geltend, dass die Anlage eine gewidmete Infrastruktur darstelle, da Propapier praktisch deren gesamte Abwasserbehandlungskapazitäten nutzen werde. Nach Angaben des Beschwerdeführers wurde die Anlage ursprünglich für Propapier als Abwasserbehandlungsanlage geplant und ist eine unverzichtbare Voraussetzung für die Errichtung des Papierwerks in der Region, da die Produktion von Papier sehr wasserintensiv ist.

(27)   Deutschland betonte, dass die Abwasserbehandlung in Deutschland nicht liberalisiert sei, sondern in der Verantwortung der Kommune liege (oder einer Gruppe von Kommunen, die ihre Tätigkeiten in einem interkommunalen Verband zusammenschließen). Unternehmen, die Abwasser produzierten und dieses nicht selbst behandelten, seien sowohl verpflichtet als auch berechtigt, sich an kommunale Abwasserbehandlungsanlagen anzuschließen, die ein örtliches Monopol innehaben. Zur Behauptung, dass Propapier durch eine ihm gewidmete Infrastruktur begünstigt werde, stellte Deutschland fest, dass die geplante und anstehende industrielle Entwicklung von Eisenhüttenstadt die Erweiterung des bestehenden Industrieparks ‚Integriertes Recyclingzentrum‘ zum Industriegebiet des Oder-Spree-Kanals (dessen Flächen bereits 2006 weitgehend vergeben worden waren) notwendig mache. Die Propapier-Anlage werde in diesem Erweiterungsgebiet gebaut. Ein notwendiger Bestandteil der Erweiterung des Industrieparks sei die Verbesserung der Wasserversorgung und Abwasserbehandlung. Diese fielen in den Verantwortungsbereich der Kommunen. Nach Angaben Deutschlands ist die Abwasserbehandlungsanlage so konzipiert, dass sie den gesamten Bedarf des Industriegebiets und gegebenenfalls auch den auf den Erweiterungsflächen entstehenden Bedarf decken kann. Dies ergebe sich aus der Entscheidung, die Größe der Abwasserbehandlungsanlage auf den derzeitigen und voraussichtlichen Bedarf des Industrieparks abzustimmen und sie in modularer Bauweise zu errichten. Nach Angaben Deutschlands hat die TAZV Oderaue nicht nur die Möglichkeit, diese Erweiterung vorzunehmen, sondern ist sogar verpflichtet, da sie die einzige für Abwasserentsorgung zuständige Behörde im Verbandsbereich ist. Die jeweilige Nutzung der Abwasserbehandlungseinrichtungen werde durch eine Satzung geregelt, derzufolge Anschluss- und Nutzungsrechte umfassend vollstreckbar und umsetzbar seien und nur in Ausnahmefällen begrenzt werden könnten. Nach Angaben Deutschlands muss der Zugang zu Abwasserbehandlungseinrichtungen von den Städten und Gemeinden bereitgestellt werden; die Unternehmen seien wiederum verpflichtet, sich an lokale Abwasserbehandlungseinrichtungen anzuschließen, die ein örtliches Monopol innehaben. Derzeit würden die Leistungen der Abwasserbehandlungsanlage nicht nur von Propapier sondern auch von zwei anderen Investoren, dem kanadischen Photovoltaik-Zulieferer 5N PV und dem Energieversorger EnBW als Eigentümer des örtlichen Kraftwerks (siehe unten), genutzt. Es werde erwartet, dass in naher Zukunft weitere Investitionsvorhaben umgesetzt würden, die ebenfalls die Abwasserbehandlungsanlage nutzen würden.

(28)   Mit Schreiben vom 27. Oktober 2008 übermittelte der Beschwerdeführer Informationen, wonach Propapier täglich eine Abwassermenge von 10 500 m3 produziert. Die Anlage soll eine Jahreskapazität von 4 296 050 m3 haben. Nach den Berechnungen des Beschwerdeführers wird Propapier eine Abwasserkapazität von 3 832 000 m3 jährlich haben, was 90 % der Abwasserkapazitäten der Anlage entspricht. Der Beschwerdeführer bezieht sich dabei auf eine Bekanntmachung des Landesumweltamtes Brandenburg über das Baugenehmigungsverfahren für den Bau einer Anlage, in der angegeben wird, dass 90 % der Kapazitäten zur Behandlung von Abwasseranfall aus der Papierherstellung verwendet würden (In dem Gebiet ist kein anderes Papierwerk angesiedelt.). Der Beschwerdeführer geht sogar davon aus, dass Propapier 100 % der Abwasserkapazitäten in Anspruch nehmen wird; diese Annahme leitet er aus seinen eigenen Berechnungen ab, die auf der Tatsache beruhen, dass Propapier in einer Pressemitteilung angegeben habe, dass sich die Jahresproduktionskapazität des Papierwerks auf 750 000 Tonnen belaufe.

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3

(29)   Deutschland streitet nicht ab, dass Propapier anfänglich der mit Abstand größte Einzelbenutzer der Anlage sein wird, widerspricht aber der Behauptung, dass Propapier 90 % der Kapazitäten nutzen werde. Nach Angaben Deutschlands wird Propapier jedoch den noch immer beträchtlichen Anteil von 70 % der Kapazität der ersten Ausbaustufe der Anlage (die derzeit noch ausgebaut wird) nutzen. In diesem Zusammenhang führt Deutschland aus, dass sich die vom Beschwerdeführer genannte Zahl von 4 296 050 m3/Jahr nicht auf die Anlagenkapazität beziehe, sondern auf das in die Anlage eingeleitete prognostizierte mittlere Volumen. Der Anteil von Propapier solle auf der Grundlage des Verhältnisses zwischen dem maximalen Abwasservolumen von Propapier und der maximalen Kapazität der Anlage berechnet werden. Da sich die maximale Abwassermenge von Propapier auf [400-500] (15) m3/h belaufe und die maximale Kapazität der Anlage schon jetzt, d. h. vor der modularen Erweiterung, 638 m3/h betrage, könnten andere Benutzer eine maximale Abwasserkapazität von zusammen [138-238] m3/h einleiten.

3

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(30)   In seiner Stellungnahme vom 30. September 2009 untermauert der Beschwerdeführer seine Argumente im Hinblick auf die tatsächliche Nutzung der Abwasserbehandlungsanlage durch Propapier. Dem Beschwerdeführer zufolge kann sich die von Deutschland genannte Zahl von 638 m3/h nur auf die maximale Kapazität an sauberem Wasser und nicht auf die Kapazität an Abwasser beziehen, die theoretisch pro Stunde durch die Anlage laufen kann. Der Beschwerdeführer belegt seinen Standpunkt durch weitere Berechnungen, die sich auf Zahlen stützen, die in Presseartikeln zur Biogas- und Klärschlammproduktion des Werkes veröffentlicht wurden.

3

Tarife für die Benutzung der Abwasserbehandlungsanlage

Tarife für die Benutzung der Abwasserbehandlungsanlage

(31)   Gegenstand der Beschwerde im Hinblick auf die Abwasserbehandlungsanlage ist des Weiteren das Vorbringen, dass der von Propapier für die Benutzung der Ablage erhobene Tarif von 0,95 EUR/m3 niedriger sei als der, den ein privater Investor für solche Dienste erheben würde. Als Antwort auf das Argument Deutschlands, dass der Markt für Abwasserbehandlung nicht liberalisiert sei und der Privatinvestortest daher nicht angewandt werden könne, führte der Beschwerdeführer an, dass der Grundsatz des marktwirtschaftlich handelnden Kapitalgebers nur eine hypothetischer Richtwert sei und es nicht notwendigerweise vergleichbare private Investoren tatsächlich geben müsse. In der vorliegenden Situation sollten nur objektive und nachweisbare Elemente berücksichtigt werden, die unter den gegebenen Umständen verfügbar seien.

3

(32)   Deutschland teilte ferner mit, dass die Berechnung durch das Gesetz des Landes Brandenburg sowie den betreffenden Satzungen bestimmt werde. Daher werde die für alle potenziellen Benutzer geltende Gebühr für die Benutzung der Abwasserbehandlungsanlage (16) von der Kommune anhand eines transparenten Verfahrens nach einheitlichen Grundsätzen festgelegt. Die geltenden Durchführungsvorschriften des Kommunalabgabengesetzes für das Land Brandenburg legen fest, dass die Berechnung der Gebühr so erfolgen soll, dass alle ansatzfähigen Kosten der betreffenden Wasserbehandlungsanlage (Errichtungs-, Erhaltungs-, Wartungs-, Betriebs-, Personal- sowie Abgabenverwaltungskosten), kalkulatorische Zinsen und kalkulatorische Abschreibungen abgedeckt, aber nicht überstiegen werden. Deutschland führt in diesem Zusammenhang aus, dass die Zuschüsse, die die Kommune aus anderen staatlichen Mitteln erhalte, bei den kalkulatorischen Zinsen für das eingesetzte Eigenkapital nicht zu berücksichtigen seien. Deutschland bekräftigt, dass die Gebühren für die Benutzung der Abwasserbehandlungsanlage für alle potenziellen Nutzer nach denselben Grundsätzen festgelegt werden. Deutschland bestätigt jedoch gleichzeitig, dass die Finanzierung der Abwasserbehandlungsanlage durch die Kommune mit Mitteln aus der Gemeinschaftsaufgabe ‚Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur‘ gefördert wurde, zulasten der 80 % der Investitionskosten gehen. Hierzu ist anzumerken, dass die Kommission 2003 festgestellt hat (N 644e/02, genehmigt mit Schreiben K(2003) 1999 vom 9.7.2003) (17), dass die öffentliche Förderung der Finanzierung der Errichtung von Abwasserbehandlungsanlagen mit Mitteln aus der Gemeinschaftsaufgabe keine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV zugunsten der Abwasserbehandlungsanlage darstellt.

16

17

(33)   Deutschland machte geltend, dass die Gebühren für Propapier im Vergleich zu den Durchschnittspreisen, die andere Produzenten von Wellpappenrohpapier in Deutschland zahlten, relativ hoch seien. Laut einer vom Verband Deutscher Papierfabriken veröffentlichten Studie liege der Durchschnittspreis zwischen 0,24 EUR/m3 und 1 EUR/m3. Deutschland schließt daraus, dass die Propapier auferlegte Gebühr dem Marktpreis entspricht.

3

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(34)   Des Weiteren argumentiert der Beschwerdeführer, dass im Vergleich zu einer bestehenden kommunalen Abwasserbehandlungsanlage die Tarife der neuen Anlage für Propapier vorteilhafter seien. Er machte insbesondere geltend, dass für die bestehende kommunale Abwasserbehandlungsanlage neben den Benutzungsgebühren auch Anschlussbeiträge erhoben, Propapier jedoch von der neuen Anlage keine Anschlussbeiträge auferlegt würden. Der Beschwerdeführer warf daher die Frage auf, ob die Gebühren für die Benutzung der neuen Anlage die Kosten der Wasserbehandlung einschließlich der Vergütung der Anschlusskosten in voller Höhe decken würden.

(35)   Deutschland teilte hierzu mit, dass Art und Höhe der Gebühren gesetzlich geregelt seien. Nach dem einschlägigen Gesetz stehe es den Kommunen frei, Anschlussbeiträge zu erheben oder nicht. Die Gebühren für die Benutzung der neuen Abwasserbehandlungsanlage seien niedriger als die Kosten für die bestehende kommunale Kläranlage, da die neue Anlage kein teures Kanalisationsnetz zwischen den einzelnen Nutzern errichten und unterhalten müsse.

(36)   Deutschland erinnerte daran, dass Propapier ebenso wie alle derzeitigen und künftigen Benutzer eine Gebühr von 0,95 EUR/m3 zu entrichten hätte, was einem Betrag von jährlich mehr als [3-5] Mio. EUR entspreche, während sich die Errichtungskosten lediglich auf 42 Mio. EUR beliefen. Deutschland teilte in seiner Stellungnahme vom 1. Februar 2010 außerdem mit, dass die Abwasserbehandlungsanlage den Betrieb erst am 1. Februar 2010 aufnehme und die Gebühren entgegen den ursprünglichen Berechnungen im Zeitraum vom 1. Januar 2010 bis 31. Dezember 2010 letztendlich bei 1,18 EUR/m3 festgesetzt würden.

3

3

(37)   Deutschland folgert daraus, dass Propapier keine Beihilfe in Form einer ihm gewidmeten Abwasserbehandlungsanlage erhält, die Gebühren unter dem Marktpreis erhebt. Sollte die Kommission jedoch zu dem Schluss kommen, dass eine staatliche Beihilfe vorliegt, so würde es sich hierbei um eine von der Entscheidung der Kommission in der Sache N 644e/02 abgedeckte bestehende Beihilfe handeln.

(38)   In ihrem Schreiben vom 14. Juli 2010 bat die Kommission Deutschland anzugeben, ob Deutschland, falls die Kommission zu dem vorläufigen Ergebnis kommen sollte, dass die von Propapier zu entrichtende Gebühr Beihilfeelemente enthält, eine solche Beihilfe als bestehende oder neue Beihilfe ansehen würde.

(39)   In seiner Antwort vom 30. August 2010 vertrat Deutschland den Standpunkt, dass es sich dabei dann um eine bestehende Beihilfe handeln würde. Deutschland ist der Auffassung, dass sich die Entscheidung der Kommission vom 9. Juli 2003 in der Sache N 644e/02 auch auf mittelbare Wirkungen der Gemeinschaftsaufgabe-Regelung erstreckt. Deutschland stützt sich hierbei auf Randnummer 9 der Schlussanträge des Generalanwalts Lenz in der Rechtssache Ijssel-Vliet
   (18) und argumentiert, dass die mittelbaren Wirkungen, insbesondere die Schaffung wettbewerbsfähiger Arbeitsplätze, das Hauptziel der Gemeinschaftsaufgabe seien. Des Weiteren argumentiert Deutschland, dass die Rechtsgrundlage für die Festsetzung der Abwasserbehandlungsgebühren schon zum Zeitpunkt der Entscheidung in der Beihilfesache N 644e/02 das jeweilige Kommunalabgabengesetz des Landes gewesen sei, in dem sich die Abwasserbehandlungsanlage befindet.

Ijssel-Vliet

18

Behauptungen des Beschwerdeführers und Standpunkt Deutschlands im Hinblick auf das Kraftwerk

Behauptungen des Beschwerdeführers und Standpunkt Deutschlands im Hinblick auf das Kraftwerk

(40)   Der Beschwerdeführer gab auf der Grundlage von Presseartikeln an, dass Propapier seine ursprüngliche Investition von 630 Mio. EUR, für die die Kommission per Entscheidung N 582/07 eine regionale Investitionsbeihilfe genehmigt hatte, auf 400 Mio. EUR gesenkt habe, da das Kraftwerk, das ursprünglich Teil des angemeldeten Vorhabens war, nun separat von einem anderen Investor — EnBW — finanziert und betrieben werde. EnBW werde die notwendigen 225 Mio. EUR investieren und möglicherweise weitere Beihilfen erhalten. Der Beschwerdeführer stellte fest, dass in diesem Fall eine neue Anmeldung der regionalen Investitionsbeihilfe für den Bau des Papierwerks erforderlich sei, da die Kostensenkung zu einer Senkung des Beihilfebetrags für Propapier führen sollte. Da das Kraftwerk zusammen mit der Investition von Propapier anscheinend ein einziges Investitionsvorhaben bilde, solle ferner die Beihilfe für EnBW ebenfalls angemeldet und geprüft werden.

(41)   Hierzu ist anzumerken, dass Deutschland die Kommission bereits per Schreiben vom 22. Dezember 2008 über diese Änderung des Investitionsvorhabens informiert hat. In diesem Schreiben bestätigte Deutschland, dass die ursprünglich genehmigte Beihilfeintensität von 12,3 % trotz der Senkung der beihilfefähigen Kosten weiterhin 12,3 % betrage und der Beihilfebetrag folglich entsprechend gesenkt werde.

(42)   Ferner bestätigte Deutschland mit Schreiben vom 13. Dezember 2009, dass EnBW für den Bau des neuen Kraftwerks keine Beihilfe gewährt werde.

Behauptungen des Beschwerdeführers und Standpunkt Deutschlands im Hinblick auf andere Infrastrukturvorhaben

Behauptungen des Beschwerdeführers und Standpunkt Deutschlands im Hinblick auf andere Infrastrukturvorhaben

(43)   Der Beschwerdeführer warf ferner die Frage auf, ob der Bau eines Parkplatzes und einer neuen Straße sowie die Erweiterung/Vertiefung des Oder-Spree-Kanals Propapier gewidmete Infrastrukturvorhaben sind. Insbesondere im Hinblick auf die öffentlichen Parkplätze behauptete der Beschwerdeführer, dass die Stellflächen Platz für 186 Pkw und 71 Lkw böten und an das Werksgelände von Propapier angrenzten.

(44)   Deutschland führte aus, dass die betreffenden Stellflächen lediglich Platz für 28 Pkw und 60 Lkw böten. Ferner seien die Stellplätze allgemein zugänglich und befänden sich in einiger Entfernung von der Betriebsstätte von Propapier. Sie dienten nicht nur dazu, die logistischen Prozesse des Industriegebiets am Oder-Spree-Kanal, sondern auch der sonstigen innerstädtischen Gewerbestandorte zu optimieren. Die Stadt plane im Gegenzug, innerstädtische Lkw-Stellplätze zu schließen. Deutschland macht geltend, dass diese Investition hauptsächlich wegen der Verschärfung der Vorschriften über Ruhezeiten für Lkw-Fahrer notwendig gewesen sei. Propapier baue selbst Stellplätze für maximal 183 Pkw und 27 Lkw. Diese Stellfläche sei ausreichend, um den Bedarf von Mitarbeitern, Zulieferern und Besuchern zu decken.

(45)   Nach Angaben Deutschlands handelt es sich bei der neuen Straße um eine Anbindungsstraße, die das Industriegebiet am Oder-Spree-Kanal mit der Bundesstraße 112 verbindet. Die ursprüngliche Planung dieser Straße stamme bereits aus dem Jahr 1993. Mit dem Bau der Straße sollten das Verkehrsaufkommen und die Luftverschmutzung in der Innenstadt von Eisenhüttenstadt reduziert werden. Bisher durchquerten im Durchschnitt täglich zwischen 130 und 190 Lkw das Stadtzentrum, um in das Industriegebiet zu gelangen. Des Weiteren werde die Fahrtzeit nach Frankfurt (Oder) als nächstgelegenem regionalen Zentrum um ein Drittel auf unter 30 Minuten gesenkt.

(46)   Zur Vertiefung des Oder-Spree-Kanals stellt Deutschland fest, dass dieser eine Bundeswasserstraße sei. Es würden regelmäßig Erweiterungs- und Vertiefungsmaßnahmen dieser Wasserstraßen durchgeführt; diese hätten zudem eine lange Vorlaufzeit. Deutschland zufolge kann daher ausgeschlossen werden, dass diese Maßnahmen mit dem Investitionsvorhaben von Propapier im Zusammenhang stehen.

Behauptung des Beschwerdeführers im Hinblick auf die Kapazität des Papierswerks von Propapier

Behauptung des Beschwerdeführers im Hinblick auf die Kapazität des Papierswerks von Propapier

(47)   Abschließend macht der Beschwerdeführer geltend, dass die Kapazität des Papierwerks in der Genehmigungsentscheidung N 582/07 falsch aufgeführt sei, weil sie sich anders als dort angegeben auf über 615 000 Tonnen belaufe; da die Entscheidung auf falschen Informationen beruhe, müsse sie aufgehoben werden.

III.   BEIHILFERECHTLICHE WÜRDIGUNG DER MUTMASSLICHEN BEIHILFEMASSNAHMEN UND VEREINBARKEIT MIT DEM BINNENMARKT

BEIHILFERECHTLICHE WÜRDIGUNG DER MUTMASSLICHEN BEIHILFEMASSNAHMEN UND VEREINBARKEIT MIT DEM BINNENMARKT

Vorliegen einer Beihilfe

Vorliegen einer Beihilfe

(48)   Nach Artikel 107 Absatz 1 AEUV sind staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Beihilfen gleich welcher Art, die durch die Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen und den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen, mit dem Binnenmarkt unvereinbar.

(49)   Die mutmaßliche Maßnahme gilt als staatliche Beihilfe, wenn folgende Kriterien erfüllt sind: i) Die Maßnahme muss eine staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Förderung sein, ii) dem Unternehmen muss daraus ein wirtschaftlicher Vorteil erwachsen, iii) der Vorteil muss selektiv sein und iv) die Maßnahme verfälscht den Wettbewerb oder droht ihn zu verfälschen und beeinträchtigt den Handel zwischen Mitgliedstaaten. Es liegt eine staatliche Beihilfe vor, wenn die Voraussetzungen des Artikels 107 Absatz 1 AEUV kumulativ erfüllt sind.

Abwasserbehandlungsanlage

Abwasserbehandlungsanlage

(50)   Die Kommission stellt im Hinblick auf die Abwasserbehandlungsanlage fest, dass zwischen einer mutmaßlichen Beihilfe für den TAZV für die Errichtung der Abwasserbandlungsanlage und einer mutmaßlichen Beihilfe für Propapier in Form vergünstigter Tarife für die Abwasserbehandlung unterschieden werden muss.

Errichtung der Abwasserbehandlungsanlage

Errichtung der Abwasserbehandlungsanlage

(51)   Deutschland hatte in seiner Stellungnahme vorgebracht, dass eine staatliche Unterstützung des TAZV keine Beihilfe darstelle bzw. in jedem Fall als bestehende Beihilfe einzustufen sei.

(52)   In seinem Urteil in der Sache Italien/Kommission (19) stellte das Gericht fest:

19

| ‚(53) | Die in Randnummer 46 dieses Urteils erwähnte Verpflichtung, unter bestimmten Umständen das Verfahren des Artikels 88 Absatz 2 EG zu eröffnen, bestimmt nicht vorab den prozeduralen Rahmen, in den diese Entscheidung einzusetzen ist, d. h. denjenigen der ständigen Prüfung der bestehenden Beihilferegelungen, wie er sich aus Absatz 1 in Verbindung mit Absatz 2 des Artikels 88 EG ergibt, oder denjenigen der Kontrolle der neuen Beihilfen, wie er sich aus Absatz 3 in Verbindung mit Absatz 2 des Artikels 88 EG ergibt. |
| --- | --- |

‚(53)

Die in Randnummer 46 dieses Urteils erwähnte Verpflichtung, unter bestimmten Umständen das Verfahren des Artikels 88 Absatz 2 EG zu eröffnen, bestimmt nicht vorab den prozeduralen Rahmen, in den diese Entscheidung einzusetzen ist, d. h. denjenigen der ständigen Prüfung der bestehenden Beihilferegelungen, wie er sich aus Absatz 1 in Verbindung mit Absatz 2 des Artikels 88 EG ergibt, oder denjenigen der Kontrolle der neuen Beihilfen, wie er sich aus Absatz 3 in Verbindung mit Absatz 2 des Artikels 88 EG ergibt.

| (54) | In Anbetracht der Rechtsfolgen dieser prozeduralen Entscheidung im Fall von bereits in der Durchführung befindlichen Maßnahmen (vgl. Zwischenurteil, Randnrn. 56 bis 63) kann die Kommission nicht ohne weiteres den zweiten prozeduralen Rahmen wählen, wenn der betroffene Mitgliedstaat geltend macht, der erste müsse angewandt werden. In einem solchen Fall muss die Kommission die Frage auf der Grundlage der ihr in diesem Stadium von dem Mitgliedstaat übermittelten Informationen ausreichend prüfen, auch wenn diese Prüfung zu einer nicht endgültigen Einstufung der geprüften Maßnahmen führt. |
| --- | --- |

(54)

In Anbetracht der Rechtsfolgen dieser prozeduralen Entscheidung im Fall von bereits in der Durchführung befindlichen Maßnahmen (vgl. Zwischenurteil, Randnrn. 56 bis 63) kann die Kommission nicht ohne weiteres den zweiten prozeduralen Rahmen wählen, wenn der betroffene Mitgliedstaat geltend macht, der erste müsse angewandt werden. In einem solchen Fall muss die Kommission die Frage auf der Grundlage der ihr in diesem Stadium von dem Mitgliedstaat übermittelten Informationen ausreichend prüfen, auch wenn diese Prüfung zu einer nicht endgültigen Einstufung der geprüften Maßnahmen führt.

| (55) | Ebenso wie in dem Fall, in dem sich die Frage stellt, ob überhaupt Beihilfeelemente vorliegen, obliegt es dem Mitgliedstaat, nach dessen Auffassung es sich um eine bestehende Beihilfe handelt, im Rahmen des Grundsatzes der loyalen Zusammenarbeit zwischen Mitgliedstaaten und Organen, wie er sich aus Artikel 10 EG ergibt, und um das Verfahren nicht zu verzögern, seinerseits, der Kommission ab dem Zeitpunkt, zu dem diese ihn mit den betreffenden Maßnahmen konfrontiert, so früh wie möglich die Gesichtspunkte mitzuteilen, die für diese Auffassung sprechen. Wenn diese Gesichtspunkte im Rahmen einer vorläufigen Prüfung die Annahme zulassen, dass die streitigen Maßnahmen wahrscheinlich tatsächlich bestehende Beihilfen darstellen, muss die Kommission sie daher in dem prozeduralen Rahmen der Absätze 1 und 2 des Artikels 88 EG behandeln. Erlauben die von dem Mitgliedstaat übermittelten Informationen dagegen nicht diese vorläufige Schlussfolgerung oder übermittelt der Mitgliedstaat insoweit keine Informationen, muss die Kommission diese Maßnahmen in dem prozeduralen Rahmen der Absätze 3 und 2 dieses Artikels behandeln.‘ |
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(55)

Ebenso wie in dem Fall, in dem sich die Frage stellt, ob überhaupt Beihilfeelemente vorliegen, obliegt es dem Mitgliedstaat, nach dessen Auffassung es sich um eine bestehende Beihilfe handelt, im Rahmen des Grundsatzes der loyalen Zusammenarbeit zwischen Mitgliedstaaten und Organen, wie er sich aus Artikel 10 EG ergibt, und um das Verfahren nicht zu verzögern, seinerseits, der Kommission ab dem Zeitpunkt, zu dem diese ihn mit den betreffenden Maßnahmen konfrontiert, so früh wie möglich die Gesichtspunkte mitzuteilen, die für diese Auffassung sprechen. Wenn diese Gesichtspunkte im Rahmen einer vorläufigen Prüfung die Annahme zulassen, dass die streitigen Maßnahmen wahrscheinlich tatsächlich bestehende Beihilfen darstellen, muss die Kommission sie daher in dem prozeduralen Rahmen der Absätze 1 und 2 des Artikels 88 EG behandeln. Erlauben die von dem Mitgliedstaat übermittelten Informationen dagegen nicht diese vorläufige Schlussfolgerung oder übermittelt der Mitgliedstaat insoweit keine Informationen, muss die Kommission diese Maßnahmen in dem prozeduralen Rahmen der Absätze 3 und 2 dieses Artikels behandeln.‘

(53)   Die Kommission muss daher zu diesem Zeitpunkt des Prüfverfahrens im Hinblick auf eine mögliche Beihilfe für den TAZV entscheiden, ob eine solche Beihilfe als bestehende Beihilfe einzustufen ist.

(54)   Die Kommission stellt fest, dass Deutschland 2002 eine Regelung für Zuschüsse für die Errichtung oder Erweiterung von Abwasserbehandlungsanlagen im Rahmen der Regionalbeihilferegelung ‚Gemeinschaftsaufgabe‘ angemeldet hat.

(55)   Die Kommission stellte 2003 in ihrer Entscheidung N 644e/02 fest, dass diese Regelung keine staatliche Beihilfe zugunsten des Trägers der Abwasserbehandlungsanlage darstellt, sofern es sich bei diesem um einen Zweckverband handelt. Die Kommission stützte ihre Bewertung auf die Tatsache, dass der Zweckverband der Kommunalaufsicht untersteht und eine Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse übernimmt.

(56)   Im vorliegenden Fall ist der TAZV ein Zweckverband, der durch diese Regelung begünstigt wird, die in dieser Hinsicht nicht geändert wurde.

(57)   Selbst wenn diese Regelung in der Zwischenzeit aufgrund der Entwicklung des Binnenmarkts eine Beihilfe darstellen sollte, so wäre sie nach Artikel 1 Buchstabe b Ziffer v der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates vom 22. März 1999 über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 93 des EG-Vertrags (20) (nachstehend ‚Verfahrensverordnung‘ genannt) als bestehende Beihilfe einzustufen.

20

Gebühren für die Benutzung der Abwasserbehandlungsanlage

Gebühren für die Benutzung der Abwasserbehandlungsanlage

Neue/Bestehende Beihilfe

Neue/Bestehende Beihilfe

(58)   Deutschland macht geltend, dass eine mögliche Beihilfe zugunsten von Propapier in Form vergünstigter Tarife für die Benutzung der Abwasserbehandlungsanlage eine bestehende Beihilfe im Sinne von Artikel 1 Buchstabe b Ziffer v der Verfahrensverordnung darstellen würde, und zwar aus denselben Gründen, aus denen die mutmaßliche Beihilfe für den TAZV eine bestehende Beihilfe darstelle.

(59)   Aus den im vorstehenden Abschnitt ausgeführten Gründen muss die Kommission zu diesem Zeitpunkt des Prüfverfahrens entscheiden, ob die mögliche Beihilfe in Form vergünstigter Tarife zugunsten von Propapier tatsächlich als bestehende Beihilfe einzustufen ist.

(60)   Die Kommission stellt in diesem Zusammenhang zunächst fest, dass die beihilferechtliche Würdigung in der Sache N 644e/02 nur mögliche staatliche Beihilfen an Träger von Abwasserbehandlungsanlagen sowie Unternehmen abdeckt, die Bauarbeiten durchführen. Die beihilferechtliche Würdigung umfasst nicht mögliche Beihilfen zugunsten der Benutzer von Abwasserbehandlungsanlagen.

(61)   Dies ist nicht überraschend, da die im Rahmen dieser Entscheidung geprüfte Regelung keine verbindlichen Vorschriften zu den Gebühren enthält, die die Träger von Abwasserbehandlungsanlagen von den Benutzern erheben können oder müssen.

(62)   Nach deutschem Recht obliegt es den Bundesländern, in ihrer Landesgesetzgebung die Grundsätze aufzustellen, die für die Festlegung der Benutzergebühren gelten. Die entsprechende Ländergesetzgebung war nicht Bestandteil der Anmeldung, die Deutschland der Kommission für die in der Entscheidung N 644e/02 geprüfte Regelung übermittelt hat. Daher hat die Kommission keine Prüfung möglicher Beihilfen für Benutzer vorgenommen und konnte dies auch nicht.

(63)   Aus diesen Gründen werden mögliche Beihilfen in Form vergünstigter Tarife für die Abwasserbehandlung zugunsten von Propapier nicht von der Entscheidung der Kommission in der Sache N 644e/02 abgedeckt. Sollte die Kommission zu dem Schluss kommen, dass die vom TAZV festgesetzten Gebühren tatsächlich eine staatliche Beihilfe darstellen, so würde es sich hierbei um eine neue Beihilfe handeln.

(64)   Daher muss die Kommission die mögliche staatliche Beihilfe zugunsten von Propapier nach dem in Artikel 108 Absätze 3 und 2 AEUV vorgesehenen Verfahrensrahmen prüfen.

(65)   Die Kommission kommt zu dem Schluss, dass die von Deutschland vorgebrachten Argumente (siehe ausführliche Darlegung in Erwägungsgrund 39) diese Bewertung nicht in Frage stellen:

| — | In Randnummer 9 seiner Schlussanträge in der Rechtssache Ijssel-Vliet stellt Generalanwalt Lenz lediglich heraus, dass eine Beihilferegelung nicht nur für unmittelbar sondern auch für mittelbar Begünstigte eine staatliche Beihilfe darstellen kann. Er beansprucht nicht, dass jeder Beschluss, in dem festgestellt wird, dass keine staatliche Beihilfe zugunsten von unmittelbar Begünstigten vorliegt, automatisch auch die Genehmigung aller mittelbaren Beihilfen umfasst. |
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—

In Randnummer 9 seiner Schlussanträge in der Rechtssache Ijssel-Vliet stellt Generalanwalt Lenz lediglich heraus, dass eine Beihilferegelung nicht nur für unmittelbar sondern auch für mittelbar Begünstigte eine staatliche Beihilfe darstellen kann. Er beansprucht nicht, dass jeder Beschluss, in dem festgestellt wird, dass keine staatliche Beihilfe zugunsten von unmittelbar Begünstigten vorliegt, automatisch auch die Genehmigung aller mittelbaren Beihilfen umfasst.

Ijssel-Vliet

| — | Die Tatsache, dass die Kommunalabgabengesetze der Länder bereits zum Zeitpunkt der Genehmigung der Regelung die Rechtsgrundlage für die Festlegung der Gebühren darstellten, hat ebenfalls keine Auswirkung auf die Art der Beihilfe. Wesentlich ist, dass Deutschland die Kommunalabgabengesetze nicht als Teil der Beihilfemaßnahme angemeldet und die Kommission nicht über deren Inhalt und Bedeutung informiert hat und dass in der beihilferechtlichen Würdigung der Entscheidung N 644e/02 kein Bezug auf mögliche staatliche Beihilfen genommen wird, die Nutzer in Form vergünstigter Abwasserbehandlungsgebühren erhalten könnten. In ihrer Beschlusspraxis stützt sich die Kommission stets auf die zum Zeitpunkt der Beschlussfassung verfügbaren Informationen (21). Als die Kommission in der Sache N 644e/02 entschied, war sie von Deutschland nicht von den verschiedenen Kommunalabgabegesetzen in Kenntnis gesetzt worden. Daher kann die Entscheidung in der Sache N 644e/02 nicht als implizite Genehmigung einer möglichen Beihilfe angesehen werden, deren Rechtsgrundlage die Kommunalabgabengesetze wären. |
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—

Die Tatsache, dass die Kommunalabgabengesetze der Länder bereits zum Zeitpunkt der Genehmigung der Regelung die Rechtsgrundlage für die Festlegung der Gebühren darstellten, hat ebenfalls keine Auswirkung auf die Art der Beihilfe. Wesentlich ist, dass Deutschland die Kommunalabgabengesetze nicht als Teil der Beihilfemaßnahme angemeldet und die Kommission nicht über deren Inhalt und Bedeutung informiert hat und dass in der beihilferechtlichen Würdigung der Entscheidung N 644e/02 kein Bezug auf mögliche staatliche Beihilfen genommen wird, die Nutzer in Form vergünstigter Abwasserbehandlungsgebühren erhalten könnten. In ihrer Beschlusspraxis stützt sich die Kommission stets auf die zum Zeitpunkt der Beschlussfassung verfügbaren Informationen (21). Als die Kommission in der Sache N 644e/02 entschied, war sie von Deutschland nicht von den verschiedenen Kommunalabgabegesetzen in Kenntnis gesetzt worden. Daher kann die Entscheidung in der Sache N 644e/02 nicht als implizite Genehmigung einer möglichen Beihilfe angesehen werden, deren Rechtsgrundlage die Kommunalabgabengesetze wären.

21

Wirtschaftlicher Vorteil

Wirtschaftlicher Vorteil

(66)   Die Kommission muss zunächst prüfen, ob die Höhe der Abwasserbehandlungsgebühren, die von Propapier erhoben werden, so festgelegt ist, dass sie Propapier einen wirtschaftlichen Vorteil verschafft.

(67)   Nach ständiger Rechtsprechung des Gerichtshofes umfasst der Begriff der Beihilfe nicht nur positive Leistungen wie Subventionen, sondern auch Maßnahmen, die in verschiedener Form die Belastungen vermindern, die ein Unternehmen normalerweise zu tragen hat, und die somit zwar keine Subventionen im strengen Sinne des Wortes darstellen, diesen aber nach Art und Wirkung gleichstehen (22).

22

(68)   Wendet man dies auf den vorliegenden Fall an, so stellt sich die Frage, ob durch die Höhe der von Propapier zu entrichtenden Abwasserbehandlungsgebühren die Kosten gesenkt werden, die ein Unternehmen normalerweise zu tragen hätte. Um dies zu prüfen, muss zunächst festgestellt werden, welche Abwasserbehandlungskosten ein Unternehmen normalerweise zu tragen hat. Hier bestehen mehrere Möglichkeiten:

| — | Einbeziehung sämtlicher Kosten für die Abwasserbehandlung; |
| --- | --- |

—

Einbeziehung sämtlicher Kosten für die Abwasserbehandlung;

| — | Einbeziehung des Preises, den ein privater Anbieter für den Betrieb der Abwasserbehandlungsanlage in Rechnung stellen würde; |
| --- | --- |

—

Einbeziehung des Preises, den ein privater Anbieter für den Betrieb der Abwasserbehandlungsanlage in Rechnung stellen würde;

| — | Einbeziehung eines Referenzpreises, der üblicherweise in dem betreffenden Mitgliedstaat für die Abwasserbehandlung erhoben wird. |
| --- | --- |

—

Einbeziehung eines Referenzpreises, der üblicherweise in dem betreffenden Mitgliedstaat für die Abwasserbehandlung erhoben wird.

Kosten in voller Höhe

(69)   Die Kommission vertritt zu diesem Zeitpunkt die Auffassung, dass das Verursacherprinzip nach Artikel 191 Absatz 2 AEUV, wie es in Artikel 9 der EU-Wasserrahmenrichtlinie ausgelegt wird, für eine Einbeziehung sämtlicher Kosten spricht. Dies scheint auch die § 6 des Kommunalabgabengesetzes des Landes Brandenburg zugrundeliegende Logik zu sein; dort ist festgelegt, dass für Einrichtungen, die überwiegend dem Vorteil einzelner Personen oder Personengruppen dienen, die Gebühren die Kosten in der Regel decken sollten.

(70)   Auch in zwei früheren Beschlüssen der Kommission — InfraLeuna
   (23) und Kimberly-Clark/Scott
   (24) — wurde die Auffassung vertreten, dass Gebühren in Höhe der vollen Kosten als die Kosten anzusehen sind, die ein Unternehmen normalerweise zu tragen hat.

InfraLeuna

23

Kimberly-Clark/Scott

24

(71)   In dieser Hinsicht stellt die Kommission außerdem fest, dass es Propapier nach deutscher Gesetzgebung nicht untersagt zu sein scheint, die Anlage selbst und unabhängig von der Kommune zu bauen; in diesem Fall hätte es dann alle Kosten allein zu tragen (25).

25

(72)   Die Kommission stellt fest, dass die von Propapier erhobene Gebühr von 0,95 EUR/m3 die Kosten nicht in voller Höhe deckt, da Deutschland bestätigt, dass diese Gebühren nur 20 % der kalkulatorischen Zinsen für das eingesetzte Eigenkapital decken.

3

Privatinvestortest

(73)   Der Beschwerdeführer bringt vor, dass zur Feststellung des Vorteils die Höhe der tatsächlich von Propapier gezahlten Gebühren mit der Höhe der Gebühren, die ein Privatinvestor an der Stelle des TAZV erheben würde, verglichen werden sollten.

(74)   Die Kommission stellt fest, dass das Gericht in der Sache Ryanair/Kommission folgendermaßen geurteilt hat:

Ryanair/Kommission

‚Wenn der Staat als ein Unternehmen auftritt, das wie ein privater Kapitalgeber handelt, ist sein Verhalten zwar nach dem Grundsatz des marktwirtschaftlich handelnden privaten Kapitalgebers zu prüfen, jedoch kommt die Anwendung dieses Grundsatzes dann nicht in Betracht, wenn er als Träger der öffentlichen Gewalt handelt. Im letztgenannten Fall ist das Verhalten des Staates nämlich niemals mit dem eines privaten marktwirtschaftlichen Wirtschaftsteilnehmers oder Kapitalgebers vergleichbar.‘ (26)

(75)   Das Gericht erörterte im Anschluss, ob eine Behörde, die ihre Regelungsbefugnisse ausübt, um Flughafengebühren festzusetzen, als privater Kapitalgeber oder als Behörde handelt. Es kam zu folgendem Schluss:

‚Die Festlegung der Höhe der Landegebühren und die Zusicherung einer damit verbundenen Entschädigung ist nämlich eine unmittelbar mit der Verwaltung der Flughafeninfrastrukturen zusammenhängende Tätigkeit, bei der es sich um eine wirtschaftliche Tätigkeit handelt (vgl. in diesem Sinne Urteil Aéroports de Paris/Kommission, oben in Randnr. 66 angeführt, Randnrn. 107 bis 109, 121 und 122 und 125). [...]‘ (27)

‚Der bloße Umstand, dass die Region Wallonien im vorliegenden Fall über Regelungsbefugnisse in Bezug auf die Festsetzung der Flughafengebühren verfügt, schließt nicht aus, dass die Prüfung eines Rabattsystems für diese Gebühren, da dieses von einem privaten Wirtschaftsbeteiligten eingeführt werden kann, nach dem Grundsatz des marktwirtschaftlich handelnden privaten Kapitalgebers durchgeführt werden muss.‘ (28)

(76)   Das Gericht stützte seine Schlussfolgerungen unter anderem auf die Tatsache, dass die Flughafengebühren keine Steuern sondern Abgaben darstellen. Es hielt ferner fest:

‚Im Übrigen braucht die Vereinbarkeit des Verhaltens der eine Beihilfe gewährenden Einrichtung mit dem nationalen Recht nicht berücksichtigt zu werden, wenn es darum geht, ob diese Einrichtung nach dem Grundsatz des marktwirtschaftlich handelnden privaten Kapitalgebers gehandelt oder unter Verstoß gegen Art. 87 Abs. 1 EG einen wirtschaftlichen Vorteil gewährt hat.‘ (29)

(77)   Die Kommission stellt mit Blick auf die mögliche Anwendung dieser Rechtssprechung auf den vorliegenden Fall fest, dass es sich bei der Abwasserbehandlung um eine wirtschaftliche Tätigkeit zu handeln scheint, und zwar um eine Dienstleistung, die gegen Entgelt erbracht wird. Diese Abgabe wird in den gelten Vorschriften des Kommunalabgabengesetzes des Landes Brandenburg als Gebühr eingestuft.

(78)   Zu diesem Zeitpunkt scheint das Privatinvestorprinzip daher auf den vorliegenden Fall anwendbar zu sein.

(79)   Zu dem Argument Deutschlands, dass der Privatinvestortest im vorliegenden Fall nicht anwendbar sei, da der Markt nicht liberalisiert sei, stellt die Kommission fest, dass es einige Kommunen zu geben scheint, die entschieden haben, private Betreiber mit dem Betrieb ihrer Abwasserbehandlungsanlagen zu beauftragen. Die Kommission erkennt jedoch an, dass diese privaten Betreiber die Tarife für ihre Dienstleistungen nicht frei festsetzen können, da sie durch das Kommunalabgabengesetz des Landes Brandenburg gebunden sind, laut dem die Gebühren, die dem Benutzer auferlegt werden können, die Kosten nicht überschreiten dürfen.

Referenzpreise

(80)   Deutschland schlägt vor, die von Propapier gezahlten Gebühren mit den im Sektor zu verzeichnenden Durchschnittstarifen zu vergleichen. Deutschland nennt eine Studie, laut der sich der Durchschnittstarif zwischen 0,24 EUR/m3 und 1 EUR/m3 bewegt, und gibt an, dass der von Propapier gezahlte Tarif von 0,95 EUR/m3 damit an der Obergrenze liegt; Propapier zahle somit eine dem Referenzwert des Sektors vergleichbaren Tarif.

3

3

3

(81)   Deutschland macht auch geltend, dass Propapier 2007 im Rahmen seiner Standortsuche für die Anlage die Auskunft erhielt, dass die Abwasserbehandlungskosten für den Standort Spreetal/Schwarze Pumpe (Sachsen) zwischen 0,53 EUR/m3 und 0,61 EUR/m3 lägen. Ferner nennt Deutschland die Entscheidung der Kommission in der Sache Lenzing Lyocell
   (30), in der die Kommission die von Österreich übermittelten Nachweise akzeptierte, die zeigten, dass der Preis von 0,50 EUR/m3 in der zweiten Hälfte der 1990er Jahre der normale Marktpreis für die Abwasserbehandlung war.

3

3

Lenzing Lyocell

30

3

(82)   Die Kommission stellt zu diesem Zeitpunkt fest, dass die von Deutschland zur Verfügung gestellten Daten keinen Schluss darüber zulassen, ob die Tarifbeispiele sich nur auf Abwasserbehandlungsanlagen beziehen, die sämtliche Kosten berechnen, oder ob sie auch Abwasserbehandlungsanlagen umfassen, die vergünstigte Tarife erheben, die dem Propapier gewährten vergleichbar sind. Im Hinblick auf die für den Standort Spreetal/Schwarze Pumpe vorgelegten Daten kommt die Kommission zu derselben Feststellung. Zur Entscheidung in der Sache Lenzing Lyocell stellt die Kommission zu diesem Zeitpunkt außerdem fest, dass sie Fakten betrifft, die mehr als zehn Jahre vor dem vorliegenden Fall galten und einen anderen Mitgliedstaat betrafen.

(83)   Die Kommission hat zu diesem Zeitpunk auch Zweifel, ob sich durch die Anwendung eines solchen Referenzwerts das Vorliegen einer staatlichen Beihilfe ausschließen lässt. Es scheint eher, dass die unterschiedlichen Tarife unterschiedliche Kostengegebenheiten widerspiegeln und dass ein privater Investor die Anwendung von Referenztarifen nicht akzeptieren würde.

Schlussfolgerung zum Vorliegen eines Vorteils

(84)   Aus diesen Gründen hat die Kommission zu diesem Zeitpunkt Zweifel, ob die vom TAZV erhobenen Gebühren die vollen Kosten widerspiegeln und ob ein privater Investor die Beiträge in derselben Höhe festgesetzt hätte. Im Hinblick auf die von Deutschland vorgeschlagene Referenzwertmethode hat die Kommission Bedenken, dass die Daten ein verzerrtes Bild liefern. Selbst wenn sie die vollen Kosten in anderen Kommunen widerspiegeln sollten, hat die Kommission zu diesem Zeitpunkt Zweifel, dass das Vorliegen eines Vorteils für Propapier dadurch ausgeschlossen werden kann, da die unterschiedlichen Tarife die unterschiedlichen örtlichen Gegebenheiten wiederzugeben scheinen, die für einen privaten Investor unterschiedliche Tarifhöhen rechtfertigen würden.

Selektivität

Selektivität

| (85) | Im Einklang mit Artikel 107 Absatz 1 AEUV ist weiter zu prüfen, ob Propapier durch die Maßnahme ein selektiver Vorteil gewährt wird. Staatliche Beihilfen werden selektiv gewährt und wirken sich somit nachteilig auf das Gleichgewicht zwischen bestimmten Unternehmen und deren Wettbewerbern aus. |
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(85)

Im Einklang mit Artikel 107 Absatz 1 AEUV ist weiter zu prüfen, ob Propapier durch die Maßnahme ein selektiver Vorteil gewährt wird. Staatliche Beihilfen werden selektiv gewährt und wirken sich somit nachteilig auf das Gleichgewicht zwischen bestimmten Unternehmen und deren Wettbewerbern aus.

| (86) | Im Fall von Infrastruktur tritt die Selektivität besonders deutlich hervor, wenn die errichtete Infrastruktur als ‚gewidmete Infrastruktur‘ einzustufen ist, die einen oder wenige Nutzer allein oder zumindest vorrangig begünstigt. |
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(86)

Im Fall von Infrastruktur tritt die Selektivität besonders deutlich hervor, wenn die errichtete Infrastruktur als ‚gewidmete Infrastruktur‘ einzustufen ist, die einen oder wenige Nutzer allein oder zumindest vorrangig begünstigt.

| (87) | In diesem Zusammenhang ist zu berücksichtigen, dass es neben Propapier nur zwei andere Benutzer der Anlage gibt: den kanadischen Photovoltaik-Zulieferer 5N PV und den Energieversorger EnBW. Des Weiteren ist nicht bekannt, welcher Anteil der Kapazitäten der Abwasserbehandlungsanlage diesen beiden Kunden tatsächlich zugewiesen wird. Der Abwasserbehandlungsbedarf von 5N PV hätte möglicherweise durch die bestehende kommunale Abwasserbehandlungsanlage gedeckt werden können. Auf der Grundlage der zu diesem Zeitpunkt der Prüfung vorliegenden Informationen ist es der Kommission nicht möglich zu bewerten, ob der Bau einer neuen Abwasserbehandlungsanlage mit Blick auf diese beiden Unternehmen allein notwendig war. Des Weiteren ist einer dieser beiden anderen Benutzer, das von EnBW betriebene Kraftwerk, direkt an dem Propapier-Vorhaben beteiligt, da das Unternehmen das Kraftwerk betreibt, das den Strom für den Produktionsprozess des Papierwerks liefert. |
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(87)

In diesem Zusammenhang ist zu berücksichtigen, dass es neben Propapier nur zwei andere Benutzer der Anlage gibt: den kanadischen Photovoltaik-Zulieferer 5N PV und den Energieversorger EnBW. Des Weiteren ist nicht bekannt, welcher Anteil der Kapazitäten der Abwasserbehandlungsanlage diesen beiden Kunden tatsächlich zugewiesen wird. Der Abwasserbehandlungsbedarf von 5N PV hätte möglicherweise durch die bestehende kommunale Abwasserbehandlungsanlage gedeckt werden können. Auf der Grundlage der zu diesem Zeitpunkt der Prüfung vorliegenden Informationen ist es der Kommission nicht möglich zu bewerten, ob der Bau einer neuen Abwasserbehandlungsanlage mit Blick auf diese beiden Unternehmen allein notwendig war. Des Weiteren ist einer dieser beiden anderen Benutzer, das von EnBW betriebene Kraftwerk, direkt an dem Propapier-Vorhaben beteiligt, da das Unternehmen das Kraftwerk betreibt, das den Strom für den Produktionsprozess des Papierwerks liefert.

| (88) | Sollte Propapier tatsächlich einen Anteil von 90 % an den Abwasserbehandlungskapazitäten haben, wie vom Beschwerdeführer behauptet, so stellt sich die Frage, ob diese Tatsache an sich nicht schon einen ausreichenden Beweis dafür darstellt, dass die Anlage ausschließlich oder zumindest vorrangig für die Benutzung durch Propapier bestimmt ist. Deutschlands Argument, dass die Abwasserbehandlungsanlage in der Zukunft von weiteren Benutzern in Anspruch genommen werde, ist eingehender zu prüfen. Es ist zu berücksichtigen, wie viele Investoren maximal im Industriegebiet am Oder-Spree-Kanal auszumachen sind und welche Kapazitäten der Anlage diese durchschnittlich nutzen werden. Deutschland sollte detailliertere Informationen zum Gesamtkonzept der Entwicklung des Industriegebietes und zu den verbleibenden Kapazitäten der Abwasserbehandlungsanlage, die den potenziellen Benutzern zugewiesen werden könnten, zur Verfügung stellen. Deutschland sollte außerdem weitere Informationen zur technischen Machbarkeit des modularen Ansatzes beim Bau der Abwasserbehandlungsanlage vorlegen. |
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(88)

Sollte Propapier tatsächlich einen Anteil von 90 % an den Abwasserbehandlungskapazitäten haben, wie vom Beschwerdeführer behauptet, so stellt sich die Frage, ob diese Tatsache an sich nicht schon einen ausreichenden Beweis dafür darstellt, dass die Anlage ausschließlich oder zumindest vorrangig für die Benutzung durch Propapier bestimmt ist. Deutschlands Argument, dass die Abwasserbehandlungsanlage in der Zukunft von weiteren Benutzern in Anspruch genommen werde, ist eingehender zu prüfen. Es ist zu berücksichtigen, wie viele Investoren maximal im Industriegebiet am Oder-Spree-Kanal auszumachen sind und welche Kapazitäten der Anlage diese durchschnittlich nutzen werden. Deutschland sollte detailliertere Informationen zum Gesamtkonzept der Entwicklung des Industriegebietes und zu den verbleibenden Kapazitäten der Abwasserbehandlungsanlage, die den potenziellen Benutzern zugewiesen werden könnten, zur Verfügung stellen. Deutschland sollte außerdem weitere Informationen zur technischen Machbarkeit des modularen Ansatzes beim Bau der Abwasserbehandlungsanlage vorlegen.

| (89) | Zu diesem Zeitpunkt des Prüfverfahrens gelangt die Kommission daher zu dem Schluss, dass die Vorteilstarife selektiv im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV sind. |
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(89)

Zu diesem Zeitpunkt des Prüfverfahrens gelangt die Kommission daher zu dem Schluss, dass die Vorteilstarife selektiv im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV sind.

Staatliche Mittel und Zurechenbarkeit

Staatliche Mittel und Zurechenbarkeit

(90)   Die für die Benutzung der Abwasserbehandlungsanlage zu zahlenden Gebühren werden im Einklang mit § 6 des Kommunalabgabengesetzes des Landes Brandenburg von der Kommune festgesetzt. Werden die Gebühren so festgesetzt, dass sie nicht den vollen Kosten entsprechen bzw. dass sie unter denen liegen, die ein Privatinvestor erhoben hätte, so bedeutet dies einen Einnahmenverlust für die Kommune.

(91)   Daher würde die Maßnahme im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV vom Staat oder aus staatlichen Mitteln gewährt, da das Einkommen der Kommune durch den Propapier gewährten Vorteil sinken würde.

(92)   Wird die Höhe der Gebühren so festgesetzt, dass daraus ein Vorteil entsteht, so wäre dies auch dem Staat zuzurechnen, da diese Festsetzung der Gebühren auf eine öffentliche Einrichtung — die Stadt Eisenhüttenstadt — zurückzuführen ist.

Wettbewerbsverfälschung und Auswirkungen auf den Handel

Wettbewerbsverfälschung und Auswirkungen auf den Handel

(93)   Des Weiteren ist zu berücksichtigen, dass vergünstigte Tarife auch geeignet wären, den Wettbewerb zu verfälschen und den Handel zwischen Mitgliedstaaten zu beeinträchtigen, da in der Papierindustrie ein starker Wettbewerb herrscht und Handel auf EU-Ebene stattfindet; ein Propapier gewährter Vorteil würde die Kosten dieses im Wettbewerb stehenden Unternehmens senken, die es andernfalls zu tragen hätte.

Schlussfolgerung zum Vorliegen einer Beihilfe

Schlussfolgerung zum Vorliegen einer Beihilfe

(94)   Aus diesen Gründen kann die Kommission nicht ausschließen, dass Propapier eine staatliche Beihilfe in Form vergünstigter Gebühren für die Abwasserbehandlung erhält.

Maßnahme ‚Kraftwerk‘

Maßnahme ‚Kraftwerk‘

(95)   Nach Auffassung der Kommission wird Propapier durch die Tatsache, dass die Investition in den Bau eines Kraftwerks von EnBW übernommen wird, keine weitere staatliche Beihilfe im Zusammenhang mit der Kraftwerkinvestition gewährt. Es trifft zu, dass der Bau des Kraftwerks ursprünglich einen Teil der per Kommissionsentscheidung N 582/07 genehmigten Gesamtinvestition von Propapier darstellte und dass das Investitionsvorhaben nach der Entscheidung insoweit geändert wurde, als dass der Bau und der Betrieb des Kraftwerks von einem anderen Investor — EnBW — ausgeführt werden.

(96)   Die Kommission stellt fest, dass Deutschland mit Schreiben vom 22. Dezember 2008 bestätigt hat, dass die ursprünglich genehmigte Beihilfeintensität von 12,3 % trotz der Senkung der beihilfefähigen Kosten infolge der Änderung des Vorhabens weiterhin gilt und der Beihilfebetrag folglich entsprechend gesenkt wird. Die Kommission stellt des Weiteren fest, dass Deutschland mit Schreiben vom 13. Dezember 2009 bestätigt hat, dass EnBW für diese Investition keine Beihilfe erhalten wird und dass sich die Senkung der von Propapier zu tragenden Investitionskosten in einer anteilsmäßigen Senkung des Propapier gewährten Beihilfebetrags widerspiegelt, da die genehmigte Beihilfeintensität weiterhin 12,3 % beträgt. Nach Auffassung der Kommission steht dies mit der Flexibilitätsklausel nach Erwägungsgrund 52 der Genehmigungsentscheidung vom 2. April 2008 im Einklang, in dem es heißt: ‚Deutschland bestätigte, dass der auf 72 145 700 EUR bezifferte abgezinste Gesamtbetrag der Beihilfe als Höchstbetrag zu verstehen ist, der nicht überschritten werden darf, und dass die zu genehmigende Beihilfehöchstintensität von 12,30 % auch dann nicht überschritten werden wird, wenn die abgezinsten beihilfefähigen Kosten niedriger als erwartet ausfallen.‘

(97)   Die Kommission kommt daher zu dem Schluss, dass der Bau des Kraftwerks keine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV darstellt.

Maßnahme ‚Andere Infrastrukturmaßnahmen‘

Maßnahme ‚Andere Infrastrukturmaßnahmen‘

(98)   Nach Angaben des Beschwerdeführers handelt es sich beim Bau eines Parkplatzes und einer neuen Straße sowie der Erweiterung/Vertiefung des Oder-Spree-Kanals um Propapier gewidmete Infrastrukturmaßnahmen.

(99)   Im Lauf der vorläufigen Prüfung wurde festgestellt, dass sich die Kapazität des Parkplatzes nicht mit der Behauptung des Beschwerdeführers deckt und dass sich dieser zudem nicht in unmittelbarer Nähe des Werksgeländes von Propapier befindet. Des Weiteren wurde festgestellt, dass diese Stellflächen allgemein zugänglich sind und nicht nur dem Industriegebiet am Oder-Spree-Kanal, sondern auch den sonstigen innerstädtischen Gewerbestandorten dienen und dass die Zahl dieser Stellflächen der Kommune ermöglichen soll, innerstädtische Lkw-Stellplätze zu schließen. Außerdem baut Propapier eigene Stellflächen, die auch für Lkw zugänglich sind. Zu diesem Zeitpunkt scheint es daher, dass der Bau des Parkplatzes wahrscheinlich keinen selektiven Vorteil zugunsten von Propapier darstellt.

(100)   Im Hinblick auf die neue Verbindungsstraße zwischen dem Industriegebiet und der Bundesstraße 112 stellt die Kommission fest, dass durch den Bau der Straße das Verkehrsaufkommen und die Luftverschmutzung im Zentrum von Eisenhüttenstadt reduziert werden, da Lkw so die Innenstadt auf ihrem Weg zum Industriegebiet umgehen können, und die Fahrtzeit zum nächstgelegen regionalen Zentrum verringert wird. Zu diesem Zeitpunkt scheint es daher, dass der Bau der neuen Straße wahrscheinlich keinen selektiven Vorteil zugunsten von Propapier darstellt.

(101)   Im Hinblick auf die Erweiterungs- und Vertiefungsarbeiten im Oder-Spree-Kanal stellt die Kommission fest, dass diese nicht vorgenommen wurden, um Propapier einen selektiven Vorteil zu verschaffen, sondern Teil der notwendigen regelmäßigen Unterhaltung der Wasserwege sind. Zu diesem Zeitpunkt scheint es daher, dass die Erweiterungs- und Vertiefungsarbeiten im Oder-Spree-Kanal wahrscheinlich keinen selektiven Vorteil zugunsten von Propapier darstellen.

(102)   Zu diesem Zeitpunkt des Prüfverfahrens ist die Kommission jedoch der Auffassung, dass nicht vollständig ausgeschlossen werden kann, dass diese Infrastrukturmaßnahmen Propapier stärker begünstigen als andere Nutzer.

(103)   Bevor die Kommission sich eine abschließende Meinung zum Vorliegen einer staatlichen Beihilfe im Hinblick auf diese Maßnahmen bildet, möchte sie Dritte zur Stellungnahme auffordern. Gleichzeitig fordert sie Deutschland auf, während des förmlichen Prüfverfahrens weitere Informationen zum Bau des Parkplatzes und der neuen Straße sowie zur Erweiterung/Vertiefung des Oder-Spree-Kanals zur Verfügung zu stellen.

Kapazität der Propapier-Papiermühle

Kapazität der Propapier-Papiermühle

(104)   Der Beschwerdeführer behauptet zwar, dass die Kapazität des Papierswerks in der Entscheidung N 582/07 falsch angegeben worden sei, liefert jedoch keine neuen Fakten, sondern bestreitet nur die Feststellungen der Kommission in der betreffenden Entscheidung.

(105)   In diesem Zusammenhang sei darauf hingewiesen, dass der Beschwerdeführer diesen Punkt auch in der beim Europäischen Gericht anhängigen Rechtssache T-304/08 vorgebracht hat und dass dieser ausführlich im Verteidigungsvorbringen der Kommission abgedeckt wird (31).

31

(106)   Daher ist diese Frage nicht Gegenstand dieses Beschlusses.

Schlussfolgerung zum Vorliegen einer (neuen) staatlichen Beihilfe zugunsten von Propapier

Schlussfolgerung zum Vorliegen einer (neuen) staatlichen Beihilfe zugunsten von Propapier

(107)   Angesichts der vorstehenden Ausführungen kann die Kommission zu diesem Zeitpunkt ihrer Prüfung nicht zweifelsfrei ausschließen, dass Propapier in Form vergünstigter Gebühren für die Abwasserbehandlung sowie der Verfügbarkeit von Abwasserbehandlungs-, Parkplatz-, Straßen- und Kanalinfrastruktur eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV gewährt wird.

(108)   Im Hinblick auf die mutmaßliche neue Beihilfe im Zusammenhang mit dem Bau und Betrieb des Kraftwerks und in Hinblick auf die Kapazität des Propapier-Papierwerks ist die Kommission der Auffassung, dass der Beschwerdeführer keine Informationen geliefert hat, die das Vorliegen einer solchen neuen Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV belegen würden.

Rechtmäßigkeit der Beihilfemaßnahme

Rechtmäßigkeit der Beihilfemaßnahme

(109)   Nach Artikel 1 Buchstabe f der Verfahrensverordnung sind neue Beihilfen, die unter Umgehung von Artikel 108 Absatz 3 AEUV gewährt wurden, rechtswidrig.

(110)   Sollten die Höhe der Abwasserbehandlungsgebühren, der Bau eines Parkplatzes und einer neuen Straße und/oder die Erweiterung/Vertiefung des Oder-Spree-Kanals eine neue staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV darstellen, so wäre Deutschland seiner Verpflichtung nach Artikel 108 Absatz 3 AEUV nicht nachgekommen, die geplante Beihilfemaßnahme vor ihrer Umsetzung anzumelden. In diesem Fall würden die betreffenden Maßnahmen rechtswidrige staatliche Beihilfen im Sinne von Artikel 1 Buchstabe f der Verfahrensverordnung darstellen.

Vereinbarkeit der mutmaßlichen Beihilfemaßnahmen mit dem Gemeinsamen Markt

Vereinbarkeit der mutmaßlichen Beihilfemaßnahmen mit dem Gemeinsamen Markt

(111)   Die mutmaßlichen Beihilfemaßnahmen werden in einem für Regionalbeihilfen in Frage kommenden Fördergebiet nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe a AEUV durchgeführt und sind mutmaßlich eng mit einem Investitionsvorhaben verbunden, für das eine Regionalbeihilfe gewährt wurde; sie würden entweder einen Teil dieses Investitionsvorhaben bilden und/oder es ergänzen, indem sie einige Dienstleistungen unter Marktpreis verfügbar machen. Die Kommission folgert daraus, dass die Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung 2007-2013 (32) (nachstehend ‚Regionalbeihilfeleitlinien‘ genannt), und insbesondere die Vorschriften des Abschnitts 4.3 zu regionalen Investitionsbeihilfen und des Abschnitts 5 zu Betriebsbeihilfen, die angemessene Rechtsgrundlage für die Prüfung der Vereinbarkeit dieser Maßnahmen mit dem Binnenmarkt bilden.

32

(112)   So könnte die Anwendung der Regionalbeihilfeleitlinien auf das Argument gestützt werden, dass der Bau des Parkplatzes und der neuen Straße sowie die Erweiterung/Vertiefung des Oder-Spree-Kanals als Begleitmaßnahmen angesehen werden könnten. Auf der Grundlage der verfügbaren Informationen ist es möglich, dass diese Maßnahmen zusammen mit der per Entscheidung N 582/07 ursprünglich genehmigten Investition von Propapier in die Papierfabrik ein einziges Investitionsvorhaben im Sinne von Randnummer 60 der Regionalbeihilfeleitlinien bilden.

(113)   Die Kommission hat bereits eine regionale Investitionsbeihilfe für Propapier genehmigt. Sollte Propapier eine weitere Investitionsbeihilfe für die Errichtung seiner Papierfabrik gewährt werden, so müsste die Kommission prüfen, ob diese neue Beihilfe in Verbindung mit der früheren Investitionsbeihilfe alle Voraussetzungen der Regionalbeihilfeleitlinien erfüllt. Zu diesem Zeitpunkt ihrer Prüfung kann die Kommission noch nicht bestätigen, dass dieses kombinierte Beihilfepaket alle einschlägigen Vereinbarkeitskriterien der Regionalbeihilfeleitlinien erfüllt, insbesondere was den Anreizeffekt, die beihilfefähigen Kosten, den Eigenbeitrag des Beihilfeempfängers sowie besondere Kriterien angeht, die für große Investitionsvorhaben, insbesondere im Hinblick auf die anwendbare Beihilfehöchstintensität nach der Herabsetzung der Beihilfehöchstsatzes nach Randnummer 67 der Regionalbeihilfeleitlinien, und für Einzelinvestitionen im Sinne von Randnummer 60 der Regionalbeihilfeleitlinien gelten. Zu diesem Zeitpunkt der Prüfung muss die Kommission daher Zweifel aufwerfen, was die Vereinbarkeit der mutmaßlichen zusätzlichen Investitionsbeihilfe mit dem Binnenmarkt angeht.

(114)   Nach den geltenden Vorschriften der Regionalbeihilfeleitlinien können Beihilfeempfängern, die eine Investitionsbeihilfe erhalten haben, weitere Betriebsbeihilfen gewährt werden. Die Vereinbarkeit der Betriebsbeihilfe mit dem Binnenmarkt muss unabhängig von der Vereinbarkeit der Investitionsbeihilfe auf der Grundlage der in Abschnitt 5 der Regionalbeihilfeleitlinien festgelegten Kriterien geprüft werden. Sollte Propapier eine Betriebsbeihilfe in Form vergünstigter, nicht dem Privatinvestorgrundsatz entsprechender Abwasserbehandlungsgebühren erhalten, so wäre diese Betriebsbeihilfe zu diesem Zeitpunkt des Prüfverfahrens nicht als mit den Vorschriften der Regionalbeihilfeleitlinien sowie der Kommissionspraxis bei der Genehmigung von Betriebsbeihilfen anzusehen: Zwar hat der Beihilfeempfänger seinen Standort in einer Region, die für Betriebsbeihilfen in Frage kommt (nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe a AEUV), die wichtigsten Vereinbarkeitskriterien für die Gewährung der Beihilfe sind jedoch nicht erfüllt. Es gibt keine Anzeichen dafür, dass die Betriebsbeihilfe gerechtfertigt wäre, was ihren Beitrag zur regionalen Entwicklung und ihre Art angeht, noch dass sie gemessen an den durch sie hervorgerufenen Nachteilen verhältnismäßig wäre. Des Weiteren ist die Betriebsbeihilfe weder zeitlich befristet, noch wird sie mit der Zeit gesenkt. Die Kommission hat daher Zweifel, was die Vereinbarkeit von Betriebsbeihilfen in Form vergünstigter Gebühren mit dem Binnenmarkt insgesamt angeht.

Zweifel und Gründe für die Verfahrenseinleitung

Zweifel und Gründe für die Verfahrenseinleitung

(115)   Aus den vorstehend genannten Gründen kann die Kommission nach einer vorläufigen Prüfung der Maßnahmen nicht vollständig ausschließen, dass die Tarife für die Benutzung der Abwasserbehandlungsanlage, der Parkplatz, die neue Straße und die Erweiterung/Vertiefung des Oder-Spree-Kanals Propapier einen Vorteil verschaffen, der als selektiv eingestuft werden könnte, d. h., dass Propapier ein größerer Vorteil als anderen Unternehmen gewährt wird. Die Kommission hat daher Zweifel, dass die Maßnahmen keine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV darstellen.

(116)   Sollte die Maßnahmen tatsächlich neue staatliche Beihilfen im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV darstellen, so hat die Kommission Zweifel an der Vereinbarkeit der Maßnahmen mit dem Binnenmarkt nach Artikel 107 Absatz 3 AEUV. In dieser Hinsicht ist es der Kommission nicht möglich, die vorliegende Maßnahme auf der Grundlage der entsprechenden Bestimmungen der Regionalbeihilfeleitlinien für Investitionsbeihilfen zu prüfen und ist der Auffassung, dass die Vereinbarkeitskriterien für Betriebsbeihilfen nicht erfüllt sind. Zweifel bestehen insbesondere im Hinblick auf den anwendbaren Beihilfehöchstsatz und den Anreizeffekt der zusätzlichen Beihilfen. Die Kommission hat Zweifel, was die Vereinbarkeit möglicher Betriebshilfen mit dem Binnenmarkt angeht, da die Vorteile nicht die geltenden Voraussetzungen erfüllen: Die Maßnahmen sind insbesondere weder zeitlich begrenzt noch werden sie mit der Zeit reduziert oder scheinen auf den Ausgleich besonderer (nicht belegter) Nachteile der Region abzuzielen.

(117)   Zusätzlich zu diesen wesentlichen Erwägungen sollten die Umstände bedacht werden, unter denen die vorläufige Prüfung erfolgte (33). Angesichts der Komplexität der vorläufigen Prüfung und ihrer Länge ist die Kommission der Auffassung, dass das förmliche Prüfverfahren aus Gründen der Vorsicht eingeleitet werden sollte (34).

33

34

(118)   Die Kommission ersucht daher den Mitgliedstaat und Dritte um Übermittlung aller verfügbaren Informationen, auf die die Kommission die Würdigung der Maßnahmen stützen kann.

IV.   BESCHLUSS

BESCHLUSS

(119)   Aus diesen Gründen fordert die Kommission Deutschland im Rahmen des Verfahrens nach Artikel 108 Absatz 2 AEUV auf, innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens Stellung zu nehmen und alle für die Würdigung der Beihilfemaßnahme sachdienlichen Informationen zu übermitteln. Deutschland wird aufgefordert, unverzüglich eine Kopie dieses Schreibens an die potenziellen Beihilfeempfänger weiterzuleiten.

(120)   Die Kommission erinnert Deutschland an die aufschiebende Wirkung von Artikel 108 Absatz 3 AEUV und verweist auf Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates, wonach alle rechtswidrigen Beihilfen unter Umständen vom Empfänger zurückgefordert werden.

(121)   Die Kommission weist Deutschland darauf hin, dass sie die Beteiligten durch Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer aussagekräftigen Zusammenfassung dieses Schreibens im Amtsblatt der Europäischen Union von dem Vorgang unterrichten. Außerdem wird sie die Beteiligten in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch die Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage zum Amtsblatt der Europäischen Union und die EFTA-Überwachungsbehörde durch die Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens in Kenntnis setzen. Alle Beteiligten werden aufgefordert, innerhalb eines Monats ab dem Datum dieser Veröffentlichung Stellung zu nehmen.»

Amtsblatt der Europäischen Union

Amtsblatt der Europäischen Union

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(1)  JO C 131 de 29.5.2008, p. 6.

1

(2)  JO C 197 de 21.8.2003, p. 12.

2

(3)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

3

(4)  ABl. C 131 vom 29.5.2008, S. 6.

4

(5)  Die Entscheidung wurde angefochten und die Sache ist derzeit beim Gericht der Europäischen Union anhängig (Rechtssache T-304/08).

5

(6)  Für weitere Informationen über die Struktur der Unternehmensgruppe und die Unternehmensbeziehungen zwischen Propapier und Progroup siehe die Entscheidung der Kommission in der Sache N 582/07.

6

(7)  ABl. L 135 vom 30.5.1991, S. 40.

7

(8)  Gerichtshof (Große Kammer) 9. März 2010, Raffinerie Mediterranee (ERG) SpA et al., Rechtssache C-378/08, Randnr. 46 (noch nicht veröffentlicht).

8

(9)  ABl. L 327 vom 22.12.2000, S. 1.

9

(10)  § 18 der früheren Fassung des Wasserhaushaltsgesetzes entspricht § 56 der aktuellen Fassung.

10

(11)  ABl. L 134 vom 30.4.2004, S. 1.

11

(12)  EuGH 7. Dezember 2000, Teleaustria, Rechtssache C-324/98, Slg. 2000, I-10745, Randnrn. 60-62.

12

(13)  EuGH 13. Oktober 2005, Parking Brixen, Rechtssache C-458/03, Slg. 2005, I-08585, Randnrn. 62.

13

(14)  http://www.ecoprog.com/pdf/studien/studie_abwasserentsorgung.pdf

14

(15)  Unterliegt dem Berufsgeheimnis.

15

(16)  Dies sind derzeit Propapier, der kanadische Photovoltaik-Zulieferer 5N PV und der Energieversorger EnBW (der ebenfalls mit der Propapier-Investition verbunden ist, vgl. Erwägungsgrund 40).

16

(17)  Vgl. Fußnote 2.

17

(18)  Schlussanträge des Generalanwalts Lenz vom 23. Mai 1996, IJssel-Vliet Combinatie BV/Minister van Economische Zaken, Rechtssache C-311/94, Slg. 1996, I-05023.

18

(19)  EuGH 10. Mai 2005, Italien/Kommission, Rechtssache C-400/99, Slg. 2005, I-03657.

19

(20)  ABl. L 83 vom 27.3.1999, S. 1.

20

(21)  EuGH 10. Juli 1986, Belgien/Kommission, Rechtssache 234/84, Slg. 1986, 2263, Randnr. 16; EuGH 26. September 1996, Frankreich/Kommission, Rechtssache C-241/94, Slg. 1996, I-4551, Randnr. 33; EuGH 14. September 2004, Spanien/Kommission, Rechtssache C-276/02, Slg. 2004, I-8091, Randnr. 31.

21

(22)  EuGH 23. Februar 1961, De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg/Hohe Behörde der Europäischen Gemeinschaft für Kohle und Stahl, Rechtssache C-30/59, Seite 3; EuGH 1. Dezember 1998, Ecotrade/AFS, Rechtssache C-200/97, Slg. 1998, I-7907, Randnr. 34; EuGH 19. Mai 1999, Italien/Kommission, Rechtssache C-6/97, Slg. 1999, I-2981, Randnr. 15.

22

(23)  ABl. L 260 vom 6.10.1999, S. 1, insbesondere Abschnitt II.4.4 und Abschnitt IV.3.3.1.

23

(24)  ABl. L 12 vom 15.1.2002, S. 1, insbesondere Erwägungsgründe 196 und 201.

24

(25)  Siehe in diesem Zusammenhang: Entscheidung der Kommission in der Sache — Staatliche Beihilfe — Deutschland — Beihilfe C 4/04 (ex N 55/03) — Umweltschutzbeihilfe zugunsten der Wagner GmbH (ABl. C 87 vom 7.4.2004, S. 5). Entscheidung 2000/194/EG der Kommission vom 14. Juli 1999 über Beihilfen Deutschlands zugunsten der Weida Leder GmbH (Weida), Thüringen (K(1999) 3441) (ABl. L 61 vom 8.3.2000, S. 4).

25

(26)  EuGH 17. Dezember 2008, Ryanair/Kommission, Rechtssache T-196/04, Slg. 2008, II-3643, Randnr. 85.

26

(27)  Ebd., Randnr. 88.

27

(28)  Ebd., Randnr. 101.

28

(29)  Ebd., Randnr. 98.

29

(30)  ABl. L 38 vom 8.2.2001, S. 33, Erwägungsgrund 41.

30

(31)  Die Verteidigung argumentiert, dass Deutschland die Kapazität von 615 000 Tonnen bestätigt hat, die sich aus der Leistung der Papiermaschine ergibt. Die Maßnahme wäre jedoch in jedem Fall mit dem Binnenmarkt vereinbar, selbst wenn die Kapazität über 650 000 Tonnen liegen sollte.

31

(32)  ABl. C 54 vom 4.3.2006, S. 13.

32

(33)  EuGeI 10. Februar 2009, Deutsche Post AG und DHL International/Kommission, Rechtssache T-388/03, Slg. 2009, Seite II-199, Randnrn. 92 und 94; EuGH 20. März 1984, GVL/Kommission, Rechtssache 84/82, Slg. 1984, 1451, Randnrn. 15 und 17; EuGeI 10. Mai 2000, SIC/Kommission, Rechtssache T-46/97, Slg. 2000, II-2125, Randnr. 102; EuGeI 15. März 2001, Prayon-Rupel/Kommission, Rechtssache T-73/98, Slg. 2001, II-867, Randnr. 93.

33

(34)  EuGH 15. September 1998, Gestevisión Telecinco/Kommission, Rechtssache T-95/96, Slg. 1998, II-3407, Randnr. 80; EuGH 12. Dezember 2006, Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid und Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Kommission, Rechtssache T-95/03, Slg. 2003, II-4739, Randnr. 124.

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| 12.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/28 |
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12.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/28

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Anúncio relativo à abertura de um processo de liquidação em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (Kaupthing Bank hf.)

2011/C 7/09

Em 22 de Novembro de 2010, o Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique proferiu uma sentença que abriu o processo de liquidação do Kaupthing Bank hf., com o número de registo 560882-0419, sediado na Borgartun 26, Reiquiavique, Islândia (a seguir designado «Kaupthing») nos termos do capítulo XII, parte B, da Lei Islandesa n.o 161/2002 relativa às Instituições Financeiras, com referência aos pontos 3 e 4 da parte V das disposições preliminares da mesma lei.

Em 9 de Outubro de 2008, a Autoridade de Supervisão Financeira da Islândia assumiu os poderes da Assembleia Geral de accionistas do Kaupthing em conformidade com a Lei n.o 161/2002, com referência ao artigo 5.o da Lei n.o 125/2008, e nomeou uma Comissão de Resolução para o Kaupthing. Foram conferidos à Comissão de Resolução todos os poderes do Conselho de Administração do Kaupthing, em conformidade com a Lei n.o 2/1995 e com o artigo 100.o-A da Lei n.o 161/2002.

Através de sentença de 24 de Novembro de 2008, o Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique conferiu ao Kaupthing uma moratória, que vigorou até 13 de Fevereiro de 2009 e que foi prorrogada por três vezes. Na medida em que a legislação islandesa limita a dois anos, no máximo, o período em que uma entidade pode estar sob moratória, a última prorrogação decorreu até 24 de Novembro de 2010.

No quadro das disposições preliminares da Lei n.o 44/2009, que alterou a Lei n.o 161/2002 e entrou em vigor em 22 de Abril de 2009, foi adoptada uma disposição específica relativa à abertura de processos de liquidação das instituições financeiras que se encontravam abrangidas por uma moratória à data da entrada em vigor da referida lei. De acordo com essa disposição específica, os artigos 101.o, n.o 1, 102.o, 103.o e 103.o-A da Lei n.o 161/2002, conforme alterados pelos artigos 5.o, n.o 1, 6.o, 7.o e 8.o da Lei n.o 44/2009, são aplicáveis em relação à moratória da mesma forma que o seriam se o processo de liquidação do banco em causa tivesse sido lançado através de sentença com a data de entrada em vigor da referida lei. Assim, o processo de liquidação do Kaupthing é considerado lançado em 22 de Abril de 2009, ou seja, na data de entrada em vigor da lei, tendo o Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique nomeado uma Comissão Liquidatária para o banco em 25 de Maio de 2009.

Os credores foram convidados a reclamar os seus créditos num determinado prazo através de uma aviso publicado em Junho de 2009, nomeadamente no Jornal Oficial da Islândia e no Jornal Oficial da União Europeia. O prazo para reclamar os créditos decorreu até 30 de Dezembro de 2009, tendo sido recebidos mais de 28 000 pedidos. Já se realizaram quatro assembleias de credores para discutir os créditos reclamados, a última das quais em 3 de Dezembro de 2010.

Nos termos do ponto 2 da parte V das disposições preliminares da Lei n.o 161/2002, conforme alterado pelo artigo 2.o da Lei n.o 132/2010, para que o processo de liquidação prossiga após a expiração da moratória é necessário que as autoridades judiciais se pronunciem. Além disso, essa decisão das autoridades judiciais confirma também que as medidas tomadas enquanto o banco estava protegido por uma moratória, incluindo mas sem se limitarem às medidas adoptadas nos termos dos artigos 101.o-103.o e 103.o-A da Lei n.o 161/2002 depois de 22 de Abril de 2009 se mantêm inalteradas. Na medida em que a prioridade dos créditos invocados deverá estar geralmente determinada à data da sentença do tribunal relativa ao processo de liquidação, é aplicável a data de entrada em vigor da referida lei, ou seja, 22 de Abril de 2009.

Por carta datada de 17 de Novembro de 2010, a Comissão de Resolução e a Comissão Liquidatária do Kaupthing apresentaram ao Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique um pedido no sentido de que se pronunciasse lançando o processo de liquidação do banco. A sentença foi pronunciada em 22 de Novembro de 2010. O Tribunal considerou que os documentos apresentados comprovam que se encontram cumpridas as condições definidas no artigo 101.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Lei n.o 161/2002, que o Kaupthing não se encontrava em posição de cumprir integralmente as suas obrigações perante os respectivos credores nas datas em que essas obrigações se venciam e que essas dificuldades de pagamento não eram de natureza temporária. Determinou ainda que a sentença produzia efeitos a partir de 22 de Abril de 2009, com referência ao ponto 2 da parte V das disposições preliminares da Lei n.o 161/2002 e ao artigo 2.o da Lei n.o 132/2010.

O presente aviso é publicado em cumprimento das obrigações definidas pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 87/2006 no que respeita à notificação das decisões de saneamento e de liquidação das instituições de crédito.

Reiquiavique, 2 de Dezembro de 2010.

Comissão Liquidatária do Kaupthing Bank hf.

Ólafur GARðARSSON, Procurador junto do Supremo Tribunal

Davíð B. GÍSLASON, Procurador junto do Tribunal de Primeira Instância

Feldís L. ÓSKARSDÓTTIR, Procurador junto do Tribunal de Primeira Instância

Comissão de Resolução do Kaupthing Bank hf.

Steinar Thór GUðGEIRSSON, Procurador junto do Supremo Tribunal

Jóhannes Rúnar JÓHANNSSON, Procurador junto do Supremo Tribunal

Knútur THÓRHALLSSON

Theodór S. SIGURBERGSSON

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Rectificações

| 12.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/30 |
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12.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/30

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Rectificação à actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (
  JO C 316 de 28.12.2007, p. 1
  ;
  JO C 134 de 31.5.2008, p. 16
  ;
  JO C 177 de 12.7.2008, p. 9
  ;
  JO C 200 de 6.8.2008, p. 10
  ;
  JO C 331 de 31.12.2008, p. 13
  ;
  JO C 3 de 8.1.2009, p. 10
  ;
  JO C 37 de 14.2.2009, p. 10
  ;
  JO C 64 de 19.3.2009, p. 20
  ;
  JO C 99 de 30.4.2009, p. 7
  ;
  JO C 229 de 23.9.2009, p. 28
  ;
  JO C 263 de 5.11.2009, p. 22
  ;
  JO C 298 de 8.12.2009, p. 17
  ;
  JO C 74 de 24.3.2010, p. 13
  ;
  JO C 326 de 3.12.2010, p. 17
  )

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 355 de 29 de Dezembro de 2010
  )

2011/C 7/10

Na página 34, sob «Letónia», em «Fronteiras aéreas»:

em vez de:

«Novo ponto de passagem de fronteira: Takuma lidosta (funcionam apenas a pedido)»,

deve ler-se:

«Novo ponto de passagem de fronteira: Tukuma lidosta (funcionam apenas a pedido)».

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