# Jornal Oficial C 13/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.013.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 13 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano15 de Janeiro de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.013.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 13

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano15 de Janeiro de 2011

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2011/C 013/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 346 de 18.12.2010 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 013/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 346 de 18.12.2010

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2011/C 013/02 | Processo C-137/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — República da Hungria) — VB Pénzügyi Lízing Zrt./Ferenc Schneider (Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Critérios de apreciação — Exame oficioso, pelo órgão jurisdicional nacional, do carácter abusivo de uma cláusula atributiva de competência jurisdicional — Artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça) | 2 |
| 2011/C 013/03 | Processo C-458/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Portugal (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Sector da construção — Exigência de autorização para o exercício de uma actividade nesse sector — Justificação) | 2 |
| 2011/C 013/04 | Processo C-540/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG/Österreich-Zeitungsverlag GmbH (Directiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que condicionam a oferta de brindes aos consumidores à aquisição de bens ou serviços) | 3 |
| 2011/C 013/05 | Processo C-543/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa [Incumprimento de Estado — Artigos 56.o CE e 43.o CE — Livre circulação de capitais — Acções privilegiadas (golden shares) detidas pelo Estado português na EDP — Energias de Portugal — Restrições à aquisição de participações e intervenção na gestão de uma sociedade privatizada] | 3 |
| 2011/C 013/06 | Processo C-36/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Transportes Evaristo Molina, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de estações de serviço — Contratos a longo prazo de abastecimento exclusivo de combustíveis — Decisão da Comissão — Direito de compra concedido a determinadas estações de serviço — Condições de abastecimento pela Repsol — Lista das estações de serviço em causa — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem) | 4 |
| 2011/C 013/07 | Processos apensos C-57/09 e C-101/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/B (C-57/09), D (C-101/09) (Directiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela protecção subsidiária — Artigo 12.o — Exclusão do estatuto de refugiado — Artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) e c) — Conceito de crime grave de direito comum — Conceito de actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas — Pertença a uma organização implicada em actos de terrorismo — Inscrição ulterior dessa organização na lista de pessoas, grupos e entidades que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931/PESC — Responsabilidade individual por uma parte dos actos praticados pela referida organização — Requisitos — Direito de asilo nos termos do direito constitucional nacional — Compatibilidade com a Directiva 2004/83/CE) | 4 |
| 2011/C 013/08 | Processo C-84/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — X/Skatteverket (IVA — Directiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, 20.o, primeiro parágrafo, e 138.o, n.o 1 — Aquisição intracomunitária de um barco à vela novo — Utilização imediata do bem comprado no Estado-Membro de aquisição ou noutro Estado-Membro antes de o transportar para o seu destino final — Prazo dentro do qual se inicia o transporte do bem até ao lugar de destino — Duração máxima do transporte — Momento pertinente para determinar se um meio de transporte é novo com vista à sua tributação) | 5 |
| 2011/C 013/09 | Processos apensos C-92/09 e C-93/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — Volker und Markus Schecke GbR (C-92/09), Hartmut Eifert (C-93/09)/Land Hessen (Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Publicação de informação sobre os beneficiários de ajudas agrícolas — Validade das disposições do direito da União que determinam essa publicação e definem as suas modalidades — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 8.o — Directiva 95/46/CE — Interpretação dos artigos 18.o e 20.o) | 6 |
| 2011/C 013/10 | Processo C-142/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde — Bélgica) — Processo penal contra V.W. Lahousse, Lavichy BVBA (Directivas 92/61/CEE e 2002/24/CE — Homologação por tipo dos veículos a motor de duas ou três rodas — Veículos destinados a competições em estrada ou todo-o-terreno — Legislação nacional que proíbe o fabrico, a comercialização e a montagem de material destinado a aumentar a potência do motor e/ou a velocidade dos ciclomotores) | 7 |
| 2011/C 013/11 | Processo C-152/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — André Grootes/Amt für Landwirtschaft Parchim [Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Cálculo dos direitos ao pagamento — Artigo 40.o, n.o 5 — Agricultores sujeitos a compromissos agro-ambientais durante o período de referência — Artigo 59.o, n.o 3 — Implementação regional do regime de pagamento único — Artigo 61.o — Valores unitários diferentes para os hectares de pastagens permanentes e para qualquer outro hectare elegível] | 7 |
| 2011/C 013/12 | Processo C-156/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Leverkusen/Verigen Transplantation Service International AG (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c) — Isenções em benefício de actividades de interesse geral — Prestações de serviços de assistência — Remoção e multiplicação de células de cartilagem para reimplante no paciente) | 8 |
| 2011/C 013/13 | Processo C-159/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Bourges — França) — Lidl SNC/Vierzon Distribution SA (Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE — Requisitos de licitude da publicidade comparativa — Comparação de preços numa selecção de produtos alimentares praticados por duas cadeias de supermercados concorrentes — Bens que satisfazem as mesmas necessidades ou que têm as mesmas finalidades — Publicidade enganosa — Comparação que incide numa característica verificável) | 9 |
| 2011/C 013/14 | Processo C-164/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Conservação das aves selvagens — Directiva 79/409/CEE — Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens — Caça) | 9 |
| 2011/C 013/15 | Processo C-226/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos — Adjudicação de um contrato de serviços de interpretação e de tradução — Serviços que integram o anexo II B da referida directiva — Serviços não sujeitos a todas as exigências dessa directiva — Ponderação a atribuir aos critérios de adjudicação determinada após a apresentação das propostas — Modificação da ponderação na sequência de uma primeira apreciação das propostas apresentadas — Respeito do princípio da igualdade de tratamento e da obrigação de transparência) | 10 |
| 2011/C 013/16 | Processo C-229/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience AG [Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.o 1610/96 — Directiva 91/414/CEE — Certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos — Concessão de um certificado para um produto que obteve uma autorização de colocação no mercado provisória] | 10 |
| 2011/C 013/17 | Processo C-232/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Dita Danosa/LKB Līzings SIA (Política social — Directiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigos 2.o, alínea a), e 10.o — Conceito de trabalhadora grávida — Proibição de despedimento de uma trabalhadora grávida durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade — Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Membro da direcção de uma sociedade de capitais — Legislação nacional que autoriza o despedimento desse membro sem restrições) | 11 |
| 2011/C 013/18 | Processo C-247/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Alketa Xhymshiti/Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Lörrach [Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 e (CE) n.o 859/2003 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações familiares — Cidadão de um Estado terceiro que trabalha na Suíça e que reside com os seus filhos num Estado-Membro de que os seus filhos têm a nacionalidade] | 11 |
| 2011/C 013/19 | Processos apensos C-250/09 e C-268/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Rayonen sad Plovdiv — Bulgária) — Vasil Ivanov Georgiev/Tehnicheski universitet — Sofia, filial Plovdiv (Directiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Proibição de discriminações em razão da idade — Professores universitários — Disposição nacional que prevê a celebração de contratos de trabalho a termo depois de completados os 65 anos de idade — Passagem automática à reforma aos 68 anos — Justificação das diferenças de tratamento em razão da idade) | 12 |
| 2011/C 013/20 | Processo C-261/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Gaetano Mantello (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 3.o, n.o 2 — Ne bis in idem — Conceito de mesmos factos — Possibilidade de a autoridade judiciária de execução recusar executar um mandado de detenção europeu — Sentença definitiva no Estado-Membro de emissão — Detenção de estupefacientes — Tráfico de estupefacientes — Associação criminosa) | 13 |
| 2011/C 013/21 | Processo C-317/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud SARL (ArchiMEDES)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Compensação de créditos que relevam de ordens jurídicas distintas — Pedido de reembolso das somas adiantadas — Princípio da litis denuntiatio — Direitos de defesa e direito a um processo equitativo) | 13 |
| 2011/C 013/22 | Processo C-322/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Admissibilidade — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 4.o, 10.o, 13.o e 20.o — Decisão da Comissão de não prosseguir a análise da denúncia — Qualificação das medidas pela Comissão, em parte, como não constituindo auxílios de Estado e, em parte, como auxílios existentes compatíveis com o mercado comum — Artigo 230.o CE — Conceito de acto impugnável] | 14 |
| 2011/C 013/23 | Processo C-356/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Christine Kleist (Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho — Directiva 76/207/CEE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea c) — Regulamentação nacional que facilita o despedimento dos trabalhadores que adquiriram o direito à reforma — Objectivo de promoção do emprego de pessoas mais jovens — Regulamentação nacional que fixa a idade de reforma aos 60 anos para as mulheres e aos 65 anos para os homens) | 14 |
| 2011/C 013/24 | Processo C-48/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2008/1/CE — Prevenção e redução integrada da poluição — Condições de autorização das instalações existentes — Dever de assegurar a exploração de tais instalaões em conformidade com as exigências da directiva) | 15 |
| 2011/C 013/25 | Processo C-296/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Stuttgart — Alemanha) — Bianca Purrucker/Guillermo Vallés Pérez [Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Litispendência — Acção para conhecimento do mérito relativa ao direito de guarda de menor e pedido de medidas provisórias relativo ao direito de guarda desse menor] | 15 |
| 2011/C 013/26 | Processo C-339/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de Julho de 2010 — Krasimir Asparuhov Estov, Monika Lyusien Ivanova e KEMKO INTERNATIONAL EAD/Ministerski savet na Republika Balgaria | 16 |
| 2011/C 013/27 | Processo C-474/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2010 — Seaport (NI) Ltd, Magherafelt district Council, F P McCann (Developments) Ltd, Younger Homes Ltd, Heron Brothers Ltd, G Small Contracts, Creagh Concrete Products Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland, Department of the Environment for Northern Ireland | 16 |
| 2011/C 013/28 | Processo C-486/10: Acção intentada em 8 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha | 17 |
| 2011/C 013/29 | Processo C-489/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 12 de Outubro de 2010 — processo penal contra Łukasz Marcin Bondza | 17 |
| 2011/C 013/30 | Processo C-490/10: Recurso interposto em 12 de Outubro de 2010 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia | 18 |
| 2011/C 013/31 | Processo C-492/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Linz (Áustria) em 14 de Outubro de 2010 — Immobilien Linz GmbH & Co KG/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr | 18 |
| 2011/C 013/32 | Processo C-493/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 15 de Outubro de 2010 — M. E. e o./Refugee Applications Commissioner, Minister for Justice, Equality and Law Reform | 18 |
| 2011/C 013/33 | Processo C-498/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 14 de Outubro de 2010 — X NV/Staatssecretaris van Financiën | 19 |
| 2011/C 013/34 | Processo C-499/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 19 de Outubro de 2010 — Vlaamse Oliemaatschappij/F.O.D. Financiën | 19 |
| 2011/C 013/35 | Processo C-505/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 21 de Outubro de 2010 — Partrederiet Sea Fighter/Skatteministeriet | 20 |
| 2011/C 013/36 | Processo C-507/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Itália) em 25 de Outubro de 2010 — Denise Bernardi, representada legalmente por Katia Mecacci/Fabio Bernardi | 20 |
| 2011/C 013/37 | Processo C-514/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšším soudem České republiky (República Checa) em 2 de Novembro de 2010 — Wolf Naturprodukte GmbH/Sewar spol. s. r. o. | 20 |
| 2011/C 013/38 | Processo C-516/10: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria | 21 |
| 2011/C 013/39 | Processo C-518/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 2 de Novembro de 2010 — Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc/Comptroller-General of Patents | 21 |
| 2011/C 013/40 | Processo C-519/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 27 de Outubro de 2010 — Giovanni Colapietro/Ispettorato Centrale Repressioni Frodi | 21 |
| 2011/C 013/41 | Processo C-537/10 P: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 por Deltafina SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-29/05, Deltafina/Comissão | 22 |
| | Tribunal Geral |
| 2011/C 013/42 | Processo T-35/08: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2010 — Codorniu Napa/IHMI — Bodegas Ontañón (ARTESA NAPA VALLEY) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ARTESA NAPA VALLEY — Marca figurativa comunitária anterior ARTESO e marca nominativa nacional anterior LA ARTESA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 23 |
| 2011/C 013/43 | Processo T-95/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Itália/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutos e legumes — Medidas de apoio excepcionais no sector da carne de bovino — Regime de subsídios ao tabaco) | 23 |
| 2011/C 013/44 | Processo T-113/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Espanha/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Regime de ajuda à produção de azeite — Ajudas associadas à superfície de culturas arvenses) | 23 |
| 2011/C 013/45 | Processo T-9/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância — Pedido de restituição de bens pessoais — Notificação da decisão de indeferimento da reclamação numa língua diferente da da reclamação — Recurso extemporâneo — Falta de resposta a um dos pedidos apresentados em primeira instância) | 24 |
| 2011/C 013/46 | Processo T-137/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R10) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa comunitária R10 — Marca nominativa nacional R10 não registada — Transmissão da marca nacional — Vício processual) | 24 |
| 2011/C 013/47 | Processo T-260/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2010 — IHMI/Simões dos Santos (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Contagem a partir do zero e novo cálculo do capital de pontos de mérito — Execução de um acórdão do Tribunal — Caso julgado — Base legal — Não retroactividade — Confiança legítima — Danos materiais — Perda de uma possibilidade de ser promovido — Danos morais) | 24 |
| 2011/C 013/48 | Processo T-404/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 25 |
| 2011/C 013/49 | Processo T-405/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação vertical das cores cinzenta e vermelha) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação vertical das cores cinzenta e vermelha — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 25 |
| 2011/C 013/50 | Processo T-61/10: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Novembro de 2010 — Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão (Acção por omissão — Não adopção de medidas — Pedido de injunção — Pedido de medidas provisórias — Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 25 |
| 2011/C 013/51 | Processo T-101/09: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2010 — Maftah/Comissão | 26 |
| 2011/C 013/52 | Processo T-102/09: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2010 — Elosta/Comissão | 26 |
| 2011/C 013/53 | Processo T-488/10: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2010 — França/Comissão | 27 |
| 2011/C 013/54 | Processo T-491/10: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2010 — SNCF/IHMI — Infotrafic (infotrafic) | 28 |
| 2011/C 013/55 | Processo T-507/10: Recurso interposto em 28 de Outubro de 2010 — Viktor Uspaskich/Parlamento Europeu | 28 |
| 2011/C 013/56 | Processo T-511/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão | 29 |
| 2011/C 013/57 | Processo T-513/10: Recurso interposto em 1 de Novembro de 2010 — Hamberger Industriewerke/IHMI (Atrium) | 29 |
| 2011/C 013/58 | Processo T-514/10: Recurso interposto em 1 de Novembro de 2010 — Fruit of the Loom, Inc/IHMI — Blueshore Management (FRUIT) | 30 |
| 2011/C 013/59 | Processo T-516/10: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2010 — França/Comissão | 30 |
| 2011/C 013/60 | Processo T-517/10: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2010 — Pharmazeutische Fabrik Evers/IHMI — Ozone Laboratories Pharma (HYPOCHOL) | 31 |
| 2011/C 013/61 | Processo T-519/10: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 — Seikoh Giken/IHMI — Seiko (SG SEIKOH GIKEN) | 32 |
| 2011/C 013/62 | Processo T-520/10: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2010 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão | 32 |
| 2011/C 013/63 | Processo T-522/10: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 — Hell Energy/IHMI — Hansa Mineralbrunnen (HELL) | 33 |
| 2011/C 013/64 | Processo T-523/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Interkobo/IHMI — XXXLutz Marken (mybaby) | 33 |
| 2011/C 013/65 | Processo T-525/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio/IHMI — Weinkellerei Lenz Moser (SERVO SUO) | 34 |
| 2011/C 013/66 | Processo T-526/10: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Comissão | 34 |
| 2011/C 013/67 | Processo T-25/08: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Novembro de 2010 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums) | 35 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2011/C 013/68 | Processo F-77/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Vicente Carbajosa e o./Comissão (Função pública — Concursos gerais EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 no domínio da luta anti-fraude — Exclusão de candidatos no seguimento dos resultados obtidos nos testes de acesso — Decisão da AIPN — Não apresentação de uma reclamação — Inadmissibilidade do recurso) | 36 |
| 2011/C 013/69 | Processo F-84/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu (Função pública — Pessoal do BCE — Acção de indemnização para reparação do dano directamente resultante da alegada ilegalidade das condições de emprego e das regras aplicáveis ao pessoal — Incompetência do Tribunal da Função Pública — Inadmissibilidade — Dispensa de serviço para representação do pessoal — Não adaptação do volume de trabalho — Erro) | 36 |
| 2011/C 013/70 | Processo F-96/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu (Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Aumento adicional do vencimento — Promoção ad personam — Consulta do Comité do Pessoal para a fixação dos critérios dos aumentos adicionais do vencimento) | 37 |
| 2011/C 013/71 | Processo F-9/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Vicente Carbajosa e o./Comissão (Função pública — Concursos gerais EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 no domínio da luta anti-fraude — Acto que causa prejuízo — Exclusão de candidatos no seguimento dos resultados obtidos nos testes de acesso — Incompetência do EPSO) | 37 |
| 2011/C 013/72 | Processo F-49/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Outubro de 2010 — Wendler/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Pagamento da pensão — Obrigação de abrir uma conta bancária no país de residência — Livre prestação de serviços — Fundamento de ordem pública — Princípio da igualdade) | 37 |
| 2011/C 013/73 | Processo F-3/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2010 — AB/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Não renovação de um contrato de duração determinada — Reclamação intempestiva — Inadmissibilidade manifesta) | 38 |
| 2011/C 013/74 | Processo F-82/10: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2010 — Nolin/Comissão | 38 |
| 2011/C 013/75 | Processo F-83/10: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Giannakouris/Comissão | 38 |
| 2011/C 013/76 | Processo F-84/10: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Chatzidoukakis/Comissão | 39 |
| 2011/C 013/77 | Processo F-85/10: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — AI/Tribunal de Justiça | 39 |
| 2011/C 013/78 | Processo F-87/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Adriaens e o./Comissão Europeia | 40 |
| 2011/C 013/79 | Processo F-91/10: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2010 — AK/Comissão | 40 |
| 2011/C 013/80 | Processo F-92/10: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 — Dricot-Daniele e o./Comissão | 40 |
| 2011/C 013/81 | Processo F-94/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Carpenito/Conselho | 41 |
| 2011/C 013/82 | Processo F-97/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Kerstens/Comissão | 41 |
| 2011/C 013/83 | Processo F-98/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Cervelli/Comissão | 42 |
| 2011/C 013/84 | Processo F-99/10: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Ashbrook e o./Comissão Europeia | 42 |
| 2011/C 013/85 | Processo F-104/10: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2010 — De Pretis Cagnodo e Trampuz/Comissão Europeia | 42 |
| 2011/C 013/86 | Processo F-109/10: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Schätzel/Comissão | 43 |
| 2011/C 013/87 | Processo F-110/10: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Couyoufa/Comissão | 43 |
| 2011/C 013/88 | Processo F-112/10: Recurso interposto em 2 de Novembro 2010 — Trentea/FRA | 43 |
| 2011/C 013/89 | Processo F-17/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Novembro de 2010 — Vereecken/Comissão | 44 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 013/02

Processo C-137/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — República da Hungria) — VB Pénzügyi Lízing Zrt./Ferenc Schneider (Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Critérios de apreciação — Exame oficioso, pelo órgão jurisdicional nacional, do carácter abusivo de uma cláusula atributiva de competência jurisdicional — Artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça)

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2011/C 013/03

Processo C-458/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Portugal (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Sector da construção — Exigência de autorização para o exercício de uma actividade nesse sector — Justificação)

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2011/C 013/04

Processo C-540/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG/Österreich-Zeitungsverlag GmbH (Directiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que condicionam a oferta de brindes aos consumidores à aquisição de bens ou serviços)

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2011/C 013/05

Processo C-543/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa [Incumprimento de Estado — Artigos 56.o CE e 43.o CE — Livre circulação de capitais — Acções privilegiadas (golden shares) detidas pelo Estado português na EDP — Energias de Portugal — Restrições à aquisição de participações e intervenção na gestão de uma sociedade privatizada]

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2011/C 013/06

Processo C-36/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Transportes Evaristo Molina, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de estações de serviço — Contratos a longo prazo de abastecimento exclusivo de combustíveis — Decisão da Comissão — Direito de compra concedido a determinadas estações de serviço — Condições de abastecimento pela Repsol — Lista das estações de serviço em causa — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem)

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2011/C 013/07

Processos apensos C-57/09 e C-101/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/B (C-57/09), D (C-101/09) (Directiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela protecção subsidiária — Artigo 12.o — Exclusão do estatuto de refugiado — Artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) e c) — Conceito de crime grave de direito comum — Conceito de actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas — Pertença a uma organização implicada em actos de terrorismo — Inscrição ulterior dessa organização na lista de pessoas, grupos e entidades que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931/PESC — Responsabilidade individual por uma parte dos actos praticados pela referida organização — Requisitos — Direito de asilo nos termos do direito constitucional nacional — Compatibilidade com a Directiva 2004/83/CE)

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2011/C 013/08

Processo C-84/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — X/Skatteverket (IVA — Directiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, 20.o, primeiro parágrafo, e 138.o, n.o 1 — Aquisição intracomunitária de um barco à vela novo — Utilização imediata do bem comprado no Estado-Membro de aquisição ou noutro Estado-Membro antes de o transportar para o seu destino final — Prazo dentro do qual se inicia o transporte do bem até ao lugar de destino — Duração máxima do transporte — Momento pertinente para determinar se um meio de transporte é novo com vista à sua tributação)

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2011/C 013/09

Processos apensos C-92/09 e C-93/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — Volker und Markus Schecke GbR (C-92/09), Hartmut Eifert (C-93/09)/Land Hessen (Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Publicação de informação sobre os beneficiários de ajudas agrícolas — Validade das disposições do direito da União que determinam essa publicação e definem as suas modalidades — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 8.o — Directiva 95/46/CE — Interpretação dos artigos 18.o e 20.o)

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2011/C 013/10

Processo C-142/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde — Bélgica) — Processo penal contra V.W. Lahousse, Lavichy BVBA (Directivas 92/61/CEE e 2002/24/CE — Homologação por tipo dos veículos a motor de duas ou três rodas — Veículos destinados a competições em estrada ou todo-o-terreno — Legislação nacional que proíbe o fabrico, a comercialização e a montagem de material destinado a aumentar a potência do motor e/ou a velocidade dos ciclomotores)

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2011/C 013/11

Processo C-152/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — André Grootes/Amt für Landwirtschaft Parchim [Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Cálculo dos direitos ao pagamento — Artigo 40.o, n.o 5 — Agricultores sujeitos a compromissos agro-ambientais durante o período de referência — Artigo 59.o, n.o 3 — Implementação regional do regime de pagamento único — Artigo 61.o — Valores unitários diferentes para os hectares de pastagens permanentes e para qualquer outro hectare elegível]

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2011/C 013/12

Processo C-156/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Leverkusen/Verigen Transplantation Service International AG (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c) — Isenções em benefício de actividades de interesse geral — Prestações de serviços de assistência — Remoção e multiplicação de células de cartilagem para reimplante no paciente)

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2011/C 013/13

Processo C-159/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Bourges — França) — Lidl SNC/Vierzon Distribution SA (Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE — Requisitos de licitude da publicidade comparativa — Comparação de preços numa selecção de produtos alimentares praticados por duas cadeias de supermercados concorrentes — Bens que satisfazem as mesmas necessidades ou que têm as mesmas finalidades — Publicidade enganosa — Comparação que incide numa característica verificável)

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2011/C 013/14

Processo C-164/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Conservação das aves selvagens — Directiva 79/409/CEE — Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens — Caça)

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2011/C 013/15

Processo C-226/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos — Adjudicação de um contrato de serviços de interpretação e de tradução — Serviços que integram o anexo II B da referida directiva — Serviços não sujeitos a todas as exigências dessa directiva — Ponderação a atribuir aos critérios de adjudicação determinada após a apresentação das propostas — Modificação da ponderação na sequência de uma primeira apreciação das propostas apresentadas — Respeito do princípio da igualdade de tratamento e da obrigação de transparência)

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2011/C 013/16

Processo C-229/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience AG [Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.o 1610/96 — Directiva 91/414/CEE — Certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos — Concessão de um certificado para um produto que obteve uma autorização de colocação no mercado provisória]

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2011/C 013/17

Processo C-232/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Dita Danosa/LKB Līzings SIA (Política social — Directiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigos 2.o, alínea a), e 10.o — Conceito de trabalhadora grávida — Proibição de despedimento de uma trabalhadora grávida durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade — Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Membro da direcção de uma sociedade de capitais — Legislação nacional que autoriza o despedimento desse membro sem restrições)

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2011/C 013/18

Processo C-247/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Alketa Xhymshiti/Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Lörrach [Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 e (CE) n.o 859/2003 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações familiares — Cidadão de um Estado terceiro que trabalha na Suíça e que reside com os seus filhos num Estado-Membro de que os seus filhos têm a nacionalidade]

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2011/C 013/19

Processos apensos C-250/09 e C-268/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Rayonen sad Plovdiv — Bulgária) — Vasil Ivanov Georgiev/Tehnicheski universitet — Sofia, filial Plovdiv (Directiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Proibição de discriminações em razão da idade — Professores universitários — Disposição nacional que prevê a celebração de contratos de trabalho a termo depois de completados os 65 anos de idade — Passagem automática à reforma aos 68 anos — Justificação das diferenças de tratamento em razão da idade)

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2011/C 013/20

Processo C-261/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Gaetano Mantello (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 3.o, n.o 2 — Ne bis in idem — Conceito de mesmos factos — Possibilidade de a autoridade judiciária de execução recusar executar um mandado de detenção europeu — Sentença definitiva no Estado-Membro de emissão — Detenção de estupefacientes — Tráfico de estupefacientes — Associação criminosa)

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2011/C 013/21

Processo C-317/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud SARL (ArchiMEDES)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Compensação de créditos que relevam de ordens jurídicas distintas — Pedido de reembolso das somas adiantadas — Princípio da litis denuntiatio — Direitos de defesa e direito a um processo equitativo)

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2011/C 013/22

Processo C-322/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Admissibilidade — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 4.o, 10.o, 13.o e 20.o — Decisão da Comissão de não prosseguir a análise da denúncia — Qualificação das medidas pela Comissão, em parte, como não constituindo auxílios de Estado e, em parte, como auxílios existentes compatíveis com o mercado comum — Artigo 230.o CE — Conceito de acto impugnável]

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2011/C 013/23

Processo C-356/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Christine Kleist (Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho — Directiva 76/207/CEE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea c) — Regulamentação nacional que facilita o despedimento dos trabalhadores que adquiriram o direito à reforma — Objectivo de promoção do emprego de pessoas mais jovens — Regulamentação nacional que fixa a idade de reforma aos 60 anos para as mulheres e aos 65 anos para os homens)

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2011/C 013/24

Processo C-48/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2008/1/CE — Prevenção e redução integrada da poluição — Condições de autorização das instalações existentes — Dever de assegurar a exploração de tais instalaões em conformidade com as exigências da directiva)

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2011/C 013/25

Processo C-296/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Stuttgart — Alemanha) — Bianca Purrucker/Guillermo Vallés Pérez [Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Litispendência — Acção para conhecimento do mérito relativa ao direito de guarda de menor e pedido de medidas provisórias relativo ao direito de guarda desse menor]

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2011/C 013/26

Processo C-339/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de Julho de 2010 — Krasimir Asparuhov Estov, Monika Lyusien Ivanova e KEMKO INTERNATIONAL EAD/Ministerski savet na Republika Balgaria

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2011/C 013/27

Processo C-474/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2010 — Seaport (NI) Ltd, Magherafelt district Council, F P McCann (Developments) Ltd, Younger Homes Ltd, Heron Brothers Ltd, G Small Contracts, Creagh Concrete Products Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland, Department of the Environment for Northern Ireland

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2011/C 013/28

Processo C-486/10: Acção intentada em 8 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

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2011/C 013/29

Processo C-489/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 12 de Outubro de 2010 — processo penal contra Łukasz Marcin Bondza

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2011/C 013/30

Processo C-490/10: Recurso interposto em 12 de Outubro de 2010 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

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2011/C 013/31

Processo C-492/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Linz (Áustria) em 14 de Outubro de 2010 — Immobilien Linz GmbH & Co KG/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

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2011/C 013/32

Processo C-493/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 15 de Outubro de 2010 — M. E. e o./Refugee Applications Commissioner, Minister for Justice, Equality and Law Reform

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2011/C 013/33

Processo C-498/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 14 de Outubro de 2010 — X NV/Staatssecretaris van Financiën

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2011/C 013/34

Processo C-499/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 19 de Outubro de 2010 — Vlaamse Oliemaatschappij/F.O.D. Financiën

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2011/C 013/35

Processo C-505/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 21 de Outubro de 2010 — Partrederiet Sea Fighter/Skatteministeriet

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2011/C 013/36

Processo C-507/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Itália) em 25 de Outubro de 2010 — Denise Bernardi, representada legalmente por Katia Mecacci/Fabio Bernardi

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2011/C 013/37

Processo C-514/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšším soudem České republiky (República Checa) em 2 de Novembro de 2010 — Wolf Naturprodukte GmbH/Sewar spol. s. r. o.

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2011/C 013/38

Processo C-516/10: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

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2011/C 013/39

Processo C-518/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 2 de Novembro de 2010 — Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc/Comptroller-General of Patents

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2011/C 013/40

Processo C-519/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 27 de Outubro de 2010 — Giovanni Colapietro/Ispettorato Centrale Repressioni Frodi

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2011/C 013/41

Processo C-537/10 P: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 por Deltafina SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-29/05, Deltafina/Comissão

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Tribunal Geral

2011/C 013/42

Processo T-35/08: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2010 — Codorniu Napa/IHMI — Bodegas Ontañón (ARTESA NAPA VALLEY) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ARTESA NAPA VALLEY — Marca figurativa comunitária anterior ARTESO e marca nominativa nacional anterior LA ARTESA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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23

2011/C 013/43

Processo T-95/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Itália/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutos e legumes — Medidas de apoio excepcionais no sector da carne de bovino — Regime de subsídios ao tabaco)

23

2011/C 013/44

Processo T-113/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Espanha/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Regime de ajuda à produção de azeite — Ajudas associadas à superfície de culturas arvenses)

23

2011/C 013/45

Processo T-9/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância — Pedido de restituição de bens pessoais — Notificação da decisão de indeferimento da reclamação numa língua diferente da da reclamação — Recurso extemporâneo — Falta de resposta a um dos pedidos apresentados em primeira instância)

24

2011/C 013/46

Processo T-137/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R10) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa comunitária R10 — Marca nominativa nacional R10 não registada — Transmissão da marca nacional — Vício processual)

24

2011/C 013/47

Processo T-260/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2010 — IHMI/Simões dos Santos (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Contagem a partir do zero e novo cálculo do capital de pontos de mérito — Execução de um acórdão do Tribunal — Caso julgado — Base legal — Não retroactividade — Confiança legítima — Danos materiais — Perda de uma possibilidade de ser promovido — Danos morais)

24

2011/C 013/48

Processo T-404/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 013/49

Processo T-405/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação vertical das cores cinzenta e vermelha) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação vertical das cores cinzenta e vermelha — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 013/50

Processo T-61/10: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Novembro de 2010 — Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão (Acção por omissão — Não adopção de medidas — Pedido de injunção — Pedido de medidas provisórias — Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

25

2011/C 013/51

Processo T-101/09: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2010 — Maftah/Comissão

26

2011/C 013/52

Processo T-102/09: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2010 — Elosta/Comissão

26

2011/C 013/53

Processo T-488/10: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2010 — França/Comissão

27

2011/C 013/54

Processo T-491/10: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2010 — SNCF/IHMI — Infotrafic (infotrafic)

28

2011/C 013/55

Processo T-507/10: Recurso interposto em 28 de Outubro de 2010 — Viktor Uspaskich/Parlamento Europeu

28

2011/C 013/56

Processo T-511/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

29

2011/C 013/57

Processo T-513/10: Recurso interposto em 1 de Novembro de 2010 — Hamberger Industriewerke/IHMI (Atrium)

29

2011/C 013/58

Processo T-514/10: Recurso interposto em 1 de Novembro de 2010 — Fruit of the Loom, Inc/IHMI — Blueshore Management (FRUIT)

30

2011/C 013/59

Processo T-516/10: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2010 — França/Comissão

30

2011/C 013/60

Processo T-517/10: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2010 — Pharmazeutische Fabrik Evers/IHMI — Ozone Laboratories Pharma (HYPOCHOL)

31

2011/C 013/61

Processo T-519/10: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 — Seikoh Giken/IHMI — Seiko (SG SEIKOH GIKEN)

32

2011/C 013/62

Processo T-520/10: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2010 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão

32

2011/C 013/63

Processo T-522/10: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 — Hell Energy/IHMI — Hansa Mineralbrunnen (HELL)

33

2011/C 013/64

Processo T-523/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Interkobo/IHMI — XXXLutz Marken (mybaby)

33

2011/C 013/65

Processo T-525/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio/IHMI — Weinkellerei Lenz Moser (SERVO SUO)

34

2011/C 013/66

Processo T-526/10: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Comissão

34

2011/C 013/67

Processo T-25/08: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Novembro de 2010 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums)

35

Tribunal da Função Pública

2011/C 013/68

Processo F-77/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Vicente Carbajosa e o./Comissão (Função pública — Concursos gerais EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 no domínio da luta anti-fraude — Exclusão de candidatos no seguimento dos resultados obtidos nos testes de acesso — Decisão da AIPN — Não apresentação de uma reclamação — Inadmissibilidade do recurso)

36

2011/C 013/69

Processo F-84/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu (Função pública — Pessoal do BCE — Acção de indemnização para reparação do dano directamente resultante da alegada ilegalidade das condições de emprego e das regras aplicáveis ao pessoal — Incompetência do Tribunal da Função Pública — Inadmissibilidade — Dispensa de serviço para representação do pessoal — Não adaptação do volume de trabalho — Erro)

36

2011/C 013/70

Processo F-96/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu (Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Aumento adicional do vencimento — Promoção ad personam — Consulta do Comité do Pessoal para a fixação dos critérios dos aumentos adicionais do vencimento)

37

2011/C 013/71

Processo F-9/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Vicente Carbajosa e o./Comissão (Função pública — Concursos gerais EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 no domínio da luta anti-fraude — Acto que causa prejuízo — Exclusão de candidatos no seguimento dos resultados obtidos nos testes de acesso — Incompetência do EPSO)

37

2011/C 013/72

Processo F-49/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Outubro de 2010 — Wendler/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Pagamento da pensão — Obrigação de abrir uma conta bancária no país de residência — Livre prestação de serviços — Fundamento de ordem pública — Princípio da igualdade)

37

2011/C 013/73

Processo F-3/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2010 — AB/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Não renovação de um contrato de duração determinada — Reclamação intempestiva — Inadmissibilidade manifesta)

38

2011/C 013/74

Processo F-82/10: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2010 — Nolin/Comissão

38

2011/C 013/75

Processo F-83/10: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Giannakouris/Comissão

38

2011/C 013/76

Processo F-84/10: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Chatzidoukakis/Comissão

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2011/C 013/77

Processo F-85/10: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — AI/Tribunal de Justiça

39

2011/C 013/78

Processo F-87/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Adriaens e o./Comissão Europeia

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2011/C 013/79

Processo F-91/10: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2010 — AK/Comissão

40

2011/C 013/80

Processo F-92/10: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 — Dricot-Daniele e o./Comissão

40

2011/C 013/81

Processo F-94/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Carpenito/Conselho

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2011/C 013/82

Processo F-97/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Kerstens/Comissão

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2011/C 013/83

Processo F-98/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Cervelli/Comissão

42

2011/C 013/84

Processo F-99/10: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Ashbrook e o./Comissão Europeia

42

2011/C 013/85

Processo F-104/10: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2010 — De Pretis Cagnodo e Trampuz/Comissão Europeia

42

2011/C 013/86

Processo F-109/10: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Schätzel/Comissão

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2011/C 013/87

Processo F-110/10: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Couyoufa/Comissão

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2011/C 013/88

Processo F-112/10: Recurso interposto em 2 de Novembro 2010 — Trentea/FRA

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2011/C 013/89

Processo F-17/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Novembro de 2010 — Vereecken/Comissão

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/1 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/1

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2011/C 13/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 346 de 18.12.2010

Lista das publicações anteriores

JO C 328 de 4.12.2010

JO C 317 de 20.11.2010

JO C 301 de 6.11.2010

JO C 288 de 23.10.2010

JO C 274 de 9.10.2010

JO C 260 de 25.9.2010

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/2 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — República da Hungria) — VB Pénzügyi Lízing Zrt./Ferenc Schneider

(Processo C-137/08) (1)

(Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Critérios de apreciação - Exame oficioso, pelo órgão jurisdicional nacional, do carácter abusivo de uma cláusula atributiva de competência jurisdicional - Artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça)

2011/C 13/02

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: VB Pénzügyi Lízing Zrt.

Demandado: Ferenc Schneider

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — Interpretação do artigo 23.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Cláusula atributiva de jurisdição que designa o tribunal que está situado mais próximo da sede do profissional do que do domicílio do consumidor — Poder do órgão jurisdicional nacional de conhecer oficiosamente do carácter abusivo de uma cláusula atributiva de jurisdição no âmbito do exame da sua competência — Critérios de apreciação do carácter abusivo da cláusula

Dispositivo

| 1. | O artigo 23.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia não se opõe a uma disposição de direito nacional que estabelece que o órgão jurisdicional que submete um pedido de decisão prejudicial deve informar oficiosamente o Ministro da Justiça do Estado-Membro em causa desse pedido no momento da respectiva apresentação. |
| --- | --- |

1.

O artigo 23.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia não se opõe a uma disposição de direito nacional que estabelece que o órgão jurisdicional que submete um pedido de decisão prejudicial deve informar oficiosamente o Ministro da Justiça do Estado-Membro em causa desse pedido no momento da respectiva apresentação.

| 2. | O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia abrange a interpretação do conceito de «cláusula abusiva», referido no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e no anexo desta, assim como os critérios que o órgão jurisdicional nacional pode ou deve aplicar no exame de uma cláusula contratual à luz das disposições desta directiva, sendo certo que compete ao referido órgão jurisdicional pronunciar-se, tendo em conta os referidos critérios, sobre a qualificação concreta de uma cláusula contratual particular em função das circunstâncias concretas do caso em apreço. |
| --- | --- |

2.

O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia abrange a interpretação do conceito de «cláusula abusiva», referido no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e no anexo desta, assim como os critérios que o órgão jurisdicional nacional pode ou deve aplicar no exame de uma cláusula contratual à luz das disposições desta directiva, sendo certo que compete ao referido órgão jurisdicional pronunciar-se, tendo em conta os referidos critérios, sobre a qualificação concreta de uma cláusula contratual particular em função das circunstâncias concretas do caso em apreço.

| 3. | O órgão jurisdicional nacional deve, oficiosamente, adoptar medidas de instrução a fim de determinar se uma cláusula atributiva de competência jurisdicional territorial exclusiva constante do contrato objecto do litígio que lhe cabe conhecer, e que foi celebrado entre um profissional e um consumidor, se enquadra no âmbito de aplicação da Directiva 93/13 e, em caso afirmativo, apreciar oficiosamente o carácter eventualmente abusivo dessa cláusula. |
| --- | --- |

3.

O órgão jurisdicional nacional deve, oficiosamente, adoptar medidas de instrução a fim de determinar se uma cláusula atributiva de competência jurisdicional territorial exclusiva constante do contrato objecto do litígio que lhe cabe conhecer, e que foi celebrado entre um profissional e um consumidor, se enquadra no âmbito de aplicação da Directiva 93/13 e, em caso afirmativo, apreciar oficiosamente o carácter eventualmente abusivo dessa cláusula.

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(1)  JO C 183, de 19.7.2008.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/2 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Portugal

(Processo C-458/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Violação do artigo 49.o CE - Sector da construção - Exigência de autorização para o exercício de uma actividade nesse sector - Justificação)

2011/C 13/03

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa e P. Guerra e Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e F. Nunes dos Santos, agentes)

Interveniente em apoio da demandante: República da Polónia (representante: M. Dowgielewicz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Sector da construção — Exigência de uma licença para o exercício de actividade neste sector

Dispositivo

| 1. | A República Portuguesa, ao exigir que os prestadores de serviços de construção estabelecidos noutro Estado-Membro satisfaçam o conjunto dos requisitos que o regime nacional em causa, e nomeadamente o Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, impõe para a obtenção da autorização para exercer em Portugal uma actividade no sector da construção e ao impedir que, dessa forma, sejam devidamente tidas em conta as obrigações equivalentes a que estão sujeitos esses prestadores no Estado-Membro onde estão estabelecidos assim como as verificações já efectuadas a esse respeito pelas autoridades do referido Estado-Membro, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE. |
| --- | --- |

1.

A República Portuguesa, ao exigir que os prestadores de serviços de construção estabelecidos noutro Estado-Membro satisfaçam o conjunto dos requisitos que o regime nacional em causa, e nomeadamente o Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, impõe para a obtenção da autorização para exercer em Portugal uma actividade no sector da construção e ao impedir que, dessa forma, sejam devidamente tidas em conta as obrigações equivalentes a que estão sujeitos esses prestadores no Estado-Membro onde estão estabelecidos assim como as verificações já efectuadas a esse respeito pelas autoridades do referido Estado-Membro, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

| 2. | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

| 3. | A República da Polónia suportará as suas próprias despesas. |
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3.

A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 327, de 20.12.2008.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/3 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG/«Österreich»-Zeitungsverlag GmbH

(Processo C-540/08) (1)

(Directiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que condicionam a oferta de brindes aos consumidores à aquisição de bens ou serviços)

2011/C 13/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG

Recorrida:«Österreich»-Zeitungsverlag GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.os 2 e 5, da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149, p. 22) — Legislação nacional que proíbe aos editores de periódicos de anunciar, de propor ou de oferecer sem contrapartida aos consumidores prémios associados a um periódico e de propor um prémio desses associado à venda de bens ou ao fornecimento de serviços sem tomar em conta o carácter enganoso ou agressivo da prática comercial em causa — Legislação que não tem por único objectivo a protecção dos consumidores mas também a manutenção da multiplicidade da imprensa e a protecção dos concorrentes menos poderosos — Conceito de prática comercial desleal

Dispositivo

| 1. | A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê uma proibição geral das vendas com prémios e que visa não só proteger os consumidores mas também prossegue outros objectivos. |
| --- | --- |

1.

A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê uma proibição geral das vendas com prémios e que visa não só proteger os consumidores mas também prossegue outros objectivos.

| 2. | A possibilidade de participação num concurso com prémio através da compra de um jornal não constitui uma prática comercial desleal na acepção do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2005/29, pelo mero facto de esta possibilidade de participação constituir, pelo menos para uma parte do público-alvo, o motivo determinante para a compra do jornal. |
| --- | --- |

2.

A possibilidade de participação num concurso com prémio através da compra de um jornal não constitui uma prática comercial desleal na acepção do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2005/29, pelo mero facto de esta possibilidade de participação constituir, pelo menos para uma parte do público-alvo, o motivo determinante para a compra do jornal.

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(1)  JO C 69, de 21.03.2009.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/3 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-543/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 56.o CE e 43.o CE - Livre circulação de capitais - Acções privilegiadas (“golden shares”) detidas pelo Estado português na EDP - Energias de Portugal - Restrições à aquisição de participações e intervenção na gestão de uma sociedade privatizada)

2011/C 13/05

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun, P. Guerra e Andrade e M. Teles Romão, agentes)

Demandado: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, C. Botelho Moniz e P. Gouveia e Melo, advogados)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Acções específicas («golden shares») do Estado português na sociedade EDP — Energias de Portugal

Dispositivo

| 1. | Ao manter, na EDP — Energias de Portugal, direitos especiais como os previstos no presente caso na Lei n.o 11/90, de 5 de Abril de 1990, denominada Lei Quadro das Privatizações, no Decreto-Lei n.o 141/2000, de 15 de Julho de 2000, que aprova a 4.a fase do processo de reprivatização do capital social da EDP — Electricidade de Portugal, S. A., e nos estatutos da referida sociedade, a favor do Estado português e de outras entidades públicas, em conexão com acções privilegiadas («golden shares») detidas por este Estado no capital social da referida sociedade, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE. |
| --- | --- |

1.

Ao manter, na EDP — Energias de Portugal, direitos especiais como os previstos no presente caso na Lei n.o 11/90, de 5 de Abril de 1990, denominada Lei Quadro das Privatizações, no Decreto-Lei n.o 141/2000, de 15 de Julho de 2000, que aprova a 4.a fase do processo de reprivatização do capital social da EDP — Electricidade de Portugal, S. A., e nos estatutos da referida sociedade, a favor do Estado português e de outras entidades públicas, em conexão com acções privilegiadas («golden shares») detidas por este Estado no capital social da referida sociedade, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.

| 2. | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 19, de 24.1.2009.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/4 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Transportes Evaristo Molina, SA/Comissão Europeia

(Processo C-36/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de estações de serviço - Contratos a longo prazo de abastecimento exclusivo de combustíveis - Decisão da Comissão - Direito de compra concedido a determinadas estações de serviço - Condições de abastecimento pela Repsol - Lista das estações de serviço em causa - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem)

2011/C 13/06

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Transportes Evaristo Molina, SA (representantes: A. Hernandéz Pardo, S. Beltrán Ruiz e L. Ruiz Ezquzrra, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier, agente)

Interveniente em apoio da recorrida: Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA (representantes: F. Lorente Hurtado e P. Vidal Martínez,abogados)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 14 de Novembro de 2008, Transportes Evaristo Molina/Comissão (T-45/08), em que o Tribunal rejeitou o pedido de anulação da Decisão 2006/466/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/B-1/38.348 Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que torna vinculativos os compromissos assumidos pela Repsol CPP, adoptada em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o[CE] e 82.o [CE] (JO L 1, p. 1).

Dispositivo

| 1. | O recurso é rejeitado. |
| --- | --- |

1.

O recurso é rejeitado.

| 2. | A Transportes Evaristo Molina SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Transportes Evaristo Molina SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 82, de 04.04.2009

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/4 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/B (C-57/09), D (C-101/09)

(Processos apensos C-57/09 e C-101/09) (1)

(Directiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela protecção subsidiária - Artigo 12.o - Exclusão do estatuto de refugiado - Artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) e c) - Conceito de “crime grave de direito comum” - Conceito de “actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas” - Pertença a uma organização implicada em actos de terrorismo - Inscrição ulterior dessa organização na lista de pessoas, grupos e entidades que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931/PESC - Responsabilidade individual por uma parte dos actos praticados pela referida organização - Requisitos - Direito de asilo nos termos do direito constitucional nacional - Compatibilidade com a Directiva 2004/83/CE)

2011/C 13/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesrepublik Deutschland

Recorridos: B (C-57/09), D (C-101/09)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht (Leipzig) — Interpretação dos artigos 3.o e 12.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12) — Nacional de um país terceiro que apoiou activamente, no seu país de origem, a luta armada de uma organização que figura na lista das organizações terroristas incluídas no anexo da Posição Comum 2002/462/PESC do Conselho, de 17 de Junho de 2002 (JO L 160, p. 32), e que foi torturado e condenado, por duas vezes, a pena de prisão perpétua nesse país — Aplicação das disposições da Directiva 2004/83/CE que excluem a concessão do estatuto de refugiado a um requerente que tenha praticado actividades terroristas no seu país de origem — Possibilidade de os Estados-Membros concederem o estatuto de refugiado com base nas suas normas constitucionais, no caso de existir um motivo de exclusão desse estatuto previsto pela referida directiva

Dispositivo

| 1. | O artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida deve ser interpretado no sentido de que:






  — | o facto de uma pessoa ter pertencido a uma organização inscrita na lista que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, em razão da sua implicação em actos de terrorismo e de ter apoiado activamente a luta armada dessa organização, não pode suscitar automaticamente uma suspeita grave de que essa pessoa cometeu um «crime grave de direito comum» ou «actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas»; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida deve ser interpretado no sentido de que:

—

o facto de uma pessoa ter pertencido a uma organização inscrita na lista que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, em razão da sua implicação em actos de terrorismo e de ter apoiado activamente a luta armada dessa organização, não pode suscitar automaticamente uma suspeita grave de que essa pessoa cometeu um «crime grave de direito comum» ou «actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas»;

| — | a constatação, em tal contexto, de que existem suspeitas graves de que uma pessoa cometeu um crime dessa natureza ou praticou tais actos está sujeita a uma apreciação casuística de factos precisos a fim de determinar se actos praticados pela organização em causa preenchem os requisitos estabelecidos pelas referidas disposições e se é possível imputar à pessoa em causa uma responsabilidade individual pela prática desses actos, tendo em conta o nível de prova exigido pelo artigo 12.o, n.o 2. |
| --- | --- |

—

a constatação, em tal contexto, de que existem suspeitas graves de que uma pessoa cometeu um crime dessa natureza ou praticou tais actos está sujeita a uma apreciação casuística de factos precisos a fim de determinar se actos praticados pela organização em causa preenchem os requisitos estabelecidos pelas referidas disposições e se é possível imputar à pessoa em causa uma responsabilidade individual pela prática desses actos, tendo em conta o nível de prova exigido pelo artigo 12.o, n.o 2.

| 2. | A exclusão do estatuto de refugiado em aplicação do artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) ou c), da Directiva 2004/83 não está subordinada à condição de a pessoa em causa representar um perigo actual para o Estado-Membro de refúgio. |
| --- | --- |

2.

A exclusão do estatuto de refugiado em aplicação do artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) ou c), da Directiva 2004/83 não está subordinada à condição de a pessoa em causa representar um perigo actual para o Estado-Membro de refúgio.

| 3. | A exclusão do estatuto de refugiado em aplicação do artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) ou c), da Directiva 2004/83 não está subordinada a um exame da proporcionalidade no caso concreto. |
| --- | --- |

3.

A exclusão do estatuto de refugiado em aplicação do artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) ou c), da Directiva 2004/83 não está subordinada a um exame da proporcionalidade no caso concreto.

| 4. | Os Estados-Membros podem reconhecer um direito de asilo ao abrigo do seu direito nacional a uma pessoa excluída do estatuto de refugiado por força do artigo 12.o, n.o 2, dessa directiva, desde que este outro tipo de protecção não comporte um risco de confusão com o estatuto de refugiado na acepção da mesma directiva. |
| --- | --- |

4.

Os Estados-Membros podem reconhecer um direito de asilo ao abrigo do seu direito nacional a uma pessoa excluída do estatuto de refugiado por força do artigo 12.o, n.o 2, dessa directiva, desde que este outro tipo de protecção não comporte um risco de confusão com o estatuto de refugiado na acepção da mesma directiva.

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(1)  JO C 129, de 6.6.2009.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/5 |
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C 13/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — X/Skatteverket

(Processo C-84/09) (1)

(IVA - Directiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, 20.o, primeiro parágrafo, e 138.o, n.o 1 - Aquisição intracomunitária de um barco à vela novo - Utilização imediata do bem comprado no Estado-Membro de aquisição ou noutro Estado-Membro antes de o transportar para o seu destino final - Prazo dentro do qual se inicia o transporte do bem até ao lugar de destino - Duração máxima do transporte - Momento pertinente para determinar se um meio de transporte é novo com vista à sua tributação)

2011/C 13/08

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Regeringsrätten

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Skatteverket

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Regeringsrätten — Interpretação dos artigos 2.o, 20.o e 138.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Compra de um barco à vela novo num Estado-Membro A por um particular residente num Estado-Membro B com vista à sua utilização privada imediata pelo particular no Estado-Membro A ou noutros Estados-Membros durante um certo período antes de o barco à vela ser levado para o destino final no Estado-Membro B — Prazo para o início do transporte do bem até ao local de destino — Duração máxima desse transporte — Momento pertinente para determinar o carácter novo de um meio de transporte com vista à sua tributação

Dispositivo

| 1. | Os artigos 20.o, primeiro parágrafo, e 138.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de uma operação como entrega ou aquisição intracomunitária não pode depender da observância de um qualquer prazo dentro do qual o transporte do bem em causa a partir do Estado-Membro de entrega para o Estado-Membro de destino deve ter início ou deve estar concluído. No caso específico da aquisição de um meio de transporte novo na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), ii), desta directiva, a determinação do carácter intracomunitário da operação deve ser efectuada através de uma apreciação global de todas as circunstâncias objectivas e da intenção do adquirente, desde que se baseie em elementos objectivos que permitam identificar o Estado-Membro no qual se planeou proceder à utilização final do bem em causa. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 20.o, primeiro parágrafo, e 138.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de uma operação como entrega ou aquisição intracomunitária não pode depender da observância de um qualquer prazo dentro do qual o transporte do bem em causa a partir do Estado-Membro de entrega para o Estado-Membro de destino deve ter início ou deve estar concluído. No caso específico da aquisição de um meio de transporte novo na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), ii), desta directiva, a determinação do carácter intracomunitário da operação deve ser efectuada através de uma apreciação global de todas as circunstâncias objectivas e da intenção do adquirente, desde que se baseie em elementos objectivos que permitam identificar o Estado-Membro no qual se planeou proceder à utilização final do bem em causa.

| 2. | Para apreciar se um meio de transporte que é objecto de uma aquisição intracomunitária é novo na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2006/112, há que atender ao momento em que o vendedor efectua a entrega do bem em causa ao adquirente. |
| --- | --- |

2.

Para apreciar se um meio de transporte que é objecto de uma aquisição intracomunitária é novo na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2006/112, há que atender ao momento em que o vendedor efectua a entrega do bem em causa ao adquirente.

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(1)  JO C 90, de 18.4.2009.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/6 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — Volker und Markus Schecke GbR (C-92/09), Hartmut Eifert (C-93/09)/Land Hessen

(Processos apensos C-92/09 e C-93/09) (1)

(Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Publicação de informação sobre os beneficiários de ajudas agrícolas - Validade das disposições do direito da União que determinam essa publicação e definem as suas modalidades - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o e 8.o - Directiva 95/46/CE - Interpretação dos artigos 18.o e 20.o)

2011/C 13/09

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wiesbaden

Partes no processo principal

Demandantes: Volker und Markus Schecke GbR (C-92/09), Hartmut Eifert (C-93/09)

Demandado: Land Hessen

sendo interveniente: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Wiesbaden — Validade dos artigos 42.o, primeiro parágrafo, n.o 8-B, e 44.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), do Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 76, p. 28) e da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54) — Interpretação dos artigos 7.o, 18.o, n.o 2, segundo parágrafo, e 20.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Tratamento de dados pessoais dos beneficiários de fundos agrícolas europeus que consiste na publicação desses dados num sítio da Internet dotado de um motor de busca — Validade, à luz do direito à protecção dos dados pessoais, das disposições de direito comunitário que prevêem essa publicação e fixam as respectivas modalidades — Condições em que essa publicação pode ser efectuada

Dispositivo

| 1. | Os artigos 42.o, n.o 8-B, e 44.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, bem como o Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1290/2005 no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), são inválidos porquanto, relativamente às pessoas singulares beneficiárias de ajudas do FEAGA e do Feader, essas disposições impõem a publicação de dados pessoais relativos a qualquer beneficiário, sem distinções em função de critérios pertinentes, como os períodos durante os quais receberam essas ajudas, a sua frequência ou ainda o tipo ou a importância das mesmas. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 42.o, n.o 8-B, e 44.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, bem como o Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1290/2005 no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), são inválidos porquanto, relativamente às pessoas singulares beneficiárias de ajudas do FEAGA e do Feader, essas disposições impõem a publicação de dados pessoais relativos a qualquer beneficiário, sem distinções em função de critérios pertinentes, como os períodos durante os quais receberam essas ajudas, a sua frequência ou ainda o tipo ou a importância das mesmas.

| 2. | A invalidade das disposições do direito da União mencionadas no n.o 1 deste dispositivo não permite pôr em causa os efeitos da publicação das listas dos beneficiários de ajudas do FEAGA e do Feader efectuada pelas autoridades nacionais, com base nas referidas disposições, durante o período anterior à data da prolação do presente acórdão. |
| --- | --- |

2.

A invalidade das disposições do direito da União mencionadas no n.o 1 deste dispositivo não permite pôr em causa os efeitos da publicação das listas dos beneficiários de ajudas do FEAGA e do Feader efectuada pelas autoridades nacionais, com base nas referidas disposições, durante o período anterior à data da prolação do presente acórdão.

| 3. | O artigo 18.o, n.o 2, segundo travessão, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que não sujeita o encarregado da protecção dos dados pessoais à obrigação de manter o registo previsto nessa disposição antes da realização de um tratamento de dados pessoais, tal como o resultante dos artigos 42.o, n.o 8-B, e 44.o-A do Regulamento n.o 1290/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1437/2007, bem como do Regulamento n.o 259/2008. |
| --- | --- |

3.

O artigo 18.o, n.o 2, segundo travessão, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que não sujeita o encarregado da protecção dos dados pessoais à obrigação de manter o registo previsto nessa disposição antes da realização de um tratamento de dados pessoais, tal como o resultante dos artigos 42.o, n.o 8-B, e 44.o-A do Regulamento n.o 1290/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1437/2007, bem como do Regulamento n.o 259/2008.

| 4. | O artigo 20.o da Directiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a sujeitar ao controlo prévio previsto nessa disposição a publicação das informações imposta pelos artigos 42.o, n.o 8-B, e 44.o-A do Regulamento n.o 1290/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1437/2007, bem como pelo Regulamento n.o 259/2008. |
| --- | --- |

4.

O artigo 20.o da Directiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a sujeitar ao controlo prévio previsto nessa disposição a publicação das informações imposta pelos artigos 42.o, n.o 8-B, e 44.o-A do Regulamento n.o 1290/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1437/2007, bem como pelo Regulamento n.o 259/2008.

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(1)  JO C 129, de 6.6.2009.

JO C 119, de 16.5.2009.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/7 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde — Bélgica) — Processo penal contra V.W. Lahousse, Lavichy BVBA

(Processo C-142/09) (1)

(Directivas 92/61/CEE e 2002/24/CE - Homologação por tipo dos veículos a motor de duas ou três rodas - Veículos destinados a competições em estrada ou todo-o-terreno - Legislação nacional que proíbe o fabrico, a comercialização e a montagem de material destinado a aumentar a potência do motor e/ou a velocidade dos ciclomotores)

2011/C 13/10

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde

Parte no processo nacional

V. W. Lahousse, Lavichy BVBA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde (Bélgica) — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 1, 12.o e 15.o, n.o 2, da Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (JO L 124, p. 1) — Excepção relativa aos veículos destinados às competições em estrada ou todo-o-terreno — Legislação nacional que afasta essa excepção

Dispositivo

As Directivas 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61, devem ser interpretadas no sentido de que, quando um veículo ou um componente ou uma unidade técnica relacionados com este não beneficiam do procedimento de homologação instituído por estas directivas, pelo facto de, designadamente, não estarem abrangidos pelo âmbito de aplicação das mesmas, a suas disposições não se opõem a que, em relação ao referido veículo, ao referido componente ou à referida unidade técnica, um Estado-Membro instaure, no quadro do seu direito nacional, um mecanismo análogo de reconhecimento dos controlos efectuados por outros Estados-Membros. Em qualquer caso, tal regulamentação deve respeitar o direito da União, em particular, os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE.

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(1)  JO C 153, de 4.7.2009.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/7 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — André Grootes/Amt für Landwirtschaft Parchim

(Processo C-152/09) (1)

(Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas - Regime de pagamento único - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Cálculo dos direitos ao pagamento - Artigo 40.o, n.o 5 - Agricultores sujeitos a compromissos agro-ambientais durante o período de referência - Artigo 59.o, n.o 3 - Implementação regional do regime de pagamento único - Artigo 61.o - Valores unitários diferentes para os hectares de pastagens permanentes e para qualquer outro hectare elegível)

2011/C 13/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Schwerin

Partes no processo principal

Recorrente: André Grootes

Recorrido: Amt für Landwirtschaft Parchim

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Schwerin — Interpretação do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Condições em que os agricultores sujeitos a compromissos agro-ambientais durante o período de referência estão habilitados a pedir que o montante de referência seja calculado com base no ano anterior ao ano de participação nos compromissos referidos

Dispositivo

| 1. | O artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que, quando tiverem sido fixados no Estado-Membro em causa valores unitários diferentes para os hectares de pastagens e para qualquer outro hectare elegível nos termos do artigo 61.o deste regulamento, um agricultor sujeito, na data de referência prevista nesse artigo, a compromissos agro-ambientais, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural, que se inscrevem na continuidade imediata de compromissos agro-ambientais que tinham por objecto converter terras aráveis em pastagens permanentes, pode pedir que os direitos previstos no artigo 59.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 312/2006, sejam calculados com base nos valores unitários fixados para os hectares elegíveis diferentes dos hectares de pastagens. |
| --- | --- |

1.

O artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que, quando tiverem sido fixados no Estado-Membro em causa valores unitários diferentes para os hectares de pastagens e para qualquer outro hectare elegível nos termos do artigo 61.o deste regulamento, um agricultor sujeito, na data de referência prevista nesse artigo, a compromissos agro-ambientais, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural, que se inscrevem na continuidade imediata de compromissos agro-ambientais que tinham por objecto converter terras aráveis em pastagens permanentes, pode pedir que os direitos previstos no artigo 59.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 312/2006, sejam calculados com base nos valores unitários fixados para os hectares elegíveis diferentes dos hectares de pastagens.

| 2. | O artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 319/2006, em conjugação com o artigo 61.o deste regulamento, conforme alterado, deve ser interpretado no sentido de que só a existência de um nexo de causalidade entre a alteração do uso de uma área de terras aráveis para pastagens permanentes e a participação numa medida agro-ambiental permite não ter em conta, para efeitos do cálculo dos direitos ao pagamento, o facto de essa área ser utilizada como pastagens permanentes na data de referência prevista no artigo 61.o do referido regulamento, conforme alterado. |
| --- | --- |

2.

O artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 319/2006, em conjugação com o artigo 61.o deste regulamento, conforme alterado, deve ser interpretado no sentido de que só a existência de um nexo de causalidade entre a alteração do uso de uma área de terras aráveis para pastagens permanentes e a participação numa medida agro-ambiental permite não ter em conta, para efeitos do cálculo dos direitos ao pagamento, o facto de essa área ser utilizada como pastagens permanentes na data de referência prevista no artigo 61.o do referido regulamento, conforme alterado.

| 3. | O artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 319/2006, em conjugação com o artigo 61.o deste regulamento, conforme alterado, deve ser interpretado no sentido de que a sua aplicação não está subordinada à condição de o agricultor que apresentou o pedido de pagamento único ser o mesmo que procedeu à alteração do uso da área em causa. |
| --- | --- |

3.

O artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 319/2006, em conjugação com o artigo 61.o deste regulamento, conforme alterado, deve ser interpretado no sentido de que a sua aplicação não está subordinada à condição de o agricultor que apresentou o pedido de pagamento único ser o mesmo que procedeu à alteração do uso da área em causa.

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(1)  JO C 167, de 18.7.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Leverkusen/Verigen Transplantation Service International AG

(Processo C-156/09) (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c) - Isenções em benefício de actividades de interesse geral - Prestações de serviços de assistência - Remoção e multiplicação de células de cartilagem para reimplante no paciente)

2011/C 13/12

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Leverkusen

Recorrido: Verigen Transplantation Service International AG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), e do artigo 28.o B, F, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Extracção de células de cartilagem articular do material cartilaginoso colhido num ser humano por adquirentes estabelecidos noutros Estados-Membros e multiplicação subsequente das referidas células para a sua implantação num paciente pelos mesmos adquirentes — Determinação do lugar das prestações de serviços — Isenção destas prestações como «prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício das actividades médicas e paramédicas»?

Dispositivo

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que a extracção de células de cartilagem articular do material cartilaginoso colhido num ser humano e a multiplicação posterior das mesmas tendo em vista o seu reimplante para fins terapêuticos constituem uma «prestação de serviços de assistência» na acepção desta disposição.

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(1)  JO C 180, de 1.8.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Bourges — França) — Lidl SNC/Vierzon Distribution SA

(Processo C-159/09) (1)

(Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE - Requisitos de licitude da publicidade comparativa - Comparação de preços numa selecção de produtos alimentares praticados por duas cadeias de supermercados concorrentes - Bens que satisfazem as mesmas necessidades ou que têm as mesmas finalidades - Publicidade enganosa - Comparação que incide numa característica verificável)

2011/C 13/13

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de commerce de Bourges

Partes no processo principal

Demandante: Lidl SNC

Demandada: Vierzon Distribution SA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de commerce de Bourges — Interpretação do artigo 3.o A da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa e de publicidade comparativa (JO L 250, p. 17), conforme alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, p. 18) — Requisitos de licitude da publicidade comparativa — Comparação dos preços praticados por uma cadeia concorrente de grandes estabelecimentos comerciais — Bens que satisfazem as mesmas necessidades ou que têm a mesma finalidade

Dispositivo

O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea b), da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de publicidade enganosa e comparativa, conforme alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de os produtos alimentares diferirem quanto ao seu carácter comestível e quanto ao prazer que o seu consumo proporciona ao consumidor em função das condições e do local do fabrico, dos seus ingredientes e da identificação do seu fabricante não é susceptível de excluir a possibilidade de a comparação desses produtos satisfazer a exigência estabelecida na referida disposição, segundo a qual estes produtos devem responder às mesmas necessidades ou ter o mesmo objectivo, isto é, devem apresentar entre si um grau suficiente de substituibilidade.

O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea a), da Directiva 84/450, conforme alterada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que um anúncio como o que está em causa no processo principal pode ser publicidade enganosa, designadamente:

| — | se se verificar, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes do caso concreto, designadamente as indicações e as omissões que acompanham esse anúncio, que a decisão de compra de um número significativo de consumidores a que se dirige é susceptível de ser tomada no pressuposto errado de que a selecção de produtos feita pelo anunciante é representativa do seu nível geral de preços face ao que é praticado pelo seu concorrente e que, por conseguinte, esses consumidores realizarão economias do nível indicado nesse anúncio ao efectuarem regularmente as suas compras de consumo corrente nesse anunciante e não no seu concorrente, ou ainda no pressuposto errado de que todos os produtos do anunciante são mais baratos do que os do seu concorrente, ou |
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—

se se verificar, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes do caso concreto, designadamente as indicações e as omissões que acompanham esse anúncio, que a decisão de compra de um número significativo de consumidores a que se dirige é susceptível de ser tomada no pressuposto errado de que a selecção de produtos feita pelo anunciante é representativa do seu nível geral de preços face ao que é praticado pelo seu concorrente e que, por conseguinte, esses consumidores realizarão economias do nível indicado nesse anúncio ao efectuarem regularmente as suas compras de consumo corrente nesse anunciante e não no seu concorrente, ou ainda no pressuposto errado de que todos os produtos do anunciante são mais baratos do que os do seu concorrente, ou

| — | se se verificar que, para efeitos de uma comparação feita na óptica exclusiva do preço, foram seleccionados produtos alimentares que apresentam diferenças susceptíveis de condicionar de modo sensível a opção do consumidor médio, sem que as referidas diferenças resultem dessa publicidade.
  O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), da Directiva 84/450, conforme alterada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um anúncio como o que está em causa no processo principal, que compara preços de duas gamas de bens, o requisito de comparabilidade estabelecido pela referida disposição exige que os bens em causa possam ser identificados com precisão com base nas informações constantes desse anúncio. |
| --- | --- |

—

se se verificar que, para efeitos de uma comparação feita na óptica exclusiva do preço, foram seleccionados produtos alimentares que apresentam diferenças susceptíveis de condicionar de modo sensível a opção do consumidor médio, sem que as referidas diferenças resultem dessa publicidade.

O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), da Directiva 84/450, conforme alterada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um anúncio como o que está em causa no processo principal, que compara preços de duas gamas de bens, o requisito de comparabilidade estabelecido pela referida disposição exige que os bens em causa possam ser identificados com precisão com base nas informações constantes desse anúncio.

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(1)  JO C 180, de 01.08.2009

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/9 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-164/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens - Caça)

2011/C 13/14

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e D. Recchia, agente)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e G. Fiengo, avocat)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F02, p. 125) — Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens –Região Veneto

Dispositivo

| 1. | Tendo a região de Veneto adoptado e aplicado uma legislação que permite derrogações ao regime de protecção das aves selvagens e que não respeita as condições fixadas no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 9.o. |
| --- | --- |

1.

Tendo a região de Veneto adoptado e aplicado uma legislação que permite derrogações ao regime de protecção das aves selvagens e que não respeita as condições fixadas no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 9.o.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 180, de 01.08.2009

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-226/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/18/CE - Procedimentos de adjudicação de contratos públicos - Adjudicação de um contrato de serviços de interpretação e de tradução - Serviços que integram o anexo II B da referida directiva - Serviços não sujeitos a todas as exigências dessa directiva - Ponderação a atribuir aos critérios de adjudicação determinada após a apresentação das propostas - Modificação da ponderação na sequência de uma primeira apreciação das propostas apresentadas - Respeito do princípio da igualdade de tratamento e da obrigação de transparência)

2011/C 13/15

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e A.-A. Gilly, agentes)

Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, A. Collins SC)

Objecto

Incumprimento de Estado — Procedimento de adjudicação de contratos públicos — Adjudicação de um contrato de serviços de interpretação e tradução — Serviços não sujeitos a todas as exigências da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Ponderação dos critérios de adjudicação depois da apresentação das propostas — Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência

Dispositivo

| 1. | Tendo alterado a ponderação dos critérios de adjudicação de um contrato de prestação de serviços de interpretação e tradução na sequência de um primeiro exame das propostas submetidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do princípio da igualdade de tratamento e da obrigação de transparência que decorre desse princípio, conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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1.

Tendo alterado a ponderação dos critérios de adjudicação de um contrato de prestação de serviços de interpretação e tradução na sequência de um primeiro exame das propostas submetidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do princípio da igualdade de tratamento e da obrigação de transparência que decorre desse princípio, conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
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2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia e a Irlanda suportarão as suas próprias despesas. |
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3.

A Comissão Europeia e a Irlanda suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 220, de 12.09.2009.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/10 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience AG

(Processo C-229/09) (1)

(Direito das patentes - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1610/96 - Directiva 91/414/CEE - Certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos - Concessão de um certificado para um produto que obteve uma autorização de colocação no mercado provisória)

2011/C 13/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Demandante: Hogan Lovells International LLP

Demandada: Bayer CropScience AG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundespatentgericht — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30) — Condições de obtenção do certificado complementar de protecção — Possibilidade de conceder o referido certificado com base numa autorização provisória de colocação no mercado, emitida nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE — Substância activa iodossulfurão

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à emissão de um certificado complementar de protecção para um produto fitofarmacêutico que obteve uma autorização de colocação no mercado válida nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005.

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(1)  JO C 220, de 12.09.2009

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Dita Danosa/LKB Līzings SIA

(Processo C-232/09) (1)

(Política social - Directiva 92/85/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigos 2.o, alínea a), e 10.o - Conceito de «trabalhadora grávida» - Proibição de despedimento de uma trabalhadora grávida durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade - Directiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Membro da direcção de uma sociedade de capitais - Legislação nacional que autoriza o despedimento desse membro sem restrições)

2011/C 13/17

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: Dita Danosa

Recorrida: LKB Līzings SIA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (Décima Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1) — Conceito de trabalhador — Compatibilidade com a directiva de uma legislação nacional que autoriza o despedimento de um membro da direcção de uma sociedade de capitais sem restrições, nomeadamente sem levar em conta o estado de gravidez deste membro

Dispositivo

| 1. | Um membro da direcção de uma sociedade de capitais, que fornece prestações a esta última e que dela faz parte integrante, deve considerar-se que tem a qualidade de trabalhador para efeitos da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), se a sua actividade for exercida, durante um certo período, sob a direcção ou o controlo de outro órgão desta sociedade e se, em contrapartida desta actividade, receber uma remuneração. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações dos elementos de facto necessárias para apreciar se é esse o caso no litígio pendente. |
| --- | --- |

1.

Um membro da direcção de uma sociedade de capitais, que fornece prestações a esta última e que dela faz parte integrante, deve considerar-se que tem a qualidade de trabalhador para efeitos da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), se a sua actividade for exercida, durante um certo período, sob a direcção ou o controlo de outro órgão desta sociedade e se, em contrapartida desta actividade, receber uma remuneração. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações dos elementos de facto necessárias para apreciar se é esse o caso no litígio pendente.

| 2. | O artigo 10.o da Directiva 92/85 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite a destituição de um membro da direcção de uma sociedade de capitais sem restrições, quando a pessoa interessada tenha a qualidade de «trabalhadora grávida» na acepção desta directiva e a decisão de destituição que lhe diz respeito se baseie essencialmente no seu estado de gravidez. Mesmo admitindo que o membro em causa de uma direcção não tenha essa qualidade, a destituição, por motivo de gravidez ou por motivo assente essencialmente nesse estado, de um membro da direcção que exerce funções como as descritas no processo principal só pode visar as mulheres e constitui, por isso, uma discriminação directa fundada no sexo, contrária aos artigos 2.o, n.os 1 e 7, e 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002. |
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2.

O artigo 10.o da Directiva 92/85 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite a destituição de um membro da direcção de uma sociedade de capitais sem restrições, quando a pessoa interessada tenha a qualidade de «trabalhadora grávida» na acepção desta directiva e a decisão de destituição que lhe diz respeito se baseie essencialmente no seu estado de gravidez. Mesmo admitindo que o membro em causa de uma direcção não tenha essa qualidade, a destituição, por motivo de gravidez ou por motivo assente essencialmente nesse estado, de um membro da direcção que exerce funções como as descritas no processo principal só pode visar as mulheres e constitui, por isso, uma discriminação directa fundada no sexo, contrária aos artigos 2.o, n.os 1 e 7, e 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002.

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(1)  JO C 220, de 12.09.2009.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/11 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Alketa Xhymshiti/Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Lörrach

(Processo C-247/09) (1)

(Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 e (CE) n.o 859/2003 - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Cidadão de um Estado terceiro que trabalha na Suíça e que reside com os seus filhos num Estado-Membro de que os seus filhos têm a nacionalidade)

2011/C 13/18

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Alketa Xhymshiti

Recorrido: Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Lörrach

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Baden-Württemberg — Interpretação, por um lado, do Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 124, p. 1) e, por outro, dos artigos 2.o, 13.o e 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) bem como do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156) — Nacional de um Estado terceiro que trabalha na Confederação Suíça e que reside com a mulher e os filhos num Estado-Membro do qual estes últimos têm a nacionalidade — Recusa de concessão de prestações familiares pelo Estado-Membro de residência — Compatibilidade dessa recusa de prestações familiares com as disposições comunitárias citadas

Dispositivo

| 1. | No caso de um cidadão de um Estado terceiro residir legalmente num Estado-Membro da União Europeia e trabalhar na Suíça, esse cidadão não está sujeito, no Estado-Membro de residência, à aplicação do Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que visa estender as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade, na medida em que esse regulamento não figura entre os actos comunitários mencionados na Secção A do Anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, que as partes nesse acordo se comprometem a aplicar. Consequentemente, não se pode declarar que o Estado-Membro de residência tenha a obrigação de aplicar ao referido assalariado e ao seu cônjuge os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, e (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97. |
| --- | --- |

1.

No caso de um cidadão de um Estado terceiro residir legalmente num Estado-Membro da União Europeia e trabalhar na Suíça, esse cidadão não está sujeito, no Estado-Membro de residência, à aplicação do Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que visa estender as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade, na medida em que esse regulamento não figura entre os actos comunitários mencionados na Secção A do Anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, que as partes nesse acordo se comprometem a aplicar. Consequentemente, não se pode declarar que o Estado-Membro de residência tenha a obrigação de aplicar ao referido assalariado e ao seu cônjuge os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, e (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97.

| 2. | Os artigos 2.o, 13.o e 76.o do Regulamento n.o 1408/71, bem como artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 574/72, não são aplicáveis a uma cidadã de um Estado terceiro na situação da recorrente no processo principal, na medida em que a situação da mesma é regulada pela legislação do Estado-Membro de residência. O simples facto de os filhos dessa cidadã serem cidadãos da União não torna ilegal a recusa de concessão de prestações familiares no Estado-Membro de residência quando, como resulta das apreciações do órgão jurisdicional de reenvio, os requisitos legais necessários para efeitos dessa concessão não estão preenchidos. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 2.o, 13.o e 76.o do Regulamento n.o 1408/71, bem como artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 574/72, não são aplicáveis a uma cidadã de um Estado terceiro na situação da recorrente no processo principal, na medida em que a situação da mesma é regulada pela legislação do Estado-Membro de residência. O simples facto de os filhos dessa cidadã serem cidadãos da União não torna ilegal a recusa de concessão de prestações familiares no Estado-Membro de residência quando, como resulta das apreciações do órgão jurisdicional de reenvio, os requisitos legais necessários para efeitos dessa concessão não estão preenchidos.

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(1)  JO C 233, de 26.9.2009.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/12 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Rayonen sad Plovdiv — Bulgária) — Vasil Ivanov Georgiev/Tehnicheski universitet — Sofia, filial Plovdiv

(Processos apensos C-250/09 e C-268/09) (1)

(Directiva 2000/78/CE - Artigo 6.o, n.o 1 - Proibição de discriminações em razão da idade - Professores universitários - Disposição nacional que prevê a celebração de contratos de trabalho a termo depois de completados os 65 anos de idade - Passagem automática à reforma aos 68 anos - Justificação das diferenças de tratamento em razão da idade)

2011/C 13/19

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad Plovdiv

Partes no processo principal

Recorrente: Vasil Ivanov Georgiev

Recorrida: Tehnicheski universitet — Sofia, filial Plovdiv

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rayonen sad Plovdiv — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Lei nacional ao abrigo da qual os professores universitários que tenham completado 65 anos de idade só podem celebrar contratos de trabalho de duração determinada — Lei nacional que fixa nos 68 anos a idade definitiva de reforma para os professores universitários — Justificação de diferenças de tratamento baseadas da idade

Dispositivo

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, em especial o seu artigo 6.o, n.o 1, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que impõe a passagem automática à reforma dos professores universitários que tenham completado 68 anos de idade e que determina que os professores universitários que tenham completado 65 anos de idade só podem prosseguir a sua actividade através da celebração de contratos a termo celebrados pelo período de um ano renováveis no máximo por duas vezes, desde que essa legislação prossiga um objectivo legítimo ligado nomeadamente à política de emprego e do mercado de trabalho, como a implementação de um ensino de qualidade e a repartição optimizada entre as gerações dos lugares de professores, e permita que esse objectivo seja realizado através de meios apropriados e necessários. Cabe ao juiz nacional verificar se estas condições estão preenchidas.

Num litígio entre um estabelecimento público e um particular, caso uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais não preencha as condições enunciadas no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78, o juiz nacional não deve aplicar essa legislação.

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(1)  JO C 220, de 12.09.2009

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C 13/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Gaetano Mantello

(Processo C-261/09) (1)

(Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 3.o, n.o 2 - Ne bis in idem - Conceito de “mesmos factos” - Possibilidade de a autoridade judiciária de execução recusar executar um mandado de detenção europeu - Sentença definitiva no Estado-Membro de emissão - Detenção de estupefacientes - Tráfico de estupefacientes - Associação criminosa)

2011/C 13/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Gaetano Mantello

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Stuttgart — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1) — Princípio do non bis in idem a nível nacional — Possibilidade de a autoridade judiciária de execução recusar executar um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de procedimentos penais relativos a factos que, em parte, já foram objecto de julgamento definitivo no Estado-Membro de emissão — Conceito de «mesmos factos» — Situação em que todos os factos que deram lugar ao mandado de detenção europeu eram conhecidos dos serviços de investigação do Estado-Membro de emissão durante o primeiro procedimento penal, mas não foram utilizados por razões de táctica de investigação

Dispositivo

Para efeitos da emissão e da execução de um mandado de detenção europeu, o conceito de «mesmos factos» que figura no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Julho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, constitui um conceito autónomo de direito da União.

Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que, em resposta a um pedido de informações na acepção do artigo 15.o, n.o 2, desta decisão-quadro formulado pela autoridade judiciária de execução, a autoridade judiciária de emissão declarou expressamente, em aplicação do seu direito nacional e no respeito das exigências decorrentes do conceito de «mesmos factos» tal como consagrado nesse mesmo artigo 3.o, n.o 2, que a anterior sentença proferida na sua ordem jurídica não constituía uma sentença definitiva que abrangesse os factos visados no seu mandado de detenção e, por conseguinte, não obstava aos procedimentos visados no referido mandado de detenção, a autoridade judiciária de execução não tem nenhuma razão para aplicar, em relação a essa sentença, o motivo de não execução obrigatória previsto no referido artigo 3.o, n.o 2.

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(1)  JO C 220, de 12.9.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud SARL (ArchiMEDES)/Comissão Europeia

(Processo C-317/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Compensação de créditos que relevam de ordens jurídicas distintas - Pedido de reembolso das somas adiantadas - Princípio da litis denuntiatio - Direitos de defesa e direito a um processo equitativo)

2011/C 13/21

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud SARL (ArchiMEDES) (representante: P.-P. Van Gehuchten, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e S. Delaude, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 10 de Junho de 2009, ArchiMEDES/Comissão (processos apensos T-396/05 e T-397/05), que negou provimento ao recurso da recorrente que tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões da Comissão de recuperação das somas adiantadas no quadro do contrato que a liga à recorrente e de compensação dos créditos recíprocos e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento do saldo da subvenção prevista pelo mesmo contrato — Não aplicabilidade do princípio da litis denuntiatio — Não provimento do pedido de declaração da responsabilidade solidária dos co-contratantes — Violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud SARL (ArchiMEDES) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud SARL (ArchiMEDES) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 267 de 07.11.09.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/14 |
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15.1.2011

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C 13/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB/Comissão Europeia

(Processo C-322/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Denúncia de um concorrente - Admissibilidade - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 4.o, 10.o, 13.o e 20.o - Decisão da Comissão de não prosseguir a análise da denúncia - Qualificação das medidas pela Comissão, em parte, como não constituindo auxílios de Estado e, em parte, como auxílios existentes compatíveis com o mercado comum - Artigo 230.o CE - Conceito de “acto impugnável”)

2011/C 13/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell Teaterpaket AB (representantes: M. Merola e L. Armati, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e T. Scharf, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2009, NDSHT/Comissão (T-152/06) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão contida nas cartas de 24 de Março e 28 de Abril de 2006, de não iniciar o processo previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, na sequência da denúncia da recorrente relativa aos auxílios alegadamente concedidas à Stockholm Visitors Board AB pelas autoridades suecas, sob a forma de diferentes tipos de subsídios concedidos pela cidade de Stockholm — Actos recorríveis

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de Junho de 2009, NDSHT/Comissão (T-152/06), é anulado. |
| --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de Junho de 2009, NDSHT/Comissão (T-152/06), é anulado.

| 2. | A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira Instância é julgada improcedente. |
| --- | --- |

2.

A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira Instância é julgada improcedente.

| 3. | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este se pronuncie sobre o pedido da NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell Teaterpaket AB de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, contida nos seus ofícios de 24 de Março e de 28 de Abril de 2006, de não prosseguir a análise da denúncia que esta sociedade apresentou relativa aos auxílios de Estado alegadamente ilegais concedidos pela cidade de Estocolmo à Stockholm Visitors Board AB. |
| --- | --- |

3.

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este se pronuncie sobre o pedido da NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell Teaterpaket AB de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, contida nos seus ofícios de 24 de Março e de 28 de Abril de 2006, de não prosseguir a análise da denúncia que esta sociedade apresentou relativa aos auxílios de Estado alegadamente ilegais concedidos pela cidade de Estocolmo à Stockholm Visitors Board AB.

| 4. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

4.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 233, de 26.06.2009, p. 12

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/14 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Christine Kleist

(Processo C-356/09) (1)

(Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho - Directiva 76/207/CEE - Artigo 3.o, n.o 1, alínea c) - Regulamentação nacional que facilita o despedimento dos trabalhadores que adquiriram o direito à reforma - Objectivo de promoção do emprego de pessoas mais jovens - Regulamentação nacional que fixa a idade de reforma aos 60 anos para as mulheres e aos 65 anos para os homens)

2011/C 13/23

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Pensionsversicherungsanstalt

Demandada: Christine Kleist

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Obersten Gerichtshof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p.70), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/73/CE — Regulamentação nacional que estabelece a idade de reforma aos 65 anos para os homens e que facilita o despedimento dos trabalhadores que perfaçam essa idade — Despedimento por um empregador público de uma mulher de 60 anos com direito à reforma, fundamentado na intenção de promover o emprego dos jovens

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que, para promover o acesso ao emprego de pessoas mais jovens, permite a uma entidade patronal despedir os trabalhadores que adquiriram o direito à reforma, quando esse direito é adquirido pelas mulheres numa idade inferior em cinco anos à idade em que o referido direito é adquirido pelos homens, constitui uma discriminação directa em razão do sexo proibida por esta directiva.

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(1)  JO C 282, de 21.11.2009.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/15 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-48/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2008/1/CE - Prevenção e redução integrada da poluição - Condições de autorização das instalações existentes - Dever de assegurar a exploração de tais instalaões em conformidade com as exigências da directiva)

2011/C 13/24

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: A. Alcover San Pedro, agente)

Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Instalações susceptíveis de ter incidência sobre as emissões no ar, na água e no solo e sobre a poluição – Condições de autorização das instalações existentes

Dispositivo

| 1. | Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de autorizações em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e no artigo 15.o, n.o 2, dessa directiva, até 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições do direito da União, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da dita directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de autorizações em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e no artigo 15.o, n.o 2, dessa directiva, até 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições do direito da União, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da dita directiva.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 100, de 17.04.2010

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/15 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Stuttgart — Alemanha) — Bianca Purrucker/Guillermo Vallés Pérez

(Processo C-296/10) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Litispendência - Acção para conhecimento do mérito relativa ao direito de guarda de menor e pedido de medidas provisórias relativo ao direito de guarda desse menor)

2011/C 13/25

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Demandante: Bianca Purrucker

Demandado: Guillermo Vallés Pérez

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Stuttgart — Interpretação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 388, p. 1) — Competência de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro para conhecer do mérito de uma acção relativa à guarda de um menor que reside habitualmente nesse Estado, tendo sido previamente apresentado num órgão jurisdicional de outro Estado-Membro um pedido de medidas provisórias, num litígio entre as mesmas partes e relativo à guarda do mesmo menor — Conceito de «tribunal em que o processo foi instaurado em primeiro lugar»

Dispositivo

O disposto no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, não é aplicável quando o tribunal de um Estado-Membro que primeiro tenha sido chamado a pronunciar-se com vista à obtenção de medidas em matéria de responsabilidade parental apenas tiver de se pronunciar sobre medidas provisórias na acepção do artigo 20.o deste regulamento, e seja posteriormente apresentado num tribunal de outro Estado-Membro competente para conhecer do mérito na acepção do mesmo regulamento um pedido com vista à obtenção das mesmas medidas, quer seja a título provisório quer a título definitivo.

O facto de um tribunal de um Estado-Membro ser chamado a pronunciar-se no âmbito de um processo de medidas provisórias ou de ser tomada uma decisão no âmbito desse processo e de não resultar de nenhum elemento do pedido apresentado ou da decisão adoptada que o tribunal chamado a conhecer do pedido de medidas provisórias é competente na acepção do Regulamento n.o 2201/2003 não tem necessariamente como consequência excluir que exista, como eventualmente o permite o direito nacional desse Estado-Membro, um pedido quanto ao mérito conexo com o pedido de medidas provisórias e que contenha elementos que demonstrem que o tribunal chamado a pronunciar-se é competente na acepção deste regulamento.

Quando o segundo tribunal não dispuser, apesar dos esforços por si desenvolvidos para se informar junto da parte que invoca a litispendência, junto do primeiro tribunal e da autoridade central, de nenhum elemento que permita determinar o objecto e a causa de pedir de uma acção intentada noutro tribunal e que vise, designadamente, demonstrar a competência desse outro tribunal em conformidade com o Regulamento n.o 2201/2003, e, em razão de circunstâncias particulares, o interesse da criança exigir a adopção de uma decisão susceptível de reconhecimento em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro do segundo tribunal, incumbe a este último tribunal, após um prazo razoável durante o qual deve aguardar as respostas às questões formuladas, prosseguir o exame da acção que nele tenha sido intentada. A duração deste prazo razoável de espera deve ter em conta o superior interesse da criança, à luz das circunstâncias próprias do litígio em causa.

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(1)  JO C 221, de 14.08.2010

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de Julho de 2010 — Krasimir Asparuhov Estov, Monika Lyusien Ivanova e «KEMKO INTERNATIONAL» EAD/Ministerski savet na Republika Balgaria

(Processo C-339/10)

()

2011/C 13/26

Língua de processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad (Bulgarie).

Partes no processo principal

Parte recorrente: Krasimir Asparuhov Estov, Monika Lyusien Ivanova e «KEMKO INTERNATIONAL» EAD.

Parte recorrida: Ministerski savet na Republika Balgaria.

Por despacho de 12 de Novembro de 2010, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou-se incompetente para responder às questões submetidas pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2010 — Seaport (NI) Ltd, Magherafelt district Council, F P McCann (Developments) Ltd, Younger Homes Ltd, Heron Brothers Ltd, G Small Contracts, Creagh Concrete Products Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland, Department of the Environment for Northern Ireland

(Processo C-474/10)

()

2011/C 13/27

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido)

Partes no processo principal

Recorrente: Seaport (NI) Ltd, Magherafelt district Council, F P McCann (Developments) Ltd, Younger Homes Ltd, Heron Brothers Ltd, G Small Contracts, Creagh Concrete Products Ltd

Recorrido: Department of the Environment for Northern Ireland, Department of the Environment for Northern Ireland

Questões prejudiciais

| 1. | Deve a Directiva [2001/42] (1) ser interpretada no sentido de que, no caso de a autoridade pública que elabora um plano abrangido pelo artigo 3.o constituir, ela própria, a autoridade com responsabilidade geral em matéria de ambiente num Estado-Membro, esse Estado se pode recusar a designar, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, uma autoridade para consulta para os efeitos dos artigos 5.o e 6.o? |
| --- | --- |

1.

Deve a Directiva [2001/42] (1) ser interpretada no sentido de que, no caso de a autoridade pública que elabora um plano abrangido pelo artigo 3.o constituir, ela própria, a autoridade com responsabilidade geral em matéria de ambiente num Estado-Membro, esse Estado se pode recusar a designar, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, uma autoridade para consulta para os efeitos dos artigos 5.o e 6.o?

| 2. | Deve a Directiva ser interpretada no sentido de que, no caso de a autoridade pública que elabora um plano abrangido pelo artigo 3.o constituir, ela própria, a autoridade com responsabilidade geral em matéria de ambiente num Estado-Membro, esse Estado está obrigado a garantir que o órgão de consulta a designar seja distinto dessa autoridade? |
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2.

Deve a Directiva ser interpretada no sentido de que, no caso de a autoridade pública que elabora um plano abrangido pelo artigo 3.o constituir, ela própria, a autoridade com responsabilidade geral em matéria de ambiente num Estado-Membro, esse Estado está obrigado a garantir que o órgão de consulta a designar seja distinto dessa autoridade?

| 3. | Deve a Directiva ser interpretada no sentido de que o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 2, de que as autoridades referidas no artigo 6.o, n.o 3, e o público referido no artigo 6.o, n.o 4, tenham uma possibilidade atempada e efectiva de apresentarem as suas observações «em prazos adequados», pode ser transposto por normas que permitam à autoridade responsável pela elaboração do plano fixar, caso a caso, o prazo para apresentação de observações, ou devem as próprias normas que transpõem a Directiva estabelecer um prazo, ou prazos diferentes em circunstâncias diferentes, para apresentação dessas observações? |
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3.

Deve a Directiva ser interpretada no sentido de que o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 2, de que as autoridades referidas no artigo 6.o, n.o 3, e o público referido no artigo 6.o, n.o 4, tenham uma possibilidade atempada e efectiva de apresentarem as suas observações «em prazos adequados», pode ser transposto por normas que permitam à autoridade responsável pela elaboração do plano fixar, caso a caso, o prazo para apresentação de observações, ou devem as próprias normas que transpõem a Directiva estabelecer um prazo, ou prazos diferentes em circunstâncias diferentes, para apresentação dessas observações?

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(1)  Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).

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C 13/17

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Acção intentada em 8 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-486/10)

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2011/C 13/28

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e C. Zadra, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, em conjugação com os títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE (1), na medida em que a cidade de Hamm adjudicou directamente ao Lippeverband, sem concurso a nível europeu, os contratos de serviços de 30 de Julho e de 16 de Dezembro de 2003, relativos à recolha e transporte de águas residuais, bem como à manutenção, ao funcionamento, à conservação e ao controlo da canalização da cidade de Hamm. |
| --- | --- |

—

Declarar que a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, em conjugação com os títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE (1), na medida em que a cidade de Hamm adjudicou directamente ao Lippeverband, sem concurso a nível europeu, os contratos de serviços de 30 de Julho e de 16 de Dezembro de 2003, relativos à recolha e transporte de águas residuais, bem como à manutenção, ao funcionamento, à conservação e ao controlo da canalização da cidade de Hamm.

| — | Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
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—

Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A presente acção tem por objecto os contratos de serviços, a título oneroso, relativos à recolha e ao transporte de águas residuais, à manutenção, ao funcionamento, à conservação e ao controlo da canalização da cidade de Hamm, que esta cidade celebrou com uma associação de gestão de águas residuais, criada por lei, o Lippeverband. O Lippeverband é um organismo de direito público, encarregado de desempenhar funções de gestão hídrica definidas por lei. Cerca de 25 % dos seus membros são empresas privadas. Nos termos dos contratos controvertidos, o Lippeverband devia, a partir de 1 de Janeiro de 2004, assegurar a recolha e transporte de águas residuais no território da cidade de Hamm, pelo que a cidade tinha de pagar uma remuneração declarada como «contribuição por interesse especial». Para permitir o desempenho dessa função, a cidade de Hamm transferia o direito de utilização exclusiva, permanente e geral, das suas redes de esgotos, pelo que o Lippeverband devia realizar um pagamento compensatório.

Embora os contratos de serviços em causa constituíssem contratos públicos de serviços, na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 92/50/CEE, foram celebrados directamente com o Lippeverband, sem um procedimento formal de adjudicação nem um concurso a nível europeu. Os contratos devem inequivocamente ser qualificados como contratos de serviços a título oneroso. Foram celebrados por uma entidade adjudicante com duração indeterminada, têm por objecto serviços de eliminação de resíduos, na acepção da categoria 16 do anexo I A da referida directiva, e ultrapassam o limiar pertinente para a aplicação da directiva. Por conseguinte, a celebração dos contratos devia ter sido precedida de concurso a nível europeu.

Contrariamente ao entendimento do Governo Federal, a transferência dos serviços em causa não constitui nem um acto ligado à organização do Estado nem uma chamada adjudicação «in house».

Por um lado, é duvidoso que uma função no âmbito da organização do Estado possa ser transferida para uma associação de gestão hídrica de economia mista como o Lippeverband, com uma percentagem de membros privados de aproximadamente 25 %, excluindo o direito comunitário em matéria de adjudicações. Segundo a Comissão, os actos ligados à organização do Estado, aos quais não são aplicáveis as disposições relativas à contratação pública, só são concebíveis entre entidades públicas, cuja actividade serve exclusivamente o interesse público. É certo que a lei confia a associações de gestão hídrica determinadas funções de tratamento das águas residuais, mas isto em nada altera o facto de que o Lippeverband não faz parte da organização administrativa interna, na acepção do direito comunitário. Mas, independentemente da questão de saber se uma função pode ser transferida para o Lippeverband através de um acto ligado à organização do Estado, no caso em apreço não se verifica qualquer transferência de funções desse tipo. A circunstância de a cidade de Hamm pagar anualmente uma remuneração pela prestação de serviços do Lippeverband qualifica os contratos, inequivocamente, como contratos de serviços a título oneroso e exclui que exista uma transferência de funções no âmbito da administração pública.

Por outro lado, no que toca à exclusão dos chamados negócios «in house» das regras em matéria de contratação pública, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, esta excepção não é aplicável quando uma empresa privada tem uma participação — ainda que minoritária — na entidade adjudicatária. Neste caso, a entidade adjudicante não pode exercer sobre a empresa em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços.

Resulta das considerações anteriores que existe um contrato público de serviços a título oneroso e que não são aplicáveis normas derrogatórias. Assim, a República Federal da Alemanha violou as disposições da Directiva 92/50, na medida em que a cidade de Hamm atribuiu directamente funções de eliminação de águas residuais.

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(1)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209, p. 1.

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C 13/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 12 de Outubro de 2010 — processo penal contra Łukasz Marcin Bondza

(Processo C-489/10)

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2011/C 13/29

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Parte no processo penal nacional

Łukasz Marcin Bondza

Questão prejudicial

Qual a natureza jurídica da sanção prevista no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (JO L 345 de 20.11.2004, p. 1), que priva um agricultor de pagamentos directos nos anos seguintes ao ano em que apresentou uma declaração incorrecta quanto à dimensão das superfícies que constituem a base do cálculo dos pagamentos directos?

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C 13/18

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Recurso interposto em 12 de Outubro de 2010 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-490/10)

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2011/C 13/30

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: M. Gómez-Leal, J. Rodrigues, L. Visaggio, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho, de 24 de Junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projectos de investimentos em infra-estruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 (1) |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho, de 24 de Junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projectos de investimentos em infra-estruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 (1)

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo seu recurso, o Parlamento Europeu pede a anulação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010, de 24 de Junho de 2010, pelo qual o Conselho estabeleceu um quadro comum para a notificação à Comissão das informações relativas aos projectos de investimento nas infra-estruturas energéticas. Esse regulamento foi adoptado pelo Conselho com fundamento na dupla base jurídica dos artigos 337.o TFUE e 187.o EA. Segundo o Parlamento, a escolha da base jurídica feita pelo Conselho é errada, pelo facto de as medidas que são objecto do regulamento impugnado fazerem parte das atribuições da União em matéria de energia especificamente regidas pelo artigo 194.o TFUE. Essas medidas deveriam, portanto, ter sido adoptadas com base no referido artigo 194.o, n.o 2, segundo o processo legislativo ordinário que aí é previsto, e não com fundamento no artigo 337.o TFUE, que não prevê qualquer forma de implicação do Parlamento. Além disso, o Parlamento é de opinião de que não era necessário, para adoptar as medidas em causa, basear-se também no artigo 187.o EA.

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(1)  JO L 180, p. 7.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Linz (Áustria) em 14 de Outubro de 2010 — Immobilien Linz GmbH & Co KG/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

(Processo C-492/10)

()

2011/C 13/31

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Linz

Partes no processo principal

Recorrente: Immobilien Linz GmbH & Co KG

Recorrido: Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

Questão prejudicial

A assunção de perdas de uma sociedade pelo seu único sócio, uma entidade de direito público, cujo representante foi mandatado pelo órgão competente para conceder anualmente uma contribuição de sócio a fim de cobrir as perdas até ao montante previsto para esse efeito, antes do início do exercício económico, no orçamento provisório ou no plano económico adoptado pela sociedade, aumenta o activo dessa sociedade na acepção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 69/335/CEE (1) [correspondente ao artigo 3.o, alínea h), da Directiva 2008/7/CE]?

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(1)  Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 15 de Outubro de 2010 — M. E. e o./Refugee Applications Commissioner, Minister for Justice, Equality and Law Reform

(Processo C-493/10)

()

2011/C 13/32

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Demandantes: M. E. e o.

Demandados: Refugee Applications Commissioner, Minister for Justice, Equality and Law Reform

Questões prejudiciais

| 1. | O Estado-Membro que procede à transferência nos termos do Regulamento (CE) n.o 343/2003 (1) do Conselho está obrigado a verificar o cumprimento, pelo Estado-Membro de acolhimento, do artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, das Directivas 2003/9/CE (2), 2004/83/CE (3) e 2005/85/CE (4) do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho? |
| --- | --- |

1.

O Estado-Membro que procede à transferência nos termos do Regulamento (CE) n.o 343/2003 (1) do Conselho está obrigado a verificar o cumprimento, pelo Estado-Membro de acolhimento, do artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, das Directivas 2003/9/CE (2), 2004/83/CE (3) e 2005/85/CE (4) do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, se se concluir que o Estado-Membro de acolhimento não cumpre uma ou mais dessas disposições, o Estado-Membro que procede à transferência é obrigado a assumir a responsabilidade de analisar o pedido de asilo por força do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, se se concluir que o Estado-Membro de acolhimento não cumpre uma ou mais dessas disposições, o Estado-Membro que procede à transferência é obrigado a assumir a responsabilidade de analisar o pedido de asilo por força do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise [d]e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1).

(2)  Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18).

(3)  Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 2).

(4)  Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13).

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/19 |
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C 13/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 14 de Outubro de 2010 — X NV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-498/10)

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2011/C 13/33

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: X NV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën.

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que existe uma restrição à livre prestação de serviços quando o destinatário de um serviço prestado por um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro é obrigado a reter imposto sobre a remuneração devida por esse serviço, por força da legislação do Estado-Membro onde está estabelecido e onde o serviço é prestado, ao passo que este dever de retenção não existe no caso de se tratar de um prestador de serviços estabelecido no mesmo Estado-Membro que o destinatário dos serviços? |
| --- | --- |

1.

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que existe uma restrição à livre prestação de serviços quando o destinatário de um serviço prestado por um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro é obrigado a reter imposto sobre a remuneração devida por esse serviço, por força da legislação do Estado-Membro onde está estabelecido e onde o serviço é prestado, ao passo que este dever de retenção não existe no caso de se tratar de um prestador de serviços estabelecido no mesmo Estado-Membro que o destinatário dos serviços?

| 2a. | Se a resposta à questão anterior implicar que uma legislação que prevê a tributação de um destinatário de serviços conduz a uma restrição à livre circulação de serviços, essa restrição poderá ser justificada pela necessidade de garantir a tributação e a cobrança de um imposto às associações estrangeiras que permanecem nos Países Baixos por períodos de curta duração e são de difícil controlo, do que resulta problemático o exercício da competência fiscal atribuída a este país? |
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2a.

Se a resposta à questão anterior implicar que uma legislação que prevê a tributação de um destinatário de serviços conduz a uma restrição à livre circulação de serviços, essa restrição poderá ser justificada pela necessidade de garantir a tributação e a cobrança de um imposto às associações estrangeiras que permanecem nos Países Baixos por períodos de curta duração e são de difícil controlo, do que resulta problemático o exercício da competência fiscal atribuída a este país?

| 2b. | É ainda relevante, neste caso, o facto de a legislação ter sido posteriormente alterada, relativamente a situações como a presente, no sentido da renúncia unilateral à tributação, pelo facto de a aplicação desta legislação se ter revelado difícil e ineficaz? |
| --- | --- |

2b.

É ainda relevante, neste caso, o facto de a legislação ter sido posteriormente alterada, relativamente a situações como a presente, no sentido da renúncia unilateral à tributação, pelo facto de a aplicação desta legislação se ter revelado difícil e ineficaz?

| 3. | A legislação ultrapassa o necessário, face às possibilidades oferecidas, por exemplo, pela Directiva 76/308/CEE (1), de assistência mútua em matéria de cobrança de impostos? |
| --- | --- |

3.

A legislação ultrapassa o necessário, face às possibilidades oferecidas, por exemplo, pela Directiva 76/308/CEE (1), de assistência mútua em matéria de cobrança de impostos?

| 4. | Para a resposta às questões anteriores, é relevante a questão de saber se o imposto devido sobre a remuneração do serviço no Estado-Membro onde o destinatário do serviço está estabelecido pode ser compensado com o imposto devido no outro Estado-Membro sobre essa remuneração? |
| --- | --- |

4.

Para a resposta às questões anteriores, é relevante a questão de saber se o imposto devido sobre a remuneração do serviço no Estado-Membro onde o destinatário do serviço está estabelecido pode ser compensado com o imposto devido no outro Estado-Membro sobre essa remuneração?

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(1)  Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (JO L 73, p. 18; EE 02 F3 p. 46).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 19 de Outubro de 2010 — Vlaamse Oliemaatschappij/F.O.D. Financiën

(Processo C-499/10)

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2011/C 13/34

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Brugge

Partes no processo principal

Recorrente: Vlaamse Oliemaatschappij

Recorrida: F.O.D. Financiën

Questão prejudicial

O ex-artigo 21.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1), actual artigo 205.o da Directiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em conjugação com os artigos 202.o e 157.o, n.o 1, alínea b), da mesma directiva, permite aos Estados-Membros estabelecerem que o titular de um entreposto não aduaneiro seja solidária e incondicionalmente responsabilizado pelo imposto devido na sequência de uma entrega de bens a título oneroso pelo sujeito passivo proprietário dos bens, mesmo que o titular do entreposto esteja de boa-fé ou sem que lhe possa ser imputado qualquer erro ou negligência (artigo 51.o bis, § 3, WBTW)?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2)  JO L 347, p. 1.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/20 |
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15.1.2011

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C 13/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 21 de Outubro de 2010 — Partrederiet Sea Fighter/Skatteministeriet

(Processo C-505/10)

()

2011/C 13/35

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Partrederiet Sea Fighter

Recorrido: Skatteministeriet

Questão prejudicial

O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 92/81/CEE (1) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do presente processo, estão isentos de imposto os óleos minerais fornecidos para utilização numa escavadora permanentemente fixada num navio, mas que, por ter motor e depósito de combustível próprios, funciona independentemente do motor de propulsão do navio?

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(1)  JO L 316, p. 12.

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C 13/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Itália) em 25 de Outubro de 2010 — Denise Bernardi, representada legalmente por Katia Mecacci/Fabio Bernardi

(Processo C-507/10)

()

2011/C 13/36

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Firenze

Partes no processo principal

Recorrente: Denise Bernardi, representada legalmente por Katia Mecacci

Recorrido: Fabio Bernardi

Questão prejudicial

Se os artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma de direito nacional, como a do artigo 392.o, n.o 1 bis, do Código de Processo Penal italiano, na medida em que não prevê a obrigação do Ministério Público requerer a audição e o exame da pessoa ofendida e vítima menor de idade por meio de incidente probatório, assim como a do artigo 394.o do mesmo código, que não prevê a possibilidade de essa pessoa ofendida e vítima menor de idade recorrer judicialmente da decisão do Ministério Público que indefere o seu pedido para ser ouvida segundo a forma adequada do incidente probatório.

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(1)  JO L 82, p. 1.

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15.1.2011

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C 13/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšším soudem České republiky (República Checa) em 2 de Novembro de 2010 — Wolf Naturprodukte GmbH/Sewar spol. s. r. o.

(Processo C-514/10)

()

2011/C 13/37

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšším soudem České republiky

Partes no processo principal

Demandante: Wolf Naturprodukte GmbH.

Demandado: Sewar spol. s. r. o.

Questão prejudicial

Deve o artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento Bruxelas I»), ser interpretado no sentido de que, para que esse regulamento seja aplicável, é necessário que, à data da prolação de uma sentença, já estivesse em vigor tanto no Estado do tribunal que proferiu a sentença como no Estado em que uma parte pede o reconhecimento e execução dessa sentença?

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(1)  JO 2001, L 12, p. 1.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/21 |
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15.1.2011

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C 13/21

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Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-516/10)

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2011/C 13/38

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e E. Montaguti, agentes)

Recorrida: República da Áustria

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que, tendo mantido em vigor o § 5 em conjugação com o § 2, n.os 3 e 4, e o § 6, n.o 2, alínea g), do VGVG, a República da Áustria violou os artigos 49.o e 63.o TFUE; |
| --- | --- |

—

Declarar que, tendo mantido em vigor o § 5 em conjugação com o § 2, n.os 3 e 4, e o § 6, n.o 2, alínea g), do VGVG, a República da Áustria violou os artigos 49.o e 63.o TFUE;

| — | declarar que, tendo mantido em vigor o § 6, n.o 2, alínea d), em conjugação com o § 2, n.os 3 e 4, do VGVG, a República da Áustria violou os artigos 49.o e 63.o TFUE; |
| --- | --- |

—

declarar que, tendo mantido em vigor o § 6, n.o 2, alínea d), em conjugação com o § 2, n.os 3 e 4, do VGVG, a República da Áustria violou os artigos 49.o e 63.o TFUE;

| — | condenar a República da Áustria nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão não põe em causa o facto de os Estados-Membros terem a possibilidade de impor restrições à compra de terrenos por razões de interesse público. Contudo, as disposições da Vorarlberger Grundverkehrsgesetz (VGVG) mencionadas na petição inicial constituem uma restrição desproporcionada à liberdade de circulação de capitais e ao direito de estabelecimento.

Em particular, o denominado princípio do interesse («Interessentenregel»), segundo a qual a VGVG, na compra de terrenos agrícolas, dá preferência aos agricultores em relação aos não agricultores, é desproporcionado. A utilização posterior dos terrenos para fins agrícolas também poderia ser assegurada, por exemplo, caso o comprador potencial estivesse disposto a manter o arrendamento do terreno a longo prazo ao até então arrendatário do mesmo.

No mesmo sentido, não é claro por que razão o princípio do interesse é também aplicável quando o proprietário anterior realiza com o seu terreno uma entrada em espécie numa empresa ou numa fundação, apesar de a sua utilização agrícola continuar a ser assegurada.

Segundo a Comissão, é também desproporcionado o facto de o princípio do interesse em questão ser aplicado de novo quando a venda do terreno não se concretiza por razões não imputáveis ao vendedor.

Por último, a Comissão contesta o facto de a VGVG não prever qualquer disposição que, no caso de não haver uma manifestação de interesse por parte de um agricultor em explorar o terreno agrícola, permita vender este terreno agrícola sem a obrigação de o comprador o utilizar futuramente para fins agrícolas.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/21 |
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15.1.2011

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C 13/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 2 de Novembro de 2010 — Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc/Comptroller-General of Patents

(Processo C-518/10)

()

2011/C 13/39

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc

Recorrido: Comptroller-General of Patents

Questão prejudicial

Caso os critérios que permitem determinar se um produto está «protegido por uma patente de base em vigor» na acepção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento CCP (1) incluam ou consistam numa apreciação da questão de saber se o fornecimento do produto viola a patente de base, o facto de a violação ser indirecta ou de consistir numa violação por cumplicidade, na acepção do artigo 26.o da Convenção relativa à Patente Europeia, transposta para o Reino Unido pela Section 60(2) do Patents Act 1977, e das disposições equivalentes dos direitos dos outros Estados-Membros da Comunidade, tem influência nessa apreciação?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 152, p. 1)

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/21 |
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15.1.2011

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C 13/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 27 de Outubro de 2010 — Giovanni Colapietro/Ispettorato Centrale Repressioni Frodi

(Processo C-519/10)

()

2011/C 13/40

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Bari

Partes no processo principal

Recorrente: Giovanni Colapietro

Recorrido: Ispettorato Centrale Repressioni Frodi

Questões prejudiciais

Pede-se que o Tribunal de Justiça esclareça:

| 1. | O alcance do Regulamento (CEE) n.o 822/87 (1), nomeadamente o seu âmbito de aplicação espacio-temporal e a sua «ratio» do ponto de vista sancionatório, no que se refere à campanha vitícola de 1993/1994, época a que se reportam os factos em causa; |
| --- | --- |

1.

O alcance do Regulamento (CEE) n.o 822/87 (1), nomeadamente o seu âmbito de aplicação espacio-temporal e a sua «ratio» do ponto de vista sancionatório, no que se refere à campanha vitícola de 1993/1994, época a que se reportam os factos em causa;

| 2. | Se é verdade que foi dada execução ao artigo 39.o do dito Regulamento (CEE) n.o 822/87, relativo à campanha vitícola já referida, pelo Regulamento (CEE) n.o 343/94 (2), de 15 de Fevereiro de 1994, e por ele substituído; |
| --- | --- |

2.

Se é verdade que foi dada execução ao artigo 39.o do dito Regulamento (CEE) n.o 822/87, relativo à campanha vitícola já referida, pelo Regulamento (CEE) n.o 343/94 (2), de 15 de Fevereiro de 1994, e por ele substituído;

| 3. | Se a coima de 390 250 000 LIT, correspondente a 201 547,30 EUR (duzentos e um mil quinhentos e quarenta e sete euros e trinta cêntimos), por não entrega para destilação obrigatória — na campanha de 1993/94 — de 7 084,87 hl de vinho de mesa, resultantes da aplicação da quota de entrega para destilação obrigatória de vinho turvo de 51,5%, ou seja 15 155 hl (o que corresponde a um rendimento de 126 hl/ha), prevista no Regulamento (CEE) n.o 610/94 (3), é desproporcionada relativamente aos factos e viola o princípio de equidade das penas, várias vezes enunciado pelo Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

3.

Se a coima de 390 250 000 LIT, correspondente a 201 547,30 EUR (duzentos e um mil quinhentos e quarenta e sete euros e trinta cêntimos), por não entrega para destilação obrigatória — na campanha de 1993/94 — de 7 084,87 hl de vinho de mesa, resultantes da aplicação da quota de entrega para destilação obrigatória de vinho turvo de 51,5%, ou seja 15 155 hl (o que corresponde a um rendimento de 126 hl/ha), prevista no Regulamento (CEE) n.o 610/94 (3), é desproporcionada relativamente aos factos e viola o princípio de equidade das penas, várias vezes enunciado pelo Tribunal de Justiça.

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(1)  JO L 84, p. 1

(2)  JO L 44, p. 9

(3)  JO L 77, p. 12

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/22 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/22

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Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 por Deltafina SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-29/05, Deltafina/Comissão

(Processo C-537/10 P)

()

2011/C 13/41

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Deltafina SpA (representantes: J. F. Bellis e F. Di Gianni, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Reformar o acórdão impugnado na parte em que confirma a coima aplicada à Deltafina, anulando ou, a título subsidiário, reduzindo a coima aplicada a Deltafina; |
| --- | --- |

—

Reformar o acórdão impugnado na parte em que confirma a coima aplicada à Deltafina, anulando ou, a título subsidiário, reduzindo a coima aplicada a Deltafina;

| — | Anular a decisão impugnada na parte em que aplica uma coima à Deltafina ou, a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à Deltafina; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada na parte em que aplica uma coima à Deltafina ou, a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à Deltafina;

| — | Condenar a Comissão no pagamento dos honorários e das despesas judiciais, incluindo as suportadas no processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento dos honorários e das despesas judiciais, incluindo as suportadas no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Para sustentar a sua impugnação, a recorrente invoca dois fundamentos

| 1. | O primeiro fundamento, invocado a título principal, de acordo com o qual o Tribunal ignorou o princípio da igualdade de tratamento por não ter examinado o fundamento da recorrente relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento na quantificação da coima que lhe foi infligida.
  Em apoio desse argumento, a recorrente sustenta que a Comissão determinou para a Deltafina o montante inicial da coima mais elevado, com base no facto de que a Deltafina era o adquirente mais importante de tabaco transformado em Espanha. Pelo contrário, a coima imposta às outras empresas participantes na infracção (incluindo a sociedade irmã da Deltafina, a Taes), foi determinada exclusivamente com base nas suas posições no mercado do tabaco não transformado em Espanha, isto é, no mercado em que a infracção ocorreu. A coima imposta à Deltafina viola o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a Cetarsa e as empresas Dimon/Agroexpansión e Standard/WWTE também eram empresas integradas verticalmente e detinham posições relevantes no mercado do tabaco transformado em Espanha. No entanto, esta situação não foi tida em conta para a determinação das suas coimas respectivas. Por conseguinte, ao determinar a coima aplicada à Deltafina, a Comissão teve em consideração um factor que não foi utilizado relativamente às outras empresas; |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento, invocado a título principal, de acordo com o qual o Tribunal ignorou o princípio da igualdade de tratamento por não ter examinado o fundamento da recorrente relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento na quantificação da coima que lhe foi infligida.

Em apoio desse argumento, a recorrente sustenta que a Comissão determinou para a Deltafina o montante inicial da coima mais elevado, com base no facto de que a Deltafina era o adquirente mais importante de tabaco transformado em Espanha. Pelo contrário, a coima imposta às outras empresas participantes na infracção (incluindo a sociedade irmã da Deltafina, a Taes), foi determinada exclusivamente com base nas suas posições no mercado do tabaco não transformado em Espanha, isto é, no mercado em que a infracção ocorreu. A coima imposta à Deltafina viola o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a Cetarsa e as empresas Dimon/Agroexpansión e Standard/WWTE também eram empresas integradas verticalmente e detinham posições relevantes no mercado do tabaco transformado em Espanha. No entanto, esta situação não foi tida em conta para a determinação das suas coimas respectivas. Por conseguinte, ao determinar a coima aplicada à Deltafina, a Comissão teve em consideração um factor que não foi utilizado relativamente às outras empresas;

| 2. | O segundo fundamento, subordinado ao primeiro, consiste na alegação de que o Tribunal aplicou de forma errada o conceito de «empresa» constante do artigo 81.o CE por ter rejeitado, com um raciocínio contraditório e ilegal, o fundamento da recorrente relativo à não atribuição à Deltafina da mesma redução da coima concedida à sociedade irmã Taes, no seguimento do pedido conjunto de aplicação do tratamento favorável apresentado pela TAes e pela Deltafina, sob a égide da sua sociedade-mãe Universal.
  Em apoio desse fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal aplicou de forma errada o conceito de «empresa» referido no artigo 81.o CE, afastando-se da jurisprudência dos tribunais europeus nessa matéria, em especial a resultante do processo C-97/08 P. Akzo. A Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas de 1996 (JO C 207, p. 4) devia ter sido aplicada à empresa Taes/Deltafina no seu conjunto, e não às duas sociedades separadamente, pois essa comunicação aplica-se às «empresas» e não às pessoas jurídicas individualizadas. Por último, a recorrente sustenta que os argumentos avançados pela Comissão para negar à Deltafina o benefício da redução da coima concedida à Taes são infundados. A recorrente sustenta que, à luz desses argumentos, a Deltafina e a Taes formavam uma única empresa e, portanto, a Deltafina devia ter beneficiado da mesma redução da coima que foi concedida à Taes. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento, subordinado ao primeiro, consiste na alegação de que o Tribunal aplicou de forma errada o conceito de «empresa» constante do artigo 81.o CE por ter rejeitado, com um raciocínio contraditório e ilegal, o fundamento da recorrente relativo à não atribuição à Deltafina da mesma redução da coima concedida à sociedade irmã Taes, no seguimento do pedido conjunto de aplicação do tratamento favorável apresentado pela TAes e pela Deltafina, sob a égide da sua sociedade-mãe Universal.

Em apoio desse fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal aplicou de forma errada o conceito de «empresa» referido no artigo 81.o CE, afastando-se da jurisprudência dos tribunais europeus nessa matéria, em especial a resultante do processo C-97/08 P. Akzo. A Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas de 1996 (JO C 207, p. 4) devia ter sido aplicada à empresa Taes/Deltafina no seu conjunto, e não às duas sociedades separadamente, pois essa comunicação aplica-se às «empresas» e não às pessoas jurídicas individualizadas. Por último, a recorrente sustenta que os argumentos avançados pela Comissão para negar à Deltafina o benefício da redução da coima concedida à Taes são infundados. A recorrente sustenta que, à luz desses argumentos, a Deltafina e a Taes formavam uma única empresa e, portanto, a Deltafina devia ter beneficiado da mesma redução da coima que foi concedida à Taes.

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Tribunal Geral

| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/23 |
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15.1.2011

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C 13/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2010 — Codorniu Napa/IHMI — Bodegas Ontañón (ARTESA NAPA VALLEY)

(Processo T-35/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ARTESA NAPA VALLEY - Marca figurativa comunitária anterior ARTESO e marca nominativa nacional anterior LA ARTESA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2011/C 13/42

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Codorniu Napa, Inc. (Napa, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: X. Fàbrega Sabaté e M. Curell Aguilà, em seguida M. Curell Aguilà e J. Güell Serra, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bodegas Ontañón, SA (Quel, La Rioja, Espanha) (representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, advogados)

Objecto

Marca comunitária — Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Novembro de 2007 (processo R 747/2006-4), relativa a um processo de oposição entre Bodegas Ontañón, SA, e Codorniu Napa, Inc.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Codorniu Napa, Inc., é condenada nas despesas. |
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2.

A Codorniu Napa, Inc., é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 92, de 12.4.2008.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/23 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Itália/Comissão

(Processo T-95/08) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutos e legumes - Medidas de apoio excepcionais no sector da carne de bovino - Regime de subsídios ao tabaco)

2011/C 13/43

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República italiana (Representantes: G. Aiello e G. Palmieri, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Jimeno Fernández e D. Nardi, agentes, assistidos por F. Ruggeri Laderchi, advogado)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO 2008, L 18, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República italiana nos sectores dos produtos transformados à base de frutos e de legumes, da carne de bovino e do tabaco bruto.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 92, de 12.04.2008.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/23 |
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15.1.2011

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C 13/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Espanha/Comissão

(Processo T-113/08) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Regime de ajuda à produção de azeite - Ajudas associadas à superfície de culturas arvenses)

2011/C 13/44

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (Representante: F. Jimeno Fernández, agente)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO 2008, L 18, p. 12), na medida em que abrange determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha nos sectores do azeite e de culturas arvenses.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 107 de 26.4.2008.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/24 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-9/09 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância - Pedido de restituição de bens pessoais - Notificação da decisão de indeferimento da reclamação numa língua diferente da da reclamação - Recurso extemporâneo - Falta de resposta a um dos pedidos apresentados em primeira instância»)

2011/C 13/45

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado).

Objecto

Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-133/06, ainda não publicado na Colectânea).

Dispositivo

| 1. | É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-133/06, ainda não publicado na Colectânea), na medida em que não se pronunciou sobre o pedido de declaração de inexistência da decisão impugnada em primeira instância. |
| --- | --- |

1.

É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-133/06, ainda não publicado na Colectânea), na medida em que não se pronunciou sobre o pedido de declaração de inexistência da decisão impugnada em primeira instância.

| 2. | Quanto ao restante, é negado provimento ao presente recurso. |
| --- | --- |

2.

Quanto ao restante, é negado provimento ao presente recurso.

| 3. | É negado provimento ao recurso em primeira instância na medida em que visava a declaração de inexistência da decisão controvertida. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso em primeira instância na medida em que visava a declaração de inexistência da decisão controvertida.

| 4. | Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia no âmbito do presente processo. As despesas relacionadas com o processo em primeira instância que levou ao despacho Marcuccio/Comissão, já referido, serão suportadas segundo as modalidades determinadas no n.o 2 do dispositivo deste. |
| --- | --- |

4.

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia no âmbito do presente processo. As despesas relacionadas com o processo em primeira instância que levou ao despacho Marcuccio/Comissão, já referido, serão suportadas segundo as modalidades determinadas no n.o 2 do dispositivo deste.

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(1)  JO C 55, de 7 de Março de 2009.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/24 |
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C 13/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R10)

(Processo T-137/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa comunitária R10 - Marca nominativa nacional R10 não registada - Transmissão da marca nacional - Vício processual)

2011/C 13/46

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Nike International Ltd (Beaverton, Oregon, Estados Unidos) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aurelio Muñoz Molina (Petrer, Espanha)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Janeiro de 2009 (processo R 551/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a DL Sports Marketing Ltda e Aurelio Muñoz Molina

Dispositivo

| 1. | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 21 de Janeiro de 2009 (processo R 551/2008-1) é anulada. |
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1.

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 21 de Janeiro de 2009 (processo R 551/2008-1) é anulada.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | Cada uma das partes suportará as suas despesas. |
| --- | --- |

3.

Cada uma das partes suportará as suas despesas.

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(1)  JO C 129, de 6.6.2009.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/24 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2010 — IHMI/Simões dos Santos

(Processo T-260/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Contagem a partir do zero e novo cálculo do capital de pontos de mérito - Execução de um acórdão do Tribunal - Caso julgado - Base legal - Não retroactividade - Confiança legítima - Danos materiais - Perda de uma possibilidade de ser promovido - Danos morais)

2011/C 13/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: I. de Medrano Caballero, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)

Outra parte no processo: Manuel Simões Dos Santos (Alicante, Espanha) (representante: A. Creus Carreras, advogado)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 5 de Maio de 2009, Simões dos Santos/IHMI (F-27/08, ainda não publicado na Colectânea) que tem por objecto a anulação deste último acórdão.

Dispositivo

| 1. | Os n.os 2 a 5 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 5 de Maio de 2009, Simões dos Santos/IHMI (F-27/08, ainda não publicado na Colectânea) são anulados. |
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1.

Os n.os 2 a 5 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 5 de Maio de 2009, Simões dos Santos/IHMI (F-27/08, ainda não publicado na Colectânea) são anulados.

| 2. | É negado provimento aos recursos principal e subordinado quanto ao demais. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento aos recursos principal e subordinado quanto ao demais.

| 3. | O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

3.

O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

| 4. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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4.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 220, de 12.9.2009.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/25 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha)

(Processo T-404/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 13/48

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha) (representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Julho de 2009 (processo R 379/2009-1), respeitante a um pedido de registo de um sinal de cor, que consiste na combinação das cores cinzenta e vermelha, como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Deutsche Bahn AG é condenada nas despesas. |
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2.

A Deutsche Bahn AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 297 de 5.12.2009.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/25 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação vertical das cores cinzenta e vermelha)

(Processo T-405/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação vertical das cores cinzenta e vermelha - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 13/49

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha) (representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Julho de 2009 (processo R 372/2009-1), respeitante a um pedido de registo de um sinal de cor, que consiste na combinação das cores cinzenta e vermelha, como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Deutsche Bahn AG é condenada nas despesas. |
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2.

A Deutsche Bahn AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 297 de 5.12.2009.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/25 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/25

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de Novembro de 2010 — Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão

(Processo T-61/10) (1)

(Acção por omissão - Não adopção de medidas - Pedido de injunção - Pedido de medidas provisórias - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2011/C 13/50

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Fernando Marcelino Victoria Sánchez (Sevilha, Espanha) (representantes: inicialmente N. Domínguez Varela, depois P. Suarez Plácido, advogados)

Demandados: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e P. López-Carceller, agentes) e Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e I. Martínez del Peral, agentes)

Objecto

Pedido de declaração de omissão do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, na medida em que estas instituições se abstiveram ilegalmente de responder à carta do demandante de 6 de Outubro de 2009, pedido de injunção e pedido de medidas provisórias.

Dispositivo

| 1. | A acção é julgada improcedente. |
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1.

A acção é julgada improcedente.

| 2. | Fernando Marcelino Victoria Sánchez é condenado nas despesas. |
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2.

Fernando Marcelino Victoria Sánchez é condenado nas despesas.

| 3. | Não há que decidir sobre o pedido de intervenção de Ignacio Ruipérez Aguirre e da associação ATC Petition. |
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3.

Não há que decidir sobre o pedido de intervenção de Ignacio Ruipérez Aguirre e da associação ATC Petition.

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(1)  JO C 100, de 17.4.2010, p. 58.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/26 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/26

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Recurso interposto em 1 de Setembro de 2010 — Maftah/Comissão

(Processo T-101/09)

()

2011/C 13/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Elmabruk Maftah (Londres, Reino Unido) (representantes: E. Grieves, Barrister, e A. McMurdie, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | anular o Regulamento (CE) n.o 1330/2008 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (CE) n.o 1330/2008 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | ordenar à recorrida a imediata remoção do recorrente do Anexo do referido regulamento; e |
| --- | --- |

—

ordenar à recorrida a imediata remoção do recorrente do Anexo do referido regulamento; e

| — | condenar a recorrida e/ou o Conselho da União Europeia no pagamento, para além das suas próprias despesas, das efectuadas pelo recorrente e de quaisquer quantias que lhe tenham sido entregues a título de assistência judiciária pelo cofre do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida e/ou o Conselho da União Europeia no pagamento, para além das suas próprias despesas, das efectuadas pelo recorrente e de quaisquer quantias que lhe tenham sido entregues a título de assistência judiciária pelo cofre do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFEU, a anulação do Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, na medida em que o seu nome foi colocado na lista das pessoas e entidades às quais são impostas determinadas medidas restritivas.

O recorrente alicerça o seu recurso nos seguintes fundamentos.

Em primeiro lugar, a Comissão nunca procedeu a uma fiscalização independente do fundamento para a inclusão do recorrente no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (2), nem exigiu a apresentação de razões ou de provas que justificassem essa inclusão.

Acresce que Comissão se absteve de fornecer ao recorrente a mínima razão e omitiu depois avançar quaisquer razões adequadas que justificassem a sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, violando o seu direito à fiscalização jurisdicional efectiva e os seus direitos de defesa e infringindo o seu direito ao respeito da propriedade privada ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Por último, a manutenção da sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é irracional, pois: (i) não houve nem há a mínima razão que pudesse preencher os critérios relevantes para uma inclusão no referido anexo; (ii) a posição do Governo do Reino Unido é a de que o recorrente já não preenche os critérios relevantes; e (iii) nas decisões de um tribunal especializado do Reino Unido concluiu-se que o Libyan Islamic Fighting Group não integrou a rede Al-Qaida network e/ou que nem todas as pessoas associadas ao Libyan Islamic Fighting Group têm um ideologia jihadista violenta e global como a da Al-Qaida.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 345, p. 60).

(2)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/26 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/26

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Recurso interposto em 1 de Setembro de 2010 — Elosta/Comissão

(Processo T-102/09)

()

2011/C 13/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Abdelrazag Elosta (Pinner, Reino Unido) (representantes: E. Grieves, Barrister, e A. McMurdie, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | anular o Regulamento (CE) n.o 1330/2008 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (CE) n.o 1330/2008 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | ordenar à recorrida a imediata remoção do recorrente do Anexo do referido regulamento; e |
| --- | --- |

—

ordenar à recorrida a imediata remoção do recorrente do Anexo do referido regulamento; e

| — | condenar a recorrida e/ou o Conselho da União Europeia no pagamento, para além das suas próprias despesas, das efectuadas pelo recorrente e de quaisquer quantias que lhe tenham sido entregues a título de assistência judiciária pelo cofre do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida e/ou o Conselho da União Europeia no pagamento, para além das suas próprias despesas, das efectuadas pelo recorrente e de quaisquer quantias que lhe tenham sido entregues a título de assistência judiciária pelo cofre do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFEU, a anulação do Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, na medida em que o seu nome foi colocado na lista das pessoas e entidades às quais são impostas determinadas medidas restritivas.

O recorrente alicerça o seu recurso nos seguintes fundamentos.

Em primeiro lugar, a Comissão nunca procedeu a uma fiscalização independente do fundamento para a inclusão do recorrente no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (2), nem exigiu a apresentação de razões ou de provas que justificassem essa inclusão.

Acresce que Comissão se absteve de fornecer ao recorrente a mínima razão e omitiu depois avançar quaisquer razões adequadas que justificassem a sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, violando o seu direito à fiscalização jurisdicional efectiva e os seus direitos de defesa e infringindo o seu direito ao respeito da propriedade privada ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Por último, a manutenção da sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é irracional, pois: (i) não houve nem há a mínima razão que pudesse preencher os critérios relevantes para uma inclusão no referido anexo; (ii) a posição do Governo do Reino Unido é a de que o recorrente já não preenche os critérios relevantes; e (iii) nas decisões de um tribunal especializado do Reino Unido concluiu-se que o Libyan Islamic Fighting Group não integrou a rede Al-Qaida network e/ou que nem todas as pessoas associadas ao Libyan Islamic Fighting Group têm um ideologia jihadista violenta e global como a da Al-Qaida.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 345, p. 60).

(2)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9)

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/27 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/27

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Recurso interposto em 11 de Outubro de 2010 — França/Comissão

(Processo T-488/10)

()

2011/C 13/53

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e N. Rouam, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão impugnada, na íntegra; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, na íntegra;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C(2010) 5229 da Comissão, de 28 de Julho de 2010, relativa à supressão de uma parte da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do Documento único de programação do objectivo n.o 1 para uma intervenção estrutural comunitária na região da Martinica, em França. Esta decisão suprime a totalidade da participação do FEDER no grande projecto «Village de vacances Club Méditerranée-Les Boucaniers», no montante de 12 460 000 euros.

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1), ao considerar que os contratos de empreitada de obras celebrados para a renovação e extensão do «Club Méditerranée-Les Boucaniers» constituem contratos de empreitada de obras subsidiadas directamente em mais de 50 % pelas entidades adjudicantes. Com efeito, estes contratos só foram subsidiados até 29,92% do custo do projecto. Os desagravamentos fiscais de que beneficiaram os sócios das sociedades privadas devido aos seus investimentos no projecto não podem constituir um subsídio na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE.

Com o seu segundo fundamento, que se divide em duas partes, a recorrente sustenta que a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE ao considerar que os contratos de empreitada de obras para a renovação e extensão do «Club Méditerranée-Les Boucaniers» dizem respeito a obras de construção de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres na acepção dessa disposição.

Por um lado, a recorrente considera que a Comissão devia ter tido em conta a Nomenclatura Geral das Actividades Económicas nas Comunidades Europeias (NACE), estabelecida pelo Regulamento n.o 3037/90 (2), para a qual remete o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE. Esta nomenclatura distingue, por um lado, as actividades de alojamento e restauração e, por outro, as actividades recreativas, culturais e desportivas.

Por outro lado, a recorrente considera que o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE diz respeito a contratos que decorrem, pela sua natureza, das necessidades tradicionais das entidades adjudicantes, visando, por consequência, instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres abertas ao público, e não as que estão reservadas a uma clientela privada.

Com o seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta que a Comissão violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE ao não expor de modo claro e inequívoco as razões pelas quais as obras de renovação e extensão do «Club Méditerranée-Les Boucaniers» dizem respeito a obras de construção de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres na acepção do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE.

Com o seu quarto fundamento, a recorrente sustenta, a título subsidiário, que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao fixar uma taxa de correcção de 100 % do subsídio do FEDER, quando as obras relativas às instalações desportivas e de ocupação de tempos livres representam pouco menos de 10 % do projecto.

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(1)  JO L 199, p. 54.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293, p. 1).

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/28 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/28

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Recurso interposto em 15 de Outubro de 2010 — SNCF/IHMI — Infotrafic (infotrafic)

(Processo T-491/10)

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2011/C 13/54

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Société nationale des chemins de fer français (SNCF) (Paris, França) (representante: H. Reynaud, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Infotrafic SA (Ermont, França)

Pedidos da recorrente

| — | reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Agosto de 2010, no processo R 1268/2009-2, nos n.os 16 a 23; |
| --- | --- |

—

reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Agosto de 2010, no processo R 1268/2009-2, nos n.os 16 a 23;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa «infotrafic» para produtos e serviços das classes 9, 16, 38, 39 e 42 — marca comunitária n.o1 926 815

Titular da marca comunitária: Infotrafic SA

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 52.o e 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o exame de uma marca comunitária complexa, com um elemento desprovido de carácter distintivo ou que possui carácter distintivo duvidoso, deve ser realizado em relação a cada elemento separadamente. Violação do dever de fundamentação.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/28 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/28

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Recurso interposto em 28 de Outubro de 2010 — Viktor Uspaskich/Parlamento Europeu

(Processo T-507/10)

()

2011/C 13/55

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: Viktor Uspaskich (Kédainiai, Lituânia) (representantes: Vytautas Sviderskis, advogado, e Stanislovas Tomas, consultor jurídico)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Setembro de 2010, n.o P7_TA(2010)0296 relativa ao pedido de levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich; |
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—

Anular a decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Setembro de 2010, n.o P7_TA(2010)0296 relativa ao pedido de levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich;

| — | condenar o recorrido no pagamento de 10 000 euros a título de indemnização pelos danos morais sofridos; |
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—

condenar o recorrido no pagamento de 10 000 euros a título de indemnização pelos danos morais sofridos;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu pedido, o recorrente apresenta quatro fundamentos.

Em primeiro lugar, o recorrente alega que o recorrido violou os seus direitos de defesa e o princípio de boa administração no processo 2009/2147 (IMM). O Parlamento Europeu recusou-se a proceder à audição do recorrente no processo relativo ao levantamento da sua imunidade, tanto no Comité dos Assuntos Jurídicos como na sessão plenária. Não levou em conta a maior parte dos argumentos do recorrente e não se pronunciou sobre nenhum deles.

Em segundo lugar, o Parlamento Europeu tomou a decisão impugnada com fundamento numa base jurídica errada e violou o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, na medida em que se fundou claramente numa interpretação incorrecta do artigo 62.o, n.os 1 e 2, da Constituição da Lituânia. O recorrente invoca o acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010, no processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento, no qual o Tribunal Geral decidiu que houve uma violação semelhante por parte do Parlamento Europeu.

Em terceiro lugar, o recorrido não levou em conta o princípio do fumus persecutionis e cometeu um erro de apreciação manifesto na sua apreciação. O recorrido ignorou completamente as suas decisões anteriores em matéria de fumus persecutionis. Além disso, o Parlamento Europeu não levou em consideração o facto de, à data da decisão que instaurou o processo penal, um líder político não ser responsável por infracções relativas à administração e de terem sido publicadas provas resultantes da investigação preliminar.

Em quarto lugar, o recorrido violou o direito do recorrente de apresentar um pedido com vista a defender a sua imunidade, nos termos da Regra 6, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu. O recorrido recusou-se a proceder ao exame do pedido do recorrente de defesa da sua imunidade com o fundamento em que a medida que lhe impõe o pagamento de uma caução de 436 000 euros é desproporcionada ao man-to-man máximo da multa aplicável ao crime de que é acusado.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/29 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/29

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Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-511/10)

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2011/C 13/56

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de 12 de Agosto de 2010 do Secretariado-Geral da Comissão Europeia (Ref. SG.E.3/FM/MIP/mbp/psi — Ares(2010) 508190 — 12/08/2010) que indefere o pedido de revisão apresentado pela recorrente através da sua carta de 31 de Dezembro de 2009, registada em 5 de Janeiro de 2010 (Ref. GESTDEM 2009/4890); e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 12 de Agosto de 2010 do Secretariado-Geral da Comissão Europeia (Ref. SG.E.3/FM/MIP/mbp/psi — Ares(2010) 508190 — 12/08/2010) que indefere o pedido de revisão apresentado pela recorrente através da sua carta de 31 de Dezembro de 2009, registada em 5 de Janeiro de 2010 (Ref. GESTDEM 2009/4890); e

| — | Condenação da recorrida no pagamento à recorrente da totalidade das despesas em que incorreu respeitantes ao presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida no pagamento à recorrente da totalidade das despesas em que incorreu respeitantes ao presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida de 12 de Agosto de 2010 (Ref. SG.E.3/FM/MIP/mbp/psi — Ares(2010) 508190 — 12/08/2010) que indefere o pedido de revisão apresentado pela recorrente através da sua carta de 31 de Dezembro de 2009, registada em 5 de Janeiro de 2010 (Ref. GESTDEM 2009/4890), na qual a recorrente, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), pedia a revisão das posições adoptadas pelo Serviço das Publicações da União Europeia na sua carta de 11 de Dezembro de 2009, no seguimento do pedido inicial da recorrente, de 9 de Outubro de 2009, relativo ao acesso a todos os convites à apresentação de propostas referentes a todos os lotes dos contratos-quadro do Serviço das Publicações n.os 6011, 6102, 6103, 6020, 6121, 6031 (excepto o lote 4) e 10030.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a recorrida não procedeu a uma apreciação individual dos documentos solicitados. Além disso, a recorrente alega que a justificação invocada pela recorrida relativamente à protecção da política económica da União Europeia, à protecção dos interesses comerciais e a razões de segurança pública deve ser julgada totalmente improcedente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/29 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/29

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Recurso interposto em 1 de Novembro de 2010 — Hamberger Industriewerke/IHMI (Atrium)

(Processo T-513/10)

()

2011/C 13/57

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hamberger Industriewerke GmbH (Stephanskirchen, Alemanha) (representante: T. Schmidpeter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Agosto de 2010 no processo R 291/2010-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Agosto de 2010 no processo R 291/2010-4;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas suportadas na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas suportadas na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Atrium» para produtos das classes 19 e 27.

Decisão do examinador: Rejeição do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), porque a marca comunitária em causa tem carácter distintivo e não é apenas descritiva.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/30 |
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15.1.2011

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C 13/30

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Recurso interposto em 1 de Novembro de 2010 — Fruit of the Loom, Inc/IHMI — Blueshore Management (FRUIT)

(Processo T-514/10)

()

2011/C 13/58

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Fruit of the Loom, Inc (Bowling Green, EUA) (Representantes: S. Malynicz, barrister, e V. G. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Blueshore Management SA (Cernusco Sul Naviglio, Itália)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Agosto de 2010, no processo R 1686/2008-4; e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Agosto de 2010, no processo R 1686/2008-4; e

| — | Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: Marca nominativa «FRUIT» para produtos das classes 18, 24 e 25 — Marca comunitária registada sob o n.o 745216

Titular da marca comunitária: Recorrente

Parte que pede a extinção da marca comunitária: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Extinção parcial da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não levou em conta: (i) a apresentação e significado da palavra «FRUIT» entre as marcas mostradas nas provas de utilização produzidas pela titular da marca; (ii) as provas de que a titular da marca comercializou informalmente os seus produtos sob o nome «FRUIT», utilizando frequente e verbalmente essa marca em negócios e transacções com os seus clientes, e (iii) as provas de que a titular da marca utilizou a marca «FRUIT» como parte do seu sítio web de marketing.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/30 |
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15.1.2011

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C 13/30

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Recurso interposto em 3 de Novembro de 2010 — França/Comissão

(Processo T-516/10)

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2011/C 13/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e B. Cabouat, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular a Decisão C(2010) 5724 final da Comissão, de 23 de Agosto de 2010, relativa à aplicação de correcções financeiras à contribuição do FEOGA, secção «Orientação», atribuída ao programa de iniciativa comunitária CCI 2000.FR.060.PC.001 (França — LEADER+) |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2010) 5724 final da Comissão, de 23 de Agosto de 2010, relativa à aplicação de correcções financeiras à contribuição do FEOGA, secção «Orientação», atribuída ao programa de iniciativa comunitária CCI 2000.FR.060.PC.001 (França — LEADER+)

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pela sua petição, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2010) 5724 final da Comissão, de 23 de Agosto de 2010, relativa à aplicação de correcções financeiras à contribuição do FEOGA Secção «Orientação», atribuída ao programa de iniciativa comunitária CCI 2000.FR.060.PC.001 (França — LEADER+). Essa decisão prevê que a contribuição do FEOGA, secção «Orientação», que foi atribuída em aplicação da Decisão da Comissão C(2001) 2094, de 7 de Agosto de 2001, para s despesas efectuadas a título do programa de iniciativa comunitária Leader+ em França é reduzida em 7 437 217,61 euros.

A título principal, a recorrente considera que a decisão impugnada deve ser anulada pelo facto de a Comissão ter feito uma interpretação e uma aplicação erradas do artigo 9.o, alínea l), e do artigo 32.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1260/1999 (1). Com efeito, a Comissão considerou que os grupos de acção local (GAL) eram os beneficiários finais do programa de iniciativa comunitária Leader+. Ora, os beneficiários finais desse programa não são os GAL, mas os detentores de projectos. Por conseguinte, contrariamente ao que afirma, a Comissão não foi conduzida a pré-financiar despesas efectuadas pelos beneficiários finais do programa Leader+

A título subsidiário, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada, pois a Comissão violou o princípio da confiança legítima. Com efeito, ao não adoptar conclusões na sequência de uma auditoria levada a cabo em Abril de 2005 e, mais tarde, ao não suspender as despesas em causa, a Comissão terá tido um comportamento susceptível de fazer crer às autoridades francesas que a Comissão não punha em causa a sua interpretação sobre o papel dos GAL e que, de qualquer forma, o seu sistema de gestão em matéria de declaração de despesas não comportava insuficiências graves que justificassem uma correcção financeira.

A título mais subsidiário, a recorrente considera que a decisão impugnada deve ser anulada, pois a Comissão deveria ter fixado um montante de correcção financeira menos elevado. Em primeiro lugar, a Comissão cometeu um erro no que diz respeito ao montante de base a tomar em conta para calcular a correcção financeira de 5 %. Em segundo lugar, a Comissão violou o artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1260/1999 ao não fixar uma correcção financeira proporcionada às consequências financeiras das falhas apuradas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/31 |
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15.1.2011

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C 13/31

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Recurso interposto em 4 de Novembro de 2010 — Pharmazeutische Fabrik Evers/IHMI — Ozone Laboratories Pharma (HYPOCHOL)

(Processo T-517/10)

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2011/C 13/60

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pharmazeutische Fabrik Evers GmbH & Co. KG (Pinnneberg, Alemanha) (representantes: R. Kaase e R. Möller, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ozone Laboratories Pharma SA (Bucareste, Roménia)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Setembro de 2010, no processo R 1332/2009-4, e; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Setembro de 2010, no processo R 1332/2009-4, e;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HYPOCHOL» para produtos da classe 5 — Pedido de marca comunitária n.o 5718069

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo alemão n.o 1171145 da marca figurativa «HITRECHOL» para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu erradamente que não havia risco de confusão entre as marcas devido à não semelhança dos sinais.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/32 |
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Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 — Seikoh Giken/IHMI — Seiko (SG SEIKOH GIKEN)

(Processo T-519/10)

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2011/C 13/61

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kabushiki Kaisha Seikoh Giken (Matsudo-shi, Japão) (representantes: G. Marín Raigal, P. López Ronda e G. Macias Bonilla, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seiko Kabushiki Kaisha (Chuo-ku, Japão)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Agosto de 2010, no processo R 1553/2009-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Agosto de 2010, no processo R 1553/2009-1;

| — | indeferir na totalidade a oposição deduzida contra o registo da marca solicitada para os produtos da classe 25; |
| --- | --- |

—

indeferir na totalidade a oposição deduzida contra o registo da marca solicitada para os produtos da classe 25;

| — | ordenar ao recorrido que proceda ao registo da marca solicitada; |
| --- | --- |

—

ordenar ao recorrido que proceda ao registo da marca solicitada;

| — | condenar o recorrido despesas do presente processo; e |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido despesas do presente processo; e

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo caso intervenha no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo caso intervenha no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «SG SEIKOH GIKEN», para produtos das classes 3, 7 e 9 — pedido de marca comunitária n.o908 461

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o2 390 953 da marca nominativa «SEIKO», para produtos e serviços das classes 1 a 42

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: a recorrente considera que a decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso viola o disposto no Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, a seguir «RMC», na medida em que se baseia numa interpretação errada e incorrecta e numa aplicação inadequada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC e da jurisprudência aplicável.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/32 |
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C 13/32

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Recurso interposto em 10 de Novembro de 2010 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão

(Processo T-520/10)

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2011/C 13/62

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comunidad Autónoma de Galicia (Santiago de Compostela, Espanha) (representantes: S. Martínez Lage e H. Brokelmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Que se anule a Decisão N 178/2010, de 29 de Setembro de 2010, pela qual se autoriza a compensação por serviço público a favor dos produtores de electricidade em Espanha, e |
| --- | --- |

—

Que se anule a Decisão N 178/2010, de 29 de Setembro de 2010, pela qual se autoriza a compensação por serviço público a favor dos produtores de electricidade em Espanha, e

| — | que se condene a Comissão no pagamento das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

que se condene a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo é a mesma que no processo T-484/10, Gas Natural FENOSA SDG/Comissão.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

| — | Violação dos direitos processuais garantidos pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE e pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), não tendo a Comissão dado início ao procedimento formal de investigação, a que está obrigada sempre que haja sérias dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio examinado com o mercado comum. |
| --- | --- |

—

Violação dos direitos processuais garantidos pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE e pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), não tendo a Comissão dado início ao procedimento formal de investigação, a que está obrigada sempre que haja sérias dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio examinado com o mercado comum.

| — | Violação do Regulamento (CE) n.o 1407/2002, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (2). |
| --- | --- |

—

Violação do Regulamento (CE) n.o 1407/2002, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (2).

| — | Violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, na medida em que não estão reunidos os requisitos de necessidade e proporcionalidade que essa disposição exige para autorizar o auxílio controvertido, concedido pelas autoridades espanholas para compensar o custo adicional resultante da prestação de um serviço público. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, na medida em que não estão reunidos os requisitos de necessidade e proporcionalidade que essa disposição exige para autorizar o auxílio controvertido, concedido pelas autoridades espanholas para compensar o custo adicional resultante da prestação de um serviço público.

| — | Violação do artigo 34.o TFUE, por o auxílio controvertido constituir uma medida de efeito equivalente, que não pode justificar-se, em conformidade com o disposto no artigo 36.o TFUE, pela necessidade de garantir o fornecimento eléctrico. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 34.o TFUE, por o auxílio controvertido constituir uma medida de efeito equivalente, que não pode justificar-se, em conformidade com o disposto no artigo 36.o TFUE, pela necessidade de garantir o fornecimento eléctrico.

| — | O auxílio controvertido constitui uma acumulação indevida com o auxílio outorgado à indústria do carvão no período de 2008-2010, contrariamente ao previsto no artigo 8.o, n.o 1, do (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (3), distorcendo gravemente a concorrência no sector da electricidade, ignorando o disposto no artigo 4.o, alíneas d) e e), do mesmo diploma. |
| --- | --- |

—

O auxílio controvertido constitui uma acumulação indevida com o auxílio outorgado à indústria do carvão no período de 2008-2010, contrariamente ao previsto no artigo 8.o, n.o 1, do (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (3), distorcendo gravemente a concorrência no sector da electricidade, ignorando o disposto no artigo 4.o, alíneas d) e e), do mesmo diploma.

| — | A violação dos artigos 11.o e 191.o TFUE e 3.o, n.o 3, TUE, ao desconhecer a decisão impugnada, na opinião da recorrente, os efeitos prejudiciais que a mesma terá para o meio ambiente. |
| --- | --- |

—

A violação dos artigos 11.o e 191.o TFUE e 3.o, n.o 3, TUE, ao desconhecer a decisão impugnada, na opinião da recorrente, os efeitos prejudiciais que a mesma terá para o meio ambiente.

Por último, a recorrente alega desconhecimento do direito à propriedade garantido pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

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(1)  JO L 83, p. 1.

(2)  JO L 205, p. 1.

(3)  JO L 205, p. 1.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/33 |
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15.1.2011

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C 13/33

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Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 — Hell Energy/IHMI — Hansa Mineralbrunnen (HELL)

(Processo T-522/10)

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2011/C 13/63

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hell Energy Magyarország kft (Budapeste, Hungria) (Representante: M. Treis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hansa Mineralbrunnen GmbH (Rellingen, Alemanha)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Agosto de 2010 no processo R 1517/2009-1; |
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Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Agosto de 2010 no processo R 1517/2009-1;

| — | Deferimento do pedido de registo de marca comunitária n.o 5937107; e |
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—

Deferimento do pedido de registo de marca comunitária n.o 5937107; e

| — | Condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do presente processo e das incorridas pela recorrente na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição. |
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Condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do presente processo e das incorridas pela recorrente na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «HELL», para produtos da classe 32 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 5937107

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «Hella», registada como marca comunitária sob o n.o 5135331, para produtos da classe 32

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso e a Divisão de Oposição erraram ao concluir pela existência de um risco de confusão.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/33 |
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C 13/33

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Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Interkobo/IHMI — XXXLutz Marken (mybaby)

(Processo T-523/10)

()

2011/C 13/64

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Interkobo Sp. z o. o. (Łódź, Polónia) (Representantes: R. Skubisz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Setembro de 2010 no processo R 88/2009-4, na sua totalidade; |
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—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Setembro de 2010 no processo R 88/2009-4, na sua totalidade;

| — | condenação do recorrido e da XXXLutz Marken GmbH nas despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno. |
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condenação do recorrido e da XXXLutz Marken GmbH nas despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: XXXLutz Marken GmbH

Marca comunitária em causa: marca figurativa «my baby» para produtos da classe 28 — registo n.o 4894416

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «MYBABY», marca figurativa nacional «mybaby» e marca nominativa internacional «MYBABY» para produtos da classe 28

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo da marca para produtos da classe 28

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento da oposição

Fundamentos invocados: violação da regra 20, n.o 1, conjugada com a regra 19, n.os 2, alíneas a), i) e ii) e 3 do Regulamento n.o 2868/95 (1) e violação do direito à protecção da confiança legítima.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1)

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/34 |
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C 13/34

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Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio/IHMI — Weinkellerei Lenz Moser (SERVO SUO)

(Processo T-525/10)

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2011/C 13/65

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio (Refrontolo, Itália) (representantes: G. Massa e P. Massa, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Weinkellerei Lenz Moser AG (Linz, Áustria)

Pedidos da recorrente

| — | reformar e anular a decisão impugnada. |
| --- | --- |

—

reformar e anular a decisão impugnada.

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SERVO SUO» (pedido de registo n.o5 798 244), para produtos da classe 33.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Weinkellerei Loenz Moser Aktiengesellschaft.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «SERVUS» (n.o579 193), marcas figurativas internacionais que contêm o elemento nominativo «SERVU» (n.os 580.447A e 844 793) e marca nominativa internacional «SERVUS» (n.o727 131), para produtos da classe 33.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Aplicação e interpretação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/34 |
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C 13/34

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Recurso interposto em 9 de Novembro de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Comissão

(Processo T-526/10)

()

2011/C 13/66

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami (Otava, Canada), Nativak Hunters and Trappers Association (Qikiqtarjuaq, Canada), Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association (Pangnirtung, Canada), Jaypootie Moesesie (Qikiqtarjuaq, Canada), Allen Kooneeliusie (Qikiqtarjuaq, Canada), Toomasie Newkingnak (Qikiqtarjuaq, Canada), David Kuptana (Ulukhaktok, Canada), Karliin Aariak (Iqaluit, Canada), Canadian Seal Marketing Group (Quebeque QC, Canada), Ta Ma Su Seal Products Inc. (Cap-aux-Meules, Canada), Fur Institute of Canada (Otava, Canada), NuTan Furs Inc. (Catalina, Canada), GC Rieber Skinn AS (Bergen, Noruega), Inuit Circumpolar Conference Greeneland (ICC) (Nuuk, Gronelândia), Johannes Egede (Nuuk, Gronelândia), Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (Nuuk, Gronelândia), William E. Scott & Son (Edimburgo, Reino Unido), Association des chasseurs de phoques des Îles-de-la-Madeleine (Cap-aux-Meules, Canada), Hatem Yavuz Deri Sanayi iç Ve Diș Ticaret Limited Șirketi (Istambul, Turquia), Northeast Coast Sealers’ Co-Operative Society Limited (Fleur de Lys, Canada) (representantes: J. Bouckaert e H. Viaene, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

| — | Declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

Declarar o recurso admissível;

| — | anular o Regulamento n.o 737/2010 nos termos do artigo 263.o TFUE; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento n.o 737/2010 nos termos do artigo 263.o TFUE;

| — | declarar a inaplicabilidade do Regulamento n.o 1007/2009 ao abrigo do disposto no artigo 277.o TFUE; |
| --- | --- |

—

declarar a inaplicabilidade do Regulamento n.o 1007/2009 ao abrigo do disposto no artigo 277.o TFUE;

| — | condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia a suportarem as despesas dos recorrentes; |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia a suportarem as despesas dos recorrentes;

| — | condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia a suportarem as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia a suportarem as suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, os recorrentes requerem a anulação do Regulamento (UE) n.o
  o737/2010 da Comissão, de 10 de Agosto de 2010 (1), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca (2). Os recorrentes pediram, no âmbito do processo T-18/10, a anulação do Regulamento n.o 1007/2009, que prevê restrições à colocação no mercado da União Europeia de produtos derivados da foca.

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, alegam que o regulamento de execução tem por base legal o regulamento de base em relação ao qual invocaram uma excepção de ilegalidade baseada no artigo 277.o TFUE. A este respeito, os recorrentes repetem os argumentos invocados em apoio dos seus pedidos no processo T-18/10 (3).

Em segundo lugar, a título subsidiário, os recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito quando adoptou o regulamento de execução na medida em que usou de forma errada os poderes que lhe foram atribuídos pelo regulamento de base. Os recorrentes consideram que a Comissão usou os seus poderes para atingir objectivos que não correspondem aos objectivos que justificaram a sua atribuição e alegam que o verdadeiro objectivo prosseguido pela Comissão, quando adoptou o regulamento de execução, consiste em impedir de forma absoluta a colocação de produtos derivados da foca no mercado da União.

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(1)  JO L 216, p. 1.

(2)  JO L 286, p. 36.

(3)  JO C 100, p. 41.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/35 |
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C 13/35

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de Novembro de 2010 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums)

(Processo T-25/08) (1)

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2011/C 13/67

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 64, de 8.3.2008.

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Tribunal da Função Pública

| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/36 |
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C 13/36

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Vicente Carbajosa e o./Comissão

(Processo F-77/08) (1)

(Função pública - Concursos gerais EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 no domínio da luta anti-fraude - Exclusão de candidatos no seguimento dos resultados obtidos nos testes de acesso - Decisão da AIPN - Não apresentação de uma reclamação - Inadmissibilidade do recurso)

2011/C 13/68

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Isabel Vicente Carbajosa e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino de Espanha (F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Anulação das decisões individuais do EPSO de não admitir os recorrentes, respectivamente, às provas dos concursos EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | Os recorrentes suportam as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

Os recorrentes suportam as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.

| 3. | O Reino de Espanha, interveniente, suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino de Espanha, interveniente, suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 285, de 08.11.2008, p. 57.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/36 |
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C 13/36

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu

(Processo F-84/08) (1)

(Função pública - Pessoal do BCE - Acção de indemnização para reparação do dano directamente resultante da alegada ilegalidade das condições de emprego e das regras aplicáveis ao pessoal - Incompetência do Tribunal da Função Pública - Inadmissibilidade - Dispensa de serviço para representação do pessoal - Não adaptação do volume de trabalho - Erro)

2011/C 13/69

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Maria Concetta Cerafogli (Francforte-sobre-o-Meno, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Demandado: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère e N. Urban, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Condenação do BCE no ressarcimento do dano alegadamente sofrido pela demandante devido a uma discriminação relacionada com a sua actividade sindical.

Dispositivo

| 1. | O Banco Central Europeu é condenado a pagar a M. C. Cerafogli o montante de 5 000 euros. |
| --- | --- |

1.

O Banco Central Europeu é condenado a pagar a M. C. Cerafogli o montante de 5 000 euros.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3. | O Banco Central Europeu é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas efectuadas por M. C. Cerafogli. |
| --- | --- |

3.

O Banco Central Europeu é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas efectuadas por M. C. Cerafogli.

| 4. | M. C. Cerafogli suporta dois terços das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

M. C. Cerafogli suporta dois terços das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 327, de 20.12.2008, p. 43.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/37 |
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15.1.2011

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C 13/37

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu

(Processo F-96/08) (1)

(Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Aumento adicional do vencimento - Promoção ad personam - Consulta do Comité do Pessoal para a fixação dos critérios dos aumentos adicionais do vencimento)

2011/C 13/70

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Francoforte-sobre-o-Meno, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère e N. Urban, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Anulação da decisão do BCE de não conceder à recorrente o direito a uma promoção ad personam e condenação da recorrida no pagamento de um montante a título de indemnização do dano moral sofrido pela recorrente.

Dispositivo

| 1. | A decisão por meio da qual o Banco Central Europeu recusou atribuir a M. C. Cerafogli, para o ano de 2008, um aumento adicional de vencimento é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão por meio da qual o Banco Central Europeu recusou atribuir a M. C. Cerafogli, para o ano de 2008, um aumento adicional de vencimento é anulada.

| 2. | O Banco Central Europeu é condenado a pagar a M. C. Cerafogli o montante de 3 000 euros. |
| --- | --- |

2.

O Banco Central Europeu é condenado a pagar a M. C. Cerafogli o montante de 3 000 euros.

| 3. | É negado provimento ao recurso quando ao demais. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso quando ao demais.

| 4. | O Banco Central Europeu é condenado na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

4.

O Banco Central Europeu é condenado na totalidade das despesas.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009, p. 75.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/37 |
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15.1.2011

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C 13/37

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Vicente Carbajosa e o./Comissão

(Processo F-9/09) (1)

(Função pública - Concursos gerais EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 no domínio da luta anti-fraude - Acto que causa prejuízo - Exclusão de candidatos no seguimento dos resultados obtidos nos testes de acesso - Incompetência do EPSO)

2011/C 13/71

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Isabel Vicente Carbajosa e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão que adopta e publica os avisos de concurso EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 e das decisões relativas à correcção dos testes de pré-selecção e das provas escritas e à classifição das provas orais.

Dispositivo

| 1. | As decisões do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) de não inscrever o nome de I. Vicente Carbajosa relativamente ao concurso EPSO/AD/117/08 e os nomes de N. Lehtinen e de M. Menchén relativamente ao concurso EPSO/AD/116/08 na lista dos candidatos convidados a apresentar uma candidatura completa são anuladas. |
| --- | --- |

1.

As decisões do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) de não inscrever o nome de I. Vicente Carbajosa relativamente ao concurso EPSO/AD/117/08 e os nomes de N. Lehtinen e de M. Menchén relativamente ao concurso EPSO/AD/116/08 na lista dos candidatos convidados a apresentar uma candidatura completa são anuladas.

| 2. | O recurso é julgado inadmissível quanto ao demais. |
| --- | --- |

2.

O recurso é julgado inadmissível quanto ao demais.

| 3. | A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 82, de 4.4.2009, p. 37.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/37 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/37

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Outubro de 2010 — Wendler/Comissão

(Processo F-49/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Pensão de aposentação - Pagamento da pensão - Obrigação de abrir uma conta bancária no país de residência - Livre prestação de serviços - Fundamento de ordem pública - Princípio da igualdade)

2011/C 13/72

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eberhard Wendler (Laveno Mombello, Itália) (representante: M. Müller-Trawinski, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin et B. Eggers, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes)

Objecto

Anulação do pedido da Comissão enviado ao recorrente para este indicar uma conta bancária no seu país de residência, para efeitos do pagamento da pensão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso de E. Wendler. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso de E. Wendler.

| 2. | E. Wendler suporta, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

E. Wendler suporta, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 167, de 18.7.2009, p. 27.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/38 |
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15.1.2011

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C 13/38

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2010 — AB/Comissão

(Processo F-3/10) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Não renovação de um contrato de duração determinada - Reclamação intempestiva - Inadmissibilidade manifesta)

2011/C 13/73

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AB (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. A. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente contratual do recorrente.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | O recorrente é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O recorrente é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 100, de 17.4.2010, p. 69.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/38 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/38

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Recurso interposto em 22 de Setembro de 2010 — Nolin/Comissão

(Processo F-82/10)

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2011/C 13/74

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michel Nolin (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da folha de regularização de vencimento do recorrente para o período de Julho a Dezembro de 2009 e da sua folha de vencimento 01/2010 emitidas ao abrigo da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação das folhas de vencimento RG/2009 do recorrente, e da sua folha de vencimento 01/2010; |
| --- | --- |

—

Anulação das folhas de vencimento RG/2009 do recorrente, e da sua folha de vencimento 01/2010;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/38 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/38

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Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Giannakouris/Comissão

(Processo F-83/10)

()

2011/C 13/75

Língua do processo:grego

Partes

Recorrente: Konstantinos Giannakouris (Roodt-sur-Syre, Luxemburgo) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar atribuído ao recorrente pelo facto de a sua filha receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de uma bolsa e de um empréstimo.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação, em primeiro lugar, da decisão de reduzir o «abono escolar» pago ao recorrente, nos termos constantes da folha de vencimento de Fevereiro de 2010, e da folha de vencimento em questão na medida em que reduz parcialmente o «abono escolar»; em segundo lugar, da decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 2010 relativa à redução do «abono escolar» pago ao recorrente e à retenção de um montante de 770,85 euros aplicada a este abono, retenção que consta da folha de vencimento de Março de 2010; em terceiro lugar, da folha de vencimento de Março de 2010, que reduz o «abono escolar» pago ao recorrente e que contém uma retenção retroactiva no montante de 770,85 euros; em quarto lugar, das folhas de vencimento de Abril a Agosto de 2010, na parte em que contêm uma redução parcial do «abono escolar»; em quinto lugar, da decisão da Comissão de 9 de Julho de 2010, que indefere expressamente a reclamação; |
| --- | --- |

—

Anulação, em primeiro lugar, da decisão de reduzir o «abono escolar» pago ao recorrente, nos termos constantes da folha de vencimento de Fevereiro de 2010, e da folha de vencimento em questão na medida em que reduz parcialmente o «abono escolar»; em segundo lugar, da decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 2010 relativa à redução do «abono escolar» pago ao recorrente e à retenção de um montante de 770,85 euros aplicada a este abono, retenção que consta da folha de vencimento de Março de 2010; em terceiro lugar, da folha de vencimento de Março de 2010, que reduz o «abono escolar» pago ao recorrente e que contém uma retenção retroactiva no montante de 770,85 euros; em quarto lugar, das folhas de vencimento de Abril a Agosto de 2010, na parte em que contêm uma redução parcial do «abono escolar»; em quinto lugar, da decisão da Comissão de 9 de Julho de 2010, que indefere expressamente a reclamação;

| — | reembolso, com juros, ao recorrente os montantes que foram retidos; |
| --- | --- |

—

reembolso, com juros, ao recorrente os montantes que foram retidos;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/39 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/39

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Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Chatzidoukakis/Comissão

(Processo F-84/10)

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2011/C 13/76

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Efstratios Chatzidoukakis (Schrassig, Luxemburgo) (Representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar concedido ao recorrente pelo facto de o seu filho receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de bolsa ou empréstimo.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação, em primeiro lugar, da decisão de reduzir o «abono escolar» pago ao recorrente, como resulta da folha de vencimento do mês de Fevereiro de 2010 e da folha de vencimento em questão, na medida em que reduz parcialmente o «abono escolar»; em segundo lugar, da decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro 2010, relativa à redução do «abono escolar» pago ao recorrente e à retenção de um montante de 375 euros aplicada a este abono que figura na folha de vencimento do mês de Março de 2010; em terceiro lugar, a folha de vencimento do mês de Março de 2010, que reduz o «abono escolar» pago ao recorrente e que contém uma retenção retroactiva de um montante de 375 euros; em quarto lugar, das folhas de vencimento dos meses de Abril a Agosto de 2010, na medida em que comportam uma redução parcial do «abono escolar»; em quinto lugar, da decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2010, que indefere expressamente a reclamação; |
| --- | --- |

—

Anulação, em primeiro lugar, da decisão de reduzir o «abono escolar» pago ao recorrente, como resulta da folha de vencimento do mês de Fevereiro de 2010 e da folha de vencimento em questão, na medida em que reduz parcialmente o «abono escolar»; em segundo lugar, da decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro 2010, relativa à redução do «abono escolar» pago ao recorrente e à retenção de um montante de 375 euros aplicada a este abono que figura na folha de vencimento do mês de Março de 2010; em terceiro lugar, a folha de vencimento do mês de Março de 2010, que reduz o «abono escolar» pago ao recorrente e que contém uma retenção retroactiva de um montante de 375 euros; em quarto lugar, das folhas de vencimento dos meses de Abril a Agosto de 2010, na medida em que comportam uma redução parcial do «abono escolar»; em quinto lugar, da decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2010, que indefere expressamente a reclamação;

| — | Reembolso dos montantes retidos, acrescidos de juros, ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Reembolso dos montantes retidos, acrescidos de juros, ao recorrente;

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/39 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/39

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Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — AI/Tribunal de Justiça

(Processo F-85/10)

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2011/C 13/77

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AI (representante: M. Erniquin, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, anulação das deliberações do júri respeitantes aos resultados da prova de francês do concurso interno n.o CJ 12/09 e, na medida do necessário, anulação dos contratos e das nomeações das pessoas aprovadas no referido concurso e, por outro, anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário da recorrente e pedido de indemnização.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação das deliberações do Júri respeitantes à prova de francês no concurso interno n.o CJ 12/09; |
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Anulação das deliberações do Júri respeitantes à prova de francês no concurso interno n.o CJ 12/09;

| — | na medida do necessário, anulação das nomeações dos 8 candidatos admitidos nessa prova; |
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—

na medida do necessário, anulação das nomeações dos 8 candidatos admitidos nessa prova;

| — | comunicação dos critérios de apreciação que estão na base da selecção efectuada; |
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comunicação dos critérios de apreciação que estão na base da selecção efectuada;

| — | a título principal, requalificação do contrato de trabalho de duração determinada da recorrente em contrato por tempo indeterminado, e por conseguinte anulação da decisão de não renovação do seu contrato de agente temporário de Janeiro de 2009 e, por conseguinte, reintegração na sua qualidade de agente temporário; a título subsidiário, anulação da decisão de não renovação do seu contrato de agente temporário de Janeiro de 2009, e, por conseguinte, a sua reintegração na qualidade de agente temporário; |
| --- | --- |

—

a título principal, requalificação do contrato de trabalho de duração determinada da recorrente em contrato por tempo indeterminado, e por conseguinte anulação da decisão de não renovação do seu contrato de agente temporário de Janeiro de 2009 e, por conseguinte, reintegração na sua qualidade de agente temporário; a título subsidiário, anulação da decisão de não renovação do seu contrato de agente temporário de Janeiro de 2009, e, por conseguinte, a sua reintegração na qualidade de agente temporário;

| — | consequentemente, reconhecimento do direito a uma indemnização correspondente à diferença entre a remuneração que teria recebido se o acima referido contrato tivesse continuado em 1 de Janeiro de 2010 e os valores que efectivamente recebeu a partir dessa data até à data da sua reintegração efectiva; |
| --- | --- |

—

consequentemente, reconhecimento do direito a uma indemnização correspondente à diferença entre a remuneração que teria recebido se o acima referido contrato tivesse continuado em 1 de Janeiro de 2010 e os valores que efectivamente recebeu a partir dessa data até à data da sua reintegração efectiva;

| — | pagamento de uma indemnização a título do dano moral sofrido nomeadamente devido à não renovação abusiva do seu contrato de trabalho, avaliada em cem mil euros no caso de vir a ser ordenada a reintegração, ou uma indemnização de quinhentos mil euros caso se verifique que a reintegração da recorrente é impossível; |
| --- | --- |

—

pagamento de uma indemnização a título do dano moral sofrido nomeadamente devido à não renovação abusiva do seu contrato de trabalho, avaliada em cem mil euros no caso de vir a ser ordenada a reintegração, ou uma indemnização de quinhentos mil euros caso se verifique que a reintegração da recorrente é impossível;

| — | condenação do Tribunal de Justiça nas despesas. |
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condenação do Tribunal de Justiça nas despesas.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/40 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/40

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Adriaens e o./Comissão Europeia

(Processo F-87/10)

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2011/C 13/78

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Stéphane Adriaens (Evere, Bélgica) e outros (representante: M. Casado Garcia-Hirschfeld, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da recorrida, retomada nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85 % no âmbito da adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009 de 23 de Dezembro de 2009.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação da decisão recorrida na parte em que fixa a taxa de adaptação dos vencimentos em 1,85 % nos termos do Regulamento n.o 1296/2009, que adapta, a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e dos outros agentes e os coeficientes correctores que afectam essas remunerações e pensões; |
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—

Anulação da decisão recorrida na parte em que fixa a taxa de adaptação dos vencimentos em 1,85 % nos termos do Regulamento n.o 1296/2009, que adapta, a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e dos outros agentes e os coeficientes correctores que afectam essas remunerações e pensões;

| — | atribuição aos recorrentes de juros de mora, calculados em função da taxa fixada pelo Banco Central Europeu, devidos a título do total dos valores que correspondem à diferença entre a remuneração que consta das folhas de vencimento a partir de Janeiro de 2010 e de regularização para o período de Julho a Dezembro de 2009 e a remuneração a que teriam direito, até à data em que se proceda à regularização tardia desses vencimentos; |
| --- | --- |

—

atribuição aos recorrentes de juros de mora, calculados em função da taxa fixada pelo Banco Central Europeu, devidos a título do total dos valores que correspondem à diferença entre a remuneração que consta das folhas de vencimento a partir de Janeiro de 2010 e de regularização para o período de Julho a Dezembro de 2009 e a remuneração a que teriam direito, até à data em que se proceda à regularização tardia desses vencimentos;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/40 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/40

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Recurso interposto em 30 de Setembro de 2010 — AK/Comissão

(Processo F-91/10)

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2011/C 13/79

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AK (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão que indefere o pedido de indemnização do prejuízo sofrido devido à falta de elaboração de relatórios de evolução de carreira e de abertura de um inquérito administrativo para apuramento da existência de assédio, bem como pedido de reparação do prejuízo sofrido, apresentados pela recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão que indefere o pedido apresentado pela recorrente, em 24 de Novembro de 2009, que visa a indemnização do prejuízo sofrido devido à falta de elaboração dos seus relatórios de evolução de carreira para os períodos de 2001-2002, 2004, 2005 e 2008, bem como a abertura de um inquérito administrativo para apuramento da existência de assédio; |
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—

Anulação da decisão que indefere o pedido apresentado pela recorrente, em 24 de Novembro de 2009, que visa a indemnização do prejuízo sofrido devido à falta de elaboração dos seus relatórios de evolução de carreira para os períodos de 2001-2002, 2004, 2005 e 2008, bem como a abertura de um inquérito administrativo para apuramento da existência de assédio;

| — | Condenação da Comissão no pagamento à recorrente, em primeiro lugar, do montante de 53 000 euros pela perda da oportunidade de ser promovida ao grau A5, no âmbito do exercício de promoção de 2003, além da regularização dos seus direitos de pensão mediante pagamento das contribuições correspondentes, em segundo lugar, do montante de 400 euros por mês (correspondente a 70 % da diferença entre a pensão de invalidez que recebe e a que teria recebido caso tivesse sido promovida em 2003) e, em terceiro lugar, do montante de 35 000 euros pelo prejuízo moral sofrido em resultado da manutenção da sua situação administrativa irregular, apesar, nomeadamente, dos acórdãos de 20 de Abril de 2005 e de 6 Outubro de 2009 do Tribunal Geral e de 13 de Dezembro de 2007 do Tribunal da Função Pública Europeia; |
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Condenação da Comissão no pagamento à recorrente, em primeiro lugar, do montante de 53 000 euros pela perda da oportunidade de ser promovida ao grau A5, no âmbito do exercício de promoção de 2003, além da regularização dos seus direitos de pensão mediante pagamento das contribuições correspondentes, em segundo lugar, do montante de 400 euros por mês (correspondente a 70 % da diferença entre a pensão de invalidez que recebe e a que teria recebido caso tivesse sido promovida em 2003) e, em terceiro lugar, do montante de 35 000 euros pelo prejuízo moral sofrido em resultado da manutenção da sua situação administrativa irregular, apesar, nomeadamente, dos acórdãos de 20 de Abril de 2005 e de 6 Outubro de 2009 do Tribunal Geral e de 13 de Dezembro de 2007 do Tribunal da Função Pública Europeia;

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/40 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/40

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Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 — Dricot-Daniele e o./Comissão

(Processo F-92/10)

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2011/C 13/80

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Luigia Dricot-Daniele e o. (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação das folhas de regularização dos vencimentos dos recorrentes referentes ao período de Julho a Dezembro de 2009 e das folhas de vencimento emitidas desde 1 de Janeiro de 2010 no âmbito da adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes ao abrigo do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação das folhas dos vencimentos RG 2009 dos recorrentes, das suas folhas de vencimento de Janeiro de 2010 e das suas folhas de vencimento seguintes, na parte em que aplicam uma taxa de adaptação de 1,85 %, mantendo no entanto os seus efeitos até à adopção de novas folhas; |
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—

Anulação das folhas dos vencimentos RG 2009 dos recorrentes, das suas folhas de vencimento de Janeiro de 2010 e das suas folhas de vencimento seguintes, na parte em que aplicam uma taxa de adaptação de 1,85 %, mantendo no entanto os seus efeitos até à adopção de novas folhas;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/41 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/41

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Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Carpenito/Conselho

(Processo F-94/10)

()

2011/C 13/81

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Renzo Carpenito (Overijse, Bélgica) (representante: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

Pedido de manutenção dos efeitos das folhas de vencimento controvertidas até à adopção de um regulamento que substitua, com efeitos retroactivos, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, e pedido de indemnização dos prejuízos financeiros e danos morais sofridos pelo recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Manutenção dos efeitos das folhas de vencimento controvertidas até à adopção de um regulamento que substitua, com efeitos retroactivos, o Regulamento n.o 1296/2009; |
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—

Manutenção dos efeitos das folhas de vencimento controvertidas até à adopção de um regulamento que substitua, com efeitos retroactivos, o Regulamento n.o 1296/2009;

| — | condenação do Conselho na indemnização dos prejuízos financeiros sofridos pelo recorrente através do pagamento de um montante equivalente à perda de remuneração resultante da aplicação manifestamente ilegal do Regulamento n.o 1296/2009, montante ao qual deve ser acrescido o reembolso da parte da contribuição especial efectuada mensalmente desde Janeiro de 2010 ao abrigo do artigo 66.o-A do Estatuto e cuja taxa foi fixada de maneira errada atendendo ao referido regulamento; este montante é avaliado, sem prejuízo da interpretação do Tribunal, em 30 000 euros; |
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—

condenação do Conselho na indemnização dos prejuízos financeiros sofridos pelo recorrente através do pagamento de um montante equivalente à perda de remuneração resultante da aplicação manifestamente ilegal do Regulamento n.o 1296/2009, montante ao qual deve ser acrescido o reembolso da parte da contribuição especial efectuada mensalmente desde Janeiro de 2010 ao abrigo do artigo 66.o-A do Estatuto e cuja taxa foi fixada de maneira errada atendendo ao referido regulamento; este montante é avaliado, sem prejuízo da interpretação do Tribunal, em 30 000 euros;

| — | condenação do Conselho na indemnização dos danos morais sofridos pelo recorrente através do pagamento simbólico de um euro; |
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—

condenação do Conselho na indemnização dos danos morais sofridos pelo recorrente através do pagamento simbólico de um euro;

| — | condenação do Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/41 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/41

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Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Kerstens/Comissão

(Processo F-97/10)

()

2011/C 13/82

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Pedido de que se mantenham os efeitos das folhas de vencimento controvertidas até à adopção de um regulamento que venha substituir, com efeitos retroactivos, o Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009 de 23 de Dezembro de 2009 e pedido de indemnização pelos prejuízos financeiros e pelos danos morais sofridos pelo recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Manutenção dos efeitos das folhas de vencimento controvertidas até à adopção de um regulamento que venha substituir, com efeitos retroactivos, o Regulamento n.o 1296/2009; |
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—

Manutenção dos efeitos das folhas de vencimento controvertidas até à adopção de um regulamento que venha substituir, com efeitos retroactivos, o Regulamento n.o 1296/2009;

| — | condenação da Comissão na indemnização dos prejuízos financeiros sofridos pelo recorrente através do pagamento de um valor no montante equivalente à perda de remuneração resultante da aplicação manifestamente ilegal do Regulamento n.o 1296/2009, montante ao qual deve ser acrescido o reembolso da parte da contribuição especial efectuada mensalmente desde Janeiro de 2010 nos termos do artigo 66.o-A do Estatuto e cuja taxa foi fixada de forma errada, atendendo ao disposto no referido regulamento; este montante é avaliado, sem prejuízo da interpretação que venha a ser efectuada pelo Tribunal, entre 40 000 euros e 50 000 euros, acrescido de juros de mora que são aliás requeridos pelo recorrente; |
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condenação da Comissão na indemnização dos prejuízos financeiros sofridos pelo recorrente através do pagamento de um valor no montante equivalente à perda de remuneração resultante da aplicação manifestamente ilegal do Regulamento n.o 1296/2009, montante ao qual deve ser acrescido o reembolso da parte da contribuição especial efectuada mensalmente desde Janeiro de 2010 nos termos do artigo 66.o-A do Estatuto e cuja taxa foi fixada de forma errada, atendendo ao disposto no referido regulamento; este montante é avaliado, sem prejuízo da interpretação que venha a ser efectuada pelo Tribunal, entre 40 000 euros e 50 000 euros, acrescido de juros de mora que são aliás requeridos pelo recorrente;

| — | condenação da Comissão na indemnização do dano moral sofrido pelo recorrente através do pagamento simbólico de um euro; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão na indemnização do dano moral sofrido pelo recorrente através do pagamento simbólico de um euro;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/42 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/42

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Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Cervelli/Comissão

(Processo F-98/10)

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2011/C 13/83

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Francesca Cervelli (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: J. R. Garcia-Gallardo Gil-Fournier e M. Arias Díaz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que indefere a concessão do subsídio de expatriação à recorrente.

Pedidos da recorrente

| — | Declaração da nulidade da decisão de indeferimento da Comissão de 30 de Junho de 2010; |
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Declaração da nulidade da decisão de indeferimento da Comissão de 30 de Junho de 2010;

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/42 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/42

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Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Ashbrook e o./Comissão Europeia

(Processo F-99/10)

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2011/C 13/84

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michael Ashbrook (Luxemburgo, Luxemburgo) e outros (representantes: B. Cortese, C. Cortese e F. Spitaleri, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação das decisões dos recorrentes, reproduzidas nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85% no âmbito da adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho de 23 de Dezembro de 2009 e pedido de indemnização.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação das decisões da Comissão constantes das suas folhas de vencimento dos meses de Janeiro de 2010 e seguintes, e das suas folhas de retroactivos respeitantes ao ano de 2009, na parte em que aplicam uma taxa de adaptação de 1,85 % em vez de uma taxa de 3,7 %; |
| --- | --- |

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Anulação das decisões da Comissão constantes das suas folhas de vencimento dos meses de Janeiro de 2010 e seguintes, e das suas folhas de retroactivos respeitantes ao ano de 2009, na parte em que aplicam uma taxa de adaptação de 1,85 % em vez de uma taxa de 3,7 %;

| — | condenação da Comissão no pagamento da diferença entre os montantes das retribuições pagos ao abrigo do Regulamento n.o 1296/2009 até à data da prolação do acórdão no presente processo e aqueles que lhe deveriam ter sido pagos se a adaptação tivesse sido calculada correctamente, acrescidos da taxa de juros fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante os períodos em causa, acrescido de três pontos e meio, a partir da data em que os valores exigidos a título principal eram devidos; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento da diferença entre os montantes das retribuições pagos ao abrigo do Regulamento n.o 1296/2009 até à data da prolação do acórdão no presente processo e aqueles que lhe deveriam ter sido pagos se a adaptação tivesse sido calculada correctamente, acrescidos da taxa de juros fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante os períodos em causa, acrescido de três pontos e meio, a partir da data em que os valores exigidos a título principal eram devidos;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/42 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/42

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Recurso interposto em 21 de Outubro de 2010 — De Pretis Cagnodo e Trampuz/Comissão Europeia

(Processo F-104/10)

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2011/C 13/85

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Mario Alberto de Pretis Cagnodo e Serena Trampuz (Trieste, Itália) (Representante: C. Falagiani, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de recusa de reembolso a 100 % de algumas despesas médicas relacionadas com a hospitalização numa clínica da esposa de um funcionário reformado.

Pedidos do recorrente

| — | Suspensão, ou em todo o caso, proibição provisória da execução do procedimento de recuperação coerciva dos montantes em causa e, por conseguinte, proibição temporária do levantamento automático da reforma de M. de Pretis Cagnodo, atendendo ao fumus boni juris do presente pedido, ao grave prejuízo patrimonial que de outra forma afectaria os recorrentes e à falta de clareza no que respeita à determinação dos montantes controvertidos; |
| --- | --- |

—

Suspensão, ou em todo o caso, proibição provisória da execução do procedimento de recuperação coerciva dos montantes em causa e, por conseguinte, proibição temporária do levantamento automático da reforma de M. de Pretis Cagnodo, atendendo ao fumus boni juris do presente pedido, ao grave prejuízo patrimonial que de outra forma afectaria os recorrentes e à falta de clareza no que respeita à determinação dos montantes controvertidos;

| — | Declaração de isenção do dever de reembolso das prestações efectuadas pelo Serviço de Liquidação de Ispra e, para esse efeito, revogação do pedido de restituição do montante de 41 833 euros por parte da Comissão — ou do montante eventualmente diferente que venha a ser determinado — e abstenção de levantamento automático da reforma de M. de Pretis Cagnodo na medida em que foi constatado e declarado que S. Trampuz não pode ser criticada ou censurada no que respeita à quantificação e pagamento das despesas de alojamento como exigidas pela clínica na qual ficou hospitalizada, na medida em que a doença que provocou a sua hospitalização e as intervenções cirúrgicas a que foi submetida foram qualificadas de «graves» e que a duração da hospitalização foi considerada inevitável e correcta de um ponto de vista terapêutico; |
| --- | --- |

—

Declaração de isenção do dever de reembolso das prestações efectuadas pelo Serviço de Liquidação de Ispra e, para esse efeito, revogação do pedido de restituição do montante de 41 833 euros por parte da Comissão — ou do montante eventualmente diferente que venha a ser determinado — e abstenção de levantamento automático da reforma de M. de Pretis Cagnodo na medida em que foi constatado e declarado que S. Trampuz não pode ser criticada ou censurada no que respeita à quantificação e pagamento das despesas de alojamento como exigidas pela clínica na qual ficou hospitalizada, na medida em que a doença que provocou a sua hospitalização e as intervenções cirúrgicas a que foi submetida foram qualificadas de «graves» e que a duração da hospitalização foi considerada inevitável e correcta de um ponto de vista terapêutico;

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
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—

Condenação da recorrida nas despesas.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/43 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/43

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Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Schätzel/Comissão

(Processo F-109/10)

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2011/C 13/86

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Michael Wolfgang Schätzel (Ransbach-Baumbach, Alemanha) (Representante: R. Oehmen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que rejeita a atribuição ao recorrente de uma compensação por cessação de funções.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de rejeição da Comissão Europeia, de 8 de Abril de 2010, bem como da decisão de indeferimento da reclamação de 30 de Julho de 2010, n.o R/351/10, e condenação da Comissão no pagamento de uma quantia pela actividade por ele desempenhada de 1 de Março de 2009 a 28 de Fevereiro de 2010, cujo montante seja equivalente ao montante actuarial dos direitos de pensão adquiridos pela actividade desenvolvida por conta da Comissão. |
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—

Anulação da decisão de rejeição da Comissão Europeia, de 8 de Abril de 2010, bem como da decisão de indeferimento da reclamação de 30 de Julho de 2010, n.o R/351/10, e condenação da Comissão no pagamento de uma quantia pela actividade por ele desempenhada de 1 de Março de 2009 a 28 de Fevereiro de 2010, cujo montante seja equivalente ao montante actuarial dos direitos de pensão adquiridos pela actividade desenvolvida por conta da Comissão.

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/43 |
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15.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/43

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Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Couyoufa/Comissão

(Processo F-110/10)

()

2011/C 13/87

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Denise Couyoufa (Atenas, Grécia) (Representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da recorrida que indefere o pedido de isenção da rotatividade obrigatória apresentado pela recorrente.

Pedidos da recorrente

| — | Declaração da ilegalidade da decisão de 31 de Julho de 2008; |
| --- | --- |

—

Declaração da ilegalidade da decisão de 31 de Julho de 2008;

| — | Anulação da decisão de 26 de Fevereiro de 2010 que indefere o pedido de D. Couyoufa; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 26 de Fevereiro de 2010 que indefere o pedido de D. Couyoufa;

| — | Anulação da decisão que indefere a reclamação desta decisão; |
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—

Anulação da decisão que indefere a reclamação desta decisão;

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/43 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/43

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Recurso interposto em 2 de Novembro 2010 — Trentea/FRA

(Processo F-112/10)

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2011/C 13/88

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cornelia Trentea (Viena, Áustria) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

Objecto e descrição do litígio

Em primeiro lugar, anulação da decisão da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão que recusa a candidatura da recorrente a um lugar de assistente administrativa no domínio dos contratos e gestão financeira e da decisão de nomeação de outro candidato. Em segundo lugar, compensação por prejuízos morais e materiais.

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal da Função Pública que se digne:

| — | anular a decisão da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão, de 5 de Junho de 2010, que recusa a candidatura da recorrente ao lugar (ref. TAADMIN-AST4-2009) e a decisão de nomeação de outro candidato; |
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anular a decisão da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão, de 5 de Junho de 2010, que recusa a candidatura da recorrente ao lugar (ref. TAADMIN-AST4-2009) e a decisão de nomeação de outro candidato;

| — | se necessário, anular a decisão de 22 de Julho de 2010 que indefere a reclamação da recorrente e a decisão de 27 de Setembro de 2010 que recusa o pedido da recorrente de revisão e conclusão da reclamação; |
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se necessário, anular a decisão de 22 de Julho de 2010 que indefere a reclamação da recorrente e a decisão de 27 de Setembro de 2010 que recusa o pedido da recorrente de revisão e conclusão da reclamação;

| — | ordenar a compensação, pela recorrida, do prejuízo material correspondente à diferença entre o salário actual da recorrente e o salário AST4, até à idade da reforma, incluindo todas os abonos e subsídios e compensação dos direitos de pensão; |
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ordenar a compensação, pela recorrida, do prejuízo material correspondente à diferença entre o salário actual da recorrente e o salário AST4, até à idade da reforma, incluindo todas os abonos e subsídios e compensação dos direitos de pensão;

| — | ordenar a compensação, pela recorrida, do prejuízo moral da recorrente avaliado ex aequo et bono em 10 000 euro; |
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ordenar a compensação, pela recorrida, do prejuízo moral da recorrente avaliado ex aequo et bono em 10 000 euro;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/44 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/44

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Novembro de 2010 — Vereecken/Comissão

(Processo F-17/06) (1)

()

2011/C 13/89

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 96, de 22.4.2006, p. 39.

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