# Jornal Oficial C 4E/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.CE2011.004.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 4E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano7 de Janeiro de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CE2011.004.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 4E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano7 de Janeiro de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento EuropeuSESSÃO 2010-2011Sessões de 25 de Março de 2010A Acta desta sessão foi publicada no JO C 132 E de 21.5.2010.TEXTOS APROVADOS |
| | Quinta-feira, 25 de Março de 2010 |
| 2011/C 004E/01 | Relatório sobre a Declaração Anual sobre a área do euro e as finanças públicas referente a 2009Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre o relatório sobre a declaração anual sobre a área do euro e as finanças públicas referente a 2009 (2009/2203(INI)) | 1 |
| 2011/C 004E/02 | Segunda Cimeira Europeia sobre os RomaResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a Segunda Cimeira Europeia sobre os Roma | 7 |
| 2011/C 004E/03 | Prioridades para o orçamento de 2011 – Secção III – ComissãoResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre as prioridades para o orçamento de 2011 – Secção III – Comissão (2010/2004(BUD)) | 11 |
| 2011/C 004E/04 | Orientações orçamentais: 2011 - Secções I, II e IV a IXResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre as orientações para o processo orçamental de 2011, Secção I – Parlamento Europeu, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu, Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII – Provedor de Justiça, Secção IX – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (2010/2003(BUD)) | 20 |
| 2011/C 004E/05 | Política de qualidade dos produtos agrícolas: qual a estratégia a adoptarResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas: qual a estratégia a adoptar (2009/2105(INI)) | 25 |
| 2011/C 004E/06 | Impacto da crise financeira e económica global nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento (2009/2150(INI)) | 34 |
| 2011/C 004E/07 | Relatório Anual 2008 do BCEResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre o Relatório Anual 2008 do BCE (2009/2090(INI)) | 44 |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 25 de Março de 2010 |
| 2011/C 004E/08 | 65.a Sessão da Assembleia Geral das Nações UnidasRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Março de 2010, referente à 65.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2010/2020(INI)) | 49 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento EuropeuSESSÃO 2010-2011Sessões de 25 de Março de 2010A Acta desta sessão foi publicada no JO C 132 E de 21.5.2010.TEXTOS APROVADOS

Quinta-feira, 25 de Março de 2010

2011/C 004E/01

Relatório sobre a Declaração Anual sobre a área do euro e as finanças públicas referente a 2009Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre o relatório sobre a declaração anual sobre a área do euro e as finanças públicas referente a 2009 (2009/2203(INI))

1

2011/C 004E/02

Segunda Cimeira Europeia sobre os RomaResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a Segunda Cimeira Europeia sobre os Roma

7

2011/C 004E/03

Prioridades para o orçamento de 2011 – Secção III – ComissãoResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre as prioridades para o orçamento de 2011 – Secção III – Comissão (2010/2004(BUD))

11

2011/C 004E/04

Orientações orçamentais: 2011 - Secções I, II e IV a IXResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre as orientações para o processo orçamental de 2011, Secção I – Parlamento Europeu, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu, Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII – Provedor de Justiça, Secção IX – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (2010/2003(BUD))

20

2011/C 004E/05

Política de qualidade dos produtos agrícolas: qual a estratégia a adoptarResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas: qual a estratégia a adoptar (2009/2105(INI))

25

2011/C 004E/06

Impacto da crise financeira e económica global nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento (2009/2150(INI))

34

2011/C 004E/07

Relatório Anual 2008 do BCEResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre o Relatório Anual 2008 do BCE (2009/2090(INI))

44

RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 25 de Março de 2010

2011/C 004E/08

65.a Sessão da Assembleia Geral das Nações UnidasRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Março de 2010, referente à 65.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2010/2020(INI))

a

a

49

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 25 de Março de 2010 |
| 2011/C 004E/09 | Animais vivos e carne fresca: condições para a importação para a União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (COM(2009)0516 – C7-0211/2009 – 2009/0146(COD)) | 57 |
| P7_TC1-COD(2009)0146Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de Março de 2010 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o .../2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca | 58 |
| 2011/C 004E/10 | Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Lituânia/fabrico de mobiliárioResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2010)0058 – C7-0041/2010 – 2010/2035(BUD)) | 58 |
| ANEXO | 60 |
| 2011/C 004E/11 | Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Lituânia/Indústria do vestuárioResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2010)0056 – C7-0035/2010 – 2010/2031(BUD)) | 61 |
| ANEXO | 63 |
| 2011/C 004E/12 | Nomeação do Vice-Presidente do Banco Central EuropeuDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu (C7-0044/2010 – 2010/0813(NLE)) | 64 |
| 2011/C 004E/13 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Milan Martin CviklDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Milan Martin Cvikl para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0022/2010 – 2010/0810(NLE)) | 65 |
| 2011/C 004E/14 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Rasa BudbergytéDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Rasa Budbergyté para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0018/2010 – 2010/0806(NLE)) | 66 |
| 2011/C 004E/15 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Kersti KaljulaidDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Kersti Kaljulaid para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0016/2010 – 2010/0804(NLE)) | 66 |
| 2011/C 004E/16 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Igors LudboržsDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Igors Ludboržs para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0017/2010 – 2010/0805(NLE)) | 67 |
| 2011/C 004E/17 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Szabolcs FazakasDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Szabolcs Fazakas para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0019/2010 – 2010/0807(NLE)) | 68 |
| 2011/C 004E/18 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Ladislav BalkoDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Ladislav Balko para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0023/2010 – 2010/0811(NLE)) | 68 |
| 2011/C 004E/19 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Louis GaleaComissão do Controlo Orçamental Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Louis Galea para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0020/2010 – 2010/0808(NLE)) | 69 |
| 2011/C 004E/20 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Augustyn Bronisław KubikDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Augustyn Bronisław Kubik para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0021/2010 – 2010/0809(NLE)) | 70 |
| 2011/C 004E/21 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Jan KinštDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Jan Kinšt para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0015/2010 – 2010/0803(NLE)) | 70 |
| 2011/C 004E/22 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Eoin O'SheaDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Eoin O'Shea para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0033/2010 – 2010/0812(NLE)) | 71 |

III   Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 25 de Março de 2010

2011/C 004E/09

Animais vivos e carne fresca: condições para a importação para a União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (COM(2009)0516 – C7-0211/2009 – 2009/0146(COD))

57

P7_TC1-COD(2009)0146Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de Março de 2010 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o .../2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca

o

58

2011/C 004E/10

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Lituânia/fabrico de mobiliárioResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2010)0058 – C7-0041/2010 – 2010/2035(BUD))

58

ANEXO

60

2011/C 004E/11

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Lituânia/Indústria do vestuárioResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2010)0056 – C7-0035/2010 – 2010/2031(BUD))

61

ANEXO

63

2011/C 004E/12

Nomeação do Vice-Presidente do Banco Central EuropeuDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu (C7-0044/2010 – 2010/0813(NLE))

64

2011/C 004E/13

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Milan Martin CviklDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Milan Martin Cvikl para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0022/2010 – 2010/0810(NLE))

65

2011/C 004E/14

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Rasa BudbergytéDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Rasa Budbergyté para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0018/2010 – 2010/0806(NLE))

66

2011/C 004E/15

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Kersti KaljulaidDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Kersti Kaljulaid para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0016/2010 – 2010/0804(NLE))

66

2011/C 004E/16

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Igors LudboržsDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Igors Ludboržs para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0017/2010 – 2010/0805(NLE))

67

2011/C 004E/17

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Szabolcs FazakasDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Szabolcs Fazakas para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0019/2010 – 2010/0807(NLE))

68

2011/C 004E/18

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Ladislav BalkoDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Ladislav Balko para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0023/2010 – 2010/0811(NLE))

68

2011/C 004E/19

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Louis GaleaComissão do Controlo Orçamental Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Louis Galea para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0020/2010 – 2010/0808(NLE))

69

2011/C 004E/20

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Augustyn Bronisław KubikDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Augustyn Bronisław Kubik para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0021/2010 – 2010/0809(NLE))

70

2011/C 004E/21

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Jan KinštDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Jan Kinšt para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0015/2010 – 2010/0803(NLE))

70

2011/C 004E/22

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Eoin O'SheaDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Eoin O'Shea para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0033/2010 – 2010/0812(NLE))

71

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu SESSÃO 2010-2011 Sessões de 25 de Março de 2010 A Acta desta sessão foi publicada no JO C 132 E de 21.5.2010. TEXTOS APROVADOS

Quinta-feira, 25 de Março de 2010

| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/1

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Relatório sobre a Declaração Anual sobre a área do euro e as finanças públicas referente a 2009

P7_TA(2010)0072

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre o relatório sobre a declaração anual sobre a área do euro e as finanças públicas referente a 2009 (2009/2203(INI))

2011/C 4 E/01

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a declaração anual sobre a área do euro e o documento de trabalho dos seus serviços que a acompanha sobre o relatório anual sobre a área do euro, ambos de 7 de Outubro de 2009 (COM(2009)0527 e SEC(2009)1313),

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 12 de Agosto de 2009, sobre as finanças públicas na UEM 2009 (SEC(2009)1120),

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de Outubro de 2009, sobre a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo para a recuperação da economia (COM(2009)0545),

Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 28 de Janeiro de 2009, de uma recomendação do Conselho relativa à actualização de 2009 das Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e à aplicação das políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2009)0034),

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Novembro de 2008, sobre a EMU@10: Os primeiros dez anos de União Económica e Monetária e desafios futuros (1),

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de Março de 2009, sobre o plano de relançamento da economia europeia (2),

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Janeiro de 2009, sobre as finanças públicas na UEM - 2007 e 2008 (3),

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Julho de 2008, sobre o relatório anual do Banco Central Europeu, de 2007 (4),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0031/2010),

| A. | Considerando que os Estados-Membros se defrontaram com a mais grave crise económica e social ocorrida desde o início do processo de integração europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os Estados-Membros se defrontaram com a mais grave crise económica e social ocorrida desde o início do processo de integração europeia,

| B. | Considerando que a moeda estável e as políticas orçamentais firmes aplicadas demonstraram a sua utilidade ao atenuar os efeitos da crise na Europa, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a moeda estável e as políticas orçamentais firmes aplicadas demonstraram a sua utilidade ao atenuar os efeitos da crise na Europa,

| C. | Considerando que a política orçamental e monetária, bem como as medidas de estabilização do sector financeiro, foram cruciais para estabilizar a economia europeia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a política orçamental e monetária, bem como as medidas de estabilização do sector financeiro, foram cruciais para estabilizar a economia europeia,

| D. | Considerando que a coordenação no tempo da política orçamental e das medidas de combate à crise a nível do G-20, da UE e dos Estados-Membros permitiu evitar um agravamento da situação, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a coordenação no tempo da política orçamental e das medidas de combate à crise a nível do G-20, da UE e dos Estados-Membros permitiu evitar um agravamento da situação,

| E. | Considerando que a política orçamental de muitos Estados-Membros foi pró-cíclica, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a política orçamental de muitos Estados-Membros foi pró-cíclica,

| F. | Considerando que a UE só tem uma verdadeira política económica no domínio monetário e que a coordenação da política orçamental, que releva sobretudo da competência dos Estados-Membros, é limitada, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE só tem uma verdadeira política económica no domínio monetário e que a coordenação da política orçamental, que releva sobretudo da competência dos Estados-Membros, é limitada,

| G. | Considerando que os preços do petróleo, do gás, dos minerais e de outros recursos não renováveis são altamente voláteis, contribuem para os desequilíbrios globais e foram uma das razões principais dos obstáculos à realização da meta de inflação fixada pelo BCE abaixo, mas perto, dos 2 % em 2008; considerando que esses preços deverão aumentar a médio prazo, pondo em perigo a estabilidade macroeconómica da área do euro, |
| --- | --- |

G.

Considerando que os preços do petróleo, do gás, dos minerais e de outros recursos não renováveis são altamente voláteis, contribuem para os desequilíbrios globais e foram uma das razões principais dos obstáculos à realização da meta de inflação fixada pelo BCE abaixo, mas perto, dos 2 % em 2008; considerando que esses preços deverão aumentar a médio prazo, pondo em perigo a estabilidade macroeconómica da área do euro,

| H. | Considerando que os défices públicos dos Estados-Membros deverão aumentar rapidamente para cerca de 7 % do PIB em 2010, devido ao efeito combinado, por um lado, do aumento das despesas resultante dos estabilizadores automáticos e das medidas discricionárias para apoiar a economia e o sector financeiro e, por outro lado, da diminuição das receitas fiscais; considerando que se prevê uma certa melhoria dos níveis de défice em 2011; considerando, contudo, que alguns Estados Membros não cumpriram, por diversas ocasiões, os critérios do Pacto de Estabilidade, muito antes do início da crise; considerando que o restabelecimento da solidez das finanças públicas é essencial e uma condição prévia para a estabilidade de nossa moeda comum, |
| --- | --- |

H.

Considerando que os défices públicos dos Estados-Membros deverão aumentar rapidamente para cerca de 7 % do PIB em 2010, devido ao efeito combinado, por um lado, do aumento das despesas resultante dos estabilizadores automáticos e das medidas discricionárias para apoiar a economia e o sector financeiro e, por outro lado, da diminuição das receitas fiscais; considerando que se prevê uma certa melhoria dos níveis de défice em 2011; considerando, contudo, que alguns Estados Membros não cumpriram, por diversas ocasiões, os critérios do Pacto de Estabilidade, muito antes do início da crise; considerando que o restabelecimento da solidez das finanças públicas é essencial e uma condição prévia para a estabilidade de nossa moeda comum,

| I. | Considerando que os custos da crise foram a principal razão da nova degradação das finanças públicas, dado que os saldos orçamentais da maioria dos Estados-Membros melhoraram antes da crise; considerando que cabe notar, todavia, que vários Estados Membros já estavam a acumular uma elevada dívida pública, mesmo antes da crise, |
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I.

Considerando que os custos da crise foram a principal razão da nova degradação das finanças públicas, dado que os saldos orçamentais da maioria dos Estados-Membros melhoraram antes da crise; considerando que cabe notar, todavia, que vários Estados Membros já estavam a acumular uma elevada dívida pública, mesmo antes da crise,

| J. | Considerando que as despesas públicas anticíclicas foram necessárias para evitar uma desaceleração económica ainda mais grave e continuam a sê-lo para garantir a estabilidade económica; considerando, no entanto, que défices orçamentais estruturais excessivos e uma dívida pública excessiva constituem um grave entrave ao crescimento económico e restringem drasticamente as despesas em domínios como a educação, a assistência, a inovação e os serviços públicos, |
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J.

Considerando que as despesas públicas anticíclicas foram necessárias para evitar uma desaceleração económica ainda mais grave e continuam a sê-lo para garantir a estabilidade económica; considerando, no entanto, que défices orçamentais estruturais excessivos e uma dívida pública excessiva constituem um grave entrave ao crescimento económico e restringem drasticamente as despesas em domínios como a educação, a assistência, a inovação e os serviços públicos,

| K. | Considerando que a criação da área do euro, embora seja positiva, põe termo à possibilidade de aplicar políticas nacionais flexíveis em matéria de taxas de câmbio, |
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K.

Considerando que a criação da área do euro, embora seja positiva, põe termo à possibilidade de aplicar políticas nacionais flexíveis em matéria de taxas de câmbio,

| L. | Considerando, todavia, que é praticamente impossível prever uma crise de tal envergadura nos planos de acção política e que o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) foi concebido para ser aplicado tanto nas conjunturas favoráveis como nas desfavoráveis, mas que muitos Estados-Membros ignoraram a obrigação imposta pelo PEC de se prepararem para as conjunturas desfavoráveis, |
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L.

Considerando, todavia, que é praticamente impossível prever uma crise de tal envergadura nos planos de acção política e que o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) foi concebido para ser aplicado tanto nas conjunturas favoráveis como nas desfavoráveis, mas que muitos Estados-Membros ignoraram a obrigação imposta pelo PEC de se prepararem para as conjunturas desfavoráveis,

| M. | Considerando que a globalização obriga a área do euro a desempenhar um papel eficaz no quadro da governação económica e financeira mundial, |
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M.

Considerando que a globalização obriga a área do euro a desempenhar um papel eficaz no quadro da governação económica e financeira mundial,

| N. | Considerando que o potencial do euro não está suficientemente explorado a nível global, dado que a área do euro não dispõe nem de uma estratégia internacional convenientemente definida, nem de uma eficaz representação ao nível internacional, |
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N.

Considerando que o potencial do euro não está suficientemente explorado a nível global, dado que a área do euro não dispõe nem de uma estratégia internacional convenientemente definida, nem de uma eficaz representação ao nível internacional,

Política monetária

| 1. | Manifesta a sua preocupação pela contracção do emprego actual e prevista na União Europeia, apesar dos esforços excepcionais em matéria de política monetária e orçamental; salienta que, para além das medidas excepcionais de recuperação, se devem acelerar, e não bloquear, as reformas estruturais, para que a economia e o mercado do trabalho europeus fiquem mais sólidos e resistentes às turbulências económicas mundiais; |
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1.

Manifesta a sua preocupação pela contracção do emprego actual e prevista na União Europeia, apesar dos esforços excepcionais em matéria de política monetária e orçamental; salienta que, para além das medidas excepcionais de recuperação, se devem acelerar, e não bloquear, as reformas estruturais, para que a economia e o mercado do trabalho europeus fiquem mais sólidos e resistentes às turbulências económicas mundiais;

| 2. | Congratula-se com a política monetária activa e flexível conduzida pelo BCE desde Outubro de 2008, que consistiu em alargar as injecções de liquidez às instituições de crédito; |
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2.

Congratula-se com a política monetária activa e flexível conduzida pelo BCE desde Outubro de 2008, que consistiu em alargar as injecções de liquidez às instituições de crédito;

| 3. | Exprime a sua preocupação face ao facto de que a liquidez adicional injectada pelo BCE e por outros bancos centrais não tenha sido utilizada por todos os bancos para aliviar a crise do crédito enfrentada pela indústria e, em particular, pelas pequenas e médias empresas; |
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3.

Exprime a sua preocupação face ao facto de que a liquidez adicional injectada pelo BCE e por outros bancos centrais não tenha sido utilizada por todos os bancos para aliviar a crise do crédito enfrentada pela indústria e, em particular, pelas pequenas e médias empresas;

| 4. | Congratula-se com a cooperação mais estreita entre o Conselho, o BCE e o Eurogrupo; |
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4.

Congratula-se com a cooperação mais estreita entre o Conselho, o BCE e o Eurogrupo;

| 5. | Exprime a sua inquietação face às consequências económicas para a área do euro de uma rápida descida do dólar e do yuan renminbi, artificialmente desvalorizado mediante uma intervenção abusiva do Governo chinês; manifesta a sua preocupação com a possível emergência de uma nova bolha especulativa na Ásia; solicita a celebração de diálogos macroeconómicos reforçados à escala internacional, a fim de adaptar as taxas de câmbio, atingindo assim um melhor equilíbrio da economia mundial; |
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5.

Exprime a sua inquietação face às consequências económicas para a área do euro de uma rápida descida do dólar e do yuan renminbi, artificialmente desvalorizado mediante uma intervenção abusiva do Governo chinês; manifesta a sua preocupação com a possível emergência de uma nova bolha especulativa na Ásia; solicita a celebração de diálogos macroeconómicos reforçados à escala internacional, a fim de adaptar as taxas de câmbio, atingindo assim um melhor equilíbrio da economia mundial;

| 6. | Observa que o objectivo da estabilidade dos preços só pode ser atingido se as causas profundas da inflação forem devidamente tratadas; salienta, neste contexto, que o aumento da inflação registado antes do início da crise financeira não foi provocado por uma procura interna excessiva, sendo antes o resultado do súbito aumento dos preços da energia e dos produtos alimentares, dos produtos de base, bem como dos activos financeiros e imobiliários; |
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6.

Observa que o objectivo da estabilidade dos preços só pode ser atingido se as causas profundas da inflação forem devidamente tratadas; salienta, neste contexto, que o aumento da inflação registado antes do início da crise financeira não foi provocado por uma procura interna excessiva, sendo antes o resultado do súbito aumento dos preços da energia e dos produtos alimentares, dos produtos de base, bem como dos activos financeiros e imobiliários;

| 7. | Salienta que a disciplina da moderação salarial também funciona como travão do crescimento do rendimento familiar e, consequentemente, do consumo privado; adverte, portanto, contra o perigo de encarar exclusivamente a moderação salarial como um instrumento para alcançar a estabilidade dos preços e manter a competitividade; recorda que o aumento da concorrência global já provocou pressões no sentido da descida dos salários, ao passo que o aumento dos preços dos produtos de base e dos custos da energia diminuiu o poder de compra dos consumidores da UE; realça que a evolução dos salários reais deve acompanhar o ritmo dos ganhos de produtividade, a fim de garantir a estabilidade na distribuição de rendimentos a longo prazo; |
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7.

Salienta que a disciplina da moderação salarial também funciona como travão do crescimento do rendimento familiar e, consequentemente, do consumo privado; adverte, portanto, contra o perigo de encarar exclusivamente a moderação salarial como um instrumento para alcançar a estabilidade dos preços e manter a competitividade; recorda que o aumento da concorrência global já provocou pressões no sentido da descida dos salários, ao passo que o aumento dos preços dos produtos de base e dos custos da energia diminuiu o poder de compra dos consumidores da UE; realça que a evolução dos salários reais deve acompanhar o ritmo dos ganhos de produtividade, a fim de garantir a estabilidade na distribuição de rendimentos a longo prazo;

| 8. | Reitera o seu apelo a uma melhor coordenação entre a OMC, o FMI, o Conselho de Estabilidade Financeira e o Grupo do Banco Mundial, a fim de combater a especulação e enfrentar os desafios colocados pela crise económica; |
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8.

Reitera o seu apelo a uma melhor coordenação entre a OMC, o FMI, o Conselho de Estabilidade Financeira e o Grupo do Banco Mundial, a fim de combater a especulação e enfrentar os desafios colocados pela crise económica;

| 9. | Recorda que as flutuações das taxas de câmbio constituem um entrave à recuperação económica mundial e que a coordenação das políticas monetárias é essencial para evitar que surjam desequilíbrios financeiros susceptíveis de provocar uma instabilidade macroeconómica; solicita a realização de uma conferência monetária mundial sob a égide do FMI como fórum para a consulta mundial sobre questões monetárias; |
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9.

Recorda que as flutuações das taxas de câmbio constituem um entrave à recuperação económica mundial e que a coordenação das políticas monetárias é essencial para evitar que surjam desequilíbrios financeiros susceptíveis de provocar uma instabilidade macroeconómica; solicita a realização de uma conferência monetária mundial sob a égide do FMI como fórum para a consulta mundial sobre questões monetárias;

Melhorar a coordenação e a cooperação em matéria de política económica

| 10. | Partilha a preocupação da Comissão face aos graves desequilíbrios no que se refere aos custos unitários do trabalho, aos níveis de crescimento da produtividade, à distribuição cada vez mais desigual do rendimento e da riqueza, às contas correntes e aos diferenciais das taxas de juro na UE e na área do euro e manifesta a sua preocupação com a inexistência de mecanismos eficazes que permitam impedir o agravamento desses desequilíbrios; |
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10.

Partilha a preocupação da Comissão face aos graves desequilíbrios no que se refere aos custos unitários do trabalho, aos níveis de crescimento da produtividade, à distribuição cada vez mais desigual do rendimento e da riqueza, às contas correntes e aos diferenciais das taxas de juro na UE e na área do euro e manifesta a sua preocupação com a inexistência de mecanismos eficazes que permitam impedir o agravamento desses desequilíbrios;

| 11. | Tal como proposto no documento de trabalho anexo à comunicação da Comissão, de 7 de Maio de 2008, sobre UEM@10: sucessos e desafios após 10 anos de União Económica e Monetária (COM(2008)0238), solicita à Comissão que desenvolva instrumentos de diagnóstico e indicadores que permitam seguir e avaliar com maior eficácia a evolução económica pertinente nos Estados-Membros e que incluam a vigilância multilateral dos custos unitários do trabalho, das taxas de câmbio reais, dos mercados financeiros e das políticas que afectam a competitividade; |
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11.

Tal como proposto no documento de trabalho anexo à comunicação da Comissão, de 7 de Maio de 2008, sobre UEM@10: sucessos e desafios após 10 anos de União Económica e Monetária (COM(2008)0238), solicita à Comissão que desenvolva instrumentos de diagnóstico e indicadores que permitam seguir e avaliar com maior eficácia a evolução económica pertinente nos Estados-Membros e que incluam a vigilância multilateral dos custos unitários do trabalho, das taxas de câmbio reais, dos mercados financeiros e das políticas que afectam a competitividade;

| 12. | Toma nota da preocupação expressa pela Comissão, no seu relatório anual sobre a área do euro em 2009, acerca dos desequilíbrios que se acumularam na área do euro e daquelas que a Comissão considera serem as duas principais fontes de desequilíbrio: por um lado, o modelo de crescimento centrado num sector de exportação competitivo, sem ser sustentado pela procura interna, é vulnerável e, inversamente, em alguns países em défice, os desequilíbrios podem ter-se materializado em pressões excessivas sobre a procura interna, num aumento dos preços da habitação e na explosão do sector de construção; sugere, por conseguinte, que a Comissão analise a possibilidade de melhorar de forma efectiva a governação económica da área do euro, incluindo a criação de novos mecanismos para evitar um novo crescimento excessivo de tais desequilíbrios no futuro e os choques assimétricos para o qual os mesmos contribuem; |
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12.

Toma nota da preocupação expressa pela Comissão, no seu relatório anual sobre a área do euro em 2009, acerca dos desequilíbrios que se acumularam na área do euro e daquelas que a Comissão considera serem as duas principais fontes de desequilíbrio: por um lado, o modelo de crescimento centrado num sector de exportação competitivo, sem ser sustentado pela procura interna, é vulnerável e, inversamente, em alguns países em défice, os desequilíbrios podem ter-se materializado em pressões excessivas sobre a procura interna, num aumento dos preços da habitação e na explosão do sector de construção; sugere, por conseguinte, que a Comissão analise a possibilidade de melhorar de forma efectiva a governação económica da área do euro, incluindo a criação de novos mecanismos para evitar um novo crescimento excessivo de tais desequilíbrios no futuro e os choques assimétricos para o qual os mesmos contribuem;

| 13. | Salienta que a Comissão afirma claramente, na sua Declaração Anual sobre a Área do Euro em 2009, que o mecanismo de coordenação política na área do euro não funcionou da melhor maneira na crise; partilha da opinião da Comissão segundo a qual é urgentemente necessário alargar e aprofundar a vigilância macroeconómica para desencadear uma resposta coordenada à crise; |
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13.

Salienta que a Comissão afirma claramente, na sua Declaração Anual sobre a Área do Euro em 2009, que o mecanismo de coordenação política na área do euro não funcionou da melhor maneira na crise; partilha da opinião da Comissão segundo a qual é urgentemente necessário alargar e aprofundar a vigilância macroeconómica para desencadear uma resposta coordenada à crise;

| 14. | Congratula-se com a utilização dos fundos do BEI, bem como das contribuições, comuns mas diferentes, dos Estados-Membros para as despesas públicas anticíclicas durante a crise, usadas para compensar a reduzida dimensão do orçamento europeu; adverte, no entanto, contra um recurso excessivo ao BEI, cujo resultado seria contornar o processo orçamental e impediria o Parlamento Europeu de se exprimir sobre a orientação das despesas inscritas; recorda, por conseguinte, que o BEI não deve tornar-se um substituto do orçamento da UE; |
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14.

Congratula-se com a utilização dos fundos do BEI, bem como das contribuições, comuns mas diferentes, dos Estados-Membros para as despesas públicas anticíclicas durante a crise, usadas para compensar a reduzida dimensão do orçamento europeu; adverte, no entanto, contra um recurso excessivo ao BEI, cujo resultado seria contornar o processo orçamental e impediria o Parlamento Europeu de se exprimir sobre a orientação das despesas inscritas; recorda, por conseguinte, que o BEI não deve tornar-se um substituto do orçamento da UE;

| 15. | Subscreve a tese da Comissão de que a supervisão e a regulação dos mercados financeiros, a disciplina orçamental e a limitação dos défices internos e externos são essenciais para o bom desenvolvimento da UEM; |
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15.

Subscreve a tese da Comissão de que a supervisão e a regulação dos mercados financeiros, a disciplina orçamental e a limitação dos défices internos e externos são essenciais para o bom desenvolvimento da UEM;

| 16. | Salienta a necessidade de aplicar plenamente as regras do PEC, fazendo notar que as mesmas apenas dizem respeito ao défice público e à dívida pública; assinala que este instrumento de coordenação da política orçamental só combate parcialmente as principais causas dos desequilíbrios económicos na área do euro; considera, por conseguinte, que a coordenação orçamental deveria ir além do actual âmbito do PEC; |
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16.

Salienta a necessidade de aplicar plenamente as regras do PEC, fazendo notar que as mesmas apenas dizem respeito ao défice público e à dívida pública; assinala que este instrumento de coordenação da política orçamental só combate parcialmente as principais causas dos desequilíbrios económicos na área do euro; considera, por conseguinte, que a coordenação orçamental deveria ir além do actual âmbito do PEC;

| 17. | Salienta que a crise económica e financeira actual e o reforço da coordenação financeira entre os Estados-Membros que já adoptaram o euro não devem conduzir a um isolamento da área do euro; |
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17.

Salienta que a crise económica e financeira actual e o reforço da coordenação financeira entre os Estados-Membros que já adoptaram o euro não devem conduzir a um isolamento da área do euro;

| 18. | Reafirma que a coordenação das políticas económicas deve revestir a forma de uma estratégia europeia integrada em matéria de economia e emprego com base na futura estratégia UE 2020, nas Orientações Integradas, na Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável e nos programas de convergência e estabilidade; |
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18.

Reafirma que a coordenação das políticas económicas deve revestir a forma de uma estratégia europeia integrada em matéria de economia e emprego com base na futura estratégia UE 2020, nas Orientações Integradas, na Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável e nos programas de convergência e estabilidade;

Finanças públicas

| 19. | Manifesta a sua profunda preocupação com o nível insustentável da dívida pública e a perspectiva do seu rápido aumento em 2010 e 2011; |
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19.

Manifesta a sua profunda preocupação com o nível insustentável da dívida pública e a perspectiva do seu rápido aumento em 2010 e 2011;

| 20. | Salienta a importância de utilizar eficazmente as novas disposições do artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para melhorar a coordenação e a governação económicas na área do euro; aguarda com interesse a adopção de propostas concretas a este respeito por parte da Comissão e do Presidente do Eurogrupo; |
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20.

Salienta a importância de utilizar eficazmente as novas disposições do artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para melhorar a coordenação e a governação económicas na área do euro; aguarda com interesse a adopção de propostas concretas a este respeito por parte da Comissão e do Presidente do Eurogrupo;

| 21. | Acolhe com satisfação o primeiro relatório anual do Comité Consultivo Europeu para a Governação Estatística, aprovando nomeadamente a sua conclusão de que o fundamento jurídico da independência profissional das autoridades estatísticas nacionais deve ser estabelecido pelos Estados-Membros que ainda o não tenham feito; aguarda com expectativa uma avaliação da Comissão Europeia (Eurostat) no âmbito do seu acompanhamento anual do cumprimento do Código de Prática, conforme estipulado na Recomendação da Comissão sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias (COM(2005)0217 final); |
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21.

Acolhe com satisfação o primeiro relatório anual do Comité Consultivo Europeu para a Governação Estatística, aprovando nomeadamente a sua conclusão de que o fundamento jurídico da independência profissional das autoridades estatísticas nacionais deve ser estabelecido pelos Estados-Membros que ainda o não tenham feito; aguarda com expectativa uma avaliação da Comissão Europeia (Eurostat) no âmbito do seu acompanhamento anual do cumprimento do Código de Prática, conforme estipulado na Recomendação da Comissão sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias (COM(2005)0217 final);

| 22. | Exprime a sua inquietação perante a reduzida capacidade dos Estados-Membros para fazer face a futuras recessões económicas e contribuir para os investimentos no domínio do conhecimento, da modernização do sector industrial e do desenvolvimento sustentável que são urgentemente necessários; |
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22.

Exprime a sua inquietação perante a reduzida capacidade dos Estados-Membros para fazer face a futuras recessões económicas e contribuir para os investimentos no domínio do conhecimento, da modernização do sector industrial e do desenvolvimento sustentável que são urgentemente necessários;

| 23. | Concorda em que, aumentando a flexibilidade do quadro, o PEC revisto de 2005 faculta instrumentos adequados para coordenar as «estratégias de saída»e proporciona um espaço de manobra suficiente durante as recessões económicas que permitem a consolidação da recuperação económica; considera, no entanto, que, uma vez superada a recessão actual, será necessário, respeitando embora o PEC revisto, reforçar a componente preventiva do pacto com vista a assegurar que os Estados-Membros evitam efectivamente as políticas pró-cíclicas durante os períodos de crescimento; |
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23.

Concorda em que, aumentando a flexibilidade do quadro, o PEC revisto de 2005 faculta instrumentos adequados para coordenar as «estratégias de saída»e proporciona um espaço de manobra suficiente durante as recessões económicas que permitem a consolidação da recuperação económica; considera, no entanto, que, uma vez superada a recessão actual, será necessário, respeitando embora o PEC revisto, reforçar a componente preventiva do pacto com vista a assegurar que os Estados-Membros evitam efectivamente as políticas pró-cíclicas durante os períodos de crescimento;

| 24. | Salienta que, ao avaliar os programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, a Comissão deve conferir uma grande ênfase às conclusões da sua Comunicação sobre a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo para a recuperação da economia (COM(2009)0545); |
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24.

Salienta que, ao avaliar os programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, a Comissão deve conferir uma grande ênfase às conclusões da sua Comunicação sobre a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo para a recuperação da economia (COM(2009)0545);

| 25. | Apoia a aplicação do procedimento por défice excessivo pela Comissão, a fim de reduzir o défice público, e salienta a importância de programas oportunos, ambiciosos, concretos e quantificáveis para equilibrar as finanças públicas dos Estados-Membros a partir de 2010 e 2011; |
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25.

Apoia a aplicação do procedimento por défice excessivo pela Comissão, a fim de reduzir o défice público, e salienta a importância de programas oportunos, ambiciosos, concretos e quantificáveis para equilibrar as finanças públicas dos Estados-Membros a partir de 2010 e 2011;

| 26. | Manifesta profunda preocupação com a evolução do défice na Grécia; insta a que sejam retirados ensinamentos desta situação, por ocasião de futuros alargamentos da área do euro, especialmente em relação à qualidade dos dados estatísticos; |
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26.

Manifesta profunda preocupação com a evolução do défice na Grécia; insta a que sejam retirados ensinamentos desta situação, por ocasião de futuros alargamentos da área do euro, especialmente em relação à qualidade dos dados estatísticos;

| 27. | Considera que os Estados-Membros que têm dificuldade em garantir a sustentabilidade das suas finanças públicas deveriam, em primeiro lugar, ser responsáveis por resolver essas dificuldades, nomeadamente através de uma política fiscal mais adequada; solicita aos Estados-Membros que acelerem o ritmo das suas reformas mediante acções políticas determinadas que permitam colmatar as lacunas de sustentabilidade provocadas pelas elevadas percentagens de endividamento e pelos custos acarretados pelo envelhecimento da população; |
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27.

Considera que os Estados-Membros que têm dificuldade em garantir a sustentabilidade das suas finanças públicas deveriam, em primeiro lugar, ser responsáveis por resolver essas dificuldades, nomeadamente através de uma política fiscal mais adequada; solicita aos Estados-Membros que acelerem o ritmo das suas reformas mediante acções políticas determinadas que permitam colmatar as lacunas de sustentabilidade provocadas pelas elevadas percentagens de endividamento e pelos custos acarretados pelo envelhecimento da população;

| 28. | Salienta que algumas deficiências na construção da UEM e, em certa medida, a política económica conduzida por certos Estados-Membros da área do euro e por alguns países terceiros associados tornam mais difícil para os Estados-Membros rectificar as suas finanças; reitera a sua convicção de que é necessário alargar o mecanismo actual de coordenação das políticas dentro da área do euro para poder fazer face, mais particularmente, às divergências e aos desequilíbrios económicos actuais e futuros dentro da área do euro; lamenta, neste contexto, que não existam compromissos vinculativos entre os governos para reforçar a coordenação dentro da área do euro; |
| --- | --- |

28.

Salienta que algumas deficiências na construção da UEM e, em certa medida, a política económica conduzida por certos Estados-Membros da área do euro e por alguns países terceiros associados tornam mais difícil para os Estados-Membros rectificar as suas finanças; reitera a sua convicção de que é necessário alargar o mecanismo actual de coordenação das políticas dentro da área do euro para poder fazer face, mais particularmente, às divergências e aos desequilíbrios económicos actuais e futuros dentro da área do euro; lamenta, neste contexto, que não existam compromissos vinculativos entre os governos para reforçar a coordenação dentro da área do euro;

| 29. | Convida a Comissão a propor um conjunto de medidas para ajudar os Estados-Membros a reequilibrar as suas contas públicas e financiar o investimento público, que consistam:






  a) | na emissão de euro-obrigações ou na adopção de medidas semelhantes, a fim de reduzir os juros a pagar a título do serviço da dívida pública, dado que os diferenciais das taxas de juro entre os Estados-Membros não desceram abaixo dos níveis anteriores à crise; |
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29.

Convida a Comissão a propor um conjunto de medidas para ajudar os Estados-Membros a reequilibrar as suas contas públicas e financiar o investimento público, que consistam:

a)

na emissão de euro-obrigações ou na adopção de medidas semelhantes, a fim de reduzir os juros a pagar a título do serviço da dívida pública, dado que os diferenciais das taxas de juro entre os Estados-Membros não desceram abaixo dos níveis anteriores à crise;

| b) | no fomento da cooperação fiscal entre os Estados-Membros, nomeadamente através da fixação de um calendário para o estabelecimento da matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades; |
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b)

no fomento da cooperação fiscal entre os Estados-Membros, nomeadamente através da fixação de um calendário para o estabelecimento da matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades;

| c) | na introdução da obrigação de comunicar, país por país, o rendimento das sociedades e a respectiva tributação fiscal; |
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c)

na introdução da obrigação de comunicar, país por país, o rendimento das sociedades e a respectiva tributação fiscal;

| 30. | Reafirma que os governos dos Estados-Membros devem, ao aprovarem os respectivos orçamentos nacionais, ter em conta as Orientações Integradas e as recomendações específicas por país, bem como a situação orçamental geral na área do euro; considera que os diversos calendários orçamentais nacionais e as principais hipóteses utilizadas para elaborar as previsões subjacentes devem ser harmonizados, a fim de evitar as disparidades causadas pela utilização de previsões macroeconómicas (relativas, por exemplo, ao crescimento mundial, ao crescimento da UE, ao preço do barril do petróleo e às taxas de juro) e de outros parâmetros; |
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30.

Reafirma que os governos dos Estados-Membros devem, ao aprovarem os respectivos orçamentos nacionais, ter em conta as Orientações Integradas e as recomendações específicas por país, bem como a situação orçamental geral na área do euro; considera que os diversos calendários orçamentais nacionais e as principais hipóteses utilizadas para elaborar as previsões subjacentes devem ser harmonizados, a fim de evitar as disparidades causadas pela utilização de previsões macroeconómicas (relativas, por exemplo, ao crescimento mundial, ao crescimento da UE, ao preço do barril do petróleo e às taxas de juro) e de outros parâmetros;

| 31. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem no sentido da definição de ferramentas destinadas a aumentar a comparabilidade dos orçamentos nacionais no que se refere às diferentes categorias de despesas; |
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31.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem no sentido da definição de ferramentas destinadas a aumentar a comparabilidade dos orçamentos nacionais no que se refere às diferentes categorias de despesas;

| 32. | Solicita à Comissão que apresente, com a maior brevidade possível, uma proposta concreta sobre a forma como o sector financeiro deveria contribuir para custear a crise; |
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32.

Solicita à Comissão que apresente, com a maior brevidade possível, uma proposta concreta sobre a forma como o sector financeiro deveria contribuir para custear a crise;

| 33. | Solicita ao BCE, à Comissão e aos Estados-Membros da área do euro que encorajem o processo de integração económica e monetária na UE e apoiem o alargamento da área do euro; |
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33.

Solicita ao BCE, à Comissão e aos Estados-Membros da área do euro que encorajem o processo de integração económica e monetária na UE e apoiem o alargamento da área do euro;

| 34. | Solicita ao BCE que apoie os esforços dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro em prol da adopção do euro, especialmente nos casos em que esses Estados-Membros tenham dado provas da sua capacidade para exercer uma disciplina orçamental sólida e estável; |
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34.

Solicita ao BCE que apoie os esforços dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro em prol da adopção do euro, especialmente nos casos em que esses Estados-Membros tenham dado provas da sua capacidade para exercer uma disciplina orçamental sólida e estável;

Fazer face à dependência energética e criar um maior número de novos empregos em indústrias modernas e sustentáveis do ponto de vista ambiental

| 35. | Recorda que a crise não constitui uma desculpa para adiar a luta contra as alterações climáticas e a degradação do ambiente; salienta que o adiamento da adopção de medidas poderá ser oneroso em termos de economia e de ambiente e considera que a melhoria da eficiência energética e da utilização dos recursos, combinada com a conversão para recursos renováveis e sustentáveis, constitui a melhor maneira de limitar a dependência em relação a recursos escassos, contribuindo também para a criação de novos empregos em indústrias modernas e sustentáveis do ponto de vista ambiental; |
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35.

Recorda que a crise não constitui uma desculpa para adiar a luta contra as alterações climáticas e a degradação do ambiente; salienta que o adiamento da adopção de medidas poderá ser oneroso em termos de economia e de ambiente e considera que a melhoria da eficiência energética e da utilização dos recursos, combinada com a conversão para recursos renováveis e sustentáveis, constitui a melhor maneira de limitar a dependência em relação a recursos escassos, contribuindo também para a criação de novos empregos em indústrias modernas e sustentáveis do ponto de vista ambiental;

| 36. | Convida os Estados-Membros e a Comissão a intensificarem radicalmente os esforços neste sentido e solicita ao BCE e à Comissão que incluam esta questão nos seus relatórios económicos periódicos; |
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36.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a intensificarem radicalmente os esforços neste sentido e solicita ao BCE e à Comissão que incluam esta questão nos seus relatórios económicos periódicos;

| 37. | Exorta o Eurogrupo a adoptar as medidas necessárias para facilitar a rápida entrada na área do euro dos Estados-Membros que desejem aderir e que cumpram as condições para essa adesão; |
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37.

Exorta o Eurogrupo a adoptar as medidas necessárias para facilitar a rápida entrada na área do euro dos Estados-Membros que desejem aderir e que cumpram as condições para essa adesão;

Representação externa da área do euro

| 38. | Reafirma que os esforços em prol de uma representação internacional comum da área do euro obtiveram poucos progressos, apesar da crise; |
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38.

Reafirma que os esforços em prol de uma representação internacional comum da área do euro obtiveram poucos progressos, apesar da crise;

| 39. | Considera que a agenda política da UEM será marcada, nomeadamente, pelos desafios colocados pelas economias emergentes da Ásia; lamenta a ausência de progressos na melhoria da representação externa da área do euro, apesar do peso crescente do euro como moeda de reserva à escala mundial; salienta que a área do euro deve dotar-se de uma estratégia internacional que seja consentânea com o estatuto internacional da sua moeda; |
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39.

Considera que a agenda política da UEM será marcada, nomeadamente, pelos desafios colocados pelas economias emergentes da Ásia; lamenta a ausência de progressos na melhoria da representação externa da área do euro, apesar do peso crescente do euro como moeda de reserva à escala mundial; salienta que a área do euro deve dotar-se de uma estratégia internacional que seja consentânea com o estatuto internacional da sua moeda;

| 40. | Assinala igualmente que devem também ser abordados os desequilíbrios globais relacionados com as flutuações das taxas de câmbio entre, em particular, o dólar e o yuan renminbi e o euro, a fim de evitar futuras crises financeiras; convida o Eurogrupo, o Conselho e o BCE a melhorarem em conformidade a coordenação das suas acções em matéria de política cambial; |
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40.

Assinala igualmente que devem também ser abordados os desequilíbrios globais relacionados com as flutuações das taxas de câmbio entre, em particular, o dólar e o yuan renminbi e o euro, a fim de evitar futuras crises financeiras; convida o Eurogrupo, o Conselho e o BCE a melhorarem em conformidade a coordenação das suas acções em matéria de política cambial;

| 41. | Destaca a importância das conclusões do G-20 sobre os desequilíbrios globais e sobre o que cada zona económica deve fazer para equilibrar a sua economia; salienta a importância das taxas de câmbio na preparação das próximas cimeiras do G-20; considera que esses preparativos devem ser mais transparentes a nível da UE e que o Parlamento deve ser regularmente informado; |
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41.

Destaca a importância das conclusões do G-20 sobre os desequilíbrios globais e sobre o que cada zona económica deve fazer para equilibrar a sua economia; salienta a importância das taxas de câmbio na preparação das próximas cimeiras do G-20; considera que esses preparativos devem ser mais transparentes a nível da UE e que o Parlamento deve ser regularmente informado;

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| 42. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Eurogrupo, ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento. |
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42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Eurogrupo, ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0543.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0123.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0013.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0357.

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/7 |
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7.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/7

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Segunda Cimeira Europeia sobre os Roma

P7_TA(2010)0085

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a Segunda Cimeira Europeia sobre os Roma

2011/C 4 E/02

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os artigos 8.o, 9.o, 10.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 151.o, 153.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impõem aos Estados-Membros a obrigação de garantir a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos e de melhorar as suas condições de vida e de trabalho,

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia, nos termos dos quais a União Europeia pode tomar medidas apropriadas para combater a discriminação de que sejam alvo os seus cidadãos e promover o respeito dos direitos humanos,

Tendo em conta as suas resoluções de 28 de Abril de 2005 sobre a situação dos romanichéis na União Europeia (1), de 1 de Junho de 2006 sobre a situação das mulheres romanichéis na União Europeia (2), de 15 de Novembro de 2007 sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (3), de 31 de Janeiro de 2008 sobre uma estratégia europeia para os rom (4), de 10 de Julho de 2008 sobre o recenseamento dos rom com base na origem étnica em Itália (5), e de 11 de Março de 2009 sobre a situação social dos rom e a melhoria do respectivo acesso ao mercado de trabalho na União Europeia (6),

Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (7), a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (8), a Decisão-Quadro 2008/913/JAIdo Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, que visa a aproximação das disposições legislativas e regulamentares a aplicar pelos Estados-Membros em caso de infracções que envolvam racismo e xenofobia (9), e a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (10), que garante a todos os cidadãos o direito à livre circulação em toda a UE, desde que aí exerçam uma actividade profissional ou procurem emprego, estudem, sejam auto-suficientes ou reformados,

Tendo em conta os relatórios sobre os Roma, o racismo e a xenofobia nos Estados-Membros da EU em 2009, publicados pela Agência dos Direitos Fundamentais (11), e os relatórios do Comissário para os Direitos do Homem do Conselho da Europa, Thomas Hammarberg,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2007 e de Junho de 2008, bem como as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de Dezembro de 2008 e as conclusões do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» sobre a inclusão da população Roma, adoptadas no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2009,

Tendo em conta a proclamação, em 2005, da «Década de Inclusão dos Roma» e de um Fundo para a Educação dos Roma por alguns Estados-Membros da UE, países candidatos e outros países nos quais as Instituições da União Europeia estão significativamente representadas,

Tendo em conta a primeira Cimeira Europeia sobre os Roma, que teve lugar em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2008, e a Segunda Cimeira Europeia sobre os Roma, que terá lugar em Córdova (Espanha), em 8 de Abril de 2010, e que será um acontecimento de relevo no âmbito da Presidência espanhola do Conselho,

Tendo em conta o próximo relatório da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a estratégia da UE a favor da inclusão da população Roma, previsto para o final de 2010,

Tendo em conta os Dez Princípios Básicos Comuns sobre a inclusão dos Roma,

Tendo em conta as perguntas de 12 de Fevereiro de 2010 (O-0017/2010 – B7-0013/2010, O-0018/2010 – B7-0014/2010) e de 24 de Fevereiro de 2010 (O-0028/2010 – B7-0202/2010, O-0029 – B7-0203/2010), apresentadas ao Conselho e à Comissão, sobre a Segunda Cimeira Europeia sobre os Roma,

Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que os 10 a 12 milhões de Roma europeus continuam a ser vítimas de uma discriminação estrutural séria e que, em muitos casos, estão sujeitos a uma pobreza extrema e à exclusão social; que os Roma europeus se tornaram, na sua maioria, cidadãos comunitários após os alargamentos de 2004 e 2007, beneficiando do direito que assiste aos cidadãos comunitários e suas famílias de circular livremente e residir no território dos Estados-Membros, |
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A.

Considerando que os 10 a 12 milhões de Roma europeus continuam a ser vítimas de uma discriminação estrutural séria e que, em muitos casos, estão sujeitos a uma pobreza extrema e à exclusão social; que os Roma europeus se tornaram, na sua maioria, cidadãos comunitários após os alargamentos de 2004 e 2007, beneficiando do direito que assiste aos cidadãos comunitários e suas famílias de circular livremente e residir no território dos Estados-Membros,

| B. | Considerando que a situação dos Roma europeus, há muito presentes em muitos países europeus, é distinta da das minorias nacionais europeias, justificando medidas específicas a nível europeu, |
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B.

Considerando que a situação dos Roma europeus, há muito presentes em muitos países europeus, é distinta da das minorias nacionais europeias, justificando medidas específicas a nível europeu,

| C. | Considerando que muitos dos indivíduos e comunidades Roma que decidiram estabelecer-se num Estado-Membro da UE que não o da sua nacionalidade se encontram numa posição particularmente vulnerável, |
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C.

Considerando que muitos dos indivíduos e comunidades Roma que decidiram estabelecer-se num Estado-Membro da UE que não o da sua nacionalidade se encontram numa posição particularmente vulnerável,

| D. | Considerando que a UE dispõe de uma série de instrumentos que podem ser utilizados para combater a exclusão dos Roma, como a nova oportunidade oferecida no âmbito dos Fundos Estruturais de destinar até 2 % da dotação total do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a despesas de alojamento a favor das comunidades marginalizadas, o que se concretizará no decurso de 2010, ou as possibilidades existentes no âmbito do Fundo Social Europeu, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a UE dispõe de uma série de instrumentos que podem ser utilizados para combater a exclusão dos Roma, como a nova oportunidade oferecida no âmbito dos Fundos Estruturais de destinar até 2 % da dotação total do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a despesas de alojamento a favor das comunidades marginalizadas, o que se concretizará no decurso de 2010, ou as possibilidades existentes no âmbito do Fundo Social Europeu,

| E. | Considerando que a Directiva 2000/43/CE do Conselho não foi transposta adequada ou integralmente por todos os Estados-Membros, |
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E.

Considerando que a Directiva 2000/43/CE do Conselho não foi transposta adequada ou integralmente por todos os Estados-Membros,

| F. | Considerando que a União Europeia se comprometeu, por diversas ocasiões, a promover activamente os princípios da igualdade de oportunidades e da inclusão social em relação à população Roma em toda a Europa, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a União Europeia se comprometeu, por diversas ocasiões, a promover activamente os princípios da igualdade de oportunidades e da inclusão social em relação à população Roma em toda a Europa,

| G. | Considerando que, no último ano, se assistiu a um aumento significativo de manifestações de hostilidade em relação aos ciganos nos meios de comunicação social e no discurso político de alguns Estados-Membros da UE, assim como a um aumento crescente de actos de violência de natureza racial cometidos contra os Roma, |
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G.

Considerando que, no último ano, se assistiu a um aumento significativo de manifestações de hostilidade em relação aos ciganos nos meios de comunicação social e no discurso político de alguns Estados-Membros da UE, assim como a um aumento crescente de actos de violência de natureza racial cometidos contra os Roma,

| H. | Considerando que foram desiguais e lentos os progressos alcançados no combate à discriminação dos Roma, no tocante à garantia dos seus direitos em matéria de educação, emprego, saúde e alojamento, tanto nos Estados-Membros, como nos países candidatos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que foram desiguais e lentos os progressos alcançados no combate à discriminação dos Roma, no tocante à garantia dos seus direitos em matéria de educação, emprego, saúde e alojamento, tanto nos Estados-Membros, como nos países candidatos,

| I. | Considerando a necessidade de conferir especial atenção a todos os que são objecto de múltiplas discriminações, |
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I.

Considerando a necessidade de conferir especial atenção a todos os que são objecto de múltiplas discriminações,

| J. | Considerando que deveria aumentar a representação dos Roma nas estruturas governamentais e na administração pública dos Estados-Membros, |
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J.

Considerando que deveria aumentar a representação dos Roma nas estruturas governamentais e na administração pública dos Estados-Membros,

| 1. | Condena o aumento da hostilidade em relação aos ciganos («Romafobia») em diversos Estados-Membros da UE, que assume habitualmente a forma de discursos de incitamento ao ódio e ataques aos Roma; |
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1.

Condena o aumento da hostilidade em relação aos ciganos («Romafobia») em diversos Estados-Membros da UE, que assume habitualmente a forma de discursos de incitamento ao ódio e ataques aos Roma;

| 2. | Considera que o combate à discriminação dos Roma, que são uma comunidade pan-europeia, requer uma abordagem global a nível europeu; |
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2.

Considera que o combate à discriminação dos Roma, que são uma comunidade pan-europeia, requer uma abordagem global a nível europeu;

| 3. | Expressa a sua preocupação face à discriminação sofrida pela população Roma nos domínios da educação (em particular, a segregação), da habitação (sobretudo, expulsões forçadas e condições de vida indignas, frequentemente em guetos), do emprego (taxa de emprego particularmente baixa) e da igualdade de acesso aos sistemas de saúde e a outros serviços públicos, bem como o nível surpreendentemente baixo da sua participação na vida política; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a estrita observância da igualdade de oportunidades no âmbito da execução dos programas operacionais, por forma a que os projectos não reforcem directa ou indirectamente a segregação e a exclusão da população Roma; salienta que, em 10 de Fevereiro de 2010, aprovou um relatório sobre a elegibilidade de intervenções no sector da habitação a favor das comunidades marginalizadas, que prevê intervenções habitacionais a favor dos grupos vulneráveis no âmbito do FEDER,e apela à rápida aplicação do regulamento revisto, para que os Estados-Membros possam recorrer activamente a esta oportunidade; considera, neste contexto, que a habitação constitui uma condição prévia para garantir uma inclusão social efectiva; solicita à Comissão que assegure que o instrumento de microfinanciamento recentemente adoptado seja acessível aos Roma, a fim de apoiar a sua integração no mercado de trabalho; |
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3.

Expressa a sua preocupação face à discriminação sofrida pela população Roma nos domínios da educação (em particular, a segregação), da habitação (sobretudo, expulsões forçadas e condições de vida indignas, frequentemente em guetos), do emprego (taxa de emprego particularmente baixa) e da igualdade de acesso aos sistemas de saúde e a outros serviços públicos, bem como o nível surpreendentemente baixo da sua participação na vida política; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a estrita observância da igualdade de oportunidades no âmbito da execução dos programas operacionais, por forma a que os projectos não reforcem directa ou indirectamente a segregação e a exclusão da população Roma; salienta que, em 10 de Fevereiro de 2010, aprovou um relatório sobre a elegibilidade de intervenções no sector da habitação a favor das comunidades marginalizadas, que prevê intervenções habitacionais a favor dos grupos vulneráveis no âmbito do FEDER,e apela à rápida aplicação do regulamento revisto, para que os Estados-Membros possam recorrer activamente a esta oportunidade; considera, neste contexto, que a habitação constitui uma condição prévia para garantir uma inclusão social efectiva; solicita à Comissão que assegure que o instrumento de microfinanciamento recentemente adoptado seja acessível aos Roma, a fim de apoiar a sua integração no mercado de trabalho;

| 4. | Reconhece que as questões da plena cidadania e da participação socioeconómica dos Roma são condicionadas por uma história de discriminação e estigmatização social; considera que uma abordagem integrativa da inclusão dos Roma deve ser completada por medidas pró-activas tendentes a superar a discriminação passada e presente; convida a Comissão a prestar a devida atenção a este aspecto na sua abordagem da inclusão do Roma; |
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4.

Reconhece que as questões da plena cidadania e da participação socioeconómica dos Roma são condicionadas por uma história de discriminação e estigmatização social; considera que uma abordagem integrativa da inclusão dos Roma deve ser completada por medidas pró-activas tendentes a superar a discriminação passada e presente; convida a Comissão a prestar a devida atenção a este aspecto na sua abordagem da inclusão do Roma;

| 5. | Considera que a UE e os Estados-Membros partilham a responsabilidade de promover a inclusão dos Roma e de respeitar os seus direitos fundamentais como cidadãos europeus, sendo urgente que intensifiquem os seus esforços para obter resultados palpáveis nesta área; insta os Estados-Membros e as Instituições da UE a adoptarem as medidas necessárias para criar um ambiente social e político adequado que permita dar execução às medidas de inclusão dos Roma, por exemplo, mediante o apoio a campanhas públicas de educação destinadas a reforçar a tolerância da população não-Roma em relação à cultura e à integração dos Roma, tanto no país da sua nacionalidade como no país europeu de residência; |
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5.

Considera que a UE e os Estados-Membros partilham a responsabilidade de promover a inclusão dos Roma e de respeitar os seus direitos fundamentais como cidadãos europeus, sendo urgente que intensifiquem os seus esforços para obter resultados palpáveis nesta área; insta os Estados-Membros e as Instituições da UE a adoptarem as medidas necessárias para criar um ambiente social e político adequado que permita dar execução às medidas de inclusão dos Roma, por exemplo, mediante o apoio a campanhas públicas de educação destinadas a reforçar a tolerância da população não-Roma em relação à cultura e à integração dos Roma, tanto no país da sua nacionalidade como no país europeu de residência;

| 6. | Congratula-se com as conclusões do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» sobre a inclusão dos Roma, adoptadas no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2009, que incluem os Princípios Básicos Comuns para a Inclusão dos Roma, e convida a Comissão e os Estados-Membros a tê-las em conta «ao conceberem e executarem políticas de promoção da plena inclusão dos ciganos, bem como políticas destinadas a proteger os direitos fundamentais, defender a igualdade entre os sexos, lutar contra a discriminação, a pobreza e a exclusão social e assegurar o acesso à educação, à habitação, à saúde, ao emprego, aos serviços sociais, à justiça, aos desportos e à cultura, e também no contexto das relações da UE com países terceiros»; congratula-se com o pedido dirigido à Comissão no sentido de esta «tomar medidas concretas para tornar mais eficazes os instrumentos e as políticas comunitárias pertinentes para a inclusão dos ciganos»; |
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6.

Congratula-se com as conclusões do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» sobre a inclusão dos Roma, adoptadas no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2009, que incluem os Princípios Básicos Comuns para a Inclusão dos Roma, e convida a Comissão e os Estados-Membros a tê-las em conta «ao conceberem e executarem políticas de promoção da plena inclusão dos ciganos, bem como políticas destinadas a proteger os direitos fundamentais, defender a igualdade entre os sexos, lutar contra a discriminação, a pobreza e a exclusão social e assegurar o acesso à educação, à habitação, à saúde, ao emprego, aos serviços sociais, à justiça, aos desportos e à cultura, e também no contexto das relações da UE com países terceiros»; congratula-se com o pedido dirigido à Comissão no sentido de esta «tomar medidas concretas para tornar mais eficazes os instrumentos e as políticas comunitárias pertinentes para a inclusão dos ciganos»;

| 7. | Expressa a sua profunda preocupação, face à urgência do assunto, pelo facto de a Comissão ainda não ter reagido ao seu pedido de 31 de Janeiro de 2008 no sentido de preparar uma estratégia europeia para os Roma, em cooperação com os Estados-Membros, com o objectivo de coordenar e promover da melhor forma os esforços destinados a melhorar a situação dos Roma; |
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7.

Expressa a sua profunda preocupação, face à urgência do assunto, pelo facto de a Comissão ainda não ter reagido ao seu pedido de 31 de Janeiro de 2008 no sentido de preparar uma estratégia europeia para os Roma, em cooperação com os Estados-Membros, com o objectivo de coordenar e promover da melhor forma os esforços destinados a melhorar a situação dos Roma;

| 8. | Exorta pois uma vez mais a Comissão a desenvolver uma estratégia europeia global para a inclusão dos Roma, como instrumento de combate à exclusão social e à discriminação dos Roma na Europa; |
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8.

Exorta pois uma vez mais a Comissão a desenvolver uma estratégia europeia global para a inclusão dos Roma, como instrumento de combate à exclusão social e à discriminação dos Roma na Europa;

| 9. | Aguarda com interesse a Comunicação que a Comissão apresentará após a próxima Cimeira Europeia sobre os Roma, que examinará as políticas e os instrumentos existentes para melhorar a inclusão dos Roma, bem como os factores subjacentes aos insatisfatórios progressos até agora realizados; insta a que essa Comunicação inclua objectivos e mecanismos claros para a futura concepção da política relativa aos Roma; |
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9.

Aguarda com interesse a Comunicação que a Comissão apresentará após a próxima Cimeira Europeia sobre os Roma, que examinará as políticas e os instrumentos existentes para melhorar a inclusão dos Roma, bem como os factores subjacentes aos insatisfatórios progressos até agora realizados; insta a que essa Comunicação inclua objectivos e mecanismos claros para a futura concepção da política relativa aos Roma;

| 10. | Exorta os novos Comissários europeus a conferirem prioridade às questões relacionadas com os Roma abrangidas pelas suas esferas de competências, estabelecendo como prioridade um sistema eficaz de coordenação entre eles próprios e entre Direcções-Gerais, visando o tratamento prioritário dos assuntos referentes aos Roma a nível da UE;convida a Comissão a designar um dos seus Comissários como responsável pela coordenação da política relativa aos Roma; |
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10.

Exorta os novos Comissários europeus a conferirem prioridade às questões relacionadas com os Roma abrangidas pelas suas esferas de competências, estabelecendo como prioridade um sistema eficaz de coordenação entre eles próprios e entre Direcções-Gerais, visando o tratamento prioritário dos assuntos referentes aos Roma a nível da UE;convida a Comissão a designar um dos seus Comissários como responsável pela coordenação da política relativa aos Roma;

| 11. | Encoraja as Instituições da UE a associarem as comunidades Roma, desde a base até às ONG internacionais, ao processo de desenvolvimento de uma política global da UE para os Roma, em todos os aspectos do planeamento, da implementação e da supervisão, bem como a tirarem partido da experiência adquirida graças à Década de Inclusão dos Roma 2005-2015, do plano de acção da OSCEe das recomendações do Conselho da Europa, das Nações Unidas e do próprio Parlamento; apela à mobilização da comunidade Roma visando a implementação conjunta das políticas de inclusão, atendendo a que estas apenas podem ser bem sucedidas se todas as partes envolvidas nas mesmas participarem plenamente; |
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11.

Encoraja as Instituições da UE a associarem as comunidades Roma, desde a base até às ONG internacionais, ao processo de desenvolvimento de uma política global da UE para os Roma, em todos os aspectos do planeamento, da implementação e da supervisão, bem como a tirarem partido da experiência adquirida graças à Década de Inclusão dos Roma 2005-2015, do plano de acção da OSCEe das recomendações do Conselho da Europa, das Nações Unidas e do próprio Parlamento; apela à mobilização da comunidade Roma visando a implementação conjunta das políticas de inclusão, atendendo a que estas apenas podem ser bem sucedidas se todas as partes envolvidas nas mesmas participarem plenamente;

| 12. | Solicita à Comissão que adopte uma abordagem horizontal no tocante às questões atinentes aos Roma e que elabore novas propostas complementares tendentes a assegurar a coerência das políticas a nível europeu em matéria de inclusão social dos Roma, que exorte os Estados-Membros a despenderem maiores esforços para alcançar resultados visíveis, que encoraje a análise crítica dos insucessos de medidas políticas, que facilite o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros e que extraia todos os ensinamentos do projecto-piloto sobre os Roma que devem contribuir para as políticas integrativas; |
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12.

Solicita à Comissão que adopte uma abordagem horizontal no tocante às questões atinentes aos Roma e que elabore novas propostas complementares tendentes a assegurar a coerência das políticas a nível europeu em matéria de inclusão social dos Roma, que exorte os Estados-Membros a despenderem maiores esforços para alcançar resultados visíveis, que encoraje a análise crítica dos insucessos de medidas políticas, que facilite o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros e que extraia todos os ensinamentos do projecto-piloto sobre os Roma que devem contribuir para as políticas integrativas;

| 13. | Incentiva os organizadores da Cimeira, bem como a União Europeia a determinarem claramente o seguimento a dar às conclusões da Cimeira, a fim de precaver situações em que nenhuma conclusão política ou proposta concreta tenha sido adoptada; considera que a Cimeira não deveria ter um carácter declarativo, mas centrar-se em compromissos políticos estratégicos que dêem conta de uma vontade política de colmatar o fosso existente entre as comunidades Roma e as populações maioritárias; |
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13.

Incentiva os organizadores da Cimeira, bem como a União Europeia a determinarem claramente o seguimento a dar às conclusões da Cimeira, a fim de precaver situações em que nenhuma conclusão política ou proposta concreta tenha sido adoptada; considera que a Cimeira não deveria ter um carácter declarativo, mas centrar-se em compromissos políticos estratégicos que dêem conta de uma vontade política de colmatar o fosso existente entre as comunidades Roma e as populações maioritárias;

| 14. | Exorta a Comissão e o Conselho a recorrerem a iniciativas existentes, como a «Década de Inclusão dos Roma», a fim de multiplicarem a eficácia dos seus esforços nesta área; |
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14.

Exorta a Comissão e o Conselho a recorrerem a iniciativas existentes, como a «Década de Inclusão dos Roma», a fim de multiplicarem a eficácia dos seus esforços nesta área;

| 15. | Considera essencial o estabelecimento de um programa complexo de desenvolvimento que vise, simultaneamente, todas as áreas políticas correlatas e faculte a intervenção imediata em guetos confrontados com graves desvantagens estruturais; |
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15.

Considera essencial o estabelecimento de um programa complexo de desenvolvimento que vise, simultaneamente, todas as áreas políticas correlatas e faculte a intervenção imediata em guetos confrontados com graves desvantagens estruturais;

| 16. | Frisa que as medidas de combate à discriminação são, per se, insuficientes para facilitar a inclusão social dos Roma, sendo necessários esforços concertados a nível da Comunidade assentes numa base jurídica sólida, a fim de coordenar as medidas aplicadas pelos actores institucionais e os da sociedade civil e de obrigar as partes visadas a honrarem os compromissos por si assumidos, aceitando, nesse contexto, a necessidade de um compromisso legislativo claro e de dotações orçamentais credíveis; |
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16.

Frisa que as medidas de combate à discriminação são, per se, insuficientes para facilitar a inclusão social dos Roma, sendo necessários esforços concertados a nível da Comunidade assentes numa base jurídica sólida, a fim de coordenar as medidas aplicadas pelos actores institucionais e os da sociedade civil e de obrigar as partes visadas a honrarem os compromissos por si assumidos, aceitando, nesse contexto, a necessidade de um compromisso legislativo claro e de dotações orçamentais credíveis;

| 17. | Recomenda que o Conselho adopte uma posição comum sobre as políticas de financiamento a título dos Fundos Estruturais e dos Fundos de Pré-Adesão que reflicta o compromisso político europeu de aproveitar as possibilidades que estes fundos viabilizam para promover a inclusão da população Roma, e que vele por que os Princípios Básicos Comuns para a Inclusão dos Roma sejam tidos em conta aquando de qualquer revisão dos programas operacionais pertinentes, tendo igualmente em vista o próximo período de programação; insta a Comissão a examinar e a avaliar os efeitos sociais, até à data obtidos, dos investimentos realizados no quadro dos Fundos de Pré-Adesão e dos Fundos Estruturais em prol de grupos vulneráveis, a extrair daí as devidas ilações e a elaborar novas estratégias e regulamentação neste domínio, caso tal seja considerado necessário; |
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17.

Recomenda que o Conselho adopte uma posição comum sobre as políticas de financiamento a título dos Fundos Estruturais e dos Fundos de Pré-Adesão que reflicta o compromisso político europeu de aproveitar as possibilidades que estes fundos viabilizam para promover a inclusão da população Roma, e que vele por que os Princípios Básicos Comuns para a Inclusão dos Roma sejam tidos em conta aquando de qualquer revisão dos programas operacionais pertinentes, tendo igualmente em vista o próximo período de programação; insta a Comissão a examinar e a avaliar os efeitos sociais, até à data obtidos, dos investimentos realizados no quadro dos Fundos de Pré-Adesão e dos Fundos Estruturais em prol de grupos vulneráveis, a extrair daí as devidas ilações e a elaborar novas estratégias e regulamentação neste domínio, caso tal seja considerado necessário;

| 18. | Assinala que cumpre associar, com a maior brevidade possível, os países candidatos às diligências empreendidas a nível europeu visando a integração dos Roma, porquanto as negociações de adesão oferecem uma oportunidade única para desencadear uma mudança radical das atitudes dos governos face aos Roma; |
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18.

Assinala que cumpre associar, com a maior brevidade possível, os países candidatos às diligências empreendidas a nível europeu visando a integração dos Roma, porquanto as negociações de adesão oferecem uma oportunidade única para desencadear uma mudança radical das atitudes dos governos face aos Roma;

| 19. | Insiste na necessidade de os Estados-Membros velarem por que as medidas com um impacto directo ou indirecto nos cidadãos Roma da UE respeitem os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Directiva sobre a Igualdade Racial, que proíbe expressamente a discriminação directa e indirecta; expressa a sua preocupação face ao repatriamento forçado dos Roma para países dos Balcãs Ocidentais, onde poderão vir a enfrentar problemas de alojamento e discriminação nas áreas da educação, da protecção social e do emprego, e insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a velarem pelo respeito dos direitos fundamentais, oferecendo, nomeadamente, assistência e acompanhamento adequados; |
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19.

Insiste na necessidade de os Estados-Membros velarem por que as medidas com um impacto directo ou indirecto nos cidadãos Roma da UE respeitem os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Directiva sobre a Igualdade Racial, que proíbe expressamente a discriminação directa e indirecta; expressa a sua preocupação face ao repatriamento forçado dos Roma para países dos Balcãs Ocidentais, onde poderão vir a enfrentar problemas de alojamento e discriminação nas áreas da educação, da protecção social e do emprego, e insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a velarem pelo respeito dos direitos fundamentais, oferecendo, nomeadamente, assistência e acompanhamento adequados;

| 20. | Destaca a situação precária de inúmeros membros das comunidades Roma que, exercendo a sua liberdade de circulação na União, migraram no interior da UE; realça que todas as medidas tomadas relativamente a estes grupos devem respeitar as normas e a legislação europeias, e insta a Comissão e os Estados-Membros a determinarem se é necessária uma abordagem europeia coordenada; |
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20.

Destaca a situação precária de inúmeros membros das comunidades Roma que, exercendo a sua liberdade de circulação na União, migraram no interior da UE; realça que todas as medidas tomadas relativamente a estes grupos devem respeitar as normas e a legislação europeias, e insta a Comissão e os Estados-Membros a determinarem se é necessária uma abordagem europeia coordenada;

| 21. | Sublinha a importância do envolvimento das autoridades locais para garantir uma aplicação eficaz dos esforços destinados a promover a inclusão dos Roma e combater a discriminação; solicita à Comissão que elabore recomendações destinadas aos Estados-Membros, tendo por finalidade incentivar as autoridades locais a fazer melhor uso das oportunidades proporcionadas pelos Fundos Estruturais para fins de promoção da inclusão dos Roma, incluindo a monitorização objectiva da execução dos projectos; |
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21.

Sublinha a importância do envolvimento das autoridades locais para garantir uma aplicação eficaz dos esforços destinados a promover a inclusão dos Roma e combater a discriminação; solicita à Comissão que elabore recomendações destinadas aos Estados-Membros, tendo por finalidade incentivar as autoridades locais a fazer melhor uso das oportunidades proporcionadas pelos Fundos Estruturais para fins de promoção da inclusão dos Roma, incluindo a monitorização objectiva da execução dos projectos;

| 22. | Sublinha a importância das organizações da população Roma à escala comunitária enquanto factor essencial para assegurar o sucesso das políticas de inclusão social, bem como a necessidade de associar activamente os representantes dos Roma a todas as iniciativas vocacionadas para a promoção dos seus direitos e a inclusão das suas comunidades; considera que são necessárias estratégias a longo prazo para criar capacidades profissionais e organizativas dos Roma, bem como para desenvolver recursos humanos Roma como prioridade horizontal; salienta que a independência política e o acesso das organizações Roma à autonomia em termos de recursos financeiros, académicos e humanos se revela vital para a aceleração da inclusão social dos Roma; |
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22.

Sublinha a importância das organizações da população Roma à escala comunitária enquanto factor essencial para assegurar o sucesso das políticas de inclusão social, bem como a necessidade de associar activamente os representantes dos Roma a todas as iniciativas vocacionadas para a promoção dos seus direitos e a inclusão das suas comunidades; considera que são necessárias estratégias a longo prazo para criar capacidades profissionais e organizativas dos Roma, bem como para desenvolver recursos humanos Roma como prioridade horizontal; salienta que a independência política e o acesso das organizações Roma à autonomia em termos de recursos financeiros, académicos e humanos se revela vital para a aceleração da inclusão social dos Roma;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, ao Conselho da Europa e à OSCE. |
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23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, ao Conselho da Europa e à OSCE.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0151.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0244.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0534.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0035.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0361.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0117.

(7)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(8)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(9)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(10)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(11)  Relatório sobre o Racismo e a Xenofobia nos Estados-Membros da UE em 2009; European Union Minorities and Discrimination Survey, Data in Focus Report: The Roma in 2009; The Situation of Roma EU Citizens Moving to and Settling in Other EU Member States; Housing Conditions of Roma and Travellers in the European Union: Comparative Report.

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/11 |
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7.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/11

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Prioridades para o orçamento de 2011 – Secção III – Comissão

P7_TA(2010)0086

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre as prioridades para o orçamento de 2011 – Secção III – Comissão (2010/2004(BUD))

2011/C 4 E/03

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os artigos 313.o e 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1),

Tendo em conta a programação financeira actualizada da Comissão para 2007-2013, apresentada nos termos do ponto 46 do referido AII de 17 de Maio de 2006,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010,

Tendo em conta o resultado da reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0033/2010),

Aspectos orçamentais de carácter geral

| 1. | Observa que, para 2011, o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007-2013 prevê um nível global de dotações de autorização (DA) de 142,629 mil milhões de euros, o que representa um aumento máximo potencial de apenas 0,83 % em relação ao orçamento de 2010 aprovado pelo Parlamento Europeu (141,453 mil milhões de euros em DA); observa que o nível das dotações de pagamento (DP) é de 134,263 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 9,2 % relativamente ao orçamento de 2010 (122,937 mil milhões de euros em DP); lembra que estes montantes representam apenas cerca de 1 % do RNB da UE e são consideravelmente inferiores aos da actual decisão sobre os recursos próprios; |
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1.

Observa que, para 2011, o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007-2013 prevê um nível global de dotações de autorização (DA) de 142,629 mil milhões de euros, o que representa um aumento máximo potencial de apenas 0,83 % em relação ao orçamento de 2010 aprovado pelo Parlamento Europeu (141,453 mil milhões de euros em DA); observa que o nível das dotações de pagamento (DP) é de 134,263 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 9,2 % relativamente ao orçamento de 2010 (122,937 mil milhões de euros em DP); lembra que estes montantes representam apenas cerca de 1 % do RNB da UE e são consideravelmente inferiores aos da actual decisão sobre os recursos próprios;

| 2. | Assinala que a discrepância entre DA e DP no QFP ascende a 8,366 mil milhões de euros; recorda que, apesar de a diferença no QFP ser de apenas 6,689 mil milhões de euros para 2010, o orçamento aprovado para 2010 apresenta uma diferença de 18,515 mil milhões de euros devido a reduções adicionais nos pagamentos; reitera a sua preocupação com o aumento das discrepâncias entre DA e DP, que gera défices a longo prazo, e salienta que envidará todos os esforços ao longo do processo orçamental para manter a discrepância a um nível sustentável e passível de ser gerido; |
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2.

Assinala que a discrepância entre DA e DP no QFP ascende a 8,366 mil milhões de euros; recorda que, apesar de a diferença no QFP ser de apenas 6,689 mil milhões de euros para 2010, o orçamento aprovado para 2010 apresenta uma diferença de 18,515 mil milhões de euros devido a reduções adicionais nos pagamentos; reitera a sua preocupação com o aumento das discrepâncias entre DA e DP, que gera défices a longo prazo, e salienta que envidará todos os esforços ao longo do processo orçamental para manter a discrepância a um nível sustentável e passível de ser gerido;

| 3. | Recorda que, para além das reflexões sobre os limites máximos do QFP para os restantes anos (2011-2013), a autoridade orçamental foi obrigada a rever o QFP várias vezes porque o mesmo não permitia que a UE reagisse de forma adequada e satisfatória aos vários desafios que surgiram nos últimos anos; reitera a sua convicção de que uma revisão e reavaliação em profundidade do QFP são absolutamente imprescindíveis; solicita à Comissão Europeia que publique o seu relatório sobre o funcionamento do actual AII e a revisão intercalar do QFP com base nas declarações n.os 1 e 3 do AII de 17 de Maio de 2006, acompanhado de propostas concretas para o ajustamento e revisão do actual AII antes do termo do primeiro semestre de 2010; |
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3.

Recorda que, para além das reflexões sobre os limites máximos do QFP para os restantes anos (2011-2013), a autoridade orçamental foi obrigada a rever o QFP várias vezes porque o mesmo não permitia que a UE reagisse de forma adequada e satisfatória aos vários desafios que surgiram nos últimos anos; reitera a sua convicção de que uma revisão e reavaliação em profundidade do QFP são absolutamente imprescindíveis; solicita à Comissão Europeia que publique o seu relatório sobre o funcionamento do actual AII e a revisão intercalar do QFP com base nas declarações n.os 1 e 3 do AII de 17 de Maio de 2006, acompanhado de propostas concretas para o ajustamento e revisão do actual AII antes do termo do primeiro semestre de 2010;

| 4. | Salienta que o orçamento de 2011 é o quarto de sete ao abrigo do actual QFP, e salienta que o ponto 37 do Acordo Interinstitucional sobre a utilização da margem de 5 % de flexibilidade legislativa faz agora todo o sentido, pois os dois ramos da autoridade orçamental têm uma visão mais clara das deficiências dos programas existentes e das evoluções positivas verificadas nos mesmos; lembra que, independentemente das disposições do AII, a garantia de um nível adequado de flexibilidade no orçamento da UE é um pré-requisito para a sua aplicação eficaz de uma forma proveitosa; espera que o regulamento do Conselho sobre o QFP a adoptar com base no COM(2010)0072 final e o próximo AII a adoptar com base no COM(2010)0073 final, permitam uma maior flexibilidade; |
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4.

Salienta que o orçamento de 2011 é o quarto de sete ao abrigo do actual QFP, e salienta que o ponto 37 do Acordo Interinstitucional sobre a utilização da margem de 5 % de flexibilidade legislativa faz agora todo o sentido, pois os dois ramos da autoridade orçamental têm uma visão mais clara das deficiências dos programas existentes e das evoluções positivas verificadas nos mesmos; lembra que, independentemente das disposições do AII, a garantia de um nível adequado de flexibilidade no orçamento da UE é um pré-requisito para a sua aplicação eficaz de uma forma proveitosa; espera que o regulamento do Conselho sobre o QFP a adoptar com base no COM(2010)0072 final e o próximo AII a adoptar com base no COM(2010)0073 final, permitam uma maior flexibilidade;

| 5. | Sublinha que o reforço de uma série de políticas a nível da UE na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa deve logicamente implicar uma capacidade financeira acrescida da UE; |
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5.

Sublinha que o reforço de uma série de políticas a nível da UE na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa deve logicamente implicar uma capacidade financeira acrescida da UE;

| 6. | No âmbito das revisões intercalares dos programas objecto de co-decisão, solicita à Comissão que lhe forneça uma ampla panorâmica das implicações orçamentais em todas as rubricas; |
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6.

No âmbito das revisões intercalares dos programas objecto de co-decisão, solicita à Comissão que lhe forneça uma ampla panorâmica das implicações orçamentais em todas as rubricas;

| 7. | Congratula-se com o facto de, segundo a avaliação da própria Comissão de Julho de 2009, a maioria das fichas de actividade de apoio ao anteprojecto de orçamento 2010 conterem uma justificação clara e concisa do valor acrescentado da UE, bem como objectivos e indicadores SMART relacionados com os resultados; salienta, contudo, a necessidade de melhorar a qualidade dos resultados em matéria de despesa e de utilizar melhor os resultados da avaliação; lamenta o facto de as variações nas dotações raramente serem explicadas pela utilização de informações relativas ao desempenho; espera, portanto, que a Comissão melhore em conformidade as suas fichas de actividade para 2011; |
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7.

Congratula-se com o facto de, segundo a avaliação da própria Comissão de Julho de 2009, a maioria das fichas de actividade de apoio ao anteprojecto de orçamento 2010 conterem uma justificação clara e concisa do valor acrescentado da UE, bem como objectivos e indicadores SMART relacionados com os resultados; salienta, contudo, a necessidade de melhorar a qualidade dos resultados em matéria de despesa e de utilizar melhor os resultados da avaliação; lamenta o facto de as variações nas dotações raramente serem explicadas pela utilização de informações relativas ao desempenho; espera, portanto, que a Comissão melhore em conformidade as suas fichas de actividade para 2011;

| 8. | Sublinha que as restantes melhorias necessárias neste domínio, nomeadamente no que respeita às direcções-gerais no âmbito da RELEX ou da pré-adesão, são fundamentais quer para garantir uma tomada de decisão mais fundamentada pela autoridade orçamental, quer para tirar pleno partido da introdução da elaboração do orçamento por actividades e da planificação e programação estratégicas no âmbito da Comissão, especialmente tendo em conta as novas tarefas e desafios previstos pelo Tratado de Lisboa; |
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8.

Sublinha que as restantes melhorias necessárias neste domínio, nomeadamente no que respeita às direcções-gerais no âmbito da RELEX ou da pré-adesão, são fundamentais quer para garantir uma tomada de decisão mais fundamentada pela autoridade orçamental, quer para tirar pleno partido da introdução da elaboração do orçamento por actividades e da planificação e programação estratégicas no âmbito da Comissão, especialmente tendo em conta as novas tarefas e desafios previstos pelo Tratado de Lisboa;

Prioridades para o orçamento de 2011

| 9. | Recorda que a UE, dentro das limitações do QFP, foi capaz de conferir alguma mais-valia europeia, para além dos esforços nacionais feitos pelos Estados-Membros para combater a crise económica e financeira, através da adopção de um Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), mas observa que a situação económica global da UE ainda não é satisfatória; |
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9.

Recorda que a UE, dentro das limitações do QFP, foi capaz de conferir alguma mais-valia europeia, para além dos esforços nacionais feitos pelos Estados-Membros para combater a crise económica e financeira, através da adopção de um Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), mas observa que a situação económica global da UE ainda não é satisfatória;

| 10. | Salienta que os jovens são extremamente importantes, tanto na actualidade como para o futuro da UE, e que lhes deve ser prestada uma especial atenção no âmbito da definição das nossas prioridades a médio e longo prazo; assinala que os jovens estão no cerne de estratégias sociais e inclusivas e que a sua capacidade de inovação é um recurso fundamental para o desenvolvimento e crescimento da UE; recorda que o investimento na juventude e na educação constitui um investimento no presente e no futuro, tal como assinalado na «Estratégia da UE para a Juventude», e que este investimento coordenado e multidisciplinar deve arrancar sem demora enquanto tema transversal a todas as políticas; |
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10.

Salienta que os jovens são extremamente importantes, tanto na actualidade como para o futuro da UE, e que lhes deve ser prestada uma especial atenção no âmbito da definição das nossas prioridades a médio e longo prazo; assinala que os jovens estão no cerne de estratégias sociais e inclusivas e que a sua capacidade de inovação é um recurso fundamental para o desenvolvimento e crescimento da UE; recorda que o investimento na juventude e na educação constitui um investimento no presente e no futuro, tal como assinalado na «Estratégia da UE para a Juventude», e que este investimento coordenado e multidisciplinar deve arrancar sem demora enquanto tema transversal a todas as políticas;

| 11. | Salienta que a política em matéria de juventude deve ser definida de modo amplo, englobando a capacidade dos indivíduos para mudarem de posição e de estatuto várias vezes ao longo das suas vidas, alternando sem restrições entre cenários como estágios, ambientes académicos ou profissionais e formação profissional; um dos objectivos deveria consistir na transição do sistema educativo para o mercado de trabalho; |
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11.

Salienta que a política em matéria de juventude deve ser definida de modo amplo, englobando a capacidade dos indivíduos para mudarem de posição e de estatuto várias vezes ao longo das suas vidas, alternando sem restrições entre cenários como estágios, ambientes académicos ou profissionais e formação profissional; um dos objectivos deveria consistir na transição do sistema educativo para o mercado de trabalho;

| 12. | Considera que devem ser introduzidos instrumentos que promovam o estudo das línguas e do diálogo intercultural e que estes devem constituir o cerne das medidas do sector público no domínio da juventude; estas poderiam gerar um aumento da sensibilização do público para as questões europeias, com vista à aquisição de uma identidade europeia cada vez mais enraizada; |
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12.

Considera que devem ser introduzidos instrumentos que promovam o estudo das línguas e do diálogo intercultural e que estes devem constituir o cerne das medidas do sector público no domínio da juventude; estas poderiam gerar um aumento da sensibilização do público para as questões europeias, com vista à aquisição de uma identidade europeia cada vez mais enraizada;

| 13. | Recorda a importância da inovação e da agenda digital para o desenvolvimento económico e a criação de emprego na Europa e considera que deverá ser prestada especial atenção às novas competências, tais como os conhecimentos informáticos e as capacidades empresariais; salienta as prioridades «investigação», «inovação» e «agenda digital», que são elementos fundamentais para um desenvolvimento sustentável na Europa e recorda a importância de programas que contribuam para este objectivo, como o do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia; |
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13.

Recorda a importância da inovação e da agenda digital para o desenvolvimento económico e a criação de emprego na Europa e considera que deverá ser prestada especial atenção às novas competências, tais como os conhecimentos informáticos e as capacidades empresariais; salienta as prioridades «investigação», «inovação» e «agenda digital», que são elementos fundamentais para um desenvolvimento sustentável na Europa e recorda a importância de programas que contribuam para este objectivo, como o do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia;

| 14. | Manifesta a convicção de que, num contexto de abrandamento económico mundial, a UE deveria concentrar os seus esforços num apoio activo às tecnologias inovadoras e, em particular, ecológicas, que estão a fornecer um contributo essencial para a superação da crise económica, assegurando o acesso aos mercados por parte das PME e fazendo da UE uma economia sustentável e competitiva de primeiro plano; observa que, a fim de atingir este objectivo, há que garantir a boa execução dos programas de I&D; |
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14.

Manifesta a convicção de que, num contexto de abrandamento económico mundial, a UE deveria concentrar os seus esforços num apoio activo às tecnologias inovadoras e, em particular, ecológicas, que estão a fornecer um contributo essencial para a superação da crise económica, assegurando o acesso aos mercados por parte das PME e fazendo da UE uma economia sustentável e competitiva de primeiro plano; observa que, a fim de atingir este objectivo, há que garantir a boa execução dos programas de I&D;

| 15. | Sublinha, neste contexto, que as PME desempenham um papel decisivo no desenvolvimento das regiões estruturalmente desfavorecidas, em particular nas zonas rurais, estimulando, deste modo, a economia da UE no seu conjunto; aponta, por conseguinte, para a necessidade de lançar mais projectos-piloto para as PME com vista ao desenvolvimento das zonas rurais; |
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15.

Sublinha, neste contexto, que as PME desempenham um papel decisivo no desenvolvimento das regiões estruturalmente desfavorecidas, em particular nas zonas rurais, estimulando, deste modo, a economia da UE no seu conjunto; aponta, por conseguinte, para a necessidade de lançar mais projectos-piloto para as PME com vista ao desenvolvimento das zonas rurais;

| 16. | Recorda, neste contexto, que resultados inovadores no domínio da investigação são altamente susceptíveis de ter um impacto decisivo em termos de actividade económica, e é de opinião que a UE deve estar plenamente preparada para fornecer os incentivos financeiros necessários a todos os níveis de governo, nacional, regional e local; acredita que esta mais-valia europeia, somada aos esforços nacionais para apoiar as actividades de investigação, irá gerar efeitos indirectos em benefício de todos os Estados-Membros; |
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16.

Recorda, neste contexto, que resultados inovadores no domínio da investigação são altamente susceptíveis de ter um impacto decisivo em termos de actividade económica, e é de opinião que a UE deve estar plenamente preparada para fornecer os incentivos financeiros necessários a todos os níveis de governo, nacional, regional e local; acredita que esta mais-valia europeia, somada aos esforços nacionais para apoiar as actividades de investigação, irá gerar efeitos indirectos em benefício de todos os Estados-Membros;

| 17. | Salienta que a mobilidade, que é uma liberdade consagrada nos tratados e uma condição essencial para o funcionamento de um verdadeiro mercado interno na UE, deve ser considerada um dos pré-requisitos para todas as acções de apoio em prol da juventude; realça, por conseguinte, a importância de estruturar o orçamento da UE também em função do aumento da mobilidade juvenil; |
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17.

Salienta que a mobilidade, que é uma liberdade consagrada nos tratados e uma condição essencial para o funcionamento de um verdadeiro mercado interno na UE, deve ser considerada um dos pré-requisitos para todas as acções de apoio em prol da juventude; realça, por conseguinte, a importância de estruturar o orçamento da UE também em função do aumento da mobilidade juvenil;

| 18. | Salienta que os transportes são um elemento essencial da economia europeia, permitindo a mobilidade de pessoas, bens e conhecimentos para além das fronteiras; realça que os transportes são um vector de igualdade e de mobilidade social, em particular para os jovens, uma vez que abrem novas oportunidades e melhoram o intercâmbio no domínio do conhecimento e da formação; |
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18.

Salienta que os transportes são um elemento essencial da economia europeia, permitindo a mobilidade de pessoas, bens e conhecimentos para além das fronteiras; realça que os transportes são um vector de igualdade e de mobilidade social, em particular para os jovens, uma vez que abrem novas oportunidades e melhoram o intercâmbio no domínio do conhecimento e da formação;

| 19. | Entende que o apoio ao empreendedorismo e às PME é uma pedra angular da política comunitária em matéria de juventude e inovação; está convicto da necessidade de confirmar o apoio a todos os programas e instrumentos destinados a fomentar o espírito empresarial, incluindo nas zonas rurais, a prestar assistência às fases de arranque das novas empresas e a proceder ao intercâmbio de experiências entre jovens empresários; recorda, neste contexto, o papel desempenhado pelo «Small Business Act» (SBA), facilitando o acesso ao financiamento e aos concursos públicos por parte das PME e promovendo as suas competências e capacidades de inovação; recorda que apresentou diversos projectos-piloto e acções preparatórias nos últimos anos com o objectivo de apoiar os jovens empresários, promovendo interligações entre PME e reforçando a mobilidade dos trabalhadores, e salienta que acompanhará de perto as propostas legislativas que serão apresentadas após a conclusão desses projectos e acções; |
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19.

Entende que o apoio ao empreendedorismo e às PME é uma pedra angular da política comunitária em matéria de juventude e inovação; está convicto da necessidade de confirmar o apoio a todos os programas e instrumentos destinados a fomentar o espírito empresarial, incluindo nas zonas rurais, a prestar assistência às fases de arranque das novas empresas e a proceder ao intercâmbio de experiências entre jovens empresários; recorda, neste contexto, o papel desempenhado pelo «Small Business Act» (SBA), facilitando o acesso ao financiamento e aos concursos públicos por parte das PME e promovendo as suas competências e capacidades de inovação; recorda que apresentou diversos projectos-piloto e acções preparatórias nos últimos anos com o objectivo de apoiar os jovens empresários, promovendo interligações entre PME e reforçando a mobilidade dos trabalhadores, e salienta que acompanhará de perto as propostas legislativas que serão apresentadas após a conclusão desses projectos e acções;

| 20. | Tendo em mente o importante papel que os jovens terão de desempenhar na recuperação da actual crise económica e financeira, considera que a promoção da igualdade de oportunidades e a facilitação da transição da vida académica para a integração no mercado de trabalho devem ser realçadas e reforçadas também no âmbito do Fundo Social Europeu, uma vez que a UE já não se pode dar ao luxo de permitir que, em especial, os jovens padeçam de pobreza, maus sistemas de ensino e de elevado desemprego; |
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20.

Tendo em mente o importante papel que os jovens terão de desempenhar na recuperação da actual crise económica e financeira, considera que a promoção da igualdade de oportunidades e a facilitação da transição da vida académica para a integração no mercado de trabalho devem ser realçadas e reforçadas também no âmbito do Fundo Social Europeu, uma vez que a UE já não se pode dar ao luxo de permitir que, em especial, os jovens padeçam de pobreza, maus sistemas de ensino e de elevado desemprego;

| 21. | Recorda que 2011 foi designado Ano Europeu das Actividades Voluntárias para a Promoção da Cidadania Activa e 2010, Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social; salienta que o voluntariado desempenha um papel crucial em sectores tão diversos como, por exemplo, a educação, a saúde, assistência social e a política de desenvolvimento, e que pode proporcionar às pessoas novas habilitações e competências, melhorando assim a sua empregabilidade e contribuindo para a inclusão social; |
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21.

Recorda que 2011 foi designado Ano Europeu das Actividades Voluntárias para a Promoção da Cidadania Activa e 2010, Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social; salienta que o voluntariado desempenha um papel crucial em sectores tão diversos como, por exemplo, a educação, a saúde, assistência social e a política de desenvolvimento, e que pode proporcionar às pessoas novas habilitações e competências, melhorando assim a sua empregabilidade e contribuindo para a inclusão social;

| 22. | Salienta que as alterações climáticas têm um impacto sobre o ambiente, a economia e a sociedade na Europa; neste contexto, salienta a importância de uma abordagem integrada e coordenada a nível da UE para apoiar e reforçar as medidas a nível nacional, regional e local; considera que é necessário elaborar mais respostas políticas adequadas e desenvolver uma base de conhecimento que também seja disponibilizada aos outros países; reitera a sua convicção de que o orçamento da UE ainda não reflecte de forma satisfatória este contexto geral para atenuar as alterações climáticas; |
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22.

Salienta que as alterações climáticas têm um impacto sobre o ambiente, a economia e a sociedade na Europa; neste contexto, salienta a importância de uma abordagem integrada e coordenada a nível da UE para apoiar e reforçar as medidas a nível nacional, regional e local; considera que é necessário elaborar mais respostas políticas adequadas e desenvolver uma base de conhecimento que também seja disponibilizada aos outros países; reitera a sua convicção de que o orçamento da UE ainda não reflecte de forma satisfatória este contexto geral para atenuar as alterações climáticas;

| 23. | Considera que estas prioridades representam um esforço comum para colocar os cidadãos da UE em primeiro lugar, que deve continuar a ser uma das prioridades da UE; |
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23.

Considera que estas prioridades representam um esforço comum para colocar os cidadãos da UE em primeiro lugar, que deve continuar a ser uma das prioridades da UE;

| 24. | Salienta a importância da cooperação transnacional das regiões no quadro das euro-regiões e o seu significado para o aprofundamento da integração europeia; solicita, por conseguinte, o lançamento de mais projectos-piloto para promover a cooperação económica, social e cultural transfronteiriça entre as regiões da UE; |
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24.

Salienta a importância da cooperação transnacional das regiões no quadro das euro-regiões e o seu significado para o aprofundamento da integração europeia; solicita, por conseguinte, o lançamento de mais projectos-piloto para promover a cooperação económica, social e cultural transfronteiriça entre as regiões da UE;

| 25. | Saúda o documento de trabalho da Comissão sobre a futura estratégia «UE 2020» (2), que identifica três linhas de força essenciais para o futuro da UE e aborda os verdadeiros desafios que a UE precisa de enfrentar enquanto base de um amplo debate sobre a estratégia económica da UE; entende que esta estratégia deve conferir mais ênfase à luta contra o desemprego; sublinha, no entanto, que, em conjugação com as prioridades estabelecidas para o orçamento de 2011, têm de ser tomadas medidas claras e pró-activas para dotar a UE 2020 de mais substância, em especial no domínio das alterações climáticas, do ambiente e das políticas sociais e defende que esta estratégia não deve transformar-se noutro painel de avaliação vago e puramente indicativo para os Estados-Membros; recusa-se a repetir a experiência frustrante da Estratégia de Lisboa, com o Conselho a fazer cortes sistemáticos nas rubricas de apoio aos esforços consistentes com a estratégia acordada; |
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25.

Saúda o documento de trabalho da Comissão sobre a futura estratégia «UE 2020» (2), que identifica três linhas de força essenciais para o futuro da UE e aborda os verdadeiros desafios que a UE precisa de enfrentar enquanto base de um amplo debate sobre a estratégia económica da UE; entende que esta estratégia deve conferir mais ênfase à luta contra o desemprego; sublinha, no entanto, que, em conjugação com as prioridades estabelecidas para o orçamento de 2011, têm de ser tomadas medidas claras e pró-activas para dotar a UE 2020 de mais substância, em especial no domínio das alterações climáticas, do ambiente e das políticas sociais e defende que esta estratégia não deve transformar-se noutro painel de avaliação vago e puramente indicativo para os Estados-Membros; recusa-se a repetir a experiência frustrante da Estratégia de Lisboa, com o Conselho a fazer cortes sistemáticos nas rubricas de apoio aos esforços consistentes com a estratégia acordada;

| 26. | Solicita, por conseguinte, compromissos financeiros claros e ambiciosos no decurso do processo orçamental, em consonância com estas prioridades, a fim de preparar o caminho para a realização da estratégia UE 2020 e para demonstrar que a UE está pronta a assumir a liderança nestes questões cruciais; espera que a proposta da Comissão para o projecto de orçamento esteja à altura desta ambição, e lamentaria que a mesma configurasse uma oportunidade perdida para iniciar o processo orçamental de uma forma consentânea com os desafios futuros; |
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26.

Solicita, por conseguinte, compromissos financeiros claros e ambiciosos no decurso do processo orçamental, em consonância com estas prioridades, a fim de preparar o caminho para a realização da estratégia UE 2020 e para demonstrar que a UE está pronta a assumir a liderança nestes questões cruciais; espera que a proposta da Comissão para o projecto de orçamento esteja à altura desta ambição, e lamentaria que a mesma configurasse uma oportunidade perdida para iniciar o processo orçamental de uma forma consentânea com os desafios futuros;

| 27. | Salienta que pretende utilizar todos os meios previstos no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 para mobilizar fundos para estas prioridades, e sublinha que este esforço financeiro poderá implicar a transferência de fundos de outros instrumentos ou programas; considera que este exercício deve basear-se não apenas num acompanhamento quantitativo dos programas existentes, mas também num acompanhamento qualitativo profundo e exaustivo; considera que a Comissão dos Orçamentos deve basear-se no trabalho realizado pelas comissões especializadas do PE a esse respeito, melhorando assim a qualidade da despesa e aumentando a mais-valia europeia, o que é essencial à luz das actuais dificuldades que atravessam as finanças públicas; |
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27.

Salienta que pretende utilizar todos os meios previstos no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 para mobilizar fundos para estas prioridades, e sublinha que este esforço financeiro poderá implicar a transferência de fundos de outros instrumentos ou programas; considera que este exercício deve basear-se não apenas num acompanhamento quantitativo dos programas existentes, mas também num acompanhamento qualitativo profundo e exaustivo; considera que a Comissão dos Orçamentos deve basear-se no trabalho realizado pelas comissões especializadas do PE a esse respeito, melhorando assim a qualidade da despesa e aumentando a mais-valia europeia, o que é essencial à luz das actuais dificuldades que atravessam as finanças públicas;

| 28. | Considera que é necessária uma apresentação clara e abrangente do orçamento da UE e pretende prestar muita atenção à programação financeira e às modificações introduzidas pelos importantes acordos orçamentais recentemente concluídos; congratula-se com a melhor apresentação pela Comissão dos seus documentos de programação financeira e solicita um maior esclarecimento da repartição entre despesas operacionais e administrativas, embora reconheça que essa distinção poderá ser difícil de fazer em alguns casos; lembra que são necessárias despesas administrativas adequadas para a execução dos programas; |
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28.

Considera que é necessária uma apresentação clara e abrangente do orçamento da UE e pretende prestar muita atenção à programação financeira e às modificações introduzidas pelos importantes acordos orçamentais recentemente concluídos; congratula-se com a melhor apresentação pela Comissão dos seus documentos de programação financeira e solicita um maior esclarecimento da repartição entre despesas operacionais e administrativas, embora reconheça que essa distinção poderá ser difícil de fazer em alguns casos; lembra que são necessárias despesas administrativas adequadas para a execução dos programas;

| 29. | Recorda que o financiamento destas prioridades através de uma eventual reafectação de fundos não deve funcionar em detrimento de políticas da UE, como as políticas estruturais, de coesão ou agrícola comum; salienta que a política de coesão, pela sua estrutura singular de governação a múltiplos níveis e o seu carácter horizontal, desempenha um papel essencial a nível do plano de relançamento económico da UE e está destinada a desempenhar um importante papel na implementação da estratégia «UE 2020», promovendo a subsidiariedade através de uma abordagem ascendente, bem como aumentando a aceitação e a mobilizando o apoio por parte dos cidadãos do União; assinala que estas políticas dão cumprimento a um dos princípios fundadores da UE, designadamente a inclusão social e a solidariedade entre Estados-Membros e regiões; |
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29.

Recorda que o financiamento destas prioridades através de uma eventual reafectação de fundos não deve funcionar em detrimento de políticas da UE, como as políticas estruturais, de coesão ou agrícola comum; salienta que a política de coesão, pela sua estrutura singular de governação a múltiplos níveis e o seu carácter horizontal, desempenha um papel essencial a nível do plano de relançamento económico da UE e está destinada a desempenhar um importante papel na implementação da estratégia «UE 2020», promovendo a subsidiariedade através de uma abordagem ascendente, bem como aumentando a aceitação e a mobilizando o apoio por parte dos cidadãos do União; assinala que estas políticas dão cumprimento a um dos princípios fundadores da UE, designadamente a inclusão social e a solidariedade entre Estados-Membros e regiões;

| 30. | Salienta que considera que este procedimento ao abrigo das regras do novo Tratado proporciona um maior ensejo para exercer um controlo parlamentar pleno sobre o orçamento da UE no seu todo e sublinha que não tem a intenção de reduzir as suas prerrogativas orçamentais; |
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30.

Salienta que considera que este procedimento ao abrigo das regras do novo Tratado proporciona um maior ensejo para exercer um controlo parlamentar pleno sobre o orçamento da UE no seu todo e sublinha que não tem a intenção de reduzir as suas prerrogativas orçamentais;

Rubrica 1a

| 31. | Recorda que uma série de políticas e medidas que constituem o PREE são abrangidas por esta categoria, assim com um grande número de programas plurianuais (PIC, FP7, RTE, etc.) que terão atingido a maturidade em 2011; insta a Comissão a apresentar um relatório de acompanhamento sobre a aplicação do PREE, incluindo sobre as medidas confiados ao BEI; |
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31.

Recorda que uma série de políticas e medidas que constituem o PREE são abrangidas por esta categoria, assim com um grande número de programas plurianuais (PIC, FP7, RTE, etc.) que terão atingido a maturidade em 2011; insta a Comissão a apresentar um relatório de acompanhamento sobre a aplicação do PREE, incluindo sobre as medidas confiados ao BEI;

| 32. | Salienta que as prioridades para 2011, tendo em conta a estratégia UE 2020, serão financiadas essencialmente a título desta rubrica, e que a extensão das competências da UE decorrente do Tratado de Lisboa (por exemplo, na política espacial e no turismo) é susceptível de ter implicações orçamentais; salienta que a política espacial, que procura promover o progresso científico, tecnológico e ambiental europeu e a competitividade industrial, precisa de verdadeiros esforços financeiros da UE e dos Estados-Membros; destaca, em particular, a necessidade de propostas concretas no que respeita a um financiamento adequado do GMES; |
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32.

Salienta que as prioridades para 2011, tendo em conta a estratégia UE 2020, serão financiadas essencialmente a título desta rubrica, e que a extensão das competências da UE decorrente do Tratado de Lisboa (por exemplo, na política espacial e no turismo) é susceptível de ter implicações orçamentais; salienta que a política espacial, que procura promover o progresso científico, tecnológico e ambiental europeu e a competitividade industrial, precisa de verdadeiros esforços financeiros da UE e dos Estados-Membros; destaca, em particular, a necessidade de propostas concretas no que respeita a um financiamento adequado do GMES;

| 33. | Considera que o programa de aprendizagem ao longo da vida, ao incidir na educação e na formação profissional, apoia os esforços a envidar no que diz respeito aos jovens, em particular ao seu acesso à autonomia; realça que este programa deve abranger as actividades planeadas no início do período de programação e integrar eventuais novos desenvolvimentos, permitindo, nomeadamente, o estabelecimento de uma ligação clara entre a educação e o mercado de trabalho, sendo que ambos são cruciais para o desenvolvimento económico e a recuperação; salienta o pedido, já aprovado pelo Parlamento, de que seja lançado um programa específico de mobilidade para promover o primeiro emprego de jovens denominado «Erasmus Primeiro Emprego»; |
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33.

Considera que o programa de aprendizagem ao longo da vida, ao incidir na educação e na formação profissional, apoia os esforços a envidar no que diz respeito aos jovens, em particular ao seu acesso à autonomia; realça que este programa deve abranger as actividades planeadas no início do período de programação e integrar eventuais novos desenvolvimentos, permitindo, nomeadamente, o estabelecimento de uma ligação clara entre a educação e o mercado de trabalho, sendo que ambos são cruciais para o desenvolvimento económico e a recuperação; salienta o pedido, já aprovado pelo Parlamento, de que seja lançado um programa específico de mobilidade para promover o primeiro emprego de jovens denominado «Erasmus Primeiro Emprego»;

| 34. | Recorda que, no contexto da recuperação económica da Europa, o investimento nos transportes, sobretudo através do investimento nas RTE-T, tem um papel crucial a desempenhar na promoção do crescimento e do emprego, bem como no fomento dos interesses económicos e ambientais da Europa; atribui, nesse contexto, grande importância ao investimento na segurança em todos os modos de transporte; |
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34.

Recorda que, no contexto da recuperação económica da Europa, o investimento nos transportes, sobretudo através do investimento nas RTE-T, tem um papel crucial a desempenhar na promoção do crescimento e do emprego, bem como no fomento dos interesses económicos e ambientais da Europa; atribui, nesse contexto, grande importância ao investimento na segurança em todos os modos de transporte;

| 35. | Recorda que o financiamento de outros elementos essenciais ainda está pendente e terá de ser tido em conta e acordado no âmbito do processo orçamental, embora não estivesse previsto no QFP para 2011: a implementação do pacote de supervisão financeira que consiste na criação de um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros (SESF), o financiamento do desmantelamento da central nuclear de Kozloduy (75 milhões de euros em 2011), que foi financiado pelo instrumento de flexibilidade em 2010, e o financiamento da iniciativa Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (10 milhões de euros 2011); |
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35.

Recorda que o financiamento de outros elementos essenciais ainda está pendente e terá de ser tido em conta e acordado no âmbito do processo orçamental, embora não estivesse previsto no QFP para 2011: a implementação do pacote de supervisão financeira que consiste na criação de um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros (SESF), o financiamento do desmantelamento da central nuclear de Kozloduy (75 milhões de euros em 2011), que foi financiado pelo instrumento de flexibilidade em 2010, e o financiamento da iniciativa Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (10 milhões de euros 2011);

| 36. | Está, portanto, extremamente preocupado com a forte diminuição das dotações previstas no QFP (1,875 mil milhões de euros em comparação com o orçamento de 2010); reconhece que o financiamento do PREE explica parcialmente esta situação, mas continua absolutamente convencido de que uma revisão intercalar coerente e ambiciosa do actual QFP é uma condição «sine qua non» para um orçamento da UE eficaz; |
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36.

Está, portanto, extremamente preocupado com a forte diminuição das dotações previstas no QFP (1,875 mil milhões de euros em comparação com o orçamento de 2010); reconhece que o financiamento do PREE explica parcialmente esta situação, mas continua absolutamente convencido de que uma revisão intercalar coerente e ambiciosa do actual QFP é uma condição «sine qua non» para um orçamento da UE eficaz;

Rubrica 1b

| 37. | Considera que, na avaliação das políticas estruturais e de coesão, há que fazer incidir a atenção essencialmente na sua simplificação e aplicação tanto em termos quantitativos e como qualitativos; congratula-se com a apresentação pelos Estados-Membros de descrições dos sistemas de gestão e de controlo para quase todos os programas operacionais e com a taxa de aprovação de 87 % da Comissão no final de 2009; espera, por conseguinte, um aumento considerável dos pagamentos intercalares em 2010 e 2011; |
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37.

Considera que, na avaliação das políticas estruturais e de coesão, há que fazer incidir a atenção essencialmente na sua simplificação e aplicação tanto em termos quantitativos e como qualitativos; congratula-se com a apresentação pelos Estados-Membros de descrições dos sistemas de gestão e de controlo para quase todos os programas operacionais e com a taxa de aprovação de 87 % da Comissão no final de 2009; espera, por conseguinte, um aumento considerável dos pagamentos intercalares em 2010 e 2011;

| 38. | Recorda que o reforço da coesão económica, social e territorial é um dos objectivos fundamentais da UE, consagrado no Tratado de Lisboa; considera, portanto, que o reforço da política de coesão da UE deve continuar a revestir uma elevada prioridade para 2011; destaca a necessidade de um acompanhamento atento da regra N +2 e N +3 e solicita que seja prestada uma informação completa e actualizada à autoridade orçamental em tempo útil, em particular, sobre as autorizações orçamentais que estão em risco de ser anuladas; |
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38.

Recorda que o reforço da coesão económica, social e territorial é um dos objectivos fundamentais da UE, consagrado no Tratado de Lisboa; considera, portanto, que o reforço da política de coesão da UE deve continuar a revestir uma elevada prioridade para 2011; destaca a necessidade de um acompanhamento atento da regra N +2 e N +3 e solicita que seja prestada uma informação completa e actualizada à autoridade orçamental em tempo útil, em particular, sobre as autorizações orçamentais que estão em risco de ser anuladas;

| 39. | Verifica que foram identificados vários atrasos na fase de arranque do actual período de programação e manifesta a sua apreensão em relação à baixa taxa de execução de todos os fundos estruturais da UE nos últimos anos, o que levou a um fosso entre as dotações de autorizações e de pagamentos na presente rubrica; exorta a Comissão a cooperar estreitamente com os Estados-Membros, nomeadamente com aqueles que apresentaram uma baixa taxa de execução durante o anterior período de programação, a fim de melhorar esta situação; |
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39.

Verifica que foram identificados vários atrasos na fase de arranque do actual período de programação e manifesta a sua apreensão em relação à baixa taxa de execução de todos os fundos estruturais da UE nos últimos anos, o que levou a um fosso entre as dotações de autorizações e de pagamentos na presente rubrica; exorta a Comissão a cooperar estreitamente com os Estados-Membros, nomeadamente com aqueles que apresentaram uma baixa taxa de execução durante o anterior período de programação, a fim de melhorar esta situação;

| 40. | Recorda a Declaração Comum adoptada em sede de concertação em Novembro passado, apelando a uma simplificação dos procedimentos de execução e exortando os Estados-Membros a fazer uso da possibilidade de rever os seus programas operacionais a fim de melhor fazer face aos efeitos da crise económica; saúda, neste contexto, a revisão em curso do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais 2007-2013 (Regulamento (CE) n.o 1083/2006), que visa melhorar a simplificação da gestão dos fundos, bem como a introdução de medidas que permitam aos Estados-membros enfrentar as consequências da crise económica; solicita que estas disposições sejam implementadas sem demora nos Estados-Membros; exorta a Comissão a calcular o eventual impacto das novas disposições nas dotações de autorizações, bem como a avaliar o efeito da proposta de derrogação da regra da anulação automática (N+2, N+3) no orçamento; |
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40.

Recorda a Declaração Comum adoptada em sede de concertação em Novembro passado, apelando a uma simplificação dos procedimentos de execução e exortando os Estados-Membros a fazer uso da possibilidade de rever os seus programas operacionais a fim de melhor fazer face aos efeitos da crise económica; saúda, neste contexto, a revisão em curso do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais 2007-2013 (Regulamento (CE) n.o 1083/2006), que visa melhorar a simplificação da gestão dos fundos, bem como a introdução de medidas que permitam aos Estados-membros enfrentar as consequências da crise económica; solicita que estas disposições sejam implementadas sem demora nos Estados-Membros; exorta a Comissão a calcular o eventual impacto das novas disposições nas dotações de autorizações, bem como a avaliar o efeito da proposta de derrogação da regra da anulação automática (N+2, N+3) no orçamento;

| 41. | Insiste em que a melhoria da execução e da qualidade da despesa deverá constituir um princípio orientador para obter uma utilização óptima do orçamento da UE; exorta a Comissão e os Estados-Membros a orientarem os seus esforços neste sentido e a acompanharem de perto a execução das políticas no terreno; |
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41.

Insiste em que a melhoria da execução e da qualidade da despesa deverá constituir um princípio orientador para obter uma utilização óptima do orçamento da UE; exorta a Comissão e os Estados-Membros a orientarem os seus esforços neste sentido e a acompanharem de perto a execução das políticas no terreno;

Rubrica 2

| 42. | Manifesta a sua preocupação com a exiguidade da margem da rubrica 2, que poderá levar à aplicação da disciplina financeira nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, se os preços dos produtos agrícolas apresentarem um padrão de volatilidade semelhante aos dos últimos anos; insta a Comissão a acompanhar de perto os mercados agrícolas, a fim de evitar tal situação; aponta para a necessidade de uma margem suficiente para a rubrica 2 no orçamento de 2011; |
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42.

Manifesta a sua preocupação com a exiguidade da margem da rubrica 2, que poderá levar à aplicação da disciplina financeira nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, se os preços dos produtos agrícolas apresentarem um padrão de volatilidade semelhante aos dos últimos anos; insta a Comissão a acompanhar de perto os mercados agrícolas, a fim de evitar tal situação; aponta para a necessidade de uma margem suficiente para a rubrica 2 no orçamento de 2011;

| 43. | Recorda que a segunda vertente do PREE - Internet de banda larga nas zonas rurais - está a ser financiada a título da rubrica orçamental de 2010 consagrada ao desenvolvimento rural (420 milhões de euros), e que não estão previstas novas autorizações para 2011; |
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43.

Recorda que a segunda vertente do PREE - Internet de banda larga nas zonas rurais - está a ser financiada a título da rubrica orçamental de 2010 consagrada ao desenvolvimento rural (420 milhões de euros), e que não estão previstas novas autorizações para 2011;

| 44. | Recorda que a abolição da distinção entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias irá modificar profundamente o tradicional diálogo interinstitucional e confirma que tenciona analisar cuidadosamente todas as dotações nas diversas fases do processo, tendo em conta a dificuldade de prever mudanças nos mercados agrícolas; exorta, por conseguinte, a Comissão a apresentar a sua carta rectificativa sobre a agricultura o mais cedo possível, a fim de permitir uma tomada de decisão construtiva e eficaz pelo Comité de Concertação; |
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44.

Recorda que a abolição da distinção entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias irá modificar profundamente o tradicional diálogo interinstitucional e confirma que tenciona analisar cuidadosamente todas as dotações nas diversas fases do processo, tendo em conta a dificuldade de prever mudanças nos mercados agrícolas; exorta, por conseguinte, a Comissão a apresentar a sua carta rectificativa sobre a agricultura o mais cedo possível, a fim de permitir uma tomada de decisão construtiva e eficaz pelo Comité de Concertação;

| 45. | Sublinha que o processo contínuo de envelhecimento no sector agrícola exige esforços no sentido de uma mudança geracional, com vista à manutenção de uma agricultura competitiva e capaz de fazer face aos novos desafios ambientais pós Copenhaga; |
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45.

Sublinha que o processo contínuo de envelhecimento no sector agrícola exige esforços no sentido de uma mudança geracional, com vista à manutenção de uma agricultura competitiva e capaz de fazer face aos novos desafios ambientais pós Copenhaga;

| 46. | Espera que a luta contra as alterações climáticas permaneça no topo da agenda política da UE pós-Copenhaga em 2010 e 2011, e lembra que, no âmbito de uma abordagem mais lata, o desenvolvimento sustentável é uma responsabilidade permanente para com as próximas gerações; solicita à Comissão que apresente um plano de acção e um calendário claros para a execução das dotações no âmbito do programa de acção da UE para o combate às alterações climáticas; salienta que o sector dos transportes representa um grande potencial na luta contra as alterações climáticas e convida a Comissão a conferir prioridade a medidas de «descarbonização» em todos os modos de transporte; recorda que a libertação da reserva desta rubrica irá depender das propostas da Comissão; |
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46.

Espera que a luta contra as alterações climáticas permaneça no topo da agenda política da UE pós-Copenhaga em 2010 e 2011, e lembra que, no âmbito de uma abordagem mais lata, o desenvolvimento sustentável é uma responsabilidade permanente para com as próximas gerações; solicita à Comissão que apresente um plano de acção e um calendário claros para a execução das dotações no âmbito do programa de acção da UE para o combate às alterações climáticas; salienta que o sector dos transportes representa um grande potencial na luta contra as alterações climáticas e convida a Comissão a conferir prioridade a medidas de «descarbonização» em todos os modos de transporte; recorda que a libertação da reserva desta rubrica irá depender das propostas da Comissão;

| 47. | Recorda que o objectivo principal da PAC é assegurar a estabilização do mercado, oferecer segurança e garantir preços razoáveis tanto para os consumidores como para os produtores, pelo que insta a Comissão a prever no orçamento para 2011 os recursos necessários para fazer face às novas necessidades decorrentes da crise económica; |
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47.

Recorda que o objectivo principal da PAC é assegurar a estabilização do mercado, oferecer segurança e garantir preços razoáveis tanto para os consumidores como para os produtores, pelo que insta a Comissão a prever no orçamento para 2011 os recursos necessários para fazer face às novas necessidades decorrentes da crise económica;

| 48. | Solicita à Comissão que preste informações sobre a aplicação das medidas contra a crise no sector do leite introduzidas no orçamento de 2010 e que apresente uma abordagem permanente neste domínio, bem como propostas concretas para gerir a volatilidade dos preços nos mercados de produtos lácteos e outros produtos agrícolas no futuro; |
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48.

Solicita à Comissão que preste informações sobre a aplicação das medidas contra a crise no sector do leite introduzidas no orçamento de 2010 e que apresente uma abordagem permanente neste domínio, bem como propostas concretas para gerir a volatilidade dos preços nos mercados de produtos lácteos e outros produtos agrícolas no futuro;

Rubrica 3a

| 49. | Reafirma a sua intenção de manter um nível de financiamento compatível com a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia e salienta a importância de uma aplicação, execução e avaliação plenas e efectivas dos instrumentos existentes nesta área; considera necessário, nesse sentido, reavaliar a adequação dos instrumentos financeiros e dos meios disponíveis neste domínio à luz dos objectivos do Programa de Estocolmo, por exemplo, nos domínios da migração, da gestão e controlo das fronteiras, da protecção de dados e do combate ao terrorismo; recorda, neste contexto, que muitos programas neste domínio irão em breve ser objecto de uma revisão intercalar, o que também poderá requerer a reapreciação dos meios financeiros que lhes são atribuídos; |
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49.

Reafirma a sua intenção de manter um nível de financiamento compatível com a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia e salienta a importância de uma aplicação, execução e avaliação plenas e efectivas dos instrumentos existentes nesta área; considera necessário, nesse sentido, reavaliar a adequação dos instrumentos financeiros e dos meios disponíveis neste domínio à luz dos objectivos do Programa de Estocolmo, por exemplo, nos domínios da migração, da gestão e controlo das fronteiras, da protecção de dados e do combate ao terrorismo; recorda, neste contexto, que muitos programas neste domínio irão em breve ser objecto de uma revisão intercalar, o que também poderá requerer a reapreciação dos meios financeiros que lhes são atribuídos;

| 50. | Considera fundamental, no âmbito da promoção de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, o reforço da política de imigração e de apoio à integração dos imigrantes; neste sentido, considera que as medidas tendentes a harmonizar as políticas dos diversos Estados-Membros em matéria de imigração devem ser consideradas uma prioridade política da acção da UE, com vista ao estabelecimento de um equilíbrio entre os requisitos de segurança e a defesa dos direitos humanos fundamentais; |
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50.

Considera fundamental, no âmbito da promoção de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, o reforço da política de imigração e de apoio à integração dos imigrantes; neste sentido, considera que as medidas tendentes a harmonizar as políticas dos diversos Estados-Membros em matéria de imigração devem ser consideradas uma prioridade política da acção da UE, com vista ao estabelecimento de um equilíbrio entre os requisitos de segurança e a defesa dos direitos humanos fundamentais;

| 51. | Tem a intenção de proceder a uma análise aprofundada da gestão financeira do desenvolvimento dos grandes sistemas de redes de dados, em especial, a passagem do SIS I para o SIS II, que tem sido objecto de sucessivos atrasos e contratempos, antes de decidir se deseja manter o nível de financiamento previsto para esses sistemas e reserva-se o direito de manter na reserva os fundos relativos à migração para o SIS II, na pendência do resultado de novas análises e ensaios; |
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51.

Tem a intenção de proceder a uma análise aprofundada da gestão financeira do desenvolvimento dos grandes sistemas de redes de dados, em especial, a passagem do SIS I para o SIS II, que tem sido objecto de sucessivos atrasos e contratempos, antes de decidir se deseja manter o nível de financiamento previsto para esses sistemas e reserva-se o direito de manter na reserva os fundos relativos à migração para o SIS II, na pendência do resultado de novas análises e ensaios;

| 52. | Estará particularmente atento à implementação de alterações, tais como a plena inserção da EUROPOL na esfera comunitária e a criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, bem como à fiscalização das necessidades financeiras da FRONTEX; |
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52.

Estará particularmente atento à implementação de alterações, tais como a plena inserção da EUROPOL na esfera comunitária e a criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, bem como à fiscalização das necessidades financeiras da FRONTEX;

Rubrica 3b

| 53. | Recorda que esta rubrica abrange um vasto leque de acções em prol da juventude através de programas plurianuais, tais como a Juventude em Acção, o Programa Cultura, a Europa para os Cidadãos, eventos anuais, incluindo os Jogos Olímpicos Especiais e o Erasmus Mundus (3); tenciona, por conseguinte, apoiar os programas da UE relacionados com este assunto que são directamente pertinentes para as prioridades para o orçamento de 2011 e acompanhar de perto a sua aplicação tanto em termos qualitativos como quantitativos; lamenta, contudo, que o limite máximo desta rubrica para 2011 seja superior em apenas 15 milhões de euros ao orçamento aprovado em 2010; |
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53.

Recorda que esta rubrica abrange um vasto leque de acções em prol da juventude através de programas plurianuais, tais como a Juventude em Acção, o Programa Cultura, a Europa para os Cidadãos, eventos anuais, incluindo os Jogos Olímpicos Especiais e o Erasmus Mundus (3); tenciona, por conseguinte, apoiar os programas da UE relacionados com este assunto que são directamente pertinentes para as prioridades para o orçamento de 2011 e acompanhar de perto a sua aplicação tanto em termos qualitativos como quantitativos; lamenta, contudo, que o limite máximo desta rubrica para 2011 seja superior em apenas 15 milhões de euros ao orçamento aprovado em 2010;

| 54. | Sublinha que os cortes sistemáticos efectuados a estes programas pelo outro ramo da autoridade orçamental não se justificam e têm um efeito contraproducente no desenvolvimento de uma «Europa para os cidadãos»; |
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54.

Sublinha que os cortes sistemáticos efectuados a estes programas pelo outro ramo da autoridade orçamental não se justificam e têm um efeito contraproducente no desenvolvimento de uma «Europa para os cidadãos»;

Rubrica 4

| 55. | Recorda a pressão constante e quase insuportável sobre o financiamento das actividades da UE como actor global, com o seu espaço de manobra apertado entre baixas margens financeiras, crises imprevisíveis e cada vez mais graves em países terceiros e um desejo de afirmar as suas prioridades na cena mundial; sublinha a necessidade de dotar a União com os meios financeiros necessários para responder de forma coerente e adequada a desafios globais imprevistos e destaca, em particular, que o orçamento previsto para a PESC em 2011 pode revelar-se subestimado; lamenta que qualquer aumento para além do envelope anual previsto colocaria a rubrica 4 sob maior pressão; |
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55.

Recorda a pressão constante e quase insuportável sobre o financiamento das actividades da UE como actor global, com o seu espaço de manobra apertado entre baixas margens financeiras, crises imprevisíveis e cada vez mais graves em países terceiros e um desejo de afirmar as suas prioridades na cena mundial; sublinha a necessidade de dotar a União com os meios financeiros necessários para responder de forma coerente e adequada a desafios globais imprevistos e destaca, em particular, que o orçamento previsto para a PESC em 2011 pode revelar-se subestimado; lamenta que qualquer aumento para além do envelope anual previsto colocaria a rubrica 4 sob maior pressão;

| 56. | Aponta para a necessidade de uma revisão do Acordo Interinstitucional de 2006 sobre a disciplina orçamental relativamente às prerrogativas do Parlamento no tocante ao orçamento da PESC/PESD ao abrigo do Tratado de Lisboa, incluindo a necessidade de novas regras sobre a utilização flexível do orçamento da PESC para missões civis da PESD e a total transparência das operações de gestão militar de crises, nomeadamente a utilização do fundo de arranque; |
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56.

Aponta para a necessidade de uma revisão do Acordo Interinstitucional de 2006 sobre a disciplina orçamental relativamente às prerrogativas do Parlamento no tocante ao orçamento da PESC/PESD ao abrigo do Tratado de Lisboa, incluindo a necessidade de novas regras sobre a utilização flexível do orçamento da PESC para missões civis da PESD e a total transparência das operações de gestão militar de crises, nomeadamente a utilização do fundo de arranque;

| 57. | Salienta que, na sequência de um orçamento rectificativo para 2010, 2011 será o primeiro ano de pleno funcionamento do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE); pretende proporcionar ao SEAE os meios administrativos necessários para que este cumpra a sua missão, em especial no que se refere às suas capacidades de gestão civil de crises, mas lembra que, nos termos do Tratado e em total conformidade com a intenção comum de aumentar a participação do PE na formulação e gestão das relações externas da UE, irá exercer plenamente a sua vigilância sobre o orçamento e o controlo orçamental do SEAE; recorda que é necessário salvaguardar a plena transparência orçamental do quadro do pessoal do SEAE; salienta que, mercê da abolição de duplicações desnecessárias, o novo Serviço deveria traduzir-se em economias de escala; realça, porém, que as delegações da UE junto de organizações multilaterais devem dispor dos recursos humanos adequados; |
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57.

Salienta que, na sequência de um orçamento rectificativo para 2010, 2011 será o primeiro ano de pleno funcionamento do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE); pretende proporcionar ao SEAE os meios administrativos necessários para que este cumpra a sua missão, em especial no que se refere às suas capacidades de gestão civil de crises, mas lembra que, nos termos do Tratado e em total conformidade com a intenção comum de aumentar a participação do PE na formulação e gestão das relações externas da UE, irá exercer plenamente a sua vigilância sobre o orçamento e o controlo orçamental do SEAE; recorda que é necessário salvaguardar a plena transparência orçamental do quadro do pessoal do SEAE; salienta que, mercê da abolição de duplicações desnecessárias, o novo Serviço deveria traduzir-se em economias de escala; realça, porém, que as delegações da UE junto de organizações multilaterais devem dispor dos recursos humanos adequados;

| 58. | Manifesta a sua preocupação com a escassez de informações sobre o financiamento do compromisso da UE de apoiar os países em desenvolvimento no combate às alterações climáticas e lembra que este compromisso não se encontrava previsto no QFP; insiste firmemente em que o financiamento destas medidas deve ser adicional aos fundos existentes no âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento; |
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58.

Manifesta a sua preocupação com a escassez de informações sobre o financiamento do compromisso da UE de apoiar os países em desenvolvimento no combate às alterações climáticas e lembra que este compromisso não se encontrava previsto no QFP; insiste firmemente em que o financiamento destas medidas deve ser adicional aos fundos existentes no âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento;

| 59. | Reitera o seu firme compromisso de ajudar tanto quanto possível o povo haitiano após o devastador terramoto que atingiu o seu país; solicita à Comissão que apresente, com base numa avaliação exaustiva das necessidades, o mais ambicioso plano de assistência possível para o Haiti; recorda que tal plano não deve pôr em causa os compromissos existentes para com outros países em desenvolvimento e países menos avançados, devendo consistir em novas fontes de financiamento; neste contexto, recorda a posição do PE sobre a criação de uma Força Europeia de Protecção Civil permanente e insta mais uma vez a Comissão a apresentar propostas concretas nesse sentido; |
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59.

Reitera o seu firme compromisso de ajudar tanto quanto possível o povo haitiano após o devastador terramoto que atingiu o seu país; solicita à Comissão que apresente, com base numa avaliação exaustiva das necessidades, o mais ambicioso plano de assistência possível para o Haiti; recorda que tal plano não deve pôr em causa os compromissos existentes para com outros países em desenvolvimento e países menos avançados, devendo consistir em novas fontes de financiamento; neste contexto, recorda a posição do PE sobre a criação de uma Força Europeia de Protecção Civil permanente e insta mais uma vez a Comissão a apresentar propostas concretas nesse sentido;

| 60. | Salienta que a UE está actualmente a mobilizar todos os seus recursos, para além dos programas já existentes, a fim de apoiar os esforços de consolidação da paz e de reconstrução em zonas em conflito, designadamente a Geórgia, o Afeganistão, o Médio Oriente e a África subsariana, e que considera inaceitável a troca das prioridades existentes por novas prioridades; |
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60.

Salienta que a UE está actualmente a mobilizar todos os seus recursos, para além dos programas já existentes, a fim de apoiar os esforços de consolidação da paz e de reconstrução em zonas em conflito, designadamente a Geórgia, o Afeganistão, o Médio Oriente e a África subsariana, e que considera inaceitável a troca das prioridades existentes por novas prioridades;

| 61. | Recorda a importância da concessão de um financiamento adequado à estabilização da região dos Balcãs Ocidentais e à sua integração progressiva na União Europeia; |
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61.

Recorda a importância da concessão de um financiamento adequado à estabilização da região dos Balcãs Ocidentais e à sua integração progressiva na União Europeia;

| 62. | Salienta que a Parceria Oriental, uma componente da sua política de vizinhança, reveste grande importância para a UE, e reitera o seu apoio ao quadro proposto; considera igualmente importante garantir uma dotação financeira adequada que reflicta o compromisso da UE para com os seus vizinhos do Sul; |
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62.

Salienta que a Parceria Oriental, uma componente da sua política de vizinhança, reveste grande importância para a UE, e reitera o seu apoio ao quadro proposto; considera igualmente importante garantir uma dotação financeira adequada que reflicta o compromisso da UE para com os seus vizinhos do Sul;

| 63. | Recorda que a questão do financiamento de «medidas de acompanhamento das bananas», na sequência do Acordo de Genebra sobre o comércio de bananas, não foi tratada durante a concertação para o orçamento de 2010; expressa a sua forte oposição à proposta de utilização das margens da rubrica 4 para esse financiamento (25 milhões de euros por ano), que não estava previsto no QFP e considera que esta questão merece uma solução adequada de financiamento plurianual; |
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63.

Recorda que a questão do financiamento de «medidas de acompanhamento das bananas», na sequência do Acordo de Genebra sobre o comércio de bananas, não foi tratada durante a concertação para o orçamento de 2010; expressa a sua forte oposição à proposta de utilização das margens da rubrica 4 para esse financiamento (25 milhões de euros por ano), que não estava previsto no QFP e considera que esta questão merece uma solução adequada de financiamento plurianual;

Rubrica 5

| 64. | Deseja, num espírito de utilização eficiente e eficaz dos fundos da UE, avaliar com cuidado a situação no que se refere a esta rubrica quando dispuser de mais informações sobre os pedidos efectivos da Comissão, as taxas de crescimento implícitas e a margem de manobra global dentro do limite máximo do QFP; |
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64.

Deseja, num espírito de utilização eficiente e eficaz dos fundos da UE, avaliar com cuidado a situação no que se refere a esta rubrica quando dispuser de mais informações sobre os pedidos efectivos da Comissão, as taxas de crescimento implícitas e a margem de manobra global dentro do limite máximo do QFP;

| 65. | Salienta a necessidade de uma atitude transparente e progressista no tocante a uma série de questões com grandes implicações financeiras, como as necessidades de pessoal, as pensões, uma política imobiliária eficiente em termos de custos e de energia, a política de externalização de serviços, bem como as funções e orientações administrativas face às funções e orientações operacionais; |
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65.

Salienta a necessidade de uma atitude transparente e progressista no tocante a uma série de questões com grandes implicações financeiras, como as necessidades de pessoal, as pensões, uma política imobiliária eficiente em termos de custos e de energia, a política de externalização de serviços, bem como as funções e orientações administrativas face às funções e orientações operacionais;

| 66. | Salienta que, no que se refere aos salários e pensões, o aumento aprovado pelo Conselho em Dezembro de 2009 foi de 1,85 %, ou seja, apenas metade da percentagem resultante do «método», e que, em função do resultado do processo judicial decorrente da acção interposta pela Comissão e pelo Parlamento Europeu, a diferença, com efeitos retroactivos, pode ascender a cerca de 135 milhões de euros para todas as instituições; |
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66.

Salienta que, no que se refere aos salários e pensões, o aumento aprovado pelo Conselho em Dezembro de 2009 foi de 1,85 %, ou seja, apenas metade da percentagem resultante do «método», e que, em função do resultado do processo judicial decorrente da acção interposta pela Comissão e pelo Parlamento Europeu, a diferença, com efeitos retroactivos, pode ascender a cerca de 135 milhões de euros para todas as instituições;

| 67. | Recorda que, embora estejam limitadas a 0,9 %, as previsões de crescimento da Comissão para 2010 não incluem uma série de áreas administrativas que na realidade são financiadas fora desta rubrica, como as rubricas de apoio técnico e administrativo (ex-rubricas BA), as agências de execução (agências externas de investigação) e as despesas administrativas com as agências descentralizadas, bem como com a investigação directa e indirecta; solicita à Comissão que dê a conhecer a sua posição quanto aos critérios a aplicar com vista à definição das despesas administrativas totais e que continue a fornecer uma descrição clara das áreas fora da rubrica 5; solicita que todas as despesas administrativas sejam incluídas na rubrica 5; |
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67.

Recorda que, embora estejam limitadas a 0,9 %, as previsões de crescimento da Comissão para 2010 não incluem uma série de áreas administrativas que na realidade são financiadas fora desta rubrica, como as rubricas de apoio técnico e administrativo (ex-rubricas BA), as agências de execução (agências externas de investigação) e as despesas administrativas com as agências descentralizadas, bem como com a investigação directa e indirecta; solicita à Comissão que dê a conhecer a sua posição quanto aos critérios a aplicar com vista à definição das despesas administrativas totais e que continue a fornecer uma descrição clara das áreas fora da rubrica 5; solicita que todas as despesas administrativas sejam incluídas na rubrica 5;

| 68. | Exorta a Comissão a apresentar uma actualização do «relatório de avaliação dos serviços» com vista a uma análise e a um acompanhamento claros das necessidades de pessoal; |
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68.

Exorta a Comissão a apresentar uma actualização do «relatório de avaliação dos serviços» com vista a uma análise e a um acompanhamento claros das necessidades de pessoal;

Agências descentralizadas

| 69. | Exorta a Comissão a prosseguir a política adoptada nos últimos exercícios orçamentais no tocante ao financiamento das agências descentralizadas, nomeadamente tomando em consideração os excedentes resultantes da execução dos seus orçamentos quando deliberar sobre as subvenções a propor; reitera, porém, que as agências que dependem em certa medida de receitas geradas por taxas ainda deverão poder recorrer amplamente ao instrumento das receitas afectadas, a fim de disporem da flexibilidade orçamental de que necessitam; congratula-se com a apresentação transparente dos subsídios anuais solicitados num documento de trabalho sobre os organismos previstos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que acompanhará o projecto de orçamento da Comissão; |
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69.

Exorta a Comissão a prosseguir a política adoptada nos últimos exercícios orçamentais no tocante ao financiamento das agências descentralizadas, nomeadamente tomando em consideração os excedentes resultantes da execução dos seus orçamentos quando deliberar sobre as subvenções a propor; reitera, porém, que as agências que dependem em certa medida de receitas geradas por taxas ainda deverão poder recorrer amplamente ao instrumento das receitas afectadas, a fim de disporem da flexibilidade orçamental de que necessitam; congratula-se com a apresentação transparente dos subsídios anuais solicitados num documento de trabalho sobre os organismos previstos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que acompanhará o projecto de orçamento da Comissão;

| 70. | Espera que as actividades do grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências descentralizadas sejam retomadas sem demora, e reafirma a sua expectativa de que este grupo consiga produzir conclusões operacionais que permitam que as instituições cheguem a acordo quanto a uma estratégia comum para a criação, a gestão e o financiamento das agências descentralizadas, bem como no tocante ao seu lugar no panorama institucional da União; |
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70.

Espera que as actividades do grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências descentralizadas sejam retomadas sem demora, e reafirma a sua expectativa de que este grupo consiga produzir conclusões operacionais que permitam que as instituições cheguem a acordo quanto a uma estratégia comum para a criação, a gestão e o financiamento das agências descentralizadas, bem como no tocante ao seu lugar no panorama institucional da União;

Processo de adopção do orçamento para o exercício de 2011

| 71. | Salienta que o processo para a adopção do orçamento de 2011 será o primeiro que decorrerá inteiramente ao abrigo das novas regras definidas no Tratado de Lisboa; recorda que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo sobre medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (4), que deverão ser aplicadas até à entrada em vigor dos actos legais necessários (novo regulamento sobre o QFP, revisão do Regulamento Financeiro e eventual acordo interinstitucional residual) que definam as regras sobre esta matéria; |
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71.

Salienta que o processo para a adopção do orçamento de 2011 será o primeiro que decorrerá inteiramente ao abrigo das novas regras definidas no Tratado de Lisboa; recorda que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo sobre medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (4), que deverão ser aplicadas até à entrada em vigor dos actos legais necessários (novo regulamento sobre o QFP, revisão do Regulamento Financeiro e eventual acordo interinstitucional residual) que definam as regras sobre esta matéria;

| 72. | Considera necessário, em prol do bom desenrolar do processo orçamental de 2010, que o PE, o Conselho e a Comissão cheguem a acordo sobre os princípios e as modalidades relativas à organização, à preparação e ao funcionamento do Comité de Concertação, conforme previsto no n.o 7 da Declaração Comum mencionada; salienta que esses princípios devem respeitar os princípios definidos na sua resolução sobre os aspectos financeiros do Tratado de Lisboa (5) e na sua resolução sobre orientações processuais transitórias em matéria orçamental na perspectiva da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (6); encarrega a sua Comissão dos Orçamentos de negociar esses princípios com o Conselho e a Comissão; |
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72.

Considera necessário, em prol do bom desenrolar do processo orçamental de 2010, que o PE, o Conselho e a Comissão cheguem a acordo sobre os princípios e as modalidades relativas à organização, à preparação e ao funcionamento do Comité de Concertação, conforme previsto no n.o 7 da Declaração Comum mencionada; salienta que esses princípios devem respeitar os princípios definidos na sua resolução sobre os aspectos financeiros do Tratado de Lisboa (5) e na sua resolução sobre orientações processuais transitórias em matéria orçamental na perspectiva da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (6); encarrega a sua Comissão dos Orçamentos de negociar esses princípios com o Conselho e a Comissão;

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| 73. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas. |
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73.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  COM(2009)0647 final.

(3)  Cumpre recordar que este programa específico é abrangido pela rubrica 1a.

(4)  Vide Anexo 5 da Resolução do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2009, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, modificado pelo Conselho (todas as secções).

(5)  Resolução de 7 de Maio de 2009.

(6)  Resolução de 12 de Novembro de 2009.

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/20 |
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7.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/20

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Orientações orçamentais: 2011 - Secções I, II e IV a IX

P7_TA(2010)0087

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre as orientações para o processo orçamental de 2011, Secção I – Parlamento Europeu, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu, Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII – Provedor de Justiça, Secção IX – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (2010/2003(BUD))

2011/C 4 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1),

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

Tendo em conta o Sexto Relatório dos Secretários-Gerais das instituições sobre as tendências da categoria 5 das Perspectivas Financeiras, revistas no Outono de 2009,

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições (4),

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0036/2010),

| A. | Considerando que, nesta fase do processo orçamental, o Parlamento Europeu aguarda as previsões de receitas e despesas das outras instituições, assim como as propostas da sua própria Mesa, para o orçamento de 2011, |
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A.

Considerando que, nesta fase do processo orçamental, o Parlamento Europeu aguarda as previsões de receitas e despesas das outras instituições, assim como as propostas da sua própria Mesa, para o orçamento de 2011,

| B. | Considerando que é útil prosseguir, por um terceiro ano, o exercício-piloto sobre a cooperação reforçada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos ao longo do processo orçamental de 2011, |
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B.

Considerando que é útil prosseguir, por um terceiro ano, o exercício-piloto sobre a cooperação reforçada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos ao longo do processo orçamental de 2011,

| C. | Considerando que o limite máximo da categoria 5 para 2011 é de 8 415 000 000 € (o que representa um aumento de 327 000 000 €, ou seja, de 4 % em comparação com 2010, incluindo 2 % de inflação), |
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C.

Considerando que o limite máximo da categoria 5 para 2011 é de 8 415 000 000 € (o que representa um aumento de 327 000 000 €, ou seja, de 4 % em comparação com 2010, incluindo 2 % de inflação),

| D. | Considerando que o orçamento do Parlamento Europeu para 2010 é de 1 607 363 235 €, o equivalente a 19,87 % da categoria 5 para este ano, antes da revisão do QFP para 2007-2013 (o que reduziu de 126 000 000 € o limite máximo da categoria 5, a fim de contribuir para o Plano de Relançamento da Economia Europeia) e equivalente a 29,19 % após essa revisão, |
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D.

Considerando que o orçamento do Parlamento Europeu para 2010 é de 1 607 363 235 €, o equivalente a 19,87 % da categoria 5 para este ano, antes da revisão do QFP para 2007-2013 (o que reduziu de 126 000 000 € o limite máximo da categoria 5, a fim de contribuir para o Plano de Relançamento da Economia Europeia) e equivalente a 29,19 % após essa revisão,

| E. | Considerando que é necessário ter em conta a forma como evoluiu a parte de cada instituição na categoria 5, assim como as diversas razões para modificações significativas, como a entrada em vigor dos diferentes Tratados (que aumentam o número de deputados e/ou alargam as tarefas de competências das várias instituições), o alargamento e outras decisões que implicam aumentos significativos de despesas não previstas quando o Quadro Financeiro Plurianual foi aprovado, |
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E.

Considerando que é necessário ter em conta a forma como evoluiu a parte de cada instituição na categoria 5, assim como as diversas razões para modificações significativas, como a entrada em vigor dos diferentes Tratados (que aumentam o número de deputados e/ou alargam as tarefas de competências das várias instituições), o alargamento e outras decisões que implicam aumentos significativos de despesas não previstas quando o Quadro Financeiro Plurianual foi aprovado,

| F. | Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa terá para todas as instituições, a diferentes graus, implicações financeiras de impacto variável e cujo volume total ainda é desconhecido, |
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F.

Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa terá para todas as instituições, a diferentes graus, implicações financeiras de impacto variável e cujo volume total ainda é desconhecido,

| G. | Considerando que é essencial acompanhar cuidadosamente a situação da categoria 5 ao longo da execução do orçamento de 2010 e durante o processo conducente à aprovação do orçamento para 2011, |
| --- | --- |

G.

Considerando que é essencial acompanhar cuidadosamente a situação da categoria 5 ao longo da execução do orçamento de 2010 e durante o processo conducente à aprovação do orçamento para 2011,

| H. | Considerando que importa prestar particular atenção ao impacto financeiro no que diz respeito ao sistema de pensões, à tendência da evolução etária e às reformas, ao recrutamento e a outros domínios ligados a disposições estatutárias, assim como à necessidade de assegurar a sustentabilidade a longo prazo, |
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H.

Considerando que importa prestar particular atenção ao impacto financeiro no que diz respeito ao sistema de pensões, à tendência da evolução etária e às reformas, ao recrutamento e a outros domínios ligados a disposições estatutárias, assim como à necessidade de assegurar a sustentabilidade a longo prazo,

Quadro geral

| 1. | Salienta que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, nomeadamente o estabelecimento de uma única leitura do orçamento para cada um dos dois ramos da autoridade orçamental, seguida por uma reunião de conciliação com vista a chegar a um orçamento definitivo, exigirá uma cooperação e um diálogo ainda mais estreitos entre todas as instituições ao longo do conjunto do processo, incluindo a apresentação de previsões realistas em devida altura; |
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1.

Salienta que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, nomeadamente o estabelecimento de uma única leitura do orçamento para cada um dos dois ramos da autoridade orçamental, seguida por uma reunião de conciliação com vista a chegar a um orçamento definitivo, exigirá uma cooperação e um diálogo ainda mais estreitos entre todas as instituições ao longo do conjunto do processo, incluindo a apresentação de previsões realistas em devida altura;

| 2. | Salienta que as circunstâncias em que os orçamentos de 2010 e 2011 são aprovados são muito excepcionais e constituem um desafio, na medida em que, por um lado, a implementação bem sucedida do Tratado de Lisboa constitui uma prioridade maior, que também será financeiramente difícil e, por outro lado, os efeitos da crise financeira ainda estão muito presentes em muitos Estados-Membros, o que provoca um dilema político na UE; recorda, neste contexto, que o orçamento da UE representa menos de 2,5 % do total da despesa pública da UE; regista, além disso, que a categoria 5 do orçamento da UE corresponde, por isso, a 0,14 % da despesa pública a nível da UE; |
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2.

Salienta que as circunstâncias em que os orçamentos de 2010 e 2011 são aprovados são muito excepcionais e constituem um desafio, na medida em que, por um lado, a implementação bem sucedida do Tratado de Lisboa constitui uma prioridade maior, que também será financeiramente difícil e, por outro lado, os efeitos da crise financeira ainda estão muito presentes em muitos Estados-Membros, o que provoca um dilema político na UE; recorda, neste contexto, que o orçamento da UE representa menos de 2,5 % do total da despesa pública da UE; regista, além disso, que a categoria 5 do orçamento da UE corresponde, por isso, a 0,14 % da despesa pública a nível da UE;

| 3. | Salienta a difícil situação no que diz respeito ao limite máximo de despesas da categoria 5 para 2011 e está consciente de que as instituições poderão encontrar problemas conciliar o financiamento de todas as necessidades com o desejo de manter a disciplina orçamental e a autocontenção, a fim de respeitar o Quadro Financeiro Plurianual; verifica que algumas actividades administrativas são financiadas fora da categoria 5; solicita que todas as despesas administrativas sejam incluídas nessa categoria, devendo o respectivo limite máximo ser revisto em conformidade; |
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3.

Salienta a difícil situação no que diz respeito ao limite máximo de despesas da categoria 5 para 2011 e está consciente de que as instituições poderão encontrar problemas conciliar o financiamento de todas as necessidades com o desejo de manter a disciplina orçamental e a autocontenção, a fim de respeitar o Quadro Financeiro Plurianual; verifica que algumas actividades administrativas são financiadas fora da categoria 5; solicita que todas as despesas administrativas sejam incluídas nessa categoria, devendo o respectivo limite máximo ser revisto em conformidade;

| 4. | Insiste, portanto, em que a evolução seja acompanhada de perto, antes de serem tomadas decisões finais; reitera a sua convicção de que terão que ser estabelecidas prioridades e de que deverá ser dada prioridade às actividades fundamentais; |
| --- | --- |

4.

Insiste, portanto, em que a evolução seja acompanhada de perto, antes de serem tomadas decisões finais; reitera a sua convicção de que terão que ser estabelecidas prioridades e de que deverá ser dada prioridade às actividades fundamentais;

| 5. | Reitera a sua convicção de que a cooperação interinstitucional é essencial para o intercâmbio das melhores práticas e para explorar mais as possibilidades de melhorar a efectividade e eficiência e, quando possível, identificar pontos onde possa haver poupanças e partilhar melhor os recursos; considera que também podem ser obtidos ganhos úteis através do alargamento deste conceito a outros domínios que, até agora, não foram examinados neste contexto, como o EMAS, políticas de não discriminação e teletrabalho; propõe que sejam exploradas mais as possibilidades de utilização de software aberto com garantias de segurança suficiente, com critérios de viabilidade claramente definidos e tendo em conta os custos e benefícios directos e indirectos; salienta que os esforços devem prosseguir em domínios que já estão a ser objectivo de exame, como as capacidades de tradução e o recrutamento (EPSO), com base em necessidades reais ou justificadas; |
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5.

Reitera a sua convicção de que a cooperação interinstitucional é essencial para o intercâmbio das melhores práticas e para explorar mais as possibilidades de melhorar a efectividade e eficiência e, quando possível, identificar pontos onde possa haver poupanças e partilhar melhor os recursos; considera que também podem ser obtidos ganhos úteis através do alargamento deste conceito a outros domínios que, até agora, não foram examinados neste contexto, como o EMAS, políticas de não discriminação e teletrabalho; propõe que sejam exploradas mais as possibilidades de utilização de software aberto com garantias de segurança suficiente, com critérios de viabilidade claramente definidos e tendo em conta os custos e benefícios directos e indirectos; salienta que os esforços devem prosseguir em domínios que já estão a ser objectivo de exame, como as capacidades de tradução e o recrutamento (EPSO), com base em necessidades reais ou justificadas;

| 6. | Reafirma a importância de reforçar a cooperação interinstitucional no domínio da política imobiliária; convida as outras instituições da UE a elaborar igualmente uma estratégia imobiliária a médio e a longo prazo, que englobe os objectivos apresentados na presente resolução; salienta a necessidade de receber em tempo útil as informações necessárias à adopção de decisões no quadro do procedimento consagrado no artigo 179.o do Regulamento Financeiro, que prevê a «avaliação das necessidades e uma análise de benefícios e custos, das diferentes alternativas em presença, explicitando as opções de arrendamento ou aquisição, bem como as diferentes possibilidades de financiamento, as consequências financeiras a longo prazo e a compatibilidade com o Quadro Financeiro Plurianual» (Anexo 2 da Resolução do PE, de 17 de Dezembro de 2009, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, modificado pelo Conselho) (5); neste contexto, considera fundamental a cooperação com outras instituições tendo em vista lograr a harmonização destas informações, por forma a viabilizar uma comparação do espaço imobiliário e respectivos custos; realça a necessidade de um relatório específico e de eventuais recomendações relativas aos custos inutilmente elevados de manutenção, renovação e aquisição dos edifícios; |
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6.

Reafirma a importância de reforçar a cooperação interinstitucional no domínio da política imobiliária; convida as outras instituições da UE a elaborar igualmente uma estratégia imobiliária a médio e a longo prazo, que englobe os objectivos apresentados na presente resolução; salienta a necessidade de receber em tempo útil as informações necessárias à adopção de decisões no quadro do procedimento consagrado no artigo 179.o do Regulamento Financeiro, que prevê a «avaliação das necessidades e uma análise de benefícios e custos, das diferentes alternativas em presença, explicitando as opções de arrendamento ou aquisição, bem como as diferentes possibilidades de financiamento, as consequências financeiras a longo prazo e a compatibilidade com o Quadro Financeiro Plurianual» (Anexo 2 da Resolução do PE, de 17 de Dezembro de 2009, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, modificado pelo Conselho) (5); neste contexto, considera fundamental a cooperação com outras instituições tendo em vista lograr a harmonização destas informações, por forma a viabilizar uma comparação do espaço imobiliário e respectivos custos; realça a necessidade de um relatório específico e de eventuais recomendações relativas aos custos inutilmente elevados de manutenção, renovação e aquisição dos edifícios;

| 7. | Salienta, relativamente à adaptação dos vencimentos do pessoal e ao recurso pendente no Tribunal de Justiça, que os custos adicionais para todas as instituições podem ser estimados em cerca de 135 milhões € (para o período de Julho de 2009 a 31 de Dezembro de 2010), caso o Tribunal decida a favor da Comissão; nota que essa decisão é aguardada para 2010, mas não exclui a possibilidade de ser retardada até 2011; |
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7.

Salienta, relativamente à adaptação dos vencimentos do pessoal e ao recurso pendente no Tribunal de Justiça, que os custos adicionais para todas as instituições podem ser estimados em cerca de 135 milhões € (para o período de Julho de 2009 a 31 de Dezembro de 2010), caso o Tribunal decida a favor da Comissão; nota que essa decisão é aguardada para 2010, mas não exclui a possibilidade de ser retardada até 2011;

Parlamento Europeu

| 8. | Salienta o desafio fundamental de gerir um certo número de incertezas – como as anteriormente indicadas – em relação ao orçamento para 2011, o que tornará extremamente difíceis as previsões e a orçamentação até às últimas fases do processo, altura em que a situação se tornará mais clara; solicita que os seus órgãos competentes e a administração apresentem, em tempo oportuno, um conjunto de cenários básicos que possam facilitar a tomada de decisões políticas definitivas através de uma melhor compreensão das consequências financeiras correspondentes; |
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8.

Salienta o desafio fundamental de gerir um certo número de incertezas – como as anteriormente indicadas – em relação ao orçamento para 2011, o que tornará extremamente difíceis as previsões e a orçamentação até às últimas fases do processo, altura em que a situação se tornará mais clara; solicita que os seus órgãos competentes e a administração apresentem, em tempo oportuno, um conjunto de cenários básicos que possam facilitar a tomada de decisões políticas definitivas através de uma melhor compreensão das consequências financeiras correspondentes;

| 9. | Recorda que o propósito da carta rectificativa apresentada pela Mesa à Comissão dos Orçamentos em Setembro consiste em ter em conta necessidades imprevistas no momento da elaboração da previsão de receitas e despesas, realçando que a mesma não deverá ser vista como uma oportunidade para rever previsões anteriormente acordadas; espera que a Mesa formule pedidos realistas no âmbito da apresentação da previsão de receitas e despesas; prontifica-se a examinar as propostas da Mesa em função das necessidades no seu conjunto e com prudência, a fim de assegurar o bom funcionamento da instituição; |
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9.

Recorda que o propósito da carta rectificativa apresentada pela Mesa à Comissão dos Orçamentos em Setembro consiste em ter em conta necessidades imprevistas no momento da elaboração da previsão de receitas e despesas, realçando que a mesma não deverá ser vista como uma oportunidade para rever previsões anteriormente acordadas; espera que a Mesa formule pedidos realistas no âmbito da apresentação da previsão de receitas e despesas; prontifica-se a examinar as propostas da Mesa em função das necessidades no seu conjunto e com prudência, a fim de assegurar o bom funcionamento da instituição;

| 10. | Sublinha que a excelência legislativa constitui a prioridade do Parlamento e que é essencial dotar a instituição com os meios necessários para atingir esses objectivos; |
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10.

Sublinha que a excelência legislativa constitui a prioridade do Parlamento e que é essencial dotar a instituição com os meios necessários para atingir esses objectivos;

| 11. | Salienta a necessidade de um sistema de gestão do conhecimento plenamente integrado; recorda a necessidade de organizar uma apresentação, no seio da Comissão dos orçamentos, sobre a miríade de fontes/sistemas de informação à disposição dos deputados e de receber as informações requeridas relativas ao estado de adiantamento do «sistema de gestão do conhecimento», tal como acordado na concertação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, em 15 de Setembro de 2009; entende que um tal sistema deveria ser facilmente acessível na Internet; destaca a necessidade de estudar a forma como convém colocar estas informações à disposição dos cidadãos europeus; |
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11.

Salienta a necessidade de um sistema de gestão do conhecimento plenamente integrado; recorda a necessidade de organizar uma apresentação, no seio da Comissão dos orçamentos, sobre a miríade de fontes/sistemas de informação à disposição dos deputados e de receber as informações requeridas relativas ao estado de adiantamento do «sistema de gestão do conhecimento», tal como acordado na concertação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, em 15 de Setembro de 2009; entende que um tal sistema deveria ser facilmente acessível na Internet; destaca a necessidade de estudar a forma como convém colocar estas informações à disposição dos cidadãos europeus;

| 12. | Considera que seria desejável a realização de uma análise do canal televisivo em linha do Parlamento, EuroparlTv; solicita, em particular, informações sobre as audiências, a repartição geográfica e a faixa etária dos telespectadores, a fim de avaliar se os objectivos deste instrumento têm sido alcançados em termos de difusão, de qualidade e de quantidade de informações transmitidas; |
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12.

Considera que seria desejável a realização de uma análise do canal televisivo em linha do Parlamento, EuroparlTv; solicita, em particular, informações sobre as audiências, a repartição geográfica e a faixa etária dos telespectadores, a fim de avaliar se os objectivos deste instrumento têm sido alcançados em termos de difusão, de qualidade e de quantidade de informações transmitidas;

| 13. | Considera que as medidas destinadas a fazer com que o Tratado de Lisboa funcione efectivamente constituem uma prioridade crucial para o orçamento de 2011 e que tal exigirá a melhor gestão possível dos recursos disponíveis, para esse exercício seja bem sucedido; |
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13.

Considera que as medidas destinadas a fazer com que o Tratado de Lisboa funcione efectivamente constituem uma prioridade crucial para o orçamento de 2011 e que tal exigirá a melhor gestão possível dos recursos disponíveis, para esse exercício seja bem sucedido;

| 14. | Salienta que, não obstante, deverão ser avaliadas, no conjunto geral do orçamento e no quadro mais vasto das Perspectivas Financeiras, medidas adicionais neste domínio; considera que poderá ser útil uma análise da parte respectiva de cada instituição, ao longo do tempo, e incluindo quaisquer desenvolvimentos significativas que possam justificar uma alteração dessas partes; |
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14.

Salienta que, não obstante, deverão ser avaliadas, no conjunto geral do orçamento e no quadro mais vasto das Perspectivas Financeiras, medidas adicionais neste domínio; considera que poderá ser útil uma análise da parte respectiva de cada instituição, ao longo do tempo, e incluindo quaisquer desenvolvimentos significativas que possam justificar uma alteração dessas partes;

| 15. | Salienta que, desde 2006, o Parlamento tem sido obrigado a incluir despesas que não estavam previstas na sua declaração de autolimitação de 1988, como o Estatuto dos Deputados e as despesas directas e indirectas ligadas ao seu novo papel, na sequência do Tratado de Lisboa; salienta a necessidade de um debate aberto e profundo sobre o actual limite de 20 % que impôs a si próprio e se aplica ao nível de dotações do orçamento do Parlamento Europeu; considera que a Mesa e a Comissão dos Orçamentos deverão trabalhar conjuntamente para reavaliar esse limite antes da abertura de um diálogo interinstitucional sobre a questão; considera que, com base nas referências originais do QFP negociado em 2006 e em vigor desde 2007, as suas despesas deverão ser estabelecidas em torno do limite tradicional de 20 %, tendo em conta as necessidades das outras instituições e a margem disponível; |
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15.

Salienta que, desde 2006, o Parlamento tem sido obrigado a incluir despesas que não estavam previstas na sua declaração de autolimitação de 1988, como o Estatuto dos Deputados e as despesas directas e indirectas ligadas ao seu novo papel, na sequência do Tratado de Lisboa; salienta a necessidade de um debate aberto e profundo sobre o actual limite de 20 % que impôs a si próprio e se aplica ao nível de dotações do orçamento do Parlamento Europeu; considera que a Mesa e a Comissão dos Orçamentos deverão trabalhar conjuntamente para reavaliar esse limite antes da abertura de um diálogo interinstitucional sobre a questão; considera que, com base nas referências originais do QFP negociado em 2006 e em vigor desde 2007, as suas despesas deverão ser estabelecidas em torno do limite tradicional de 20 %, tendo em conta as necessidades das outras instituições e a margem disponível;

| 16. | Sublinha o princípio fundamental segundo o qual todos os Membros devem beneficiar de igualdade de acesso a serviços integrais e de elevada qualidade, que lhes dêem a possibilidade de trabalhar, de se exprimir e de obter todos os documentos na sua língua materna, de modo a exercerem as suas funções da melhor forma possível em nome dos eleitores; |
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16.

Sublinha o princípio fundamental segundo o qual todos os Membros devem beneficiar de igualdade de acesso a serviços integrais e de elevada qualidade, que lhes dêem a possibilidade de trabalhar, de se exprimir e de obter todos os documentos na sua língua materna, de modo a exercerem as suas funções da melhor forma possível em nome dos eleitores;

| 17. | Aguarda dos órgãos competentes uma resposta sobre a forma como o conceito de orçamentação a partir de zero, que também distingue entre custos fixos e variáveis, pode ser aplicada no contexto do processo orçamental do PE; solicita à Mesa que apresente previsões anuais desses custos fixos para os anos correspondentes à duração do QFP; |
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17.

Aguarda dos órgãos competentes uma resposta sobre a forma como o conceito de orçamentação a partir de zero, que também distingue entre custos fixos e variáveis, pode ser aplicada no contexto do processo orçamental do PE; solicita à Mesa que apresente previsões anuais desses custos fixos para os anos correspondentes à duração do QFP;

| 18. | Salienta que o «efeito vencimentos» deverá ser de cerca de 14 milhões € para o Parlamento, em caso de decisão favorável à Comissão; salienta que, nesta fase, não pode prever se este efeito incidirá sobre o orçamento de 2010 ou sobre o orçamento de 2011; |
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18.

Salienta que o «efeito vencimentos» deverá ser de cerca de 14 milhões € para o Parlamento, em caso de decisão favorável à Comissão; salienta que, nesta fase, não pode prever se este efeito incidirá sobre o orçamento de 2010 ou sobre o orçamento de 2011;

| 19. | Solicita uma avaliação da utilização do subsídio de secretariado, bem como uma avaliação do custo total do aumento que aguarda aprovação por parte dos dois ramos da autoridade orçamental antes de poder ser considerado um eventual novo aumento; salienta que as implicações mais vastas em termos de custos devem ser sempre avaliadas em relação às novas medidas introduzidas, por exemplo, ao decidir sobre regimes do pessoal e assistentes parlamentares acreditados, tanto para 2010, como para 2011; salienta que, nomeadamente, se vierem a ser recrutados mais assistentes em Bruxelas, essa medida terá impacto sobre a situação em matéria de espaço de gabinetes, manutenção e segurança dos edifícios, equipamento de TI, recursos humanos para as tarefas administrativas e infra-estruturas gerais; considera que a apresentação, em Março, da estratégia imobiliária a médio prazo para os três locais de trabalho é crucial; insiste na necessidade de uma programação a longo prazo da sua política imobiliária, a fim de assegurar a sustentabilidade orçamental; |
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19.

Solicita uma avaliação da utilização do subsídio de secretariado, bem como uma avaliação do custo total do aumento que aguarda aprovação por parte dos dois ramos da autoridade orçamental antes de poder ser considerado um eventual novo aumento; salienta que as implicações mais vastas em termos de custos devem ser sempre avaliadas em relação às novas medidas introduzidas, por exemplo, ao decidir sobre regimes do pessoal e assistentes parlamentares acreditados, tanto para 2010, como para 2011; salienta que, nomeadamente, se vierem a ser recrutados mais assistentes em Bruxelas, essa medida terá impacto sobre a situação em matéria de espaço de gabinetes, manutenção e segurança dos edifícios, equipamento de TI, recursos humanos para as tarefas administrativas e infra-estruturas gerais; considera que a apresentação, em Março, da estratégia imobiliária a médio prazo para os três locais de trabalho é crucial; insiste na necessidade de uma programação a longo prazo da sua política imobiliária, a fim de assegurar a sustentabilidade orçamental;

| 20. | Solicita a elaboração de uma estratégia imobiliária a médio e a longo prazo, que englobe os seguintes objectivos: elaboração de orientações aplicáveis à programação e ao desenvolvimento de edifícios, uma utilização racional do espaço de gabinetes existente e de outros espaços, uma avaliação precisa das necessidades, bem como a criação de condições de trabalho correctas para o pessoal e membros do Parlamento Europeu, uma política eficaz em matéria de arranjo, manutenção e renovação, a fim de evitar no futuro incidentes como o que se produziu no Parlamento Europeu em Estrasburgo em 2008 ou ainda os problemas relativos ao amianto, uma análise rigorosa das questões de cobertura e de responsabilidade em caso de sinistro da responsabilidade de terceiros, bem como o respeito estrito e transparente dos procedimentos de avisos de concursos; solicita, além disso, que a estratégia imobiliária a médio e a longo prazo seja orientada para a sustentabilidade e tenha em conta aspectos como sejam o respeito pelo ambiente, pela eficiência energética e pela saúde; solicita também a inclusão de aspectos relativos à mobilidade nos objectivos, nomeadamente no que respeita aos acessos para pessoas portadoras de deficiência motora ou sensorial; recorda, mais uma vez, que a Comissão dos Orçamentos confere prioridade à aquisição dos edifícios e não às opções mais onerosas como o arrendamento e o «leasing»; |
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20.

Solicita a elaboração de uma estratégia imobiliária a médio e a longo prazo, que englobe os seguintes objectivos: elaboração de orientações aplicáveis à programação e ao desenvolvimento de edifícios, uma utilização racional do espaço de gabinetes existente e de outros espaços, uma avaliação precisa das necessidades, bem como a criação de condições de trabalho correctas para o pessoal e membros do Parlamento Europeu, uma política eficaz em matéria de arranjo, manutenção e renovação, a fim de evitar no futuro incidentes como o que se produziu no Parlamento Europeu em Estrasburgo em 2008 ou ainda os problemas relativos ao amianto, uma análise rigorosa das questões de cobertura e de responsabilidade em caso de sinistro da responsabilidade de terceiros, bem como o respeito estrito e transparente dos procedimentos de avisos de concursos; solicita, além disso, que a estratégia imobiliária a médio e a longo prazo seja orientada para a sustentabilidade e tenha em conta aspectos como sejam o respeito pelo ambiente, pela eficiência energética e pela saúde; solicita também a inclusão de aspectos relativos à mobilidade nos objectivos, nomeadamente no que respeita aos acessos para pessoas portadoras de deficiência motora ou sensorial; recorda, mais uma vez, que a Comissão dos Orçamentos confere prioridade à aquisição dos edifícios e não às opções mais onerosas como o arrendamento e o «leasing»;

| 21. | Recorda que a Mesa, no seu projecto de previsão de receitas e despesas para o orçamento rectificativo n.o1/2010, propôs 70 elementos adicionais para os secretariados das comissões; sublinha que estes lugares serão repartidos entre três grupos, de acordo com o aumento previsto do seu volume de trabalho legislativo, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; considera que esta repartição deve ser objecto de uma avaliação intercalar até Julho de 2011, a fim de verificar se os serviços aos quais foi atribuído mais pessoal foram efectivamente afectados pelo aumento previsto do volume de trabalho; |
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21.

Recorda que a Mesa, no seu projecto de previsão de receitas e despesas para o orçamento rectificativo n.o1/2010, propôs 70 elementos adicionais para os secretariados das comissões; sublinha que estes lugares serão repartidos entre três grupos, de acordo com o aumento previsto do seu volume de trabalho legislativo, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; considera que esta repartição deve ser objecto de uma avaliação intercalar até Julho de 2011, a fim de verificar se os serviços aos quais foi atribuído mais pessoal foram efectivamente afectados pelo aumento previsto do volume de trabalho;

| 22. | Salienta que as fichas financeiras e análises de custos análogas são da maior importância para a tomada de decisões no Parlamento; reafirma que tais documentos deverão ser utilizados sistematicamente e distinguir custos recorrentes e custos ad hoc directamente ligados às medidas em questão e, além disso, deverão indicar se há qualquer eventual impacto financeiro sobre outras rubricas de despesas; |
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22.

Salienta que as fichas financeiras e análises de custos análogas são da maior importância para a tomada de decisões no Parlamento; reafirma que tais documentos deverão ser utilizados sistematicamente e distinguir custos recorrentes e custos ad hoc directamente ligados às medidas em questão e, além disso, deverão indicar se há qualquer eventual impacto financeiro sobre outras rubricas de despesas;

| 23. | Considera que o acompanhamento e a análise são importantes num certo número de frentes com ligações orçamentais claras, como a reestruturação de Direcções-Gerais, a gestão eficaz dos recursos humanos, uma política de pessoal profissional, uma política imobiliária que apresente uma boa relação de eficácia de custos e do ponto de vista energético, incluindo em matéria de localização e não discriminação, o EMAS, os concursos públicos e as medidas tomadas em resposta às recomendações constantes na quitação pela execução do orçamento; salienta a necessidade de um acompanhamento e análise contínuos da execução do orçamento do Parlamento em geral; recorda, neste contexto, a cobertura mediática negativa na sequência da concessão de subvenções a familiares de membros do pessoal do Parlamento e solicita ao Secretário-Geral que realize um exame preliminar deste tipo de medidas com «carácter de evento» e informe desse facto a comissão competente; |
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23.

Considera que o acompanhamento e a análise são importantes num certo número de frentes com ligações orçamentais claras, como a reestruturação de Direcções-Gerais, a gestão eficaz dos recursos humanos, uma política de pessoal profissional, uma política imobiliária que apresente uma boa relação de eficácia de custos e do ponto de vista energético, incluindo em matéria de localização e não discriminação, o EMAS, os concursos públicos e as medidas tomadas em resposta às recomendações constantes na quitação pela execução do orçamento; salienta a necessidade de um acompanhamento e análise contínuos da execução do orçamento do Parlamento em geral; recorda, neste contexto, a cobertura mediática negativa na sequência da concessão de subvenções a familiares de membros do pessoal do Parlamento e solicita ao Secretário-Geral que realize um exame preliminar deste tipo de medidas com «carácter de evento» e informe desse facto a comissão competente;

| 24. | Toma nota da auditoria realizada na DG INLO e da reestruturação daí resultante nessa Direcção-Geral; considera que os resultados da referida auditoria poderão servir de base para novas medidas, como auditorias periódicas e sistemáticas por organismos nacionais certificados, a fim de verificar a metodologia da política de manutenção e de garantir a segurança das pessoas e dos equipamentos nos edifícios; |
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24.

Toma nota da auditoria realizada na DG INLO e da reestruturação daí resultante nessa Direcção-Geral; considera que os resultados da referida auditoria poderão servir de base para novas medidas, como auditorias periódicas e sistemáticas por organismos nacionais certificados, a fim de verificar a metodologia da política de manutenção e de garantir a segurança das pessoas e dos equipamentos nos edifícios;

| 25. | Salienta a necessidade de receber uma ficha financeira completa sobre a Casa da História Europeia logo que for concluído o concurso de arquitectura, uma vez que, de outro modo, não haverá possibilidade de realizar uma avaliação aprofundada dos custos a longo prazo da estratégia imobiliária e orçamental do Parlamento; |
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25.

Salienta a necessidade de receber uma ficha financeira completa sobre a Casa da História Europeia logo que for concluído o concurso de arquitectura, uma vez que, de outro modo, não haverá possibilidade de realizar uma avaliação aprofundada dos custos a longo prazo da estratégia imobiliária e orçamental do Parlamento;

| 26. | Salienta que devem ser feitos os preparativos necessários de forma a estar pronto para acolher observadores croatas, na perspectiva de um possível alargamento da UE; |
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26.

Salienta que devem ser feitos os preparativos necessários de forma a estar pronto para acolher observadores croatas, na perspectiva de um possível alargamento da UE;

Outras instituições

| 27. | Deseja um orçamento realista e baseado nos custos, que tenha plenamente em conta a necessidade de gerir recursos escassos de forma optimizada e seja apresentado em tempo útil; gostaria de dispor de uma análise orçamental sobre a forma como o Tratado de Lisboa pode afectar cada instituição em 2010/2011 e, eventualmente, indicando quaisquer necessidades adicionais que possam dar lugar a pedidos devidamente justificados; |
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27.

Deseja um orçamento realista e baseado nos custos, que tenha plenamente em conta a necessidade de gerir recursos escassos de forma optimizada e seja apresentado em tempo útil; gostaria de dispor de uma análise orçamental sobre a forma como o Tratado de Lisboa pode afectar cada instituição em 2010/2011 e, eventualmente, indicando quaisquer necessidades adicionais que possam dar lugar a pedidos devidamente justificados;

| 28. | Considera que pode ser conveniente solicitar informações e comparar os sistemas das outras instituições no que diz respeito aos diversos tipos de remunerações, subsídios e despesas de deslocação; salienta que a transparência e a responsabilização democrática são, obviamente, cruciais; |
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28.

Considera que pode ser conveniente solicitar informações e comparar os sistemas das outras instituições no que diz respeito aos diversos tipos de remunerações, subsídios e despesas de deslocação; salienta que a transparência e a responsabilização democrática são, obviamente, cruciais;

| 29. | Deseja acompanhar a realização da prioridade do ano passado de partilhar melhor os recursos disponíveis entre todas as instituições, incluindo as medidas concretas tomadas no domínio da tradução, e considera que o domínio da interpretação deverá ser de novo examinado neste contexto; |
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29.

Deseja acompanhar a realização da prioridade do ano passado de partilhar melhor os recursos disponíveis entre todas as instituições, incluindo as medidas concretas tomadas no domínio da tradução, e considera que o domínio da interpretação deverá ser de novo examinado neste contexto;

| 30. | Convida o relator para o orçamento de 2010 a realizar visitas individuais ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, a fim de ouvir estas instituições antes da fase das previsões, assim como de transmitir as impressões recolhidas à Comissão dos Orçamentos; |
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30.

Convida o relator para o orçamento de 2010 a realizar visitas individuais ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, a fim de ouvir estas instituições antes da fase das previsões, assim como de transmitir as impressões recolhidas à Comissão dos Orçamentos;

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| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. |
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31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0115.

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/25 |
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7.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/25

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Política de qualidade dos produtos agrícolas: qual a estratégia a adoptar

P7_TA(2010)0088

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas: qual a estratégia a adoptar (2009/2105(INI))

2011/C 4 E/05

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 28 de Maio de 2009 sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas (COM(2009)0234),

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 15 de Outubro de 2008, sobre a qualidade dos produtos agrícolas: normas aplicáveis aos produtos, requisitos de produção agrícola e sistemas de qualidade (COM(2008)0641),

Tendo em conta a sua resolução de 10 de Março de 2009 sobre a garantia da qualidade dos géneros alimentícios - harmonização ou reconhecimento mútuo de um conjunto de normas (1),

Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Outubro de 1998 sobre uma política de qualidade para os produtos agrícolas e agro-alimentares (2),

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de Outubro de 2008, relativo aos sistemas de certificação da qualidade dos alimentos,

Tendo em conta o «Exame de Saúde» da política agrícola comum (PAC),

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores (COM(2008)0040),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0029/2010),

| A. | Considerando que as normas da União Europeia relativas à segurança e à qualidade alimentares são as mais rigorosas do planeta, e que esses elevados padrões vão ao encontro das expectativas do consumidor da UE e constituem um meio de maximizar um elevado valor acrescentado, |
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A.

Considerando que as normas da União Europeia relativas à segurança e à qualidade alimentares são as mais rigorosas do planeta, e que esses elevados padrões vão ao encontro das expectativas do consumidor da UE e constituem um meio de maximizar um elevado valor acrescentado,

| B. | Considerando que o apoio às pequenas e médias explorações agrícolas, cujos níveis de produção e de consumo correspondem às necessidades locais, sustenta os métodos agrícolas tradicionais e empíricos e assegura que estes são aplicados de acordo com os mais elevados padrões de qualidade e segurança, |
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B.

Considerando que o apoio às pequenas e médias explorações agrícolas, cujos níveis de produção e de consumo correspondem às necessidades locais, sustenta os métodos agrícolas tradicionais e empíricos e assegura que estes são aplicados de acordo com os mais elevados padrões de qualidade e segurança,

| C. | Considerando que os produtos europeus de qualidade constituem um património cultural e gastronómico «vivo» da União Europeia e um elemento essencial da vida económica e social de numerosas regiões europeias, garantindo actividades directamente ligadas aos territórios, em especial nas zonas rurais, |
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C.

Considerando que os produtos europeus de qualidade constituem um património cultural e gastronómico «vivo» da União Europeia e um elemento essencial da vida económica e social de numerosas regiões europeias, garantindo actividades directamente ligadas aos territórios, em especial nas zonas rurais,

| D. | Considerando que a actual política das cadeias de distribuição compromete as possibilidades dos pequenos produtores de aceder ao grande público, |
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D.

Considerando que a actual política das cadeias de distribuição compromete as possibilidades dos pequenos produtores de aceder ao grande público,

| E. | Considerando que os consumidores mostram um interesse crescente não só quanto à segurança alimentar, mas também quanto à origem e aos métodos de produção dos géneros alimentícios; que a União Europeia já reagiu a esta tendência, introduzindo quatro marcas de qualidade e origem dos alimentos, designadamente a Denominação de Origem Protegida (DOP), a Indicação Geográfica Protegida (IGP), a Especialidade Tradicional Garantida (ETG) e a Agricultura Biológica, |
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E.

Considerando que os consumidores mostram um interesse crescente não só quanto à segurança alimentar, mas também quanto à origem e aos métodos de produção dos géneros alimentícios; que a União Europeia já reagiu a esta tendência, introduzindo quatro marcas de qualidade e origem dos alimentos, designadamente a Denominação de Origem Protegida (DOP), a Indicação Geográfica Protegida (IGP), a Especialidade Tradicional Garantida (ETG) e a Agricultura Biológica,

| F. | Considerando que os consumidores associam estes sistemas de certificação a uma garantia de qualidade superior, |
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F.

Considerando que os consumidores associam estes sistemas de certificação a uma garantia de qualidade superior,

| G. | Considerando que é possível utilizar as novas tecnologias para facultar informações circunstanciadas sobre a origem e as características dos produtos agrícolas e alimentares, |
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G.

Considerando que é possível utilizar as novas tecnologias para facultar informações circunstanciadas sobre a origem e as características dos produtos agrícolas e alimentares,

Observações gerais

| 1. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão e com o facto de a mesma integrar várias das recomendações do Parlamento Europeu, na sequência do processo de reflexão iniciado pelo Livro Verde da Comissão sobre a qualidade dos produtos agrícolas; deseja que as medidas propostas pelo Parlamento na presente resolução sejam implementadas o mais rapidamente possível, de modo a que as propostas avançadas pelos agricultores e os produtores durante o processo de consulta sejam efectivamente transpostas para a prática e a que o grau de oportunidade, de necessidade e de proporcionalidade do quadro regulamentar proposto seja avaliado; tendo ao mesmo tempo em conta os efeitos da crise económica e a necessidade de não gerar custos e encargos adicionais para os produtores; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão e com o facto de a mesma integrar várias das recomendações do Parlamento Europeu, na sequência do processo de reflexão iniciado pelo Livro Verde da Comissão sobre a qualidade dos produtos agrícolas; deseja que as medidas propostas pelo Parlamento na presente resolução sejam implementadas o mais rapidamente possível, de modo a que as propostas avançadas pelos agricultores e os produtores durante o processo de consulta sejam efectivamente transpostas para a prática e a que o grau de oportunidade, de necessidade e de proporcionalidade do quadro regulamentar proposto seja avaliado; tendo ao mesmo tempo em conta os efeitos da crise económica e a necessidade de não gerar custos e encargos adicionais para os produtores;

| 2. | Lamenta que a comunicação da Comissão, por uma questão de simplificação que pode revelar-se contraproducente, tenha apenas parcialmente em conta as necessidades expressas pelos sectores em causa na sequência da publicação do Livro Verde; |
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2.

Lamenta que a comunicação da Comissão, por uma questão de simplificação que pode revelar-se contraproducente, tenha apenas parcialmente em conta as necessidades expressas pelos sectores em causa na sequência da publicação do Livro Verde;

| 3. | Salienta que a qualidade é fundamental para toda a cadeia alimentar e representa uma mais-valia essencial para apoiar a competitividade dos produtos agro-alimentares europeus; considera que a qualidade pode ser o ponto de partida de importantes vantagens comerciais para produtores europeus e contribuir indirectamente para o desenvolvimento rural; |
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3.

Salienta que a qualidade é fundamental para toda a cadeia alimentar e representa uma mais-valia essencial para apoiar a competitividade dos produtos agro-alimentares europeus; considera que a qualidade pode ser o ponto de partida de importantes vantagens comerciais para produtores europeus e contribuir indirectamente para o desenvolvimento rural;

| 4. | Considera que a política de qualidade da UE pode gerar um aumento da competitividade e representar uma mais-valia para a economia das regiões da Europa; que uma produção agrícola e agro-alimentar de qualidade é, muitas vezes, a única perspectiva para muitas áreas rurais, com alternativas de produção limitadas; considera, além disso, que a qualidade é um promotor da diversidade de produtos e contribui para a especialização da mão-de-obra implicada; |
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4.

Considera que a política de qualidade da UE pode gerar um aumento da competitividade e representar uma mais-valia para a economia das regiões da Europa; que uma produção agrícola e agro-alimentar de qualidade é, muitas vezes, a única perspectiva para muitas áreas rurais, com alternativas de produção limitadas; considera, além disso, que a qualidade é um promotor da diversidade de produtos e contribui para a especialização da mão-de-obra implicada;

| 5. | Solicita o reforço da política de qualidade da União Europeia, por representar um importante incentivo para que os produtores europeus redobrem os seus esforços em matéria de qualidade, segurança alimentar e respeito pelo ambiente; considera que esta política pode contribuir para aumentar substancialmente o valor acrescentado dos produtos agro-alimentares europeus num mercado cada vez mais globalizado; |
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5.

Solicita o reforço da política de qualidade da União Europeia, por representar um importante incentivo para que os produtores europeus redobrem os seus esforços em matéria de qualidade, segurança alimentar e respeito pelo ambiente; considera que esta política pode contribuir para aumentar substancialmente o valor acrescentado dos produtos agro-alimentares europeus num mercado cada vez mais globalizado;

| 6. | Está convencido de que a política de qualidade poderá gerar importantes desenvolvimentos na agricultura europeia, porquanto responsável por um elevado volume de produtos agrícolas, que, no caso das indicações geográficas, já ultrapassa os 14000 milhões de euros; |
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6.

Está convencido de que a política de qualidade poderá gerar importantes desenvolvimentos na agricultura europeia, porquanto responsável por um elevado volume de produtos agrícolas, que, no caso das indicações geográficas, já ultrapassa os 14000 milhões de euros;

| 7. | Considera que a introdução de diferentes níveis de protecção das denominações de qualidade europeias pode dar azo a situações injustas, sobretudo se para o efeito prevalecerem critérios económicos; entende, por conseguinte, que todas as indicações geográficas devem usufruir do mesmo grau de reconhecimento; |
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7.

Considera que a introdução de diferentes níveis de protecção das denominações de qualidade europeias pode dar azo a situações injustas, sobretudo se para o efeito prevalecerem critérios económicos; entende, por conseguinte, que todas as indicações geográficas devem usufruir do mesmo grau de reconhecimento;

| 8. | Considera que, num mercado cada vez mais aberto, é indispensável que a União Europeia defenda, no quadro das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a ideia de que os produtos de qualidade devem ser protegidos e gozar de uma protecção eficaz, assente no regime de defesa da propriedade intelectual; |
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8.

Considera que, num mercado cada vez mais aberto, é indispensável que a União Europeia defenda, no quadro das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a ideia de que os produtos de qualidade devem ser protegidos e gozar de uma protecção eficaz, assente no regime de defesa da propriedade intelectual;

| 9. | Salienta que, nas negociações da OMC, a Comissão tem de procurar obter um acordo sobre as «questões não comerciais» que garanta que os produtos agrícolas importados satisfaçam os mesmos requisitos que são impostos aos produtos agrícolas produzidos na UE nos domínios da segurança dos alimentos, do bem-estar dos animais e da protecção do ambiente; |
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9.

Salienta que, nas negociações da OMC, a Comissão tem de procurar obter um acordo sobre as «questões não comerciais» que garanta que os produtos agrícolas importados satisfaçam os mesmos requisitos que são impostos aos produtos agrícolas produzidos na UE nos domínios da segurança dos alimentos, do bem-estar dos animais e da protecção do ambiente;

| 10. | Considera que a nova política da UE em matéria de qualidade deveria ser «mais receptiva» a produtos provenientes dos novos Estados-Membros, os quais só desde há alguns anos dispõem da possibilidade de participar no sistema de registo das indicações geográficas; entende que os requisitos a cumprir no sentido de registar um dado produto devem ser transparentes e compreensíveis não só para os proponentes (produtores), mas também para os consumidores; |
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10.

Considera que a nova política da UE em matéria de qualidade deveria ser «mais receptiva» a produtos provenientes dos novos Estados-Membros, os quais só desde há alguns anos dispõem da possibilidade de participar no sistema de registo das indicações geográficas; entende que os requisitos a cumprir no sentido de registar um dado produto devem ser transparentes e compreensíveis não só para os proponentes (produtores), mas também para os consumidores;

| 11. | Considera que é necessário reforçar o controlo e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros no sentido de garantir que os produtos alimentares importados cumpram as normas europeias de qualidade e segurança alimentar, bem como as normas ambientais e de natureza social; |
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11.

Considera que é necessário reforçar o controlo e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros no sentido de garantir que os produtos alimentares importados cumpram as normas europeias de qualidade e segurança alimentar, bem como as normas ambientais e de natureza social;

| 12. | Sublinha a necessidade de normas de qualidade que assegurem uma comunicação eficaz com os consumidores acerca da forma como os produtos foram produzidos e que ofereça incentivos para melhorar esses padrões, contribuindo assim para objectivos mais vastos da política da UE; |
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12.

Sublinha a necessidade de normas de qualidade que assegurem uma comunicação eficaz com os consumidores acerca da forma como os produtos foram produzidos e que ofereça incentivos para melhorar esses padrões, contribuindo assim para objectivos mais vastos da política da UE;

| 13. | Considera que a política europeia de qualidade deve estar estreitamente ligada à reforma da Política Agrícola Comum após 2013; é de opinião que, no âmbito desta política, a União Europeia deve proporcionar apoio financeiro a fim de obter produtos agro-alimentares de alta qualidade; entende que esse apoio deveria ser concretizado mediante o desenvolvimento, a diversificação e o aumento da acessibilidade do segundo pilar da PAC, sobretudo no que respeita à modernização das explorações agrícolas e à criação e desenvolvimento de micro-empresas em meio rural; salienta que o apoio financeiro tendo em vista a melhoria da qualidade dos produtos constitui uma oportunidade para orientar para o mercado as explorações que praticam uma agricultura de semi-subsistência; considera que as organizações de produtores deveriam ser mais protegidas, em especial a fim de não prejudicar os pequenos produtores; |
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13.

Considera que a política europeia de qualidade deve estar estreitamente ligada à reforma da Política Agrícola Comum após 2013; é de opinião que, no âmbito desta política, a União Europeia deve proporcionar apoio financeiro a fim de obter produtos agro-alimentares de alta qualidade; entende que esse apoio deveria ser concretizado mediante o desenvolvimento, a diversificação e o aumento da acessibilidade do segundo pilar da PAC, sobretudo no que respeita à modernização das explorações agrícolas e à criação e desenvolvimento de micro-empresas em meio rural; salienta que o apoio financeiro tendo em vista a melhoria da qualidade dos produtos constitui uma oportunidade para orientar para o mercado as explorações que praticam uma agricultura de semi-subsistência; considera que as organizações de produtores deveriam ser mais protegidas, em especial a fim de não prejudicar os pequenos produtores;

| 14. | Salienta que a riqueza da Europa deve continuar a assentar na sua diversidade e que todos os produtos de qualidade que preenchem os critérios definidos pela União deverão ser reconhecidos e defendidos; considera ser necessário que a PAC continue a apoiar, para além de 2013, a política de qualidade e os esforços dos produtores em prol de modos de produção mais respeitadores, designadamente, do ambiente; assinala que as regiões são os parceiros da PAC, os co-financiadores e os gestores do desenvolvimento rural; acrescenta que, pela sua proximidade geográfica, as regiões são os parceiros dos produtores e, nomeadamente, dos produtores de produtos tradicionais e de produtos biológicos; considera que as regiões deveriam ser associadas ao processo de reconhecimento e promoção dos produtos com indicação geográfica, dos produtos tradicionais e dos produtos biológicos; |
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14.

Salienta que a riqueza da Europa deve continuar a assentar na sua diversidade e que todos os produtos de qualidade que preenchem os critérios definidos pela União deverão ser reconhecidos e defendidos; considera ser necessário que a PAC continue a apoiar, para além de 2013, a política de qualidade e os esforços dos produtores em prol de modos de produção mais respeitadores, designadamente, do ambiente; assinala que as regiões são os parceiros da PAC, os co-financiadores e os gestores do desenvolvimento rural; acrescenta que, pela sua proximidade geográfica, as regiões são os parceiros dos produtores e, nomeadamente, dos produtores de produtos tradicionais e de produtos biológicos; considera que as regiões deveriam ser associadas ao processo de reconhecimento e promoção dos produtos com indicação geográfica, dos produtos tradicionais e dos produtos biológicos;

Requisitos de produção e normas de comercialização da UE

| 15. | Salienta a necessidade de um reconhecimento oficial dos esforços despendidos pelos produtores europeus para satisfazer os requisitos agrícolas da UE no que se refere a normas em matéria de qualidade, ambiente, saúde e bem-estar animal; |
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15.

Salienta a necessidade de um reconhecimento oficial dos esforços despendidos pelos produtores europeus para satisfazer os requisitos agrícolas da UE no que se refere a normas em matéria de qualidade, ambiente, saúde e bem-estar animal;

| 16. | Solicita, neste contexto, à Comissão que realize um estudo sobre as várias opções disponíveis para que os produtores europeus tenham a possibilidade de tornar visível, nos seus produtos, o seu empenho na qualidade, na segurança alimentar e no respeito de todas as normas europeias de produção, nomeadamente, mediante a possibilidade de utilizar um logótipo de qualidade da União Europeia, que só deveria ser disponibilizado para os produtos agrícolas inteiramente produzidos na União Europeia e que, uma vez que este logótipo certifica o cumprimento da regulamentação sujeita a controlo oficial, não deverá, em caso algum, implicar um custo adicional para os operadores, nem um encargo económico ou um peso administrativo para os Estados Membros que exercem o controlo; |
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16.

Solicita, neste contexto, à Comissão que realize um estudo sobre as várias opções disponíveis para que os produtores europeus tenham a possibilidade de tornar visível, nos seus produtos, o seu empenho na qualidade, na segurança alimentar e no respeito de todas as normas europeias de produção, nomeadamente, mediante a possibilidade de utilizar um logótipo de qualidade da União Europeia, que só deveria ser disponibilizado para os produtos agrícolas inteiramente produzidos na União Europeia e que, uma vez que este logótipo certifica o cumprimento da regulamentação sujeita a controlo oficial, não deverá, em caso algum, implicar um custo adicional para os operadores, nem um encargo económico ou um peso administrativo para os Estados Membros que exercem o controlo;

| 17. | Considera que os produtos agrícolas da UE respeitam intrinsecamente uma norma de qualidade pois são produzidos de acordo com as disposições legislativas da UE relativas à qualidade dos produtos e à produção sustentável e com critérios ambientais e sanitários (condicionalidade); além disso, a cultura de produtos agrícolas preserva as paisagens culturais da Europa; neste contexto, deve ser possível um rótulo de qualidade «cultivado (produzido, fabricado) na Europa»; |
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17.

Considera que os produtos agrícolas da UE respeitam intrinsecamente uma norma de qualidade pois são produzidos de acordo com as disposições legislativas da UE relativas à qualidade dos produtos e à produção sustentável e com critérios ambientais e sanitários (condicionalidade); além disso, a cultura de produtos agrícolas preserva as paisagens culturais da Europa; neste contexto, deve ser possível um rótulo de qualidade «cultivado (produzido, fabricado) na Europa»;

| 18. | Considera que as normas de comercialização sectoriais desempenham um importante papel na cadeia de produção, devendo, consequentemente, ser mantidas; elas tornam transparentes as mudanças ocorridas no mercado e permitem que os consumidores comparem preços, tamanhos, bem como a qualidade dos produtos, e garantem condições de concorrência equitativas na Europa; |
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18.

Considera que as normas de comercialização sectoriais desempenham um importante papel na cadeia de produção, devendo, consequentemente, ser mantidas; elas tornam transparentes as mudanças ocorridas no mercado e permitem que os consumidores comparem preços, tamanhos, bem como a qualidade dos produtos, e garantem condições de concorrência equitativas na Europa;

| 19. | Apoia a introdução de outras menções reservadas facultativas, nomeadamente, no que se refere a providenciar uma definição e utilização claras das expressões «de montanha», «insulares» e «baixas emissões de carbono»; manifesta-se ainda favorável à harmonização, a nível comunitário, da expressão «de montanha», que actualmente só está regulamentada em alguns Estados-Membros; solicita à Comissão que realize um estudo sobre um maior desenvolvimento da rotulagem «pegada de carbono» em direcção a uma medição da pegada ecológica mais global, uma vez que os rótulos ou termos que se referem apenas aos níveis de carbono negligenciam outros aspectos ambientais fundamentais, como o impacto nos recursos hídricos e a biodiversidade; |
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19.

Apoia a introdução de outras menções reservadas facultativas, nomeadamente, no que se refere a providenciar uma definição e utilização claras das expressões «de montanha», «insulares» e «baixas emissões de carbono»; manifesta-se ainda favorável à harmonização, a nível comunitário, da expressão «de montanha», que actualmente só está regulamentada em alguns Estados-Membros; solicita à Comissão que realize um estudo sobre um maior desenvolvimento da rotulagem «pegada de carbono» em direcção a uma medição da pegada ecológica mais global, uma vez que os rótulos ou termos que se referem apenas aos níveis de carbono negligenciam outros aspectos ambientais fundamentais, como o impacto nos recursos hídricos e a biodiversidade;

| 20. | Considera que é necessário promover a rotulagem facultativa de outros métodos de produção respeitadores do ambiente e dos animais, como é o caso da «produção integrada», da «pastagem» e da «agricultura de montanha»; |
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20.

Considera que é necessário promover a rotulagem facultativa de outros métodos de produção respeitadores do ambiente e dos animais, como é o caso da «produção integrada», da «pastagem» e da «agricultura de montanha»;

| 21. | Considera ser necessário preservar os produtos das zonas de montanha e das zonas livres de OGM; solicita, por conseguinte, à Comissão que tudo faça para garantir uma protecção adequada dos produtos destas regiões; |
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21.

Considera ser necessário preservar os produtos das zonas de montanha e das zonas livres de OGM; solicita, por conseguinte, à Comissão que tudo faça para garantir uma protecção adequada dos produtos destas regiões;

| 22. | Solicita à Comissão que lance um processo de reflexão sobre a possibilidade de introduzir indicadores de qualidade ligados às condições sociais de produção, por exemplo, rendimentos dos produtores, relações contratuais entre produtores, processadores e comerciantes; |
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22.

Solicita à Comissão que lance um processo de reflexão sobre a possibilidade de introduzir indicadores de qualidade ligados às condições sociais de produção, por exemplo, rendimentos dos produtores, relações contratuais entre produtores, processadores e comerciantes;

| 23. | Considera conveniente indicar o país de origem, no caso dos produtos agrícolas frescos, e, no caso dos produtos transformados compostos por um só ingrediente, o local de proveniência da matéria-prima agrícola utilizada no produto acabado, a fim de garantir uma maior transparência e uma integral rastreabilidade que permitam aos consumidores efectuar as suas compras de forma esclarecida; |
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23.

Considera conveniente indicar o país de origem, no caso dos produtos agrícolas frescos, e, no caso dos produtos transformados compostos por um só ingrediente, o local de proveniência da matéria-prima agrícola utilizada no produto acabado, a fim de garantir uma maior transparência e uma integral rastreabilidade que permitam aos consumidores efectuar as suas compras de forma esclarecida;

| 24. | Regista que essa rotulagem do local de produção foi implementada com sucesso em países como a Austrália e os EUA, sendo já obrigatória na UE para um certo número de produtos agrícolas; |
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24.

Regista que essa rotulagem do local de produção foi implementada com sucesso em países como a Austrália e os EUA, sendo já obrigatória na UE para um certo número de produtos agrícolas;

| 25. | Assinala que a apresentação de informações complementares e específicas deve ser voluntária e que o total de indicações não deve ser excessivo; entende, em particular, que o rótulo de qualidade UE deve continuar a ser inequívoca e prioritariamente identificável; |
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25.

Assinala que a apresentação de informações complementares e específicas deve ser voluntária e que o total de indicações não deve ser excessivo; entende, em particular, que o rótulo de qualidade UE deve continuar a ser inequívoca e prioritariamente identificável;

| 26. | Entende que devem também ser ponderados métodos alternativos de fornecer informação, como a informação através da Internet ou no recibo; |
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26.

Entende que devem também ser ponderados métodos alternativos de fornecer informação, como a informação através da Internet ou no recibo;

| 27. | Solicita à Comissão que efectue um estudo económico e técnico completo para assegurar que a nova legislação não acarrete custos excessivos para a indústria de transformação alimentar, e em especial para os pequenos e médios produtores; esse estudo deverá abranger a viabilidade de introduzir uma rotulagem obrigatória sobre o local para os produtos transformados que contenham «ingredientes significativos» (o que significa um ingrediente de um produto alimentar que represente mais do que 50 % do peso a seco desse produto alimentar) ou «ingredientes caracterizadores» (o que significa um ingrediente de um alimento normalmente associado ao nome do alimento pelos consumidores) como definido na proposta de regulamento da UE sobre as informações alimentares aos consumidores, artigo 2.o; |
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27.

Solicita à Comissão que efectue um estudo económico e técnico completo para assegurar que a nova legislação não acarrete custos excessivos para a indústria de transformação alimentar, e em especial para os pequenos e médios produtores; esse estudo deverá abranger a viabilidade de introduzir uma rotulagem obrigatória sobre o local para os produtos transformados que contenham «ingredientes significativos» (o que significa um ingrediente de um produto alimentar que represente mais do que 50 % do peso a seco desse produto alimentar) ou «ingredientes caracterizadores» (o que significa um ingrediente de um alimento normalmente associado ao nome do alimento pelos consumidores) como definido na proposta de regulamento da UE sobre as informações alimentares aos consumidores, artigo 2.o;

| 28. | Solicita que a simplificação dos padrões e a melhoria da credibilidade do logótipo de qualidade UE complementem resultados já existentes, designações de origem local, regional ou nacional nos Estados-Membros; |
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28.

Solicita que a simplificação dos padrões e a melhoria da credibilidade do logótipo de qualidade UE complementem resultados já existentes, designações de origem local, regional ou nacional nos Estados-Membros;

| 29. | Solicita à Comissão que mantenha a coerência nas suas propostas sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas em termos da abordagem à rotulagem do país de origem, no que respeita à sua proposta de regulamento relativa às informações sobre alimentos aos consumidores; considera que apolítica de qualidade dos produtos agrícolas deve ser implementada de maneira a ter em conta os custos da nova política, bem como as especificidades de sectores como o dos bens agrícolas transformados; |
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29.

Solicita à Comissão que mantenha a coerência nas suas propostas sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas em termos da abordagem à rotulagem do país de origem, no que respeita à sua proposta de regulamento relativa às informações sobre alimentos aos consumidores; considera que apolítica de qualidade dos produtos agrícolas deve ser implementada de maneira a ter em conta os custos da nova política, bem como as especificidades de sectores como o dos bens agrícolas transformados;

Indicações geográficas e especialidades tradicionais

| 30. | Considera que a participação no sistema de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas é um dos instrumentos da PAC que permite apoiar o desenvolvimento das zonas rurais, proteger o património cultural regional e contribuir para a diversificação do emprego nas zonas rurais; |
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30.

Considera que a participação no sistema de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas é um dos instrumentos da PAC que permite apoiar o desenvolvimento das zonas rurais, proteger o património cultural regional e contribuir para a diversificação do emprego nas zonas rurais;

| 31. | Considera que as indicações geográficas têm uma importância considerável para a agricultura europeia; entende que os três sistemas de registo das indicações geográficas (para vinhos, bebidas espirituosas e para produtos agrícolas e géneros alimentícios) devem ser mantidos tal como existem actualmente; |
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31.

Considera que as indicações geográficas têm uma importância considerável para a agricultura europeia; entende que os três sistemas de registo das indicações geográficas (para vinhos, bebidas espirituosas e para produtos agrícolas e géneros alimentícios) devem ser mantidos tal como existem actualmente;

| 32. | Está convicto que o actual sistema UE para protecção dos produtos IG deve manter-se e que deve ser concedida uma protecção a nível da UE a todos os IG. Não devem ser criados novos sistemas paralelos nacionais ou regionais de protecção dado que poderiam levar a diferentes níveis de protecção; considera que a criação de novos sistemas de certificação para distinguir produtos alimentares a nível comunitário é desnecessária, pois isso resultaria numa desvalorização dos sistemas existentes e induziria em erro os consumidores; |
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32.

Está convicto que o actual sistema UE para protecção dos produtos IG deve manter-se e que deve ser concedida uma protecção a nível da UE a todos os IG. Não devem ser criados novos sistemas paralelos nacionais ou regionais de protecção dado que poderiam levar a diferentes níveis de protecção; considera que a criação de novos sistemas de certificação para distinguir produtos alimentares a nível comunitário é desnecessária, pois isso resultaria numa desvalorização dos sistemas existentes e induziria em erro os consumidores;

| 33. | Considera ainda que os dois instrumentos em vigor (as DOP - denominações de origem protegidas - e as IGP - indicações geográficas protegidas) também devem ser mantidos no futuro, dado o seu elevado sucesso e grau de reconhecimento; defende que, para o consumidor, é necessário estabelecer uma distinção mais clara entre DOP e IGP, o que poderá ser conseguido através de um esforço geral de informação e promoção, com apoio financeiro comunitário, tanto no âmbito do mercado interno como nos países terceiros, inter alia mediante o aumento do nível de co-financiamento europeu; |
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33.

Considera ainda que os dois instrumentos em vigor (as DOP - denominações de origem protegidas - e as IGP - indicações geográficas protegidas) também devem ser mantidos no futuro, dado o seu elevado sucesso e grau de reconhecimento; defende que, para o consumidor, é necessário estabelecer uma distinção mais clara entre DOP e IGP, o que poderá ser conseguido através de um esforço geral de informação e promoção, com apoio financeiro comunitário, tanto no âmbito do mercado interno como nos países terceiros, inter alia mediante o aumento do nível de co-financiamento europeu;

| 34. | Considera que as actuais normas da União em matéria de IG devem ser completadas a fim de que o papel desempenhado pelas organizações designadas ou reconhecidas pelos Estados-Membros para gerir, proteger e/ou promover o direito de propriedade intelectual conferido pelo registo como IG seja plenamente reconhecido e reforçado; |
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34.

Considera que as actuais normas da União em matéria de IG devem ser completadas a fim de que o papel desempenhado pelas organizações designadas ou reconhecidas pelos Estados-Membros para gerir, proteger e/ou promover o direito de propriedade intelectual conferido pelo registo como IG seja plenamente reconhecido e reforçado;

| 35. | Considera que, com base na experiência dos produtores, a gestão da qualidade do produto através das especificações DOP e IGP, assim como a protecção contra as usurpações não se revelaram suficientes para um maior desenvolvimento de produtos com IG; considera que a legislação da União deve ser modificada no sentido de permitir que os Estados-Membros autorizem as organizações que designam ou reconhecem para a gestão, a protecção e/ou a promoção das IG e seus direitos de propriedade intelectual a adaptar o potencial de produção às exigências do mercado, com base em princípios equitativos e não discriminatórios; |
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35.

Considera que, com base na experiência dos produtores, a gestão da qualidade do produto através das especificações DOP e IGP, assim como a protecção contra as usurpações não se revelaram suficientes para um maior desenvolvimento de produtos com IG; considera que a legislação da União deve ser modificada no sentido de permitir que os Estados-Membros autorizem as organizações que designam ou reconhecem para a gestão, a protecção e/ou a promoção das IG e seus direitos de propriedade intelectual a adaptar o potencial de produção às exigências do mercado, com base em princípios equitativos e não discriminatórios;

| 36. | Propõe que seja reforçado o papel dos consórcios detentores das indicações geográficas (3), quer em matéria de gestão dos contingentes quer em matéria de utilização das indicações geográficas nos produtos elaborados; considera que os consórcios deveriam poder intervir na coordenação dos agentes económicos, a fim de permitir a adequação mais justa entre as quantidades produzidas e colocadas nos mercados e as quantidades que podem ser absorvidas pelos mercados, bem como nas acções de promoção orientadas para os agricultores e os consumidores; considera que a perenidade dos diferentes elos da cadeia da produção, da transformação e da distribuição, perenidade esta que é essencial para garantir a sobrevivência dos territórios rurais, ficaria assim melhor garantida; assinala ainda que o controlo da quantidade é uma das exigências do controlo da qualidade; considera que a definição do papel dos consórcios deve ser incluída na legislação comunitária; considera que as práticas e experiências identificadas nos vários Estados-Membros da UE poderiam ser registadas e utilizadas na definição dos direitos e deveres dos consórcios; |
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36.

Propõe que seja reforçado o papel dos consórcios detentores das indicações geográficas (3), quer em matéria de gestão dos contingentes quer em matéria de utilização das indicações geográficas nos produtos elaborados; considera que os consórcios deveriam poder intervir na coordenação dos agentes económicos, a fim de permitir a adequação mais justa entre as quantidades produzidas e colocadas nos mercados e as quantidades que podem ser absorvidas pelos mercados, bem como nas acções de promoção orientadas para os agricultores e os consumidores; considera que a perenidade dos diferentes elos da cadeia da produção, da transformação e da distribuição, perenidade esta que é essencial para garantir a sobrevivência dos territórios rurais, ficaria assim melhor garantida; assinala ainda que o controlo da quantidade é uma das exigências do controlo da qualidade; considera que a definição do papel dos consórcios deve ser incluída na legislação comunitária; considera que as práticas e experiências identificadas nos vários Estados-Membros da UE poderiam ser registadas e utilizadas na definição dos direitos e deveres dos consórcios;

| 37. | Considera que não devem ser acrescentados critérios adicionais ao processo de registo para qualquer desses instrumentos, mas que o objectivo deve ser simplificar; regista que os actuais procedimentos para o registo DOP e IGP são complexos e demorados; insta a Comissão a encontrar maneiras de acelerar este procedimento; |
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37.

Considera que não devem ser acrescentados critérios adicionais ao processo de registo para qualquer desses instrumentos, mas que o objectivo deve ser simplificar; regista que os actuais procedimentos para o registo DOP e IGP são complexos e demorados; insta a Comissão a encontrar maneiras de acelerar este procedimento;

| 38. | Sublinha a necessidade de racionalizar a avaliação dos pedidos de registo, embora não subscreva a ideia de encurtar os procedimentos de avaliação dos pedidos mediante a rejeição precoce e arbitrária de pedidos que, no entender da Comissão, estarão incompletos; lamenta que, em muitos casos, as primeiras decisões da Comissão sejam tomadas de forma apressada e desadequada à situação em questão devido a uma falta de compreensão das especificidades dos produtos específicos e das características dos mercados locais; |
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38.

Sublinha a necessidade de racionalizar a avaliação dos pedidos de registo, embora não subscreva a ideia de encurtar os procedimentos de avaliação dos pedidos mediante a rejeição precoce e arbitrária de pedidos que, no entender da Comissão, estarão incompletos; lamenta que, em muitos casos, as primeiras decisões da Comissão sejam tomadas de forma apressada e desadequada à situação em questão devido a uma falta de compreensão das especificidades dos produtos específicos e das características dos mercados locais;

| 39. | Solicita à Comissão que realize um estudo sobre a informação adequada (rotulagem e todos os outros meios disponíveis) requerida para os produtos DOP e IGP comercializados sob a designação comercial privada de um retalhista; solicita que o registo do nome do produtor DOP e IGP seja obrigatório quando o produto seja comercializado sob a designação comercial privada de um retalhista; |
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39.

Solicita à Comissão que realize um estudo sobre a informação adequada (rotulagem e todos os outros meios disponíveis) requerida para os produtos DOP e IGP comercializados sob a designação comercial privada de um retalhista; solicita que o registo do nome do produtor DOP e IGP seja obrigatório quando o produto seja comercializado sob a designação comercial privada de um retalhista;

| 40. | Considera que, sempre que um produto protegido por uma IG seja utilizado como ingrediente, o organismo responsável por esta IG ou a autoridade competente deve poder definir regras relativas à utilização do seu nome nas denominações de venda dos produtos transformados, devendo ainda ser autorizados a efectuar controlos específicos para verificar que as características, a imagem ou a reputação do produto com IG não foram alteradas; considera que a Comissão deve definir linhas directrizes claras no tocante à utilização, na rotulagem de um produto transformado, do nome dos produtos com IG utilizados como ingredientes, a fim de evitar que o consumidor seja enganado; |
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40.

Considera que, sempre que um produto protegido por uma IG seja utilizado como ingrediente, o organismo responsável por esta IG ou a autoridade competente deve poder definir regras relativas à utilização do seu nome nas denominações de venda dos produtos transformados, devendo ainda ser autorizados a efectuar controlos específicos para verificar que as características, a imagem ou a reputação do produto com IG não foram alteradas; considera que a Comissão deve definir linhas directrizes claras no tocante à utilização, na rotulagem de um produto transformado, do nome dos produtos com IG utilizados como ingredientes, a fim de evitar que o consumidor seja enganado;

| 41. | Defende o estabelecimento de regras comunitárias que permitam aos organismos de gestão de IG fixar regras em matéria de acondicionamento do produto a fim de evitar qualquer degradação da sua alta qualidade; |
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41.

Defende o estabelecimento de regras comunitárias que permitam aos organismos de gestão de IG fixar regras em matéria de acondicionamento do produto a fim de evitar qualquer degradação da sua alta qualidade;

| 42. | Opõe-se à ideia de que as indicações geográficas podem ser substituídas por marcas registadas, dado que são, fundamentalmente, instrumentos jurídicos diferentes; insiste na necessidade de melhor explicar as diferenças existentes entre as marcas comerciais e as indicações geográficas; apela à aplicação efectiva das regras comunitárias em vigor que determinam a impossibilidade de registo de uma marca que contém ou faz referência a DOP/IGP por operadores que não representam as organizações de produtores destas DOP/IGP; |
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42.

Opõe-se à ideia de que as indicações geográficas podem ser substituídas por marcas registadas, dado que são, fundamentalmente, instrumentos jurídicos diferentes; insiste na necessidade de melhor explicar as diferenças existentes entre as marcas comerciais e as indicações geográficas; apela à aplicação efectiva das regras comunitárias em vigor que determinam a impossibilidade de registo de uma marca que contém ou faz referência a DOP/IGP por operadores que não representam as organizações de produtores destas DOP/IGP;

| 43. | Solicita ainda uma rigorosa protecção ex officio das indicações geográficas, como obrigação para as autoridades de todos os Estados-Membros; espera ver esta questão especificamente abordada através de uma revisão do Regulamento (CE) n.o 510/2006, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (4) e de uma melhor definição dos procedimentos de controlo aplicáveis em todas as fases, tanto antes como depois, da comercialização dos produtos; |
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43.

Solicita ainda uma rigorosa protecção ex officio das indicações geográficas, como obrigação para as autoridades de todos os Estados-Membros; espera ver esta questão especificamente abordada através de uma revisão do Regulamento (CE) n.o 510/2006, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (4) e de uma melhor definição dos procedimentos de controlo aplicáveis em todas as fases, tanto antes como depois, da comercialização dos produtos;

| 44. | Considera que o sistema das especialidades tradicionais garantidas (ETG) deve ser mantido, mas que as normas de registo correspondentes carecem de maior simplificação; solicita a este propósito à Comissão que reveja o instrumento ETG, estude as possibilidades de reduzir a duração do procedimento, e explore as possibilidades de oferecer uma melhor protecção dos produtos ao abrigo deste sistema, bem como por quaisquer outros meios que possam tornar este sistema específico mais atraente para os produtores; recorda que o ETG é um instrumento relativamente recente, o que explica o seu desenvolvimento lento; considera que este instrumento deveria ser mais bem explicado aos produtores para que se torne numa ferramenta familiar para a promoção da qualidade na Europa; |
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44.

Considera que o sistema das especialidades tradicionais garantidas (ETG) deve ser mantido, mas que as normas de registo correspondentes carecem de maior simplificação; solicita a este propósito à Comissão que reveja o instrumento ETG, estude as possibilidades de reduzir a duração do procedimento, e explore as possibilidades de oferecer uma melhor protecção dos produtos ao abrigo deste sistema, bem como por quaisquer outros meios que possam tornar este sistema específico mais atraente para os produtores; recorda que o ETG é um instrumento relativamente recente, o que explica o seu desenvolvimento lento; considera que este instrumento deveria ser mais bem explicado aos produtores para que se torne numa ferramenta familiar para a promoção da qualidade na Europa;

| 45. | Considera que, para evitar a perda de conhecimentos sobre a alimentação tradicional e o modo como os alimentos foram confeccionados durante gerações, a Comissão deverá ponderar a criação de um banco europeu de conhecimentos sobre receitas antigas e métodos históricos de preparação dos alimentos; |
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45.

Considera que, para evitar a perda de conhecimentos sobre a alimentação tradicional e o modo como os alimentos foram confeccionados durante gerações, a Comissão deverá ponderar a criação de um banco europeu de conhecimentos sobre receitas antigas e métodos históricos de preparação dos alimentos;

| 46. | Apoia a aplicação de instrumentos que permitam a valorização e a promoção colectivas de pequenas produções tradicionais, locais e artesanais muito ligadas à região de origem e associadas a uma denominação geográfica, e em que os processos que permitem aceder às DOP/IGP são demasiado pesados e onerosos; |
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46.

Apoia a aplicação de instrumentos que permitam a valorização e a promoção colectivas de pequenas produções tradicionais, locais e artesanais muito ligadas à região de origem e associadas a uma denominação geográfica, e em que os processos que permitem aceder às DOP/IGP são demasiado pesados e onerosos;

| 47. | Relembra que alguns IG são sistematicamente contrafeitos em países terceiros; tal prejudica a reputação e imagem do produto IG e induz os consumidores em erro; sublinha que assegurar a protecção de uma IG num país terceiro é um procedimento longo e difícil para os produtores, dado que cada país terceiro pode ter desenvolvido o seu sistemas de protecção específico; convida a Comissão Europeia a apoiar técnica e financeiramente as organizações encarregadas das IG a fim de facilitar a resolução de problemas de usurpação; |
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47.

Relembra que alguns IG são sistematicamente contrafeitos em países terceiros; tal prejudica a reputação e imagem do produto IG e induz os consumidores em erro; sublinha que assegurar a protecção de uma IG num país terceiro é um procedimento longo e difícil para os produtores, dado que cada país terceiro pode ter desenvolvido o seu sistemas de protecção específico; convida a Comissão Europeia a apoiar técnica e financeiramente as organizações encarregadas das IG a fim de facilitar a resolução de problemas de usurpação;

| 48. | Solicita uma maior protecção das indicações geográficas






  — | na OMC, por via da extensão a todas as IG da protecção prevista no artigo 23.o do acordo TRIPS e pelo estabelecimento de um registo multilateral juridicamente vinculativo para as IG; |
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48.

Solicita uma maior protecção das indicações geográficas

—

na OMC, por via da extensão a todas as IG da protecção prevista no artigo 23.o do acordo TRIPS e pelo estabelecimento de um registo multilateral juridicamente vinculativo para as IG;

| — | nos países terceiros, através da negociação de acordos bilaterais, nomeadamente com os países com relativo poder económico; |
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—

nos países terceiros, através da negociação de acordos bilaterais, nomeadamente com os países com relativo poder económico;

| — | apoia a intenção da Comissão de integrar as indicações geográficas no âmbito de aplicação do Acordo Comercial Anticontrafacção e nas matérias da competência do futuro observatório europeu da contrafacção e da pirataria; |
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—

apoia a intenção da Comissão de integrar as indicações geográficas no âmbito de aplicação do Acordo Comercial Anticontrafacção e nas matérias da competência do futuro observatório europeu da contrafacção e da pirataria;

| — | considera que a Comissão deve trabalhar mais estreitamente com os organismos representativos dos produtores de IG antes da abertura de negociações comerciais e durante o processo de negociação; |
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—

considera que a Comissão deve trabalhar mais estreitamente com os organismos representativos dos produtores de IG antes da abertura de negociações comerciais e durante o processo de negociação;

| — | considera progressos genuínos no que respeita às indicações geográficas uma condição prévia essencial para um acordo equilibrado no contexto das negociações agrícolas da OMC; |
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—

considera progressos genuínos no que respeita às indicações geográficas uma condição prévia essencial para um acordo equilibrado no contexto das negociações agrícolas da OMC;

| 49. | Considera que é necessário intensificar as actividades de informação e promoção do sistema de protecção sui generis da IG; manifesta o desejo de que a Comissão prossiga a promoção do conceito da IG junto dos países terceiros, nomeadamente multiplicando as missões de assistência técnica em ligação com os produtores europeus de IG e/ou as suas organizações representativas; |
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49.

Considera que é necessário intensificar as actividades de informação e promoção do sistema de protecção sui generis da IG; manifesta o desejo de que a Comissão prossiga a promoção do conceito da IG junto dos países terceiros, nomeadamente multiplicando as missões de assistência técnica em ligação com os produtores europeus de IG e/ou as suas organizações representativas;

Produção integrada

| 50. | Considera ser necessário fomentar sistemas de produção respeitadores do ambiente e com a racionalização dos «inputs», como é o caso da «produção integrada»; |
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50.

Considera ser necessário fomentar sistemas de produção respeitadores do ambiente e com a racionalização dos «inputs», como é o caso da «produção integrada»;

| 51. | Assinala que a criação de uma regulamentação, à escala europeia, da produção integrada daria maior visibilidade aos esforços realizados pelos agricultores e criadores de gado europeus em matéria de segurança alimentar, ambiente e bem-estar dos animais face às importações de países terceiros; defende que seja simultaneamente empreendida uma campanha de promoção e marketing da produção integrada europeia; |
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51.

Assinala que a criação de uma regulamentação, à escala europeia, da produção integrada daria maior visibilidade aos esforços realizados pelos agricultores e criadores de gado europeus em matéria de segurança alimentar, ambiente e bem-estar dos animais face às importações de países terceiros; defende que seja simultaneamente empreendida uma campanha de promoção e marketing da produção integrada europeia;

| 52. | Apoia o fomento dos sistemas de produção de alimentos de qualidade com base em critérios de sustentabilidade, como é o caso da produção integrada; requer a criação de legislação comunitária nesta matéria, a fim de uniformizar os critérios existentes nos diferentes Estados-Membros, devendo tal legislação ser acompanhada de uma adequada campanha de promoção que informe o consumidor sobre os aspectos mais relevantes da produção integrada europeia; |
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52.

Apoia o fomento dos sistemas de produção de alimentos de qualidade com base em critérios de sustentabilidade, como é o caso da produção integrada; requer a criação de legislação comunitária nesta matéria, a fim de uniformizar os critérios existentes nos diferentes Estados-Membros, devendo tal legislação ser acompanhada de uma adequada campanha de promoção que informe o consumidor sobre os aspectos mais relevantes da produção integrada europeia;

Agricultura biológica

| 53. | Reitera a sua convicção de que a produção biológica e a produção integrada apresentam benefícios de saúde para os consumidores, bem como uma garantia de que o processo de produção em causa evita danos ambientais associados ao uso de fertilizantes, e oferece também aos agricultores europeus um dos mais fortes potenciais de crescimento embora, por si só, não solucione a questão do aprovisionamento alimentar a nível global no futuro; apoia os recentes esforços para desenvolver um novo logótipo biológico comunitário aplicável a todos os produtos agrícolas da UE; |
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53.

Reitera a sua convicção de que a produção biológica e a produção integrada apresentam benefícios de saúde para os consumidores, bem como uma garantia de que o processo de produção em causa evita danos ambientais associados ao uso de fertilizantes, e oferece também aos agricultores europeus um dos mais fortes potenciais de crescimento embora, por si só, não solucione a questão do aprovisionamento alimentar a nível global no futuro; apoia os recentes esforços para desenvolver um novo logótipo biológico comunitário aplicável a todos os produtos agrícolas da UE;

| 54. | Defende a necessidade da existência de um verdadeiro mercado único de produtos biológicos, a fim de que a introdução do logótipo comunitário obrigatório represente uma importante contribuição; neste sentido, manifesta o seu apoio ao quadro estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (5), e espera que, apesar da sua recente entrada em vigor, este regulamento desenvolva o mais cedo possível todo o seu potencial normativo; |
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54.

Defende a necessidade da existência de um verdadeiro mercado único de produtos biológicos, a fim de que a introdução do logótipo comunitário obrigatório represente uma importante contribuição; neste sentido, manifesta o seu apoio ao quadro estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (5), e espera que, apesar da sua recente entrada em vigor, este regulamento desenvolva o mais cedo possível todo o seu potencial normativo;

| 55. | Sublinha que tanto os Estados-Membros como a União Europeia têm a obrigação de promover os produtos de qualidade, mas também de actuar em prol da protecção desses produtos a nível internacional; considera, neste contexto, que é necessário aplicar um controlo mais rigoroso para os produtos biológicos provenientes de países terceiros, assegurando uma concorrência leal entre os produtos biológicos europeus e dos países terceiros; |
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55.

Sublinha que tanto os Estados-Membros como a União Europeia têm a obrigação de promover os produtos de qualidade, mas também de actuar em prol da protecção desses produtos a nível internacional; considera, neste contexto, que é necessário aplicar um controlo mais rigoroso para os produtos biológicos provenientes de países terceiros, assegurando uma concorrência leal entre os produtos biológicos europeus e dos países terceiros;

| 56. | Considera que o surgimento de produtos não biológicos rotulados de forma a sugerir que se trata de produtos da agricultura biológica prejudica o desenvolvimento de um mercado único da UE dos produtos biológicos; manifesta a sua preocupação perante tentativas para alargar o âmbito da rotulagem biológica a produtos não produzidos de acordo com os princípios desta agricultura; |
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56.

Considera que o surgimento de produtos não biológicos rotulados de forma a sugerir que se trata de produtos da agricultura biológica prejudica o desenvolvimento de um mercado único da UE dos produtos biológicos; manifesta a sua preocupação perante tentativas para alargar o âmbito da rotulagem biológica a produtos não produzidos de acordo com os princípios desta agricultura;

| 57. | Considera que é preocupante assistir à multiplicação de rótulos privados biológicos nos produtos não alimentares, sector em forte expansão que não está abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91; solicita à Comissão que pondere a oportunidade de alargar a regulamentação a este sector; |
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57.

Considera que é preocupante assistir à multiplicação de rótulos privados biológicos nos produtos não alimentares, sector em forte expansão que não está abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91; solicita à Comissão que pondere a oportunidade de alargar a regulamentação a este sector;

| 58. | Considera que, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno dos produtos biológicos, é necessário:






  — | que os produtos biológicos provenientes de países terceiros cumpram os mesmos requisitos que os produtos biológicos da União Europeia e que o controlo a este respeito seja reforçado; |
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58.

Considera que, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno dos produtos biológicos, é necessário:

—

que os produtos biológicos provenientes de países terceiros cumpram os mesmos requisitos que os produtos biológicos da União Europeia e que o controlo a este respeito seja reforçado;

| — | registar e indicar o país de origem dos produtos biológicos crus e transformados provenientes de países terceiros, independentemente de utilizarem ou não o logótipo comunitário para os produtos biológicos; |
| --- | --- |

—

registar e indicar o país de origem dos produtos biológicos crus e transformados provenientes de países terceiros, independentemente de utilizarem ou não o logótipo comunitário para os produtos biológicos;

| — | reforçar a credibilidade do logótipo europeu através de programas de promoção dos produtos biológicos; |
| --- | --- |

—

reforçar a credibilidade do logótipo europeu através de programas de promoção dos produtos biológicos;

| — | designar os produtos não agrícolas mencionados no contexto dos métodos de produção biológicos de forma diferente da utilizada para produtos agrícolas biológicos; |
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—

designar os produtos não agrícolas mencionados no contexto dos métodos de produção biológicos de forma diferente da utilizada para produtos agrícolas biológicos;

| 59. | Saúda a criação, ao nível dos Estados-Membros, de gabinetes para produtos tradicionais e ecológicos; considera que cada Estado-Membro deverá dispor de instituições públicas ou privadas reconhecidas tanto pelos produtores como pelos consumidores e responsáveis pela promoção e validação da produção biológica local e de qualidade; |
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59.

Saúda a criação, ao nível dos Estados-Membros, de gabinetes para produtos tradicionais e ecológicos; considera que cada Estado-Membro deverá dispor de instituições públicas ou privadas reconhecidas tanto pelos produtores como pelos consumidores e responsáveis pela promoção e validação da produção biológica local e de qualidade;

| 60. | Insta a Comissão a explicar como tenciona promover o comércio, a nível local, de produtos agrícolas ecológicos; |
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60.

Insta a Comissão a explicar como tenciona promover o comércio, a nível local, de produtos agrícolas ecológicos;

Sistemas de certificação privados

| 61. | Assinala que, actualmente, os sistemas de certificação privados não fornecem informação adicional em matéria de qualidade dos seus produtos, estando antes a tornar-se, em muitos casos, um peso económico e burocrático no acesso do agricultor ao mercado; |
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61.

Assinala que, actualmente, os sistemas de certificação privados não fornecem informação adicional em matéria de qualidade dos seus produtos, estando antes a tornar-se, em muitos casos, um peso económico e burocrático no acesso do agricultor ao mercado;

| 62. | Solicita que se proceda ao registo de todos os sistemas privados de certificação da qualidade, que os produtores europeus são chamados a aplicar para além das normas de qualidade previstas pela legislação comunitária; apoia o estabelecimento de um quadro legislativo comunitário de princípios base com vista à transparência do funcionamento dos referidos sistemas privados de certificação; |
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62.

Solicita que se proceda ao registo de todos os sistemas privados de certificação da qualidade, que os produtores europeus são chamados a aplicar para além das normas de qualidade previstas pela legislação comunitária; apoia o estabelecimento de um quadro legislativo comunitário de princípios base com vista à transparência do funcionamento dos referidos sistemas privados de certificação;

| 63. | Apoia a iniciativa da Comissão no sentido da elaboração de directrizes de boas práticas para o funcionamento de todos os sistemas que estejam relacionados com a qualidade dos produtos agrícolas. Estas directrizes devem ser cumpridas pelos operadores e conter uma série de conceitos para ajudar o sector da produção a fomentar o valor acrescentado da sua produção, promover o reconhecimento mútuo dos sistemas de certificação e a participação do sector da produção na elaboração desses sistemas e favorecer, através dos agrupamentos de produtores, uma simplificação das formalidades administrativas da certificação, no sentido de reduzir ao máximo as despesas dos agricultores; |
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63.

Apoia a iniciativa da Comissão no sentido da elaboração de directrizes de boas práticas para o funcionamento de todos os sistemas que estejam relacionados com a qualidade dos produtos agrícolas. Estas directrizes devem ser cumpridas pelos operadores e conter uma série de conceitos para ajudar o sector da produção a fomentar o valor acrescentado da sua produção, promover o reconhecimento mútuo dos sistemas de certificação e a participação do sector da produção na elaboração desses sistemas e favorecer, através dos agrupamentos de produtores, uma simplificação das formalidades administrativas da certificação, no sentido de reduzir ao máximo as despesas dos agricultores;

Política de informação e de promoção

| 64. | Lamenta que a comunicação da Comissão não faça referência à necessidade de incentivar medidas de promoção, dada a sua importância para a rentabilização dos esforços dos agricultores europeus em matéria de qualidade, segurança alimentar e respeito pelo ambiente; considera que os instrumentos de promoção actualmente existentes na União Europeia devem ser revistos a fim de melhorar a sua eficácia; propõe, neste sentido, que as ajudas à promoção recentemente introduzidas no sector do vinho sejam extensíveis ao mercado da UE; |
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64.

Lamenta que a comunicação da Comissão não faça referência à necessidade de incentivar medidas de promoção, dada a sua importância para a rentabilização dos esforços dos agricultores europeus em matéria de qualidade, segurança alimentar e respeito pelo ambiente; considera que os instrumentos de promoção actualmente existentes na União Europeia devem ser revistos a fim de melhorar a sua eficácia; propõe, neste sentido, que as ajudas à promoção recentemente introduzidas no sector do vinho sejam extensíveis ao mercado da UE;

| 65. | É favorável a que a Comunidade desenvolva acções destinadas a divulgar, da forma mais ampla e eficaz possível, as vantagens das políticas europeias em prol da qualidade e da segurança alimentar; recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços de informação e de promoção relativas às normas de qualidade e de segurança alimentar que são respeitadas pelos produtos comunitários; |
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65.

É favorável a que a Comunidade desenvolva acções destinadas a divulgar, da forma mais ampla e eficaz possível, as vantagens das políticas europeias em prol da qualidade e da segurança alimentar; recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços de informação e de promoção relativas às normas de qualidade e de segurança alimentar que são respeitadas pelos produtos comunitários;

| 66. | Estas acções poderiam ser executadas em IG e marcas comerciais comunitárias por entidades, indivíduos ou associações públicos e/ou privados; |
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66.

Estas acções poderiam ser executadas em IG e marcas comerciais comunitárias por entidades, indivíduos ou associações públicos e/ou privados;

| 67. | Considera que, dada a importância do mercado europeu para os produtores de IG, a Comissão e os Estados-Membros devem fornecer meios financeiros suplementares para os programas de promoção no interior do mercado interno, continuando simultaneamente a reforçar o orçamento das campanhas de promoção nos países terceiros; |
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67.

Considera que, dada a importância do mercado europeu para os produtores de IG, a Comissão e os Estados-Membros devem fornecer meios financeiros suplementares para os programas de promoção no interior do mercado interno, continuando simultaneamente a reforçar o orçamento das campanhas de promoção nos países terceiros;

| 68. | Salienta que as políticas de informação devem visar não só os consumidores, mas também os produtores, dado que está estreitamente ligada aos conhecimentos de que estes dispõem sobre o mercado e sobre a apreciação da qualidade dos seus produtos por parte dos consumidores; |
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68.

Salienta que as políticas de informação devem visar não só os consumidores, mas também os produtores, dado que está estreitamente ligada aos conhecimentos de que estes dispõem sobre o mercado e sobre a apreciação da qualidade dos seus produtos por parte dos consumidores;

| 69. | Sublinha o papel potencial do financiamento da UE nesta área, em especial, pelos meios disponíveis no âmbito do FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural); chama, porém, a atenção para o endurecimento das condições de concessão de crédito aos pequenos produtores no contexto da crise financeira mundial, que limita fortemente o seu acesso ao co-financiamento, nas condições previstas nos programas de desenvolvimento rural; neste contexto, propõe à Comissão que preveja uma harmonização, à escala comunitária, do sistema de créditos agrícolas; |
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69.

Sublinha o papel potencial do financiamento da UE nesta área, em especial, pelos meios disponíveis no âmbito do FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural); chama, porém, a atenção para o endurecimento das condições de concessão de crédito aos pequenos produtores no contexto da crise financeira mundial, que limita fortemente o seu acesso ao co-financiamento, nas condições previstas nos programas de desenvolvimento rural; neste contexto, propõe à Comissão que preveja uma harmonização, à escala comunitária, do sistema de créditos agrícolas;

| 70. | Considera que se devem encorajar os mercados agrícolas administrados directamente pelos agricultores, como pontos de venda dos produtos locais sazonais, dado que constituem um meio para assegurar um preço justo para produtos de qualidade, consolidam a ligação entre o produto e o seu território de origem e encorajam o consumidor a fazer a sua escolha com conhecimento de causa e com base na qualidade; considera que os Estados-Membros deveriam encorajar a criação de espaços de comercialização em que os produtores pudessem apresentar os seus produtos directamente aos consumidores; |
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70.

Considera que se devem encorajar os mercados agrícolas administrados directamente pelos agricultores, como pontos de venda dos produtos locais sazonais, dado que constituem um meio para assegurar um preço justo para produtos de qualidade, consolidam a ligação entre o produto e o seu território de origem e encorajam o consumidor a fazer a sua escolha com conhecimento de causa e com base na qualidade; considera que os Estados-Membros deveriam encorajar a criação de espaços de comercialização em que os produtores pudessem apresentar os seus produtos directamente aos consumidores;

| 71. | Solicita a criação de programas de promoção das vendas nos mercados locais, a fim de apoiar as iniciativas locais e regionais de transformação e comercialização; considera que isto pode ser realizado, por exemplo, pelas cooperativas de produtores que contribuem para o aumento do valor acrescentado no espaço rural; |
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71.

Solicita a criação de programas de promoção das vendas nos mercados locais, a fim de apoiar as iniciativas locais e regionais de transformação e comercialização; considera que isto pode ser realizado, por exemplo, pelas cooperativas de produtores que contribuem para o aumento do valor acrescentado no espaço rural;

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* *

| 72. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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72.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0098.

(2)  JO C 328 de 26.10.1998, p. 232.

(3)  Por exemplo, consortium em Itália, consejo regulador em Espanha, organisme de défense et de gestion ou détenteur d'IG em França.

(4)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

(5)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/34 |
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7.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/34

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Impacto da crise financeira e económica global nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento

P7_TA(2010)0089

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento (2009/2150(INI))

2011/C 4 E/06

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Cimeira do G20 realizada em Pittsburgh, em 24 e 25 de Setembro de 2009, e a Cimeira do G20 realizada em Londres, em 2 de Abril de 2009,

Tendo em conta a Cimeira do G8 realizada em L’Aquila (Itália), de 8 a 10 de Julho de 2009,

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) enquanto critérios definidos conjuntamente pela comunidade internacional tendo em vista, nomeadamente, a erradicação da pobreza e da fome,

Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (1) e o Código de Conduta da UE em matéria de complementaridade e divisão das tarefas na política de desenvolvimento (2),

Tendo em conta o Consenso de Monterrey, adoptado por ocasião da Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento realizada em Monterrey (México) de 18 a 22 de Março de 2002,

Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda e o Programa de Acção de Acra,

Tendo em conta o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) intitulado «The Implications of the Global Financial Crisis for Low-Income Countries - An Update», publicado em Setembro de 2009,

Tendo em conta o relatório do FMI intitulado «Global Economic Outlook - Sustaining the Recovery», publicado em Outubro de 2009,

Tendo em conta o relatório do FMI intitulado «World Economic Outlook Update», publicado em Janeiro de 2010,

Tendo em conta o relatório do Banco Mundial intitulado «Protecting Progress: The Challenge Facing Low-Income Countries in the Global Recession», publicado em Setembro de 2009,

Tendo em conta o relatório do Banco Mundial intitulado «Global Development Finance: Charting a Global Recovery 2009», publicado em Junho de 2009,

Tendo em conta o relatório do Banco Mundial intitulado «Global Economic Prospects – Crisis, Finance and Growth», publicado em Janeiro de 2010,

Tendo em conta o Relatório Europeu sobre o Desenvolvimento 2009 intitulado «Overcoming Fragility in Africa - Forging a New European Approach», publicado em Outubro de 2009,

Tendo em conta o estudo elaborado pela empresa de consultoria HTSPE intitulado «The Aid Effectiveness Agenda: Benefits of a European Approach», encomendado pela Comissão e publicado em Outubro de 2009,

Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho ODM das Nações Unidas intitulado «Strengthening the Global Partnership for Development in a Time of Crisis», publicado em Setembro de 2009,

Tendo em conta o relatório da UNCTAD intitulado «Trade and Development Report 2009», publicado em Setembro de 2009,

Tendo em conta o relatório da UNCTAD intitulado «The Least Developed Countries Report 2009: The State and Development Governance»,

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de Novembro de 2009, sobre a Cimeira Mundial da FAO e a segurança alimentar (3),

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de Outubro de 2009, sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento (4),

Tendo em conta a sua audição sobre os efeitos da crise financeira mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento realizada em 10 de Novembro de 2009 e, em particular, a exposição do Professor Guttorm Schjelderup sobre os fluxos de capitais ilícitos e os paraísos fiscais,

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de Outubro de 2009, sobre a Cimeira do G20 realizada em Pittsburgh, em 24 e 25 de Setembro de 2009 (5),

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de Março de 2009, sobre os relatórios anuais do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento relativos a 2007 (6),

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de Fevereiro de 2006, sobre novos instrumentos financeiros para o desenvolvimento em ligação com os Objectivos do Milénio (7),

Tendo em conta a resolução comum aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 3 de Dezembro de 2009, em Luanda, sobre o impacto da crise financeira nos Estados ACP,

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de Novembro de 2008, sobre a base jurídica da Decisão 2006/1016/CE (8),

Tendo em conta a Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (9),

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de Abril de 2009, intitulada «Ajudar os países em desenvolvimento a enfrentar a crise» (COM(2009)0160),

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 5 de Abril de 2005, intitulado «New Sources of Financing for Development: A Review of Options» (SEC(2005)0467),

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 18 e 19 de Maio de 2009, sobre o apoio aos países em vias de desenvolvimento para enfrentarem a crise,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 15 de Setembro de 2009 intitulada «Coerência das políticas numa perspectiva de desenvolvimento: estabelecer o quadro de acção para uma abordagem de toda a União» (COM(2009)0458) e as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 17 de Novembro de 2009, sobre a coerência das políticas numa perspectiva de desenvolvimento e o quadro operacional de promoção da eficácia da ajuda,

Tendo em conta a Conferência da Organização das Nações Unidas sobre a Crise Financeira e Económica Mundial e o seu impacto no desenvolvimento, bem como a adopção do documento final da Conferência pela Assembleia Geral das Nações Unidas sob a forma da Resolução 63/303, de 9 de Julho de 2009,

Tendo em conta a Conferência sobre o Financiamento Inovador, realizada em Paris em 28 e 29 de Maio de 2009, bem como a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Doha de 28 de Novembro a 2 de Dezembro de 2008,

Tendo em conta as recomendações da Comissão de Peritos do Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as reformas do sistema monetário e financeiro internacional, publicadas em Março de 2009,

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0034/2010),

| A. | Considerando que a expansão das economias emergentes e em desenvolvimento foi apenas de 2,1 % em 2009, em comparação com uma taxa de crescimento de 6,1 % em 2008, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a expansão das economias emergentes e em desenvolvimento foi apenas de 2,1 % em 2009, em comparação com uma taxa de crescimento de 6,1 % em 2008,

| B. | Considerando que o comércio global de mercadorias terá diminuído 17 % em 2009, enquanto que o investimento no comércio e nas infra-estruturas dá sinais de perda de vigor em consequência das restrições do crédito, e considerando que os países menos desenvolvidos foram duramente atingidos pela crise, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o comércio global de mercadorias terá diminuído 17 % em 2009, enquanto que o investimento no comércio e nas infra-estruturas dá sinais de perda de vigor em consequência das restrições do crédito, e considerando que os países menos desenvolvidos foram duramente atingidos pela crise,

| C. | Considerando que as instituições financeiras estão a esforçar-se por satisfazer as necessidades dos países em desenvolvimento e enfrentarão sérias restrições em matéria de empréstimos, a menos que sejam mobilizados mais capitais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as instituições financeiras estão a esforçar-se por satisfazer as necessidades dos países em desenvolvimento e enfrentarão sérias restrições em matéria de empréstimos, a menos que sejam mobilizados mais capitais,

| D. | Considerando que os efeitos da crise global nos países em desenvolvimento de rendimento baixo ou médio não devem ser ignorados, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os efeitos da crise global nos países em desenvolvimento de rendimento baixo ou médio não devem ser ignorados,

| E. | Considerando que as lacunas na regulamentação, na supervisão e no controlo do sector financeiro, bem como as deficiências verificadas nos dispositivos de vigilância e de alerta precoce instalados, assim como determinadas políticas das instituições financeiras internacionais, provocaram e aceleraram uma crise sistémica de dimensão mundial, que exige uma reformulação dos paradigmas existentes, que deve incluir medidas compensatórias e a repartição dos encargos a nível internacional, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as lacunas na regulamentação, na supervisão e no controlo do sector financeiro, bem como as deficiências verificadas nos dispositivos de vigilância e de alerta precoce instalados, assim como determinadas políticas das instituições financeiras internacionais, provocaram e aceleraram uma crise sistémica de dimensão mundial, que exige uma reformulação dos paradigmas existentes, que deve incluir medidas compensatórias e a repartição dos encargos a nível internacional,

| F. | Considerando que os paraísos fiscais providenciam um lugar para ocultar dinheiro, contribuindo para minar a boa governação, em particular em matéria de fiscalidade e de Estado de direito; considerando que os fluxos de capitais ilícitos provenientes dos países em desenvolvimento são estimados em 641.941 mil milhões de dólares, o que corresponde a cerca de dez vezes a ajuda ao desenvolvimento a nível mundial, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os paraísos fiscais providenciam um lugar para ocultar dinheiro, contribuindo para minar a boa governação, em particular em matéria de fiscalidade e de Estado de direito; considerando que os fluxos de capitais ilícitos provenientes dos países em desenvolvimento são estimados em 641.941 mil milhões de dólares, o que corresponde a cerca de dez vezes a ajuda ao desenvolvimento a nível mundial,

| G. | Considerando que, segundo o relatório anual 2008 da organização «Transparency International», a corrupção à escala mundial atingiu os 50 mil milhões de dólares, ou seja, cerca de metade do volume da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) mundial e dos investimentos necessários para cumprir os objectivos em matéria de água potável e de condições de higiene pública, |
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G.

Considerando que, segundo o relatório anual 2008 da organização «Transparency International», a corrupção à escala mundial atingiu os 50 mil milhões de dólares, ou seja, cerca de metade do volume da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) mundial e dos investimentos necessários para cumprir os objectivos em matéria de água potável e de condições de higiene pública,

| H. | Considerando que a União Europeia é o principal doador a nível mundial, tendo sido responsável por cerca de 60 % dos fluxos da ajuda mundial em 2008, prevendo a Comissão que os compromissos em matéria de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) registem um défice de 22 mil milhões de dólares em 2009, |
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H.

Considerando que a União Europeia é o principal doador a nível mundial, tendo sido responsável por cerca de 60 % dos fluxos da ajuda mundial em 2008, prevendo a Comissão que os compromissos em matéria de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) registem um défice de 22 mil milhões de dólares em 2009,

| I. | Considerando que o decréscimo da produção das economias avançadas, provocado pela crise global, dará inevitavelmente origem a uma redução do volume da APD, num momento em que a ajuda externa é crucial para os países em desenvolvimento, |
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I.

Considerando que o decréscimo da produção das economias avançadas, provocado pela crise global, dará inevitavelmente origem a uma redução do volume da APD, num momento em que a ajuda externa é crucial para os países em desenvolvimento,

| J. | Considerando que praticamente todas as promessas da UE (99 %) assentam em compromissos já existentes; 8,8 mil milhões de euros foram previamente fornecidos, o que significa que existe o perigo de, nos próximos anos, serem atribuídos à ajuda ao desenvolvimento menos fundos, |
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J.

Considerando que praticamente todas as promessas da UE (99 %) assentam em compromissos já existentes; 8,8 mil milhões de euros foram previamente fornecidos, o que significa que existe o perigo de, nos próximos anos, serem atribuídos à ajuda ao desenvolvimento menos fundos,

| K. | Considerando que uma abordagem europeia em matéria de eficácia da ajuda possibilitaria ganhos de eficiência da ordem dos 3 a 6 mil milhões de euros por ano no período de 2010-2015, |
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K.

Considerando que uma abordagem europeia em matéria de eficácia da ajuda possibilitaria ganhos de eficiência da ordem dos 3 a 6 mil milhões de euros por ano no período de 2010-2015,

| 1. | Está consciente de que os últimos dois anos foram marcados por uma sucessão de crises mundiais (alimentar, energética, climática, financeira, económica e social) que têm consequências graves para os países industrializados e os países emergentes, mas que são desastrosas para as populações pobres dos países em desenvolvimento, e assinala que mais de 200 milhões de trabalhadores estão expostos a uma pobreza extrema no mundo inteiro e que mais de um sexto da população mundial padece de fome; |
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1.

Está consciente de que os últimos dois anos foram marcados por uma sucessão de crises mundiais (alimentar, energética, climática, financeira, económica e social) que têm consequências graves para os países industrializados e os países emergentes, mas que são desastrosas para as populações pobres dos países em desenvolvimento, e assinala que mais de 200 milhões de trabalhadores estão expostos a uma pobreza extrema no mundo inteiro e que mais de um sexto da população mundial padece de fome;

| 2. | Salienta que cumpre à UE ajudar os países em desenvolvimento a enfrentar o ónus da crise económica global e das alterações climáticas, pelas quais não são responsáveis; insta, neste contexto, os Estados-Membros a honrarem plenamente os seus compromissos em matéria de Ajuda Pública ao Desenvolvimento em relação aos países em desenvolvimento e recorda que o cumprimento destes compromissos seria uma forma tanto mais rápida como mais fácil de assegurar fundos para os países em desenvolvimento do que a criação de um novo sistema de aplicação de uma taxa sobre as transacções financeiras; |
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2.

Salienta que cumpre à UE ajudar os países em desenvolvimento a enfrentar o ónus da crise económica global e das alterações climáticas, pelas quais não são responsáveis; insta, neste contexto, os Estados-Membros a honrarem plenamente os seus compromissos em matéria de Ajuda Pública ao Desenvolvimento em relação aos países em desenvolvimento e recorda que o cumprimento destes compromissos seria uma forma tanto mais rápida como mais fácil de assegurar fundos para os países em desenvolvimento do que a criação de um novo sistema de aplicação de uma taxa sobre as transacções financeiras;

| 3. | Solicita um reforço dos compromissos para realizar os ODM até 2015 e uma acção mais coordenada com vista à revisão dos ODM em 2010; exorta todos os Estados-Membros a demonstrar o máximo apoio à cimeira das Nações Unidas de 2010 sobre os ODM, bem como a acordar uma posição comum em relação à mesma; |
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3.

Solicita um reforço dos compromissos para realizar os ODM até 2015 e uma acção mais coordenada com vista à revisão dos ODM em 2010; exorta todos os Estados-Membros a demonstrar o máximo apoio à cimeira das Nações Unidas de 2010 sobre os ODM, bem como a acordar uma posição comum em relação à mesma;

| 4. | Insta os Estados-Membros a cumprirem plenamente os seus compromissos em matéria de APD tanto a nível bilateral como a nível multilateral; |
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4.

Insta os Estados-Membros a cumprirem plenamente os seus compromissos em matéria de APD tanto a nível bilateral como a nível multilateral;

| 5. | Solicita aos Estados-Membros que aumentem o seu volume da APD, a fim de alcançar o objectivo colectivo de 0,56 % de APD/rendimento nacional bruto (RNB) até 2010 e a meta de 0,7 % de APD/RNB em 2015; solicita igualmente que acelerem os esforços para melhorar a eficácia da ajuda mediante a aplicação da Declaração de Paris e do Programa de Acção de Acra e uma melhor coordenação das suas acções, melhorando a previsibilidade e a sustentabilidade dos mecanismos de ajuda, acelerando o ritmo de fornecimento da ajuda, prosseguindo a desvinculação da ajuda e aumentando a capacidade de absorção dos destinatários da mesma; apoia a nova iniciativa internacional para a transparência da ajuda, que visa melhorar a disponibilidade e o acesso à informação sobre a ajuda, reforçando a sua legitimidade e permitindo, desta forma, garantir que a ajuda é utilizada da forma mais eficaz para lutar contra a pobreza; apela a todos os Estados-Membros que ainda não aderiram a esta iniciativa a que o façam; |
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5.

Solicita aos Estados-Membros que aumentem o seu volume da APD, a fim de alcançar o objectivo colectivo de 0,56 % de APD/rendimento nacional bruto (RNB) até 2010 e a meta de 0,7 % de APD/RNB em 2015; solicita igualmente que acelerem os esforços para melhorar a eficácia da ajuda mediante a aplicação da Declaração de Paris e do Programa de Acção de Acra e uma melhor coordenação das suas acções, melhorando a previsibilidade e a sustentabilidade dos mecanismos de ajuda, acelerando o ritmo de fornecimento da ajuda, prosseguindo a desvinculação da ajuda e aumentando a capacidade de absorção dos destinatários da mesma; apoia a nova iniciativa internacional para a transparência da ajuda, que visa melhorar a disponibilidade e o acesso à informação sobre a ajuda, reforçando a sua legitimidade e permitindo, desta forma, garantir que a ajuda é utilizada da forma mais eficaz para lutar contra a pobreza; apela a todos os Estados-Membros que ainda não aderiram a esta iniciativa a que o façam;

| 6. | Sublinha que o cumprimento dos compromissos em matéria de APD é indispensável, mas insuficiente para fazer face à urgência do desenvolvimento, e reitera o seu pedido à Comissão para que promova activamente os instrumentos inovadores de financiamento do desenvolvimento já existentes e identifique com urgência fontes de financiamento suplementares e inovadoras do desenvolvimento; |
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6.

Sublinha que o cumprimento dos compromissos em matéria de APD é indispensável, mas insuficiente para fazer face à urgência do desenvolvimento, e reitera o seu pedido à Comissão para que promova activamente os instrumentos inovadores de financiamento do desenvolvimento já existentes e identifique com urgência fontes de financiamento suplementares e inovadoras do desenvolvimento;

| 7. | Toma nota, com apreensão, da redução dos esforços em matéria de APD a favor da saúde pública, em particular os direitos de saúde sexual e reprodutiva, que é fundamental para a consecução dos ODM; salienta que uma força de trabalho saudável e forte é uma condição essencial para o desenvolvimento económico; |
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7.

Toma nota, com apreensão, da redução dos esforços em matéria de APD a favor da saúde pública, em particular os direitos de saúde sexual e reprodutiva, que é fundamental para a consecução dos ODM; salienta que uma força de trabalho saudável e forte é uma condição essencial para o desenvolvimento económico;

| 8. | Solicita à Comissão que prossiga a reforma da cooperação internacional para o desenvolvimento; |
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8.

Solicita à Comissão que prossiga a reforma da cooperação internacional para o desenvolvimento;

| 9. | Salienta que a reforma em curso da arquitectura da ajuda internacional não deve constituir um retrocesso em relação aos progressos realizados até ao momento em matéria de desenvolvimento e não pode servir de desculpa para os Estados-Membros se subtraírem aos compromissos que assumiram; |
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9.

Salienta que a reforma em curso da arquitectura da ajuda internacional não deve constituir um retrocesso em relação aos progressos realizados até ao momento em matéria de desenvolvimento e não pode servir de desculpa para os Estados-Membros se subtraírem aos compromissos que assumiram;

| 10. | Entende que o volume dos fundos da ajuda ao desenvolvimento, por si só, não é suficiente para dar uma imagem da eficácia e eficiência das acções de ajuda ao desenvolvimento da União Europeia; |
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10.

Entende que o volume dos fundos da ajuda ao desenvolvimento, por si só, não é suficiente para dar uma imagem da eficácia e eficiência das acções de ajuda ao desenvolvimento da União Europeia;

| 11. | Considera que a superação da crise financeira e económica deve continuar a ser uma prioridade; |
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11.

Considera que a superação da crise financeira e económica deve continuar a ser uma prioridade;

| 12. | Salienta que é necessário continuar a prestar ajuda e ajustar constantemente a ajuda a novas situações e condições-quadro; |
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12.

Salienta que é necessário continuar a prestar ajuda e ajustar constantemente a ajuda a novas situações e condições-quadro;

| 13. | Salienta que a crise económica global exigiu um reforço da cooperação para o desenvolvimento, tanto em termos quantitativos como qualitativos; |
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13.

Salienta que a crise económica global exigiu um reforço da cooperação para o desenvolvimento, tanto em termos quantitativos como qualitativos;

| 14. | Salienta que a contracção do crédito, a incerteza ocasionada pelo ciclo depressivo e a quebra no comércio internacional, no investimento e nas remessas dos emigrantes a nível internacional têm sido os canais pelos quais se tem transmitido a crise desde os países desenvolvidos até aos países em desenvolvimento e que, em todo estes domínios, é necessário que a União adopte iniciativas e intensifique, de forma concertada, ampla e coerente, a sua presença na cena internacional; |
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14.

Salienta que a contracção do crédito, a incerteza ocasionada pelo ciclo depressivo e a quebra no comércio internacional, no investimento e nas remessas dos emigrantes a nível internacional têm sido os canais pelos quais se tem transmitido a crise desde os países desenvolvidos até aos países em desenvolvimento e que, em todo estes domínios, é necessário que a União adopte iniciativas e intensifique, de forma concertada, ampla e coerente, a sua presença na cena internacional;

| 15. | Solicita ao Conselho e à Comissão que, no âmbito da revisão dos instrumentos e das políticas da cooperação para o desenvolvimento, velem por que os efeitos não deliberados sobre a economia nos países em desenvolvimento, designadamente uma dependência crescente das transferências da ajuda ao desenvolvimento com efeitos negativos sobre o crescimento, os salários e o emprego, assim como o estabelecimento de estruturas destinadas a maximizar o lucro e a corrupção, sejam tão reduzidos quanto possível; |
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15.

Solicita ao Conselho e à Comissão que, no âmbito da revisão dos instrumentos e das políticas da cooperação para o desenvolvimento, velem por que os efeitos não deliberados sobre a economia nos países em desenvolvimento, designadamente uma dependência crescente das transferências da ajuda ao desenvolvimento com efeitos negativos sobre o crescimento, os salários e o emprego, assim como o estabelecimento de estruturas destinadas a maximizar o lucro e a corrupção, sejam tão reduzidos quanto possível;

| 16. | Insta o Conselho e a Comissão a melhorarem a coordenação da cooperação para o desenvolvimento a nível bilateral e multilateral, dado constituir uma das principais causas da falta de eficácia da ajuda ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

16.

Insta o Conselho e a Comissão a melhorarem a coordenação da cooperação para o desenvolvimento a nível bilateral e multilateral, dado constituir uma das principais causas da falta de eficácia da ajuda ao desenvolvimento;

| 17. | Reconhece que as lacunas na regulamentação, na supervisão e no controlo do sector financeiro, bem como determinadas políticas das instituições financeiras internacionais não foram eficazes para prevenir a crise, tendo ampliado até os seus efeitos negativos; sublinha que, contrariamente ao que aconteceu nos países desenvolvidos, tais condições reduziram fortemente a capacidade dos países em desenvolvimento de reagir à desaceleração da actividade económica mediante a adopção de medidas de estímulo orçamental; |
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17.

Reconhece que as lacunas na regulamentação, na supervisão e no controlo do sector financeiro, bem como determinadas políticas das instituições financeiras internacionais não foram eficazes para prevenir a crise, tendo ampliado até os seus efeitos negativos; sublinha que, contrariamente ao que aconteceu nos países desenvolvidos, tais condições reduziram fortemente a capacidade dos países em desenvolvimento de reagir à desaceleração da actividade económica mediante a adopção de medidas de estímulo orçamental;

| 18. | Salienta que a resposta à crise financeira e económica deve ser global, que nenhuma instituição financeira, nenhum segmento de mercado, nenhuma jurisdição deve estar a salvo da regulação ou supervisão e que a transparência e a responsabilidade de todos os actores devem estar na base de uma nova governação do mundo financeiro; |
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18.

Salienta que a resposta à crise financeira e económica deve ser global, que nenhuma instituição financeira, nenhum segmento de mercado, nenhuma jurisdição deve estar a salvo da regulação ou supervisão e que a transparência e a responsabilidade de todos os actores devem estar na base de uma nova governação do mundo financeiro;

| 19. | Congratula-se efectivamente com a melhoria das facilidades de crédito concedidas pelas instituições financeiras internacionais aos países de baixo rendimento, que prevêem um nível mais elevado de despesas a favor dos pobres e uma ênfase na redução da pobreza e nas despesas a favor do crescimento nos países em desenvolvimento; exprime, no entanto, a sua profunda preocupação pelo risco e ameaça de aumento do endividamento dos países em desenvolvimento e por uma nova crise da sustentabilidade da dívida; convida os governos a proceder muito rapidamente a uma reforma das instituições financeiras internacionais; |
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19.

Congratula-se efectivamente com a melhoria das facilidades de crédito concedidas pelas instituições financeiras internacionais aos países de baixo rendimento, que prevêem um nível mais elevado de despesas a favor dos pobres e uma ênfase na redução da pobreza e nas despesas a favor do crescimento nos países em desenvolvimento; exprime, no entanto, a sua profunda preocupação pelo risco e ameaça de aumento do endividamento dos países em desenvolvimento e por uma nova crise da sustentabilidade da dívida; convida os governos a proceder muito rapidamente a uma reforma das instituições financeiras internacionais;

| 20. | Convida a Comissão a estudar a aplicação da proposta do Banco Mundial de um «Fundo Vulnerabilidade» destinado a financiar a segurança alimentar, a protecção social e o desenvolvimento humano; |
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20.

Convida a Comissão a estudar a aplicação da proposta do Banco Mundial de um «Fundo Vulnerabilidade» destinado a financiar a segurança alimentar, a protecção social e o desenvolvimento humano;

| 21. | Convida os dirigentes do G20 a cumprirem, sem demora, o compromisso assumido na Cimeira de Pittsburgh, de Setembro de 2009, de reformar a arquitectura do desenvolvimento a nível mundial e, neste contexto, transferir, pelo menos, 5 % das quotas do FMI para as economias emergentes e em desenvolvimento e, pelo menos, 3 % dos direitos de voto no Banco Mundial para os países em desenvolvimento e em transição; |
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21.

Convida os dirigentes do G20 a cumprirem, sem demora, o compromisso assumido na Cimeira de Pittsburgh, de Setembro de 2009, de reformar a arquitectura do desenvolvimento a nível mundial e, neste contexto, transferir, pelo menos, 5 % das quotas do FMI para as economias emergentes e em desenvolvimento e, pelo menos, 3 % dos direitos de voto no Banco Mundial para os países em desenvolvimento e em transição;

| 22. | Salienta a necessidade de uma reforma da governação económica mundial a fim de assegurar uma melhor representação dos países em desenvolvimento nos fóruns de decisão; propõe, para o efeito, que o G20 passe a integrar, pelo menos, um representante dos países em desenvolvimento, em particular de entre os menos avançados, que poderia ser o presidente em exercício do G77; |
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22.

Salienta a necessidade de uma reforma da governação económica mundial a fim de assegurar uma melhor representação dos países em desenvolvimento nos fóruns de decisão; propõe, para o efeito, que o G20 passe a integrar, pelo menos, um representante dos países em desenvolvimento, em particular de entre os menos avançados, que poderia ser o presidente em exercício do G77;

| 23. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a prestarem particular atenção à promoção e protecção do trabalho digno, bem com à luta contra as discriminações com base no género e o trabalho infantil, seguindo para tal as recomendações da Organização Internacional do Trabalho, cujo papel deve ser reforçado; |
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23.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a prestarem particular atenção à promoção e protecção do trabalho digno, bem com à luta contra as discriminações com base no género e o trabalho infantil, seguindo para tal as recomendações da Organização Internacional do Trabalho, cujo papel deve ser reforçado;

| 24. | Salienta a necessidade de optar por um sistema internacional de governação que proteja as pessoas e os países mais vulneráveis, especialmente os mais gravemente atingidos pela crise e com redes de segurança ineficazes ou inexistentes; |
| --- | --- |

24.

Salienta a necessidade de optar por um sistema internacional de governação que proteja as pessoas e os países mais vulneráveis, especialmente os mais gravemente atingidos pela crise e com redes de segurança ineficazes ou inexistentes;

| 25. | Observa que os membros do FMI aprovaram a atribuição de 250 mil milhões de dólares em direitos de saque especiais (DSE) e que, desse montante, apenas 18 mil milhões se destinam aos países em desenvolvimento; insta os Estados-Membros e a comunidade internacional a analisar a proposta formulada por George Soros no sentido de que os países ricos afectem os seus DSE a um fundo para os bens públicos mundiais, tais como a luta contra as alterações climáticas e a erradicação da pobreza; |
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25.

Observa que os membros do FMI aprovaram a atribuição de 250 mil milhões de dólares em direitos de saque especiais (DSE) e que, desse montante, apenas 18 mil milhões se destinam aos países em desenvolvimento; insta os Estados-Membros e a comunidade internacional a analisar a proposta formulada por George Soros no sentido de que os países ricos afectem os seus DSE a um fundo para os bens públicos mundiais, tais como a luta contra as alterações climáticas e a erradicação da pobreza;

| 26. | Solicita ao Conselho e à Comissão que adoptem medidas para concretizar o aumento dos fundos das instituições financeiras internacionais acordado na Cimeira do G20; |
| --- | --- |

26.

Solicita ao Conselho e à Comissão que adoptem medidas para concretizar o aumento dos fundos das instituições financeiras internacionais acordado na Cimeira do G20;

| 27. | Solicita ao Conselho e à Comissão que advoguem uma reforma ambiciosa do FMI; |
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27.

Solicita ao Conselho e à Comissão que advoguem uma reforma ambiciosa do FMI;

| 28. | Advoga o reforço da cooperação macroeconómica no seio do G20, o fortalecimento do papel do sistema das Nações Unidas e a reforma das instituições financeiras internacionais, a fim de responder de forma concertada à crise e aos seus efeitos nos países em desenvolvimento; |
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28.

Advoga o reforço da cooperação macroeconómica no seio do G20, o fortalecimento do papel do sistema das Nações Unidas e a reforma das instituições financeiras internacionais, a fim de responder de forma concertada à crise e aos seus efeitos nos países em desenvolvimento;

| 29. | Lamenta que o sector financeiro não tenha ainda retirado plenamente as conclusões da crise sem precedentes que desencadeou, não obstante o enorme volume dos auxílios estatais de emergência de que beneficiou; saúda, neste contexto, o compromisso assumido pelos dirigentes do G20 por ocasião da Cimeira de Pittsburgh, de Setembro de 2009, de garantir que o sector financeiro compense os custos da crise suportados até agora pelos contribuintes, outros cidadãos e os serviços públicos nas economias avançadas e nos países em desenvolvimento; |
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29.

Lamenta que o sector financeiro não tenha ainda retirado plenamente as conclusões da crise sem precedentes que desencadeou, não obstante o enorme volume dos auxílios estatais de emergência de que beneficiou; saúda, neste contexto, o compromisso assumido pelos dirigentes do G20 por ocasião da Cimeira de Pittsburgh, de Setembro de 2009, de garantir que o sector financeiro compense os custos da crise suportados até agora pelos contribuintes, outros cidadãos e os serviços públicos nas economias avançadas e nos países em desenvolvimento;

| 30. | Está firmemente convicto de que a tributação do sistema bancário constituiria uma justa contribuição do sector financeiro para a justiça social a nível mundial; reclama igualmente a aplicação, à escala internacional, de uma taxa sobre as transacções financeiras a fim de tornar o sistema fiscal mais equitativo e gerar recursos suplementares para financiar o desenvolvimento e os bens públicos mundiais, incluindo a adaptação dos países em desenvolvimento para enfrentar e mitigar as alterações climáticas e respectivas consequências; |
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30.

Está firmemente convicto de que a tributação do sistema bancário constituiria uma justa contribuição do sector financeiro para a justiça social a nível mundial; reclama igualmente a aplicação, à escala internacional, de uma taxa sobre as transacções financeiras a fim de tornar o sistema fiscal mais equitativo e gerar recursos suplementares para financiar o desenvolvimento e os bens públicos mundiais, incluindo a adaptação dos países em desenvolvimento para enfrentar e mitigar as alterações climáticas e respectivas consequências;

| 31. | Insta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre o modo como uma taxa sobre as transacções financeiras internacionais pode contribuir, entre outras finalidades, para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a correcção dos desequilíbrios globais e a promoção do desenvolvimento sustentável no mundo; |
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31.

Insta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre o modo como uma taxa sobre as transacções financeiras internacionais pode contribuir, entre outras finalidades, para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a correcção dos desequilíbrios globais e a promoção do desenvolvimento sustentável no mundo;

| 32. | Solicita que o relatório que o Fundo Monetário Internacional preparará para a próxima reunião do G-20 sobre a contribuição do sistema financeiro para os encargos associados às intervenções dos diferentes governos contemple todos os encargos directos e indirectos gerados nas finanças públicas, em particular, o seu impacto nos orçamentos dos países em desenvolvimento; |
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32.

Solicita que o relatório que o Fundo Monetário Internacional preparará para a próxima reunião do G-20 sobre a contribuição do sistema financeiro para os encargos associados às intervenções dos diferentes governos contemple todos os encargos directos e indirectos gerados nas finanças públicas, em particular, o seu impacto nos orçamentos dos países em desenvolvimento;

| 33. | Regista com grande preocupação que os países em desenvolvimento terão de fazer face a um défice financeiro de 315 mil milhões de dólares em 2010 e que o agravamento das dificuldades orçamentais dos países mais vulneráveis põe em perigo 11,6 mil milhões de dólares de despesas essenciais no domínio do ensino, da saúde, das infra-estruturas e da protecção social; por conseguinte, considera adequado que se explorem as bases para um acordo com os países credores a fim de estabelecer uma moratória temporária ou o cancelamento da dívida dos países mais pobres, a fim de lhes permitir aplicar políticas orçamentais anticíclicas para atenuar os graves efeitos da crise; propõe que sejam feitos esforços para facilitar medidas transparentes de arbitragem da dívida; |
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33.

Regista com grande preocupação que os países em desenvolvimento terão de fazer face a um défice financeiro de 315 mil milhões de dólares em 2010 e que o agravamento das dificuldades orçamentais dos países mais vulneráveis põe em perigo 11,6 mil milhões de dólares de despesas essenciais no domínio do ensino, da saúde, das infra-estruturas e da protecção social; por conseguinte, considera adequado que se explorem as bases para um acordo com os países credores a fim de estabelecer uma moratória temporária ou o cancelamento da dívida dos países mais pobres, a fim de lhes permitir aplicar políticas orçamentais anticíclicas para atenuar os graves efeitos da crise; propõe que sejam feitos esforços para facilitar medidas transparentes de arbitragem da dívida;

| 34. | Acolhe favoravelmente as iniciativas dos Estados-Membros no sentido da aplicação de taxas facultativas sobre as emissões da aviação e do transporte marítimo a fim de contribuir para o financiamento dos custos de atenuação e adaptação às alterações climáticas nos países em desenvolvimento e convida todos os Estados-Membros a examinarem a possibilidade de aplicar taxas similares; |
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34.

Acolhe favoravelmente as iniciativas dos Estados-Membros no sentido da aplicação de taxas facultativas sobre as emissões da aviação e do transporte marítimo a fim de contribuir para o financiamento dos custos de atenuação e adaptação às alterações climáticas nos países em desenvolvimento e convida todos os Estados-Membros a examinarem a possibilidade de aplicar taxas similares;

| 35. | Convida os Estados-Membros e a Comissão, em conformidade com a sua resolução de 21 de Outubro de 2008, a acordarem, no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da UE, em consagrar, pelo menos, 25 % das receitas geradas com a venda em leilão de licenças de emissão de dióxido de carbono à ajuda aos países em desenvolvimento, utilizando investimentos públicos, a fim de lhes permitir fazer face às alterações climáticas de forma eficaz; |
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35.

Convida os Estados-Membros e a Comissão, em conformidade com a sua resolução de 21 de Outubro de 2008, a acordarem, no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da UE, em consagrar, pelo menos, 25 % das receitas geradas com a venda em leilão de licenças de emissão de dióxido de carbono à ajuda aos países em desenvolvimento, utilizando investimentos públicos, a fim de lhes permitir fazer face às alterações climáticas de forma eficaz;

| 36. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem todas as medidas de combate às alterações climáticas, que atingem os países em desenvolvimento de forma mais implacável, e a intensificarem, neste contexto, a transferência das tecnologias apropriadas; |
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36.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem todas as medidas de combate às alterações climáticas, que atingem os países em desenvolvimento de forma mais implacável, e a intensificarem, neste contexto, a transferência das tecnologias apropriadas;

| 37. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a prestarem uma especial atenção à relação entre a crise ambiental e a crise de desenvolvimento e insta-os a fazerem do desenvolvimento sustentável e do «crescimento verde» prioridades estratégicas da UE; insta a UE a atribuir fundos adicionais aos seus compromissos de luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento, tendo igualmente em conta o número crescente de refugiados ambientais; |
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37.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a prestarem uma especial atenção à relação entre a crise ambiental e a crise de desenvolvimento e insta-os a fazerem do desenvolvimento sustentável e do «crescimento verde» prioridades estratégicas da UE; insta a UE a atribuir fundos adicionais aos seus compromissos de luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento, tendo igualmente em conta o número crescente de refugiados ambientais;

| 38. | Congratula-se com o compromisso assumido pelo Conselho Europeu em Outubro de 2009 no sentido de não comprometer a consecução dos ODM no âmbito da luta contra as alterações climáticas; insta o Conselho a acordar, com a maior brevidade possível, e no âmbito das conclusões da Cimeira de Copenhaga e do G-20, compromissos financeiros sólidos que permitam aos países em desenvolvimento enfrentar condições climáticas deterioradas e a assegurar que a assistência necessária em virtude da crise económica não conduza a uma recaída no sobre-endividamento externo; |
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38.

Congratula-se com o compromisso assumido pelo Conselho Europeu em Outubro de 2009 no sentido de não comprometer a consecução dos ODM no âmbito da luta contra as alterações climáticas; insta o Conselho a acordar, com a maior brevidade possível, e no âmbito das conclusões da Cimeira de Copenhaga e do G-20, compromissos financeiros sólidos que permitam aos países em desenvolvimento enfrentar condições climáticas deterioradas e a assegurar que a assistência necessária em virtude da crise económica não conduza a uma recaída no sobre-endividamento externo;

| 39. | Sublinha a importância crucial das remessas dos migrantes enquanto fluxos de capitais que chegam directamente às populações-alvo dos países em desenvolvimento, que podem utilizá-los rapidamente para satisfazer necessidades urgentes; solicita aos Estados-Membros e aos países beneficiários que facilitem o envio de remessas e diligenciem no sentido da redução dos respectivos custos; |
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39.

Sublinha a importância crucial das remessas dos migrantes enquanto fluxos de capitais que chegam directamente às populações-alvo dos países em desenvolvimento, que podem utilizá-los rapidamente para satisfazer necessidades urgentes; solicita aos Estados-Membros e aos países beneficiários que facilitem o envio de remessas e diligenciem no sentido da redução dos respectivos custos;

| 40. | Congratula-se com o compromisso assumido pelos dirigentes do G8 por ocasião da cimeira realizada em L'Aquila (Itália), em Julho de 2009, de reduzir o custo da transferência de remessas de 10 % para 5 % no prazo de 5 anos; considera que a concorrência reforçada e um quadro regulamentar mais alargado constituem medidas essenciais para reduzir os custos das operações de remessas, contribuindo igualmente para acelerar a adopção de novas tecnologias e promover a inclusão financeira dos pobres nos países em desenvolvimento; |
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40.

Congratula-se com o compromisso assumido pelos dirigentes do G8 por ocasião da cimeira realizada em L'Aquila (Itália), em Julho de 2009, de reduzir o custo da transferência de remessas de 10 % para 5 % no prazo de 5 anos; considera que a concorrência reforçada e um quadro regulamentar mais alargado constituem medidas essenciais para reduzir os custos das operações de remessas, contribuindo igualmente para acelerar a adopção de novas tecnologias e promover a inclusão financeira dos pobres nos países em desenvolvimento;

| 41. | Apoia a criação de iniciativas conjuntas público-público e público-privado a favor do desenvolvimento, orientadas pelo público com o apoio de doadores privados e em conformidade com as prioridades dos países parceiros, tendo em vista aumentar os investimentos directos responsáveis e sustentáveis nos países em desenvolvimento e facilitar a transferência de tecnologia; |
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41.

Apoia a criação de iniciativas conjuntas público-público e público-privado a favor do desenvolvimento, orientadas pelo público com o apoio de doadores privados e em conformidade com as prioridades dos países parceiros, tendo em vista aumentar os investimentos directos responsáveis e sustentáveis nos países em desenvolvimento e facilitar a transferência de tecnologia;

| 42. | Recorda o papel crucial das organizações da sociedade civil, das autoridades locais e da cooperação descentralizada na gestão das consequências da crise económica e nos processos de desenvolvimento; neste contexto, solicita à Comissão que faça da descentralização um sector de concentração financeira da ajuda europeia nos países em desenvolvimento; |
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42.

Recorda o papel crucial das organizações da sociedade civil, das autoridades locais e da cooperação descentralizada na gestão das consequências da crise económica e nos processos de desenvolvimento; neste contexto, solicita à Comissão que faça da descentralização um sector de concentração financeira da ajuda europeia nos países em desenvolvimento;

| 43. | Congratula-se com a aprovação do sistema «FLEX Vulnerabilidade» destinado a apoiar os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) elegíveis a fazer face às consequências sociais da crise e insta a que os fundos sejam disponibilizados rapidamente; reafirma, no entanto, a sua preocupação quanto à forma como a Comissão irá preencher nos anos futuros o vazio financeiro criado pelo apoio orçamental concedido; |
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43.

Congratula-se com a aprovação do sistema «FLEX Vulnerabilidade» destinado a apoiar os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) elegíveis a fazer face às consequências sociais da crise e insta a que os fundos sejam disponibilizados rapidamente; reafirma, no entanto, a sua preocupação quanto à forma como a Comissão irá preencher nos anos futuros o vazio financeiro criado pelo apoio orçamental concedido;

| 44. | Considera que o comércio constitui um motor importante do crescimento económico e da redução da pobreza nos países em desenvolvimento e insta a UE e os Estados-Membros a servirem-se da sua influência internacional para assegurar que o desenvolvimento permaneça no centro das negociações da Ronda de Doha e que seja alcançada uma conclusão bem sucedida, justa e orientada para o desenvolvimento da Ronda de Doha, reforçando simultaneamente a abordagem a favor dos pobres da política comunitária em matéria de ajuda ao comércio; |
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44.

Considera que o comércio constitui um motor importante do crescimento económico e da redução da pobreza nos países em desenvolvimento e insta a UE e os Estados-Membros a servirem-se da sua influência internacional para assegurar que o desenvolvimento permaneça no centro das negociações da Ronda de Doha e que seja alcançada uma conclusão bem sucedida, justa e orientada para o desenvolvimento da Ronda de Doha, reforçando simultaneamente a abordagem a favor dos pobres da política comunitária em matéria de ajuda ao comércio;

| 45. | Sublinha que, em conformidade com o artigo 208.o do TFUE, a União Europeia deve garantir que as suas políticas em matéria de comércio, segurança, migração, agricultura e em outros domínios funcionem de forma coerente a fim de, por um lado, beneficiar os países em desenvolvimento e, por outro, promover um sistema financeiro e comercial internacional equitativo e favorável ao desenvolvimento; |
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45.

Sublinha que, em conformidade com o artigo 208.o do TFUE, a União Europeia deve garantir que as suas políticas em matéria de comércio, segurança, migração, agricultura e em outros domínios funcionem de forma coerente a fim de, por um lado, beneficiar os países em desenvolvimento e, por outro, promover um sistema financeiro e comercial internacional equitativo e favorável ao desenvolvimento;

| 46. | Recorda que o princípio da coerência das políticas ao serviço do desenvolvimento (CPD), consignado nos Tratados da UE, é um conceito fundamental para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); insta a UE a desenvolver em consequência uma política comercial que seja consistente e coerente com a consecução dos ODM; solicita a elaboração de mecanismos legais sólidos que assegurem que a UE seja chamada a prestar contas sobre os seus compromissos em matéria de coerência das políticas; |
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46.

Recorda que o princípio da coerência das políticas ao serviço do desenvolvimento (CPD), consignado nos Tratados da UE, é um conceito fundamental para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); insta a UE a desenvolver em consequência uma política comercial que seja consistente e coerente com a consecução dos ODM; solicita a elaboração de mecanismos legais sólidos que assegurem que a UE seja chamada a prestar contas sobre os seus compromissos em matéria de coerência das políticas;

| 47. | Solicita uma maior coerência entre a ajuda ao desenvolvimento e as outras políticas da UE; assinala que, por exemplo, a comercialização de produtos agrícolas subsidiados pela UE pode obviar à criação de mercados sãos para os produtos dos agricultores locais pobres e pode, assim, negar os esforços envidados por projectos que procuram reforçar a agricultura local; |
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47.

Solicita uma maior coerência entre a ajuda ao desenvolvimento e as outras políticas da UE; assinala que, por exemplo, a comercialização de produtos agrícolas subsidiados pela UE pode obviar à criação de mercados sãos para os produtos dos agricultores locais pobres e pode, assim, negar os esforços envidados por projectos que procuram reforçar a agricultura local;

| 48. | Manifesta a sua convicção de que uma conclusão equilibrada, justa e orientada para o desenvolvimento da Ronda de Doha aceleraria a recuperação económica da crise, concorrendo para a diminuição da pobreza nos países em desenvolvimento, para a criação de empregos de qualidade e para a redução dos preços ao consumidor; manifesta, por isso, a sua profunda preocupação perante a ausência de progressos nas negociações da Ronda de Doha; |
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48.

Manifesta a sua convicção de que uma conclusão equilibrada, justa e orientada para o desenvolvimento da Ronda de Doha aceleraria a recuperação económica da crise, concorrendo para a diminuição da pobreza nos países em desenvolvimento, para a criação de empregos de qualidade e para a redução dos preços ao consumidor; manifesta, por isso, a sua profunda preocupação perante a ausência de progressos nas negociações da Ronda de Doha;

| 49. | Assinala que, para se alcançar uma maior estabilidade financeira e um melhor funcionamento do sistema comercial mundial no âmbito da OMC, se deve avançar para um novo sistema monetário e financeiro internacional que se baseie em regras multilaterais que contemplem os problemas específicos dos países em desenvolvimento e que se enquadre no seio das Nações Unidas; |
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49.

Assinala que, para se alcançar uma maior estabilidade financeira e um melhor funcionamento do sistema comercial mundial no âmbito da OMC, se deve avançar para um novo sistema monetário e financeiro internacional que se baseie em regras multilaterais que contemplem os problemas específicos dos países em desenvolvimento e que se enquadre no seio das Nações Unidas;

| 50. | Recorda que a estratégia em matéria de ajuda ao comércio tem por objectivo apoiar os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos a negociar, aplicar e beneficiar dos acordos comerciais, a expandir o seu comércio e a acelerar os esforços de erradicação da pobreza; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que se certifiquem de que serão alcançadas as dotações para se chegar ao objectivo comunitário de 2 mil milhões de euros por ano até 2010; requer à Comissão que dê a conhecer informações e dados pormenorizados sobre as rubricas orçamentais utilizadas, quer para o financiamento de todas as formas de assistência no âmbito do comércio e das ajudas ao comércio (para além do artigo 20 02 03), quer para todos os financiamentos da estratégia em matéria de ajuda ao comércio provenientes do orçamento comunitário; |
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50.

Recorda que a estratégia em matéria de ajuda ao comércio tem por objectivo apoiar os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos a negociar, aplicar e beneficiar dos acordos comerciais, a expandir o seu comércio e a acelerar os esforços de erradicação da pobreza; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que se certifiquem de que serão alcançadas as dotações para se chegar ao objectivo comunitário de 2 mil milhões de euros por ano até 2010; requer à Comissão que dê a conhecer informações e dados pormenorizados sobre as rubricas orçamentais utilizadas, quer para o financiamento de todas as formas de assistência no âmbito do comércio e das ajudas ao comércio (para além do artigo 20 02 03), quer para todos os financiamentos da estratégia em matéria de ajuda ao comércio provenientes do orçamento comunitário;

| 51. | Reafirma que os Acordos de Parceria Económica (APE) devem ser considerados como um instrumento de comércio internacional, e não simplesmente como um instrumento a favor do desenvolvimento e insta a Comissão a diligenciar no sentido de uma rápida conclusão das negociações, tendo simultaneamente em conta a forma como as disposições dos APE podem influir na capacidade dos países ACP para fazer face à crise; |
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51.

Reafirma que os Acordos de Parceria Económica (APE) devem ser considerados como um instrumento de comércio internacional, e não simplesmente como um instrumento a favor do desenvolvimento e insta a Comissão a diligenciar no sentido de uma rápida conclusão das negociações, tendo simultaneamente em conta a forma como as disposições dos APE podem influir na capacidade dos países ACP para fazer face à crise;

| 52. | Observa que a diminuição significativa das receitas das exportações de muitos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos desenvolvidos reduziu o crescimento e o desenvolvimento dos países do Sul; exorta a Comissão – no quadro das negociações e da aplicação dos acordos comerciais, designadamente, dos Acordos de Parceria Económica – a reforçar a coerência das políticas de desenvolvimento da UE e, entre outros aspectos, o fomento do trabalho digno e a criação de riqueza e de postos de trabalho, assegurando uma assimetria apropriada e a existência de períodos de transição no âmbito dos compromissos comerciais, a par do respeito pelas prioridades de cada país e da indispensável consulta dos principais intervenientes e da sociedade civil; |
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52.

Observa que a diminuição significativa das receitas das exportações de muitos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos desenvolvidos reduziu o crescimento e o desenvolvimento dos países do Sul; exorta a Comissão – no quadro das negociações e da aplicação dos acordos comerciais, designadamente, dos Acordos de Parceria Económica – a reforçar a coerência das políticas de desenvolvimento da UE e, entre outros aspectos, o fomento do trabalho digno e a criação de riqueza e de postos de trabalho, assegurando uma assimetria apropriada e a existência de períodos de transição no âmbito dos compromissos comerciais, a par do respeito pelas prioridades de cada país e da indispensável consulta dos principais intervenientes e da sociedade civil;

| 53. | Considera que os países em desenvolvimento, que dependem em grande medida dos fundos da cooperação para o desenvolvimento e estão fortemente orientados para a exportação, foram até à data os mais afectados pela crise, dado que os fluxos financeiros de Norte para Sul se estão a esgotar cada vez mais e os mercados internos em muitos países em desenvolvimento são demasiado débeis para poderem compensar o decréscimo das exportações; |
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53.

Considera que os países em desenvolvimento, que dependem em grande medida dos fundos da cooperação para o desenvolvimento e estão fortemente orientados para a exportação, foram até à data os mais afectados pela crise, dado que os fluxos financeiros de Norte para Sul se estão a esgotar cada vez mais e os mercados internos em muitos países em desenvolvimento são demasiado débeis para poderem compensar o decréscimo das exportações;

| 54. | Solicita à Comissão que promova a realização, no quadro de documentos de estratégia nacionais, de uma avaliação da dependência dos países ACP em relação às exportações, bem como da respectiva compatibilidade com os objectivos do desenvolvimento; |
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54.

Solicita à Comissão que promova a realização, no quadro de documentos de estratégia nacionais, de uma avaliação da dependência dos países ACP em relação às exportações, bem como da respectiva compatibilidade com os objectivos do desenvolvimento;

| 55. | Toma nota do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC), firmado por 22 países em desenvolvimento, para reduzir os direitos aduaneiros e outras barreiras à exportação de mercadorias comercializadas entre os signatários, numa tentativa de estimular o comércio Sul-Sul e de o tornar mais imune em relação à turbulência que se vive no comércio a nível mundial; |
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55.

Toma nota do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC), firmado por 22 países em desenvolvimento, para reduzir os direitos aduaneiros e outras barreiras à exportação de mercadorias comercializadas entre os signatários, numa tentativa de estimular o comércio Sul-Sul e de o tornar mais imune em relação à turbulência que se vive no comércio a nível mundial;

| 56. | Considera que o proteccionismo não constitui uma resposta adequada à crise e reitera o seu apela à UE para que reduza os entraves ao comércio e as subvenções, designadamente as da União, que contribuem para a distorção do mercado e prejudicaram consideravelmente os países em desenvolvimento; |
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56.

Considera que o proteccionismo não constitui uma resposta adequada à crise e reitera o seu apela à UE para que reduza os entraves ao comércio e as subvenções, designadamente as da União, que contribuem para a distorção do mercado e prejudicaram consideravelmente os países em desenvolvimento;

| 57. | Considera que a política de desenvolvimento da UE deve respeitar os interesses tanto da UE como dos países em desenvolvimento e que a abertura recíproca dos mercados não deve ser alcançada a expensas da estabilidade económica dos países em desenvolvimento e requer quadros de supervisão e regulamentares equivalentes; solicita à Comissão, ao Conselho e ao Banco Europeu de Investimento que façam da disponibilização de microcréditos a PME e pequenos agricultores uma prioridade da cooperação para o desenvolvimento, promovendo deste modo estruturas económicas regionais sustentáveis; |
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57.

Considera que a política de desenvolvimento da UE deve respeitar os interesses tanto da UE como dos países em desenvolvimento e que a abertura recíproca dos mercados não deve ser alcançada a expensas da estabilidade económica dos países em desenvolvimento e requer quadros de supervisão e regulamentares equivalentes; solicita à Comissão, ao Conselho e ao Banco Europeu de Investimento que façam da disponibilização de microcréditos a PME e pequenos agricultores uma prioridade da cooperação para o desenvolvimento, promovendo deste modo estruturas económicas regionais sustentáveis;

| 58. | Solicita à Comissão que garanta as medidas adoptadas para atingir os seus objectivos a longo prazo em matéria de desenvolvimento, preparando-se, ao mesmo tempo, para prestar ajuda ao desenvolvimento e ajuda humanitária de forma sustentada durante o período em que o impacto da crise nos países em desenvolvimento seja mais grave; |
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58.

Solicita à Comissão que garanta as medidas adoptadas para atingir os seus objectivos a longo prazo em matéria de desenvolvimento, preparando-se, ao mesmo tempo, para prestar ajuda ao desenvolvimento e ajuda humanitária de forma sustentada durante o período em que o impacto da crise nos países em desenvolvimento seja mais grave;

| 59. | Salienta que a dimensão, a profundidade e a complexidade da crise financeira estão associadas à falta de conexão entre a evolução das finanças e a economia real, à existência de crescentes desequilíbrios globais e ao agravamento dos problemas ambientais no planeta, cuja correcção é necessária para colocar o sistema económico numa via de desenvolvimento sustentável global; |
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59.

Salienta que a dimensão, a profundidade e a complexidade da crise financeira estão associadas à falta de conexão entre a evolução das finanças e a economia real, à existência de crescentes desequilíbrios globais e ao agravamento dos problemas ambientais no planeta, cuja correcção é necessária para colocar o sistema económico numa via de desenvolvimento sustentável global;

| 60. | Exprime a sua preocupação pelo facto de os efeitos negativos dos paraísos fiscais poderem ser um obstáculo intransponível ao desenvolvimento económico dos países pobres, na medida em que atentam contra a soberania de outros países, prejudicam a eficácia dos mercados financeiros e a atribuição de recursos, afectam os sistemas fiscais nacionais e aumentam os custos de tributação, incentivam a criminalidade económica e atentam contra o rendimento privado, a boa governação e o crescimento económico, impedindo assim os países em desenvolvimento de investir nos serviços públicos, na educação, na segurança social e no bem-estar das populações; |
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60.

Exprime a sua preocupação pelo facto de os efeitos negativos dos paraísos fiscais poderem ser um obstáculo intransponível ao desenvolvimento económico dos países pobres, na medida em que atentam contra a soberania de outros países, prejudicam a eficácia dos mercados financeiros e a atribuição de recursos, afectam os sistemas fiscais nacionais e aumentam os custos de tributação, incentivam a criminalidade económica e atentam contra o rendimento privado, a boa governação e o crescimento económico, impedindo assim os países em desenvolvimento de investir nos serviços públicos, na educação, na segurança social e no bem-estar das populações;

| 61. | Salienta que os paraísos fiscais e os centros off-shore encorajam estratégias de evasão fiscal (por exemplo, através de uma avaliação incorrecta das transferências), a fraude fiscal e a fuga ilícita de capitais; salienta, em particular, que a fraude fiscal nos países em desenvolvimento leva a uma perda anual de receitas fiscais que corresponde ao décuplo da ajuda ao desenvolvimento concedida pelos países desenvolvidos; exorta, por isso, os Estados-Membros a fazer da luta contra os paraísos fiscais, a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais dos países em desenvolvimento uma das suas prioridades fundamentais; reitera, neste contexto, a sua convicção de que o intercâmbio automático de informações deve ser alargado a nível global e implementado dentro de um quadro multilateral; |
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61.

Salienta que os paraísos fiscais e os centros off-shore encorajam estratégias de evasão fiscal (por exemplo, através de uma avaliação incorrecta das transferências), a fraude fiscal e a fuga ilícita de capitais; salienta, em particular, que a fraude fiscal nos países em desenvolvimento leva a uma perda anual de receitas fiscais que corresponde ao décuplo da ajuda ao desenvolvimento concedida pelos países desenvolvidos; exorta, por isso, os Estados-Membros a fazer da luta contra os paraísos fiscais, a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais dos países em desenvolvimento uma das suas prioridades fundamentais; reitera, neste contexto, a sua convicção de que o intercâmbio automático de informações deve ser alargado a nível global e implementado dentro de um quadro multilateral;

| 62. | Assinala que existem dezenas de paraísos fiscais a nível mundial que são utilizados mesmo por algumas empresas sediadas em países da OCDE, a fim de evitar o pagamento de impostos aos países em desenvolvimento em que desenvolvem actividades lucrativas ou aos seus países de origem; solicita à Comissão que elabore um relatório sobre a forma como o intercâmbio automático de informações poderá ser alargado a nível global, como poderão ser aplicadas sanções a paraísos fiscais não cooperantes e aos seus utilizadores e como a informação país por país sobre os lucros e os impostos pagos se poderá tornar uma regra para as empresas transnacionais na UE; |
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62.

Assinala que existem dezenas de paraísos fiscais a nível mundial que são utilizados mesmo por algumas empresas sediadas em países da OCDE, a fim de evitar o pagamento de impostos aos países em desenvolvimento em que desenvolvem actividades lucrativas ou aos seus países de origem; solicita à Comissão que elabore um relatório sobre a forma como o intercâmbio automático de informações poderá ser alargado a nível global, como poderão ser aplicadas sanções a paraísos fiscais não cooperantes e aos seus utilizadores e como a informação país por país sobre os lucros e os impostos pagos se poderá tornar uma regra para as empresas transnacionais na UE;

| 63. | Reconhece que os acordos de intercâmbio de informações fiscais não eliminam as estruturas nocivas de sistemas fiscais isolados, a ausência de registos públicos, nem impõem a apresentação de contas, a realização de auditorias ou a conservação de documentos; saúda os esforços do G20 e da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para tomar medidas contra os paraísos fiscais, mas verifica e lamenta que os critérios estabelecidos, os acordos de intercâmbio de informações fiscais e os procedimentos em vigor não serão suficientes para resolver o problema dos paraísos fiscais e dos fluxos financeiros ilícitos; convida a OCDE, o G20 e a União Europeia a adoptar critérios mais rigorosos para a identificação dos paraísos fiscais e a trabalhar no sentido de um acordo multilateral e automático, internacionalmente vinculativo, em matéria de troca de informações fiscais que preveja contramedidas em caso de incumprimento; |
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63.

Reconhece que os acordos de intercâmbio de informações fiscais não eliminam as estruturas nocivas de sistemas fiscais isolados, a ausência de registos públicos, nem impõem a apresentação de contas, a realização de auditorias ou a conservação de documentos; saúda os esforços do G20 e da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para tomar medidas contra os paraísos fiscais, mas verifica e lamenta que os critérios estabelecidos, os acordos de intercâmbio de informações fiscais e os procedimentos em vigor não serão suficientes para resolver o problema dos paraísos fiscais e dos fluxos financeiros ilícitos; convida a OCDE, o G20 e a União Europeia a adoptar critérios mais rigorosos para a identificação dos paraísos fiscais e a trabalhar no sentido de um acordo multilateral e automático, internacionalmente vinculativo, em matéria de troca de informações fiscais que preveja contramedidas em caso de incumprimento;

| 64. | Convida a UE, os seus Estados-Membros e as instituições financeiras internacionais a ajudar os países em desenvolvimento a consolidar as suas receitas e a reforçar as suas estruturas fiscais; |
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64.

Convida a UE, os seus Estados-Membros e as instituições financeiras internacionais a ajudar os países em desenvolvimento a consolidar as suas receitas e a reforçar as suas estruturas fiscais;

| 65. | Assinala que metade do volume dos fluxos financeiros ilícitos provenientes dos países em desenvolvimento está relacionado com uma avaliação incorrecta do valor das trocas comerciais e reforça o seu pedido no sentido da adopção de um acordo financeiro internacional e vinculativo que obrigue as empresas transnacionais, incluindo as suas filiais, a divulgar automaticamente os lucros obtidos e os impostos pagos país por país, de modo a garantir a transparência sobre as vendas, os lucros e os impostos em cada jurisdição em que se situam; |
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65.

Assinala que metade do volume dos fluxos financeiros ilícitos provenientes dos países em desenvolvimento está relacionado com uma avaliação incorrecta do valor das trocas comerciais e reforça o seu pedido no sentido da adopção de um acordo financeiro internacional e vinculativo que obrigue as empresas transnacionais, incluindo as suas filiais, a divulgar automaticamente os lucros obtidos e os impostos pagos país por país, de modo a garantir a transparência sobre as vendas, os lucros e os impostos em cada jurisdição em que se situam;

| 66. | Convida a Comissão a promover activamente a responsabilidade social e ambiental das empresas (RSA) a fim de permitir um controlo efectivo dos impactos sociais, ambientais e em termos de respeito dos direitos humanos, das actividades das empresas transnacionais e das suas filiais nos países em desenvolvimento; |
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66.

Convida a Comissão a promover activamente a responsabilidade social e ambiental das empresas (RSA) a fim de permitir um controlo efectivo dos impactos sociais, ambientais e em termos de respeito dos direitos humanos, das actividades das empresas transnacionais e das suas filiais nos países em desenvolvimento;

| 67. | Toma nota, com apreensão, que uma nova deterioração do bem-estar económico dos países em desenvolvimento poderá levar a níveis inaceitáveis de desemprego e ao aumento da migração económica; assinala ainda que tais fluxos migratórios podem levar à fuga de cérebros das nações em desenvolvimento e prejudicar o seu futuro crescimento económico; |
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67.

Toma nota, com apreensão, que uma nova deterioração do bem-estar económico dos países em desenvolvimento poderá levar a níveis inaceitáveis de desemprego e ao aumento da migração económica; assinala ainda que tais fluxos migratórios podem levar à fuga de cérebros das nações em desenvolvimento e prejudicar o seu futuro crescimento económico;

| 68. | Regista a necessidade de uma melhoria genuína nos sistemas bancários dos países em desenvolvimento, enquanto medida concreta para assegurar os investimentos, bem como o desenvolvimento e crescimento do sector financeiro, as remessas dos migrantes, as trocas comerciais e quaisquer outras trocas relevantes, dando origem à coesão social e à estabilidade política e económica; |
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68.

Regista a necessidade de uma melhoria genuína nos sistemas bancários dos países em desenvolvimento, enquanto medida concreta para assegurar os investimentos, bem como o desenvolvimento e crescimento do sector financeiro, as remessas dos migrantes, as trocas comerciais e quaisquer outras trocas relevantes, dando origem à coesão social e à estabilidade política e económica;

| 69. | Acolhe favoravelmente a iniciativa «Recuperação de Bens Roubados» (StAR) lançada pelo Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade e o Banco Mundial para ajudar os países em desenvolvimento a lutar contra a corrupção, a criminalidade e a evasão fiscal e convida os Estados-Membros a ratificarem a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; |
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69.

Acolhe favoravelmente a iniciativa «Recuperação de Bens Roubados» (StAR) lançada pelo Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade e o Banco Mundial para ajudar os países em desenvolvimento a lutar contra a corrupção, a criminalidade e a evasão fiscal e convida os Estados-Membros a ratificarem a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;

| 70. | Salienta que importa apoiar os países em desenvolvimento a desenvolverem capacidades efectivas para reforçarem, no seu próprio interesse, a luta contra a corrupção, o Estado de direito, a boa governação e a transparência das suas finanças públicas, a fim de melhorar a previsibilidade, a execução e o controlo do orçamento; insiste na importância do controlo parlamentar das finanças públicas; insiste na necessidade de melhorar as normas internacionais de informação financeira a fim de impedir práticas de fraude e evasão fiscal, exigindo nomeadamente que as empresas transnacionais elaborem relatórios financeiros numa base país a país; |
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70.

Salienta que importa apoiar os países em desenvolvimento a desenvolverem capacidades efectivas para reforçarem, no seu próprio interesse, a luta contra a corrupção, o Estado de direito, a boa governação e a transparência das suas finanças públicas, a fim de melhorar a previsibilidade, a execução e o controlo do orçamento; insiste na importância do controlo parlamentar das finanças públicas; insiste na necessidade de melhorar as normas internacionais de informação financeira a fim de impedir práticas de fraude e evasão fiscal, exigindo nomeadamente que as empresas transnacionais elaborem relatórios financeiros numa base país a país;

| 71. | Congratula-se com a aplicação pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) da sua política em vigor contra os centros financeiros offshore; solicita à UE, aos Estados-Membros e ao BEI que assumam um papel de primeiro plano na luta contra os paraísos fiscais mediante a adopção de regras em matéria de contratos públicos e desembolso de fundos públicos que proíbam qualquer empresa, banco ou outra instituição registada num paraíso fiscal de beneficiar de fundos públicos; solicita ao BEI que pondere, no contexto das suas orientações reforçadas, a necessidade de as empresas e intermediários financeiros apresentarem relatórios sobre as suas actividades, país por país; |
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71.

Congratula-se com a aplicação pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) da sua política em vigor contra os centros financeiros offshore; solicita à UE, aos Estados-Membros e ao BEI que assumam um papel de primeiro plano na luta contra os paraísos fiscais mediante a adopção de regras em matéria de contratos públicos e desembolso de fundos públicos que proíbam qualquer empresa, banco ou outra instituição registada num paraíso fiscal de beneficiar de fundos públicos; solicita ao BEI que pondere, no contexto das suas orientações reforçadas, a necessidade de as empresas e intermediários financeiros apresentarem relatórios sobre as suas actividades, país por país;

| 72. | Constata que o BEI envidou esforços para assegurar que as suas garantias e investimentos não sejam executados através de paraísos fiscais; solicita ao BEI que adopte as medidas adicionais necessárias para assegurar que tal não suceda indirectamente; solicita ao BEI que informe sobre a implementação da sua política relativa aos centros off-shore; solicita ao BEI que seja particularmente vigilante ao estabelecer condições ou critérios de condicionalidade, sendo coerente com os objectivos das políticas da UE e com o conceito de «trabalho digno» da OIT, a fim de assegurar a maximização da ajuda, a inclusão das empresas locais e a luta contra a corrupção; considera que o BEI devia centrar a sua política de recrutamento em competências no domínio do ambiente e da cooperação; |
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72.

Constata que o BEI envidou esforços para assegurar que as suas garantias e investimentos não sejam executados através de paraísos fiscais; solicita ao BEI que adopte as medidas adicionais necessárias para assegurar que tal não suceda indirectamente; solicita ao BEI que informe sobre a implementação da sua política relativa aos centros off-shore; solicita ao BEI que seja particularmente vigilante ao estabelecer condições ou critérios de condicionalidade, sendo coerente com os objectivos das políticas da UE e com o conceito de «trabalho digno» da OIT, a fim de assegurar a maximização da ajuda, a inclusão das empresas locais e a luta contra a corrupção; considera que o BEI devia centrar a sua política de recrutamento em competências no domínio do ambiente e da cooperação;

| 73. | Reconhece que a revisão intercalar, actualmente em curso, das actividades de concessão de empréstimos externos do BEI e dos acordos de cooperação, que deverá ser concluída em 2010 e na qual o Parlamento Europeu participa como co-legislador, constitui uma oportunidade fundamental para reforçar o papel do BEI na cooperação para o desenvolvimento, com o objectivo primordial de cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015; considera que, neste contexto, deve ser dada prioridade aos projectos que visem a redução da pobreza; |
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73.

Reconhece que a revisão intercalar, actualmente em curso, das actividades de concessão de empréstimos externos do BEI e dos acordos de cooperação, que deverá ser concluída em 2010 e na qual o Parlamento Europeu participa como co-legislador, constitui uma oportunidade fundamental para reforçar o papel do BEI na cooperação para o desenvolvimento, com o objectivo primordial de cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015; considera que, neste contexto, deve ser dada prioridade aos projectos que visem a redução da pobreza;

| 74. | Lamenta a baixa tendencial dos investimentos efectuados na agricultura dos países em desenvolvimento desde os anos 80 e insta a Comissão a tornar a segurança alimentar uma prioridade das políticas de desenvolvimento da União Europeia, e a reforçar, por conseguinte, o apoio à agricultura, em especial para fins alimentares, e ao desenvolvimento rural; |
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74.

Lamenta a baixa tendencial dos investimentos efectuados na agricultura dos países em desenvolvimento desde os anos 80 e insta a Comissão a tornar a segurança alimentar uma prioridade das políticas de desenvolvimento da União Europeia, e a reforçar, por conseguinte, o apoio à agricultura, em especial para fins alimentares, e ao desenvolvimento rural;

| 75. | Considera que um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento económico nos países em desenvolvimento reside no acesso limitado dos potenciais empresários aos empréstimos e ao microcrédito; sublinha ainda a questão das garantias dos empréstimos que, na maioria dos casos, não estão disponíveis; convida, por conseguinte, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento a apostar no desenvolvimento maciço dos programas de acesso ao crédito e ao microcrédito; |
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75.

Considera que um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento económico nos países em desenvolvimento reside no acesso limitado dos potenciais empresários aos empréstimos e ao microcrédito; sublinha ainda a questão das garantias dos empréstimos que, na maioria dos casos, não estão disponíveis; convida, por conseguinte, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento a apostar no desenvolvimento maciço dos programas de acesso ao crédito e ao microcrédito;

| 76. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem as medidas tendentes a facilitar o acesso ao crédito dos países em desenvolvimento, incluindo uma significativa capitalização dos bancos multilaterais de desenvolvimento, e a criar uma estrutura que permita o licenciamento de uma pluralidade de prestadores de serviços financeiros capazes de atenderem às necessidades dos cidadãos a nível local; |
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76.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem as medidas tendentes a facilitar o acesso ao crédito dos países em desenvolvimento, incluindo uma significativa capitalização dos bancos multilaterais de desenvolvimento, e a criar uma estrutura que permita o licenciamento de uma pluralidade de prestadores de serviços financeiros capazes de atenderem às necessidades dos cidadãos a nível local;

| 77. | Convida a Comissão a ter plenamente em conta as recomendações expressas no presente relatório aquando da elaboração da proposta de decisão sobre o mandato do BEI para empréstimos externos, após a revisão intercalar; |
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77.

Convida a Comissão a ter plenamente em conta as recomendações expressas no presente relatório aquando da elaboração da proposta de decisão sobre o mandato do BEI para empréstimos externos, após a revisão intercalar;

| 78. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, às instituições das Nações Unidas, ao FMI e ao Banco Mundial, aos Governadores do FMI e do Banco Mundial que representam os Estados-Membros da União Europeia, bem como aos países do G20. |
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78.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, às instituições das Nações Unidas, ao FMI e ao Banco Mundial, aos Governadores do FMI e do Banco Mundial que representam os Estados-Membros da União Europeia, bem como aos países do G20.

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(1)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(2)  Conclusões do Conselho 9558/07 de 15 de Maio de 2007.

(3)  Textos Aprovados dessa data, P7_TA(2009)0102.

(4)  Textos Aprovados dessa data, P7_TA(2009)0029.

(5)  Textos Aprovados dessa data, P7_TA(2009)0028.

(6)  Textos Aprovados dessa data, P6_TA(2009)0185.

(7)  JO C 290 E de 29.11.2006, p. 396.

(8)  Processo C-155/07, Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia; JO C 327 de 20.12.2008, p. 2.

(9)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 63.

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/44 |
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7.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/44

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Relatório Anual 2008 do BCE

P7_TA(2010)0090

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre o Relatório Anual 2008 do BCE (2009/2090(INI))

2011/C 4 E/07

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Relatório Anual do Banco Central Europeu (a seguir designado «BCE») de 2008,

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 15.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado,

Tendo em conta o Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Abril de 1998 sobre a responsabilidade democrática na terceira fase da União Económica e Monetária (1),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de Outubro de 2009, intitulada «Declaração anual sobre a área do euro referente a 2009» (COM(2009)0527) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa Comunicação (SEC(2009)1313/2),

Tendo em conta as previsões económicas provisórias publicadas pela Comissão em Setembro de 2009,

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico, apresentada pela Comissão em 23 de Setembro de 2009 (COM(2009)0499),

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico, apresentada pela Comissão em 23 de Setembro de 2009 (COM(2009)0500),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0010/2010),

| A. | Considerando que a crise económica e financeira se traduziu pelo declínio económico mais grave que o mundo conheceu desde os anos 30 e cujas consequências continuarão a fazer sentir-se de forma considerável no tecido económico e social dos Estados-Membros durante muitos anos; |
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A.

Considerando que a crise económica e financeira se traduziu pelo declínio económico mais grave que o mundo conheceu desde os anos 30 e cujas consequências continuarão a fazer sentir-se de forma considerável no tecido económico e social dos Estados-Membros durante muitos anos;

| B. | Considerando que, em 2008, o PIB real da zona do euro apenas aumentou 0,7 % em virtude da crise económica e financeira e que se espera que registe uma forte baixa em 2009, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 2008, o PIB real da zona do euro apenas aumentou 0,7 % em virtude da crise económica e financeira e que se espera que registe uma forte baixa em 2009,

| C. | Considerando que, em 2008, a taxa de inflação média anual (de 3,3 %, com um máximo de 4,0 % no Verão de 2008) constitui a taxa mais elevada registada desde a introdução do euro e que a inflação baixou subsequentemente para taxas negativas no Verão de 2009, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 2008, a taxa de inflação média anual (de 3,3 %, com um máximo de 4,0 % no Verão de 2008) constitui a taxa mais elevada registada desde a introdução do euro e que a inflação baixou subsequentemente para taxas negativas no Verão de 2009,

| D. | Considerando que o défice médio das administrações públicas na zona do euro aumentou de 0,6 % do PIB em 2007 para 1,9 % em 2008 e que, até meados de Outubro de 2009, vinte Estados-Membros foram objecto de processos por défice excessivo, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o défice médio das administrações públicas na zona do euro aumentou de 0,6 % do PIB em 2007 para 1,9 % em 2008 e que, até meados de Outubro de 2009, vinte Estados-Membros foram objecto de processos por défice excessivo,

| E. | Considerando que o rácio médio da dívida pública na zona do euro aumentou de 66,2 % do PIB no final de 2007 para 69,6 % no final de 2008, prevendo-se entretanto que este rácio aumente ainda mais nos próximos anos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o rácio médio da dívida pública na zona do euro aumentou de 66,2 % do PIB no final de 2007 para 69,6 % no final de 2008, prevendo-se entretanto que este rácio aumente ainda mais nos próximos anos,

| F. | Considerando que, em 2008, a taxa de câmbio do euro em relação ao dólar sofreu fortes flutuações, com um máximo de 1,60 dólares em Julho, registando 1,25 dólares em Outubro e um aumento subsequente para 1,50 dólares em Outubro de 2009, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 2008, a taxa de câmbio do euro em relação ao dólar sofreu fortes flutuações, com um máximo de 1,60 dólares em Julho, registando 1,25 dólares em Outubro e um aumento subsequente para 1,50 dólares em Outubro de 2009,

| G. | Considerando que o BCE não alterou as suas taxas de juro no primeiro semestre de 2008 aumentando-as, em Julho de 2008, em 25 pontos base para 4, 25 % e baixando-as, de forma constante, para 2,5 %, durante o último trimestre de 2008, e para 1 % em 2009, |
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G.

Considerando que o BCE não alterou as suas taxas de juro no primeiro semestre de 2008 aumentando-as, em Julho de 2008, em 25 pontos base para 4, 25 % e baixando-as, de forma constante, para 2,5 %, durante o último trimestre de 2008, e para 1 % em 2009,

| H. | Considerando que, para fazer face à crise financeira, o BCE alargou consideravelmente a provisão de liquidez aos bancos na zona do euro e adoptou um certo número de medidas não convencionais para obviar às perturbações observadas nos mercados financeiros; considerando que facilidades de provisão de liquidez semelhantes foram concedidas apenas a um certo número de Estados-Membros não pertencentes à zona do euro, |
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H.

Considerando que, para fazer face à crise financeira, o BCE alargou consideravelmente a provisão de liquidez aos bancos na zona do euro e adoptou um certo número de medidas não convencionais para obviar às perturbações observadas nos mercados financeiros; considerando que facilidades de provisão de liquidez semelhantes foram concedidas apenas a um certo número de Estados-Membros não pertencentes à zona do euro,

Preâmbulo

| 1. | Deseja à Eslováquia as boas-vindas à zona do euro e toma nota do êxito desta adesão; |
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1.

Deseja à Eslováquia as boas-vindas à zona do euro e toma nota do êxito desta adesão;

| 2. | Recorda que ser membro da União Europeia constitui uma condição prévia para a adesão ao euro; |
| --- | --- |

2.

Recorda que ser membro da União Europeia constitui uma condição prévia para a adesão ao euro;

| 3. | Regozija-se com o facto de o Tratado de Lisboa conferir ao BCE o estatuto de instituição da UE; considera que tal vem reforçar a responsabilidade do Parlamento, na medida em que constitui a principal instituição através da qual o BCE é responsável perante os cidadãos europeus; |
| --- | --- |

3.

Regozija-se com o facto de o Tratado de Lisboa conferir ao BCE o estatuto de instituição da UE; considera que tal vem reforçar a responsabilidade do Parlamento, na medida em que constitui a principal instituição através da qual o BCE é responsável perante os cidadãos europeus;

A resposta do BCE à crise financeira

| 4. | Afirma que o BCE teve de tomar, em 2008, algumas das decisões políticas mais difíceis desde a sua criação devido à crise económica e financeira dramática com repercussões de vasto alcance; |
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4.

Afirma que o BCE teve de tomar, em 2008, algumas das decisões políticas mais difíceis desde a sua criação devido à crise económica e financeira dramática com repercussões de vasto alcance;

| 5. | Constata que as projecções económicas do BCE, a exemplo das projecções do FMI e de outras instituições internacionais, não conseguiram prever a gravidade da recessão em 2008; |
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5.

Constata que as projecções económicas do BCE, a exemplo das projecções do FMI e de outras instituições internacionais, não conseguiram prever a gravidade da recessão em 2008;

| 6. | Verifica que o BCE continuou a reagir à crise financeira, ajudando os Estados-Membros a manterem e a alargarem a sua provisão de liquidez às instituições de crédito; recomenda ao BCE que alargue tal provisão de liquidez para além da zona do euro, a fim de apoiar os Estados-Membros que tenham sido mais duramente afectados pela crise financeira; |
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6.

Verifica que o BCE continuou a reagir à crise financeira, ajudando os Estados-Membros a manterem e a alargarem a sua provisão de liquidez às instituições de crédito; recomenda ao BCE que alargue tal provisão de liquidez para além da zona do euro, a fim de apoiar os Estados-Membros que tenham sido mais duramente afectados pela crise financeira;

| 7. | Manifesta-se desiludido com o facto de alguns bancos comerciais não terem repercutido as reduções das taxas de juro junto dos seus clientes e de isto ter sido particularmente notório quando as taxas de juro do BCE atingiram os seus níveis mais baixos de sempre; |
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7.

Manifesta-se desiludido com o facto de alguns bancos comerciais não terem repercutido as reduções das taxas de juro junto dos seus clientes e de isto ter sido particularmente notório quando as taxas de juro do BCE atingiram os seus níveis mais baixos de sempre;

| 8. | Regozija-se com o facto de o BCE ter alargado a sua abordagem habitual em matéria de política monetária e adoptado uma série de medidas especiais, como sejam a orientação da provisão de liquidez para a procura real ou a disponibilização de liquidez por períodos mais longos; |
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8.

Regozija-se com o facto de o BCE ter alargado a sua abordagem habitual em matéria de política monetária e adoptado uma série de medidas especiais, como sejam a orientação da provisão de liquidez para a procura real ou a disponibilização de liquidez por períodos mais longos;

| 9. | Constata que as reduções das taxas de juro operadas pelo BCE foram menos radicais do que as operadas por outros bancos centrais, como sejam a Reserva Federal norte-americana e o Banco de Inglaterra no Reino Unido, e do que as esperadas por muitos observadores económicos na altura; |
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9.

Constata que as reduções das taxas de juro operadas pelo BCE foram menos radicais do que as operadas por outros bancos centrais, como sejam a Reserva Federal norte-americana e o Banco de Inglaterra no Reino Unido, e do que as esperadas por muitos observadores económicos na altura;

| 10. | Manifesta a sua decepção pelo facto de a liquidez suplementar injectada pelo BCE não ter debelado de forma suficiente o colapso do crédito enfrentado pela indústria, nomeadamente pelas pequenas e médias empresas, e de alguns bancos terem aproveitado essa liquidez para melhorarem a suas margens e cobrirem as suas perdas; |
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10.

Manifesta a sua decepção pelo facto de a liquidez suplementar injectada pelo BCE não ter debelado de forma suficiente o colapso do crédito enfrentado pela indústria, nomeadamente pelas pequenas e médias empresas, e de alguns bancos terem aproveitado essa liquidez para melhorarem a suas margens e cobrirem as suas perdas;

| 11. | Lamenta que os Estados-Membros não tenham seguido a recomendação do BCE de fazerem acompanhar os seus planos de apoio aos bancos de condições aprovadas em comum a nível europeu no que diz respeito à distribuição de dividendos e de bónus, ao apoio à actividade económica, nomeadamente às PME, e às transacções efectuadas em paraísos fiscais; |
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11.

Lamenta que os Estados-Membros não tenham seguido a recomendação do BCE de fazerem acompanhar os seus planos de apoio aos bancos de condições aprovadas em comum a nível europeu no que diz respeito à distribuição de dividendos e de bónus, ao apoio à actividade económica, nomeadamente às PME, e às transacções efectuadas em paraísos fiscais;

| 12. | Partilha do ponto de vista do BCE segundo o qual a complexidade crescente dos instrumentos financeiros, juntamente com uma certa falta de transparência das instituições financeiras, a falha dos reguladores e lacunas na regulação do mercado financeiro, contribuiu para a existência de um risco sistémico acrescido; considera ainda que esta situação contribuiu para uma crescente falta de confiança do público nas instituições financeiras; |
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12.

Partilha do ponto de vista do BCE segundo o qual a complexidade crescente dos instrumentos financeiros, juntamente com uma certa falta de transparência das instituições financeiras, a falha dos reguladores e lacunas na regulação do mercado financeiro, contribuiu para a existência de um risco sistémico acrescido; considera ainda que esta situação contribuiu para uma crescente falta de confiança do público nas instituições financeiras;

| 13. | Interpela o BCE sobre a possibilidade de estabelecer uma câmara de compensação, nomeadamente para contratos de swap de riscos de incumprimento (CDS ), no interior da zona do euro; |
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13.

Interpela o BCE sobre a possibilidade de estabelecer uma câmara de compensação, nomeadamente para contratos de swap de riscos de incumprimento (CDS ), no interior da zona do euro;

| 14. | Chama a atenção do BCE para os riscos de eclosão de novas bolhas especulativas, nomeadamente no mercado das matérias-primas; convida-o a alertar rapidamente os governos; |
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14.

Chama a atenção do BCE para os riscos de eclosão de novas bolhas especulativas, nomeadamente no mercado das matérias-primas; convida-o a alertar rapidamente os governos;

| 15. | Está de acordo com o BCE em relação ao facto de ser necessário extrair lições da crise; considera, em particular, que é necessário melhorar a gestão dos riscos e da liquidez no seio do sistema financeiro e reforçar a transparência dos mercados e das instituições financeiras, a fim de evitar que uma crise deste tipo se repita; recorda que os desequilíbrios globais ligados às flutuações cambiais entre o euro e moedas de países terceiros, como o dólar americano e o renminbi-yuan, também devem ser tratados, a fim de evitar crises financeiras no futuro; |
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15.

Está de acordo com o BCE em relação ao facto de ser necessário extrair lições da crise; considera, em particular, que é necessário melhorar a gestão dos riscos e da liquidez no seio do sistema financeiro e reforçar a transparência dos mercados e das instituições financeiras, a fim de evitar que uma crise deste tipo se repita; recorda que os desequilíbrios globais ligados às flutuações cambiais entre o euro e moedas de países terceiros, como o dólar americano e o renminbi-yuan, também devem ser tratados, a fim de evitar crises financeiras no futuro;

| 16. | Felicita as medidas adoptadas pelo BCE tendo em vista propor uma «estratégia de saída» pormenorizada da política de relaxamento monetário, a qual deverá ser implementada quando chegar a altura; insiste no facto de uma planificação e uma coordenação das políticas dos diferentes Estados-Membros serem essenciais para este efeito; neste contexto, regozija-se com o facto de grande parte das medidas deixar automaticamente de se aplicar se a situação económica melhorar de forma constante; |
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16.

Felicita as medidas adoptadas pelo BCE tendo em vista propor uma «estratégia de saída» pormenorizada da política de relaxamento monetário, a qual deverá ser implementada quando chegar a altura; insiste no facto de uma planificação e uma coordenação das políticas dos diferentes Estados-Membros serem essenciais para este efeito; neste contexto, regozija-se com o facto de grande parte das medidas deixar automaticamente de se aplicar se a situação económica melhorar de forma constante;

| 17. | Recomenda que toda e qualquer tentativa de aumento das taxas de juro seja efectuada com a maior prudência possível, de molde a não comprometer o crescimento económico; |
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17.

Recomenda que toda e qualquer tentativa de aumento das taxas de juro seja efectuada com a maior prudência possível, de molde a não comprometer o crescimento económico;

| 18. | Considera que os Estados-Membros devem manter a aplicação das suas actuais medidas de incentivo fiscal para proteger o emprego, encorajar o investimento e estimular o crescimento, e que devem suspender essas medidas quando houver um regresso sustentável ao crescimento, altura em que deverão tratar do défice público excessivo; |
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18.

Considera que os Estados-Membros devem manter a aplicação das suas actuais medidas de incentivo fiscal para proteger o emprego, encorajar o investimento e estimular o crescimento, e que devem suspender essas medidas quando houver um regresso sustentável ao crescimento, altura em que deverão tratar do défice público excessivo;

Estabilidade económica e monetária

| 19. | Partilha das preocupações do BCE quanto às divergências observadas entre as economias da zona do euro e à forma como a crise afectou diferentes Estados, nomeadamente os que já padeciam de deficiências a nível estrutural, que registam custos unitários do trabalho elevados e que acusam défices na balança corrente e se encontram endividados; |
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19.

Partilha das preocupações do BCE quanto às divergências observadas entre as economias da zona do euro e à forma como a crise afectou diferentes Estados, nomeadamente os que já padeciam de deficiências a nível estrutural, que registam custos unitários do trabalho elevados e que acusam défices na balança corrente e se encontram endividados;

| 20. | Convida os Estados-Membros da zona do euro a tomarem nota do facto de a participação na referida zona não poder ser considerada como um fim em si mesmo caso se queira que a União Económica e Monetária exista realmente, e sublinha a necessidade de proceder a reformas; acrescenta que a não realização das referidas reformas pode comprometer a credibilidade e a sustentabilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
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20.

Convida os Estados-Membros da zona do euro a tomarem nota do facto de a participação na referida zona não poder ser considerada como um fim em si mesmo caso se queira que a União Económica e Monetária exista realmente, e sublinha a necessidade de proceder a reformas; acrescenta que a não realização das referidas reformas pode comprometer a credibilidade e a sustentabilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

Governação e tomada de decisões

| 21. | Salienta que, num período marcado por uma elevada volatilidade das taxas de câmbio, o euro reforçou-se, nomeadamente, em relação ao dólar americano e ao renminbi-yuan, e manifesta a sua preocupação pelo facto de esta situação poder ter efeitos prejudiciais para a competitividade da zona do euro; |
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21.

Salienta que, num período marcado por uma elevada volatilidade das taxas de câmbio, o euro reforçou-se, nomeadamente, em relação ao dólar americano e ao renminbi-yuan, e manifesta a sua preocupação pelo facto de esta situação poder ter efeitos prejudiciais para a competitividade da zona do euro;

| 22. | Recomenda que o BCE reforce a transparência do seu trabalho, a fim de aumentar a sua legitimidade e previsibilidade, nomeadamente através da publicação das actas das reuniões do Conselho de Governadores, à semelhança do Sistema da Reserva Federal dos EUA, do Banco de Inglaterra e do Banco do Japão; considera que tal transparência também é necessária no que diz respeito aos modelos internos utilizados para avaliar as garantias ilíquidas e à valoração atribuída a títulos específicos apresentados como garantia; |
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22.

Recomenda que o BCE reforce a transparência do seu trabalho, a fim de aumentar a sua legitimidade e previsibilidade, nomeadamente através da publicação das actas das reuniões do Conselho de Governadores, à semelhança do Sistema da Reserva Federal dos EUA, do Banco de Inglaterra e do Banco do Japão; considera que tal transparência também é necessária no que diz respeito aos modelos internos utilizados para avaliar as garantias ilíquidas e à valoração atribuída a títulos específicos apresentados como garantia;

| 23. | Reafirma o seu apoio ao diálogo monetário numa base trimestral entre o Parlamento e o BCE; considera ainda que o diálogo constitui um importante mecanismo para supervisionar o funcionamento do BCE e contribuir para a salvaguarda da sua responsabilidade e transparência perante o público; |
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23.

Reafirma o seu apoio ao diálogo monetário numa base trimestral entre o Parlamento e o BCE; considera ainda que o diálogo constitui um importante mecanismo para supervisionar o funcionamento do BCE e contribuir para a salvaguarda da sua responsabilidade e transparência perante o público;

| 24. | Destaca a independência do BCE, para a qual contribui o processo de nomeação dos membros da sua Comissão Executiva; considera que esta apenas pode ser reforçada pela utilização do novo estatuto jurídico conferido ao BCE pelo Tratado de Lisboa e pelos Estatutos do BCE em vigor para submeter os candidatos propostos pelo Conselho a uma votação de aprovação pelo Parlamento Europeu; |
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24.

Destaca a independência do BCE, para a qual contribui o processo de nomeação dos membros da sua Comissão Executiva; considera que esta apenas pode ser reforçada pela utilização do novo estatuto jurídico conferido ao BCE pelo Tratado de Lisboa e pelos Estatutos do BCE em vigor para submeter os candidatos propostos pelo Conselho a uma votação de aprovação pelo Parlamento Europeu;

| 25. | Compromete-se a constituir, no seu âmbito, um comité de selecção, composto por peritos externos, que permita, em 2010, seleccionar vários candidatos para o cargo de membros da Comissão Executiva, após o que os candidatos seleccionados deverão apresentar-se para uma audição perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, a qual deverá formalizar o papel consultivo do Parlamento Europeu na avaliação dos candidatos; este procedimento deverá conduzir à aprovação, pelo plenário do Parlamento Europeu, de uma resolução a transmitir ao Conselho antes de este transmitir essa recomendação aos Governos dos Estados-Membros; |
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25.

Compromete-se a constituir, no seu âmbito, um comité de selecção, composto por peritos externos, que permita, em 2010, seleccionar vários candidatos para o cargo de membros da Comissão Executiva, após o que os candidatos seleccionados deverão apresentar-se para uma audição perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, a qual deverá formalizar o papel consultivo do Parlamento Europeu na avaliação dos candidatos; este procedimento deverá conduzir à aprovação, pelo plenário do Parlamento Europeu, de uma resolução a transmitir ao Conselho antes de este transmitir essa recomendação aos Governos dos Estados-Membros;

| 26. | Considera que a crise demonstrou que os mercados estavam expostos a riscos sistémicos; saúda a proposta relativa à instituição de um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS ), que dará rapidamente o alerta em caso de riscos e de desequilíbrios nos mercados financeiros; nota que o CERS tem de reagir rápida e eficazmente a riscos sistémicos incipientes; Salienta que deverá ser definida de forma qualitativa a noção de «risco sistémico», para permitir o bom funcionamento do CERS; exorta, por conseguinte, o BCE a estabelecer modelos e definições claros e, de uma forma mais geral, a conceder pleno apoio a um funcionamento eficaz do CERS; acrescenta que nenhuma nova tarefa atribuída ao BCE no que diz respeito ao CERS deverá, de forma alguma, comprometer a independência do BCE; |
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26.

Considera que a crise demonstrou que os mercados estavam expostos a riscos sistémicos; saúda a proposta relativa à instituição de um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS ), que dará rapidamente o alerta em caso de riscos e de desequilíbrios nos mercados financeiros; nota que o CERS tem de reagir rápida e eficazmente a riscos sistémicos incipientes; Salienta que deverá ser definida de forma qualitativa a noção de «risco sistémico», para permitir o bom funcionamento do CERS; exorta, por conseguinte, o BCE a estabelecer modelos e definições claros e, de uma forma mais geral, a conceder pleno apoio a um funcionamento eficaz do CERS; acrescenta que nenhuma nova tarefa atribuída ao BCE no que diz respeito ao CERS deverá, de forma alguma, comprometer a independência do BCE;

| 27. | Toma nota do papel desempenhado pelo Eurogrupo no contexto do desenvolvimento de uma coordenação mais estreita entre as políticas económicas na zona do euro; regozija-se, consequentemente, com o facto de o Tratado de Lisboa conferir personalidade jurídica ao Eurogrupo; recomenda igualmente que o BCE continue a participar plenamente nas reuniões informais entre os membros do Eurogrupo; |
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27.

Toma nota do papel desempenhado pelo Eurogrupo no contexto do desenvolvimento de uma coordenação mais estreita entre as políticas económicas na zona do euro; regozija-se, consequentemente, com o facto de o Tratado de Lisboa conferir personalidade jurídica ao Eurogrupo; recomenda igualmente que o BCE continue a participar plenamente nas reuniões informais entre os membros do Eurogrupo;

A dimensão externa do euro

| 28. | Congratula-se com o facto de o euro ter contribuído para aumentar a prestação de serviços financeiros transfronteiras na zona do euro e, consequentemente, para um mercado monetário altamente integrado; |
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28.

Congratula-se com o facto de o euro ter contribuído para aumentar a prestação de serviços financeiros transfronteiras na zona do euro e, consequentemente, para um mercado monetário altamente integrado;

| 29. | Nota que o estatuto do euro como moeda internacional continua a aumentar, contando para 26,5 % das reservas globais externas em divisas detidas no fim de 2008; |
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29.

Nota que o estatuto do euro como moeda internacional continua a aumentar, contando para 26,5 % das reservas globais externas em divisas detidas no fim de 2008;

| 30. | Considera que o crescente estatuto internacional do euro trará vantagens e responsabilidades na cena mundial; considera que este facto continuará a incentivar Estados-Membros não participantes na zona do euro a aderirem a esta última; |
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30.

Considera que o crescente estatuto internacional do euro trará vantagens e responsabilidades na cena mundial; considera que este facto continuará a incentivar Estados-Membros não participantes na zona do euro a aderirem a esta última;

| 31. | Considera que o Parlamento deverá trabalhar com o BCE e as outras instituições da UE no sentido de continuar a reforçar o papel da zona do euro na cena monetária e financeira mundial; |
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31.

Considera que o Parlamento deverá trabalhar com o BCE e as outras instituições da UE no sentido de continuar a reforçar o papel da zona do euro na cena monetária e financeira mundial;

| 32. | Considera que o processo que tornou possível a adopção do euro deverá inspirar a União Europeia quando esta se exprimir sobre o futuro do sistema monetário internacional; |
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32.

Considera que o processo que tornou possível a adopção do euro deverá inspirar a União Europeia quando esta se exprimir sobre o futuro do sistema monetário internacional;

| 33. | Considera que o BCE, os Bancos Centrais nacionais e o Conselho de Governadores devem reconhecer e respeitar a sua responsabilidade social perante o seu pessoal e perante a sociedade, e ter o mais possível em conta o memorando sobre os aspectos sociais estabelecido pelo Comité Permanente dos Sindicatos dos Bancos Centrais Europeus; |
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33.

Considera que o BCE, os Bancos Centrais nacionais e o Conselho de Governadores devem reconhecer e respeitar a sua responsabilidade social perante o seu pessoal e perante a sociedade, e ter o mais possível em conta o memorando sobre os aspectos sociais estabelecido pelo Comité Permanente dos Sindicatos dos Bancos Centrais Europeus;

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* *

| 34. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Eurogrupo e ao Banco Central Europeu. |
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34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Eurogrupo e ao Banco Central Europeu.

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(1)  JO C 138 de 4.5.1998, p. 177.

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RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 25 de Março de 2010

| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/49 |
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7.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/49

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Quinta-feira, 25 de Março de 201065.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas

P7_TA(2010)0084

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Março de 2010, referente à 65.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2010/2020(INI))

2011/C 4 E/08

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho de Alexander Graf Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, sobre as prioridades da União Europeia para a 65.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (B7-0243/2009),

Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu de 24 de Março de 2009 ao Conselho sobre as prioridades da União Europeia para a 64.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (1),

Tendo em conta as prioridades da UE para a 64.a Assembleia Geral das Nações Unidas, adoptadas pelo Conselho em 9 de Junho de 2009 (10809/09),

Tendo em conta a 64.a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), em especial as suas resoluções «Rumo a Parcerias Globais» (2), «As Mulheres no Desenvolvimento» (3), «Estratégia Internacional para a Redução de Catástrofes» (4), «Harmonia com a Natureza» (5), «Situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão» (6), «Promoção de uma distribuição geográfica equitativa da representação nos órgãos dos tratados dos direitos humanos» (7), «Reforço da cooperação internacional no domínio dos direitos humanos» (8), «Globalização e seu impacto no pleno exercício de todos os direitos humanos» (9), «Reforço da acção das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos através da promoção da cooperação internacional e a importância da não selectividade, imparcialidade e objectividade» (10), «Promoção de uma ordem internacional democrática e justa» (11), «Direitos da Criança» (12), «Menina» (13), «Relatório do Conselho dos Direitos do Homem» (14), «Protecção do clima global para as gerações presentes e futuras da humanidade» (15), «Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares» (16), «Rumo a um mundo livre de armas nucleares: acelerar a implementação dos compromissos de desarmamento nuclear» (17), «Desarmamento nuclear» (18), «Promoção do multilateralismo no domínio do desarmamento e da não proliferação» (19),

Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas e os compromissos de ajuda dos Estados-Membros da UE para enfrentar a fome e a pobreza,

Tendo em conta a próxima Conferência de Análise entre as Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) em 2010, as revisões dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), do Conselho dos Direitos do Homem (CDH) e da Comissão de Consolidação da Paz (CCP),

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e o Protocolo de Quioto à CQNUAC,

Tendo em conta a sua resolução de 16 de Dezembro de 2009 sobre as perspectivas da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) na sequência da Sétima Conferência Ministerial da OMC (20),

Tendo em conta a sua resolução de 25 de Novembro de 2009 sobre a Estratégia da UE para a Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas (COP 15) (21),

Tendo em conta a sua resolução de 22 de Outubro de 2009 sobre a consolidação da democracia no âmbito das relações externas da UE (22),

Tendo em conta a sua resolução de 8 de Outubro de 2009 sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento (23),

Tendo em conta a sua resolução de 7 de Maio de 2009 sobre a integração da dimensão de género nas relações externas da UE e na consolidação da paz/construção do Estado (24),

Tendo em conta a sua resolução de 24 de Abril de 2009 sobre a não proliferação de armas e o futuro do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) (25),

Tendo em conta a sua declaração de 22 de Abril de 2009 sobre a campanha «Diga NÃO à violência contra as mulheres» (26),

Tendo em conta a sua resolução de 24 de Março de 2009 sobre os contratos ODM (27),

Tendo em conta a sua resolução de 9 de Junho de 2005 sobre a reforma das Nações (28), Unidas,

Tendo em conta o no 3 do artigo 121o e o artigo 97o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0049/2010),

| A. | Considerando que o sistema das Nações Unidas, com a legitimidade que deriva da sua abrangência global, continua a ser fulcral para a configuração e o reforço da tomada de decisões a nível global e para fazer face aos desafios globais através de um multilateralismo efectivo baseado no direito internacional, nos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, bem como no compromisso comum de implementar os objectivos adoptados na Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005, |
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A.

Considerando que o sistema das Nações Unidas, com a legitimidade que deriva da sua abrangência global, continua a ser fulcral para a configuração e o reforço da tomada de decisões a nível global e para fazer face aos desafios globais através de um multilateralismo efectivo baseado no direito internacional, nos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, bem como no compromisso comum de implementar os objectivos adoptados na Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005,

| B. | Considerando que a União Europeia está empenhada na cooperação multilateral e no reforço do sistema das Nações Unidas; que, consequentemente, deve ser uma força motriz nos esforços para reformar a organização e deve continuar a apoiar firmemente o importante papel que esta desempenha no sistema internacional, |
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B.

Considerando que a União Europeia está empenhada na cooperação multilateral e no reforço do sistema das Nações Unidas; que, consequentemente, deve ser uma força motriz nos esforços para reformar a organização e deve continuar a apoiar firmemente o importante papel que esta desempenha no sistema internacional,

| C. | Considerando que a estrutura actual do Conselho de Segurança das Nações Unidas não reflecte as realidades e as necessidades do século XXI; que o Secretário-Geral das Nações Unidas considera que a reforma do Conselho de Segurança faz parte dos esforços em curso para dotar este órgão indispensável de maior representatividade e torná-lo mais eficiente, |
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C.

Considerando que a estrutura actual do Conselho de Segurança das Nações Unidas não reflecte as realidades e as necessidades do século XXI; que o Secretário-Geral das Nações Unidas considera que a reforma do Conselho de Segurança faz parte dos esforços em curso para dotar este órgão indispensável de maior representatividade e torná-lo mais eficiente,

| D. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros são os maiores contribuintes para o sistema das Nações Unidas, providenciando cerca de 40 % do orçamento estimado da organização, mais de 40 % dos custos de manutenção da paz e 12 % das tropas, bem como mais de metade do financiamento fixo dos fundos e programas das Nações Unidas, |
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D.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros são os maiores contribuintes para o sistema das Nações Unidas, providenciando cerca de 40 % do orçamento estimado da organização, mais de 40 % dos custos de manutenção da paz e 12 % das tropas, bem como mais de metade do financiamento fixo dos fundos e programas das Nações Unidas,

| E. | Considerando que, nos termos do Tratado de Lisboa, a União Europeia passa doravante a ser representada nas suas relações externas e nos fóruns internacionais por uma única entidade, Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Vice-Presidente/Alto Representante»), apoiado por um novo serviço diplomático da UE; considerando que o Tratado de Lisboa trouxe igualmente modificações às prerrogativas das políticas externas da União, tais como a maior integração das diferentes componentes da acção externa da União, nomeadamente a política de desenvolvimento, |
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E.

Considerando que, nos termos do Tratado de Lisboa, a União Europeia passa doravante a ser representada nas suas relações externas e nos fóruns internacionais por uma única entidade, Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Vice-Presidente/Alto Representante»), apoiado por um novo serviço diplomático da UE; considerando que o Tratado de Lisboa trouxe igualmente modificações às prerrogativas das políticas externas da União, tais como a maior integração das diferentes componentes da acção externa da União, nomeadamente a política de desenvolvimento,

| F. | Considerando que a UE vai ter de suceder à CE no papel de observadora junto da Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU) e de outros órgãos da ONU, enquanto parte numa série de convenções das Nações Unidas e, nalguns casos excepcionais, tais como a FAO, na qualidade de membro, |
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F.

Considerando que a UE vai ter de suceder à CE no papel de observadora junto da Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU) e de outros órgãos da ONU, enquanto parte numa série de convenções das Nações Unidas e, nalguns casos excepcionais, tais como a FAO, na qualidade de membro,

| G. | Considerando que recentemente os Estados-Membros da UE estiveram divididos quanto à participação ou não na Conferência de Revisão de Durban sobre Racismo; que surgiram divergências na análise da UE sobre o desempenho da China no domínio dos direitos humanos realizada na CDHNU e na votação sobre o relatório Goldstone; que tudo isso prejudicou a influência da UE e a sua capacidade de fazer vingar os seus valores nas Nações Unidas, |
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G.

Considerando que recentemente os Estados-Membros da UE estiveram divididos quanto à participação ou não na Conferência de Revisão de Durban sobre Racismo; que surgiram divergências na análise da UE sobre o desempenho da China no domínio dos direitos humanos realizada na CDHNU e na votação sobre o relatório Goldstone; que tudo isso prejudicou a influência da UE e a sua capacidade de fazer vingar os seus valores nas Nações Unidas,

| H. | Considerando que a crescente e descontrolada proliferação nuclear representa uma ameaça cada vez maior para o mundo livre, e que o reforço dos três pilares do Tratado de Não Proliferação (TNP), nomeadamente, a não proliferação, o desarmamento e a cooperação em matéria de utilização civil da energia nuclear, serão fulcrais na próxima Conferência de Revisão do TNP, |
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H.

Considerando que a crescente e descontrolada proliferação nuclear representa uma ameaça cada vez maior para o mundo livre, e que o reforço dos três pilares do Tratado de Não Proliferação (TNP), nomeadamente, a não proliferação, o desarmamento e a cooperação em matéria de utilização civil da energia nuclear, serão fulcrais na próxima Conferência de Revisão do TNP,

| I. | Considerando que, ao apoiar a Declaração do Milénio sobre desenvolvimento em 2000, a União Europeia se comprometeu a reduzir para metade a incidência da pobreza extrema no mundo até 2015, concentrando ao mesmo tempo os seus esforços no progresso dos oito Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), |
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I.

Considerando que, ao apoiar a Declaração do Milénio sobre desenvolvimento em 2000, a União Europeia se comprometeu a reduzir para metade a incidência da pobreza extrema no mundo até 2015, concentrando ao mesmo tempo os seus esforços no progresso dos oito Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),

| J. | Considerando que as inovações institucionais devem conferir novo alento à arquitectura do género no sistema das Nações Unidas, a fim de alcançar uma abordagem holística e coerente da inscrição das questões do género nas diferentes políticas e do maior poder das mulheres, |
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J.

Considerando que as inovações institucionais devem conferir novo alento à arquitectura do género no sistema das Nações Unidas, a fim de alcançar uma abordagem holística e coerente da inscrição das questões do género nas diferentes políticas e do maior poder das mulheres,

| K. | Considerando que as negociações relativas a um acordo internacional abrangente e juridicamente vinculativo pós-2012 em matéria de alterações climáticas devem resultar num acordo na Cidade do México em Dezembro de 2010, e que as alterações climáticas são susceptíveis de exacerbar o potencial de conflitos sobre recursos naturais; |
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K.

Considerando que as negociações relativas a um acordo internacional abrangente e juridicamente vinculativo pós-2012 em matéria de alterações climáticas devem resultar num acordo na Cidade do México em Dezembro de 2010, e que as alterações climáticas são susceptíveis de exacerbar o potencial de conflitos sobre recursos naturais;

1.   Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

A União Europeia nas Nações Unidas

| a) | fortalecer, através de um diálogo reforçado com parceiros-chave, um multilateralismo efectivo, a fim de construir umas Nações Unidas mais fortes, e fomentar a abordagem comum, coesa e coerente da UE nas Nações Unidas que as outras partes esperam, |
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a)

fortalecer, através de um diálogo reforçado com parceiros-chave, um multilateralismo efectivo, a fim de construir umas Nações Unidas mais fortes, e fomentar a abordagem comum, coesa e coerente da UE nas Nações Unidas que as outras partes esperam,

| b) | procurar projectar-se no sistema das Nações Unidas como um mediador honesto entre diferentes grupos de membros, a fim de promover o entendimento comum e uma maior coesão entre os três pilares das Nações Unidas (paz e segurança, desenvolvimento e direitos humanos); promover activamente e ir de forma sistemática ao encontro da importância do multilateralismo efectivo nos seus diálogos bilaterais, |
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b)

procurar projectar-se no sistema das Nações Unidas como um mediador honesto entre diferentes grupos de membros, a fim de promover o entendimento comum e uma maior coesão entre os três pilares das Nações Unidas (paz e segurança, desenvolvimento e direitos humanos); promover activamente e ir de forma sistemática ao encontro da importância do multilateralismo efectivo nos seus diálogos bilaterais,

| c) | fazer vingar soluções que permitam que o papel externo reforçado da União e a sua maior responsabilidade sejam mais visíveis para os Estados-membros das Nações Unidas, em especial no que se refere à atribuição de tempos adequados de uso da palavra e ao direito de iniciativa na AGNU; utilizar de forma abrangente todos os instrumentos europeus de acção externa para levar a cabo acções eficazes e coerentes da UE nas Nações Unidas, e assegurar que a Delegação da UE junto das Nações Unidas em Nova Iorque se encontra adequadamente equipada, de modo a estar à altura do seu papel reforçado, em especial, em termos de pessoal, |
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c)

fazer vingar soluções que permitam que o papel externo reforçado da União e a sua maior responsabilidade sejam mais visíveis para os Estados-membros das Nações Unidas, em especial no que se refere à atribuição de tempos adequados de uso da palavra e ao direito de iniciativa na AGNU; utilizar de forma abrangente todos os instrumentos europeus de acção externa para levar a cabo acções eficazes e coerentes da UE nas Nações Unidas, e assegurar que a Delegação da UE junto das Nações Unidas em Nova Iorque se encontra adequadamente equipada, de modo a estar à altura do seu papel reforçado, em especial, em termos de pessoal,

| d) | zelar por que a UE fale a uma só voz por forma a fazer ouvir a sua posição, retirando ao mesmo tempo ensinamentos da Conferência do Clima realizada Copenhaga em Dezembro de 2009, |
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d)

zelar por que a UE fale a uma só voz por forma a fazer ouvir a sua posição, retirando ao mesmo tempo ensinamentos da Conferência do Clima realizada Copenhaga em Dezembro de 2009,

| e) | assegurar que os valores e interesses da União estão representados de modo efectivo e coerente no sistema das Nações Unidas; neste âmbito, procurar assegurar que as designações de Estados-Membros da UE para cargos importantes nas Nações Unidas, acordadas entre os Estados-Membros da UE, gozem de total apoio da União; projectar-se como uma força coesa, capaz de dar resposta, em especial em votações significativas, a fim de chegar a posições unificadas; |
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e)

assegurar que os valores e interesses da União estão representados de modo efectivo e coerente no sistema das Nações Unidas; neste âmbito, procurar assegurar que as designações de Estados-Membros da UE para cargos importantes nas Nações Unidas, acordadas entre os Estados-Membros da UE, gozem de total apoio da União; projectar-se como uma força coesa, capaz de dar resposta, em especial em votações significativas, a fim de chegar a posições unificadas;

| f) | procurar estabelecer uma cooperação e um diálogo mais substantivo com a nova Administração dos EUA e com actores globais e locais emergentes, tais como a China, a Índia e Brasil, a fim de encontrar uma agenda comum e soluções comuns para desafios globais num quadro multilateral, |
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f)

procurar estabelecer uma cooperação e um diálogo mais substantivo com a nova Administração dos EUA e com actores globais e locais emergentes, tais como a China, a Índia e Brasil, a fim de encontrar uma agenda comum e soluções comuns para desafios globais num quadro multilateral,

| g) | melhorar, dado o novo potencial de coordenação interna e representação externa da UE, o planeamento a longo prazo da União, especificamente no que se refere aos grandes eventos vindouros das Nações Unidas, tais como a Revisão dos ODM e a Conferência de Revisão do TNP em 2010, e as revisões do Conselho dos Direitos do Homem e da Comissão de Consolidação da Paz (CCP) em 2011, |
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g)

melhorar, dado o novo potencial de coordenação interna e representação externa da UE, o planeamento a longo prazo da União, especificamente no que se refere aos grandes eventos vindouros das Nações Unidas, tais como a Revisão dos ODM e a Conferência de Revisão do TNP em 2010, e as revisões do Conselho dos Direitos do Homem e da Comissão de Consolidação da Paz (CCP) em 2011,

Governação global e reforma das Nações Unidas

| h) | assumir a liderança do actual debate sobre governação global, e assegurar a existência de pontes claras entre o trabalho do G20 e o das Nações Unidas, enquanto órgão legítimo da acção global, |
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h)

assumir a liderança do actual debate sobre governação global, e assegurar a existência de pontes claras entre o trabalho do G20 e o das Nações Unidas, enquanto órgão legítimo da acção global,

| i) | adoptar medidas tangíveis e novas iniciativas de apoio ao processo de reforma do sistema das Nações Unidas, salientando a necessidade de uma reforma abrangente do Conselho de Segurança em todos os seus aspectos, |
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i)

adoptar medidas tangíveis e novas iniciativas de apoio ao processo de reforma do sistema das Nações Unidas, salientando a necessidade de uma reforma abrangente do Conselho de Segurança em todos os seus aspectos,

| j) | instar a Vice-Presidente/Alta Representante a construir uma posição mais coesa entre os Estados-Membros da UE sobre a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e fazer avançar essa posição nas Nações Unidas; salientar que um lugar para a UE num Conselho de Segurança alargado continua a ser um objectivo da União Europeia, |
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j)

instar a Vice-Presidente/Alta Representante a construir uma posição mais coesa entre os Estados-Membros da UE sobre a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e fazer avançar essa posição nas Nações Unidas; salientar que um lugar para a UE num Conselho de Segurança alargado continua a ser um objectivo da União Europeia,

| k) | promover uma participação mais forte dos parlamentos nacionais e transnacionais nas actividades das Nações Unidas, tendo em vista para reforçar a natureza democrática da ONU, os seus programas e as suas agências e apoiar iniciativas da sociedade civil e dos parlamentos para esse efeito, |
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k)

promover uma participação mais forte dos parlamentos nacionais e transnacionais nas actividades das Nações Unidas, tendo em vista para reforçar a natureza democrática da ONU, os seus programas e as suas agências e apoiar iniciativas da sociedade civil e dos parlamentos para esse efeito,

| l) | intensificar esforços no sentido de revitalizar a Assembleia Geral das Nações Unidas em acção concertada com parceiros-chave, traduzindo em passos concretos sugestões dos grupos de trabalho ad hoc e recomendações de responsáveis das Nações Unidas, como o Presidente da 64.a Assembleia Geral, no sentido de reforçar o papel, a autoridade, o desempenho e a eficiência da Assembleia, bem como aumentar a transparência do seu funcionamento, |
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l)

intensificar esforços no sentido de revitalizar a Assembleia Geral das Nações Unidas em acção concertada com parceiros-chave, traduzindo em passos concretos sugestões dos grupos de trabalho ad hoc e recomendações de responsáveis das Nações Unidas, como o Presidente da 64.a Assembleia Geral, no sentido de reforçar o papel, a autoridade, o desempenho e a eficiência da Assembleia, bem como aumentar a transparência do seu funcionamento,

| m) | contribuir para a implementação da nova arquitectura do género, bem como de inovações institucionais relevantes, com vista a criar, o mais rapidamente possível, uma entidade compósita mais coesa, que trabalhe em prol da promoção da igualdade entre os géneros e da protecção e do maior poder das mulheres, inclusivamente em situações de conflito e de pós-crise, |
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m)

contribuir para a implementação da nova arquitectura do género, bem como de inovações institucionais relevantes, com vista a criar, o mais rapidamente possível, uma entidade compósita mais coesa, que trabalhe em prol da promoção da igualdade entre os géneros e da protecção e do maior poder das mulheres, inclusivamente em situações de conflito e de pós-crise,

Paz e Segurança

| n) | apoiar plenamente os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de definir melhor o conceito do princípio da Responsabilidade de Protecção (R2P) e salientar a sua importância na prevenção de conflitos, encorajando simultaneamente a sua aplicação, |
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n)

apoiar plenamente os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de definir melhor o conceito do princípio da Responsabilidade de Protecção (R2P) e salientar a sua importância na prevenção de conflitos, encorajando simultaneamente a sua aplicação,

| o) | apoiar a iniciativa dos Estados-Membros da UE com vista à adopção de uma resolução da ONU sobre as armas químicas enterradas no mar e a ameaça que estas representam para o ambiente, a saúde, a segurança e a economia, bem como sobre a necessidade de reforçar a cooperação internacional e regional neste domínio e de partilhar informações, experiência e tecnologias numa base voluntária, |
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o)

apoiar a iniciativa dos Estados-Membros da UE com vista à adopção de uma resolução da ONU sobre as armas químicas enterradas no mar e a ameaça que estas representam para o ambiente, a saúde, a segurança e a economia, bem como sobre a necessidade de reforçar a cooperação internacional e regional neste domínio e de partilhar informações, experiência e tecnologias numa base voluntária,

Gestão de crises, manutenção da paz e consolidação da paz

| p) | contribuir para o reforço das capacidades de manutenção da paz das Nações Unidas, a fim de diminuir o risco de esgotamento, e promover a incorporação do conceito de consolidação da paz na acção de manutenção da paz; assumir a liderança na procura de um novo horizonte para a manutenção da paz das Nações Unidas, salientando as sinergias civis-militares e melhorando a coordenação entre diversos parceiros regionais, em especial, entre a UE e a União Africana, |
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p)

contribuir para o reforço das capacidades de manutenção da paz das Nações Unidas, a fim de diminuir o risco de esgotamento, e promover a incorporação do conceito de consolidação da paz na acção de manutenção da paz; assumir a liderança na procura de um novo horizonte para a manutenção da paz das Nações Unidas, salientando as sinergias civis-militares e melhorando a coordenação entre diversos parceiros regionais, em especial, entre a UE e a União Africana,

| q) | melhorar, no âmbito da parceria UE-Nações Unidas, destacamentos conjuntos em missões de paz sob mandato das Nações Unidas; encorajar os diferentes órgãos das Nações Unidas a reforçar as parcerias internacionais e regionais de manutenção da paz, em especial para assegurar a melhor utilização possível de recursos limitados, |
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q)

melhorar, no âmbito da parceria UE-Nações Unidas, destacamentos conjuntos em missões de paz sob mandato das Nações Unidas; encorajar os diferentes órgãos das Nações Unidas a reforçar as parcerias internacionais e regionais de manutenção da paz, em especial para assegurar a melhor utilização possível de recursos limitados,

| r) | procurar alcançar uma posição e acções da UE coesas no que se refere à revisão da CCP em 2011; apoiar esforços no sentido de alargar o papel da CCP na facilitação e garantia da sustentabilidade dos acordos de paz, e reforçar o seu papel consultivo junto do Conselho de Segurança, |
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r)

procurar alcançar uma posição e acções da UE coesas no que se refere à revisão da CCP em 2011; apoiar esforços no sentido de alargar o papel da CCP na facilitação e garantia da sustentabilidade dos acordos de paz, e reforçar o seu papel consultivo junto do Conselho de Segurança,

| s) | continuar a fomentar a cooperação UE-ONU na área da recuperação pós-crise e a visar abordagens abrangentes para a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e a resolução de um vasto leque de situações políticas, económicas, sociais e ambientais que contribuem para a escalada dos conflitos nas sociedades, |
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s)

continuar a fomentar a cooperação UE-ONU na área da recuperação pós-crise e a visar abordagens abrangentes para a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e a resolução de um vasto leque de situações políticas, económicas, sociais e ambientais que contribuem para a escalada dos conflitos nas sociedades,

Desarmamento nuclear e não proliferação, desarmamento convencional e controlo de armas, luta contra o terrorismo

| t) | trabalhar de forma coesa, consistente e eficiente com os Estados-Membros da UE, com vista a alcançar um resultado bem sucedido na Conferência de Revisão do TNP de 2010; comprometer-se a cumprir o objectivo de desarmamento nuclear completo, em sintonia com a Resolução 1887 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que subscreve o objectivo de um mundo livre de armas nucleares, uma vez preenchidas as condições necessárias, e do desarmamento sob controlo internacional rigoroso e efectivo; aprofundar o seu diálogo com todas as potências nucleares, com vista a levar por diante uma agenda comum e um calendário específico no sentido de uma redução progressiva e da eliminação final do arsenal de ogivas nucleares, melhorando, ao mesmo tempo, os meios de verificação; recomendar vivamente a ratificação e entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTEN), |
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t)

trabalhar de forma coesa, consistente e eficiente com os Estados-Membros da UE, com vista a alcançar um resultado bem sucedido na Conferência de Revisão do TNP de 2010; comprometer-se a cumprir o objectivo de desarmamento nuclear completo, em sintonia com a Resolução 1887 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que subscreve o objectivo de um mundo livre de armas nucleares, uma vez preenchidas as condições necessárias, e do desarmamento sob controlo internacional rigoroso e efectivo; aprofundar o seu diálogo com todas as potências nucleares, com vista a levar por diante uma agenda comum e um calendário específico no sentido de uma redução progressiva e da eliminação final do arsenal de ogivas nucleares, melhorando, ao mesmo tempo, os meios de verificação; recomendar vivamente a ratificação e entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTEN),

| u) | apoiar a Administração dos EUA no seu compromisso declarado em favor do desarmamento nuclear global, encorajado pela visão do Presidente Obama de um mundo sem armas nucleares e saudar as diferentes iniciativas adoptadas por alguns Estados-Membros da UE no sentido de negociar a retirada das armas nucleares instaladas em território europeu, em total cooperação com a Rússia, por forma a garantir uma retirada proporcionada, |
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u)

apoiar a Administração dos EUA no seu compromisso declarado em favor do desarmamento nuclear global, encorajado pela visão do Presidente Obama de um mundo sem armas nucleares e saudar as diferentes iniciativas adoptadas por alguns Estados-Membros da UE no sentido de negociar a retirada das armas nucleares instaladas em território europeu, em total cooperação com a Rússia, por forma a garantir uma retirada proporcionada,

| v) | salientar a necessidade de um controlo eficaz das armas, incluindo as armas de pequeno calibre e as munições que contêm urânio empobrecido e exercer a sua influência no apoio a medidas e a esforços de desarmamento mais alargados e mais práticos e eficazes; salientar a necessidade de uma aplicação total da Convenção sobre as Armas Químicas (CWC), da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), da Convenção sobre Munições de Fragmentação (CCM), e da Convenção sobre as Minas Antipessoal (CMAP), sublinhando ao mesmo tempo a necessidade de desenvolver ainda mais o regime internacional contra a proliferação de armas de destruição maciça, |
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v)

salientar a necessidade de um controlo eficaz das armas, incluindo as armas de pequeno calibre e as munições que contêm urânio empobrecido e exercer a sua influência no apoio a medidas e a esforços de desarmamento mais alargados e mais práticos e eficazes; salientar a necessidade de uma aplicação total da Convenção sobre as Armas Químicas (CWC), da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), da Convenção sobre Munições de Fragmentação (CCM), e da Convenção sobre as Minas Antipessoal (CMAP), sublinhando ao mesmo tempo a necessidade de desenvolver ainda mais o regime internacional contra a proliferação de armas de destruição maciça,

| w) | reforçar a cooperação e a coordenação com parceiros-chave na luta contra o terrorismo, com base no respeito integral do direito internacional e dos direitos humanos, e apoiar os esforços multilaterais das Nações Unidas em matéria de combate ao terrorismo (incluindo medidas para harmonizar o sistema da Lista de Terroristas da ONU com as normas do direito internacional em matéria de direitos humanos), bem como a implementação eficaz da sua Estratégia Global Anti-Terrorismo; intensificar esforços para alcançar um acordo e concluir uma convenção abrangente sobre terrorismo internacional; cooperar de perto sempre que esteja em risco a vida de reféns, |
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w)

reforçar a cooperação e a coordenação com parceiros-chave na luta contra o terrorismo, com base no respeito integral do direito internacional e dos direitos humanos, e apoiar os esforços multilaterais das Nações Unidas em matéria de combate ao terrorismo (incluindo medidas para harmonizar o sistema da Lista de Terroristas da ONU com as normas do direito internacional em matéria de direitos humanos), bem como a implementação eficaz da sua Estratégia Global Anti-Terrorismo; intensificar esforços para alcançar um acordo e concluir uma convenção abrangente sobre terrorismo internacional; cooperar de perto sempre que esteja em risco a vida de reféns,

Desenvolvimento e alterações climáticas

| x) | exercer liderança no reforço da eficácia da assistência das Nações Unidas ao desenvolvimento, uma vez que a actual fragmentação pode dar origem a uma marginalização progressiva das Nações Unidas enquanto interveniente principal no desenvolvimento; insistir numa programação mais coerente das Nações Unidas e num quadro operacional com vista a maximizar o impacto da assistência ao desenvolvimento das Nações Unidas, |
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x)

exercer liderança no reforço da eficácia da assistência das Nações Unidas ao desenvolvimento, uma vez que a actual fragmentação pode dar origem a uma marginalização progressiva das Nações Unidas enquanto interveniente principal no desenvolvimento; insistir numa programação mais coerente das Nações Unidas e num quadro operacional com vista a maximizar o impacto da assistência ao desenvolvimento das Nações Unidas,

| y) | insistir para que a crise não seja utilizada como um álibi para evitar ou protelar a necessária resposta global às alterações climáticas e à degradação ambiental, e que em vez disso se utilize a resposta à crise como uma oportunidade para lançar as bases de uma economia verde nova e moderna; neste contexto, a Iniciativa para uma Economia Verde lançada pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente deve ser plenamente apoiada e as discussões conexas sobre um Novo Pacto Verde Global (Global Green New Deal) devem ser incentivadas, |
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y)

insistir para que a crise não seja utilizada como um álibi para evitar ou protelar a necessária resposta global às alterações climáticas e à degradação ambiental, e que em vez disso se utilize a resposta à crise como uma oportunidade para lançar as bases de uma economia verde nova e moderna; neste contexto, a Iniciativa para uma Economia Verde lançada pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente deve ser plenamente apoiada e as discussões conexas sobre um Novo Pacto Verde Global (Global Green New Deal) devem ser incentivadas,

| z) | insistir na necessidade de desenvolvimento e crescimento económico sustentáveis, |
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z)

insistir na necessidade de desenvolvimento e crescimento económico sustentáveis,

| aa) | reafirmar o princípio de que a política de ajuda ao desenvolvimento deve ser definida em parceria com os países beneficiários, |
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aa)

reafirmar o princípio de que a política de ajuda ao desenvolvimento deve ser definida em parceria com os países beneficiários,

Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

| ab) | na preparação da Conferência de Revisão dos ODM, confirmar o seu empenho nas metas dos ODM a alcançar até 2015; exortar todos os parceiros a proceder do mesmo modo, chamando a atenção para o facto de que os doadores não estão a cumprir totalmente os seus compromissos de 2005 em matéria de fluxos anuais de ajuda, e que o progresso geral tem sido demasiado lento para permitir a consecução da maior parte dos objectivos em 2015; |
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ab)

na preparação da Conferência de Revisão dos ODM, confirmar o seu empenho nas metas dos ODM a alcançar até 2015; exortar todos os parceiros a proceder do mesmo modo, chamando a atenção para o facto de que os doadores não estão a cumprir totalmente os seus compromissos de 2005 em matéria de fluxos anuais de ajuda, e que o progresso geral tem sido demasiado lento para permitir a consecução da maior parte dos objectivos em 2015;

| ac) | exercer uma forte liderança, tendo em vista a reunião plenária de alto nível sobre os ODM, promovendo, em particular, os seguintes objectivos:






  — | reconfirmar os objectivos e metas de desenvolvimento do milénio como resultados mínimos a alcançar até 2015, combatendo quaisquer tentativas para atenuar, enfraquecer ou protelar as promessas efectuadas; |
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ac)

exercer uma forte liderança, tendo em vista a reunião plenária de alto nível sobre os ODM, promovendo, em particular, os seguintes objectivos:

—

reconfirmar os objectivos e metas de desenvolvimento do milénio como resultados mínimos a alcançar até 2015, combatendo quaisquer tentativas para atenuar, enfraquecer ou protelar as promessas efectuadas;

| — | obter um acordo, entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, sobre uma acção acelerada, que inclua programas e compromissos claros e concretos, dado que a comunidade internacional está longe de honrar os seus compromissos relativos à realização dos ODM e que mais de mil milhões de pessoas – número que deverá aumentar – continuam a viver numa situação de extrema pobreza; |
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—

obter um acordo, entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, sobre uma acção acelerada, que inclua programas e compromissos claros e concretos, dado que a comunidade internacional está longe de honrar os seus compromissos relativos à realização dos ODM e que mais de mil milhões de pessoas – número que deverá aumentar – continuam a viver numa situação de extrema pobreza;

| — | dar um sinal claro de que, antes de 2015, será adoptada uma nova agenda, ainda mais ambiciosa, para a erradicação da pobreza, que assegure a continuação dos esforços destinados a eliminar totalmente a pobreza; |
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—

dar um sinal claro de que, antes de 2015, será adoptada uma nova agenda, ainda mais ambiciosa, para a erradicação da pobreza, que assegure a continuação dos esforços destinados a eliminar totalmente a pobreza;

| — | insistir numa melhor coordenação entre as agências das Nações Unidas e num quadro operacional da ONU mais coerente, com o objectivo de evitar uma fragmentação e assegurar a realização dos ODM; |
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—

insistir numa melhor coordenação entre as agências das Nações Unidas e num quadro operacional da ONU mais coerente, com o objectivo de evitar uma fragmentação e assegurar a realização dos ODM;

| ad) | Comunicar, de forma categórica, que a realização dos ODM, para além de ser uma obrigação moral, contribuirá substancialmente para promover a prosperidade, a estabilidade, a segurança e a justiça social a nível internacional, |
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ad)

Comunicar, de forma categórica, que a realização dos ODM, para além de ser uma obrigação moral, contribuirá substancialmente para promover a prosperidade, a estabilidade, a segurança e a justiça social a nível internacional,

| ae) | Sublinhar que a comunidade internacional tem de efectuar esforços adicionais para fazer face às consequências negativas da crise económica mundial e das alterações climáticas nos países em desenvolvimento; propor mecanismos de financiamento inovadores, como uma taxa internacional sobre as transacções financeiras, |
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ae)

Sublinhar que a comunidade internacional tem de efectuar esforços adicionais para fazer face às consequências negativas da crise económica mundial e das alterações climáticas nos países em desenvolvimento; propor mecanismos de financiamento inovadores, como uma taxa internacional sobre as transacções financeiras,

| af) | Assumir compromissos concretos para assegurar uma melhor coordenação, a coerência das políticas e a realização do ODM 8, bem como para reduzir o défice de financiamento, de modo a realizar o objectivo estabelecido em Gleneagles para 2010, que consiste em assegurar uma ajuda pública ao desenvolvimento (APD) total de aproximadamente 154 mil milhões de dólares (a preços de 2008), |
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af)

Assumir compromissos concretos para assegurar uma melhor coordenação, a coerência das políticas e a realização do ODM 8, bem como para reduzir o défice de financiamento, de modo a realizar o objectivo estabelecido em Gleneagles para 2010, que consiste em assegurar uma ajuda pública ao desenvolvimento (APD) total de aproximadamente 154 mil milhões de dólares (a preços de 2008),

| ag) | reafirmar, no âmbito da reunião plenária de alto nível sobre os ODM, o seu compromisso colectivo de atribuir 0,7 % do RNB à APD até 2015, com base em calendários claros e vinculativos para cada Estado-Membro, |
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ag)

reafirmar, no âmbito da reunião plenária de alto nível sobre os ODM, o seu compromisso colectivo de atribuir 0,7 % do RNB à APD até 2015, com base em calendários claros e vinculativos para cada Estado-Membro,

| ah) | insistir para que não sejam utilizados fundos dos ODM para fazer face às consequências da crise financeira e da crise das alterações climáticas; em vez disso, mobilizar recursos adicionais e lançar acções mais eficazes para alcançar objectivos nos casos em que os progressos tenham sido extremamente limitados, tais como o ODM 5 (saúde materna) e o ODM 4 (mortalidade infantil); focar a atenção na reactivação dos ODM de acordo com uma agenda e um roteiro para o período de 2010-2015, |
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ah)

insistir para que não sejam utilizados fundos dos ODM para fazer face às consequências da crise financeira e da crise das alterações climáticas; em vez disso, mobilizar recursos adicionais e lançar acções mais eficazes para alcançar objectivos nos casos em que os progressos tenham sido extremamente limitados, tais como o ODM 5 (saúde materna) e o ODM 4 (mortalidade infantil); focar a atenção na reactivação dos ODM de acordo com uma agenda e um roteiro para o período de 2010-2015,

Alterações climáticas

| ai) | promover um debate com vista à próxima Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP16), a realizar no México em Dezembro de 2010, e começar a construir um consenso em torno da adopção de um novo acordo internacional vinculativo sobre alterações climáticas para o período pós-2012, |
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ai)

promover um debate com vista à próxima Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP16), a realizar no México em Dezembro de 2010, e começar a construir um consenso em torno da adopção de um novo acordo internacional vinculativo sobre alterações climáticas para o período pós-2012,

| aj) | evitar os erros organizacionais e estruturais da COP15 em Copenhaga, que não conseguiu produzir um acordo internacional vinculativo, sugerindo regras de votação específicas baseadas em maiorias significativas, a fim de facilitar progressos nas negociações, |
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aj)

evitar os erros organizacionais e estruturais da COP15 em Copenhaga, que não conseguiu produzir um acordo internacional vinculativo, sugerindo regras de votação específicas baseadas em maiorias significativas, a fim de facilitar progressos nas negociações,

Direitos humanos

Questões institucionais

| ak) | exortar a Vice-Presidente/Alta Representante a falar a uma só voz em nome de todos os Estados-Membros da UE sempre que abordar questões de direitos humanos, e exortar cada um dos Estados-Membros a pôr ênfase nessas posições unificadas da UE, a fim de lhes conferir mais peso, tendo em conta que, nos termos do artigo 21.o do TUE, a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constituem um dos princípios que deve guiar a acção da União na cena internacional e que o apoio à democracia e aos direitos humanos é um dos objectivos da sua acção externa, |
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ak)

exortar a Vice-Presidente/Alta Representante a falar a uma só voz em nome de todos os Estados-Membros da UE sempre que abordar questões de direitos humanos, e exortar cada um dos Estados-Membros a pôr ênfase nessas posições unificadas da UE, a fim de lhes conferir mais peso, tendo em conta que, nos termos do artigo 21.o do TUE, a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constituem um dos princípios que deve guiar a acção da União na cena internacional e que o apoio à democracia e aos direitos humanos é um dos objectivos da sua acção externa,

| al) | conseguir, mediante um diálogo precoce e substantivo com os Estados-Membros da UE e com os membros das Nações Unidas, uma estratégia proactiva eficiente de negociação, bem como uma posição comum sobre a revisão do Conselho dos Direitos do Homem, considerando que a revisão dos métodos de trabalho será conduzida em Genebra, enquanto o estatuto deste órgão será debatido em Nova Iorque; reforçar a Terceira Comissão, com a sua composição universal, enquanto canal de comunicação para os processos de direitos humanos discutidos pelo CDH, tendo em consideração que a Terceira Comissão poderia também compensar as deficiências do CDH, |
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al)

conseguir, mediante um diálogo precoce e substantivo com os Estados-Membros da UE e com os membros das Nações Unidas, uma estratégia proactiva eficiente de negociação, bem como uma posição comum sobre a revisão do Conselho dos Direitos do Homem, considerando que a revisão dos métodos de trabalho será conduzida em Genebra, enquanto o estatuto deste órgão será debatido em Nova Iorque; reforçar a Terceira Comissão, com a sua composição universal, enquanto canal de comunicação para os processos de direitos humanos discutidos pelo CDH, tendo em consideração que a Terceira Comissão poderia também compensar as deficiências do CDH,

| am) | acordar com os parceiros trans-regionais no âmbito da revisão do CDH os critérios a preencher pelos membros e um conjunto de directrizes a utilizar durante a eleição do CDH; favorecer o reforço do CDH e dos Procedimentos Especiais sem abrir a arquitectura institucional e preservando a independência do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACDH); apoiar a possibilidade de o CDH responder especificamente a violações dos direitos humanos através de resoluções por país, |
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am)

acordar com os parceiros trans-regionais no âmbito da revisão do CDH os critérios a preencher pelos membros e um conjunto de directrizes a utilizar durante a eleição do CDH; favorecer o reforço do CDH e dos Procedimentos Especiais sem abrir a arquitectura institucional e preservando a independência do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACDH); apoiar a possibilidade de o CDH responder especificamente a violações dos direitos humanos através de resoluções por país,

| an) | apoiar o novo Secretário-Geral Adjunto junto do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (GACDH), com vista a integrar os aspectos ligados aos direitos humanos em decisões políticas e de gestão cruciais na sede das Nações Unidas em Nova Iorque; |
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an)

apoiar o novo Secretário-Geral Adjunto junto do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (GACDH), com vista a integrar os aspectos ligados aos direitos humanos em decisões políticas e de gestão cruciais na sede das Nações Unidas em Nova Iorque;

Questões de direitos humanos

| ao) | defender de forma veemente que a AGNU continue a responder a situações nacionais específicas em resoluções, evitando, ao mesmo tempo, a utilização de «moções de não-acção», |
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ao)

defender de forma veemente que a AGNU continue a responder a situações nacionais específicas em resoluções, evitando, ao mesmo tempo, a utilização de «moções de não-acção»,

| ap) | exercer liderança na promoção e protecção dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis e minorias, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a liberdade religiosa, os direitos da criança, a protecção dos defensores dos direitos humanos e a cooperação com a sociedade civil, |
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ap)

exercer liderança na promoção e protecção dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis e minorias, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a liberdade religiosa, os direitos da criança, a protecção dos defensores dos direitos humanos e a cooperação com a sociedade civil,

| aq) | defender energicamente a prioridade dos direitos humanos na formulação de uma resposta ao abrandamento económico à escala global, porque o seu impacto negativo é sentido de forma desproporcionada pelos já marginalizados sectores da população em muitos países em que o gozo dos direitos humanos é severamente coarctado ou completamente minado, |
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aq)

defender energicamente a prioridade dos direitos humanos na formulação de uma resposta ao abrandamento económico à escala global, porque o seu impacto negativo é sentido de forma desproporcionada pelos já marginalizados sectores da população em muitos países em que o gozo dos direitos humanos é severamente coarctado ou completamente minado,

| ar) | concentrar esforços para reforçar a tendência global no sentido da abolição da pena de morte, procurando adoptar uma resolução pertinente sobre a pena de morte; apoiar todos os esforços visando erradicar a tortura e, em particular, encorajar a adopção do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, |
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ar)

concentrar esforços para reforçar a tendência global no sentido da abolição da pena de morte, procurando adoptar uma resolução pertinente sobre a pena de morte; apoiar todos os esforços visando erradicar a tortura e, em particular, encorajar a adopção do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura,

Integração das questões do género nas várias políticas e maior poder das mulheres

| as) | lutar por dar poder a mais mulheres, de modo a que estas possam desempenhar o seu papel vital de contribuir para uma paz, segurança e reconciliação sustentáveis, e promover a sua participação na mediação e na resolução de conflitos, inclusivamente na perspectiva do 10o aniversário da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; encorajar os Estados-Membros que ainda não passaram à acção neste domínio a produzir planos de acção nacionais (PAN) para implementar a referida resolução, |
| --- | --- |

as)

lutar por dar poder a mais mulheres, de modo a que estas possam desempenhar o seu papel vital de contribuir para uma paz, segurança e reconciliação sustentáveis, e promover a sua participação na mediação e na resolução de conflitos, inclusivamente na perspectiva do 10o aniversário da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; encorajar os Estados-Membros que ainda não passaram à acção neste domínio a produzir planos de acção nacionais (PAN) para implementar a referida resolução,

| at) | demonstrar o seu profundo empenhamento em relação à Resolução 1325 do CSNU adoptada em 2000, participando nos eventos comemorativos do seu 10.o aniversário, |
| --- | --- |

at)

demonstrar o seu profundo empenhamento em relação à Resolução 1325 do CSNU adoptada em 2000, participando nos eventos comemorativos do seu 10.o aniversário,

| au) | combater com determinação e por todos os meios a violação e a violência sexual enquanto armas de guerra; defender que tais crimes devem ser punidos como crimes de guerra e crimes contra a humanidade, e que as vítimas desses crimes beneficiem de programas de apoio específicos; apoiar a recém-nomeada Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Luta contra a Violência Sexual em Conflitos, |
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au)

combater com determinação e por todos os meios a violação e a violência sexual enquanto armas de guerra; defender que tais crimes devem ser punidos como crimes de guerra e crimes contra a humanidade, e que as vítimas desses crimes beneficiem de programas de apoio específicos; apoiar a recém-nomeada Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Luta contra a Violência Sexual em Conflitos,

Recomendações finais

| av) | desenvolver esforços no sentido de incluir um ponto separado na ordem do dia da 65.a AGNU relativo à cooperação entre a Organização das Nações Unidas, as assembleias regionais, os parlamentos nacionais e a União Interparlamentar (UIP), a fim de fomentar o debate sobre o modo como os parlamentares, os parlamentos nacionais e as assembleias parlamentares regionais podem desempenhar um papel mais activo nas Nações Unidas, em cumprimento da decisão tomada pela 63.a AGNU na sua resolução sobre a Cooperação entre as Nações Unidas e a União Interparlamentar (A/RES/63/24), |
| --- | --- |

av)

desenvolver esforços no sentido de incluir um ponto separado na ordem do dia da 65.a AGNU relativo à cooperação entre a Organização das Nações Unidas, as assembleias regionais, os parlamentos nacionais e a União Interparlamentar (UIP), a fim de fomentar o debate sobre o modo como os parlamentares, os parlamentos nacionais e as assembleias parlamentares regionais podem desempenhar um papel mais activo nas Nações Unidas, em cumprimento da decisão tomada pela 63.a AGNU na sua resolução sobre a Cooperação entre as Nações Unidas e a União Interparlamentar (A/RES/63/24),

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* *

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação à Vice-Presidente/Alta Representante, ao Conselho e, para informação, à Comissão.

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(1)  Textos aprovados, P6_TA(2009)0150.

(2)  A/RES/64/223.

(3)  A/RES/64/217.

(4)  A/RES/64/200.

(5)  A/RES/64/196.

(6)  A/RES/64/176.

(7)  A/RES/64/173.

(8)  A/RES/64/171.

(9)  A/RES/64/160.

(10)  A/RES/64/158.

(11)  A/RES/64/157.

(12)  A/RES/64/146.

(13)  A/RES/64/145.

(14)  A/RES/64/143.

(15)  A/RES/64/73.

(16)  A/RES/64/69.

(17)  A/RES/64/57.

(18)  A/RES/64/53.

(19)  A/RES/64/34.

(20)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0110.

(21)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0089.

(22)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0056.

(23)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0029.

(24)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0372.

(25)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0333.

(26)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0259.

(27)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0152.

(28)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 549.

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III Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 25 de Março de 2010

| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/57 |
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7.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/57

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Animais vivos e carne fresca: condições para a importação para a União ***I

P7_TA(2010)0069

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (COM(2009)0516 – C7-0211/2009 – 2009/0146(COD))

2011/C 4 E/09

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0516),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o artigo 37.o e a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0211/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o, o n.o 2 do artigo 43.o e o n.o 4 do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Dezembro de 2009 (1),

Após consulta do Comité das Regiões,

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0018/2010),

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir indicada; |
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1.

Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir indicada;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  Ainda não publicado no Jornal oficial.

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010P7_TC1-COD(2009)0146

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de Março de 2010 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o .../2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.o 477/2010/UE.)

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/58 |
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7.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/58

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Lituânia/fabrico de mobiliário

P7_TA(2010)0070

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2010)0058 – C7-0041/2010 – 2010/2035(BUD))

2011/C 4 E/10

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0058 – C7-0041/2010),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0047/2010),

| A. | Considerando que a União Europeia estabeleceu os instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar auxílio adicional aos trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia estabeleceu os instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar auxílio adicional aos trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho,

| B. | Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 17 de Maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 17 de Maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG,

| C. | Considerando que a Lituânia apresentou um pedido de assistência em virtude de casos de despedimentos que ocorreram em 49 empresas activas no sector do fabrico de mobiliário (3), |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Lituânia apresentou um pedido de assistência em virtude de casos de despedimentos que ocorreram em 49 empresas activas no sector do fabrico de mobiliário (3),

| D. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

| 1. | Solicita às instituições participantes no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG; |
| --- | --- |

1.

Solicita às instituições participantes no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG;

| 2. | Recorda o compromisso das instituições de assegurarem um procedimento simples e rápido de aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização; |
| --- | --- |

2.

Recorda o compromisso das instituições de assegurarem um procedimento simples e rápido de aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização;

| 3. | Sublinha que, tendo em conta o aumento do número de candidaturas à assistência financeira do FEG, é necessário introduzir melhorias no que respeita ao procedimento. Por conseguinte, exorta a Comissão a estudar uma forma de reduzir o período que decorre entre a apresentação de candidaturas pelos Estados-Membros e o pagamento da assistência financeira, e a informar o Parlamento no mais breve prazo possível; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que, tendo em conta o aumento do número de candidaturas à assistência financeira do FEG, é necessário introduzir melhorias no que respeita ao procedimento. Por conseguinte, exorta a Comissão a estudar uma forma de reduzir o período que decorre entre a apresentação de candidaturas pelos Estados-Membros e o pagamento da assistência financeira, e a informar o Parlamento no mais breve prazo possível;

| 4. | Salienta que a União Europeia deverá utilizar todos os seus meios para reagir às consequências da crise económica e financeira global; salienta o papel que o FEG pode desempenhar a favor da reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

4.

Salienta que a União Europeia deverá utilizar todos os seus meios para reagir às consequências da crise económica e financeira global; salienta o papel que o FEG pode desempenhar a favor da reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;

| 5. | Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, deverá garantir-se que este Fundo apoie os trabalhadores desempregados, a título individual, na procura de novo emprego; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou de sectores; |
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5.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, deverá garantir-se que este Fundo apoie os trabalhadores desempregados, a título individual, na procura de novo emprego; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou de sectores;

| 6. | Solicita à Comissão que inclua, nas propostas para a mobilização do FEG, bem como nos seus relatórios anuais, informações precisas sobre o financiamento adicional recebido do Fundo Social Europeu (FSE) e de outros Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que inclua, nas propostas para a mobilização do FEG, bem como nos seus relatórios anuais, informações precisas sobre o financiamento adicional recebido do Fundo Social Europeu (FSE) e de outros Fundos Estruturais;

| 7. | Relembra à Comissão que, no contexto da mobilização do FEG, não deve transferir sistematicamente dotações para pagamentos a partir do Fundo Social Europeu, uma vez que o FEG foi criado enquanto instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios; |
| --- | --- |

7.

Relembra à Comissão que, no contexto da mobilização do FEG, não deve transferir sistematicamente dotações para pagamentos a partir do Fundo Social Europeu, uma vez que o FEG foi criado enquanto instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios;

| 8. | Realça que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG devem ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013; |
| --- | --- |

8.

Realça que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG devem ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013;

| 9. | Assinala que as novas propostas da Comissão de decisões relativas à mobilização do FEG se referem à candidatura de um único Estado-Membro, o que está em conformidade com as solicitações do Parlamento; |
| --- | --- |

9.

Assinala que as novas propostas da Comissão de decisões relativas à mobilização do FEG se referem à candidatura de um único Estado-Membro, o que está em conformidade com as solicitações do Parlamento;

| 10. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

10.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)  Processo FEG/2009/016 LT/Fabrico de mobiliário.

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de Março de 2010

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais dos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais dos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

| (4) | A Lituânia apresentou em 23 de Setembro de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos no sector da fabricação de mobiliário, tendo-a complementado com informações adicionais recebidas em 16 de Outubro de 2009. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 662 088 EUR. |
| --- | --- |

(4)

A Lituânia apresentou em 23 de Setembro de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos no sector da fabricação de mobiliário, tendo-a complementado com informações adicionais recebidas em 16 de Outubro de 2009. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 662 088 EUR.

| (5) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Lituânia, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Lituânia,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 662 088 EUR de dotações de autorização e de pagamentos a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/61 |
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7.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/61

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Lituânia/Indústria do vestuário

P7_TA(2010)0071

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2010)0056 – C7-0035/2010 – 2010/2031(BUD))

2011/C 4 E/11

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0056 – C7-0035/2010),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0048/2010),

| A. | Considerando que a União Europeia estabeleceu os instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar auxílio adicional aos trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia estabeleceu os instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar auxílio adicional aos trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho,

| B. | Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo devidamente conta as disposições do AII de 17 de Maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo devidamente conta as disposições do AII de 17 de Maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG,

| C. | Considerando que a Lituânia apresentou um pedido de assistência em virtude de casos de despedimentos que ocorreram em 45 empresas activas no sector do fabrico de artigos de vestuário (3), |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Lituânia apresentou um pedido de assistência em virtude de casos de despedimentos que ocorreram em 45 empresas activas no sector do fabrico de artigos de vestuário (3),

| D. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

| 1. | Solicita às instituições participantes no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG; |
| --- | --- |

1.

Solicita às instituições participantes no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG;

| 2. | Recorda o compromisso das instituições de assegurarem um procedimento simples e rápido de aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização; |
| --- | --- |

2.

Recorda o compromisso das instituições de assegurarem um procedimento simples e rápido de aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização;

| 3. | Sublinha que, tendo em conta o aumento do número de candidaturas à assistência financeira do FEG, é necessário introduzir melhorias no que respeita ao procedimento. Por conseguinte, exorta a Comissão a estudar uma forma de reduzir o período que decorre entre a apresentação de candidaturas pelos Estados-Membros e o pagamento da assistência financeira, e a informar o Parlamento no mais breve prazo possível; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que, tendo em conta o aumento do número de candidaturas à assistência financeira do FEG, é necessário introduzir melhorias no que respeita ao procedimento. Por conseguinte, exorta a Comissão a estudar uma forma de reduzir o período que decorre entre a apresentação de candidaturas pelos Estados-Membros e o pagamento da assistência financeira, e a informar o Parlamento no mais breve prazo possível;

| 4. | Salienta que a União Europeia deverá utilizar todos os seus meios para reagir às consequências da crise económica e financeira global; salienta que, neste contexto, o FEG pode desempenhar um papel crucial a favor da reintegração dos trabalhadores desempregados no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

4.

Salienta que a União Europeia deverá utilizar todos os seus meios para reagir às consequências da crise económica e financeira global; salienta que, neste contexto, o FEG pode desempenhar um papel crucial a favor da reintegração dos trabalhadores desempregados no mercado de trabalho;

| 5. | Salienta que, nos termos do artigo 6. o do Regulamento FEG, deverá garantir-se que este Fundo apoie os trabalhadores desempregados, a título individual, na procura de novo emprego; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou de sectores; |
| --- | --- |

5.

Salienta que, nos termos do artigo 6. o do Regulamento FEG, deverá garantir-se que este Fundo apoie os trabalhadores desempregados, a título individual, na procura de novo emprego; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou de sectores;

| 6. | Solicita à Comissão que inclua, nas propostas para a mobilização do FEG, bem como nos seus relatórios anuais, informações precisas sobre o financiamento adicional recebido do Fundo Social Europeu (FSE) e de outros Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que inclua, nas propostas para a mobilização do FEG, bem como nos seus relatórios anuais, informações precisas sobre o financiamento adicional recebido do Fundo Social Europeu (FSE) e de outros Fundos Estruturais;

| 7. | Relembra à Comissão que, no contexto da mobilização do FEG, não deve transferir sistematicamente dotações para pagamentos a partir do Fundo Social Europeu, uma vez que o FEG foi criado enquanto instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios; |
| --- | --- |

7.

Relembra à Comissão que, no contexto da mobilização do FEG, não deve transferir sistematicamente dotações para pagamentos a partir do Fundo Social Europeu, uma vez que o FEG foi criado enquanto instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios;

| 8. | Realça que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG devem ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013; |
| --- | --- |

8.

Realça que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG devem ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013;

| 9. | Assinala que as novas propostas da Comissão de decisões relativas à mobilização do FEG se referem à candidatura de um único Estado-Membro, o que está em conformidade com as solicitações do Parlamento; |
| --- | --- |

9.

Assinala que as novas propostas da Comissão de decisões relativas à mobilização do FEG se referem à candidatura de um único Estado-Membro, o que está em conformidade com as solicitações do Parlamento;

| 10. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

10.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)  Processo FEG/2009/018 LT/Fabrico de artigos de vestuário.

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de Março de 2010

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais dos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais dos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

| (4) | A Lituânia apresentou em 23 de Setembro de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector do fabrico de artigos de vestuário. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 523 481 EUR. |
| --- | --- |

(4)

A Lituânia apresentou em 23 de Setembro de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector do fabrico de artigos de vestuário. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 523 481 EUR.

| (5) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Lituânia, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Lituânia,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 523 481 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2010

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/64 |
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7.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/64

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu

P7_TA(2010)0073

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu (C7-0044/2010 – 2010/0813(NLE))

2011/C 4 E/12

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (1),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0044/2010),

Tendo em conta o artigo 109.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0059/2010),

| A. | Considerando que, por carta de 24 de Fevereiro de 2010, o Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Vítor Constâncio para o cargo de Vice-Presidente do Banco Central Europeu, com um mandato de oito anos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, por carta de 24 de Fevereiro de 2010, o Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Vítor Constâncio para o cargo de Vice-Presidente do Banco Central Europeu, com um mandato de oito anos,

| B. | Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu seguidamente à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e à luz da necessidade de plena independência do BCE, em conformidade com o artigo 130.o, e considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu o CV do candidato, assim como as suas respostas ao questionário escrito que lhe foi enviado, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu seguidamente à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e à luz da necessidade de plena independência do BCE, em conformidade com o artigo 130.o, e considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu o CV do candidato, assim como as suas respostas ao questionário escrito que lhe foi enviado,

| C. | Considerando que, subsequentemente, a comissão realizou uma audição de duas horas com o candidato indigitado, em 23 de Março de 2010, na qual este último proferiu uma declaração aberta, respondendo seguidamente às perguntas colocadas pelos membros da comissão, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, subsequentemente, a comissão realizou uma audição de duas horas com o candidato indigitado, em 23 de Março de 2010, na qual este último proferiu uma declaração aberta, respondendo seguidamente às perguntas colocadas pelos membros da comissão,

| 1. | Dá parecer favorável ao Conselho Europeu sobre a recomendação do Conselho de nomear Vítor Constâncio para o cargo de Vice-Presidente do Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável ao Conselho Europeu sobre a recomendação do Conselho de nomear Vítor Constâncio para o cargo de Vice-Presidente do Banco Central Europeu;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu e ao Conselho.

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(1)  Ainda não publicada no JO.

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/65 |
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7.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/65

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Milan Martin Cvikl

P7_TA(2010)0074

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Milan Martin Cvikl para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0022/2010 – 2010/0810(NLE))

2011/C 4 E/13

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0022/2010),

Tendo em conta, na sua reunião de 16 de Março de 2010 a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas,

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0046/2010),

| A. | Considerando que Milan Martin Cvikl preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Milan Martin Cvikl preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| 1. | Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Milan Martin Cvikl para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Milan Martin Cvikl para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/66 |
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7.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/66

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Rasa Budbergyté

P7_TA(2010)0075

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Rasa Budbergyté para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0018/2010 – 2010/0806(NLE))

2011/C 4 E/14

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0018/2010),

Tendo em conta que, na sua reunião de 15 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu a candidata indigitada pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0039/2010),

| A. | Considerando que Rasa Budbergyté cumpre os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Rasa Budbergyté cumpre os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| 1. | Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Rasa Budbergyté para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Rasa Budbergyté para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros.

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/66 |
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7.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/66

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Kersti Kaljulaid

P7_TA(2010)0076

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Kersti Kaljulaid para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0016/2010 – 2010/0804(NLE))

2011/C 4 E/15

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0016/2010),

Tendo em conta que, na sua reunião de 16 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu a candidata indigitada pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas,

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0045/2010),

| A. | Considerando que Kersti Kaljulaid preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Kersti Kaljulaid preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação de Kersti Kaljulaid para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação de Kersti Kaljulaid para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros.

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/67 |
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7.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/67

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Igors Ludboržs

P7_TA(2010)0077

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Igors Ludboržs para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0017/2010 – 2010/0805(NLE))

2011/C 4 E/16

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0017/2010),

Tendo em conta que, na sua reunião de 16 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas,

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0040/2010),

| A. | Considerando que Igors Ludboržs preenche as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Igors Ludboržs preenche as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação de Igors Ludboržs para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação de Igors Ludboržs para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros.

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/68 |
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7.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/68

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Szabolcs Fazakas

P7_TA(2010)0078

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Szabolcs Fazakas para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0019/2010 – 2010/0807(NLE))

2011/C 4 E/17

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0019/2010),

Tendo em conta que, na sua reunião de 15 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0038/2010),

| A. | Considerando que Szabolcs Fazakas cumpre as condições previstas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Szabolcs Fazakas cumpre as condições previstas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| 1. | Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Szabolcs Fazakas para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Szabolcs Fazakas para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros.

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/68 |
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7.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/68

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Ladislav Balko

P7_TA(2010)0079

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Ladislav Balko para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0023/2010 – 2010/0811(NLE))

2011/C 4 E/18

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0023/2010),

Tendo em conta que, na sua reunião de 15 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas,

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0037/2010),

| A. | Considerando que Ladislav Balko preenche as condições previstas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Ladislav Balko preenche as condições previstas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação de Ladislav Balko para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação de Ladislav Balko para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros.

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/69 |
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7.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/69

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Louis Galea

P7_TA(2010)0080

Comissão do Controlo Orçamental Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Louis Galea para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0020/2010 – 2010/0808(NLE))

2011/C 4 E/19

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0020/2010),

Tendo em conta que, na sua reunião de 15 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0042/2010),

| A. | Considerando que Louis Galea preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Louis Galea preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação de Louis Galea para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação de Louis Galea para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/70 |
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7.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/70

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Augustyn Bronisław Kubik

P7_TA(2010)0081

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Augustyn Bronisław Kubik para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0021/2010 – 2010/0809(NLE))

2011/C 4 E/20

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0021/2010),

Tendo em conta que, na sua reunião de 15 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0041/2010),

| A. | Considerando que Augustyn Bronisław Kubik cumpre os requisitos estabelecidos pelo n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Augustyn Bronisław Kubik cumpre os requisitos estabelecidos pelo n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação de Augustyn Bronisław Kubik para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação de Augustyn Bronisław Kubik para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros.

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/70 |
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7.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/70

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Jan Kinšt

P7_TA(2010)0082

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Jan Kinšt para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0015/2010 – 2010/0803(NLE))

2011/C 4 E/21

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0015/2010),

Tendo em conta que, na sua reunião de 16 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas,

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0044/2010),

| A. | Considerando que Jan Kinšt preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Jan Kinšt preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação de Jan Kinšt para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação de Jan Kinšt para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes Instituições da União Europeia e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes Instituições da União Europeia e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros.

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| 7.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 4/71 |
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7.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 4/71

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Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Eoin O'Shea

P7_TA(2010)0083

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Eoin O'Shea para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0033/2010 – 2010/0812(NLE))

2011/C 4 E/22

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0033/2010),

Tendo em conta que, na sua reunião de 15 de Março de 2010 a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0043/2010),

| A. | Considerando que Eoin O’Shea satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Eoin O’Shea satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Eoin O’Shea para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
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1.

Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Eoin O’Shea para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das União Europeia e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das União Europeia e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros.

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