# Jornal Oficial C 286E/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.CE2010.286.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 286E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano22 de Outubro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CE2010.286.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 286E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano22 de Outubro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento EuropeuSESSÃO 2009-2010Sessões de 15 a 17 de Dezembro de 2009A Acta desta sessão foi publicada no JO C 103 E de 22.4.2010.TEXTOS APROVADOS |
| | Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009 |
| 2010/C 286E/01 | Perspectivas do programa de Doha para o desenvolvimento na sequência da Sétima Conferência Ministerial da OMCResolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre as perspectivas da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) na sequência da Sétima Conferência Ministerial da OMC | 1 |
| 2010/C 286E/02 | Medidas restritivas que afectam os direitos dos indivíduos na sequência da entrada em vigor do Tratado de LisboaResolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre medidas restritivas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, a respeito do Zimbabué e na perspectiva da situação na Somália | 5 |
| | Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 |
| 2010/C 286E/03 | Melhorias a introduzir no enquadramento legal do acesso aos documentos na sequência da entrada em vigor do Tratado de LisboaResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre as melhorias a introduzir no quadro jurídico do acesso aos documentos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, Regulamento (CE) n.o 1049/2001 | 12 |
| 2010/C 286E/04 | BielorrússiaResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre a Bielorrússia | 16 |
| 2010/C 286E/05 | CongoResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre a violência na República Democrática do Congo | 21 |
| 2010/C 286E/06 | Uganda: projecto de legislação anti-homossexualidadeResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre o Uganda: projecto de legislação contra a homossexualidade | 25 |
| 2010/C 286E/07 | Azerbaijão: liberdade de expressãoResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre a liberdade de expressão no Azerbaijão | 27 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento EuropeuSESSÃO 2009-2010Sessões de 15 a 17 de Dezembro de 2009A Acta desta sessão foi publicada no JO C 103 E de 22.4.2010.TEXTOS APROVADOS

Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009

2010/C 286E/01

Perspectivas do programa de Doha para o desenvolvimento na sequência da Sétima Conferência Ministerial da OMCResolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre as perspectivas da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) na sequência da Sétima Conferência Ministerial da OMC

1

2010/C 286E/02

Medidas restritivas que afectam os direitos dos indivíduos na sequência da entrada em vigor do Tratado de LisboaResolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre medidas restritivas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, a respeito do Zimbabué e na perspectiva da situação na Somália

5

Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009

2010/C 286E/03

Melhorias a introduzir no enquadramento legal do acesso aos documentos na sequência da entrada em vigor do Tratado de LisboaResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre as melhorias a introduzir no quadro jurídico do acesso aos documentos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, Regulamento (CE) n.o 1049/2001

o

12

2010/C 286E/04

BielorrússiaResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre a Bielorrússia

16

2010/C 286E/05

CongoResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre a violência na República Democrática do Congo

21

2010/C 286E/06

Uganda: projecto de legislação anti-homossexualidadeResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre o Uganda: projecto de legislação contra a homossexualidade

25

2010/C 286E/07

Azerbaijão: liberdade de expressãoResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre a liberdade de expressão no Azerbaijão

27

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009 |
| 2010/C 286E/08 | Verificação de poderesDecisão do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre a verificação de poderes (2009/2091(REG)) | 30 |
| ANEXO | 32 |
| 2010/C 286E/09 | Conferência dos Presidentes das Comissões e dos Presidentes das Delegações (Interpretação dos artigos 27.o e 28.o do Regimento)Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre a interpretação dos artigos 27.o e 28.o do Regimento relativa à substituição do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões ou da Conferência dos Presidentes das Delegações, em caso de ausência | 44 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009

2010/C 286E/08

Verificação de poderesDecisão do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre a verificação de poderes (2009/2091(REG))

30

ANEXO

ANEXO

32

2010/C 286E/09

Conferência dos Presidentes das Comissões e dos Presidentes das Delegações (Interpretação dos artigos 27.o e 28.o do Regimento)Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre a interpretação dos artigos 27.o e 28.o do Regimento relativa à substituição do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões ou da Conferência dos Presidentes das Delegações, em caso de ausência

o

o

o

o

44

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 |
| 2010/C 286E/10 | Instrumento europeu de microfinanciamento para o emprego e a inclusão social (Progress) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um instrumento de microfinanciamento europeu para o emprego e a inclusão social (instrumento de microfinanciamento Progress) (COM(2009)0333 – C7-0053/2009 – 2009/0096(COD)) | 45 |
| P7_TC1-COD(2009)0096Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2009 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o ..../2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um instrumento de microfinanciamento europeu Progress para o emprego e a inclusão social | 46 |
| | Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009 |
| 2010/C 286E/11 | Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: SE/Volvo - AT/Steiermark - NL/HeijmansResolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0602 – C7-0254/2009 – 2009/2183(BUD)) | 47 |
| ANEXO | 48 |
| 2010/C 286E/12 | Projecto de orçamento rectificativo n.o 10/2009 da União Europeia para o exercício de 2009, secção III - ComissãoResolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 10/2009 da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão (16327/2009 – C7-0288/2009 – 2009/2185(BUD)) | 50 |
| | Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 |
| 2010/C 286E/13 | Mobilização do Instrumento de FlexibilidadeResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade a favor, nos termos do ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0660 – C7-0303/2009 – 2009/2207(BUD)) | 52 |
| ANEXO | 53 |
| 2010/C 286E/14 | Quadro financeiro 2007/2013: Plano de Relançamento da Economia Europeia, segunda revisãoResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre uma proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual – financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia (COM(2009)0662 – C7-0305/2009 – 2009/2211(ACI)) | 54 |
| ANEXO | 56 |
| ANEXO | 57 |
| 2010/C 286E/15 | Projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, alterado pelo Conselho (todas as secções)Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, alterado pelo Conselho (todas as secções) (11902/2009 – C7-0127/2009 – 2009/2002(BUD)), e as cartas rectificativas n.os 1/2010 (SEC(2009)1133- 14272/2009 - C7-0215/2009), 2/2010 (SEC(2009)1462 – 16328/2009 - C7-0292/2009) e 3/2010 (SEC(2009)1635 – 16731/2009 - C7-0304/2009) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 | 58 |
| ANEXO I | 65 |
| ANEXO II | 66 |
| ANEXO III | 67 |
| ANEXO IV | 67 |
| ANEXO V | 67 |
| DECLARAÇÃO COMUM | 68 |

III   Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009

2010/C 286E/10

Instrumento europeu de microfinanciamento para o emprego e a inclusão social (Progress) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um instrumento de microfinanciamento europeu para o emprego e a inclusão social (instrumento de microfinanciamento Progress) (COM(2009)0333 – C7-0053/2009 – 2009/0096(COD))

45

P7_TC1-COD(2009)0096Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2009 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o ..../2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um instrumento de microfinanciamento europeu Progress para o emprego e a inclusão social

o

46

Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009

2010/C 286E/11

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: SE/Volvo - AT/Steiermark - NL/HeijmansResolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0602 – C7-0254/2009 – 2009/2183(BUD))

47

ANEXO

48

2010/C 286E/12

Projecto de orçamento rectificativo n.o 10/2009 da União Europeia para o exercício de 2009, secção III - ComissãoResolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 10/2009 da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão (16327/2009 – C7-0288/2009 – 2009/2185(BUD))

o

o

50

Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009

2010/C 286E/13

Mobilização do Instrumento de FlexibilidadeResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade a favor, nos termos do ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0660 – C7-0303/2009 – 2009/2207(BUD))

52

ANEXO

53

2010/C 286E/14

Quadro financeiro 2007/2013: Plano de Relançamento da Economia Europeia, segunda revisãoResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre uma proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual – financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia (COM(2009)0662 – C7-0305/2009 – 2009/2211(ACI))

54

ANEXO

56

ANEXO

57

2010/C 286E/15

Projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, alterado pelo Conselho (todas as secções)Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, alterado pelo Conselho (todas as secções) (11902/2009 – C7-0127/2009 – 2009/2002(BUD)), e as cartas rectificativas n.os 1/2010 (SEC(2009)1133- 14272/2009 - C7-0215/2009), 2/2010 (SEC(2009)1462 – 16328/2009 - C7-0292/2009) e 3/2010 (SEC(2009)1635 – 16731/2009 - C7-0304/2009) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010

o

58

ANEXO I

65

ANEXO II

66

ANEXO III

67

ANEXO IV

67

ANEXO V

67

DECLARAÇÃO COMUM

68

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu SESSÃO 2009-2010 Sessões de 15 a 17 de Dezembro de 2009 A Acta desta sessão foi publicada no JO C 103 E de 22.4.2010. TEXTOS APROVADOS

Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009

| 22.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/1 |
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22.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/1

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Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009Perspectivas do programa de Doha para o desenvolvimento na sequência da Sétima Conferência Ministerial da OMC

P7_TA(2009)0110

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre as perspectivas da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) na sequência da Sétima Conferência Ministerial da OMC

2010/C 286 E/01

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Acordo do GATT, nomeadamente os artigos 36.o (Princípios e objectivos) e 37.o (Compromissos) do Capítulo IV,

Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha, da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 14 de Novembro de 2001,

Tendo em conta a Declaração Ministerial de Hong Kong da OMC, de 18 de Dezembro de 2005,

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Abril de 2006, sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (1),

Tendo em conta os projectos («modalidades») de 2008 tendo em vista a conclusão de um acordo final sobre comércio agrícola e não agrícola,

Tendo em conta o compromisso de status quo assumido por líderes mundiais em cimeiras recentes do G20 no sentido de se absterem de tomar medidas que possam introduzir barreiras ao comércio e ao investimento, e de corrigirem rapidamente medidas dessa natureza,

Tendo em conta o discurso de abertura de Pascal Lamy no Fórum Público da OMC, em 28 de Setembro de 2009,

Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e os compromissos assumidos pelos Estados-Membros no sentido de ajudarem a dar uma resposta à fome e à pobreza,

Tendo em conta o relatório anual da OMC (2009),

Tendo em conta as conclusões da Sétima Conferência Ministerial da OMC, realizada em 2 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Ronda de Doha foi lançada em 2001 com o objectivo de criar novas oportunidades de mercado, reforçar as regras sobre comércio multilateral e enfrentar os actuais desequilíbrios do sistema comercial, pondo o comércio ao serviço do desenvolvimento sustentável, com especial ênfase na integração económica dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos avançados (PMA), na convicção de que um sistema multilateral, com base em normas mais justas e equitativas, é capaz de contribuir para um comércio justo e livre ao serviço do desenvolvimento de todos os continentes, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Ronda de Doha foi lançada em 2001 com o objectivo de criar novas oportunidades de mercado, reforçar as regras sobre comércio multilateral e enfrentar os actuais desequilíbrios do sistema comercial, pondo o comércio ao serviço do desenvolvimento sustentável, com especial ênfase na integração económica dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos avançados (PMA), na convicção de que um sistema multilateral, com base em normas mais justas e equitativas, é capaz de contribuir para um comércio justo e livre ao serviço do desenvolvimento de todos os continentes,

| B. | Considerando que a Declaração de Doha reafirma o empenho em relação a um tratamento especial e diferenciado dos países em desenvolvimento para ter em conta a sua situação desigual, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Declaração de Doha reafirma o empenho em relação a um tratamento especial e diferenciado dos países em desenvolvimento para ter em conta a sua situação desigual,

| C. | Considerando que as conversações ministeriais da OMC para encerrar a Ronda de Doha chegaram a um impasse no fim de Julho de 2008, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as conversações ministeriais da OMC para encerrar a Ronda de Doha chegaram a um impasse no fim de Julho de 2008,

| D. | Considerando que o comércio internacional tem sido profunda e particularmente afectado pela crise económica, com os fluxos comerciais a diminuir de forma ainda mais significativa do que a produção global, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o comércio internacional tem sido profunda e particularmente afectado pela crise económica, com os fluxos comerciais a diminuir de forma ainda mais significativa do que a produção global,

| E. | Considerando que uma melhoria das normas da OMC sobre a facilitação do comércio encerraria vantagens para todos os membros da OMC, já que melhoraria a segurança jurídica, reduziria os custos das transacções comerciais e impediria utilizações abusivas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que uma melhoria das normas da OMC sobre a facilitação do comércio encerraria vantagens para todos os membros da OMC, já que melhoraria a segurança jurídica, reduziria os custos das transacções comerciais e impediria utilizações abusivas,

| F. | Considerando que na Sétima Conferência Ministerial da OMC, que teve lugar em Genebra de 30 de Novembro a 2 de Dezembro de 2009, se destacou a importância fulcral do comércio e da ronda de Doha para a recuperação económica e a diminuição da pobreza nos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

F.

Considerando que na Sétima Conferência Ministerial da OMC, que teve lugar em Genebra de 30 de Novembro a 2 de Dezembro de 2009, se destacou a importância fulcral do comércio e da ronda de Doha para a recuperação económica e a diminuição da pobreza nos países em desenvolvimento,

| G. | Considerando que, pela primeira vez, o nome «União Europeia» foi usado no âmbito da OMC na sessão de trabalho de 1 de Dezembro de 2009 da Sétima Conferência Ministerial, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, pela primeira vez, o nome «União Europeia» foi usado no âmbito da OMC na sessão de trabalho de 1 de Dezembro de 2009 da Sétima Conferência Ministerial, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

| 1. | Reitera o seu empenho no sistema multilateral de comércio e na OMC como garante de um sistema de comércio regulamentado; está convicto de que a OMC tem um papel fundamental a desempenhar na garantia de uma melhor gestão da globalização e numa repartição mais equitativa dos seus benefícios; |
| --- | --- |

1.

Reitera o seu empenho no sistema multilateral de comércio e na OMC como garante de um sistema de comércio regulamentado; está convicto de que a OMC tem um papel fundamental a desempenhar na garantia de uma melhor gestão da globalização e numa repartição mais equitativa dos seus benefícios;

| 2. | Considera que, no âmbito da actual crise económica, as regras e os compromissos assumidos no âmbito da OMC impediram, em larga medida, que os seus membros recorressem a medidas restritivas do comércio, ao mesmo tempo que permitiram uma certa flexibilidade na adopção de medidas de recuperação económica; |
| --- | --- |

2.

Considera que, no âmbito da actual crise económica, as regras e os compromissos assumidos no âmbito da OMC impediram, em larga medida, que os seus membros recorressem a medidas restritivas do comércio, ao mesmo tempo que permitiram uma certa flexibilidade na adopção de medidas de recuperação económica;

| 3. | Encoraja os membros da OMC a manterem-se empenhados no combate activo ao proteccionismo em todas as suas relações comerciais bilaterais e multilaterais e em futuros acordos; |
| --- | --- |

3.

Encoraja os membros da OMC a manterem-se empenhados no combate activo ao proteccionismo em todas as suas relações comerciais bilaterais e multilaterais e em futuros acordos;

ADD (Agenda de Doha para o Desenvolvimento)

| 4. | Reafirma o seu forte apoio à colocação do desenvolvimento no centro da ADD e insta os membros da OMC a realizarem os ambiciosos objectivos enunciados na Declaração Ministerial de Doha de 2001, a fim de assegurar que a actual ronda comercial seja uma ronda de desenvolvimento, e que contribui para a realização dos objectivos de desenvolvimento do milénio das Nações Unidas; |
| --- | --- |

4.

Reafirma o seu forte apoio à colocação do desenvolvimento no centro da ADD e insta os membros da OMC a realizarem os ambiciosos objectivos enunciados na Declaração Ministerial de Doha de 2001, a fim de assegurar que a actual ronda comercial seja uma ronda de desenvolvimento, e que contribui para a realização dos objectivos de desenvolvimento do milénio das Nações Unidas;

| 5. | Considera que, para respeitar plenamente o compromisso de concluir uma ronda de desenvolvimento, os países desenvolvidos devem evitar continuar a negociar objectivos que possam ser prejudiciais para os objectivos de desenvolvimento da ronda; entende igualmente que os países emergentes devem assegurar que os seus objectivos de desenvolvimento não comprometam os objectivos de outros países em desenvolvimento, nomeadamente dos PMA; |
| --- | --- |

5.

Considera que, para respeitar plenamente o compromisso de concluir uma ronda de desenvolvimento, os países desenvolvidos devem evitar continuar a negociar objectivos que possam ser prejudiciais para os objectivos de desenvolvimento da ronda; entende igualmente que os países emergentes devem assegurar que os seus objectivos de desenvolvimento não comprometam os objectivos de outros países em desenvolvimento, nomeadamente dos PMA;

| 6. | Reconhece os progressos alcançados na (ADD), desde a Conferência Ministerial realizada em Hong Kong; toma nota dos compromissos patenteados na Sétima Conferência Ministerial realizada em Genebra, os quais não incidiram nas negociações do ADD; |
| --- | --- |

6.

Reconhece os progressos alcançados na (ADD), desde a Conferência Ministerial realizada em Hong Kong; toma nota dos compromissos patenteados na Sétima Conferência Ministerial realizada em Genebra, os quais não incidiram nas negociações do ADD;

| 7. | Apoia firmemente a conclusão do ADD, com base num resultado abrangente, ambicioso e equilibrado das negociações, para benefício do crescimento económico e do desenvolvimento em todo o mundo, bem como da credibilidade do sistema multilateral de comércio; está convicto de que uma conclusão bem sucedida da ADD pode ser um factor importante para o fomento da recuperação económica mundial após a crise financeira e económica; |
| --- | --- |

7.

Apoia firmemente a conclusão do ADD, com base num resultado abrangente, ambicioso e equilibrado das negociações, para benefício do crescimento económico e do desenvolvimento em todo o mundo, bem como da credibilidade do sistema multilateral de comércio; está convicto de que uma conclusão bem sucedida da ADD pode ser um factor importante para o fomento da recuperação económica mundial após a crise financeira e económica;

| 8. | Insta as economias emergentes a assumirem a sua responsabilidade como actores económicos à escala mundial e a fazer concessões proporcionais ao seu nível de desenvolvimento e de competitividade (sectorial); insiste na importância do comércio Norte-Sul e do comércio Sul-Sul; |
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8.

Insta as economias emergentes a assumirem a sua responsabilidade como actores económicos à escala mundial e a fazer concessões proporcionais ao seu nível de desenvolvimento e de competitividade (sectorial); insiste na importância do comércio Norte-Sul e do comércio Sul-Sul;

| 9. | Convida os países desenvolvidos e as economias emergentes a seguirem a iniciativa da União Europeia «Tudo menos armas», oferecendo aos PMA um acesso ao mercado totalmente isento de direitos aduaneiros e quotas; sublinha igualmente a importância de um quadro melhorado para a Ajuda ao Comércio; |
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9.

Convida os países desenvolvidos e as economias emergentes a seguirem a iniciativa da União Europeia «Tudo menos armas», oferecendo aos PMA um acesso ao mercado totalmente isento de direitos aduaneiros e quotas; sublinha igualmente a importância de um quadro melhorado para a Ajuda ao Comércio;

| 10. | Exorta a Comissão a prosseguir os objectivos enunciados no mandato de negociação no que respeita à protecção das indicações geográficas e dos direitos de protecção intelectual, ao acesso ao mercado de produtos industriais e de serviços e aos concursos públicos, quer nos países desenvolvidos, quer nos países em desenvolvimento, bem como aos requisitos mínimos em matéria de normas ambientais e sociais; |
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10.

Exorta a Comissão a prosseguir os objectivos enunciados no mandato de negociação no que respeita à protecção das indicações geográficas e dos direitos de protecção intelectual, ao acesso ao mercado de produtos industriais e de serviços e aos concursos públicos, quer nos países desenvolvidos, quer nos países em desenvolvimento, bem como aos requisitos mínimos em matéria de normas ambientais e sociais;

| 11. | Encoraja a União Europeia a desempenhar um papel de liderança na promoção de progressos tangíveis nas negociações em curso da OMC, a fim de concluir a ronda de Doha, bem como de facilitar a plena participação dos países em desenvolvimento e dos PMA no comércio mundial estabelecendo um elo entre as várias posições dos membros da OMC; |
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11.

Encoraja a União Europeia a desempenhar um papel de liderança na promoção de progressos tangíveis nas negociações em curso da OMC, a fim de concluir a ronda de Doha, bem como de facilitar a plena participação dos países em desenvolvimento e dos PMA no comércio mundial estabelecendo um elo entre as várias posições dos membros da OMC;

Agricultura

| 12. | Exorta a Comissão a respeitar rigorosamente o mandato de negociação que lhe foi conferido pelo Conselho, que define como limite da sua acção a já concluída reforma da PAC, na condição de obter concessões equivalentes dos seus parceiros comerciais, e a defender firmemente a posição da União Europeia em matéria de indicações geográficas; |
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12.

Exorta a Comissão a respeitar rigorosamente o mandato de negociação que lhe foi conferido pelo Conselho, que define como limite da sua acção a já concluída reforma da PAC, na condição de obter concessões equivalentes dos seus parceiros comerciais, e a defender firmemente a posição da União Europeia em matéria de indicações geográficas;

| 13. | Exorta a Comissão a assegurar aos produtores ACP e comunitários, no quadro do acordo sobre as bananas, actualmente em fase de conclusão, uma verdadeira segurança jurídica, bem como a consideração das consequências financeiras decorrentes deste acordo; |
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13.

Exorta a Comissão a assegurar aos produtores ACP e comunitários, no quadro do acordo sobre as bananas, actualmente em fase de conclusão, uma verdadeira segurança jurídica, bem como a consideração das consequências financeiras decorrentes deste acordo;

| 14. | Recorda o compromisso assumido pelos membros da OMC durante a Conferência Ministerial de Hong Kong tendo em vista lograr a eliminação paralela de todas as formas de subsídios à exportação e de disciplinas sobre todas as medidas de exportação com efeito equivalente; |
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14.

Recorda o compromisso assumido pelos membros da OMC durante a Conferência Ministerial de Hong Kong tendo em vista lograr a eliminação paralela de todas as formas de subsídios à exportação e de disciplinas sobre todas as medidas de exportação com efeito equivalente;

| 15. | Insta os países desenvolvidos e as economias emergentes a velarem por que o acordo garanta aos países em desenvolvimento a utilização dos instrumentos políticos de que necessitam para defender e desenvolver o seu sector agrícola e a produção alimentar local, para incrementar os padrões de vida a nível rural e para melhorar a segurança alimentar (isto é, acesso universal a uma alimentação adequada a preços acessíveis); exorta, por conseguinte, à inclusão no acordo de disposições claras em matéria de tratamento especial e diferenciado, especialmente em relação a produtos especiais e a mecanismos de salvaguarda específicos; |
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15.

Insta os países desenvolvidos e as economias emergentes a velarem por que o acordo garanta aos países em desenvolvimento a utilização dos instrumentos políticos de que necessitam para defender e desenvolver o seu sector agrícola e a produção alimentar local, para incrementar os padrões de vida a nível rural e para melhorar a segurança alimentar (isto é, acesso universal a uma alimentação adequada a preços acessíveis); exorta, por conseguinte, à inclusão no acordo de disposições claras em matéria de tratamento especial e diferenciado, especialmente em relação a produtos especiais e a mecanismos de salvaguarda específicos;

Acesso ao mercado para os produtos não agrícolas (NAMA)

| 16. | Apela à obtenção de resultados ambiciosos e equilibrados nas negociações NAMA, susceptíveis de garantir verdadeiras novas oportunidades de acesso ao mercado, através de reduções substanciais dos direitos cobrados, permitindo simultaneamente o tratamento especial e diferenciado; é favorável à prossecução de iniciativas sectoriais em áreas de interesse para as exportações da União Europeia; |
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16.

Apela à obtenção de resultados ambiciosos e equilibrados nas negociações NAMA, susceptíveis de garantir verdadeiras novas oportunidades de acesso ao mercado, através de reduções substanciais dos direitos cobrados, permitindo simultaneamente o tratamento especial e diferenciado; é favorável à prossecução de iniciativas sectoriais em áreas de interesse para as exportações da União Europeia;

Serviços

| 17. | Insta a Comissão a manter uma posição negocial firme, tendo em vista um acesso efectivo e melhorado ao mercado dos produtos e serviços da União Europeia, tanto nas economias desenvolvidas como nas economias emergentes; |
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17.

Insta a Comissão a manter uma posição negocial firme, tendo em vista um acesso efectivo e melhorado ao mercado dos produtos e serviços da União Europeia, tanto nas economias desenvolvidas como nas economias emergentes;

| 18. | Exorta à adopção de medidas que garantam que os acordos comerciais no sector dos serviços financeiros incluam disposições que salvaguardem o respeito pelos objectivos da comunidade internacional e do G-20 no que respeita à regulamentação destes serviços, em particular para evitar vazios jurídicos e evasão fiscal; |
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18.

Exorta à adopção de medidas que garantam que os acordos comerciais no sector dos serviços financeiros incluam disposições que salvaguardem o respeito pelos objectivos da comunidade internacional e do G-20 no que respeita à regulamentação destes serviços, em particular para evitar vazios jurídicos e evasão fiscal;

| 19. | Solicita uma intensificação das negociações na área dos serviços rumo a uma maior liberalização dos serviços em geral, preservando os objectivos das políticas nacionais dos membros da OMC e o seu direito de regulamentar os serviços públicos; |
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19.

Solicita uma intensificação das negociações na área dos serviços rumo a uma maior liberalização dos serviços em geral, preservando os objectivos das políticas nacionais dos membros da OMC e o seu direito de regulamentar os serviços públicos;

Reforma da OMC

| 20. | Observa que é necessária uma reflexão sobre a reforma institucional da OMC, a fim de melhorar o seu funcionamento e a sua responsabilidade e legitimidade democráticas; sublinha, neste contexto, a importância de uma dimensão parlamentar da OMC; exorta a Comissão a desempenhar um papel activo na futura reforma institucional da OMC e na promoção de uma assembleia parlamentar da OMC; |
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20.

Observa que é necessária uma reflexão sobre a reforma institucional da OMC, a fim de melhorar o seu funcionamento e a sua responsabilidade e legitimidade democráticas; sublinha, neste contexto, a importância de uma dimensão parlamentar da OMC; exorta a Comissão a desempenhar um papel activo na futura reforma institucional da OMC e na promoção de uma assembleia parlamentar da OMC;

| 21. | Considera que OMC deve abordar, de forma mais eficaz, a relação entre comércio e novos desafios globais, como sejam as alterações climáticas, a segurança e a soberania alimentares e condições de trabalho condignas; |
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21.

Considera que OMC deve abordar, de forma mais eficaz, a relação entre comércio e novos desafios globais, como sejam as alterações climáticas, a segurança e a soberania alimentares e condições de trabalho condignas;

| 22. | Apela para uma cooperação reforçada entre a OMC e outras organizações e organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad), a fim de assegurar a complementaridade e a coerência entre questões comerciais e não comerciais; apoia, neste contexto, os esforços tendentes à adopção de normas internacionais e à cooperação em matéria de regulação; |
| --- | --- |

22.

Apela para uma cooperação reforçada entre a OMC e outras organizações e organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad), a fim de assegurar a complementaridade e a coerência entre questões comerciais e não comerciais; apoia, neste contexto, os esforços tendentes à adopção de normas internacionais e à cooperação em matéria de regulação;

| 23. | Apoia o reforço dos acordos de comércio livre actualmente em vigor e a conclusão de outros novos acordos bilaterais e regionais (OMC-plus) como complemento ao quadro multilateral; |
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23.

Apoia o reforço dos acordos de comércio livre actualmente em vigor e a conclusão de outros novos acordos bilaterais e regionais (OMC-plus) como complemento ao quadro multilateral;

Tratado de Lisboa

| 24. | Exorta a Comissão a associar estreitamente o Parlamento às negociações em curso; destaca, por conseguinte, a necessidade de renegociação do Acordo-Quadro sobre as Relações entre o Parlamento e a Comissão, de modo a ter em conta as disposições comerciais do Tratado de Lisboa de acordo com as quais a política comercial da União Europeia deve ser objecto de um controlo democrático mais rigoroso; pretende rever esse acordo a fim de consagrar a plena participação do Parlamento nas negociações comerciais internacionais da União Europeia, garantindo, em particular, que:






  a) | o Parlamento seja informado, antes da abertura das negociações, da base jurídica escolhida, |
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24.

Exorta a Comissão a associar estreitamente o Parlamento às negociações em curso; destaca, por conseguinte, a necessidade de renegociação do Acordo-Quadro sobre as Relações entre o Parlamento e a Comissão, de modo a ter em conta as disposições comerciais do Tratado de Lisboa de acordo com as quais a política comercial da União Europeia deve ser objecto de um controlo democrático mais rigoroso; pretende rever esse acordo a fim de consagrar a plena participação do Parlamento nas negociações comerciais internacionais da União Europeia, garantindo, em particular, que:

a)

o Parlamento seja informado, antes da abertura das negociações, da base jurídica escolhida,

| b) | em caso de pedido formal do Parlamento, o Conselho aceite não autorizar a abertura das negociações até que o Parlamento, com base num relatório da comissão competente, se pronuncie sobre o mandato de negociação proposto, |
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b)

em caso de pedido formal do Parlamento, o Conselho aceite não autorizar a abertura das negociações até que o Parlamento, com base num relatório da comissão competente, se pronuncie sobre o mandato de negociação proposto,

| c) | o Parlamento seja informado de forma regular, completa e tempestiva do curso de todas as negociações bilaterais e multilaterais, |
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c)

o Parlamento seja informado de forma regular, completa e tempestiva do curso de todas as negociações bilaterais e multilaterais,

| d) | se, em qualquer fase das negociações, o Parlamento adoptar recomendações sobre a sua condução, estas sejam tomadas em consideração pela Comissão antes da celebração de um acordo, |
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d)

se, em qualquer fase das negociações, o Parlamento adoptar recomendações sobre a sua condução, estas sejam tomadas em consideração pela Comissão antes da celebração de um acordo,

| e) | seja elaborado e utilizado um inventário interinstitucional de todos os documentos fornecidos pela Comissão ao comité especial previsto no n.o 3 do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

e)

seja elaborado e utilizado um inventário interinstitucional de todos os documentos fornecidos pela Comissão ao comité especial previsto no n.o 3 do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

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* *

| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Director-Geral da OMC. |
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25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Director-Geral da OMC.

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(1)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 155.

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| 22.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/5 |
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22.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/5

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Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009Medidas restritivas que afectam os direitos dos indivíduos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa

P7_TA(2009)0111

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre medidas restritivas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, a respeito do Zimbabué e na perspectiva da situação na Somália

2010/C 286 E/02

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, todas as convenções das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e os seus protocolos facultativos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e os seus dois protocolos facultativos, a Carta das Nações Unidas, nomeadamente os artigos 1.o e 25.o e, no Capítulo VII, os artigos 39.o e 41.o,

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem) e os seus protocolos e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), nomeadamente o Título VI, «Justiça», que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta as disposições relevantes do Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE) e, nomeadamente, os artigos 75.o, 215.o e 275.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como as disposições relativas aos princípios democráticos consagradas no Título II do TUE,

Tendo em conta as anteriores disposições relevantes do TUE (artigos 3.o, 6.o, 11.o, 13.o, 19.o, 21.o, 29.o e 39.o) e do TCE (artigos 60.o, 133.o, 296.o, 297.o, 301.o e 308.o),

Tendo em conta os documentos relevantes do Conselho sobre esta matéria (1),

Tendo em conta as posições comuns do Conselho 2001/930/PESC, sobre o combate ao terrorismo (2), e 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (3), ambas de 27 de Dezembro de 2001, e o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (4),

Tendo em conta a Posição Comum 2002/402/PESC do Conselho, relativa a medidas restritivas contra Osama Bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os Talibã, bem como contra outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados (5), o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã (6), ambos de 27 de Maio de 2002, bem como a proposta da Comissão e o documento do Conselho (7) que lhes correspondem,

Tendo em conta a Posição Comum 2009/138/PESC, de 16 de Fevereiro de 2009, relativa a medidas restritivas contra a Somália (8), a proposta relevante da Comissão (9) e a Posição Comum 2004/161/PESC, de 19 de Fevereiro de 2004, que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué (10), com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2008/632/PESC, de 31 de Julho de 2008 (11), e a proposta pertinente da Comissão (12),

Tendo em conta as suas resoluções atinentes à matéria em apreço e, em particular, a sua Resolução de 4 de Setembro de 2008 sobre a avaliação das sanções comunitárias enquanto parte das acções e políticas da UE no domínio dos Direitos Humanos (13),

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 16 de Novembro de 2007, intitulado «Listas Negras do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da União Europeia» e a Adenda ao referido relatório, de 22 de Janeiro de 2008,

Tendo em conta a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o acórdão de 3 de Setembro de 2008, proferido nos processos apensos C-402/05 P e C-415/05, Yassin Abdullah Kadi e Al Barakaat International Foundation contra Conselho e Comissão
   (14),

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD), de 28 de Julho de 2009, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã,

Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão do Desenvolvimento endereçada ao Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de 12 de Novembro de 2009,

Tendo em conta as questões, de 16 de Novembro de 2009, endereçadas à Comissão e ao Conselho, sobre o tema das medidas restritivas (O-0135/2009 – B7-0233/2009, O-0136/2009 – B7-0234/2009),

Tendo em conta as opiniões expressas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, na sua reunião de 3 de Dezembro de 2009, sobre as bases jurídicas das propostas referentes a textos sobre Osama Bin Laden, a rede Al-Qaida, os Talibã, a Somália e o Zimbabué, nos termos do disposto no Tratado de Lisboa,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o respeito dos Direitos Humanos é um dos valores fundamentais da União Europeia (artigo 2.o TUE), o qual também se repercute na sua acção externa, porquanto, conforme prevê o n.o 1 do artigo 21.o TUE, «a sua acção na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objectivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional», |
| --- | --- |

A.

Considerando que o respeito dos Direitos Humanos é um dos valores fundamentais da União Europeia (artigo 2.o TUE), o qual também se repercute na sua acção externa, porquanto, conforme prevê o n.o 1 do artigo 21.o TUE, «a sua acção na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objectivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional»,

| B. | Considerando que a União está empenhada na luta contra o terrorismo em todas as suas vertentes – independentemente de a sua origem ou actividades se situarem dentro ou fora das fronteiras comunitárias –, agindo nos limites explícitos definidos pelo Estado de Direito e no respeito pelos direitos fundamentais, por intermédio de diferentes instrumentos e meios; considerando que importa ter grandes cuidados para garantir que nesta matéria, em particular, sejam plenamente respeitados os direitos fundamentais e que todas as medidas adoptadas com vista a combater o terrorismo sejam proporcionais, adequadas e eficazes, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a União está empenhada na luta contra o terrorismo em todas as suas vertentes – independentemente de a sua origem ou actividades se situarem dentro ou fora das fronteiras comunitárias –, agindo nos limites explícitos definidos pelo Estado de Direito e no respeito pelos direitos fundamentais, por intermédio de diferentes instrumentos e meios; considerando que importa ter grandes cuidados para garantir que nesta matéria, em particular, sejam plenamente respeitados os direitos fundamentais e que todas as medidas adoptadas com vista a combater o terrorismo sejam proporcionais, adequadas e eficazes,

| C. | Considerando que os meios através dos quais a União tenciona alcançar os objectivos anteriormente salientados e, entre eles, a luta contra o terrorismo, prevêem (mas não se circunscrevem a) medidas restritivas (sanções) contra governos de países terceiros, pessoas singulares ou colectivas, grupos ou autoridades não estatais; considerando que ainda há quem questione até que ponto as Nações Unidas e a União Europeia apresentaram provas suficientes que demonstrem o êxito desses regimes em restringir o financiamento de actos de terrorismo, e lembrando o impacto significativo que estes regimes tiveram na credibilidade do compromisso da UE e das Nações Unidas com os direitos fundamentais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os meios através dos quais a União tenciona alcançar os objectivos anteriormente salientados e, entre eles, a luta contra o terrorismo, prevêem (mas não se circunscrevem a) medidas restritivas (sanções) contra governos de países terceiros, pessoas singulares ou colectivas, grupos ou autoridades não estatais; considerando que ainda há quem questione até que ponto as Nações Unidas e a União Europeia apresentaram provas suficientes que demonstrem o êxito desses regimes em restringir o financiamento de actos de terrorismo, e lembrando o impacto significativo que estes regimes tiveram na credibilidade do compromisso da UE e das Nações Unidas com os direitos fundamentais,

| D. | Considerando que, em consonância com o que se verifica em toda a União Europeia, na presente resolução os termos «sanções» e «medidas restritivas» são utilizados indiferentemente (15); considerando que o Conselho recordou que as sanções devem ser orientadas no sentido de obterem o máximo impacto junto dos responsáveis cujo comportamento visam influenciar; considerando que, desta forma, uma orientação rigorosa deveria reduzir ao mínimo absoluto quaisquer consequências humanitárias, o risco de consequências não intencionadas para pessoas não visadas, ou eventuais consequências adversas para os países vizinhos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em consonância com o que se verifica em toda a União Europeia, na presente resolução os termos «sanções» e «medidas restritivas» são utilizados indiferentemente (15); considerando que o Conselho recordou que as sanções devem ser orientadas no sentido de obterem o máximo impacto junto dos responsáveis cujo comportamento visam influenciar; considerando que, desta forma, uma orientação rigorosa deveria reduzir ao mínimo absoluto quaisquer consequências humanitárias, o risco de consequências não intencionadas para pessoas não visadas, ou eventuais consequências adversas para os países vizinhos,

| E. | Considerando que o n.o 2 do artigo 215.o TFUE estabelece que «quando uma decisão, adoptada em conformidade com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia, o permita, o Conselho pode adoptar, de acordo com o processo a que se refere o n.o 1, medidas restritivas relativamente a pessoas singulares ou colectivas, a grupos ou a entidades não estatais»; e considerando que o primeiro parágrafo do artigo 75.o TFUE prevê que «sempre que seja necessário para realizar os objectivos enunciados no artigo 67.o no que respeita à prevenção do terrorismo e das actividades com ele relacionadas, bem como à luta contra esses fenómenos, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem um quadro de medidas administrativas relativas aos movimentos de capitais e aos pagamentos, como o congelamento de fundos, activos financeiros ou ganhos económicos que pertençam a pessoas singulares ou colectivas, a grupos ou a entidades não estatais, ou de que estes sejam proprietários ou detentores», |
| --- | --- |

E.

Considerando que o n.o 2 do artigo 215.o TFUE estabelece que «quando uma decisão, adoptada em conformidade com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia, o permita, o Conselho pode adoptar, de acordo com o processo a que se refere o n.o 1, medidas restritivas relativamente a pessoas singulares ou colectivas, a grupos ou a entidades não estatais»; e considerando que o primeiro parágrafo do artigo 75.o TFUE prevê que «sempre que seja necessário para realizar os objectivos enunciados no artigo 67.o no que respeita à prevenção do terrorismo e das actividades com ele relacionadas, bem como à luta contra esses fenómenos, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem um quadro de medidas administrativas relativas aos movimentos de capitais e aos pagamentos, como o congelamento de fundos, activos financeiros ou ganhos económicos que pertençam a pessoas singulares ou colectivas, a grupos ou a entidades não estatais, ou de que estes sejam proprietários ou detentores»,

| F. | Considerando que o segundo parágrafo do artigo 275.o do TFUE também estabelece que «o Tribunal é competente para controlar a observância do artigo 275.o do Tratado da União Europeia e para se pronunciar sobre os recursos interpostos nas condições do quarto parágrafo do artigo 263.o do presente Tratado, relativos à fiscalização da legalidade das decisões que estabeleçam medidas restritivas contra pessoas singulares ou colectivas, adoptadas pelo Conselho com base no Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia», |
| --- | --- |

F.

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 275.o do TFUE também estabelece que «o Tribunal é competente para controlar a observância do artigo 275.o do Tratado da União Europeia e para se pronunciar sobre os recursos interpostos nas condições do quarto parágrafo do artigo 263.o do presente Tratado, relativos à fiscalização da legalidade das decisões que estabeleçam medidas restritivas contra pessoas singulares ou colectivas, adoptadas pelo Conselho com base no Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia»,

| G. | Considerando que o n.o 2 do artigo 16.o do TFUE insta o Parlamento e o Conselho a estabelecerem um quadro inequívoco e estável para a protecção de dados com normas «relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados»; considerando que o referido artigo prevê que «a observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes»; considerando que tal implica que as normas supracitadas também se aplicariam ao processamento de dados pessoais pelas Instituições da União em matéria de política externa e de segurança; considerando que o artigo 39.o do TUE (que figura no segundo capítulo, intitulado «Disposições Específicas relativas à Política Externa e de Segurança Comum») tem de ser lido como derrogação do artigo 16.o TFUE, que estatui que «o Conselho adopta uma decisão que estabeleça as normas relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do presente capítulo, e à livre circulação desses dados»; considerando que, tal como o n.o 2 do artigo 16.o TFUE, o referido artigo prevê que «a observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes», |
| --- | --- |

G.

Considerando que o n.o 2 do artigo 16.o do TFUE insta o Parlamento e o Conselho a estabelecerem um quadro inequívoco e estável para a protecção de dados com normas «relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados»; considerando que o referido artigo prevê que «a observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes»; considerando que tal implica que as normas supracitadas também se aplicariam ao processamento de dados pessoais pelas Instituições da União em matéria de política externa e de segurança; considerando que o artigo 39.o do TUE (que figura no segundo capítulo, intitulado «Disposições Específicas relativas à Política Externa e de Segurança Comum») tem de ser lido como derrogação do artigo 16.o TFUE, que estatui que «o Conselho adopta uma decisão que estabeleça as normas relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do presente capítulo, e à livre circulação desses dados»; considerando que, tal como o n.o 2 do artigo 16.o TFUE, o referido artigo prevê que «a observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes»,

| H. | Considerando que, no referido processo Kadi e Al Barakaat International Foundation contra Conselho e Comissão, o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento (CE) n.o 881/2002, no tocante a Yassin Abdullah Kadi e à Al Barakaat International Foundation, e sustentou que a autoridade comunitária que decide congelar os fundos e os recursos económicos de uma pessoa ou entidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve comunicar as razões que motivaram essa decisão à pessoa ou entidade em causa, a fim de respeitar os direitos de defesa, em particular o direito de ser ouvido e o direito de tutela jurisdicional, e que essas pessoas ou entidades, dado que não foram informadas dos elementos probatórios contra elas apresentados, também se viram impossibilitadas de defender os seus direitos relativos a esses elementos probatórios, em condições satisfatórias, perante a judicatura comunitária, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, no referido processo Kadi e Al Barakaat International Foundation contra Conselho e Comissão, o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento (CE) n.o 881/2002, no tocante a Yassin Abdullah Kadi e à Al Barakaat International Foundation, e sustentou que a autoridade comunitária que decide congelar os fundos e os recursos económicos de uma pessoa ou entidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve comunicar as razões que motivaram essa decisão à pessoa ou entidade em causa, a fim de respeitar os direitos de defesa, em particular o direito de ser ouvido e o direito de tutela jurisdicional, e que essas pessoas ou entidades, dado que não foram informadas dos elementos probatórios contra elas apresentados, também se viram impossibilitadas de defender os seus direitos relativos a esses elementos probatórios, em condições satisfatórias, perante a judicatura comunitária,

| I. | Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias salienta que a fiscalização jurisdicional se revela tanto mais imperativa, quanto é certo que constitui a única garantia processual que permite assegurar um justo equilíbrio entre as exigências do combate ao terrorismo internacional e a protecção dos direitos fundamentais (16); considerando que anteriores acórdãos do Tribunal de Primeira Instância (processos apensos T-110/03, T-150/03 e T-405/03 Sison contra Conselho
   (17)) mantiveram três decisões sucessivas do Conselho, que vedaram aos advogados de Jose Maria Sison o acesso a documentos sublinhando a decisão do Conselho de o incluir na lista de pessoas sujeitas à aplicação de medidas restritivas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, |
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I.

Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias salienta que a fiscalização jurisdicional se revela tanto mais imperativa, quanto é certo que constitui a única garantia processual que permite assegurar um justo equilíbrio entre as exigências do combate ao terrorismo internacional e a protecção dos direitos fundamentais (16); considerando que anteriores acórdãos do Tribunal de Primeira Instância (processos apensos T-110/03, T-150/03 e T-405/03 Sison contra Conselho
   (17)) mantiveram três decisões sucessivas do Conselho, que vedaram aos advogados de Jose Maria Sison o acesso a documentos sublinhando a decisão do Conselho de o incluir na lista de pessoas sujeitas à aplicação de medidas restritivas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001,

| J. | Considerando que há estudos que demonstraram que, “nos sistemas nacionais, o congelamento de bens é uma medida provisória tomada na pendência de uma decisão de carácter jurisdicional sobre a participação de uma pessoa num acto criminoso”; considerando que importa notar que, ao nível das Nações Unidas e da UE, estas sanções não podem ser consideradas medidas provisórias na pendência de uma decisão de carácter jurisdicional, mas alternativas de facto às decisões de carácter jurisdicional (18), |
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J.

Considerando que há estudos que demonstraram que, “nos sistemas nacionais, o congelamento de bens é uma medida provisória tomada na pendência de uma decisão de carácter jurisdicional sobre a participação de uma pessoa num acto criminoso”; considerando que importa notar que, ao nível das Nações Unidas e da UE, estas sanções não podem ser consideradas medidas provisórias na pendência de uma decisão de carácter jurisdicional, mas alternativas de facto às decisões de carácter jurisdicional (18),

| K. | Considerando que a Resolução S/RES/1822 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas introduziu algumas melhorias no tocante, designadamente: à obrigatoriedade de as exposições de motivos relativas aos motivos de inclusão de uma pessoa numa lista serem publicadas no página do Comité de Sanções na Internet; à obrigação de os Estados-Membros tomarem, em conformidade com as respectivas legislações e práticas nacionais, todas as medidas possíveis para notificar ou informar oportunamente da sua designação a pessoa ou entidade que figura na lista e de anexar à notificação uma cópia da parte da alegação que pode ser divulgada ao público, para além de outras informações relevantes; à criação de um «ponto de referência», ao qual as pessoas que figurem na lista negra possam apresentar queixa (19); e à revisão integral de todos os nomes que figurem na Lista Consolidada, |
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K.

Considerando que a Resolução S/RES/1822 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas introduziu algumas melhorias no tocante, designadamente: à obrigatoriedade de as exposições de motivos relativas aos motivos de inclusão de uma pessoa numa lista serem publicadas no página do Comité de Sanções na Internet; à obrigação de os Estados-Membros tomarem, em conformidade com as respectivas legislações e práticas nacionais, todas as medidas possíveis para notificar ou informar oportunamente da sua designação a pessoa ou entidade que figura na lista e de anexar à notificação uma cópia da parte da alegação que pode ser divulgada ao público, para além de outras informações relevantes; à criação de um «ponto de referência», ao qual as pessoas que figurem na lista negra possam apresentar queixa (19); e à revisão integral de todos os nomes que figurem na Lista Consolidada,

| L. | Considerando que ainda não existe um mecanismo jurídico internacional de verificação/revisão do rigor das informações em que se baseia o Comité de Sanções das Nações Unidas para estabelecer uma lista negra, ou da necessidade e proporcionalidade das medidas adoptadas; considerando que as pessoas ainda não dispõem, a título individual, do direito de acesso a um tribunal, ou a uma entidade para-judicial, ao nível das Nações Unidas (20), |
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L.

Considerando que ainda não existe um mecanismo jurídico internacional de verificação/revisão do rigor das informações em que se baseia o Comité de Sanções das Nações Unidas para estabelecer uma lista negra, ou da necessidade e proporcionalidade das medidas adoptadas; considerando que as pessoas ainda não dispõem, a título individual, do direito de acesso a um tribunal, ou a uma entidade para-judicial, ao nível das Nações Unidas (20),

Necessidade de uma abordagem coerente e clara e de uma participação adequada do Parlamento

| 1. | Considera que é importante reflectir sobre um quadro geral para todas as sanções dirigidas a alvos específicos e aplicadas pela UE contra pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos, que assegure o respeito dos direitos fundamentais dos visados; |
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1.

Considera que é importante reflectir sobre um quadro geral para todas as sanções dirigidas a alvos específicos e aplicadas pela UE contra pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos, que assegure o respeito dos direitos fundamentais dos visados;

| 2. | É de opinião que, no domínio específico das sanções anti-terroristas, a distinção entre ameaças «externas» e «internas» é difícil de justificar na prática, designadamente, quando tais sanções possam também violar os direitos de cidadãos e residentes da União Europeia consagrados na Carta (21); considera que deve ser criado um quadro jurídico ao abrigo do artigo 75.o do TFUE com medidas relativas aos movimentos de capitais e aos pagamentos, tais como o congelamento de fundos, activos financeiros ou ganhos económicos que pertençam a pessoas singulares ou colectivas, a grupos ou a entidades não estatais, ou de que estes sejam proprietários ou detentores, incluindo medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, como também sublinhou a Comissão dos Assuntos Jurídicos; este facto possibilitaria um adequado nível de responsabilização democrática mediante a intervenção do Parlamento por meio do processo de co-decisão (processo legislativo ordinário); a participação adequada dos parlamentos nacionais deverá também ser tida na devida conta; |
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2.

É de opinião que, no domínio específico das sanções anti-terroristas, a distinção entre ameaças «externas» e «internas» é difícil de justificar na prática, designadamente, quando tais sanções possam também violar os direitos de cidadãos e residentes da União Europeia consagrados na Carta (21); considera que deve ser criado um quadro jurídico ao abrigo do artigo 75.o do TFUE com medidas relativas aos movimentos de capitais e aos pagamentos, tais como o congelamento de fundos, activos financeiros ou ganhos económicos que pertençam a pessoas singulares ou colectivas, a grupos ou a entidades não estatais, ou de que estes sejam proprietários ou detentores, incluindo medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, como também sublinhou a Comissão dos Assuntos Jurídicos; este facto possibilitaria um adequado nível de responsabilização democrática mediante a intervenção do Parlamento por meio do processo de co-decisão (processo legislativo ordinário); a participação adequada dos parlamentos nacionais deverá também ser tida na devida conta;

| 3. | Considera que, em relação a medidas futuras, como as que respeitam a medidas restritivas contra o Zimbabué e certas medidas restritivas específicas dirigidas contra determinadas pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos, na perspectiva da situação na Somália, tomadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 215.o TFUE, deverá ser tida em conta a possibilidade de uma consulta facultativa ao Parlamento (na sequência da «Declaração Solene sobre a União Europeia» do Conselho Europeu, feita em Estugarda a 19 de Junho de 1983, em que essa consulta facultativa do Parlamento ficou prevista para questões internacionais, mesmo quando os tratados são omissos); tal abordagem poderá ser considerada como estando em consonância com o espírito do Tratado de Lisboa e na linha do anterior papel do Parlamento (consulta) neste domínio; |
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3.

Considera que, em relação a medidas futuras, como as que respeitam a medidas restritivas contra o Zimbabué e certas medidas restritivas específicas dirigidas contra determinadas pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos, na perspectiva da situação na Somália, tomadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 215.o TFUE, deverá ser tida em conta a possibilidade de uma consulta facultativa ao Parlamento (na sequência da «Declaração Solene sobre a União Europeia» do Conselho Europeu, feita em Estugarda a 19 de Junho de 1983, em que essa consulta facultativa do Parlamento ficou prevista para questões internacionais, mesmo quando os tratados são omissos); tal abordagem poderá ser considerada como estando em consonância com o espírito do Tratado de Lisboa e na linha do anterior papel do Parlamento (consulta) neste domínio;

| 4. | Reitera o pedido de uma avaliação exaustiva, feita numa base anual, da aplicação das normas que prescrevem medidas restritivas e da respectiva eficácia, bem como de uma informação correcta e em tempo útil do Parlamento relativamente a estes assuntos; entende que, para esse fim, as sanções devem ser sempre acompanhadas de critérios de avaliação inequívocos; |
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4.

Reitera o pedido de uma avaliação exaustiva, feita numa base anual, da aplicação das normas que prescrevem medidas restritivas e da respectiva eficácia, bem como de uma informação correcta e em tempo útil do Parlamento relativamente a estes assuntos; entende que, para esse fim, as sanções devem ser sempre acompanhadas de critérios de avaliação inequívocos;

| 5. | Solicita à Comissão que estabeleça uma rede de peritos independentes encarregada de propor ao Conselho, dependendo da situação, as medidas restritivas que sejam mais apropriadas, de preparar um relatório periódico sobre o evoluir da situação no que toca aos critérios de referência e aos objectivos visados e, eventualmente, de sugerir melhorias no processo de aplicação das sanções; entende que a criação desta rede melhoraria a transparência das sanções, em geral, e os debates em torno delas, promovendo a sua aplicação e acompanhamento regular em casos particulares; |
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5.

Solicita à Comissão que estabeleça uma rede de peritos independentes encarregada de propor ao Conselho, dependendo da situação, as medidas restritivas que sejam mais apropriadas, de preparar um relatório periódico sobre o evoluir da situação no que toca aos critérios de referência e aos objectivos visados e, eventualmente, de sugerir melhorias no processo de aplicação das sanções; entende que a criação desta rede melhoraria a transparência das sanções, em geral, e os debates em torno delas, promovendo a sua aplicação e acompanhamento regular em casos particulares;

| 6. | Salienta que as actividades das organizações não governamentais contribuem substancialmente para o desenvolvimento, a democracia e os Direitos Humanos e que poderia ser útil consultá-las no quadro das políticas antiterroristas da UE, a fim de se obter informações valiosas sobre a situação no terreno; mais salienta que as medidas antiterroristas de carácter repressivo não deve constituir um obstáculo à prossecução dos seus objectivos nos domínios do desenvolvimento, da democracia e dos Direitos Humanos; |
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6.

Salienta que as actividades das organizações não governamentais contribuem substancialmente para o desenvolvimento, a democracia e os Direitos Humanos e que poderia ser útil consultá-las no quadro das políticas antiterroristas da UE, a fim de se obter informações valiosas sobre a situação no terreno; mais salienta que as medidas antiterroristas de carácter repressivo não deve constituir um obstáculo à prossecução dos seus objectivos nos domínios do desenvolvimento, da democracia e dos Direitos Humanos;

| 7. | Salienta que os comentários seguintes se referem, entre outros aspectos, à substância das propostas apresentadas pela Comissão no âmbito do antigo quadro jurídico, ora tornadas obsoletas, tendo também em vista o quadro jurídico definido pelo Tratado de Lisboa; recorda que qualquer referência à Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (22), devem ser consideradas obsoletas; |
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7.

Salienta que os comentários seguintes se referem, entre outros aspectos, à substância das propostas apresentadas pela Comissão no âmbito do antigo quadro jurídico, ora tornadas obsoletas, tendo também em vista o quadro jurídico definido pelo Tratado de Lisboa; recorda que qualquer referência à Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (22), devem ser consideradas obsoletas;

Medidas restritivas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã

| 8. | Relembra que, a fim de cumprir o seu compromisso de combater o terrorismo no respeito pelos Direitos Humanos, o congelamento dos fundos e recursos económicos de certas pessoas, grupos e entidades tem sido considerado um instrumento adequado; sublinha que a aplicação dessas medidas deve ser sempre acompanhada por salvaguardas e garantias fortes e adequadas, que tenham em conta as consequências extremamente graves de colocar na «lista negra» as pessoas ou as organizações em causa; e recorda que, no que toca às medidas restritivas específicas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, se aplica o artigo 75.o do TFUE; |
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8.

Relembra que, a fim de cumprir o seu compromisso de combater o terrorismo no respeito pelos Direitos Humanos, o congelamento dos fundos e recursos económicos de certas pessoas, grupos e entidades tem sido considerado um instrumento adequado; sublinha que a aplicação dessas medidas deve ser sempre acompanhada por salvaguardas e garantias fortes e adequadas, que tenham em conta as consequências extremamente graves de colocar na «lista negra» as pessoas ou as organizações em causa; e recorda que, no que toca às medidas restritivas específicas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, se aplica o artigo 75.o do TFUE;

| 9. | Sublinha a necessidade de se reflectir aprofundadamente sobre os efeitos significativos das sanções anti-terroristas no plano do direito penal e a necessidade de se adoptar medidas paliativas adequadas a nível nacional para tais inscrições na lista negra; |
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9.

Sublinha a necessidade de se reflectir aprofundadamente sobre os efeitos significativos das sanções anti-terroristas no plano do direito penal e a necessidade de se adoptar medidas paliativas adequadas a nível nacional para tais inscrições na lista negra;

| 10. | Recorda que os procedimentos de inclusão e retirada das listas, no que diz respeito aos regimes de sanções das Nações Unidas e da União Europeia, foram objecto de fortes críticas por não proporcionarem uma protecção satisfatória da segurança jurídica e dos direitos fundamentais (de natureza processual e substantiva); saúda, por isso, as recentes iniciativas tomadas a nível comunitário para remediar as insuficiências citadas; lamenta, porém, que, designadamente, o Conselho tenha dado provas de ambições limitadas quanto à garantia de que o Regulamento (CE) n.o 881/2002 revisto salvaguarde os direitos fundamentais das pessoas e das entidades em causa; |
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10.

Recorda que os procedimentos de inclusão e retirada das listas, no que diz respeito aos regimes de sanções das Nações Unidas e da União Europeia, foram objecto de fortes críticas por não proporcionarem uma protecção satisfatória da segurança jurídica e dos direitos fundamentais (de natureza processual e substantiva); saúda, por isso, as recentes iniciativas tomadas a nível comunitário para remediar as insuficiências citadas; lamenta, porém, que, designadamente, o Conselho tenha dado provas de ambições limitadas quanto à garantia de que o Regulamento (CE) n.o 881/2002 revisto salvaguarde os direitos fundamentais das pessoas e das entidades em causa;

| 11. | Interroga-se, no que diz respeito à «exposição de motivos» a fornecer, sobre se a proposta da Comissão e o texto do Conselho respeitam os requisitos definidos no acórdão no supracitado processo Kadi e Al Barakaat International Foundation contra Conselho e Comissão, a qual fez referência à obrigação de comunicar os fundamentos com que, nesses casos, o nome de uma pessoa ou entidade é incluído na lista, tendo particularmente em conta a referência feita ao direito de as pessoas e entidades em causa serem informadas das provas contra si aduzidas; |
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11.

Interroga-se, no que diz respeito à «exposição de motivos» a fornecer, sobre se a proposta da Comissão e o texto do Conselho respeitam os requisitos definidos no acórdão no supracitado processo Kadi e Al Barakaat International Foundation contra Conselho e Comissão, a qual fez referência à obrigação de comunicar os fundamentos com que, nesses casos, o nome de uma pessoa ou entidade é incluído na lista, tendo particularmente em conta a referência feita ao direito de as pessoas e entidades em causa serem informadas das provas contra si aduzidas;

| 12. | Sublinha que, em alguns casos, a prova se baseia principalmente em informações prestadas pelos serviços secretos e de informações, que poderão funcionar ao abrigo de regras nacionais específicas; reitera a sua posição de 2008, segundo a qual o privilégio da execução prévia («executive privilege») não deve impedir o pleno exercício do direito a julgamento, nem propiciar situações de impunidade em caso de violação do Direito internacional; apela, a este propósito, aos parlamentos nacionais, para que exerçam um controlo exaustivo sobre as actividades dos seus governos, tal como solicita a aplicação rápida e integral de um quadro jurídico europeu fundado no disposto no artigo 15.o do TFUE; reafirma, neste contexto, a necessidade de associar o Parlamento ao trabalho desenvolvido pela Conferência dos Comités de Supervisão dos Serviços de Informação dos Estados-Membros, já existente; |
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12.

Sublinha que, em alguns casos, a prova se baseia principalmente em informações prestadas pelos serviços secretos e de informações, que poderão funcionar ao abrigo de regras nacionais específicas; reitera a sua posição de 2008, segundo a qual o privilégio da execução prévia («executive privilege») não deve impedir o pleno exercício do direito a julgamento, nem propiciar situações de impunidade em caso de violação do Direito internacional; apela, a este propósito, aos parlamentos nacionais, para que exerçam um controlo exaustivo sobre as actividades dos seus governos, tal como solicita a aplicação rápida e integral de um quadro jurídico europeu fundado no disposto no artigo 15.o do TFUE; reafirma, neste contexto, a necessidade de associar o Parlamento ao trabalho desenvolvido pela Conferência dos Comités de Supervisão dos Serviços de Informação dos Estados-Membros, já existente;

| 13. | Requer uma avaliação meticulosa e feita em tempo útil da eficácia dos regimes de sanções contra o «terrorismo» da União Europeia e das Nações Unidas; para além disso, nota com preocupação que as sanções contra o «terrorismo» parecem ter tido um efeito adverso na resolução de conflitos e nos esforços de desenvolvimento em numerosas regiões, motivo por que reclama que este factor seja tido em conta aquando da avaliação dos regimes em apreço; |
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13.

Requer uma avaliação meticulosa e feita em tempo útil da eficácia dos regimes de sanções contra o «terrorismo» da União Europeia e das Nações Unidas; para além disso, nota com preocupação que as sanções contra o «terrorismo» parecem ter tido um efeito adverso na resolução de conflitos e nos esforços de desenvolvimento em numerosas regiões, motivo por que reclama que este factor seja tido em conta aquando da avaliação dos regimes em apreço;

| 14. | Considera que há que proceder a melhorias urgentes nas práticas das Nações Unidas de inclusão e retirada das listas e que os Estados-Membros também devem trabalhar no sentido de aperfeiçoar os seus procedimentos internos referentes a sanções especificamente dirigidas (e respectiva aplicação), tal como sugere o supracitado relatório e a Adenda da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; |
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14.

Considera que há que proceder a melhorias urgentes nas práticas das Nações Unidas de inclusão e retirada das listas e que os Estados-Membros também devem trabalhar no sentido de aperfeiçoar os seus procedimentos internos referentes a sanções especificamente dirigidas (e respectiva aplicação), tal como sugere o supracitado relatório e a Adenda da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa;

Certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué e certas medidas restritivas específicas dirigidas contra determinadas pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos, na perspectiva da situação na Somália

| 15. | Entende que a intenção da Posição Comum do Conselho 2008/632/PESC e da subsequente proposta (Projecto de Regulamento), que alarga as medidas restritivas a indivíduos e entidades responsáveis pelas violações dos Direitos Humanos no Zimbabué para além da esfera governamental, devem ser acolhidas favoravelmente, tal como o alinhamento da legislação por recentes decisões do Tribunal de Justiça a respeito do direito fundamental a um processo justo, de que beneficiam pessoas e entidades alvo de medidas restritivas; |
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15.

Entende que a intenção da Posição Comum do Conselho 2008/632/PESC e da subsequente proposta (Projecto de Regulamento), que alarga as medidas restritivas a indivíduos e entidades responsáveis pelas violações dos Direitos Humanos no Zimbabué para além da esfera governamental, devem ser acolhidas favoravelmente, tal como o alinhamento da legislação por recentes decisões do Tribunal de Justiça a respeito do direito fundamental a um processo justo, de que beneficiam pessoas e entidades alvo de medidas restritivas;

| 16. | Considera que é imperativo proceder-se a um acompanhamento cuidadoso, a fim de avaliar se ainda persistem os fundamentos com que as medidas restritivas foram adoptadas e se haverá forma de conjugar as medidas restritivas com incentivos credíveis ao aprofundamento da democracia e dos Direitos Humanos no Zimbabué; |
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16.

Considera que é imperativo proceder-se a um acompanhamento cuidadoso, a fim de avaliar se ainda persistem os fundamentos com que as medidas restritivas foram adoptadas e se haverá forma de conjugar as medidas restritivas com incentivos credíveis ao aprofundamento da democracia e dos Direitos Humanos no Zimbabué;

| 17. | Saúda e apoia disposições que garantam que a União Europeia respeitará os seus compromissos internacionais de aplicar de imediato as sanções específicas aprovadas pelas Nações Unidas contra pessoas e entidades que se provou estarem envolvidas em, ou que apoiaram, actos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, que agiram violando o embargo de armas, ou que dificultaram a prestação de assistência humanitária; |
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17.

Saúda e apoia disposições que garantam que a União Europeia respeitará os seus compromissos internacionais de aplicar de imediato as sanções específicas aprovadas pelas Nações Unidas contra pessoas e entidades que se provou estarem envolvidas em, ou que apoiaram, actos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, que agiram violando o embargo de armas, ou que dificultaram a prestação de assistência humanitária;

| 18. | Questiona, não obstante, e tal como anteriormente já salientou, a adequação dos textos propostos pela Comissão no que diz respeito à informação a prestar às pessoas incluídas na lista negra – e aos fundamentos em que assenta a inclusão nessa lista dos nomes de determinadas pessoas ou entidades, bem como dos direitos legais que lhes assistem – à luz do supracitado processo Kadi e Al Barakaat International Foundation contra Conselho e Comissão; |
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18.

Questiona, não obstante, e tal como anteriormente já salientou, a adequação dos textos propostos pela Comissão no que diz respeito à informação a prestar às pessoas incluídas na lista negra – e aos fundamentos em que assenta a inclusão nessa lista dos nomes de determinadas pessoas ou entidades, bem como dos direitos legais que lhes assistem – à luz do supracitado processo Kadi e Al Barakaat International Foundation contra Conselho e Comissão;

| 19. | Salienta que, tal como sublinhou a Comissão dos Assuntos Jurídicos, o artigo 215.o do TFUE é aplicável às medidas em apreço, embora haja uma série de condições que devem ser observadas: por exemplo, as medidas têm de ter por base uma proposta do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão deve imperativamente incluir as disposições indispensáveis à prestação de garantias jurídicas; |
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19.

Salienta que, tal como sublinhou a Comissão dos Assuntos Jurídicos, o artigo 215.o do TFUE é aplicável às medidas em apreço, embora haja uma série de condições que devem ser observadas: por exemplo, as medidas têm de ter por base uma proposta do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão deve imperativamente incluir as disposições indispensáveis à prestação de garantias jurídicas;

| 20. | É de opinião que se deve ter em conta o artigo 291.o do TFUE para a aprovação de normas de execução, sempre que o artigo 215.o do TFUE seja utilizado como base jurídica de futuras propostas; |
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20.

É de opinião que se deve ter em conta o artigo 291.o do TFUE para a aprovação de normas de execução, sempre que o artigo 215.o do TFUE seja utilizado como base jurídica de futuras propostas;

Aspectos da protecção de dados

| 21. | Congratula-se com as novas disposições previstas na proposta da Comissão sobre o texto relativo à Al-Qaida, mas chama a atenção para as observações da AEPD no que se refere à protecção de dados pessoais, com ênfase especial para o esclarecimento das isenções aos princípios da protecção de dados que poderão vir a revelar-se indispensáveis e ao direito de acesso a informações classificadas; sublinha o facto de estas reservas da AEPD se poderem aplicar, com as devidas adaptações, às três propostas da Comissão; lamenta que o texto do Conselho suprima a referência clara no n.o 5 do artigo 7.o-E aos direitos das pessoas a que os dados se referem, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (23), que apenas é mencionada no n.o 1 do artigo 7.o-D; |
| --- | --- |

21.

Congratula-se com as novas disposições previstas na proposta da Comissão sobre o texto relativo à Al-Qaida, mas chama a atenção para as observações da AEPD no que se refere à protecção de dados pessoais, com ênfase especial para o esclarecimento das isenções aos princípios da protecção de dados que poderão vir a revelar-se indispensáveis e ao direito de acesso a informações classificadas; sublinha o facto de estas reservas da AEPD se poderem aplicar, com as devidas adaptações, às três propostas da Comissão; lamenta que o texto do Conselho suprima a referência clara no n.o 5 do artigo 7.o-E aos direitos das pessoas a que os dados se referem, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (23), que apenas é mencionada no n.o 1 do artigo 7.o-D;

| 22. | Chama a atenção para o facto de que as eventuais transferências para países terceiros e organizações internacionais devem estar em consonância com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a fim de assegurar uma protecção adequada dos dados em questão; a proposta poderá carecer da inclusão de especificações neste domínio, pelo que o estabelecimento de convénios com as Nações Unidas poderá também vir a revelar-se necessário; observa que a proposta não afecta a responsabilidade civil que possa vir a decorrer de casos de tratamento ilícito e de publicação de dados pessoais; |
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22.

Chama a atenção para o facto de que as eventuais transferências para países terceiros e organizações internacionais devem estar em consonância com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a fim de assegurar uma protecção adequada dos dados em questão; a proposta poderá carecer da inclusão de especificações neste domínio, pelo que o estabelecimento de convénios com as Nações Unidas poderá também vir a revelar-se necessário; observa que a proposta não afecta a responsabilidade civil que possa vir a decorrer de casos de tratamento ilícito e de publicação de dados pessoais;

| 23. | Sublinha a circunstância de que a notificação das pessoas e entidades em causa, tal como é exigida pelo Tribunal de Justiça, deve ser tão completa quanto possível e que a informação prestada sobre as pessoas singulares cujos nomes constem de determinados anexos deve ser clarificada (24); |
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23.

Sublinha a circunstância de que a notificação das pessoas e entidades em causa, tal como é exigida pelo Tribunal de Justiça, deve ser tão completa quanto possível e que a informação prestada sobre as pessoas singulares cujos nomes constem de determinados anexos deve ser clarificada (24);

| 24. | Relembra que as autoridades independentes de protecção de dados podem desempenhar um importante papel na verificação da licitude do tratamento de dados pessoais em listas negras de terrorismo, assumindo, assim, funções de carácter quase judicial, que poderão constituir um complemento efectivo ao controlo efectuado pelas autoridades judiciais (25); |
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24.

Relembra que as autoridades independentes de protecção de dados podem desempenhar um importante papel na verificação da licitude do tratamento de dados pessoais em listas negras de terrorismo, assumindo, assim, funções de carácter quase judicial, que poderão constituir um complemento efectivo ao controlo efectuado pelas autoridades judiciais (25);

| 25. | Considera da maior importância a adopção, tão depressa quanto possível, quer de um quadro geral sobre a protecção de dados, como prevê o artigo 16.o do TFUE, quer de disposições específicas, como prevê o artigo 39.o do TUE; |
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25.

Considera da maior importância a adopção, tão depressa quanto possível, quer de um quadro geral sobre a protecção de dados, como prevê o artigo 16.o do TFUE, quer de disposições específicas, como prevê o artigo 39.o do TUE;

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* *

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos Secretários-Gerais das Nações Unidas e do Conselho da Europa. |
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26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos Secretários-Gerais das Nações Unidas e do Conselho da Europa.

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(1)  Nota do Grupo dos Conselheiros das Relações Externas, de 22 de Janeiro de 2004, intitulada «Acompanhamento e avaliação das medidas restritivas (sanções) no contexto da PESC - Criação de uma formação «Sanções» do Grupo dos Conselheiros das Relações Externas (RELEX/Sanções)» (05603/2004); Nota do Secretariado, de 7 de Junho de 2004, intitulada «Princípios básicos relativos à imposição de medidas restritivas (sanções)» (10198/1/2004); Nota do Secretariado, de 2 de Dezembro de 2005, intitulada «Directrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas (sanções) no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum da UE» (15114/2005); Nota do Secretariado, de 9 de Julho de 2007, intitulada «Medidas Restritivas – Melhores Práticas da UE para a implementação eficaz de medidas restritivas» (11679/2007) e Nota do Grupo dos Conselheiros das Relações Externas, de 24 de Abril de 2008, intitulada «Medidas restritivas (Sanções) - Actualização das «Melhores Práticas da UE»» (08666/1/2008).

(2)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 90.

(3)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

(4)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(5)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

(6)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(7)  COM(2009)0187 e Documento do Conselho 12883/2009.

(8)  JO L 46 de 17.02.2009, p. 73.

(9)  COM(2009)0393.

(10)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.

(11)  JO L 205 de 1.8.2008, p. 53.

(12)  COM(2009)0395.

(13)  JO C 295 E de 4.12.2009, p. 49.

(14)  Colectânea de Jurisprudência de 2008, p. I-06351.

(15)  Os tipos de medidas restritivas incluem uma grande variedade de iniciativas, tais como embargos de armas, sanções comerciais, sanções financeiras/económicas, congelamento de bens, proibição de voos, restrições à admissão, sanções diplomáticas, boicote de eventos desportivos e culturais e suspensão da cooperação com um país terceiro.

(16)  Processo T-228/02, Organização dos Mujahedines do povo do Irão contra Conselho, Colectânea de Jurisprudência 2006, p. II-4665, ponto 155.

(17)  Colectânea de Jurisprudência de 2005, p. II-1429.

(18)  I. Cameron, «Respecting Human Rights and Fundamental Freedoms and EU/UN Sanctions: State of Play», Outubro 2008, estudo, Departamento Temático das Relações Externas, Direcção-Geral das Políticas Externas da União, p. 21.

(19)  Trata-se, simplesmente, de um mecanismo de registo das queixas.

(20)  Ibid., Cameron, p. 37.

(21)  Ibid., Cameron, pp.16-17.

(22)  JO L 184 de 17.07.1999, p. 23.

(23)  JO L 8 de 12.01.2001, p. 1.

(24)  Os textos poderiam, por exemplo, incluir uma disposição que previsse que «o Anexo [...] não incluirá senão as informações necessárias para fins de verificação da identidade das pessoas singulares incluídas na lista e, seja qual for o caso, não incluirá qualquer informação para além das previstas nas alíneas a) a [...]».

(25)  Vide H. Hijmans e A. Scirocco, “Shortcomings in EU Data Protection in the Third and Second Pillars: Can the Lisbon Treaty be expected to help?”, Common Market Law Review, 2009, p. 1512.

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009

| 22.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/12 |
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22.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/12

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009Melhorias a introduzir no enquadramento legal do acesso aos documentos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa

P7_TA(2009)0116

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre as melhorias a introduzir no quadro jurídico do acesso aos documentos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, Regulamento (CE) n.o 1049/2001

2010/C 286 E/03

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Tendo em conta as perguntas de 9 de Novembro de 2009 à Comissão e ao Conselho sobre as melhorias a introduzir no quadro jurídico do acesso aos documentos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (O-0123/2009 - B7-0231/2009, O-0122/2009 - B7-0230/2009) e o respectivo debate em sessão plenária de 15 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União, «ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção» (Preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais) e que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o suporte desses documentos» (artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais), |
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A.

Considerando que a União, «ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção» (Preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais) e que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o suporte desses documentos» (artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais),

| B. | Considerando que o Tratado de Lisboa alterou «não só a base jurídica do regulamento aplicável ao acesso aos documentos, mas também o contexto legal em que o regulamento deve operar, em particular no que se refere às relações entre as instituições da União e os cidadãos» (1), |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tratado de Lisboa alterou «não só a base jurídica do regulamento aplicável ao acesso aos documentos, mas também o contexto legal em que o regulamento deve operar, em particular no que se refere às relações entre as instituições da União e os cidadãos» (1),

| C. | Considerando que estas relações devem, doravante, reger-se pelos princípios democráticos consagrados no novo Título II do TUE, nos termos do qual «a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições» (artigo 9.o do TUE) e «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. As decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível» (n.o 3 do artigo 10.o do TUE), |
| --- | --- |

C.

Considerando que estas relações devem, doravante, reger-se pelos princípios democráticos consagrados no novo Título II do TUE, nos termos do qual «a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições» (artigo 9.o do TUE) e «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. As decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível» (n.o 3 do artigo 10.o do TUE),

| D. | Considerando que a vontade dos Estados-Membros de «reforçar o carácter democrático e a eficácia do funcionamento das instituições» constituiu a força motriz da plena integração da Comunidade Europeia na UE, bem como da abolição do regime intergovernamental, que era ainda aplicável à cooperação judicial e policial em matéria penal, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a vontade dos Estados-Membros de «reforçar o carácter democrático e a eficácia do funcionamento das instituições» constituiu a força motriz da plena integração da Comunidade Europeia na UE, bem como da abolição do regime intergovernamental, que era ainda aplicável à cooperação judicial e policial em matéria penal,

| E. | Considerando que, nos termos deste novo quadro legal, a actuação de todas as instituições, organismos, serviços e agências da UE, e não só do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (já vinculados pelo artigo 255.o do anterior Tratado CE), deve pautar-se, doravante, pelo maior respeito possível do princípio da abertura (n.o 1 do artigo 15.o do TFUE), |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos deste novo quadro legal, a actuação de todas as instituições, organismos, serviços e agências da UE, e não só do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (já vinculados pelo artigo 255.o do anterior Tratado CE), deve pautar-se, doravante, pelo maior respeito possível do princípio da abertura (n.o 1 do artigo 15.o do TFUE),

| F. | Considerando que, nos termos do TUE e segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) (2), a abertura e a participação da sociedade civil são condições essenciais para promover a boa governação das instituições da UE e, implicitamente, «a eficácia do (seu) processo de tomada de decisões», |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nos termos do TUE e segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) (2), a abertura e a participação da sociedade civil são condições essenciais para promover a boa governação das instituições da UE e, implicitamente, «a eficácia do (seu) processo de tomada de decisões»,

| G. | Considerando que, de acordo com os princípios fundamentais da democracia, os cidadãos têm o direito de conhecer e acompanhar o processo decisório e que cumpre às instituições da UE e aos representantes dos Estados-Membros, ao agirem na qualidade de membros do Conselho, garantir uma maior transparência antes, durante e após o processo legislativo e não legislativo, a fim de permitir aos cidadãos da União e aos parlamentos nacionais uma vasta compreensão de quem está a fazer o quê e porquê, bem como acompanharem as actividades dos seus representantes, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, de acordo com os princípios fundamentais da democracia, os cidadãos têm o direito de conhecer e acompanhar o processo decisório e que cumpre às instituições da UE e aos representantes dos Estados-Membros, ao agirem na qualidade de membros do Conselho, garantir uma maior transparência antes, durante e após o processo legislativo e não legislativo, a fim de permitir aos cidadãos da União e aos parlamentos nacionais uma vasta compreensão de quem está a fazer o quê e porquê, bem como acompanharem as actividades dos seus representantes,

| H. | Considerando que as instituições da UE «dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de acção da União» e «estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil» (n.os 1 e 2 do artigo 11.o do TUE), |
| --- | --- |

H.

Considerando que as instituições da UE «dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de acção da União» e «estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil» (n.os 1 e 2 do artigo 11.o do TUE),

| I. | Considerando que o Tratado de Lisboa apela a novas melhorias em matéria de transparência e de acesso do público aos documentos; que a jurisprudência do TJCE contribuiu já consideravelmente para clarificar algumas das disposições do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, pelo que cumpre agora interpretá-las em consonância com a interpretação, favorável ao acesso aos documentos, feita pelo Parlamento aquando da aprovação do Regulamento; que o Parlamento se oporá a quaisquer medidas legislativas da Comissão ou do Conselho que visem restringir o acesso do público aos documentos ou o direito dos cidadãos à informação, |
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I.

Considerando que o Tratado de Lisboa apela a novas melhorias em matéria de transparência e de acesso do público aos documentos; que a jurisprudência do TJCE contribuiu já consideravelmente para clarificar algumas das disposições do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, pelo que cumpre agora interpretá-las em consonância com a interpretação, favorável ao acesso aos documentos, feita pelo Parlamento aquando da aprovação do Regulamento; que o Parlamento se oporá a quaisquer medidas legislativas da Comissão ou do Conselho que visem restringir o acesso do público aos documentos ou o direito dos cidadãos à informação,

| J. | Considerando que os princípios de abertura e de transparência devem reger, não só o processo decisório, mas também o modo como os textos são redigidos e acompanhados de todas as informações necessárias para cumprir os critérios da proporcionalidade e da subsidiariedade no interesse dos cidadãos da UE e dos parlamentos nacionais, o mesmo devendo aplicar-se ao sistema judicial; que a transparência e o acesso aos documentos devem igualmente ser garantidos no que respeita ao modo como as políticas da UE são aplicadas a todos os níveis e como os fundos da UE são utilizados, como estabelece a Iniciativa Europeia em matéria de Transparência da Comissão, |
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J.

Considerando que os princípios de abertura e de transparência devem reger, não só o processo decisório, mas também o modo como os textos são redigidos e acompanhados de todas as informações necessárias para cumprir os critérios da proporcionalidade e da subsidiariedade no interesse dos cidadãos da UE e dos parlamentos nacionais, o mesmo devendo aplicar-se ao sistema judicial; que a transparência e o acesso aos documentos devem igualmente ser garantidos no que respeita ao modo como as políticas da UE são aplicadas a todos os níveis e como os fundos da UE são utilizados, como estabelece a Iniciativa Europeia em matéria de Transparência da Comissão,

| K. | Considerando que o TJCE confirmou que a abertura e o acesso à informação, «ao permitir que as divergências entre vários pontos de vista sejam abertamente debatidas, contribuem para conferir às instituições maior legitimidade aos olhos dos cidadãos europeus e para aumentar a confiança dos mesmos. De facto, é sobretudo a falta de informação e de debate que é susceptível de fazer nascer dúvidas no espírito dos cidadãos, não só quanto à legalidade de um acto isolado mas também quanto à legitimidade de todo o processo decisório» (processos apensos C-39/05 e C-52/05, ponto 59), |
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K.

Considerando que o TJCE confirmou que a abertura e o acesso à informação, «ao permitir que as divergências entre vários pontos de vista sejam abertamente debatidas, contribuem para conferir às instituições maior legitimidade aos olhos dos cidadãos europeus e para aumentar a confiança dos mesmos. De facto, é sobretudo a falta de informação e de debate que é susceptível de fazer nascer dúvidas no espírito dos cidadãos, não só quanto à legalidade de um acto isolado mas também quanto à legitimidade de todo o processo decisório» (processos apensos C-39/05 e C-52/05, ponto 59),

| L. | Considerando que se impõe adoptar as medidas legais, financeiras e operacionais há muito esperadas, a fim de assegurar que todos os documentos relativos a um processo legislativo específico sejam tornados acessíveis, clara e atempadamente, quer sejam procedentes dos serviços internos, quer de grupos de interesses externos; que essas informações poderiam ser disponibilizadas num sítio Internet interinstitucional de interconexão dos registos internos das instituições (como o sítio EUR-LEX do Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, recentemente reestruturado); que a regulamentação interna deve ser alterada nesse sentido e que os acordos interinstitucionais vinculativos devem ser negociados de forma expedita, com base no artigo 295.o do TFUE, |
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L.

Considerando que se impõe adoptar as medidas legais, financeiras e operacionais há muito esperadas, a fim de assegurar que todos os documentos relativos a um processo legislativo específico sejam tornados acessíveis, clara e atempadamente, quer sejam procedentes dos serviços internos, quer de grupos de interesses externos; que essas informações poderiam ser disponibilizadas num sítio Internet interinstitucional de interconexão dos registos internos das instituições (como o sítio EUR-LEX do Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, recentemente reestruturado); que a regulamentação interna deve ser alterada nesse sentido e que os acordos interinstitucionais vinculativos devem ser negociados de forma expedita, com base no artigo 295.o do TFUE,

| M. | Considerando que as novas competências da União Europeia e, em particular, do Parlamento em domínios como os acordos internacionais de cooperação policial e judicial em matéria penal requerem o estabelecimento de um enquadramento legal reforçado nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por forma a que a segurança da UE possa ser devidamente salvaguardada, concedendo simultaneamente plenos poderes de supervisão ao Parlamento Europeu, na sua qualidade de representante dos cidadãos europeus, |
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M.

Considerando que as novas competências da União Europeia e, em particular, do Parlamento em domínios como os acordos internacionais de cooperação policial e judicial em matéria penal requerem o estabelecimento de um enquadramento legal reforçado nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por forma a que a segurança da UE possa ser devidamente salvaguardada, concedendo simultaneamente plenos poderes de supervisão ao Parlamento Europeu, na sua qualidade de representante dos cidadãos europeus,

| N. | Considerando que diversos Estados-Membros da UE já aprovaram «leis sobre a liberdade de informação» ou regras gerais para o acesso a informações e documentos que estejam na posse de instituições públicas, |
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N.

Considerando que diversos Estados-Membros da UE já aprovaram «leis sobre a liberdade de informação» ou regras gerais para o acesso a informações e documentos que estejam na posse de instituições públicas,

| 1. | Considera que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deve ser urgentemente actualizado, procedendo-se, para o efeito:






  a) | ao alargamento do seu âmbito de aplicação, a fim de abranger todas as instituições, organismos, serviços e agências da UE actualmente não abrangidos, nomeadamente o Conselho Europeu, o Banco Central Europeu, o TJUE, a Europol e a Eurojust; |
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1.

Considera que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deve ser urgentemente actualizado, procedendo-se, para o efeito:

a)

ao alargamento do seu âmbito de aplicação, a fim de abranger todas as instituições, organismos, serviços e agências da UE actualmente não abrangidos, nomeadamente o Conselho Europeu, o Banco Central Europeu, o TJUE, a Europol e a Eurojust;

| b) | à alteração das disposições aplicáveis aos processos legislativos e não legislativos, de acordo com as novas definições constantes dos Tratados; |
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b)

à alteração das disposições aplicáveis aos processos legislativos e não legislativos, de acordo com as novas definições constantes dos Tratados;

| c) | à actualização, com base na recente jurisprudência do TJCE, das normas relativas, nomeadamente, ao tratamento dos documentos, informações e dados internos, a fim de assegurar um acesso mais amplo aos pareceres do Serviço Jurídico elaborados no quadro do processo decisório, aos documentos e informações relativos ao trabalho dos representantes dos Estados-Membros, na sua qualidade de membros do Conselho – como os actos, propostas e alterações apresentados, as actas das suas reuniões, as suas posições e votações no Conselho e nos respectivos grupos de trabalho e grupos de peritos -, aos documentos relativos a acordos internacionais, à protecção de dados pessoais e de interesses comerciais, ao conteúdo dos registos das instituições, etc.; |
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c)

à actualização, com base na recente jurisprudência do TJCE, das normas relativas, nomeadamente, ao tratamento dos documentos, informações e dados internos, a fim de assegurar um acesso mais amplo aos pareceres do Serviço Jurídico elaborados no quadro do processo decisório, aos documentos e informações relativos ao trabalho dos representantes dos Estados-Membros, na sua qualidade de membros do Conselho – como os actos, propostas e alterações apresentados, as actas das suas reuniões, as suas posições e votações no Conselho e nos respectivos grupos de trabalho e grupos de peritos -, aos documentos relativos a acordos internacionais, à protecção de dados pessoais e de interesses comerciais, ao conteúdo dos registos das instituições, etc.;

| d) | à concessão de acesso à informação disponível nas instituições da UE, o que permitirá uma avaliação objectiva da aplicação das normas, actos, medidas e programas da EU nos Estados-Membros; à garantia de uma maior transparência financeira, disponibilizando informações circunstanciadas sobre o orçamento da UE, a sua execução e os beneficiários de fundos e subsídios da UE; |
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d)

à concessão de acesso à informação disponível nas instituições da UE, o que permitirá uma avaliação objectiva da aplicação das normas, actos, medidas e programas da EU nos Estados-Membros; à garantia de uma maior transparência financeira, disponibilizando informações circunstanciadas sobre o orçamento da UE, a sua execução e os beneficiários de fundos e subsídios da UE;

| e) | ao estabelecimento, mediante um processo transparente e a plena observância dos princípios da democracia e do primado do direito, dos princípios gerais e das restrições que, por razões de interesse público ou privado, limitam o acesso a documentos a classificar excepcionalmente como «Très secret/Top Secret», «Secret» ou «Confidentiel» no intuito de proteger os interesses essenciais da UE (artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001); |
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e)

ao estabelecimento, mediante um processo transparente e a plena observância dos princípios da democracia e do primado do direito, dos princípios gerais e das restrições que, por razões de interesse público ou privado, limitam o acesso a documentos a classificar excepcionalmente como «Très secret/Top Secret», «Secret» ou «Confidentiel» no intuito de proteger os interesses essenciais da UE (artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001);

| f) | à definição de princípios que possam ser desenvolvidos graças a acordos interinstitucionais, nos termos do disposto no artigo 295.o do TFUE, a fim de aplicar, de modo coordenado, o novo regulamento «Legislar melhor»; |
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f)

à definição de princípios que possam ser desenvolvidos graças a acordos interinstitucionais, nos termos do disposto no artigo 295.o do TFUE, a fim de aplicar, de modo coordenado, o novo regulamento «Legislar melhor»;

| g) | à criação de sistemas mais conviviais, a fim de tornar mais acessíveis os documentos da UE; |
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g)

à criação de sistemas mais conviviais, a fim de tornar mais acessíveis os documentos da UE;

| h) | à garantia de que o Parlamento é exemplar na UE, ao assegurar uma abertura, transparência e acesso, tão amplos quanto possível, aos documentos; |
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h)

à garantia de que o Parlamento é exemplar na UE, ao assegurar uma abertura, transparência e acesso, tão amplos quanto possível, aos documentos;

| 2. | Constata que, em 2 de Dezembro de 2009, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão aprovou uma comunicação (COM(2009)0665) que actualiza a base jurídica da proposta inicial, evitando qualquer alteração do seu conteúdo; |
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2.

Constata que, em 2 de Dezembro de 2009, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão aprovou uma comunicação (COM(2009)0665) que actualiza a base jurídica da proposta inicial, evitando qualquer alteração do seu conteúdo;

| 3. | Lamenta que, mau grado os claros pedidos por si formulados em 11 de Março de 2009:






  — | a Comissão não tenha elaborado uma versão alterada da sua proposta legislativa (COM(2008)0229) e que, em 2 de Dezembro de 2009, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, tenha aprovado uma comunicação (COM(2009)0665) que actualiza apenas a base jurídica da proposta original, evitando qualquer alteração do seu conteúdo; |
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3.

Lamenta que, mau grado os claros pedidos por si formulados em 11 de Março de 2009:

—

a Comissão não tenha elaborado uma versão alterada da sua proposta legislativa (COM(2008)0229) e que, em 2 de Dezembro de 2009, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, tenha aprovado uma comunicação (COM(2009)0665) que actualiza apenas a base jurídica da proposta original, evitando qualquer alteração do seu conteúdo;

| — | o Conselho tenha aprovado o seu regulamento interno (Decisão 2009/937/UE, de 1 de Dezembro de 2009), bem como uma revisão das suas regras de segurança (Documento 13885/1/09), e os Estados-Membros estejam a negociar um acordo sobre a protecção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia (Documento 13886/09); manifesta a sua vontade de proceder a uma avaliação exaustiva destes textos, a fim de se assegurar de que não põem em causa o direito geral de acesso dos cidadãos, nem a cooperação interinstitucional; |
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—

o Conselho tenha aprovado o seu regulamento interno (Decisão 2009/937/UE, de 1 de Dezembro de 2009), bem como uma revisão das suas regras de segurança (Documento 13885/1/09), e os Estados-Membros estejam a negociar um acordo sobre a protecção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia (Documento 13886/09); manifesta a sua vontade de proceder a uma avaliação exaustiva destes textos, a fim de se assegurar de que não põem em causa o direito geral de acesso dos cidadãos, nem a cooperação interinstitucional;

| 4. | Convida a actual e a próxima Presidências do Conselho a encetarem imediatamente um diálogo interinstitucional a nível político, tendo em vista a elaboração do novo regulamento relativo ao acesso aos documentos, no máximo até 30 de Junho de 2010; |
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4.

Convida a actual e a próxima Presidências do Conselho a encetarem imediatamente um diálogo interinstitucional a nível político, tendo em vista a elaboração do novo regulamento relativo ao acesso aos documentos, no máximo até 30 de Junho de 2010;

| 5. | Congratula-se, neste contexto, com a reunião de 15 de Dezembro de 2009 do comité interinstitucional sobre o acesso a documentos, criado nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001; regista as suas conclusões, em particular as relativas:






  a) | à realização de reuniões regulares a nível político, devendo a primeira realizar-se em Maio de 2010 e as subsequentes pelo menos uma vez por ano; |
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5.

Congratula-se, neste contexto, com a reunião de 15 de Dezembro de 2009 do comité interinstitucional sobre o acesso a documentos, criado nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001; regista as suas conclusões, em particular as relativas:

a)

à realização de reuniões regulares a nível político, devendo a primeira realizar-se em Maio de 2010 e as subsequentes pelo menos uma vez por ano;

| b) | à criação de grupos de trabalho técnicos, que incluam, em particular, pessoal especializado em tecnologias da informação, para examinar a possibilidade de reunir numa única página internet as ligações a sítios internet que promovem o acesso dos cidadãos aos documentos, assegurar a complementaridade dos registos públicos das instituições, aproximar gradualmente as ferramentas de pesquisa existentes e melhorar o acesso a todos os documentos relacionados com um processo legislativo específico, reunindo todos os documentos das três instituições relativos a esse processo; |
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b)

à criação de grupos de trabalho técnicos, que incluam, em particular, pessoal especializado em tecnologias da informação, para examinar a possibilidade de reunir numa única página internet as ligações a sítios internet que promovem o acesso dos cidadãos aos documentos, assegurar a complementaridade dos registos públicos das instituições, aproximar gradualmente as ferramentas de pesquisa existentes e melhorar o acesso a todos os documentos relacionados com um processo legislativo específico, reunindo todos os documentos das três instituições relativos a esse processo;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
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6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Parecer do Serviço Jurídico do PE de 10 de Outubro de 2009, ponto 3.

(2)  Como cita o TJCE no acórdão «Turco» (processos apensos C-39/05 P e C-52/05 P), o Regulamento (CE) 1049/2001 que refere «Esta abertura permite assegurar uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão e garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático».

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| 22.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/16 |
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22.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/16

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009Bielorrússia

P7_TA(2009)0117

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre a Bielorrússia

2010/C 286 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia, em particular a de 2 de Abril de 2009 sobre a avaliação semestral do diálogo UE-Bielorrússia (1),

Tendo em conta as conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 17 de Novembro de 2009 sobre a Bielorrússia, no sentido de uma nova suspensão da aplicação da proibição de concessão de vistos a funcionários bielorrussos, incluindo o Presidente Alexander Lukashenko, e da prorrogação das medidas restritivas até Outubro de 2010,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Dezembro de 2008, intitulada «Parceria Oriental» (COM(2008)0823),

Tendo em conta a Declaração do Conselho Europeu sobre a Parceria Oriental, de 19 e 20 de Março de 2009, e a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental que se realizou em Praga, em 7 de Maio de 2009,

Tendo em conta a Declaração da Comissão, de 21 de Novembro de 2006, sobre a disponibilidade da União Europeia para renovar as suas relações com a Bielorrússia e o seu povo no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV),

Tendo em conta a declaração de 29 de Outubro de 2009 da Presidência da UE na Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) sobre a pena de morte na Bielorrússia,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Conselho, nas suas referidas conclusões de 17 de Novembro de 2009, reconhece que se abriram novas oportunidades de diálogo e de cooperação estreita entre a União Europeia e a Bielorrússia, no intuito de incentivar progressos efectivos no sentido do reforço da democracia e do respeito pelos direitos humanos, e reafirma a disponibilidade da União Europeia para aprofundar as suas relações com a Bielorrússia, desde que este país faça progressos na via da democracia, dos direitos humanos e do primado do Direito, bem como para ajudar a Bielorrússia a alcançar estes objectivos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Conselho, nas suas referidas conclusões de 17 de Novembro de 2009, reconhece que se abriram novas oportunidades de diálogo e de cooperação estreita entre a União Europeia e a Bielorrússia, no intuito de incentivar progressos efectivos no sentido do reforço da democracia e do respeito pelos direitos humanos, e reafirma a disponibilidade da União Europeia para aprofundar as suas relações com a Bielorrússia, desde que este país faça progressos na via da democracia, dos direitos humanos e do primado do Direito, bem como para ajudar a Bielorrússia a alcançar estes objectivos,

| B. | Considerando que a União Europeia encara a Bielorrússia como seu parceiro em domínios que vão da segurança energética aos transportes, à cooperação cultural, ao ambiente e à segurança alimentar, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a União Europeia encara a Bielorrússia como seu parceiro em domínios que vão da segurança energética aos transportes, à cooperação cultural, ao ambiente e à segurança alimentar,

| C. | Considerando que o Conselho, após ter avaliado a evolução da situação na Bielorrússia na sequência da decisão tomada em 16 de Março de 2009 nos termos da sua Posição Comum 2009/314/PESC, decidiu prorrogar as medidas restritivas impostas a certos funcionários bielorrussos, suspendendo embora a aplicação das restrições à entrada na União, ambas até Outubro de 2010, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Conselho, após ter avaliado a evolução da situação na Bielorrússia na sequência da decisão tomada em 16 de Março de 2009 nos termos da sua Posição Comum 2009/314/PESC, decidiu prorrogar as medidas restritivas impostas a certos funcionários bielorrussos, suspendendo embora a aplicação das restrições à entrada na União, ambas até Outubro de 2010,

| D. | Considerando que, desde Outubro de 2008, foram tomadas algumas medidas positivas, como a libertação de bastantes presos políticos e a autorização da publicação de dois jornais independentes, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, desde Outubro de 2008, foram tomadas algumas medidas positivas, como a libertação de bastantes presos políticos e a autorização da publicação de dois jornais independentes,

| E. | Considerando que, em resposta às medidas positivas tomadas pela Bielorrússia, a Comissão já iniciou um diálogo mais intenso com este país em domínios como a energia, o ambiente, os direitos aduaneiros, os transportes e a segurança alimentar, |
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E.

Considerando que, em resposta às medidas positivas tomadas pela Bielorrússia, a Comissão já iniciou um diálogo mais intenso com este país em domínios como a energia, o ambiente, os direitos aduaneiros, os transportes e a segurança alimentar,

| F. | Considerando que o Conselho incluiu a Bielorrússia na sua decisão de 20 de Março de 2009 sobre a iniciativa «Parceria Oriental», lançada pela Comissão na sua citada Comunicação de 3 de Dezembro de 2008, tendo em vista o reforço da cooperação com um certo número de países da Europa Oriental; que um dos objectivos da participação da Bielorrússia na iniciativa «Parceria Oriental» e na respectiva vertente parlamentar, a Euronest, é intensificar a cooperação entre este país e a UE, nomeadamente na sua dimensão de relações entre povos; |
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F.

Considerando que o Conselho incluiu a Bielorrússia na sua decisão de 20 de Março de 2009 sobre a iniciativa «Parceria Oriental», lançada pela Comissão na sua citada Comunicação de 3 de Dezembro de 2008, tendo em vista o reforço da cooperação com um certo número de países da Europa Oriental; que um dos objectivos da participação da Bielorrússia na iniciativa «Parceria Oriental» e na respectiva vertente parlamentar, a Euronest, é intensificar a cooperação entre este país e a UE, nomeadamente na sua dimensão de relações entre povos;

| G. | Considerando que a Federação Internacional de Jornalistas, com base no relatório da missão de investigação efectuada a Minsk de 20 a 24 de Setembro de 2009 em colaboração com várias organizações não governamentais (ONG) internacionais, não identificou qualquer progresso significativo no que se refere à liberdade de imprensa na Bielorrússia, |
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G.

Considerando que a Federação Internacional de Jornalistas, com base no relatório da missão de investigação efectuada a Minsk de 20 a 24 de Setembro de 2009 em colaboração com várias organizações não governamentais (ONG) internacionais, não identificou qualquer progresso significativo no que se refere à liberdade de imprensa na Bielorrússia,

| H. | Considerando que a Bielorrússia se comprometeu a ter em conta as recomendações da OSCE e da sua Agência para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) no sentido de melhorar a sua lei eleitoral por forma a torná-la conforme com as normas internacionais que regem as eleições democráticas e de consultar a OSCE sobre as alterações propostas; considerando que a Assembleia Nacional da Bielorrússia aprovou recentemente uma reforma do Código Eleitoral sem consultar previamente a OSCE, |
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H.

Considerando que a Bielorrússia se comprometeu a ter em conta as recomendações da OSCE e da sua Agência para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) no sentido de melhorar a sua lei eleitoral por forma a torná-la conforme com as normas internacionais que regem as eleições democráticas e de consultar a OSCE sobre as alterações propostas; considerando que a Assembleia Nacional da Bielorrússia aprovou recentemente uma reforma do Código Eleitoral sem consultar previamente a OSCE,

| I. | Considerando que a Bielorrússia continua a ser o único país europeu a aplicar a pena de morte, tendo sido proferidas novas condenações à morte nos últimos meses, |
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I.

Considerando que a Bielorrússia continua a ser o único país europeu a aplicar a pena de morte, tendo sido proferidas novas condenações à morte nos últimos meses,

| J. | Considerando que, em 2 de Novembro de 2009, o Presidente bielorrusso Alexander Lukashenko declarou que as relações com um parceiro poderoso e sólido como a União Europeia são um dos factores fundamentais que sustentam a independência e a soberania da Bielorrússia, bem como o seu desenvolvimento económico, científico e tecnológico, |
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J.

Considerando que, em 2 de Novembro de 2009, o Presidente bielorrusso Alexander Lukashenko declarou que as relações com um parceiro poderoso e sólido como a União Europeia são um dos factores fundamentais que sustentam a independência e a soberania da Bielorrússia, bem como o seu desenvolvimento económico, científico e tecnológico,

| 1. | Apoia a decisão do Conselho de prorrogar as medidas restritivas impostas a certos funcionários bielorrussos mantendo, no entanto, simultaneamente, a suspensão da aplicação da proibição de entrada na União até Outubro de 2010; |
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1.

Apoia a decisão do Conselho de prorrogar as medidas restritivas impostas a certos funcionários bielorrussos mantendo, no entanto, simultaneamente, a suspensão da aplicação da proibição de entrada na União até Outubro de 2010;

| 2. | Salienta que o reforço do diálogo político e o estabelecimento do diálogo em matéria de direitos humanos entre a União Europeia e a Bielorrússia deve conduzir a resultados concretos e a progressos substanciais nas áreas das reformas democráticas, do respeito dos direitos humanos e do primado do Direito; |
| --- | --- |

2.

Salienta que o reforço do diálogo político e o estabelecimento do diálogo em matéria de direitos humanos entre a União Europeia e a Bielorrússia deve conduzir a resultados concretos e a progressos substanciais nas áreas das reformas democráticas, do respeito dos direitos humanos e do primado do Direito;

| 3. | Regista com agrado a construtiva e activa participação da Bielorrússia na Parceria Oriental, iniciativa que visa reforçar a democracia e o primado do Direito e promover a cooperação europeia; considera que a participação da Bielorrússia na Parceria Oriental representa um avanço na promoção de mais diálogo com a União Europeia e de uma aproximação intensificada, com base na disponibilidade e no compromisso assumido pela Bielorrússia de alcançar aqueles objectivos; congratula-se com a cooperação trilateral estabelecida entre a Lituânia, a Bielorrússia e a Ucrânia no quadro da Parceria Oriental, que atribui prioridade a projectos no âmbito da gestão integrada das fronteiras, dos transportes e do trânsito, do património cultural e histórico comum, da segurança social e da segurança energética; |
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3.

Regista com agrado a construtiva e activa participação da Bielorrússia na Parceria Oriental, iniciativa que visa reforçar a democracia e o primado do Direito e promover a cooperação europeia; considera que a participação da Bielorrússia na Parceria Oriental representa um avanço na promoção de mais diálogo com a União Europeia e de uma aproximação intensificada, com base na disponibilidade e no compromisso assumido pela Bielorrússia de alcançar aqueles objectivos; congratula-se com a cooperação trilateral estabelecida entre a Lituânia, a Bielorrússia e a Ucrânia no quadro da Parceria Oriental, que atribui prioridade a projectos no âmbito da gestão integrada das fronteiras, dos transportes e do trânsito, do património cultural e histórico comum, da segurança social e da segurança energética;

| 4. | Exorta a Comissão a elaborar uma proposta sobre um plano intercalar conjunto para a Bielorrússia, definindo as prioridades para as reformas inspiradas pelos planos de acção desenvolvidos no âmbito da PEV para a Bielorrússia, a fim de revitalizar o processo, actualmente suspenso, de ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação UE-Bielorrússia; sustenta, neste contexto, que o Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Bielorrússia, congelado desde 1997, deveria ser reactivado uma vez concluídas e aplicadas todas as reformas políticas; |
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4.

Exorta a Comissão a elaborar uma proposta sobre um plano intercalar conjunto para a Bielorrússia, definindo as prioridades para as reformas inspiradas pelos planos de acção desenvolvidos no âmbito da PEV para a Bielorrússia, a fim de revitalizar o processo, actualmente suspenso, de ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação UE-Bielorrússia; sustenta, neste contexto, que o Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Bielorrússia, congelado desde 1997, deveria ser reactivado uma vez concluídas e aplicadas todas as reformas políticas;

| 5. | Solicita ao Banco Europeu de Investimento e ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento que ponderem o aumento da sua assistência financeira à Bielorrússia, tendo especialmente em conta a situação das pequenas e médias empresas, e revejam o seu mandato de modo a incentivarem a transição da Bielorrússia para a democracia, uma sociedade pluralista e uma economia de mercado; considera que esse eventual apoio financeiro deve depender da realização de progressos substanciais nas áreas adiante mencionadas; |
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5.

Solicita ao Banco Europeu de Investimento e ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento que ponderem o aumento da sua assistência financeira à Bielorrússia, tendo especialmente em conta a situação das pequenas e médias empresas, e revejam o seu mandato de modo a incentivarem a transição da Bielorrússia para a democracia, uma sociedade pluralista e uma economia de mercado; considera que esse eventual apoio financeiro deve depender da realização de progressos substanciais nas áreas adiante mencionadas;

| 6. | Exorta a Comissão a ponderar a adopção de medidas que visem melhorar o clima empresarial, o comércio, o investimento, as infra-estruturas nos domínios da energia e dos transportes e a cooperação transfronteiriça entre a União Europeia e a Bielorrússia; toma nota dos esforços e das conquistas da Bielorrússia no combate aos efeitos da crise financeira e económica e no incremento do sector económico, diminuindo as barreiras ao investimento e reformando os direitos de propriedade e o sector privado; |
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6.

Exorta a Comissão a ponderar a adopção de medidas que visem melhorar o clima empresarial, o comércio, o investimento, as infra-estruturas nos domínios da energia e dos transportes e a cooperação transfronteiriça entre a União Europeia e a Bielorrússia; toma nota dos esforços e das conquistas da Bielorrússia no combate aos efeitos da crise financeira e económica e no incremento do sector económico, diminuindo as barreiras ao investimento e reformando os direitos de propriedade e o sector privado;

| 7. | Salienta que os esforços envidados para combater a corrupção, aumentar a transparência e reforçar o primado do Direito, aspectos que se revestem de uma importância fundamental para atrair um maior volume de investimento externo, não foram suficientes; |
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7.

Salienta que os esforços envidados para combater a corrupção, aumentar a transparência e reforçar o primado do Direito, aspectos que se revestem de uma importância fundamental para atrair um maior volume de investimento externo, não foram suficientes;

| 8. | Solicita à Comissão que prepare recomendações para a eventual aprovação de directivas relativas a acordos de facilitação de vistos e de readmissão com a Bielorrússia, logo que estejam reunidas as devidas condições; considera que esta medida é essencial para cumprir o objectivo principal da política da UE relativa à Bielorrússia, ou seja, intensificar os contactos entre os respectivos povos, integrar a Bielorrússia nos processos europeu e regional e tornar irreversível o processo de democratização no país; |
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8.

Solicita à Comissão que prepare recomendações para a eventual aprovação de directivas relativas a acordos de facilitação de vistos e de readmissão com a Bielorrússia, logo que estejam reunidas as devidas condições; considera que esta medida é essencial para cumprir o objectivo principal da política da UE relativa à Bielorrússia, ou seja, intensificar os contactos entre os respectivos povos, integrar a Bielorrússia nos processos europeu e regional e tornar irreversível o processo de democratização no país;

| 9. | Insta, neste contexto, o Conselho e a Comissão a equacionarem uma redução do custo dos vistos a conceder aos cidadãos bielorrussos que entram no Espaço Schengen e uma simplificação do procedimento para a respectiva obtenção; salienta que o objectivo a longo prazo é a abolição dos vistos entre a União Europeia e a Bielorrússia; exorta as autoridades bielorrussas a assinarem acordos sobre viagens com isenção de visto para os habitantes de zonas que fazem fronteira com países vizinhos pertencentes à UE; |
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9.

Insta, neste contexto, o Conselho e a Comissão a equacionarem uma redução do custo dos vistos a conceder aos cidadãos bielorrussos que entram no Espaço Schengen e uma simplificação do procedimento para a respectiva obtenção; salienta que o objectivo a longo prazo é a abolição dos vistos entre a União Europeia e a Bielorrússia; exorta as autoridades bielorrussas a assinarem acordos sobre viagens com isenção de visto para os habitantes de zonas que fazem fronteira com países vizinhos pertencentes à UE;

| 10. | Condena veementemente as recentes recusas de vistos de entrada a Agnieszka Romaszewska, directora da TV Belsat, a professores da Universidade de Bialystok, a Pourgourides Christos, Deputado ao Parlamento de Chipre, e a Emanuelis Zingeris, Deputado ao Parlamento lituano; |
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10.

Condena veementemente as recentes recusas de vistos de entrada a Agnieszka Romaszewska, directora da TV Belsat, a professores da Universidade de Bialystok, a Pourgourides Christos, Deputado ao Parlamento de Chipre, e a Emanuelis Zingeris, Deputado ao Parlamento lituano;

| 11. | Convida o Conselho e a Comissão a, caso a Bielorrússia faça progressos significativos no próximo ano e cumpra os critérios fixados, ponderarem o levantamento definitivo da proibição de entrada na União, bem como a adoptarem medidas que facilitem o progresso económico e social e permitam acelerar o processo de integração da Bielorrússia na família europeia das nações democráticas; |
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11.

Convida o Conselho e a Comissão a, caso a Bielorrússia faça progressos significativos no próximo ano e cumpra os critérios fixados, ponderarem o levantamento definitivo da proibição de entrada na União, bem como a adoptarem medidas que facilitem o progresso económico e social e permitam acelerar o processo de integração da Bielorrússia na família europeia das nações democráticas;

| 12. | Observa que deve ser dado um novo impulso ao diálogo mutuamente vantajoso entre a Bielorrússia e a União Europeia através da cooperação interparlamentar proporcionada pela Euronest; regista que a Bielorrússia será convidada a participar de forma plena e em igualdade de circunstâncias na Assembleia Euronest – a vertente parlamentar da Parceria Oriental – assim que se realizem eleições livres para o Parlamento bielorrusso; considera que, até essa data, deverão ser aplicadas disposições provisórias; |
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12.

Observa que deve ser dado um novo impulso ao diálogo mutuamente vantajoso entre a Bielorrússia e a União Europeia através da cooperação interparlamentar proporcionada pela Euronest; regista que a Bielorrússia será convidada a participar de forma plena e em igualdade de circunstâncias na Assembleia Euronest – a vertente parlamentar da Parceria Oriental – assim que se realizem eleições livres para o Parlamento bielorrusso; considera que, até essa data, deverão ser aplicadas disposições provisórias;

| 13. | Considera que todos os Estados-Membros da UE e os respectivos governos devem estabelecer uma postura coerente nas suas relações com países terceiros, com base nas Posições Comuns aprovadas pelo Conselho; considera igualmente que as instituições europeias devem adoptar uma estratégia comum e combinar esforços para a obtenção de resultados concretos nas relações da UE com a Bielorrússia; solicita a todos os representantes da União Europeia e dos Estados-Membros que participem em reuniões políticas com representantes da oposição democrática, especialmente quando efectuarem visitas à Bielorrússia; |
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13.

Considera que todos os Estados-Membros da UE e os respectivos governos devem estabelecer uma postura coerente nas suas relações com países terceiros, com base nas Posições Comuns aprovadas pelo Conselho; considera igualmente que as instituições europeias devem adoptar uma estratégia comum e combinar esforços para a obtenção de resultados concretos nas relações da UE com a Bielorrússia; solicita a todos os representantes da União Europeia e dos Estados-Membros que participem em reuniões políticas com representantes da oposição democrática, especialmente quando efectuarem visitas à Bielorrússia;

| 14. | Encoraja a prossecução da cooperação sobre o Código Eleitoral entre a Bielorrússia e a Agência para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR) e espera que a nova Lei Eleitoral se baseie nos padrões internacionais e entre em vigor antes das próximas eleições locais previstas para a Primavera de 2010; |
| --- | --- |

14.

Encoraja a prossecução da cooperação sobre o Código Eleitoral entre a Bielorrússia e a Agência para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR) e espera que a nova Lei Eleitoral se baseie nos padrões internacionais e entre em vigor antes das próximas eleições locais previstas para a Primavera de 2010;

| 15. | Insiste em que se esperam progressos claros e significativos na via da democratização ao longo do próximo ano, visando o total levantamento das sanções, e entende que as condições para o pleno reatamento dos contactos com a Bielorrússia deverão ser as seguintes:






  — | respeitar a liberdade de expressão, mediante o ajustamento da lei da comunicação social às recomendações constantes do relatório elaborado pela missão internacional que se deslocou à Bielorrússia de 20 a 24 de Setembro de 2009; |
| --- | --- | --- |

15.

Insiste em que se esperam progressos claros e significativos na via da democratização ao longo do próximo ano, visando o total levantamento das sanções, e entende que as condições para o pleno reatamento dos contactos com a Bielorrússia deverão ser as seguintes:

—

respeitar a liberdade de expressão, mediante o ajustamento da lei da comunicação social às recomendações constantes do relatório elaborado pela missão internacional que se deslocou à Bielorrússia de 20 a 24 de Setembro de 2009;

| — | garantir a liberdade de associação e reunião através da revogação do n.o 1 do artigo 193.o do Código Penal bielorrusso, que prevê a responsabilidade penal por actividades em nome de associações públicas, partidos políticos e fundações não registados; |
| --- | --- |

—

garantir a liberdade de associação e reunião através da revogação do n.o 1 do artigo 193.o do Código Penal bielorrusso, que prevê a responsabilidade penal por actividades em nome de associações públicas, partidos políticos e fundações não registados;

| — | permitir a legalização de todos os partidos políticos e organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

—

permitir a legalização de todos os partidos políticos e organizações da sociedade civil;

| — | salvaguardar a liberdade de religião para outras confissões além da Igreja Ortodoxa, permitindo, em especial, que a Igreja Vida Nova funcione livremente; |
| --- | --- |

—

salvaguardar a liberdade de religião para outras confissões além da Igreja Ortodoxa, permitindo, em especial, que a Igreja Vida Nova funcione livremente;

| — | não dificultar as actividades das organizações que já operam na Bielorrússia, mediante, nomeadamente, o aumento injustificado dos preços de arrendamento (como no caso da Frente Popular bielorrussa) ou a aplicação de impostos ilegais aos projectos subvencionados pela UE (como no caso do Comité de Helsínquia bielorrusso); |
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—

não dificultar as actividades das organizações que já operam na Bielorrússia, mediante, nomeadamente, o aumento injustificado dos preços de arrendamento (como no caso da Frente Popular bielorrussa) ou a aplicação de impostos ilegais aos projectos subvencionados pela UE (como no caso do Comité de Helsínquia bielorrusso);

| — | criar condições favoráveis à acção das ONG e dos meios de comunicação social independentes; |
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—

criar condições favoráveis à acção das ONG e dos meios de comunicação social independentes;

| — | garantir os direitos e as liberdades políticos, abolindo as intimidações de carácter político, em especial os despedimentos dos empregos e a expulsão das universidades (como no caso da expulsão de Tatsyana Shaputska da sua universidade por causa da sua participação num fórum da sociedade civil da Parceria Oriental em Bruxelas); |
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—

garantir os direitos e as liberdades políticos, abolindo as intimidações de carácter político, em especial os despedimentos dos empregos e a expulsão das universidades (como no caso da expulsão de Tatsyana Shaputska da sua universidade por causa da sua participação num fórum da sociedade civil da Parceria Oriental em Bruxelas);

| — | pôr cobro às perseguições, alegadamente por recusarem o cumprimento do serviço militar, a estudantes expulsos das universidades devido à sua participação cívica, obrigando-os a prosseguirem os seus estudos no estrangeiro; |
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—

pôr cobro às perseguições, alegadamente por recusarem o cumprimento do serviço militar, a estudantes expulsos das universidades devido à sua participação cívica, obrigando-os a prosseguirem os seus estudos no estrangeiro;

| — | proceder à revisão de todos os casos de incorporação forçada no exército, violando os respectivos direitos legais, de diversos jovens activistas, como Franak Viačorka, Ivan Šyla e Zmiter Fedaruk, o que equivale a uma tomada de reféns sancionada pelo Estado; |
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—

proceder à revisão de todos os casos de incorporação forçada no exército, violando os respectivos direitos legais, de diversos jovens activistas, como Franak Viačorka, Ivan Šyla e Zmiter Fedaruk, o que equivale a uma tomada de reféns sancionada pelo Estado;

| 16. | Lamenta que, após algumas medidas positivas iniciais tomadas pelo governo da Bielorrússia, não se tenham verificado quaisquer novos progressos na área dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; recorda, neste contexto, a repressão permanente de que são alvo os opositores políticos, bem como a recusa de registar partidos políticos (Partido da Democracia-Cristã bielorrusso), ONG (Viasna) e meios de comunicação social independentes (TV Belsat); exorta as autoridades bielorrussas a reverem as sentenças de restrições à liberdade impostas a participantes na manifestação pacífica de Janeiro de 2008 e o caso da detenção de Artsyom Dubski; salienta que, segundo a Amnistia Internacional, se trata em todos estes casos de prisioneiros de consciência; solicita a libertação imediata dos empresários Mikalai Awtukhovich e Uladzimir Asipenka, mantidos em regime de prisão preventiva há 8 meses; |
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16.

Lamenta que, após algumas medidas positivas iniciais tomadas pelo governo da Bielorrússia, não se tenham verificado quaisquer novos progressos na área dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; recorda, neste contexto, a repressão permanente de que são alvo os opositores políticos, bem como a recusa de registar partidos políticos (Partido da Democracia-Cristã bielorrusso), ONG (Viasna) e meios de comunicação social independentes (TV Belsat); exorta as autoridades bielorrussas a reverem as sentenças de restrições à liberdade impostas a participantes na manifestação pacífica de Janeiro de 2008 e o caso da detenção de Artsyom Dubski; salienta que, segundo a Amnistia Internacional, se trata em todos estes casos de prisioneiros de consciência; solicita a libertação imediata dos empresários Mikalai Awtukhovich e Uladzimir Asipenka, mantidos em regime de prisão preventiva há 8 meses;

| 17. | Exorta o governo da Bielorrússia a instituir imediatamente uma moratória a todas as condenações à morte e execuções, com vista a abolir a pena de morte (tal como previsto na Resolução 62/149, de 18 de Dezembro de 2007, da Assembleia Geral das Nações Unidas, sobre uma moratória na utilização da pena de morte), a comutar imediatamente em penas de prisão as condenações de todos os presos que se encontram actualmente no corredor da morte, a adaptar a legislação interna às obrigações assumidas pelo país nos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e a assegurar que as normas reconhecidas a nível internacional em matéria de julgamentos imparciais sejam rigorosamente respeitadas; |
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17.

Exorta o governo da Bielorrússia a instituir imediatamente uma moratória a todas as condenações à morte e execuções, com vista a abolir a pena de morte (tal como previsto na Resolução 62/149, de 18 de Dezembro de 2007, da Assembleia Geral das Nações Unidas, sobre uma moratória na utilização da pena de morte), a comutar imediatamente em penas de prisão as condenações de todos os presos que se encontram actualmente no corredor da morte, a adaptar a legislação interna às obrigações assumidas pelo país nos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e a assegurar que as normas reconhecidas a nível internacional em matéria de julgamentos imparciais sejam rigorosamente respeitadas;

| 18. | Exorta as autoridades da Bielorrússia a iniciarem investigações imparciais e transparentes sobre os sequestros de jovens activistas (Artur Finkevic, sequestrado em 17 de Outubro de 2009, Nasta Palazhanka e Dzianis Karnou, ambos em 5 de Dezembro de 2009, Uladzimir Lemesh, em 27 de Novembro de 2009, Zmitser Dashkevich, em 5 de Dezembro de 2009 e Yauhen Afnahel em 6 de Dezembro de 2009) e a recente morte de Valiantsin Dounar, membro e activista da Frente Popular bielorrussa, e a publicar os resultados das investigações; |
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18.

Exorta as autoridades da Bielorrússia a iniciarem investigações imparciais e transparentes sobre os sequestros de jovens activistas (Artur Finkevic, sequestrado em 17 de Outubro de 2009, Nasta Palazhanka e Dzianis Karnou, ambos em 5 de Dezembro de 2009, Uladzimir Lemesh, em 27 de Novembro de 2009, Zmitser Dashkevich, em 5 de Dezembro de 2009 e Yauhen Afnahel em 6 de Dezembro de 2009) e a recente morte de Valiantsin Dounar, membro e activista da Frente Popular bielorrussa, e a publicar os resultados das investigações;

| 19. | Insta as autoridades da Bielorrússia a respeitarem os direitos das minorias nacionais, de acordo com a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa, de 1 de Fevereiro de 1995; neste contexto, insta as autoridades da Bielorrússia a reconhecerem a União dos Polacos na Bielorrússia, liderada por Angelika Borys, que foi reeleita presidente no Congresso da União dos Polacos em 15 de Março de 2009; |
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19.

Insta as autoridades da Bielorrússia a respeitarem os direitos das minorias nacionais, de acordo com a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa, de 1 de Fevereiro de 1995; neste contexto, insta as autoridades da Bielorrússia a reconhecerem a União dos Polacos na Bielorrússia, liderada por Angelika Borys, que foi reeleita presidente no Congresso da União dos Polacos em 15 de Março de 2009;

| 20. | Exorta as autoridades bielorrussas a levarem a cabo um verdadeiro diálogo com os representantes da oposição democrática; salienta, por conseguinte, a importância de definir as atribuições e os métodos de trabalho do Conselho Consultivo Público; |
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20.

Exorta as autoridades bielorrussas a levarem a cabo um verdadeiro diálogo com os representantes da oposição democrática; salienta, por conseguinte, a importância de definir as atribuições e os métodos de trabalho do Conselho Consultivo Público;

| 21. | Solicita à Comissão que utilize plena e eficazmente as possibilidades de apoio à sociedade civil e à evolução democrática na Bielorrússia através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, e realça, simultaneamente, que o apoio à oposição democrática deve constituir parte integrante do processo gradual de reatamento de contactos com a Bielorrússia; |
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21.

Solicita à Comissão que utilize plena e eficazmente as possibilidades de apoio à sociedade civil e à evolução democrática na Bielorrússia através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, e realça, simultaneamente, que o apoio à oposição democrática deve constituir parte integrante do processo gradual de reatamento de contactos com a Bielorrússia;

| 22. | Solicita à Comissão e aos governos dos Estados-Membros que concedam apoio financeiro ao canal de televisão TV Belsat e instem o governo bielorrusso a permitir o registo oficial do canal Belsat na Bielorrússia; solicita ao governo bielorrusso que, em sinal de boa vontade e de mudança positiva, permita que a Universidade de Humanidades Europeias bielorrussa, actualmente exilada em Vilnius (Lituânia), regresse legalmente à Bielorrússia com garantias genuínas de que poderá trabalhar livremente e voltar a estabelecer-se em Minsk em condições adequadas para o seu desenvolvimento futuro, em particular autorizando-a a reimplantar a sua biblioteca em Minsk, concedendo-lhe instalações e criando condições que permitam a abertura e o acesso geral às suas amplas colecções em língua bielorrussa, russa, inglesa, alemã e francesa; |
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22.

Solicita à Comissão e aos governos dos Estados-Membros que concedam apoio financeiro ao canal de televisão TV Belsat e instem o governo bielorrusso a permitir o registo oficial do canal Belsat na Bielorrússia; solicita ao governo bielorrusso que, em sinal de boa vontade e de mudança positiva, permita que a Universidade de Humanidades Europeias bielorrussa, actualmente exilada em Vilnius (Lituânia), regresse legalmente à Bielorrússia com garantias genuínas de que poderá trabalhar livremente e voltar a estabelecer-se em Minsk em condições adequadas para o seu desenvolvimento futuro, em particular autorizando-a a reimplantar a sua biblioteca em Minsk, concedendo-lhe instalações e criando condições que permitam a abertura e o acesso geral às suas amplas colecções em língua bielorrussa, russa, inglesa, alemã e francesa;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa, ao Secretariado da Comunidade de Estados Independentes e ao parlamento e ao governo da Bielorrússia. |
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23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa, ao Secretariado da Comunidade de Estados Independentes e ao parlamento e ao governo da Bielorrússia.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0212.

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| 22.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/21 |
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22.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/21

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009Congo

P7_TA(2009)0118

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre a violência na República Democrática do Congo

2010/C 286 E/05

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho em matéria de Política Europeia de Segurança e Defesa, de 17 de Novembro de 2009,

Tendo em conta os relatórios provisório e final (S/2009/253 e S/2009/603) do Grupo de Peritos sobre a República Democrática do Congo (a seguir designado «Grupo de Peritos»), criado nos termos da Resolução 1771 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e cujo mandato foi prolongado pelas Resoluções 1807 (2008) e 1857 (2008), e as respectivas recomendações,

Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 22 de Novembro de 2007, sobre a situação na República Democrática do Congo, nomeadamente no Leste do país, e o seu impacto na região (1),

Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005, sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005, nomeadamente os n.os 138 a 140 sobre a responsabilidade de proteger as populações,

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Janeiro de 2008, sobre a situação na República Democrática do Congo e a violação como crime de guerra (2),

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 27 de Outubro de 2009, sobre a Região dos Grandes Lagos,

Tendo em conta a Declaração do Conselho, de 10 de Outubro de 2008, sobre a situação no Leste da República Democrática do Congo,

Tendo em conta a Resolução 1856 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Dezembro de 2008, sobre a situação na República Democrática do Congo, que determina o mandato da missão das Nações Unidas naquele país (MONUC),

Tendo em conta n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a guerra e a desordem no leste da República Democrática do Congo tiveram por consequência uma generalização dos homicídios, das deslocações da população e dos actos de violência sexual contra as mulheres, cometidos por grupos de rebeldes armados e pelas forças armadas e policiais do governo, situação que atingiu proporções alarmantes, |
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A.

Considerando que a guerra e a desordem no leste da República Democrática do Congo tiveram por consequência uma generalização dos homicídios, das deslocações da população e dos actos de violência sexual contra as mulheres, cometidos por grupos de rebeldes armados e pelas forças armadas e policiais do governo, situação que atingiu proporções alarmantes,

| B. | Considerando que o conflito que afecta a República Democrática do Congo custou a vida a 5 400 000 pessoas desde 1998 e que continua a ser a causa, directa ou indirecta, da morte de 45 000 pessoas por mês (3); que, de acordo com informações do ACNUR, há cerca de 1 460 000 pessoas deslocadas no interior do território da República Democrática do Congo e 980 000 pessoas deslocadas no Kivu Setentrional (4), |
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B.

Considerando que o conflito que afecta a República Democrática do Congo custou a vida a 5 400 000 pessoas desde 1998 e que continua a ser a causa, directa ou indirecta, da morte de 45 000 pessoas por mês (3); que, de acordo com informações do ACNUR, há cerca de 1 460 000 pessoas deslocadas no interior do território da República Democrática do Congo e 980 000 pessoas deslocadas no Kivu Setentrional (4),

| C. | Considerando que a MONUC está presente na República Democrática do Congo desde 1999 para proteger a população civil, instaurar um processo de paz no país e ajudar o governo a recuperar o controlo das regiões dominadas pelas facções em conflito, |
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C.

Considerando que a MONUC está presente na República Democrática do Congo desde 1999 para proteger a população civil, instaurar um processo de paz no país e ajudar o governo a recuperar o controlo das regiões dominadas pelas facções em conflito,

| D. | Considerando que a MONUC é a maior missão de manutenção da paz do mundo, com um total de 20 000 soldados estacionados essencialmente no Kivu Setentrional e no Kivu Meridional, custa cerca de 1,4 mil milhões de USD por ano e tem como missão utilizar todos os meios necessários para dissuadir qualquer tentativa, por parte de qualquer grupo armado, estrangeiro ou congolês, de recurso à força que ameace o processo político, bem como para assegurar a protecção dos civis sob ameaça iminente de violência física, |
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D.

Considerando que a MONUC é a maior missão de manutenção da paz do mundo, com um total de 20 000 soldados estacionados essencialmente no Kivu Setentrional e no Kivu Meridional, custa cerca de 1,4 mil milhões de USD por ano e tem como missão utilizar todos os meios necessários para dissuadir qualquer tentativa, por parte de qualquer grupo armado, estrangeiro ou congolês, de recurso à força que ameace o processo político, bem como para assegurar a protecção dos civis sob ameaça iminente de violência física,

| E. | Considerando que o comércio ilegal de minério na República Democrática do Congo permite a muitos intervenientes continuar a comprar minério em zonas controladas por grupos rebeldes, contribuindo assim para o financiamento destes grupos, o que constitui um dos factores que alimentam e agravam o conflito, |
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E.

Considerando que o comércio ilegal de minério na República Democrática do Congo permite a muitos intervenientes continuar a comprar minério em zonas controladas por grupos rebeldes, contribuindo assim para o financiamento destes grupos, o que constitui um dos factores que alimentam e agravam o conflito,

| F. | Considerando que, ao que parece, tropas da República Democrática do Congo e combatentes das Forças Democráticas de Libertação do Ruanda (FDLR) estão envolvidos em redes criminosas de exploração e venda de ouro e minerais em troca de armas no leste da República Democrática do Congo, |
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F.

Considerando que, ao que parece, tropas da República Democrática do Congo e combatentes das Forças Democráticas de Libertação do Ruanda (FDLR) estão envolvidos em redes criminosas de exploração e venda de ouro e minerais em troca de armas no leste da República Democrática do Congo,

| G. | Considerando que a violação se tornou uma arma de guerra utilizada por rebeldes, membros do exército regular congolês e civis, |
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G.

Considerando que a violação se tornou uma arma de guerra utilizada por rebeldes, membros do exército regular congolês e civis,

| H. | Considerando que, desde Janeiro de 2009, as operações militares, incluindo a operação Kimia II, resultaram no desarmamento de 1 243 combatentes das FDLR, de um total que se estima em 6 000, embora as FDLR continuem a recrutar e possuam uma rede vasta e sofisticada de apoiantes políticos e financeiros na região e em todo o mundo (5), |
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H.

Considerando que, desde Janeiro de 2009, as operações militares, incluindo a operação Kimia II, resultaram no desarmamento de 1 243 combatentes das FDLR, de um total que se estima em 6 000, embora as FDLR continuem a recrutar e possuam uma rede vasta e sofisticada de apoiantes políticos e financeiros na região e em todo o mundo (5),

| I. | Considerando que as operações militares recentes agravaram a crise humanitária, provocando massacres e violações dos direitos do Homem em larga escala, |
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I.

Considerando que as operações militares recentes agravaram a crise humanitária, provocando massacres e violações dos direitos do Homem em larga escala,

| J. | Considerando que os combates entre o exército congolês, as tropas rebeldes do General deposto Laurent Nkunda, os combatentes das FDLR e as tropas do Exército de Resistência do Senhor (ERS) do Uganda continuam a causar um intolerável sofrimento às populações civis das províncias orientais da República Democrática do Congo, |
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J.

Considerando que os combates entre o exército congolês, as tropas rebeldes do General deposto Laurent Nkunda, os combatentes das FDLR e as tropas do Exército de Resistência do Senhor (ERS) do Uganda continuam a causar um intolerável sofrimento às populações civis das províncias orientais da República Democrática do Congo,

| K. | Considerando que o exército congolês continua a não dispor dos recursos humanos, técnicos e financeiros suficientes para levar a cabo a sua missão nas províncias orientais da República Democrática do Congo, o que, em conjugação com a falta de disciplina nas suas fileiras, continua a comprometer o desempenho do papel que lhe cabe nos planos da protecção da população e do restabelecimento da paz, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o exército congolês continua a não dispor dos recursos humanos, técnicos e financeiros suficientes para levar a cabo a sua missão nas províncias orientais da República Democrática do Congo, o que, em conjugação com a falta de disciplina nas suas fileiras, continua a comprometer o desempenho do papel que lhe cabe nos planos da protecção da população e do restabelecimento da paz,

| L. | Considerando que, recentemente, as Nações Unidas suspenderam a assistência logística e o apoio operacional a certas unidades do exército congolês, devido a acusações de que as suas tropas tinham morto dezenas de civis, nomeadamente mulheres e crianças, na zona do Kivu Setentrional entre Maio e Setembro de 2009, |
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L.

Considerando que, recentemente, as Nações Unidas suspenderam a assistência logística e o apoio operacional a certas unidades do exército congolês, devido a acusações de que as suas tropas tinham morto dezenas de civis, nomeadamente mulheres e crianças, na zona do Kivu Setentrional entre Maio e Setembro de 2009,

| M. | Considerando que várias organizações humanitárias foram forçadas a suspender as suas actividades e que os trabalhadores humanitários no Kivu Setentrional não conseguem chegar a, pelo menos, 70 % dos necessitados, |
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M.

Considerando que várias organizações humanitárias foram forçadas a suspender as suas actividades e que os trabalhadores humanitários no Kivu Setentrional não conseguem chegar a, pelo menos, 70 % dos necessitados,

| 1. | Deplora energicamente os massacres, os crimes contra a humanidade, o recrutamento de crianças soldados e os actos de violência sexual contra mulheres e raparigas que continuam a ser praticados; exorta todos os intervenientes a intensificarem a luta contra a impunidade; |
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1.

Deplora energicamente os massacres, os crimes contra a humanidade, o recrutamento de crianças soldados e os actos de violência sexual contra mulheres e raparigas que continuam a ser praticados; exorta todos os intervenientes a intensificarem a luta contra a impunidade;

| 2. | Exorta à cessação imediata da violência e das violações dos direitos do Homem na República Democrática do Congo; sublinha a necessidade de se intensificarem os esforços para pôr termo à actividade dos grupos armados estrangeiros no Leste da República Democrática do Congo, em especial das FDLR e do ERS; exorta todos estes grupos a deporem as armas imediatamente e a cessarem os seus ataques contra a população civil e insta todas as partes signatárias dos acordos de 23 de Março de 2009 a respeitarem o cessar-fogo e a aplicarem os seus compromissos efectivamente e de boa fé; |
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2.

Exorta à cessação imediata da violência e das violações dos direitos do Homem na República Democrática do Congo; sublinha a necessidade de se intensificarem os esforços para pôr termo à actividade dos grupos armados estrangeiros no Leste da República Democrática do Congo, em especial das FDLR e do ERS; exorta todos estes grupos a deporem as armas imediatamente e a cessarem os seus ataques contra a população civil e insta todas as partes signatárias dos acordos de 23 de Março de 2009 a respeitarem o cessar-fogo e a aplicarem os seus compromissos efectivamente e de boa fé;

| 3. | Continua extremamente preocupado com a degradação da situação humanitária no Leste da República Democrática do Congo na sequência das atrocidades cometidas contra a população local, tal como foi salientado em dois relatórios recentes do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem; manifesta a sua particular inquietação com as notícias recentemente divulgadas relativas ao assassínio deliberado, por parte de soldados congoleses, de, pelo menos, 270 civis nas cidades de Nyabiondo e Pinga, no Kivu Setentrional, bem como com os recentes combates que levaram 21 800 pessoas a abandonar as suas casas em Dongo e arredores, na parte ocidental do país; reitera a necessidade de uma acção rápida para evitar uma nova catástrofe humanitária; |
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3.

Continua extremamente preocupado com a degradação da situação humanitária no Leste da República Democrática do Congo na sequência das atrocidades cometidas contra a população local, tal como foi salientado em dois relatórios recentes do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem; manifesta a sua particular inquietação com as notícias recentemente divulgadas relativas ao assassínio deliberado, por parte de soldados congoleses, de, pelo menos, 270 civis nas cidades de Nyabiondo e Pinga, no Kivu Setentrional, bem como com os recentes combates que levaram 21 800 pessoas a abandonar as suas casas em Dongo e arredores, na parte ocidental do país; reitera a necessidade de uma acção rápida para evitar uma nova catástrofe humanitária;

| 4. | Chama a atenção para o papel essencial da MONUC e para o facto de o seu mandato e regras de empenhamento deverem ser aplicados com determinação e de forma permanente, a fim de assegurar a segurança da população de modo mais eficaz, e sem qualquer tipo de apoio às forças congolesas que não respeitem os direitos do Homem; |
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4.

Chama a atenção para o papel essencial da MONUC e para o facto de o seu mandato e regras de empenhamento deverem ser aplicados com determinação e de forma permanente, a fim de assegurar a segurança da população de modo mais eficaz, e sem qualquer tipo de apoio às forças congolesas que não respeitem os direitos do Homem;

| 5. | Reconhece que a presença da MONUC continua a ser necessária e insta a que sejam envidados os máximos esforços para que esta possa cumprir plenamente a sua missão de protecção de quantos estejam ameaçados; exorta, neste contexto, o Conselho a assumir um papel de liderança, a fim de garantir que o Conselho de Segurança das Nações Unidas apoie a MONUC nas suas capacidades operacionais, proporcionando uma melhor definição das suas prioridades, que são actualmente 41; |
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5.

Reconhece que a presença da MONUC continua a ser necessária e insta a que sejam envidados os máximos esforços para que esta possa cumprir plenamente a sua missão de protecção de quantos estejam ameaçados; exorta, neste contexto, o Conselho a assumir um papel de liderança, a fim de garantir que o Conselho de Segurança das Nações Unidas apoie a MONUC nas suas capacidades operacionais, proporcionando uma melhor definição das suas prioridades, que são actualmente 41;

| 6. | Congratula-se com a detenção, pelas autoridades alemãs, de Ignace Murrwanashyaka, líder das FDLR, e do seu substituto, Straton Musoni, o que constitui um passo importante na luta contra a impunidade; |
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6.

Congratula-se com a detenção, pelas autoridades alemãs, de Ignace Murrwanashyaka, líder das FDLR, e do seu substituto, Straton Musoni, o que constitui um passo importante na luta contra a impunidade;

| 7. | Salienta que a reabilitação e a reforma da justiça (integrando uma dimensão de prevenção e de protecção e combatendo a impunidade no domínio da violência sexual), bem como a assistência e a reinserção das vítimas, devem estar no centro dos programas de ajuda objecto de financiamento; exorta a que os crimes de violação em massa praticados no leste da República Democrática do Congo sejam submetidos ao Tribunal Penal Internacional; |
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7.

Salienta que a reabilitação e a reforma da justiça (integrando uma dimensão de prevenção e de protecção e combatendo a impunidade no domínio da violência sexual), bem como a assistência e a reinserção das vítimas, devem estar no centro dos programas de ajuda objecto de financiamento; exorta a que os crimes de violação em massa praticados no leste da República Democrática do Congo sejam submetidos ao Tribunal Penal Internacional;

| 8. | Salienta a necessidade de processar judicialmente os autores de violações dos direitos do Homem nas forças armadas congolesas, salientando o papel crucial da MONUC neste contexto; saúda, nesta óptica, a política de «tolerância zero» promovida pelo Presidente Kabila contra os actos de violência sexual e outros abusos cometidos pelas forças armadas e encoraja o Governo da República Democrática do Congo a aplicar, o mais rapidamente possível e com a ajuda da MONUC, a sua nova estratégia contra a violência baseada no sexo; |
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8.

Salienta a necessidade de processar judicialmente os autores de violações dos direitos do Homem nas forças armadas congolesas, salientando o papel crucial da MONUC neste contexto; saúda, nesta óptica, a política de «tolerância zero» promovida pelo Presidente Kabila contra os actos de violência sexual e outros abusos cometidos pelas forças armadas e encoraja o Governo da República Democrática do Congo a aplicar, o mais rapidamente possível e com a ajuda da MONUC, a sua nova estratégia contra a violência baseada no sexo;

| 9. | Realça a importância das tarefas essenciais da EUSEC RD Congo, que consistem em dar aconselhamento e assistência à reforma da defesa, a fim de pôr em prática o plano de reforma revisto das Forças Armadas Congolesas (FARDC); insta, por conseguinte, as autoridades congolesas a fazerem avançar o processo de reforma, incentiva a criação de um mecanismo de coordenação da reforma da defesa sob controlo congolês, com o apoio adequado da EUSEC, e insta à construção urgente de casernas e acampamentos militares; |
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9.

Realça a importância das tarefas essenciais da EUSEC RD Congo, que consistem em dar aconselhamento e assistência à reforma da defesa, a fim de pôr em prática o plano de reforma revisto das Forças Armadas Congolesas (FARDC); insta, por conseguinte, as autoridades congolesas a fazerem avançar o processo de reforma, incentiva a criação de um mecanismo de coordenação da reforma da defesa sob controlo congolês, com o apoio adequado da EUSEC, e insta à construção urgente de casernas e acampamentos militares;

| 10. | Recomenda ao Governo da República Democrática do Congo que promova a segurança dos arsenais, a responsabilização e a gestão de armas e munições, enquanto prioridade urgente, e que ponha em prática um programa nacional de marcação de armas em conformidade com as normas instituídas pelo Protocolo de Nairobi e pelo Centro Regional de Armas Ligeiras; |
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10.

Recomenda ao Governo da República Democrática do Congo que promova a segurança dos arsenais, a responsabilização e a gestão de armas e munições, enquanto prioridade urgente, e que ponha em prática um programa nacional de marcação de armas em conformidade com as normas instituídas pelo Protocolo de Nairobi e pelo Centro Regional de Armas Ligeiras;

| 11. | Congratula-se com os progressos alcançados na região mercê da melhoria das relações diplomáticas bilaterais entre a República Democrática do Congo e o Ruanda; exorta a República Democrática do Congo e o Ruanda a darem plena aplicação aos Acordos de Paz de Nairobi e Goma, bem como ao Acordo de Ihusi, de 23 de Março de 2009; |
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11.

Congratula-se com os progressos alcançados na região mercê da melhoria das relações diplomáticas bilaterais entre a República Democrática do Congo e o Ruanda; exorta a República Democrática do Congo e o Ruanda a darem plena aplicação aos Acordos de Paz de Nairobi e Goma, bem como ao Acordo de Ihusi, de 23 de Março de 2009;

| 12. | Encoraja todos os governos da região dos Grandes Lagos e a comunidade internacional a prosseguirem o diálogo já iniciado com o objectivo de coordenarem esforços para pôr termo à violência no leste da República Democrática do Congo, concedendo especial atenção à reconciliação, à segurança humana, à melhoria do controlo judicial, bem como ao regresso e à integração dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior do território; |
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12.

Encoraja todos os governos da região dos Grandes Lagos e a comunidade internacional a prosseguirem o diálogo já iniciado com o objectivo de coordenarem esforços para pôr termo à violência no leste da República Democrática do Congo, concedendo especial atenção à reconciliação, à segurança humana, à melhoria do controlo judicial, bem como ao regresso e à integração dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior do território;

| 13. | Deplora o aumento dos actos de violência contra os trabalhadores humanitários, que tem graves repercussões na situação humanitária no terreno; exorta as autoridades a lançarem uma investigação cabal de cada incidente e solicita o reforço imediato das medidas de protecção; |
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13.

Deplora o aumento dos actos de violência contra os trabalhadores humanitários, que tem graves repercussões na situação humanitária no terreno; exorta as autoridades a lançarem uma investigação cabal de cada incidente e solicita o reforço imediato das medidas de protecção;

| 14. | Salienta a necessidade de prosseguir e aumentar o financiamento da ajuda humanitária ao leste da República Democrática do Congo, atendendo ao aumento do número de pessoas deslocadas no interior do território e à deterioração das condições; apoia, para o efeito, o apelo lançado em 30 de Novembro de 2009 pelas Nações Unidas e por 380 organizações humanitárias e não governamentais com o objectivo de obter 7 100 mil milhões de USD para ajuda humanitária em 2010; exorta todos os Estados-Membros a contribuírem de forma equitativa; |
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14.

Salienta a necessidade de prosseguir e aumentar o financiamento da ajuda humanitária ao leste da República Democrática do Congo, atendendo ao aumento do número de pessoas deslocadas no interior do território e à deterioração das condições; apoia, para o efeito, o apelo lançado em 30 de Novembro de 2009 pelas Nações Unidas e por 380 organizações humanitárias e não governamentais com o objectivo de obter 7 100 mil milhões de USD para ajuda humanitária em 2010; exorta todos os Estados-Membros a contribuírem de forma equitativa;

| 15. | Continua preocupado com o comércio ilícito de minério e outros recursos naturais a que se entregam os grupos rebeldes no leste da República Democrática do Congo; insta o Conselho e a Comissão a insistirem, nas suas conversações com os Governos da República Democrática do Congo e dos países vizinhos, na implementação de sistemas eficazes de rastreabilidade e de prova da proveniência dos recursos naturais, e a intensificarem a luta contra a corrupção; |
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15.

Continua preocupado com o comércio ilícito de minério e outros recursos naturais a que se entregam os grupos rebeldes no leste da República Democrática do Congo; insta o Conselho e a Comissão a insistirem, nas suas conversações com os Governos da República Democrática do Congo e dos países vizinhos, na implementação de sistemas eficazes de rastreabilidade e de prova da proveniência dos recursos naturais, e a intensificarem a luta contra a corrupção;

| 16. | Solicita que seja retomado o diálogo que deu lugar à criação do programa Amani para a segurança, pacificação, estabilização e reconstrução do Kivu Setentrional e do Kivu Meridional; |
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16.

Solicita que seja retomado o diálogo que deu lugar à criação do programa Amani para a segurança, pacificação, estabilização e reconstrução do Kivu Setentrional e do Kivu Meridional;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, às instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Subsecretário-Geral para os Assuntos Humanitários e Coordenador da Ajuda de Emergência, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e aos Governos e Parlamentos da região dos Grandes Lagos. |
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17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, às instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Subsecretário-Geral para os Assuntos Humanitários e Coordenador da Ajuda de Emergência, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e aos Governos e Parlamentos da região dos Grandes Lagos.

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(1)  JO C 58 de 1.3.2008, p. 40.

(2)  JO C 41 E de 19.2.2009, p. 83.

(3)  http://www.theirc.org/special-reports/congo-forgotten-crisis.

(4)  http://www.unhcr.org/cgi-bin/texis/vtx/page?page=49e45c366.

(5)  http://www.crisisgroup.org/home/index.cfm?id=2829#C1.

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| 22.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/25 |
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22.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/25

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009Uganda: projecto de legislação anti-homossexualidade

P7_TA(2009)0119

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre o Uganda: projecto de legislação contra a homossexualidade

2010/C 286 E/06

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as obrigações e os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo os previstos nas Convenções da ONU sobre direitos do Homem e na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os quais garantem os direitos humanos e as liberdades fundamentais e proíbem a discriminação,

Tendo em conta o acordo de parceria entre os Estados membros do Grupo África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, pelo outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) (Acordo de Cotonu), e as cláusulas sobre direitos humanos contidas nesse acordo, em especial o seu artigo 9.o,

Tendo em conta os artigos 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que impõem à União Europeia e aos Estados-Membros o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e que prevêem, a nível da UE, instrumentos de luta contra a discriminação e contra as violações dos direitos humanos,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o seu artigo 21.o, que proíbe a discriminação em razão da orientação sexual,

Tendo em conta todas as actividades desenvolvidas pela UE para lutar contra a homofobia e a discriminação em razão da orientação sexual,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a homofobia, a protecção das minorias e as políticas de luta contra a discriminação, nomeadamente as Resoluções de 18 de Janeiro de 2006 sobre a homofobia na Europa (2), de 15 de Junho de 2006 sobre a escalada de actos de violência de índole racista e homófoba na Europa (3), e de 26 de Abril de 2007 sobre a homofobia na Europa (4),

Tendo em conta a reunião da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP), realizada em Luanda em 28 de Novembro de 2009,

Tendo em conta a resolução da APP ACP-UE de 3 de Dezembro de 2009 sobre a integração e participação social e cultural dos jovens,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 25 de Setembro de 2009, o Deputado David Bahati apresentou ao Parlamento ugandês o “Projecto de Lei contra a Homossexualidade 2009”, |
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A.

Considerando que, em 25 de Setembro de 2009, o Deputado David Bahati apresentou ao Parlamento ugandês o “Projecto de Lei contra a Homossexualidade 2009”,

| B. | Considerando que a legislação proposta visa introduzir penas mais severas para criminalizar a homossexualidade e punir com prisão perpétua ou pena de morte as pessoas alegadamente acusadas de serem lésbicas, homossexuais, bissexuais ou transgénero (LGBT), |
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B.

Considerando que a legislação proposta visa introduzir penas mais severas para criminalizar a homossexualidade e punir com prisão perpétua ou pena de morte as pessoas alegadamente acusadas de serem lésbicas, homossexuais, bissexuais ou transgénero (LGBT),

| C. | Considerando que o projecto de lei inclui uma disposição que poderá levar à prisão até três anos de qualquer pessoa, mesmo heterossexual, que não comunique no prazo de 24 horas a identidade de todas as pessoas do seu conhecimento que sejam lésbicas, homossexuais, bissexuais ou transgénero, ou que apoiem os direitos humanos das pessoas que sejam lésbicas, homossexuais, bissexuais ou transgénero, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o projecto de lei inclui uma disposição que poderá levar à prisão até três anos de qualquer pessoa, mesmo heterossexual, que não comunique no prazo de 24 horas a identidade de todas as pessoas do seu conhecimento que sejam lésbicas, homossexuais, bissexuais ou transgénero, ou que apoiem os direitos humanos das pessoas que sejam lésbicas, homossexuais, bissexuais ou transgénero,

| D. | Considerando que o projecto prevê a anulação pelo Uganda de todos os seus compromissos internacionais ou regionais que considere inconsistentes com as disposições da lei proposta, |
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D.

Considerando que o projecto prevê a anulação pelo Uganda de todos os seus compromissos internacionais ou regionais que considere inconsistentes com as disposições da lei proposta,

| E. | Considerando que o referido projecto foi já condenado pelo Comissário Europeu De Gucht, pelos Governos britânico, francês e sueco, bem como pelo Presidente Obama e pelos presidente e vice-presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, |
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E.

Considerando que o referido projecto foi já condenado pelo Comissário Europeu De Gucht, pelos Governos britânico, francês e sueco, bem como pelo Presidente Obama e pelos presidente e vice-presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos,

| F. | Considerando que a lei proposta foi denunciada por organizações não governamentais, em todo o mundo e no próprio Uganda, como um importante obstáculo à luta contra o VIH/SIDA na comunidade homossexual, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a lei proposta foi denunciada por organizações não governamentais, em todo o mundo e no próprio Uganda, como um importante obstáculo à luta contra o VIH/SIDA na comunidade homossexual,

| G. | Considerando que a homossexualidade apenas é legal em 13 países africanos e constitui crime em 38 países, enquanto a Mauritânia, o Sudão e o Norte da Nigéria prevêem igualmente a pena de morte para a homossexualidade, e considerando que a aprovação de uma tal lei no Uganda poderia ter efeitos de contágio noutros países africanos, onde são ou poderiam ser perseguidas pessoas em razão da sua orientação sexual, |
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G.

Considerando que a homossexualidade apenas é legal em 13 países africanos e constitui crime em 38 países, enquanto a Mauritânia, o Sudão e o Norte da Nigéria prevêem igualmente a pena de morte para a homossexualidade, e considerando que a aprovação de uma tal lei no Uganda poderia ter efeitos de contágio noutros países africanos, onde são ou poderiam ser perseguidas pessoas em razão da sua orientação sexual,

| 1. | Salienta que a orientação sexual é uma matéria que recai no âmbito do direito individual à vida privada, garantido pela legislação internacional sobre direitos humanos, nos termos da qual deverão ser promovidas a igualdade e a não discriminação, bem como garantida a liberdade de expressão; condena, neste contexto, o “Projecto de Lei contra a Homossexualidade 2009”; |
| --- | --- |

1.

Salienta que a orientação sexual é uma matéria que recai no âmbito do direito individual à vida privada, garantido pela legislação internacional sobre direitos humanos, nos termos da qual deverão ser promovidas a igualdade e a não discriminação, bem como garantida a liberdade de expressão; condena, neste contexto, o “Projecto de Lei contra a Homossexualidade 2009”;

| 2. | Convida, por conseguinte, as autoridades ugandesas a não aprovarem o projecto, bem como a reverem a sua legislação no sentido de descriminalizarem a homossexualidade; |
| --- | --- |

2.

Convida, por conseguinte, as autoridades ugandesas a não aprovarem o projecto, bem como a reverem a sua legislação no sentido de descriminalizarem a homossexualidade;

| 3. | Recorda ao Governo ugandês as suas obrigações à luz do direito internacional e do Acordo de Cotonu, que preconiza o respeito dos direitos humanos universais; |
| --- | --- |

3.

Recorda ao Governo ugandês as suas obrigações à luz do direito internacional e do Acordo de Cotonu, que preconiza o respeito dos direitos humanos universais;

| 4. | Recorda as declarações da Comissão Africana e da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, segundo as quais um Estado não pode, através de legislação nacional, negar as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

4.

Recorda as declarações da Comissão Africana e da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, segundo as quais um Estado não pode, através de legislação nacional, negar as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos;

| 5. | Manifesta-se extremamente preocupado pelo facto de os doadores internacionais, as organizações não governamentais e as organizações humanitárias deverem reconsiderar ou cessar suas actividades em determinados sectores, caso o projecto se transforme em lei; |
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5.

Manifesta-se extremamente preocupado pelo facto de os doadores internacionais, as organizações não governamentais e as organizações humanitárias deverem reconsiderar ou cessar suas actividades em determinados sectores, caso o projecto se transforme em lei;

| 6. | Rejeita firmemente quaisquer medidas para introduzir a pena de morte; |
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6.

Rejeita firmemente quaisquer medidas para introduzir a pena de morte;

| 7. | Convida o Conselho e a Comissão a interpelarem urgentemente as autoridades ugandesas e, caso o projecto se transforme em lei e se registem violações da legislação internacional sobre direitos humanos, a reconsiderarem o seu compromisso com o Uganda, propondo inclusivamente outro local para a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, prevista para 31 de Maio de 2010; |
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7.

Convida o Conselho e a Comissão a interpelarem urgentemente as autoridades ugandesas e, caso o projecto se transforme em lei e se registem violações da legislação internacional sobre direitos humanos, a reconsiderarem o seu compromisso com o Uganda, propondo inclusivamente outro local para a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, prevista para 31 de Maio de 2010;

| 8. | Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a analisarem a situação nos países terceiros, no que diz respeito a execuções, à criminalização ou à discriminação em razão da orientação sexual, bem como a desencadearem uma acção internacional concertada para promover o respeito dos direitos humanos nesses países, através de instrumentos adequados, incluindo o trabalho em parceria com organizações não governamentais locais; |
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8.

Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a analisarem a situação nos países terceiros, no que diz respeito a execuções, à criminalização ou à discriminação em razão da orientação sexual, bem como a desencadearem uma acção internacional concertada para promover o respeito dos direitos humanos nesses países, através de instrumentos adequados, incluindo o trabalho em parceria com organizações não governamentais locais;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Presidente da República do Uganda e ao Presidente do Parlamento do Uganda. |
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9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Presidente da República do Uganda e ao Presidente do Parlamento do Uganda.

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 179.

(3)  JO C 300 E de 9.12.2006, p. 491.

(4)  JO C 74 E de 20.3.2008, p. 776.

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| 22.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/27 |
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22.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/27

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009Azerbaijão: liberdade de expressão

P7_TA(2009)0120

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre a liberdade de expressão no Azerbaijão

2010/C 286 E/07

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Azerbaijão, em particular as de 9 de Junho de 2005 (1) e de 27 de Outubro de 2005 (2),

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007, sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (3),

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Janeiro de 2008, sobre uma política comunitária mais eficaz para o Cáucaso Meridional: passar das promessas às acções (4),

Tendo em conta a Declaração da UE, de 22 de Janeiro de 2009, sobre a liberdade de imprensa no Azerbaijão e a Declaração da Presidência da UE, de 12 de Novembro de 2009,

Tendo em conta a Declaração do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de 12 de Novembro de 2009, sobre a liberdade de expressão no Azerbaijão,

Tendo em conta as Declarações do Representante da OSCE para a Liberdade de Imprensa sobre a deterioração da situação dos meios de comunicação social no Azerbaijão, nomeadamente as declarações de 22 de Maio de 2007, 11 de Abril de 2008, 17 de Julho de 2008, 30 de Dezembro de 2008, 21 de Abril de 2009, 10 de Setembro de 2009, 14 de Outubro de 2009 e 11 de Novembro de 2009,

Tendo em conta a Declaração da UE no Conselho Permanente da OSCE, 9 de Julho de 2009, sobre o seu apoio integral ao trabalho do Representante da OSCE para a Liberdade de Imprensa relativamente ao Azerbaijão, bem como a Declaração da Presidência da UE, de 12 de Novembro de 2009, sobre a condenação dos jovens activistas e autores de blogues Emin Milli e Adnan Hajizade,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Azerbaijão tem vindo a participar activamente na Política Europeia de Vizinhança e na Parceria Oriental e está empenhado em respeitar a democracia, os direitos do Homem e o Estado de direito, que são três dos valores fundamentais de ambas as iniciativas, |
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A.

Considerando que o Azerbaijão tem vindo a participar activamente na Política Europeia de Vizinhança e na Parceria Oriental e está empenhado em respeitar a democracia, os direitos do Homem e o Estado de direito, que são três dos valores fundamentais de ambas as iniciativas,

| B. | Considerando que, em Setembro de 2009, o Conselho decidiu reforçar as relações entre a UE e os três países do Cáucaso Meridional e convidou a Comissão a preparar projectos de directrizes de negociação de novos acordos que substituam os actuais Acordos de Parceria e Cooperação, os quais caducam em breve, |
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B.

Considerando que, em Setembro de 2009, o Conselho decidiu reforçar as relações entre a UE e os três países do Cáucaso Meridional e convidou a Comissão a preparar projectos de directrizes de negociação de novos acordos que substituam os actuais Acordos de Parceria e Cooperação, os quais caducam em breve,

| C. | Considerando que o decreto assinado pelo Presidente Ilham Aliyev, em 28 de Dezembro de 2007, permitiu a libertação de 119 presos, incluindo cinco jornalistas, |
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C.

Considerando que o decreto assinado pelo Presidente Ilham Aliyev, em 28 de Dezembro de 2007, permitiu a libertação de 119 presos, incluindo cinco jornalistas,

| D. | Considerando que há registos bem documentados sobre as recentes acções de condenação, assédio e intimidação de profissionais dos meios de comunicação social no Azerbaijão, incluindo os que constam de um relatório recente sobre o respeito da liberdade de imprensa apresentado à Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e dos relatórios da Amnistia Internacional e dos Repórteres Sem Fronteiras, |
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D.

Considerando que há registos bem documentados sobre as recentes acções de condenação, assédio e intimidação de profissionais dos meios de comunicação social no Azerbaijão, incluindo os que constam de um relatório recente sobre o respeito da liberdade de imprensa apresentado à Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e dos relatórios da Amnistia Internacional e dos Repórteres Sem Fronteiras,

| E. | Considerando que, apesar da aprovação do Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança, o ambiente que se vive nos meios de comunicação social tem vindo a deteriorar-se no decurso dos últimos anos, com o encerramento temporário de estações de televisão e de emissoras radiofónicas independentes, a expulsão de reputados jornais oposicionistas das instalações que ocupam, os inúmeros processos judiciais contra elementos dos meios de comunicação e a ocorrência de agressões físicas a jornalistas, que têm causado um sentimento generalizado de medo e a auto-censura entre os jornalistas; considerando que, em Dezembro de 2008, a BBC, a Rádio Europa Livre / Rádio Liberdade e outros meios de comunicação social estrangeiros foram proibidos de emitir em frequência modulada (FM), |
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E.

Considerando que, apesar da aprovação do Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança, o ambiente que se vive nos meios de comunicação social tem vindo a deteriorar-se no decurso dos últimos anos, com o encerramento temporário de estações de televisão e de emissoras radiofónicas independentes, a expulsão de reputados jornais oposicionistas das instalações que ocupam, os inúmeros processos judiciais contra elementos dos meios de comunicação e a ocorrência de agressões físicas a jornalistas, que têm causado um sentimento generalizado de medo e a auto-censura entre os jornalistas; considerando que, em Dezembro de 2008, a BBC, a Rádio Europa Livre / Rádio Liberdade e outros meios de comunicação social estrangeiros foram proibidos de emitir em frequência modulada (FM),

| F. | Considerando que os autores de blogues Emin Milli e Adnan Hajizade foram detidos em 8 de Julho de 2009, depois de terem sido atacados por dois homens num restaurante da capital, Baku, onde, de acordo com testemunhas oculares entrevistadas pela Amnistia Internacional, haviam sido assaltados enquanto jantavam com outros activistas, |
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F.

Considerando que os autores de blogues Emin Milli e Adnan Hajizade foram detidos em 8 de Julho de 2009, depois de terem sido atacados por dois homens num restaurante da capital, Baku, onde, de acordo com testemunhas oculares entrevistadas pela Amnistia Internacional, haviam sido assaltados enquanto jantavam com outros activistas,

| G. | Considerando que os dois autores de blogues haviam usado veículos da Internet, como o YouTube, o Facebook e o Twitter, para divulgar informações sobre a situação política no Azerbaijão e criticar o governo do seu país; considerando que, em 11 de Novembro de 2009, o Tribunal Regional de Sabail, a que pertence Baku, condenou os autores de blogues Emin Milli a dois anos e meio e Adnan Hajizade a 2 anos de prisão por vandalismo e ofensas menores à integridade física, |
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G.

Considerando que os dois autores de blogues haviam usado veículos da Internet, como o YouTube, o Facebook e o Twitter, para divulgar informações sobre a situação política no Azerbaijão e criticar o governo do seu país; considerando que, em 11 de Novembro de 2009, o Tribunal Regional de Sabail, a que pertence Baku, condenou os autores de blogues Emin Milli a dois anos e meio e Adnan Hajizade a 2 anos de prisão por vandalismo e ofensas menores à integridade física,

| H. | Considerando que a acusação dos dois activistas parece ter motivos políticos, |
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H.

Considerando que a acusação dos dois activistas parece ter motivos políticos,

| 1. | Lamenta a condenação, em 11 de Novembro de 2009, dos autores de blogues Emin Milli e Adnan Hajizade a penas de prisão graves, com base em acusações altamente improváveis e num julgamento injusto; apela à libertação imediata de Emin Milli e de Adnan Hajizade e à realização de um novo julgamento, totalmente transparente e justo, feito com base num inquérito policial isento e de acordo com todas as normas internacionais aplicáveis; |
| --- | --- |

1.

Lamenta a condenação, em 11 de Novembro de 2009, dos autores de blogues Emin Milli e Adnan Hajizade a penas de prisão graves, com base em acusações altamente improváveis e num julgamento injusto; apela à libertação imediata de Emin Milli e de Adnan Hajizade e à realização de um novo julgamento, totalmente transparente e justo, feito com base num inquérito policial isento e de acordo com todas as normas internacionais aplicáveis;

| 2. | Está apreensivo com a deterioração da liberdade de imprensa no Azerbaijão, lamenta a prática da detenção, do julgamento e da condenação de jornalistas de meios oposicionistas com fundamento em outras acusações de crimes julgados em outros processos, como ficou demonstrado no caso de Eynulla Fatullayev, e apela às autoridades do Azerbaijão para que libertem de imediato os jornalistas detidos; |
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2.

Está apreensivo com a deterioração da liberdade de imprensa no Azerbaijão, lamenta a prática da detenção, do julgamento e da condenação de jornalistas de meios oposicionistas com fundamento em outras acusações de crimes julgados em outros processos, como ficou demonstrado no caso de Eynulla Fatullayev, e apela às autoridades do Azerbaijão para que libertem de imediato os jornalistas detidos;

| 3. | Recorda a declaração de Março de 2005 do Presidente Ilham Aliyev, que afirmou que os direitos de todos os jornalistas estão salvaguardados e devem ser defendidos pelo Estado; |
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3.

Recorda a declaração de Março de 2005 do Presidente Ilham Aliyev, que afirmou que os direitos de todos os jornalistas estão salvaguardados e devem ser defendidos pelo Estado;

| 4. | Solicita às autoridades do Azerbaijão que enfrentem o problema da falta de investigação policial dos casos de violência e intimidação de jornalistas e o facto de muitos crimes terem, até agora, ficado impunes; salienta que a segurança dos trabalhadores dos meios de comunicação social tem de ser reforçada com carácter de urgência; congratula-se com as alterações propostas às disposições do direito penal em matéria de difamação e injúria, uma vez que tais disposições podem criar obstáculos ao exercício do direito à liberdade de expressão e de informação e levar a actos de auto-censura, motivo por que apela à sua rápida aprovação; |
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4.

Solicita às autoridades do Azerbaijão que enfrentem o problema da falta de investigação policial dos casos de violência e intimidação de jornalistas e o facto de muitos crimes terem, até agora, ficado impunes; salienta que a segurança dos trabalhadores dos meios de comunicação social tem de ser reforçada com carácter de urgência; congratula-se com as alterações propostas às disposições do direito penal em matéria de difamação e injúria, uma vez que tais disposições podem criar obstáculos ao exercício do direito à liberdade de expressão e de informação e levar a actos de auto-censura, motivo por que apela à sua rápida aprovação;

| 5. | Insta as autoridades do Azerbaijão a prestarem especial atenção à segurança e à liberdade dos activistas da sociedade civil – em especial, os que trabalham em organizações não governamentais de juventude, bem como os jornalistas e os meios de comunicação social – e a tomar medidas imediatas que permitam que as pessoas participem em actividades democráticas de carácter pacífico, que tais actividades sejam organizadas livremente e sem interferências do Governo e que protejam os jornalistas após a onda de violência contra representantes dos meios de comunicação social; |
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5.

Insta as autoridades do Azerbaijão a prestarem especial atenção à segurança e à liberdade dos activistas da sociedade civil – em especial, os que trabalham em organizações não governamentais de juventude, bem como os jornalistas e os meios de comunicação social – e a tomar medidas imediatas que permitam que as pessoas participem em actividades democráticas de carácter pacífico, que tais actividades sejam organizadas livremente e sem interferências do Governo e que protejam os jornalistas após a onda de violência contra representantes dos meios de comunicação social;

| 6. | Lamenta as evoluções negativas no domínio dos meios de comunicação social e dos jornalistas ocorridas no Azerbaijão e referidas no relatório sobre o respeito da liberdade de imprensa apresentado à Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; chama a atenção para o recente relatório periódico apresentado ao Conselho da OSCE pelo Representante da OSCE para a Liberdade de Imprensa, bem como para a profunda preocupação manifestada por uma série de ONG de âmbito internacional, como o Comité para a Protecção dos Jornalistas, os Repórteres Sem Fronteiras, o PEN Clube Internacional e a organização «Human Rights Watch»; |
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6.

Lamenta as evoluções negativas no domínio dos meios de comunicação social e dos jornalistas ocorridas no Azerbaijão e referidas no relatório sobre o respeito da liberdade de imprensa apresentado à Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; chama a atenção para o recente relatório periódico apresentado ao Conselho da OSCE pelo Representante da OSCE para a Liberdade de Imprensa, bem como para a profunda preocupação manifestada por uma série de ONG de âmbito internacional, como o Comité para a Protecção dos Jornalistas, os Repórteres Sem Fronteiras, o PEN Clube Internacional e a organização «Human Rights Watch»;

| 7. | Insta as autoridades do Azerbaijão a renovarem as licenças de rádio FM de um conjunto de organizações internacionais, designadamente o Serviço Mundial da BBC, a Voz da América e a Rádio Europa Livre / Rádio Liberdade; salienta que a cessação da actividade de radiodifusão destas estações em FM elimina algumas das importantes fontes de informação independentes, objectivas e valiosas do serviço público informativo de qualidade e restringe a pluralidade dos meios de comunicação social no Azerbaijão; |
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7.

Insta as autoridades do Azerbaijão a renovarem as licenças de rádio FM de um conjunto de organizações internacionais, designadamente o Serviço Mundial da BBC, a Voz da América e a Rádio Europa Livre / Rádio Liberdade; salienta que a cessação da actividade de radiodifusão destas estações em FM elimina algumas das importantes fontes de informação independentes, objectivas e valiosas do serviço público informativo de qualidade e restringe a pluralidade dos meios de comunicação social no Azerbaijão;

| 8. | Solicita às autoridades do Azerbaijão que demonstrem a realização de progressos suficientes no cumprimento das condições de reforço do relacionamento contratual, conforme estipula a Declaração do Conselho Europeu sobre a Parceria Oriental, de 19-20 de Março de 2009, nomeadamente nas áreas da democracia, do Estado de direito e dos direitos do Homem; |
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8.

Solicita às autoridades do Azerbaijão que demonstrem a realização de progressos suficientes no cumprimento das condições de reforço do relacionamento contratual, conforme estipula a Declaração do Conselho Europeu sobre a Parceria Oriental, de 19-20 de Março de 2009, nomeadamente nas áreas da democracia, do Estado de direito e dos direitos do Homem;

| 9. | Saúda os esforços envidados pelas autoridades do Azerbaijão, incluindo as duas reuniões realizadas em 2009 pela Comissão de Estado do Azerbaijão para a Integração Europeia, no sentido de melhorar os mecanismos existentes de protecção dos direitos do Homem e reforçar as capacidades das instituições democráticas existentes no país, exortando a UE e o Azerbaijão a intensificarem o diálogo em matéria de direitos do Homem; |
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9.

Saúda os esforços envidados pelas autoridades do Azerbaijão, incluindo as duas reuniões realizadas em 2009 pela Comissão de Estado do Azerbaijão para a Integração Europeia, no sentido de melhorar os mecanismos existentes de protecção dos direitos do Homem e reforçar as capacidades das instituições democráticas existentes no país, exortando a UE e o Azerbaijão a intensificarem o diálogo em matéria de direitos do Homem;

| 10. | Saúda a participação das autoridades azeris no quadro da análise do Azerbaijão na sexta reunião do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre o Exame Periódico Universal (UPR), realizada em 6 de Fevereiro de 2009; exorta o Governo do Azerbaijão a aplicar integralmente as recomendações do Exame Periódico Universal, nomeadamente através da ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, da descriminalização da difamação e da injúria a fim de eliminar pressões desnecessárias sobre os jornalistas, da garantia do pleno respeito da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa e do acesso aos meios de informação, da investigação e instauração de processos contra os autores de crimes e de acções de intimidação de jornalistas e de activistas no domínio dos direitos do Homem, da aplicação efectiva das liberdades de reunião pacífica e de associação e do melhoramento das condições das prisões e da protecção dos direitos dos grupos mais vulneráveis, incluindo as minorias, os migrantes, os requerentes de asilo e os deslocados internos; |
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10.

Saúda a participação das autoridades azeris no quadro da análise do Azerbaijão na sexta reunião do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre o Exame Periódico Universal (UPR), realizada em 6 de Fevereiro de 2009; exorta o Governo do Azerbaijão a aplicar integralmente as recomendações do Exame Periódico Universal, nomeadamente através da ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, da descriminalização da difamação e da injúria a fim de eliminar pressões desnecessárias sobre os jornalistas, da garantia do pleno respeito da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa e do acesso aos meios de informação, da investigação e instauração de processos contra os autores de crimes e de acções de intimidação de jornalistas e de activistas no domínio dos direitos do Homem, da aplicação efectiva das liberdades de reunião pacífica e de associação e do melhoramento das condições das prisões e da protecção dos direitos dos grupos mais vulneráveis, incluindo as minorias, os migrantes, os requerentes de asilo e os deslocados internos;

| 11. | Aguarda com expectativa a aplicação do projecto do Governo azeri sobre o ‘Apoio à reforma da Justiça no Azerbaijão’, destinado a reforçar a independência do poder judicial, nomeadamente no que respeita à criação e ao funcionamento da Academia da Justiça e dos serviços de Justiça a nível regional, bem como a reforma do sistema penitenciário, em conformidade com as normas internacionais; |
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11.

Aguarda com expectativa a aplicação do projecto do Governo azeri sobre o ‘Apoio à reforma da Justiça no Azerbaijão’, destinado a reforçar a independência do poder judicial, nomeadamente no que respeita à criação e ao funcionamento da Academia da Justiça e dos serviços de Justiça a nível regional, bem como a reforma do sistema penitenciário, em conformidade com as normas internacionais;

| 12. | Solicita às autoridades azeris que se certifiquem de que as eleições autárquicas de 23 de Dezembro de 2009 sejam livres, justas e realizadas de acordo com as normas internacionais, reconhecendo a importância do processo eleitoral no processo de construção do Estado mediante a prossecução das reformas democráticas a nível local, a consolidação da sociedade civil e de todo o sistema político em termos globais; |
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12.

Solicita às autoridades azeris que se certifiquem de que as eleições autárquicas de 23 de Dezembro de 2009 sejam livres, justas e realizadas de acordo com as normas internacionais, reconhecendo a importância do processo eleitoral no processo de construção do Estado mediante a prossecução das reformas democráticas a nível local, a consolidação da sociedade civil e de todo o sistema político em termos globais;

| 13. | Congratula-se com a criação de novas subcomissões no âmbito do Comité de Cooperação UE-Azerbaijão, que vêm reforçar o quadro institucional que viabilizará a realização de debates nos domínios da Justiça, da Liberdade e da Segurança, dos direitos do Homem e da democracia, do emprego e dos assuntos sociais, da saúde pública, da educação e da juventude, da cultura, da sociedade da informação e da política audiovisual, da ciência e da tecnologia; |
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13.

Congratula-se com a criação de novas subcomissões no âmbito do Comité de Cooperação UE-Azerbaijão, que vêm reforçar o quadro institucional que viabilizará a realização de debates nos domínios da Justiça, da Liberdade e da Segurança, dos direitos do Homem e da democracia, do emprego e dos assuntos sociais, da saúde pública, da educação e da juventude, da cultura, da sociedade da informação e da política audiovisual, da ciência e da tecnologia;

| 14. | Reclama um esforço renovado do Azerbaijão no sentido de cumprir integralmente o Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Comissão no sentido de continuar a ajudar o Azerbaijão a prosseguir este objectivo; |
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14.

Reclama um esforço renovado do Azerbaijão no sentido de cumprir integralmente o Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Comissão no sentido de continuar a ajudar o Azerbaijão a prosseguir este objectivo;

| 15. | Solicita ao Presidente da República do Azerbaijão que acompanhe o trabalho das estruturas policiais e de segurança do Estado no seu país, em especial no domínio da comunicação social e de outros temas dos direitos do Homem, na medida em que o seu funcionamento e estilo estão manifestamente a distanciar o Azerbaijão da UE; |
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15.

Solicita ao Presidente da República do Azerbaijão que acompanhe o trabalho das estruturas policiais e de segurança do Estado no seu país, em especial no domínio da comunicação social e de outros temas dos direitos do Homem, na medida em que o seu funcionamento e estilo estão manifestamente a distanciar o Azerbaijão da UE;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Presidente e ao Parlamento do Azerbaijão. |
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16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Presidente e ao Parlamento do Azerbaijão.

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(1)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 569.

(2)  JO C 272 E de 9.11.2006, p. 567.

(3)  JO C 282 E de 6.11.2008, p. 443.

(4)  JO C 41 E de 19.2.2009, p. 53.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009

| 22.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/30 |
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22.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/30

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Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009Verificação de poderes

P7_TA(2009)0109

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre a verificação de poderes (2009/2091(REG))

2010/C 286 E/08

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Acto relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976 (1),

Tendo em conta os artigos 3.o, 4.o e 9.o, bem como o Anexo I do seu Regimento,

Tendo em conta as comunicações oficiais das autoridades competentes dos Estados-Membros sobre os resultados das eleições para o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0073/2009),

| A. | Considerando que os n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976 especificam os cargos que são incompatíveis com o cargo de deputado ao Parlamento Europeu, |
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A.

Considerando que os n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976 especificam os cargos que são incompatíveis com o cargo de deputado ao Parlamento Europeu,

| B. | Considerando que, em particular, a partir do início da actual legislatura, o cargo de deputado Parlamento Europeu é incompatível com o de de um parlamento nacional de qualquer Estado-Membro, incluindo o Reino Unido, uma vez que a derrogação temporária concedida pelo segundo travessão do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o do referido Acto já não é aplicável, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em particular, a partir do início da actual legislatura, o cargo de deputado Parlamento Europeu é incompatível com o de de um parlamento nacional de qualquer Estado-Membro, incluindo o Reino Unido, uma vez que a derrogação temporária concedida pelo segundo travessão do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o do referido Acto já não é aplicável,

| C. | Considerando que as autoridades do Reino Unido adoptaram a Regulamentação de 2008 sobre o Parlamento Europeu - suspensão dos direitos dos deputados da Câmara dos Lordes (“House of Lords Disqualification”), nos termos da qual os deputados da Câmara dos Lordes, que são pares vitalícios, não podem ter assento nem votar na Câmara dos Lordes nem numa comissão da mesma enquanto forem deputados ao Parlamento Europeu, não podendo ser-lhes enviada qualquer convocatória para a Câmara dos Lordes enquanto os seus direitos se encontrarem suspensos ao abrigo da referida regulamentação, |
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C.

Considerando que as autoridades do Reino Unido adoptaram a Regulamentação de 2008 sobre o Parlamento Europeu - suspensão dos direitos dos deputados da Câmara dos Lordes (“House of Lords Disqualification”), nos termos da qual os deputados da Câmara dos Lordes, que são pares vitalícios, não podem ter assento nem votar na Câmara dos Lordes nem numa comissão da mesma enquanto forem deputados ao Parlamento Europeu, não podendo ser-lhes enviada qualquer convocatória para a Câmara dos Lordes enquanto os seus direitos se encontrarem suspensos ao abrigo da referida regulamentação,

| D. | Considerando que, com base no artigo 9.o e no Anexo I do Regimento, os deputados devem declarar de forma precisa as suas actividades profissionais, bem como quaisquer outras funções ou actividades remuneradas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, com base no artigo 9.o e no Anexo I do Regimento, os deputados devem declarar de forma precisa as suas actividades profissionais, bem como quaisquer outras funções ou actividades remuneradas,

| E. | Considerando que todos os Estados-Membros comunicaram ao Parlamento Europeu os nomes dos candidatos eleitos, embora alguns não tenham ainda comunicado - ou o tenham feito com atraso - a lista dos eventuais suplentes, nem a ordem da sua classificação decorrente da votação, em cumprimento das disposições do n.o 3 do artigo 4.o do Regimento, |
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E.

Considerando que todos os Estados-Membros comunicaram ao Parlamento Europeu os nomes dos candidatos eleitos, embora alguns não tenham ainda comunicado - ou o tenham feito com atraso - a lista dos eventuais suplentes, nem a ordem da sua classificação decorrente da votação, em cumprimento das disposições do n.o 3 do artigo 4.o do Regimento,

| F. | Considerando que alguns Estados-Membros procederam a uma notificação parcial dos candidatos eleitos e que a lista foi completada posteriormente, |
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F.

Considerando que alguns Estados-Membros procederam a uma notificação parcial dos candidatos eleitos e que a lista foi completada posteriormente,

| G. | Considerando que em determinados Estados-Membros se está a proceder ao exame das reclamações sobre a validade da eleição de alguns deputados, apresentadas nos termos da legislação nacional vigente, e que tais procedimentos poderão implicar a anulação da eleição dos deputados em questão, |
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G.

Considerando que em determinados Estados-Membros se está a proceder ao exame das reclamações sobre a validade da eleição de alguns deputados, apresentadas nos termos da legislação nacional vigente, e que tais procedimentos poderão implicar a anulação da eleição dos deputados em questão,

| H. | Considerando que, nos termos do artigo 12.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Parlamento Europeu delibera sobre as reclamações apresentadas sobre a validade do mandato dos seus deputados unicamente em caso de violação das disposições do referido Acto, sendo excluídas as eventuais violações das disposições nacionais para que ele remete, |
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H.

Considerando que, nos termos do artigo 12.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Parlamento Europeu delibera sobre as reclamações apresentadas sobre a validade do mandato dos seus deputados unicamente em caso de violação das disposições do referido Acto, sendo excluídas as eventuais violações das disposições nacionais para que ele remete,

| 1. | Declara válido, sob reserva de eventuais decisões adoptadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em que tenham sido impugnados resultados eleitorais, o mandato dos deputados do Parlamento Europeu que figuram no anexo da presente decisão, cuja eleição tenha sido notificada pelas autoridades nacionais competentes e que tenham assinado as declarações escritas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976 e no Anexo I do Regimento; |
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1.

Declara válido, sob reserva de eventuais decisões adoptadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em que tenham sido impugnados resultados eleitorais, o mandato dos deputados do Parlamento Europeu que figuram no anexo da presente decisão, cuja eleição tenha sido notificada pelas autoridades nacionais competentes e que tenham assinado as declarações escritas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976 e no Anexo I do Regimento;

| 2. | Solicita mais uma vez às autoridades nacionais competentes que comuniquem rapidamente ao Parlamento Europeu não só todos os nomes dos candidatos eleitos, como também a lista dos eventuais suplentes com a ordem da sua classificação decorrente da votação, |
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2.

Solicita mais uma vez às autoridades nacionais competentes que comuniquem rapidamente ao Parlamento Europeu não só todos os nomes dos candidatos eleitos, como também a lista dos eventuais suplentes com a ordem da sua classificação decorrente da votação,

| 3. | Solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que concluam oportunamente o exame das reclamações apresentadas e comuniquem ao Parlamento Europeu o resultado do mesmo; |
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3.

Solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que concluam oportunamente o exame das reclamações apresentadas e comuniquem ao Parlamento Europeu o resultado do mesmo;

| 4. | Solicita à Comissão que verifique se a regulamentação de 2008 do Reino Unido sobre o Parlamento Europeu - suspensão dos direitos dos deputados à Câmara dos Lordes (“House of Lords Disqualification”), e especialmente o seu n.o 4, é inteiramente compatível com o Acto de 20 de Setembro de 1976 e, se tal não for o caso, que dê início ao eventual procedimento adequado; |
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4.

Solicita à Comissão que verifique se a regulamentação de 2008 do Reino Unido sobre o Parlamento Europeu - suspensão dos direitos dos deputados à Câmara dos Lordes (“House of Lords Disqualification”), e especialmente o seu n.o 4, é inteiramente compatível com o Acto de 20 de Setembro de 1976 e, se tal não for o caso, que dê início ao eventual procedimento adequado;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão às autoridades nacionais competentes e aos parlamentos dos Estados-Membros e à Comissão. |
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5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão às autoridades nacionais competentes e aos parlamentos dos Estados-Membros e à Comissão.

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(1)  JO L 278 de 8.10.1976, p. 5.

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Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009ANEXO

Lista dos deputados ao Parlamento Europeu cujo mandato é declarado válido

DEPUTADOS ELEITOS AO PARLAMENTO POR ESTADO-MEMBRO

(14 de Julho de 2009)

Bélgica (22 Deputados)

| | BELET Ivo |
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BELET Ivo

| | BREPOELS Frieda |
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BREPOELS Frieda

| | CLAEYS Philip |
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CLAEYS Philip

| | DAERDEN Frédéric |
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DAERDEN Frédéric

| | DEHAENE Jean-Luc |
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DEHAENE Jean-Luc

| | DE KEYSER Véronique |
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DE KEYSER Véronique

| | DELVAUX Anne |
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DELVAUX Anne

| | DURANT Isabelle |
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DURANT Isabelle

| | EL KHADRAOUI Saïd |
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EL KHADRAOUI Saïd

| | EPPINK Derk Jan |
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EPPINK Derk Jan

| | GROSCH Mathieu |
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GROSCH Mathieu

| | LAMBERTS Philippe |
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LAMBERTS Philippe

| | MARCOURT Jean-Claude (1) |
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MARCOURT Jean-Claude (1)

| | MICHEL Louis |
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MICHEL Louis

| | NEYTS-UYTTEBROECK Annemie |
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NEYTS-UYTTEBROECK Annemie

| | RIES Frédérique |
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RIES Frédérique

| | STAES Bart |
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STAES Bart

| | STERCKX Dirk |
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STERCKX Dirk

| | TARABELLA Marc (2) |
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TARABELLA Marc (2)

| | THYSSEN Marianne |
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THYSSEN Marianne

| | VAN BREMPT Kathleen |
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VAN BREMPT Kathleen

| | VANHECKE Frank |
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VANHECKE Frank

| | VERHOFSTADT Guy |
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VERHOFSTADT Guy

Bulgária (17 Deputados)

| | BINEV Slavi |
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BINEV Slavi

| | HYUSMENOVA Filiz Hakaeva |
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HYUSMENOVA Filiz Hakaeva

| | ILCHEV Stanimir |
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ILCHEV Stanimir

| | IOTOVA Iliana Malinova |
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IOTOVA Iliana Malinova

| | IVANOVA Iliana |
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IVANOVA Iliana

| | JELEVA Rumiana (3) |
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JELEVA Rumiana (3)

| | KALFIN Ivaylo |
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KALFIN Ivaylo

| | KAZAK Metin |
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KAZAK Metin

| | KIRILOV Evgeni |
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KIRILOV Evgeni

| | KOVATCHEV Andrey (4) |
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KOVATCHEV Andrey (4)

| | MIHAYLOVA Nadezhda |
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MIHAYLOVA Nadezhda

| | NEDELCHEVA Mariya |
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NEDELCHEVA Mariya

| | PANAYOTOV Vladko Todorov |
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PANAYOTOV Vladko Todorov

| | PARVANOVA Antonyia |
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PARVANOVA Antonyia

| | STOYANOV Dimitar |
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STOYANOV Dimitar

| | STOYANOV Emil |
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STOYANOV Emil

| | URUTCHEV Vladimir |
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URUTCHEV Vladimir

| | VIGENIN Kristian |
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VIGENIN Kristian

República Checa (22 Deputados)

| | BŘEZINA Jan |
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BŘEZINA Jan

| | BRZOBOHATÁ Zuzana |
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BRZOBOHATÁ Zuzana

| | CABRNOCH Milan |
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CABRNOCH Milan

| | ČEŠKOVÁ Andrea |
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ČEŠKOVÁ Andrea

| | DUŠEK Robert |
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DUŠEK Robert

| | FAJMON Hynek |
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FAJMON Hynek

| | FALBR Richard |
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FALBR Richard

| | HAVEL Jiří |
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HAVEL Jiří

| | KOHLÍČEK Jaromír |
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KOHLÍČEK Jaromír

| | KOŽUŠNÍK Edvard |
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KOŽUŠNÍK Edvard

| | MAŠTÁLKA Jiří |
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MAŠTÁLKA Jiří

| | OUZKÝ Miroslav |
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OUZKÝ Miroslav

| | POC Pavel |
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POC Pavel

| | RANSDORF Miloslav |
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RANSDORF Miloslav

| | REMEK Vladimír |
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REMEK Vladimír

| | ROITHOVÁ Zuzana |
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ROITHOVÁ Zuzana

| | ROUČEK Libor |
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ROUČEK Libor

| | SEHNALOVÁ Olga |
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SEHNALOVÁ Olga

| | STREJČEK Ivo |
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STREJČEK Ivo

| | TOŠENOVSKÝ Evžen |
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TOŠENOVSKÝ Evžen

| | VLASÁK Oldřich |
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VLASÁK Oldřich

| | ZAHRADIL Jan |
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ZAHRADIL Jan

Dinamarca (13 Deputados)

| | AUKEN Margrete |
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AUKEN Margrete

| | BENDTSEN Bendt |
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BENDTSEN Bendt

| | CHRISTENSEN Ole |
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CHRISTENSEN Ole

| | JENSEN Anne E. |
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JENSEN Anne E.

| | JØRGENSEN Dan |
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JØRGENSEN Dan

| | LØKKEGAARD Morten |
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LØKKEGAARD Morten

| | MESSERSCHMIDT Morten |
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MESSERSCHMIDT Morten

| | ROHDE Jens |
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ROHDE Jens

| | ROSBACH Anna |
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ROSBACH Anna

| | SCHALDEMOSE Christel |
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SCHALDEMOSE Christel

| | SØNDERGAARD Søren Bo |
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SØNDERGAARD Søren Bo

| | THOMSEN Britta |
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THOMSEN Britta

| | TURUNEN Emilie |
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TURUNEN Emilie

Alemanha (99 Deputados)

| | ALBRECHT Jan Philipp |
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ALBRECHT Jan Philipp

| | ALVARO Alexander |
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ALVARO Alexander

| | BALZ Burkhard |
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BALZ Burkhard

| | BISKY Lothar |
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BISKY Lothar

| | BÖGE Reimer |
| --- | --- |

BÖGE Reimer

| | BRANTNER Franziska Katharina |
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BRANTNER Franziska Katharina

| | BROK Elmar |
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BROK Elmar

| | BULLMANN Udo |
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BULLMANN Udo

| | BÜTIKOFER Reinhard |
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BÜTIKOFER Reinhard

| | CASPARY Daniel |
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CASPARY Daniel

| | CHATZIMARKAKIS Jorgo |
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CHATZIMARKAKIS Jorgo

| | CRAMER Michael |
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CRAMER Michael

| | CREUTZMANN Jürgen |
| --- | --- |

CREUTZMANN Jürgen

| | DESS Albert |
| --- | --- |

DESS Albert

| | EHLER Christian |
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EHLER Christian

| | ERNST Cornelia |
| --- | --- |

ERNST Cornelia

| | ERTUG Ismail |
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ERTUG Ismail

| | FERBER Markus |
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FERBER Markus

| | FLECKENSTEIN Knut |
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FLECKENSTEIN Knut

| | FLORENZ Karl-Heinz |
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FLORENZ Karl-Heinz

| | GAHLER Michael |
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GAHLER Michael

| | GEBHARDT Evelyne |
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GEBHARDT Evelyne

| | GEIER Jens |
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GEIER Jens

| | GIEGOLD Sven |
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GIEGOLD Sven

| | GLANTE Norbert |
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GLANTE Norbert

| | GRÄSSLE Ingeborg |
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GRÄSSLE Ingeborg

| | GROOTE Matthias |
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GROOTE Matthias

| | HÄFNER Gerald |
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HÄFNER Gerald

| | HÄNDEL Thomas |
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HÄNDEL Thomas

| | HARMS Rebecca |
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HARMS Rebecca

| | HAUG Jutta |
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HAUG Jutta

| | HÄUSLING Martin |
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HÄUSLING Martin

| | HIRSCH Nadja |
| --- | --- |

HIRSCH Nadja

| | HOHLMEIER Monika |
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HOHLMEIER Monika

| | JAHR Peter |
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JAHR Peter

| | JEGGLE Elisabeth |
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JEGGLE Elisabeth

| | KAMMEREVERT Petra |
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KAMMEREVERT Petra

| | KASTLER Martin |
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KASTLER Martin

| | KELLER Franziska |
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KELLER Franziska

| | KLASS Christa |
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KLASS Christa

| | KLINZ Wolf |
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KLINZ Wolf

| | KLUTE Jürgen |
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KLUTE Jürgen

| | KOCH Dieter-Lebrecht |
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KOCH Dieter-Lebrecht

| | KOCH-MEHRIN Silvana |
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KOCH-MEHRIN Silvana

| | KRAHMER Holger |
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KRAHMER Holger

| | KREHL Constanze Angela |
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KREHL Constanze Angela

| | KREISSL-DÖRFLER Wolfgang |
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KREISSL-DÖRFLER Wolfgang

| | KUHN Werner |
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KUHN Werner

| | LAMBSDORFF Alexander Graf |
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LAMBSDORFF Alexander Graf

| | LANGE Bernd |
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LANGE Bernd

| | LANGEN Werner |
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LANGEN Werner

| | LECHNER Kurt |
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LECHNER Kurt

| | LEHNE Klaus-Heiner |
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LEHNE Klaus-Heiner

| | LEINEN Jo |
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LEINEN Jo

| | LIESE Peter |
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LIESE Peter

| | LOCHBIHLER Barbara |
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LOCHBIHLER Barbara

| | LÖSING Sabine |
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LÖSING Sabine

| | MANN Thomas |
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MANN Thomas

| | MAYER Hans-Peter |
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MAYER Hans-Peter

| | MEISSNER Gesine |
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MEISSNER Gesine

| | NEUSER Norbert |
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NEUSER Norbert

| | NIEBLER Angelika |
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NIEBLER Angelika

| | PACK Doris |
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PACK Doris

| | PIEPER Markus |
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PIEPER Markus

| | POSSELT Bernd |
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POSSELT Bernd

| | PÖTTERING Hans-Gert |
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PÖTTERING Hans-Gert

| | QUISTHOUDT-ROWOHL Godelieve |
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QUISTHOUDT-ROWOHL Godelieve

| | RAPKAY Bernhard |
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RAPKAY Bernhard

| | REIMERS Britta |
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REIMERS Britta

| | REUL Herbert |
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REUL Herbert

| | RODUST Ulrike |
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RODUST Ulrike

| | ROTH-BEHRENDT Dagmar |
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ROTH-BEHRENDT Dagmar

| | RÜHLE Heide |
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RÜHLE Heide

| | SCHNELLHARDT Horst |
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SCHNELLHARDT Horst

| | SCHNIEBER-JASTRAM Birgit |
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SCHNIEBER-JASTRAM Birgit

| | SCHOLZ Helmut |
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SCHOLZ Helmut

| | SCHROEDTER Elisabeth |
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SCHROEDTER Elisabeth

| | SCHULZ Martin |
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SCHULZ Martin

| | SCHULZ Werner |
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SCHULZ Werner

| | SCHWAB Andreas |
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SCHWAB Andreas

| | SIMON Peter |
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SIMON Peter

| | SIPPEL Birgit |
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SIPPEL Birgit

| | SOMMER Renate |
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SOMMER Renate

| | STEINRUCK Jutta |
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STEINRUCK Jutta

| | THEIN Alexandra |
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THEIN Alexandra

| | THEURER Michael |
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THEURER Michael

| | TRÜPEL Helga |
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TRÜPEL Helga

| | ULMER Thomas |
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ULMER Thomas

| | VERHEYEN Sabine |
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VERHEYEN Sabine

| | VOSS Axel |
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VOSS Axel

| | WEBER Manfred |
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WEBER Manfred

| | WEILER Barbara |
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WEILER Barbara

| | WEISGERBER Anja |
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WEISGERBER Anja

| | WESTPHAL Kerstin |
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WESTPHAL Kerstin

| | WIELAND Rainer |
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WIELAND Rainer

| | WILS Sabine |
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WILS Sabine

| | WINKLER Hermann |
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WINKLER Hermann

| | ZELLER Joachim |
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ZELLER Joachim

| | ZIMMER Gabriele |
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ZIMMER Gabriele

Estónia (6 Deputados)

| | KELAM Tunne |
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KELAM Tunne

| | OJULAND Kristiina |
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OJULAND Kristiina

| | OVIIR Siiri |
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OVIIR Siiri

| | PADAR Ivari |
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PADAR Ivari

| | SAVISAAR Vilja |
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SAVISAAR Vilja

| | TARAND Indrek |
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TARAND Indrek

Irlanda (12 Deputados)

| | AYLWARD Liam |
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AYLWARD Liam

| | CHILDERS Nessa |
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CHILDERS Nessa

| | CROWLEY Brian |
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CROWLEY Brian

| | DE ROSSA Proinsias |
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DE ROSSA Proinsias

| | GALLAGHER Pat the Cope |
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GALLAGHER Pat the Cope

| | HARKIN Marian |
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HARKIN Marian

| | HIGGINS Jim |
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HIGGINS Jim

| | HIGGINS Joe |
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HIGGINS Joe

| | KELLY Alan |
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KELLY Alan

| | KELLY Seán |
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KELLY Seán

| | McGUINNESS Mairead |
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McGUINNESS Mairead

| | MITCHELL Gay |
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MITCHELL Gay

Grécia (22 Deputados)

| | ARSENIS Kriton |
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ARSENIS Kriton

| | CHOUNTIS Nikolaos |
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CHOUNTIS Nikolaos

| | GIANNAKOU Marietta |
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GIANNAKOU Marietta

| | KOPPA Maria Eleni |
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KOPPA Maria Eleni

| | KOUMOUTSAKOS Georgios |
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KOUMOUTSAKOS Georgios

| | KRATSA-TSAGAROPOULOU Rodi |
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KRATSA-TSAGAROPOULOU Rodi

| | LAMBRINIDIS Stavros |
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LAMBRINIDIS Stavros

| | PAFILIS Athanasios |
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PAFILIS Athanasios

| | PALIADELI Chrysoula |
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PALIADELI Chrysoula

| | PAPAKONSTANTINOU Giorgos |
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PAPAKONSTANTINOU Giorgos

| | PAPANIKOLAOU Georgios |
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PAPANIKOLAOU Georgios

| | PAPASTAMKOS Georgios |
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PAPASTAMKOS Georgios

| | PLEVRIS Athanasios |
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PLEVRIS Athanasios

| | PODIMATA Anni |
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PODIMATA Anni

| | POUPAKIS Konstantinos |
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POUPAKIS Konstantinos

| | RAPTI Sylvana |
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RAPTI Sylvana

| | SKYLAKAKIS Theodoros |
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SKYLAKAKIS Theodoros

| | STAVRAKAKIS Georgios |
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STAVRAKAKIS Georgios

| | TOUSSAS Georgios |
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TOUSSAS Georgios

| | TREMOPOULOS Michail |
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TREMOPOULOS Michail

| | TSOUKALAS Ioannis |
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TSOUKALAS Ioannis

| | TZAVELA Niki |
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TZAVELA Niki

Espanha (50 Deputados)

| | ÁLVAREZ Magdalena |
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ÁLVAREZ Magdalena

| | ANDRÉS BAREA Josefa |
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ANDRÉS BAREA Josefa

| | ARIAS ECHEVERRÍA Pablo |
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ARIAS ECHEVERRÍA Pablo

| | AYALA SENDER Inés |
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AYALA SENDER Inés

| | AYUSO Pilar |
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AYUSO Pilar

| | BADIA i CUTCHET Maria |
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BADIA i CUTCHET Maria

| | BILBAO BARANDICA Izaskun |
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BILBAO BARANDICA Izaskun

| | del CASTILLO VERA Pilar |
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del CASTILLO VERA Pilar

| | CERCAS Alejandro |
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CERCAS Alejandro

| | CORTÉS LASTRA Ricardo |
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CORTÉS LASTRA Ricardo

| | DÍAZ DE MERA GARCÍA CONSUEGRA Agustín |
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DÍAZ DE MERA GARCÍA CONSUEGRA Agustín

| | ESTARÀS FERRAGUT Rosa |
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ESTARÀS FERRAGUT Rosa

| | FISAS AYXELA Santiago |
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FISAS AYXELA Santiago

| | FRAGA ESTÉVEZ Carmen |
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FRAGA ESTÉVEZ Carmen

| | GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL José Manuel |
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GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL José Manuel

| | GARCÍA PÉREZ Iratxe |
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GARCÍA PÉREZ Iratxe

| | GARDIAZÁBAL RUBIAL Eider |
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GARDIAZÁBAL RUBIAL Eider

| | GARRIGA POLLEDO Salvador |
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GARRIGA POLLEDO Salvador

| | de GRANDES PASCUAL Luis |
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de GRANDES PASCUAL Luis

| | GUERRERO SALOM Enrique |
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GUERRERO SALOM Enrique

| | GUTIÉRREZ-CORTINES Cristina |
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GUTIÉRREZ-CORTINES Cristina

| | HERRANZ GARCÍA Esther |
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HERRANZ GARCÍA Esther

| | ITURGAIZ ANGULO Carlos José |
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ITURGAIZ ANGULO Carlos José

| | JÁUREGUI ATONDO Ramón |
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JÁUREGUI ATONDO Ramón

| | JIMÉNEZ-BECERRIL BARRIO Teresa |
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JIMÉNEZ-BECERRIL BARRIO Teresa

| | JUNQUERAS VIES Oriol |
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JUNQUERAS VIES Oriol

| | LOPE FONTAGNÉ Verónica |
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LOPE FONTAGNÉ Verónica

| | LÓPEZ AGUILAR Juan Fernando |
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LÓPEZ AGUILAR Juan Fernando

| | LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE Antonio |
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LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE Antonio

| | MARTÍNEZ MARTÍNEZ Miguel Angel |
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MARTÍNEZ MARTÍNEZ Miguel Angel

| | MASIP HIDALGO Antonio |
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MASIP HIDALGO Antonio

| | MATO ADROVER Gabriel |
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MATO ADROVER Gabriel

| | MAYOR OREJA Jaime |
| --- | --- |

MAYOR OREJA Jaime

| | MÉNDEZ DE VIGO Íñigo |
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MÉNDEZ DE VIGO Íñigo

| | MENÉNDEZ del VALLE Emilio |
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MENÉNDEZ del VALLE Emilio

| | MEYER Willy |
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MEYER Willy

| | MILLÁN MON Francisco José |
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MILLÁN MON Francisco José

| | MUÑIZ DE URQUIZA María Paloma |
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MUÑIZ DE URQUIZA María Paloma

| | OBIOLS Raimon |
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OBIOLS Raimon

| | PERELLÓ RODRÍGUEZ Andrés |
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PERELLÓ RODRÍGUEZ Andrés

| | RIERA MADURELL Teresa |
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RIERA MADURELL Teresa

| | ROMERO LÓPEZ Carmen |
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ROMERO LÓPEZ Carmen

| | ROMEVA i RUEDA Raül |
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ROMEVA i RUEDA Raül

| | SALAFRANCA SÁNCHEZ-NEYRA José Ignacio |
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SALAFRANCA SÁNCHEZ-NEYRA José Ignacio

| | SÁNCHEZ PRESEDO Antolín |
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SÁNCHEZ PRESEDO Antolín

| | SOSA WAGNER Francisco |
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SOSA WAGNER Francisco

| | TREMOSA i BALCELLS Ramon |
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TREMOSA i BALCELLS Ramon

| | VIDAL-QUADRAS Alejo |
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VIDAL-QUADRAS Alejo

| | YÁÑEZ-BARNUEVO GARCÍA Luis |
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YÁÑEZ-BARNUEVO GARCÍA Luis

| | ZALBA BIDEGAIN Pablo |
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ZALBA BIDEGAIN Pablo

França (72 Deputados)

| | ABAD Damien |
| --- | --- |

ABAD Damien

| | ALFONSI François |
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ALFONSI François

| | ARIF Kader |
| --- | --- |

ARIF Kader

| | AUDY Jean-Pierre |
| --- | --- |

AUDY Jean-Pierre

| | BARNIER Michel |
| --- | --- |

BARNIER Michel

| | BAUDIS Dominique |
| --- | --- |

BAUDIS Dominique

| | BÉCHU Christophe |
| --- | --- |

BÉCHU Christophe

| | BÉLIER Sandrine |
| --- | --- |

BÉLIER Sandrine

| | BENARAB-ATTOU Malika |
| --- | --- |

BENARAB-ATTOU Malika

| | BENNAHMIAS Jean-Luc |
| --- | --- |

BENNAHMIAS Jean-Luc

| | BERÈS Pervenche |
| --- | --- |

BERÈS Pervenche

| | BESSET Jean-Paul |
| --- | --- |

BESSET Jean-Paul

| | BOVÉ José |
| --- | --- |

BOVÉ José

| | BRIARD AUCONIE Sophie |
| --- | --- |

BRIARD AUCONIE Sophie

| | CADEC Alain |
| --- | --- |

CADEC Alain

| | CANFIN Pascal |
| --- | --- |

CANFIN Pascal

| | CASTEX Françoise |
| --- | --- |

CASTEX Françoise

| | CAVADA Jean-Marie |
| --- | --- |

CAVADA Jean-Marie

| | COHN-BENDIT Daniel |
| --- | --- |

COHN-BENDIT Daniel

| | DANJEAN Arnaud |
| --- | --- |

DANJEAN Arnaud

| | DANTIN Michel |
| --- | --- |

DANTIN Michel

| | DATI Rachida |
| --- | --- |

DATI Rachida

| | DAUL Joseph |
| --- | --- |

DAUL Joseph

| | DELLI Karima |
| --- | --- |

DELLI Karima

| | DE SARNEZ Marielle |
| --- | --- |

DE SARNEZ Marielle

| | DÉSIR Harlem |
| --- | --- |

DÉSIR Harlem

| | DE VEYRAC Christine |
| --- | --- |

DE VEYRAC Christine

| | FLAUTRE Hélène |
| --- | --- |

FLAUTRE Hélène

| | FRANCO Gaston |
| --- | --- |

FRANCO Gaston

| | GALLO Marielle |
| --- | --- |

GALLO Marielle

| | GAUZÈS Jean-Paul |
| --- | --- |

GAUZÈS Jean-Paul

| | GOLLNISCH Bruno |
| --- | --- |

GOLLNISCH Bruno

| | GOULARD Sylvie |
| --- | --- |

GOULARD Sylvie

| | GRELIER Estelle |
| --- | --- |

GRELIER Estelle

| | GREZE Catherine |
| --- | --- |

GREZE Catherine

| | GRIESBECK Nathalie |
| --- | --- |

GRIESBECK Nathalie

| | GROSSETÊTE Françoise |
| --- | --- |

GROSSETÊTE Françoise

| | GRUNY Pascale |
| --- | --- |

GRUNY Pascale

| | GUILLAUME Sylvie |
| --- | --- |

GUILLAUME Sylvie

| | HÉNIN Jacky |
| --- | --- |

HÉNIN Jacky

| | HOANG NGOC Liem |
| --- | --- |

HOANG NGOC Liem

| | HOARAU Elie |
| --- | --- |

HOARAU Elie

| | JADOT Yannick |
| --- | --- |

JADOT Yannick

| | JOLY Eva |
| --- | --- |

JOLY Eva

| | JUVIN Philippe |
| --- | --- |

JUVIN Philippe

| | KIIL-NIELSEN Nicole |
| --- | --- |

KIIL-NIELSEN Nicole

| | LAMASSOURE Alain |
| --- | --- |

LAMASSOURE Alain

| | LE FOLL Stéphane |
| --- | --- |

LE FOLL Stéphane

| | LE HYARIC Patrick |
| --- | --- |

LE HYARIC Patrick

| | LEPAGE Corinne |
| --- | --- |

LEPAGE Corinne

| | LE PEN Jean-Marie |
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LE PEN Jean-Marie

| | LE PEN Marine |
| --- | --- |

LE PEN Marine

| | MATHIEU Véronique |
| --- | --- |

MATHIEU Véronique

| | MÉLENCHON Jean-Luc |
| --- | --- |

MÉLENCHON Jean-Luc

| | MORIN-CHARTIER Elisabeth |
| --- | --- |

MORIN-CHARTIER Elisabeth

| | PARGNEAUX Gilles |
| --- | --- |

PARGNEAUX Gilles

| | PEILLON Vincent |
| --- | --- |

PEILLON Vincent

| | PONGA Maurice |
| --- | --- |

PONGA Maurice

| | RIQUET Dominique |
| --- | --- |

RIQUET Dominique

| | RIVASI Michèle |
| --- | --- |

RIVASI Michèle

| | ROCHEFORT Robert |
| --- | --- |

ROCHEFORT Robert

| | SAÏFI Tokia |
| --- | --- |

SAÏFI Tokia

| | SANCHEZ-SCHMID Marie-Thérèse |
| --- | --- |

SANCHEZ-SCHMID Marie-Thérèse

| | SOULLIE Catherine |
| --- | --- |

SOULLIE Catherine

| | STRIFFLER Michèle |
| --- | --- |

STRIFFLER Michèle

| | TIROLIEN Patrice |
| --- | --- |

TIROLIEN Patrice

| | TRAUTMANN Catherine |
| --- | --- |

TRAUTMANN Catherine

| | VERGIAT Marie-Christine |
| --- | --- |

VERGIAT Marie-Christine

| | VERGNAUD Bernadette |
| --- | --- |

VERGNAUD Bernadette

| | de VILLIERS Philippe |
| --- | --- |

de VILLIERS Philippe

| | VLASTO Dominique |
| --- | --- |

VLASTO Dominique

| | WEBER Henri |
| --- | --- |

WEBER Henri

Itália (72 Deputados)

| | ALBERTINI Gabriele |
| --- | --- |

ALBERTINI Gabriele

| | ALFANO Sonia |
| --- | --- |

ALFANO Sonia

| | ALLAM Magdi Cristiano |
| --- | --- |

ALLAM Magdi Cristiano

| | ANGELILLI Roberta |
| --- | --- |

ANGELILLI Roberta

| | ANTINORO Antonello |
| --- | --- |

ANTINORO Antonello

| | ANTONIOZZI Alfredo |
| --- | --- |

ANTONIOZZI Alfredo

| | ARLACCHI Pino |
| --- | --- |

ARLACCHI Pino

| | BALDASSARRE Raffaele |
| --- | --- |

BALDASSARRE Raffaele

| | BALZANI Francesca |
| --- | --- |

BALZANI Francesca

| | BARTOLOZZI Paolo |
| --- | --- |

BARTOLOZZI Paolo

| | BERLATO Sergio |
| --- | --- |

BERLATO Sergio

| | BERLINGUER Luigi |
| --- | --- |

BERLINGUER Luigi

| | BIZZOTTO Mara |
| --- | --- |

BIZZOTTO Mara

| | BONSIGNORE Vito |
| --- | --- |

BONSIGNORE Vito

| | BORGHEZIO Mario |
| --- | --- |

BORGHEZIO Mario

| | BORSELLINO Rita |
| --- | --- |

BORSELLINO Rita

| | CANCIAN Antonio |
| --- | --- |

CANCIAN Antonio

| | CARONNA Salvatore |
| --- | --- |

CARONNA Salvatore

| | CASINI Carlo |
| --- | --- |

CASINI Carlo

| | COFFERATI Sergio Gaetano |
| --- | --- |

COFFERATI Sergio Gaetano

| | COLLINO Giovanni |
| --- | --- |

COLLINO Giovanni

| | COMI Lara |
| --- | --- |

COMI Lara

| | COSTA Silvia |
| --- | --- |

COSTA Silvia

| | COZZOLINO Andrea |
| --- | --- |

COZZOLINO Andrea

| | CROCETTA Rosario |
| --- | --- |

CROCETTA Rosario

| | DE ANGELIS Francesco |
| --- | --- |

DE ANGELIS Francesco

| | DE CASTRO Paolo |
| --- | --- |

DE CASTRO Paolo

| | de MAGISTRIS Luigi |
| --- | --- |

de MAGISTRIS Luigi

| | DE MITA Luigi Ciriaco |
| --- | --- |

DE MITA Luigi Ciriaco

| | DOMENICI Leonardo |
| --- | --- |

DOMENICI Leonardo

| | DORFMANN Herbert |
| --- | --- |

DORFMANN Herbert

| | FIDANZA Carlo |
| --- | --- |

FIDANZA Carlo

| | FONTANA Lorenzo |
| --- | --- |

FONTANA Lorenzo

| | GARDINI Elisabetta |
| --- | --- |

GARDINI Elisabetta

| | GUALTIERI Roberto |
| --- | --- |

GUALTIERI Roberto

| | IACOLINO Salvatore |
| --- | --- |

IACOLINO Salvatore

| | IOVINE Vincenzo |
| --- | --- |

IOVINE Vincenzo

| | LA VIA Giovanni |
| --- | --- |

LA VIA Giovanni

| | MASTELLA Clemente |
| --- | --- |

MASTELLA Clemente

| | MATERA Barbara |
| --- | --- |

MATERA Barbara

| | MAURO Mario |
| --- | --- |

MAURO Mario

| | MAZZONI Erminia |
| --- | --- |

MAZZONI Erminia

| | MILANA Guido |
| --- | --- |

MILANA Guido

| | MORGANTI Claudio |
| --- | --- |

MORGANTI Claudio

| | MOTTI Tiziano |
| --- | --- |

MOTTI Tiziano

| | MUSCARDINI Cristiana |
| --- | --- |

MUSCARDINI Cristiana

| | PALLONE Alfredo |
| --- | --- |

PALLONE Alfredo

| | PANZERI Pier Antonio |
| --- | --- |

PANZERI Pier Antonio

| | PATRICIELLO Aldo |
| --- | --- |

PATRICIELLO Aldo

| | PIRILLO Mario |
| --- | --- |

PIRILLO Mario

| | PITTELLA Gianni |
| --- | --- |

PITTELLA Gianni

| | PRODI Vittorio |
| --- | --- |

PRODI Vittorio

| | PROVERA Fiorello |
| --- | --- |

PROVERA Fiorello

| | RINALDI Niccolò |
| --- | --- |

RINALDI Niccolò

| | RIVELLINI Crescenzio |
| --- | --- |

RIVELLINI Crescenzio

| | RONZULLI Licia |
| --- | --- |

RONZULLI Licia

| | ROSSI Oreste |
| --- | --- |

ROSSI Oreste

| | SALATTO Potito |
| --- | --- |

SALATTO Potito

| | SALVINI Matteo |
| --- | --- |

SALVINI Matteo

| | SARTORI Amalia |
| --- | --- |

SARTORI Amalia

| | SASSOLI David-Maria |
| --- | --- |

SASSOLI David-Maria

| | SCOTTA' Giancarlo |
| --- | --- |

SCOTTA' Giancarlo

| | SCURRIA Marco |
| --- | --- |

SCURRIA Marco

| | SERRACCHIANI Debora |
| --- | --- |

SERRACCHIANI Debora

| | SILVESTRIS Sergio Paolo Francesco |
| --- | --- |

SILVESTRIS Sergio Paolo Francesco

| | SPERONI Francesco Enrico |
| --- | --- |

SPERONI Francesco Enrico

| | SUSTA Gianluca |
| --- | --- |

SUSTA Gianluca

| | TATARELLA Salvatore |
| --- | --- |

TATARELLA Salvatore

| | TOIA Patrizia |
| --- | --- |

TOIA Patrizia

| | UGGIAS Giommaria |
| --- | --- |

UGGIAS Giommaria

| | VATTIMO Gianni |
| --- | --- |

VATTIMO Gianni

| | ZANICCHI Iva |
| --- | --- |

ZANICCHI Iva

Chipre (6 Deputados)

| | HADJIGEORGIOU Takis |
| --- | --- |

HADJIGEORGIOU Takis

| | KASOULIDES Ioannis |
| --- | --- |

KASOULIDES Ioannis

| | MAVRONIKOLAS Kyriakos |
| --- | --- |

MAVRONIKOLAS Kyriakos

| | PAPADOPOULOU Antigoni |
| --- | --- |

PAPADOPOULOU Antigoni

| | THEOCHAROUS Eleni |
| --- | --- |

THEOCHAROUS Eleni

| | TRIANTAPHYLLIDES Kyriacos |
| --- | --- |

TRIANTAPHYLLIDES Kyriacos

Letónia (8 Deputados)

| | GODMANIS Ivars |
| --- | --- |

GODMANIS Ivars

| | KALNIETE Sandra |
| --- | --- |

KALNIETE Sandra

| | KARIŅŠ Arturs Krišjānis |
| --- | --- |

KARIŅŠ Arturs Krišjānis

| | MIRSKIS Aleksandrs |
| --- | --- |

MIRSKIS Aleksandrs

| | RUBIKS Alfrēds |
| --- | --- |

RUBIKS Alfrēds

| | VAIDERE Inese |
| --- | --- |

VAIDERE Inese

| | ŽDANOKA Tatjana |
| --- | --- |

ŽDANOKA Tatjana

| | ZĪLE Roberts |
| --- | --- |

ZĪLE Roberts

Lituânia (12 Deputados)

| | ANDRIKIENĖ Laima Liucija |
| --- | --- |

ANDRIKIENĖ Laima Liucija

| | BALČYTIS Zigmantas |
| --- | --- |

BALČYTIS Zigmantas

| | BLINKEVIČIŪTĖ Vilija |
| --- | --- |

BLINKEVIČIŪTĖ Vilija

| | DONSKIS Leonidas |
| --- | --- |

DONSKIS Leonidas

| | IMBRASAS Juozas |
| --- | --- |

IMBRASAS Juozas

| | LANDSBERGIS Vytautas |
| --- | --- |

LANDSBERGIS Vytautas

| | MORKŪNAITĖ Radvilė |
| --- | --- |

MORKŪNAITĖ Radvilė

| | PAKSAS Rolandas |
| --- | --- |

PAKSAS Rolandas

| | PALECKIS Justas Vincas |
| --- | --- |

PALECKIS Justas Vincas

| | SAUDARGAS Algirdas |
| --- | --- |

SAUDARGAS Algirdas

| | TOMAŠEVSKI Valdemar |
| --- | --- |

TOMAŠEVSKI Valdemar

| | USPASKICH Viktor |
| --- | --- |

USPASKICH Viktor

Luxemburgo (6 Deputados)

| | BACH Georges |
| --- | --- |

BACH Georges

| | ENGEL Frank |
| --- | --- |

ENGEL Frank

| | GOEBBELS Robert |
| --- | --- |

GOEBBELS Robert

| | GOERENS Charles |
| --- | --- |

GOERENS Charles

| | LULLING Astrid |
| --- | --- |

LULLING Astrid

| | TURMES Claude |
| --- | --- |

TURMES Claude

Hungria (22 Deputados)

| | ÁDER János |
| --- | --- |

ÁDER János

| | BALCZÓ Zoltán |
| --- | --- |

BALCZÓ Zoltán

| | BOKROS Lajos |
| --- | --- |

BOKROS Lajos

| | DEUTSCH Tamás |
| --- | --- |

DEUTSCH Tamás

| | GÁL Kinga |
| --- | --- |

GÁL Kinga

| | GLATTFELDER Béla |
| --- | --- |

GLATTFELDER Béla

| | GÖNCZ Kinga |
| --- | --- |

GÖNCZ Kinga

| | GURMAI Zita |
| --- | --- |

GURMAI Zita

| | GYŐRI Enikő |
| --- | --- |

GYŐRI Enikő

| | GYÜRK András |
| --- | --- |

GYÜRK András

| | HANKISS Ágnes |
| --- | --- |

HANKISS Ágnes

| | HERCZOG Edit |
| --- | --- |

HERCZOG Edit

| | JÁRÓKA Lívia |
| --- | --- |

JÁRÓKA Lívia

| | KÓSA Ádám |
| --- | --- |

KÓSA Ádám

| | MORVAI Krisztina |
| --- | --- |

MORVAI Krisztina

| | ŐRY Csaba |
| --- | --- |

ŐRY Csaba

| | SCHMITT Pál |
| --- | --- |

SCHMITT Pál

| | SCHÖPFLIN György |
| --- | --- |

SCHÖPFLIN György

| | SURJÁN László |
| --- | --- |

SURJÁN László

| | SZÁJER József |
| --- | --- |

SZÁJER József

| | SZEGEDI Csanád |
| --- | --- |

SZEGEDI Csanád

| | TABAJDI Csaba Sándor |
| --- | --- |

TABAJDI Csaba Sándor

Malta (5 Deputados)

| | ATTARD-MONTALTO John |
| --- | --- |

ATTARD-MONTALTO John

| | BUSUTTIL Simon |
| --- | --- |

BUSUTTIL Simon

| | CASA David |
| --- | --- |

CASA David

| | GRECH Louis |
| --- | --- |

GRECH Louis

| | SCICLUNA Edward |
| --- | --- |

SCICLUNA Edward

Países Baixos (25 Deputados)

| | van BAALEN Johannes Cornelis |
| --- | --- |

van BAALEN Johannes Cornelis

| | BELDER Bastiaan |
| --- | --- |

BELDER Bastiaan

| | BERMAN Thijs |
| --- | --- |

BERMAN Thijs

| | BONTES Louis |
| --- | --- |

BONTES Louis

| | BOZKURT Emine |
| --- | --- |

BOZKURT Emine

| | van de CAMP Wim |
| --- | --- |

van de CAMP Wim

| | CORNELISSEN Marije |
| --- | --- |

CORNELISSEN Marije

| | van DALEN Peter |
| --- | --- |

van DALEN Peter

| | EICKHOUT Bas |
| --- | --- |

EICKHOUT Bas

| | GERBRANDY Gerben-Jan |
| --- | --- |

GERBRANDY Gerben-Jan

| | HENNIS-PLASSCHAERT Jeanine |
| --- | --- |

HENNIS-PLASSCHAERT Jeanine

| | in 't VELD Sophia |
| --- | --- |

in 't VELD Sophia

| | de JONG Cornelis |
| --- | --- |

de JONG Cornelis

| | de LANGE Esther |
| --- | --- |

de LANGE Esther

| | LIOTARD Kartika Tamara |
| --- | --- |

LIOTARD Kartika Tamara

| | MADLENER Barry |
| --- | --- |

MADLENER Barry

| | MANDERS Toine |
| --- | --- |

MANDERS Toine

| | MERKIES Judith A. |
| --- | --- |

MERKIES Judith A.

| | van NISTELROOIJ Lambert |
| --- | --- |

van NISTELROOIJ Lambert

| | OOMEN-RUIJTEN Ria |
| --- | --- |

OOMEN-RUIJTEN Ria

| | SARGENTINI Judith |
| --- | --- |

SARGENTINI Judith

| | SCHAAKE Marietje |
| --- | --- |

SCHAAKE Marietje

| | STASSEN Laurence J.A.J. |
| --- | --- |

STASSEN Laurence J.A.J.

| | van der STOEP Daniël |
| --- | --- |

van der STOEP Daniël

| | WORTMANN-KOOL Corien |
| --- | --- |

WORTMANN-KOOL Corien

Áustria (17 Deputados)

| | EHRENHAUSER Martin |
| --- | --- |

EHRENHAUSER Martin

| | KADENBACH Karin |
| --- | --- |

KADENBACH Karin

| | KARAS Othmar |
| --- | --- |

KARAS Othmar

| | KÖSTINGER Elisabeth |
| --- | --- |

KÖSTINGER Elisabeth

| | LEICHTFRIED Jörg |
| --- | --- |

LEICHTFRIED Jörg

| | LICHTENBERGER Eva |
| --- | --- |

LICHTENBERGER Eva

| | LUNACEK Ulrike |
| --- | --- |

LUNACEK Ulrike

| | MARTIN Hans-Peter |
| --- | --- |

MARTIN Hans-Peter

| | MÖLZER Andreas |
| --- | --- |

MÖLZER Andreas

| | OBERMAYR Franz |
| --- | --- |

OBERMAYR Franz

| | RANNER Hella |
| --- | --- |

RANNER Hella

| | REGNER Evelyn |
| --- | --- |

REGNER Evelyn

| | RÜBIG Paul |
| --- | --- |

RÜBIG Paul

| | SEEBER Richard |
| --- | --- |

SEEBER Richard

| | STRASSER Ernst |
| --- | --- |

STRASSER Ernst

| | SWOBODA Hannes |
| --- | --- |

SWOBODA Hannes

| | WERTHMANN Angelika |
| --- | --- |

WERTHMANN Angelika

Polónia (50 Deputados)

| | BIELAN Adam |
| --- | --- |

BIELAN Adam

| | BORYS Piotr |
| --- | --- |

BORYS Piotr

| | BUZEK Jerzy |
| --- | --- |

BUZEK Jerzy

| | CYMAŃSKI Tadeusz |
| --- | --- |

CYMAŃSKI Tadeusz

| | CZARNECKI Ryszard |
| --- | --- |

CZARNECKI Ryszard

| | GERINGER de OEDENBERG Lidia Joanna |
| --- | --- |

GERINGER de OEDENBERG Lidia Joanna

| | GIEREK Adam |
| --- | --- |

GIEREK Adam

| | GRÓBARCZYK Marek Józef |
| --- | --- |

GRÓBARCZYK Marek Józef

| | GRZYB Andrzej |
| --- | --- |

GRZYB Andrzej

| | HANDZLIK Małgorzata |
| --- | --- |

HANDZLIK Małgorzata

| | HIBNER Jolanta Emilia |
| --- | --- |

HIBNER Jolanta Emilia

| | HÜBNER Danuta Maria |
| --- | --- |

HÜBNER Danuta Maria

| | JAZŁOWIECKA Danuta |
| --- | --- |

JAZŁOWIECKA Danuta

| | JĘDRZEJEWSKA Sidonia Elżbieta |
| --- | --- |

JĘDRZEJEWSKA Sidonia Elżbieta

| | KACZMAREK Filip |
| --- | --- |

KACZMAREK Filip

| | KALINOWSKI Jarosław |
| --- | --- |

KALINOWSKI Jarosław

| | KAMIŃSKI Michał Tomasz |
| --- | --- |

KAMIŃSKI Michał Tomasz

| | KOLARSKA-BOBIŃSKA Lena Barbara |
| --- | --- |

KOLARSKA-BOBIŃSKA Lena Barbara

| | KOWAL Paweł Robert |
| --- | --- |

KOWAL Paweł Robert

| | KURSKI Jacek Olgierd |
| --- | --- |

KURSKI Jacek Olgierd

| | LEGUTKO Ryszard Antoni |
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LEGUTKO Ryszard Antoni

| | LEWANDOWSKI Janusz |
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LEWANDOWSKI Janusz

| | LIBERADZKI Bogusław |
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LIBERADZKI Bogusław

| | LISEK Krzysztof |
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LISEK Krzysztof

| | ŁUKACIJEWSKA Elżbieta Katarzyna |
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ŁUKACIJEWSKA Elżbieta Katarzyna

| | MARCINKIEWICZ Bogdan Kazimierz |
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MARCINKIEWICZ Bogdan Kazimierz

| | MIGALSKI Marek Henryk |
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MIGALSKI Marek Henryk

| | NITRAS Sławomir Witold |
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NITRAS Sławomir Witold

| | OLBRYCHT Jan |
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OLBRYCHT Jan

| | OLEJNICZAK Wojciech Michał |
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OLEJNICZAK Wojciech Michał

| | PIOTROWSKI Mirosław |
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PIOTROWSKI Mirosław

| | PORĘBA Tomasz Piotr |
| --- | --- |

PORĘBA Tomasz Piotr

| | PROTASIEWICZ Jacek |
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PROTASIEWICZ Jacek

| | SARYUSZ-WOLSKI Jacek |
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SARYUSZ-WOLSKI Jacek

| | SENYSZYN Joanna |
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SENYSZYN Joanna

| | SIEKIERSKI Czesław Adam |
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SIEKIERSKI Czesław Adam

| | SIWIEC Marek |
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SIWIEC Marek

| | SKRZYDLEWSKA Joanna Katarzyna |
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SKRZYDLEWSKA Joanna Katarzyna

| | SONIK Bogusław |
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SONIK Bogusław

| | SZYMAŃSKI Konrad |
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SZYMAŃSKI Konrad

| | THUN UND HOHENSTEIN Róża, Gräfin von |
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THUN UND HOHENSTEIN Róża, Gräfin von

| | TRZASKOWSKI Rafał Kazimierz |
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TRZASKOWSKI Rafał Kazimierz

| | WAŁĘSA Jarosław Leszek |
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WAŁĘSA Jarosław Leszek

| | WŁOSOWICZ Jacek |
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WŁOSOWICZ Jacek

| | WOJCIECHOWSKI Janusz |
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WOJCIECHOWSKI Janusz

| | ZALEWSKI Paweł Ksawery |
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ZALEWSKI Paweł Ksawery

| | ZASADA Artur |
| --- | --- |

ZASADA Artur

| | ZEMKE Janusz Władysław |
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ZEMKE Janusz Władysław

| | ZIOBRO Zbigniew |
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ZIOBRO Zbigniew

| | ZWIEFKA Tadeusz |
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ZWIEFKA Tadeusz

Portugal (22 Deputados)

| | ALVES Luís Paulo |
| --- | --- |

ALVES Luís Paulo

| | BASTOS Regina |
| --- | --- |

BASTOS Regina

| | CAPOULAS SANTOS Luís Manuel |
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CAPOULAS SANTOS Luís Manuel

| | CARVALHO Maria da Graça |
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CARVALHO Maria da Graça

| | COELHO Carlos |
| --- | --- |

COELHO Carlos

| | CORREIA DE CAMPOS António Fernando |
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CORREIA DE CAMPOS António Fernando

| | DAVID Mário |
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DAVID Mário

| | ESTRELA Edite |
| --- | --- |

ESTRELA Edite

| | FEIO Diogo |
| --- | --- |

FEIO Diogo

| | FERNANDES José Manuel |
| --- | --- |

FERNANDES José Manuel

| | FERREIRA Elisa |
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FERREIRA Elisa

| | FERREIRA João |
| --- | --- |

FERREIRA João

| | FIGUEIREDO Ilda |
| --- | --- |

FIGUEIREDO Ilda

| | GOMES Ana |
| --- | --- |

GOMES Ana

| | MATIAS Marisa |
| --- | --- |

MATIAS Marisa

| | MELO Nuno |
| --- | --- |

MELO Nuno

| | MOREIRA Vital |
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MOREIRA Vital

| | PATRÃO NEVES Maria do Céu |
| --- | --- |

PATRÃO NEVES Maria do Céu

| | PORTAS Miguel |
| --- | --- |

PORTAS Miguel

| | RANGEL Paulo |
| --- | --- |

RANGEL Paulo

| | TAVARES Rui |
| --- | --- |

TAVARES Rui

| | TEIXEIRA Nuno |
| --- | --- |

TEIXEIRA Nuno

Roménia (33 Deputados)

| | ANTONESCU Elena Oana |
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ANTONESCU Elena Oana

| | BĂSESCU Elena |
| --- | --- |

BĂSESCU Elena

| | BECALI George |
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BECALI George

| | BODU Sebastian Valentin |
| --- | --- |

BODU Sebastian Valentin

| | BOȘTINARU Victor |
| --- | --- |

BOȘTINARU Victor

| | BUȘOI Cristian Silviu |
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BUȘOI Cristian Silviu

| | CREȚU Corina |
| --- | --- |

CREȚU Corina

| | CUTAȘ George Sabin |
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CUTAȘ George Sabin

| | DĂNCILĂ Vasilica Viorica |
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DĂNCILĂ Vasilica Viorica

| | ENCIU Ioan |
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ENCIU Ioan

| | IVAN Cătălin Sorin |
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IVAN Cătălin Sorin

| | LUHAN Petru Constantin |
| --- | --- |

LUHAN Petru Constantin

| | MACOVEI Monica Luisa |
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MACOVEI Monica Luisa

| | MĂNESCU Ramona Nicole |
| --- | --- |

MĂNESCU Ramona Nicole

| | MARINESCU Marian-Jean |
| --- | --- |

MARINESCU Marian-Jean

| | MATULA Iosif |
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MATULA Iosif

| | NICOLAI Norica |
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NICOLAI Norica

| | NICULESCU Rareș-Lucian |
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NICULESCU Rareș-Lucian

| | PAȘCU Ioan Mircea |
| --- | --- |

PAȘCU Ioan Mircea

| | PLUMB Rovana |
| --- | --- |

PLUMB Rovana

| | PREDA Cristian Dan |
| --- | --- |

PREDA Cristian Dan

| | SÂRBU Daciana Octavia |
| --- | --- |

SÂRBU Daciana Octavia

| | SEVERIN Adrian |
| --- | --- |

SEVERIN Adrian

| | SÓGOR Csaba |
| --- | --- |

SÓGOR Csaba

| | STOLOJAN Theodor Dumitru |
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STOLOJAN Theodor Dumitru

| | TĂNĂSESCU Claudiu Ciprian |
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TĂNĂSESCU Claudiu Ciprian

| | ȚICĂU Silvia-Adriana |
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ȚICĂU Silvia-Adriana

| | TŐKÉS László |
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TŐKÉS László

| | UNGUREANU Traian |
| --- | --- |

UNGUREANU Traian

| | VADIM TUDOR Corneliu |
| --- | --- |

VADIM TUDOR Corneliu

| | VĂLEAN Adina-Ioana |
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VĂLEAN Adina-Ioana

| | WEBER Renate |
| --- | --- |

WEBER Renate

| | WINKLER Iuliu |
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WINKLER Iuliu

Eslovénia (7 Deputados)

| | FAJON Tanja |
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FAJON Tanja

| | JORDAN CIZELJ Romana |
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JORDAN CIZELJ Romana

| | KACIN Jelko |
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KACIN Jelko

| | PETERLE Alojz |
| --- | --- |

PETERLE Alojz

| | THALER Zoran |
| --- | --- |

THALER Zoran

| | VAJGL Ivo |
| --- | --- |

VAJGL Ivo

| | ZVER Milan |
| --- | --- |

ZVER Milan

Eslováquia (13 Deputados)

| | BAUER Edit |
| --- | --- |

BAUER Edit

| | FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ Monika |
| --- | --- |

FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ Monika

| | KOZLÍK Sergej |
| --- | --- |

KOZLÍK Sergej

| | KUKAN Eduard |
| --- | --- |

KUKAN Eduard

| | MAŇKA Vladimír |
| --- | --- |

MAŇKA Vladimír

| | MÉSZÁROS Alajos |
| --- | --- |

MÉSZÁROS Alajos

| | MIKOLÁŠIK Miroslav |
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MIKOLÁŠIK Miroslav

| | NEVEĎALOVÁ Katarína |
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NEVEĎALOVÁ Katarína

| | PAŠKA Jaroslav |
| --- | --- |

PAŠKA Jaroslav

| | SMOLKOVÁ Monika |
| --- | --- |

SMOLKOVÁ Monika

| | ŠŤASTNÝ Peter |
| --- | --- |

ŠŤASTNÝ Peter

| | ZÁBORSKÁ Anna |
| --- | --- |

ZÁBORSKÁ Anna

| | ZALA Boris |
| --- | --- |

ZALA Boris

Finlândia (13 Deputados)

| | ESSAYAH Sari |
| --- | --- |

ESSAYAH Sari

| | HAGLUND Carl |
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HAGLUND Carl

| | HASSI Satu |
| --- | --- |

HASSI Satu

| | HAUTALA Heidi |
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HAUTALA Heidi

| | ITÄLÄ Ville |
| --- | --- |

ITÄLÄ Ville

| | JAAKONSAARI Liisa |
| --- | --- |

JAAKONSAARI Liisa

| | JÄÄTTEENMÄKI Anneli |
| --- | --- |

JÄÄTTEENMÄKI Anneli

| | KORHOLA Eija-Riitta |
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KORHOLA Eija-Riitta

| | MANNER Riikka |
| --- | --- |

MANNER Riikka

| | PIETIKÄINEN Sirpa |
| --- | --- |

PIETIKÄINEN Sirpa

| | REPO Mitro |
| --- | --- |

REPO Mitro

| | SOINI Timo |
| --- | --- |

SOINI Timo

| | TAKKULA Hannu |
| --- | --- |

TAKKULA Hannu

Suécia (18 Deputados)

| | CORAZZA BILDT Anna Maria |
| --- | --- |

CORAZZA BILDT Anna Maria

| | EK Lena |
| --- | --- |

EK Lena

| | ENGSTRÖM Christian |
| --- | --- |

ENGSTRÖM Christian

| | FÄRM Göran |
| --- | --- |

FÄRM Göran

| | FJELLNER Christofer |
| --- | --- |

FJELLNER Christofer

| | HEDH Anna |
| --- | --- |

HEDH Anna

| | HÖKMARK Gunnar |
| --- | --- |

HÖKMARK Gunnar

| | IBRISAGIC Anna |
| --- | --- |

IBRISAGIC Anna

| | LÖVIN Isabella |
| --- | --- |

LÖVIN Isabella

| | LUDVIGSSON Olle |
| --- | --- |

LUDVIGSSON Olle

| | PAULSEN Marit |
| --- | --- |

PAULSEN Marit

| | SCHLYTER Carl |
| --- | --- |

SCHLYTER Carl

| | SCHMIDT Olle |
| --- | --- |

SCHMIDT Olle

| | SVENSSON Alf |
| --- | --- |

SVENSSON Alf

| | SVENSSON Eva-Britt |
| --- | --- |

SVENSSON Eva-Britt

| | ULVSKOG Marita |
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ULVSKOG Marita

| | WESTLUND Åsa |
| --- | --- |

WESTLUND Åsa

| | WIKSTRÖM Cecilia |
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WIKSTRÖM Cecilia

Reino Unido (72 Deputados)

| | AGNEW John Stuart |
| --- | --- |

AGNEW John Stuart

| | ANDREASEN Marta |
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ANDREASEN Marta

| | ASHWORTH Richard |
| --- | --- |

ASHWORTH Richard

| | ATKINS Robert |
| --- | --- |

ATKINS Robert

| | BATTEN Gerard |
| --- | --- |

BATTEN Gerard

| | BEARDER Catherine |
| --- | --- |

BEARDER Catherine

| | BLOOM Godfrey |
| --- | --- |

BLOOM Godfrey

| | BOWLES Sharon |
| --- | --- |

BOWLES Sharon

| | BRADBOURN Philip |
| --- | --- |

BRADBOURN Philip

| | BRONS Andrew Henry William |
| --- | --- |

BRONS Andrew Henry William

| | BUFTON John |
| --- | --- |

BUFTON John

| | CALLANAN Martin |
| --- | --- |

CALLANAN Martin

| | CAMPBELL BANNERMAN David |
| --- | --- |

CAMPBELL BANNERMAN David

| | CASHMAN Michael |
| --- | --- |

CASHMAN Michael

| | CHICHESTER Giles |
| --- | --- |

CHICHESTER Giles

| | CLARK Derek Roland |
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CLARK Derek Roland

| | COLMAN Trevor |
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COLMAN Trevor

| | (The Earl of) DARTMOUTH William |
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(The Earl of) DARTMOUTH William

| | DAVIES Chris |
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DAVIES Chris

| | de BRÚN Bairbre |
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de BRÚN Bairbre

| | DEVA Nirj |
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DEVA Nirj

| | DODDS Diane |
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DODDS Diane

| | DUFF Andrew |
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DUFF Andrew

| | ELLES James |
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ELLES James

| | EVANS Jill |
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EVANS Jill

| | FARAGE Nigel |
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FARAGE Nigel

| | FORD Vicky |
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FORD Vicky

| | FOSTER Jacqueline |
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FOSTER Jacqueline

| | FOX Ashley |
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FOX Ashley

| | GIRLING Julie |
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GIRLING Julie

| | GRIFFIN Nick |
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GRIFFIN Nick

| | HALL Fiona |
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HALL Fiona

| | HANNAN Daniel |
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HANNAN Daniel

| | HARBOUR Malcolm |
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HARBOUR Malcolm

| | HELMER Roger |
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HELMER Roger

| | HONEYBALL Mary |
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HONEYBALL Mary

| | HOWITT Richard |
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HOWITT Richard

| | HUDGHTON Ian |
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HUDGHTON Ian

| | HUGHES Stephen |
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HUGHES Stephen

| | KAMALL Syed |
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KAMALL Syed

| | KARIM Sajjad |
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KARIM Sajjad

| | KIRKHOPE Timothy |
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KIRKHOPE Timothy

| | LAMBERT Jean |
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LAMBERT Jean

| | LUCAS Caroline |
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LUCAS Caroline

| | LUDFORD Sarah |
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LUDFORD Sarah

| | LYNNE Elizabeth |
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LYNNE Elizabeth

| | LYON George |
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LYON George

| | McAVAN Linda |
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McAVAN Linda

| | McCARTHY Arlene |
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McCARTHY Arlene

| | McCLARKIN Emma |
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McCLARKIN Emma

| | McMILLAN-SCOTT Edward |
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McMILLAN-SCOTT Edward

| | MARTIN David |
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MARTIN David

| | MORAES Claude |
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MORAES Claude

| | NATTRASS Mike |
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NATTRASS Mike

| | NEWTON DUNN Bill |
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NEWTON DUNN Bill

| | NICHOLSON James |
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NICHOLSON James

| | NUTTALL Paul |
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NUTTALL Paul

| | SIMPSON Brian |
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SIMPSON Brian

| | SINCLAIRE Nicole |
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SINCLAIRE Nicole

| | SKINNER Peter |
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SKINNER Peter

| | SMITH Alyn |
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SMITH Alyn

| | STEVENSON Struan |
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STEVENSON Struan

| | STIHLER Catherine |
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STIHLER Catherine

| | STURDY Robert |
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STURDY Robert

| | SWINBURNE Kay |
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SWINBURNE Kay

| | TANNOCK Charles |
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TANNOCK Charles

| | VAN ORDEN Geoffrey |
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VAN ORDEN Geoffrey

| | VAUGHAN Derek |
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VAUGHAN Derek

| | WALLIS Diana |
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WALLIS Diana

| | WATSON Graham |
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WATSON Graham

| | WILLMOTT Glenis |
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WILLMOTT Glenis

| | YANNAKOUDAKIS Marina |
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YANNAKOUDAKIS Marina

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(1)  O mandato de Jean-Claude MARCOURT cessou em 16 de Julho de 2009.

(2)  Este mandato tem início em 16 de Julho de 2009, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Marc TARABELLA em substituição de Jean-Claude MARCOURT.

(3)  O mandato de Rumiana JELEVA cessou em 27 de Julho de 2009.

(4)  Este mandato tem início em 24 de Agosto de 2009, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Andrey KOVATCHEV em substituição de Rumiana JELEVA.

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| 22.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/44 |
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22.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/44

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Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009Conferência dos Presidentes das Comissões e dos Presidentes das Delegações (Interpretação dos artigos 27.o e 28.o do Regimento)

P7_TA(2009)0112

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre a interpretação dos artigos 27.o e 28.o do Regimento relativa à substituição do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões ou da Conferência dos Presidentes das Delegações, em caso de ausência

2010/C 286 E/09

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a carta de 2 de Dezembro de 2009 do Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,

| 1. | Decide aditar ao n.o 1 do artigo 27.o e ao n.o 1 do artigo 28.o a interpretação que se segue:
  «Na ausência do presidente, a reunião da Conferência será presidida pelo deputado mais idoso ou, em caso de impedimento deste último, pelo deputado mais idoso que estiver presente.»; |
| --- | --- |

1.

Decide aditar ao n.o 1 do artigo 27.o e ao n.o 1 do artigo 28.o a interpretação que se segue:

«Na ausência do presidente, a reunião da Conferência será presidida pelo deputado mais idoso ou, em caso de impedimento deste último, pelo deputado mais idoso que estiver presente.»;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

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III Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009

| 22.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/45 |
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22.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/45

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Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009Instrumento europeu de microfinanciamento para o emprego e a inclusão social (Progress) ***I

P7_TA(2009)0106

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um instrumento de microfinanciamento europeu para o emprego e a inclusão social (instrumento de microfinanciamento «Progress») (COM(2009)0333 – C7-0053/2009 – 2009/0096(COD))

2010/C 286 E/10

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0333) e a proposta alterada (COM(2009)0340),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o terceiro parágrafo do artigo 159.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0053/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o terceiro parágrafo do artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE,

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0050/2009),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009P7_TC1-COD(2009)0096

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2009 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o ..../2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um instrumento de microfinanciamento europeu «Progress» para o emprego e a inclusão social

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.o 283/2010/UE.)

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Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009

| 22.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/47 |
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22.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/47

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Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: SE/Volvo - AT/Steiermark - NL/Heijmans

P7_TA(2009)0107

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0602 – C7-0254/2009 – 2009/2183(BUD))

2010/C 286 E/11

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0602 – C7-0254/2009),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0079/2009),

| A. | Considerando que a União Europeia estabeleceu os instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio complementar a trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças importantes na estrutura do comércio mundial e ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia estabeleceu os instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio complementar a trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças importantes na estrutura do comércio mundial e ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho,

| B. | Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do AII relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do AII relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo,

| C. | Considerando que a Suécia, a Áustria e os Países Baixos requereram assistência para casos de despedimentos que ocorreram no sector automóvel na Suécia (3) e na Áustria (4), e no sector da construção civil, na empresa Heijmans N.V., nos Países Baixos (5), |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Suécia, a Áustria e os Países Baixos requereram assistência para casos de despedimentos que ocorreram no sector automóvel na Suécia (3) e na Áustria (4), e no sector da construção civil, na empresa Heijmans N.V., nos Países Baixos (5),

| D. | Considerando que ambas as candidaturas cumprem os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG, |
| --- | --- |

D.

Considerando que ambas as candidaturas cumprem os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

| 1. | Solicita às instituições participantes no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG; |
| --- | --- |

1.

Solicita às instituições participantes no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG;

| 2. | Recorda o compromisso das instituições de assegurarem um procedimento simples e rápido de aprovação das decisões relativas à mobilização do Fundo, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização; |
| --- | --- |

2.

Recorda o compromisso das instituições de assegurarem um procedimento simples e rápido de aprovação das decisões relativas à mobilização do Fundo, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização;

| 3. | Salienta que a possibilidade de agrupar as propostas de decisão relativas à mobilização do Fundo em lotes, nos termos do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento FEG, coloca em risco o direito de a autoridade orçamental examinar cada um dos pedidos com base nos seus próprios méritos, podendo, em consequência, penalizar alguns deles; |
| --- | --- |

3.

Salienta que a possibilidade de agrupar as propostas de decisão relativas à mobilização do Fundo em lotes, nos termos do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento FEG, coloca em risco o direito de a autoridade orçamental examinar cada um dos pedidos com base nos seus próprios méritos, podendo, em consequência, penalizar alguns deles;

| 4. | Salienta que a União Europeia deverá utilizar todos os meios de que dispõe para reagir às consequências da crise económica e financeira global; salienta que, neste contexto, o FEG pode desempenhar um papel crucial a favor da reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

4.

Salienta que a União Europeia deverá utilizar todos os meios de que dispõe para reagir às consequências da crise económica e financeira global; salienta que, neste contexto, o FEG pode desempenhar um papel crucial a favor da reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;

| 5. | Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, deverá garantir-se que este Fundo apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos em novos empregos; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas nem as medidas de reestruturação de empresas ou sectores; |
| --- | --- |

5.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, deverá garantir-se que este Fundo apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos em novos empregos; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas nem as medidas de reestruturação de empresas ou sectores;

| 6. | Relembra à Comissão que, no contexto da mobilização do FEG, não deve transferir sistematicamente dotações para pagamentos a partir do Fundo Social Europeu, uma vez que o FEG foi criado enquanto instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios; |
| --- | --- |

6.

Relembra à Comissão que, no contexto da mobilização do FEG, não deve transferir sistematicamente dotações para pagamentos a partir do Fundo Social Europeu, uma vez que o FEG foi criado enquanto instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios;

| 7. | Recorda que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG devem ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e outros instrumentos criados pelo AII, no âmbito do processo de revisão do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013; |
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7.

Recorda que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG devem ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e outros instrumentos criados pelo AII, no âmbito do processo de revisão do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013;

| 8. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

8.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 9. | Insta a Comissão a, doravante, apresentar propostas de autorização de mobilização do Fundo de forma separada para cada candidatura; |
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9.

Insta a Comissão a, doravante, apresentar propostas de autorização de mobilização do Fundo de forma separada para cada candidatura;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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10.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)  FEG/2009/007 SE/Volvo.

(4)  FEG/2009/009 AT/Steiermark.

(5)  FEG/2009/011 NL/Heijmans N.V.

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Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos que sofram as consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, bem como para facilitar a sua reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos que sofram as consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, bem como para facilitar a sua reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise financeira e económica mundial. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise financeira e económica mundial.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

| (4) | Em 5 de Junho de 2009, a Suécia apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector automóvel. Esta candidatura cumpre os requisitos para determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 9 839 674 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Em 5 de Junho de 2009, a Suécia apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector automóvel. Esta candidatura cumpre os requisitos para determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 9 839 674 EUR.

| (5) | Em 9 de Julho de 2009, a Áustria apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector automóvel. Esta candidatura cumpre os requisitos para determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 5 705 635 EUR. |
| --- | --- |

(5)

Em 9 de Julho de 2009, a Áustria apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector automóvel. Esta candidatura cumpre os requisitos para determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 5 705 635 EUR.

| (6) | Em 4 de Agosto de 2009, os Países Baixos apresentaram uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector da construção. Esta candidatura cumpre os requisitos para determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 386 114 EUR. |
| --- | --- |

(6)

Em 4 de Agosto de 2009, os Países Baixos apresentaram uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector da construção. Esta candidatura cumpre os requisitos para determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 386 114 EUR.

| (7) | Por conseguinte, o FEG deve ser mobilizado a fim de dar uma contribuição financeira destinada às candidaturas apresentadas pela Suécia, pela Áustria e pelos Países Baixos, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o FEG deve ser mobilizado a fim de dar uma contribuição financeira destinada às candidaturas apresentadas pela Suécia, pela Áustria e pelos Países Baixos,

DECIDEM:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizado um montante de 15 931 423 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 22.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/50 |
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22.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/50

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Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009Projecto de orçamento rectificativo n.o 10/2009 da União Europeia para o exercício de 2009, secção III - Comissão

P7_TA(2009)0108

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 10/2009 da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão (16327/2009 – C7-0288/2009 – 2009/2185(BUD))

2010/C 286 E/12

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 272.o do Tratado CE e o artigo 177.o do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37.o e 38.o,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, tal como definitivamente aprovado em 18 de Dezembro de 2008 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta a declaração conjunta sobre o financiamento do Plano de Relançamento da Economia Europeia aprovada pela autoridade orçamental quando do trílogo de 2 de Abril de 2009,

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 10/2009 da União Europeia para o exercício de 2009 (AOR), apresentado pela Comissão em 27 de Outubro de 2009 (SEC(2009)1464),

Tendo em conta os ulteriores ajustamentos ao anteprojecto de orçamento rectificativo propostos pela Comissão, em 11 de Novembro de 2009,

Tendo em conta os resultados da concertação de 18 de Novembro de 2009,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 10/2009, que o Conselho estabeleceu em 20 de Novembro de 2009 (16327/2009 – C7-0288/2009),

Tendo em conta os artigos 75.o-B a 75.o-E do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0081/2009),

| A. | Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n.o 10/2009 abrange os seguintes aspectos:






  — | um aumento líquido nas previsões de receitas num montante de 478 700 000 EUR na sequência da revisão das previsões relativas aos recursos próprios e a outras receitas, |
| --- | --- | --- |

A.

Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n.o 10/2009 abrange os seguintes aspectos:

—

um aumento líquido nas previsões de receitas num montante de 478 700 000 EUR na sequência da revisão das previsões relativas aos recursos próprios e a outras receitas,

| — | uma diminuição das dotações para pagamentos na sub-rubrica orçamental 1a e nas rubricas 2 e 4 num montante de 2 768 700 000 EUR, na sequência das reafectações propostas no âmbito da “transferência global” (DEC 27/2009), |
| --- | --- |

—

uma diminuição das dotações para pagamentos na sub-rubrica orçamental 1a e nas rubricas 2 e 4 num montante de 2 768 700 000 EUR, na sequência das reafectações propostas no âmbito da “transferência global” (DEC 27/2009),

| — | uma redução das dotações de autorização nas rubricas 2 e 5 num montante de 359 000 000 EUR, conduzindo a um correspondente aumento na respectiva margem, a fim de prever parte do financiamento da segunda fase do Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), |
| --- | --- |

—

uma redução das dotações de autorização nas rubricas 2 e 5 num montante de 359 000 000 EUR, conduzindo a um correspondente aumento na respectiva margem, a fim de prever parte do financiamento da segunda fase do Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE),

| B. | Considerando que, em 11 de Novembro de 2009, a Comissão informou o Parlamento e o Conselho que o anteprojecto de orçamento rectificativo necessitava dos seguintes ajustamentos:






  — | um aumento na previsão das receitas, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 11 de Novembro de 2009, a Comissão informou o Parlamento e o Conselho que o anteprojecto de orçamento rectificativo necessitava dos seguintes ajustamentos:

—

um aumento na previsão das receitas,

| — | uma diminuição na rubrica 2 em relação às dotações do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), quer em autorizações, quer em pagamentos, |
| --- | --- |

—

uma diminuição na rubrica 2 em relação às dotações do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), quer em autorizações, quer em pagamentos,

| — | uma diminuição na rubrica 2 em relação às dotações para pagamentos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), |
| --- | --- |

—

uma diminuição na rubrica 2 em relação às dotações para pagamentos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER),

| C. | Considerando que, na concertação de 18 de Novembro de 2009, o projecto de orçamento rectificativo n.o 10/2009 foi aceite com os ajustamentos de 11 de Novembro de 2009 e com as alterações introduzidas no decurso da própria concertação relativas a montantes suplementares de 40 000 000 EUR da Secção II (Conselho), 2 000 000 EUR da Secção VI (Comité Económico e Social Europeu) e 500 000 EUR da Secção VII (Comité das Regiões) do orçamento de 2009, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na concertação de 18 de Novembro de 2009, o projecto de orçamento rectificativo n.o 10/2009 foi aceite com os ajustamentos de 11 de Novembro de 2009 e com as alterações introduzidas no decurso da própria concertação relativas a montantes suplementares de 40 000 000 EUR da Secção II (Conselho), 2 000 000 EUR da Secção VI (Comité Económico e Social Europeu) e 500 000 EUR da Secção VII (Comité das Regiões) do orçamento de 2009,

| D. | Considerando que a finalidade do projecto de orçamento rectificativo n.o 10/2009 é inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2009, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a finalidade do projecto de orçamento rectificativo n.o 10/2009 é inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2009,

| 1. | Aprova o projecto de orçamento rectificativo n.o 10/2009 sem alterações; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto de orçamento rectificativo n.o 10/2009 sem alterações;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 69 de 13.3.2009.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009

| 22.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/52 |
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22.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/52

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009Mobilização do Instrumento de Flexibilidade

P7_TA(2009)0113

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade a favor, nos termos do ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0660 – C7-0303/2009 – 2009/2207(BUD))

2010/C 286 E/13

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0660 – C7-0303/2009),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 27,

Tendo em conta a sua primeira leitura, de 22 de Outubro de 2009, sobre o projecto de Orçamento Geral para 2010 (2),

Tendo em conta a declaração aprovada pelas três Instituições, em 2 de Abril de 2009, sobre o financiamento do Plano de Relançamento da Economia Europeia,

Tendo em conta os resultados da reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0080/2009),

| A. | Considerando que as Instituições da UE consideram imperativo financiar a segunda fase do Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), |
| --- | --- |

A.

Considerando que as Instituições da UE consideram imperativo financiar a segunda fase do Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE),

| B. | Considerando que, durante as negociações de adesão, a Bulgária se comprometeu a encerrar a central nuclear de Kozloduy com a ajuda de apoio financeiro da Comunidade em 2007-2009, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, durante as negociações de adesão, a Bulgária se comprometeu a encerrar a central nuclear de Kozloduy com a ajuda de apoio financeiro da Comunidade em 2007-2009,

| C. | Considerando que o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy continuará para além de 2009 e requer um financiamento de 300 000 000 EUR para o período 2010-2013, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy continuará para além de 2009 e requer um financiamento de 300 000 000 EUR para o período 2010-2013,

| D. | Considerando que, na reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009, os dois ramos da autoridade orçamental decidiram mobilizar o Instrumento de Flexibilidade a fim de:






  — | complementar o financiamento do PREE com um montante de 120 000 000 EUR a cargo do orçamento de 2010; |
| --- | --- | --- |

D.

Considerando que, na reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009, os dois ramos da autoridade orçamental decidiram mobilizar o Instrumento de Flexibilidade a fim de:

—

complementar o financiamento do PREE com um montante de 120 000 000 EUR a cargo do orçamento de 2010;

| — | financiar o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy com um montante de 75 000 000 EUR em 2010; |
| --- | --- |

—

financiar o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy com um montante de 75 000 000 EUR em 2010;

| 1. | Observa que, não obstante a reafectação de verbas a título das margens de 2009 e 2010, o limite da rubrica 1A não permitiu um financiamento suficiente do PREE nem o desmantelamento da central de Kozloduy; acolhe, por conseguinte, favoravelmente o acordo alcançado no contexto da concertação sobre a utilização do Instrumento de Flexibilidade para estes fins, com um montante total de 195 000 000 EUR; |
| --- | --- |

1.

Observa que, não obstante a reafectação de verbas a título das margens de 2009 e 2010, o limite da rubrica 1A não permitiu um financiamento suficiente do PREE nem o desmantelamento da central de Kozloduy; acolhe, por conseguinte, favoravelmente o acordo alcançado no contexto da concertação sobre a utilização do Instrumento de Flexibilidade para estes fins, com um montante total de 195 000 000 EUR;

| 2. | Deplora que a Comissão apenas tenha apresentado as necessidades de financiamento para a central nuclear de Kozloduy na Carta Rectificativa N.o 2/2010, isto é, depois da primeira leitura do Parlamento, em que este havia definido as suas prioridades para o orçamento de 2010; considera que a apresentação tardia da proposta, que cria uma pressão adicional na rubrica 1A, afectou consideravelmente a dinâmica das negociações sobre o orçamento de 2010 e a capacidade do Parlamento de prosseguir as suas prioridades políticas; |
| --- | --- |

2.

Deplora que a Comissão apenas tenha apresentado as necessidades de financiamento para a central nuclear de Kozloduy na Carta Rectificativa N.o 2/2010, isto é, depois da primeira leitura do Parlamento, em que este havia definido as suas prioridades para o orçamento de 2010; considera que a apresentação tardia da proposta, que cria uma pressão adicional na rubrica 1A, afectou consideravelmente a dinâmica das negociações sobre o orçamento de 2010 e a capacidade do Parlamento de prosseguir as suas prioridades políticas;

| 3. | Considera, porém, essencial honrar os compromissos políticos assumidos no protocolo relativo às condições de adesão da Bulgária à União Europeia, continuando, por conseguinte, a financiar o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy em 2010; |
| --- | --- |

3.

Considera, porém, essencial honrar os compromissos políticos assumidos no protocolo relativo às condições de adesão da Bulgária à União Europeia, continuando, por conseguinte, a financiar o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy em 2010;

| 4. | Assinala que a continuação do financiamento do desmantelamento da central nuclear de Kozloduy em 2011-2013 não deve prejudicar o financiamento dos programas e acções plurianuais existentes; |
| --- | --- |

4.

Assinala que a continuação do financiamento do desmantelamento da central nuclear de Kozloduy em 2011-2013 não deve prejudicar o financiamento dos programas e acções plurianuais existentes;

| 5. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

5.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0051 e P7_TA(2009)0052.

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, nos termos do ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o quinto parágrafo do ponto 27,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental, após exame de todas as possibilidades de reafectação de dotações no âmbito da rubrica 1A, acordaram na reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009 na mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento no quadro do orçamento de 2010, para além do limite máximo da rubrica 1A, das seguintes quantias:

| — | 120 milhões de euros para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia; |
| --- | --- |

—

120 milhões de euros para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia;

| — | 75 milhões de euros para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy, |
| --- | --- |

—

75 milhões de euros para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar a quantia de 195 milhões de euros em dotações de autorização no âmbito da rubrica 1A.

Esta quantia será utilizada para complementar os seguintes financiamentos:

| — | 120 milhões de euros para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia; |
| --- | --- |

—

120 milhões de euros para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia;

| — | 75 milhões de euros para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy. |
| --- | --- |

—

75 milhões de euros para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

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| 22.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/54 |
| --- | --- | --- | --- |

22.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/54

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009Quadro financeiro 2007/2013: Plano de Relançamento da Economia Europeia, segunda revisão

P7_TA(2009)0114

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre uma proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual – financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia (COM(2009)0662 – C7-0305/2009 – 2009/2211(ACI))

2010/C 286 E/14

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0662 – C7-0305/2009),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 21, o primeiro e o segundo parágrafos do ponto 22 e o ponto 23,

Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (2007-2013) (2),

Tendo em conta as suas Resoluções de 25 de Março de 2009, sobre a revisão do Quadro Financeiro para 2007-2013 (3), e de 10 de Março de 2009, sobre as orientações para o processo orçamental de 2010 (4),

Tendo em conta a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 2 de Abril de 2009 sobre o financiamento do Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE),

Tendo em conta o resumo das conclusões da reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0085/2009),

| 1. | Aprova as conclusões da reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009; |
| --- | --- |

1.

Aprova as conclusões da reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009;

| 2. | Salienta que o acordo alcançado sobre a revisão do Quadro Financeiro Plurianual de 2007 a 2013 (QFP) é o resultado de uma cooperação interinstitucional bem sucedida na resposta à crise financeira e económica que os Estados-Membros estão a atravessar, através da promoção da solidariedade no domínio das fontes de energia e da promoção da banda larga nas zonas rurais, assim como do apoio ao sector agrícola; observa que o acordo assenta nos princípios estabelecidos na acima referida declaração de 2 de Abril de 2009 das três instituições; |
| --- | --- |

2.

Salienta que o acordo alcançado sobre a revisão do Quadro Financeiro Plurianual de 2007 a 2013 (QFP) é o resultado de uma cooperação interinstitucional bem sucedida na resposta à crise financeira e económica que os Estados-Membros estão a atravessar, através da promoção da solidariedade no domínio das fontes de energia e da promoção da banda larga nas zonas rurais, assim como do apoio ao sector agrícola; observa que o acordo assenta nos princípios estabelecidos na acima referida declaração de 2 de Abril de 2009 das três instituições;

| 3. | Concorda com o compromisso político que prevê a mobilização de vários meios orçamentais disponíveis no quadro jurídico orçamental, incluindo a revisão do QFP 2007-2013 no que respeita aos exercícios de 2009 e 2010, bem como a utilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir financiar na totalidade o PREE em 2010; manifesta a sua satisfação pelo facto de o financiamento do PREE não ter sido adiado para 2011, o que significa que o processo orçamental anual para o exercício de 2011 não será afectado; |
| --- | --- |

3.

Concorda com o compromisso político que prevê a mobilização de vários meios orçamentais disponíveis no quadro jurídico orçamental, incluindo a revisão do QFP 2007-2013 no que respeita aos exercícios de 2009 e 2010, bem como a utilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir financiar na totalidade o PREE em 2010; manifesta a sua satisfação pelo facto de o financiamento do PREE não ter sido adiado para 2011, o que significa que o processo orçamental anual para o exercício de 2011 não será afectado;

| 4. | Assinala que, após a revisão do QFP 2007-2013 com vista ao financiamento do PREE, as margens disponíveis no âmbito das sub-rubricas1A e 1B e das rubricas 2 e 5 são extremamente limitadas no ano de 2010, deixando pouca margem de manobra para responder a necessidades financeiras imprevistas durante o ano; |
| --- | --- |

4.

Assinala que, após a revisão do QFP 2007-2013 com vista ao financiamento do PREE, as margens disponíveis no âmbito das sub-rubricas1A e 1B e das rubricas 2 e 5 são extremamente limitadas no ano de 2010, deixando pouca margem de manobra para responder a necessidades financeiras imprevistas durante o ano;

| 5. | Salienta que o financiamento do desmantelamento da central nuclear de Kozloduy foi acordado apenas para 2010, embora a necessidade do apoio financeiro da UE se mantenha até 2013 e ascenda a 300 000 000 EUR, incluindo o montante disponibilizado pelo orçamento de 2010; realça que o financiamento do desmantelamento da central nuclear de Kozloduy não deve comprometer o financiamento de programas e acções plurianuais no âmbito da sub-rubrica 1A; |
| --- | --- |

5.

Salienta que o financiamento do desmantelamento da central nuclear de Kozloduy foi acordado apenas para 2010, embora a necessidade do apoio financeiro da UE se mantenha até 2013 e ascenda a 300 000 000 EUR, incluindo o montante disponibilizado pelo orçamento de 2010; realça que o financiamento do desmantelamento da central nuclear de Kozloduy não deve comprometer o financiamento de programas e acções plurianuais no âmbito da sub-rubrica 1A;

| 6. | Considera que o actual QFP 2007-2013 não corresponde às necessidades financeiras da União Europeia; por conseguinte, exorta a Comissão a apresentar, o quanto antes, uma proposta tendo em vista uma avaliação intercalar do QFP 2007-2013; |
| --- | --- |

6.

Considera que o actual QFP 2007-2013 não corresponde às necessidades financeiras da União Europeia; por conseguinte, exorta a Comissão a apresentar, o quanto antes, uma proposta tendo em vista uma avaliação intercalar do QFP 2007-2013;

| 7. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

7.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 8. | Encarrega o Presidente de assinar a decisão juntamente com o Presidente do Conselho e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

8.

Encarrega o Presidente de assinar a decisão juntamente com o Presidente do Conselho e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, assim como o respectivo anexo, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, assim como o respectivo anexo, ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 132 de 29.5.2009, p. 8.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0174.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0095 e P6_TA(2009)0096.

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual – financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 21, o primeiro e o segundo parágrafos do ponto 22 e o ponto 23,

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na reunião de concertação orçamental de 18 de Novembro de 2009, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram nas modalidades de concessão de financiamento adicional, no quadro do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a favor de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, assim como de investimentos destinados a reforçar as operações relacionadas com os «novos desafios», definidos no contexto da avaliação da reforma intercalar de 2003 da Política Agrícola Comum («exame de saúde») (2). O financiamento exige a revisão do quadro financeiro plurianual para 2007-2013, em conformidade com os pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, a fim de aumentar o limite máximo das dotações de autorização para o exercício de 2010, no âmbito da sub-rubrica 1A, numa quantia de 1 779 milhões de EUR, a preços correntes. |
| --- | --- |

(1)

Na reunião de concertação orçamental de 18 de Novembro de 2009, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram nas modalidades de concessão de financiamento adicional, no quadro do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a favor de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, assim como de investimentos destinados a reforçar as operações relacionadas com os «novos desafios», definidos no contexto da avaliação da reforma intercalar de 2003 da Política Agrícola Comum («exame de saúde») (2). O financiamento exige a revisão do quadro financeiro plurianual para 2007-2013, em conformidade com os pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, a fim de aumentar o limite máximo das dotações de autorização para o exercício de 2010, no âmbito da sub-rubrica 1A, numa quantia de 1 779 milhões de EUR, a preços correntes.

| (2) | O aumento do limite máximo da sub-rubrica 1A para 2010 será inteiramente compensado pela diminuição dos limites máximos das dotações de autorização no âmbito das rubricas 1A, 1B, 2, 3A e 5 para o exercício de 2009, assim como dos limites máximos das dotações de autorização no âmbito da rubrica 1B, 2 e 5 para o exercício de 2010. |
| --- | --- |

(2)

O aumento do limite máximo da sub-rubrica 1A para 2010 será inteiramente compensado pela diminuição dos limites máximos das dotações de autorização no âmbito das rubricas 1A, 1B, 2, 3A e 5 para o exercício de 2009, assim como dos limites máximos das dotações de autorização no âmbito da rubrica 1B, 2 e 5 para o exercício de 2010.

| (3) | A fim de manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos, são ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. Este ajustamento é neutro. |
| --- | --- |

(3)

A fim de manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos, são ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. Este ajustamento é neutro.

| (4) | O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve, por conseguinte, ser alterado (3), |
| --- | --- |

(4)

O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve, por conseguinte, ser alterado (3),

DECIDEM:

Artigo único

O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo anexo da presente decisão.

Feito em Estrasburgo,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  COM(2008)0800, COM(2008)0859, COM(2009)0171 e JO L 132 de 29.5.2009, p. 8.

2

(3)  Para esse efeito, os números resultantes do acordo referido supra são convertidos em preços de 2004.

3

supra

ANEXO

QUADRO FINANCEIRO 2007-2013

| (milhões de euros - a preços constantes de 2004) |
| --- |
| DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total
  2007-2013 |
| 1. | Crescimento sustentável |

(milhões de euros - a preços constantes de 2004)

DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Total

2007-2013

1.

50 865

53 262

55 879

56 435

55 400

56 866

58 256

386 963

| 1A | Competitividade para o crescimento e o emprego |
| --- | --- |

1A

Competitividade para o crescimento e o emprego

8 404

9 595

12 018

12 580

11 306

12 122

12 914

78 939

| 1B | Coesão para o crescimento e o emprego |
| --- | --- |

1B

Coesão para o crescimento e o emprego

42 461

43 667

43 861

43 855

44 094

44 744

45 342

308 024

| 2. | Preservação e gestão dos recursos naturais |
| --- | --- |

2.

51 962

54 685

51 023

53 238

52 528

51 901

51 284

366 621

das quais: despesas de Mercado e pagamentos directos

43 120

42 697

42 279

41 864

41 453

41 047

40 645

293 105

| 3. | Cidadania, liberdade, segurança e justiça |
| --- | --- |

3.

1 199

1 258

1 375

1 503

1 645

1 797

1 988

10 765

| 3A | Liberdade, segurança e justiça |
| --- | --- |

3A

Liberdade, segurança e justiça

600

690

785

910

1 050

1 200

1 390

6 625

| 3B | Cidadania |
| --- | --- |

3B

Cidadania

599

568

590

593

595

597

598

4 140

| 4. | A UE como protagonista global |
| --- | --- |

4.

6 199

6 469

6 739

7 009

7 339

7 679

8 029

49 463

| 5. | Administração (1) |
| --- | --- |

5.

6 633

6 818

6 816

6 999

7 255

7 400

7 610

49 531

| 6. | Compensações |
| --- | --- |

6.

419

191

190

800

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

117 277

122 683

122 022

125 184

124 167

125 643

127 167

864 143

em percentagem do RNB

1,08 %

1,09 %

1,06 %

1,06 %

1,03 %

1,02 %

1,01 %

1,048 %

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

115 142

119 805

109 091

119 245

116 884

120 575

119 784

820 526

em percentagem do RNB

1,06 %

1,06 %

0,95 %

1,01 %

0,97 %

0,98 %

0,95 %

1,00 %

Margem disponível

0,18 %

0,18 %

0,29 %

0,23 %

0,27 %

0,26 %

0,29 %

0,24 %

Limite máximo dos recursos próprios em percentagem do RNB

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

---

(1)  As despesas com pensões incluídas no limite máximo desta rubrica são calculadas líquidas das contribuições do pessoal para o regime correspondente, dentro do limite de 500 milhões de EUR a preços de 2004 para o período de 2007-2013.

---

| 22.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/58 |
| --- | --- | --- | --- |

22.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/58

---

Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009Projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, alterado pelo Conselho (todas as secções)

P7_TA(2009)0115

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2009, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, alterado pelo Conselho (todas as secções) (11902/2009 – C7-0127/2009 – 2009/2002(BUD)), e as cartas rectificativas n.os 1/2010 (SEC(2009)1133- 14272/2009 - C7-0215/2009), 2/2010 (SEC(2009)1462 – 16328/2009 - C7-0292/2009) e 3/2010 (SEC(2009)1635 – 16731/2009 - C7-0304/2009) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010

2010/C 286 E/15

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 9 do artigo 314.o,

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 que altera o Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, anexo ao Tratado de Lisboa, nomeadamente os artigos 3.o e 5.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.os 1 a 6 do artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os nos 1 a 6 do artigo 177o e o artigo 106o-A,

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII) e, nomeadamente, o Quadro Financeiro Plurianual previsto na Parte I e constante do Anexo I,

Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, estabelecido pelo Conselho em 13 de Julho de 2009 (C7-0127/2009),

Tendo em conta a sua resolução de 22 de Outubro de 2009 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III - Comissão (C7-0127/2009) e a carta rectificativa n.o 1/2010 (SEC(2009)1133 - 14272/2009 - C7-0215/2009) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (4),

Tendo em conta a sua resolução de 22 de Outubro de 2009 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção I - Parlamento Europeu, Secção II - Conselho, Secção IV - Tribunal de Justiça, Secção V - Tribunal de Contas, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu, Secção VII - Comité das Regiões, Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu, Secção IX - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C7-0128/2009) (5),

Tendo em conta a carta rectificativa n.o 2/2010 (SEC(2009)1462- 16328/2009 - C7-0292/2009) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010,

Tendo em conta a carta rectificativa n.o 3/2010 (SEC(2009)1635 - 16731/2009 - C7-0304/2009) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (Secção II - Conselho),

Tendo em conta as suas alterações e propostas de modificação de 22 de Outubro de 2009 ao projecto de orçamento geral (6),

Tendo em conta as modificações do Conselho de 18 de Novembro de 2009 às alterações e propostas de modificação ao projecto de orçamento geral aprovadas pelo Parlamento,

Tendo em conta o resultado da reunião de concertação orçamental de 18 de Novembro de 2009,

Tendo em conta a exposição do Conselho sobre o resultado das suas deliberações referentes às alterações e propostas de modificação ao projecto de orçamento geral aprovadas pelo Parlamento,

Tendo em conta os artigos 75.o-B a 75.o-E do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0083/2009),

Resultado global da concertação orçamental

| 1. | Recorda as suas prioridades políticas para o orçamento de 2010, constantes das suas Resoluções de 10 de Março de 2009 sobre as orientações para o processo orçamental 2010 - Secção III - Comissão e outras secções, posteriormente desenvolvidas nas suas Resoluções de 22 de Outubro de 2009 sobre o projecto de orçamento geral para o exercício de 2010 - Secção III - Comissão e outras secções; salienta que estes foram os princípios orientadores da sua abordagem à concertação orçamental com o Conselho para o Orçamento de 2010 e da sua avaliação do quadro orçamental para 2010; |
| --- | --- |

1.

Recorda as suas prioridades políticas para o orçamento de 2010, constantes das suas Resoluções de 10 de Março de 2009 sobre as orientações para o processo orçamental 2010 - Secção III - Comissão e outras secções, posteriormente desenvolvidas nas suas Resoluções de 22 de Outubro de 2009 sobre o projecto de orçamento geral para o exercício de 2010 - Secção III - Comissão e outras secções; salienta que estes foram os princípios orientadores da sua abordagem à concertação orçamental com o Conselho para o Orçamento de 2010 e da sua avaliação do quadro orçamental para 2010;

| 2. | Congratula-se com o acordo global sobre o orçamento para 2010, alcançado na última reunião da tradicional concertação orçamental com o Conselho, em 18 de Novembro de 2009, antes da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, especialmente no que diz respeito ao financiamento do Plano de Relançamento da Economia Europeia; salienta que, consequentemente, só ficam disponíveis margens muito reduzidas dentro dos limites máximos de todas as rubricas do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o orçamento de 2010, o que poderá causar dificuldades, se durante 2010 ocorrerem imprevistos que requeiram a contribuição do orçamento; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com o acordo global sobre o orçamento para 2010, alcançado na última reunião da tradicional concertação orçamental com o Conselho, em 18 de Novembro de 2009, antes da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, especialmente no que diz respeito ao financiamento do Plano de Relançamento da Economia Europeia; salienta que, consequentemente, só ficam disponíveis margens muito reduzidas dentro dos limites máximos de todas as rubricas do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o orçamento de 2010, o que poderá causar dificuldades, se durante 2010 ocorrerem imprevistos que requeiram a contribuição do orçamento;

| 3. | Recorda que, desde 2007, a autoridade orçamental foi obrigada a rever diversas vezes o QFP 2007-2013 e o AII a fim de disponibilizar recursos orçamentais suficientes para o financiamento de políticas que não são suficientemente financiadas ou que não se encontram previstas no âmbito do quadro financeiro acordado em 2006; |
| --- | --- |

3.

Recorda que, desde 2007, a autoridade orçamental foi obrigada a rever diversas vezes o QFP 2007-2013 e o AII a fim de disponibilizar recursos orçamentais suficientes para o financiamento de políticas que não são suficientemente financiadas ou que não se encontram previstas no âmbito do quadro financeiro acordado em 2006;

| 4. | Salienta que as margens disponíveis de acordo com a programação financeira publicada pela Comissão em Maio de 2009 para os exercícios 2011-2013 são muito apertadas; sublinha que tal impedirá as instituições de tomar qualquer nova iniciativa política significativa em domínios definidos como prioridades pelo recém-nomeado presidente da Comissão, como, por exemplo, e para citar apenas algumas, as alterações climáticas ou a estratégia “UE 2020”; realça além disso que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, será reforçada a nível da UE uma série de políticas, o que exigirá um financiamento adicional por parte desta; solicita, por conseguinte, à nova Comissão que publique, logo que possível, um relatório sobre o funcionamento do AII, tal como previsto na Declaração 1 do mesmo, juntamente com uma adaptação, uma reapreciação e uma revisão do actual QFP 2007-2013, incluindo a sua prorrogação até 2015-2016; |
| --- | --- |

4.

Salienta que as margens disponíveis de acordo com a programação financeira publicada pela Comissão em Maio de 2009 para os exercícios 2011-2013 são muito apertadas; sublinha que tal impedirá as instituições de tomar qualquer nova iniciativa política significativa em domínios definidos como prioridades pelo recém-nomeado presidente da Comissão, como, por exemplo, e para citar apenas algumas, as alterações climáticas ou a estratégia “UE 2020”; realça além disso que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, será reforçada a nível da UE uma série de políticas, o que exigirá um financiamento adicional por parte desta; solicita, por conseguinte, à nova Comissão que publique, logo que possível, um relatório sobre o funcionamento do AII, tal como previsto na Declaração 1 do mesmo, juntamente com uma adaptação, uma reapreciação e uma revisão do actual QFP 2007-2013, incluindo a sua prorrogação até 2015-2016;

| 5. | Recorda que a Comissão deverá também dar início à tramitação do próximo QFP, tal como previsto na Declaração 3 do AII, a fim de lançar um debate público e aberto sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual pós-2013; |
| --- | --- |

5.

Recorda que a Comissão deverá também dar início à tramitação do próximo QFP, tal como previsto na Declaração 3 do AII, a fim de lançar um debate público e aberto sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual pós-2013;

| 6. | Lamenta que o Conselho não esteja disposto a aumentar o financiamento para continuar a apoiar as necessidades da UE para enfrentar a actual crise, no âmbito dos programas existentes no quadro da sub-rubrica 1a “Competitividade para o crescimento e o emprego”; considera que esta rubrica deverá ser examinada em profundidade e, se necessário, revista no sentido de assegurar o cumprimento dos seus objectivos nos anos vindouros; |
| --- | --- |

6.

Lamenta que o Conselho não esteja disposto a aumentar o financiamento para continuar a apoiar as necessidades da UE para enfrentar a actual crise, no âmbito dos programas existentes no quadro da sub-rubrica 1a “Competitividade para o crescimento e o emprego”; considera que esta rubrica deverá ser examinada em profundidade e, se necessário, revista no sentido de assegurar o cumprimento dos seus objectivos nos anos vindouros;

| 7. | Recorda as declarações comuns aprovadas, apensas à presente resolução; teve em conta essas declarações comuns na redacção das suas alterações para segunda leitura; |
| --- | --- |

7.

Recorda as declarações comuns aprovadas, apensas à presente resolução; teve em conta essas declarações comuns na redacção das suas alterações para segunda leitura;

| 8. | Fixa o nível final das dotações para autorizações, em valores globais, em EUR 141 452 827 822, o que equivale a 1, 2 % do RNB da UE; fixa o nível global dos pagamentos em EUR 122 937 000 000, o que equivale a 1,04 % do RNB da UE; observa que isto deixa uma margem significativa de EUR 11 220 000 000 abaixo do limite máximo de pagamentos previsto no QFP para 2010; |
| --- | --- |

8.

Fixa o nível final das dotações para autorizações, em valores globais, em EUR 141 452 827 822, o que equivale a 1, 2 % do RNB da UE; fixa o nível global dos pagamentos em EUR 122 937 000 000, o que equivale a 1,04 % do RNB da UE; observa que isto deixa uma margem significativa de EUR 11 220 000 000 abaixo do limite máximo de pagamentos previsto no QFP para 2010;

| 9. | Considera que o nível dos pagamentos não contribui para fazer diminuir a disparidade entre o nível das autorizações e o nível dos pagamentos; realça a sua preocupação com as consequências que tal poderá ter para a evolução do montante global das autorizações de liquidação pendente (remanescente a liquidar, ou “RAL”) o qual, segundo o relatório do Tribunal de Contas relativo a 2008, ascende a 155 mil milhões de euros, e a necessidade de inverter esta tendência nos futuros orçamentos; |
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9.

Considera que o nível dos pagamentos não contribui para fazer diminuir a disparidade entre o nível das autorizações e o nível dos pagamentos; realça a sua preocupação com as consequências que tal poderá ter para a evolução do montante global das autorizações de liquidação pendente (remanescente a liquidar, ou “RAL”) o qual, segundo o relatório do Tribunal de Contas relativo a 2008, ascende a 155 mil milhões de euros, e a necessidade de inverter esta tendência nos futuros orçamentos;

| 10. | Relembra a declaração do Conselho de 10 de Julho de 2009, na qual este solicita à Comissão que apresente um orçamento rectificativo se as dotações de pagamento inscritas no orçamento para 2010 forem insuficientes para prover às despesas referidas na sub-rubrica 1a (Competitividade para o crescimento e o emprego), na sub-rubrica 1b (Coesão para o crescimento e o emprego), na rubrica 2 (Preservação e gestão dos recursos naturais) e na rubrica 4 (A UE como protagonista global); |
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10.

Relembra a declaração do Conselho de 10 de Julho de 2009, na qual este solicita à Comissão que apresente um orçamento rectificativo se as dotações de pagamento inscritas no orçamento para 2010 forem insuficientes para prover às despesas referidas na sub-rubrica 1a (Competitividade para o crescimento e o emprego), na sub-rubrica 1b (Coesão para o crescimento e o emprego), na rubrica 2 (Preservação e gestão dos recursos naturais) e na rubrica 4 (A UE como protagonista global);

| 11. | Toma nota da carta de exequibilidade da Comissão sobre as alterações ao projecto de orçamento aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura; decide criar novas rubricas orçamentais sobre as alterações climáticas, a Lei das Pequenas Empresas (“Small Business Act”) e a Estratégia da UE para o Mar Báltico; decide ter em conta algumas observações da Comissão aquando da sua segunda leitura do projecto de orçamento; tenciona, porém, manter as decisões tomadas em primeira leitura; |
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11.

Toma nota da carta de exequibilidade da Comissão sobre as alterações ao projecto de orçamento aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura; decide criar novas rubricas orçamentais sobre as alterações climáticas, a Lei das Pequenas Empresas (“Small Business Act”) e a Estratégia da UE para o Mar Báltico; decide ter em conta algumas observações da Comissão aquando da sua segunda leitura do projecto de orçamento; tenciona, porém, manter as decisões tomadas em primeira leitura;

Plano de Relançamento da Economia Europeia

| 12. | Salienta que o financiamento da segunda fase do Plano de Relançamento da Economia Europeia constitui uma prioridade para o Parlamento; recorda que alterou o projecto de orçamento do Conselho neste sentido, incentivando o crescimento económico, a competitividade, a coesão e a protecção do emprego; insta a Comissão a assegurar que todos os projectos a financiar no âmbito do plano de relançamento da economia sejam totalmente compatíveis com a legislação ambiental da UE; |
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12.

Salienta que o financiamento da segunda fase do Plano de Relançamento da Economia Europeia constitui uma prioridade para o Parlamento; recorda que alterou o projecto de orçamento do Conselho neste sentido, incentivando o crescimento económico, a competitividade, a coesão e a protecção do emprego; insta a Comissão a assegurar que todos os projectos a financiar no âmbito do plano de relançamento da economia sejam totalmente compatíveis com a legislação ambiental da UE;

| 13. | Saúda o acordo alcançado com o Conselho sobre o Plano de Relançamento da Economia Europeia, que constitui um importante objectivo do orçamento para 2010, nomeadamente o facto de ter permitido concluir a segunda fase do seu financiamento em 2010, confirmando assim que o orçamento da UE é um instrumento que contribuiu para superar a recente crise económica; salienta que a acção do Parlamento teve como objectivo colocar os cidadãos europeus em primeiro lugar, o que prova que a União Europeia não está na origem do problema mas pode ser determinante para encontrar a solução; congratula-se com a utilização dos instrumentos previstos no AII para garantir o seu financiamento, especialmente os pontos 21 a 23 e o uso do instrumento de flexibilidade nos termos do ponto 27 do AII; recorda, neste contexto, que o Conselho não apresentou a sua proposta sobre esta questão na sua primeira leitura; |
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13.

Saúda o acordo alcançado com o Conselho sobre o Plano de Relançamento da Economia Europeia, que constitui um importante objectivo do orçamento para 2010, nomeadamente o facto de ter permitido concluir a segunda fase do seu financiamento em 2010, confirmando assim que o orçamento da UE é um instrumento que contribuiu para superar a recente crise económica; salienta que a acção do Parlamento teve como objectivo colocar os cidadãos europeus em primeiro lugar, o que prova que a União Europeia não está na origem do problema mas pode ser determinante para encontrar a solução; congratula-se com a utilização dos instrumentos previstos no AII para garantir o seu financiamento, especialmente os pontos 21 a 23 e o uso do instrumento de flexibilidade nos termos do ponto 27 do AII; recorda, neste contexto, que o Conselho não apresentou a sua proposta sobre esta questão na sua primeira leitura;

Sobre o Tratado de Lisboa

| 14. | Subscreve a declaração comum relativa à continuidade do processo orçamental para 2010, acordada pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no âmbito da concertação orçamental de 18 de Novembro de 2009, mediante a qual as três instituições aceitam os resultados das decisões anteriormente tomadas durante as diferentes etapas do processo orçamental como se tivessem sido tomadas no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo Tratado de Lisboa; |
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14.

Subscreve a declaração comum relativa à continuidade do processo orçamental para 2010, acordada pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no âmbito da concertação orçamental de 18 de Novembro de 2009, mediante a qual as três instituições aceitam os resultados das decisões anteriormente tomadas durante as diferentes etapas do processo orçamental como se tivessem sido tomadas no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo Tratado de Lisboa;

| 15. | Salienta a necessidade de dotar a UE de meios financeiros suficientes para desenvolver de forma eficaz medidas destinadas a fazer face às necessidades existentes e a novas necessidades ligadas à aplicação de novas políticas relacionadas com o Tratado de Lisboa; solicita à Comissão que tenha em conta os compromissos assumidos a nível orçamental e as respectivas implicações orçamentais plurianuais ao apresentar as propostas para a adaptação, reapreciação e revisão do actual QFP 2007-2013 e o financiamento das novas políticas relacionadas com o Tratado de Lisboa; solicita à nova Comissão que assuma inequivocamente o compromisso de aceder a este pedido; |
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15.

Salienta a necessidade de dotar a UE de meios financeiros suficientes para desenvolver de forma eficaz medidas destinadas a fazer face às necessidades existentes e a novas necessidades ligadas à aplicação de novas políticas relacionadas com o Tratado de Lisboa; solicita à Comissão que tenha em conta os compromissos assumidos a nível orçamental e as respectivas implicações orçamentais plurianuais ao apresentar as propostas para a adaptação, reapreciação e revisão do actual QFP 2007-2013 e o financiamento das novas políticas relacionadas com o Tratado de Lisboa; solicita à nova Comissão que assuma inequivocamente o compromisso de aceder a este pedido;

| 16. | Toma nota de que o financiamento do Conselho Europeu foi aprovado para o exercício de 2010; recorda que terá de ser apresentada uma nova secção para o seu financiamento, nos termos do artigo 316.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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16.

Toma nota de que o financiamento do Conselho Europeu foi aprovado para o exercício de 2010; recorda que terá de ser apresentada uma nova secção para o seu financiamento, nos termos do artigo 316.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 17. | Relembra a sua resolução sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa; sublinha que estas não devem afastar-se dos princípios orçamentais estabelecidos para o processo orçamental anual; propõe que todas as alterações ao Regulamento Financeiro sejam examinadas conjuntamente na sua revisão trienal prevista para 2010; |
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17.

Relembra a sua resolução sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa; sublinha que estas não devem afastar-se dos princípios orçamentais estabelecidos para o processo orçamental anual; propõe que todas as alterações ao Regulamento Financeiro sejam examinadas conjuntamente na sua revisão trienal prevista para 2010;

Sobre a sub-rubrica 1a

| 18. | Congratula-se com o financiamento do desmantelamento da central nuclear de Kozloduy em 2010 através do instrumento de flexibilidade; recorda que esta questão não estava inicialmente prevista no actual QFP; considera que, pelo facto de constituir uma nova rubrica orçamental, esta questão merece uma solução adequada de financiamento plurianual, que deve ser prevista no âmbito das futuras propostas orçamentais; |
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18.

Congratula-se com o financiamento do desmantelamento da central nuclear de Kozloduy em 2010 através do instrumento de flexibilidade; recorda que esta questão não estava inicialmente prevista no actual QFP; considera que, pelo facto de constituir uma nova rubrica orçamental, esta questão merece uma solução adequada de financiamento plurianual, que deve ser prevista no âmbito das futuras propostas orçamentais;

| 19. | Lamenta as reduções adicionais do Conselho em rubricas orçamentais de apoio à Estratégia de Lisboa, que se baseia numa decisão do Conselho Europeu; salienta que tal é contrário ao que deveria ser feito para debelar a actual crise económica; tenciona, pelo contrário, apoiar, ainda que de forma limitada, essas rubricas; |
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19.

Lamenta as reduções adicionais do Conselho em rubricas orçamentais de apoio à Estratégia de Lisboa, que se baseia numa decisão do Conselho Europeu; salienta que tal é contrário ao que deveria ser feito para debelar a actual crise económica; tenciona, pelo contrário, apoiar, ainda que de forma limitada, essas rubricas;

| 20. | Solicita a plena utilização das dotações disponíveis para as actividades e políticas da sub–rubrica 1a destinadas a promover o crescimento sustentável e a criação de emprego e a proporcionar soluções aos cidadãos europeus, nomeadamente através de uma maior segurança energética, do aumento do apoio à investigação e à inovação, especialmente em tecnologias de energia limpa, da promoção das pequenas e médias empresas e do reforço da aprendizagem ao longo da vida; recorda a importância de optimizar a execução dos programas-quadro e solicita à Comissão que dê seguimento à posição do Parlamento, expressa nos n.os 113 a 123 da sua resolução sobre a quitação à Comissão pela execução do orçamento de 2007 (7), sobre os referidos problemas de execução, nomeadamente através da simplificação dos procedimentos de recuperação mediante a utilização de processos uniformes e adequados e tendo em conta a boa-fé e as expectativas legítimas dos beneficiários; |
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20.

Solicita a plena utilização das dotações disponíveis para as actividades e políticas da sub–rubrica 1a destinadas a promover o crescimento sustentável e a criação de emprego e a proporcionar soluções aos cidadãos europeus, nomeadamente através de uma maior segurança energética, do aumento do apoio à investigação e à inovação, especialmente em tecnologias de energia limpa, da promoção das pequenas e médias empresas e do reforço da aprendizagem ao longo da vida; recorda a importância de optimizar a execução dos programas-quadro e solicita à Comissão que dê seguimento à posição do Parlamento, expressa nos n.os 113 a 123 da sua resolução sobre a quitação à Comissão pela execução do orçamento de 2007 (7), sobre os referidos problemas de execução, nomeadamente através da simplificação dos procedimentos de recuperação mediante a utilização de processos uniformes e adequados e tendo em conta a boa-fé e as expectativas legítimas dos beneficiários;

Sobre a sub-rubrica 1b

| 21. | Lamenta e manifesta a sua surpresa com os cortes orçamentais introduzidos pelo Conselho num período em que os Fundos Estruturais e de Coesão poderiam incentivar o crescimento e a recuperação económica sustentáveis; recorda que aumentou as dotações para pagamentos das principais rubricas orçamentais, a fim de impulsionar a aplicação de políticas estruturais nos Estados-Membros, por forma a reforçar o relançamento da economia, a bem de todos os cidadãos europeus; |
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21.

Lamenta e manifesta a sua surpresa com os cortes orçamentais introduzidos pelo Conselho num período em que os Fundos Estruturais e de Coesão poderiam incentivar o crescimento e a recuperação económica sustentáveis; recorda que aumentou as dotações para pagamentos das principais rubricas orçamentais, a fim de impulsionar a aplicação de políticas estruturais nos Estados-Membros, por forma a reforçar o relançamento da economia, a bem de todos os cidadãos europeus;

| 22. | Está preocupado com a baixa taxa de execução dos pagamentos relativos aos programas–quadro de investigação em 2009 e tenciona controlar a sua execução, num espírito construtivo, em 2010; neste contexto, convida a Comissão a prosseguir a boa cooperação no acompanhamento dos programas; |
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22.

Está preocupado com a baixa taxa de execução dos pagamentos relativos aos programas–quadro de investigação em 2009 e tenciona controlar a sua execução, num espírito construtivo, em 2010; neste contexto, convida a Comissão a prosseguir a boa cooperação no acompanhamento dos programas;

| 23. | Salienta que o actual nível insuficiente de execução que caracteriza a política estrutural e de coesão se deve sobretudo à reduzida flexibilidade do complexo sistema de regras e requisitos imposto pela Comissão e pelos Estados-Membros; |
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23.

Salienta que o actual nível insuficiente de execução que caracteriza a política estrutural e de coesão se deve sobretudo à reduzida flexibilidade do complexo sistema de regras e requisitos imposto pela Comissão e pelos Estados-Membros;

| 24. | Congratula-se com o apelo da declaração comum à simplificação e a uma utilização mais focalizada dos fundos estruturais e de coesão para facilitar a superação dos efeitos da crise económica; recorda a possibilidade de adaptar e rever programas operacionais com este objectivo, insistindo também simultaneamente numa utilização mais judiciosa destes fundos em prol de políticas europeias e nacionais de combate às alterações climáticas; |
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24.

Congratula-se com o apelo da declaração comum à simplificação e a uma utilização mais focalizada dos fundos estruturais e de coesão para facilitar a superação dos efeitos da crise económica; recorda a possibilidade de adaptar e rever programas operacionais com este objectivo, insistindo também simultaneamente numa utilização mais judiciosa destes fundos em prol de políticas europeias e nacionais de combate às alterações climáticas;

Sobre a rubrica 2

| 25. | Saúda o acordo com o Conselho no sentido da concessão de um apoio adicional ao sector da produção de leite, actualmente em crise, apoio esse que atingirá os 300 milhões de euros, tal como solicitado pelo Parlamento; considera o aval do Conselho como uma aplicação do “espírito do Tratado de Lisboa”, uma vez que irá colocar o Parlamento Europeu em pé de igualdade no tocante às despesas agrícolas; lamenta que não tenha sido dado seguimento ao pedido do Parlamento no sentido da criação de um fundo permanente da UE para o sector do leite para ajudar o sector através de reajustamentos; solicita, contudo, que a Comissão reexamine a necessidade de medidas alternativas ou adicionais à luz da evolução do mercado e do relatório do Grupo de Alto Nível sobre o leite, a fim de apoiar os produtores de leite no processo de reestruturação; reitera o seu pedido de criação de uma rubrica orçamental que estabeleça um Fundo Permanente para o Sector do Leite; |
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25.

Saúda o acordo com o Conselho no sentido da concessão de um apoio adicional ao sector da produção de leite, actualmente em crise, apoio esse que atingirá os 300 milhões de euros, tal como solicitado pelo Parlamento; considera o aval do Conselho como uma aplicação do “espírito do Tratado de Lisboa”, uma vez que irá colocar o Parlamento Europeu em pé de igualdade no tocante às despesas agrícolas; lamenta que não tenha sido dado seguimento ao pedido do Parlamento no sentido da criação de um fundo permanente da UE para o sector do leite para ajudar o sector através de reajustamentos; solicita, contudo, que a Comissão reexamine a necessidade de medidas alternativas ou adicionais à luz da evolução do mercado e do relatório do Grupo de Alto Nível sobre o leite, a fim de apoiar os produtores de leite no processo de reestruturação; reitera o seu pedido de criação de uma rubrica orçamental que estabeleça um Fundo Permanente para o Sector do Leite;

| 26. | Recorda que a luta contra as alterações climáticas continuará a ser uma das principais prioridades da União Europeia, tal como demonstrado pela Conferência de Copenhaga de Dezembro de 2009; considera, no entanto, que o orçamento da UE não reflecte suficientemente esta prioridade e tenciona, por conseguinte, conferir maior ênfase a esta política crucial; solicita à nova Comissão que apresente uma proposta de financiamento na sequência da conferência sobre as alterações climáticas; |
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26.

Recorda que a luta contra as alterações climáticas continuará a ser uma das principais prioridades da União Europeia, tal como demonstrado pela Conferência de Copenhaga de Dezembro de 2009; considera, no entanto, que o orçamento da UE não reflecte suficientemente esta prioridade e tenciona, por conseguinte, conferir maior ênfase a esta política crucial; solicita à nova Comissão que apresente uma proposta de financiamento na sequência da conferência sobre as alterações climáticas;

Sobre a sub-rubrica 3a

| 27. | Está ciente de que os cidadãos europeus aspiram a uma Europa segura e congratula-se com o aumento das dotações desta sub-rubrica em relação ao orçamento de 2009; tem consciência de que todos os países da União enfrentam muitos desafios em relação às políticas cobertas por esta sub-rubrica; |
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27.

Está ciente de que os cidadãos europeus aspiram a uma Europa segura e congratula-se com o aumento das dotações desta sub-rubrica em relação ao orçamento de 2009; tem consciência de que todos os países da União enfrentam muitos desafios em relação às políticas cobertas por esta sub-rubrica;

| 28. | Sublinha a importância de disponibilizar mais fundos através do orçamento da UE para gerir a imigração legal e a integração de nacionais de países terceiros e, paralelamente, lutar contra a imigração ilegal, sem prejuízo do respeito pelos direitos humanos fundamentais e acordos internacionais, e reforçar a protecção das fronteiras, incluindo o Fundo Europeu de Regresso e o Fundo Europeu para os Refugiados, a fim de promover a solidariedade entre os Estados-Membros; |
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28.

Sublinha a importância de disponibilizar mais fundos através do orçamento da UE para gerir a imigração legal e a integração de nacionais de países terceiros e, paralelamente, lutar contra a imigração ilegal, sem prejuízo do respeito pelos direitos humanos fundamentais e acordos internacionais, e reforçar a protecção das fronteiras, incluindo o Fundo Europeu de Regresso e o Fundo Europeu para os Refugiados, a fim de promover a solidariedade entre os Estados-Membros;

Sobre a sub-rubrica 3b

| 29. | Recorda que a sub-rubrica 3b abrange políticas essenciais que têm repercussões directas na vida quotidiana dos cidadãos europeus; não concorda com os cortes feitos pelo Conselho nesta sub-rubrica e apoia a abordagem das comissões especializadas, assegurando que os aumentos de dotações se justificam; |
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29.

Recorda que a sub-rubrica 3b abrange políticas essenciais que têm repercussões directas na vida quotidiana dos cidadãos europeus; não concorda com os cortes feitos pelo Conselho nesta sub-rubrica e apoia a abordagem das comissões especializadas, assegurando que os aumentos de dotações se justificam;

Sobre a rubrica 4

| 30. | Reafirma as suas sérias preocupações quanto à estreita margem de manobra resultante do subfinanciamento crónico de uma rubrica que está constantemente sob pressão devido às crises que ocorrem em países terceiros; |
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30.

Reafirma as suas sérias preocupações quanto à estreita margem de manobra resultante do subfinanciamento crónico de uma rubrica que está constantemente sob pressão devido às crises que ocorrem em países terceiros;

| 31. | Solicita ao Conselho Europeu que não assuma compromissos políticos de grande alcance que exijam apoio financeiro mais forte da UE sem, simultaneamente, prever as dotações orçamentais necessárias, sempre que haja uma contradição clara com os fundos disponíveis sob os limites máximos anuais do QFP actual; |
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31.

Solicita ao Conselho Europeu que não assuma compromissos políticos de grande alcance que exijam apoio financeiro mais forte da UE sem, simultaneamente, prever as dotações orçamentais necessárias, sempre que haja uma contradição clara com os fundos disponíveis sob os limites máximos anuais do QFP actual;

| 32. | Sublinha a importância do apoio da UE aos esforços dos países em desenvolvimento no combate às alterações climáticas; toma nota das Conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 2009 segundo as quais a UE e os seus Estados-Membros estão disponíveis para contribuir com um financiamento, a ser libertado rapidamente, de 2,4 mil milhões EUR anuais para os anos 2010 a 2012; salienta, no entanto, a necessidade de informação sobre a participação e a contribuição oriunda do orçamento da UE para 2011 e 2012; sublinha que o financiamento da luta contra as alterações climáticas deve ser proveniente de fontes adicionais, e não de cortes na ajuda ao desenvolvimento existente, para que a UE possa honrar o seu compromisso de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
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32.

Sublinha a importância do apoio da UE aos esforços dos países em desenvolvimento no combate às alterações climáticas; toma nota das Conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 2009 segundo as quais a UE e os seus Estados-Membros estão disponíveis para contribuir com um financiamento, a ser libertado rapidamente, de 2,4 mil milhões EUR anuais para os anos 2010 a 2012; salienta, no entanto, a necessidade de informação sobre a participação e a contribuição oriunda do orçamento da UE para 2011 e 2012; sublinha que o financiamento da luta contra as alterações climáticas deve ser proveniente de fontes adicionais, e não de cortes na ajuda ao desenvolvimento existente, para que a UE possa honrar o seu compromisso de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

| 33. | Congratula-se com a criação do Serviço Europeu de Acção Externa, que deve, com urgência, ser sujeito à apreciação e ao controlo parlamentar tanto no que respeita ao seu orçamento como ao respectivo controlo orçamental; salienta, neste contexto, o seu pedido de comunicação completa e rápida de uma estratégia global para a implementação do serviço de acção externa, incluindo planos para uma futura cooperação com o Parlamento e a Presidência do Conselho, bem como estimativas dos custos administrativos e de pessoal e demais requisitos e das possíveis economias no que se refere a sinergias decorrentes da utilização conjunta de instalações e de pessoal; |
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33.

Congratula-se com a criação do Serviço Europeu de Acção Externa, que deve, com urgência, ser sujeito à apreciação e ao controlo parlamentar tanto no que respeita ao seu orçamento como ao respectivo controlo orçamental; salienta, neste contexto, o seu pedido de comunicação completa e rápida de uma estratégia global para a implementação do serviço de acção externa, incluindo planos para uma futura cooperação com o Parlamento e a Presidência do Conselho, bem como estimativas dos custos administrativos e de pessoal e demais requisitos e das possíveis economias no que se refere a sinergias decorrentes da utilização conjunta de instalações e de pessoal;

| 34. | Solicita à nova Comissão que tenha em conta os pontos acima mencionados na resolução de problemas no âmbito da rubrica 4, quando propuser uma revisão do QFP 2007-2013, logo que possível; |
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34.

Solicita à nova Comissão que tenha em conta os pontos acima mencionados na resolução de problemas no âmbito da rubrica 4, quando propuser uma revisão do QFP 2007-2013, logo que possível;

| 35. | Continua a exprimir o seu apoio ao processo de paz na Palestina e à satisfação das necessidades de reconstrução na Faixa de Gaza; solicita à Comissão que comunique as medidas que tem tomado para minimizar os riscos de que os projectos e programas financiados por esta rubrica orçamental sejam utilizados ou desviados para organizações terroristas ou actos de terrorismo, ou criem procedimentos burocráticos ineficientes, e que especifique se uma parte da ajuda se destina à reconstrução de edifícios ou de infra-estruturas que tenham sido financiados pela União ou pelos seus Estados-Membros e tenham sido danificados devido a acções militares; |
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35.

Continua a exprimir o seu apoio ao processo de paz na Palestina e à satisfação das necessidades de reconstrução na Faixa de Gaza; solicita à Comissão que comunique as medidas que tem tomado para minimizar os riscos de que os projectos e programas financiados por esta rubrica orçamental sejam utilizados ou desviados para organizações terroristas ou actos de terrorismo, ou criem procedimentos burocráticos ineficientes, e que especifique se uma parte da ajuda se destina à reconstrução de edifícios ou de infra-estruturas que tenham sido financiados pela União ou pelos seus Estados-Membros e tenham sido danificados devido a acções militares;

| 36. | Considera que a segurança do abastecimento energético constitui uma questão crucial para a União; congratula-se, consequentemente, com a assinatura do Projecto Nabucco por todos os países participantes e espera que todos dêem provas de coerência aquando da apreciação de outros projectos susceptíveis de pôr em causa o referido projecto; |
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36.

Considera que a segurança do abastecimento energético constitui uma questão crucial para a União; congratula-se, consequentemente, com a assinatura do Projecto Nabucco por todos os países participantes e espera que todos dêem provas de coerência aquando da apreciação de outros projectos susceptíveis de pôr em causa o referido projecto;

| 37. | Salienta a necessidade de consagrar meios financeiros suficientes à estratégia da UE para o Mar Báltico, a fim de financiar acções que não possam ser financiadas ao abrigo de outras rubricas orçamentais (coordenação, informação e projectos-piloto nos quatro pilares do plano de acção); |
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37.

Salienta a necessidade de consagrar meios financeiros suficientes à estratégia da UE para o Mar Báltico, a fim de financiar acções que não possam ser financiadas ao abrigo de outras rubricas orçamentais (coordenação, informação e projectos-piloto nos quatro pilares do plano de acção);

Sobre a rubrica 5 e outras secções

| 38. | Congratula-se com o acordo alcançado no tocante à rubrica 5, que deverá garantir o funcionamento administrativo das instituições da UE e, simultaneamente, mediante uma transferência de 126,5 milhões de euros, contribuir para completar o financiamento do Plano de Relançamento da Economia Europeia; |
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38.

Congratula-se com o acordo alcançado no tocante à rubrica 5, que deverá garantir o funcionamento administrativo das instituições da UE e, simultaneamente, mediante uma transferência de 126,5 milhões de euros, contribuir para completar o financiamento do Plano de Relançamento da Economia Europeia;

| 39. | Sublinha, ao mesmo tempo, que a estreita margem da rubrica 5 para 2010, em parte resultante desta transferência de recursos, tornará necessária uma gestão orçamental rigorosa por parte das instituições em 2010, a fim de utilizarem os recursos disponíveis de uma forma prudente e eficaz em termos de custos; |
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39.

Sublinha, ao mesmo tempo, que a estreita margem da rubrica 5 para 2010, em parte resultante desta transferência de recursos, tornará necessária uma gestão orçamental rigorosa por parte das instituições em 2010, a fim de utilizarem os recursos disponíveis de uma forma prudente e eficaz em termos de custos;

| 40. | Considera que, na utilização da margem disponível, deve ser conferida prioridade ao financiamento das despesas adicionais directamente decorrentes da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, mas só depois de uma análise aprofundada dos actuais recursos e necessidades e das possibilidades de efectuar poupanças adicionais; |
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40.

Considera que, na utilização da margem disponível, deve ser conferida prioridade ao financiamento das despesas adicionais directamente decorrentes da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, mas só depois de uma análise aprofundada dos actuais recursos e necessidades e das possibilidades de efectuar poupanças adicionais;

| 41. | Observa que a aprovação da Carta Rectificativa n.o 3 / 2010, relativa à Secção II (Conselho), foi acordada num montante de 23,5 milhões de euros, deixando na rubrica 5 para 2010 uma margem de 72 milhões de euros; lamenta que o Conselho tenha apresentado esta proposta sem ter em consideração as necessidades administrativas de todas as instituições nem dispor de uma visão global sobre as mesmas; |
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41.

Observa que a aprovação da Carta Rectificativa n.o 3 / 2010, relativa à Secção II (Conselho), foi acordada num montante de 23,5 milhões de euros, deixando na rubrica 5 para 2010 uma margem de 72 milhões de euros; lamenta que o Conselho tenha apresentado esta proposta sem ter em consideração as necessidades administrativas de todas as instituições nem dispor de uma visão global sobre as mesmas;

| 42. | Chama a atenção, neste contexto, para a declaração comum alcançada no tocante à rubrica 5, que engloba os pontos acima mencionados e servirá de base para assegurar o financiamento de todas as necessidades adicionais do Parlamento e das outras instituições; salienta que este exercício deverá ser motivado exclusivamente por novas funções decorrentes do Tratado e só após um exame aprofundado da utilização e do potencial de reorganização dos actuais lugares e disposições; sublinha igualmente, no tocante à sua secção do orçamento e no que diz respeito a essas eventuais necessidades adicionais, que há que chegar a uma repartição equitativa entre o secretariado-geral, os grupos políticos e os deputados; |
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42.

Chama a atenção, neste contexto, para a declaração comum alcançada no tocante à rubrica 5, que engloba os pontos acima mencionados e servirá de base para assegurar o financiamento de todas as necessidades adicionais do Parlamento e das outras instituições; salienta que este exercício deverá ser motivado exclusivamente por novas funções decorrentes do Tratado e só após um exame aprofundado da utilização e do potencial de reorganização dos actuais lugares e disposições; sublinha igualmente, no tocante à sua secção do orçamento e no que diz respeito a essas eventuais necessidades adicionais, que há que chegar a uma repartição equitativa entre o secretariado-geral, os grupos políticos e os deputados;

| 43. | Solicita a todas as instituições que, na medida do possível, cubram todas as necessidades administrativas resultantes das adaptações dos salários e das pensões no âmbito das dotações actualmente orçamentadas para cada secção; |
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43.

Solicita a todas as instituições que, na medida do possível, cubram todas as necessidades administrativas resultantes das adaptações dos salários e das pensões no âmbito das dotações actualmente orçamentadas para cada secção;

| 44. | Congratula-se com a declaração comum relativa à política imobiliária e reitera que este domínio, que constitui uma parte significativa das despesas administrativas da União, é de grande importância para garantir uma utilização eficaz e transparente dos recursos disponíveis; solicita aos órgãos executivos de todas as instituições que apliquem sem demora os princípios acordados; |
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44.

Congratula-se com a declaração comum relativa à política imobiliária e reitera que este domínio, que constitui uma parte significativa das despesas administrativas da União, é de grande importância para garantir uma utilização eficaz e transparente dos recursos disponíveis; solicita aos órgãos executivos de todas as instituições que apliquem sem demora os princípios acordados;

| 45. | Tenciona acompanhar de perto, no âmbito da sua secção do orçamento, as questões relacionadas, inter alia, com a audição acordada sobre os recursos de informação interna (utilização e recursos gastos), a “gestão do conhecimento” e todas as questões pertinentes relativas à Casa da História Europeia, incluindo as questões de eventual co-financiamento e cooperação sobre este projecto; recorda o acordo alcançado a este respeito na sua reunião de concertação orçamental interna; |
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45.

Tenciona acompanhar de perto, no âmbito da sua secção do orçamento, as questões relacionadas, inter alia, com a audição acordada sobre os recursos de informação interna (utilização e recursos gastos), a “gestão do conhecimento” e todas as questões pertinentes relativas à Casa da História Europeia, incluindo as questões de eventual co-financiamento e cooperação sobre este projecto; recorda o acordo alcançado a este respeito na sua reunião de concertação orçamental interna;

| 46. | Decide manter integralmente a posição que aprovou em primeira leitura no que diz respeito às “outras instituições” pelas razões já expressas na resolução respectiva; |
| --- | --- |

46.

Decide manter integralmente a posição que aprovou em primeira leitura no que diz respeito às “outras instituições” pelas razões já expressas na resolução respectiva;

Sobre os projectos-piloto e as acções preparatórias

| 47. | Considera que os projectos-piloto e as acções preparatórias constituem um instrumento indispensável para permitir que o Parlamento lance novas políticas com interesse para os cidadãos europeus; decidiu tirar partido da totalidade dos montantes previstos no AII para projectos-piloto (até 40 milhões de euros por exercício), mas deixar uma margem para acções preparatórias (até 100 milhões de euros no AII) da qual pode ser atribuído a novas acções preparatórias um máximo de 50 milhões de euros; |
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47.

Considera que os projectos-piloto e as acções preparatórias constituem um instrumento indispensável para permitir que o Parlamento lance novas políticas com interesse para os cidadãos europeus; decidiu tirar partido da totalidade dos montantes previstos no AII para projectos-piloto (até 40 milhões de euros por exercício), mas deixar uma margem para acções preparatórias (até 100 milhões de euros no AII) da qual pode ser atribuído a novas acções preparatórias um máximo de 50 milhões de euros;

| 48. | Deu prioridade aos projectos-piloto e acções preparatórias que estão no segundo ou terceiro ano de execução; tenciona acompanhar de perto a execução destes projectos e acções, bem como dos projectos e acções recentemente criados, durante o exercício de 2010; |
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48.

Deu prioridade aos projectos-piloto e acções preparatórias que estão no segundo ou terceiro ano de execução; tenciona acompanhar de perto a execução destes projectos e acções, bem como dos projectos e acções recentemente criados, durante o exercício de 2010;

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| 49. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento definitivamente aprovado e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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49.

Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento definitivamente aprovado e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 50. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça, à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e aos restantes organismos interessados. |
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50.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça, à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e aos restantes organismos interessados.

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(1)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0051.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0052.

(6)  Textos Aprovados, Anexo.

(7)  Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III – Comissão e Agências de Execução (JO L 255 de 26.9.2009, p. 36).

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009ANEXO I

DECLARAÇÕES ACORDADAS NA REUNIÃO DE CONCERTAÇÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009

Declaração comum relativa à continuidade do processo orçamental de 2010

«O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão registam que, até 30 de Novembro de 2009, o processo orçamental relativo ao Orçamento para 2010 foi conduzido nos termos do Tratado de Nice.

Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, o processo será concluído, nos termos do artigo 314.o, n.o 9 criado por esse Tratado, com a declaração do Presidente do Parlamento Europeu segundo a qual o Orçamento se encontra definitivamente adoptado.

As três instituições consideram que o processo orçamental constitui um processo contínuo ao abrigo dos dois Tratados acima referidos; por conseguinte, acordam em que as fases do processo concluídas nos termos do Tratado de Nice constituem fases concluídas do processo, na acepção do artigo 314.o criado pelo Tratado de Lisboa.

Ao asseguraram esta transição, as três instituições entendem que o acordo alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho na reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009, seguido da segunda leitura do Conselho, sobre os Orçamentos de 2009 e 2010 e o resultado da segunda leitura do Parlamento Europeu pode ser considerado, quanto ao fundo, um acordo sobre um projecto de orçamento comum na acepção do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em plena conformidade com o Quadro Financeiro Plurianual.»

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009ANEXO II

Declaração comum relativa à política imobiliária das instituições e órgãos da UE

«O Parlamento Europeu e o Conselho recordam as suas conclusões sobre o Relatório Especial n.o 2/2007 do Tribunal de Contas relativo às despesas imobiliárias das instituições e, reconhecendo que os custos imobiliários representam uma parcela significativa das despesas administrativas globais das instituições da UE, reafirmam que é essencial uma boa gestão financeira das despesas imobiliárias.

Reiteram a importância de uma cooperação interinstitucional eficaz neste domínio e convidam as instituições a reforçar essa cooperação e, se for caso disso, partilhar instalações sem prejudicar o funcionamento de cada instituição. Congratulam-se com os esforços já desenvolvidos pelas instituições neste domínio.

Salientam que, do ponto de vista de um planeamento são e da boa gestão financeira é essencial estabelecer estratégias imobiliárias a médio e longo prazo.

Sublinham que são fundamentais procedimentos transparentes e controláveis para conseguir soluções que sejam simultaneamente eficazes e efectivas, bem como uma boa gestão financeira.

Exortam as instituições a prosseguirem e reforçarem nos seus edifícios as medidas ambientais e de eficiência energética, incluindo a certificação pelas normas ambientais, sempre que pertinente e exequível com os recursos disponíveis e congratulam-se vivamente com os progressos já alcançados neste domínio.

No tocante às disposições do Regulamento Financeiro, nomeadamente as consultas nos termos do artigo 179.o, atribuem grande importância a que lhes sejam comunicadas o mais rapidamente possível todas as informações sobre o projecto a fim de que possa ser tomada uma decisão em tempo útil. Não obstante os prazos formais, essas informações devem ser facultadas por forma a que os dois ramos da Autoridade Orçamental possam definir as suas posições sem pressões de tempo. Essas informações devem incluir a avaliação das necessidades e uma análise de benefícios e custos, das diferentes alternativas em presença, explicitando as opções de arrendamento ou aquisição, bem como as diferentes possibilidades de financiamento, as consequências financeiras a longo prazo e a compatibilidade com o Quadro Financeiro Plurianual.

Saúdam o trabalho desenvolvido pela Comissão em matéria de métodos alternativos de financiamento e aguardam para breve o relatório dessa instituição.

Apelam aos Secretários-Gerais das instituições para que facultem informações exaustivas sobre questões imobiliárias juntamente com o anteprojecto de orçamento/previsões orçamentais.

Reconhecendo embora a especificidade das necessidades de cada uma das instituições, bem como a natureza particular de cada projecto, solicitam às instituições que prossigam os seus trabalhos no sentido de harmonizar as informações prestadas através de definições e indicadores comuns que permitam comparar espaços e custos imobiliários, o que inclui uma interpretação comum do método de cálculo dos custos anuais dos bens imóveis ao longo de todo o período de utilização. Neste contexto, registam com satisfação o acordo em torno de orientações comuns para a definição e a medição dos espaços dos imóveis recentemente alcançado por grupos de trabalho interinstitucionais.

Recordam que, se for caso disso, as suas observações são igualmente aplicáveis à situação específica das agências executivas e às agências descentralizadas.

Tomam nota da excelente cooperação entre as instituições e as administrações dos Estados-Membros de acolhimento.»

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009ANEXO III

Declaração comum sobre a simplificação e uma utilização mais focalizada dos Fundos Estruturais e de coesão no contexto da crise económica

«O Parlamento Europeu e o Conselho recordam as declarações conjuntas das três instituições sobre a aplicação da Política de Coesão de Novembro de 2008 e de Abril de 2009 e sublinham a necessidade de acelerar ainda mais a implementação dos Fundos Estruturais e de Coesão. Registam que a taxa de aprovação dos sistemas de gestão e de auditoria e dos grandes projectos tem vindo a melhorar, embora considerem que o ritmo de aprovação seja demasiado lento. Instam a Comissão a prosseguir os seus esforços de simplificação dos procedimentos de execução em estreita cooperação com os Estados-Membros e, em especial, a acelerar a aprovação dos grandes projectos, aumentando assim a rapidez dos pagamentos.

O Parlamento Europeu e o Conselho consideram que todas as oportunidades proporcionadas pela utilização dos Fundos Estruturais podem ser aproveitadas para uma maior focalização em intervenções que permitam ultrapassar mais facilmente os efeitos da crise económica, designadamente em acções susceptíveis de apoiar o crescimento económico e a competitividade e de limitar as perdas de postos de trabalho. O Parlamento Europeu e o Conselho sublinham que a possibilidade de adaptação e revisão dos programas operacionais já está prevista no presente regulamento. O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a permitir, graças a procedimentos rápidos e eficientes, a apresentação de pedidos nesse sentido pelos Estados-Membros. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho recordam que é importante que as dotações disponíveis sejam utilizadas na íntegra e de forma eficaz.»

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009ANEXO IV

Declaração comum sobre a rubrica 5

«Registando que a aprovação da carta rectificativa n.°3/2010 relativa à Secção II - Conselho - tendo em vista o financiamento do Conselho Europeu em 2010, num montante de EUR 23, 5 milhões, não prejudica a utilização da margem da rubrica 5, que continua a ser de EUR 72 milhões, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que, tendo em conta a margem apertada da rubrica 5 em 2010, bem como a necessidade de assegurar o pleno financiamento do Plano de Relançamento da Economia Europeia, deve ser dada prioridade à utilização da margem disponível da rubrica 5 para o financiamento de despesas suplementares directamente imputáveis à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Nestas circunstâncias, as três instituições procurarão cobrir todas as necessidades administrativas relacionadas com a remuneração do pessoal com as dotações inscritas nas respectivas secções do orçamento de 2010.

O Parlamento Europeu e o Conselho exortam as demais instituições a envidar todos os esforços possíveis para financiar as necessidades administrativas relacionadas com a remuneração do seu pessoal com as dotações inscritas nas respectivas secções do orçamento de 2010. Os pedidos de dotações suplementares serão analisados apenas depois de terem provado que todas as possibilidades de reafectação interna foram esgotadas.»

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009ANEXO V

Declaração unilateral da Comissão sobre o desmantelamento da Central Nuclear de Kozloduy

A Comissão tomou nota de que o Parlamento Europeu levantou a questão das implicações orçamentais plurianuais da proposta de novo acto jurídico para a prorrogação do financiamento do desmantelamento da Central Nuclear de Kozloduy até 2013.

A Comissão terá em conta essas implicações na sua avaliação do funcionamento do Acordo Interinstitucional.

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009DECLARAÇÃO COMUM

Medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa

»O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, a seguir designados colectivamente por “as instituições”, acordaram no seguinte:

| 1. | A presente declaração tem por objectivo chegar a um acordo sobre as medidas transitórias necessárias para garantir a continuidade da acção da UE e uma transição harmoniosa para o novo quadro jurídico do processo orçamental decorrente da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. |
| --- | --- |

1.

A presente declaração tem por objectivo chegar a um acordo sobre as medidas transitórias necessárias para garantir a continuidade da acção da UE e uma transição harmoniosa para o novo quadro jurídico do processo orçamental decorrente da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

| 2. | Essas medidas transitórias aplicar-se-ão até serem estabelecidas as regras correspondentes no quadro legislativo apropriado. |
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2.

Essas medidas transitórias aplicar-se-ão até serem estabelecidas as regras correspondentes no quadro legislativo apropriado.

| 3. | A presente declaração não altera as respectivas competências orçamentais das instituições, tal como estabelecidas no Tratado, nem o direito derivado. |
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3.

A presente declaração não altera as respectivas competências orçamentais das instituições, tal como estabelecidas no Tratado, nem o direito derivado.

I.   CALENDÁRIO DO PROCESSO ORÇAMENTAL

| 4. | As instituições confirmam a sua intenção de realizar um trílogo sobre as prioridades orçamentais do ano, em tempo útil antes da adopção do projecto de orçamento pela Comissão, e o mais tardar em Abril. |
| --- | --- |

4.

As instituições confirmam a sua intenção de realizar um trílogo sobre as prioridades orçamentais do ano, em tempo útil antes da adopção do projecto de orçamento pela Comissão, e o mais tardar em Abril.

| 5. | As instituições acordam em que o calendário a seguir indicado, inspirado no actual calendário pragmático e nos requisitos do novo processo, seja aplicado ao processo orçamental de 2011.






  — | A Comissão adopta o projecto de orçamento na semana 17 (final de Abril) ou o mais tardar durante a semana 18 (início de Maio). |
| --- | --- | --- |

5.

As instituições acordam em que o calendário a seguir indicado, inspirado no actual calendário pragmático e nos requisitos do novo processo, seja aplicado ao processo orçamental de 2011.

—

A Comissão adopta o projecto de orçamento na semana 17 (final de Abril) ou o mais tardar durante a semana 18 (início de Maio).

| — | O Conselho completa a sua leitura em finais da semana 30 (fim de Julho) o mais tardar. |
| --- | --- |

—

O Conselho completa a sua leitura em finais da semana 30 (fim de Julho) o mais tardar.

As instituições encontram-se para uma troca de pontos de vista, em tempo útil antes da leitura do Conselho.

| — | A Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu (COBU) vota sobre a sua leitura em finais da semana 39 (fim de Setembro/início de Outubro). |
| --- | --- |

—

A Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu (COBU) vota sobre a sua leitura em finais da semana 39 (fim de Setembro/início de Outubro).

| — | O Plenário do Parlamento Europeu vota sobre a sua leitura na semana 42 (meados de Outubro). |
| --- | --- |

—

O Plenário do Parlamento Europeu vota sobre a sua leitura na semana 42 (meados de Outubro).

Enquanto não tiver sido convocado o Comité de Conciliação, a Comissão pode, se necessário, alterar o projecto de orçamento de acordo com o disposto no artigo 314.o, n.o 2, do TFUE, incluindo as estimativas actualizadas das despesas para a agricultura. A Comissão apresentará informações sobre as actualizações aos dois ramos da autoridade orçamental, para análise, logo que estejam disponíveis.

Logo que o Parlamento Europeu, na sua leitura, tiver votado e adoptado alterações, tal como previsto no artigo 314.o n.o 4, alínea c), do TFUE, o Presidente do Parlamento Europeu, de acordo com o Presidente do Conselho, convoca sem demora o Comité de Conciliação. Para o efeito:

| — | as instituições estabelecem uma estreita cooperação tendo em vista completar os trabalhos do Comité de Conciliação no prazo de 21 dias, em finais da semana 45 (meados de Novembro). |
| --- | --- |

—

as instituições estabelecem uma estreita cooperação tendo em vista completar os trabalhos do Comité de Conciliação no prazo de 21 dias, em finais da semana 45 (meados de Novembro).

| — | a fim de preparar um acordo sobre um texto comum do Comité de Conciliação, as instituições trocarão a documentação necessária o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

—

a fim de preparar um acordo sobre um texto comum do Comité de Conciliação, as instituições trocarão a documentação necessária o mais rapidamente possível.

Logo que o Comité de Conciliação tiver aprovado um texto comum, o Parlamento Europeu e o Conselho procurarão aprovar sem demora as conclusões do Comité de Conciliação no âmbito do artigo 314.o, n.o 6, do TFUE, de acordo com o respectivo regulamento interno.

| 6. | A menos que as instituições adoptem um calendário alternativo, o futuro processo orçamental seguirá um calendário idêntico. |
| --- | --- |

6.

A menos que as instituições adoptem um calendário alternativo, o futuro processo orçamental seguirá um calendário idêntico.

| 7. | As instituições confirmam a sua intenção de aprovar, antes da adopção pela Comissão do projecto de orçamento para 2011, princípios e modalidades para a colaboração no processo orçamental, incluindo a organização do Comité de Conciliação. |
| --- | --- |

7.

As instituições confirmam a sua intenção de aprovar, antes da adopção pela Comissão do projecto de orçamento para 2011, princípios e modalidades para a colaboração no processo orçamental, incluindo a organização do Comité de Conciliação.

II.   COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL SOBRE OS ORÇAMENTOS RECTIFICATIVOS

Princípios gerais

| 8. | Tendo presente que os orçamentos rectificativos estão frequentemente centrados em questões específicas e por vezes urgentes, as instituições acordam nos princípios a seguir enunciados a fim de assegurarem uma cooperação interinstitucional apropriada para uma adopção harmoniosa e rápida dos orçamentos rectificativos, evitando, na medida do possível, a necessidade de convocar uma reunião de conciliação para os orçamentos rectificativos. |
| --- | --- |

8.

Tendo presente que os orçamentos rectificativos estão frequentemente centrados em questões específicas e por vezes urgentes, as instituições acordam nos princípios a seguir enunciados a fim de assegurarem uma cooperação interinstitucional apropriada para uma adopção harmoniosa e rápida dos orçamentos rectificativos, evitando, na medida do possível, a necessidade de convocar uma reunião de conciliação para os orçamentos rectificativos.

| 9. | As instituições tentarão, na medida do possível, limitar o número de orçamentos rectificativos. |
| --- | --- |

9.

As instituições tentarão, na medida do possível, limitar o número de orçamentos rectificativos.

Calendário

| 10. | A Comissão informará antecipadamente os dois ramos da autoridade orçamental das possíveis datas para adopção de projectos de orçamentos rectificativos, sem prejuízo da data final de adopção. |
| --- | --- |

10.

A Comissão informará antecipadamente os dois ramos da autoridade orçamental das possíveis datas para adopção de projectos de orçamentos rectificativos, sem prejuízo da data final de adopção.

| 11. | De acordo com o seu regulamento interno, cada ramo da autoridade orçamental procurará analisar o projecto de orçamento rectificativo proposto pela Comissão o mais cedo possível após a adopção. |
| --- | --- |

11.

De acordo com o seu regulamento interno, cada ramo da autoridade orçamental procurará analisar o projecto de orçamento rectificativo proposto pela Comissão o mais cedo possível após a adopção.

| 12. | A fim de acelerar o processo, os dois ramos da autoridade orçamental assegurarão que os respectivos calendários de trabalho estejam, na medida do possível, coordenados para que os trabalhos possam ser conduzidos de forma coerente e convergente. Procurarão portanto estabelecer sem demora um calendário indicativo para os diversos estádios conducentes à adopção final do orçamento rectificativo.
  Os dois ramos da autoridade orçamental terão em conta a urgência relativa do orçamento rectificativo e a necessidade de o aprovar em devido tempo para que possa produzir efeitos durante o ano em causa. |
| --- | --- |

12.

A fim de acelerar o processo, os dois ramos da autoridade orçamental assegurarão que os respectivos calendários de trabalho estejam, na medida do possível, coordenados para que os trabalhos possam ser conduzidos de forma coerente e convergente. Procurarão portanto estabelecer sem demora um calendário indicativo para os diversos estádios conducentes à adopção final do orçamento rectificativo.

Os dois ramos da autoridade orçamental terão em conta a urgência relativa do orçamento rectificativo e a necessidade de o aprovar em devido tempo para que possa produzir efeitos durante o ano em causa.

Cooperação durante a leitura de cada ramo da autoridade orçamental

| 13. | As instituições cooperarão de boa fé ao longo do processo, abrindo o caminho, na medida do possível, para a adopção dos orçamentos rectificativos numa fase inicial do processo.
  Quando necessário e sempre que exista uma potencial divergência, cada ramo da autoridade orçamental, antes de assumir a sua posição final sobre o orçamento rectificativo, ou a Comissão, pode propor a convocação de um trílogo específico, para debater as divergências e tentar alcançar um compromisso. |
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13.

As instituições cooperarão de boa fé ao longo do processo, abrindo o caminho, na medida do possível, para a adopção dos orçamentos rectificativos numa fase inicial do processo.

Quando necessário e sempre que exista uma potencial divergência, cada ramo da autoridade orçamental, antes de assumir a sua posição final sobre o orçamento rectificativo, ou a Comissão, pode propor a convocação de um trílogo específico, para debater as divergências e tentar alcançar um compromisso.

| 14. | Todos os projectos de orçamentos rectificativos propostos pela Comissão que não tenham sido ainda definitivamente aprovados serão inseridos sistematicamente na ordem de trabalhos dos trílogos previstos para o processo orçamental anual. A Comissão apresentará os projectos de orçamentos rectificativos e os dois ramos da autoridade orçamental notificarão a respectiva posição na medida do possível antes do trílogo. |
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14.

Todos os projectos de orçamentos rectificativos propostos pela Comissão que não tenham sido ainda definitivamente aprovados serão inseridos sistematicamente na ordem de trabalhos dos trílogos previstos para o processo orçamental anual. A Comissão apresentará os projectos de orçamentos rectificativos e os dois ramos da autoridade orçamental notificarão a respectiva posição na medida do possível antes do trílogo.

| 15. | Se, durante a reunião do trílogo, se chegar a um compromisso, cada ramo da autoridade orçamental procurará ter em conta os resultados dessa reunião ao deliberar sobre o orçamento rectificativo, de acordo com o disposto no Tratado e no seu regulamento interno. |
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15.

Se, durante a reunião do trílogo, se chegar a um compromisso, cada ramo da autoridade orçamental procurará ter em conta os resultados dessa reunião ao deliberar sobre o orçamento rectificativo, de acordo com o disposto no Tratado e no seu regulamento interno.

Cooperação depois da leitura de cada ramo da autoridade orçamental

| 16. | Se o Parlamento Europeu aprovar sem alterações a posição do Conselho, o orçamento rectificativo será adoptado. |
| --- | --- |

16.

Se o Parlamento Europeu aprovar sem alterações a posição do Conselho, o orçamento rectificativo será adoptado.

| 17. | Se o Parlamento Europeu adoptar alterações por maioria dos seus membros, aplicar-se-á o disposto no artigo 314.o, n.o4, alínea c), do TFUE. Todavia, antes da reunião do Comité de Conciliação, será convocado um trílogo.






  — | Se se chegar a acordo durante o trílogo e sem prejuízo do acordo de cada ramo da autoridade orçamental sobre os resultados da reunião do trílogo, a conciliação será encerrada através de uma troca de cartas sem se realizar uma reunião do Comité de Conciliação. |
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17.

Se o Parlamento Europeu adoptar alterações por maioria dos seus membros, aplicar-se-á o disposto no artigo 314.o, n.o4, alínea c), do TFUE. Todavia, antes da reunião do Comité de Conciliação, será convocado um trílogo.

—

Se se chegar a acordo durante o trílogo e sem prejuízo do acordo de cada ramo da autoridade orçamental sobre os resultados da reunião do trílogo, a conciliação será encerrada através de uma troca de cartas sem se realizar uma reunião do Comité de Conciliação.

| — | Se não se chegar a qualquer acordo durante o trílogo, o Comité de Conciliação reunir-se-á e organizará os seus trabalhos em função das circunstâncias, tendo em vista concluír na medida do possível o processo de tomada de decisão antes do prazo de vinte e um dias estipulado no artigo 314.o, n.o6, do TFUE. O Comité de Conciliação pode terminar com uma troca de cartas. |
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—

Se não se chegar a qualquer acordo durante o trílogo, o Comité de Conciliação reunir-se-á e organizará os seus trabalhos em função das circunstâncias, tendo em vista concluír na medida do possível o processo de tomada de decisão antes do prazo de vinte e um dias estipulado no artigo 314.o, n.o6, do TFUE. O Comité de Conciliação pode terminar com uma troca de cartas.

III.   TRANSFERÊNCIAS

| 18. | Embora as disposições sobre transferências decididas pela Comissão e outras instituições (nomeadamente os artigos 22.o e 23.o do Regulamento Financeiro) não sejam afectadas com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as instituições reconhecem que as disposições do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, baseadas na distinção entre despesas obrigatórias e despesas não-obrigatórias, são ultrapassadas com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa devido à supressão de tal distinção no TFUE. |
| --- | --- |

18.

Embora as disposições sobre transferências decididas pela Comissão e outras instituições (nomeadamente os artigos 22.o e 23.o do Regulamento Financeiro) não sejam afectadas com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as instituições reconhecem que as disposições do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, baseadas na distinção entre despesas obrigatórias e despesas não-obrigatórias, são ultrapassadas com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa devido à supressão de tal distinção no TFUE.

| 19. | Enquanto não tiverem sido alteradas as disposições do artigo 24.odo Regulamento Financeiro, as instituições reconhecem a necessidade de definir procedimentos operacionais para assegurar o tratamento harmonioso das transferências. Para este efeito, acordam em aplicar provisoriamente o actual artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, que reconhecem ser compatível com as competências dos dois ramos da autoridade orçamental no âmbito do TFUE. |
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19.

Enquanto não tiverem sido alteradas as disposições do artigo 24.odo Regulamento Financeiro, as instituições reconhecem a necessidade de definir procedimentos operacionais para assegurar o tratamento harmonioso das transferências. Para este efeito, acordam em aplicar provisoriamente o actual artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, que reconhecem ser compatível com as competências dos dois ramos da autoridade orçamental no âmbito do TFUE.

| 20. | O processo de transferência funcionará na prática do seguinte modo:






  a) | A Comissão apresentará a sua proposta simultaneamente aos dois ramos da autoridade orçamental. |
| --- | --- | --- |

20.

O processo de transferência funcionará na prática do seguinte modo:

a)

A Comissão apresentará a sua proposta simultaneamente aos dois ramos da autoridade orçamental.

| b) | A autoridade orçamental tomará decisões sobre transferências de dotações tal como previsto na alínea c), salvo disposição em contrário do Título I da segunda parte do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

b)

A autoridade orçamental tomará decisões sobre transferências de dotações tal como previsto na alínea c), salvo disposição em contrário do Título I da segunda parte do Regulamento Financeiro.

| c) | Excepto em circunstâncias urgentes, o Conselho, por maioria qualificada, e o Parlamento Europeu deliberarão sobre a proposta da Comissão no prazo de seis semanas a contar da data em que as duas instituições receberam a proposta em relação a cada transferência que lhes tenha sido apresentada. |
| --- | --- |

c)

Excepto em circunstâncias urgentes, o Conselho, por maioria qualificada, e o Parlamento Europeu deliberarão sobre a proposta da Comissão no prazo de seis semanas a contar da data em que as duas instituições receberam a proposta em relação a cada transferência que lhes tenha sido apresentada.

| d) | A proposta de transferência será aprovada, se no prazo de seis semanas:






  — | os dois ramos a tiverem aprovado; |
| --- | --- | --- |

d)

A proposta de transferência será aprovada, se no prazo de seis semanas:

—

os dois ramos a tiverem aprovado;

| — | um dos dois ramos a aprovar e o outro se abstiver; |
| --- | --- |

—

um dos dois ramos a aprovar e o outro se abstiver;

| — | os dois ramos se abstiverem ou não tiverem tomado uma decisão contra a proposta da Comissão. |
| --- | --- |

—

os dois ramos se abstiverem ou não tiverem tomado uma decisão contra a proposta da Comissão.

| e) | O prazo de seis semanas referido na alínea d) será reduzido para 3 semanas, salvo se um dos ramos da autoridade orçamental fizer um pedido em contrário, quando:






  i) | a transferência representar menos de 10% das dotações da rubrica a partir da qual é efectuada e não exceder EUR 5 milhões;
  ou |
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e)

O prazo de seis semanas referido na alínea d) será reduzido para 3 semanas, salvo se um dos ramos da autoridade orçamental fizer um pedido em contrário, quando:

i)

a transferência representar menos de 10% das dotações da rubrica a partir da qual é efectuada e não exceder EUR 5 milhões;

ou

| ii) | a transferência disser unicamente respeito a dotações de pagamento e o seu montante global não exceder EUR 100 milhões. |
| --- | --- |

ii)

a transferência disser unicamente respeito a dotações de pagamento e o seu montante global não exceder EUR 100 milhões.

| f) | Se um dos ramos da autoridade orçamental tiver alterado a transferência e o outro a tiver aprovado ou se tiver abstido, ou se os dois ramos tiverem alterado a transferência, considera-se aprovado o montante mais pequeno aprovado quer pelo Parlamento Europeu quer pelo Conselho, a menos que a Comissão retire a sua proposta.« |
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f)

Se um dos ramos da autoridade orçamental tiver alterado a transferência e o outro a tiver aprovado ou se tiver abstido, ou se os dois ramos tiverem alterado a transferência, considera-se aprovado o montante mais pequeno aprovado quer pelo Parlamento Europeu quer pelo Conselho, a menos que a Comissão retire a sua proposta.«

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