# Jornal Oficial C 338/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.338.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 338 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano14 de Dezembro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.338.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 338

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano14 de Dezembro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Contas |
| 2010/C 338/01 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência | 1 |
| 2010/C 338/02 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência | 6 |
| 2010/C 338/03 | Relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência | 10 |
| 2010/C 338/04 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência | 16 |
| 2010/C 338/05 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência | 22 |
| 2010/C 338/06 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência | 28 |
| 2010/C 338/07 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência | 34 |
| 2010/C 338/08 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência | 40 |
| 2010/C 338/09 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência | 46 |
| 2010/C 338/10 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência | 52 |
| 2010/C 338/11 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência | 58 |
| 2010/C 338/12 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência | 65 |
| 2010/C 338/13 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência | 71 |
| 2010/C 338/14 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência | 77 |
| 2010/C 338/15 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência | 83 |
| 2010/C 338/16 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência | 90 |
| 2010/C 338/17 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência | 96 |
| 2010/C 338/18 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das repostas da Agência | 103 |
| 2010/C 338/19 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade | 108 |
| 2010/C 338/20 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade | 114 |
| 2010/C 338/21 | Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro | 119 |
| 2010/C 338/22 | Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro | 124 |
| 2010/C 338/23 | Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro | 130 |
| 2010/C 338/24 | Relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Academia | 137 |
| 2010/C 338/25 | Relatório sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Eurojust | 144 |
| 2010/C 338/26 | Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação | 149 |
| 2010/C 338/27 | Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação | 155 |
| 2010/C 338/28 | Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Observatório | 162 |
| 2010/C 338/29 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Instituto | 168 |
| 2010/C 338/30 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Instituto | 173 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

2010/C 338/01

Relatório sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

1

2010/C 338/02

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

6

2010/C 338/03

Relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

10

2010/C 338/04

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

16

2010/C 338/05

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

22

2010/C 338/06

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

28

2010/C 338/07

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

34

2010/C 338/08

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

40

2010/C 338/09

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

46

2010/C 338/10

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

52

2010/C 338/11

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

58

2010/C 338/12

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

65

2010/C 338/13

Relatório sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

71

2010/C 338/14

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

77

2010/C 338/15

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

83

2010/C 338/16

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

90

2010/C 338/17

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

96

2010/C 338/18

Relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das repostas da Agência

103

2010/C 338/19

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade

108

2010/C 338/20

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade

114

2010/C 338/21

Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro

119

2010/C 338/22

Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro

124

2010/C 338/23

Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro

130

2010/C 338/24

Relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Academia

137

2010/C 338/25

Relatório sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Eurojust

144

2010/C 338/26

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação

149

2010/C 338/27

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação

155

2010/C 338/28

Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Observatório

162

2010/C 338/29

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Instituto

168

2010/C 338/30

Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Instituto

173

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/1 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/1

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/01

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 2 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 2 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13-14 | 3 |
| Quadro ... | 4 |
| Respostas da Agência ... | 5 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

2

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

2

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13-14

3

Quadro ...

4

Respostas da Agência ...

5

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005 (1). É seu objectivo principal organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados Membros, a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme das regras da política comum das pescas (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005 (1). É seu objectivo principal organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados Membros, a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme das regras da política comum das pescas (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 10,1 milhões de euros, comparativamente a 8,5 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 49, em comparação com 47 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 10,1 milhões de euros, comparativamente a 8,5 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 49, em comparação com 47 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | No seu relatório relativo ao exercício de 2008, o Tribunal assinalou deficiências no programa de trabalho da Agência para 2008 e nos aspectos da gestão por actividades correspondentes (12). O programa de trabalho da Agência para 2009 não indicava objectivos específicos e mensuráveis, tanto ao nível dos domínios de intervenção como das actividades operacionais. Foram referidas diversas actividades operacionais, realizações e indicadores para cada domínio de intervenção, mas sem que fosse estabelecida uma relação clara entre si e, muitas vezes, os indicadores não eram relevantes nem mensuráveis. Além disso, só foram afectados os recursos humanos e financeiros directos para cada domínio de intervenção. Por conseguinte, o método da gestão por actividades não foi plenamente aplicado relativamente ao orçamento de 2009. |
| --- | --- |

13.

No seu relatório relativo ao exercício de 2008, o Tribunal assinalou deficiências no programa de trabalho da Agência para 2008 e nos aspectos da gestão por actividades correspondentes (12). O programa de trabalho da Agência para 2009 não indicava objectivos específicos e mensuráveis, tanto ao nível dos domínios de intervenção como das actividades operacionais. Foram referidas diversas actividades operacionais, realizações e indicadores para cada domínio de intervenção, mas sem que fosse estabelecida uma relação clara entre si e, muitas vezes, os indicadores não eram relevantes nem mensuráveis. Além disso, só foram afectados os recursos humanos e financeiros directos para cada domínio de intervenção. Por conseguinte, o método da gestão por actividades não foi plenamente aplicado relativamente ao orçamento de 2009.

| 14. | O quadro do pessoal para 2009 previa 55 lugares temporários. Em Dezembro de 2009 só tinham sido ocupados 44 destes lugares (80 %). Comparativamente a Dezembro de 2008, o atraso no preenchimento dos lugares temporários aumentou de nove para onze. Esta situação revela insuficiências no planeamento do recrutamento. |
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14.

O quadro do pessoal para 2009 previa 55 lugares temporários. Em Dezembro de 2009 só tinham sido ocupados 44 destes lugares (80 %). Comparativamente a Dezembro de 2008, o atraso no preenchimento dos lugares temporários aumentou de nove para onze. Esta situação revela insuficiências no planeamento do recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de Outubro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Comunitária de Controlo das Pescas (Vigo)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Agência
  Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2009 | Actividades e serviços 2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Artigo 38.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
  O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas exige que os Estados-Membros assegurem o controlo, a inspecção e a execução eficazes das regras da política comum das pescas e cooperem entre si e com os países terceiros para esse efeito.
  Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas. | Objectivos

  O regulamento institui uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas, cujo objectivo consiste em organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum das pescas, a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme dessa política. | Atribuições







  i) | Coordenar as obrigações da União em matéria de controlo e inspecção; |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Agência

Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2009

Actividades e serviços 2009

Artigo 38.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas exige que os Estados-Membros assegurem o controlo, a inspecção e a execução eficazes das regras da política comum das pescas e cooperem entre si e com os países terceiros para esse efeito.

Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

Objectivos

O regulamento institui uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas, cujo objectivo consiste em organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum das pescas, a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme dessa política.

Atribuições

i)

Coordenar as obrigações da União em matéria de controlo e inspecção;

| ii) | Coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e inspecção mobilizados pelos Estados-Membros interessados; |
| --- | --- |

ii)

Coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e inspecção mobilizados pelos Estados-Membros interessados;

| iii) | Auxiliar os Estados-Membros a comunicar as informações relativas às actividades de pesca e às actividades de controlo e inspecção; |
| --- | --- |

iii)

Auxiliar os Estados-Membros a comunicar as informações relativas às actividades de pesca e às actividades de controlo e inspecção;

| iv) | Prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e obrigações decorrentes da política comum das pescas; |
| --- | --- |

iv)

Prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e obrigações decorrentes da política comum das pescas;

| v) | Apoiar os Estados-Membros e a Comissão na harmonização da aplicação da política comum das pescas em toda a União; |
| --- | --- |

v)

Apoiar os Estados-Membros e a Comissão na harmonização da aplicação da política comum das pescas em toda a União;

| vi) | Contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspecção; |
| --- | --- |

vi)

Contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspecção;

| vii) | Contribuir para a coordenação das acções de formação de inspectores e para o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros; |
| --- | --- |

vii)

Contribuir para a coordenação das acções de formação de inspectores e para o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros;

| viii) | Coordenar as operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com as normas da União. |
| --- | --- |

viii)

Coordenar as operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com as normas da União.

1 —   Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro e seis representantes da Comissão.

2 —   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de, pelo menos, dois candidatos propostos pela Comissão.

3 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

Título I— 5,6 milhões de euros

Título II— 1,4 milhões de euros

Título III— 3,1 milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009:

Agentes contratados: 49

Actividades operacionais

| — | Plano de utilização conjunta (Joint Deployment Plan - JDP) relativo à pesca do bacalhau no Mar do Norte, Skagerrak, Kattegat e no canal da Mancha oriental. |
| --- | --- |

—

Plano de utilização conjunta (Joint Deployment Plan - JDP) relativo à pesca do bacalhau no Mar do Norte, Skagerrak, Kattegat e no canal da Mancha oriental.

| — | JDP relativo às águas ocidentais norte (Oeste da Escócia e mar da Irlanda). |
| --- | --- |

—

JDP relativo às águas ocidentais norte (Oeste da Escócia e mar da Irlanda).

| — | JDP relativo ao mar Báltico. |
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—

JDP relativo ao mar Báltico.

| — | JDP relativo ao atum rabilho no Mediterrâneo e no Atlântico Este; |
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—

JDP relativo ao atum rabilho no Mediterrâneo e no Atlântico Este;

| — | JDP relativo à área da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico. |
| --- | --- |

—

JDP relativo à área da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.

| — | JDP relativo à área da Organização das Pescas do Atlântico Nordeste. |
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—

JDP relativo à área da Organização das Pescas do Atlântico Nordeste.

| — | Actividades de apoio à luta contra as pescas ilegais não comunicadas nem reguladas. |
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—

Actividades de apoio à luta contra as pescas ilegais não comunicadas nem reguladas.

| — | Consolidação dos JDP. |
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—

Consolidação dos JDP.

Desenvolvimento das capacidades

| — | Elaboração de relatórios de avaliação. |
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—

Elaboração de relatórios de avaliação.

| — | Elaboração de protocolos relativos ao acesso aos dados e seu intercâmbio. |
| --- | --- |

—

Elaboração de protocolos relativos ao acesso aos dados e seu intercâmbio.

| — | Organização de sessões de formação e desenvolvimento de um tronco comum de formação. |
| --- | --- |

—

Organização de sessões de formação e desenvolvimento de um tronco comum de formação.

| — | Criação da rede Fishnet para acelerar a comunicação com os clientes, garantir a transparência e facilitar o intercâmbio seguro de dados. |
| --- | --- |

—

Criação da rede Fishnet para acelerar a comunicação com os clientes, garantir a transparência e facilitar o intercâmbio seguro de dados.

| — | Reforço das capacidades da União e dos Estados-Membros. |
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—

Reforço das capacidades da União e dos Estados-Membros.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A CFCA desenvolve e aperfeiçoa continuamente resultados e indicadores de desempenho relevantes para cada domínio político. O Relatório Anual 2009 da CFCA apresenta um quadro com as actividades realizadas e a avaliação dos indicadores de desempenho, ao passo que o Programa de Trabalho 2010 inclui indicadores de desempenho mais específicos para grande parte das actividades.
  Simultaneamente, continuará a ser desenvolvido e aplicado o ABC (custeio com base nas actividades) a fim de permitir a afectação das despesas gerais administrativas às diferentes áreas políticas. |
| --- | --- |

13.

A CFCA desenvolve e aperfeiçoa continuamente resultados e indicadores de desempenho relevantes para cada domínio político. O Relatório Anual 2009 da CFCA apresenta um quadro com as actividades realizadas e a avaliação dos indicadores de desempenho, ao passo que o Programa de Trabalho 2010 inclui indicadores de desempenho mais específicos para grande parte das actividades.

Simultaneamente, continuará a ser desenvolvido e aplicado o ABC (custeio com base nas actividades) a fim de permitir a afectação das despesas gerais administrativas às diferentes áreas políticas.

| 14. | A taxa de ocupação de lugares no quadro de pessoal de 2009 foi feita em consonânsia com a disponibilidade orçamental para salários e outras despesas com o pessoal (96,5 % de execução no capítulo 11). A maioria destes lugares foram ocupados no início de 2010, de acordo com as previsões orçamentais, e actualmente estão ocupados 52 dos 53 lugares do quadro de pessoal de 2010 (alterado no início de 2009 de 55 para 53). |
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14.

A taxa de ocupação de lugares no quadro de pessoal de 2009 foi feita em consonânsia com a disponibilidade orçamental para salários e outras despesas com o pessoal (96,5 % de execução no capítulo 11). A maioria destes lugares foram ocupados no início de 2010, de acordo com as previsões orçamentais, e actualmente estão ocupados 52 dos 53 lugares do quadro de pessoal de 2010 (alterado no início de 2009 de 55 para 53).

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(1)  JO L 128 de 21 de Maio de 2005, p. 1.

1

(2)  O
  quadro
  indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 1 de Julho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://cfca.europa.eu/.

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 1.

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/6 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/6

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/02

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
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| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 7 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 7 |
| Respostas da Agência ... | 9 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

7

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

7

Respostas da Agência ...

9

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada em 1958 (1). Os anteriores Estatutos da Agência foram revogados pela Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 (2). São seus objectivos principais facultar à União conhecimentos especializados sobre o mercado de materiais e serviços nucleares, bem como acompanhar a sua evolução. |
| --- | --- |

1.

A Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada em 1958 (1). Os anteriores Estatutos da Agência foram revogados pela Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 (2). São seus objectivos principais facultar à União conhecimentos especializados sobre o mercado de materiais e serviços nucleares, bem como acompanhar a sua evolução.

| 2. | Em 2009, tal como em 2008, a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas actividades. A Comissão suportou os custos incorridos pela Agência relativos à execução das actividades de 2009. |
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2.

Em 2009, tal como em 2008, a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas actividades. A Comissão suportou os custos incorridos pela Agência relativos à execução das actividades de 2009.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

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Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 12. | A situação actual reflecte o equilíbrio necessário, em conformidade com o Tratado Euratom, entre:






  — | por um lado, a relação clara com a Comissão Europeia (por exemplo, a Comissão pode emitir directrizes e nomeia o Director-Geral da Agência); e |
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12.

A situação actual reflecte o equilíbrio necessário, em conformidade com o Tratado Euratom, entre:

—

por um lado, a relação clara com a Comissão Europeia (por exemplo, a Comissão pode emitir directrizes e nomeia o Director-Geral da Agência); e

| — | por outro, um dado nível de autonomia jurídica e financeira (por exemplo, a Agência é co-signatária de todos os contratos comerciais relacionados com a aquisição de materiais nucleares, o que lhe permite assegurar a política de diversificação das fontes de aprovisionamento). |
| --- | --- |

—

por outro, um dado nível de autonomia jurídica e financeira (por exemplo, a Agência é co-signatária de todos os contratos comerciais relacionados com a aquisição de materiais nucleares, o que lhe permite assegurar a política de diversificação das fontes de aprovisionamento).

Deste modo, será possível lançar, em cooperação com a Comissão, iniciativas que reforçarão a operacionalidade e a eficiência das actividades da Agência.

Não obstante, a Agência estudará, juntamente com todas as partes interessadas, as medidas mais adequadas que tenham em conta as observações do Tribunal.

---

(1)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534.

1

(2)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

2

(3)  Estas contas deverão ser acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento deverão incluir a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  As responsabilidades do Director-Geral estão descritas nos artigos 7.o e 8.o da Decisão 2008/114/CE, Euratom de 12 de Fevereiro de 2008.

6

o

o

(7)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

7

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(8)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 25 de Maio de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 1 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou http://ec.europa.eu/euratom/index_en.html

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/10 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/10

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/03

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 11 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 11 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13 | 12 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 14-15 | 12 |
| Quadro ... | 13 |
| Respostas da Agência ... | 15 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

11

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

11

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13

12

OUTRAS QUESTÕES ...

14-15

12

Quadro ...

13

Respostas da Agência ...

15

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Viena, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 (1). É seu objectivo proporcionar às autoridades competentes da União e dos seus Estados-Membros assistência e competências na implementação da legislação da União no domínio dos direitos fundamentais (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Viena, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 (1). É seu objectivo proporcionar às autoridades competentes da União e dos seus Estados-Membros assistência e competências na implementação da legislação da União no domínio dos direitos fundamentais (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 17 milhões de euros, comparativamente a 15 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 64, em comparação com 47 no ano anterior. |
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2.

Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 17 milhões de euros, comparativamente a 15 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 64, em comparação com 47 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | A Agência aumentou o seu orçamento de funcionamento em 38 % através da transferência de 1,9 milhões de euros do Título I (Pessoal) para o Título III (Actividades Operacionais), devido a atrasos no recrutamento e para financiar actividades operacionais não previstas no orçamento inicial. O quadro do pessoal para 2009 incluía 61 lugares. Porém, em Dezembro de 2009, só tinham sido ocupados 48 desses lugares. Transitaram para 2010 50 % das dotações do Título II (Funcionamento), bem como dois terços das dotações do Título III. Esta situação revela uma falta de coerência entre a previsão orçamental e a previsão de pessoal. A Agência pode melhorar significativamente o seu planeamento orçamental e de recrutamento. |
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13.

A Agência aumentou o seu orçamento de funcionamento em 38 % através da transferência de 1,9 milhões de euros do Título I (Pessoal) para o Título III (Actividades Operacionais), devido a atrasos no recrutamento e para financiar actividades operacionais não previstas no orçamento inicial. O quadro do pessoal para 2009 incluía 61 lugares. Porém, em Dezembro de 2009, só tinham sido ocupados 48 desses lugares. Transitaram para 2010 50 % das dotações do Título II (Funcionamento), bem como dois terços das dotações do Título III. Esta situação revela uma falta de coerência entre a previsão orçamental e a previsão de pessoal. A Agência pode melhorar significativamente o seu planeamento orçamental e de recrutamento.

OUTRAS QUESTÕES

| 14. | No caso da adjudicação de três contratos-quadro (12), a avaliação das propostas financeiras baseou-se em especificações insuficientemente representativas dos serviços solicitados. As propostas financeiras divergiam consideravelmente tanto nos preços unitários como nas estimativas efectuadas pelos proponentes do número de homens/dia necessário para a execução das mesmas especificações técnicas. Alguns proponentes apresentaram propostas financeiras muito baixas. Contudo, os processos do comité de avaliação não incluíram uma análise suficientemente pormenorizada das propostas de baixo valor, em particular sobre as reduzidas estimativas de homens/dia. |
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14.

No caso da adjudicação de três contratos-quadro (12), a avaliação das propostas financeiras baseou-se em especificações insuficientemente representativas dos serviços solicitados. As propostas financeiras divergiam consideravelmente tanto nos preços unitários como nas estimativas efectuadas pelos proponentes do número de homens/dia necessário para a execução das mesmas especificações técnicas. Alguns proponentes apresentaram propostas financeiras muito baixas. Contudo, os processos do comité de avaliação não incluíram uma análise suficientemente pormenorizada das propostas de baixo valor, em particular sobre as reduzidas estimativas de homens/dia.

| 15. | Em Julho de 2007, a Agência adjudicou directamente (13) um contrato-quadro num montante de 2 milhões de euros (14) por um período de quatro anos. Em Junho de 2009, o montante máximo tinha sido totalmente utilizado. Embora o anúncio de contrato não previsse um aumento deste montante, a Agência continuou a adjudicar contratos específicos em 2009, num valor suplementar de 500 000 euros. Esta situação revela que é possível melhorar o planeamento e acompanhamento da adjudicação de contratos. |
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15.

Em Julho de 2007, a Agência adjudicou directamente (13) um contrato-quadro num montante de 2 milhões de euros (14) por um período de quatro anos. Em Junho de 2009, o montante máximo tinha sido totalmente utilizado. Embora o anúncio de contrato não previsse um aumento deste montante, a Agência continuou a adjudicar contratos específicos em 2009, num valor suplementar de 500 000 euros. Esta situação revela que é possível melhorar o planeamento e acompanhamento da adjudicação de contratos.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 5 de Outubro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Viena)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Agência
  Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2009

  (2008) | Actividades e serviços fornecidos em 2009
  (2008) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos dos Tratados.
  (Artigo 337.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Objectivos

  Proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito da União, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência. | Atribuições







  — | Recolher, registar, analisar e divulgar informações e dados pertinentes, objectivos, fiáveis e comparáveis. |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Agência

Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2009

(2008)

Actividades e serviços fornecidos em 2009

(2008)

Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos dos Tratados.

(Artigo 337.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

Proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito da União, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência.

Atribuições

—

Recolher, registar, analisar e divulgar informações e dados pertinentes, objectivos, fiáveis e comparáveis.

| — | Estabelecer métodos e regras para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu. |
| --- | --- |

—

Estabelecer métodos e regras para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu.

| — | Realizar e promover trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colaborar nestas actividades. |
| --- | --- |

—

Realizar e promover trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colaborar nestas actividades.

| — | Formular e publicar conclusões e emitir pareceres sobre tópicos temáticos específicos para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos Estados-Membros quando aplicarem o direito da União. |
| --- | --- |

—

Formular e publicar conclusões e emitir pareceres sobre tópicos temáticos específicos para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos Estados-Membros quando aplicarem o direito da União.

| — | Publicar um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de actividade da Agência. |
| --- | --- |

—

Publicar um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de actividade da Agência.

| — | Publicar relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos. |
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—

Publicar relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos.

| — | Publicar um relatório anual de actividades. |
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—

Publicar um relatório anual de actividades.

| — | Conceber uma estratégia de comunicação e promover o diálogo com a sociedade civil. |
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—

Conceber uma estratégia de comunicação e promover o diálogo com a sociedade civil.

1 —   Conselho de Administração

Composição

Uma personalidade independente designada por cada Estado-Membro, uma personalidade independente designada pelo Conselho da Europa e dois representantes da Comissão.

Atribuições

Aprovar o orçamento, o programa de trabalho e os relatórios anuais. Aprovar o orçamento definitivo e o quadro do pessoal. Emitir um parecer sobre as contas definitivas.

2 —   Comissão Executiva

Composição

| — | Presidente do Conselho de Administração; |
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Presidente do Conselho de Administração;

| — | Vice-Presidente do Conselho de Administração; |
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—

Vice-Presidente do Conselho de Administração;

| — | um representante da Comissão; |
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—

um representante da Comissão;

| — | dois outros membros do conselho de administração; |
| --- | --- |

—

dois outros membros do conselho de administração;

| — | o representante do Conselho da Europa no Conselho de Administração pode participar nas reuniões da Comissão Executiva. |
| --- | --- |

—

o representante do Conselho da Europa no Conselho de Administração pode participar nas reuniões da Comissão Executiva.

3 —   Comité Científico

Composição

| — | onze personalidades independentes, altamente qualificadas no domínio dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

—

onze personalidades independentes, altamente qualificadas no domínio dos direitos fundamentais;

| — | o Conselho de Administração designa os membros na sequência de um convite à apresentação de candidaturas e de um processo de selecção transparentes. |
| --- | --- |

—

o Conselho de Administração designa os membros na sequência de um convite à apresentação de candidaturas e de um processo de selecção transparentes.

4 —   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia (que indicarão as suas preferências).

5 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas

6 —   Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão

7 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento:

17,0 (15,0) milhões de euros,

dos quais subvenção da União: 100% (100%)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009:

61 (49) previstos no quadro do pessoal,

dos quais ocupados: 48 (35)

- 16 (12) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados)

Total dos efectivos: 77 (61)

desempenhando funções:

operacionais: 46 (37)

administrativas: 27 (19)

mistas: 4 (5)

RAXEN:

Número de contribuições pelos 27 pontos focais nacionais: 189 (219):

Número de reuniões: 1 (1)

FRALEX:

Número de contribuições de especialistas em questões jurídicas: 27 (201)

Número de reuniões: 1 (2)

Relatórios de investigação

Número de relatórios: 19 (6)

Número de reuniões: 20 (21)

Relatórios Anuais: 2 (2)

Material não relacionado com a investigação

Várias publicações: 1 (13)

Principais conferências e eventos

Conferência sobre os direitos fundamentais: 1 (1)

Comemoração do Dia da Diversidade: 3 (1)

Cooperação com os Estados-Membros e com as outras instituições

Estados-Membros: 10 (9)

Conselho da UE: 2 (0)

Comissão Europeia: 17 (17)

Parlamento Europeu: 2 (6)

Comité das Regiões: 2 (2)

Comité Económico e Social Europeu: 1 (0)

Plataforma sobre os direitos fundamentais: 2 (1)

Conselho da Europa: 16 (25)

OSCE: 6 (7)

Nações Unidas: 3 (6)

Intervenientes externos: 22

Organismos especializados: 9

Outras reuniões e mesas redondas: 11 (18)

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência tomará medidas no sentido de reduzir a transição das suas dotações tanto quanto possível. Convém referir que a situação descrita pelo Tribunal se deveu a factores externos tais como atrasos nos recrutamentos por razão da nomeação de um novo director e a conclusão de um contrato-quadro importante lançado pela Comissão. Não obstante, em finais de 2009, cinco ofertas de emprego juridicamente vinculativas foram aceites pelos candidatos que entraram em funções em Março de 2010. |
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13.

A Agência tomará medidas no sentido de reduzir a transição das suas dotações tanto quanto possível. Convém referir que a situação descrita pelo Tribunal se deveu a factores externos tais como atrasos nos recrutamentos por razão da nomeação de um novo director e a conclusão de um contrato-quadro importante lançado pela Comissão. Não obstante, em finais de 2009, cinco ofertas de emprego juridicamente vinculativas foram aceites pelos candidatos que entraram em funções em Março de 2010.

| 14. | O Comité de Avaliação considerou que os cenários utilizados eram representativos e avaliou em pormenor as propostas de baixo valor. Não obstante, a Agência tomará medidas para garantir, na medida do possível, que os cenários utilizados para avaliar a proposta são realísticos. Será dada uma atenção particular à clareza e à documentação dos métodos de avaliação aplicados pelo Comité de Avaliação. A Agência salienta que, até à data presente, os contratos mencionados pelo Tribunal foram implementados sem problemas. |
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14.

O Comité de Avaliação considerou que os cenários utilizados eram representativos e avaliou em pormenor as propostas de baixo valor. Não obstante, a Agência tomará medidas para garantir, na medida do possível, que os cenários utilizados para avaliar a proposta são realísticos. Será dada uma atenção particular à clareza e à documentação dos métodos de avaliação aplicados pelo Comité de Avaliação. A Agência salienta que, até à data presente, os contratos mencionados pelo Tribunal foram implementados sem problemas.

| 15. | A adjudicação destes contratos específicos deveu-se à necessidade urgente de preparar quatro eventos, tendo sido em particular um deles organizado em cooperação com a Presidência sueca, o que implicou um risco de reputação elevado. A Agência começou já a tomar medidas a fim de evitar situações semelhantes melhorando a programação e o acompanhamento dos seus contratos. |
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15.

A adjudicação destes contratos específicos deveu-se à necessidade urgente de preparar quatro eventos, tendo sido em particular um deles organizado em cooperação com a Presidência sueca, o que implicou um risco de reputação elevado. A Agência começou já a tomar medidas a fim de evitar situações semelhantes melhorando a programação e o acompanhamento dos seus contratos.

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(1)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 27 de Maio de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 9 de Junho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou www.fra.europa.eu/fraWebsite/home/home_en.htm.

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Contrato F/SU/09/01 num montante de 800 000 euros, contrato F/SE/09/02 num montante de 900 000 euros, contrato FRA-CAR-2009-T01-A (lote 1) num montante de 875 000 euros.

12

(13)  Recurso ao procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de contrato pelo facto de não terem sido apresentadas propostas adequadas em resposta a um concurso público (n.o 1, alínea a) do artigo 126.o das normas de execução gerais).

13

o

o

(14)  Contrato FR2-2007/3401/3402/3403/NP01.

14

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/16 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/16

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/04

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 17 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 17 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13-15 | 18 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 16-17 | 18 |
| Quadro ... | 19 |
| Respostas da Agência ... | 21 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

17

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

17

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13-15

18

OUTRAS QUESTÕES ...

16-17

18

Quadro ...

19

Respostas da Agência ...

21

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Heraklion, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004 (1). É seu objectivo principal reforçar a capacidade da União em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e da União (2). |
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1.

A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Heraklion, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004 (1). É seu objectivo principal reforçar a capacidade da União em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e da União (2).

| 2. | Após a adopção de dois orçamentos rectificativos, o orçamento definitivo da Agência elevou-se a 8,1 milhões de euros, comparativamente a 8,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do ano ascendia a 57, em comparação com 58 no ano anterior. |
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2.

Após a adopção de dois orçamentos rectificativos, o orçamento definitivo da Agência elevou-se a 8,1 milhões de euros, comparativamente a 8,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do ano ascendia a 57, em comparação com 58 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | As dotações transitadas para o exercício seguinte elevaram-se a 19 % do orçamento. Em especial, 41 % das dotações operacionais (Título III) transitaram para 2010 principalmente devido aos atrasos registados em dois projectos de grande envergadura. Esta situação revela a existência de atrasos na execução das actividades financiadas pelo Título III e não respeita o princípio orçamental da anualidade. |
| --- | --- |

13.

As dotações transitadas para o exercício seguinte elevaram-se a 19 % do orçamento. Em especial, 41 % das dotações operacionais (Título III) transitaram para 2010 principalmente devido aos atrasos registados em dois projectos de grande envergadura. Esta situação revela a existência de atrasos na execução das actividades financiadas pelo Título III e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

| 14. | Foi efectuada uma transferência orçamental (12) entre títulos sem que o Conselho de Administração fosse informado e desse o seu consentimento prévio, o que é contrário aos princípios orçamentais da especificação. |
| --- | --- |

14.

Foi efectuada uma transferência orçamental (12) entre títulos sem que o Conselho de Administração fosse informado e desse o seu consentimento prévio, o que é contrário aos princípios orçamentais da especificação.

| 15. | O inventário dos valores imobilizados é realizado numa folha de cálculo, o que não permite garantir a integridade dos dados. Não foi efectuado qualquer inventário físico exaustivo e não está garantida a correcção dos registos contabilísticos. |
| --- | --- |

15.

O inventário dos valores imobilizados é realizado numa folha de cálculo, o que não permite garantir a integridade dos dados. Não foi efectuado qualquer inventário físico exaustivo e não está garantida a correcção dos registos contabilísticos.

OUTRAS QUESTÕES

| 16. | No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva. Estes requisitos foram estabelecidos pelos comités de selecção após a avaliação e classificação dos candidatos. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento. |
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16.

No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva. Estes requisitos foram estabelecidos pelos comités de selecção após a avaliação e classificação dos candidatos. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

| 17. | Quanto aos procedimentos para a adjudicação de contratos, num caso (13) foram solicitados serviços não previstos no contrato. Em dois outros casos (14), registaram-se erros (utilização de ponderações qualidade-preço incorrectas e valor errado da proposta financeira) durante a fase de adjudicação dos contratos. A Agência pode reforçar os seus controlos internos por forma a garantir a correcta execução dos contratos e dos procedimentos de adjudicação. |
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17.

Quanto aos procedimentos para a adjudicação de contratos, num caso (13) foram solicitados serviços não previstos no contrato. Em dois outros casos (14), registaram-se erros (utilização de ponderações qualidade-preço incorrectas e valor errado da proposta financeira) durante a fase de adjudicação dos contratos. A Agência pode reforçar os seus controlos internos por forma a garantir a correcta execução dos contratos e dos procedimentos de adjudicação.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (Heraklion)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Agência
  Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004 | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2009

  (2008) | Actividades e serviços fornecidos em 2009

  (2008) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Os representantes dos governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação de uma Agência Europeia responsável pela segurança das redes e da informação. A Agência deverá constituir uma referência e inspirar confiança pela sua independência, pela qualidade dos seus pareceres e da informação que divulga, pela transparência dos seus procedimentos e modo de funcionamento, bem como pela diligência com que desempenha as funções que lhe são atribuídas.
  (Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, adoptada com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). | Objectivos







  — | A Agência deve reforçar a capacidade de a União, os Estados-Membros e as empresas prevenirem, abordarem e responderem aos problemas de segurança das redes e da informação.
  A Agência deve prestar assistência e aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros sobre as questões ligadas à segurança das redes e da informação que pertençam ao seu domínio de competências. |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Agência

Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2009

(2008)

Actividades e serviços fornecidos em 2009

(2008)

Os representantes dos governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação de uma Agência Europeia responsável pela segurança das redes e da informação. A Agência deverá constituir uma referência e inspirar confiança pela sua independência, pela qualidade dos seus pareceres e da informação que divulga, pela transparência dos seus procedimentos e modo de funcionamento, bem como pela diligência com que desempenha as funções que lhe são atribuídas.

(Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, adoptada com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

Objectivos

—

A Agência deve reforçar a capacidade de a União, os Estados-Membros e as empresas prevenirem, abordarem e responderem aos problemas de segurança das redes e da informação.

A Agência deve prestar assistência e aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros sobre as questões ligadas à segurança das redes e da informação que pertençam ao seu domínio de competências.

| — | A Agência deve desenvolver um elevado nível de especialização e utilizá-lo para estimular a cooperação entre os sectores público e privado. |
| --- | --- |

—

A Agência deve desenvolver um elevado nível de especialização e utilizá-lo para estimular a cooperação entre os sectores público e privado.

Atribuições

A Agência:

| a) | recolhe informações sobre os riscos actuais e emergentes que podem ter impacto nas redes de comunicação electrónicas; |
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a)

recolhe informações sobre os riscos actuais e emergentes que podem ter impacto nas redes de comunicação electrónicas;

| b) | presta aconselhamento e assistência ao Parlamento Europeu, à Comissão, aos organismos europeus ou aos organismos nacionais competentes; |
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b)

presta aconselhamento e assistência ao Parlamento Europeu, à Comissão, aos organismos europeus ou aos organismos nacionais competentes;

| c) | melhora a cooperação entre os agentes do seu domínio; |
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c)

melhora a cooperação entre os agentes do seu domínio;

| d) | facilita a cooperação em matéria de metodologias comuns de prevenção das questões de segurança das redes e da informação; |
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d)

facilita a cooperação em matéria de metodologias comuns de prevenção das questões de segurança das redes e da informação;

| e) | contribui para aumentar a consciência de todos os utilizadores em matéria de segurança das redes e da informação; |
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e)

contribui para aumentar a consciência de todos os utilizadores em matéria de segurança das redes e da informação;

| f) | presta assistência à Comissão e aos Estados-Membros nas relações com a indústria; |
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f)

presta assistência à Comissão e aos Estados-Membros nas relações com a indústria;

| g) | acompanha o desenvolvimento das normas; |
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g)

acompanha o desenvolvimento das normas;

| h) | presta aconselhamento à Comissão em matéria de investigação no domínio das redes e da informação; |
| --- | --- |

h)

presta aconselhamento à Comissão em matéria de investigação no domínio das redes e da informação;

| i) | promove actividades de avaliação do risco sobre soluções de prevenção; |
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i)

promove actividades de avaliação do risco sobre soluções de prevenção;

| j) | contribui para a cooperação com os países terceiros. |
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j)

contribui para a cooperação com os países terceiros.

1 —   Conselho de Administração

É composto por um representante por Estado-Membro, três representantes nomeados pela Comissão e três representantes propostos pela Comissão e nomeados pelo Conselho, sem direito de voto, representando cada um os seguintes grupos:

| a) | empresas do sector das tecnologias da informação e da comunicação; |
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a)

empresas do sector das tecnologias da informação e da comunicação;

| b) | grupos de consumidores; |
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b)

grupos de consumidores;

| c) | universitários especialistas no domínio da segurança das redes e da informação. |
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c)

universitários especialistas no domínio da segurança das redes e da informação.

2 —   Director Executivo

| 1. | A Agência é gerida pelo Director Executivo, que é independente no exercício das suas funções. |
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1.

A Agência é gerida pelo Director Executivo, que é independente no exercício das suas funções.

| 2. | O Director Executivo é nomeado por um período máximo de cinco anos. |
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2.

O Director Executivo é nomeado por um período máximo de cinco anos.

3 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas

4 —   Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão

5 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento

Total das receitas 2009 (2008): 8,1 (8,4) milhões de euros

T1: Pessoal

disponíveis: 5,2 (4,7) milhões de euros

T2: Imóveis, equipamento e despesas operacionais diversas

disponíveis: 0,5 (0,7) milhões de euros

T3: Despesas operacionais

disponíveis: 2,5 (2,9) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009:

| — | 44 (44) lugares segundo o quadro do pessoal. |
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—

44 (44) lugares segundo o quadro do pessoal.

Lugares ocupados: 43 (39)

| — | Outros:






  — | 9 (12) agentes contratuais |
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—

Outros:

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9 (12) agentes contratuais

| — | 4 (5) peritos nacionais destacados |
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—

4 (5) peritos nacionais destacados

| — | 1 (2) estagiário(s) |
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—

1 (2) estagiário(s)

Total dos efectivos: 57 (58)

desempenhando funções:

operacionais: 39,5 (15) (38)

funções administrativas e informáticas:

18,5 (20)

PTP 1
   (16)
  :   Melhorar a solidez das redes de comunicação europeias

Em 2009, o PTP 1 comparou as constatações com resultados e experiências internacionais semelhantes, publicou directrizes e formulou recomendações baseadas num consenso obtido na sequência de uma consulta alargada às diferentes partes interessadas. Estas recomendações foram promovidas de uma forma generalizada junto dos responsáveis pelas políticas e decisões nessa matéria. Este PTP acompanhou e apoiou, quando necessário, a revisão e actualização das directivas europeias relativas às comunicações electrónicas.

PTP 2:   Desenvolver e manter a cooperação entre Estados-Membros

Em 2008, o PTP tinha por objectivos:

| a) | a identificação dos círculos de competência em matéria de segurança em toda a Europa em domínios como a sensibilização e a resposta a incidentes, |
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a)

a identificação dos círculos de competência em matéria de segurança em toda a Europa em domínios como a sensibilização e a resposta a incidentes,

| b) | a mediação europeia em matéria de boas práticas nos NEI; |
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b)

a mediação europeia em matéria de boas práticas nos NEI;

| c) | o reforço das capacidades dos NEI no que respeita às micro-empresas. |
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c)

o reforço das capacidades dos NEI no que respeita às micro-empresas.

O objectivo tem sido desenvolver a cooperação entre Estados-Membros para melhorar as suas capacidades e aumentar os níveis globais de coerência e de interoperabilidade.

PTP 3:   Identificar os riscos emergentes para criar um clima de confiança

A Agência definirá um quadro que permita aos decisores uma melhor compreensão e avaliação dos riscos emergentes decorrentes das novas tecnologias e das novas aplicações. Este quadro contribuirá para a confiança das diferentes partes interessadas. Em 2009, foi testada e aprofundada uma comprovação do conceito anteriormente desenvolvida. Além disso, a Agência continuou a elaborar documentos de síntese que exprimem a sua posição sobre os riscos emergentes decorrentes das novas tecnologias e das novas aplicações. Este PTP proporciona uma função de antena aos decisores da Europa e, possivelmente, de fora da Europa.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência procura maximizar os benefícios provenientes da externalização de actividades relativas a projectos e aplica igualmente medidas de emergência para fazer face às consequências dos atrasos inerentes às actividades externalizadas. |
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13.

A Agência procura maximizar os benefícios provenientes da externalização de actividades relativas a projectos e aplica igualmente medidas de emergência para fazer face às consequências dos atrasos inerentes às actividades externalizadas.

| 14. | A Agência tomará todas as acções necessárias para atenuar o risco de que casos deste tipo se repitam no futuro. No primeiro trimestre de 2010, foram efectuados melhoramentos à ferramenta utilizada para controlar as transferências orçamentais nos termos do artigo 23.o do regulamento financeiro da ENISA. |
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14.

A Agência tomará todas as acções necessárias para atenuar o risco de que casos deste tipo se repitam no futuro. No primeiro trimestre de 2010, foram efectuados melhoramentos à ferramenta utilizada para controlar as transferências orçamentais nos termos do artigo 23.o do regulamento financeiro da ENISA.

| 15. | A Agência reconhece a importância desta observação. Foi planificado um procedimento formal para a gestão de inventários e está previsto, para 2010, o lançamento do sistema de gestão integrada de pedidos, aquisições e inventários «ABAC Assets», desenvolvido pela Comissão Europeia. |
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15.

A Agência reconhece a importância desta observação. Foi planificado um procedimento formal para a gestão de inventários e está previsto, para 2010, o lançamento do sistema de gestão integrada de pedidos, aquisições e inventários «ABAC Assets», desenvolvido pela Comissão Europeia.

| 16. | A Agência toma nota da observação do Tribunal e, em consequência, adaptará os seus procedimentos. |
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16.

A Agência toma nota da observação do Tribunal e, em consequência, adaptará os seus procedimentos.

| 17. | No primeiro caso, a Agência considera que podiam ser autorizados «serviços similares» no âmbito do processo de adjudicação de contrato em causa. Em Novembro de 2009, após a auditoria realizada pelo Tribunal, foram contratados os serviços de um prestador de serviços qualificado mediante um concurso público. A Agência envida esforços no sentido de melhorar os controlos internos tendo em devida conta as prioridades na atribuição de recursos. |
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17.

No primeiro caso, a Agência considera que podiam ser autorizados «serviços similares» no âmbito do processo de adjudicação de contrato em causa. Em Novembro de 2009, após a auditoria realizada pelo Tribunal, foram contratados os serviços de um prestador de serviços qualificado mediante um concurso público. A Agência envida esforços no sentido de melhorar os controlos internos tendo em devida conta as prioridades na atribuição de recursos.

---

(1)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

1

(2)  O
  quadro
  indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 10 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 1 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://www.enisa.europa.eu/about-enisa/accounting-finance.

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  24 400 euros.

12

(13)  Contrato para a prestação de serviços de organização de eventos/encontros, implicando um montante global de despesas de 74 000 euros.

13

(14)  Subvenção C/03/09/CFP (80 000 euros) e contrato P/26/09/TRM (30 000 euros); os erros não afectaram o resultado dos procedimentos.

14

(15)  Uma pessoa está afectada 50 % do tempo a funções administrativas e 50 % a funções operacionais.

15

(16)  Programas Temáticos Plurianuais (PTP).

16

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/22 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/22

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/05

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 23 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 23 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13-15 | 24 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 16 | 24 |
| Quadro ... | 25 |
| Respostas da Agência ... | 27 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

23

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

23

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13-15

24

OUTRAS QUESTÕES ...

16

24

Quadro ...

25

Respostas da Agência ...

27

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Colónia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002 (1). São seus objectivos manter um elevado nível de segurança da aviação civil, garantir o seu correcto reforço, elaborar especificações de certificação, bem como atribuir certificados aos produtos aeronáuticos (2). |
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1.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Colónia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002 (1). São seus objectivos manter um elevado nível de segurança da aviação civil, garantir o seu correcto reforço, elaborar especificações de certificação, bem como atribuir certificados aos produtos aeronáuticos (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 122 milhões de euros, comparativamente a 102 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 509, em comparação com 440 no ano anterior. |
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2.

Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 122 milhões de euros, comparativamente a 102 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 509, em comparação com 440 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | O planeamento e as estimativas dos custos constantes do programa de trabalho da Agência para 2009 basearam-se em oito actividades principais. No entanto, a estrutura do orçamento operacional da Agência (Título III) continuou a basear-se nos recursos. Foram efectuadas alterações ao orçamento sem uma actualização do programa de trabalho, mesmo quando estas tinham um impacto significativo sobre a afectação dos recursos humanos e financeiros. A introdução de uma estrutura por actividades aplicável ao orçamento operacional permitiria estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras, bem como melhorar o acompanhamento do desempenho e a elaboração de relatórios. |
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13.

O planeamento e as estimativas dos custos constantes do programa de trabalho da Agência para 2009 basearam-se em oito actividades principais. No entanto, a estrutura do orçamento operacional da Agência (Título III) continuou a basear-se nos recursos. Foram efectuadas alterações ao orçamento sem uma actualização do programa de trabalho, mesmo quando estas tinham um impacto significativo sobre a afectação dos recursos humanos e financeiros. A introdução de uma estrutura por actividades aplicável ao orçamento operacional permitiria estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras, bem como melhorar o acompanhamento do desempenho e a elaboração de relatórios.

| 14. | Transitaram para 2010 autorizações num montante de 8,9 milhões de euros (65 %) do Título III – Actividades operacionais (orçamento total de 13,6 milhões de euros). Esta situação não respeita o princípio da anualidade e mostra que o planeamento e controlo orçamentais devem ainda ser melhorados. |
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14.

Transitaram para 2010 autorizações num montante de 8,9 milhões de euros (65 %) do Título III – Actividades operacionais (orçamento total de 13,6 milhões de euros). Esta situação não respeita o princípio da anualidade e mostra que o planeamento e controlo orçamentais devem ainda ser melhorados.

| 15. | A Agência gere as tarefas de certificação que são subcontratadas com as autoridades aeronáuticas nacionais. As despesas acrescidas correspondentes, no final do ano, foram estimadas com base numa percentagem global de acabamento não justificada pela experiência anterior. Na elaboração das demonstrações financeiras de 2010, a Agência deve aplicar o método da «percentagem de acabamento» para efectuar uma estimativa dessas despesas acrescidas. |
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15.

A Agência gere as tarefas de certificação que são subcontratadas com as autoridades aeronáuticas nacionais. As despesas acrescidas correspondentes, no final do ano, foram estimadas com base numa percentagem global de acabamento não justificada pela experiência anterior. Na elaboração das demonstrações financeiras de 2010, a Agência deve aplicar o método da «percentagem de acabamento» para efectuar uma estimativa dessas despesas acrescidas.

OUTRAS QUESTÕES

| 16. | Relativamente aos procedimentos de selecção, as decisões dos comités de selecção não estavam suficientemente justificadas e documentadas, uma vez que não foram previamente definidas as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou colocação na lista de reserva, nem existiam actas dos procedimentos. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento. |
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16.

Relativamente aos procedimentos de selecção, as decisões dos comités de selecção não estavam suficientemente justificadas e documentadas, uma vez que não foram previamente definidas as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou colocação na lista de reserva, nem existiam actas dos procedimentos. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de Outubro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Colónia)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Agência
  Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento e do Conselho («regulamento de base») | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2009


  (2008) | Actividades e serviços em 2009 |
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| O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos. Deliberam após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

  (Artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Objectivos







  — | Manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil em toda a Europa e garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil. |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Agência

Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento e do Conselho («regulamento de base»)

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2009

(2008)

Actividades e serviços em 2009

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos. Deliberam após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

(Artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

—

Manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil em toda a Europa e garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil.

Medidas a adoptar pela Agência

| — | Emitir pareceres e recomendações dirigidos à Comissão; |
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—

Emitir pareceres e recomendações dirigidos à Comissão;

| — | Emitir especificações de certificação, incluindo códigos de aeronavegabilidade e meios de conformidade aceitáveis, bem como todos os documentos de orientação para execução do regulamento de base e das suas normas de aplicação; |
| --- | --- |

—

Emitir especificações de certificação, incluindo códigos de aeronavegabilidade e meios de conformidade aceitáveis, bem como todos os documentos de orientação para execução do regulamento de base e das suas normas de aplicação;

| — | Tomar decisões de certificação em matéria de aeronavegabilidade e de ambiente, certificação dos pilotos, certificação de operações aéreas, operadores de países terceiros, inspecções nos Estados-Membros e investigações nas empresas; |
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—

Tomar decisões de certificação em matéria de aeronavegabilidade e de ambiente, certificação dos pilotos, certificação de operações aéreas, operadores de países terceiros, inspecções nos Estados-Membros e investigações nas empresas;

| — | Efectuar inspecções de normalização junto das autoridades competentes dos Estados-Membros. |
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—

Efectuar inspecções de normalização junto das autoridades competentes dos Estados-Membros.

1 –   Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão, cria um órgão consultivo das partes interessadas.

2 –   Director Executivo

gere a Agência e é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa proposta da Comissão.

3 –   Câmara de Recurso

delibera sobre os recursos apresentados contra as decisões da Agência em matéria de certificação, honorários, taxas e controlo das empresas.

4 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas

5 –   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento

Orçamento total:

122 (102) milhões de euros, dos quais

Receitas cobradas:

Receitas dos honorários e taxas recebidos:

54,9 (67,2) milhões de euros (60 %)

Subvenção da União:

33,9 (30,5) milhões de euros (37 %)

Outras receitas e subvenções:

3,9 (3,2) milhões de euros (3 %)

Reserva das receitas afectadas para os encargos e taxas: 29,5 (14,8) milhões de euros.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009:

506 (452) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal

dos quais ocupados: 460 (403)

outros agentes: 56 (39), dos quais 49 (37) agentes contratuais, 6 (1) peritos nacionais destacados e 1 (1) consultor especial

Total dos agentes temporários: 460 (403)

| — | lugares financiados por subvenções: 185 |
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lugares financiados por subvenções: 185

| — | lugares financiados por honorários: 275 |
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lugares financiados por honorários: 275

Pareceres

5 Pareceres relativos a alterações aos Regulamentos (CE) n.o 2042/2003 e (CE) n.o 1702/2003

Decisões de regulamentação

20 Decisões referentes à certificação: especificações (13), meios aceitáveis de conformidade e guias explicativos (5), Programa de regulamentação (2)

Realizações adicionais em 2009 (susceptíveis de dar origem a regras nos próximos anos)

24 cadernos de encargos, 12 avisos de alterações propostas, 15 documentos de resposta às observações

Cooperação internacional

21 protocolos de colaboração com as administrações da aviação civil da China (5), do Vietname (1), de Taipei (1) e de outros países terceiros no âmbito da cessação de actividades das autoridades comuns da aviação (14)

13 aditamentos aos protocolos de colaboração relativos ao intercâmbio no âmbito do programa SAFA (Safety Assessment of Foreign Aircraft – Avaliação da Segurança das Aeronaves não Comunitárias) com as autoridades aeronáuticas de países terceiros da CEAC (Conferência Europeia da Aviação Civil), assinados nos termos do novo quadro regulamentar e incluindo uma declaração em matéria de conflitos de interesses

1 alteração ao protocolo de colaboração entre a administração da aviação civil do Japão e a Agência

Participação na ronda de negociações no âmbito do acordo bilateral sobre a segurança da aviação celebrado com o Brasil

22 recomendações efectuadas nas cartas dos Estados da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO)

Preparação de duas reuniões relativas à certificação dos requisitos de manutenção com a FAA (Federal Aviation Administration) e a TCCA (Transport Canada)

Decisões de certificação em 31 de Dezembro de 2009

Certificados-tipo/Certificados-tipo restritos (CT/CTR): 10

Certificados de tipo suplementar: 594

Instruções de aeronavegabilidade: 244

Meios de conformidade alternativos: 82

Autorização de especificação técnica europeia: 180

Grandes alterações/Grandes reparações/Novos derivados de certificados-tipo: 933

Pequenas alterações/Pequenas reparações: 1 708

Manual de voo da aeronave: 407

Aprovação das condições de voo: 400

Aprovação das organizações de concepção: 509

Aprovação das organizações de manutenção (bilateral) (12): 1 372

Aprovação das organizações de manutenção (estrangeiro) (12): 233

Aprovação das organizações de formação em manutenção (12): 28

Aprovação das empresas de produção/fabrico (12): 20

Inspecções de normalização (número de países por tipo) em 31 de Dezembro de 2009

No domínio da manutenção: 29

No domínio da produção: 13

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | O orçamento operacional da Agência (em particular, o Título III) é composto tanto pelas linhas orçamentais especificamente relacionadas com as actividades como pelas linhas orçamentais baseadas nos recursos. No que respeita a estas últimas, a Agência pode calcular os custos por actividade através do seu sistema analítico de contabilidade de custos. A Agência está em vias de aprovar uma estrutura orçamental com base integral nos resultados (orçamento baseado nas actividades). |
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13.

O orçamento operacional da Agência (em particular, o Título III) é composto tanto pelas linhas orçamentais especificamente relacionadas com as actividades como pelas linhas orçamentais baseadas nos recursos. No que respeita a estas últimas, a Agência pode calcular os custos por actividade através do seu sistema analítico de contabilidade de custos. A Agência está em vias de aprovar uma estrutura orçamental com base integral nos resultados (orçamento baseado nas actividades).

| 14. | Com as transferências e os orçamentos rectificativos aprovados pelo Conselho de Administração, o orçamento do Título III – Actividades operacionais, ascendeu, durante o exercício, a 6,7 milhões de euros. Este aumento das actividades levou a que tivessem de ser lançados processos de concurso, os quais, por serem morosos, resultaram em reportes. Cerca de 3,5 milhões de euros relativos aos compromissos transitados estão relacionados com as despesas de TI que são pagas uma vez concluídos os projectos, com êxito. |
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14.

Com as transferências e os orçamentos rectificativos aprovados pelo Conselho de Administração, o orçamento do Título III – Actividades operacionais, ascendeu, durante o exercício, a 6,7 milhões de euros. Este aumento das actividades levou a que tivessem de ser lançados processos de concurso, os quais, por serem morosos, resultaram em reportes. Cerca de 3,5 milhões de euros relativos aos compromissos transitados estão relacionados com as despesas de TI que são pagas uma vez concluídos os projectos, com êxito.

| 15. | É correcto afirmar que a externalização de serviços às autoridades aeronáuticas nacionais tende, em alguns casos, a dificultar a obtenção de informação sobre custos uma vez os serviços prestados. Estão em curso negociações com as autoridades aeronáuticas nacionais relativas à introdução de «acordos relativos a taxas forfetárias» para determinados serviços (alterações menores, pequenas reparações, certificados de tipo suplementar, vigilância das organizações ...), as quais facilitariam a disponibilidade dos custos de projectos fiáveis no momento em que um serviço é externalizado. |
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15.

É correcto afirmar que a externalização de serviços às autoridades aeronáuticas nacionais tende, em alguns casos, a dificultar a obtenção de informação sobre custos uma vez os serviços prestados. Estão em curso negociações com as autoridades aeronáuticas nacionais relativas à introdução de «acordos relativos a taxas forfetárias» para determinados serviços (alterações menores, pequenas reparações, certificados de tipo suplementar, vigilância das organizações ...), as quais facilitariam a disponibilidade dos custos de projectos fiáveis no momento em que um serviço é externalizado.

| 16. | A Agência avaliou e corrigiu esta irregularidade ao introduzir uma classificação mínima fixa e ao estabelecer um número mínimo de candidatos convocados para entrevistas, bem como uma classificação mínima para os candidatos colocados numa lista de reserva. As duas classificações mínimas estão a ser aplicadas em todos os procedimentos de selecção desde Maio de 2010. |
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16.

A Agência avaliou e corrigiu esta irregularidade ao introduzir uma classificação mínima fixa e ao estabelecer um número mínimo de candidatos convocados para entrevistas, bem como uma classificação mínima para os candidatos colocados numa lista de reserva. As duas classificações mínimas estão a ser aplicadas em todos os procedimentos de selecção desde Maio de 2010.

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(1)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

1

(2)  O
  quadro
  indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 13 de Julho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 15 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou www.easa.europa.eu.

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  As actividades de aprovação das organizações têm duas vertentes: uma actividade principal de supervisão das organizações já aprovadas (renovação ao fim de 2/3 anos) e uma outra referente às novas aprovações. Os dados fornecidos neste quadro dizem respeito ao número total de aprovações em 31 de Dezembro de 2009.

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/28 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/28

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/06

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 29 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-16 | 29 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 17-19 | 30 |
| Quadro ... | 31 |
| Respostas da Agência ... | 33 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

29

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-16

29

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

17-19

30

Quadro ...

31

Respostas da Agência ...

33

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Londres, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (1). A Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Londres, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (1). A Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 194,4 milhões de euros, comparativamente a 182,9 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 664, em comparação com 587 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 194,4 milhões de euros, comparativamente a 182,9 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 664, em comparação com 587 no ano anterior.

16.

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| 16. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 17. | No que se refere ao Título II – Imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento, transitaram 19,5 milhões de euros, ou seja 38 % das autorizações concedidas, para o exercício de 2010. Segundo as informações contabilísticas, uma parte das dotações transitadas, num montante de aproximadamente 14,8 milhões de euros, corresponde a actividades ainda não executadas (ou, em alguns casos, a bens não recebidos) no final do ano. Esta situação revela atrasos na execução das actividades financiadas pelo Título II do orçamento da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade. |
| --- | --- |

17.

No que se refere ao Título II – Imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento, transitaram 19,5 milhões de euros, ou seja 38 % das autorizações concedidas, para o exercício de 2010. Segundo as informações contabilísticas, uma parte das dotações transitadas, num montante de aproximadamente 14,8 milhões de euros, corresponde a actividades ainda não executadas (ou, em alguns casos, a bens não recebidos) no final do ano. Esta situação revela atrasos na execução das actividades financiadas pelo Título II do orçamento da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

| 18. | No que toca às receitas próprias, duas ordens de cobrança (226 200 euros e 110 200 euros) das dez auditadas foram emitidas com um atraso muito grande (21 e 5 meses respectivamente), o que é contrário às regras internas da Agência e se deve a uma falta de coordenação entre os serviços financeiros e os serviços científicos. |
| --- | --- |

18.

No que toca às receitas próprias, duas ordens de cobrança (226 200 euros e 110 200 euros) das dez auditadas foram emitidas com um atraso muito grande (21 e 5 meses respectivamente), o que é contrário às regras internas da Agência e se deve a uma falta de coordenação entre os serviços financeiros e os serviços científicos.

| 19. | Tal como observado pelo Tribunal no seu relatório anual específico relativo ao exercício de 2008 (16), a Agência aplica há muito tempo uma política de celebrar contratos a prazo em moeda estrangeira, de modo a proteger uma parte (50 %) do seu orçamento de funcionamento contra as flutuações desfavoráveis da taxa de câmbio da libra esterlina. Em 2009, o total da perda das operações de câmbio contabilizado na conta dos resultados económicos elevava-se a 0,9 milhões de euros. A Agência deverá rever a sua política de tesouraria tendo em conta as perdas e os riscos incorridos. |
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19.

Tal como observado pelo Tribunal no seu relatório anual específico relativo ao exercício de 2008 (16), a Agência aplica há muito tempo uma política de celebrar contratos a prazo em moeda estrangeira, de modo a proteger uma parte (50 %) do seu orçamento de funcionamento contra as flutuações desfavoráveis da taxa de câmbio da libra esterlina. Em 2009, o total da perda das operações de câmbio contabilizado na conta dos resultados económicos elevava-se a 0,9 milhões de euros. A Agência deverá rever a sua política de tesouraria tendo em conta as perdas e os riscos incorridos.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 5 de Outubro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Europeia de Medicamentos (Londres)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Agência
  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento e do Conselho | Governação | Meios colocados à disposição da Agência 2009
  (2008) | Actividades e serviços fornecidos em 2009
  (2008) |
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| Na definição e execução de todas as políticas e acções da União será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.
  A acção da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.

  (Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Objectivos







  — | Coordenar os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades dos Estados-Membros para a autorização e a supervisão de medicamentos de uso humano e veterinário; |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Agência

Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento e do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição da Agência 2009

(2008)

Actividades e serviços fornecidos em 2009

(2008)

Na definição e execução de todas as políticas e acções da União será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.

A acção da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.

(Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

—

Coordenar os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades dos Estados-Membros para a autorização e a supervisão de medicamentos de uso humano e veterinário;

| — | Fornecer aos Estados-Membros e às instituições da União pareceres científicos sobre os medicamentos de uso humano ou veterinário. |
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Fornecer aos Estados-Membros e às instituições da União pareceres científicos sobre os medicamentos de uso humano ou veterinário.

Atribuições

| — | Coordenar a avaliação científica dos medicamentos que são sujeitos a procedimentos da União para a autorização de introdução no mercado; |
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—

Coordenar a avaliação científica dos medicamentos que são sujeitos a procedimentos da União para a autorização de introdução no mercado;

| — | Coordenar a supervisão dos medicamentos autorizados na União (farmacovigilância); |
| --- | --- |

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Coordenar a supervisão dos medicamentos autorizados na União (farmacovigilância);

| — | Emitir pareceres sobre os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal; |
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Emitir pareceres sobre os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal;

| — | Coordenar o controlo do respeito pelas normas de boas práticas de fabrico, de boas práticas laboratoriais e de boas práticas clínicas; |
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Coordenar o controlo do respeito pelas normas de boas práticas de fabrico, de boas práticas laboratoriais e de boas práticas clínicas;

| — | Manter um registo das autorizações de introdução no mercado emitidas para medicamentos. |
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—

Manter um registo das autorizações de introdução no mercado emitidas para medicamentos.

1 —   Comité dos medicamentos de uso humano, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro e cinco membros cooptados, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos de uso humano.

2 —   Comité dos medicamentos veterinários, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos veterinários.

3 —   Comité dos medicamentos órfãos, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos órfãos.

4 —   Comité dos medicamentos à base de plantas, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro e cinco membros cooptados, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos à base de plantas.

5 —   Comité Pediátrico, composto por um membro e um suplente designados por Estado-Membro e por seis membros e respectivos suplentes representantes dos profissionais de saúde e das associações de doentes, tem como responsabilidade a avaliação científica e aprovação dos planos de investigação pediátrica, e do respectivo sistema de isenções e diferimentos.

6 —   Comité de terapia avançada, composto por cinco membros do Comité dos medicamentos de uso humano e respectivos suplentes, um membro e um suplente por Estado-Membro, dois membros e dois suplentes representantes dos clínicos, dois membros e dois suplentes representantes das associações de doentes, tem como responsabilidade todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos de terapia avançada e à respectiva certificação e classificação.

7 —   Conselho de Administração, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, dois representantes da Comissão, dois representantes designados pelo Parlamento Europeu, dois representantes de organizações de doentes, um representante de organizações de médicos e um representante de organizações de veterinários. Adopta o programa de trabalho e o relatório anual.

8 —   Director, nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

9 —   Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão

10 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas

11 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento

194,389 (182,895) milhões de euros

dos quais contribuição da União: 18,7 % (18,8 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009

lugares previstos no quadro do pessoal: 530 (481)

Lugares ocupados:

511 (469)

160 (104) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes interinos)

Total dos efectivos : 664 (587)

desempenhando funções:

operacionais:

520 (483)

administrativas:

144(104)

Medicamentos de uso humano

| — | Pedidos de autorização de introdução no mercado: 96 (103) |
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Pedidos de autorização de introdução no mercado: 96 (103)

| — | Pareceres positivos: 117 (68) |
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Pareceres positivos: 117 (68)

| — | Tempo médio da avaliação: 157 dias (184 dias) |
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Tempo médio da avaliação: 157 dias (184 dias)

| — | Pareceres após autorização: 2 396(2 122) |
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Pareceres após autorização: 2 396(2 122)

| — | Farmacovigilância (relatórios sobre as reacções adversas dos medicamentos, provenientes de países do EEE e exteriores ao EEE, tendo em vista procedimentos de autorização centralizados): 252 177 (193 587) relatórios |
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Farmacovigilância (relatórios sobre as reacções adversas dos medicamentos, provenientes de países do EEE e exteriores ao EEE, tendo em vista procedimentos de autorização centralizados): 252 177 (193 587) relatórios

| — | Relatórios periódicos de segurança: 425 (391) |
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Relatórios periódicos de segurança: 425 (391)

| — | Pareceres científicos finalizados: 308 (263) |
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Pareceres científicos finalizados: 308 (263)

| — | Procedimentos de reconhecimento mútuo e procedimentos descentralizados: iniciados 16 307(14 522) ; concluídos com êxito 15 335 (12 681) |
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Procedimentos de reconhecimento mútuo e procedimentos descentralizados: iniciados 16 307(14 522) ; concluídos com êxito 15 335 (12 681)

| — | Pedidos de planos de investigação pediátrica: 273 (271) relativos a 364 (395) indicações |
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Pedidos de planos de investigação pediátrica: 273 (271) relativos a 364 (395) indicações

Medicamentos veterinários

| — | Pedidos de autorização de introdução no mercado: 15 (16) |
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Pedidos de autorização de introdução no mercado: 15 (16)

| — | Pedidos para variantes: 113 (100) |
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Pedidos para variantes: 113 (100)

| — | Inspecções: 233 (253) |
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Inspecções: 233 (253)

Medicamentos à base de plantas

Monografias de plantas medicinais: 17 (17)

Lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas: 0 (5)

Medicamentos órfãos

| — | Pedidos: 164 (119) |
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Pedidos: 164 (119)

| — | Pareceres positivos: 113 (86) |
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Pareceres positivos: 113 (86)

PME

| — | Pedidos de obtenção do estatuto de PME: 217 (242) |
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Pedidos de obtenção do estatuto de PME: 217 (242)

| — | Pedidos de redução ou diferimento das taxas: 80 (84) |
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Pedidos de redução ou diferimento das taxas: 80 (84)

Fonte : Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 11. | Tendo em conta o elevado número e a complexidade dos procedimentos de adjudicação de contratos, principalmente no domínio dos serviços informáticos, motivo dos erros detectados pelo Tribunal de Contas, e com a intenção de organizar procedimentos de adjudicação de contratos de uma forma mais consistente, a agência irá definir um programa de contratos multi-anuais e reforçar os acompanhamentos técnico e procedimental. Na perspectiva da EMA, os erros que afectaram a regularidade dos procedimentos não provocaram de modo nenhum desvantagens financeiras. |
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11.

Tendo em conta o elevado número e a complexidade dos procedimentos de adjudicação de contratos, principalmente no domínio dos serviços informáticos, motivo dos erros detectados pelo Tribunal de Contas, e com a intenção de organizar procedimentos de adjudicação de contratos de uma forma mais consistente, a agência irá definir um programa de contratos multi-anuais e reforçar os acompanhamentos técnico e procedimental. Na perspectiva da EMA, os erros que afectaram a regularidade dos procedimentos não provocaram de modo nenhum desvantagens financeiras.

| 12. | Para este procedimento bastante complexo foi utilizado um guia de avaliação exaustivo e detalhado, sob a forma de anteprojecto, por todos os membros do comité de avaliação. Este guia foi utilizado como experiência piloto e aparentemente não terá sido usado rigorosamente em todas as ocasiões. A Agência reconhece a existência de um erro registado nas classificações finais decorrentes da avaliação.
  O resultado do procedimento negociado foi a adjudicação de contratos-programa numa ordem descendente semelhante à da classificação dos proponentes no concurso público. No entanto, observaram-se melhorias significativas em ambas as propostas em termos de qualidade e de média de preços.
  Tendo em conta as observações do Tribunal, a Agência irá garantir que os resultados dos procedimentos de adjudicação de contratos serão verificados previamente à adjudicação dos contratos. |
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12.

Para este procedimento bastante complexo foi utilizado um guia de avaliação exaustivo e detalhado, sob a forma de anteprojecto, por todos os membros do comité de avaliação. Este guia foi utilizado como experiência piloto e aparentemente não terá sido usado rigorosamente em todas as ocasiões. A Agência reconhece a existência de um erro registado nas classificações finais decorrentes da avaliação.

O resultado do procedimento negociado foi a adjudicação de contratos-programa numa ordem descendente semelhante à da classificação dos proponentes no concurso público. No entanto, observaram-se melhorias significativas em ambas as propostas em termos de qualidade e de média de preços.

Tendo em conta as observações do Tribunal, a Agência irá garantir que os resultados dos procedimentos de adjudicação de contratos serão verificados previamente à adjudicação dos contratos.

| 13. | Tal como no caso do procedimento referido no ponto 12 supracitado, foi utilizado um guia de avaliação detalhado e exaustivo, sob a forma de anteprojecto, por todos os membros do comité de avaliação. Este guia foi igualmente utilizado como parte de uma experiência-piloto. A experiência com este anteprojecto de guia de avaliação revelou que era demasiado rigoroso, o que conduzia a classificações excessivamente baixas.
  Dadas as circunstâncias e o volume de contratos em questão, teria sido mais adequado realizar a experiência piloto da utilização do guia de avaliação com uma transacção de contratos mais reduzida.
  As conclusões tiveram por base uma avaliação consistente e objectiva das propostas recebidas pelo comité de avaliação. Não obstante, a Agência reconhece que o relatório do comité de avaliação não foi claro relativamente à forma como os critérios de selecção foram avaliados.
  Foram tomadas medidas para evitar a reincidência de tais problemas. |
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13.

Tal como no caso do procedimento referido no ponto 12 supracitado, foi utilizado um guia de avaliação detalhado e exaustivo, sob a forma de anteprojecto, por todos os membros do comité de avaliação. Este guia foi igualmente utilizado como parte de uma experiência-piloto. A experiência com este anteprojecto de guia de avaliação revelou que era demasiado rigoroso, o que conduzia a classificações excessivamente baixas.

Dadas as circunstâncias e o volume de contratos em questão, teria sido mais adequado realizar a experiência piloto da utilização do guia de avaliação com uma transacção de contratos mais reduzida.

As conclusões tiveram por base uma avaliação consistente e objectiva das propostas recebidas pelo comité de avaliação. Não obstante, a Agência reconhece que o relatório do comité de avaliação não foi claro relativamente à forma como os critérios de selecção foram avaliados.

Foram tomadas medidas para evitar a reincidência de tais problemas.

| 14. | Os contratos eram necessários para a continuação dos serviços, para a manutenção e para a aquisição de bens, uma vez que os contratos-programa existentes estavam prestes a caducar. Por razões técnicas, os contratos negociados constituíam a única alternativa. O principal objectivo da negociação foi reduzir os preços dos bens e serviços existentes. Durante a negociação, a Agência conseguiu reduções de preços substanciais para alguns dos produtos, comparativamente com os contratos-programa anteriores. Tendo em conta as observações do Tribunal, a Agência irá garantir a preparação de um caderno de encargos para todos os procedimentos. |
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14.

Os contratos eram necessários para a continuação dos serviços, para a manutenção e para a aquisição de bens, uma vez que os contratos-programa existentes estavam prestes a caducar. Por razões técnicas, os contratos negociados constituíam a única alternativa. O principal objectivo da negociação foi reduzir os preços dos bens e serviços existentes. Durante a negociação, a Agência conseguiu reduções de preços substanciais para alguns dos produtos, comparativamente com os contratos-programa anteriores. Tendo em conta as observações do Tribunal, a Agência irá garantir a preparação de um caderno de encargos para todos os procedimentos.

| 17. | Na sequência das observações do Tribunal no exercício de 2006, a Agência reviu o transporte das autorizações financeiras transitadas, especialmente as do Título II. Consequentemente, a duração de muitos contratos multianuais caducados desde 2007 foi alterada, com o propósito de iniciar os contratos no primeiro trimestre do exercício. A Agência continuou a envidar esforços consideráveis para reduzir o transporte das verbas financeiras. Tendo em conta o crescimento do orçamento geral, o transporte do Título II reduziu, em termos relativos, de 42,6 % (2008 a 2009) para 38,1 % (2009 a 2010). A Agência continuará a reduzir o transporte de verbas, esperando-se um maior decréscimo no transporte de verbas de 2010 para 2011. |
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17.

Na sequência das observações do Tribunal no exercício de 2006, a Agência reviu o transporte das autorizações financeiras transitadas, especialmente as do Título II. Consequentemente, a duração de muitos contratos multianuais caducados desde 2007 foi alterada, com o propósito de iniciar os contratos no primeiro trimestre do exercício. A Agência continuou a envidar esforços consideráveis para reduzir o transporte das verbas financeiras. Tendo em conta o crescimento do orçamento geral, o transporte do Título II reduziu, em termos relativos, de 42,6 % (2008 a 2009) para 38,1 % (2009 a 2010). A Agência continuará a reduzir o transporte de verbas, esperando-se um maior decréscimo no transporte de verbas de 2010 para 2011.

| 18. | Foram implementadas medidas de controlo provisórias, uma vez que a aplicação SAP da nova base de dados financeira ainda não tem a capacidade de criar e actualizar os dados relativos aos emolumentos na base de dados operacional após a validação dos pedidos de autorização.
  Isto permitirá identificar imediatamente quaisquer atrasos ocorridos após os procedimentos operacionais científicos e antes do início da recuperação financeira dos emolumentos. |
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18.

Foram implementadas medidas de controlo provisórias, uma vez que a aplicação SAP da nova base de dados financeira ainda não tem a capacidade de criar e actualizar os dados relativos aos emolumentos na base de dados operacional após a validação dos pedidos de autorização.

Isto permitirá identificar imediatamente quaisquer atrasos ocorridos após os procedimentos operacionais científicos e antes do início da recuperação financeira dos emolumentos.

| 19. | A política de tesouraria foi revista, adoptada e formalmente aprovada pelo Comité de Acompanhamento de Auditoria da Agência. |
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19.

A política de tesouraria foi revista, adoptada e formalmente aprovada pelo Comité de Acompanhamento de Auditoria da Agência.

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(1)  JO L 214 de 24.8.1993, p. 1, e JO L 136 de 30.4.2004, p. 1; nos termos do último regulamento, o nome inicial da Agência (Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos) foi substituído por Agência Europeia de Medicamentos.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

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(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 30 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 30 de Junho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou www.emea.europa.eu/htms/general/manage/ar.htm.

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Valor estimado: 30 milhões de euros.

12

(13)  Valor estimado: 4 milhões de euros.

13

(14)  Valor estimado: 5,3 milhões de euros.

14

(15)  Valor estimado: 4 milhões de euros.

15

(16)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 27.

16

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/34 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/34

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/07

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 35 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 35 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13 | 36 |
| Quadro ... | 37 |
| Respostas da Agência ... | 39 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

35

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

35

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13

36

Quadro ...

37

Respostas da Agência ...

39

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Helsínquia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (1). São seus objectivos principais assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação das substâncias — estremes ou contidas em preparações ou em artigos — reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. A Agência também promove o desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias (2). A Agência tornou-se financeiramente independente da Comissão em 1 de Janeiro de 2008. |
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1.

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Helsínquia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (1). São seus objectivos principais assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação das substâncias — estremes ou contidas em preparações ou em artigos — reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. A Agência também promove o desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias (2). A Agência tornou-se financeiramente independente da Comissão em 1 de Janeiro de 2008.

| 2. | Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 70,4 milhões de euros, comparativamente a 66,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 355 em comparação com 244 no ano anterior. |
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2.

Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 70,4 milhões de euros, comparativamente a 66,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 355 em comparação com 244 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Foi transitado para o exercício de 2010 um total de 20 milhões de euros (29 % das dotações). Além disso, foram anulados 3,3 milhões de euros (5 % das dotações). De acordo com as informações contabilísticas, aproximadamente 17,6 milhões de euros (88 % das dotações transitadas) correspondem a actividades ainda não executadas (ou, em alguns casos, a bens não recebidos) no final do ano. Esta situação revela atrasos na execução das actividades da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade. |
| --- | --- |

13.

Foi transitado para o exercício de 2010 um total de 20 milhões de euros (29 % das dotações). Além disso, foram anulados 3,3 milhões de euros (5 % das dotações). De acordo com as informações contabilísticas, aproximadamente 17,6 milhões de euros (88 % das dotações transitadas) correspondem a actividades ainda não executadas (ou, em alguns casos, a bens não recebidos) no final do ano. Esta situação revela atrasos na execução das actividades da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Europeia dos Produtos Químicos (Helsínquia)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Agência Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) e Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas) | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2009

  (2008) | Actividades e serviços fornecidos em 2009

  (2008) (12) |
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| A base legal do regulamento que cria a ECHA, Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. | Objectivos

  O Regulamento REACH tem por objectivo assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias, bem como a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação (Artigo 1.o do Regulamento REACH).
  A Agência deverá ter um papel central assegurando a credibilidade, junto de todos os interessados e do público, dos processos legislativo e de tomada de decisões no domínio das substâncias químicas e da respectiva base científica. A Agência deverá também desempenhar um papel central na coordenação da comunicação em torno do presente regulamento e na sua aplicação. Por isso, é essencial que as instituições da União, os Estados- Membros, o grande público e as partes interessadas confiem na Agência. Por essa razão, é vital garantir a sua independência, elevadas capacidades científicas, técnicas e regulamentares, assim como a transparência e a eficácia. (Considerando 95 do Regulamento ECHA) | Atribuições

  A ECHA foi criada para assegurar a gestão, e em alguns casos a execução, dos aspectos técnicos, científicos e administrativos do regulamento REACH e para assegurar a harmonização de todos esses aspectos a nível da União (artigo 75.o do Regulamento REACH).
  A Agência deve também facultar aos Estados- Membros e às instituições da União o melhor aconselhamento possível de ordem científica e técnica sobre questões que se prendam com as substâncias químicas, que se enquadrem nas suas competências e que lhe sejam submetidas de acordo com as disposições do regulamento REACH (n.o 1 do artigo 77.o do Regulamento REACH).
  A ECHA tem igualmente tarefas relacionadas com a classificação e rotulagem dos produtos químicos segundo o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (CLP). A Agência deve facultar especialmente aos Estados- Membros e às instituições da União o melhor aconselhamento possível de ordem científica e facultar à indústria e às autoridades dos Estados- Membros orientações técnicas e científicas. | 1 —   Conselho de Administração

  Um representante de cada Estado-Membro nomeado pelo Conselho e, no máximo, seis representantes designados pela Comissão, incluindo três elementos, sem direito de voto, representando as partes interessadas, bem como duas pessoas independentes designadas pelo Parlamento Europeu (artigo 79.o do Regulamento REACH).
  Atribuições: artigo 78.o do Regulamento REACH e regulamento financeiro-quadro aplicável às agências, principalmente adopção do programa de trabalho anual e plurianual, do orçamento final, de um relatório geral, das regras e procedimentos internos, bem como nomeação e exercício de poder disciplinar sobre o Director Executivo. Além disso, nomeação da Câmara de Recurso e dos membros dos Comités.

  2 —   Director Executivo

  Atribuições: artigo 83.o do Regulamento REACH

  3 —   Comités

  A ECHA tem três comités (Avaliação dos riscos, Estados- Membros e Análise socioeconómica)
  Atribuições: n.o 1, alíneas c) a e), do artigo 76.o do Regulamento REACH

  4 —   Fórum para o intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento da legislação

  Atribuições: n.o 1, alínea f), do artigo 76.o do Regulamento REACH

  5 —   Secretariado

  Atribuições: n.o 1, alínea g), do artigo 76.o do Regulamento REACH

  6 —   Câmara de Recurso

  Atribuições: n.o 1, alínea h), do artigo 76.o do Regulamento REACH

  7 —   Auditoria externa

  Tribunal de Contas

  8 —   Auditoria interna

  Serviço de Auditoria Interna da Comissão

  9 —   Autoridade de quitação

  Parlamento sob recomendação do Conselho | Orçamento (incluindo orçamento rectificativo)

  70,4 (66,4) milhões de euros, dos quais:
  receitas provenientes de taxas:
  2,2 (3,8) milhões de euros
  contribuição da União:
  66,6(62,6) milhões de euros

  Efectivos em 31 de Dezembro de 2009:

  324 (220) lugares previstos no quadro do pessoal
  dos quais ocupados:
  293 (210)
  outros agentes: 62 (34)

  agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes interinos
  TOTAL dos efectivos: 355 (244)


  desempenhando funções:







  — | operacionais: 237 (164) |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Agência Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) e Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas)

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2009

(2008)

Actividades e serviços fornecidos em 2009

(2008) (12)

A base legal do regulamento que cria a ECHA, Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Objectivos

O Regulamento REACH tem por objectivo assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias, bem como a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação (Artigo 1.o do Regulamento REACH).

A Agência deverá ter um papel central assegurando a credibilidade, junto de todos os interessados e do público, dos processos legislativo e de tomada de decisões no domínio das substâncias químicas e da respectiva base científica. A Agência deverá também desempenhar um papel central na coordenação da comunicação em torno do presente regulamento e na sua aplicação. Por isso, é essencial que as instituições da União, os Estados- Membros, o grande público e as partes interessadas confiem na Agência. Por essa razão, é vital garantir a sua independência, elevadas capacidades científicas, técnicas e regulamentares, assim como a transparência e a eficácia. (Considerando 95 do Regulamento ECHA)

Atribuições

A ECHA foi criada para assegurar a gestão, e em alguns casos a execução, dos aspectos técnicos, científicos e administrativos do regulamento REACH e para assegurar a harmonização de todos esses aspectos a nível da União (artigo 75.o do Regulamento REACH).

A Agência deve também facultar aos Estados- Membros e às instituições da União o melhor aconselhamento possível de ordem científica e técnica sobre questões que se prendam com as substâncias químicas, que se enquadrem nas suas competências e que lhe sejam submetidas de acordo com as disposições do regulamento REACH (n.o 1 do artigo 77.o do Regulamento REACH).

A ECHA tem igualmente tarefas relacionadas com a classificação e rotulagem dos produtos químicos segundo o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (CLP). A Agência deve facultar especialmente aos Estados- Membros e às instituições da União o melhor aconselhamento possível de ordem científica e facultar à indústria e às autoridades dos Estados- Membros orientações técnicas e científicas.

1 —   Conselho de Administração

Um representante de cada Estado-Membro nomeado pelo Conselho e, no máximo, seis representantes designados pela Comissão, incluindo três elementos, sem direito de voto, representando as partes interessadas, bem como duas pessoas independentes designadas pelo Parlamento Europeu (artigo 79.o do Regulamento REACH).

Atribuições: artigo 78.o do Regulamento REACH e regulamento financeiro-quadro aplicável às agências, principalmente adopção do programa de trabalho anual e plurianual, do orçamento final, de um relatório geral, das regras e procedimentos internos, bem como nomeação e exercício de poder disciplinar sobre o Director Executivo. Além disso, nomeação da Câmara de Recurso e dos membros dos Comités.

2 —   Director Executivo

Atribuições: artigo 83.o do Regulamento REACH

3 —   Comités

A ECHA tem três comités (Avaliação dos riscos, Estados- Membros e Análise socioeconómica)

Atribuições: n.o 1, alíneas c) a e), do artigo 76.o do Regulamento REACH

4 —   Fórum para o intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento da legislação

Atribuições: n.o 1, alínea f), do artigo 76.o do Regulamento REACH

5 —   Secretariado

Atribuições: n.o 1, alínea g), do artigo 76.o do Regulamento REACH

6 —   Câmara de Recurso

Atribuições: n.o 1, alínea h), do artigo 76.o do Regulamento REACH

7 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas

8 —   Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão

9 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento (incluindo orçamento rectificativo)

70,4 (66,4) milhões de euros, dos quais:

receitas provenientes de taxas:

2,2 (3,8) milhões de euros

contribuição da União:

66,6(62,6) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009:

324 (220) lugares previstos no quadro do pessoal

dos quais ocupados:

293 (210)

outros agentes: 62 (34)

agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes interinos

TOTAL dos efectivos: 355 (244)

desempenhando funções:

—

operacionais: 237 (164)

| — | administrativas e de apoio: 118 (80) |
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—

administrativas e de apoio: 118 (80)

Trabalhos preparatórios à criação da nova Agência e reforço das suas capacidades nos domínios do registo, da avaliação, das autorizações e restrições, da classificação, da rotulagem dos produtos e da constituição dos Comités

Criação do sistema REACH e de outros sistemas informáticos

Criação dos sistemas de administração e de gestão

Número de pré-registos: 38 000(2 750 000) para 16 800(150 000) substâncias; 3 400(65 000) empresas participantes

Número de processos de registo concluídos excluindo actividades de investigação e desenvolvimento orientadas para produtos e processos: 500 (70)

Número de inquéritos: 1 000(250)

Número de perguntas respondidas pelo helpdesk: 6 600(12 300)

Número de novos documentos de orientação publicados: 2 (6)

Número de documentos de orientação actualizados: 0 (10)

Número de controlos de conformidade concluídos: 14 (1)

Número de acordos unânimes do comité dos Estados-Membros: 15 (15)

Número de pareceres do comité de avaliação dos riscos / comité de análise socioeconómica: 1

Número de substâncias identificadas para inclusão na lista de substâncias candidatas: 15 (15)

Número de recomendações para inclusão de substâncias com carácter prioritário no Anexo XIV do Regulamento REACH: 1

Número de propostas de classificação e rotulagem harmonizadas: 30 (14)

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | Do total das dotações relativas ao orçamento de 2009 foram transitadas 29 % em comparação com os 22 % do ano precedente. A anulação de 5 % das dotações representa uma quebra relativamente aos 23 % registados em 2008. Esta evolução reflecte uma melhoria da execução orçamental total. A Agência foi confrontada com atrasos imprevistos na execução de algumas das suas actividades e na adjudicação de contratos, o que resultou na transição dos fundos. A Agência vai prosseguir os seus esforços no âmbito da planificação e controlo em matéria de adjudicação de contratos e de execução orçamental por forma a reduzir ainda mais a percentagem de dotações transitadas em 2010. |
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13.

Do total das dotações relativas ao orçamento de 2009 foram transitadas 29 % em comparação com os 22 % do ano precedente. A anulação de 5 % das dotações representa uma quebra relativamente aos 23 % registados em 2008. Esta evolução reflecte uma melhoria da execução orçamental total. A Agência foi confrontada com atrasos imprevistos na execução de algumas das suas actividades e na adjudicação de contratos, o que resultou na transição dos fundos. A Agência vai prosseguir os seus esforços no âmbito da planificação e controlo em matéria de adjudicação de contratos e de execução orçamental por forma a reduzir ainda mais a percentagem de dotações transitadas em 2010.

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 16 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 29 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://echa.europa.eu/publications/annual_accounts_en.asp.

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Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Quando necessário, os valores foram arredondados para a dezena, centena ou milhar mais próximo.

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/40 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/40

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/08

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 41 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 41 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13-16 | 42 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 17 | 42 |
| Quadro ... | 43 |
| Respostas da Agência ... | 45 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

41

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

41

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13-16

42

OUTRAS QUESTÕES ...

17

42

Quadro ...

43

Respostas da Agência ...

45

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Varsóvia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004 (1). É sua função principal coordenar as actividades dos Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas (apoio à cooperação operacional, assistência operacional e técnica, análise de risco) (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Varsóvia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004 (1). É sua função principal coordenar as actividades dos Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas (apoio à cooperação operacional, assistência operacional e técnica, análise de risco) (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 89 milhões de euros, comparativamente a 71,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 226, em comparação com 185 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 89 milhões de euros, comparativamente a 71,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 226, em comparação com 185 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Em 2009, registou-se um aumento do orçamento de 17,2 milhões de euros, cerca de 28 % comparativamente ao ano anterior. Contudo, tiveram de ser transitadas dotações num montante de 27 milhões de euros e anuladas dotações num montante de 13,9 milhões de euros (12). De igual modo, em 2008, tiveram de ser anuladas dotações num montante de 13 milhões de euros. Esta situação indica que a Agência tem ainda de melhorar o nível de utilização das dotações. |
| --- | --- |

13.

Em 2009, registou-se um aumento do orçamento de 17,2 milhões de euros, cerca de 28 % comparativamente ao ano anterior. Contudo, tiveram de ser transitadas dotações num montante de 27 milhões de euros e anuladas dotações num montante de 13,9 milhões de euros (12). De igual modo, em 2008, tiveram de ser anuladas dotações num montante de 13 milhões de euros. Esta situação indica que a Agência tem ainda de melhorar o nível de utilização das dotações.

| 14. | No que se refere ao Título III – Despesas operacionais –, dos 25,5 milhões de euros de autorizações transitadas, um montante de 3,4 milhões de euros dizia respeito a operações encerradas cujas autorizações deveriam ter sido anuladas. |
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14.

No que se refere ao Título III – Despesas operacionais –, dos 25,5 milhões de euros de autorizações transitadas, um montante de 3,4 milhões de euros dizia respeito a operações encerradas cujas autorizações deveriam ter sido anuladas.

| 15. | Os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a 28 transferências orçamentais. No final do ano, não tinham sido utilizadas seis das 39 rubricas orçamentais do Título II - Despesas de funcionamento – tendo sido anulados 35 % das dotações correspondentes. |
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15.

Os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a 28 transferências orçamentais. No final do ano, não tinham sido utilizadas seis das 39 rubricas orçamentais do Título II - Despesas de funcionamento – tendo sido anulados 35 % das dotações correspondentes.

| 16. | As contas da Agência contêm um montante de 7,5 milhões de euros pagos como pré-financiamento a autoridades fronteiriças para actividades operacionais. A auditoria de uma amostra de oito actividades revelou que as estimativas de custos estavam sobrestimadas em 27 %. Relativamente às actividades encerradas em 2009, tiveram de ser emitidas mais de 40 ordens de cobrança para recuperar adiantamentos excessivos. |
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16.

As contas da Agência contêm um montante de 7,5 milhões de euros pagos como pré-financiamento a autoridades fronteiriças para actividades operacionais. A auditoria de uma amostra de oito actividades revelou que as estimativas de custos estavam sobrestimadas em 27 %. Relativamente às actividades encerradas em 2009, tiveram de ser emitidas mais de 40 ordens de cobrança para recuperar adiantamentos excessivos.

OUTRAS QUESTÕES

| 17. | Tal como em 2008 (13), foram pagos mais de 28 milhões de euros em 2009 com base em decisões unilaterais de concessão de subvenções assinadas pela Agência. As regras em vigor para as Agências não mencionam este tipo de instrumento. Nos termos do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (14), as subvenções devem ser cobertas por convenções escritas entre a Agência e o beneficiário. Na sequência da observação do Tribunal, foi assinado um acordo-quadro de parceria com as autoridades fronteiriças dos Estados-Membros, tendo sido pagos ao abrigo deste novo instrumento cerca de 0,3 milhões de euros. |
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17.

Tal como em 2008 (13), foram pagos mais de 28 milhões de euros em 2009 com base em decisões unilaterais de concessão de subvenções assinadas pela Agência. As regras em vigor para as Agências não mencionam este tipo de instrumento. Nos termos do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (14), as subvenções devem ser cobertas por convenções escritas entre a Agência e o beneficiário. Na sequência da observação do Tribunal, foi assinado um acordo-quadro de parceria com as autoridades fronteiriças dos Estados-Membros, tendo sido pagos ao abrigo deste novo instrumento cerca de 0,3 milhões de euros.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (Varsóvia)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Agência Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2009 (2008) | Actividades e serviços fornecidos em 2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| O Conselho adopta medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios [descritos a seguir], bem como entre esses serviços e a Comissão. ...
  A União desenvolve uma política que visa:
  ...






  b) | assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas; |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Agência Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2009 (2008)

Actividades e serviços fornecidos em 2009

O Conselho adopta medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios [descritos a seguir], bem como entre esses serviços e a Comissão. ...

A União desenvolve uma política que visa:

...

b)

assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas;

| c) | introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas. |
| --- | --- |

c)

introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas.

(Artigos 74.o e 77.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

A Frontex foi criada tendo em vista melhorar a gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros.

A Frontex:

| a) | facilitará e tornará mais eficaz a aplicação das disposições actuais e futuras em matéria de gestão das fronteiras externas; |
| --- | --- |

a)

facilitará e tornará mais eficaz a aplicação das disposições actuais e futuras em matéria de gestão das fronteiras externas;

| b) | assegurará a coordenação das acções dos Estados-Membros na aplicação dessas disposições, contribuindo, assim, para a eficácia, a qualidade e a uniformização do controlo de pessoas e da vigilância das fronteiras externas da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

assegurará a coordenação das acções dos Estados-Membros na aplicação dessas disposições, contribuindo, assim, para a eficácia, a qualidade e a uniformização do controlo de pessoas e da vigilância das fronteiras externas da União Europeia;

| c) | colocará à disposição da Comissão e dos Estados-Membros a assistência técnica e os conhecimentos específicos necessários em matéria de gestão das fronteiras externas e promoverá a solidariedade entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

c)

colocará à disposição da Comissão e dos Estados-Membros a assistência técnica e os conhecimentos específicos necessários em matéria de gestão das fronteiras externas e promoverá a solidariedade entre Estados-Membros.

Principais atribuições

| 1) | coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas; |
| --- | --- |

1)

coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas;

| 2) | apoiar os Estados-Membros na formação dos guardas de fronteiras nacionais, e inclusive na definição de normas de formação comuns; |
| --- | --- |

2)

apoiar os Estados-Membros na formação dos guardas de fronteiras nacionais, e inclusive na definição de normas de formação comuns;

| 3) | efectuar análises de risco; |
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3)

efectuar análises de risco;

| 4) | acompanhar a evolução da pesquisa em matéria de controlo e vigilância; |
| --- | --- |

4)

acompanhar a evolução da pesquisa em matéria de controlo e vigilância;

| 5) | apoiar os Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência operacional e técnica reforçada; |
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5)

apoiar os Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência operacional e técnica reforçada;

| 6) | facultar aos Estados-Membros o apoio necessário no âmbito da organização de operações conjuntas de regresso. |
| --- | --- |

6)

facultar aos Estados-Membros o apoio necessário no âmbito da organização de operações conjuntas de regresso.

1 —   Conselho de Administração

Composto por:

| — | um representante por Estado-Membro; |
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—

um representante por Estado-Membro;

| — | dois representantes da Comissão; |
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—

dois representantes da Comissão;

| — | um representante de cada país associado a Schengen (Noruega, Islândia) com direito de voto limitado. |
| --- | --- |

—

um representante de cada país associado a Schengen (Noruega, Islândia) com direito de voto limitado.

2 —   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração mediante proposta da Comissão.

3 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu

4 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento

88,8 milhões de euros (71,2 milhões de euros),

| — | Contribuição da União: 85,0 milhões de euros (68 milhões de euros) |
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—

Contribuição da União: 85,0 milhões de euros (68 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009:

| — | lugares previstos no quadro do pessoal: 117 (94) |
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—

lugares previstos no quadro do pessoal: 117 (94)

| — | lugares ocupados: 100 (75) |
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lugares ocupados: 100 (75)

Outros:

| | lugares previstos de agentes contratuais: 68 (50) |
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lugares previstos de agentes contratuais: 68 (50)

| | lugares ocupados de agentes contratuais: 60 (44) |
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lugares ocupados de agentes contratuais: 60 (44)

| | lugares previstos de peritos nacionais destacados: 70 (70) |
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lugares previstos de peritos nacionais destacados: 70 (70)

| | lugares ocupados de peritos nacionais destacados: 66 (66) |
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lugares ocupados de peritos nacionais destacados: 66 (66)

Total dos efectivos: 255 (214)

dos quais foram ocupados: 226 (185)

Desempenhando funções:

| — | operacionais: 157 (126) |
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—

operacionais: 157 (126)

| — | administrativas: 69 (59) |
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—

administrativas: 69 (59)

A análise de risco deu lugar a 14 apreciações estratégicas a longo prazo, 4 relatórios trimestrais, 294 produtos analíticos para apoiar operações conjuntas (incluindo sessões de informação semanais), 64 relatórios de outros tipos, incluindo sessões de informação destinadas aos responsáveis da Agência e contribuições para outras organizações ou instituições. Foram organizadas quatro reuniões regulares da rede de análise dos riscos da Agência e duas reuniões de peritos regionais, bem como seis sessões de formação no âmbito do programa FronBAC, em que participaram no total 108 peritos dos Estados-Membros e de unidades de análise e de investigação.

No caso da cooperação operacional, foram organizadas 16 operações conjuntas, 2 projectos-piloto e 32 operações de regresso. O número total de dias operacionais elevou-se a 5 086. Além disso, foram organizadas quatro conferências.

A formação prosseguiu com 192 acções de formação e de desenvolvimento; com base nos instrumentos propostos pela Agência, cerca de 250 000 guardas de fronteiras dos Estados-Membros, dos países associados ao espaço Schengen e de países terceiros participaram nas actividades de formação organizadas de forma centralizada pela Agência ou realizadas a nível nacional ou ainda acederam aos módulos de auto-aprendizagem concebidos com base em programas / instrumentos de formação elaborados pela Agência.

O mecanismo de criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras continuou a desenvolver-se através da organização de sessões de formação quando da entrada em serviço, de cinco workshops e de dois exercícios em condições reais destinados à reserva de intervenção rápida.

O Frontex Situation Centre, que constitui o ponto de contacto único para intercâmbio de informações com os intervenientes externos, criou o Frontex-One-Stop-Shop, um portal dedicado ao intercâmbio de informações em linha, a que têm acesso 28 países e 250 utilizadores. O Frontex Situation Centre começou por assegurar o acompanhamento das situações e das crises numa base 9/7 (9 horas por dia/7 dias por semana), difundindo alertas precoces e relatórios de avaliação da situação e das missões destinados aos utilizadores internos e externos. Foram enviados boletins de informação diários a 300 contas, entre as quais muitos portais externos que enviam informações a muito mais utilizadores externos.

A Unidade de Investigação e Desenvolvimento organizou e realizou seis workshops/conferências importantes e iniciou os preparativos de três eventos na sua sequência previstos para 2010. Participou em mais de 180 workshops internos e externos, conferências e reuniões de trabalho. Produziu 10 relatórios, quatro estudos e um folheto/manual. Deu início a cinco novos projectos e prosseguiu um projecto de grande envergadura começado em 2008. Intensificou igualmente os preparativos para um projecto-piloto de grande envergadura no âmbito do Eurosur. A unidade organizou e efectuou visitas à Letónia, Lituânia, Estónia e Grécia.

A cooperação com os países terceiros incluiu a celebração de protocolos de colaboração com as autoridades competentes da Albânia, da Sérvia e Montenegro, da Bósnia e Herzegovina, dos EUA, da Bielorrúsia e da antiga República Jugoslava da Macedónia. Foi assinado um plano de cooperação com a Moldávia.

A cooperação com organismos da União Europeia e organizações internacionais foi prosseguida e reforçada. Até ao final de 2009, foi assinado um protocolo de colaboração com a Europol, a Interpol, o Secretariado-Geral do Conselho (SGC Sitcen), a Cepol, a OIM, o ICMPD, o ACNUR, a EMSA e a CFCA. Foi assinado um memorando de acordo com a DG Justiça, Liberdade e Segurança para o desenvolvimento da rede ICONet e foi adoptado de comum acordo com o Grupo de Cooperação Aduaneira um documento do Conselho relativo ao mecanismo de coordenação. A Agência assinou um plano de cooperação com a Europol e a OIM e dois acordos sobre o nível dos serviços com o CCI.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência prosseguiu os seus esforços para uma melhor planificação e implementação do seu orçamento. Na primeira metade de 2010 foi registado um progresso significativo com base numa monitorização mais eficaz das actividades com os Estados-Membros. |
| --- | --- |

13.

A Agência prosseguiu os seus esforços para uma melhor planificação e implementação do seu orçamento. Na primeira metade de 2010 foi registado um progresso significativo com base numa monitorização mais eficaz das actividades com os Estados-Membros.

| 14. | A Agência melhorou significativamente os seus procedimentos internos relativos aos pagamentos em geral e, subsequentemente, à transição de dotações. Em 2010, não deverão verificar-se situações semelhantes. |
| --- | --- |

14.

A Agência melhorou significativamente os seus procedimentos internos relativos aos pagamentos em geral e, subsequentemente, à transição de dotações. Em 2010, não deverão verificar-se situações semelhantes.

| 15. | As transferências no Título 2 foram efectuadas a fim de fazer corresponder a dimensão e o modelo das despesas administrativas actuais com as necessidades da Agência. |
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15.

As transferências no Título 2 foram efectuadas a fim de fazer corresponder a dimensão e o modelo das despesas administrativas actuais com as necessidades da Agência.

| 16. | A Agência elabora o orçamento relativo às suas actividades em conformidade com os planos operacionais executados em conjunto com os Estados-Membros. Por vezes, uma participação mais baixa conduz à necessidade de recuperar os adiantamentos realizados. São constantemente realizados esforços por forma a melhorar a precisão do orçamento operacional. |
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16.

A Agência elabora o orçamento relativo às suas actividades em conformidade com os planos operacionais executados em conjunto com os Estados-Membros. Por vezes, uma participação mais baixa conduz à necessidade de recuperar os adiantamentos realizados. São constantemente realizados esforços por forma a melhorar a precisão do orçamento operacional.

| 17. | A Agência introduziu uma nova forma jurídica de acordo com os Estados-Membros, a qual permite alcançar os objectivos previstos. |
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17.

A Agência introduziu uma nova forma jurídica de acordo com os Estados-Membros, a qual permite alcançar os objectivos previstos.

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(1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

1

(2)  O
  quadro
  indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 80).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

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o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

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(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 22 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 12 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou http://www.frontex.europa.eu/budget_and_finance/

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Jornal Oficial da União Europeia

(12)  6,7 milhões de euros de dotações de 2009 e 7,2 milhões de euros de dotações transitadas de 2008.

12

(13)  Ponto 15 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2008 (JO C 304 de 15.12.2009. p. 38).

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(14)  JO L 181 de 10.7.2008, p. 23.

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/46 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/46

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/09

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 47 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 47 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13-14 | 48 |
| Quadro ... | 49 |
| Respostas da Agência ... | 51 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

47

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

47

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13-14

48

Quadro ...

49

Respostas da Agência ...

51

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bilbau, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e da União em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bilbau, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e da União em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 15 milhões de euros, aproximadamente o mesmo montante do ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 68, em comparação com 64 no ano anterior. |
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2.

Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 15 milhões de euros, aproximadamente o mesmo montante do ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 68, em comparação com 64 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | No que se refere ao Título III – Actividades Operacionais, transitaram 3,5 milhões de euros, ou seja 47 % das autorizações concedidas, para o exercício orçamental de 2010. Segundo as informações contabilísticas, uma parte das dotações transitadas, num montante de aproximadamente 2 milhões de euros, corresponde a actividades ainda não executadas no final do ano. Esta situação revela atrasos na execução das actividades financiadas pelo Título III do orçamento da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade. |
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13.

No que se refere ao Título III – Actividades Operacionais, transitaram 3,5 milhões de euros, ou seja 47 % das autorizações concedidas, para o exercício orçamental de 2010. Segundo as informações contabilísticas, uma parte das dotações transitadas, num montante de aproximadamente 2 milhões de euros, corresponde a actividades ainda não executadas no final do ano. Esta situação revela atrasos na execução das actividades financiadas pelo Título III do orçamento da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

| 14. | Tiveram de ser anuladas dotações transitadas de 2008 num montante de 0,7 milhões de euros (18 % comparativamente a 10 % em 2008). O aumento da taxa de anulação indica novamente que a Agência deve aplicar o princípio da anualidade de forma mais rigorosa. |
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14.

Tiveram de ser anuladas dotações transitadas de 2008 num montante de 0,7 milhões de euros (18 % comparativamente a 10 % em 2008). O aumento da taxa de anulação indica novamente que a Agência deve aplicar o princípio da anualidade de forma mais rigorosa.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Agência Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho, de 24 de Junho de 2005 | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2009 (2008) | Actividades e serviços fornecidos em 2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Disposições sociais

  A União e os Estados-Membros [...] terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.
  A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 151.o, a União apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios:






  a) | melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Agência Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho, de 24 de Junho de 2005

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2009 (2008)

Actividades e serviços fornecidos em 2009

Disposições sociais

A União e os Estados-Membros [...] terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 151.o, a União apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios:

a)

melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;

| b) | condições de trabalho; |
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b)

condições de trabalho;

| e | informação e consulta dos trabalhadores; |
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e

informação e consulta dos trabalhadores;

| h) | integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 166.o; |
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h)

integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 166.o;

| i) | igualdade entrehomens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho; |
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i)

igualdade entrehomens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;

| j) | luta contra a exclusão social; |
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j)

luta contra a exclusão social;

(Extractos dos artigos 151.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

A fim de melhorar o meio de trabalho no que diz respeito à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, como previsto pelo Tratado, pelas sucessivas estratégias e pelos programas de acção em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, a Agência terá o objectivo de fornecer às instâncias da União, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos meios interessados as informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho.

Atribuições

| — | Recolher, analisar e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União, bem como sobre a investigação. |
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—

Recolher, analisar e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União, bem como sobre a investigação.

| — | Promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação. |
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—

Promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação.

| — | Fornecer às instâncias da União e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas. |
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—

Fornecer às instâncias da União e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas.

| — | Disponibilizar informações sobre a prevenção. |
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—

Disponibilizar informações sobre a prevenção.

| — | Contribuir para o desenvolvimento das estratégias e dos futuros programas de acção da União. |
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—

Contribuir para o desenvolvimento das estratégias e dos futuros programas de acção da União.

| — | Criar uma rede que inclua pontos focais nacionais e centros temáticos. |
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—

Criar uma rede que inclua pontos focais nacionais e centros temáticos.

1 —   Conselho de Administração

Composição

| — | um representante do governo por Estado-Membro; |
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—

um representante do governo por Estado-Membro;

| — | um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro; |
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—

um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro;

| — | um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro; |
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um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro;

| — | três representantes da Comissão. |
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—

três representantes da Comissão.

Os membros efectivos e suplentes das três primeiras categorias são nomeados de entre os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.

Atribuição

Adopta o programa de trabalho, o orçamento e o relatório anual geral da Agência.

2 —   Mesa

Composição

| — | presidente e três vice-presidentes do Conselho |
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—

presidente e três vice-presidentes do Conselho

| — | coordenadores de cada um dos três grupos de interesse |
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—

coordenadores de cada um dos três grupos de interesse

| — | um membro suplementar de cada um dos grupos e da Comissão |
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—

um membro suplementar de cada um dos grupos e da Comissão

Atribuição

Supervisão da elaboração e acompanhamento das decisões do Conselho

3 —   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão.

4 —   Comités

Consulta obrigatória da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança e Saúde no Local de Trabalho sobre o programa de trabalho e o orçamento.

5 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

6 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

| — | 15,0 (14,9) milhões de euros, |
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—

15,0 (14,9) milhões de euros,

incluindo:

| — | subvenção da União DG Emprego: 92,6 % (96,5 %) |
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subvenção da União DG Emprego: 92,6 % (96,5 %)

| — | subvenção da União DG Alargamento: 6,5 % (2,4 %) |
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—

subvenção da União DG Alargamento: 6,5 % (2,4 %)

| — | Outros: 0,9 % (1,1 %) |
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Outros: 0,9 % (1,1 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009

44 (44) lugares previstos no quadro do pessoal,

dos quais foram ocupados: 42 (41)

lugares livres: 2 (3)

26 (23) outros lugares (agentes contratuais – dos quais um financiado por fundos afectados, peritos nacionais destacados, agentes locais e estagiários).

Total dos efectivos: 68 (64)

dos quais desempenhando

funções operacionais: 50 (45)

funções administrativas: 9 (10)

funções mistas: 9 (9)

Observatório Europeu dos Riscos:

| — | Conclusão dos trabalhos de campo do European Survey of Enterprises on New and Emerging Risks (ESENER): 31 países, 36 000 entrevistas. Apresentação dos primeiros resultados ao Conselho de Administração. |
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—

Conclusão dos trabalhos de campo do European Survey of Enterprises on New and Emerging Risks (ESENER): 31 países, 36 000 entrevistas. Apresentação dos primeiros resultados ao Conselho de Administração.

| — | Publicações relativas a: Riscos de químicos emergentes; nanopartículas; stress: factos e números; agentes biológicos e pandemias; planeamento estratégico das inspecções do trabalho; saúde e segurança no trabalho dos trabalhadores no sector das limpezas; a interface homem-máquina enquanto risco emergente; inquérito exploratório sobre os limites da exposição profissional a substâncias cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução ao nível dos Estados-Membros da UE. |
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Publicações relativas a: Riscos de químicos emergentes; nanopartículas; stress: factos e números; agentes biológicos e pandemias; planeamento estratégico das inspecções do trabalho; saúde e segurança no trabalho dos trabalhadores no sector das limpezas; a interface homem-máquina enquanto risco emergente; inquérito exploratório sobre os limites da exposição profissional a substâncias cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução ao nível dos Estados-Membros da UE.

| — | Lançamento de uma análise prospectiva da incidência das inovações tecnológicas sobre a saúde e a segurança ao nível dos empregos ecológicos até 2020. |
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—

Lançamento de uma análise prospectiva da incidência das inovações tecnológicas sobre a saúde e a segurança ao nível dos empregos ecológicos até 2020.

| — | Recolha de dados sobre a segurança e a saúde no trabalho das mulheres. |
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Recolha de dados sobre a segurança e a saúde no trabalho das mulheres.

| — | Seminários sobre riscos químicos emergentes, violência e assédio. |
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Seminários sobre riscos químicos emergentes, violência e assédio.

Informações sobre o ambiente de trabalho:

| — | Recolha de dados e base de dados de instrumentos de avaliação de risco no sítio Internet da Agência. |
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Recolha de dados e base de dados de instrumentos de avaliação de risco no sítio Internet da Agência.

| — | Publicação de dois relatórios e de fichas de informação sobre a avaliação de risco. |
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—

Publicação de dois relatórios e de fichas de informação sobre a avaliação de risco.

| — | Desenvolvimento de um instrumento interactivo em linha de avaliação de risco. |
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—

Desenvolvimento de um instrumento interactivo em linha de avaliação de risco.

| — | Continuação do desenvolvimento de uma rede de organizações europeias susceptíveis de dar incentivos económicos em matéria de segurança e saúde no trabalho (SST) e elaboração de um relatório sobre este tema. |
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—

Continuação do desenvolvimento de uma rede de organizações europeias susceptíveis de dar incentivos económicos em matéria de segurança e saúde no trabalho (SST) e elaboração de um relatório sobre este tema.

| — | Seminário e publicação de um relatório sobre a protecção dos trabalhadores do sector das limpezas. |
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Seminário e publicação de um relatório sobre a protecção dos trabalhadores do sector das limpezas.

| — | Publicação de um relatório sobre a SST nos programas escolares e as actividades dos Estados-Membros nesta matéria. |
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Publicação de um relatório sobre a SST nos programas escolares e as actividades dos Estados-Membros nesta matéria.

| — | Publicação de um relatório sobre a prevenção de riscos para os trabalhadores jovens: políticas, programas e práticas de trabalho. |
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Publicação de um relatório sobre a prevenção de riscos para os trabalhadores jovens: políticas, programas e práticas de trabalho.

| — | Recolha de casos de estudo sobre a promoção da saúde mental e da saúde no local de trabalho para os trabalhadores jovens no âmbito do projecto de promoção da saúde no trabalho. |
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Recolha de casos de estudo sobre a promoção da saúde mental e da saúde no local de trabalho para os trabalhadores jovens no âmbito do projecto de promoção da saúde no trabalho.

| — | Revisão e desenvolvimento das páginas do sítio Internet da Agência relativas à legislação. |
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Revisão e desenvolvimento das páginas do sítio Internet da Agência relativas à legislação.

| — | Participação em seminários, conferências e outros eventos. |
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Participação em seminários, conferências e outros eventos.

Comunicação, campanhas e promoção:

Campanha “Local de Trabalho Saudável. Good for you. Good for Busines”– campanha europeia de avaliação de riscos: atribuição de prémios de boas práticas (em colaboração com a presidência checa); sessão de encerramento (em colaboração com a presidência sueca).

| — | Produtos, instrumentos e serviços de informação multilinguísticos disponíveis em papel e na Internet sobre a segurança e a saúde no trabalho. |
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Produtos, instrumentos e serviços de informação multilinguísticos disponíveis em papel e na Internet sobre a segurança e a saúde no trabalho.

| — | Actividades de sensibilização: promoção dos resultados do inquérito de opinião sobre SST; concurso de fotografias, prémio para documentários. |
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—

Actividades de sensibilização: promoção dos resultados do inquérito de opinião sobre SST; concurso de fotografias, prémio para documentários.

| — | Acompanhamento e avaliação: avaliação em tempo real da campanha “local de trabalho saudável”; inquérito e análise comparativa no sítio Internet. |
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Acompanhamento e avaliação: avaliação em tempo real da campanha “local de trabalho saudável”; inquérito e análise comparativa no sítio Internet.

Redes e coordenação:

| — | Continuação do desenvolvimento da rede de pontos focais. |
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Continuação do desenvolvimento da rede de pontos focais.

| — | Ligação às organizações europeias e internacionais. |
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Ligação às organizações europeias e internacionais.

| — | Criação das capacidades institucionais nos países candidatos e potencialmente candidatos. |
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Criação das capacidades institucionais nos países candidatos e potencialmente candidatos.

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência reconhece a necessidade de reduzir ao mínimo o volume de dotações transitadas, tendo em conta o período de implementação dos projectos da Agência. Tal deverá conduzir à redução do nível de dotações anuladas.
  Para esse fim, em inícios de 2010 a gestão instituiu um mecanismo de apresentação mensal de relatórios com o objectivo de monitorizar a implementação das actividades previstas no programa anual de trabalho, bem como os aspectos orçamentais correspondentes.
  Será prestada particular atenção às autorizações orçamentais ainda em aberto no final do ano, com vista à anulação dos montantes desnecessários à cobertura das obrigações financeiras e legais subsequentes. |
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13.

A Agência reconhece a necessidade de reduzir ao mínimo o volume de dotações transitadas, tendo em conta o período de implementação dos projectos da Agência. Tal deverá conduzir à redução do nível de dotações anuladas.

Para esse fim, em inícios de 2010 a gestão instituiu um mecanismo de apresentação mensal de relatórios com o objectivo de monitorizar a implementação das actividades previstas no programa anual de trabalho, bem como os aspectos orçamentais correspondentes.

Será prestada particular atenção às autorizações orçamentais ainda em aberto no final do ano, com vista à anulação dos montantes desnecessários à cobertura das obrigações financeiras e legais subsequentes.

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(1)  JO L 216, de 20.8.1994, p. 1. A última alteração ao regulamento foi efectuada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho, de 24 de Junho de 2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

1

o

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants ) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions ).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 17 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 22 de Junho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou http://osha.europa.eu/en/about/finance/

11

Jornal Oficial da União Europeia

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/52 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/52

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/10

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 53 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 53 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13-14 | 54 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 15-16 | 54 |
| Quadro ... | 55 |
| Respostas da Agência ... | 57 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

53

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

53

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13-14

54

OUTRAS QUESTÕES ...

15-16

54

Quadro ...

55

Respostas da Agência ...

57

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lisboa, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 (1). São seus objectivos garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição causada pelos navios, proporcionar apoio técnico à Comissão e aos Estados-Membros, bem como controlar a aplicação da legislação da União e avaliar a eficácia das medidas em vigor (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lisboa, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 (1). São seus objectivos garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição causada pelos navios, proporcionar apoio técnico à Comissão e aos Estados-Membros, bem como controlar a aplicação da legislação da União e avaliar a eficácia das medidas em vigor (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 53,3 milhões de euros, comparativamente a 50,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 212, em comparação com 211 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 53,3 milhões de euros, comparativamente a 50,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 212, em comparação com 211 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Tal como em 2008 (12), os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais (13). Para cobrir as despesas de um programa financiado por receitas afectadas (14), foi efectuada uma transferência de 260 000 euros a partir da subvenção da Comissão Europeia, o que aumentou o montante das dotações transitadas para 2010 e reduziu o montante a reembolsar à Comissão. As insuficiências no planeamento e no acompanhamento das medidas de combate à poluição (15) e da nova actividade LRIT (16) contribuíram para a anulação de dotações de pagamento num montante de 6,6 milhões de euros. |
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13.

Tal como em 2008 (12), os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais (13). Para cobrir as despesas de um programa financiado por receitas afectadas (14), foi efectuada uma transferência de 260 000 euros a partir da subvenção da Comissão Europeia, o que aumentou o montante das dotações transitadas para 2010 e reduziu o montante a reembolsar à Comissão. As insuficiências no planeamento e no acompanhamento das medidas de combate à poluição (15) e da nova actividade LRIT (16) contribuíram para a anulação de dotações de pagamento num montante de 6,6 milhões de euros.

| 14. | No caso de um projecto, a dotação orçamental (498 780 euros) foi efectuada a partir das dotações de 2009, ao passo que o compromisso jurídico foi assumido em 2010. Esta situação não respeita o princípio orçamental da anualidade. |
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14.

No caso de um projecto, a dotação orçamental (498 780 euros) foi efectuada a partir das dotações de 2009, ao passo que o compromisso jurídico foi assumido em 2010. Esta situação não respeita o princípio orçamental da anualidade.

OUTRAS QUESTÕES

| 15. | Mais de 75 % dos procedimentos de adjudicação de contratos (17) iniciados durante o ano foram procedimentos por negociação, baseados principalmente nas excepções referidas nos artigos 126.o e 127.o das normas de execução do Regulamento Financeiro. Esses procedimentos devem ser comunicados à autoridade orçamental, conforme prevê o artigo 30.o do regulamento financeiro da Agência. |
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15.

Mais de 75 % dos procedimentos de adjudicação de contratos (17) iniciados durante o ano foram procedimentos por negociação, baseados principalmente nas excepções referidas nos artigos 126.o e 127.o das normas de execução do Regulamento Financeiro. Esses procedimentos devem ser comunicados à autoridade orçamental, conforme prevê o artigo 30.o do regulamento financeiro da Agência.

| 16. | A auditoria efectuada a procedimentos de recrutamento identificou insuficiências: o anonimato das provas escritas não foi respeitado, candidatos que não cumpriam os critérios pré-definidos foram convidados para a entrevista e os critérios de elaboração de uma lista restrita dos candidatos não foram aplicados de forma consistente. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento. |
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16.

A auditoria efectuada a procedimentos de recrutamento identificou insuficiências: o anonimato das provas escritas não foi respeitado, candidatos que não cumpriam os critérios pré-definidos foram convidados para a entrevista e os critérios de elaboração de uma lista restrita dos candidatos não foram aplicados de forma consistente. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Europeia da Segurança Marítima (Lisboa)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Agência Regulamento (CE) n.o 1406/2002, alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1644/2003 e (CE) n.o 724/2004 | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2009

  (2008) | Actividades e serviços fornecidos em 2009 |
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| Política comum dos transportes

  «O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos.»

  (Artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Objectivos







  — | Garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção da poluição causada pelos navios. |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Agência Regulamento (CE) n.o 1406/2002, alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1644/2003 e (CE) n.o 724/2004

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2009

(2008)

Actividades e serviços fornecidos em 2009

Política comum dos transportes

«O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos.»

(Artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

—

Garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção da poluição causada pelos navios.

| — | Proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário. |
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Proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário.

| — | Controlar a aplicação da legislação da União na matéria e avaliar a eficácia das medidas em vigor. |
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Controlar a aplicação da legislação da União na matéria e avaliar a eficácia das medidas em vigor.

| — | Disponibilizar meios operacionais para a luta anti-poluição das águas europeias. |
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Disponibilizar meios operacionais para a luta anti-poluição das águas europeias.

Atribuições

A Agência exerce uma vasta gama de actividades nos domínios da segurança marítima e da prevenção e combate da poluição por navios.

Em primeiro lugar, a Agência foi incumbida de assistir a Comissão no controlo da aplicação da legislação da UE nomeadamente no que se refere às sociedades de classificação, à inspecção de navios pelo Estado do porto, à recepção de resíduos nos portos da UE, à certificação dos equipamentos marítimos, à segurança dos navios, à formação de trabalhadores marítimos em países da UE e em países terceiros, bem como ao acompanhamento do tráfego de navios.

Em segundo lugar, a Agência desenvolve e aplica sistemas de informação marítima ao nível da UE . Exemplos significativos são dados pelo sistema SafeSeaNet de acompanhamento do tráfego de navios, que permite uma localização eficaz dos navios e da sua carga; o Centro de Dados LRIT (Long Range Identification and Tracking – Localização e Identificação de Longo Alcance) da UE, para assegurar a identificação e a localização dos navios com bandeira da UE em qualquer parte do mundo; THETIS, o sistema de informação necessário para aplicação do regime da UE de inspecção de navios pelo Estado do porto.

Simultaneamente, foi criado um dispositivo de preparação, de detecção e resposta à poluição marítima , incluindo uma rede europeia preventiva de navios equipados para dar resposta ao derrame de hidrocarbonetos, bem como um serviço europeu de acompanhamento por satélite do derrame de hidrocarbonetos (CleanSeaNet ), ambos destinados a contribuir para um sistema eficaz de protecção das costas e das águas da UE contra a poluição causada pelos navios.

Finalmente, a Agência proporciona à Comissão apoio técnico e científico no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios no processo contínuo de avaliação da eficácia das medidas em vigor, bem como na actualização e elaboração de nova legislação. Dá igualmente apoio aos Estados-Membros e facilita a cooperação entre estes e divulga as melhores práticas. Foi posto à disposição dos peritos dos Estados-Membros um programa considerável de formação. Ao mesmo tempo, é dado apoio aos novos e aos futuros Estados-Membros na transposição da legislação da UE e sua aplicação.

1 —   Conselho de Administração

Composição

Um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e quatro representantes, sem direito a voto, dos sectores profissionais em questão.

Atribuições

| — | adopta o plano plurianual de política de pessoal, o orçamento anual, o programa de trabalho, o relatório anual e um plano detalhado da capacidade de resposta e das actividades da Agência no domínio do combate à poluição; |
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—

adopta o plano plurianual de política de pessoal, o orçamento anual, o programa de trabalho, o relatório anual e um plano detalhado da capacidade de resposta e das actividades da Agência no domínio do combate à poluição;

| — | supervisiona os trabalhos realizados pelo Director Executivo. |
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—

supervisiona os trabalhos realizados pelo Director Executivo.

2 —   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração. A Comissão pode propor um ou mais candidatos.

3 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

48,3 milhões de euros DA

(50,2 milhões de euros DA)

53,3 milhões de euros DP

(50,2 milhões de euros DP)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009

Funcionários e agentes temporários:

192 (181)

Agentes contratuais:

27 (27)

PND:

15 (15)

| — | 37 Workshops e outros eventos (cerca de 900 participantes nos workshops ) |
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37 Workshops e outros eventos (cerca de 900 participantes nos workshops )

| — | 34 sessões de formação diferentes (incluindo 4 para inspectores de navios no âmbito da inspecção pelo Estado do porto) que resultaram na formação de 486 peritos nacionais (entre os quais 230 inspectores de navios) |
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—

34 sessões de formação diferentes (incluindo 4 para inspectores de navios no âmbito da inspecção pelo Estado do porto) que resultaram na formação de 486 peritos nacionais (entre os quais 230 inspectores de navios)

| — | 113 inspecções e visitas |
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113 inspecções e visitas

| — | Sistema SafeSeaNet plenamente operacional |
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Sistema SafeSeaNet plenamente operacional

| — | 2 275 imagens de satélite encomendadas e 2 113 analisadas através do serviço CleanSeaNet |
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2 275 imagens de satélite encomendadas e 2 113 analisadas através do serviço CleanSeaNet

| — | entrada em funcionamento do centro de dados LRIT da UE |
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entrada em funcionamento do centro de dados LRIT da UE

| — | 13 contratos com navios de combate à poluição (2 novos contratos em 2009) |
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13 contratos com navios de combate à poluição (2 novos contratos em 2009)

| — | 47 simulacros e 12 exercícios com os navios de combate à poluição |
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47 simulacros e 12 exercícios com os navios de combate à poluição

| — | funcionamento dos serviços de apoio marítimo da EMSA 24 horas por dia, 7 dias por semana |
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funcionamento dos serviços de apoio marítimo da EMSA 24 horas por dia, 7 dias por semana

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência prossegue os seus esforços no sentido de melhorar o seu planeamento e monitorização, reduzindo assim o número de transferências orçamentais. A Agência, confrontada com uma situação excepcional, teve de disponibilizar dotações para o sistema Equasis, pelo que procedeu a transferências, para além da sua contribuição orçamental. Tal como aprovado pelo Comité de Supervisão do Equasis, estes recursos permanecerão economicamente junto da EMSA, uma vez que o projecto esteja concluído ou seja transferido para outra entidade de gestão, destinando-se então a ser utilizados em actividades da EMSA no domínio da segurança marítima.
  A OMI decidiu adiar o início do LRIT de 1 de Janeiro para 1 de Julho de 2009. Como se desconheciam as dimensões dos registos de navios (flag registries) pertinentes e a integração progressiva das embarcações foi mais lenta do que o previsto, não foi possível utilizar as dotações inscritas no orçamento, já que o número de embarcações abrangidas foi inferior ao previsto. |
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13.

A Agência prossegue os seus esforços no sentido de melhorar o seu planeamento e monitorização, reduzindo assim o número de transferências orçamentais. A Agência, confrontada com uma situação excepcional, teve de disponibilizar dotações para o sistema Equasis, pelo que procedeu a transferências, para além da sua contribuição orçamental. Tal como aprovado pelo Comité de Supervisão do Equasis, estes recursos permanecerão economicamente junto da EMSA, uma vez que o projecto esteja concluído ou seja transferido para outra entidade de gestão, destinando-se então a ser utilizados em actividades da EMSA no domínio da segurança marítima.

A OMI decidiu adiar o início do LRIT de 1 de Janeiro para 1 de Julho de 2009. Como se desconheciam as dimensões dos registos de navios (flag registries) pertinentes e a integração progressiva das embarcações foi mais lenta do que o previsto, não foi possível utilizar as dotações inscritas no orçamento, já que o número de embarcações abrangidas foi inferior ao previsto.

| 14. | Apesar de ter sido enviado ao contratante, para ratificação, em finais de 2009, as assinaturas só foram recebidas em inícios de 2010. A Agência tomou as medidas necessárias para evitar tais situações excepcionais no futuro, nomeadamente facultando aos contratantes instruções claras sobre os prazos de assinatura dos contratos. |
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14.

Apesar de ter sido enviado ao contratante, para ratificação, em finais de 2009, as assinaturas só foram recebidas em inícios de 2010. A Agência tomou as medidas necessárias para evitar tais situações excepcionais no futuro, nomeadamente facultando aos contratantes instruções claras sobre os prazos de assinatura dos contratos.

| 15. | A Agência já tomou as medidas necessárias, pelo que a informação da autoridade orçamental está agora em consonância com o disposto no Regulamento Financeiro. |
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15.

A Agência já tomou as medidas necessárias, pelo que a informação da autoridade orçamental está agora em consonância com o disposto no Regulamento Financeiro.

| 16. | A Agência tomou as medidas necessárias: os procedimentos de recrutamento foram actualizados por forma a assegurar que sejam mais transparentes e não discriminatórios. |
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16.

A Agência tomou as medidas necessárias: os procedimentos de recrutamento foram actualizados por forma a assegurar que sejam mais transparentes e não discriminatórios.

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(1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 13 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 25 de Junho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou www.emsa.europa.eu

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Ponto 13 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2008 (JO C 304 de 15.12.2009, p. 55).

12

(13)  49 transferências de dotações em 2009.

13

(14)  Projecto Equasis, co-financiado com três Estados-Membros e quatro países terceiros.

14

(15)  As dotações de pagamento do sistema Clean Seanet tiveram uma redução de 1,3 milhões de euros.

15

(16)  As dotações de pagamento do Centro de Dados de Identificação e Seguimento de Longo Alcance (Long Range Identification and Tracking – LRIT) tiveram uma redução de 1,3 milhões de euros.

16

Long Range Identification and Tracking

(17)  Em 2009, tiveram início 53 procedimentos de adjudicação de contratos, dos quais 40 foram procedimentos por negociação e 22 destes baseavam-se em excepções.

17

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/58 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/58

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/11

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 59 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 59 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13-15 | 60 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 16 | 60 |
| Quadro ... | 61 |
| Respostas da Agência ... | 64 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

59

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

59

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13-15

60

OUTRAS QUESTÕES ...

16

60

Quadro ...

61

Respostas da Agência ...

64

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Copenhaga, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (1). É seu objectivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao público em geral informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União Europeia e os Estados-Membros tomem medidas de protecção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas (2). |
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1.

A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Copenhaga, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (1). É seu objectivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao público em geral informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União Europeia e os Estados-Membros tomem medidas de protecção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 39,9 milhões de euros, comparativamente a 37,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 133, em comparação com 123 no ano anterior. |
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2.

Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 39,9 milhões de euros, comparativamente a 37,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 133, em comparação com 123 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um considerável número de transferências orçamentais que afectam a maioria das rubricas orçamentais (12). Algumas destas transferências conduziram a aumentos e reduções sucessivas das mesmas rubricas orçamentais (13). Certas dotações não foram utilizadas e foram transferidas para outras rubricas durante o exercício (14). Esta situação mostra que a ligação entre o orçamento e o programa de trabalho deve ser melhorada. |
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13.

Os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um considerável número de transferências orçamentais que afectam a maioria das rubricas orçamentais (12). Algumas destas transferências conduziram a aumentos e reduções sucessivas das mesmas rubricas orçamentais (13). Certas dotações não foram utilizadas e foram transferidas para outras rubricas durante o exercício (14). Esta situação mostra que a ligação entre o orçamento e o programa de trabalho deve ser melhorada.

| 14. | Em 23 de Dezembro de 2009, a rubrica 2100«Renda» foi aumentada por transferências no valor de 364 355,02 euros destinadas a pagar (em 30 de Dezembro de 2009) a renda das instalações da Agência referente ao primeiro trimestre de 2010 e a imputá-la ao orçamento de 2009. Esta prática não respeita o princípio da anualidade e reduz o montante a reembolsar à Comissão. |
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14.

Em 23 de Dezembro de 2009, a rubrica 2100«Renda» foi aumentada por transferências no valor de 364 355,02 euros destinadas a pagar (em 30 de Dezembro de 2009) a renda das instalações da Agência referente ao primeiro trimestre de 2010 e a imputá-la ao orçamento de 2009. Esta prática não respeita o princípio da anualidade e reduz o montante a reembolsar à Comissão.

| 15. | A auditoria revelou insuficiências na estimativa das despesas operacionais a pagar. A amostra de despesas testadas (15) estava sobreavaliada em 147 000 euros. A exactidão das informações fornecidas pelos serviços operacionais quando do encerramento do exercício deverá registar melhorias. |
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15.

A auditoria revelou insuficiências na estimativa das despesas operacionais a pagar. A amostra de despesas testadas (15) estava sobreavaliada em 147 000 euros. A exactidão das informações fornecidas pelos serviços operacionais quando do encerramento do exercício deverá registar melhorias.

OUTRAS QUESTÕES

| 16. | Os procedimentos de recrutamento mostraram insuficiências: os avisos de vaga de lugar não indicavam o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva. As questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas não foram decididas antes do exame das candidaturas. As decisões dos comités de selecção não estavam suficientemente documentadas, as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou colocação na lista de reserva não foram previamente definidas e as actas não estavam completas. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento. |
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16.

Os procedimentos de recrutamento mostraram insuficiências: os avisos de vaga de lugar não indicavam o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva. As questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas não foram decididas antes do exame das candidaturas. As decisões dos comités de selecção não estavam suficientemente documentadas, as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou colocação na lista de reserva não foram previamente definidas e as actas não estavam completas. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga)

| Domínio de competência da União segundo o Tratado | Competências da Agência Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2009

  (2008) | Principais actividades e serviços fornecidos em 2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Política do ambiente

  A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos (...) objectivos de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente; de protecção da saúde das pessoas; de utilização prudente e racional dos recursos naturais; de promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e designadamente a combater as alterações climáticas.
  A política da União no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. Na elaboração da sua política [...], a União terá em conta os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições do ambiente nas diversas regiões da União, as vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da ausência de actuação, o desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões (...).

  (Artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Objectivos







  — | implementação de uma rede europeia de informação e observação do ambiente que forneça à União e aos Estados-Membros:






  1. | Informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que permitam:






  a) | tomar as medidas necessárias de protecção do ambiente, |

Domínio de competência da União segundo o Tratado

Competências da Agência Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2009

(2008)

Principais actividades e serviços fornecidos em 2009

Política do ambiente

A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos (...) objectivos de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente; de protecção da saúde das pessoas; de utilização prudente e racional dos recursos naturais; de promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e designadamente a combater as alterações climáticas.

A política da União no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. Na elaboração da sua política [...], a União terá em conta os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições do ambiente nas diversas regiões da União, as vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da ausência de actuação, o desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões (...).

(Artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

—

implementação de uma rede europeia de informação e observação do ambiente que forneça à União e aos Estados-Membros:

1.

Informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que permitam:

a)

tomar as medidas necessárias de protecção do ambiente,

| b) | avaliar os resultados dessas medidas, |
| --- | --- |

b)

avaliar os resultados dessas medidas,

| c) | assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente. |
| --- | --- |

c)

assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente.

| 2. | Assistência técnica e científica necessária. |
| --- | --- |

2.

Assistência técnica e científica necessária.

Atribuições

| — | Estabelecer, em cooperação com os Estados-Membros, e coordenar a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente; |
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—

Estabelecer, em cooperação com os Estados-Membros, e coordenar a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente;

| — | Fornecer à União e aos Estados-Membros as informações objectivas necessárias para a formulação e aplicação de políticas ambientais adequadas e eficazes; |
| --- | --- |

—

Fornecer à União e aos Estados-Membros as informações objectivas necessárias para a formulação e aplicação de políticas ambientais adequadas e eficazes;

| — | Auxiliar a monitorização das medidas ambientais através da concessão do apoio adequado no que se refere aos requisitos de apresentação de relatórios; |
| --- | --- |

—

Auxiliar a monitorização das medidas ambientais através da concessão do apoio adequado no que se refere aos requisitos de apresentação de relatórios;

| — | Aconselhar os Estados-Membros individualmente considerados sobre o desenvolvimento, aplicação e expansão dos seus sistemas de monitorização das medidas ambientais; |
| --- | --- |

—

Aconselhar os Estados-Membros individualmente considerados sobre o desenvolvimento, aplicação e expansão dos seus sistemas de monitorização das medidas ambientais;

| — | Registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente e elaborar relatórios sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito no território da União, estabelecer critérios uniformes de avaliação dos dados ambientais a aplicar em todos os Estados-Membros, bem como criar e manter um centro de informação de referência sobre o ambiente; |
| --- | --- |

—

Registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente e elaborar relatórios sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito no território da União, estabelecer critérios uniformes de avaliação dos dados ambientais a aplicar em todos os Estados-Membros, bem como criar e manter um centro de informação de referência sobre o ambiente;

| — | Contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais ao nível europeu e, se necessário, fomentar, pelos meios adequados, uma melhor harmonização dos métodos de medição; |
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—

Contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais ao nível europeu e, se necessário, fomentar, pelos meios adequados, uma melhor harmonização dos métodos de medição;

| — | Promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais; |
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—

Promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais;

| — | Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspectivas do ambiente; |
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—

Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspectivas do ambiente;

| — | Estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental, as trocas de informações sobre as tecnologias para prevenir ou reduzir os danos causados ao ambiente, os métodos de avaliação do custo desses mesmos danos e do custo das políticas de prevenção, de protecção e de reparação do ambiente; |
| --- | --- |

—

Estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental, as trocas de informações sobre as tecnologias para prevenir ou reduzir os danos causados ao ambiente, os métodos de avaliação do custo desses mesmos danos e do custo das políticas de prevenção, de protecção e de reparação do ambiente;

| — | Contribuir para a ampla divulgação de informação ambiental, fiável e comparável, em especial sobre o estado do ambiente, junto do grande público e, nesse sentido, promover o uso das novas tecnologias telemáticas. |
| --- | --- |

—

Contribuir para a ampla divulgação de informação ambiental, fiável e comparável, em especial sobre o estado do ambiente, junto do grande público e, nesse sentido, promover o uso das novas tecnologias telemáticas.

1 —   Conselho de Administração

Composição:

| — | um representante por Estado-Membro; |
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—

um representante por Estado-Membro;

| — | dois representantes da Comissão, |
| --- | --- |

—

dois representantes da Comissão,

| — | duas personalidades científicas designadas pelo Parlamento Europeu. |
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—

duas personalidades científicas designadas pelo Parlamento Europeu.

Atribuições

Adoptar o programa de trabalho anual e plurianual e garantir a sua execução.

2 —   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

3 —   Comité Científico

Composto por personalidades qualificadas no domínio do ambiente, designadas pelo Conselho de Administração.

4 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

5 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

39,9 milhões de euros

(37,1 milhões de euros)

Subvenção da União

87 % (85 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009:

Lugares previstos no quadro do pessoal: 133 (123)

Lugares ocupados: 121 (116) mais 56 (51) outros lugares (agentes contratuais e peritos nacionais destacados).

Total dos efectivos: 133 (123),

desempenhando funções:

| — | operacionais: 89 (80) |
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—

operacionais: 89 (80)

| — | administrativas: 43 (42) |
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—

administrativas: 43 (42)

| — | mistas: 1 (1). |
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mistas: 1 (1).

| — | Publicação Sinais da AEA 2009, Questões ambientais chave para a Europa; |
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—

Publicação Sinais da AEA 2009, Questões ambientais chave para a Europa;

| — | Apoio à delegação da União Europeia, aos Deputados do Parlamento Europeu e outras entidades durante a Conferência sobre as Alterações Climáticas realizada em Copenhaga em Dezembro; |
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Apoio à delegação da União Europeia, aos Deputados do Parlamento Europeu e outras entidades durante a Conferência sobre as Alterações Climáticas realizada em Copenhaga em Dezembro;

| — | Lançamento do portal Eye-on Earth em Dezembro; |
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Lançamento do portal Eye-on Earth em Dezembro;

| — | Conferência internacional A global setting for European environmental monitoring – measuring what we must manage, Maio de 2009; |
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Conferência internacional A global setting for European environmental monitoring – measuring what we must manage, Maio de 2009;

| — | Relatório Greenhouse gas emission trends and projections 2009; |
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Relatório Greenhouse gas emission trends and projections 2009;

| — | Relatório Regional climate change and adaptation – The Alps facing the challenge of changing water resources; |
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Relatório Regional climate change and adaptation – The Alps facing the challenge of changing water resources;

| — | Relatório Annual European Union greenhouse gas inventory 1990 - 2007 and inventory report 2009; |
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Relatório Annual European Union greenhouse gas inventory 1990 - 2007 and inventory report 2009;

| — | Relatório Air pollution by ozone across Europe during summer 2008; |
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Relatório Air pollution by ozone across Europe during summer 2008;

| — | Lançamento da base de dados Noise Observation and Information System for Europe (NOISE); |
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Lançamento da base de dados Noise Observation and Information System for Europe (NOISE);

| — | Relatório Quality of bathing water – 2008 bathing season; |
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Relatório Quality of bathing water – 2008 bathing season;

| — | Relatório Ensuring quality of life in Europe’s cities and towns; |
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Relatório Ensuring quality of life in Europe’s cities and towns;

| — | Relatório Progress towards the European 2010 biodiversity target; |
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Relatório Progress towards the European 2010 biodiversity target;

| — | Relatório Looking back on looking forward – a review of evaluative scenario literature; |
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Relatório Looking back on looking forward – a review of evaluative scenario literature;

| — | Relatório Transport at a cross roads: indicators tracking transport and environment in the European Union (TERM 2008); |
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Relatório Transport at a cross roads: indicators tracking transport and environment in the European Union (TERM 2008);

| — | Relatório Water resources across Europe – confronting water scarcity and drought; |
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Relatório Water resources across Europe – confronting water scarcity and drought;

| — | Relatório Diverting waste from landfill – Effectiveness of waste management policies in the European Union; |
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Relatório Diverting waste from landfill – Effectiveness of waste management policies in the European Union;

| — | Relatório Waste without borders in the EU? Transboundary shipments of waste; |
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Relatório Waste without borders in the EU? Transboundary shipments of waste;

| — | Relatório Territorial cohesion – Analysis of environmental aspects of the EU Cohesion Policy in selected countries; |
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Relatório Territorial cohesion – Analysis of environmental aspects of the EU Cohesion Policy in selected countries;

| — | Desenvolvimentos registados no produto interno bruto e para além dele (incluindo um seminário em Novembro de 2009). |
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Desenvolvimentos registados no produto interno bruto e para além dele (incluindo um seminário em Novembro de 2009).

A Agência continuou igualmente a colaborar estreitamente com a DG Ambiente, o ESTAT e o CCI no «Grupo dos quatro» para simplificar a elaboração de relatórios sobre o ambiente. A Agência assume também a liderança nestes cinco domínios: alterações climáticas, qualidade do ar, água e ambiente marinho, biodiversidade e utilização dos solos.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 13. | Os progressos e as necessidades operacionais constituem sempre o principal motivo das decisões tomadas em termos de transferências, tendo como objectivo maximizar a resposta às necessidades das partes interessadas, necessidades essas que evoluem ao longo do ano.
  2009 foi o primeiro ano de um novo plano estratégico quinquenal com uma nova nomenclatura do orçamento operacional, para melhor reflectir o programa de trabalho da AEA. Desta forma, em diversas áreas, não foi possível basear as previsões na experiência adquirida anteriormente. Não obstante, a AEA conseguiu manter o nível de transferências entre títulos a 2,3 % das dotações, bem abaixo dos 10 % previstos no Regulamento Financeiro da AEA. |
| --- | --- |

13.

Os progressos e as necessidades operacionais constituem sempre o principal motivo das decisões tomadas em termos de transferências, tendo como objectivo maximizar a resposta às necessidades das partes interessadas, necessidades essas que evoluem ao longo do ano.

2009 foi o primeiro ano de um novo plano estratégico quinquenal com uma nova nomenclatura do orçamento operacional, para melhor reflectir o programa de trabalho da AEA. Desta forma, em diversas áreas, não foi possível basear as previsões na experiência adquirida anteriormente. Não obstante, a AEA conseguiu manter o nível de transferências entre títulos a 2,3 % das dotações, bem abaixo dos 10 % previstos no Regulamento Financeiro da AEA.

| 14. | A Agência toma nota da observação do Tribunal. |
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14.

A Agência toma nota da observação do Tribunal.

| 15. | A Agência continuará a aperfeiçoar o controlo interno, com o objectivo de aumentar o rigor da avaliação das despesas operacionais a pagar. |
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15.

A Agência continuará a aperfeiçoar o controlo interno, com o objectivo de aumentar o rigor da avaliação das despesas operacionais a pagar.

| 16. | A Agência está presentemente a proceder à revisão da metodologia utilizada pelos comités de selecção, por forma a assegurar uma maior transparência dos procedimentos de selecção.
  No início de cada procedimento de selecção é chamada a atenção do comité de selecção para o facto de ter de documentar inteira e correctamente as suas decisões. A Agência continuará a envidar esforços no sentido de melhorar a documentação relativa aos referidos procedimentos. |
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16.

A Agência está presentemente a proceder à revisão da metodologia utilizada pelos comités de selecção, por forma a assegurar uma maior transparência dos procedimentos de selecção.

No início de cada procedimento de selecção é chamada a atenção do comité de selecção para o facto de ter de documentar inteira e correctamente as suas decisões. A Agência continuará a envidar esforços no sentido de melhorar a documentação relativa aos referidos procedimentos.

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(1)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Autoridade, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 25 de Maio de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 5 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://www.eea.europa.eu/about-us/documents/administrativedocuments/eea-accounts-for-the-year-2009/

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Valor total de 3,3 milhões de euros (transferências no interior dos títulos e entre estes), equivalente a 8 % do orçamento da Agência.

12

(13)  A rubrica orçamental 3324«Traduções» registou um aumento em 17 de Dezembro de 2009 no montante de 73 070,42 euros e uma redução em 23 de Dezembro de 2009 no montante de 60 000 euros. A rubrica orçamental 3401«Temas ambientais» diminuiu 71,6 % (501 354 euros).

13

3324

3401

(14)  Não foram utilizadas dotações iniciais no montante de 250 082 euros das rubricas 3405«Governação e parcerias da AEA» e 3406«Gestão interna e administração da AEA», que foram transferidas para outras rubricas durante o ano.

14

3405

3406

(15)  Valor total da amostra: 1 202 000 euros.

15

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/65 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/65

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/12

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| Introdução ... | 1-2 | 66 |
| Declaração de fiabilidade ... | 3-12 | 66 |
| Outras questões ... | 13 | 67 |
| Quadro ... | 68 |
| Respostas da Agência ... | 70 |

Pontos

Página

Introdução ...

1-2

66

Declaração de fiabilidade ...

3-12

66

Outras questões ...

13

67

Quadro ...

68

Respostas da Agência ...

70

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005 (1). A Agência gere os programas decididos pela Comissão nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execução detalhada de projectos de carácter técnico (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005 (1). A Agência gere os programas decididos pela Comissão nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execução detalhada de projectos de carácter técnico (2).

| 2. | Após a adopção de dois orçamentos rectificativos, o orçamento de funcionamento da Agência elevou-se a 47,7 milhões de euros, comparativamente a 38,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 414, em comparação com 362 no ano anterior. |
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2.

Após a adopção de dois orçamentos rectificativos, o orçamento de funcionamento da Agência elevou-se a 47,7 milhões de euros, comparativamente a 38,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 414, em comparação com 362 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OUTRAS QUESTÕES

| 13. | No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva. Estes requisitos foram estabelecidos pelos comités de selecção após a avaliação e classificação dos candidatos. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento. |
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13.

No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva. Estes requisitos foram estabelecidos pelos comités de selecção após a avaliação e classificação dos candidatos. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (Bruxelas)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia | Competências da Agência Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005 | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2009

  (2008) | Actividades e realizações em 2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade.

  (N.o 1 do artigo 165.o do Tratado)

  A União Europeia desenvolve uma política de formação profissional.

  (N.o 1 do artigo 166.o do Tratado)

  A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros.

  (N.o 1 do artigo 167.o do Tratado)

  A União Europeia e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União Europeia.

  (N.o 1 do artigo 173.o do Tratado) | Objectivos

  No âmbito das políticas no domínio da educação, da cultura e da indústria, foram empreendidas numerosas acções para promover a educação, a formação profissional, o audiovisual, a cultura, a juventude e a cidadania activa na União Europeia. São objectivos principais dessas acções reforçar a coesão social e contribuir para a competitividade, o crescimento económico e uma maior união entre os povos da Europa.
  As referidas acções incluem uma diversidade de programas.
  A Agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes desses programas (por exemplo, «Aprendizagem ao longo da Vida», «Cultura», «Juventude em Acção», «Europa dos Cidadãos», «MEDIA», «Erasmus Mundus» (incluindo a nova «Acção 2») e «Tempus». Neste contexto, executa a ajuda da União Europeia, com excepção da avaliação do programa, estudos estratégicos e quaisquer outras funções que exijam poderes discricionários para traduzir opções políticas. | Atribuições







  — | Gestão de todo o ciclo de existência dos projectos específicos do âmbito de execução dos programas da União Europeia que lhe são confiados; |

Domínio de competências da União segundo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competências da Agência Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2009

(2008)

Actividades e realizações em 2009

A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade.

(N.o 1 do artigo 165.o do Tratado)

A União Europeia desenvolve uma política de formação profissional.

(N.o 1 do artigo 166.o do Tratado)

A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros.

(N.o 1 do artigo 167.o do Tratado)

A União Europeia e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União Europeia.

(N.o 1 do artigo 173.o do Tratado)

Objectivos

No âmbito das políticas no domínio da educação, da cultura e da indústria, foram empreendidas numerosas acções para promover a educação, a formação profissional, o audiovisual, a cultura, a juventude e a cidadania activa na União Europeia. São objectivos principais dessas acções reforçar a coesão social e contribuir para a competitividade, o crescimento económico e uma maior união entre os povos da Europa.

As referidas acções incluem uma diversidade de programas.

A Agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes desses programas (por exemplo, «Aprendizagem ao longo da Vida», «Cultura», «Juventude em Acção», «Europa dos Cidadãos», «MEDIA», «Erasmus Mundus» (incluindo a nova «Acção 2») e «Tempus». Neste contexto, executa a ajuda da União Europeia, com excepção da avaliação do programa, estudos estratégicos e quaisquer outras funções que exijam poderes discricionários para traduzir opções políticas.

Atribuições

—

Gestão de todo o ciclo de existência dos projectos específicos do âmbito de execução dos programas da União Europeia que lhe são confiados;

| — | adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e execução, com base na delegação da Comissão, de algumas ou de todas as operações necessárias para a gestão dos programas da União Europeia e, em especial, as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos; |
| --- | --- |

—

adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e execução, com base na delegação da Comissão, de algumas ou de todas as operações necessárias para a gestão dos programas da União Europeia e, em especial, as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos;

| — | recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a aplicação dos programas da União Europeia; |
| --- | --- |

—

recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a aplicação dos programas da União Europeia;

| — | realização, a nível da União Europeia, da rede de informação sobre educação na Europa («Eurydice») para recolha, análise e divulgação de informações, assim como produção de estudos e publicações. |
| --- | --- |

—

realização, a nível da União Europeia, da rede de informação sobre educação na Europa («Eurydice») para recolha, análise e divulgação de informações, assim como produção de estudos e publicações.

1 —   Comité de Direcção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia.

Adopta o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades.

2 —   Director

Nomeado pela Comissão Europeia

3 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu

4 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento

O orçamento de funcionamento da Agência para 2009 ascendeu a 48 milhões de euros (38 milhões de euros em 2008)(100 % financiado pelo orçamento geral da União Europeia).

A Agência geriu 629 milhões de euros relativos aos programas e projectos que lhe foram delegados pela Comissão (492
  milhões de euros em 2008).

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009:

| 1) | Agentes temporários: | 99 lugares de agentes temporários no quadro do pessoal (92 em 2008) |
| --- | --- | --- |

1)

99 lugares de agentes temporários no quadro do pessoal (92 em 2008)

| | Lugares ocupados: 91 (85 em 2008). |
| --- | --- |

Lugares ocupados: 91 (85 em 2008).

| 2) | Agentes contratuais:
  327 agentes contratuais (303 em 2008)

  Lugares ocupados:
  323 (277 em 2008) |
| --- | --- |

2)

327 agentes contratuais (303 em 2008)

Lugares ocupados:

323 (277 em 2008)

| 3) | Total dos efectivos:
  414 lugares ocupados (362 em 2008)



  desempenhando funções:


  operacionais: 340
  administrativas: 74 |
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3)

414 lugares ocupados (362 em 2008)

desempenhando funções:

operacionais: 340

administrativas: 74

| — | Foram realizadas as actividades e obtidos os resultados seguintes em 2009:






  — | no que respeita ao orçamento de funcionamento da Agência, foram autorizados 46 milhões de euros (97 %) e pagos 41 milhões de euros (85 %) para cobrir as despesas de pessoal, os custos das infra-estruturas e as despesas administrativas relacionadas com as actividades operacionais; |
| --- | --- | --- |

—

Foram realizadas as actividades e obtidos os resultados seguintes em 2009:

—

no que respeita ao orçamento de funcionamento da Agência, foram autorizados 46 milhões de euros (97 %) e pagos 41 milhões de euros (85 %) para cobrir as despesas de pessoal, os custos das infra-estruturas e as despesas administrativas relacionadas com as actividades operacionais;

| — | no que respeita o orçamento operacional, foram autorizados 625 milhões de euros (99,3 %) para cobrir a atribuição de subvenções e contratos e pagos 528 milhões de euros (99,9 %); |
| --- | --- |

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no que respeita o orçamento operacional, foram autorizados 625 milhões de euros (99,3 %) para cobrir a atribuição de subvenções e contratos e pagos 528 milhões de euros (99,9 %);

| — | foi aplicado um conjunto de medidas de simplificação destinadas a melhorar os processos e procedimentos de gestão relativamente aos beneficiários, bem como a harmonizar e acelerar os procedimentos de funcionamento interno. Dessas medidas fazem parte especialmente a contratualização por decisão, a introdução de pagamentos a taxas e montantes fixos, a apresentação electrónica das propostas, os acordos-quadro de parceria, a racionalização das subvenções e a consolidação das observações dos peritos. |
| --- | --- |

—

foi aplicado um conjunto de medidas de simplificação destinadas a melhorar os processos e procedimentos de gestão relativamente aos beneficiários, bem como a harmonizar e acelerar os procedimentos de funcionamento interno. Dessas medidas fazem parte especialmente a contratualização por decisão, a introdução de pagamentos a taxas e montantes fixos, a apresentação electrónica das propostas, os acordos-quadro de parceria, a racionalização das subvenções e a consolidação das observações dos peritos.

| — | Foram obtidas as seguintes realizações em 2009:






  — | foram publicados 31 convites à apresentação de propostas e 3 guias de programas para todos os programas de 2007-2013; os respectivos procedimentos de selecção foram organizados dentro dos prazos previstos; |
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Foram obtidas as seguintes realizações em 2009:

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foram publicados 31 convites à apresentação de propostas e 3 guias de programas para todos os programas de 2007-2013; os respectivos procedimentos de selecção foram organizados dentro dos prazos previstos;

| — | tiveram lugar em 2009 oito jornadas de informação e uma série de reuniões de lançamento de projectos; |
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tiveram lugar em 2009 oito jornadas de informação e uma série de reuniões de lançamento de projectos;

| — | foram seleccionados cerca de 4 100 projectos para atribuição de subvenções; |
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—

foram seleccionados cerca de 4 100 projectos para atribuição de subvenções;

| — | foram assinados 4 700 contractos; |
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foram assinados 4 700 contractos;

| — | foram efectuados cerca de 7 960 pagamentos; |
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foram efectuados cerca de 7 960 pagamentos;

| — | foram encerrados 5 462 projectos em 2009; |
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foram encerrados 5 462 projectos em 2009;

| — | foram lançados 6 concursos / procedimentos para a adjudicação de contratos respeitantes à realização de estudos e à prestação de serviços; |
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—

foram lançados 6 concursos / procedimentos para a adjudicação de contratos respeitantes à realização de estudos e à prestação de serviços;

| — | foram encerradas 154 auditorias em 2009, iniciadas 98 novas auditorias e realizadas todas as visitas de auditoria no local. |
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—

foram encerradas 154 auditorias em 2009, iniciadas 98 novas auditorias e realizadas todas as visitas de auditoria no local.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência tomou nota da observação do Tribunal e alterou o seu procedimento por forma a mencionar no anúncio de vaga não apenas o número de candidatos que são inscritos na lista de reserva, mas também o número de candidatos melhor classificados que são convocados para uma entrevista. |
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13.

A Agência tomou nota da observação do Tribunal e alterou o seu procedimento por forma a mencionar no anúncio de vaga não apenas o número de candidatos que são inscritos na lista de reserva, mas também o número de candidatos melhor classificados que são convocados para uma entrevista.

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(1)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 35.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

6

(7)  Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004 (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

7

o

o

(8)  Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

9

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o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 31 de Maio de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 9 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou www.europa.eu/agencies/executive_agencies/eacea/index_en.htm.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/71 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/71

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/13

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
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| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 72 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 72 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13-14 | 73 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 15 | 73 |
| Quadro ... | 74 |
| Respostas da Agência ... | 76 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

72

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

72

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13-14

73

OUTRAS QUESTÕES ...

15

73

Quadro ...

74

Respostas da Agência ...

76

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 (1). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2008 e termo em 31 de Dezembro de 2017 para a gestão do programa específico «Ideias», no domínio das acções comunitárias da investigação de fronteira (2). A Agência tornou-se completamente autónoma em 2009. |
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1.

A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 (1). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2008 e termo em 31 de Dezembro de 2017 para a gestão do programa específico «Ideias», no domínio das acções comunitárias da investigação de fronteira (2). A Agência tornou-se completamente autónoma em 2009.

| 2. | O orçamento da Agência para 2009 era de 18,3 milhões de euros. O seu número de efectivos no final do ano ascendia a 262. |
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2.

O orçamento da Agência para 2009 era de 18,3 milhões de euros. O seu número de efectivos no final do ano ascendia a 262.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | O orçamento inicial da Agência para 2009, 18,3 milhões de euros, foi reduzido em 3,9 milhões de euros em Outubro de 2009 e devolvido à Comissão para o Programa Ideias. A execução orçamental final elevou-se a 13,4 milhões de euros. A Agência tem amplas condições para se basear em pressupostos mais realistas no que respeita ao recrutamento e às despesas operacionais, com vista a melhorar as suas previsões orçamentais. |
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13.

O orçamento inicial da Agência para 2009, 18,3 milhões de euros, foi reduzido em 3,9 milhões de euros em Outubro de 2009 e devolvido à Comissão para o Programa Ideias. A execução orçamental final elevou-se a 13,4 milhões de euros. A Agência tem amplas condições para se basear em pressupostos mais realistas no que respeita ao recrutamento e às despesas operacionais, com vista a melhorar as suas previsões orçamentais.

| 14. | Em três casos de dotações transitadas para 2010, as ordens de compra não foram assinadas pelos fornecedores apesar das obrigações contratuais (12). Vários contratos (13) assinados nos últimos dias de 2009 referiam-se a serviços relacionados com actividades inicialmente previstas para 2010. Em relação às despesas administrativas recorrentes (14), foram utilizadas dotações transitadas de 2008 para o pagamento de serviços a prestar em 2009 (15). Estas situações não respeitam o princípio orçamental da anualidade. |
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14.

Em três casos de dotações transitadas para 2010, as ordens de compra não foram assinadas pelos fornecedores apesar das obrigações contratuais (12). Vários contratos (13) assinados nos últimos dias de 2009 referiam-se a serviços relacionados com actividades inicialmente previstas para 2010. Em relação às despesas administrativas recorrentes (14), foram utilizadas dotações transitadas de 2008 para o pagamento de serviços a prestar em 2009 (15). Estas situações não respeitam o princípio orçamental da anualidade.

OUTRAS QUESTÕES

| 15. | Os procedimentos de recrutamento revelaram insuficiências. Os avisos de vaga de lugar não indicavam os requisitos mínimos ou o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva, nem sequer o respectivo período de validade. As decisões do comité de selecção não estavam suficientemente justificadas e documentadas. Num procedimento de selecção, dois candidatos foram entrevistados apesar de terem sido classificados como «a não convocar para a entrevista». Um destes candidatos foi recrutado pela Agência. |
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15.

Os procedimentos de recrutamento revelaram insuficiências. Os avisos de vaga de lugar não indicavam os requisitos mínimos ou o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva, nem sequer o respectivo período de validade. As decisões do comité de selecção não estavam suficientemente justificadas e documentadas. Num procedimento de selecção, dois candidatos foram entrevistados apesar de terem sido classificados como «a não convocar para a entrevista». Um destes candidatos foi recrutado pela Agência.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (Bruxelas)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Agência Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2009 | Actividades e serviços fornecidos em 2009 |
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| 1. | O Parlamento Europeu e o Conselho, [...] após consulta ao Comité Económico e Social, adoptarão um programa-quadro plurianual, do qual constarão todas as acções da União. O programa-quadro:






  — | estabelecerá os objectivos científicos e tecnológicos a realizar pelas acções previstas no artigo 180.o e as respectivas prioridades, |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Agência Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2009

Actividades e serviços fornecidos em 2009

1.

O Parlamento Europeu e o Conselho, [...] após consulta ao Comité Económico e Social, adoptarão um programa-quadro plurianual, do qual constarão todas as acções da União. O programa-quadro:

—

estabelecerá os objectivos científicos e tecnológicos a realizar pelas acções previstas no artigo 180.o e as respectivas prioridades,

| — | definirá as grandes linhas dessas acções, |
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definirá as grandes linhas dessas acções,

| — | fixará o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da União no programa-quadro, bem como as quotas-partes respectivas de cada uma das acções previstas. |
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fixará o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da União no programa-quadro, bem como as quotas-partes respectivas de cada uma das acções previstas.

| 2. | O programa-quadro será adaptado ou completado em função da evolução das situações. |
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2.

O programa-quadro será adaptado ou completado em função da evolução das situações.

| 3. | O programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção. Cada programa específico definirá as regras da respectiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários. A soma dos montantes considerados necessários, previstos nos programas específicos, não pode exceder o montante global máximo fixado para o programa-quadro e para cada acção. |
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3.

O programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção. Cada programa específico definirá as regras da respectiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários. A soma dos montantes considerados necessários, previstos nos programas específicos, não pode exceder o montante global máximo fixado para o programa-quadro e para cada acção.

| 4. | Os programas específicos serão adoptados pelo Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. |
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4.

Os programas específicos serão adoptados pelo Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.

(Artigo 182.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

A Agência é responsável pelas funções de execução relativas à gestão do programa específico «Ideias» (ver Decisão 2006/972/CE do Conselho no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação da União Europeia (2007-2013), instituído pela Decisão 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Atribuições

No âmbito do programa específico «Ideias» do Sétimo Programa-Quadro de Investigação da União Europeia, a Agência tem as seguintes atribuições (ver Decisão C(2008) 5694 da Comissão, de 8 de Outubro de 2008):

| a) | recolha, tratamento e distribuição e, em particular, compilação, análise e transmissão à Comissão e ao Conselho Científico de todas as informações necessárias para orientar a execução do programa específico «Ideias» e a elaboração das políticas relativas à investigação de fronteira, bem como auxiliar a Comissão e o Conselho Científico no estabelecimento de contactos com outros programas da União, de Estados-Membros ou de organizações internacionais; |
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a)

recolha, tratamento e distribuição e, em particular, compilação, análise e transmissão à Comissão e ao Conselho Científico de todas as informações necessárias para orientar a execução do programa específico «Ideias» e a elaboração das políticas relativas à investigação de fronteira, bem como auxiliar a Comissão e o Conselho Científico no estabelecimento de contactos com outros programas da União, de Estados-Membros ou de organizações internacionais;

| b) | contribuição para a avaliação do impacto do programa pela Comissão e controlo dos efeitos das medidas tomadas; |
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b)

contribuição para a avaliação do impacto do programa pela Comissão e controlo dos efeitos das medidas tomadas;

| c) | organização de estudos e avaliações, designadamente em apoio do relatório anual da Comissão sobre as actividades do CEI e a concretização dos objectivos do programa específico «Ideias», bem como avaliação intercalar da execução do programa, e contribuição para a preparação e execução de uma acção de acompanhamento das avaliações, com o objectivo de as transmitir ao Conselho Científico e à Comissão; |
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c)

organização de estudos e avaliações, designadamente em apoio do relatório anual da Comissão sobre as actividades do CEI e a concretização dos objectivos do programa específico «Ideias», bem como avaliação intercalar da execução do programa, e contribuição para a preparação e execução de uma acção de acompanhamento das avaliações, com o objectivo de as transmitir ao Conselho Científico e à Comissão;

| d) | redacção de projectos de recomendações para o Conselho Científico e a Comissão sobre a execução do programa específico «Ideias» e a sua evolução futura; |
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d)

redacção de projectos de recomendações para o Conselho Científico e a Comissão sobre a execução do programa específico «Ideias» e a sua evolução futura;

| e) | programação e realização de acções de informação, comunicação e divulgação; |
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e)

programação e realização de acções de informação, comunicação e divulgação;

| f) | participação no trabalho preparatório das decisões específicas de financiamento da Comissão relativas ao programa específico «Ideias». |
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f)

participação no trabalho preparatório das decisões específicas de financiamento da Comissão relativas ao programa específico «Ideias».

1 —   Comité de Direcção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Adopta o programa de trabalho anual da Agência após aprovação da Comissão Europeia, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades.

2 —   Conselho Científico do CEI

Nos termos da Decisão 2007/134/CE da Comissão, são confiadas ao Conselho Científico as funções de estabelecer uma estratégia científica para o programa específico «Ideias», tomar decisões relativas ao tipo de investigação a financiar, de acordo com o estabelecido no n.o 6 do artigo 6.o da Decisão 2006/972/CE, e actuar como garante da qualidade das actividades do ponto de vista científico. As suas funções abrangem, em especial, a elaboração do programa de trabalho anual, o estabelecimento do procedimento de análise pelos pares, bem como o acompanhamento e o controlo da qualidade da execução do programa específico «Ideias», sem prejuízo da responsabilidade da Comissão.

3 —   Director

Nomeado pela Comissão Europeia por quatro anos.

4 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas

5 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

O orçamento de funcionamento da Agência relativo a 2009 ascendia a 14,4 milhões de euros.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009

Em 31 de Dezembro de 2009, a Agência contava com 262 efectivos:

| — | 93 agentes temporários (13 destacados e 80 externos), |
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93 agentes temporários (13 destacados e 80 externos),

| — | 162 agentes contratuais, |
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162 agentes contratuais,

| — | 7 peritos nacionais destacados. |
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7 peritos nacionais destacados.

| 1. | O programa específico «Ideias» é realizado por meio da publicação de convites anuais à apresentação de propostas, a que se seguem a avaliação (por especialistas externos), negociação e assinatura de convenções de subvenção e, por fim, o acompanhamento dos projectos seleccionados. Cada convite à apresentação de propostas resulta numa série de convenções de subvenção com um ciclo de projecto previsto de cerca de 5 anos. No final de 2009, eram geridos 4 grupos na sequência da conclusão de vários convites. Teve início o primeiro ciclo de elaboração de relatórios para as Subvenções de Arranque de 2007. |
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1.

O programa específico «Ideias» é realizado por meio da publicação de convites anuais à apresentação de propostas, a que se seguem a avaliação (por especialistas externos), negociação e assinatura de convenções de subvenção e, por fim, o acompanhamento dos projectos seleccionados. Cada convite à apresentação de propostas resulta numa série de convenções de subvenção com um ciclo de projecto previsto de cerca de 5 anos. No final de 2009, eram geridos 4 grupos na sequência da conclusão de vários convites. Teve início o primeiro ciclo de elaboração de relatórios para as Subvenções de Arranque de 2007.

| 2. | Realização dos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho «Ideias» de 2009 (Subvenções de Arranque e Subvenções para Investigadores Avançados): em 2009 foram apresentadas 4 083 candidaturas de propostas, das quais 2 503 para Subvenções de Arranque e 1 583 para Subvenções para Investigadores Avançados. Destas, era elegível um total de 3 918, que foi assim avaliado pelos painéis de avaliação. Foi seleccionado um total de 449 propostas para o processo de atribuição de subvenções. |
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2.

Realização dos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho «Ideias» de 2009 (Subvenções de Arranque e Subvenções para Investigadores Avançados): em 2009 foram apresentadas 4 083 candidaturas de propostas, das quais 2 503 para Subvenções de Arranque e 1 583 para Subvenções para Investigadores Avançados. Destas, era elegível um total de 3 918, que foi assim avaliado pelos painéis de avaliação. Foi seleccionado um total de 449 propostas para o processo de atribuição de subvenções.

| 3. | Produção e divulgação de informações sobre o programa específico «Ideias» e as actividades da Agência Executiva em 2009. |
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3.

Produção e divulgação de informações sobre o programa específico «Ideias» e as actividades da Agência Executiva em 2009.

| 4. | Apoio ao Conselho Científico do CEI: foram organizadas duas sessões plenárias do Conselho Científico no período decorrido entre 15 de Julho e 31 de Dezembro de 2009, uma em Outubro em Bruxelas e outra em Dezembro em Rehovot (Israel). Para facilitar a discussão da estratégia do Conselho Científico, a Agência, em conjunto com o Secretário-Geral do Conselho Científico, procedeu a uma análise dos ensinamentos retirados dos primeiros três anos de existência da Agência. Foram criados três novos grupos de trabalho do CEI na sessão plenária do Conselho Científico de Julho de 2009 e a Agência organizou reuniões dos grupos de trabalho sobre «Relações com a Indústria», «Livre Acesso», «Participação de Países Terceiros» e «Equilíbrio entre Mulheres e Homens» (já existentes). A agência elaborou, em conjunto com os membros dos grupos de trabalho, uma série de documentos com análises e mensagens fundamentais sobre as questões específicas tratadas pelos referidos grupos. |
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4.

Apoio ao Conselho Científico do CEI: foram organizadas duas sessões plenárias do Conselho Científico no período decorrido entre 15 de Julho e 31 de Dezembro de 2009, uma em Outubro em Bruxelas e outra em Dezembro em Rehovot (Israel). Para facilitar a discussão da estratégia do Conselho Científico, a Agência, em conjunto com o Secretário-Geral do Conselho Científico, procedeu a uma análise dos ensinamentos retirados dos primeiros três anos de existência da Agência. Foram criados três novos grupos de trabalho do CEI na sessão plenária do Conselho Científico de Julho de 2009 e a Agência organizou reuniões dos grupos de trabalho sobre «Relações com a Indústria», «Livre Acesso», «Participação de Países Terceiros» e «Equilíbrio entre Mulheres e Homens» (já existentes). A agência elaborou, em conjunto com os membros dos grupos de trabalho, uma série de documentos com análises e mensagens fundamentais sobre as questões específicas tratadas pelos referidos grupos.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência está já a implementar os instrumentos com vista a melhorar a gestão das suas previsões orçamentais. |
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13.

A Agência está já a implementar os instrumentos com vista a melhorar a gestão das suas previsões orçamentais.

| 14. | A Agência vai desenvolver um sistema de planificação e de controlo dos processos de adjudicação para facilitar o acompanhamento anual das actividades neste domínio. |
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14.

A Agência vai desenvolver um sistema de planificação e de controlo dos processos de adjudicação para facilitar o acompanhamento anual das actividades neste domínio.

| 15. | A Agência vai publicar directrizes por forma a prevenir as insuficiências identificadas. No que respeita o caso em questão, o júri alargou a lista de candidatos elegíveis convidados para a entrevista para dispor assim de um número suficiente de candidatos para a selecção final. A Agência reconhece que esta decisão não foi devidamente documentada. |
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15.

A Agência vai publicar directrizes por forma a prevenir as insuficiências identificadas. No que respeita o caso em questão, o júri alargou a lista de candidatos elegíveis convidados para a entrevista para dispor assim de um número suficiente de candidatos para a selecção final. A Agência reconhece que esta decisão não foi devidamente documentada.

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(1)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

6

(7)  Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004 (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

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(8)  Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

8

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(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

9

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(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 1 de Julho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://erc.europa.eu/.

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Valor total: 168 378 euros.

12

(13)  Valor total: 227 878 euros.

13

(14)  Valor total: 320 600 euros.

14

(15)  N.o 3 do artigo 7.o do regulamento financeiro da Agência.

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/77 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/77

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/14

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 78 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 78 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13 | 79 |
| Quadro ... | 80 |
| Respostas da Agência ... | 82 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

78

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

78

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13

79

Quadro ...

80

Respostas da Agência ...

82

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2007/60/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 2006 (1) e alterada pela Decisão 2008/593/CE da Comissão (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Novembro de 2006 e termo em 31 de Dezembro de 2015, para gerir a acção da União no domínio da rede transeuropeia de transportes. A Agência tornou-se financeiramente independente em 15 de Abril de 2008 (3). |
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1.

A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2007/60/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 2006 (1) e alterada pela Decisão 2008/593/CE da Comissão (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Novembro de 2006 e termo em 31 de Dezembro de 2015, para gerir a acção da União no domínio da rede transeuropeia de transportes. A Agência tornou-se financeiramente independente em 15 de Abril de 2008 (3).

| 2. | Em 2009, o orçamento de funcionamento da Agência elevou-se a 8,9 milhões de euros, comparativamente a 5,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 91, em comparação com 67 no ano anterior. |
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2.

Em 2009, o orçamento de funcionamento da Agência elevou-se a 8,9 milhões de euros, comparativamente a 5,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 91, em comparação com 67 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Em 2009, o orçamento da Agência relativo ao Título II – Despesas de funcionamento - aumentou 1,3 milhões de euros (aumento de 0,8 milhões de euros em relação a 2008 e 0,5 milhões de euros de transferência do Título I). Ainda em relação ao Título II, a Agência fez transitar dotações num montante de 0,8 milhões de euros e anulou um montante equivalente. Esta situação não respeita o princípio da anualidade. |
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13.

Em 2009, o orçamento da Agência relativo ao Título II – Despesas de funcionamento - aumentou 1,3 milhões de euros (aumento de 0,8 milhões de euros em relação a 2008 e 0,5 milhões de euros de transferência do Título I). Ainda em relação ao Título II, a Agência fez transitar dotações num montante de 0,8 milhões de euros e anulou um montante equivalente. Esta situação não respeita o princípio da anualidade.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (Bruxelas)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Agência Decisão 2007/60/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 2006 | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2009 | Actividades e serviços fornecidos |
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| 1. | A fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos artigos 26.o e 174.o e de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a União contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia. |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Agência Decisão 2007/60/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 2006

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2009

Actividades e serviços fornecidos

1.

A fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos artigos 26.o e 174.o e de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a União contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia.

| 2. | No âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a acção da União terá por objectivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes. Terá em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da União. |
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2.

No âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a acção da União terá por objectivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes. Terá em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da União.

(Artigo 170.o do TFUE)

| 1. | A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 170.o, a União:






  — | estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias; essas orientações identificarão os projectos de interesse comum, |
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1.

A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 170.o, a União:

—

estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias; essas orientações identificarão os projectos de interesse comum,

| — | realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas, |
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—

realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas,

| — | pode apoiar projectos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros, identificados no âmbito das orientações referidas no primeiro travessão, em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros; a União pode ainda contribuir para o financiamento de projectos específicos na área das infra-estruturas de transportes, nos Estados-Membros, através do Fundo de Coesão, criado nos termos do disposto no artigo 177.o. |
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—

pode apoiar projectos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros, identificados no âmbito das orientações referidas no primeiro travessão, em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros; a União pode ainda contribuir para o financiamento de projectos específicos na área das infra-estruturas de transportes, nos Estados-Membros, através do Fundo de Coesão, criado nos termos do disposto no artigo 177.o.

A acção da União terá em conta a potencial viabilidade económica dos projectos.

| 2. | Os Estados-Membros coordenarão entre si, em articulação com a Comissão, as políticas desenvolvidas a nível nacional que sejam susceptíveis de ter um impacto significativo na realização dos objectivos enunciados no artigo 170.o. A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação. |
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2.

Os Estados-Membros coordenarão entre si, em articulação com a Comissão, as políticas desenvolvidas a nível nacional que sejam susceptíveis de ter um impacto significativo na realização dos objectivos enunciados no artigo 170.o. A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação.

| 3. | A União pode decidir cooperar com países terceiros para promover projectos de interesse comum e assegurar a interoperabilidade das redes. |
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3.

A União pode decidir cooperar com países terceiros para promover projectos de interesse comum e assegurar a interoperabilidade das redes.

(Artigo 171.o do TFUE)

Objectivos

A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes é responsável pela gestão da execução técnica e financeira do programa RTE-T da Comissão. Tem ainda a função de melhorar a eficácia da execução do programa RTE-T, com menos custos; reforçar as ligações entre a rede transeuropeia de transportes e as comunidades de peritos; mobilizar competências de alto nível e facilitar o recrutamento de pessoal especializado; assegurar uma melhor coordenação dos financiamentos com outros instrumentos da União; permitir a simplificação e a flexibilidade da RTE-T; melhorar a visibilidade da acção da União no domínio da RTE-T; e, de uma forma geral, maximizar o valor acrescentado do programa RTE-T.

Atribuições

| a) | assegurar a gestão financeira e técnica dos projectos e acções co-financiadas no âmbito do orçamento RTE-T; |
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a)

assegurar a gestão financeira e técnica dos projectos e acções co-financiadas no âmbito do orçamento RTE-T;

| b) | receber, analisar e transmitir à Comissão todas as informações por ela exigidas para a implementação da RTE-T; |
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b)

receber, analisar e transmitir à Comissão todas as informações por ela exigidas para a implementação da RTE-T;

| c) | prestar assistência técnica aos promotores dos projectos e à instituição financeira responsável pela gestão do instrumento de garantia de empréstimos para projectos RTE-T; |
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c)

prestar assistência técnica aos promotores dos projectos e à instituição financeira responsável pela gestão do instrumento de garantia de empréstimos para projectos RTE-T;

| d) | prestar qualquer apoio técnico e administrativo solicitado pela Comissão. |
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d)

prestar qualquer apoio técnico e administrativo solicitado pela Comissão.

A sua Direcção-Geral de tutela, a DG Mobilidade e Transportes, continua a assumir todas as tarefas institucionais ligadas à definição de políticas no domínio da RTE-T.

1 —   Comité de Direcção

As actividades da Agência são geridas por um Comité de Direcção composto actualmente por cinco membros e um observador. Os membros do Comité de Direcção são nomeados por dois anos. Este Comité reúne em princípio quatro vezes por ano. Algumas acções ou decisões necessitam da sua aprovação antes de serem executadas. Este princípio aplica-se por exemplo ao orçamento de funcionamento, ao quadro do pessoal, ao programa de trabalho, ao relatório anual de actividades, às contas provisórias, ao conjunto das receitas e das despesas, ao relatório de avaliação externa, bem como à adopção de diferentes regras e medidas, etc. O Comité é informado de um certo número de outras acções. Em casos excepcionais e urgentes, as decisões são tomadas por meio de um procedimento escrito.

2 —   Director

Nomeado pela Comissão Europeia por cinco anos.

3 —   Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia e Estrutura de Auditoria Interna da Agência.

4 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento

| A) | 8,0 mil milhões de euros (100 % provenientes do Orçamento Geral da União Europeia) para o orçamento RTE-T no âmbito das perspectivas financeiras 2007-2013.
  555,6 milhões de euros para autorizações por liquidar no âmbito das perspectivas financeiras 2000-2006.
  A Agência executa o orçamento operacional sob responsabilidade da Comissão. |
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A)

8,0 mil milhões de euros (100 % provenientes do Orçamento Geral da União Europeia) para o orçamento RTE-T no âmbito das perspectivas financeiras 2007-2013.

555,6 milhões de euros para autorizações por liquidar no âmbito das perspectivas financeiras 2000-2006.

A Agência executa o orçamento operacional sob responsabilidade da Comissão.

| B) | 8,86 milhões de euros (100 % subvenção da União) para o orçamento de funcionamento pelo qual a Agência é autónoma. |
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B)

8,86 milhões de euros (100 % subvenção da União) para o orçamento de funcionamento pelo qual a Agência é autónoma.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009

Lugares AT:

| | 32 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 31 (97 %)ocupados. |
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32 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 31 (97 %)ocupados.

| | Agentes contratuais: 67 lugares previstos, dos quais 60 (90 %)ocupados. |
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Agentes contratuais: 67 lugares previstos, dos quais 60 (90 %)ocupados.

Total dos efectivos: 99 (91 ocupados)

Desempenhando funções

| a) | operacionais:
  64 (59 ocupados) |
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a)

operacionais:

64 (59 ocupados)

| b) | administrativas:
  16 (15 ocupados) |
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b)

administrativas:

16 (15 ocupados)

| c) | de controlo financeiro e contabilidade: 19 (17 ocupados) |
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c)

de controlo financeiro e contabilidade: 19 (17 ocupados)

A Agência definiu cinco objectivos específicos para 2009. O primeiro, e mais importante, consistiu em continuar a criar medidas para aumentar a eficiência e melhorar a gestão do programa RTE-T e dos respectivos projectos. O segundo objectivo dizia respeito à boa organização e gestão de todos os convites à apresentação de propostas de 2009, incluindo o plano de relançamento da economia europeia. O terceiro era relativo ao seguimento e boa execução dos projectos seleccionados no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2007 e 2008. O quarto dizia respeito a uma maior ênfase na informação e comunicação relativamente aos projectos, a fim de promover e apoiar o programa RTE-T junto de todos os interessados. O quinto e último objectivo específico consistia em estabelecer e consolidar a Agência na sua forma operacional definitiva.

Além disso, algumas acções do programa de trabalho de 2008 transitaram para 2009: o tratamento de pedidos de pagamento antigos recebidos pela DG Mobilidade e Transportes antes de a Agência ser autónoma; a criação do sítio Internet da Agência e a melhoria da visibilidade do programa RTE-T; a criação do comité do pessoal da Agência e a conclusão das normas de execução relativas à gestão do pessoal; o desenvolvimento do sistema de informação geográfica, de ferramentas estatísticas e de métodos de financiamento inovadores.

A Agência realizou igualmente tarefas adicionais: o seu pessoal prestou assistência à DG Transportes e Mobilidade na conclusão da selecção dos projectos relativos aos convites à apresentação de propostas de 2009, na adopção das decisões relativas ao plano de relançamento da economia europeia e na preparação dos programas de trabalho relativos aos convites à apresentação de propostas de 2010 no âmbito do programa plurianual, do programa anual relativo ao instrumento de garantia de empréstimo e do Fundo Europeu 2020 para a energia, as alterações climáticas e as infra-estruturas. A Agência contribuiu para a elaboração da metodologia relativa ao «exame de 2010 da carteira de projectos do programa plurianual».

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | O montante de 0,8 milhões de euros de dotações anuladas diz respeito às despesas previstas com as novas instalações, as quais não se afiguraram possíveis após debate do assunto com a Comissão. O montante de 0,8 milhões de euros de dotações transitadas diz respeito a compromissos legais assumidos em 2009, mas cuja entrega e/ ou facturação só se realizarão em 2010. |
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13.

O montante de 0,8 milhões de euros de dotações anuladas diz respeito às despesas previstas com as novas instalações, as quais não se afiguraram possíveis após debate do assunto com a Comissão. O montante de 0,8 milhões de euros de dotações transitadas diz respeito a compromissos legais assumidos em 2009, mas cuja entrega e/ ou facturação só se realizarão em 2010.

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(1)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 88.

1

(2)  JO L 190 de 18.7.2008, p. 35.

2

(3)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

(4)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004 (JO L 297, 22.9.2004, p. 6).

8

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o

(9)  Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

9

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o

(10)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 de 9 de Julho de 2008 (JO L 181, 10.7.2008, p. 15).

10

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(11)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

11

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(12)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 29 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 5 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou http://tentea.ec.europa.eu/en/about_us/mission__introduction/key_documents.htm

12

Jornal Oficial da União Europeia

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/83 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/83

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/15

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 84 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 84 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13 | 85 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 14 | 85 |
| Quadro ... | 86 |
| Respostas da Agência ... | 89 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

84

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

84

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13

85

OUTRAS QUESTÕES ...

14

85

Quadro ...

86

Respostas da Agência ...

89

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, substitui a antiga Agência de Execução de Energia Inteligente (IEEA). O seu mandato e respectiva vigência foram revistos pela Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2007, que altera (1) a Decisão 2004/20/CE, de 23 de Dezembro de 2003 (2). A Agência foi instituída por um período limitado com início em 1 de Janeiro de 2004 e, actualmente, termo em 31 de Dezembro de 2015, para a gestão de acções da União nos domínios da energia, do espírito empresarial e da inovação, bem como do transporte sustentável de mercadorias (3). |
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1.

A Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, substitui a antiga Agência de Execução de Energia Inteligente (IEEA). O seu mandato e respectiva vigência foram revistos pela Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2007, que altera (1) a Decisão 2004/20/CE, de 23 de Dezembro de 2003 (2). A Agência foi instituída por um período limitado com início em 1 de Janeiro de 2004 e, actualmente, termo em 31 de Dezembro de 2015, para a gestão de acções da União nos domínios da energia, do espírito empresarial e da inovação, bem como do transporte sustentável de mercadorias (3).

| 2. | Em 2009, o orçamento administrativo final da Agência elevou-se a 13,3 milhões de euros, comparativamente a 11,5 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 141, em comparação com 131 no ano anterior. |
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2.

Em 2009, o orçamento administrativo final da Agência elevou-se a 13,3 milhões de euros, comparativamente a 11,5 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 141, em comparação com 131 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | O orçamento inicial para 2009, no montante de 14,9 milhões de euros, foi reduzido para 1,6 milhões de euros em Outubro de 2009 (13), devido sobretudo a uma sobreavaliação das necessidades de recursos humanos (912 500 euros) e ao facto de a Comissão ter assumido algumas actividades. Esta situação é semelhante à observada em 2008 (14) e revela que é preciso prever com mais rigor as necessidades de recursos humanos. |
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13.

O orçamento inicial para 2009, no montante de 14,9 milhões de euros, foi reduzido para 1,6 milhões de euros em Outubro de 2009 (13), devido sobretudo a uma sobreavaliação das necessidades de recursos humanos (912 500 euros) e ao facto de a Comissão ter assumido algumas actividades. Esta situação é semelhante à observada em 2008 (14) e revela que é preciso prever com mais rigor as necessidades de recursos humanos.

OUTRAS QUESTÕES

| 14. | A auditoria dos procedimentos de recrutamento mostrou que a selecção dos candidatos convidados para uma entrevista - cerca de 80 % dos candidatos são eliminados nesta fase - foi realizada por apenas um elemento do júri. Além disso, as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte do procedimento de selecção não foram decididas antes do início do procedimento de avaliação. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento. |
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14.

A auditoria dos procedimentos de recrutamento mostrou que a selecção dos candidatos convidados para uma entrevista - cerca de 80 % dos candidatos são eliminados nesta fase - foi realizada por apenas um elemento do júri. Além disso, as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte do procedimento de selecção não foram decididas antes do início do procedimento de avaliação. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (Bruxelas)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia | Competências da Agência Decisão da Comissão 2004/20/CE alterada pela Decisão 2007/372/CE | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2009

  (2008) | Actividades e serviços fornecidos em 2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| - A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes objectivos:






  — | a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente; |

Domínio de competências da União segundo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competências da Agência Decisão da Comissão 2004/20/CE alterada pela Decisão 2007/372/CE

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2009

(2008)

Actividades e serviços fornecidos em 2009

- A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes objectivos:

—

a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente;

| — | a protecção da saúde das pessoas; |
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—

a protecção da saúde das pessoas;

| — | a utilização prudente e racional dos recursos naturais; |
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—

a utilização prudente e racional dos recursos naturais;

| — | X promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas. |
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—

X promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.

(N.o 1 do artigo 191.o do TFUE)

A União e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União.

Para o efeito, e no âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a sua acção tem por objectivo:

| — | acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais; |
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—

acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais;

| — | incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas do conjunto da União, e nomeadamente das pequenas e médias empresas; |
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—

incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas do conjunto da União, e nomeadamente das pequenas e médias empresas;

| — | incentivar um ambiente favorável à cooperação entre empresas; |
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—

incentivar um ambiente favorável à cooperação entre empresas;

| — | fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico. |
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—

fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

(N.o 1 do artigo 173.o do TFUE)

Para efeitos de aplicação do artigo 90.o, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelecem:

| a) | regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros; |
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a)

regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros;

| b) | as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro; |
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b)

as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro;

| c) | medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes; |
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c)

medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes;

| d) | quaisquer outras disposições adequadas. |
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d)

quaisquer outras disposições adequadas.

(N.o 1 do artigo 91.o do TFUE)

Objectivos

No quadro de estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, a União Europeia tomou um conjunto de medidas destinadas a promover e desenvolver a competitividade e a inovação. Estas medidas incluem a criação de um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) 2007-2013 (Decisão 1639/2006/CE) e, em particular, o programa «Energia Inteligente - Europa» (EIE) e o programa para o Espírito Empresarial e a Inovação (EEI). Incluem igualmente o programa Marco Polo (Regulamento (CE) n.o 1692/2006).

Tem por principais objectivos promover a competitividade das empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), promover todas as formas de inovação, bem como a eco-inovação e promover a eficiência energética e o recurso a fontes de energia novas e renováveis em todos os sectores, incluindo os transportes.

A Agência está encarregada, no âmbito destes programas da UE, da execução das funções relativas ao apoio da UE, com exclusão da avaliação do programa, do acompanhamento legislativo e dos estudos estratégicos e de qualquer outra acção que possa ser da exclusiva competência da Comissão.

Atribuições

- Execução dos programas da UE em conformidade com a delegação de funções recebida da Comissão:

| — | Gestão de todas as fases do ciclo dos projectos específicos. |
| --- | --- |

—

Gestão de todas as fases do ciclo dos projectos específicos.

| — | Realização de todas as operações necessárias para a gestão dos programas da UE, em especial a execução orçamental, incluindo a adjudicação de contratos e a concessão de subvenções. |
| --- | --- |

—

Realização de todas as operações necessárias para a gestão dos programas da UE, em especial a execução orçamental, incluindo a adjudicação de contratos e a concessão de subvenções.

| — | Recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas, bem como para promover a coordenação e a sinergia entre os programas. |
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—

Recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas, bem como para promover a coordenação e a sinergia entre os programas.

| — | Em relação ao EEI assegurar igualmente a gestão do projecto e da rede pela Enterprise Europe Network, gerir os projectos-piloto e de aplicação comercial em matéria de eco-inovação, bem como as acções de inovação com um elevado grau de normalização (projecto IP Base). |
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—

Em relação ao EEI assegurar igualmente a gestão do projecto e da rede pela Enterprise Europe Network, gerir os projectos-piloto e de aplicação comercial em matéria de eco-inovação, bem como as acções de inovação com um elevado grau de normalização (projecto IP Base).

1 —   Comité de Direcção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Adopta o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades.

2 —   Director

Nomeado pela Comissão Europeia

3 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas

4 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento

| A) | 203,1 (204,8) milhões de euros (100 % orçamento geral da UE). A Agência executa o orçamento operacional sob a responsabilidade da Comissão).






  — | para o programa EIE 72,1: (55,8) milhões de euros, |
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A)

203,1 (204,8) milhões de euros (100 % orçamento geral da UE). A Agência executa o orçamento operacional sob a responsabilidade da Comissão).

—

para o programa EIE 72,1: (55,8) milhões de euros,

| — | para o programa EEI Eco-inovação: 27,9 (32,2) milhões de euros, |
| --- | --- |

—

para o programa EEI Eco-inovação: 27,9 (32,2) milhões de euros,

| — | para o programa EEI Redes: 32,0 (82,8) milhões de euros, |
| --- | --- |

—

para o programa EEI Redes: 32,0 (82,8) milhões de euros,

| — | para o programa MP: 66,9 (38,3) milhões de euros. |
| --- | --- |

—

para o programa MP: 66,9 (38,3) milhões de euros.

| B) | 13,3 (11,5) milhões de euros (100 % subvenção da UE) para o orçamento de funcionamento para o qual a Agência é autónoma. |
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B)

13,3 (11,5) milhões de euros (100 % subvenção da UE) para o orçamento de funcionamento para o qual a Agência é autónoma.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009:

37 (36) lugares no quadro do pessoal, dos quais 28 (27) ocupados.

Agentes contratuais: 110 (108) lugares previstos, dos quais 104 (113) ocupados.

Total dos efectivos: 141 (131)

desempenhando funções:

| a) | operacionais
  118 (110) |
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a)

operacionais

118 (110)

| b) | administrativas:
  23 (21). |
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b)

administrativas:

23 (21).

Relativamente ao programa «Energia Inteligente - Europa» (EIE), a Agência procedeu ao acompanhamento de 388 projectos em curso e assinou 57 novas convenções de subvenção relativas ao convite à apresentação de propostas de 2008. No âmbito do convite de 2009, a Agência seleccionou 59 projectos das 372 propostas apresentadas. Como acontece todos os anos, a Agência organizou uma jornada de informação europeia (400 participantes) e participou em jornadas de informação nacionais (15 dias com 2 500 participantes). A participação nestas últimas aumentou quase 70 % em comparação com o ano passado.

A Agência divulgou informações sobre o programa EIE e os seus resultados através do sítio Internet do programa, tendo registado um aumento de 66 % das visitas (2 milhões), bem como de uma nova base de dados dos projectos com motor de busca, cinco novas brochuras relativas aos projectos, dois novos boletins informativos e nove alertas electrónicos enviados a 13 600 assinantes. Desde Setembro, a Agência gere igualmente o contrato da Campanha da Energia Sustentável. Através de inúmeros canais, a Agência comunicou à Comissão os resultados dos projectos apoiados pelo programa EIE, por exemplo no que se refere à directiva sobre o rendimento energético dos edifícios.

O programa EEI (Espírito Empresarial e Inovação) - Enterprise Europe Network
  foi lançado no início de 2008. A rede oferece um «balcão único» para responder às necessidades comerciais e de inovação das PME e outras empresas da UE. A Agência gere 92 projectos em curso com 532 parceiros, uma subvenção para a «sensibilização e aplicação dos direitos de propriedade intelectual em matéria de PME», bem como oito acordos de cooperação com a Arménia, Chile, China, Egipto, Rússia, Suíça, Síria e EUA.

Para a animação da rede, a Agência desenvolveu a identidade visual e a imagem de marca da rede, transmitiu uma reportagem vídeo que foi vista por 2,2 milhões de pessoas, publicou cinco boletins de informação e organizou várias sessões de formação para os parceiros da rede, das quais uma para a formação de formadores. Juntamente com a Presidência sueca da UE, a Agência organizou uma conferência anual com mais de 800 participantes na qual foi atribuído um prémio para as melhores práticas.

Relativamente à eco-inovação para os projectos de aplicação comercial, a Agência procedeu ao acompanhamento de 44 projectos em curso resultantes do convite à apresentação de propostas realizado em 2008. O convite de 2009 registou um número de propostas quase 50 % superior (202). A publicidade foi assegurada por uma jornada de informação europeia e 13 jornadas de informação nacionais com 1 355 participantes (aumento de 8 %). Como no ano passado, o sítio Internet do programa foi visitado por meio milhão de pessoas, mas o número de assinantes dos alertas registou um aumento de 65 % (5 100). Os esforços para promover o sistema consistiram igualmente em elaborar uma carta gráfica, cartazes e folhetos.

Relativamente ao programa Marco Polo, a Agência procedeu ao acompanhamento de 64 projectos em curso e assinou 28 novas convenções de subvenção relativas ao convite à apresentação de propostas de 2008. Em 2009, organizou a primeira jornada de informação europeia com 300 participantes; o convite à apresentação de propostas de 2009 suscitou 70 propostas, o que representa um aumento de 60 % em comparação com o ano passado. A Agência promove o programa por meio de um sítio Internet específico visitado por 0,4 milhões de pessoas (aumento de 25 %) e de alertas electrónicos com 1 300 assinantes (aumento de 57 % em relação a 2008). Os esforços desenvolvidos no domínio da comunicação resultaram numa conferência regional, na participação em 17 eventos MP na Europa, numa carta gráfica, numa brochura e num folheto, bem como num vídeo visto por 5 milhões de pessoas.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | O orçamento inicial para 2009 baseou-se no número previsto de efectivos indicado na «fiche financière» da decisão da Comissão para ampliar as competências da Agência. Desta forma, foi recrutado pessoal ao longo do ano, de acordo com as necessidades de expansão sucessivas, para cobrir as tarefas assumidas das Direcções Gerais de que a Agência depende. |
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13.

O orçamento inicial para 2009 baseou-se no número previsto de efectivos indicado na «fiche financière» da decisão da Comissão para ampliar as competências da Agência. Desta forma, foi recrutado pessoal ao longo do ano, de acordo com as necessidades de expansão sucessivas, para cobrir as tarefas assumidas das Direcções Gerais de que a Agência depende.

| 14. | A EACI adaptará o seu procedimento de selecção no sentido de incorporar a observação do Tribunal no que se refere à fase de pré-selecção do recrutamento e respectiva documentação. Não obstante, embora os critérios de elegibilidade e selecção sejam previamente definidos para garantir a segurança jurídica, as notas mínimas são estabelecidas apenas após a apreciação de todas as candidaturas, uma vez que o seu único fim é manter o número de candidatos a entrevistar num nível razoável. |
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14.

A EACI adaptará o seu procedimento de selecção no sentido de incorporar a observação do Tribunal no que se refere à fase de pré-selecção do recrutamento e respectiva documentação. Não obstante, embora os critérios de elegibilidade e selecção sejam previamente definidos para garantir a segurança jurídica, as notas mínimas são estabelecidas apenas após a apreciação de todas as candidaturas, uma vez que o seu único fim é manter o número de candidatos a entrevistar num nível razoável.

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(1)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 52.

1

(2)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.

2

(3)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

quadro

(4)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004 (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

8

o

o

(9)  Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

9

o

o

(10)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

10

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o

(11)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

11

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(12)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 23 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 30 de Junho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou www.europa.eu/agencies/executive_agencies/eaci/index_en.htm

12

Jornal Oficial da União Europeia

(13)  Orçamento rectificativo n.o 1/2009 (JO L 333 de 17.12.2009, p. 35).

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(14)  Ver ponto 13 do Relatório sobre as contas anuais relativas ao exercício de 2008 (JO C 304 de 15.12.2009, p. 77).

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/90 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/90

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/16

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
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| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 91 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 91 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13-14 | 92 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 15 | 92 |
| Quadro ... | 93 |
| Respostas da Agência ... | 95 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

91

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

91

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13-14

92

OUTRAS QUESTÕES ...

15

92

Quadro ...

93

Respostas da Agência ...

95

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para a Investigação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 (1). A Agência foi instituída por um período limitado com início em 1 de Janeiro de 2008 e termo em 31 de Dezembro de 2017, para a gestão de acções da União específicas no domínio da investigação (2). Em 15 de Junho de 2009, a Comissão Europeia concedeu oficialmente a autonomia administrativa e operacional à Agência. |
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1.

A Agência de Execução para a Investigação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 (1). A Agência foi instituída por um período limitado com início em 1 de Janeiro de 2008 e termo em 31 de Dezembro de 2017, para a gestão de acções da União específicas no domínio da investigação (2). Em 15 de Junho de 2009, a Comissão Europeia concedeu oficialmente a autonomia administrativa e operacional à Agência.

| 2. | O orçamento de funcionamento definitivo da Agência para 2009 era de 21,6 milhões de euros. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 310. |
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2.

O orçamento de funcionamento definitivo da Agência para 2009 era de 21,6 milhões de euros. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 310.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Em Outubro de 2009, o orçamento de funcionamento inicial da Agência para 2009, num montante de 25,8 milhões de euros, foi reduzido em 4,2 milhões de euros por um orçamento rectificativo. As dotações para o pessoal sofreram uma redução de quase 3 milhões de euros (18 %), o que indica que as previsões orçamentais da Agência relativas ao pessoal se baseavam em pressupostos irrealistas em matéria de recrutamento. O programa anual de trabalho para 2009, baseado num total de 88 agentes temporários e 261 agentes contratuais, não foi adaptado em função da diminuição dos recursos humanos disponíveis (em 31 de Dezembro de 2009, a Agência empregava 72 agentes temporários e 238 agentes contratuais). |
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13.

Em Outubro de 2009, o orçamento de funcionamento inicial da Agência para 2009, num montante de 25,8 milhões de euros, foi reduzido em 4,2 milhões de euros por um orçamento rectificativo. As dotações para o pessoal sofreram uma redução de quase 3 milhões de euros (18 %), o que indica que as previsões orçamentais da Agência relativas ao pessoal se baseavam em pressupostos irrealistas em matéria de recrutamento. O programa anual de trabalho para 2009, baseado num total de 88 agentes temporários e 261 agentes contratuais, não foi adaptado em função da diminuição dos recursos humanos disponíveis (em 31 de Dezembro de 2009, a Agência empregava 72 agentes temporários e 238 agentes contratuais).

| 14. | Uma análise das autorizações transitadas para 2010 revelou que, no caso das autorizações provisionais, a transição automática foi sobreavaliada. Cerca de 770 000 euros (28 % das autorizações controladas) não correspondiam a um compromisso jurídico, nem diziam respeito a serviços relativos a 2010. Esta situação não respeita o princípio da anualidade. |
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14.

Uma análise das autorizações transitadas para 2010 revelou que, no caso das autorizações provisionais, a transição automática foi sobreavaliada. Cerca de 770 000 euros (28 % das autorizações controladas) não correspondiam a um compromisso jurídico, nem diziam respeito a serviços relativos a 2010. Esta situação não respeita o princípio da anualidade.

OUTRAS QUESTÕES

| 15. | No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, os avisos de vaga de lugar não indicavam o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva. As decisões dos comités de selecção não estavam suficientemente justificadas e documentadas, uma vez que não foram previamente definidas as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou colocação na lista de reserva, nem existiam actas dos procedimentos. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento. |
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15.

No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, os avisos de vaga de lugar não indicavam o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva. As decisões dos comités de selecção não estavam suficientemente justificadas e documentadas, uma vez que não foram previamente definidas as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou colocação na lista de reserva, nem existiam actas dos procedimentos. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência de Execução para a Investigação (Bruxelas)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Agência
  Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2009 | Actividades e serviços fornecidos em 2009 |
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| A União tem por objectivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria.
  Para o efeito, a União incentivará, em todo o seu território, as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e de desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoiará os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objectivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno, através, nomeadamente, da abertura dos concursos públicos nacionais, da definição de normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação.
  Na prossecução destes objectivos, a União desenvolverá as seguintes acções, que serão complementares das empreendidas nos Estados-Membros:






  a) | execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades; |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Agência

Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2009

Actividades e serviços fornecidos em 2009

A União tem por objectivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria.

Para o efeito, a União incentivará, em todo o seu território, as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e de desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoiará os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objectivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno, através, nomeadamente, da abertura dos concursos públicos nacionais, da definição de normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação.

Na prossecução destes objectivos, a União desenvolverá as seguintes acções, que serão complementares das empreendidas nos Estados-Membros:

a)

execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades;

| b) | promoção da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros e com organizações internacionais; |
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b)

promoção da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros e com organizações internacionais;

| c) | difusão e valorização dos resultados das actividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União; |
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c)

difusão e valorização dos resultados das actividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União;

| d) | incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da União. |
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d)

incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da União.

(Artigos 179.o e 180.o do Tratado)

Objectivos

A Agência tem por objectivo gerir de forma eficiente e eficaz os programas que lhe foram confiados no âmbito do 7.o PQ (o programa «Pessoas», as acções relativas às PME do Programa «Capacidades» e os temas «Espaço» e «Segurança» do programa «Cooperação», prestar serviços eficientes e eficazes à comunidade de investigadores e prestar serviços de apoio centralizados no âmbito do 7.o PQ aos respectivos serviços da Comissão para todas as áreas dos programas específicos «Cooperação», «Capacidades» e «Pessoas».

No que se refere à execução eficiente e eficaz dos programas, a Agência, enquanto promotora do Espaço Europeu de Investigação, pretende melhorar a gestão do projecto, estabelecer um estreito contacto com os beneficiários finais e dar uma elevada visibilidade da União Europeia.

Atribuições

Relativamente à gestão dos projectos, a Agência é responsável pela celebração das convenções de subvenção e respectiva gestão, incluindo as seguintes operações:

| — | preparação e publicação dos convites à apresentação de propostas; |
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preparação e publicação dos convites à apresentação de propostas;

| — | avaliação das propostas; |
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avaliação das propostas;

| — | elaboração e assinatura das convenções de subvenção; |
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elaboração e assinatura das convenções de subvenção;

| — | acompanhamento da execução dos projectos, incluindo a aceitação de relatórios e outras prestações; |
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acompanhamento da execução dos projectos, incluindo a aceitação de relatórios e outras prestações;

| — | pagamentos, recuperações e aplicação de sanções no âmbito do n.o 4 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro geral, nomeadamente nos casos em que se tenham verificado erros nos custos declarados na sequência de auditorias ex post realizadas ao nível dos beneficiários finais; |
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pagamentos, recuperações e aplicação de sanções no âmbito do n.o 4 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro geral, nomeadamente nos casos em que se tenham verificado erros nos custos declarados na sequência de auditorias ex post realizadas ao nível dos beneficiários finais;

| — | publicidade ex post e divulgação dos resultados. |
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publicidade ex post e divulgação dos resultados.

Em relação aos serviços de apoio ao 7.o PQ, a Agência executa as seguintes tarefas:

| — | apoio administrativo à publicação dos convites; |
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apoio administrativo à publicação dos convites;

| — | gestão da recepção das propostas por via electrónica; |
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gestão da recepção das propostas por via electrónica;

| — | apoio à realização de avaliações no local e à distância; |
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—

apoio à realização de avaliações no local e à distância;

| — | apoio à preparação das cartas de nomeação dos peritos e dos respectivos pagamentos; |
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apoio à preparação das cartas de nomeação dos peritos e dos respectivos pagamentos;

| — | gestão da base de dados central dos participantes no 7.o PQ (Unique Registration Facility – URF), incluindo o apoio às verificações da capacidade financeira dos beneficiários seleccionados; |
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—

gestão da base de dados central dos participantes no 7.o PQ (Unique Registration Facility – URF), incluindo o apoio às verificações da capacidade financeira dos beneficiários seleccionados;

| — | gestão do serviço de informações sobre investigação. |
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—

gestão do serviço de informações sobre investigação.

1 —   Comité de Direcção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão. Adopta o organigrama da Agência e o seu programa anual de trabalho após aprovação pela Comissão. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu Relatório Anual de Actividades.

2 —   Director

Nomeado pela Comissão Europeia. Gere a Agência em conjunto com o Comité de Direcção, executa o orçamento de funcionamento, define os sistemas de gestão e de controlo interno adaptados às tarefas confiadas à Agência e elabora os relatórios que a Agência de Execução deve apresentar à Comissão.

3 —   Auditoria Externa

Tribunal de Contas.

4 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento operacional

811,2 milhões de euros de dotações de autorização e 679,5 milhões de euros de dotações de pagamento. A Agência executa o orçamento operacional da Comissão ao abrigo de uma decisão de delegação da Comissão.

Orçamento de funcionamento

21,6 milhões de euros. A Agência executa o orçamento de funcionamento de forma autónoma.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009

Lugares AT: 88 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 72 ocupados.

Agentes contratuais: 261 lugares previstos dos quais estavam ocupados 238 em 31 de Dezembro de 2009.

Total dos efectivos

desempenhando funções:

| — | na gestão do programa: 169 |
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na gestão do programa: 169

| — | nos serviços de apoio ao 7.o PQ: 73 |
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nos serviços de apoio ao 7.o PQ: 73

| — | administrativas: 69 |
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administrativas: 69

Para 2009, os resultados relativos às tarefas de execução do programa a seguir indicadas abrangem todo o exercício e, portanto, referem-se ao trabalho da Agência e das DG de tutela (antes da autonomia da Agência em 15 de Junho).

No caso do programa «Pessoas», encerraram-se 10 convites à apresentação de propostas em 2009 e completaram-se nove avaliações. Assinaram-se 1 290 novas convenções de subvenção e efectuaram-se 1 277 pagamentos (excluindo os pagamentos efectuados a peritos avaliadores). Actualmente, a Agência gere um total de 2 495 projectos no âmbito deste programa.

No caso das acções relativas às PME do programa «Capacidades», encerraramse dois convites à apresentação de propostas e concluíramse duas avaliações. Assinaramse 120 novas convenções de subvenção e efectuaramse 122 pagamentos (excluindo os pagamentos a peritos avaliadores). Actualmente, a Agência gere um total de 247 projectos ao abrigo desta medida.

Relativamente aos temas «Espaço» e «Segurança» do programa «Cooperação», encerraram-se dois convites à apresentação de propostas em 2009 e concluíram-se duas avaliações. Assinaram-se 32 novas convenções de subvenção e efectuaram-se 52 pagamentos (excluindo os pagamentos a peritos avaliadores). Actualmente, a Agência gere um total de 78 projectos ao abrigo destes temas.

No que se refere aos serviços de apoio ao 7.o PQ, obtiveram-se os seguintes resultados para o período de 15 de Junho a 31 de Dezembro de 2009:

| — | 64 publicações de convites receberam apoio, |
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64 publicações de convites receberam apoio,

| — | 13 832 propostas recebidas através do instrumento electrónico de apresentação de propostas, |
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13 832 propostas recebidas através do instrumento electrónico de apresentação de propostas,

| — | 3 067 peritos avaliadores contratados e 912 pagamentos relativos a peritos (para programas geridos apenas pela Agência), |
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3 067 peritos avaliadores contratados e 912 pagamentos relativos a peritos (para programas geridos apenas pela Agência),

| — | 2 795 validações de participantes concluídas, |
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2 795 validações de participantes concluídas,

| — | 3 772 respostas enviadas a perguntas efectuadas ao serviço de informações sobre investigação. |
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3 772 respostas enviadas a perguntas efectuadas ao serviço de informações sobre investigação.

Além disso, uma vez que 2009 foi o primeiro ano de funcionamento da Agência e que os efectivos aumentaram de 55 para 310, desenvolveram-se grandes esforços para recrutar pessoal qualificado e preparar a Agência para assumir a gestão dos programas em Junho de 2009.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A redução do orçamento inicial através de um orçamento rectificativo foi o resultado do conflito inerente entre, por um lado, o objectivo ambicioso de rápida implementação de uma nova organização dotada de novo pessoal qualificado e, por outro, o processo de recrutamento complexo e moroso do sector público. Os objectivos em matéria de recrutamento foram alcançados com algum atraso e a Agência não encontrou um motivo válido que justificasse a adaptação do programa de trabalho anual inicial aos seus objectivos de desempenho. |
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13.

A redução do orçamento inicial através de um orçamento rectificativo foi o resultado do conflito inerente entre, por um lado, o objectivo ambicioso de rápida implementação de uma nova organização dotada de novo pessoal qualificado e, por outro, o processo de recrutamento complexo e moroso do sector público. Os objectivos em matéria de recrutamento foram alcançados com algum atraso e a Agência não encontrou um motivo válido que justificasse a adaptação do programa de trabalho anual inicial aos seus objectivos de desempenho.

| 14. | Mais de 65 % das transições automáticas sobrestimadas estavam relacionadas com as despesas com os edifícios para as quais a Agência teve de basear as suas estimativas segundo informações fornecidas pelo promotor imobiliário. A Agência está confiante de que poderá, nos próximos anos, basear-se na experiência adquirida no decurso do seu primeiro ano de existência. As autorizações provisionais a transitar e os compromissos jurídicos afins serão objecto de uma nova avaliação no final do ano e adaptadas a estimativas de custos mais fiáveis. |
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14.

Mais de 65 % das transições automáticas sobrestimadas estavam relacionadas com as despesas com os edifícios para as quais a Agência teve de basear as suas estimativas segundo informações fornecidas pelo promotor imobiliário. A Agência está confiante de que poderá, nos próximos anos, basear-se na experiência adquirida no decurso do seu primeiro ano de existência. As autorizações provisionais a transitar e os compromissos jurídicos afins serão objecto de uma nova avaliação no final do ano e adaptadas a estimativas de custos mais fiáveis.

| 15. | Para o recrutamento de pessoal temporário, a Agência estabeleceu listas de reserva com um número de candidatos pelo menos duas vezes superior ao número de lugares vagos. A pré-selecção de candidatos à entrevista foi efectuada sem a definição de classificações mínimas por forma a obter um número razoável de candidatos na lista de reserva.
  Para os futuros convites à manifestação de interesse, a Agência adoptará as seguintes boas práticas sugeridas:






  — | definir no aviso um número máximo indicativo de candidatos a ser pré-seleccionados e de candidatos que deverão constar nas listas de reserva; |
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15.

Para o recrutamento de pessoal temporário, a Agência estabeleceu listas de reserva com um número de candidatos pelo menos duas vezes superior ao número de lugares vagos. A pré-selecção de candidatos à entrevista foi efectuada sem a definição de classificações mínimas por forma a obter um número razoável de candidatos na lista de reserva.

Para os futuros convites à manifestação de interesse, a Agência adoptará as seguintes boas práticas sugeridas:

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definir no aviso um número máximo indicativo de candidatos a ser pré-seleccionados e de candidatos que deverão constar nas listas de reserva;

| — | definir as classificações mínimas para as listas restritas antes do início do processo de selecção. |
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definir as classificações mínimas para as listas restritas antes do início do processo de selecção.

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(1)  JO L 11 de 15.1.2008, p. 9.

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(2)  O
  quadro
  indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

6

(7)  Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004 (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

7

o

o

(8)  Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 15 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou http://ec.europa.eu/research/rea/.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/96 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/96

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/17

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 97 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 97 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13-14 | 98 |
| Quadro ... | 99 |
| Respostas da Agência ... | 102 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

97

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

97

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13-14

98

Quadro ...

99

Respostas da Agência ...

102

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada pela Decisão 2004/858/CE da Comissão (1) e alterada pela Decisão 2008/544/CE da Comissão (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 2013, para a gestão das acções da União no domínio da saúde e da política dos consumidores (3). |
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1.

A Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada pela Decisão 2004/858/CE da Comissão (1) e alterada pela Decisão 2008/544/CE da Comissão (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 2013, para a gestão das acções da União no domínio da saúde e da política dos consumidores (3).

| 2. | Em 2009, o orçamento de funcionamento da Agência elevou-se a 6,4 milhões de euros, comparativamente a 4,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 48, em comparação com 42 no ano anterior. |
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2.

Em 2009, o orçamento de funcionamento da Agência elevou-se a 6,4 milhões de euros, comparativamente a 4,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 48, em comparação com 42 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | No que se refere ao Título III – Despesas relacionadas com as operações da Agência, 1,1 milhões de euros, ou seja 61 % das autorizações concedidas, transitaram para o exercício orçamental de 2010. Segundo as informações contabilísticas, cerca de 0,8 milhões de euros das dotações transitadas correspondem a actividades ainda não executadas no final do ano. Esta situação revela atrasos na execução das actividades financiadas pelo Título III do orçamento da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade. |
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13.

No que se refere ao Título III – Despesas relacionadas com as operações da Agência, 1,1 milhões de euros, ou seja 61 % das autorizações concedidas, transitaram para o exercício orçamental de 2010. Segundo as informações contabilísticas, cerca de 0,8 milhões de euros das dotações transitadas correspondem a actividades ainda não executadas no final do ano. Esta situação revela atrasos na execução das actividades financiadas pelo Título III do orçamento da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

| 14. | Tiveram de ser anuladas dotações transitadas de 2008 num montante de 0,3 milhões de euros (37 % do total das dotações transitadas). Esta elevada taxa de anulação revela que a Agência deve aplicar o princípio da anualidade de forma mais rigorosa. |
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14.

Tiveram de ser anuladas dotações transitadas de 2008 num montante de 0,3 milhões de euros (37 % do total das dotações transitadas). Esta elevada taxa de anulação revela que a Agência deve aplicar o princípio da anualidade de forma mais rigorosa.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (Luxemburgo)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Agência
  Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, alterada pela Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008 | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2009 | Actividades e serviços fornecidos em 2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Na definição e execução de todas as políticas e acções da União será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. A acção da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.

  (Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Objectivos

  A Agência é responsável pelas funções de execução relativas à gestão do segundo Programa de Saúde Pública adoptado pela Decisão 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013 adoptado pela Decisão 1926/2006/CE e das acções de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE.
  A Agência gere igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe são delegadas no âmbito do programa de acção no domínio da saúde pública (2003-2008), adoptado pela Decisão 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002. | No âmbito dos programas da União a seguir referidos, a Agência é responsável pelo desempenho das seguintes atribuições, definidas no acto de delegação adoptado em 9 de Setembro de 2008 (13): | Programa de Saúde Pública 2003-2008 - Decisão 1786/2002/CE |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Agência

Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, alterada pela Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2009

Actividades e serviços fornecidos em 2009

Na definição e execução de todas as políticas e acções da União será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. A acção da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.

(Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

A Agência é responsável pelas funções de execução relativas à gestão do segundo Programa de Saúde Pública adoptado pela Decisão 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013 adoptado pela Decisão 1926/2006/CE e das acções de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE.

A Agência gere igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe são delegadas no âmbito do programa de acção no domínio da saúde pública (2003-2008), adoptado pela Decisão 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002.

No âmbito dos programas da União a seguir referidos, a Agência é responsável pelo desempenho das seguintes atribuições, definidas no acto de delegação adoptado em 9 de Setembro de 2008 (13):

Programa de Saúde Pública 2003-2008 - Decisão 1786/2002/CE

| | Programa de Saúde Pública 2008-2013 - Decisão 1350/2007/CE |
| --- | --- |

Programa de Saúde Pública 2008-2013 - Decisão 1350/2007/CE

| | Programa de Política dos Consumidores 2007-2013 - Decisão 1926/2006/CE |
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Programa de Política dos Consumidores 2007-2013 - Decisão 1926/2006/CE

| | Acções de formação no domínio da segurança dos alimentos - Regulamento (CE) n.o 882/2004 e Directiva 2000/29/CE:






  a) | gestão de todas as fases do ciclo de projectos (para fins de acompanhamento e de divulgação, a Agência tomará as medidas necessárias a fim de criar uma base de dados de projectos ou alimentar uma já existente, incluindo uma descrição dos projectos e os resultados finais); |
| --- | --- | --- |

Acções de formação no domínio da segurança dos alimentos - Regulamento (CE) n.o 882/2004 e Directiva 2000/29/CE:

a)

gestão de todas as fases do ciclo de projectos (para fins de acompanhamento e de divulgação, a Agência tomará as medidas necessárias a fim de criar uma base de dados de projectos ou alimentar uma já existente, incluindo uma descrição dos projectos e os resultados finais);

| b) | acompanhamento dos projectos executados no âmbito destes programas e medidas, incluindo os controlos necessários; |
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b)

acompanhamento dos projectos executados no âmbito destes programas e medidas, incluindo os controlos necessários;

| c) | recolha, processamento e divulgação de dados, especialmente compilação, análise e envio à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas e medidas da União e para promover a coordenação e as sinergias com outros programas da União, dos Estados-Membros ou de organizações internacionais; |
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c)

recolha, processamento e divulgação de dados, especialmente compilação, análise e envio à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas e medidas da União e para promover a coordenação e as sinergias com outros programas da União, dos Estados-Membros ou de organizações internacionais;

| d) | organização de reuniões, seminários, debates e acções de formação; |
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d)

organização de reuniões, seminários, debates e acções de formação;

| e) | contribuição para a avaliação do impacto dos programas, especialmente a avaliação anual e/ou intercalar da execução dos programas, e aplicação das medidas de acompanhamento das avaliações decididas pela Comissão; |
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e)

contribuição para a avaliação do impacto dos programas, especialmente a avaliação anual e/ou intercalar da execução dos programas, e aplicação das medidas de acompanhamento das avaliações decididas pela Comissão;

| f) | divulgação dos resultados das actividades de informação planeadas e realizadas pela Comissão; |
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f)

divulgação dos resultados das actividades de informação planeadas e realizadas pela Comissão;

| g) | produção de dados globais de controlo e de supervisão; |
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g)

produção de dados globais de controlo e de supervisão;

| h) | participação nos trabalhos preparatórios para as decisões de financiamento. |
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h)

participação nos trabalhos preparatórios para as decisões de financiamento.

1 —   Comité de Direcção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Os membros do Comité de Direcção são nomeados por dois anos.

Adopta o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades.

2 —   Director

Nomeado pela Comissão Europeia por quatro anos.

3 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

O orçamento de funcionamento definitivo da Agência relativo a 2009 ascendia a 6,4 milhões de euros.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009

Em 31 de Dezembro de 2009, a Agência contava com 48 funcionários, dos quais 11 agentes temporários e 37 agentes contratuais.

| 1. | Acompanhamento das convenções de subvenção relativas aos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de saúde pública de 2005, 2006, 2007 e 2008, bem como das subvenções e dos contratos relativos aos convites à apresentação de propostas e ao concurso de 2008 do Programa de Política dos Consumidores 2007-2013 e dos projectos adjudicados no âmbito dos concursos de 2007, 2008 e 2009 relativos às acções de formação no domínio da segurança dos alimentos. |
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1.

Acompanhamento das convenções de subvenção relativas aos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de saúde pública de 2005, 2006, 2007 e 2008, bem como das subvenções e dos contratos relativos aos convites à apresentação de propostas e ao concurso de 2008 do Programa de Política dos Consumidores 2007-2013 e dos projectos adjudicados no âmbito dos concursos de 2007, 2008 e 2009 relativos às acções de formação no domínio da segurança dos alimentos.

| 2. | Execução do convite de apresentação de propostas de 2009 relativo ao Programa de Saúde Pública e do programa de trabalho anual de 2009 relativo ao Programa de Política dos Consumidores 2007-2013. A Agência organizou 17 jornadas de informação e avaliou as propostas recebidas. Em 2009 foram celebradas 56 convenções de subvenção relativas a acções conjuntas (5), subvenções operacionais (1), subvenções à rede dos Centros Europeus dos Consumidores (28), bem como contribuições financeiras para as despesas de estadia e de viagem sob a forma de subvenções ao intercâmbio de funcionários das autoridades competentes (22). Além disso, em 2009, foram celebrados nove contratos públicos relativos ao Programa de Política dos Consumidores num valor contratual de 4,2 milhões de euros. Foram realizados seis contratos de serviços no âmbito da iniciativa Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos, num montante total de 5,4 milhões de euros. |
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2.

Execução do convite de apresentação de propostas de 2009 relativo ao Programa de Saúde Pública e do programa de trabalho anual de 2009 relativo ao Programa de Política dos Consumidores 2007-2013. A Agência organizou 17 jornadas de informação e avaliou as propostas recebidas. Em 2009 foram celebradas 56 convenções de subvenção relativas a acções conjuntas (5), subvenções operacionais (1), subvenções à rede dos Centros Europeus dos Consumidores (28), bem como contribuições financeiras para as despesas de estadia e de viagem sob a forma de subvenções ao intercâmbio de funcionários das autoridades competentes (22). Além disso, em 2009, foram celebrados nove contratos públicos relativos ao Programa de Política dos Consumidores num valor contratual de 4,2 milhões de euros. Foram realizados seis contratos de serviços no âmbito da iniciativa Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos, num montante total de 5,4 milhões de euros.

| 3. | Produção e divulgação de informações sobre o Programa de Saúde Pública, o Programa de Política dos Consumidores, sobre projectos financiados pelo programa BTSF (Better Training for Safer Food - Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos) e sobre as actividades da Agência de Execução em 2009. |
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3.

Produção e divulgação de informações sobre o Programa de Saúde Pública, o Programa de Política dos Consumidores, sobre projectos financiados pelo programa BTSF (Better Training for Safer Food - Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos) e sobre as actividades da Agência de Execução em 2009.

| 4. | Organização de reuniões de especialistas. A Agência organizou sete reuniões de especialistas para a DG SANCO. Foram realizadas reuniões com coordenadores de projectos do mesmo domínio (por exemplo, projectos sobre a preparação genérica). Além disso, foi realizada em Janeiro de 2009 uma reunião com os coordenadores dos projectos co-financiados entre 2005 e 2008 no domínio da nutrição e da actividade física para a qual foram convidadas 35 pessoas de 25 projectos. Esta reunião foi considerada muito proveitosa por todos os participantes e uma reunião deste tipo será novamente realizada em 2010. Em 21 de Setembro de 2009 realizou-se uma reunião com os pontos focais nacionais em Minorca, seguida de um seminário de formação, em colaboração com a Escola de Verão de Saúde Pública de Minorca e com o Instituto Carlos III de Espanha. |
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4.

Organização de reuniões de especialistas. A Agência organizou sete reuniões de especialistas para a DG SANCO. Foram realizadas reuniões com coordenadores de projectos do mesmo domínio (por exemplo, projectos sobre a preparação genérica). Além disso, foi realizada em Janeiro de 2009 uma reunião com os coordenadores dos projectos co-financiados entre 2005 e 2008 no domínio da nutrição e da actividade física para a qual foram convidadas 35 pessoas de 25 projectos. Esta reunião foi considerada muito proveitosa por todos os participantes e uma reunião deste tipo será novamente realizada em 2010. Em 21 de Setembro de 2009 realizou-se uma reunião com os pontos focais nacionais em Minorca, seguida de um seminário de formação, em colaboração com a Escola de Verão de Saúde Pública de Minorca e com o Instituto Carlos III de Espanha.

| 5. | No final de 2009, a Agência geria uma carteira de 361 projectos de custos repartidos do Programa de Saúde Pública, incluindo 287 acordos assinados, o que representa uma contribuição total da Comissão de 156 milhões de euros. Em 2009, foram celebrados 10 contratos públicos no âmbito do Programa de Saúde Pública, que correspondem a um valor contratual de 1,5 milhões de euros. As actividades relativas ao Programa de Política de Consumidores foram realizadas através de subvenções e de contratos públicos. No final do exercício, a Agência geria uma carteira de 90 convenções de subvenção, concedidas principalmente a beneficiários únicos, num montante acumulado de 14,4 milhões de euros. |
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5.

No final de 2009, a Agência geria uma carteira de 361 projectos de custos repartidos do Programa de Saúde Pública, incluindo 287 acordos assinados, o que representa uma contribuição total da Comissão de 156 milhões de euros. Em 2009, foram celebrados 10 contratos públicos no âmbito do Programa de Saúde Pública, que correspondem a um valor contratual de 1,5 milhões de euros. As actividades relativas ao Programa de Política de Consumidores foram realizadas através de subvenções e de contratos públicos. No final do exercício, a Agência geria uma carteira de 90 convenções de subvenção, concedidas principalmente a beneficiários únicos, num montante acumulado de 14,4 milhões de euros.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência reconhece a necessidade de uma maior redução das dotações transitadas. Apesar da tendência positiva verificada desde 2007, em 2010 será dada especial atenção a um planeamento e execução atempados do orçamento, sobretudo no que diz respeito ao Título III. Para 2010, a Agência tem já implementados métodos estruturados de apresentação de relatórios, o que permitirá um melhor acompanhamento da execução orçamental e a apresentação regular de relatórios destinados às reuniões bimestrais da administração. |
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13.

A Agência reconhece a necessidade de uma maior redução das dotações transitadas. Apesar da tendência positiva verificada desde 2007, em 2010 será dada especial atenção a um planeamento e execução atempados do orçamento, sobretudo no que diz respeito ao Título III. Para 2010, a Agência tem já implementados métodos estruturados de apresentação de relatórios, o que permitirá um melhor acompanhamento da execução orçamental e a apresentação regular de relatórios destinados às reuniões bimestrais da administração.

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(1)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

1

(2)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.

2

(3)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

título

(4)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004 (JO L 297, 22.9.2004, p. 6).

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(9)  Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

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(10)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 de 9 de Julho de 2008 (JO L 181, 10.7.2008, p. 15).

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(11)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

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International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(12)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 8 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 30 de Junho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou http://ec.europa.eu/eahc/about/about.html

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Jornal Oficial da União Europeia

(13)  Decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que delega poderes na Agência.

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/103 |
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14.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 338/103

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das repostas da Agência

2010/C 338/18

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 104 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 104 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13-17 | 105 |
| Quadro ... | 106 |
| Respostas da Agência ... | 107 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

104

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

104

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13-17

105

Quadro ...

106

Respostas da Agência ...

107

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lille-Valenciennes, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1). É seu objectivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lille-Valenciennes, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1). É seu objectivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 21,0 milhões de euros, comparativamente a 18,0 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 127, em comparação com 113 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 21,0 milhões de euros, comparativamente a 18,0 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 127, em comparação com 113 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Tal como em 2008, o volume das dotações transitadas para os Títulos II e III foi considerável: 1 135 000 euros, ou seja 41 % das dotações do Título II, e 3 164 000 euros, ou seja 61 % das dotações do Título III. Aproximadamente 75 % destas autorizações dizem respeito a bens e serviços que deverão ser fornecidos em 2010. |
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13.

Tal como em 2008, o volume das dotações transitadas para os Títulos II e III foi considerável: 1 135 000 euros, ou seja 41 % das dotações do Título II, e 3 164 000 euros, ou seja 61 % das dotações do Título III. Aproximadamente 75 % destas autorizações dizem respeito a bens e serviços que deverão ser fornecidos em 2010.

| 14. | O número de transferências e o volume das transições deveu-se principalmente a anulações e atrasos nos procedimentos de adjudicação de contratos (12), a atrasos recorrentes na execução dos pagamentos (13) e a alterações significativas introduzidas no programa anual de trabalho ao longo do exercício. Esta situação revela atrasos na execução das actividades financiadas pelos Títulos II e III do orçamento da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade. |
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14.

O número de transferências e o volume das transições deveu-se principalmente a anulações e atrasos nos procedimentos de adjudicação de contratos (12), a atrasos recorrentes na execução dos pagamentos (13) e a alterações significativas introduzidas no programa anual de trabalho ao longo do exercício. Esta situação revela atrasos na execução das actividades financiadas pelos Títulos II e III do orçamento da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

| 15. | Em Abril de 2009, a Agência adoptou um novo sistema de contabilidade e de elaboração do orçamento (ABAC). Porém, não existia um sistema centralizado para registar as facturas recebidas. Esta situação não permitia registar todas as facturas em tempo oportuno e contribuiu significativamente para os atrasos na execução dos pagamentos (ver ponto 14). |
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15.

Em Abril de 2009, a Agência adoptou um novo sistema de contabilidade e de elaboração do orçamento (ABAC). Porém, não existia um sistema centralizado para registar as facturas recebidas. Esta situação não permitia registar todas as facturas em tempo oportuno e contribuiu significativamente para os atrasos na execução dos pagamentos (ver ponto 14).

| 16. | Registaram-se insuficiências na gestão do inventário do activo fixo. Os controlos físicos realizados no Centro de Conferências em Lille revelaram discrepâncias no actual inventário. Os artigos não estavam correctamente registados na lista ou não estavam etiquetados. Nem sempre era possível saber exactamente em qual dos locais, Lille ou Valenciennes, os artigos se encontravam. Além disso, os bens são contabilizados quando as facturas são pagas e não quando os bens são entregues e aceites. |
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16.

Registaram-se insuficiências na gestão do inventário do activo fixo. Os controlos físicos realizados no Centro de Conferências em Lille revelaram discrepâncias no actual inventário. Os artigos não estavam correctamente registados na lista ou não estavam etiquetados. Nem sempre era possível saber exactamente em qual dos locais, Lille ou Valenciennes, os artigos se encontravam. Além disso, os bens são contabilizados quando as facturas são pagas e não quando os bens são entregues e aceites.

| 17. | A Agência decidiu alterar retroactivamente o local de origem de três agentes e corrigir o respectivo subsídio anual de despesas de viagem relativamente a todos os anos decorridos desde a data de recrutamento (14). No caso dos agentes em questão, as disposições do Estatuto dos Funcionários (15) e das suas normas de execução (16) não foram respeitadas. A documentação comprovativa não era suficiente para justificar estas alterações do local de origem e os pagamentos correspondentes efectuados retroactivamente. |
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17.

A Agência decidiu alterar retroactivamente o local de origem de três agentes e corrigir o respectivo subsídio anual de despesas de viagem relativamente a todos os anos decorridos desde a data de recrutamento (14). No caso dos agentes em questão, as disposições do Estatuto dos Funcionários (15) e das suas normas de execução (16) não foram respeitadas. A documentação comprovativa não era suficiente para justificar estas alterações do local de origem e os pagamentos correspondentes efectuados retroactivamente.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Ferroviária Europeia (Lille/Valenciennes)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Agência Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2009

  (2008) | Actividades e serviços fornecidos em 2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Para efeitos de aplicação do artigo 90.o, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelecem:






  a) | regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros; |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Agência Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2009

(2008)

Actividades e serviços fornecidos em 2009

Para efeitos de aplicação do artigo 90.o, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelecem:

a)

regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros;

| b) | as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro; |
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b)

as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro;

| c) | medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes; |
| --- | --- |

c)

medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes;

| d) | quaisquer outras disposições adequadas. |
| --- | --- |

d)

quaisquer outras disposições adequadas.

(N.o 1 do artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

Contribuir, no plano técnico, para a aplicação da legislação da União destinada a:

| — | melhorar a posição competitiva do sector ferroviário; |
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—

melhorar a posição competitiva do sector ferroviário;

| — | desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e garantindo um nível de segurança elevado. |
| --- | --- |

—

desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e garantindo um nível de segurança elevado.

Atribuições

1 —   Dirigir recomendações à Comissão respeitantes:

| — | aos Métodos Comuns de Segurança (MCS) e aos objectivos comuns de segurança (OCS), previstos na directiva relativa à segurança ferroviária (2004/49/CE); |
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—

aos Métodos Comuns de Segurança (MCS) e aos objectivos comuns de segurança (OCS), previstos na directiva relativa à segurança ferroviária (2004/49/CE);

| — | aos certificados de segurança e às medidas no domínio da segurança; |
| --- | --- |

—

aos certificados de segurança e às medidas no domínio da segurança;

| — | ao desenvolvimento das especificações técnicas de interoperabilidade; |
| --- | --- |

—

ao desenvolvimento das especificações técnicas de interoperabilidade;

| — | ao acompanhamento da interoperabilidade; |
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—

ao acompanhamento da interoperabilidade;

| — | à certificação das oficinas de manutenção; |
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—

à certificação das oficinas de manutenção;

| — | às competências profissionais; |
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—

às competências profissionais;

| — | ao registo do material circulante. |
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—

ao registo do material circulante.

2 —   Emitir pareceres sobre

| — | as normas de segurança nacionais; |
| --- | --- |

—

as normas de segurança nacionais;

| — | o controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados; |
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—

o controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados;

| — | a interoperabilidade da rede transeuropeia. |
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—

a interoperabilidade da rede transeuropeia.

3 —   Coordenação dos organismos nacionais

| — | coordenação das autoridades de segurança nacionais e dos organismos de investigação nacionais (tal como descrito nos artigos 17.o e 21.o da Directiva 2004/49/CE). |
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—

coordenação das autoridades de segurança nacionais e dos organismos de investigação nacionais (tal como descrito nos artigos 17.o e 21.o da Directiva 2004/49/CE).

4 —   Publicações e bases de dados

| — | relatório sobre o desempenho no domínio da segurança (bienal); |
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—

relatório sobre o desempenho no domínio da segurança (bienal);

| — | relatório sobre os progressos da interoperabilidade (bienal); |
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—

relatório sobre os progressos da interoperabilidade (bienal);

| — | base de dados pública de documentação sobre a segurança; |
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—

base de dados pública de documentação sobre a segurança;

| — | registo público de documentos sobre a interoperabilidade. |
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—

registo público de documentos sobre a interoperabilidade.

1 —   Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e seis representantes, sem direito a voto, dos sectores profissionais em questão.

2 —   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

3 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu

4 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento

21

(18) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009

Lugares previstos no quadro do pessoal: 124 (116)

Lugares ocupados em 31.12.2009: 113 (106)

Outros agentes: 14 (7)

Total dos efectivos: 127 (113)

Desempenhando funções:

| — | operacionais: 84 (69) |
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—

operacionais: 84 (69)

| — | administrativas: 43 (44) |
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—

administrativas: 43 (44)

Recomendações sobre a certificação de segurança incluindo a migração para um certificado de segurança único da União, recomendações sobre um modelo da União de licença e registo de maquinista de comboios, certificação das oficinas de manutenção e das entidades responsáveis pela manutenção.

Recomendações sobre a regulamentação em matéria de segurança, incluindo uma avaliação da forma como são divulgadas as regras nacionais em matéria de segurança, exame da transposição da directiva relativa à segurança ferroviária nos Estados-Membros.

Recomendações sobre os relatórios de segurança, incluindo indicadores de segurança comuns, coordenação das autoridades responsáveis pela segurança e dos organismos de investigação, bem como elaboração de relatórios sobre os resultados em matéria de segurança nos Estados-Membros.

Recomendações sobre a avaliação da segurança, incluindo os métodos comuns de segurança.

Elaboração de recomendações sobre as especificações técnicas de interoperabilidade e sua revisão, incluindo a avaliação da extensão do âmbito de aplicação e de correcção de erros.

Publicação de um relatório sobre a interoperabilidade e formulação de pareceres técnicos sobre as regras nacionais, bem como acompanhamento do trabalho dos organismos notificados.

Elaboração e manutenção de uma série de registos sobre a interoperabilidade.

Actuação enquanto autoridade do sistema e gestor do controlo das alterações relativamente ao Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), assistindo a Comissão na avaliação dos projectos nesta área.

Definição e compilação de um documento de referência sobre as regras nacionais relativas à autorização de veículos.

Realização de uma avaliação de impacto anexa a todas as recomendações.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | Em virtude dos atrasos na execução dos pagamentos e na conclusão de procedimentos de adjudicação, a Agência procedeu a transições de dotações significativas. |
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13.

Em virtude dos atrasos na execução dos pagamentos e na conclusão de procedimentos de adjudicação, a Agência procedeu a transições de dotações significativas.

| 14. | A Agência continuará a envidar esforços no sentido de melhorar e cumprir a planificação dos procedimentos de adjudicação, e de reduzir os atrasos nos pagamentos com os recursos limitados afectados. |
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14.

A Agência continuará a envidar esforços no sentido de melhorar e cumprir a planificação dos procedimentos de adjudicação, e de reduzir os atrasos nos pagamentos com os recursos limitados afectados.

| 15. | Na sequência do relatório do Tribunal de Contas e do projecto de relatório relativo à validação de sistemas locais elaborado pelo contabilista, a Agência irá implementar, a partir de 01/09/2010, um sistema centralizado para registar as facturas comerciais. |
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15.

Na sequência do relatório do Tribunal de Contas e do projecto de relatório relativo à validação de sistemas locais elaborado pelo contabilista, a Agência irá implementar, a partir de 01/09/2010, um sistema centralizado para registar as facturas comerciais.

| 16. | A Agência iniciou a utilização do sistema ABAC ASSETS em 01/01/2010 e irá conciliar o inventário físico com as contas nas contas anuais relativas ao exercício de 2010. |
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16.

A Agência iniciou a utilização do sistema ABAC ASSETS em 01/01/2010 e irá conciliar o inventário físico com as contas nas contas anuais relativas ao exercício de 2010.

| 17. | A ERA, em conjunto com o PMO, tomou medidas para rever os direitos dos agentes e procederá às correcções necessárias.
  Além disso, foi reforçado o procedimento para o estabelecimento dos direitos individuais na ERA e introduzidas sessões de informação para os novos agentes. |
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17.

A ERA, em conjunto com o PMO, tomou medidas para rever os direitos dos agentes e procederá às correcções necessárias.

Além disso, foi reforçado o procedimento para o estabelecimento dos direitos individuais na ERA e introduzidas sessões de informação para os novos agentes.

---

(1)  JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 15 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou www.era.europa.eu.

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Mais de metade dos contratos foram assinados após Novembro de 2009.

12

(13)  Em 2009, 75 % dos pagamentos foram efectuados fora do prazo, apresentando um atraso médio de 88 dias.

13

(14)  O impacto total é de 28 258 euros para os pagamentos retroactivos desde 2005 e será de aproximadamente 11 300 euros por ano a partir de 2010.

14

(15)  Em particular, o n.o 3 do artigo 7.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários.

15

(16)  Decisão da Comissão C(2004) 1364.

16

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/108 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/108

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade

2010/C 338/19

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1 - 2 | 109 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3 - 12 | 109 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13 - 15 | 110 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 16 | 110 |
| Quadro ... | 111 |
| Respostas da Autoridade ... | 113 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1 - 2

109

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3 - 12

109

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13 - 15

110

OUTRAS QUESTÕES ...

16

110

Quadro ...

111

Respostas da Autoridade ...

113

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»), sedeada em Parma, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (1). São seus principais objectivos fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação da União e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes (2). |
| --- | --- |

1.

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»), sedeada em Parma, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (1). São seus principais objectivos fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação da União e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento da Autoridade elevou-se a 71,4 milhões de euros (incluindo a reserva liberada de 2 milhões de euros), comparativamente a 66,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Autoridade no final do exercício ascendia a 326, em comparação com 318 no ano anterior. |
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2.

Em 2009, o orçamento da Autoridade elevou-se a 71,4 milhões de euros (incluindo a reserva liberada de 2 milhões de euros), comparativamente a 66,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Autoridade no final do exercício ascendia a 326, em comparação com 318 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | No orçamento de 2009, a autoridade introduziu dotações diferenciadas no âmbito das subvenções científicas e dos projectos de cooperação científica, no total de 7,9 milhões de euros. No final do exercício, tiveram de ser anulados 6 milhões de euros (75 %) das respectivas dotações de pagamento, dos quais, 3,1 milhões de euros relativos a fundos atribuídos em excesso relativamente às necessidades identificadas pela Autoridade. Esta situação revela que a Autoridade deverá reforçar os processos orçamentais relativos às suas dotações diferenciadas e ao planeamento e acompanhamento da sua execução plurianual. |
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13.

No orçamento de 2009, a autoridade introduziu dotações diferenciadas no âmbito das subvenções científicas e dos projectos de cooperação científica, no total de 7,9 milhões de euros. No final do exercício, tiveram de ser anulados 6 milhões de euros (75 %) das respectivas dotações de pagamento, dos quais, 3,1 milhões de euros relativos a fundos atribuídos em excesso relativamente às necessidades identificadas pela Autoridade. Esta situação revela que a Autoridade deverá reforçar os processos orçamentais relativos às suas dotações diferenciadas e ao planeamento e acompanhamento da sua execução plurianual.

| 14. | Dos 9,3 milhões de euros transitados de 2008 para o Título III (Actividades operacionais), 1,8 milhões de euros (19 %) tiveram de ser anulados no final do exercício, devido sobretudo a atrasos registados na execução das subvenções científicas relativas a 2007 e 2008. Esta situação demonstra que a Autoridade deverá reforçar a gestão dos contratos e o acompanhamento da apresentação dos relatórios e das declarações de custos. |
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14.

Dos 9,3 milhões de euros transitados de 2008 para o Título III (Actividades operacionais), 1,8 milhões de euros (19 %) tiveram de ser anulados no final do exercício, devido sobretudo a atrasos registados na execução das subvenções científicas relativas a 2007 e 2008. Esta situação demonstra que a Autoridade deverá reforçar a gestão dos contratos e o acompanhamento da apresentação dos relatórios e das declarações de custos.

| 15. | O orçamento de 2009 para a informática, inicialmente de 4,2 milhões de euros, aumentou 2,3 milhões de euros por meio de transferências orçamentais. Estes fundos foram utilizados principalmente para financiar projectos de consultoria de hardware e software incluídos no programa de trabalho de 2010. Esta situação, tal como as anteriormente descritas, revela dificuldades na execução do programa de trabalho de 2009 e não respeita os princípios orçamentais da anualidade e da especificação. |
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15.

O orçamento de 2009 para a informática, inicialmente de 4,2 milhões de euros, aumentou 2,3 milhões de euros por meio de transferências orçamentais. Estes fundos foram utilizados principalmente para financiar projectos de consultoria de hardware e software incluídos no programa de trabalho de 2010. Esta situação, tal como as anteriormente descritas, revela dificuldades na execução do programa de trabalho de 2009 e não respeita os princípios orçamentais da anualidade e da especificação.

OUTRAS QUESTÕES

| 16. | No que respeita a oito convenções de subvenções no domínio da investigação científica relativas a 2008, a Autoridade pagou um pré-financiamento suplementar de 383 627 euros, sem que existissem documentos comprovativos da utilização dos primeiros pagamentos de pré-financiamento. |
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16.

No que respeita a oito convenções de subvenções no domínio da investigação científica relativas a 2008, a Autoridade pagou um pré-financiamento suplementar de 383 627 euros, sem que existissem documentos comprovativos da utilização dos primeiros pagamentos de pré-financiamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Autoridade
  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho | Governação | Meios colocados à disposição da Autoridade em 2009

  (2008) | Actividades e serviços em 2009

  (2008) |
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| Livre circulação de mercadorias

  (Artigo 28.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)


  A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.


  (N.o 1 do artigo 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

  Política comercial comum

  (Artigo 206.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Objectivos







  — | Fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais. |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Autoridade

Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2009

(2008)

Actividades e serviços em 2009

(2008)

Livre circulação de mercadorias

(Artigo 28.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.

(N.o 1 do artigo 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Política comercial comum

(Artigo 206.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

—

Fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais.

| — | Fornecer informações independentes sobre os riscos em matéria de segurança alimentar. |
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—

Fornecer informações independentes sobre os riscos em matéria de segurança alimentar.

| — | Contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde e da vida humanas. |
| --- | --- |

—

Contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde e da vida humanas.

| — | Recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos. |
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—

Recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos.

Atribuições

| — | Elaboração de pareceres e estudos científicos. |
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—

Elaboração de pareceres e estudos científicos.

| — | Promoção de metodologias uniformes de avaliação dos riscos. |
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—

Promoção de metodologias uniformes de avaliação dos riscos.

| — | Apoio à Comissão. |
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—

Apoio à Comissão.

| — | Procura, análise e síntese dos dados científicos e técnicos necessários. |
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—

Procura, análise e síntese dos dados científicos e técnicos necessários.

| — | Identificação e caracterização dos riscos emergentes. |
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—

Identificação e caracterização dos riscos emergentes.

| — | Estabelecimento de um sistema de redes de organismos que trabalhem nos domínios da sua competência. |
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—

Estabelecimento de um sistema de redes de organismos que trabalhem nos domínios da sua competência.

| — | Assistência científica e técnica para a gestão de crises. |
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—

Assistência científica e técnica para a gestão de crises.

| — | Melhoria da cooperação internacional. |
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—

Melhoria da cooperação internacional.

| — | Fornecimento de informações fiáveis, objectivas e compreensíveis ao público e às partes interessadas. |
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—

Fornecimento de informações fiáveis, objectivas e compreensíveis ao público e às partes interessadas.

| — | Participação no sistema de alerta rápido da Comissão. |
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—

Participação no sistema de alerta rápido da Comissão.

1 —   Conselho de Administração

Composição

14 membros designados pelo Conselho (em cooperação com o Parlamento Europeu e a Comissão) e um representante da Comissão.

Atribuição

Adoptar o programa de trabalho e o orçamento e assegurar a sua execução.

2 —   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão e após uma audição pelo Parlamento Europeu.

3 —   Fórum consultivo

Composição

Um representante por Estado-Membro

Atribuição

Aconselhar o Director Executivo.

4 —   Comité Científico e Painéis Científicos:

Formular os pareceres científicos da Autoridade.

5 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas

6 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento

71,4 (66,4) milhões de euros, dos quais 100 % subvenção da União (100 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009:

355 (335) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 326 (318)

- 81 (77) outros agentes (contratuais, peritos nacionais destacados)

Total dos efectivos: 407 (395), desempenhando funções:

| — | operacionais: 324 (298) |
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operacionais: 324 (298)

| — | administrativas: 83 (97) |
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administrativas: 83 (97)

Realizações no âmbito da avaliação do risco e da cooperação científica
   (12)

| — | Pareceres do Comité/Painéis Científicos sobre os pedidos: 331 (227) |
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Pareceres do Comité/Painéis Científicos sobre os pedidos: 331 (227)

| — | Conclusões relativas ao exame pelos pares no domínio dos pesticidas: 28 (novo) |
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Conclusões relativas ao exame pelos pares no domínio dos pesticidas: 28 (novo)

| — | Pareceres fundamentados: 76 (novo) |
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Pareceres fundamentados: 76 (novo)

Subtotal 1: 435 (227)

| — | Pareceres genéricos do Comité/Painéis Científicos: 81 (84) |
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Pareceres genéricos do Comité/Painéis Científicos: 81 (84)

| — | Declarações do Comité/Painéis Científicos: 44 (10) |
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Declarações do Comité/Painéis Científicos: 44 (10)

| — | Documentos de orientação do Comité/Painéis Científicos: 09 (23) |
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—

Documentos de orientação do Comité/Painéis Científicos: 09 (23)

| — | Declarações da Autoridade: 08 (02) |
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Declarações da Autoridade: 08 (02)

| — | Orientações da Autoridade: 05 (06) |
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Orientações da Autoridade: 05 (06)

| — | Relatórios científicos ou técnicos: 54 (116) |
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Relatórios científicos ou técnicos: 54 (116)

| — | Relatórios sobre recolha de dados: n/a (21) |
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Relatórios sobre recolha de dados: n/a (21)

Subtotal 2: 201 (262)

Total (1+2): 636 (489)

Comunicação do aconselhamento científico e promoção do diálogo com as partes interessadas

| — | Pareceres científicos acompanhados de actividades de comunicação: 34 % (20 %) |
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Pareceres científicos acompanhados de actividades de comunicação: 34 % (20 %)

| — | Consultas públicas: 66 (38) |
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Consultas públicas: 66 (38)

| — | Visitas do sítio Internet: 2,4 milhões (2,1) |
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Visitas do sítio Internet: 2,4 milhões (2,1)

| — | Assinaturas de EFSA Highlights: 25 690 (21 140) |
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Assinaturas de EFSA Highlights: 25 690 (21 140)

| — | Cobertura dada pelos meios de comunicação: 9 038 (11 652) |
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Cobertura dada pelos meios de comunicação: 9 038 (11 652)

| — | Perguntas dos meios de comunicação: 694 (676) |
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Perguntas dos meios de comunicação: 694 (676)

| — | Comunicados de imprensa: 21 (30) |
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Comunicados de imprensa: 21 (30)

| — | Notícias na Internet: 50 (39) |
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Notícias na Internet: 50 (39)

| — | Entrevistas: 72 (123) |
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Entrevistas: 72 (123)

Fonte: Informações fornecidas pela Autoridade.

RESPOSTAS DA AUTORIDADE

| 13. | A Autoridade contactou a Comissão tendo em vista melhorar os seus processos orçamentais e evitar que em 2010 se repetissem as situações descritas pelo Tribunal. A Autoridade deseja sublinhar que, em 2009, implementou, pela primeira vez, o conceito de dotações diferenciadas para projectos de cooperação científica e que, com base na experiência adquirida, tomou medidas para melhorar o planeamento e o acompanhamento da utilização de dotações diferenciadas. |
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13.

A Autoridade contactou a Comissão tendo em vista melhorar os seus processos orçamentais e evitar que em 2010 se repetissem as situações descritas pelo Tribunal. A Autoridade deseja sublinhar que, em 2009, implementou, pela primeira vez, o conceito de dotações diferenciadas para projectos de cooperação científica e que, com base na experiência adquirida, tomou medidas para melhorar o planeamento e o acompanhamento da utilização de dotações diferenciadas.

| 14. | A atribuição de subvenções no domínio científico ao longo do período de 2007-2008 constituiu um processo novo para a Autoridade. A experiência demonstrou, em particular, que o tempo necessário para a elaboração dos relatórios científicos necessários para a satisfação dos padrões de qualidade exigidos pela Autoridade foi subestimado.
  Em Abril de 2010, na sequência de uma consulta a todos os intervenientes, foram tomadas medidas para melhorar a planificação e o acompanhamento de projectos, bem como a avaliação das ofertas financeiras.
  Além disso, a Autoridade confirma o encerramento de todas as subvenções para o período 2007/2008. |
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14.

A atribuição de subvenções no domínio científico ao longo do período de 2007-2008 constituiu um processo novo para a Autoridade. A experiência demonstrou, em particular, que o tempo necessário para a elaboração dos relatórios científicos necessários para a satisfação dos padrões de qualidade exigidos pela Autoridade foi subestimado.

Em Abril de 2010, na sequência de uma consulta a todos os intervenientes, foram tomadas medidas para melhorar a planificação e o acompanhamento de projectos, bem como a avaliação das ofertas financeiras.

Além disso, a Autoridade confirma o encerramento de todas as subvenções para o período 2007/2008.

| 15. | A Autoridade reconhece a necessidade de reforçar o planeamento e o acompanhamento dos seus projectos de TI, pelo que introduziu controlos adicionais ao longo de 2010. |
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15.

A Autoridade reconhece a necessidade de reforçar o planeamento e o acompanhamento dos seus projectos de TI, pelo que introduziu controlos adicionais ao longo de 2010.

| 16. | A Autoridade reconhece a pertinência da constação do Tribunal e tomará medidas visando uma melhor predefinição e documentação das condições de accionamento de possíveis pré-financiamentos adicionais. |
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16.

A Autoridade reconhece a pertinência da constação do Tribunal e tomará medidas visando uma melhor predefinição e documentação das condições de accionamento de possíveis pré-financiamentos adicionais.

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Autoridade, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Autoridade.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 17 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 24 de Junho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://www.efsa.europa.eu/en/funding/accounts.htm

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Note-se que, para efeitos de comparabilidade, os dados relativos a 2008 foram adaptados de modo a reflectir a nova classificação das realizações da Autoridade. O número total de realizações não foi alterado.

12

Note-se que, para efeitos de comparabilidade, os dados relativos a 2008 foram adaptados de modo a reflectir a nova classificação das realizações da Autoridade. O número total de realizações não foi alterado.

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/114 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/114

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade

2010/C 338/20

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 115 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 115 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 13-17 | 116 |
| Quadro ... | 117 |
| Respostas da Autoridade ... | 118 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

115

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

115

OUTRAS QUESTÕES ...

13-17

116

Quadro ...

117

Respostas da Autoridade ...

118

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Global Navigation Satellite System — Sistema Global de Navegação por Satélite) (a seguir designada por «Autoridade»), sedeada em Bruxelas, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004 (1), com a função de assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de navegação por satélite e de desempenhar o papel de entidade reguladora desses programas durante as fases de implantação e exploração do Programa Galileo. O Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008 (2), limitou as responsabilidades da Autoridade ao controlo da segurança dos sistemas Galileo e à preparação da sua comercialização. A Comissão pode eventualmente confiar tarefas específicas à Autoridade (3). |
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1.

A Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Global Navigation Satellite System — Sistema Global de Navegação por Satélite) (a seguir designada por «Autoridade»), sedeada em Bruxelas, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004 (1), com a função de assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de navegação por satélite e de desempenhar o papel de entidade reguladora desses programas durante as fases de implantação e exploração do Programa Galileo. O Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008 (2), limitou as responsabilidades da Autoridade ao controlo da segurança dos sistemas Galileo e à preparação da sua comercialização. A Comissão pode eventualmente confiar tarefas específicas à Autoridade (3).

| 2. | Em 2009, o orçamento da Autoridade elevou-se a 44,4 milhões de euros, comparativamente a 125 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Autoridade no final do exercício ascendia a 35, em comparação com 52 no ano anterior. |
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2.

Em 2009, o orçamento da Autoridade elevou-se a 44,4 milhões de euros, comparativamente a 125 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Autoridade no final do exercício ascendia a 35, em comparação com 52 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OUTRAS QUESTÕES

| 13. | No que se refere aos quatro procedimentos de selecção do pessoal auditados, não foram encontradas provas de que a ponderação dos critérios de selecção e os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para os testes escritos e para as entrevistas tenham sido determinados antes do início do processo de avaliação. Além disso, nenhuma prova indicava que as questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas tenham sido definidas antes da elaboração de uma lista restrita de candidatos. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento. |
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13.

No que se refere aos quatro procedimentos de selecção do pessoal auditados, não foram encontradas provas de que a ponderação dos critérios de selecção e os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para os testes escritos e para as entrevistas tenham sido determinados antes do início do processo de avaliação. Além disso, nenhuma prova indicava que as questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas tenham sido definidas antes da elaboração de uma lista restrita de candidatos. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

| 14. | Num procedimento de selecção auditado, o aviso de vaga de lugar explicitava que os candidatos deveriam possuir, pelo menos, 12 anos de experiência profissional. Um candidato foi considerado elegível apesar de ser claro, desde o início do procedimento, que não satisfazia este critério. O referido candidato foi nomeado pelo Director, que reconheceu na sua decisão que este não possuía a experiência profissional suficiente. O Director tomou, posteriormente, uma decisão na qual atribuía aos candidatos internos uma redução de 10 % na experiência profissional exigida para ocupar um lugar na Autoridade. Esta decisão infringe o princípio da igualdade de tratamento na aplicação dos critérios de elegibilidade no âmbito de procedimentos de recrutamento abertos tanto a candidatos internos como externos. |
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14.

Num procedimento de selecção auditado, o aviso de vaga de lugar explicitava que os candidatos deveriam possuir, pelo menos, 12 anos de experiência profissional. Um candidato foi considerado elegível apesar de ser claro, desde o início do procedimento, que não satisfazia este critério. O referido candidato foi nomeado pelo Director, que reconheceu na sua decisão que este não possuía a experiência profissional suficiente. O Director tomou, posteriormente, uma decisão na qual atribuía aos candidatos internos uma redução de 10 % na experiência profissional exigida para ocupar um lugar na Autoridade. Esta decisão infringe o princípio da igualdade de tratamento na aplicação dos critérios de elegibilidade no âmbito de procedimentos de recrutamento abertos tanto a candidatos internos como externos.

| 15. | No que respeita ao procedimento para a concessão de subvenções relativas ao 7.o Programa Quadro/Galileo/1.o convite (17,5 milhões de euros), os critérios de exclusão não foram publicados nem verificados. Em relação aos critérios de elegibilidade, a Autoridade não documentou sistematicamente com provas a sua verificação dos critérios aplicáveis às pequenas e médias empresas para os beneficiários potenciais participantes num dos temas (12). |
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15.

No que respeita ao procedimento para a concessão de subvenções relativas ao 7.o Programa Quadro/Galileo/1.o convite (17,5 milhões de euros), os critérios de exclusão não foram publicados nem verificados. Em relação aos critérios de elegibilidade, a Autoridade não documentou sistematicamente com provas a sua verificação dos critérios aplicáveis às pequenas e médias empresas para os beneficiários potenciais participantes num dos temas (12).

| 16. | O orçamento final publicado pela Autoridade em 31 de Março de 2010 (13) não reflectia o orçamento final de 2009 aprovado pelo Conselho de Administração nem incluía as suas receitas. |
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16.

O orçamento final publicado pela Autoridade em 31 de Março de 2010 (13) não reflectia o orçamento final de 2009 aprovado pelo Conselho de Administração nem incluía as suas receitas.

| 17. | Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, a maioria das actividades e activos relacionados com os programas EGNOS e Galileo foram transferidos para a Comissão em Dezembro de 2009. As actividades e activos remanescentes serão transferidos em 2010. |
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17.

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, a maioria das actividades e activos relacionados com os programas EGNOS e Galileo foram transferidos para a Comissão em Dezembro de 2009. As actividades e activos remanescentes serão transferidos em 2010.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel daSILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Bruxelas)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Autoridade
  Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho | Governação | Meios colocados à disposição da Autoridade em 2009
  (2008) | Actividades e serviços em 2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Competitividade para o crescimento e emprego | Objectivos







  — | Assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de GNSS; |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Autoridade

Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2009

(2008)

Actividades e serviços em 2009

Competitividade para o crescimento e emprego

Objectivos

—

Assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de GNSS;

| — | desempenhar o papel de entidade reguladora dos programas europeus de GNSS. |
| --- | --- |

—

desempenhar o papel de entidade reguladora dos programas europeus de GNSS.

Atribuições

A Autoridade deverá:

| a) | garantir a acreditação da segurança e o funcionamento do centro de segurança Galileo; |
| --- | --- |

a)

garantir a acreditação da segurança e o funcionamento do centro de segurança Galileo;

| b) | contribuir para a preparação da comercialização dos sistemas, incluindo a necessária análise de mercado; |
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b)

contribuir para a preparação da comercialização dos sistemas, incluindo a necessária análise de mercado;

| c) | realizar outras tarefas que lhe possam ser confiadas pela Comissão. |
| --- | --- |

c)

realizar outras tarefas que lhe possam ser confiadas pela Comissão.

1 —   Conselho de Administração

Composição

| — | um representante por Estado-Membro; |
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—

um representante por Estado-Membro;

| — | um representante da Comissão. |
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—

um representante da Comissão.

Atribuições

| — | nomeia o Director; |
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—

nomeia o Director;

| — | adopta o programa de trabalho anual; |
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—

adopta o programa de trabalho anual;

| — | adopta o orçamento; |
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—

adopta o orçamento;

| — | adopta o relatório anual sobre as actividades e projectos da Autoridade. |
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—

adopta o relatório anual sobre as actividades e projectos da Autoridade.

2 —   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração

3 —   Comité de Protecção e Segurança do Sistema

Composto por um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão

4 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento

44,4 (125,0) milhões de euros, dos quais 7,4 (10,6) milhões de euros de subvenções de funcionamento da Comissão e 37,0 (114,4) milhões de euros de fundos operacionais da Comissão

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009

23 (50) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais foram ocupados: 23 (49) + 12 (3) outros agentes (agentes contratuais e peritos nacionais destacados)

Número de efectivos:

35 (52) desempenhando funções:

| — | operacionais: 14 (31); |
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—

operacionais: 14 (31);

| — | administrativas: 12 (13); |
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—

administrativas: 12 (13);

| — | mistas: 9 (8). |
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—

mistas: 9 (8).

Em Janeiro de 2009 foram transferidos para a Comissão Europeia (DG TREN) 28 agentes temporários, ficando assim o GSA com 22 agentes temporários.

Programas

| — | apoio à Comissão Europeia para execução dos programas EGNOS e Galileo. |
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—

apoio à Comissão Europeia para execução dos programas EGNOS e Galileo.

Segurança dos sistemas

| — | segurança dos sistemas Galileo e EGNOS (acreditação da segurança do sistema Galileo, Comité de Protecção e Segurança do Sistema (System Safety and Security Committee – 3SC), requisitos de segurança GNSS, segurança do sistema EGNOS); |
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—

segurança dos sistemas Galileo e EGNOS (acreditação da segurança do sistema Galileo, Comité de Protecção e Segurança do Sistema (System Safety and Security Committee – 3SC), requisitos de segurança GNSS, segurança do sistema EGNOS);

| — | serviço público regulamentado (Public Regulated Service – PRS) (preparação do segmento de utilizadores do PRS); |
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—

serviço público regulamentado (Public Regulated Service – PRS) (preparação do segmento de utilizadores do PRS);

| — | Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança (Galileo Security Monitoring Centre – GSMC); |
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Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança (Galileo Security Monitoring Centre – GSMC);

| — | regime de controlo da tecnologia GNSS. |
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—

regime de controlo da tecnologia GNSS.

Desenvolvimento do mercado

| — | entrada no mercado de EGNOS (aviação, agricultura, estradas, base aérea europeia projectável EDAS, acompanhamento da evolução do mercado); |
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entrada no mercado de EGNOS (aviação, agricultura, estradas, base aérea europeia projectável EDAS, acompanhamento da evolução do mercado);

| — | actividades internacionais (América Latina, Israel, China, África); |
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actividades internacionais (América Latina, Israel, China, África);

| — | informação e divulgação (portal de informação EGNOS e conferência «Growing Galileo 2009»). |
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informação e divulgação (portal de informação EGNOS e conferência «Growing Galileo 2009»).

Investigação e desenvolvimento

| — | gestão de projectos no âmbito dos 6.o e 7.o Programas-Quadro de Investigação (primeiro e segundo convites); |
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gestão de projectos no âmbito dos 6.o e 7.o Programas-Quadro de Investigação (primeiro e segundo convites);

| — | aplicação/actualização de uma ferramenta de gestão e divulgação de conhecimentos em linha. |
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—

aplicação/actualização de uma ferramenta de gestão e divulgação de conhecimentos em linha.

Fonte : Informações fornecidas pela Autoridade.

RESPOSTAS DA AUTORIDADE

| 13. | A Autoridade é de parecer que foi assegurada a transparência dos procedimentos de selecção, apesar de os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para os testes escritos e para as entrevistas terem sido definidos após o início do processo de avaliação. O princípio da boa gestão financeira exige que a Autoridade convoque para entrevista apenas um número razoável de candidatos. O número de candidatos a convidar resulta da classificação definida e documentada pelo comité de selecção. |
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13.

A Autoridade é de parecer que foi assegurada a transparência dos procedimentos de selecção, apesar de os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para os testes escritos e para as entrevistas terem sido definidos após o início do processo de avaliação. O princípio da boa gestão financeira exige que a Autoridade convoque para entrevista apenas um número razoável de candidatos. O número de candidatos a convidar resulta da classificação definida e documentada pelo comité de selecção.

| 14. | O laureado do concurso foi um candidato interno que, aquando do recrutamento, desempenhava a maioria das tarefas inerentes ao lugar, devido à saída do anterior titular. Não obstante a demonstração das suas competências no lugar, o candidato teve de concorrer com candidatos externos num concurso aberto e justo.
  A decisão de nomeação confere uma redução de quatro meses no tempo de experiência, com base no facto de o candidato possuir experiência no âmbito das práticas financeiras da GSA e de estar já a desempenhar muitas das tarefas inerentes ao lugar. Em 2010, o director emitiu uma decisão geral relativa a uma redução de 10 % no que se refere ao tempo de experiência profissional, decisão esta que é desde então publicada nos avisos de vaga. |
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14.

O laureado do concurso foi um candidato interno que, aquando do recrutamento, desempenhava a maioria das tarefas inerentes ao lugar, devido à saída do anterior titular. Não obstante a demonstração das suas competências no lugar, o candidato teve de concorrer com candidatos externos num concurso aberto e justo.

A decisão de nomeação confere uma redução de quatro meses no tempo de experiência, com base no facto de o candidato possuir experiência no âmbito das práticas financeiras da GSA e de estar já a desempenhar muitas das tarefas inerentes ao lugar. Em 2010, o director emitiu uma decisão geral relativa a uma redução de 10 % no que se refere ao tempo de experiência profissional, decisão esta que é desde então publicada nos avisos de vaga.

| 15. | A Autoridade respeitou as regras definidas pela Comissão.
  Em particular:






  a) | todos os critérios foram publicados no Guia do Candidato ou na descrição pormenorizada dos temas (incluindo os requisitos para as PME, os marcos de referência para a avaliação e os níveis de financiamento); |
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15.

A Autoridade respeitou as regras definidas pela Comissão.

Em particular:

a)

todos os critérios foram publicados no Guia do Candidato ou na descrição pormenorizada dos temas (incluindo os requisitos para as PME, os marcos de referência para a avaliação e os níveis de financiamento);

| b) | o processo de avaliação e classificação foi conduzido em total conformidade com as directrizes do Sétimo Programa-Quadro (FP7) da Comissão e, por conseguinte, os participantes tinham acesso a todas as informações. |
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b)

o processo de avaliação e classificação foi conduzido em total conformidade com as directrizes do Sétimo Programa-Quadro (FP7) da Comissão e, por conseguinte, os participantes tinham acesso a todas as informações.

| 16. | O terceiro orçamento rectificativo (JO de 31 de Março de 2010) reflectia uma alteração aprovada pelo Conselho de Administração em Dezembro de 2009, que previa uma redução de 450 000 euros nas despesas com o pessoal e o aumento do orçamento para estudos, no mesmo valor, apenas nas dotações para pagamentos. Esta alteração não afectou as receitas. Por conseguinte, o modelo do Serviço das Publicações utilizado não incluiu as receitas porque estas permaneceram inalteradas em relação à versão anterior publicada do Orçamento de 2009. |
| --- | --- |

16.

O terceiro orçamento rectificativo (JO de 31 de Março de 2010) reflectia uma alteração aprovada pelo Conselho de Administração em Dezembro de 2009, que previa uma redução de 450 000 euros nas despesas com o pessoal e o aumento do orçamento para estudos, no mesmo valor, apenas nas dotações para pagamentos. Esta alteração não afectou as receitas. Por conseguinte, o modelo do Serviço das Publicações utilizado não incluiu as receitas porque estas permaneceram inalteradas em relação à versão anterior publicada do Orçamento de 2009.

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(1)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

2

(3)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Autoridade, sendo apresentado a título informativo.

3

quadro

(4)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

7

(8)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

8

o

o

(9)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 15 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou www.gsa.europa.eu.

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Tema «Aplicações do GNSS para o mercado de massas» (Mass Market GNSS Applications).

12

(13)  JO C 86 de 31.3.2010, p. 157.

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/119 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/119

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro

2010/C 338/21

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 120 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 120 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13 | 121 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 14-15 | 121 |
| SEGUIMENTO DADO ÀS CONSTATAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR ... | 16 | 121 |
| Quadro ... | 122 |
| Respostas do Centro ... | 123 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

120

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

120

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13

121

OUTRAS QUESTÕES ...

14-15

121

SEGUIMENTO DADO ÀS CONSTATAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR ...

16

121

Quadro ...

122

Respostas do Centro ...

123

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro»), sedeado no Luxemburgo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (1). É seu objectivo assegurar às instituições e órgãos da União Europeia que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas actividades (2). |
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1.

O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro»), sedeado no Luxemburgo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (1). É seu objectivo assegurar às instituições e órgãos da União Europeia que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas actividades (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento do Centro elevou-se a 62,6 milhões de euros, comparativamente a 59,9 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 202, em comparação com 189 no ano anterior. |
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2.

Em 2009, o orçamento do Centro elevou-se a 62,6 milhões de euros, comparativamente a 59,9 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 202, em comparação com 189 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Embora o n.o 2 do artigo 8.o do regulamento financeiro do Centro disponha que «as dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício em curso», o Centro concedeu autorizações orçamentais apenas para a parte dos custos relativa ao exercício em que o compromisso jurídico foi efectuado. Este método irregular foi aplicado sistematicamente. |
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13.

Embora o n.o 2 do artigo 8.o do regulamento financeiro do Centro disponha que «as dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício em curso», o Centro concedeu autorizações orçamentais apenas para a parte dos custos relativa ao exercício em que o compromisso jurídico foi efectuado. Este método irregular foi aplicado sistematicamente.

OUTRAS QUESTÕES

| 14. | O Centro não elaborou um procedimento escrito definindo pormenorizadamente as funções, o calendário e os fluxos de trabalho relativamente à emissão, validação e contabilização das ordens de cobrança relativas às traduções fornecidas aos clientes. Esta situação não respeitava as normas de controlo interno aplicáveis ao Centro (12). |
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14.

O Centro não elaborou um procedimento escrito definindo pormenorizadamente as funções, o calendário e os fluxos de trabalho relativamente à emissão, validação e contabilização das ordens de cobrança relativas às traduções fornecidas aos clientes. Esta situação não respeitava as normas de controlo interno aplicáveis ao Centro (12).

| 15. | O sistema de contabilidade ABAC substituirá o actual sistema de contabilidade do Centro (SI2), mas ainda não foi definida a data da substituição. A Comissão já não assegura inteiramente a manutenção do sistema SI2 nem a assistência à sua utilização. Uma vez que o Centro não dispõe dos recursos técnicos necessários nesta matéria, a continuidade das suas operações financeiras corre um risco considerável até o sistema ABAC ficar operacional. |
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15.

O sistema de contabilidade ABAC substituirá o actual sistema de contabilidade do Centro (SI2), mas ainda não foi definida a data da substituição. A Comissão já não assegura inteiramente a manutenção do sistema SI2 nem a assistência à sua utilização. Uma vez que o Centro não dispõe dos recursos técnicos necessários nesta matéria, a continuidade das suas operações financeiras corre um risco considerável até o sistema ABAC ficar operacional.

SEGUIMENTO DADO ÀS CONSTATAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 16. | O Centro decidiu redistribuir pelos seus clientes 11 milhões de euros do seu excedente acumulado, reduzindo assim para 24 milhões de euros o saldo no final do exercício. Deste montante, aproximadamente 18 milhões de euros estão afectados ao pagamento da contribuição patronal ao regime de pensões da Comissão, enquanto se aguarda a decisão do Tribunal de Justiça Europeu. |
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16.

O Centro decidiu redistribuir pelos seus clientes 11 milhões de euros do seu excedente acumulado, reduzindo assim para 24 milhões de euros o saldo no final do exercício. Deste montante, aproximadamente 18 milhões de euros estão afectados ao pagamento da contribuição patronal ao regime de pensões da Comissão, enquanto se aguarda a decisão do Tribunal de Justiça Europeu.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Luxemburgo)

| Domínio de competências da União | Competências do Centro
  Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/2003 | Governação | Meios colocados à disposição do Centro em 2009

  (2008) | Actividades e serviços fornecidos em 2009

  (2008) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Os representantes dos Governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação, junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo, de um Centro de Tradução para certos órgãos da União, que assegurará os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos cujas sedes foram fixadas pela decisão de 29 de Outubro de 1993. | Objectivos

  Prestar os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos seguintes organismos:






  — | Agência Europeia do Ambiente, |

Domínio de competências da União

Competências do Centro

Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/2003

Governação

Meios colocados à disposição do Centro em 2009

(2008)

Actividades e serviços fornecidos em 2009

(2008)

Os representantes dos Governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação, junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo, de um Centro de Tradução para certos órgãos da União, que assegurará os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos cujas sedes foram fixadas pela decisão de 29 de Outubro de 1993.

Objectivos

Prestar os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos seguintes organismos:

—

Agência Europeia do Ambiente,

| — | Fundação Europeia para a Formação, |
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—

Fundação Europeia para a Formação,

| — | Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

| — | Agência Europeia de Medicamentos, |
| --- | --- |

—

Agência Europeia de Medicamentos,

| — | Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, |
| --- | --- |

—

Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores,

| — | Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), |
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—

Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),

| — | Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade “Drogas” da Europol. |
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—

Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade “Drogas” da Europol.

Os organismos criados pelo Conselho, que não os referidos anteriormente, poderão recorrer aos serviços do Centro. As instituições e organismos da União Europeia que já possuam os seus próprios serviços de tradução podem eventualmente, numa base voluntária, recorrer aos serviços do Centro.

O Centro participa plenamente nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução.

Atribuições

| — | Definir os termos de cooperação com os organismos e instituições. |
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—

Definir os termos de cooperação com os organismos e instituições.

| — | Participar nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução. |
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—

Participar nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução.

1 —   Conselho de Administração

Composição

| — | um representante por Estado-Membro; |
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um representante por Estado-Membro;

| — | dois representantes da Comissão; |
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—

dois representantes da Comissão;

| — | um representante de cada organismo ou instituição que recorra aos serviços do Centro. |
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—

um representante de cada organismo ou instituição que recorra aos serviços do Centro.

Atribuição

Adoptar o programa de trabalho anual e o relatório anual do Centro.

2 —   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

3 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4 —   Auditoria Interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

5 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

62,63 (59,94) milhões de euros.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009

233 (233) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 202 (189) ocupados.

desempenhando funções:

| — | operacionais: 103 (97) |
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—

operacionais: 103 (97)

| — | administrativas: 99 (92) |
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—

administrativas: 99 (92)

Número de páginas traduzidas

736 008 (747 416)

Número de páginas por línguas

| — | línguas oficiais: 730 565(742 256) |
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—

línguas oficiais: 730 565(742 256)

| — | outras línguas: 5 443 (5 160) |
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—

outras línguas: 5 443 (5 160)

Número de páginas por cliente

| — | Organismos: 708 589(731 944) |
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Organismos: 708 589(731 944)

| — | Instituições: 21 789(15 472) |
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Instituições: 21 789(15 472)

Número de páginas traduzidas em freelance: 409 788(441 223)

Fonte: Informações fornecidas pelo Centro.

RESPOSTAS DO CENTRO

| 13. | O Centro tomou nota da observação do Tribunal e tratou deste assunto. Foram devidamente comunicadas instruções pormenorizadas a todos os intervenientes financeiros. |
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13.

O Centro tomou nota da observação do Tribunal e tratou deste assunto. Foram devidamente comunicadas instruções pormenorizadas a todos os intervenientes financeiros.

| 14. | O Centro tomou nota da observação do Tribunal e incluiu um procedimento de gestão de despesas no Programa de Trabalho Anual para 2010 do Departamento de Administração. Foram destinados os recursos necessários para a realização desta tarefa até ao final de 2010. |
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14.

O Centro tomou nota da observação do Tribunal e incluiu um procedimento de gestão de despesas no Programa de Trabalho Anual para 2010 do Departamento de Administração. Foram destinados os recursos necessários para a realização desta tarefa até ao final de 2010.

| 15. | O Centro envidará os melhores esforços para garantir a assistência do sistema SI2 até à implementação do ABAC, entre os quais o recurso a peritos externos através de procedimentos de subcontratação. |
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15.

O Centro envidará os melhores esforços para garantir a assistência do sistema SI2 até à implementação do ABAC, entre os quais o recurso a peritos externos através de procedimentos de subcontratação.

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(1)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades do Centro, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

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o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

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(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Centro.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 15 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou www.cdt.europa.eu

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Normas de Controlo Interno n.o 6 ‘Processo de gestão de risco’ e n.o 8 ‘Processos e Procedimentos’.

12

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/124 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/124

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro

2010/C 338/22

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 125 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 125 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13 | 126 |
| Quadro ... | 127 |
| Respostas do Centro ... | 129 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

125

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

125

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13

126

Quadro ...

127

Respostas do Centro ...

129

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir designado por «Centro»), sedeado em Estocolmo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (1). São seus principais objectivos reunir e divulgar informações em matéria de prevenção e controlo de doenças humanas, bem como elaborar pareceres científicos nessa matéria. Deve igualmente coordenar as redes europeias que operam neste domínio (2). |
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1.

O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir designado por «Centro»), sedeado em Estocolmo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (1). São seus principais objectivos reunir e divulgar informações em matéria de prevenção e controlo de doenças humanas, bem como elaborar pareceres científicos nessa matéria. Deve igualmente coordenar as redes europeias que operam neste domínio (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento do Centro elevou-se a 51 milhões de euros, comparativamente a 40,6 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 199, em comparação com 154 no ano anterior. |
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2.

Em 2009, o orçamento do Centro elevou-se a 51 milhões de euros, comparativamente a 40,6 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 199, em comparação com 154 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Como em exercícios anteriores, o elevado nível de transições teve um impacto negativo na execução do orçamento. Tiveram de ser anuladas dotações transitadas de 2008 num montante de 2,2 milhões de euros. Em 2009, as dotações transitadas representaram 42 % do Título II – Despesas de funcionamento e 63 % do Título III – Despesas operacionais. Esta situação pode comprometer a execução orçamental de 2010 e não respeita o princípio da anualidade. |
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13.

Como em exercícios anteriores, o elevado nível de transições teve um impacto negativo na execução do orçamento. Tiveram de ser anuladas dotações transitadas de 2008 num montante de 2,2 milhões de euros. Em 2009, as dotações transitadas representaram 42 % do Título II – Despesas de funcionamento e 63 % do Título III – Despesas operacionais. Esta situação pode comprometer a execução orçamental de 2010 e não respeita o princípio da anualidade.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (Estocolmo)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências do Centro Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Conselho | Governação | Meios colocados à disposição do Centro em 2009
  (2008) | Actividades e serviços fornecidos em 2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Na definição e execução de todas as políticas e acções da União será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.
  A acção da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.

  (Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Objectivos







  — | Reforçar as defesas da Europa contra as doenças infecciosas; mais especificamente, identificar, avaliar e comunicar as ameaças actuais e emergentes para a saúde humana derivadas de doenças transmissíveis. |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências do Centro Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição do Centro em 2009

(2008)

Actividades e serviços fornecidos em 2009

Na definição e execução de todas as políticas e acções da União será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.

A acção da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.

(Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

—

Reforçar as defesas da Europa contra as doenças infecciosas; mais especificamente, identificar, avaliar e comunicar as ameaças actuais e emergentes para a saúde humana derivadas de doenças transmissíveis.

| — | Por conseguinte, o Centro gere as redes de vigilância específicas, elabora pareceres científicos, gere o sistema de alerta rápido e de resposta e presta assistência técnica e científica, bem como formação. |
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—

Por conseguinte, o Centro gere as redes de vigilância específicas, elabora pareceres científicos, gere o sistema de alerta rápido e de resposta e presta assistência técnica e científica, bem como formação.

Atribuições

| — | Gerir as redes de vigilância específicas relativas às doenças e estimular as actividades da ligação em rede. O Centro deve desempenhar uma função específica na recolha, validação, análise e divulgação dos dados. |
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—

Gerir as redes de vigilância específicas relativas às doenças e estimular as actividades da ligação em rede. O Centro deve desempenhar uma função específica na recolha, validação, análise e divulgação dos dados.

| — | Emitir pareceres de peritos autorizados, bem como pareceres e estudos científicos no domínio das doenças transmissíveis. |
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—

Emitir pareceres de peritos autorizados, bem como pareceres e estudos científicos no domínio das doenças transmissíveis.

| — | Gerir o sistema de alerta rápido e de resposta. |
| --- | --- |

—

Gerir o sistema de alerta rápido e de resposta.

| — | Elaborar procedimentos de detecção das ameaças emergentes para a saúde. |
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—

Elaborar procedimentos de detecção das ameaças emergentes para a saúde.

| — | Reforçar a capacidade dos Estados-Membros em matéria de planeamento da preparação e de formação. Informar o grande público e as partes interessadas sobre os seus trabalhos. |
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—

Reforçar a capacidade dos Estados-Membros em matéria de planeamento da preparação e de formação. Informar o grande público e as partes interessadas sobre os seus trabalhos.

1 —   Conselho de Administração

Composição

Um membro designado por cada um dos Estados-Membros, dois membros designados pelo Parlamento Europeu e três membros nomeados pela Comissão em sua representação.

Atribuições

O Conselho adopta o programa e o orçamento anuais do Centro e acompanha a sua execução.

2 —   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos propostos pela Comissão.

3 —   Fórum Consultivo

Composição

Um representante de cada Estado-Membro e três membros sem direito de voto designados pela Comissão.

Atribuições

O Fórum tem a tarefa de garantir a excelência científica e a independência das actividades e dos pareceres do Centro.

4 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas

5 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento

51,1 (40,7) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009

Lugares autorizados: 170 (130)

Lugares ocupados: 129 (101)

Outros: 70 (53)

TOTAL: 199 (154)

desempenhando funções:

| — | operacionais: 120 (91) |
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operacionais: 120 (91)

| — | administrativas e de apoio: 79 (63) |
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administrativas e de apoio: 79 (63)

| — | Pandemia da gripe A (H1N1); avaliação do risco e apoio aos Estados-Membros; |
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Pandemia da gripe A (H1N1); avaliação do risco e apoio aos Estados-Membros;

| — | 191 ameaças controladas utilizando a base de dados Threat Tracking Tool (TTT); |
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191 ameaças controladas utilizando a base de dados Threat Tracking Tool (TTT);

| — | 52 relatórios semanais sobre as ameaças relacionadas com as doenças transmissíveis; |
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52 relatórios semanais sobre as ameaças relacionadas com as doenças transmissíveis;

| — | apoio aos serviços de informação sobre as epidemias no âmbito de cinco acontecimentos importantes de concentração de multidões; |
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apoio aos serviços de informação sobre as epidemias no âmbito de cinco acontecimentos importantes de concentração de multidões;

| — | preparação de 25 avaliações de ameaça directa e de 6 actualizações de ameaça; |
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preparação de 25 avaliações de ameaça directa e de 6 actualizações de ameaça;

| — | realização de dois exercícios de simulação; |
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realização de dois exercícios de simulação;

| — | 78 membros beneficiaram de formação graças ao Programa Europeu de Formação para Intervenções Epidemiológicas (European Programme for Intervention Epidemiology Training - EPIET); |
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78 membros beneficiaram de formação graças ao Programa Europeu de Formação para Intervenções Epidemiológicas (European Programme for Intervention Epidemiology Training - EPIET);

| — | 346 peritos da saúde pública de 30 países da UE/EEE participaram em pequenos módulos de formação no Centro; |
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346 peritos da saúde pública de 30 países da UE/EEE participaram em pequenos módulos de formação no Centro;

| — | lançamento do novo portal do Centro na Internet; |
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lançamento do novo portal do Centro na Internet;

| — | publicação de 43 documentos científicos; |
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publicação de 43 documentos científicos;

| — | organização da Segunda Jornada Europeia de Sensibilização ao Uso de Antibióticos, com a participação de 34 países; |
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organização da Segunda Jornada Europeia de Sensibilização ao Uso de Antibióticos, com a participação de 34 países;

| — | reforço da vigilância; maior integração das redes de vigilância específicas; |
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reforço da vigilância; maior integração das redes de vigilância específicas;

| — | publicação do relatório epidemiológico anual; |
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publicação do relatório epidemiológico anual;

| — | publicação dos relatórios anuais sobre a tuberculose e o VIH/SIDA; |
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publicação dos relatórios anuais sobre a tuberculose e o VIH/SIDA;

| — | 28 boletins semanais sobre a gripe/sínteses semanais de vigilância da gripe em 2009; |
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28 boletins semanais sobre a gripe/sínteses semanais de vigilância da gripe em 2009;

| — | elaboração de mais de 50 pareceres científicos; |
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elaboração de mais de 50 pareceres científicos;

| — | organização da terceira Conferência Científica Europeia sobre Epidemiologia Aplicada às Doenças Infecciosas (ESCAIDE) em Estocolmo, em Outubro de 2009, com mais de 500 participantes; |
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organização da terceira Conferência Científica Europeia sobre Epidemiologia Aplicada às Doenças Infecciosas (ESCAIDE) em Estocolmo, em Outubro de 2009, com mais de 500 participantes;

| — | encontro dos organismos competentes em Uppsala, em Outubro de 2009, com 270 participantes. |
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encontro dos organismos competentes em Uppsala, em Outubro de 2009, com 270 participantes.

Fonte: Informações fornecidas pelo Centro.

RESPOSTAS DO CENTRO

| 13. | O Centro está ciente do problema referido pelo Tribunal e pondera a implementação de medidas para melhorar a execução orçamental, nomeadamente através de previsões mais exactas e de um melhor planeamento, com vista a garantir que o princípio da anualidade é respeitado. Isto deve também ser facilitado pelo facto de o Centro ter atingido a maturidade em 2010. |
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13.

O Centro está ciente do problema referido pelo Tribunal e pondera a implementação de medidas para melhorar a execução orçamental, nomeadamente através de previsões mais exactas e de um melhor planeamento, com vista a garantir que o princípio da anualidade é respeitado. Isto deve também ser facilitado pelo facto de o Centro ter atingido a maturidade em 2010.

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(1)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  O
  quadro
  indica sucintamente as competências e actividades do Centro, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

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(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

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o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Centro.

9

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o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 26 de Março de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 28 de Junho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou http://ecdc.europa.eu/en/aboutus/Pages/AboutUs_KeyDocuments.aspx.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/130 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/130

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro

2010/C 338/23

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1–2 | 131 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3–12 | 131 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13–15 | 132 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 16 | 132 |
| Quadro ... | 133 |
| Respostas do Centro ... | 136 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1–2

131

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3–12

131

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13–15

132

OUTRAS QUESTÕES ...

16

132

Quadro ...

133

Respostas do Centro ...

136

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado por «Centro»), sedeado em Salonica, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). É sua principal missão contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível da União. Nesta perspectiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional (2). |
| --- | --- |

1.

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado por «Centro»), sedeado em Salonica, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). É sua principal missão contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível da União. Nesta perspectiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento do Centro elevou-se a 18,5 milhões de euros, comparativamente a 18,3 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 129, em comparação com 128 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2009, o orçamento do Centro elevou-se a 18,5 milhões de euros, comparativamente a 18,3 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 129, em comparação com 128 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | O Centro fez transitar 0,4 milhões de euros das suas dotações de 2009 para o Título II – Despesas de funcionamento (31 %), dos quais 0,3 milhões de euros correspondem a autorizações que não deram origem a pagamentos, respeitantes sobretudo a actividades relativas ao exercício de 2010. As dotações de pagamento anuladas do Título III - Despesas operacionais, que são geridas através de dotações diferenciadas, ascenderam a 1,6 milhões de euros, representando 24 % do total das dotações para actividades operacionais. O Centro deve continuar a melhorar a programação e o acompanhamento das actividades, a fim de maximizar a utilização das verbas disponíveis e de respeitar mais o princípio da anualidade. |
| --- | --- |

13.

O Centro fez transitar 0,4 milhões de euros das suas dotações de 2009 para o Título II – Despesas de funcionamento (31 %), dos quais 0,3 milhões de euros correspondem a autorizações que não deram origem a pagamentos, respeitantes sobretudo a actividades relativas ao exercício de 2010. As dotações de pagamento anuladas do Título III - Despesas operacionais, que são geridas através de dotações diferenciadas, ascenderam a 1,6 milhões de euros, representando 24 % do total das dotações para actividades operacionais. O Centro deve continuar a melhorar a programação e o acompanhamento das actividades, a fim de maximizar a utilização das verbas disponíveis e de respeitar mais o princípio da anualidade.

| 14. | O Centro recebeu contribuições anuais (12) contabilizadas no seu orçamento como receitas afectadas provenientes da Noruega e da Islândia pela sua participação nas actividades do Centro. As contribuições relativas aos exercícios de 2007 a 2009, num montante de 1,2 milhões de euros, não foram utilizadas e foram transitadas para os exercícios seguintes. O Centro deverá tomar medidas para garantir que estas contribuições são utilizadas anualmente na mesma proporção que a subvenção da Comissão. |
| --- | --- |

14.

O Centro recebeu contribuições anuais (12) contabilizadas no seu orçamento como receitas afectadas provenientes da Noruega e da Islândia pela sua participação nas actividades do Centro. As contribuições relativas aos exercícios de 2007 a 2009, num montante de 1,2 milhões de euros, não foram utilizadas e foram transitadas para os exercícios seguintes. O Centro deverá tomar medidas para garantir que estas contribuições são utilizadas anualmente na mesma proporção que a subvenção da Comissão.

| 15. | Em 2009, foram efectuadas 43 transferências orçamentais, num montante de 0,7 milhões de euros, sem que o Conselho Directivo tenha sido informado em tempo útil. Também não foram submetidas à aprovação do Conselho Directivo transferências entre títulos que representavam mais de 10 % da dotação para o exercício em questão da rubrica a partir da qual foram efectuadas essas transferências (13). Os princípios orçamentais da especificação e da transparência deverão ser respeitados de forma mais rigorosa. |
| --- | --- |

15.

Em 2009, foram efectuadas 43 transferências orçamentais, num montante de 0,7 milhões de euros, sem que o Conselho Directivo tenha sido informado em tempo útil. Também não foram submetidas à aprovação do Conselho Directivo transferências entre títulos que representavam mais de 10 % da dotação para o exercício em questão da rubrica a partir da qual foram efectuadas essas transferências (13). Os princípios orçamentais da especificação e da transparência deverão ser respeitados de forma mais rigorosa.

OUTRAS QUESTÕES

| 16. | No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram determinadas as ponderações dos critérios de selecção nem os requisitos mínimos que os candidatos deveriam possuir para serem convocados para as provas escritas ou para as entrevistas (14). Além disso, as questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas foram definidas após a elaboração de uma lista restrita de candidatos. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento. |
| --- | --- |

16.

No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram determinadas as ponderações dos critérios de selecção nem os requisitos mínimos que os candidatos deveriam possuir para serem convocados para as provas escritas ou para as entrevistas (14). Além disso, as questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas foram definidas após a elaboração de uma lista restrita de candidatos. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Salonica)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências do Centro
  Artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho | Governação | Meios colocados à disposição do Centro em 2009

  (2008) | Actividades e serviços fornecidos em 2009 (principais resultados)
  (2008) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A União desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-Membros respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional.

  (N.o 1 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Missão do Centro

  O Cedefop, na sua qualidade de centro de referência da União Europeia em matéria de formação e ensino profissionais, fornece aos decisores políticos, aos investigadores e aos técnicos informações destinadas a promover uma melhor compreensão da evolução em curso, permitindo-lhes, desse modo, adoptar decisões mais sustentadas tendo em vista acções futuras.
  O Centro assiste a Comissão Europeia na promoção e no desenvolvimento, ao nível da União, da formação e do ensino profissionais. | Atribuições







  — | definir uma documentação selectiva e uma análise dos dados; |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências do Centro

Artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição do Centro em 2009

(2008)

Actividades e serviços fornecidos em 2009 (principais resultados)

(2008)

A União desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-Membros respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional.

(N.o 1 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Missão do Centro

O Cedefop, na sua qualidade de centro de referência da União Europeia em matéria de formação e ensino profissionais, fornece aos decisores políticos, aos investigadores e aos técnicos informações destinadas a promover uma melhor compreensão da evolução em curso, permitindo-lhes, desse modo, adoptar decisões mais sustentadas tendo em vista acções futuras.

O Centro assiste a Comissão Europeia na promoção e no desenvolvimento, ao nível da União, da formação e do ensino profissionais.

Atribuições

—

definir uma documentação selectiva e uma análise dos dados;

| — | contribuir para o desenvolvimento e para a coordenação da investigação; |
| --- | --- |

—

contribuir para o desenvolvimento e para a coordenação da investigação;

| — | aprofundar e difundir informações pertinente; |
| --- | --- |

—

aprofundar e difundir informações pertinente;

| — | promover e apoiar uma abordagem concertada das questões relativas ao desenvolvimento da formação profissional; |
| --- | --- |

—

promover e apoiar uma abordagem concertada das questões relativas ao desenvolvimento da formação profissional;

| — | proporcionar um fórum a um público vasto e diversificado. |
| --- | --- |

—

proporcionar um fórum a um público vasto e diversificado.

1 —   Conselho Directivo

Composição

Por Estado-Membro:

| — | um representante do Governo; |
| --- | --- |

—

um representante do Governo;

| — | um representante das organizações de empregadores; |
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—

um representante das organizações de empregadores;

| — | um representante das organizações de trabalhadores e três membros em representação da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

—

um representante das organizações de trabalhadores e três membros em representação da Comissão Europeia.

2 —   Mesa

Composição

O presidente e os três vice-presidentes do Conselho Directivo (um por cada um dos grupos), um coordenador por grupo e um representante da Comissão.

3 —   Director

Nomeado pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho Directivo; executa as decisões tomadas pelo Conselho Directivo e pela Mesa e é responsável pela gestão do Centro.

4 —   Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão

5 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu

6 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento

18,53 milhões de euros

(18,35 milhões de euros)

contribuição da União (15): 97 % (97 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009:

Lugares previstos no quadro do pessoal: 101 (99)

lugares ocupados: 96 (97)

Outros agentes:

| | agentes contratuais: 26 (25) |
| --- | --- |

agentes contratuais: 26 (25)

| | peritos nacionais destacados: 7 (6). |
| --- | --- |

peritos nacionais destacados: 7 (6).

Total dos efectivos: 129 (128)

desempenhando funções:

operacionais: 88 (87)

administrativas: 41 (41)

Destaques da execução do programa de trabalho de 2009, assente em 4 prioridades (fornecer as informações necessárias para a elaboração das políticas europeias em matéria de ensino e formação profissional (EFP), interpretar tendências e desafios no domínio das aptidões, competências e aprendizagem, avaliar os benefícios do EFP e melhorar a sua imagem): o relatório estratégico 2008 foi publicado e debatido por ocasião de uma conferência de alto nível organizada em Março. Os resultados reflectem os progressos obtidos no âmbito do processo de Copenhaga e alimentam o debate sobre a estratégia futura. Elaboração do relatório 2010 em colaboração com a Comissão Europeia e a Presidência belga. Enviaram-se questionários, que implicaram pela primeira vez os parceiros sociais de forma directa. O EFP na Europa, actualização das descrições dos sistemas em 23 países. Recolha e análise das medidas do EFP para a retoma em resposta à crise nos Estados-Membros e sua divulgação nas conferências da Presidência sueca. Estreita cooperação com ambas as presidências para a preparação e escolha dos temas de eventos relacionados com o EFP. Apresentação de informações sobre as prioridades em matéria de competências, cooperação com a Comissão Europeia no âmbito da Iniciativa «Novas Competências para Novos Empregos» (resultados das previsões da oferta de competências, das necessidades em competências profissionais e da inadequação entre a oferta e a procura de competências). Divulgação de informações por ocasião de eventos políticos de alto nível (Parlamento Europeu, Comité Económico e Social, Presidências, etc). Estas acções baseiam-se nos trabalhos desenvolvidos no âmbito dos resultados da formação e validação da formação informal, bem como das normas profissionais e educativas. Apoio permanente aos temas do EFP da agenda 2010 para a educação e a formação. Em especial, execução do quadro europeu de qualificações, que apoia o desenvolvimento dos quadros nacionais de qualificações, trabalhos relativos ao desenvolvimento e execução do sistema europeu de créditos para a educação e a formação profissional (ECVET) / quadro de referência europeu para a garantia da qualidade (QREGQ), orientações, professores e formadores no domínio do EFP. Europass: aceitação cada vez maior por parte dos cidadãos. Desde o seu lançamento, mais de 7 milhões de documentos preenchidos em linha, cerca de 250 000 CV preenchidos em linha por mês. Publicação do quarto relatório de investigação: Modernizar o ensino e formação profissional; trabalhos permanentes relativos a trabalhadores mais idosos, envelhecimento activo e financiamento do EFP. Divulgação dos trabalhos desenvolvidos sobre dispositivos de financiamento inovadores, partilha dos custos e incentivos (fiscais) para estudantes e empresas. Pesquisa sobre os benefícios socioeconómicos do EFP com vista a reforçar as decisões de investimento em EFP. Coordenação bem sucedida do programa de Visitas de estudo, com mais de 245 visitas no ano lectivo de 2008/2009. Execução da estratégia de comunicação baseada nos utilizadores, passagem para a publicação electrónica para dar resposta à evolução das exigências, minimizar os prazos e realizar economias. Lançamento do novo Portal Internet em Dezembro de 2009. Conclusão da fase de concepção do sistema de avaliação do desempenho. Os indicadores reflectem resultados, realizações e impacto. O relatório relativo à orçamentação por actividades mostra a afectação dos recursos por actividades.

Impacto ao nível da organização em 2009: o Cedefop foi mencionado em 32 documentos estratégicos da UE (2008: 21) Estão disponíveis mais informações e indicadores de avaliação no Relatório Anual de Actividades de 2009.

Fonte: Informações fornecidas pelo Centro.

RESPOSTAS DO CENTRO

| 13. | O Centro toma nota das observações do Tribunal e continuará a envidar esforços no sentido de reduzir o volume de dotações transitadas e anuladas. Em particular, desde Junho de 2009, o Centro utiliza um sistema que permite um melhor acompanhamento da utilização das dotações de pagamento do Título III, facto que é do conhecimento do pessoal. |
| --- | --- |

13.

O Centro toma nota das observações do Tribunal e continuará a envidar esforços no sentido de reduzir o volume de dotações transitadas e anuladas. Em particular, desde Junho de 2009, o Centro utiliza um sistema que permite um melhor acompanhamento da utilização das dotações de pagamento do Título III, facto que é do conhecimento do pessoal.

| 14. | O Centro tomou uma decisão relativamente a um plano (Maio de 2010) que lhe permitirá respeitar por inteiro a observação do Tribunal a partir de 2013. Já foram criadas rubricas orçamentais no orçamento de 2010, por forma a permitir uma distribuição geral dessas contribuições. |
| --- | --- |

14.

O Centro tomou uma decisão relativamente a um plano (Maio de 2010) que lhe permitirá respeitar por inteiro a observação do Tribunal a partir de 2013. Já foram criadas rubricas orçamentais no orçamento de 2010, por forma a permitir uma distribuição geral dessas contribuições.

| 15. | Devido à existência de diversas rubricas orçamentais com montantes relativamente baixos, só foi solicitada a aprovação do Conselho Directivo nos casos em que as transferências excediam 10 % do valor do capítulo, no intuito de aliviar a complexidade administrativa. Em Junho de 2010, o Centro informou inteiramente o Conselho Directivo relativamente às transferências efectuadas em 2009 e 2010 e continuará a informar regularmente sobre todas as transferências. |
| --- | --- |

15.

Devido à existência de diversas rubricas orçamentais com montantes relativamente baixos, só foi solicitada a aprovação do Conselho Directivo nos casos em que as transferências excediam 10 % do valor do capítulo, no intuito de aliviar a complexidade administrativa. Em Junho de 2010, o Centro informou inteiramente o Conselho Directivo relativamente às transferências efectuadas em 2009 e 2010 e continuará a informar regularmente sobre todas as transferências.

| 16. | O Centro procederá à revisão dos respectivos avisos de abertura de vaga, de forma a indicar claramente aos candidatos as condições segundo as quais são pré-seleccionados. Na sequência das observações do Tribunal, em Junho de 2010, o Centro passou a elaborar as questões a colocar nos testes escritos e nas entrevistas antes dos procedimentos de pré-selecção. |
| --- | --- |

16.

O Centro procederá à revisão dos respectivos avisos de abertura de vaga, de forma a indicar claramente aos candidatos as condições segundo as quais são pré-seleccionados. Na sequência das observações do Tribunal, em Junho de 2010, o Centro passou a elaborar as questões a colocar nos testes escritos e nas entrevistas antes dos procedimentos de pré-selecção.

---

(1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

1

(2)  O
  quadro
  indica sucintamente as competências e actividades do Centro, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p.72).

7

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Centro.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants)

International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 11 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 25 de Junho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou http://www.cedefop.europa.eu/about/budget_discharge.asp.

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Valor aproximado de 0,4 milhões de euros por ano.

12

(13)  Duas (valor total: 25 000 euros e 31 360 euros) de sete transferências entre títulos.

13

(14)  Foram auditados quatro procedimentos de selecção e os problemas encontrados eram sistemáticos.

14

(15)  Nota: A contribuição da União inclui a sua subvenção bem como o orçamento rectificativo e suplementar (ORS). (No quadro de 2008, o ORS não tinha sido incluído, por esse motivo a percentagem indicada era apenas de 93 %.)

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/137 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/137

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Academia

2010/C 338/24

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
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| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 138 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-13 | 138 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 14-15 | 139 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 16-19 | 139 |
| Quadro ... | 141 |
| Respostas da Academia... | 143 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

138

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-13

138

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

14-15

139

OUTRAS QUESTÕES ...

16-19

139

Quadro ...

141

Respostas da Academia...

143

INTRODUÇÃO

| 1. | A Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por «Academia»), sedeada em Bramshill, foi criada pela Decisão do Conselho 2000/820/JAI, revogada em 2005 e substituída pela Decisão do Conselho 2005/681/JAI (1). É seu objectivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação policial nos Estados-Membros para realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia (2). |
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1.

A Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por «Academia»), sedeada em Bramshill, foi criada pela Decisão do Conselho 2000/820/JAI, revogada em 2005 e substituída pela Decisão do Conselho 2005/681/JAI (1). É seu objectivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação policial nos Estados-Membros para realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento da Academia elevou-se a 8,8 milhões de euros, comparativamente a 8,7 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Academia no final do exercício ascendia a 28, em comparação com 27 no ano anterior. |
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2.

Em 2009, o orçamento da Academia elevou-se a 8,8 milhões de euros, comparativamente a 8,7 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Academia no final do exercício ascendia a 28, em comparação com 27 no ano anterior.

13.

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| 13. | Na opinião do Tribunal, com excepção das questões apresentadas nos pontos 11 e 12, as operações subjacentes às contas anuais da Academia relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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Na opinião do Tribunal, com excepção das questões apresentadas nos pontos 11 e 12, as operações subjacentes às contas anuais da Academia relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 14. | Mais de 3,8 milhões de euros das dotações de pagamento relativas a 2009 (C1), equivalentes a 43 % do orçamento total, foram transitados para 2010. Além disso, 46 % das dotações transitadas de 2008 (C8) tiveram de ser anuladas. Tal como no exercício de 2008 (18), esta situação revela insuficiências graves e repetidas na programação e no controlo da execução do orçamento e não respeita o princípio da anualidade. |
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14.

Mais de 3,8 milhões de euros das dotações de pagamento relativas a 2009 (C1), equivalentes a 43 % do orçamento total, foram transitados para 2010. Além disso, 46 % das dotações transitadas de 2008 (C8) tiveram de ser anuladas. Tal como no exercício de 2008 (18), esta situação revela insuficiências graves e repetidas na programação e no controlo da execução do orçamento e não respeita o princípio da anualidade.

| 15. | Foram observados atrasos significativos e erros na preparação das contas provisórias de 2009. Houve um atraso de facturas não processadas, totalizando 900 000 euros no final de 2009. Esta situação deveu-se a uma distribuição insatisfatória das responsabilidades financeiras, fracos procedimentos de controlo interno e dificuldades em recrutar e reter pessoal qualificado e experiente em assuntos financeiros e contabilísticos. |
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15.

Foram observados atrasos significativos e erros na preparação das contas provisórias de 2009. Houve um atraso de facturas não processadas, totalizando 900 000 euros no final de 2009. Esta situação deveu-se a uma distribuição insatisfatória das responsabilidades financeiras, fracos procedimentos de controlo interno e dificuldades em recrutar e reter pessoal qualificado e experiente em assuntos financeiros e contabilísticos.

OUTRAS QUESTÕES

| 16. | No final do exercício, a Academia ainda não tinha instituído um procedimento para registo das excepções em todos os domínios da actividade, tal como solicitado em diversas ocasiões pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia (19). |
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16.

No final do exercício, a Academia ainda não tinha instituído um procedimento para registo das excepções em todos os domínios da actividade, tal como solicitado em diversas ocasiões pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia (19).

| 17. | No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva. Estes requisitos foram estabelecidos pelos comités de selecção após a avaliação e classificação dos candidatos. A documentação dos procedimentos era inadequada e as questões colocadas nas entrevistas foram muitas vezes preparadas após o exame das candidaturas. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento. |
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17.

No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva. Estes requisitos foram estabelecidos pelos comités de selecção após a avaliação e classificação dos candidatos. A documentação dos procedimentos era inadequada e as questões colocadas nas entrevistas foram muitas vezes preparadas após o exame das candidaturas. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

| 18. | Em dois casos (20), é impossível determinar se os candidatos aprovados cumpriam os requisitos no que respeita à duração da experiência profissional exigida. Num destes casos (21), o comité de selecção tomou as suas decisões unicamente com base no Curriculum Vitae. No outro caso (22), o candidato aprovado não cumpria os requisitos mínimos em termos de experiência profissional. Num outro caso (23), um funcionário com responsabilidades de gestão foi autorizado a residir fora do Reino Unido, trabalhando nas instalações da Academia em Bramshill um certo número de dias por ano. A Academia reembolsou as despesas de viagem. Além disso, o funcionário em questão não foi submetido a qualquer período de estágio. Estas práticas não são permitidas pelo Estatuto dos Funcionários e são ilegais. |
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18.

Em dois casos (20), é impossível determinar se os candidatos aprovados cumpriam os requisitos no que respeita à duração da experiência profissional exigida. Num destes casos (21), o comité de selecção tomou as suas decisões unicamente com base no Curriculum Vitae. No outro caso (22), o candidato aprovado não cumpria os requisitos mínimos em termos de experiência profissional. Num outro caso (23), um funcionário com responsabilidades de gestão foi autorizado a residir fora do Reino Unido, trabalhando nas instalações da Academia em Bramshill um certo número de dias por ano. A Academia reembolsou as despesas de viagem. Além disso, o funcionário em questão não foi submetido a qualquer período de estágio. Estas práticas não são permitidas pelo Estatuto dos Funcionários e são ilegais.

| 19. | Nos seus relatórios relativos aos exercícios de 2007 e 2008 (24), o Tribunal assinalara casos de dotações utilizadas para financiar despesas privadas. A Academia respondeu em diversas ocasiões que seria efectuado um controlo ex post por uma empresa externa. Até ao final de Junho de 2010 não tinha sido realizada qualquer acção desse tipo. |
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19.

Nos seus relatórios relativos aos exercícios de 2007 e 2008 (24), o Tribunal assinalara casos de dotações utilizadas para financiar despesas privadas. A Academia respondeu em diversas ocasiões que seria efectuado um controlo ex post por uma empresa externa. Até ao final de Junho de 2010 não tinha sido realizada qualquer acção desse tipo.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Academia Europeia de Polícia (Bramshill)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Academia
  Decisão 2005/681/JAI do Conselho | Governação | Meios colocados à disposição da Academia em 2009 | Actividades e serviços fornecidos em 2009 |
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| Aproximação das disposições legislativas







  1. | A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou detecção de infracções penais e das investigações nessa matéria. |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Academia

Decisão 2005/681/JAI do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição da Academia em 2009

Actividades e serviços fornecidos em 2009

Aproximação das disposições legislativas

1.

A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou detecção de infracções penais e das investigações nessa matéria.

| 2. | Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas sobre:
  ... |
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2.

Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas sobre:

...

| b) | apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de pessoal, ao equipamento e à investigação em criminalística; |
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b)

apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de pessoal, ao equipamento e à investigação em criminalística;

(Artigo 87.o do TFUE)

Objectivos

A Academia tem por finalidade contribuir para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, optimizando a cooperação entre os seus diversos componentes. A Academia apoia e desenvolve uma abordagem europeia dos principais problemas que se colocam aos Estados-Membros nos domínios da luta contra a criminalidade, da prevenção da delinquência e da manutenção da ordem e da segurança públicas, nomeadamente na sua dimensão transfronteiriça.

Atribuições

| — | Aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros e da cooperação policial transfronteiriça na União Europeia. |
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—

Aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros e da cooperação policial transfronteiriça na União Europeia.

| — | Melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais e da União Europeia, em especial nos seguintes sectores:






  a) | as instituições da União Europeia, o funcionamento e papel, bem como os procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da cooperação em matéria de aplicação da lei; |
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Melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais e da União Europeia, em especial nos seguintes sectores:

a)

as instituições da União Europeia, o funcionamento e papel, bem como os procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da cooperação em matéria de aplicação da lei;

| b) | os objectivos, estrutura e funcionamento da Europol, bem como as possibilidades de maximizar a cooperação entre a Europol e os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada; |
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b)

os objectivos, estrutura e funcionamento da Europol, bem como as possibilidades de maximizar a cooperação entre a Europol e os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada;

| c) | os objectivos, estrutura e funcionamento da Eurojust. |
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c)

os objectivos, estrutura e funcionamento da Eurojust.

| — | Assegurar uma formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas, designadamente dos direitos da defesa. |
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—

Assegurar uma formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas, designadamente dos direitos da defesa.

1 —   Conselho de Administração

Composição:

| — | Uma delegação de cada Estado-Membro.
  Cada delegação dispõe de um voto. Serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores sem direito de voto, representantes da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e da Europol. |
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—

Uma delegação de cada Estado-Membro.

Cada delegação dispõe de um voto. Serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores sem direito de voto, representantes da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e da Europol.

2 —   Director

Responsável pela administração da Academia, nomeado e exonerado pelo Conselho de Administração.

3 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4 —   Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

5 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

8,8 milhões de euros

Pessoal

No início de 2009, a Academia tinha 26 lugares e 2 peritos nacionais destacados.

Cursos e seminários

A Academia organizou 88 cursos, seminários e conferências. Indicações iniciais revelam que a satisfação geral em relação às actividades da Academia aumentou em comparação com o ano anterior. O número de formadores subiu (para 841). Participaram 1997 pessoas nas actividades da Academia. O Secretariado da Academia organizou sete actividades de apoio à rede e lançou uma nova ferramenta destinada aos gestores dos cursos para auxiliar a rede quando da realização das actividades da Academia.

Relações externas

A Academia assinou um acordo de cooperação com a Frontex em Junho de 2009 e promoveu um memorando de entendimento com a Eurojust e a ENFSI (Rede Europeia de Institutos de Ciência Forense). Foi organizada uma conferência com a Rússia em Junho de 2009.

Programas de Formação Comuns

Foram lançados quatro Programas de Formação Comuns para realização nos Estados-Membros: Europol, Ética Policial e Prevenção da Corrupção, Violência Doméstica (I e II) e Tráfico de Seres Humanos.

Avaliação

Foi desenvolvida como projecto-piloto uma avaliação pós-curso e a Academia recorreu, pela primeira vez, a um sistema de inquérito em linha (LimeSurvey).

Investigação e Ciência

Foi publicado o primeiro número do novo boletim da Academia (CEPOL Research and Science Bulletin), bem como organizados o primeiro simpósio de investigação («Policiamento de acontecimentos importantes») e a primeira reunião dos novos correspondentes para a investigação e ciência.

Projecto Euromed Police II

Foram realizados três seminários (dois sobre tráfico de droga e um sobre tráfico de seres humanos), uma visita de estudo (tráfico de seres humanos) e uma reunião dos directores-gerais da Polícia dos países MEDA e da UE.

Programa de intercâmbio

O programa de intercâmbio da Academia, com a duração de um ano, teve início em 2009. Participam 21 Estados-Membros e um país candidato. Os temas prioritários são o «policiamento da Comunidade» ou o «crime organizado» (altos funcionários dos serviços de polícia), bem como o «ambiente de aprendizagem» (formadores).

Rede Electrónica (e-Net)

O sítio Internet da Academia teve 76 000 visitantes únicos (um aumento superior a 74 000 em relação ao ano anterior) e um acréscimo de 903 utilizadores registados. Foi lançado o sistema de gestão da aprendizagem da Academia, que fornece ferramentas para todos os utilizadores da rede da Academia gerirem e promoverem a aprendizagem em cursos e seminários, bem como a aprendizagem por via electrónica a um ritmo individual. Foi igualmente lançado o sistema de gestão de documentos da Academia, ferramenta que possibilita que a rede trabalhe em conjunto nos documentos com mais eficiência.

Fonte: Informações fornecidas pela Academia.

RESPOSTAS DA ACADEMIA

| 11. | No período que decorreu desde que se formalizaram os contratos mencionados, tem-se procedido à melhoria dos procedimentos para a adjudicação de contratos da Academia e a uma melhor adaptação à regulamentação em vigor. Foi nomeado um responsável pelos contratos públicos e, em 8 de Junho de 2010, foi aprovado, pela Decisão n.o 002/2010 do Director, um manual sobre adjudicação de contratos. |
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11.

No período que decorreu desde que se formalizaram os contratos mencionados, tem-se procedido à melhoria dos procedimentos para a adjudicação de contratos da Academia e a uma melhor adaptação à regulamentação em vigor. Foi nomeado um responsável pelos contratos públicos e, em 8 de Junho de 2010, foi aprovado, pela Decisão n.o 002/2010 do Director, um manual sobre adjudicação de contratos.

| 12. | Em Março de 2010, a Academia foi informada de que a Comissão considerava que o regulamento financeiro da Academia estava legalmente em vigor excepto para as disposições relativas aos contratos de admissão para «consultores de módulos de formação» e «especialistas na área da educação». Em Abril de 2010, a Academia apresentou à Comissão um pedido formal de derrogação aos regulamentos financeiros. Em 2010, não tinham sido assinados contratos com os Estados-Membros para a disponibilização de consultores de módulos de formação e de especialistas na área da educação. |
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12.

Em Março de 2010, a Academia foi informada de que a Comissão considerava que o regulamento financeiro da Academia estava legalmente em vigor excepto para as disposições relativas aos contratos de admissão para «consultores de módulos de formação» e «especialistas na área da educação». Em Abril de 2010, a Academia apresentou à Comissão um pedido formal de derrogação aos regulamentos financeiros. Em 2010, não tinham sido assinados contratos com os Estados-Membros para a disponibilização de consultores de módulos de formação e de especialistas na área da educação.

| 14. | Desde Março de 2010, foram introduzidas reuniões semanais de gestão financeira para melhorar a execução e o controlo orçamentais. Além disso, estão a ser implementados, com o apoio da Comissão, melhoramentos na programação orçamental. Está prevista a introdução de melhoramentos adicionais em associação com o plano de actividades plurianual da Academia. |
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14.

Desde Março de 2010, foram introduzidas reuniões semanais de gestão financeira para melhorar a execução e o controlo orçamentais. Além disso, estão a ser implementados, com o apoio da Comissão, melhoramentos na programação orçamental. Está prevista a introdução de melhoramentos adicionais em associação com o plano de actividades plurianual da Academia.

| 15. | Por forma a evitar os problemas citados pelo Tribunal, os fluxos, processos, procedimentos financeiros, bem como as funções e as responsabilidades estão de momento a ser objecto de análise e melhoramento, através do apoio da Comissão e de consultores externos. A questão da acumulação dos pagamentos está prestes a ser resolvida. Foram iniciados processos de recrutamento para a contratação de intervenientes financeiros-chave, tendo sido adequadamente revistos os critérios de selecção para estes lugares. |
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15.

Por forma a evitar os problemas citados pelo Tribunal, os fluxos, processos, procedimentos financeiros, bem como as funções e as responsabilidades estão de momento a ser objecto de análise e melhoramento, através do apoio da Comissão e de consultores externos. A questão da acumulação dos pagamentos está prestes a ser resolvida. Foram iniciados processos de recrutamento para a contratação de intervenientes financeiros-chave, tendo sido adequadamente revistos os critérios de selecção para estes lugares.

| 16. | Em 2010, foi desenvolvido um novo procedimento para registo das excepções, aprovado pela Decisão n.o 010/2010 do Director, de 21 de Junho de 2010. |
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16.

Em 2010, foi desenvolvido um novo procedimento para registo das excepções, aprovado pela Decisão n.o 010/2010 do Director, de 21 de Junho de 2010.

| 17. | Os procedimentos de selecção do pessoal foram revistos e melhorados. Mediante a Decisão n.o 004/2010 do Director, o Guia de Recrutamento entrou em vigor, permitindo adaptar os procedimentos ao Estatuto dos Funcionários e às melhores práticas. |
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17.

Os procedimentos de selecção do pessoal foram revistos e melhorados. Mediante a Decisão n.o 004/2010 do Director, o Guia de Recrutamento entrou em vigor, permitindo adaptar os procedimentos ao Estatuto dos Funcionários e às melhores práticas.

| 18. | Os novos processos de recrutamento em vigor permitem evitar que ocorram, no futuro, erros ou omissões. Além do mais, o controlo das informações relativas aos recursos humanos foi melhorado por forma a garantir que as provas da experiência profissional, bem como das referências, sejam comprovadas antes do recrutamento e da respectiva arquivagem. Todos os recém-contratados deverão agora efectuar um período de estágio. O contrato de trabalho que autoriza um membro do pessoal a residir fora do Reino Unido terminará em Setembro de 2010, não sendo renovado. Desde Março de 2009 que não têm sido reembolsadas despesas de viagem. |
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18.

Os novos processos de recrutamento em vigor permitem evitar que ocorram, no futuro, erros ou omissões. Além do mais, o controlo das informações relativas aos recursos humanos foi melhorado por forma a garantir que as provas da experiência profissional, bem como das referências, sejam comprovadas antes do recrutamento e da respectiva arquivagem. Todos os recém-contratados deverão agora efectuar um período de estágio. O contrato de trabalho que autoriza um membro do pessoal a residir fora do Reino Unido terminará em Setembro de 2010, não sendo renovado. Desde Março de 2009 que não têm sido reembolsadas despesas de viagem.

| 19. | Em 2009, a Academia implementou uma série de medidas que permitiram recuperar 17 612,91£; o controlo ex post continua por pagar. O processo de concurso para a auditoria requerida teve início em Julho de 2010. |
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19.

Em 2009, a Academia implementou uma série de medidas que permitiram recuperar 17 612,91£; o controlo ex post continua por pagar. O processo de concurso para a auditoria requerida teve início em Julho de 2010.

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(1)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Academia, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

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o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

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(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Academia.

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(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 5 de Julho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 13 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou https://www.cepol.europa.eu/index.php?id=final-accounts

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Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Serviços de substituição temporária de pessoal (292 000 euros), serviços de comunicações móveis (11 111 euros), fornecimento de artigos de papelaria (12 000 euros) e serviços de táxi (29 000 euros).

12

(13)  Procedimento para a adjudicação de serviços do correio (11 000 euros).

13

(14)  Ponto 14 (JO C 304 de 15.12.2009, p. 124).

14

(15)  Regulamento financeiro revisto de 2008.

15

(16)  Esta apresentação é obrigatória da força do artigo 1.o do regulamento financeiro quadro, já que estas disposições eram anti-concorrenciais por permitirem um afastamento considerável das regras normalmente aplicáveis em matéria de contratos públicos e do princípio subjacente de «real concorrência».

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(17)  Estima-se que o montante global, desde o início do projecto, se eleve a 200 000 euros, dos quais 34 800 euros relativamente a 2009.

17

(18)  Ponto 16.

18

(19)  O Serviço de Auditoria Interna da Comissão é igualmente o auditor interno da Academia.

19

(20)  Avisos da vaga de lugar CEPOL/2008/TA/001 e CEPOL/2008/TA/007.

20

(21)  Aviso de vaga de lugar CEPOL/2008/TA/001.

21

(22)  Aviso de vaga de lugar CEPOL/2008/TA/001.

22

(23)  Contrato de trabalho do gestor do projecto Euromed/Meda II.

23

(24)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 136 (ponto 15) e JO C 304 de 15.12.2009, p. 124 (ponto 21).

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/144 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 338/144

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Eurojust

2010/C 338/25

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 145 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 145 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13 | 146 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 14 | 146 |
| Quadro... | 147 |
| Respostas da Eurojust... | 148 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

145

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

145

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13

146

OUTRAS QUESTÕES ...

14

146

Quadro...

147

Respostas da Eurojust...

148

INTRODUÇÃO

| 1. | A Eurojust, sedeada em Haia, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho (1), a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objectivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais que abranjam o território de vários Estados-Membros da União Europeia ou mesmo de países terceiros (2). |
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1.

A Eurojust, sedeada em Haia, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho (1), a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objectivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais que abranjam o território de vários Estados-Membros da União Europeia ou mesmo de países terceiros (2).

| 2. | Em 2009, após a aprovação do orçamento rectificativo n.o 1, o orçamento definitivo da Eurojust elevou-se a 28,2 milhões de euros, comparativamente a 24,8 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Eurojust no final do exercício ascendia a 248, em comparação com 222 no ano anterior. |
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2.

Em 2009, após a aprovação do orçamento rectificativo n.o 1, o orçamento definitivo da Eurojust elevou-se a 28,2 milhões de euros, comparativamente a 24,8 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Eurojust no final do exercício ascendia a 248, em comparação com 222 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Nos seus relatórios anuais relativos a 2007 e a 2008 (12), o Tribunal comentou a elevada percentagem de lugares vagos na Eurojust (33 % e 26 % respectivamente). Em 2009, não foi elaborado um quadro do pessoal, pelo que a percentagem de lugares vagos continua a ser elevada (24 % no final do ano). Além disso, três dos seis lugares de quadros intermédios (chefe de unidade) da Eurojust foram preenchidos temporariamente por membros do pessoal a título interino. Esta situação revela dificuldades em atrair e manter pessoal adequado, bem como insuficiências continuadas no planeamento do recrutamento. |
| --- | --- |

13.

Nos seus relatórios anuais relativos a 2007 e a 2008 (12), o Tribunal comentou a elevada percentagem de lugares vagos na Eurojust (33 % e 26 % respectivamente). Em 2009, não foi elaborado um quadro do pessoal, pelo que a percentagem de lugares vagos continua a ser elevada (24 % no final do ano). Além disso, três dos seis lugares de quadros intermédios (chefe de unidade) da Eurojust foram preenchidos temporariamente por membros do pessoal a título interino. Esta situação revela dificuldades em atrair e manter pessoal adequado, bem como insuficiências continuadas no planeamento do recrutamento.

OUTRAS QUESTÕES

| 14. | No que se refere aos procedimentos de selecção, não se estabeleceram previamente os requisitos mínimos que os candidatos tinham de preencher para serem convocados para uma entrevista, nem os necessários para serem inscritos na lista de reserva. Estes requisitos foram definidos pelos comités de selecção após a avaliação e classificação dos candidatos. Além disso, não foram tidos em conta na avaliação final dos candidatos critérios importantes referidos no aviso de concurso, como o grau universitário relevante e a experiência profissional. A avaliação final baseava-se apenas nos resultados dos testes escritos e orais. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento. |
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14.

No que se refere aos procedimentos de selecção, não se estabeleceram previamente os requisitos mínimos que os candidatos tinham de preencher para serem convocados para uma entrevista, nem os necessários para serem inscritos na lista de reserva. Estes requisitos foram definidos pelos comités de selecção após a avaliação e classificação dos candidatos. Além disso, não foram tidos em conta na avaliação final dos candidatos critérios importantes referidos no aviso de concurso, como o grau universitário relevante e a experiência profissional. A avaliação final baseava-se apenas nos resultados dos testes escritos e orais. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Eurojust (Haia)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Eurojust (Decisão 2002/187/JAI do Conselho) | Governação | Meios colocados à disposição da Eurojust em 2009

  (2008) | Actividades e serviços fornecidos em 2009

  (2008) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A Eurojust tem por missão apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal em matéria de criminalidade grave que afecte dois ou mais Estados-Membros ou que exija o exercício de uma acção penal assente em bases comuns, com base nas operações conduzidas e nas informações transmitidas pelas autoridades dos Estados-Membros e pela Europol.
  (Artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Objectivos


  Artigo 3.o da Decisão Eurojust







  — | Incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais. |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Eurojust (Decisão 2002/187/JAI do Conselho)

Governação

Meios colocados à disposição da Eurojust em 2009

(2008)

Actividades e serviços fornecidos em 2009

(2008)

A Eurojust tem por missão apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal em matéria de criminalidade grave que afecte dois ou mais Estados-Membros ou que exija o exercício de uma acção penal assente em bases comuns, com base nas operações conduzidas e nas informações transmitidas pelas autoridades dos Estados-Membros e pela Europol.

(Artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

Artigo 3.o da Decisão Eurojust

—

Incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais.

| — | Melhoria da cooperação, facilitando, em particular, o intercâmbio de informações, a prestação de auxílio judiciário mútuo e a execução dos pedidos de extradição. |
| --- | --- |

—

Melhoria da cooperação, facilitando, em particular, o intercâmbio de informações, a prestação de auxílio judiciário mútuo e a execução dos pedidos de extradição.

| — | Apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais. |
| --- | --- |

—

Apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais.

| — | Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e um Estado terceiro. |
| --- | --- |

—

Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e um Estado terceiro.

| — | Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e a União. |
| --- | --- |

—

Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e a União.

Atribuições

Artigos 5.
  o
  , 6.
  o
  e 7.
  o
  da Decisão Eurojust

A fim de organizar a cooperação entre as várias jurisdições nacionais, a Eurojust exerce as suas funções:

| — | por intermédio dos seus membros nacionais; ou |
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—

por intermédio dos seus membros nacionais; ou

| — | na qualidade de colégio. |
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—

na qualidade de colégio.

Quando decidam não aceder a um pedido da Eurojust actuando colegialmente, as autoridades competentes do Estado-Membro envolvido devem informar a Eurojust das razões que determinaram a sua decisão.

1 —   O Colégio é responsável pela organização e o funcionamento da Eurojust.

2 —   O Colégio é constituído por membros nacionais destacados por cada Estado-Membro em conformidade com o seu sistema jurídico, na qualidade de procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes.

3 —   O Colégio elege o seu Presidente entre os membros nacionais.

4 —   A Instância Comum de Controlo controla o tratamento dos dados pessoais.

5 —   O Director Administrativo é nomeado por unanimidade pelo Colégio.

6 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

7 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento:

subvenção de 26,4 milhões de euros mais 1,8 milhões de euros de receitas afectadas (subvenção de 24,8 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009:

185 (175) previstos no quadro do pessoal

dos quais foram ocupados:

| | 141 (130) |
| --- | --- |

141 (130)

| | + |
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+

60 (43) outros lugares:

| | 32 agentes contratuais, |
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32 agentes contratuais,

| | 18 peritos nacionais destacados, 10 agentes interinos |
| --- | --- |

18 peritos nacionais destacados, 10 agentes interinos

47 (49) outros:

| | 27 membros nacionais, |
| --- | --- |

27 membros nacionais,

| | 2 procuradores de ligação, |
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2 procuradores de ligação,

| | 12 adjuntos e 6 assistentes |
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12 adjuntos e 6 assistentes

Total dos efectivos: 248 (222)

desempenhando funções:

operacionais: 131 (117)

administrativas: 89 (80)

mistas: 28 (25)

Número de reuniões de coordenação:

132 (132)

relativas a

Casos normais: 1 222 (1 025)

Casos complexos: 150 (168)

Número total de casos:

1 372 (1 193)

Fraude: 612 (810)

Fraude em %: 45 % (68 %)

Tráfico de droga: 230 (223)

Tráfico de droga em %: 17 % (19 %)

Terrorismo: 19 (23)

Terrorismo em %: 14 % (2 %)

Assassinatos: 90 (86)

Assassinatos em %: 6 % (7 %)

Tráfico de seres humanos:

74 (83)

Tráfico de seres humanos em %:

5 % (7 %)

Fonte: Informações fornecidas pela Eurojust.

RESPOSTAS DA EUROJUST

| 13. | A Eurojust agradece a observação do Tribunal. Preparou-se um plano de recrutamento para o fim de 2009 para as actividades de recrutamento em 2010 para assegurar que o registo de apoio a procedimentos de recrutamento pudesse ser reduzido significativamente antes do fim do ano de 2010. |
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13.

A Eurojust agradece a observação do Tribunal. Preparou-se um plano de recrutamento para o fim de 2009 para as actividades de recrutamento em 2010 para assegurar que o registo de apoio a procedimentos de recrutamento pudesse ser reduzido significativamente antes do fim do ano de 2010.

| 14. | A Eurojust agradece as conclusões do Tribunal. Desde 1 de Março de 2010, os mínimos que os candidatos têm de cumprir para serem convidados para a entrevista e os mínimos necessários a serem colocados na lista de reserva são fixados com antecedência. Relativamente à avaliação final dos candidatos, a Eurojust determinará a importância e a preponderância que se conferirá a cada um dos elementos e começará a aplicar uma abordagem holística aos procedimentos de selecção do pessoal. |
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14.

A Eurojust agradece as conclusões do Tribunal. Desde 1 de Março de 2010, os mínimos que os candidatos têm de cumprir para serem convidados para a entrevista e os mínimos necessários a serem colocados na lista de reserva são fixados com antecedência. Relativamente à avaliação final dos candidatos, a Eurojust determinará a importância e a preponderância que se conferirá a cada um dos elementos e começará a aplicar uma abordagem holística aos procedimentos de selecção do pessoal.

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(1)  Decisão de 28 de Fevereiro de 2002 relativa à criação da Eurojust (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Eurojust, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Eurojust.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 15 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 29 de Junho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://www.eurojust.europa.eu/adm_budg_finance.htm

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Ver o ponto 14 do Relatório Anual relativo a 2008 (JO C 304 de 15.12.2009, p. 131) e o ponto 9 do Relatório Anual relativo a 2007 (JO C 311 de 5.12.2008, p. 142).

12

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/149 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/149

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação

2010/C 338/26

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 150 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 150 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13 | 151 |
| Quadro ... | 152 |
| Respostas da Fundação ... | 154 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

150

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

150

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13

151

Quadro ...

152

Respostas da Fundação ...

154

INTRODUÇÃO

| 1. | A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (1). É sua missão apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, assiste a Comissão na execução de diferentes programas (PHARE, TACIS, CARDS e MEDA) (2). |
| --- | --- |

1.

A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (1). É sua missão apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, assiste a Comissão na execução de diferentes programas (PHARE, TACIS, CARDS e MEDA) (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento da Fundação elevou-se a 19,1 milhões de euros, comparativamente a 19,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Fundação no final do exercício ascendia a 123, em comparação com 124 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2009, o orçamento da Fundação elevou-se a 19,1 milhões de euros, comparativamente a 19,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Fundação no final do exercício ascendia a 123, em comparação com 124 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um considerável número de transferências orçamentais (12). Algumas destas transferências conduziram a aumentos e reduções sucessivas das mesmas rubricas orçamentais (13). Foi transferido um montante superior a 0,7 milhões de euros do Título I - despesas com o pessoal - para o Título III - despesas operacionais, o que aumentou as dotações transitadas para 2010 e reduziu o montante a reembolsar à Comissão. Contrariamente às regras em vigor, o Conselho de Administração não foi solicitado, quando necessário, a autorizar as transferências (14). Além disso, a apresentação do orçamento não está em conformidade com o disposto no regulamento financeiro da Fundação (15). |
| --- | --- |

13.

Os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um considerável número de transferências orçamentais (12). Algumas destas transferências conduziram a aumentos e reduções sucessivas das mesmas rubricas orçamentais (13). Foi transferido um montante superior a 0,7 milhões de euros do Título I - despesas com o pessoal - para o Título III - despesas operacionais, o que aumentou as dotações transitadas para 2010 e reduziu o montante a reembolsar à Comissão. Contrariamente às regras em vigor, o Conselho de Administração não foi solicitado, quando necessário, a autorizar as transferências (14). Além disso, a apresentação do orçamento não está em conformidade com o disposto no regulamento financeiro da Fundação (15).

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Fundação Europeia para a Formação (Turim)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Fundação
  Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho | Governação | Meios colocados à disposição da Fundação em 2009
  (2008) | Actividades e serviços fornecidos em 2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes em matéria de formação profissional.

  (N.o 3 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Objectivos







  — | Contribuir, no contexto das políticas externas da UE, para melhorar o desenvolvimento do capital humano nos seguintes países: os países elegíveis para o apoio ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1085/2006 e n.o 1638/2006 e subsequentes actos jurídicos correlatos; outros países designados por decisão do Conselho Directivo com base numa proposta apoiada por dois terços dos seus membros e num parecer da Comissão, e abrangidos por um instrumento da União ou um acordo internacional que inclua uma componente de desenvolvimento do capital humano, e dentro dos limites dos recursos disponíveis. |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Fundação

Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição da Fundação em 2009

(2008)

Actividades e serviços fornecidos em 2009

A União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes em matéria de formação profissional.

(N.o 3 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

—

Contribuir, no contexto das políticas externas da UE, para melhorar o desenvolvimento do capital humano nos seguintes países: os países elegíveis para o apoio ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1085/2006 e n.o 1638/2006 e subsequentes actos jurídicos correlatos; outros países designados por decisão do Conselho Directivo com base numa proposta apoiada por dois terços dos seus membros e num parecer da Comissão, e abrangidos por um instrumento da União ou um acordo internacional que inclua uma componente de desenvolvimento do capital humano, e dentro dos limites dos recursos disponíveis.

| — | Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «desenvolvimento do capital humano» qualquer actividade que contribua para o desenvolvimento das capacidades e competências do indivíduo ao longo da sua vida através da melhoria dos sistemas de educação e formação profissional. |
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—

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «desenvolvimento do capital humano» qualquer actividade que contribua para o desenvolvimento das capacidades e competências do indivíduo ao longo da sua vida através da melhoria dos sistemas de educação e formação profissional.

Atribuições

A fim de atingir o objectivo, a Fundação, no respeito das competências conferidas ao Conselho Directivo e em conformidade com as orientações gerais definidas a nível da União, tem por atribuições:

| — | fornecer informações, análises estratégicas e assessoria em questões de desenvolvimento do capital humano nos países parceiros; |
| --- | --- |

—

fornecer informações, análises estratégicas e assessoria em questões de desenvolvimento do capital humano nos países parceiros;

| — | promover o conhecimento e a análise das necessidades de competências nos mercados de trabalho nacionais e locais; |
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—

promover o conhecimento e a análise das necessidades de competências nos mercados de trabalho nacionais e locais;

| — | apoiar as partes interessadas nos países parceiros no reforço das capacidades em matéria de desenvolvimento do capital humano; |
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—

apoiar as partes interessadas nos países parceiros no reforço das capacidades em matéria de desenvolvimento do capital humano;

| — | facilitar o intercâmbio de informação e experiências entre doadores envolvidos na reforma do desenvolvimento do capital humano nos países parceiros; |
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—

facilitar o intercâmbio de informação e experiências entre doadores envolvidos na reforma do desenvolvimento do capital humano nos países parceiros;

| — | apoiar a concretização da assistência da União aos países parceiros no domínio do desenvolvimento do capital humano; |
| --- | --- |

—

apoiar a concretização da assistência da União aos países parceiros no domínio do desenvolvimento do capital humano;

| — | difundir informações, incentivar a criação de redes e a troca de experiências e boas práticas em matéria de desenvolvimento do capital humano, entre a UE e os países parceiros, bem como entre os diferentes países parceiros; |
| --- | --- |

—

difundir informações, incentivar a criação de redes e a troca de experiências e boas práticas em matéria de desenvolvimento do capital humano, entre a UE e os países parceiros, bem como entre os diferentes países parceiros;

| — | contribuir, a pedido da Comissão, para a análise da eficácia global da assistência prestada aos países parceiros no domínio da formação; |
| --- | --- |

—

contribuir, a pedido da Comissão, para a análise da eficácia global da assistência prestada aos países parceiros no domínio da formação;

| — | executar quaisquer outras tarefas que venham a ser acordadas entre o Conselho Directivo e a Comissão no quadro geral do presente regulamento. |
| --- | --- |

—

executar quaisquer outras tarefas que venham a ser acordadas entre o Conselho Directivo e a Comissão no quadro geral do presente regulamento.

1 —   Conselho de Direcção

| — | Um representante por Estado-Membro. |
| --- | --- |

—

Um representante por Estado-Membro.

| — | Três representantes da Comissão. |
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—

Três representantes da Comissão.

| — | Três peritos, sem direito a voto, nomeados pelo Parlamento Europeu. |
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—

Três peritos, sem direito a voto, nomeados pelo Parlamento Europeu.

| — | Além disso, podem ainda assistir, como observadores, às reuniões do Conselho de Administração três representantes dos países parceiros. |
| --- | --- |

—

Além disso, podem ainda assistir, como observadores, às reuniões do Conselho de Administração três representantes dos países parceiros.

2 —   Director

| — | Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão. |
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—

Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão.

3 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4 —   Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

5 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

19,1 (19,2) milhões de euros, dos quais 18,8 (18) milhões de euros financiados por uma subvenção da Comissão e 0,3 (1,2) milhões de euros financiados por outros organismos enquanto receitas afectadas.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009:

| — | 96 (96) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal, dos quais 86 (86) ocupados. |
| --- | --- |

—

96 (96) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal, dos quais 86 (86) ocupados.

| — | 37 (38) outros lugares (contratos auxiliares, agentes locais, agentes contratuais, etc.) |
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—

37 (38) outros lugares (contratos auxiliares, agentes locais, agentes contratuais, etc.)

| — | Total dos efectivos: 123 (124), dos quais desempenhando funções:






  — | operacionais: 64 (64) |
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—

Total dos efectivos: 123 (124), dos quais desempenhando funções:

—

operacionais: 64 (64)

| — | administrativas: 40,5 (38,5) |
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—

administrativas: 40,5 (38,5)

| — | mistas: 20,5 (21,5). |
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—

mistas: 20,5 (21,5).

Actividades

A assistência prestada pela Fundação abrange diversos domínios técnicos, designadamente a formação profissional inicial, a aprendizagem ao longo da vida, a formação contínua (para adultos), o desenvolvimento dos recursos humanos nas empresas, as políticas de emprego, a formação de pessoas desempregadas, a luta contra a pobreza, a integração social e a formação com o objectivo de fomentar o desenvolvimento local.

Apoio à Comissão:

Em 2009, foram recebidos 101 pedidos directos em curso de apoio da Comissão. 56 % do total dos pedidos referiam-se ao IPA, reflectindo uma ligeira redução, 40 % ao IEVP, representando um pequeno aumento, e 4 % ao ICD, reflectindo uma grande redução.

O apoio da Fundação à concretização da assistência da União aos países parceiros foi solicitado pela Comissão. O maior número de pedidos esteve relacionado com a assessoria política (22 %), seguido pela formulação dos projectos (21 %), revisão do conteúdo de projectos em curso (16 %) e contribuições para a programação plurianual (12 %). A taxa de satisfação da Comissão sobre a resposta da Fundação foi de: 62 % qualidade muito boa/muito útil e 25 % boa/útil.

As actividades operacionais estão classificadas por realizações, segundo as categorias seguintes:

| | Exames e análises em matéria de política: 23 realizações
  13 (IPA), 6 (IEVP), 4 (ICD) |
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Exames e análises em matéria de política: 23 realizações

13 (IPA), 6 (IEVP), 4 (ICD)

| | Acções de reforço das capacidades institucionais: 67 realizações
  20 (IPA), 31 (IEVP), 16 (ICD) |
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Acções de reforço das capacidades institucionais: 67 realizações

20 (IPA), 31 (IEVP), 16 (ICD)

| | Apoio ao ciclo de programação: 30 realizações
  14 (IPA), 10 (IEVP), 6 (ICD) |
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Apoio ao ciclo de programação: 30 realizações

14 (IPA), 10 (IEVP), 6 (ICD)

| | Divulgação e criação de redes: 22 realizações
  8 (IPA), 10 (IEVP), 4 (ICD) |
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Divulgação e criação de redes: 22 realizações

8 (IPA), 10 (IEVP), 4 (ICD)

| | Projectos de investigação-acção no domínio da aprendizagem:
  13 realizações, 13 (PIA) |
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Projectos de investigação-acção no domínio da aprendizagem:

13 realizações, 13 (PIA)

Total: 55 (IPA), 57 (IEVP), 30 (ICD), 13 (PIA)

155 realizações

IPA: Instrumento de Assistência de Pré-adesão

IEVP: Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria

ICD: Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento

PIA: Programas de Inovação e Aprendizagem

Fonte: Informações fornecidas pela Fundação.

RESPOSTAS DA FUNDAÇÃO

| 13. | A planificação e execução do orçamento da Fundação para 2009 foram afectadas pelo atraso na revisão da base jurídica da Agência (16) e pela suspensão de última hora de uma reserva de 2 milhões de euros constituída pelo Parlamento Europeu nos Títulos I e II do seu orçamento.
  As perspectivas para 2010 são mais estáveis. A Fundação já implementou um procedimento mais rigoroso de monitorização e controlo a fim de limitar o número de transferências orçamentais e prepara medidas destinadas a reforçar a melhoria da planificação e previsão orçamentais para o exercício financeiro de 2011.
  Em consonância com as observações do Tribunal, a Fundação adoptará uma interpretação mais rigorosa do Regulamento Financeiro no que se refere às transferências. Publicará ainda um calendário de pagamentos nos termos do artigo 31.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento Financeiro com efeito a partir do orçamento rectificativo para 2010. |
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13.

A planificação e execução do orçamento da Fundação para 2009 foram afectadas pelo atraso na revisão da base jurídica da Agência (16) e pela suspensão de última hora de uma reserva de 2 milhões de euros constituída pelo Parlamento Europeu nos Títulos I e II do seu orçamento.

As perspectivas para 2010 são mais estáveis. A Fundação já implementou um procedimento mais rigoroso de monitorização e controlo a fim de limitar o número de transferências orçamentais e prepara medidas destinadas a reforçar a melhoria da planificação e previsão orçamentais para o exercício financeiro de 2011.

Em consonância com as observações do Tribunal, a Fundação adoptará uma interpretação mais rigorosa do Regulamento Financeiro no que se refere às transferências. Publicará ainda um calendário de pagamentos nos termos do artigo 31.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento Financeiro com efeito a partir do orçamento rectificativo para 2010.

---

(1)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.

1

(2)  O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Fundação, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Fundação.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 14 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 24 de Junho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://www.etf.europa.eu/Archive.

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  37 transferências de dotações em 2009.

12

(13)  Rubrica orçamental 1100 - redução e novo aumento dos salários por, pelo menos, nove decisões.

13

1100

(14)  Duas transferências entre Títulos que excediam 10 % das dotações do exercício não foram autorizadas pelo Conselho de Administração.

14

(15)  O orçamento deverá apresentar um mapa para o capítulo relativo do calendário de pagamentos a efectuar no decurso de exercícios posteriores, por força de autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores (n.o 2, alínea c), do artigo 31.o do regulamento financeiro da Fundação).

15

o

o

(16)  Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (Reformulação) (JO L 354 de 31.12.2008, p. 82).

16

o

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/155 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/155

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação

2010/C 338/27

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 156 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 156 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13-14 | 157 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 15-17 | 157 |
| Quadro ... | 158 |
| Respostas da Fundação ... | 161 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

156

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

156

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13-14

157

OUTRAS QUESTÕES ...

15-17

157

Quadro ...

158

Respostas da Fundação ...

161

INTRODUÇÃO

| 1. | A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Dublim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975 (1). É seu objectivo contribuir para a concepção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria (2). |
| --- | --- |

1.

A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Dublim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975 (1). É seu objectivo contribuir para a concepção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento da Fundação elevou-se a 20,2 milhões de euros, comparativamente a 21 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Fundação no final do exercício ascendia a 94, em comparação com 87 no ano anterior. |
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2.

Em 2009, o orçamento da Fundação elevou-se a 20,2 milhões de euros, comparativamente a 21 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Fundação no final do exercício ascendia a 94, em comparação com 87 no ano anterior.

Responsabilidade do Director

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Responsabilidade do Tribunal

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12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Ao contrário do que prevê o seu regulamento financeiro (artigo 19.o), o orçamento da Fundação não contém rubricas específicas para os vários programas financiados pelas receitas afectadas. Além disso, no âmbito de um programa financiado por receitas afectadas, a Fundação autorizou 184 000 euros embora as receitas afectadas efectivamente recebidas se elevassem apenas a 29 000 euros. |
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13.

Ao contrário do que prevê o seu regulamento financeiro (artigo 19.o), o orçamento da Fundação não contém rubricas específicas para os vários programas financiados pelas receitas afectadas. Além disso, no âmbito de um programa financiado por receitas afectadas, a Fundação autorizou 184 000 euros embora as receitas afectadas efectivamente recebidas se elevassem apenas a 29 000 euros.

| 14. | Registaram se atrasos significativos na preparação e apresentação das contas da Fundação. As contas provisórias inicialmente apresentadas continham lacunas graves, evidenciando deficiências importantes na organização financeira da Fundação. |
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14.

Registaram se atrasos significativos na preparação e apresentação das contas da Fundação. As contas provisórias inicialmente apresentadas continham lacunas graves, evidenciando deficiências importantes na organização financeira da Fundação.

OUTRAS QUESTÕES

| 15. | No final de 2009, a Fundação ainda não tinha instituído um sistema de registo e análise das excepções às políticas e procedimentos estabelecidos (registo das excepções), apesar das recomendações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna e pelo Tribunal. |
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15.

No final de 2009, a Fundação ainda não tinha instituído um sistema de registo e análise das excepções às políticas e procedimentos estabelecidos (registo das excepções), apesar das recomendações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna e pelo Tribunal.

| 16. | No que se refere aos sete procedimentos de selecção do pessoal auditados, não existem provas de que os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista e colocados na lista de reserva tenham sido estabelecidos pelo comité de selecção antes de examinarem os processos de candidatura. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento. |
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16.

No que se refere aos sete procedimentos de selecção do pessoal auditados, não existem provas de que os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista e colocados na lista de reserva tenham sido estabelecidos pelo comité de selecção antes de examinarem os processos de candidatura. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

| 17. | Um procedimento de concurso público auditado (12) revelou erros e anomalias de avaliação que prejudicaram a sua qualidade. |
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17.

Um procedimento de concurso público auditado (12) revelou erros e anomalias de avaliação que prejudicaram a sua qualidade.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de Outubro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências da Fundação
  Regulamento (CE) n.o 1365/75 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 | Governação | Meios colocados à disposição da Fundação em 2009
  (2008) | Actividades e serviços fornecidos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

  (Artigo 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Objectivos

  A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões:






  — | a condição do homem no trabalho; |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Fundação

Regulamento (CE) n.o 1365/75 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005

Governação

Meios colocados à disposição da Fundação em 2009

(2008)

Actividades e serviços fornecidos

A União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

(Artigo 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões:

—

a condição do homem no trabalho;

| — | organização do trabalho e, nomeadamente, concepção dos postos de trabalho; |
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—

organização do trabalho e, nomeadamente, concepção dos postos de trabalho;

| — | problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores; |
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—

problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores;

| — | aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente; |
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aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente;

| — | repartição no espaço das actividades humanas e sua distribuição no tempo. |
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—

repartição no espaço das actividades humanas e sua distribuição no tempo.

Atribuições

| — | favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios; |
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—

favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios;

| — | fomentar a concertação entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social; |
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—

fomentar a concertação entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social;

| — | realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projectos-piloto; |
| --- | --- |

—

realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projectos-piloto;

| — | colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional. |
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—

colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional.

1 —   Conselho Directivo

| — | Por cada Estado-Membro:






  — | um representante do Governo, |
| --- | --- | --- |

—

Por cada Estado-Membro:

—

um representante do Governo,

| — | um representante das organizações patronais e um representante das organizações de trabalhadores; |
| --- | --- |

—

um representante das organizações patronais e um representante das organizações de trabalhadores;

| — | três representantes da Comissão. |
| --- | --- |

—

três representantes da Comissão.

2 —   Mesa do Conselho de Direcção

| — | Composta por 11 membros; três membros de cada parceiro social e dos governos, dois da Comissão; |
| --- | --- |

—

Composta por 11 membros; três membros de cada parceiro social e dos governos, dois da Comissão;

| — | acompanha a execução das decisões do Conselho Directivo e toma medidas para garantir a gestão adequada entre as reuniões do Conselho Directivo. |
| --- | --- |

—

acompanha a execução das decisões do Conselho Directivo e toma medidas para garantir a gestão adequada entre as reuniões do Conselho Directivo.

3 —   O Director

é nomeado pela Comissão com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho Directivo, executa as decisões tomadas pelo Conselho Directivo e pela Mesa e dirige a Fundação.

4 —   O Comité de Peritos

é composto por um máximo de três representantes da Comissão, dos Governos e dos parceiros sociais, com o objectivo de dar pareceres sobre a execução de projectos importantes e sobre a avaliação dos resultados.

5 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas

6 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento

20,2 (21,0) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009:

101 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 81 (78) estavam ocupados Outros agentes:

peritos nacionais destacados: 0 (0)

Agentes contratuais: 13 (9) Total dos efectivos: 94 (87)

desempenhando funções:

operacionais: 62 (56)

administrativas: 28 (27)

mistas: 4 (4)

Acompanhamento e estudos

Rede dos Observatórios Europeus (NEO):

| — | Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO): 507 actualizações de informações; cinco estudos de representatividade; actualizações anuais sobre salários e tempo de trabalho; análise anual das relações industriais; |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO): 507 actualizações de informações; cinco estudos de representatividade; actualizações anuais sobre salários e tempo de trabalho; análise anual das relações industriais;

| — | Observatório Europeu das Condições de Trabalho (OECT): 123 actualizações de informações; relatórios analíticos comparativos sobre a promoção profissional dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores por conta própria; |
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Observatório Europeu das Condições de Trabalho (OECT): 123 actualizações de informações; relatórios analíticos comparativos sobre a promoção profissional dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores por conta própria;

| — | Observatório Europeu da Reestruturação (ERM): 2 176 fichas técnicas de reestruturação; seis relatórios analíticos comparativos
  Inquéritos: |
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Observatório Europeu da Reestruturação (ERM): 2 176 fichas técnicas de reestruturação; seis relatórios analíticos comparativos

Inquéritos:

| — | Segundo inquérito europeu sobre qualidade de vida: publicação do relatório de síntese com base em 35 000 entrevistas em 31 países. Relatórios de análise secundária sobre vida familiar e trabalho, bem-estar subjectivo, qualidade da sociedade e dos serviços públicos, exclusão social; |
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—

Segundo inquérito europeu sobre qualidade de vida: publicação do relatório de síntese com base em 35 000 entrevistas em 31 países. Relatórios de análise secundária sobre vida familiar e trabalho, bem-estar subjectivo, qualidade da sociedade e dos serviços públicos, exclusão social;

| — | Quinto inquérito europeu sobre as condições de trabalho: preparação do trabalho de campo; |
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—

Quinto inquérito europeu sobre as condições de trabalho: preparação do trabalho de campo;

| — | Inquérito sobre a empresa europeia: trabalho de campo concluído em 30 países, publicação dos primeiros resultados (resumo). |
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Inquérito sobre a empresa europeia: trabalho de campo concluído em 30 países, publicação dos primeiros resultados (resumo).

Emprego e competitividade

| — | estudos de casos do Observatório Europeu da Reestruturação; |
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—

estudos de casos do Observatório Europeu da Reestruturação;

| — | impacto da globalização em sectores seleccionados (contributo para os estudos sectoriais da DG Emprego); |
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impacto da globalização em sectores seleccionados (contributo para os estudos sectoriais da DG Emprego);

| — | trabalho não declarado (medidas em 27 países); |
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trabalho não declarado (medidas em 27 países);

| — | as crises económicas e o emprego (Relatório «Reestruturar em tempos de recessão»). |
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—

as crises económicas e o emprego (Relatório «Reestruturar em tempos de recessão»).

Relações industriais e desenvolvimento do local de trabalho

| — | condições de trabalho e diálogo social; |
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condições de trabalho e diálogo social;

| — | comparação das condições de trabalho a nível mundial; |
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comparação das condições de trabalho a nível mundial;

| — | relações industriais e sustentabilidade; |
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—

relações industriais e sustentabilidade;

| — | estatuto da empresa europeia; |
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estatuto da empresa europeia;

| — | sistemas nacionais de relações industriais na UE; |
| --- | --- |

—

sistemas nacionais de relações industriais na UE;

| — | relações entre a qualidade do trabalho e o desempenho. |
| --- | --- |

—

relações entre a qualidade do trabalho e o desempenho.

Coesão social e qualidade de vida

| — | iniciativas das empresas para conciliar o emprego e a prestação de assistência; |
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iniciativas das empresas para conciliar o emprego e a prestação de assistência;

| — | função das autoridades locais na integração dos migrantes; |
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função das autoridades locais na integração dos migrantes;

| — | inclusão activa dos jovens com deficiências; |
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—

inclusão activa dos jovens com deficiências;

| — | acompanhamento da qualidade de vida na Europa; |
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acompanhamento da qualidade de vida na Europa;

| — | tendências em matéria de mobilidade. |
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tendências em matéria de mobilidade.

Comunicação e partilha de ideias e experiências

152 443 publicações impressas; 637 novas publicações na Internet e impressas; 803 contactos e reuniões de informação com os decisores políticos ao nível europeu; 1,6 milhões de sessões de utilizadores; actividades mediáticas que chegaram a 114 milhões de cidadãos europeus; 272 pedidos de informação por parte de jornalistas; Campanhas promocionais: dois temas (recessão; pobreza e exclusão social);

| — | Fórum 2009 da Fundação: «Recessão Global – uma saída para a Europa» |
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—

Fórum 2009 da Fundação: «Recessão Global – uma saída para a Europa»

| — | série de seminários da Fundação «Manter o emprego em tempos de crise» |
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série de seminários da Fundação «Manter o emprego em tempos de crise»

| — | 23 exposições e 40 visitas à Fundação. |
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23 exposições e 40 visitas à Fundação.

Fonte: Informações fornecidas pela Fundação.

RESPOSTAS DA EUROFOUND

| 13. | No que diz respeito aos programas financeiros relativos às receitas afectadas, a Eurofound assegurar-se-á de que estes serão apresentados de forma suficientemente detalhada nos próximos orçamentos.
  Aquando da criação da autorização mencionada na observação, existia um contrato juridicamente vinculativo com a parte financeira que ascendia a um montante de 184 000 euros. Com base neste contrato, foram recebidos 29 000 euros em 2009, tendo os restantes 155 000 euros sido recebidos em Novembro de 2010. Além disso, não foi efectuado em 2009 nenhum pagamento para esta autorização de 184 000 euros. Não obstante, a Eurofound certificar-se-á de que, futuramente, as dotações só serão disponibilizadas após terem sido recebidas as receitas afectadas correspondentes. |
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13.

No que diz respeito aos programas financeiros relativos às receitas afectadas, a Eurofound assegurar-se-á de que estes serão apresentados de forma suficientemente detalhada nos próximos orçamentos.

Aquando da criação da autorização mencionada na observação, existia um contrato juridicamente vinculativo com a parte financeira que ascendia a um montante de 184 000 euros. Com base neste contrato, foram recebidos 29 000 euros em 2009, tendo os restantes 155 000 euros sido recebidos em Novembro de 2010. Além disso, não foi efectuado em 2009 nenhum pagamento para esta autorização de 184 000 euros. Não obstante, a Eurofound certificar-se-á de que, futuramente, as dotações só serão disponibilizadas após terem sido recebidas as receitas afectadas correspondentes.

| 14. | A Eurofound garantirá, mediante formação e recursos suplementares, uma implementação correcta dos procedimentos de final de ano e o cumprimento dos prazos estabelecidos para a apresentação das respectivas contas. |
| --- | --- |

14.

A Eurofound garantirá, mediante formação e recursos suplementares, uma implementação correcta dos procedimentos de final de ano e o cumprimento dos prazos estabelecidos para a apresentação das respectivas contas.

| 15. | Em 1 de Julho de 2010, a Eurofound implementou um registo de excepções. |
| --- | --- |

15.

Em 1 de Julho de 2010, a Eurofound implementou um registo de excepções.

| 16. | Em todos os casos, foram estabelecidas classificações mínimas no início do processo de recrutamento. A Eurofound assegurar-se-á de que estas classificações serão documentadas nos relatórios do Comité de Selecção. |
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16.

Em todos os casos, foram estabelecidas classificações mínimas no início do processo de recrutamento. A Eurofound assegurar-se-á de que estas classificações serão documentadas nos relatórios do Comité de Selecção.

| 17. | A Eurofound reforçará a eficácia dos seus procedimentos de avaliação e recurso com a preocupação de evitar que tais erros se repitam no futuro. |
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17.

A Eurofound reforçará a eficácia dos seus procedimentos de avaliação e recurso com a preocupação de evitar que tais erros se repitam no futuro.

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(1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Fundação, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Fundação.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 29 de Julho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Agosto de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou www.eurofound.europa.eu.

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Concurso para a prestação de serviços de catering no montante de 122 000 euros (contrato n.o 09-1400-01).

12

o

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/162 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/162

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Observatório

2010/C 338/28

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
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| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 163 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 163 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13-14 | 164 |
| Quadro ... | 165 |
| Respostas do Observatório ... | 167 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

163

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

163

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13-14

164

Quadro ...

165

Respostas do Observatório ...

167

INTRODUÇÃO

| 1. | O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por “Observatório”), sedeado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993 (1). É seu objectivo principal recolher dados sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência a fim de elaborar e divulgar informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga (2). |
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1.

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por “Observatório”), sedeado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993 (1). É seu objectivo principal recolher dados sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência a fim de elaborar e divulgar informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento do Observatório elevou-se a 14,7 milhões de euros, comparativamente a 15,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Observatório no final do exercício ascendia a 78, tal como no ano anterior. |
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2.

Em 2009, o orçamento do Observatório elevou-se a 14,7 milhões de euros, comparativamente a 15,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Observatório no final do exercício ascendia a 78, tal como no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | O Observatório fez transitar 339 000 euros das suas dotações de 2009 para o Título II – Despesas de funcionamento (26 %), dos quais 250 000 euros correspondem a autorizações que não deram origem a pagamentos, respeitantes sobretudo a actividades relativas a 2010. Deverão elaborar-se instruções e procedimentos adequados para a análise de possíveis casos de dotações transitadas, a fim de reduzir o seu volume ao mínimo necessário para cobrir os montantes ainda devidos relativamente às autorizações do exercício. Em alternativa, convém melhorar a programação e o acompanhamento das actividades para reduzir o recurso à transição de dotações. |
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13.

O Observatório fez transitar 339 000 euros das suas dotações de 2009 para o Título II – Despesas de funcionamento (26 %), dos quais 250 000 euros correspondem a autorizações que não deram origem a pagamentos, respeitantes sobretudo a actividades relativas a 2010. Deverão elaborar-se instruções e procedimentos adequados para a análise de possíveis casos de dotações transitadas, a fim de reduzir o seu volume ao mínimo necessário para cobrir os montantes ainda devidos relativamente às autorizações do exercício. Em alternativa, convém melhorar a programação e o acompanhamento das actividades para reduzir o recurso à transição de dotações.

| 14. | Na sequência da decisão do Conselho de Administração do Centro de Tradução de redistribuir uma parte do seu excedente acumulado, em Dezembro de 2009, o Observatório recebeu uma restituição de 177 976 euros do Centro de Tradução. Dado que não se tratava de um reembolso, este montante deveria ter sido devolvido à Comissão, em conformidade com as suas instruções. Em vez disso, foi utilizado para pagar serviços de tradução suplementares, que ultrapassavam o limite fixado no orçamento, não tendo sido proposto qualquer orçamento rectificativo. |
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14.

Na sequência da decisão do Conselho de Administração do Centro de Tradução de redistribuir uma parte do seu excedente acumulado, em Dezembro de 2009, o Observatório recebeu uma restituição de 177 976 euros do Centro de Tradução. Dado que não se tratava de um reembolso, este montante deveria ter sido devolvido à Comissão, em conformidade com as suas instruções. Em vez disso, foi utilizado para pagar serviços de tradução suplementares, que ultrapassavam o limite fixado no orçamento, não tendo sido proposto qualquer orçamento rectificativo.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (Lisboa)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências do Observatório
  Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 | Governação | Meios colocados à disposição do Observatório em 2009

  (2008) | Actividades e serviços em 2009

  (2008) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A acção da União será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

  (N.o 1 do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Objectivos

  Fornecer à União e aos seus Estados-Membros informações factuais, objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre a droga e a toxicodependência e respectivas consequências.
  O Observatório deverá concentrar-se nos seguintes domínios prioritários:






  1) | acompanhamento da evolução do problema da droga e das novas tendências, nomeadamente de policonsumo; |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências do Observatório

Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006

Governação

Meios colocados à disposição do Observatório em 2009

(2008)

Actividades e serviços em 2009

(2008)

A acção da União será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

(N.o 1 do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

Fornecer à União e aos seus Estados-Membros informações factuais, objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre a droga e a toxicodependência e respectivas consequências.

O Observatório deverá concentrar-se nos seguintes domínios prioritários:

1)

acompanhamento da evolução do problema da droga e das novas tendências, nomeadamente de policonsumo;

| 2) | acompanhamento das respostas encontradas para os problemas ligados à droga e prestação de informações sobre as melhores práticas; |
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2)

acompanhamento das respostas encontradas para os problemas ligados à droga e prestação de informações sobre as melhores práticas;

| 3) | avaliação dos riscos de novas substâncias psicoactivas e manutenção de um sistema de alerta rápido; |
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3)

avaliação dos riscos de novas substâncias psicoactivas e manutenção de um sistema de alerta rápido;

| 4) | desenvolvimento de ferramentas e instrumentos para ajudar os Estados-Membros a acompanhar e avaliar as respectivas políticas nacionais e a Comissão a acompanhar e avaliar as políticas da União. |
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4)

desenvolvimento de ferramentas e instrumentos para ajudar os Estados-Membros a acompanhar e avaliar as respectivas políticas nacionais e a Comissão a acompanhar e avaliar as políticas da União.

Atribuições

| — | Recolha e análise dos dados, |
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—

Recolha e análise dos dados,

| — | Melhoria da metodologia de comparação dos dados, |
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—

Melhoria da metodologia de comparação dos dados,

| — | Difusão dos dados |
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Difusão dos dados

| — | Cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países terceiros, |
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—

Cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países terceiros,

| — | Identificação de evoluções ou alterações das tendências. |
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—

Identificação de evoluções ou alterações das tendências.

1 —   Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão e dois especialistas independentes nomeados pelo Parlamento Europeu.

Adopta o programa de trabalho, o relatório geral de actividades e o orçamento.

2 —   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa proposta da Comissão.

3 —   Comité Científico

Formula pareceres. É composto por, no máximo, quinze reputados cientistas nomeados, em função da sua excelência científica, pelo Conselho de Administração, na sequência da publicação de um convite à manifestação de interesse. O Conselho de Administração pode ainda nomear um painel de peritos para o Comité Científico alargado para a avaliação dos riscos de novas substâncias psicoactivas.

4 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

5 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

14,72 (15,06) milhões de euros, Subvenção da União: 97,44 % (93,61 %).

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009

Lugares previstos no quadro do pessoal: 82 (82)

Lugares ocupados: 78 (78)

- outros 26 (26) lugares (contratos de auxiliares, agentes contratuais e substituições temporárias)

Total dos efectivos: 104 (104)

desempenhando funções

operacionais: 62,5 (62)

administrativas e de apoio informático: 30 (32)

mistas: 11,5 (10)

Rede

O Observatório dispõe de uma rede informatizada de recolha e troca de informações, designada por «Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência» (Reitox); esta rede faz a ligação entre as redes nacionais de informação sobre droga, os centros especializados existentes nos Estados-Membros e os sistemas de informação das organizações internacionais que cooperam com o Observatório.

Publicações

| — | Relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa – 23 (23) versões linguísticas, publicação e sítio Internet interactivo; |
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—

Relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa – 23 (23) versões linguísticas, publicação e sítio Internet interactivo;

| — | Temas seleccionados – 2 (3) edições, publicação, em inglês, sínteses multilinguísticas em 23 línguas; |
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Temas seleccionados – 2 (3) edições, publicação, em inglês, sínteses multilinguísticas em 23 línguas;

| — | Boletim estatístico e sítio Internet interactivo, com mais de 350 (350) quadros, 100 (100) gráficos; |
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Boletim estatístico e sítio Internet interactivo, com mais de 350 (350) quadros, 100 (100) gráficos;

| — | Relatório geral de actividades (anual, em inglês); |
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Relatório geral de actividades (anual, em inglês);

| — | Folheto informativo Drugnet Europe – 4 (4) edições, em inglês; |
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Folheto informativo Drugnet Europe – 4 (4) edições, em inglês;

| — | Drogas em destaque (documentos de informação política) - 2 (1) edições, 25 versões linguísticas; |
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Drogas em destaque (documentos de informação política) - 2 (1) edições, 25 versões linguísticas;

| — | Monografia científica do Observatório – 1
  (1), em inglês; |
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Monografia científica do Observatório – 1
  (1), em inglês;

| — | EMCDDA
  Insights (sínteses temáticas do Observatório) – 1
  (3), em inglês; |
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EMCDDA
  Insights (sínteses temáticas do Observatório) – 1
  (3), em inglês;

| — | EMCDDA
  Thematic papers (documentos temáticos do Observatório) – 4
  (0); |
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EMCDDA
  Thematic papers (documentos temáticos do Observatório) – 4
  (0);

| — | Publicações conjuntas – 1, em inglês; 1, 23 versões linguísticas (0); |
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Publicações conjuntas – 1, em inglês; 1, 23 versões linguísticas (0);

| — | Perfis das drogas – 3
  (5) novos e 11
  (6) actualizados, em alemão, inglês e francês; |
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Perfis das drogas – 3
  (5) novos e 11
  (6) actualizados, em alemão, inglês e francês;

| — | Estudos técnicos e científicos, incluindo artigos e sínteses científicas – 23 (53); |
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Estudos técnicos e científicos, incluindo artigos e sínteses científicas – 23 (53);

| — | Posters científicos – 22
  (0); |
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Posters científicos – 22
  (0);

| — | Sistema de recolha, validação, armazenagem e recuperação de dados (Fonte). |
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Sistema de recolha, validação, armazenagem e recuperação de dados (Fonte).

Outros sítios Internet

Criação/actualização/desenvolvimento do conteúdo do sítio Internet público do Observatório, incluindo:

| — | resumos nacionais, |
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resumos nacionais,

| — | resumos do tratamento da toxicodependência, |
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resumos do tratamento da toxicodependência,

| — | base de dados jurídica europeia sobre as drogas, |
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—

base de dados jurídica europeia sobre as drogas,

| — | banco de instrumentos de avaliação, |
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banco de instrumentos de avaliação,

| — | portal das melhores práticas (intercâmbio das acções destinadas a reduzir a procura de drogas), |
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portal das melhores práticas (intercâmbio das acções destinadas a reduzir a procura de drogas),

| — | páginas temáticas, |
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páginas temáticas,

| — | base de dados das publicações. |
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base de dados das publicações.

Brochuras promocionais: 1 em inglês; 1, 25 versões linguísticas (6).

Produtos destinados aos meios de comunicação: 145 (
  177) produtos diversos, 12 comunicados de imprensa (5 em 23 línguas e 6 fichas técnicas, em inglês.

Participação em conferências/reuniões internacionais: 174 (203).

Organização de reuniões técnicas e científicas: 29 (35).

Fonte: Informações fornecidas pelo Observatório.

RESPOSTAS DO OBSERVATÓRIO

| 13. | O montante transitado corresponde a 2 % do total das autorizações orçamentais do OEDT em 2009. Este montante reflecte uma melhoria em relação ao ano anterior, já que representa uma redução de 25 % em comparação com as dotações transitadas do Título II do orçamento 2008 do OEDT.
  Parte do montante transitado diz respeito a autorizações afectadas pela mudança do OEDT para as suas novas instalações, o que atrasou algumas operações de adjudicação e orçamentais até ao último trimestre de 2009.
  O OEDT tomou medidas no sentido de continuar a reduzir, tanto quanto possível, o montante de dotações transitadas. |
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13.

O montante transitado corresponde a 2 % do total das autorizações orçamentais do OEDT em 2009. Este montante reflecte uma melhoria em relação ao ano anterior, já que representa uma redução de 25 % em comparação com as dotações transitadas do Título II do orçamento 2008 do OEDT.

Parte do montante transitado diz respeito a autorizações afectadas pela mudança do OEDT para as suas novas instalações, o que atrasou algumas operações de adjudicação e orçamentais até ao último trimestre de 2009.

O OEDT tomou medidas no sentido de continuar a reduzir, tanto quanto possível, o montante de dotações transitadas.

| 14. | Nos termos da alínea e) do artigo 19.o do Regulamento Financeiro aplicável ao OEDT e em conformidade com a prática consolidada em anos anteriores, o OEDT geriu as dotações recebidas do Centro de Tradução (177 976 EUR) enquanto receitas afectadas internas resultantes do reembolso de montantes pagos anteriormente. Como tal, as dotações supramencionadas foram automaticamente disponibilizadas quando foram recebidas e utilizadas para fazer face às necessidades de tradução identificadas na planificação das actividades de 2009. Futuramente, visto tratar-se de um assunto que diz respeito a diversas agências da UE, o OEDT está apto a tomar as medidas que sejam necessárias para que o mesmo seja tratado desde uma abordagem comum. |
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14.

Nos termos da alínea e) do artigo 19.o do Regulamento Financeiro aplicável ao OEDT e em conformidade com a prática consolidada em anos anteriores, o OEDT geriu as dotações recebidas do Centro de Tradução (177 976 EUR) enquanto receitas afectadas internas resultantes do reembolso de montantes pagos anteriormente. Como tal, as dotações supramencionadas foram automaticamente disponibilizadas quando foram recebidas e utilizadas para fazer face às necessidades de tradução identificadas na planificação das actividades de 2009. Futuramente, visto tratar-se de um assunto que diz respeito a diversas agências da UE, o OEDT está apto a tomar as medidas que sejam necessárias para que o mesmo seja tratado desde uma abordagem comum.

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(1)  JO L 36 , 12.2.1993, p. 1. Este regulamento e as suas alterações foram revogados pelo Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 (JO L 376 , 27.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades do Observatório, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 , 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 , 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 , 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Observatório.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 22 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 6 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://www.emcdda.europa.eu/html.cfm/index115776EN.html ou www.emcdda.europa.eu

11

Jornal Oficial da União Europeia

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/168 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/168

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Instituto

2010/C 338/29

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 169 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-15 | 169 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 16 | 170 |
| Quadro ... | 171 |
| Respostas do Instituto ... | 172 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

169

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-15

169

OUTRAS QUESTÕES ...

16

170

Quadro ...

171

Respostas do Instituto ...

172

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da protecção da União da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários (2). |
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1.

O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da protecção da União da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários (2).

| 2. | Após a adopção de um orçamento rectificativo e suplementar, o orçamento definitivo do Instituto para 2009 elevou-se a 13,2 milhões de euros, comparativamente a 12,5 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Instituto no final do exercício ascendia a 46, em comparação com 44 no ano anterior. |
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2.

Após a adopção de um orçamento rectificativo e suplementar, o orçamento definitivo do Instituto para 2009 elevou-se a 13,2 milhões de euros, comparativamente a 12,5 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Instituto no final do exercício ascendia a 46, em comparação com 44 no ano anterior.

15.

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| 15. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OUTRAS QUESTÕES

| 16. | No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva. Estes requisitos foram estabelecidos pelos comités de selecção após a avaliação e classificação dos candidatos. De igual modo, as questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas foram decididas após o exame das candidaturas. Além disso, os candidatos foram avaliados com base em critérios que não tinham sido indicados nos avisos de vaga de lugar. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento. |
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16.

No que se refere aos procedimentos de selecção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva. Estes requisitos foram estabelecidos pelos comités de selecção após a avaliação e classificação dos candidatos. De igual modo, as questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas foram decididas após o exame das candidaturas. Além disso, os candidatos foram avaliados com base em critérios que não tinham sido indicados nos avisos de vaga de lugar. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de Outubro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências do Instituto
  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho | Governação | Meios colocados à disposição do Instituto em 2009
  (2008) | Actividades e serviços fornecidos em 2009
  (2008) |
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| Livre circulação de mercadorias

  Tais proibições ou restrições [a protecção da propriedade industrial e comercial] não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

  (Extracto do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Objectivos







  — | Aplicação do regime de protecção da União das variedades vegetais como forma única e exclusiva de protecção da União dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais. |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências do Instituto

Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição do Instituto em 2009

(2008)

Actividades e serviços fornecidos em 2009

(2008)

Livre circulação de mercadorias

Tais proibições ou restrições [a protecção da propriedade industrial e comercial] não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

(Extracto do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

—

Aplicação do regime de protecção da União das variedades vegetais como forma única e exclusiva de protecção da União dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais.

Atribuições

| — | Decisões relativas à rejeição ou concessão de uma protecção da União das variedades vegetais. |
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Decisões relativas à rejeição ou concessão de uma protecção da União das variedades vegetais.

| — | Decisões relativas a objecções. |
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Decisões relativas a objecções.

| — | Decisões relativas a recursos. |
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—

Decisões relativas a recursos.

| — | Decisões relativas à anulação ou à extinção da protecção da União das variedades vegetais. |
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Decisões relativas à anulação ou à extinção da protecção da União das variedades vegetais.

1 —   Presidente

Dirige o Instituto. É nomeado pelo Conselho com base numa lista de candidatos apresentada pela Comissão após parecer do Conselho de Administração.

2 —   Conselho de Administração

Supervisiona os trabalhos do Instituto e pode estabelecer regras quanto aos métodos de trabalho. É composto por um representante de cada Estado-Membro, um representante da Comissão e os respectivos suplentes.

3 —   As decisões no âmbito do procedimento de concessão de uma protecção comunitária são tomadas por Comités compostos por três membros do pessoal do Instituto e pela Câmara de Recurso em caso de recurso.

4 —   Controlo da legalidade dos actos do Instituto

A Comissão controla a legalidade dos actos do Presidente em relação aos quais o direito da União não preveja o controlo de legalidade por outro órgão e dos actos do Conselho de Administração relativos ao orçamento do Instituto.

5 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

6 —   Autoridade de quitação

Conselho de Administração.

Orçamento

13,2 (12,5) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009

Lugares previstos no quadro do pessoal: 46 (43)

Lugares ocupados: 46 (43)

Total dos efectivos: 46 (44)

desempenhando funções:

operacionais: 17,5 (17)

administrativas: 22,5 (21)

mistas: 6 (6)

Pedidos recebidos: 2 755(3 012)

Direitos de protecção concedidos: 2 596(2 162)

Direitos de protecção da União em vigor em 31 de Dezembro de 2009: 16 783(15 599)

Fonte: Informações fornecidas pelo Instituto.

RESPOSTAS DO INSTITUTO

| 12. | O Instituto toma nota das observações. |
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12.

O Instituto toma nota das observações.

| 13. | Relativamente ao contrato 2009-056, não foi possível, devido a condicionalismos de tempo, consultar outros candidatos. O contrato AO 2009-05 não foi prorrogado para além do primeiro ano, tendo um concurso público sido publicado. A aquisição de serviços jurídicos foi efectuada, no que se refere aos contratos EPM.7303132, EPM.7401037 e EPM.7401729, com base na alínea c) do n.o 1 do artigo 126.o (urgência imperiosa) do Regulamento que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro, e, no que se refere ao contrato EPM.7401002, com base na alínea e) do n.o 1 do artigo 126.o (serviços complementares) do mesmo regulamento. Os requisitos de publicidade adequada previstos na alínea i) do n.o 1 do artigo 126.o não eram aplicáveis.
  O Instituto ponderará a oportunidade de publicar convites à manifestação de interesse para a prestação de serviços jurídidos no futuro. |
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13.

Relativamente ao contrato 2009-056, não foi possível, devido a condicionalismos de tempo, consultar outros candidatos. O contrato AO 2009-05 não foi prorrogado para além do primeiro ano, tendo um concurso público sido publicado. A aquisição de serviços jurídicos foi efectuada, no que se refere aos contratos EPM.7303132, EPM.7401037 e EPM.7401729, com base na alínea c) do n.o 1 do artigo 126.o (urgência imperiosa) do Regulamento que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro, e, no que se refere ao contrato EPM.7401002, com base na alínea e) do n.o 1 do artigo 126.o (serviços complementares) do mesmo regulamento. Os requisitos de publicidade adequada previstos na alínea i) do n.o 1 do artigo 126.o não eram aplicáveis.

O Instituto ponderará a oportunidade de publicar convites à manifestação de interesse para a prestação de serviços jurídidos no futuro.

| 14. | No sentido de evitar que as situações descritas pelo Tribunal se repitam, o Instituto irá estabelecer um programa de contratos públicos anual para garantir que os procedimentos de adjudicação de contratos sejam lançados em tempo oportuno e aplicados em condições correctas. |
| --- | --- |

14.

No sentido de evitar que as situações descritas pelo Tribunal se repitam, o Instituto irá estabelecer um programa de contratos públicos anual para garantir que os procedimentos de adjudicação de contratos sejam lançados em tempo oportuno e aplicados em condições correctas.

| 16. | O risco referido pelo Tribunal não se contretizou, como atesta o facto de o ICVV nunca ter recebido queixas de candidatos sobre alegadas discriminações ou outras questões. Não obstante, o ICVV melhorou a transparência dos processos de selecção, sendo os critérios de avaliação dos candidatos claramente indicados nos avisos de abertura de vaga «novo estilo». |
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16.

O risco referido pelo Tribunal não se contretizou, como atesta o facto de o ICVV nunca ter recebido queixas de candidatos sobre alegadas discriminações ou outras questões. Não obstante, o ICVV melhorou a transparência dos processos de selecção, sendo os critérios de avaliação dos candidatos claramente indicados nos avisos de abertura de vaga «novo estilo».

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(1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 27.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

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(7)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

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(8)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Instituto.

8

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(9)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

9

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(10)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 24 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 24 de Junho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou http://www.cpvo.europa.eu/main/en/home/about-the-cpvo/financing

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Jornal Oficial da União Europeia

(11)  Procedimento CW MID V8-0208 (52 000 euros).

11

(12)  Procedimento ADMIN/D1/PR/2003/131/9 (43 000 euros) e contrato de serviços de consultoria no âmbito do «programa multi-beneficiários» (24 000 euros).

12

(13)  Contrato 2009-056 (34 932 euros) e contrato AO 2009-05 (31 739 euros/ano ou 126 956 euros em quatro anos).

13

(14)  CPV.EPM. 7401002, CPV.EPM. 7303132, CPV.EPM. 7401037 e CPV;EPM. 7401729 (54 569 euros no total).

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 338/173 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/173

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Instituto

2010/C 338/30

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 174 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 174 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13-15 | 175 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 16-18 | 175 |
| Quadro... | 176 |
| Respostas do Instituto ... | 178 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

174

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

174

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13-15

175

OUTRAS QUESTÕES ...

16-18

175

Quadro...

176

Respostas do Instituto ...

178

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Alicante, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993. É seu objectivo aplicar a legislação da União relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia (2). |
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1.

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Alicante, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993. É seu objectivo aplicar a legislação da União relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia (2).

| 2. | Em 2009, o orçamento do Instituto elevou-se a 338 milhões de euros, comparativamente a 318,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Instituto no final do exercício ascendia a 742, em comparação com 724 no ano anterior. |
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2.

Em 2009, o orçamento do Instituto elevou-se a 338 milhões de euros, comparativamente a 318,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Instituto no final do exercício ascendia a 742, em comparação com 724 no ano anterior.

12.

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| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | As obras de beneficiação dos edifícios, planeadas para 2009, tiveram atrasos significativos. Dos 7 milhões de dotações iniciais, só foram autorizados 1,6 milhões de euros e pagos 0,3 milhões de euros. |
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13.

As obras de beneficiação dos edifícios, planeadas para 2009, tiveram atrasos significativos. Dos 7 milhões de dotações iniciais, só foram autorizados 1,6 milhões de euros e pagos 0,3 milhões de euros.

| 14. | Em 2009, o Instituto pagou 305 984 euros a uma empresa externa de trabalho temporário. Esse pagamento não estava previsto no contrato. Nos termos do regulamento financeiro do Instituto estas despesas não são legais nem regulares. |
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14.

Em 2009, o Instituto pagou 305 984 euros a uma empresa externa de trabalho temporário. Esse pagamento não estava previsto no contrato. Nos termos do regulamento financeiro do Instituto estas despesas não são legais nem regulares.

| 15. | O Instituto detinha em caixa 474,2 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2009. Apesar deste montante elevado, o Comité Orçamental ainda não elaborou instruções ou orientações relativas à gestão da tesouraria. |
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15.

O Instituto detinha em caixa 474,2 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2009. Apesar deste montante elevado, o Comité Orçamental ainda não elaborou instruções ou orientações relativas à gestão da tesouraria.

OUTRAS QUESTÕES

| 16. | Nos últimos três anos (11), o Tribunal observou a necessidade de o Instituto propor à Comissão um nível de taxas que reflicta de forma mais correcta os seus custos reais (12). O excedente orçamental acumulado aumentou de 273 milhões de euros em 2007 para 350 milhões de euros em 2008 e 402,6 milhões de euros em 2009. Embora as alterações efectuadas ao regulamento relativo às taxas tenham entrado em vigor em 1 de Maio de 2009, o excedente no final do exercício aumentou em mais de 50 milhões em 2009. O Instituto deve avaliar cuidadosamente o impacto a longo prazo destas alterações e, se necessário, propor à Comissão novos ajustamentos das taxas, para no futuro conseguir elaborar um orçamento mais equilibrado. |
| --- | --- |

16.

Nos últimos três anos (11), o Tribunal observou a necessidade de o Instituto propor à Comissão um nível de taxas que reflicta de forma mais correcta os seus custos reais (12). O excedente orçamental acumulado aumentou de 273 milhões de euros em 2007 para 350 milhões de euros em 2008 e 402,6 milhões de euros em 2009. Embora as alterações efectuadas ao regulamento relativo às taxas tenham entrado em vigor em 1 de Maio de 2009, o excedente no final do exercício aumentou em mais de 50 milhões em 2009. O Instituto deve avaliar cuidadosamente o impacto a longo prazo destas alterações e, se necessário, propor à Comissão novos ajustamentos das taxas, para no futuro conseguir elaborar um orçamento mais equilibrado.

| 17. | O Instituto ainda não adoptou a totalidade das normas de aplicação do Estatuto dos Funcionários (13) nem directrizes internas relativas ao recrutamento. |
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17.

O Instituto ainda não adoptou a totalidade das normas de aplicação do Estatuto dos Funcionários (13) nem directrizes internas relativas ao recrutamento.

| 18. | O Presidente do Instituto designou-se a si próprio e ao Vice-Presidente como únicos membros do Comité de Selecção de um procedimento de recrutamento (14). Esta situação não respeita o princípio da separação de funções, uma vez que o Presidente do Instituto é igualmente a Entidade Competente para Proceder a Nomeações. Por conseguinte, o procedimento é irregular. |
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18.

O Presidente do Instituto designou-se a si próprio e ao Vice-Presidente como únicos membros do Comité de Selecção de um procedimento de recrutamento (14). Esta situação não respeita o princípio da separação de funções, uma vez que o Presidente do Instituto é igualmente a Entidade Competente para Proceder a Nomeações. Por conseguinte, o procedimento é irregular.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 5 de Outubro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante)

| Domínio de competências da União segundo o Tratado | Competências do Instituto
  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho | Governação | Meios colocados à disposição do Instituto em 2009

  (2008) | Actividades e serviços fornecidos em 2009

  (2008) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Livre circulação de mercadorias

  As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

  (Extracto do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

  As restrições à livre prestação de serviços na União serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da União que não seja o do destinatário da prestação.

  (Extracto do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Objectivos







  — | Executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia. |

Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências do Instituto

Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição do Instituto em 2009

(2008)

Actividades e serviços fornecidos em 2009

(2008)

Livre circulação de mercadorias

As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

(Extracto do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

As restrições à livre prestação de serviços na União serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da União que não seja o do destinatário da prestação.

(Extracto do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos

—

Executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia.

Atribuições

| — | Recepção e depósito dos pedidos de registo. |
| --- | --- |

—

Recepção e depósito dos pedidos de registo.

| — | Exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação comunitária. |
| --- | --- |

—

Exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação comunitária.

| — | Investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores. |
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—

Investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores.

| — | Publicação dos pedidos. |
| --- | --- |

—

Publicação dos pedidos.

| — | Exame da oposição (eventual) de terceiros. |
| --- | --- |

—

Exame da oposição (eventual) de terceiros.

| — | Registo ou recusa do pedido. |
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—

Registo ou recusa do pedido.

| — | Exame dos pedidos de extinção ou de nulidade. |
| --- | --- |

—

Exame dos pedidos de extinção ou de nulidade.

| — | Processamento dos recursos das decisões. |
| --- | --- |

—

Processamento dos recursos das decisões.

1 —   Conselho de Administração

Composição

| — | Um representante por Estado-Membro. |
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—

Um representante por Estado-Membro.

| — | Um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes. |
| --- | --- |

—

Um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes.

Atribuição

| — | Aconselhar o presidente em matérias da competência do Instituto. |
| --- | --- |

—

Aconselhar o presidente em matérias da competência do Instituto.

| — | Elaborar as listas de candidatos (artigo 120.o) para presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso. |
| --- | --- |

—

Elaborar as listas de candidatos (artigo 120.o) para presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso.

2 —   Presidente do Instituto

| — | Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos, elaborada pelo Conselho de Administração. |
| --- | --- |

—

Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos, elaborada pelo Conselho de Administração.

3 —   Comité Orçamental

Composição

| — | Um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes. |
| --- | --- |

—

Um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes.

Atribuição

| — | Adoptar o orçamento e o regulamento financeiro, dar quitação ao presidente e fixar a quantia a pagar pelos relatórios de investigação. |
| --- | --- |

—

Adoptar o orçamento e o regulamento financeiro, dar quitação ao presidente e fixar a quantia a pagar pelos relatórios de investigação.

4 —   Decisões relativas aos pedidos

São tomadas por:

| a) | Examinadores; |
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a)

Examinadores;

| b) | Divisões de Oposição; |
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b)

Divisões de Oposição;

| c) | Divisão Jurídica e de Administração de Marcas; |
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c)

Divisão Jurídica e de Administração de Marcas;

| d) | Divisões de Anulação; |
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d)

Divisões de Anulação;

| e) | Câmaras de Recurso. |
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e)

Câmaras de Recurso.

5 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas

6 —   Autoridade de quitação

Comité Orçamental do Instituto

Orçamento

338

(318) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009

658 (643) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 614 (606) + 128 (118) outros lugares (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e interinos, consultores especiais)

Total dos efectivos: 742 (724)

Marcas

Número de pedidos: 88 300 (87 400)

Número de registos: 90 000 (81 400)

Número de oposições: 13 900 (18 700)

Recursos perante as Câmaras de Recurso: 1 588 (1 815)

Recursos pendentes: 1 378 (1 618)

Duração média de processamento de um registo (não incluindo oposição e recurso)

até à fase de publicação: 4 (6) meses

Modelos e desenhos

Desenhos recebidos: 69 500 (72 700)

Desenhos registados: 71 500 (78 400)

Fonte: Informações fornecidas pelo Instituto.

RESPOSTAS DO INSTITUTO

| 13. | Devido à situação económica da indústria da construção civil em Espanha, o Instituto recebeu mais propostas do que o esperado e a respectiva avaliação exigiu mais tempo do que o calculado. Contudo, foi possível celebrar contratos a preços mais vantajosos do que o previsto. |
| --- | --- |

13.

Devido à situação económica da indústria da construção civil em Espanha, o Instituto recebeu mais propostas do que o esperado e a respectiva avaliação exigiu mais tempo do que o calculado. Contudo, foi possível celebrar contratos a preços mais vantajosos do que o previsto.

| 14. | Os ajustamentos salariais tiveram por base o disposto na legislação laboral de Espanha, assim como uma directiva da UE, e ocorreram em consequência das alterações introduzidas no Estatuto dos Funcionários, em vigor desde 1 de Maio de 2004. O Instituto reconhece que os mesmos deveriam ter sido contemplados no contrato, mas as exigências regulamentares sobrepõem-se às disposições contratuais, pelo que não partilha a opinião de que os pagamentos não sejam legais ou que devam ser devolvidos. |
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14.

Os ajustamentos salariais tiveram por base o disposto na legislação laboral de Espanha, assim como uma directiva da UE, e ocorreram em consequência das alterações introduzidas no Estatuto dos Funcionários, em vigor desde 1 de Maio de 2004. O Instituto reconhece que os mesmos deveriam ter sido contemplados no contrato, mas as exigências regulamentares sobrepõem-se às disposições contratuais, pelo que não partilha a opinião de que os pagamentos não sejam legais ou que devam ser devolvidos.

| 15. | O Instituto considera que as políticas de tesouraria não se inserem no âmbito das competências formais do Comité Orçamental, nos termos do Regulamento Financeiro e do Regulamento sobre a marca comunitária. Não obstante, o Instituto continuará a prestar informações ao Comité sobre a respectiva abordagem geral, tal como tem vindo a fazer desde 2008, e irá solicitar em breve um parecer sobre um novo documento estratégico. |
| --- | --- |

15.

O Instituto considera que as políticas de tesouraria não se inserem no âmbito das competências formais do Comité Orçamental, nos termos do Regulamento Financeiro e do Regulamento sobre a marca comunitária. Não obstante, o Instituto continuará a prestar informações ao Comité sobre a respectiva abordagem geral, tal como tem vindo a fazer desde 2008, e irá solicitar em breve um parecer sobre um novo documento estratégico.

| 16. | O Instituto aguarda a revisão bienal, tal como acordado em reunião de Setembro de 2008, para garantir futuramente o equilíbrio orçamental. Esta é uma matéria, porém, da competência dos legisladores.
  Há vários anos que o impacto previsto dos níveis de taxas actuais nos equilíbrios orçamentais posteriores faz parte dos documentos dos planos de actividades apresentados ao Comité Orçamental. |
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16.

O Instituto aguarda a revisão bienal, tal como acordado em reunião de Setembro de 2008, para garantir futuramente o equilíbrio orçamental. Esta é uma matéria, porém, da competência dos legisladores.

Há vários anos que o impacto previsto dos níveis de taxas actuais nos equilíbrios orçamentais posteriores faz parte dos documentos dos planos de actividades apresentados ao Comité Orçamental.

| 17. | O Instituto toma nota da observação. O Instituto procederá brevemente à revisão sistemática das regras de execução actualmente em vigor. |
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17.

O Instituto toma nota da observação. O Instituto procederá brevemente à revisão sistemática das regras de execução actualmente em vigor.

| 18. | O Instituto compreende a referência ao Anexo III do artigo 3.o do Estatuto dos Funcionários que regulamenta os procedimentos de recrutamento, mas entende que as disposições não são de aplicação obrigatória aos procedimentos de recrutamento dos agentes temporários. Contudo, o Instituto irá analisar outras formas de reforçar os procedimentos, embora entenda que, por uma questão de princípio, o Presidente deva participar directamente nos procedimentos de recrutamento dos quadros superiores. |
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18.

O Instituto compreende a referência ao Anexo III do artigo 3.o do Estatuto dos Funcionários que regulamenta os procedimentos de recrutamento, mas entende que as disposições não são de aplicação obrigatória aos procedimentos de recrutamento dos agentes temporários. Contudo, o Instituto irá analisar outras formas de reforçar os procedimentos, embora entenda que, por uma questão de princípio, o Presidente deva participar directamente nos procedimentos de recrutamento dos quadros superiores.

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(1)  JO L 11 de 14.1.1994. p. 1.

1

(2)  O
  quadro
  indica sucintamente as competências e actividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

6

o

o

(7)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

7

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(8)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Instituto.

8

o

o

(9)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

9

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(10)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 21 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 5 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou www.oami.europa.eu.

10

Jornal Oficial da União Europeia

(11)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 159; JO C 311 de 5.12.2008, p. 178 e JO C 309 de 19.12.2007, p. 141.

11

(12)  N.o 2 do artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993.

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(13)  «Procedimentos de recrutamento de agentes temporários e contratuais», «Regime disciplinar», «Certificação» e «Tratamento de casos de assédio moral ou sexual».

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(14)  Procedimento de recrutamento VEXT/09/590/AD/12/HRD.

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