# Jornal Oficial C 350/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.350.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 350 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano22 de Dezembro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.350.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 350

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano22 de Dezembro de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 84.a reunião plenária de 14 e 15 de Abril de 2010 |
| 2010/C 350/01 | Resolução do Comité das Regiões sobre as Prioridades do Comité das Regiões para 2010 com base no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

84.a reunião plenária de 14 e 15 de Abril de 2010

a

2010/C 350/01

Resolução do Comité das Regiões sobre as Prioridades do Comité das Regiões para 2010 com base no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

84.a reunião plenária de 14 e 15 de Abril de 2010

| 22.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 350/1 |
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22.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 350/1

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Resolução do Comité das Regiões sobre as Prioridades do Comité das Regiões para 2010 com base no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia (1)

PRIORIDADES POLÍTICAS

A presente conjuntura política e institucional da União Europeia

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | salienta que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e o início do novo mandato da Comissão Europeia e do Comité das Regiões, 2010 representa um ano importante do ponto institucional. O novo Tratado proporciona à União Europeia o quadro político e institucional adequado, mas os actuais desafios, quer a nível europeu quer mundial, demonstraram que a vontade política, as visões e o debate têm de ser rapidamente convertidos em resultados tangíveis para os cidadãos; |
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1.

salienta que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e o início do novo mandato da Comissão Europeia e do Comité das Regiões, 2010 representa um ano importante do ponto institucional. O novo Tratado proporciona à União Europeia o quadro político e institucional adequado, mas os actuais desafios, quer a nível europeu quer mundial, demonstraram que a vontade política, as visões e o debate têm de ser rapidamente convertidos em resultados tangíveis para os cidadãos;

| 2. | considera que os actuais desafios exigem uma visão política a mais longo prazo, a intensificação da cooperação entre as instituições europeias, uma maior apropriação das políticas europeias a nível nacional, regional e local e o reconhecimento dos princípios de governação a vários níveis; |
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2.

considera que os actuais desafios exigem uma visão política a mais longo prazo, a intensificação da cooperação entre as instituições europeias, uma maior apropriação das políticas europeias a nível nacional, regional e local e o reconhecimento dos princípios de governação a vários níveis;

| 3. | salienta que a consolidação do papel do Comité no processo legislativo da UE, quanto mais não seja através dos novos poderes que lhe foram conferidos com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em particular em matéria de subsidiariedade, visa contribuir para melhorar a governação e a eficiência das iniciativas legislativas da UE; |
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3.

salienta que a consolidação do papel do Comité no processo legislativo da UE, quanto mais não seja através dos novos poderes que lhe foram conferidos com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em particular em matéria de subsidiariedade, visa contribuir para melhorar a governação e a eficiência das iniciativas legislativas da UE;

| 4. | reitera o compromisso de trabalhar em estreita cooperação com a Comissão Europeia para garantir que a dimensão local e regional seja tida em consideração na elaboração da legislação da UE, nomeadamente aumentando a sensibilidade local e regional para avaliação de impacto; |
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4.

reitera o compromisso de trabalhar em estreita cooperação com a Comissão Europeia para garantir que a dimensão local e regional seja tida em consideração na elaboração da legislação da UE, nomeadamente aumentando a sensibilidade local e regional para avaliação de impacto;

| 5. | saúda a perspectiva plurianual acrescentada ao programa de trabalho da Comissão Europeia para 2010, que reforça a previsibilidade, facilita a cooperação e a programação interinstitucional e permite o estabelecimento efectivo de objectivos estratégicos de forma eficiente; |
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5.

saúda a perspectiva plurianual acrescentada ao programa de trabalho da Comissão Europeia para 2010, que reforça a previsibilidade, facilita a cooperação e a programação interinstitucional e permite o estabelecimento efectivo de objectivos estratégicos de forma eficiente;

| 6. | está preocupado com o recrudescimento dos partidos extremistas e crê que um dos meios essenciais de o combater consiste em dotar os órgãos de poder local e regional dos recursos que lhes permitam lutar contra a pobreza, as desigualdades, as discriminações, os conflitos interculturais, a escassez de habitação condigna e de financiamento em prol de comunidades, empresas sociais e PME, tendo em vista a criação sustentável de riqueza; |
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6.

está preocupado com o recrudescimento dos partidos extremistas e crê que um dos meios essenciais de o combater consiste em dotar os órgãos de poder local e regional dos recursos que lhes permitam lutar contra a pobreza, as desigualdades, as discriminações, os conflitos interculturais, a escassez de habitação condigna e de financiamento em prol de comunidades, empresas sociais e PME, tendo em vista a criação sustentável de riqueza;

| 7. | concorda com a Comissão Europeia quanto à urgência em enfrentar os desafios sociais, económicos e ambientais que se colocam à UE; reafirma a intenção de concorrer para o êxito da aplicação dos eixos de acção prioritários da Comissão: a saída da UE da actual crise económica, financeira e social e a evolução para uma recuperação social e ecologicamente sustentável que dê prioridade aos cidadãos e confirme o papel de actor global da UE; reitera a vontade de contribuir para melhorar ao máximo a utilização dos instrumentos políticos existentes na UE, nomeadamente através da simplificação e redução dos encargos administrativos, o que constitui uma parte fundamental das prioridades estratégicas da Comissão Europeia. |
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7.

concorda com a Comissão Europeia quanto à urgência em enfrentar os desafios sociais, económicos e ambientais que se colocam à UE; reafirma a intenção de concorrer para o êxito da aplicação dos eixos de acção prioritários da Comissão: a saída da UE da actual crise económica, financeira e social e a evolução para uma recuperação social e ecologicamente sustentável que dê prioridade aos cidadãos e confirme o papel de actor global da UE; reitera a vontade de contribuir para melhorar ao máximo a utilização dos instrumentos políticos existentes na UE, nomeadamente através da simplificação e redução dos encargos administrativos, o que constitui uma parte fundamental das prioridades estratégicas da Comissão Europeia.

I.   Atenuar os efeitos da crise de uma forma socialmente justa e sustentável do ponto de vista económico e ambiental

I.a
     
  Grande preocupação com a magnitude e o impacto da crise social, económica e financeira nas regiões e nos municípios

| 8. | assinala que, apesar de alguns sinais iniciais de retoma, a economia europeia depara-se ainda com uma procura modesta e os cidadãos confrontam-se com uma grande incerteza em termos de emprego. Os municípios e as regiões são afectados de forma desigual, o que significa aumento das disparidades territoriais. Esta situação desafia a própria ideia de coesão territorial, económica e social na União Europeia, exigindo, por conseguinte, medidas firmes de reforço do papel da política de coesão; |
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8.

assinala que, apesar de alguns sinais iniciais de retoma, a economia europeia depara-se ainda com uma procura modesta e os cidadãos confrontam-se com uma grande incerteza em termos de emprego. Os municípios e as regiões são afectados de forma desigual, o que significa aumento das disparidades territoriais. Esta situação desafia a própria ideia de coesão territorial, económica e social na União Europeia, exigindo, por conseguinte, medidas firmes de reforço do papel da política de coesão;

| 9. | considera que o Plano de Relançamento da Economia Europeia, que tem contribuído para amortecer o impacto da crise, não pode ainda ser dado por concluído. Há que definir uma estratégia de saída que concilie a exigência de manter os orçamentos públicos sob controlo e a necessidade de evitar cortes fiscais enquanto a procura privada não for suficientemente sólida para sustentar a actividade económica. A estratégia de saída deveria centrar-se numa nova qualidade de crescimento e levar em conta, se for o caso, a reflexão sobre a iniciativa «Para além do PIB»; |
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9.

considera que o Plano de Relançamento da Economia Europeia, que tem contribuído para amortecer o impacto da crise, não pode ainda ser dado por concluído. Há que definir uma estratégia de saída que concilie a exigência de manter os orçamentos públicos sob controlo e a necessidade de evitar cortes fiscais enquanto a procura privada não for suficientemente sólida para sustentar a actividade económica. A estratégia de saída deveria centrar-se numa nova qualidade de crescimento e levar em conta, se for o caso, a reflexão sobre a iniciativa «Para além do PIB»;

| 10. | está convicto da necessidade de reforçar a coesão não só por uma questão de solidariedade mas também no interesse de todos os europeus. A forte e cada vez maior interdependência económica entre os Estados-Membros da UE faz com que tanto as economias fortes como as economias fracas sofram com a escassez de procura no mercado interno da UE; |
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10.

está convicto da necessidade de reforçar a coesão não só por uma questão de solidariedade mas também no interesse de todos os europeus. A forte e cada vez maior interdependência económica entre os Estados-Membros da UE faz com que tanto as economias fortes como as economias fracas sofram com a escassez de procura no mercado interno da UE;

| 11. | considera, por conseguinte, que uma maior coordenação das políticas económicas a nível da UE, tal como exigido pelo Conselho Europeu da Primavera de 2010, é um requisito vital não só para dar resposta à crise, reforçando a regulamentação dos mercados financeiros, refreando a especulação e mantendo os orçamentos públicos sob controlo, mas também para realizar as reformas estruturais necessárias para enveredar por uma via do crescimento sustentável; |
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11.

considera, por conseguinte, que uma maior coordenação das políticas económicas a nível da UE, tal como exigido pelo Conselho Europeu da Primavera de 2010, é um requisito vital não só para dar resposta à crise, reforçando a regulamentação dos mercados financeiros, refreando a especulação e mantendo os orçamentos públicos sob controlo, mas também para realizar as reformas estruturais necessárias para enveredar por uma via do crescimento sustentável;

| 12. | sublinha que as estratégias de combate à crise se deveriam basear em políticas coordenadas e integradas que envolvam todos os níveis de governo, com o devido respeito pelos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade; |
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12.

sublinha que as estratégias de combate à crise se deveriam basear em políticas coordenadas e integradas que envolvam todos os níveis de governo, com o devido respeito pelos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade;

| 13. | saúda o compromisso da Comissão Europeia de negociar um acordo sobre iniciativas estratégicas para a supervisão e regulamentação eficazes dos mercados financeiros; |
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13.

saúda o compromisso da Comissão Europeia de negociar um acordo sobre iniciativas estratégicas para a supervisão e regulamentação eficazes dos mercados financeiros;

| 14. | está convicto de que o desafio global reside em proporcionar um enquadramento jurídico estável global com vista a restabelecer o primado do direito sobre as práticas abusivas de alguns dos agentes dos mercados financeiros. |
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14.

está convicto de que o desafio global reside em proporcionar um enquadramento jurídico estável global com vista a restabelecer o primado do direito sobre as práticas abusivas de alguns dos agentes dos mercados financeiros.

I.b
     
  Ponto de vista do CR sobre a proposta da Comissão Europeia para a Estratégia Europa 2020

I.b.1
     
  Pontos fracos e fortes

| 15. | saúda o facto de a proposta da Comissão Europeia para a Estratégia Europa 2020 responder a alguns pedidos fundamentais de municípios e de órgãos de poder local e regional da UE ao referir que a) os municípios e os órgãos de poder local e regional devem ser vistos como parceiros permanentes na concepção e execução da nova estratégia, b) o Comité das Regiões deveria ser mais estreitamente associado, c) os pilares ambiental, social e económico devem ser colocados ao mesmo nível, d) a estratégia deveria ser suficientemente flexível para se adaptar a diferentes pontos de partida e e) os benefícios do crescimento económico devem chegar a todas as partes da União, reforçando desta forma a coesão territorial; |
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15.

saúda o facto de a proposta da Comissão Europeia para a Estratégia Europa 2020 responder a alguns pedidos fundamentais de municípios e de órgãos de poder local e regional da UE ao referir que a) os municípios e os órgãos de poder local e regional devem ser vistos como parceiros permanentes na concepção e execução da nova estratégia, b) o Comité das Regiões deveria ser mais estreitamente associado, c) os pilares ambiental, social e económico devem ser colocados ao mesmo nível, d) a estratégia deveria ser suficientemente flexível para se adaptar a diferentes pontos de partida e e) os benefícios do crescimento económico devem chegar a todas as partes da União, reforçando desta forma a coesão territorial;

| 16. | lamenta, contudo, que a proposta da Comissão não aborde outras questões fulcrais suscitadas pelo Comité das Regiões, nomeadamente: a) como comprometer os governos dos Estados Membros com as promessas da nova estratégia, b) que papel deverão desempenhar os órgãos de poder local e regional na concepção e execução das iniciativas emblemáticas propostas, c) que indicadores de avaliação dos progressos deverão complementar o PIB e como integrá-los na gestão da nova estratégia; |
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16.

lamenta, contudo, que a proposta da Comissão não aborde outras questões fulcrais suscitadas pelo Comité das Regiões, nomeadamente: a) como comprometer os governos dos Estados Membros com as promessas da nova estratégia, b) que papel deverão desempenhar os órgãos de poder local e regional na concepção e execução das iniciativas emblemáticas propostas, c) que indicadores de avaliação dos progressos deverão complementar o PIB e como integrá-los na gestão da nova estratégia;

| 17. | apoia a intenção de concentrar a Estratégia Europa 2020 num número mais reduzido de prioridades e concorda com a necessidade de associar a elaboração de relatórios sobre esta nova estratégia à do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Importa separar claramente os instrumentos e assegurar a independência do BCE; |
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17.

apoia a intenção de concentrar a Estratégia Europa 2020 num número mais reduzido de prioridades e concorda com a necessidade de associar a elaboração de relatórios sobre esta nova estratégia à do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Importa separar claramente os instrumentos e assegurar a independência do BCE;

| 18. | está firmemente decidido a suscitar estes pontos no debate preparatório da decisão final sobre a nova estratégia da UE e espera que o Conselho Europeu de Junho tenha devidamente em conta as propostas formuladas pelo Comité das Regiões em nome das regiões e dos municípios da UE. |
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18.

está firmemente decidido a suscitar estes pontos no debate preparatório da decisão final sobre a nova estratégia da UE e espera que o Conselho Europeu de Junho tenha devidamente em conta as propostas formuladas pelo Comité das Regiões em nome das regiões e dos municípios da UE.

I.b.2
     
  Avançar com as iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020

| 19. | congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de traduzir a Estratégia Europa 2020 em iniciativas emblemáticas concretas; sublinha a necessidade de esforços conjuntos por parte da UE e dos seus Estados-Membros, bem como do poder local e regional. Para o efeito, a UE deveria encorajar mais as colectividades locais e regionais a perseguirem também estes objectivos através de investimentos ambiciosos a longo prazo na educação, na formação, na investigação e na inovação; considera que o desenvolvimento de serviços públicos de alto nível, baseados em infra-estruturas de qualidade, redes de transportes públicos e investimento em tecnologias eficientes do ponto de vista energético, merece uma iniciativa emblemática à parte. |
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19.

congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de traduzir a Estratégia Europa 2020 em iniciativas emblemáticas concretas; sublinha a necessidade de esforços conjuntos por parte da UE e dos seus Estados-Membros, bem como do poder local e regional. Para o efeito, a UE deveria encorajar mais as colectividades locais e regionais a perseguirem também estes objectivos através de investimentos ambiciosos a longo prazo na educação, na formação, na investigação e na inovação; considera que o desenvolvimento de serviços públicos de alto nível, baseados em infra-estruturas de qualidade, redes de transportes públicos e investimento em tecnologias eficientes do ponto de vista energético, merece uma iniciativa emblemática à parte.

Agenda digital

| 20. | aguarda com expectativa a nova «Agenda Digital Europeia» e reconhece as suas inúmeras implicações para a economia «de baixo teor de carbono», os serviços públicos e uma melhor qualidade de vida; destaca o enorme potencial da agenda digital no respeitante à inclusão social e à conectividade das zonas rurais e remotas. |
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20.

aguarda com expectativa a nova «Agenda Digital Europeia» e reconhece as suas inúmeras implicações para a economia «de baixo teor de carbono», os serviços públicos e uma melhor qualidade de vida; destaca o enorme potencial da agenda digital no respeitante à inclusão social e à conectividade das zonas rurais e remotas.

Política industrial, investigação e inovação

| 21. | sublinha que a criatividade e a inovação são elementos fundamentais para a promoção do crescimento, do investimento e da criação de novos empregos, pelo que está convicto de que o investimento a longo prazo na educação, na formação, na reconversão e na investigação é o caminho a seguir para manter o desenvolvimento económico e combater o desemprego; |
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21.

sublinha que a criatividade e a inovação são elementos fundamentais para a promoção do crescimento, do investimento e da criação de novos empregos, pelo que está convicto de que o investimento a longo prazo na educação, na formação, na reconversão e na investigação é o caminho a seguir para manter o desenvolvimento económico e combater o desemprego;

| 22. | apoia o desenvolvimento de uma estratégia para aumentar a coordenação e a cooperação entre a investigação e a inovação, por um lado, e as tecnologias da informação e da comunicação, por outro; |
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22.

apoia o desenvolvimento de uma estratégia para aumentar a coordenação e a cooperação entre a investigação e a inovação, por um lado, e as tecnologias da informação e da comunicação, por outro;

| 23. | reitera a sua firme convicção de que as sinergias entre o programa-quadro de investigação, os fundos estruturais e outros mecanismos de financiamento público da UE poderão impulsionar o investimento em I&D e gerar emprego baseado no conhecimento a nível local e regional; fixa como prioridade o apoio à cooperação entre diferentes fontes de financiamento (públicas e privadas) a fim de promover a inovação e a liderança tecnológica; |
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23.

reitera a sua firme convicção de que as sinergias entre o programa-quadro de investigação, os fundos estruturais e outros mecanismos de financiamento público da UE poderão impulsionar o investimento em I&D e gerar emprego baseado no conhecimento a nível local e regional; fixa como prioridade o apoio à cooperação entre diferentes fontes de financiamento (públicas e privadas) a fim de promover a inovação e a liderança tecnológica;

| 24. | ressalta a necessidade de acções coordenadas entre todos os níveis de governação destinadas a apoiar as PME para reforçar o vínculo entre investigação fundamental e aplicada; regozija-se com as medidas destinadas a lançar e a apoiar iniciativas que fomentem a criatividade e a inovação, em especial as que visam a cooperação entre as universidades e as empresas. |
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24.

ressalta a necessidade de acções coordenadas entre todos os níveis de governação destinadas a apoiar as PME para reforçar o vínculo entre investigação fundamental e aplicada; regozija-se com as medidas destinadas a lançar e a apoiar iniciativas que fomentem a criatividade e a inovação, em especial as que visam a cooperação entre as universidades e as empresas.

Juventude em movimento

| 25. | crê firmemente que investir na juventude, em especial através de acções de educação e de formação e de actividades de voluntariado e de intercâmbio, é essencial para a realização dos objectivos da União Europeia em matéria de empregabilidade, inclusão social e criação de uma identidade europeia e de uma cidadania activa; |
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25.

crê firmemente que investir na juventude, em especial através de acções de educação e de formação e de actividades de voluntariado e de intercâmbio, é essencial para a realização dos objectivos da União Europeia em matéria de empregabilidade, inclusão social e criação de uma identidade europeia e de uma cidadania activa;

| 26. | apoia sem reservas o grande objectivo apresentado na proposta para a Estratégia Europa 2020 que visa reduzir a taxa de abandono escolar precoce dos actuais 15 % para 10 %. |
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26.

apoia sem reservas o grande objectivo apresentado na proposta para a Estratégia Europa 2020 que visa reduzir a taxa de abandono escolar precoce dos actuais 15 % para 10 %.

Novas qualificações e novos empregos

| 27. | apela a que seja dada especial atenção ao combate ao desemprego ajudando os órgãos de poder local e regional a utilizarem de forma eficaz os recursos do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e de outras fontes de financiamento disponíveis para estimular a criação de emprego, apoiar as PME e encorajar a inovação ecológica; |
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27.

apela a que seja dada especial atenção ao combate ao desemprego ajudando os órgãos de poder local e regional a utilizarem de forma eficaz os recursos do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e de outras fontes de financiamento disponíveis para estimular a criação de emprego, apoiar as PME e encorajar a inovação ecológica;

| 28. | apela à igualdade de oportunidades no emprego e a que seja dada especial atenção ao potencial contributo de trabalhadores mais velhos, detentores de conhecimentos e experiência inestimáveis para um ambiente de trabalho equilibrado e para a inovação dos produtos e dos sistemas; |
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28.

apela à igualdade de oportunidades no emprego e a que seja dada especial atenção ao potencial contributo de trabalhadores mais velhos, detentores de conhecimentos e experiência inestimáveis para um ambiente de trabalho equilibrado e para a inovação dos produtos e dos sistemas;

| 29. | regozija-se com o compromisso da Comissão de apresentar uma proposta de revisão da directiva sobre o tempo de trabalho. |
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29.

regozija-se com o compromisso da Comissão de apresentar uma proposta de revisão da directiva sobre o tempo de trabalho.

Inclusão social

| 30. | frisa que a luta pela inclusão social deve abranger medidas que visem os grupos ou as regiões particularmente vulneráveis e apoiar a economia em geral, dando maior atenção à empregabilidade, à flexigurança e a uma economia dinâmica; |
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30.

frisa que a luta pela inclusão social deve abranger medidas que visem os grupos ou as regiões particularmente vulneráveis e apoiar a economia em geral, dando maior atenção à empregabilidade, à flexigurança e a uma economia dinâmica;

| 31. | destaca a importância de intensificar os esforços no sentido de reduzir em 25 % o número de europeus que vivem abaixo dos limiares de pobreza nacionais, como indicado no respectivo grande objectivo da Estratégia Europa 2020; realça a impossibilidade de lutar contra a pobreza e a exclusão social sem o envolvimento das ONG, dos parceiros sociais, dos órgãos de poder local e regional e de todos aqueles que trabalham com os pobres. Por conseguinte, acolhe favoravelmente as oportunidades de cooperação ascendente proporcionadas pelo Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social 2010, que visa renovar o empenhamento da União na promoção da solidariedade, da justiça social e de uma maior inclusão. |
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31.

destaca a importância de intensificar os esforços no sentido de reduzir em 25 % o número de europeus que vivem abaixo dos limiares de pobreza nacionais, como indicado no respectivo grande objectivo da Estratégia Europa 2020; realça a impossibilidade de lutar contra a pobreza e a exclusão social sem o envolvimento das ONG, dos parceiros sociais, dos órgãos de poder local e regional e de todos aqueles que trabalham com os pobres. Por conseguinte, acolhe favoravelmente as oportunidades de cooperação ascendente proporcionadas pelo Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social 2010, que visa renovar o empenhamento da União na promoção da solidariedade, da justiça social e de uma maior inclusão.

Uma Europa eficiente em termos de recursos

| 32. | dará especial atenção ao reforço da estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável à luz da nova Estratégia Europa 2020; contribuirá para o debate sobre como melhorar as sinergias entre ambas as estratégias e racionalizar a aplicação e o processo de monitorização das mesmas; |
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32.

dará especial atenção ao reforço da estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável à luz da nova Estratégia Europa 2020; contribuirá para o debate sobre como melhorar as sinergias entre ambas as estratégias e racionalizar a aplicação e o processo de monitorização das mesmas;

| 33. | compromete-se a dar o seu contributo para o enquadramento futuro do 7.o Programa de Acção em matéria de Ambiente e a apoiar uma política ambiental da UE que promova uma utilização mais eficiente dos recursos naturais e uma elevada qualidade de vida para os cidadãos da UE e que tenha em conta os órgãos de poder local e regional; |
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33.

compromete-se a dar o seu contributo para o enquadramento futuro do 7.o Programa de Acção em matéria de Ambiente e a apoiar uma política ambiental da UE que promova uma utilização mais eficiente dos recursos naturais e uma elevada qualidade de vida para os cidadãos da UE e que tenha em conta os órgãos de poder local e regional;

| 34. | aguarda com expectativa a apresentação pela Comissão do Plano de Acção sobre a Eficiência Energética no início de 2011 e adere inteiramente às políticas da UE que visam economizar energia e promover novas formas de energia e energias renováveis, em particular no âmbito da nova estratégia da UE 2010-2014 para as tecnologias energéticas; crê que a segurança do aprovisionamento de energia na União é crucial, pelo que presta especial atenção à interconexão das redes de energia; |
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34.

aguarda com expectativa a apresentação pela Comissão do Plano de Acção sobre a Eficiência Energética no início de 2011 e adere inteiramente às políticas da UE que visam economizar energia e promover novas formas de energia e energias renováveis, em particular no âmbito da nova estratégia da UE 2010-2014 para as tecnologias energéticas; crê que a segurança do aprovisionamento de energia na União é crucial, pelo que presta especial atenção à interconexão das redes de energia;

| 35. | examinará atentamente a dimensão local e regional da legislação da UE em vigor relacionada com as alterações climáticas, em particular a aplicação do pacote clima e energia de 2008, a par dos subsequentes actos legislativos acessórios. Neste contexto, examinará também a questão da utilização sustentável da biomassa e a evolução registada na melhoria da eficiência energética, especialmente no sector da habitação; |
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35.

examinará atentamente a dimensão local e regional da legislação da UE em vigor relacionada com as alterações climáticas, em particular a aplicação do pacote clima e energia de 2008, a par dos subsequentes actos legislativos acessórios. Neste contexto, examinará também a questão da utilização sustentável da biomassa e a evolução registada na melhoria da eficiência energética, especialmente no sector da habitação;

| 36. | propõe-se prosseguir a iniciativa do Pacto de Autarcas, em estreita colaboração com a Comissão Europeia, a fim de realizar os objectivos da UE para 2020 a nível local e regional, e tudo fará, pois, para alargar o Pacto aos intervenientes regionais; |
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36.

propõe-se prosseguir a iniciativa do Pacto de Autarcas, em estreita colaboração com a Comissão Europeia, a fim de realizar os objectivos da UE para 2020 a nível local e regional, e tudo fará, pois, para alargar o Pacto aos intervenientes regionais;

| 37. | reivindica um melhor reconhecimento, por parte dos intervenientes europeus e nacionais, do papel crucial que os órgãos de poder local e regional desempenham na atenuação e na adaptação às alterações climáticas e apela ao reconhecimento desse papel nas negociações em curso na Nações Unidas sobre as alterações climáticas; |
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37.

reivindica um melhor reconhecimento, por parte dos intervenientes europeus e nacionais, do papel crucial que os órgãos de poder local e regional desempenham na atenuação e na adaptação às alterações climáticas e apela ao reconhecimento desse papel nas negociações em curso na Nações Unidas sobre as alterações climáticas;

| 38. | face à necessidade de orientar melhor os fundos estruturais para investimentos em energia no contexto do desenvolvimento regional, continuará a esforçar-se por encontrar vias que permitam assegurar uma melhor coordenação e articulação dos programas regionais com as orientações nacionais e europeias; |
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38.

face à necessidade de orientar melhor os fundos estruturais para investimentos em energia no contexto do desenvolvimento regional, continuará a esforçar-se por encontrar vias que permitam assegurar uma melhor coordenação e articulação dos programas regionais com as orientações nacionais e europeias;

| 39. | continuará a explorar a possibilidade de mais sinergias entre a política económica e a política de combate às alterações climáticas e, neste contexto, procurará formas de reforçar o papel do BEI no financiamento de tecnologias limpas, de infra-estruturas e da segurança energética a nível local e regional em toda a UE; |
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39.

continuará a explorar a possibilidade de mais sinergias entre a política económica e a política de combate às alterações climáticas e, neste contexto, procurará formas de reforçar o papel do BEI no financiamento de tecnologias limpas, de infra-estruturas e da segurança energética a nível local e regional em toda a UE;

| 40. | apoia vivamente a utilização plena das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) nos esforços para aumentar a eficiência energética e continuará a trabalhar, juntamente com a Comissão Europeia e com outras partes interessadas, na elaboração e divulgação de um guia prático sobre o modo como os órgãos de poder local e regional podem tirar o máximo proveito das TIC nos seus planos em matéria de alterações climáticas; |
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40.

apoia vivamente a utilização plena das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) nos esforços para aumentar a eficiência energética e continuará a trabalhar, juntamente com a Comissão Europeia e com outras partes interessadas, na elaboração e divulgação de um guia prático sobre o modo como os órgãos de poder local e regional podem tirar o máximo proveito das TIC nos seus planos em matéria de alterações climáticas;

| 41. | reitera que a política marítima pressupõe uma abordagem integrada, global e intersectorial, baseada no ordenamento do espaço marítimo; salienta ainda o papel fundamental que os órgãos de poder local e regional têm nesta política, não só enquanto entidades financiadoras, mas também por estarem na melhor posição para organizar a coabitação harmoniosa das diferentes utilizações do mar; reitera a necessidade de um sistema financeiro simplificado para uma política marítima integrada, que reúna todas as questões marítimas num fundo europeu para as zonas costeiras e insulares; |
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41.

reitera que a política marítima pressupõe uma abordagem integrada, global e intersectorial, baseada no ordenamento do espaço marítimo; salienta ainda o papel fundamental que os órgãos de poder local e regional têm nesta política, não só enquanto entidades financiadoras, mas também por estarem na melhor posição para organizar a coabitação harmoniosa das diferentes utilizações do mar; reitera a necessidade de um sistema financeiro simplificado para uma política marítima integrada, que reúna todas as questões marítimas num fundo europeu para as zonas costeiras e insulares;

| 42. | reconhece a necessidade de melhorar a coordenação entre as políticas sectoriais relevantes para a utilização das zonas marinhas e insta, por conseguinte, ao estabelecimento de uma plataforma marítima europeia, que envolva os órgãos de poder local e regional e as demais partes interessadas na criação de um instrumento susceptível de ajudar a partilhar responsabilidades e divulgar boas práticas; |
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42.

reconhece a necessidade de melhorar a coordenação entre as políticas sectoriais relevantes para a utilização das zonas marinhas e insta, por conseguinte, ao estabelecimento de uma plataforma marítima europeia, que envolva os órgãos de poder local e regional e as demais partes interessadas na criação de um instrumento susceptível de ajudar a partilhar responsabilidades e divulgar boas práticas;

| 43. | acompanhará a reforma em curso da Política Comum da Pesca (PCP) e espera dar o seu contributo quando a Comissão apresentar as suas propostas de reforma em 2010; salienta a importância de assegurar que a futura PCP se centre na sustentabilidade dos recursos haliêuticos, sem, no entanto, deixar de ter em conta as necessidades das regiões costeiras e da pequena pesca costeira da UE; |
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43.

acompanhará a reforma em curso da Política Comum da Pesca (PCP) e espera dar o seu contributo quando a Comissão apresentar as suas propostas de reforma em 2010; salienta a importância de assegurar que a futura PCP se centre na sustentabilidade dos recursos haliêuticos, sem, no entanto, deixar de ter em conta as necessidades das regiões costeiras e da pequena pesca costeira da UE;

| 44. | compromete-se a contribuir activamente para as reflexões sobre o futuro da Política Agrícola Comum (PAC) após 2013; opor-se-á a toda e qualquer tentativa de desmantelamento ou renacionalização da PAC; recomenda vivamente que sejam intensificadas as sinergias entre a política de desenvolvimento rural e outras políticas da UE, em particular a política de coesão, dado que as diferenças de desenvolvimento das zonas rurais constitui motivo de preocupação do ponto de vista da coesão da UE-27; |
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44.

compromete-se a contribuir activamente para as reflexões sobre o futuro da Política Agrícola Comum (PAC) após 2013; opor-se-á a toda e qualquer tentativa de desmantelamento ou renacionalização da PAC; recomenda vivamente que sejam intensificadas as sinergias entre a política de desenvolvimento rural e outras políticas da UE, em particular a política de coesão, dado que as diferenças de desenvolvimento das zonas rurais constitui motivo de preocupação do ponto de vista da coesão da UE-27;

| 45. | considera que a nova PAC após 2013 deveria, portanto, capacitar as zonas rurais para fazer face aos desafios com que actualmente se deparam: disparidades regionais em termos de rendimento e de desempenho económico e social, baixas taxas de emprego, problemas de acessibilidade, «exílio» tecnológico, evolução demográfica e despovoamento, redução gradual do espaço rural, etc.; |
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45.

considera que a nova PAC após 2013 deveria, portanto, capacitar as zonas rurais para fazer face aos desafios com que actualmente se deparam: disparidades regionais em termos de rendimento e de desempenho económico e social, baixas taxas de emprego, problemas de acessibilidade, «exílio» tecnológico, evolução demográfica e despovoamento, redução gradual do espaço rural, etc.;

| 46. | lamenta que a Comissão não coloque suficientemente a tónica nas medidas de acompanhamento nos tempos de crise que o sector agrícola atravessa actualmente; |
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46.

lamenta que a Comissão não coloque suficientemente a tónica nas medidas de acompanhamento nos tempos de crise que o sector agrícola atravessa actualmente;

| 47. | considera que as alterações climáticas são uma dimensão que deve ser integrada na agricultura tendo em vista a redução do consumo de energia e das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente dando incentivos adequados aos agricultores. Há que apoiar estratégias alimentares integradas e encorajar as regiões a desenvolverem e promoverem a produção local de produtos alimentares e derivados sempre que tais medidas contribuam para reduzir a pegada ecológica; |
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47.

considera que as alterações climáticas são uma dimensão que deve ser integrada na agricultura tendo em vista a redução do consumo de energia e das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente dando incentivos adequados aos agricultores. Há que apoiar estratégias alimentares integradas e encorajar as regiões a desenvolverem e promoverem a produção local de produtos alimentares e derivados sempre que tais medidas contribuam para reduzir a pegada ecológica;

| 48. | considera que uma concentração excessiva do poder de mercado no comércio alimentar a retalho ou na produção de produtos alimentares pode ser prejudicial tanto para os agricultores como para os consumidores. A UE deve examinar todo e qualquer indício evidente de abuso do poder de mercado na cadeia alimentar de modo a garantir a todos os intervenientes práticas comerciais leais; |
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48.

considera que uma concentração excessiva do poder de mercado no comércio alimentar a retalho ou na produção de produtos alimentares pode ser prejudicial tanto para os agricultores como para os consumidores. A UE deve examinar todo e qualquer indício evidente de abuso do poder de mercado na cadeia alimentar de modo a garantir a todos os intervenientes práticas comerciais leais;

| 49. | considera que a produção de produtos agrícolas de qualidade é particularmente importante para o desenvolvimento sustentável no contexto rural e advoga a manutenção de ambos os instrumentos (denominação de origem protegida (DOP) e indicação geográfica protegida (IGP)); apela à Comissão Europeia para que defina os instrumentos de gestão da produção necessários para as DOP e as IGP. |
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49.

considera que a produção de produtos agrícolas de qualidade é particularmente importante para o desenvolvimento sustentável no contexto rural e advoga a manutenção de ambos os instrumentos (denominação de origem protegida (DOP) e indicação geográfica protegida (IGP)); apela à Comissão Europeia para que defina os instrumentos de gestão da produção necessários para as DOP e as IGP.

I.c
     
  Colmatar as lacunas na política europeia

Transportes

| 50. | acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia que visa dar novo impulso à rede RTE-T na Europa e aguarda com expectativa a proposta da Comissão relativa à revisão das directrizes para as RTE-T, na sequência do Livro Verde de 2009; insiste em que é não só necessário tomar em linha de conta as preocupações locais e regionais, mas também coordenar, ao nível europeu, os instrumentos de planeamento locais, regionais e nacionais de modo a assegurar que as redes transeuropeias contribuam para a melhoria da acessibilidade de todas as regiões europeias e, simultaneamente, para o aumento da eficiência e da sustentabilidade de todo o sistema europeu de transportes; |
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50.

acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia que visa dar novo impulso à rede RTE-T na Europa e aguarda com expectativa a proposta da Comissão relativa à revisão das directrizes para as RTE-T, na sequência do Livro Verde de 2009; insiste em que é não só necessário tomar em linha de conta as preocupações locais e regionais, mas também coordenar, ao nível europeu, os instrumentos de planeamento locais, regionais e nacionais de modo a assegurar que as redes transeuropeias contribuam para a melhoria da acessibilidade de todas as regiões europeias e, simultaneamente, para o aumento da eficiência e da sustentabilidade de todo o sistema europeu de transportes;

| 51. | reitera o seu apoio aos objectivos estratégicos da Comissão de criar um sistema europeu de transportes mais integrado, fiável e seguro, baseado na tecnologia e sustentável; aguarda com grande interesse a publicação do Livro Branco sobre os Transportes de 2010, que definirá a agenda da política europeia de transportes para a década 2010-2020; |
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51.

reitera o seu apoio aos objectivos estratégicos da Comissão de criar um sistema europeu de transportes mais integrado, fiável e seguro, baseado na tecnologia e sustentável; aguarda com grande interesse a publicação do Livro Branco sobre os Transportes de 2010, que definirá a agenda da política europeia de transportes para a década 2010-2020;

| 52. | solicita que seja dado um seguimento adequado ao Plano de Acção para a Mobilidade Urbana, no respeito do princípio da subsidiariedade. |
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52.

solicita que seja dado um seguimento adequado ao Plano de Acção para a Mobilidade Urbana, no respeito do princípio da subsidiariedade.

II.   Uma agenda que dá prioridade aos cidadãos

II.a
     
  Política de coesão

| 53. | lamenta que a importância da política de coesão não esteja suficientemente reflectida nas prioridades das orientações políticas para a próxima Comissão apesar do peso financeiro e político deste âmbito de acção, que contribui de forma fundamental não só para o desenvolvimento da economia da UE, mas também para reforçar o seu modelo social; apela a que no processo de revisão orçamental se estabeleça um compromisso forte e ambicioso com a política de coesão, evitando qualquer tipo de renacionalização, de forma a consolidar esta importante política em torno do seu objectivo central: reduzir as diferenças económicas e sociais entre as regiões menos desenvolvidas da UE e o resto da UE e promover o desenvolvimento harmonioso de todos os territórios da UE, permitindo a todos os seus cidadãos, onde quer que eles vivam, um acesso igual às oportunidades oferecidas pela integração europeia; |
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53.

lamenta que a importância da política de coesão não esteja suficientemente reflectida nas prioridades das orientações políticas para a próxima Comissão apesar do peso financeiro e político deste âmbito de acção, que contribui de forma fundamental não só para o desenvolvimento da economia da UE, mas também para reforçar o seu modelo social; apela a que no processo de revisão orçamental se estabeleça um compromisso forte e ambicioso com a política de coesão, evitando qualquer tipo de renacionalização, de forma a consolidar esta importante política em torno do seu objectivo central: reduzir as diferenças económicas e sociais entre as regiões menos desenvolvidas da UE e o resto da UE e promover o desenvolvimento harmonioso de todos os territórios da UE, permitindo a todos os seus cidadãos, onde quer que eles vivam, um acesso igual às oportunidades oferecidas pela integração europeia;

| 54. | sublinha a necessidade de reconhecer a política de coesão como uma política de desenvolvimento de pleno direito e não agregada a políticas sectoriais. Ainda que não haja dúvidas de que a política de coesão deverá contribuir e contribuirá para os objectivos da Estratégia Europa 2020, trata-se, de facto, de uma política que tem como objectivo ajudar a explorar o potencial de desenvolvimento extremamente variado de todas as regiões e, por isso mesmo, é suficientemente flexível para se adaptar ao grande número de desafios e circunstâncias diferentes em diversos territórios; considera ser necessário realizar uma análise da afectação dos fundos estruturais para o período 2007-2013 antes de dar início ao novo exercício no âmbito desta nova estratégia; assinala a este respeito que a política de coesão encontra o seu fundamento no Tratado e não deve ser considerada um simples instrumento para financiar as estratégias europeias; |
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54.

sublinha a necessidade de reconhecer a política de coesão como uma política de desenvolvimento de pleno direito e não agregada a políticas sectoriais. Ainda que não haja dúvidas de que a política de coesão deverá contribuir e contribuirá para os objectivos da Estratégia Europa 2020, trata-se, de facto, de uma política que tem como objectivo ajudar a explorar o potencial de desenvolvimento extremamente variado de todas as regiões e, por isso mesmo, é suficientemente flexível para se adaptar ao grande número de desafios e circunstâncias diferentes em diversos territórios; considera ser necessário realizar uma análise da afectação dos fundos estruturais para o período 2007-2013 antes de dar início ao novo exercício no âmbito desta nova estratégia; assinala a este respeito que a política de coesão encontra o seu fundamento no Tratado e não deve ser considerada um simples instrumento para financiar as estratégias europeias;

| 55. | insiste na necessidade de aplicar o princípio de coesão territorial, que com o Tratado de Lisboa se tornou num dos objectivos políticos da União Europeia e também numa nova dimensão da política regional; recorda que as políticas sectoriais, no seu conjunto, deverão contribuir para este objectivo e solicita à Comissão que o associe sistematicamente às análises de impacto territorial realizadas a montante das suas propostas legislativas; reitera, neste contexto, o apelo à Comissão para que apresente um Livro Branco sobre a coesão territorial; |
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55.

insiste na necessidade de aplicar o princípio de coesão territorial, que com o Tratado de Lisboa se tornou num dos objectivos políticos da União Europeia e também numa nova dimensão da política regional; recorda que as políticas sectoriais, no seu conjunto, deverão contribuir para este objectivo e solicita à Comissão que o associe sistematicamente às análises de impacto territorial realizadas a montante das suas propostas legislativas; reitera, neste contexto, o apelo à Comissão para que apresente um Livro Branco sobre a coesão territorial;

| 56. | sublinha que a cooperação territorial é um elemento essencial para a consecução do objectivo de coesão territorial; recorda, por conseguinte, que o novo instrumento jurídico, o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), tem grande potencial no tocante à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e da competitividade dos órgãos de poder local e regional e ao reforço da coesão nas zonas fronteiriças. O CR elaborará um parecer de iniciativa em 2010 para avaliar os resultados obtidos até à data pelo AECT e propor medidas para melhorar o seu funcionamento com a próxima revisão do Regulamento AECT; |
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56.

sublinha que a cooperação territorial é um elemento essencial para a consecução do objectivo de coesão territorial; recorda, por conseguinte, que o novo instrumento jurídico, o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), tem grande potencial no tocante à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e da competitividade dos órgãos de poder local e regional e ao reforço da coesão nas zonas fronteiriças. O CR elaborará um parecer de iniciativa em 2010 para avaliar os resultados obtidos até à data pelo AECT e propor medidas para melhorar o seu funcionamento com a próxima revisão do Regulamento AECT;

| 57. | julga que a cooperação territorial e a aplicação das políticas europeias a nível local e regional conferem cada vez mais importância às macrorregiões. Neste contexto, solicita à Comissão que apresente um Livro Verde sobre o papel e as funções das macrorregiões. |
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57.

julga que a cooperação territorial e a aplicação das políticas europeias a nível local e regional conferem cada vez mais importância às macrorregiões. Neste contexto, solicita à Comissão que apresente um Livro Verde sobre o papel e as funções das macrorregiões.

II.b
     
  Saúde pública e defesa do consumidor

| 58. | considera que os fundos estruturais da UE devem ser utilizados cada vez mais para ajudar a reduzir as desigualdades na saúde em toda a Europa. Para garantir maior eficácia de acção dos fundos estruturais no combate às desigualdades na área da saúde, o CR apoiará a inclusão de indicadores de vida saudável ou elementos que reconheçam a importância de uma vida sã; |
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58.

considera que os fundos estruturais da UE devem ser utilizados cada vez mais para ajudar a reduzir as desigualdades na saúde em toda a Europa. Para garantir maior eficácia de acção dos fundos estruturais no combate às desigualdades na área da saúde, o CR apoiará a inclusão de indicadores de vida saudável ou elementos que reconheçam a importância de uma vida sã;

| 59. | solicita à Comissão que reveja a proposta sobre produtos farmacêuticos, a fim de assegurar um alto nível de protecção da saúde das pessoas. A demonstração das vantagens terapêuticas de um novo medicamento em relação a outros já existentes deveria estar no centro desta política. Recorda ainda a necessidade de reforçar a cooperação com as redes de farmacovigilância locais e regionais; |
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59.

solicita à Comissão que reveja a proposta sobre produtos farmacêuticos, a fim de assegurar um alto nível de protecção da saúde das pessoas. A demonstração das vantagens terapêuticas de um novo medicamento em relação a outros já existentes deveria estar no centro desta política. Recorda ainda a necessidade de reforçar a cooperação com as redes de farmacovigilância locais e regionais;

| 60. | solicita à Comissão que contribua para reforçar a protecção do consumidor, promovendo acções judiciais colectivas, e encoraja a iniciativa da Comissão de reforçar a aplicação efectiva das normas nesta matéria. Devem, no entanto, evitar-se acções colectivas segundo o modelo norte-americano, bem como uma harmonização total da protecção ao consumidor, uma vez que estas medidas seriam excessivas. |
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60.

solicita à Comissão que contribua para reforçar a protecção do consumidor, promovendo acções judiciais colectivas, e encoraja a iniciativa da Comissão de reforçar a aplicação efectiva das normas nesta matéria. Devem, no entanto, evitar-se acções colectivas segundo o modelo norte-americano, bem como uma harmonização total da protecção ao consumidor, uma vez que estas medidas seriam excessivas.

II.c
     
  Serviços de interesse geral e concorrência

| 61. | reitera o papel-chave dos órgãos de poder local e regional na prestação dos serviços de interesse geral; assinala, a este respeito, o compromisso do presidente da Comissão de apresentar uma comunicação sobre um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral. |
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61.

reitera o papel-chave dos órgãos de poder local e regional na prestação dos serviços de interesse geral; assinala, a este respeito, o compromisso do presidente da Comissão de apresentar uma comunicação sobre um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral.

II.d
     
  Liberdade, segurança e justiça

| 62. | reafirma o seu empenho em garantir um maior envolvimento dos órgãos de poder local e regional no futuro desenvolvimento do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, especialmente no que se refere à execução do Programa de Estocolmo no que às suas competências disser respeito; |
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62.

reafirma o seu empenho em garantir um maior envolvimento dos órgãos de poder local e regional no futuro desenvolvimento do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, especialmente no que se refere à execução do Programa de Estocolmo no que às suas competências disser respeito;

| 63. | apoia os esforços para definir uma abordagem coerente das medidas de integração e estabelecer um espaço comum europeu de asilo; congratula-se com o compromisso da Comissão de intensificar os esforços da União Europeia no combate à imigração ilegal e sugere que seja prestada especial atenção à gestão das fronteiras, factor particularmente importante para muitos órgãos de poder local e regional na UE; |
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63.

apoia os esforços para definir uma abordagem coerente das medidas de integração e estabelecer um espaço comum europeu de asilo; congratula-se com o compromisso da Comissão de intensificar os esforços da União Europeia no combate à imigração ilegal e sugere que seja prestada especial atenção à gestão das fronteiras, factor particularmente importante para muitos órgãos de poder local e regional na UE;

| 64. | reitera a importância crucial de proteger e promover os direitos e as liberdades fundamentais nas acções de combate ao terrorismo e à radicalização violenta e sublinha o papel fundamental que os governos locais e regionais desempenham a este respeito; |
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64.

reitera a importância crucial de proteger e promover os direitos e as liberdades fundamentais nas acções de combate ao terrorismo e à radicalização violenta e sublinha o papel fundamental que os governos locais e regionais desempenham a este respeito;

| 65. | reconhece que a iniciativa de cidadania, baseada no artigo 24.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é um instrumento novo e importante de mobilização democrática no processo europeu e compromete-se a acompanhar activamente a sua aplicação, a fim de garantir que os órgãos de poder local e regional possam desempenhar plenamente o seu papel na concretização do potencial de tal instrumento. |
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65.

reconhece que a iniciativa de cidadania, baseada no artigo 24.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é um instrumento novo e importante de mobilização democrática no processo europeu e compromete-se a acompanhar activamente a sua aplicação, a fim de garantir que os órgãos de poder local e regional possam desempenhar plenamente o seu papel na concretização do potencial de tal instrumento.

II.e
     
  Protecção civil

| 66. | sublinha que a UE deve incluir como prioridade conceder aos órgãos de poder local e regional repetidamente afectados por desastres naturais assistência eficaz no processo de desenvolvimento e aplicação das suas próprias medidas de prevenção. Assinala igualmente que os poderes locais e regionais possuem, muitas vezes, os conhecimentos necessários baseados na experiência, mas pode faltar-lhes o financiamento para as medidas de prevenção. Aprova, neste contexto, o compromisso da Comissão Europeia de dar seguimento na prática à cláusula de solidariedade prevista no Tratado de Lisboa, criando um novo enquadramento para a capacidade de resposta rápida da UE. Lamenta, porém, que, com a apresentação de um Livro Verde, a Comissão possa vir a atrasar desnecessariamente a adopção deste novo enquadramento. Enquanto isso, concorda com o pedido do Parlamento Europeu de revisão do regulamento relativo ao fundo de solidariedade da UE, a fim de responder aos problemas provocados por desastres naturais de forma mais flexível e eficaz. |
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66.

sublinha que a UE deve incluir como prioridade conceder aos órgãos de poder local e regional repetidamente afectados por desastres naturais assistência eficaz no processo de desenvolvimento e aplicação das suas próprias medidas de prevenção. Assinala igualmente que os poderes locais e regionais possuem, muitas vezes, os conhecimentos necessários baseados na experiência, mas pode faltar-lhes o financiamento para as medidas de prevenção. Aprova, neste contexto, o compromisso da Comissão Europeia de dar seguimento na prática à cláusula de solidariedade prevista no Tratado de Lisboa, criando um novo enquadramento para a capacidade de resposta rápida da UE. Lamenta, porém, que, com a apresentação de um Livro Verde, a Comissão possa vir a atrasar desnecessariamente a adopção deste novo enquadramento. Enquanto isso, concorda com o pedido do Parlamento Europeu de revisão do regulamento relativo ao fundo de solidariedade da UE, a fim de responder aos problemas provocados por desastres naturais de forma mais flexível e eficaz.

II.f
     
  Biodiversidade

| 67. | dará especial atenção, em 2010, ao Ano Internacional da Biodiversidade das Nações Unidas e ao desenvolvimento dos objectivos para 2020 em matéria de biodiversidade, tanto a nível internacional como da UE; insta em particular a que o pacote de políticas da UE no domínio da biodiversidade para 2020 inclua acções novas e sólidas destinadas a melhorar a integração dos objectivos de protecção e recuperação da biodiversidade nas políticas da UE em matéria de transportes, desenvolvimento rural, energia, agricultura, turismo e política marítima; solicita uma participação mais activa do poder local e regional no desenvolvimento e execução das políticas. Apoia igualmente a estratégia internacional que será adoptada na Conferência das Partes (COP 10) da Convenção sobre Diversidade Biológica, em Outubro de 2010, com uma referência clara ao papel fundamental desempenhado pelo poder local e regional na resposta à perda de biodiversidade. |
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67.

dará especial atenção, em 2010, ao Ano Internacional da Biodiversidade das Nações Unidas e ao desenvolvimento dos objectivos para 2020 em matéria de biodiversidade, tanto a nível internacional como da UE; insta em particular a que o pacote de políticas da UE no domínio da biodiversidade para 2020 inclua acções novas e sólidas destinadas a melhorar a integração dos objectivos de protecção e recuperação da biodiversidade nas políticas da UE em matéria de transportes, desenvolvimento rural, energia, agricultura, turismo e política marítima; solicita uma participação mais activa do poder local e regional no desenvolvimento e execução das políticas. Apoia igualmente a estratégia internacional que será adoptada na Conferência das Partes (COP 10) da Convenção sobre Diversidade Biológica, em Outubro de 2010, com uma referência clara ao papel fundamental desempenhado pelo poder local e regional na resposta à perda de biodiversidade.

II.g
     
  Cultura

| 68. | congratula-se com a recente proposta da Comissão Europeia de criar uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu e recorda à Comissão que os membros do Comité das Regiões estão profundamente empenhados em promover e preservar o património cultural e linguístico europeu. |
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68.

congratula-se com a recente proposta da Comissão Europeia de criar uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu e recorda à Comissão que os membros do Comité das Regiões estão profundamente empenhados em promover e preservar o património cultural e linguístico europeu.

II.h
     
  Desporto

| 69. | congratula-se com a inclusão do desporto entre os domínios de competência da UE no Tratado de Lisboa. Concorda com o desenvolvimento pela Comissão Europeia de um programa para o desporto, a lançar em 2012, e salienta o papel importante do poder local e regional na exploração do potencial do desporto para favorecer a inserção social e promover hábitos de vida saudáveis. |
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69.

congratula-se com a inclusão do desporto entre os domínios de competência da UE no Tratado de Lisboa. Concorda com o desenvolvimento pela Comissão Europeia de um programa para o desporto, a lançar em 2012, e salienta o papel importante do poder local e regional na exploração do potencial do desporto para favorecer a inserção social e promover hábitos de vida saudáveis.

III.   A agenda externa

| 70. | sublinha o seu empenho permanente no reforço do papel do poder local e regional no alargamento da UE e reitera ser imperioso ajustar o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) às necessidades dos órgãos de poder local e regional dos países beneficiários; |
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70.

sublinha o seu empenho permanente no reforço do papel do poder local e regional no alargamento da UE e reitera ser imperioso ajustar o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) às necessidades dos órgãos de poder local e regional dos países beneficiários;

| 71. | prossegue a cooperação frutuosa com os representantes locais e regionais dos Balcãs Ocidentais no quadro do Grupo de Trabalho para os Balcãs Ocidentais e no Comité Consultivo Misto UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia; anuncia a criação de um Comité Consultivo Misto UE-Croácia em 2010; continuará a trabalhar no sentido de criar um Comité Consultivo Misto UE-Turquia, que proporcione o enquadramento adequado para as negociações de adesão, aumentando em particular a sua visibilidade e a participação responsável de ambas as partes; |
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71.

prossegue a cooperação frutuosa com os representantes locais e regionais dos Balcãs Ocidentais no quadro do Grupo de Trabalho para os Balcãs Ocidentais e no Comité Consultivo Misto UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia; anuncia a criação de um Comité Consultivo Misto UE-Croácia em 2010; continuará a trabalhar no sentido de criar um Comité Consultivo Misto UE-Turquia, que proporcione o enquadramento adequado para as negociações de adesão, aumentando em particular a sua visibilidade e a participação responsável de ambas as partes;

| 72. | chama a atenção para a criação da Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM), em Janeiro de 2010, que reúne 84 representantes locais e regionais da UE e os seus 16 parceiros mediterrânicos e tem por objectivo conferir uma dimensão territorial à cooperação euromediterrânica, em particular através do intercâmbio de boas práticas e do lançamento de novos projectos de cooperação; insta a União para o Mediterrâneo a convidar a ARLEM como observador permanente; |
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72.

chama a atenção para a criação da Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM), em Janeiro de 2010, que reúne 84 representantes locais e regionais da UE e os seus 16 parceiros mediterrânicos e tem por objectivo conferir uma dimensão territorial à cooperação euromediterrânica, em particular através do intercâmbio de boas práticas e do lançamento de novos projectos de cooperação; insta a União para o Mediterrâneo a convidar a ARLEM como observador permanente;

| 73. | reitera o seu forte apoio ao desenvolvimento de uma dimensão territorial e infranacional da Parceria Oriental; aprova o intercâmbio de boas práticas no domínio das reformas da administração pública; |
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73.

reitera o seu forte apoio ao desenvolvimento de uma dimensão territorial e infranacional da Parceria Oriental; aprova o intercâmbio de boas práticas no domínio das reformas da administração pública;

| 74. | salienta o desejo de participar activamente na concepção da política da Dimensão Setentrional e no desenvolvimento das relações com os órgãos do poder local e regional nos países parceiros que compõem a Dimensão Setentrional; |
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74.

salienta o desejo de participar activamente na concepção da política da Dimensão Setentrional e no desenvolvimento das relações com os órgãos do poder local e regional nos países parceiros que compõem a Dimensão Setentrional;

| 75. | recorda o seu objectivo de aumentar a participação do poder local e regional na cooperação para o desenvolvimento e de promover o diálogo político para um maior envolvimento da dimensão local e regional na definição, aplicação e avaliação das estratégias de cooperação para o desenvolvimento; anuncia a organização, na segunda metade de 2010, das segundas Jornadas da Cooperação Descentralizada, que pretendem facilitar o intercâmbio e o diálogo político entre os órgãos de poder local e regional da UE, os países em desenvolvimento e as instituições da UE; |
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75.

recorda o seu objectivo de aumentar a participação do poder local e regional na cooperação para o desenvolvimento e de promover o diálogo político para um maior envolvimento da dimensão local e regional na definição, aplicação e avaliação das estratégias de cooperação para o desenvolvimento; anuncia a organização, na segunda metade de 2010, das segundas Jornadas da Cooperação Descentralizada, que pretendem facilitar o intercâmbio e o diálogo político entre os órgãos de poder local e regional da UE, os países em desenvolvimento e as instituições da UE;

| 76. | reafirma o seu compromisso em criar, em colaboração com a Comissão Europeia, um portal Internet de cooperação descentralizada para o desenvolvimento, incluindo o atlas da cooperação descentralizada, uma bolsa e uma biblioteca digital de políticas e programas propostos por todos os intervenientes; |
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76.

reafirma o seu compromisso em criar, em colaboração com a Comissão Europeia, um portal Internet de cooperação descentralizada para o desenvolvimento, incluindo o atlas da cooperação descentralizada, uma bolsa e uma biblioteca digital de políticas e programas propostos por todos os intervenientes;

| 77. | reitera o seu apoio à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e da agenda da eficácia da ajuda. Sublinha o valor acrescentado das iniciativas locais e regionais para a realização destes objectivos e insta, por isso, a uma maior participação do poder local e regional na repartição das tarefas e a uma maior coordenação das acções entre todos os actores; |
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77.

reitera o seu apoio à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e da agenda da eficácia da ajuda. Sublinha o valor acrescentado das iniciativas locais e regionais para a realização destes objectivos e insta, por isso, a uma maior participação do poder local e regional na repartição das tarefas e a uma maior coordenação das acções entre todos os actores;

| 78. | confirma mais uma vez o empenho em fomentar a democracia local e regional na Europa e nos países terceiros e sublinha a ambição de ver reconhecida internacionalmente a sua competência como observador eleitoral. |
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78.

confirma mais uma vez o empenho em fomentar a democracia local e regional na Europa e nos países terceiros e sublinha a ambição de ver reconhecida internacionalmente a sua competência como observador eleitoral.

IV.   Optimização dos instrumentos da UE

IV.a
     
  Governação e melhor legislação

| 79. | sublinha a importância de reforçar a governação a vários níveis, de forma a associar todos os níveis de governo à elaboração e aplicação das políticas da UE; reafirma que o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no processo legislativo é o cerne de uma governação a vários níveis eficiente e democrática; |
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79.

sublinha a importância de reforçar a governação a vários níveis, de forma a associar todos os níveis de governo à elaboração e aplicação das políticas da UE; reafirma que o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no processo legislativo é o cerne de uma governação a vários níveis eficiente e democrática;

| 80. | crê que a melhoria da regulamentação e a redução do ónus administrativo impulsionarão o crescimento e a criação de emprego; está determinado a dar o seu contributo para melhorar o enquadramento regulamentar, simplificar o acervo da União Europeia e reforçar a consulta e os métodos de avaliação do impacto; continuará a acompanhar de perto o trabalho do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, com especial atenção às necessidades e às consequências para o poder local e regional. |
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80.

crê que a melhoria da regulamentação e a redução do ónus administrativo impulsionarão o crescimento e a criação de emprego; está determinado a dar o seu contributo para melhorar o enquadramento regulamentar, simplificar o acervo da União Europeia e reforçar a consulta e os métodos de avaliação do impacto; continuará a acompanhar de perto o trabalho do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, com especial atenção às necessidades e às consequências para o poder local e regional.

IV.b
     
  Comunicar a Europa

| 81. | reitera o seu compromisso em promover e incentivar a participação democrática no processo europeu através dos seus membros e das suas actividades nas respectivas cidades, municípios e regiões. Os responsáveis políticos locais e regionais têm um papel de intermediação essencial na construção desta União Europeia por dois motivos: garantir que a dimensão territorial seja tida plenamente em conta na elaboração da legislação da UE e estabelecer um diálogo com os seus concidadãos sobre a mais-valia da integração europeia; reafirma ser sua responsabilidade fundamental comunicar eficazmente sob este duplo prisma; |
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81.

reitera o seu compromisso em promover e incentivar a participação democrática no processo europeu através dos seus membros e das suas actividades nas respectivas cidades, municípios e regiões. Os responsáveis políticos locais e regionais têm um papel de intermediação essencial na construção desta União Europeia por dois motivos: garantir que a dimensão territorial seja tida plenamente em conta na elaboração da legislação da UE e estabelecer um diálogo com os seus concidadãos sobre a mais-valia da integração europeia; reafirma ser sua responsabilidade fundamental comunicar eficazmente sob este duplo prisma;

| 82. | sublinha, neste contexto, a importância da iniciativa anual Open Days, que constitui o enquadramento ideal para as regiões e os municípios apresentarem as suas boas práticas em matéria de reforço da coesão, competitividade regional e cooperação territorial e influenciarem os debates políticos entre as instituições e os Estados-Membros da UE; |
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82.

sublinha, neste contexto, a importância da iniciativa anual Open Days, que constitui o enquadramento ideal para as regiões e os municípios apresentarem as suas boas práticas em matéria de reforço da coesão, competitividade regional e cooperação territorial e influenciarem os debates políticos entre as instituições e os Estados-Membros da UE;

| 83. | está pronto a unir os seus esforços aos da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho para levar avante as três principais prioridades de comunicação identificadas no programa de trabalho para 2010 da Comissão Europeia, nomeadamente a retoma económica e o relançamento do crescimento, a resolução das questões das alterações climáticas e da energia e a simplificação da aplicação do Tratado de Lisboa; assinala o papel fundamental do CR na concretização destas três prioridades; |
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83.

está pronto a unir os seus esforços aos da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho para levar avante as três principais prioridades de comunicação identificadas no programa de trabalho para 2010 da Comissão Europeia, nomeadamente a retoma económica e o relançamento do crescimento, a resolução das questões das alterações climáticas e da energia e a simplificação da aplicação do Tratado de Lisboa; assinala o papel fundamental do CR na concretização destas três prioridades;

| 84. | encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à actual Presidência espanhola e às duas próximas presidências da UE em 2010-2011, as Presidências belga e húngara. |
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84.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à actual Presidência espanhola e às duas próximas presidências da UE em 2010-2011, as Presidências belga e húngara.

Bruxelas, 15 de Abril de 2010.

Primeiro Vice-Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis Valcárcel SISO

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(1)  Esta resolução inclui-se nos documentos do Comité das Regiões adoptados na 84.a reunião plenária, de 14 e 15 de Abril de 2010. Os pareceres referentes a esta mesma reunião plenária foram já publicados no Jornal Oficial C 232 de 27 de Agosto de 2010.

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