# Jornal Oficial C 285E/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.CE2010.285.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 285E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano21 de Outubro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CE2010.285.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 285E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano21 de Outubro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento EuropeuSESSÃO 2009/2010Sessões de 24 a 26 de Novembro de 2009A Acta desta sessão foi publicada no JO C 95 E de 15.4.2010.
  Os textos aprovados em 25 de Novembro de 2009 relativos às quitações do exercício de 2007 foram publicados no JO L 19 de 23.1.2010.
  TEXTOS APROVADOS |
| | Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009 |
| 2010/C 285E/01 | Conferência de Copenhaga sobre as Alterações ClimáticasResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a Estratégia da UE para a Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas (COP 15) | 1 |
| 2010/C 285E/02 | Programa plurianual 2010-2014 respeitante ao Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça (Programa de Estocolmo)Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos – Programa de Estocolmo | 12 |
| 2010/C 285E/03 | Parceria económica e comercial euro-mediterrânicaResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a parceria económica e comercial euro-mediterrânica na perspectiva da oitava Conferência Euromed dos Ministros do Comércio – Bruxelas – 9 de Dezembro de 2009 | 35 |
| 2010/C 285E/04 | Indemnização dos passageiros em caso de falência de companhia aéreaResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a indemnização dos passageiros em caso de falência de uma companhia de aviação | 42 |
| 2010/C 285E/05 | Marcação de origemResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a marcação de origem | 44 |
| | Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009 |
| 2010/C 285E/06 | Estratégia de alargamento 2009 relativamente aos países dos Balcãs Ocidentais, à Islândia e à TurquiaResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre o Documento de Estratégia de 2009 da Comissão relativo ao alargamento aos países dos Balcãs Ocidentais, à Islândia e à Turquia | 47 |
| 2010/C 285E/07 | Eliminação da violência contra as mulheresResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a eliminação da violência contra as mulheres | 53 |
| 2010/C 285E/08 | Por uma solução política para o problema da pirataria ao largo da costa da SomáliaResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre uma solução política para o problema da pirataria ao largo da costa da Somália | 59 |
| 2010/C 285E/09 | Criação de espaços sem fumoResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a criação de espaços sem fumo | 63 |
| 2010/C 285E/10 | Ratificação e aplicação das convenções que a OIT considerou actualizadasResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre as convenções que a OIT considerou actualizadas | 67 |
| 2010/C 285E/11 | Cimeira Mundial da FAO sobre a segurança alimentarResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a Cimeira Mundial da FAO e a segurança alimentar | 69 |
| 2010/C 285E/12 | NicaráguaResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a Nicarágua | 74 |
| 2010/C 285E/13 | Laos e VietnameResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a situação no Laos e no Vietname | 76 |
| 2010/C 285E/14 | China: direitos das minorias e aplicação da pena de morteResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a China: direitos das minorias e aplicação da pena de morte | 80 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento EuropeuSESSÃO 2009/2010Sessões de 24 a 26 de Novembro de 2009A Acta desta sessão foi publicada no JO C 95 E de 15.4.2010.
  Os textos aprovados em 25 de Novembro de 2009 relativos às quitações do exercício de 2007 foram publicados no JO L 19 de 23.1.2010.
  TEXTOS APROVADOS

Os textos aprovados em 25 de Novembro de 2009 relativos às quitações do exercício de 2007 foram publicados no JO L 19 de 23.1.2010.

Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009

2010/C 285E/01

Conferência de Copenhaga sobre as Alterações ClimáticasResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a Estratégia da UE para a Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas (COP 15)

1

2010/C 285E/02

Programa plurianual 2010-2014 respeitante ao Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça (Programa de Estocolmo)Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos – Programa de Estocolmo

12

2010/C 285E/03

Parceria económica e comercial euro-mediterrânicaResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a parceria económica e comercial euro-mediterrânica na perspectiva da oitava Conferência Euromed dos Ministros do Comércio – Bruxelas – 9 de Dezembro de 2009

35

2010/C 285E/04

Indemnização dos passageiros em caso de falência de companhia aéreaResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a indemnização dos passageiros em caso de falência de uma companhia de aviação

42

2010/C 285E/05

Marcação de origemResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a marcação de origem

44

Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009

2010/C 285E/06

Estratégia de alargamento 2009 relativamente aos países dos Balcãs Ocidentais, à Islândia e à TurquiaResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre o Documento de Estratégia de 2009 da Comissão relativo ao alargamento aos países dos Balcãs Ocidentais, à Islândia e à Turquia

47

2010/C 285E/07

Eliminação da violência contra as mulheresResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a eliminação da violência contra as mulheres

53

2010/C 285E/08

Por uma solução política para o problema da pirataria ao largo da costa da SomáliaResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre uma solução política para o problema da pirataria ao largo da costa da Somália

59

2010/C 285E/09

Criação de espaços sem fumoResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a criação de espaços sem fumo

63

2010/C 285E/10

Ratificação e aplicação das convenções que a OIT considerou actualizadasResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre as convenções que a OIT considerou actualizadas

67

2010/C 285E/11

Cimeira Mundial da FAO sobre a segurança alimentarResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a Cimeira Mundial da FAO e a segurança alimentar

69

2010/C 285E/12

NicaráguaResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a Nicarágua

74

2010/C 285E/13

Laos e VietnameResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a situação no Laos e no Vietname

76

2010/C 285E/14

China: direitos das minorias e aplicação da pena de morteResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a China: direitos das minorias e aplicação da pena de morte

80

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 24 de Novembro de 2009 |
| 2010/C 285E/15 | Imunidade de Tobias PflügerDecisão do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre um pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Tobias Pflüger (2009/2055(IMM)) | 84 |
| | Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009 |
| 2010/C 285E/16 | Adaptação do Regimento do Parlamento ao Tratado de LisboaDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a adaptação do Regimento do Parlamento ao Tratado de Lisboa (2009/2062(REG))O Parlamento Europeu | 86 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 24 de Novembro de 2009

2010/C 285E/15

Imunidade de Tobias PflügerDecisão do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre um pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Tobias Pflüger (2009/2055(IMM))

84

Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009

2010/C 285E/16

Adaptação do Regimento do Parlamento ao Tratado de LisboaDecisão do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a adaptação do Regimento do Parlamento ao Tratado de Lisboa (2009/2062(REG))O Parlamento Europeu

86

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 24 de Novembro de 2009 |
| 2010/C 285E/17 | Redes e serviços de comunicações electrónicas ***IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (PE-CONS 3677/2009 – C7-0273/2009 – 2007/0247(COD)) | 111 |
| 2010/C 285E/18 | Estatísticas sobre pesticidas ***IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre pesticidas (PE-CONS 3676/2009 – C7-0258/2009 – 2006/0258(COD)) | 112 |
| 2010/C 285E/19 | Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (versão codificada) (COM(2009)0113 – C7-0039/2009 – 2009/0037(COD)) | 113 |
| 2010/C 285E/20 | Assistência macrofinanceira à Geórgia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Geórgia (COM(2009)0523 – C7-0269/2009 – 2009/0147(CNS)) | 114 |
| 2010/C 285E/21 | Assistência macrofinanceira à Arménia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Arménia (COM(2009)0531 – C7-0268/2009 – 2009/0150(CNS)) | 115 |
| 2010/C 285E/22 | Assistência macrofinanceira à Sérvia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia (COM(2009)0513 – C7-0270/2009 – 2009/0145(CNS)) | 116 |
| 2010/C 285E/23 | Assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (COM(2009)0596 – C7-0278/2009 – 2009/0166(CNS)) | 117 |
| 2010/C 285E/24 | Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera diversas disposições da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (10893/2009 – C7-0002/2009 – 2007/0238(CNS)) | 118 |
| 2010/C 285E/25 | Alterações ao anexo II e ao anexo III da Convenção OSPAR no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, das alterações ao anexo II e ao anexo III da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas (COM(2009)0236 – C7-0019/2009 – 2009/0071(CNS)) | 121 |
| 2010/C 285E/26 | Acordo CE-Dinamarca sobre a citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2006/326/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial (COM(2009)0100 – C6-0108/2009 – 2009/0031(CNS)) | 123 |
| 2010/C 285E/27 | Acordo CE-Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2006/325/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (COM(2009)0101 – C6-0109/2009 – 2009/0034(CNS)) | 124 |
| 2010/C 285E/28 | Plano de recuperação do alabote da Gronelândia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2115/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2009)0127 – C7-0006/2009 – 2009/0041(CNS)) | 125 |
| 2010/C 285E/29 | Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à COTIF *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999 (COM(2009)0441– C7-0164/2009 – 2009/0121(CNS)) | 126 |
| 2010/C 285E/30 | Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (COM(2009)0081 – C6-0101/2009 – 2009/0023(CNS)) | 127 |
| 2010/C 285E/31 | Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo - Quinta Parte ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo – Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo – Quinta Parte (COM(2009)0142 – C7-0047/2009 – 2009/0048(COD)) | 128 |
| 2010/C 285E/32 | Utilização da informática no domínio aduaneiro *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre a iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (17483/2008 – C6-0037/2009 – 2009/0803(CNS)) | 129 |
| | Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009 |
| 2010/C 285E/33 | Rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (14639/6/2009 – C7-0287/2009 – 2008/0221(COD)) | 150 |
| ANEXO | 151 |
| 2010/C 285E/34 | Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Bélgica - indústria têxtil; Irlanda - DellResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0515 – C7-0208/2009 – 2009/2135(BUD)) | 151 |
| ANEXO | 154 |
| | Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009 |
| 2010/C 285E/35 | Ano Europeu do Voluntariado (2011) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao Ano Europeu do Voluntariado (2011) (COM(2009)0254 – C7-0054/2009 – 2009/0072(CNS)) | 156 |
| 2010/C 285E/36 | Acordo de cooperação científica e tecnológica CE-Ucrânia *Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativo à renovação do acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (COM(2009)0182 – C7-0018/2009 – 2009/0062(CNS)) | 170 |
| 2010/C 285E/37 | Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) e Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, do Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) e do Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (COM(2009)0438 – C7-0219/2009 – 2009/0119(CNS)) | 171 |

III   Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 24 de Novembro de 2009

2010/C 285E/17

Redes e serviços de comunicações electrónicas ***IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (PE-CONS 3677/2009 – C7-0273/2009 – 2007/0247(COD))

111

2010/C 285E/18

Estatísticas sobre pesticidas ***IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre pesticidas (PE-CONS 3676/2009 – C7-0258/2009 – 2006/0258(COD))

112

2010/C 285E/19

Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (versão codificada) (COM(2009)0113 – C7-0039/2009 – 2009/0037(COD))

113

2010/C 285E/20

Assistência macrofinanceira à Geórgia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Geórgia (COM(2009)0523 – C7-0269/2009 – 2009/0147(CNS))

114

2010/C 285E/21

Assistência macrofinanceira à Arménia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Arménia (COM(2009)0531 – C7-0268/2009 – 2009/0150(CNS))

115

2010/C 285E/22

Assistência macrofinanceira à Sérvia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia (COM(2009)0513 – C7-0270/2009 – 2009/0145(CNS))

116

2010/C 285E/23

Assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (COM(2009)0596 – C7-0278/2009 – 2009/0166(CNS))

117

2010/C 285E/24

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera diversas disposições da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (10893/2009 – C7-0002/2009 – 2007/0238(CNS))

118

2010/C 285E/25

Alterações ao anexo II e ao anexo III da Convenção OSPAR no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, das alterações ao anexo II e ao anexo III da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas (COM(2009)0236 – C7-0019/2009 – 2009/0071(CNS))

121

2010/C 285E/26

Acordo CE-Dinamarca sobre a citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2006/326/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial (COM(2009)0100 – C6-0108/2009 – 2009/0031(CNS))

o

o

123

2010/C 285E/27

Acordo CE-Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2006/325/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (COM(2009)0101 – C6-0109/2009 – 2009/0034(CNS))

o

o

124

2010/C 285E/28

Plano de recuperação do alabote da Gronelândia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2115/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2009)0127 – C7-0006/2009 – 2009/0041(CNS))

o

125

2010/C 285E/29

Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à COTIF *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999 (COM(2009)0441– C7-0164/2009 – 2009/0121(CNS))

126

2010/C 285E/30

Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (COM(2009)0081 – C6-0101/2009 – 2009/0023(CNS))

127

2010/C 285E/31

Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo - Quinta Parte ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo – Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo – Quinta Parte (COM(2009)0142 – C7-0047/2009 – 2009/0048(COD))

o

128

2010/C 285E/32

Utilização da informática no domínio aduaneiro *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre a iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (17483/2008 – C6-0037/2009 – 2009/0803(CNS))

129

Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009

2010/C 285E/33

Rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (14639/6/2009 – C7-0287/2009 – 2008/0221(COD))

150

ANEXO

ANEXO

151

2010/C 285E/34

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Bélgica - indústria têxtil; Irlanda - DellResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0515 – C7-0208/2009 – 2009/2135(BUD))

151

ANEXO

ANEXO

154

Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009

2010/C 285E/35

Ano Europeu do Voluntariado (2011) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao Ano Europeu do Voluntariado (2011) (COM(2009)0254 – C7-0054/2009 – 2009/0072(CNS))

156

2010/C 285E/36

Acordo de cooperação científica e tecnológica CE-Ucrânia *Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativo à renovação do acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (COM(2009)0182 – C7-0018/2009 – 2009/0062(CNS))

170

2010/C 285E/37

Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) e Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, do Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) e do Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (COM(2009)0438 – C7-0219/2009 – 2009/0119(CNS))

171

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu SESSÃO 2009/2010 Sessões de 24 a 26 de Novembro de 2009 A Acta desta sessão foi publicada no JO C 95 E de 15.4.2010. Os textos aprovados em 25 de Novembro de 2009 relativos às quitações do exercício de 2007 foram publicados no JO L 19 de 23.1.2010. TEXTOS APROVADOS

Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/1

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Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas

P7_TA(2009)0089

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a Estratégia da UE para a Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas (COP 15)

2010/C 285 E/01

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o Protocolo de Quioto à CQNUAC,

Tendo em conta o Plano de Acção de Bali (Decisão 1/COP 13),

Tendo em conta a 15.a Conferência das Partes (COP 15) na CQNUAC, que se realizará em breve, e a 5.a Conferência das Partes servindo como reunião das Partes do Protocolo de Quioto (COP/MOP 5), que terá lugar em Copenhaga, na Dinamarca, de 7 a 18 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta o pacote «clima e energia», aprovado pelo Parlamento em 17 de Dezembro de 2008, em particular a Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (1) e a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (2),

Tendo em conta a Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (3),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Setembro de 2009, intitulada «Intensificar o financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas: uma matriz europeia para o pacto de Copenhaga» (COM(2009)0475),

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as alterações climáticas e, nomeadamente, a sua Resolução de 4 de Fevereiro de 2009 intitulada «2050: O futuro começa hoje – Recomendações com vista a uma futura política integrada da UE sobre as alterações climáticas» (4), e a sua Resolução de 11 de Março de 2009 sobre «Uma estratégia da UE para um acordo global sobre as alterações climáticas em Copenhaga e o financiamento adequado da política de luta contra as alterações climáticas» (5),

Tendo em conta a declaração conjunta de 20 de Dezembro de 2005 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (6), e, nomeadamente, os seus números 22, 38, 75, 76 e 105,

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 29 e 30 de Outubro de 2009,

Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Outubro de 2008 intitulada «Criar uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas entre a União Europeia e os países em desenvolvimento pobres e mais vulneráveis às alterações climáticas» (7),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que se prevê a conclusão das negociações relativas a um acordo internacional global sobre as alterações climáticas pós-2012 em Dezembro de 2009, em Copenhaga; que esse acordo deve ser juridicamente vinculativo e coadunar-se com as provas científicas mais recentes, que indicam que as alterações climáticas estão a acontecer de um modo mais rápido e mais agressivo do que se previra, e no intuito de limitar o aumento da temperatura mundial anual média à superfície a 2 °C acima dos níveis pré industriais («o objectivo de 2 °C»), |
| --- | --- |

A.

Considerando que se prevê a conclusão das negociações relativas a um acordo internacional global sobre as alterações climáticas pós-2012 em Dezembro de 2009, em Copenhaga; que esse acordo deve ser juridicamente vinculativo e coadunar-se com as provas científicas mais recentes, que indicam que as alterações climáticas estão a acontecer de um modo mais rápido e mais agressivo do que se previra, e no intuito de limitar o aumento da temperatura mundial anual média à superfície a 2 °C acima dos níveis pré industriais («o objectivo de 2 °C»),

| B. | Considerando que, para cumprir o objectivo de 2 °C, é necessário que os países desenvolvidos liderem o processo de redução substancial das suas emissões e que os países em desenvolvimento também contribuam para alcançar esse objectivo, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, para cumprir o objectivo de 2 °C, é necessário que os países desenvolvidos liderem o processo de redução substancial das suas emissões e que os países em desenvolvimento também contribuam para alcançar esse objectivo,

| C. | Considerando que os países em desenvolvimento são os que menos contribuíram para as alterações climáticas, mas que são os mais gravemente afectados pelas suas consequências, e que as alterações climáticas estão a colocar em risco 40 % dos investimentos internacionais na redução da pobreza, pondo, assim, em causa a eficácia e a sustentabilidade do trabalho em matéria de desenvolvimento; que é manifesta a necessidade de maior coordenação, complementaridade e coerência entre as alterações climáticas e as iniciativas em prol do desenvolvimento, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os países em desenvolvimento são os que menos contribuíram para as alterações climáticas, mas que são os mais gravemente afectados pelas suas consequências, e que as alterações climáticas estão a colocar em risco 40 % dos investimentos internacionais na redução da pobreza, pondo, assim, em causa a eficácia e a sustentabilidade do trabalho em matéria de desenvolvimento; que é manifesta a necessidade de maior coordenação, complementaridade e coerência entre as alterações climáticas e as iniciativas em prol do desenvolvimento,

| D. | Considerando que as alterações climáticas podem agudizar os conflitos potenciais em torno dos recursos naturais em virtude da diminuição dos solos aráveis, da crescente escassez de recursos hídricos, da desflorestação ou da migração induzida por factores climáticos e que importa ter igualmente em conta o seu potencial impacto na saúde pública, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as alterações climáticas podem agudizar os conflitos potenciais em torno dos recursos naturais em virtude da diminuição dos solos aráveis, da crescente escassez de recursos hídricos, da desflorestação ou da migração induzida por factores climáticos e que importa ter igualmente em conta o seu potencial impacto na saúde pública,

| E. | Considerando que a desflorestação é responsável por cerca de 20 % das emissões globais de gases com efeito de estufa, constitui um factor determinante da perda de biodiversidade e uma grave ameaça ao desenvolvimento, particularmente aos meios de subsistência dos mais desfavorecidos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a desflorestação é responsável por cerca de 20 % das emissões globais de gases com efeito de estufa, constitui um factor determinante da perda de biodiversidade e uma grave ameaça ao desenvolvimento, particularmente aos meios de subsistência dos mais desfavorecidos,

| F. | Considerando que é necessário um volume consideravelmente maior de recursos financeiros para viabilizar as necessárias medidas de mitigação e de adaptação que se impõem nos países em desenvolvimento e que, por conseguinte, cumpre disponibilizar recursos adequados destinados ao combate às alterações climáticas a uma escala semelhante à que foi necessária para combater a crise financeira actual, |
| --- | --- |

F.

Considerando que é necessário um volume consideravelmente maior de recursos financeiros para viabilizar as necessárias medidas de mitigação e de adaptação que se impõem nos países em desenvolvimento e que, por conseguinte, cumpre disponibilizar recursos adequados destinados ao combate às alterações climáticas a uma escala semelhante à que foi necessária para combater a crise financeira actual,

| G. | Considerando que a maior parte do financiamento prometido para as alterações climáticas provém dos orçamentos da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), desviando, assim, os fundos da ajuda ao desenvolvimento, o que compromete seriamente a redução da pobreza e a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), |
| --- | --- |

G.

Considerando que a maior parte do financiamento prometido para as alterações climáticas provém dos orçamentos da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), desviando, assim, os fundos da ajuda ao desenvolvimento, o que compromete seriamente a redução da pobreza e a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),

| H. | Considerando que um quadro internacional vinculativo conducente à reduções de emissões à escala necessária também redundará em benefícios importantes e imediatos para a saúde global e que, sem esse quadro, os progressos na via da realização dos ODM, não só estão em risco como também podem ser invertidos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que um quadro internacional vinculativo conducente à reduções de emissões à escala necessária também redundará em benefícios importantes e imediatos para a saúde global e que, sem esse quadro, os progressos na via da realização dos ODM, não só estão em risco como também podem ser invertidos,

| I. | Considerando que a UE é a única entidade regional existente no mundo que aceitou objectivos vinculativos para fins de consecução da redução das emissões de gases com efeito de estufa, ao adoptar o supra mencionado pacote de medidas para a energia e o clima, composto por medidas legislativas que visam a aplicação de uma redução unilateral de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2020, em relação aos valores de 1990, com o compromisso de atingir uma redução de 30 % ou mais, em consonância com os últimos desenvolvimentos da ciência se for alcançado em Copenhaga um acordo internacional suficientemente ambicioso e vinculativo, o que requer um esforço similar por parte dos outros países desenvolvidos e contribuições apropriadas por parte dos países em desenvolvimento economicamente mais avançados, correspondentes às respectivas responsabilidades e capacidades, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a UE é a única entidade regional existente no mundo que aceitou objectivos vinculativos para fins de consecução da redução das emissões de gases com efeito de estufa, ao adoptar o supra mencionado pacote de medidas para a energia e o clima, composto por medidas legislativas que visam a aplicação de uma redução unilateral de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2020, em relação aos valores de 1990, com o compromisso de atingir uma redução de 30 % ou mais, em consonância com os últimos desenvolvimentos da ciência se for alcançado em Copenhaga um acordo internacional suficientemente ambicioso e vinculativo, o que requer um esforço similar por parte dos outros países desenvolvidos e contribuições apropriadas por parte dos países em desenvolvimento economicamente mais avançados, correspondentes às respectivas responsabilidades e capacidades,

| J. | Considerando que é necessária uma transformação global no domínio da tecnologia e da cooperação tecnológica para acelerar o ritmo da inovação e aumentar a escala de demonstração e implantação, de modo a que todos os países possam ter acesso às tecnologias sustentáveis a preços abordáveis, |
| --- | --- |

J.

Considerando que é necessária uma transformação global no domínio da tecnologia e da cooperação tecnológica para acelerar o ritmo da inovação e aumentar a escala de demonstração e implantação, de modo a que todos os países possam ter acesso às tecnologias sustentáveis a preços abordáveis,

| K. | Considerando que a eficiência energética desempenha um papel crucial na redução das emissões de CO2, em especial as iniciativas recentes sobre o desempenho energético dos edifícios e as regras de rotulagem energética, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a eficiência energética desempenha um papel crucial na redução das emissões de CO2, em especial as iniciativas recentes sobre o desempenho energético dos edifícios e as regras de rotulagem energética,

| L. | Considerando que medidas climáticas ambiciosas contribuiriam para resolver a actual crise económica através da criação de emprego e do aumento da actividade económica; que a Agência Internacional da Energia considera que se impõe um acordo ambicioso em Copenhaga, para que os investimentos adiados pela crise sejam canalizados para investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental, |
| --- | --- |

L.

Considerando que medidas climáticas ambiciosas contribuiriam para resolver a actual crise económica através da criação de emprego e do aumento da actividade económica; que a Agência Internacional da Energia considera que se impõe um acordo ambicioso em Copenhaga, para que os investimentos adiados pela crise sejam canalizados para investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental,

| M. | Considerando que alguns países terceiros tomaram medidas para combater as alterações climáticas, nomeadamente mediante a definição de objectivos de redução de emissões, |
| --- | --- |

M.

Considerando que alguns países terceiros tomaram medidas para combater as alterações climáticas, nomeadamente mediante a definição de objectivos de redução de emissões,

| N. | Considerando que é necessário um acordo global em Copenhaga, a fim de combater a fuga de carbono e de criar condições de igualdade no contexto da transição para uma redução de 30 % das emissões de gases com efeito de estufa, |
| --- | --- |

N.

Considerando que é necessário um acordo global em Copenhaga, a fim de combater a fuga de carbono e de criar condições de igualdade no contexto da transição para uma redução de 30 % das emissões de gases com efeito de estufa,

| O. | Considerando que uma redução efectiva dos gases com efeito de estufa exige uma abordagem holística que abranja todos os sectores de produção e de mobilidade na origem das emissões e que essa abordagem deve ser encarada no âmbito de uma transição bem sucedida para um modelo económico sustentável, segundo o qual a qualidade ambiental deve ser acompanhada pelo crescimento económico, a criação de riqueza e o progresso tecnológico, |
| --- | --- |

O.

Considerando que uma redução efectiva dos gases com efeito de estufa exige uma abordagem holística que abranja todos os sectores de produção e de mobilidade na origem das emissões e que essa abordagem deve ser encarada no âmbito de uma transição bem sucedida para um modelo económico sustentável, segundo o qual a qualidade ambiental deve ser acompanhada pelo crescimento económico, a criação de riqueza e o progresso tecnológico,

Objectivo

| 1. | Insta a UE a continuar a impulsionar uma política externa em matéria de clima e a falar em uníssono a fim de manter o seu papel de liderança nas negociações a nível da COP 15 e de preservar um elevado nível de ambição nos debates com os seus parceiros internacionais, visando alcançar um acordo internacional ambicioso e juridicamente vinculativo em Copenhaga, em consonância com os últimos desenvolvimentos da ciência e com o objectivo de 2 °C; |
| --- | --- |

1.

Insta a UE a continuar a impulsionar uma política externa em matéria de clima e a falar em uníssono a fim de manter o seu papel de liderança nas negociações a nível da COP 15 e de preservar um elevado nível de ambição nos debates com os seus parceiros internacionais, visando alcançar um acordo internacional ambicioso e juridicamente vinculativo em Copenhaga, em consonância com os últimos desenvolvimentos da ciência e com o objectivo de 2 °C;

| 2. | Salienta que, até ao final deste ano em Copenhaga, as Partes devem chegar a um acordo juridicamente vinculativo em matéria de objectivos de atenuação e financiamento a realizar pelos países industrializados, e devem definir um processo formal para alcançar, nos primeiros meses de 2010, um acordo global e juridicamente vinculativo em matéria de clima, que venha a entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2013; |
| --- | --- |

2.

Salienta que, até ao final deste ano em Copenhaga, as Partes devem chegar a um acordo juridicamente vinculativo em matéria de objectivos de atenuação e financiamento a realizar pelos países industrializados, e devem definir um processo formal para alcançar, nos primeiros meses de 2010, um acordo global e juridicamente vinculativo em matéria de clima, que venha a entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2013;

| 3. | Insta os Chefes de Estado e de Governo da COP 15 a conferirem a máxima prioridade a esta questão, bem como a darem provas de liderança política, e realça a importância de que se reveste a sua participação no segmento de alto nível da COP 15, a fim de obviar a que um acordo que comporta compromissos nacionais importantes e de longo prazo não seja logrado pelo facto de os negociadores presentes não serem detentores de mandato político ou da autoridade requerida; |
| --- | --- |

3.

Insta os Chefes de Estado e de Governo da COP 15 a conferirem a máxima prioridade a esta questão, bem como a darem provas de liderança política, e realça a importância de que se reveste a sua participação no segmento de alto nível da COP 15, a fim de obviar a que um acordo que comporta compromissos nacionais importantes e de longo prazo não seja logrado pelo facto de os negociadores presentes não serem detentores de mandato político ou da autoridade requerida;

| 4. | Salienta que, no intuito de garantir a manutenção dos compromissos após a expiração do respectivo primeiro período do Protocolo de Quioto, se revela premente a necessidade de conclusão das negociações sobre um acordo pós-2012, em Copenhaga, e assinala, além disso, que novos atrasos a nível da acção mundial poderiam conduzir a uma situação em que as gerações vindouras deixassem de poder controlar as alterações climáticas; |
| --- | --- |

4.

Salienta que, no intuito de garantir a manutenção dos compromissos após a expiração do respectivo primeiro período do Protocolo de Quioto, se revela premente a necessidade de conclusão das negociações sobre um acordo pós-2012, em Copenhaga, e assinala, além disso, que novos atrasos a nível da acção mundial poderiam conduzir a uma situação em que as gerações vindouras deixassem de poder controlar as alterações climáticas;

Compromissos de redução

| 5. | Sublinha que o acordo internacional deveria basear-se no princípio de uma «responsabilidade comum, mas diferenciada», devendo os países industrializados assumir um papel de liderança na redução das suas emissões nacionais; considera, todavia, que, face ao seu peso económico, a China, a Índia e o Brasil devem comprometer-se à consecução de objectivos similares aos dos países industrializados, enquanto que os outros países emergentes devem, em conformidade com o Plano de Acção de Bali, tomar medidas de redução adequadas a nível nacional, no contexto de um desenvolvimento sustentável, apoiadas e viabilizadas, de uma forma mensurável, comunicável e comprovável por tecnologia, financiamento e reforço das capacidades provenientes dos países industrializados, tendo devidamente em conta, no contexto das transferências de tecnologia, a protecção dos direitos de propriedade intelectual e as necessidades especiais dos países menos desenvolvidos; |
| --- | --- |

5.

Sublinha que o acordo internacional deveria basear-se no princípio de uma «responsabilidade comum, mas diferenciada», devendo os países industrializados assumir um papel de liderança na redução das suas emissões nacionais; considera, todavia, que, face ao seu peso económico, a China, a Índia e o Brasil devem comprometer-se à consecução de objectivos similares aos dos países industrializados, enquanto que os outros países emergentes devem, em conformidade com o Plano de Acção de Bali, tomar medidas de redução adequadas a nível nacional, no contexto de um desenvolvimento sustentável, apoiadas e viabilizadas, de uma forma mensurável, comunicável e comprovável por tecnologia, financiamento e reforço das capacidades provenientes dos países industrializados, tendo devidamente em conta, no contexto das transferências de tecnologia, a protecção dos direitos de propriedade intelectual e as necessidades especiais dos países menos desenvolvidos;

| 6. | Considera que o acordo de Copenhaga deve obrigar as partes a reduções vinculativas e prever um regime sancionatório internacional, a definir, no caso de incumprimento; |
| --- | --- |

6.

Considera que o acordo de Copenhaga deve obrigar as partes a reduções vinculativas e prever um regime sancionatório internacional, a definir, no caso de incumprimento;

| 7. | Relembra que o acordo internacional deveria garantir reduções colectivas das emissões de gases com efeito de estufa nos países industrializados na margem superior da gama compreendida entre 25 e 40 % até 2020, comparativamente aos níveis de 1990, em conformidade com as recomendações do 4.o Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC 4AR) e que dados científicos recentes indicam que é necessária, pelo menos, uma redução de 40 % das emissões; insta a que essas reduções se processem a nível nacional; recorda que importa fixar, para a UE e os outros países industrializados, o objectivo a longo prazo de uma redução de, no mínimo, 80 % até 2050, comparativamente aos níveis de 1990; recorda que as emissões globais de gases com efeito de estufa devem começar a diminuir, o mais tardar, em 2015; salienta a necessidade de os objectivos de redução decididos no acordo internacional estarem em consonância com o objectivo de 2 ° C e com os dados científicos mais recentes; exorta, por conseguinte, a revisões quinquenais regulares do acordo, a fim de assegurar que os objectivos de redução são suficientemente ambiciosos para satisfazer o objectivo de 2°C e que esses objectivos continuem a ser conformes aos dados científicos mais recentes; preconiza a criação de um mecanismo de contabilização do carbono à escala mundial; |
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7.

Relembra que o acordo internacional deveria garantir reduções colectivas das emissões de gases com efeito de estufa nos países industrializados na margem superior da gama compreendida entre 25 e 40 % até 2020, comparativamente aos níveis de 1990, em conformidade com as recomendações do 4.o Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC 4AR) e que dados científicos recentes indicam que é necessária, pelo menos, uma redução de 40 % das emissões; insta a que essas reduções se processem a nível nacional; recorda que importa fixar, para a UE e os outros países industrializados, o objectivo a longo prazo de uma redução de, no mínimo, 80 % até 2050, comparativamente aos níveis de 1990; recorda que as emissões globais de gases com efeito de estufa devem começar a diminuir, o mais tardar, em 2015; salienta a necessidade de os objectivos de redução decididos no acordo internacional estarem em consonância com o objectivo de 2 ° C e com os dados científicos mais recentes; exorta, por conseguinte, a revisões quinquenais regulares do acordo, a fim de assegurar que os objectivos de redução são suficientemente ambiciosos para satisfazer o objectivo de 2°C e que esses objectivos continuem a ser conformes aos dados científicos mais recentes; preconiza a criação de um mecanismo de contabilização do carbono à escala mundial;

| 8. | Convida a UE a esclarecer em que condições estaria disposta a aumentar o seu compromisso de redução, tendo em conta que as últimas recomendações científicas apontam para um compromisso de 40 % de redução de emissões; |
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8.

Convida a UE a esclarecer em que condições estaria disposta a aumentar o seu compromisso de redução, tendo em conta que as últimas recomendações científicas apontam para um compromisso de 40 % de redução de emissões;

| 9. | Solicita a inclusão dos requisitos de informação no Acordo de Copenhaga, segundo o qual as Partes do Anexo 1 terão de elaborar planos de acção para atingir reduções de emissões no período até 2050 consentâneas com o limite de 2 °C; |
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9.

Solicita a inclusão dos requisitos de informação no Acordo de Copenhaga, segundo o qual as Partes do Anexo 1 terão de elaborar planos de acção para atingir reduções de emissões no período até 2050 consentâneas com o limite de 2 °C;

| 10. | Regozija-se com o compromisso assumido pelo Japão no sentido de reduzir em 25 % as suas emissões até 2020 e congratula-se com os sinais positivos procedentes da China; exorta insistentemente os EUA, à luz destes desenvolvimentos, a estabelecerem de modo vinculativo os objectivos declarados na campanha eleitoral, emitindo, assim, uma forte mensagem sobre a determinação dos principais países industrializados em impulsionarem a luta contra as alterações climáticas; salienta ainda, neste contexto, que o contributo da Índia se reveste de extrema importância; |
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10.

Regozija-se com o compromisso assumido pelo Japão no sentido de reduzir em 25 % as suas emissões até 2020 e congratula-se com os sinais positivos procedentes da China; exorta insistentemente os EUA, à luz destes desenvolvimentos, a estabelecerem de modo vinculativo os objectivos declarados na campanha eleitoral, emitindo, assim, uma forte mensagem sobre a determinação dos principais países industrializados em impulsionarem a luta contra as alterações climáticas; salienta ainda, neste contexto, que o contributo da Índia se reveste de extrema importância;

| 11. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão, de 10 de Setembro de 2009, acima mencionada, enquanto importante aspecto do debate e assinala, em particular, o papel do Parlamento, na sua qualidade de autoridade orçamental; |
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11.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão, de 10 de Setembro de 2009, acima mencionada, enquanto importante aspecto do debate e assinala, em particular, o papel do Parlamento, na sua qualidade de autoridade orçamental;

| 12. | Assinala que o acordo internacional deve igualmente garantir que os países industrializados, enquanto grupo, limitem o aumento das suas emissões a 15-30 % abaixo do nível de manutenção do «status quo», a fim de assegurar a consecução do objectivo de 2°C; |
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12.

Assinala que o acordo internacional deve igualmente garantir que os países industrializados, enquanto grupo, limitem o aumento das suas emissões a 15-30 % abaixo do nível de manutenção do «status quo», a fim de assegurar a consecução do objectivo de 2°C;

| 13. | Salienta que os países não abrangidos pelo Anexo I não podem ser tratados como «bloco», atendendo a que as suas capacidades de investimento na atenuação e na adaptação às alterações climáticas, bem como as suas capacidades de ajustamento não são as mesmas; |
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13.

Salienta que os países não abrangidos pelo Anexo I não podem ser tratados como «bloco», atendendo a que as suas capacidades de investimento na atenuação e na adaptação às alterações climáticas, bem como as suas capacidades de ajustamento não são as mesmas;

| 14. | Exorta a UE a convidar os membros da COP 15 a definirem uma visão comum para o ano 2050 e para além dessa data; |
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14.

Exorta a UE a convidar os membros da COP 15 a definirem uma visão comum para o ano 2050 e para além dessa data;

| 15. | Recorda, além disso, a sua recomendação no sentido de certos princípios adoptados no pacote «clima e energia» serem utilizados como modelo de base para o acordo internacional, em particular, a via linear vinculativa para os compromissos dos países industrializados, a diferenciação com base nas emissões comprovadas e no Produto Interno Bruto (PIB) e o reforço do regime de conformidade com um factor de dedução anual; |
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15.

Recorda, além disso, a sua recomendação no sentido de certos princípios adoptados no pacote «clima e energia» serem utilizados como modelo de base para o acordo internacional, em particular, a via linear vinculativa para os compromissos dos países industrializados, a diferenciação com base nas emissões comprovadas e no Produto Interno Bruto (PIB) e o reforço do regime de conformidade com um factor de dedução anual;

Financiamento

| 16. | Realça que a celebração de um acordo em Copenhaga poderia conceder o estímulo necessário para um «New Deal» Sustentável, que impulsione o crescimento social e económico sustentável, promova as tecnologias ecológicas, as energias renováveis e a eficiência energética, reduza o consumo de energia e assegure novos postos de trabalho, bem como a coesão social, nos países industrializados e nos países em desenvolvimento; nota igualmente que é necessário ter devidamente em conta os aspectos de saúde pública relacionados com as alterações climáticas; recorda o Relatório Stern sobre os Aspectos Económicos das Alterações Climáticas, que advoga incentivos económicos claros que impulsionem a comunidade internacional a contribuir para um rápido combate às alterações climáticas; reconhece que os investimentos iniciais por parte do sector público numa infra-estrutura de energia sustentável e em investigação e desenvolvimento complementares proporcionarão a redução dos custos sociais das alterações climáticas; |
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16.

Realça que a celebração de um acordo em Copenhaga poderia conceder o estímulo necessário para um «New Deal» Sustentável, que impulsione o crescimento social e económico sustentável, promova as tecnologias ecológicas, as energias renováveis e a eficiência energética, reduza o consumo de energia e assegure novos postos de trabalho, bem como a coesão social, nos países industrializados e nos países em desenvolvimento; nota igualmente que é necessário ter devidamente em conta os aspectos de saúde pública relacionados com as alterações climáticas; recorda o Relatório Stern sobre os Aspectos Económicos das Alterações Climáticas, que advoga incentivos económicos claros que impulsionem a comunidade internacional a contribuir para um rápido combate às alterações climáticas; reconhece que os investimentos iniciais por parte do sector público numa infra-estrutura de energia sustentável e em investigação e desenvolvimento complementares proporcionarão a redução dos custos sociais das alterações climáticas;

| 17. | Salienta que a participação activa de todos os países no combate às alterações climáticas só terá efeito caso os países em desenvolvimento e os países emergentes possam manter um crescimento económico sustentável; solicita, por conseguinte, políticas verdadeiramente mais integradas em resposta aos desafios colocados pelo desenvolvimento e pelo clima; |
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17.

Salienta que a participação activa de todos os países no combate às alterações climáticas só terá efeito caso os países em desenvolvimento e os países emergentes possam manter um crescimento económico sustentável; solicita, por conseguinte, políticas verdadeiramente mais integradas em resposta aos desafios colocados pelo desenvolvimento e pelo clima;

| 18. | Considera que as alterações climáticas representam um desafio para o qual não existe uma solução política única, sendo que a conjugação das oportunidades existentes e um drástico aumento da eficiência em todos os sectores da economia e da sociedade, tanto nos países industrializados, como nos países em desenvolvimento, podem contribuir para a solução da problemática dos recursos e da distribuição, aplanando o caminho para uma Terceira Revolução Industrial, |
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18.

Considera que as alterações climáticas representam um desafio para o qual não existe uma solução política única, sendo que a conjugação das oportunidades existentes e um drástico aumento da eficiência em todos os sectores da economia e da sociedade, tanto nos países industrializados, como nos países em desenvolvimento, podem contribuir para a solução da problemática dos recursos e da distribuição, aplanando o caminho para uma Terceira Revolução Industrial,

| 19. | Salienta que os habitantes dos países em desenvolvimento serão ainda mais atingidos pelas consequências das alterações climáticas e que, por conseguinte, é também do seu interesse contribuir para o sucesso da conclusão de um acordo sobre as alterações climáticas; |
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19.

Salienta que os habitantes dos países em desenvolvimento serão ainda mais atingidos pelas consequências das alterações climáticas e que, por conseguinte, é também do seu interesse contribuir para o sucesso da conclusão de um acordo sobre as alterações climáticas;

| 20. | Destaca a responsabilidade dos países industrializados de fornecerem apoio financeiro e técnico suficiente, sustentável e previsível aos países em desenvolvimento, por forma a que estes possam comprometer-se a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa, adaptar-se às consequências das alterações climáticas e reduzir as emissões provenientes da desflorestação e da degradação da floresta, bem como incrementar a criação de capacidades, visando o cumprimento das obrigações decorrentes do futuro acordo internacional sobre as alterações climáticas; |
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20.

Destaca a responsabilidade dos países industrializados de fornecerem apoio financeiro e técnico suficiente, sustentável e previsível aos países em desenvolvimento, por forma a que estes possam comprometer-se a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa, adaptar-se às consequências das alterações climáticas e reduzir as emissões provenientes da desflorestação e da degradação da floresta, bem como incrementar a criação de capacidades, visando o cumprimento das obrigações decorrentes do futuro acordo internacional sobre as alterações climáticas;

| 21. | Insiste em que os compromissos de prestação do apoio financeiro previsível e necessário para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação no âmbito da CQNUAC devem ser novos e complementares da APD, bem como independentes dos processos orçamentais anuais nos Estados-Membros; recorda que os recursos não devem ser distribuídos sob a forma de empréstimos bonificados, mas sim de subsídios; recorda os compromissos já existentes, visando alcançar níveis de APD de 0,7 % do PIB até 2015; |
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21.

Insiste em que os compromissos de prestação do apoio financeiro previsível e necessário para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação no âmbito da CQNUAC devem ser novos e complementares da APD, bem como independentes dos processos orçamentais anuais nos Estados-Membros; recorda que os recursos não devem ser distribuídos sob a forma de empréstimos bonificados, mas sim de subsídios; recorda os compromissos já existentes, visando alcançar níveis de APD de 0,7 % do PIB até 2015;

| 22. | Salienta a necessidade de um apoio público internacional de «arranque rápido», a fim de lograr, em Copenhaga, um acordo ambicioso, e solicita à UE que subscreva, pelo menos, a estimativa da Comissão relativa a um financiamento total de EUR 5 a 7 mil milhões por ano durante o período compreendido entre 2010 e 2012; |
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22.

Salienta a necessidade de um apoio público internacional de «arranque rápido», a fim de lograr, em Copenhaga, um acordo ambicioso, e solicita à UE que subscreva, pelo menos, a estimativa da Comissão relativa a um financiamento total de EUR 5 a 7 mil milhões por ano durante o período compreendido entre 2010 e 2012;

| 23. | Considera que a contribuição colectiva da UE para os esforços de redução e as necessidades de adaptação dos países em desenvolvimento não deve ser inferior a 30 000 milhões de euros por ano até 2020, montante esse que poderá aumentar em função dos novos conhecimentos adquiridos sobre a gravidade das alterações climáticas e a dimensão dos seus custos; |
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23.

Considera que a contribuição colectiva da UE para os esforços de redução e as necessidades de adaptação dos países em desenvolvimento não deve ser inferior a 30 000 milhões de euros por ano até 2020, montante esse que poderá aumentar em função dos novos conhecimentos adquiridos sobre a gravidade das alterações climáticas e a dimensão dos seus custos;

| 24. | Convida a comunidade internacional a reforçar significativamente o seu apoio financeiro tendo em vista a adaptação às alterações climáticas e a atenuação das mesmas por parte dos países em desenvolvimento, explorando outros mecanismos financeiros inovadores (por exemplo, a remissão da dívida em troca de acções a favor da natureza); |
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24.

Convida a comunidade internacional a reforçar significativamente o seu apoio financeiro tendo em vista a adaptação às alterações climáticas e a atenuação das mesmas por parte dos países em desenvolvimento, explorando outros mecanismos financeiros inovadores (por exemplo, a remissão da dívida em troca de acções a favor da natureza);

| 25. | Sublinha que a afectação de uma parte substancial das receitas geradas pela venda em leilão dos certificados no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão (EU ETS), nomeadamente a venda em leilão ao sector da aviação e dos transportes marítimos, deve processar-se no sentido de permitir aos países em desenvolvimento combater as alterações climáticas e adaptarem-se às mesmas; salienta, contudo, que mais de 50 % das emissões da UE não estão abrangidas por esse regime, que começou em 2005; recorda, por isso, que é necessário desenvolver estratégias alternativas, de modo a que cada sector da economia, não apenas a indústria, e, especialmente, todos os Estados-Membros tenham a seu cargo o ónus de reduzir as emissões e assumam as suas responsabilidades; |
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25.

Sublinha que a afectação de uma parte substancial das receitas geradas pela venda em leilão dos certificados no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão (EU ETS), nomeadamente a venda em leilão ao sector da aviação e dos transportes marítimos, deve processar-se no sentido de permitir aos países em desenvolvimento combater as alterações climáticas e adaptarem-se às mesmas; salienta, contudo, que mais de 50 % das emissões da UE não estão abrangidas por esse regime, que começou em 2005; recorda, por isso, que é necessário desenvolver estratégias alternativas, de modo a que cada sector da economia, não apenas a indústria, e, especialmente, todos os Estados-Membros tenham a seu cargo o ónus de reduzir as emissões e assumam as suas responsabilidades;

| 26. | Salienta que a próxima revisão do orçamento da UE tem de se concentrar na afectação de recursos suficientes a medidas de protecção contra as alterações climáticas e a medidas de adaptação às mesmas; |
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26.

Salienta que a próxima revisão do orçamento da UE tem de se concentrar na afectação de recursos suficientes a medidas de protecção contra as alterações climáticas e a medidas de adaptação às mesmas;

| 27. | Sugere aos países desenvolvidos que prevejam dedicar uma parte do seu PIB à criação de um fundo de cooperação para a implantação de tecnologias de energia não poluentes, independente dos fundos de ajuda ao desenvolvimento já existentes; |
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27.

Sugere aos países desenvolvidos que prevejam dedicar uma parte do seu PIB à criação de um fundo de cooperação para a implantação de tecnologias de energia não poluentes, independente dos fundos de ajuda ao desenvolvimento já existentes;

| 28. | Apoia a proposta norueguesa relativa ao comércio de certificados (unidades de quantidade atribuída), bem como as propostas da Dinamarca e do México; |
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28.

Apoia a proposta norueguesa relativa ao comércio de certificados (unidades de quantidade atribuída), bem como as propostas da Dinamarca e do México;

| 29. | Solicita que as estruturas de governação criadas com vista ao financiamento da luta contra as alterações climáticas no âmbito do Acordo de Copenhaga garanta a igualdade de representação dos países desenvolvidos e em desenvolvimento; realça ainda que, para garantir a utilização sustentável das transferências financeiras, importa tirar partido da experiência adquirida no âmbito da política de desenvolvimento e aplicar os princípios estabelecidos, como a «boa governação»; sublinha que os países doadores devem investir no aumento da «capacidade de absorção» nos países em desenvolvimento, de modo a que estes sejam capazes de usar efectivamente os recursos; |
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29.

Solicita que as estruturas de governação criadas com vista ao financiamento da luta contra as alterações climáticas no âmbito do Acordo de Copenhaga garanta a igualdade de representação dos países desenvolvidos e em desenvolvimento; realça ainda que, para garantir a utilização sustentável das transferências financeiras, importa tirar partido da experiência adquirida no âmbito da política de desenvolvimento e aplicar os princípios estabelecidos, como a «boa governação»; sublinha que os países doadores devem investir no aumento da «capacidade de absorção» nos países em desenvolvimento, de modo a que estes sejam capazes de usar efectivamente os recursos;

Cooperação com os países em desenvolvimento

| 30. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem as parcerias para a protecção do clima já existentes com países em desenvolvimento, bem como a estabelecerem novas parcerias, caso ainda não existam, providenciando maior apoio financeiro ao desenvolvimento e à transferência de tecnologias, à protecção da propriedade intelectual e ao reforço das capacidades institucionais, incluindo os Programas de Acção Nacionais de Adaptação (PANA), visto que são instrumentos importantes para a adaptação às alterações climáticas e para a promoção da apropriação; |
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30.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem as parcerias para a protecção do clima já existentes com países em desenvolvimento, bem como a estabelecerem novas parcerias, caso ainda não existam, providenciando maior apoio financeiro ao desenvolvimento e à transferência de tecnologias, à protecção da propriedade intelectual e ao reforço das capacidades institucionais, incluindo os Programas de Acção Nacionais de Adaptação (PANA), visto que são instrumentos importantes para a adaptação às alterações climáticas e para a promoção da apropriação;

| 31. | Insiste em que acordo internacional sobre as alterações climáticas pós-2012 tenha em conta os processos de desenvolvimento existentes tanto a nível nacional como internacional; exorta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem as associações necessárias entre as alterações climáticas e os ODM, inscrevendo as medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas nos projectos e programas destinados à consecução dos ODM e em todas as estratégias de redução de pobreza; |
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31.

Insiste em que acordo internacional sobre as alterações climáticas pós-2012 tenha em conta os processos de desenvolvimento existentes tanto a nível nacional como internacional; exorta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem as associações necessárias entre as alterações climáticas e os ODM, inscrevendo as medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas nos projectos e programas destinados à consecução dos ODM e em todas as estratégias de redução de pobreza;

| 32. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem substancialmente o orçamento destinado à AGAC e sugere que seja conseguida uma fonte de financiamento a partir das receitas esperadas da venda em leilão no âmbito do regime europeu de comércio de licenças de emissão; insta a Comissão a assegurar que a AGAC passe a ser uma plataforma de intercâmbio para financiar a adaptação nos países em desenvolvimento, evitando, assim, a criação de novas iniciativas bilaterais da UE; |
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32.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem substancialmente o orçamento destinado à AGAC e sugere que seja conseguida uma fonte de financiamento a partir das receitas esperadas da venda em leilão no âmbito do regime europeu de comércio de licenças de emissão; insta a Comissão a assegurar que a AGAC passe a ser uma plataforma de intercâmbio para financiar a adaptação nos países em desenvolvimento, evitando, assim, a criação de novas iniciativas bilaterais da UE;

| 33. | Considera que as alterações climáticas provocam o deslocamento de pessoas criando, assim, uma nova migração forçada, que deve merecer uma abordagem adequada por parte da comunidade internacional; exorta a comunidade internacional a identificar e a corrigir as lacunas jurídicas existentes em matéria de protecção dos refugiados do clima e a dar início a uma assistência específica e a um sistema de protecção; |
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33.

Considera que as alterações climáticas provocam o deslocamento de pessoas criando, assim, uma nova migração forçada, que deve merecer uma abordagem adequada por parte da comunidade internacional; exorta a comunidade internacional a identificar e a corrigir as lacunas jurídicas existentes em matéria de protecção dos refugiados do clima e a dar início a uma assistência específica e a um sistema de protecção;

| 34. | Sublinha a necessidade de responsabilização e de confiança institucional através de uma representação equitativa de países doadores e de países beneficiários no órgão de gestão das instituições de financiamento da adaptação; |
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34.

Sublinha a necessidade de responsabilização e de confiança institucional através de uma representação equitativa de países doadores e de países beneficiários no órgão de gestão das instituições de financiamento da adaptação;

Energia e eficiência energética

| 35. | Considera que a transformação global no sentido de uma economia eficiente e sustentável, não só é necessária para prevenir as perigosas alterações climáticas através da redução das emissões de gases com efeito de estufa, mas pode igualmente potenciar o investimento, o emprego, o crescimento económico, a competitividade e a qualidade de vida sem comprometer o objectivo de garantir o acesso de todos a serviços energéticos modernos; salienta, por conseguinte, a necessidade urgente de melhorar a eficiência energética à escala mundial e aumentar a parte dos recursos de energias renováveis; |
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35.

Considera que a transformação global no sentido de uma economia eficiente e sustentável, não só é necessária para prevenir as perigosas alterações climáticas através da redução das emissões de gases com efeito de estufa, mas pode igualmente potenciar o investimento, o emprego, o crescimento económico, a competitividade e a qualidade de vida sem comprometer o objectivo de garantir o acesso de todos a serviços energéticos modernos; salienta, por conseguinte, a necessidade urgente de melhorar a eficiência energética à escala mundial e aumentar a parte dos recursos de energias renováveis;

| 36. | Realça que a transição internacional para uma economia de baixas emissões de carbono considerará a energia nuclear como uma importante parte do cabaz energético a médio prazo; destaca, no entanto, que as questões da protecção e da segurança do ciclo do combustível nuclear têm de ser tratadas de forma adequada a nível internacional, para assegurar o mais alto grau possível de segurança; |
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36.

Realça que a transição internacional para uma economia de baixas emissões de carbono considerará a energia nuclear como uma importante parte do cabaz energético a médio prazo; destaca, no entanto, que as questões da protecção e da segurança do ciclo do combustível nuclear têm de ser tratadas de forma adequada a nível internacional, para assegurar o mais alto grau possível de segurança;

| 37. | Exorta todos os governos, incluindo os governos dos Estados-Membros da UE, a estimularem a eficiência energética; insta os Estados-Membros a serem mais ambiciosos quanto ao pacote da eficiência energética, nomeadamente no que diz respeito à reformulação da directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios, actualmente a ser discutida (COM(2008)0780), de molde a possibilitar um acordo dinâmico e coerente com o Conselho, transmitindo, assim, uma mensagem forte sobre o compromisso da UE, tendo em vista o Acordo de Copenhaga, e facilitando a transição para uma redução de 30 % nas emissões de gases com efeito de estufa; |
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37.

Exorta todos os governos, incluindo os governos dos Estados-Membros da UE, a estimularem a eficiência energética; insta os Estados-Membros a serem mais ambiciosos quanto ao pacote da eficiência energética, nomeadamente no que diz respeito à reformulação da directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios, actualmente a ser discutida (COM(2008)0780), de molde a possibilitar um acordo dinâmico e coerente com o Conselho, transmitindo, assim, uma mensagem forte sobre o compromisso da UE, tendo em vista o Acordo de Copenhaga, e facilitando a transição para uma redução de 30 % nas emissões de gases com efeito de estufa;

| 38. | Salienta que a utilização em larga escala de combustíveis fósseis na geração de energia é uma importante fonte de emissões de CO2 a nível mundial; reconhece que, a médio prazo, os combustíveis fósseis continuarão a desempenhar um papel importante no fornecimento de energia; insta as partes envolvidas na negociação, no que aos combustíveis fósseis utilizados na produção de electricidade diz respeito, a conferirem elevada importância à prossecução do desenvolvimento e da utilização de tecnologias que sejam sustentáveis, eficientes em termos de consumo de combustível e permitam reduzir as emissões; |
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38.

Salienta que a utilização em larga escala de combustíveis fósseis na geração de energia é uma importante fonte de emissões de CO2 a nível mundial; reconhece que, a médio prazo, os combustíveis fósseis continuarão a desempenhar um papel importante no fornecimento de energia; insta as partes envolvidas na negociação, no que aos combustíveis fósseis utilizados na produção de electricidade diz respeito, a conferirem elevada importância à prossecução do desenvolvimento e da utilização de tecnologias que sejam sustentáveis, eficientes em termos de consumo de combustível e permitam reduzir as emissões;

| 39. | Considera que tanto os objectivos de redução das emissões como os compromissos de financiamento devem ser sujeitos a um regime de cumprimento reforçado, que inclua um mecanismo de alerta precoce e sanções, tais como a retirada de futuras unidades de quantidade atribuída; |
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39.

Considera que tanto os objectivos de redução das emissões como os compromissos de financiamento devem ser sujeitos a um regime de cumprimento reforçado, que inclua um mecanismo de alerta precoce e sanções, tais como a retirada de futuras unidades de quantidade atribuída;

Adaptação

| 40. | Salienta a responsabilidade histórica dos países desenvolvidos pela irreversibilidade das alterações climáticas e recorda a sua obrigação de ajudar os países em desenvolvimento e os menos desenvolvidos na sua adaptação a essas alterações; |
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40.

Salienta a responsabilidade histórica dos países desenvolvidos pela irreversibilidade das alterações climáticas e recorda a sua obrigação de ajudar os países em desenvolvimento e os menos desenvolvidos na sua adaptação a essas alterações;

| 41. | Exorta, por conseguinte, a UE e os seus Estados-Membros a ajudarem os países em desenvolvimento no reforço das capacidades, para que estes se possam adaptar às alterações climáticas, e a prestarem um apoio tecnológico adequado aos países mais afectados por um ambiente em mudança; |
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41.

Exorta, por conseguinte, a UE e os seus Estados-Membros a ajudarem os países em desenvolvimento no reforço das capacidades, para que estes se possam adaptar às alterações climáticas, e a prestarem um apoio tecnológico adequado aos países mais afectados por um ambiente em mudança;

| 42. | Reconhece a importância da adaptação pro-activa às alterações climáticas inevitáveis, em particular nas regiões e grupos mais vulneráveis das sociedades e salienta a importância da sensibilização, como meio de abordar a adaptação às alterações climáticas do modo mais eficaz; |
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42.

Reconhece a importância da adaptação pro-activa às alterações climáticas inevitáveis, em particular nas regiões e grupos mais vulneráveis das sociedades e salienta a importância da sensibilização, como meio de abordar a adaptação às alterações climáticas do modo mais eficaz;

| 43. | Salienta que a UE e os seus Estados-Membros devem também intensificar as acções destinadas a apoiar a aplicação urgente de medidas de adaptação na própria UE, a fim de economizar recursos para futuras acções internacionais; |
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43.

Salienta que a UE e os seus Estados-Membros devem também intensificar as acções destinadas a apoiar a aplicação urgente de medidas de adaptação na própria UE, a fim de economizar recursos para futuras acções internacionais;

Cooperação tecnológica e investigação

| 44. | Considera que é necessária uma nova abordagem à cooperação tecnológica para alcançar a necessária aceleração do ritmo da inovação e da escala de implantação, a fim de permitir que todos os países tenham acesso a tecnologias económicas e compatíveis com o clima, no respeito pelos aspectos relacionados aos direitos de propriedade intelectual; |
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44.

Considera que é necessária uma nova abordagem à cooperação tecnológica para alcançar a necessária aceleração do ritmo da inovação e da escala de implantação, a fim de permitir que todos os países tenham acesso a tecnologias económicas e compatíveis com o clima, no respeito pelos aspectos relacionados aos direitos de propriedade intelectual;

| 45. | Considera que o Acordo de Copenhaga deve prever programas de acção no domínio tecnológico incidindo nas principais tecnologias de adaptação e de atenuação tendo em vista prestar apoio ao longo de toda a cadeia tecnológica e fixar objectivos, como por exemplo, aumentar consideravelmente o financiamento atribuído à investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D) relacionada com a atenuação e adaptação; neste contexto, subscreve a avaliação da Comissão, de acordo com a qual, a nível mundial, as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no sector da energia devem, pelo menos, duplicar até 2012 e, em 2020, representar, pelo menos, o quádruplo do nível actual; |
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45.

Considera que o Acordo de Copenhaga deve prever programas de acção no domínio tecnológico incidindo nas principais tecnologias de adaptação e de atenuação tendo em vista prestar apoio ao longo de toda a cadeia tecnológica e fixar objectivos, como por exemplo, aumentar consideravelmente o financiamento atribuído à investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D) relacionada com a atenuação e adaptação; neste contexto, subscreve a avaliação da Comissão, de acordo com a qual, a nível mundial, as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no sector da energia devem, pelo menos, duplicar até 2012 e, em 2020, representar, pelo menos, o quádruplo do nível actual;

| 46. | Exorta os países industrializados a investirem mais na investigação de tecnologias novas e avançadas, tendo em vista processos de produção sustentáveis e eficientes do ponto de vista energético; entende ser essencial melhorar o financiamento destinado à cooperação internacional em matéria de alterações climáticas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (PQ7); |
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46.

Exorta os países industrializados a investirem mais na investigação de tecnologias novas e avançadas, tendo em vista processos de produção sustentáveis e eficientes do ponto de vista energético; entende ser essencial melhorar o financiamento destinado à cooperação internacional em matéria de alterações climáticas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (PQ7);

Um mercado global de carbono

| 47. | Embora salientando que as soluções de mercado, incluindo o desenvolvimento de um mercado global de carbono através de mecanismos de fixação prévia de limites máximos das emissões ou de regimes de tributação nos países desenvolvidos, não são a solução para os países em desenvolvimento num futuro próximo, entende que esse deve continuar a ser o objectivo a longo prazo de todas negociações; insta a UE e os seus parceiros no mundo a encontrarem, no futuro imediato, a forma mais eficaz de promover a articulação entre o regime de comércio de emissões da UE e os regimes de comércio de emissões regionais ou federais dos EUA e outros que, por seu turno, prometem maior diversidade de opções de dedução, melhor dimensão do mercado e liquidez e, em última análise, uma afectação mais eficaz de recursos; |
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47.

Embora salientando que as soluções de mercado, incluindo o desenvolvimento de um mercado global de carbono através de mecanismos de fixação prévia de limites máximos das emissões ou de regimes de tributação nos países desenvolvidos, não são a solução para os países em desenvolvimento num futuro próximo, entende que esse deve continuar a ser o objectivo a longo prazo de todas negociações; insta a UE e os seus parceiros no mundo a encontrarem, no futuro imediato, a forma mais eficaz de promover a articulação entre o regime de comércio de emissões da UE e os regimes de comércio de emissões regionais ou federais dos EUA e outros que, por seu turno, prometem maior diversidade de opções de dedução, melhor dimensão do mercado e liquidez e, em última análise, uma afectação mais eficaz de recursos;

| 48. | Salienta que um bom funcionamento do mercado global do carbono é essencial para a economia da UE, a fim de fazer face aos seus compromissos no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa até 2020; salienta a necessidade de um acordo internacional abrangente pós-2012, que preveja esforços comparáveis realizados por outros países desenvolvidos para superar o risco de fuga de carbono, tendo em vista, nomeadamente, objectivos de redução dos gases com efeito de estufa a longo prazo; sublinha, neste contexto, o papel fundamental de uma cooperação estreita entre as economias emergentes e as economias desenvolvidas; |
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48.

Salienta que um bom funcionamento do mercado global do carbono é essencial para a economia da UE, a fim de fazer face aos seus compromissos no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa até 2020; salienta a necessidade de um acordo internacional abrangente pós-2012, que preveja esforços comparáveis realizados por outros países desenvolvidos para superar o risco de fuga de carbono, tendo em vista, nomeadamente, objectivos de redução dos gases com efeito de estufa a longo prazo; sublinha, neste contexto, o papel fundamental de uma cooperação estreita entre as economias emergentes e as economias desenvolvidas;

| 49. | Saúda o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo de Quioto como uma forma possível de permitir aos países em desenvolvimento a participação no mercado de carbono e de serem dotados de tecnologias modernas e eficientes; salienta, contudo, que a utilização, por parte dos países desenvolvidos, de compensações para cumprir os objectivos de redução das emissões não pode entrar em linha de conta na responsabilidade que lhes cabe pela redução das suas emissões de gases no âmbito de um acordo internacional sobre as alterações climáticas e nem substitui o apoio financeiro e tecnológico a países em desenvolvimento para as suas medidas de atenuação; |
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49.

Saúda o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo de Quioto como uma forma possível de permitir aos países em desenvolvimento a participação no mercado de carbono e de serem dotados de tecnologias modernas e eficientes; salienta, contudo, que a utilização, por parte dos países desenvolvidos, de compensações para cumprir os objectivos de redução das emissões não pode entrar em linha de conta na responsabilidade que lhes cabe pela redução das suas emissões de gases no âmbito de um acordo internacional sobre as alterações climáticas e nem substitui o apoio financeiro e tecnológico a países em desenvolvimento para as suas medidas de atenuação;

| 50. | Insiste, além disso, em que os futuros mecanismos de compensação devem incluir normas rigorosas de qualidade dos projectos para evitar que os países desenvolvidos retirem aos países em desenvolvimento as opções de redução a baixo custo, devendo, além disso, assegurar o nível elevado desses projectos, incluindo reduções das emissões fiáveis, comprováveis e reais que também apoiem o desenvolvimento sustentável desses países; |
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50.

Insiste, além disso, em que os futuros mecanismos de compensação devem incluir normas rigorosas de qualidade dos projectos para evitar que os países desenvolvidos retirem aos países em desenvolvimento as opções de redução a baixo custo, devendo, além disso, assegurar o nível elevado desses projectos, incluindo reduções das emissões fiáveis, comprováveis e reais que também apoiem o desenvolvimento sustentável desses países;

| 51. | Considera que cumpre reformar o MDL e a Implementação Conjunta à luz dessas normas rigorosas de qualidade dos projectos; subscreve, além disso, o ponto de vista da Comissão segundo o qual é necessário adoptar mecanismos sectoriais para os países em desenvolvimento economicamente mais avançados relativamente ao período posterior a 2012, de molde a que constituam um instrumento eficaz de protecção do clima e de desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento; |
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51.

Considera que cumpre reformar o MDL e a Implementação Conjunta à luz dessas normas rigorosas de qualidade dos projectos; subscreve, além disso, o ponto de vista da Comissão segundo o qual é necessário adoptar mecanismos sectoriais para os países em desenvolvimento economicamente mais avançados relativamente ao período posterior a 2012, de molde a que constituam um instrumento eficaz de protecção do clima e de desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento;

| 52. | Insiste em que a UE e seus Estados-Membros cumpram os seus compromissos em matéria de atenuação, principalmente na UE, e recorda a todas as partes envolvidas que o recurso a mecanismos flexíveis deve ser ínfimo; |
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52.

Insiste em que a UE e seus Estados-Membros cumpram os seus compromissos em matéria de atenuação, principalmente na UE, e recorda a todas as partes envolvidas que o recurso a mecanismos flexíveis deve ser ínfimo;

Reafectação dos solos, desflorestação, degradação florestal e dos recursos naturais

| 53. | Considera que deve ser prestado apoio financeiro substancial, bem como assistência técnica e administrativa aos países em desenvolvimento a fim de que estes ponham termo à desflorestação tropical bruta o mais tardar até 2020, e que a demonstração de um empenho firme nesse sentido será um factor decisivo nas negociações internacionais com vista a um acordo global e abrangente sobre as alterações climáticas para o período pós-2012; |
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53.

Considera que deve ser prestado apoio financeiro substancial, bem como assistência técnica e administrativa aos países em desenvolvimento a fim de que estes ponham termo à desflorestação tropical bruta o mais tardar até 2020, e que a demonstração de um empenho firme nesse sentido será um factor decisivo nas negociações internacionais com vista a um acordo global e abrangente sobre as alterações climáticas para o período pós-2012;

| 54. | Frisa que a manutenção dos sumidouros naturais de carbono representa o meio mais eficiente e eficaz de mitigação das alterações climáticas e, de acordo com os conhecimentos de que se dispõe, não implica quaisquer efeitos colaterais negativos; considera, além disso, que o desenvolvimento de uma política de reflorestação abrangente se reveste de importância fulcral para combater as alterações climáticas; |
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54.

Frisa que a manutenção dos sumidouros naturais de carbono representa o meio mais eficiente e eficaz de mitigação das alterações climáticas e, de acordo com os conhecimentos de que se dispõe, não implica quaisquer efeitos colaterais negativos; considera, além disso, que o desenvolvimento de uma política de reflorestação abrangente se reveste de importância fulcral para combater as alterações climáticas;

| 55. | Insta a UE a unir-se aos esforços internacionais de financiamento para lutar contra a desflorestação e promover a reflorestação não comercial à escala mundial; |
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55.

Insta a UE a unir-se aos esforços internacionais de financiamento para lutar contra a desflorestação e promover a reflorestação não comercial à escala mundial;

| 56. | Salienta que a protecção das florestas é essencial para uma protecção bem sucedida do clima, e insta a UE e os Estados-Membros a reconhecerem a necessidade de preservar as florestas e de integrarem este aspecto num acordo internacional; |
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56.

Salienta que a protecção das florestas é essencial para uma protecção bem sucedida do clima, e insta a UE e os Estados-Membros a reconhecerem a necessidade de preservar as florestas e de integrarem este aspecto num acordo internacional;

| 57. | Partilha o ponto de vista da Comissão, segundo o qual o financiamento público é o instrumento mais realista de concessão de incentivos para o combate à desflorestação no período compreendido entre 2013 e 2020; exorta, além disso, a UE e os seus Estados-Membros a disponibilizarem financiamento, para o período 2010-2012, destinado a acções atempadas nos países em desenvolvimento e apoia, neste contexto, a proposta da Comissão de criar um Mecanismo Global para o Carbono Florestal (MGCF) no âmbito da CQNUAC; solicita aos Estados-Membros que reiterem o seu compromisso no sentido de pôr termo à desflorestação global e à degradação florestal e dos solos, bem como à desertificação, destinando parte das receitas da venda em leilão das licenças de emissão, no âmbito do regime de comércio de direitos de emissão da UE, à redução da desflorestação e da degradação das florestas nos países em desenvolvimento; insta os Estados-Membros a apoiar a proposta da Comissão no sentido de se adoptar a proposta de financiamento apresentada pela Noruega e de se afectar ao MGCF parte das receitas futuras da venda em leilão das unidades de quantidade atribuída; |
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57.

Partilha o ponto de vista da Comissão, segundo o qual o financiamento público é o instrumento mais realista de concessão de incentivos para o combate à desflorestação no período compreendido entre 2013 e 2020; exorta, além disso, a UE e os seus Estados-Membros a disponibilizarem financiamento, para o período 2010-2012, destinado a acções atempadas nos países em desenvolvimento e apoia, neste contexto, a proposta da Comissão de criar um Mecanismo Global para o Carbono Florestal (MGCF) no âmbito da CQNUAC; solicita aos Estados-Membros que reiterem o seu compromisso no sentido de pôr termo à desflorestação global e à degradação florestal e dos solos, bem como à desertificação, destinando parte das receitas da venda em leilão das licenças de emissão, no âmbito do regime de comércio de direitos de emissão da UE, à redução da desflorestação e da degradação das florestas nos países em desenvolvimento; insta os Estados-Membros a apoiar a proposta da Comissão no sentido de se adoptar a proposta de financiamento apresentada pela Noruega e de se afectar ao MGCF parte das receitas futuras da venda em leilão das unidades de quantidade atribuída;

| 58. | Realça que o futuro Mecanismo Global para o Carbono Florestal (MGCF) deve estar associado às decisões contribuindo para os objectivos da Convenção sobre Diversidade Biológica e que os impactos sobre a biodiversidade devem ser explicitamente tidos em conta nas actividades, disposições e modalidades abrangidas pelo programa das Nações Unidas «Redução das emissões geradas pela desflorestação e degradação das florestas» (REDD); considera que o MGCF deve, em primeiro lugar e acima de tudo, assegurar a protecção das florestas primárias; as actividades florestais industriais, que têm baixo potencial de atenuação do clima e podem representar uma ameaça para a biodiversidade, não devem ser elegíveis para financiamento a título do MGCF; |
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58.

Realça que o futuro Mecanismo Global para o Carbono Florestal (MGCF) deve estar associado às decisões contribuindo para os objectivos da Convenção sobre Diversidade Biológica e que os impactos sobre a biodiversidade devem ser explicitamente tidos em conta nas actividades, disposições e modalidades abrangidas pelo programa das Nações Unidas «Redução das emissões geradas pela desflorestação e degradação das florestas» (REDD); considera que o MGCF deve, em primeiro lugar e acima de tudo, assegurar a protecção das florestas primárias; as actividades florestais industriais, que têm baixo potencial de atenuação do clima e podem representar uma ameaça para a biodiversidade, não devem ser elegíveis para financiamento a título do MGCF;

| 59. | Salienta que qualquer futuro MGCF deve respeitar os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais, incluindo o seu direito à propriedade colectiva e à autonomia dos territórios indígenas, e garantir a sua plena e efectiva participação, assim como o seu poder de decisão, a todos os níveis, inclusive no desenvolvimento e implementação de planos nacionais da REDD, bem como na atribuição e distribuição de financiamento; |
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59.

Salienta que qualquer futuro MGCF deve respeitar os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais, incluindo o seu direito à propriedade colectiva e à autonomia dos territórios indígenas, e garantir a sua plena e efectiva participação, assim como o seu poder de decisão, a todos os níveis, inclusive no desenvolvimento e implementação de planos nacionais da REDD, bem como na atribuição e distribuição de financiamento;

| 60. | Solicita à UE que promova padrões rigorosos em termos sociais e ambientais para a redução das emissões da desflorestação e degradação (REDD); solicita à UE que promova mecanismos REDD que vão mais além da actual abordagem fundada em projectos do MDL e que aborde as causas subjacentes à desflorestação, como a má governação, a pobreza, a corrupção e a deficiente aplicação da lei, através do apoio a reformas políticas e institucionais a nível local, regional e nacional; |
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60.

Solicita à UE que promova padrões rigorosos em termos sociais e ambientais para a redução das emissões da desflorestação e degradação (REDD); solicita à UE que promova mecanismos REDD que vão mais além da actual abordagem fundada em projectos do MDL e que aborde as causas subjacentes à desflorestação, como a má governação, a pobreza, a corrupção e a deficiente aplicação da lei, através do apoio a reformas políticas e institucionais a nível local, regional e nacional;

| 61. | Solicita que a eficácia ambiental dos objectivos de redução das emissões do Anexo I seja o princípio orientador da abordagem da UE às normas internacionais de contabilidade para a gestão florestal e à reafectação dos solos e à silvicultura (LULUCF), em geral; |
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61.

Solicita que a eficácia ambiental dos objectivos de redução das emissões do Anexo I seja o princípio orientador da abordagem da UE às normas internacionais de contabilidade para a gestão florestal e à reafectação dos solos e à silvicultura (LULUCF), em geral;

| 62. | Destaca que as práticas seguidas em vários sectores, nomeadamente os da gestão da água, da preservação dos ecossistemas, da produção agrícola, das condições do solo, da alteração da utilização dos solos, da saúde, da segurança alimentar e dos riscos de catástrofes, provocaram e agravaram as alterações climáticas, mas que esses sectores também sofreram consequências graves devido aos efeitos negativos das alterações climáticas; considera que estas duas dimensões devem ser incluídas no Acordo de Copenhaga, conjuntamente com medidas específicas para garantir que esses sectores alcancem um elevado grau de atenuação e de adaptação às alterações climáticas; |
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62.

Destaca que as práticas seguidas em vários sectores, nomeadamente os da gestão da água, da preservação dos ecossistemas, da produção agrícola, das condições do solo, da alteração da utilização dos solos, da saúde, da segurança alimentar e dos riscos de catástrofes, provocaram e agravaram as alterações climáticas, mas que esses sectores também sofreram consequências graves devido aos efeitos negativos das alterações climáticas; considera que estas duas dimensões devem ser incluídas no Acordo de Copenhaga, conjuntamente com medidas específicas para garantir que esses sectores alcancem um elevado grau de atenuação e de adaptação às alterações climáticas;

Aviação e transporte marítimo internacionais

| 63. | Recorda que a aviação tem uma série de impactos, que não os do CO2, que quase duplica o seu potencial de aquecimento global; insta a UE a garantir que esses impactos sejam tidos em conta no Acordo de Copenhaga; |
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63.

Recorda que a aviação tem uma série de impactos, que não os do CO2, que quase duplica o seu potencial de aquecimento global; insta a UE a garantir que esses impactos sejam tidos em conta no Acordo de Copenhaga;

| 64. | Insiste em que, tendo em conta o fracasso das negociações com a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e a Organização Marítima Internacional (IMO), a aviação internacional e os transportes marítimos internacionais se tornem Partes num acordo ao abrigo da CQNUAC; |
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64.

Insiste em que, tendo em conta o fracasso das negociações com a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e a Organização Marítima Internacional (IMO), a aviação internacional e os transportes marítimos internacionais se tornem Partes num acordo ao abrigo da CQNUAC;

| 65. | Insta a que os acordos internacionais relativos à aviação e aos transportes marítimos prevejam os mesmos objectivos vinculativos estabelecidos para outros sectores industriais; insta ainda a que num contexto global, pelo menos 50 % dos direitos de emissão previstos para este sector sejam objecto de leilão; |
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65.

Insta a que os acordos internacionais relativos à aviação e aos transportes marítimos prevejam os mesmos objectivos vinculativos estabelecidos para outros sectores industriais; insta ainda a que num contexto global, pelo menos 50 % dos direitos de emissão previstos para este sector sejam objecto de leilão;

Participação da sociedade civil

| 66. | Assinala a grande importância de que se reveste uma ampla informação, consulta e participação nos processos decisórios para os cidadãos in loco e incentiva, sobretudo, os centros urbanos, as regiões e aglomerações a promoverem, com o apoio dos poderes públicos, campanhas de informação próprias, nomeadamente associadas a objectivos específicos de redução das emissões; |
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66.

Assinala a grande importância de que se reveste uma ampla informação, consulta e participação nos processos decisórios para os cidadãos in loco e incentiva, sobretudo, os centros urbanos, as regiões e aglomerações a promoverem, com o apoio dos poderes públicos, campanhas de informação próprias, nomeadamente associadas a objectivos específicos de redução das emissões;

| 67. | Reconhece, tendo em conta o facto de que, até 2030, dois terços da humanidade viverão em centros urbanos, que as autoridades municipais, locais e regionais desempenham um papel crucial na implementação de acções concretas em defesa do clima; congratula-se com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo dos Presidentes de Câmara e dos Governos Locais do Mundo para a Protecção do Clima, e apela à UE para que promova a participação dos municípios e das autoridades locais e regionais no desenvolvimento e aplicação de estratégias nacionais sobre alterações climáticas, nomeadamente planos de acção de atenuação e programas de acção em matéria de adaptação; |
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67.

Reconhece, tendo em conta o facto de que, até 2030, dois terços da humanidade viverão em centros urbanos, que as autoridades municipais, locais e regionais desempenham um papel crucial na implementação de acções concretas em defesa do clima; congratula-se com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo dos Presidentes de Câmara e dos Governos Locais do Mundo para a Protecção do Clima, e apela à UE para que promova a participação dos municípios e das autoridades locais e regionais no desenvolvimento e aplicação de estratégias nacionais sobre alterações climáticas, nomeadamente planos de acção de atenuação e programas de acção em matéria de adaptação;

Delegação do Parlamento Europeu

| 68. | Entende que a delegação da UE desempenha um papel importante nestas negociações sobre as alterações climáticas, pelo que considera inaceitável que os Deputados ao Parlamento Europeu, que integram a referida delegação, não tenham podido participar nas reuniões de coordenação da UE na anterior Conferência das Partes; espera que os participantes do Parlamento Europeu tenham acesso a essas reuniões, em Copenhaga, no mínimo com o estatuto de observadores, com ou sem direito de intervenção; |
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68.

Entende que a delegação da UE desempenha um papel importante nestas negociações sobre as alterações climáticas, pelo que considera inaceitável que os Deputados ao Parlamento Europeu, que integram a referida delegação, não tenham podido participar nas reuniões de coordenação da UE na anterior Conferência das Partes; espera que os participantes do Parlamento Europeu tenham acesso a essas reuniões, em Copenhaga, no mínimo com o estatuto de observadores, com ou sem direito de intervenção;

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* *

| 69. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, com pedido de distribuição a todas as Partes Contratantes que não pertençam à União Europeia. |
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69.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, com pedido de distribuição a todas as Partes Contratantes que não pertençam à União Europeia.

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(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 63.

(2)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 136.

(3)  JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0042.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0121.

(6)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0491.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/12 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/12

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Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009Programa plurianual 2010-2014 respeitante ao Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça (Programa de Estocolmo)

P7_TA(2009)0090

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos – Programa de Estocolmo

2010/C 285 E/02

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Tratado de Lisboa, em particular, as disposições relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça («o ELSJ») e o seu novo quadro jurídico para a protecção dos direitos fundamentais e o reforço da cidadania da União, os artigos 2.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa, o Protocolo n.o 8 ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), inserido pelo Tratado de Lisboa e respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais («a CEDH»), e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»), que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Junho de 2009, intitulada «Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos» (COM(2009)0262), que expõe as suas prioridades no domínio do ELSJ para 2010-2014, juntamente com a sua avaliação do Programa e do Plano de Acção da Haia (COM(2009)0263) e o painel de avaliação da execução que a acompanha (SEC(2009)0765), bem como as contribuições dos parlamentos nacionais, da sociedade civil e das agências e organismos da UE,

Tendo em conta o projecto de documento da Presidência do Conselho, de 16 de Outubro de 2009, sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos – Programa de Estocolmo – (14449/09),

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, nos termos do artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o ELSJ tem constituído um objectivo essencial da União Europeia; considerando ser essencial regressar ao espírito original do programa de Tampere, que abrangia aspectos da legislação penal e civil, centrando-se no Estado de Direito, no respeito pelos direitos do Homem e nas liberdades fundamentais, |
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A.

Considerando que, desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o ELSJ tem constituído um objectivo essencial da União Europeia; considerando ser essencial regressar ao espírito original do programa de Tampere, que abrangia aspectos da legislação penal e civil, centrando-se no Estado de Direito, no respeito pelos direitos do Homem e nas liberdades fundamentais,

| B. | Considerando que a globalização não afecta apenas o sector financeiro, mas também, e cada vez mais, o ELSJ; que tal exige uma abordagem política mais holística, paralelamente a medidas para combater os problemas prementes da migração e do asilo; insta, em especial, a uma cooperação e a intercâmbios mais intensos entre as pessoas envolvidas nas políticas em matéria de justiça e assuntos internos, desenvolvimento, comércio internacional e assuntos sociais, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a globalização não afecta apenas o sector financeiro, mas também, e cada vez mais, o ELSJ; que tal exige uma abordagem política mais holística, paralelamente a medidas para combater os problemas prementes da migração e do asilo; insta, em especial, a uma cooperação e a intercâmbios mais intensos entre as pessoas envolvidas nas políticas em matéria de justiça e assuntos internos, desenvolvimento, comércio internacional e assuntos sociais,

| C. | Considerando que o Tratado de Lisboa, aprovado recentemente ou por voto parlamentar ou por referendo, reconfigurará os fundamentos jurídicos, os objectivos, os instrumentos e os métodos decisórios das políticas relacionadas com o ELSJ, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tratado de Lisboa, aprovado recentemente ou por voto parlamentar ou por referendo, reconfigurará os fundamentos jurídicos, os objectivos, os instrumentos e os métodos decisórios das políticas relacionadas com o ELSJ,

| D. | Considerando que os direitos e o papel institucional pela primeira vez atribuídos pelo Tratado de Lisboa aos parlamentos nacionais terão um impacto positivo, designadamente sobre o desenvolvimento e o funcionamento do ELSJ, especialmente devido ao facto de conter uma melhor garantia de respeito do princípio da subsidiariedade, |
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D.

Considerando que os direitos e o papel institucional pela primeira vez atribuídos pelo Tratado de Lisboa aos parlamentos nacionais terão um impacto positivo, designadamente sobre o desenvolvimento e o funcionamento do ELSJ, especialmente devido ao facto de conter uma melhor garantia de respeito do princípio da subsidiariedade,

| E. | Considerando que, em muitas áreas da política nos domínios da justiça e dos assuntos Internos, as soluções nacionais deixaram de ser suficientes, pelo que cumpre formular respostas europeias para os desafios internacionais em matéria de migração, segurança e tecnologias, incluindo as tecnologias da informação e da comunicação, |
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E.

Considerando que, em muitas áreas da política nos domínios da justiça e dos assuntos Internos, as soluções nacionais deixaram de ser suficientes, pelo que cumpre formular respostas europeias para os desafios internacionais em matéria de migração, segurança e tecnologias, incluindo as tecnologias da informação e da comunicação,

| F. | Considerando que a eliminação dos controlos nas fronteiras internas da UE é uma das maiores conquistas da integração europeia, |
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F.

Considerando que a eliminação dos controlos nas fronteiras internas da UE é uma das maiores conquistas da integração europeia,

| G. | Considerando que os cidadãos estão, a nível da União, representados directamente no Parlamento Europeu e que os Estados-Membros são representados no Conselho pelos respectivos governos, os quais, por seu turno, respondem democraticamente perante os respectivos parlamentos nacionais; que, por conseguinte, o necessário fortalecimento da representação parlamentar da União deve basear-se, por um lado, no alargamento das competências do Parlamento Europeu no tocante a todas as decisões da União e, por outro, num maior controlo dos governos nacionais pelos respectivos parlamentos, |
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G.

Considerando que os cidadãos estão, a nível da União, representados directamente no Parlamento Europeu e que os Estados-Membros são representados no Conselho pelos respectivos governos, os quais, por seu turno, respondem democraticamente perante os respectivos parlamentos nacionais; que, por conseguinte, o necessário fortalecimento da representação parlamentar da União deve basear-se, por um lado, no alargamento das competências do Parlamento Europeu no tocante a todas as decisões da União e, por outro, num maior controlo dos governos nacionais pelos respectivos parlamentos,

| H. | Considerando que as medidas conjuntas devem limitar-se ao âmbito de competências da Comunidade e que o recurso a abordagens europeias só deve ter lugar quando aquelas sejam mais promissoras de sucesso do que as acções a nível nacional, |
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H.

Considerando que as medidas conjuntas devem limitar-se ao âmbito de competências da Comunidade e que o recurso a abordagens europeias só deve ter lugar quando aquelas sejam mais promissoras de sucesso do que as acções a nível nacional,

| I. | Considerando que se impõe salvaguardar os direitos e os direitos de protecção, em especial de protecção dos dados, dos cidadãos da UE e que a política comum em matéria de justiça e assuntos internos deve continuar a estar sujeita a supervisão parlamentar, |
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I.

Considerando que se impõe salvaguardar os direitos e os direitos de protecção, em especial de protecção dos dados, dos cidadãos da UE e que a política comum em matéria de justiça e assuntos internos deve continuar a estar sujeita a supervisão parlamentar,

| J. | Considerando que a transparência no processo legislativo deve ser primordial e que os cidadãos e os parlamentos nacionais devem poder acompanhar e controlar a definição e a execução das políticas relacionadas com o ELSJ, |
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J.

Considerando que a transparência no processo legislativo deve ser primordial e que os cidadãos e os parlamentos nacionais devem poder acompanhar e controlar a definição e a execução das políticas relacionadas com o ELSJ,

| K. | Considerando que a adesão da União à CEDH prevista pelo Tratado de Lisboa, não afectará a protecção dos direitos fundamentais numa União fundada na Carta dos Direitos Fundamentais e na jurisprudência do Tribunal de Justiça e constituirá um elemento precioso de protecção suplementar, sem esquecer que importa estabelecer uma distinção clara entre as competências do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e as do Tribunal de Justiça, |
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K.

Considerando que a adesão da União à CEDH prevista pelo Tratado de Lisboa, não afectará a protecção dos direitos fundamentais numa União fundada na Carta dos Direitos Fundamentais e na jurisprudência do Tribunal de Justiça e constituirá um elemento precioso de protecção suplementar, sem esquecer que importa estabelecer uma distinção clara entre as competências do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e as do Tribunal de Justiça,

| L. | Considerando que, para lutar contra o crime organizado, a fraude e a corrupção de forma enérgica e oportuna, assim como para proteger os interesses financeiros da UE, cumpre reforçar a cooperação policial e judicial, envolver o Europol e a Eurojust de forma mais sistemática nas investigações, criar a Procuradoria Europeia e lograr resultados eficazes e mensuráveis; considerando ainda que os cidadãos da UE querem que a UE desempenhe um papel mais significativo no combate à corrupção, |
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L.

Considerando que, para lutar contra o crime organizado, a fraude e a corrupção de forma enérgica e oportuna, assim como para proteger os interesses financeiros da UE, cumpre reforçar a cooperação policial e judicial, envolver o Europol e a Eurojust de forma mais sistemática nas investigações, criar a Procuradoria Europeia e lograr resultados eficazes e mensuráveis; considerando ainda que os cidadãos da UE querem que a UE desempenhe um papel mais significativo no combate à corrupção,

| M. | Considerando que, no domínio da justiça civil, as prioridades para os próximos cinco anos devem reflectir as necessidades expressas pelos cidadãos individuais e pelas empresas, |
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M.

Considerando que, no domínio da justiça civil, as prioridades para os próximos cinco anos devem reflectir as necessidades expressas pelos cidadãos individuais e pelas empresas,

| N. | Considerando que o reconhecimento mútuo, enquanto pedra angular do ELSJ, requer confiança recíproca e confiança nos sistemas jurídicos de outros países; que estes valores só podem ser garantidos mediante o conhecimento e a compreensão mútuos, criando, assim, uma cultura judicial europeia, |
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N.

Considerando que o reconhecimento mútuo, enquanto pedra angular do ELSJ, requer confiança recíproca e confiança nos sistemas jurídicos de outros países; que estes valores só podem ser garantidos mediante o conhecimento e a compreensão mútuos, criando, assim, uma cultura judicial europeia,

| O. | Considerando que o espaço judiciário europeu se deve fundar numa cultura judiciária europeia entre os profissionais do direito e os magistrados, incluindo os magistrados do Ministério Público, que não se baseie apenas no direito da União, mas seja desenvolvida através do conhecimento e da compreensão mútuos dos sistemas judiciários nacionais, de uma revisão profunda dos currículos universitários, de intercâmbios, visitas de estudo e formação conjunta com o apoio activo da Rede Europeia de Formação Judiciária e da Academia de Direito Europeu, |
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O.

Considerando que o espaço judiciário europeu se deve fundar numa cultura judiciária europeia entre os profissionais do direito e os magistrados, incluindo os magistrados do Ministério Público, que não se baseie apenas no direito da União, mas seja desenvolvida através do conhecimento e da compreensão mútuos dos sistemas judiciários nacionais, de uma revisão profunda dos currículos universitários, de intercâmbios, visitas de estudo e formação conjunta com o apoio activo da Rede Europeia de Formação Judiciária e da Academia de Direito Europeu,

| P. | Considerando que a confiança mútua também depende de uma avaliação permanente da eficácia e dos resultados dos vários sistemas nacionais realizada tanto a nível nacional como europeu; que, neste contexto, há que destacar o inestimável trabalho da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça no Conselho da Europa, |
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P.

Considerando que a confiança mútua também depende de uma avaliação permanente da eficácia e dos resultados dos vários sistemas nacionais realizada tanto a nível nacional como europeu; que, neste contexto, há que destacar o inestimável trabalho da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça no Conselho da Europa,

| Q. | Considerando que as redes europeias nos vários sectores do sistema judicial (Rede Europeia de Formação Judiciária, Rede Europeia dos Conselhos de Justiça, Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia, Rede europeia Eurojustice de Procuradores-Gerais europeus, Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial e redes de profissionais) devem desempenhar um papel activo na concretização de uma cultura judiciária europeia, e tendo em conta a sua Resolução, de 10 de Setembro de 1991, sobre a criação de uma Academia Europeia de Direito (1), a sua Posição, de 24 de Setembro de 2002 sobre a adopção de uma decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia de Formação Judiciária (2), a sua Resolução, de 9 de Julho de 2008, sobre o papel do juiz nacional no sistema jurisdicional europeu (3), e a sua Recomendação, de 7 de Maio de 2009, ao Conselho referente ao desenvolvimento de um espaço de justiça penal na UE (4), |
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Q.

Considerando que as redes europeias nos vários sectores do sistema judicial (Rede Europeia de Formação Judiciária, Rede Europeia dos Conselhos de Justiça, Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia, Rede europeia Eurojustice de Procuradores-Gerais europeus, Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial e redes de profissionais) devem desempenhar um papel activo na concretização de uma cultura judiciária europeia, e tendo em conta a sua Resolução, de 10 de Setembro de 1991, sobre a criação de uma Academia Europeia de Direito (1), a sua Posição, de 24 de Setembro de 2002 sobre a adopção de uma decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia de Formação Judiciária (2), a sua Resolução, de 9 de Julho de 2008, sobre o papel do juiz nacional no sistema jurisdicional europeu (3), e a sua Recomendação, de 7 de Maio de 2009, ao Conselho referente ao desenvolvimento de um espaço de justiça penal na UE (4),

| R. | Considerando que o crime cibernético tem vindo a aumentar significativamente nos últimos anos, o que conduz a desafios judiciais mais complexos e a uma sobrecarga da capacidade dos tribunais; que, tendo em conta estes desenvolvimentos, é necessário ponderar a criação de um Tribunal Europeu dos Assuntos Informáticos especializado em assuntos relacionados com a criminalidade informática, |
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R.

Considerando que o crime cibernético tem vindo a aumentar significativamente nos últimos anos, o que conduz a desafios judiciais mais complexos e a uma sobrecarga da capacidade dos tribunais; que, tendo em conta estes desenvolvimentos, é necessário ponderar a criação de um Tribunal Europeu dos Assuntos Informáticos especializado em assuntos relacionados com a criminalidade informática,

Perspectivas do ELSJ no âmbito do Tratado de Lisboa

| 1. | Constata que o novo programa plurianual no âmbito do ELSJ será provavelmente aprovado e implementado ao abrigo do novo quadro jurídico definido pelo Tratado de Lisboa, o que significa que deve incorporar já todas as inovações introduzidas pelo Tratado, a saber:






  — | a cooperação Schengen, que consagra a livre circulação de pessoas na UE, é confirmada como o cerne do ELSJ, e o espaço Schengen deveria ser alargado, |
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1.

Constata que o novo programa plurianual no âmbito do ELSJ será provavelmente aprovado e implementado ao abrigo do novo quadro jurídico definido pelo Tratado de Lisboa, o que significa que deve incorporar já todas as inovações introduzidas pelo Tratado, a saber:

—

a cooperação Schengen, que consagra a livre circulação de pessoas na UE, é confirmada como o cerne do ELSJ, e o espaço Schengen deveria ser alargado,

| — | a protecção e a promoção dos direitos fundamentais de cada pessoa e a instauração de uma Europa de direitos, da justiça, da solidariedade e da diversidade constituem valores fundamentais indivisíveis das políticas da UE e estão no topo da agenda europeia, e as instituições da UE serão chamadas a respeitar o princípio da igualdade de todas as pessoas, |
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—

a protecção e a promoção dos direitos fundamentais de cada pessoa e a instauração de uma Europa de direitos, da justiça, da solidariedade e da diversidade constituem valores fundamentais indivisíveis das políticas da UE e estão no topo da agenda europeia, e as instituições da UE serão chamadas a respeitar o princípio da igualdade de todas as pessoas,

| — | o processo de tomada de decisão será reforçado mediante o recurso ao procedimento legislativo ordinário, tudo sob a supervisão judicial do Tribunal de Justiça, |
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—

o processo de tomada de decisão será reforçado mediante o recurso ao procedimento legislativo ordinário, tudo sob a supervisão judicial do Tribunal de Justiça,

| — | salvaguardas adicionais garantirão o respeito estrito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no ELSJ, assegurando que alguns parlamentos nacionais possam accionar um «procedimento de alerta» e conferindo a um Estado-Membro o direito de recorrer, a título individual, a um «travão de emergência», caso considere que um projecto de instrumento legal no domínio da cooperação judiciária em matéria penal possa afectar elementos essenciais da sua ordem interna nacional; o recurso ao«travão de emergência» conduzirá, em princípio, a uma maior cooperação entre um grupo de Estados que pretenda integrar as suas políticas; |
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—

salvaguardas adicionais garantirão o respeito estrito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no ELSJ, assegurando que alguns parlamentos nacionais possam accionar um «procedimento de alerta» e conferindo a um Estado-Membro o direito de recorrer, a título individual, a um «travão de emergência», caso considere que um projecto de instrumento legal no domínio da cooperação judiciária em matéria penal possa afectar elementos essenciais da sua ordem interna nacional; o recurso ao«travão de emergência» conduzirá, em princípio, a uma maior cooperação entre um grupo de Estados que pretenda integrar as suas políticas;

| 2. | Realça que a acção da UE se tornará mais credível, uma vez que será fundada sobre um quadro legal novo ou reformulado, que inclua novas disposições sobre a protecção dos direitos fundamentais, incluindo os direitos das minorias nacionais, novas disposições para a prevenção de qualquer forma de desigualdade, especialmente entre homens e mulheres (artigo 8.o do TFUE) ou qualquer forma de discriminação (artigo 10.o do TFUE), disposições que visam promover a transparência em todas as instituições, órgãos e agências (artigo 15.o do TFUE), disposições relativas à protecção dos dados pessoais contra os abusos de entidades privadas ou públicas (artigo 16.o do TFUE), disposições relativas à protecção diplomática e consular (artigo 23.o do TFUE), às políticas comuns nos domínios do asilo e da imigração (artigo 77.o e seguintes do TFUE), ao reforço da integração dos nacionais de países terceiros (n.o 4 do artigo 79.o do TFUE) e à melhoria da boa administração (artigo 298.o do TFUE); |
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2.

Realça que a acção da UE se tornará mais credível, uma vez que será fundada sobre um quadro legal novo ou reformulado, que inclua novas disposições sobre a protecção dos direitos fundamentais, incluindo os direitos das minorias nacionais, novas disposições para a prevenção de qualquer forma de desigualdade, especialmente entre homens e mulheres (artigo 8.o do TFUE) ou qualquer forma de discriminação (artigo 10.o do TFUE), disposições que visam promover a transparência em todas as instituições, órgãos e agências (artigo 15.o do TFUE), disposições relativas à protecção dos dados pessoais contra os abusos de entidades privadas ou públicas (artigo 16.o do TFUE), disposições relativas à protecção diplomática e consular (artigo 23.o do TFUE), às políticas comuns nos domínios do asilo e da imigração (artigo 77.o e seguintes do TFUE), ao reforço da integração dos nacionais de países terceiros (n.o 4 do artigo 79.o do TFUE) e à melhoria da boa administração (artigo 298.o do TFUE);

| 3. | Salienta a importância do alargamento, sem restrições, da competência do Tribunal de Justiça tanto para proferir decisões prejudiciais relativamente a todas as questões relacionadas com o ELSJ como para autorizar a Comissão a dar início a processos de infracção (5); |
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3.

Salienta a importância do alargamento, sem restrições, da competência do Tribunal de Justiça tanto para proferir decisões prejudiciais relativamente a todas as questões relacionadas com o ELSJ como para autorizar a Comissão a dar início a processos de infracção (5);

| 4. | Salienta que o acesso à justiça para os cidadãos e as empresas em todo o ELSJ da Europa se torna mais complexo e menos transparente devido à existência de derrogações nacionais, e que, portanto, a bem da equidade, da coerência e da simplicidade, estas devem ser evitadas sempre que possível; |
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4.

Salienta que o acesso à justiça para os cidadãos e as empresas em todo o ELSJ da Europa se torna mais complexo e menos transparente devido à existência de derrogações nacionais, e que, portanto, a bem da equidade, da coerência e da simplicidade, estas devem ser evitadas sempre que possível;

| 5. | Congratula-se com a introdução, pelo Tratado de Lisboa, do processo de co-decisão enquanto processo legislativo ordinário nos domínios do ELSJ em que não era, até à data, aplicado, o que assegura o controlo parlamentar dos vários aspectos e medidas da política europeia no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos; considera que a associação do Parlamento Europeu à ratificação de acordos internacionais constitui o complemento necessário das competências que lhe serão reconhecidas no plano interno, nomeadamente nas matérias cobertas pelo actual terceiro pilar; |
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5.

Congratula-se com a introdução, pelo Tratado de Lisboa, do processo de co-decisão enquanto processo legislativo ordinário nos domínios do ELSJ em que não era, até à data, aplicado, o que assegura o controlo parlamentar dos vários aspectos e medidas da política europeia no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos; considera que a associação do Parlamento Europeu à ratificação de acordos internacionais constitui o complemento necessário das competências que lhe serão reconhecidas no plano interno, nomeadamente nas matérias cobertas pelo actual terceiro pilar;

| 6. | Considera que o princípio da solidariedade entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a União assume um significado particular no âmbito do ELSJ e se deve transformar em solidariedade activa e obrigatória designadamente quando está em causa o controlo nas fronteiras, a imigração, a protecção civil e a cláusula de solidariedade; |
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6.

Considera que o princípio da solidariedade entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a União assume um significado particular no âmbito do ELSJ e se deve transformar em solidariedade activa e obrigatória designadamente quando está em causa o controlo nas fronteiras, a imigração, a protecção civil e a cláusula de solidariedade;

| 7. | Realça que a UE se alicerça no princípio da liberdade; recorda que convém pugnar pela segurança, enquanto esteio da liberdade, no respeito pelo Estado de Direito e pelas obrigações ligadas aos direitos fundamentais; entende que o equilíbrio entre a segurança e a liberdade deve ser entendido nesta perspectiva; |
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7.

Realça que a UE se alicerça no princípio da liberdade; recorda que convém pugnar pela segurança, enquanto esteio da liberdade, no respeito pelo Estado de Direito e pelas obrigações ligadas aos direitos fundamentais; entende que o equilíbrio entre a segurança e a liberdade deve ser entendido nesta perspectiva;

Um programa plurianual mais coerente, transparente e democrático

| 8. | Considera que o Programa de Estocolmo deve, em particular:






  — | abordar os problemas da migração com base na solidariedade; |
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8.

Considera que o Programa de Estocolmo deve, em particular:

—

abordar os problemas da migração com base na solidariedade;

| — | obter um melhor equilíbrio entre a segurança dos cidadãos (por exemplo, ao nível da protecção das fronteiras externas ou da investigação da criminalidade transfronteiriça) e a defesa dos seus direitos individuais; |
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—

obter um melhor equilíbrio entre a segurança dos cidadãos (por exemplo, ao nível da protecção das fronteiras externas ou da investigação da criminalidade transfronteiriça) e a defesa dos seus direitos individuais;

| — | proporcionar aos cidadãos um acesso equitativo à justiça; e, ainda, |
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—

proporcionar aos cidadãos um acesso equitativo à justiça; e, ainda,

| — | resolver os problemas práticos com que os cidadãos da União Europeia se debatem em casos sob a alçada de diferentes ordenamentos jurídicos; |
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—

resolver os problemas práticos com que os cidadãos da União Europeia se debatem em casos sob a alçada de diferentes ordenamentos jurídicos;

| 9. | Considera que, no âmbito da implementação deste programa, deve constituir objectivo prioritário, num espírito de cooperação leal, que os cidadãos beneficiem de um nível equivalente de protecção dos seus direitos fundamentais onde quer que se encontrem, caso sejam confrontados com o poder público exercido pela União, incluindo agências e outros organismos, e pelos Estados-Membros, e que ninguém seja desfavorecido no seu exercício das liberdades fundamentais conferidas aos cidadãos da União, em conformidade com a tradição dos direitos do Homem e o Estado de Direito comum aos Estados-Membros; |
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9.

Considera que, no âmbito da implementação deste programa, deve constituir objectivo prioritário, num espírito de cooperação leal, que os cidadãos beneficiem de um nível equivalente de protecção dos seus direitos fundamentais onde quer que se encontrem, caso sejam confrontados com o poder público exercido pela União, incluindo agências e outros organismos, e pelos Estados-Membros, e que ninguém seja desfavorecido no seu exercício das liberdades fundamentais conferidas aos cidadãos da União, em conformidade com a tradição dos direitos do Homem e o Estado de Direito comum aos Estados-Membros;

Cooperação interparlamentar

| 10. | Salienta que, no novo quadro jurídico e institucional criado pelo Tratado de Lisboa, novas acções no ELSJ apenas podem ser desenvolvidas se o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e a sociedade civil forem associados de forma adequada, a fim de construir um debate aberto e contínuo; |
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10.

Salienta que, no novo quadro jurídico e institucional criado pelo Tratado de Lisboa, novas acções no ELSJ apenas podem ser desenvolvidas se o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e a sociedade civil forem associados de forma adequada, a fim de construir um debate aberto e contínuo;

| 11. | Solicita um processo legislativo mais transparente a nível da UE e a nível nacional e saúda o recurso ao processo legislativo ordinário, que permitirá uma aplicação mais ampla do direito de acesso a documentos e a informações no quadro de um processo de tomada de decisões, especialmente nos casos em que uma proposta possa afectar os direitos da pessoa individual ou do cidadão, independentemente de a iniciativa ser apresentada pela Comissão ou por um grupo de Estados-Membros; |
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11.

Solicita um processo legislativo mais transparente a nível da UE e a nível nacional e saúda o recurso ao processo legislativo ordinário, que permitirá uma aplicação mais ampla do direito de acesso a documentos e a informações no quadro de um processo de tomada de decisões, especialmente nos casos em que uma proposta possa afectar os direitos da pessoa individual ou do cidadão, independentemente de a iniciativa ser apresentada pela Comissão ou por um grupo de Estados-Membros;

| 12. | Declara – em prol de um processo legislativo transparente a nível internacional, matéria em que a Comissão adquiriu competência comunitária, deixando ao Parlamento apenas a prerrogativa da emissão de parecer favorável, como demonstra de forma inequívoca a evolução no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado – que está empenhado em seguir de perto os desenvolvimentos resultantes dos trabalhos da referida Conferência; compromete-se a patrocinar a criação de um Fórum Parlamentar, aberto a todos os deputados interessados e aos membros dos parlamentos nacionais, com vista a proporcionar um meio de informação aos representantes parlamentares sobre o decorrer da Conferência, os seus trabalhos e as suas realizações, permitindo, assim, que os vários temas sejam debatidos num fórum aberto ao público; |
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12.

Declara – em prol de um processo legislativo transparente a nível internacional, matéria em que a Comissão adquiriu competência comunitária, deixando ao Parlamento apenas a prerrogativa da emissão de parecer favorável, como demonstra de forma inequívoca a evolução no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado – que está empenhado em seguir de perto os desenvolvimentos resultantes dos trabalhos da referida Conferência; compromete-se a patrocinar a criação de um Fórum Parlamentar, aberto a todos os deputados interessados e aos membros dos parlamentos nacionais, com vista a proporcionar um meio de informação aos representantes parlamentares sobre o decorrer da Conferência, os seus trabalhos e as suas realizações, permitindo, assim, que os vários temas sejam debatidos num fórum aberto ao público;

| 13. | Congratula-se com a criação, pelo Tratado de Lisboa, de um quadro para a avaliação das políticas do ELSJ e solicita o estabelecimento de um sistema concreto de avaliação e controlo, designadamente na área da justiça, que se centre na qualidade, na eficácia e na equidade dos instrumentos jurídicos já existentes, envolvendo estreitamente o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais; por conseguinte:






  — | nota que existem actualmente vários sistemas de avaliação em vigor no ELSJ, que carecem de consolidação num quadro único e coerente, abrangendo todos os aspectos das avaliações ex ante até à avaliação da aplicação da legislação; |
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13.

Congratula-se com a criação, pelo Tratado de Lisboa, de um quadro para a avaliação das políticas do ELSJ e solicita o estabelecimento de um sistema concreto de avaliação e controlo, designadamente na área da justiça, que se centre na qualidade, na eficácia e na equidade dos instrumentos jurídicos já existentes, envolvendo estreitamente o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais; por conseguinte:

—

nota que existem actualmente vários sistemas de avaliação em vigor no ELSJ, que carecem de consolidação num quadro único e coerente, abrangendo todos os aspectos das avaliações ex ante até à avaliação da aplicação da legislação;

| — | considera que as avaliações efectuadas por diferentes organismos da UE deveriam ser coordenadas de forma mais adequada; |
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—

considera que as avaliações efectuadas por diferentes organismos da UE deveriam ser coordenadas de forma mais adequada;

| — | solicita a criação de um sistema de avaliação que dê ao Parlamento e aos parlamentos nacionais acesso às informações relacionadas com as políticas (artigo 70.o do TFUE) e actividades do COSI (artigo 71.o do TFUE), bem como do Europol (artigo 88.o do TFUE) e da Eurojust (artigo 85.o do TFUE), juntamente com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex), o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) e o sistema Schengen; considera, neste contexto, que deve ser concedido ao Parlamento o direito de emitir um parecer vinculativo sobre a nomeação dos directores das agências (visto que o Parlamento é também a autoridade orçamental); |
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—

solicita a criação de um sistema de avaliação que dê ao Parlamento e aos parlamentos nacionais acesso às informações relacionadas com as políticas (artigo 70.o do TFUE) e actividades do COSI (artigo 71.o do TFUE), bem como do Europol (artigo 88.o do TFUE) e da Eurojust (artigo 85.o do TFUE), juntamente com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex), o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) e o sistema Schengen; considera, neste contexto, que deve ser concedido ao Parlamento o direito de emitir um parecer vinculativo sobre a nomeação dos directores das agências (visto que o Parlamento é também a autoridade orçamental);

| — | além disso, considera que, para enquadrar a cooperação do Parlamento com os parlamentos nacionais no âmbito do ELSJ, valerá a pena criar um fórum permanente de representantes a nível político (dois por cada parlamento mais dois suplentes) que se reúna duas vezes ao ano e partilhe um espaço de trabalho comum onde todas as informações, inclusive as de natureza restrita, relacionadas com o ELSJ possam ser partilhadas em tempo real); considera igualmente que os representantes dos parlamentos nacionais devem poder participar nos trabalhos parlamentares a nível das comissões e durante o debate anual do Parlamento sobre os progressos do ELSJ; |
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além disso, considera que, para enquadrar a cooperação do Parlamento com os parlamentos nacionais no âmbito do ELSJ, valerá a pena criar um fórum permanente de representantes a nível político (dois por cada parlamento mais dois suplentes) que se reúna duas vezes ao ano e partilhe um espaço de trabalho comum onde todas as informações, inclusive as de natureza restrita, relacionadas com o ELSJ possam ser partilhadas em tempo real); considera igualmente que os representantes dos parlamentos nacionais devem poder participar nos trabalhos parlamentares a nível das comissões e durante o debate anual do Parlamento sobre os progressos do ELSJ;

| 14. | Considera que deveria ser concedida prioridade à redução do desnível significativo que existe entre as normas e políticas adoptadas a nível europeu e a sua aplicação a nível nacional; |
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14.

Considera que deveria ser concedida prioridade à redução do desnível significativo que existe entre as normas e políticas adoptadas a nível europeu e a sua aplicação a nível nacional;

| 15. | Solicita que uma avaliação periódica dos resultados alcançados no âmbito do programa plurianual seja objecto de um debate anual no seio do Parlamento Europeu, que deve envolver a sociedade civil e centrar-se na protecção dos direitos fundamentais na UE e se deve basear em relatórios do Conselho, da Comissão, da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ADF), bem como em avaliações e estudos levados a cabo por peritos independentes, nos contributos das organizações da sociedade civil e nas resoluções do Parlamento Europeu; |
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15.

Solicita que uma avaliação periódica dos resultados alcançados no âmbito do programa plurianual seja objecto de um debate anual no seio do Parlamento Europeu, que deve envolver a sociedade civil e centrar-se na protecção dos direitos fundamentais na UE e se deve basear em relatórios do Conselho, da Comissão, da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ADF), bem como em avaliações e estudos levados a cabo por peritos independentes, nos contributos das organizações da sociedade civil e nas resoluções do Parlamento Europeu;

Uma Europa de direitos

| 16. | Considera que a protecção e a promoção eficazes dos direitos fundamentais constituem a base da democracia na Europa e são condições prévias para a consolidação do ELSJ; crê, por isso, de forma inabalável que o Conselho e a Comissão têm a responsabilidade de activamente propor medidas para a promoção das liberdades cívicas e dos direitos fundamentais; |
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16.

Considera que a protecção e a promoção eficazes dos direitos fundamentais constituem a base da democracia na Europa e são condições prévias para a consolidação do ELSJ; crê, por isso, de forma inabalável que o Conselho e a Comissão têm a responsabilidade de activamente propor medidas para a promoção das liberdades cívicas e dos direitos fundamentais;

| 17. | Recorda igualmente que a União adere à CEDH e que, consequentemente, as negociações com vista à adesão da União à CEDH devem ter imediatamente início; |
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17.

Recorda igualmente que a União adere à CEDH e que, consequentemente, as negociações com vista à adesão da União à CEDH devem ter imediatamente início;

| 18. | Convida a Comissão a desenvolver o acordo interinstitucional à luz do Tratado de Lisboa e das consequências da ligação entre a CEDH, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e as instituições da UE; |
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18.

Convida a Comissão a desenvolver o acordo interinstitucional à luz do Tratado de Lisboa e das consequências da ligação entre a CEDH, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e as instituições da UE;

| 19. | Requer a apresentação de uma proposta clara e global em matéria de direitos a conceder aos arguidos, para que estes possam beneficiar de um julgamento justo, e rejeita a abordagem por etapas actualmente adoptada; |
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19.

Requer a apresentação de uma proposta clara e global em matéria de direitos a conceder aos arguidos, para que estes possam beneficiar de um julgamento justo, e rejeita a abordagem por etapas actualmente adoptada;

| 20. | Recorda que, com o Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais da União se torna vinculativa ao mesmo título que os Tratados e inteiramente aplicável a todas as medidas aprovadas no domínio do ELSJ, e que o seu respeito será fiscalizado pelo Tribunal de Justiça; lamenta, contudo, a introdução no direito interno de dois Estados-Membros do protocolo que limita o efeito da Carta e reitera as suas preocupações quanto à desigualdade entre as pessoas que daí pode decorrer; |
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20.

Recorda que, com o Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais da União se torna vinculativa ao mesmo título que os Tratados e inteiramente aplicável a todas as medidas aprovadas no domínio do ELSJ, e que o seu respeito será fiscalizado pelo Tribunal de Justiça; lamenta, contudo, a introdução no direito interno de dois Estados-Membros do protocolo que limita o efeito da Carta e reitera as suas preocupações quanto à desigualdade entre as pessoas que daí pode decorrer;

| 21. | Requer uma avaliação completa e imparcial da necessidade, proporcionalidade e eficácia das medidas em vigor no domínio da liberdade e da justiça, incluindo o seu impacto na protecção e promoção dos valores e princípios da UE e dos direitos fundamentais dos cidadãos; solicita uma avaliação do impacto, do ponto de vista dos direitos fundamentais e dos valores da UE, de cada nova política proposta legislativa e programa, avaliação essa que deverá indicar claramente quais os direitos fundamentais que podem ser afectados e que medidas estão previstas para os salvaguardar, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da necessidade; considera que, neste contexto, a ADF deveria ser consultada durante o ciclo político das propostas legislativas que têm implicações a nível dos direitos fundamentais e dos direitos do Homem, e exorta a Comissão a emitir uma resposta oficial a cada um dos relatórios da Agência, incluindo uma lista das acções propostas para tratar as questões suscitadas pela ADF; |
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21.

Requer uma avaliação completa e imparcial da necessidade, proporcionalidade e eficácia das medidas em vigor no domínio da liberdade e da justiça, incluindo o seu impacto na protecção e promoção dos valores e princípios da UE e dos direitos fundamentais dos cidadãos; solicita uma avaliação do impacto, do ponto de vista dos direitos fundamentais e dos valores da UE, de cada nova política proposta legislativa e programa, avaliação essa que deverá indicar claramente quais os direitos fundamentais que podem ser afectados e que medidas estão previstas para os salvaguardar, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da necessidade; considera que, neste contexto, a ADF deveria ser consultada durante o ciclo político das propostas legislativas que têm implicações a nível dos direitos fundamentais e dos direitos do Homem, e exorta a Comissão a emitir uma resposta oficial a cada um dos relatórios da Agência, incluindo uma lista das acções propostas para tratar as questões suscitadas pela ADF;

| 22. | Exorta à promoção dos valores da UE, incluindo a integração dos direitos do Homem em todas as políticas, que deverão ser consagrados enquanto um dos objectivos fundamentais dos acordos da UE com países terceiros e de toda a dimensão do ELSJ, tendo em especial consideração os novos instrumentos previstos para este efeito no Tratado de Lisboa; reconhece a importância de que se reveste uma política interna de direitos do Homem adequada e coerente, a fim de granjear e manter a requerida credibilidade externa; |
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22.

Exorta à promoção dos valores da UE, incluindo a integração dos direitos do Homem em todas as políticas, que deverão ser consagrados enquanto um dos objectivos fundamentais dos acordos da UE com países terceiros e de toda a dimensão do ELSJ, tendo em especial consideração os novos instrumentos previstos para este efeito no Tratado de Lisboa; reconhece a importância de que se reveste uma política interna de direitos do Homem adequada e coerente, a fim de granjear e manter a requerida credibilidade externa;

| 23. | Considera que a pena de morte é uma punição cruel, desumana e degradante e insta a União e os seus Estados-Membros a trabalharem vigorosamente para a sua abolição em todos os países do mundo; |
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23.

Considera que a pena de morte é uma punição cruel, desumana e degradante e insta a União e os seus Estados-Membros a trabalharem vigorosamente para a sua abolição em todos os países do mundo;

| 24. | Solicita que a dimensão externa das políticas do ELSJ respeite, proteja e promova os direitos do Homem e as liberdades fundamentais, e que a cooperação internacional se baseie nestes valores, que a tortura não pode ser tolerada, que as entregas extraordinárias devem ser definitivamente abandonadas e que estas práticas devem ser devidamente investigadas, a fim de evitar que se repitam no futuro; |
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24.

Solicita que a dimensão externa das políticas do ELSJ respeite, proteja e promova os direitos do Homem e as liberdades fundamentais, e que a cooperação internacional se baseie nestes valores, que a tortura não pode ser tolerada, que as entregas extraordinárias devem ser definitivamente abandonadas e que estas práticas devem ser devidamente investigadas, a fim de evitar que se repitam no futuro;

Luta contra a discriminação, promoção da integração

| 25. | Reclama que sejam tomadas medidas para informar cabalmente os cidadãos e os residentes da UE acerca dos seus direitos fundamentais, incluindo campanhas de sensibilização dirigidas, quer ao público em geral, quer aos grupos vulneráveis, iniciativas pedagógicas informais, integração do primado da não discriminação e da igualdade nos programas educativos formais, bem como para tornar as instituições da UE e dos Estados-Membros activas no domínio do ELSJ mais conscientes da importância decisiva dos direitos fundamentais e para identificar formas de recurso, quer a nível nacional, quer europeu, caso esses direitos sejam violados; |
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25.

Reclama que sejam tomadas medidas para informar cabalmente os cidadãos e os residentes da UE acerca dos seus direitos fundamentais, incluindo campanhas de sensibilização dirigidas, quer ao público em geral, quer aos grupos vulneráveis, iniciativas pedagógicas informais, integração do primado da não discriminação e da igualdade nos programas educativos formais, bem como para tornar as instituições da UE e dos Estados-Membros activas no domínio do ELSJ mais conscientes da importância decisiva dos direitos fundamentais e para identificar formas de recurso, quer a nível nacional, quer europeu, caso esses direitos sejam violados;

| 26. | Destaca a necessidade de fazer face à intolerância crescente na UE não apenas através da plena implementação da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (6) mas também da aprovação, a nível europeu, de outras acções legislativas contra o crime alicerçado no ódio; |
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26.

Destaca a necessidade de fazer face à intolerância crescente na UE não apenas através da plena implementação da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (6) mas também da aprovação, a nível europeu, de outras acções legislativas contra o crime alicerçado no ódio;

| 27. | Considera que a diversidade enriquece a União e que a União deve ser um ambiente seguro em que as diferenças e as sensibilidades nacionais são respeitadas e os mais vulneráveis, como os Rom, são protegidos; insiste, por isso, em que uma das prioridades do programa de Estocolmo deveria consistir em promover activamente a sensibilização em relação à legislação anti-discriminação e à igualdade entre os géneros e em combater a pobreza, a discriminação em razão do sexo, da orientação sexual, da idade, da deficiência, da religião ou da crença, da cor, da ascendência e da origem étnica ou nacional, o racismo, o anti-semitismo, a xenofobia e a homofobia e em proteger as crianças, as minorias e as pessoas vulneráveis; considera que a utilização plena dos instrumentos e medidas existentes para fazer face à violência contra as mulheres deveria ser energicamente aplicada; exorta, assim, a Presidência espanhola e as presidências seguintes a fazerem avançar, durante os respectivos mandatos, o sistema europeu de protecção, a fim de garantir que as vítimas desses crimes beneficiem do mesmo nível de protecção em todos os Estados-Membros; |
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27.

Considera que a diversidade enriquece a União e que a União deve ser um ambiente seguro em que as diferenças e as sensibilidades nacionais são respeitadas e os mais vulneráveis, como os Rom, são protegidos; insiste, por isso, em que uma das prioridades do programa de Estocolmo deveria consistir em promover activamente a sensibilização em relação à legislação anti-discriminação e à igualdade entre os géneros e em combater a pobreza, a discriminação em razão do sexo, da orientação sexual, da idade, da deficiência, da religião ou da crença, da cor, da ascendência e da origem étnica ou nacional, o racismo, o anti-semitismo, a xenofobia e a homofobia e em proteger as crianças, as minorias e as pessoas vulneráveis; considera que a utilização plena dos instrumentos e medidas existentes para fazer face à violência contra as mulheres deveria ser energicamente aplicada; exorta, assim, a Presidência espanhola e as presidências seguintes a fazerem avançar, durante os respectivos mandatos, o sistema europeu de protecção, a fim de garantir que as vítimas desses crimes beneficiem do mesmo nível de protecção em todos os Estados-Membros;

| 28. | Recorda que, do ponto de vista do cidadão comum, uma das maiores ameaças à segurança interna é a exclusão social; salienta que o desemprego e outros problemas de rendimento, como o sobre-endividamento, agravados pela crise financeira mundial, aumentam o risco de exclusão e que as minorias étnicas são extremamente vulneráveis, dado que enfrentam igualmente o risco de ser vítimas de discriminação e de crimes racistas; |
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28.

Recorda que, do ponto de vista do cidadão comum, uma das maiores ameaças à segurança interna é a exclusão social; salienta que o desemprego e outros problemas de rendimento, como o sobre-endividamento, agravados pela crise financeira mundial, aumentam o risco de exclusão e que as minorias étnicas são extremamente vulneráveis, dado que enfrentam igualmente o risco de ser vítimas de discriminação e de crimes racistas;

| 29. | Solicita a recolha e compilação, pela ADF, de estatísticas fiáveis e comparáveis sobre todas as razões de discriminação, incluindo a discriminação contra as minorias nacionais, tratando de igual modo essas razões diferentes, incluindo dados comparativos sobre a violência contra as mulheres a nível da UE, e a sua publicação sob forma facilmente compreensível; partilha o ponto de vista das três Presidências do Conselho (espanhola, belga e húngara) de que se deve proceder a breve trecho a uma eventual revisão do mandato da ADF e de que uma tal revisão propiciará uma oportunidade para aprofundar a cooperação com o Conselho da Europa e para equacionar um eventual alargamento do mandato da ADF, nos termos do qual é actualmente necessário que esta agência se debruce sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia; |
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29.

Solicita a recolha e compilação, pela ADF, de estatísticas fiáveis e comparáveis sobre todas as razões de discriminação, incluindo a discriminação contra as minorias nacionais, tratando de igual modo essas razões diferentes, incluindo dados comparativos sobre a violência contra as mulheres a nível da UE, e a sua publicação sob forma facilmente compreensível; partilha o ponto de vista das três Presidências do Conselho (espanhola, belga e húngara) de que se deve proceder a breve trecho a uma eventual revisão do mandato da ADF e de que uma tal revisão propiciará uma oportunidade para aprofundar a cooperação com o Conselho da Europa e para equacionar um eventual alargamento do mandato da ADF, nos termos do qual é actualmente necessário que esta agência se debruce sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia;

| 30. | Reafirma que a União e os Estados-Membros devem unir esforços para assegurar a plena inserção na sociedade dos grupos vulneráveis, e em especial dos Rom, promovendo a sua integração no sistema escolar e no mercado de trabalho e lutando contra a violência de que podem ser objecto; |
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30.

Reafirma que a União e os Estados-Membros devem unir esforços para assegurar a plena inserção na sociedade dos grupos vulneráveis, e em especial dos Rom, promovendo a sua integração no sistema escolar e no mercado de trabalho e lutando contra a violência de que podem ser objecto;

| 31. | Salienta que, embora a legislação e os responsáveis políticos da UE tenham aprovado um vasto corpo legislativo para lutar contra a discriminação múltipla das mulheres provenientes de minorias, em especial das mulheres Rom, não é possível verificar qualquer progresso significativo; solicita, por tal motivo, aos Estados-Membros que revejam a execução de todas as políticas relacionadas com o fenómeno da discriminação múltipla; |
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31.

Salienta que, embora a legislação e os responsáveis políticos da UE tenham aprovado um vasto corpo legislativo para lutar contra a discriminação múltipla das mulheres provenientes de minorias, em especial das mulheres Rom, não é possível verificar qualquer progresso significativo; solicita, por tal motivo, aos Estados-Membros que revejam a execução de todas as políticas relacionadas com o fenómeno da discriminação múltipla;

| 32. | Considera essencial que a UE apresente uma directiva e um plano de acção europeu sobre a violência contra as mulheres, garantindo a prevenção da violência, a protecção das vítimas e a perseguição judicial dos autores desse tipo de crimes; considera necessário que a UE estabeleça mecanismos que garantam que a dimensão de género e a análise do tráfico de seres humanos sejam parte integrante de todas as políticas de prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos; |
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32.

Considera essencial que a UE apresente uma directiva e um plano de acção europeu sobre a violência contra as mulheres, garantindo a prevenção da violência, a protecção das vítimas e a perseguição judicial dos autores desse tipo de crimes; considera necessário que a UE estabeleça mecanismos que garantam que a dimensão de género e a análise do tráfico de seres humanos sejam parte integrante de todas as políticas de prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos;

Reforço dos direitos relacionados com a cidadania da União

| 33. | Salienta que, com a introdução da «iniciativa dos cidadãos» no Tratado de Lisboa, estes desempenharão um papel directo no exercício do poder soberano da União, sendo, pela primeira vez, directamente envolvidos no lançamento de propostas legislativas europeias; solicita veementemente que este novo instrumento seja implementado de uma forma que realmente incentive as pessoas a usá-lo e convida a Comissão a ter devidamente em conta todas as iniciativas que preencham os critérios legais; |
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33.

Salienta que, com a introdução da «iniciativa dos cidadãos» no Tratado de Lisboa, estes desempenharão um papel directo no exercício do poder soberano da União, sendo, pela primeira vez, directamente envolvidos no lançamento de propostas legislativas europeias; solicita veementemente que este novo instrumento seja implementado de uma forma que realmente incentive as pessoas a usá-lo e convida a Comissão a ter devidamente em conta todas as iniciativas que preencham os critérios legais;

| 34. | Acolhe positivamente a disposição prevista no Tratado de Lisboa da «iniciativa dos cidadãos» e insta a Comissão a tomar na conta devida o papel do Parlamento e o actual direito de petição quando apresentar uma proposta de regras práticas para a sua aplicação; |
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34.

Acolhe positivamente a disposição prevista no Tratado de Lisboa da «iniciativa dos cidadãos» e insta a Comissão a tomar na conta devida o papel do Parlamento e o actual direito de petição quando apresentar uma proposta de regras práticas para a sua aplicação;

| 35. | Pretende lançar uma nova proposta para uma reforma fundamental da lei que rege as eleições para o Parlamento Europeu; reitera a sua posição de que, para encorajar os cidadãos europeus a participar nas eleições europeias no seu local de residência, o Conselho, nos modelos modalidades que já foi chamado a aprovar, deverá agir no sentido de facilitar os direitos de voto e de elegibilidade; |
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35.

Pretende lançar uma nova proposta para uma reforma fundamental da lei que rege as eleições para o Parlamento Europeu; reitera a sua posição de que, para encorajar os cidadãos europeus a participar nas eleições europeias no seu local de residência, o Conselho, nos modelos modalidades que já foi chamado a aprovar, deverá agir no sentido de facilitar os direitos de voto e de elegibilidade;

| 36. | Solicita aos Estados-Membros que implementem inteiramente os direitos relacionados com a cidadania da União, de molde a que os cidadãos da União possam exercer o seu direito à livre circulação, juntamente com os membros da sua família, permitindo-lhes assim viajar, trabalhar, estudar, aposentar-se, participar na política e na vida democrática ou ter uma vida familiar sem restrições em todo o território da União Europeia, certificando-se de que mantêm o direito a todas as prestações sociais independentemente do local onde vivam; considera que os Estados-Membros devem garantir que os cidadãos comunitários podem exercer facilmente o seu direito de voto nas eleições autárquicas; |
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36.

Solicita aos Estados-Membros que implementem inteiramente os direitos relacionados com a cidadania da União, de molde a que os cidadãos da União possam exercer o seu direito à livre circulação, juntamente com os membros da sua família, permitindo-lhes assim viajar, trabalhar, estudar, aposentar-se, participar na política e na vida democrática ou ter uma vida familiar sem restrições em todo o território da União Europeia, certificando-se de que mantêm o direito a todas as prestações sociais independentemente do local onde vivam; considera que os Estados-Membros devem garantir que os cidadãos comunitários podem exercer facilmente o seu direito de voto nas eleições autárquicas;

| 37. | Solicita aos Estados-Membros, sem prejuízo das legislações nacionais em matéria de direito de família, que assegurem a livre circulação aos cidadãos da UE e respectivas famílias, incluindo uniões de facto e casamentos registados, nos termos do disposto nos artigos 2.o e 3.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (7), evitando todas as formas de discriminação, incluindo a orientação sexual; |
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37.

Solicita aos Estados-Membros, sem prejuízo das legislações nacionais em matéria de direito de família, que assegurem a livre circulação aos cidadãos da UE e respectivas famílias, incluindo uniões de facto e casamentos registados, nos termos do disposto nos artigos 2.o e 3.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (7), evitando todas as formas de discriminação, incluindo a orientação sexual;

| 38. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que explorem formas de facilitar a livre circulação dos cidadãos da UE, ajudando aqueles que optam por fazer uso desse direito a integrarem-se e a participar na vida do país de acolhimento para o qual escolheram migrar na exercício do seu direito à liberdade de circulação dentro da União Europeia; |
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38.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que explorem formas de facilitar a livre circulação dos cidadãos da UE, ajudando aqueles que optam por fazer uso desse direito a integrarem-se e a participar na vida do país de acolhimento para o qual escolheram migrar na exercício do seu direito à liberdade de circulação dentro da União Europeia;

| 39. | Considera que o exercício destas liberdades deve ser assegurado para além das fronteiras nacionais, e que os cidadãos da UE devem poder exercer plenamente os seus direitos específicos, mesmo fora da União; salienta, por conseguinte, a importância de reforçar a coordenação e a cooperação em matéria de protecção consular; |
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39.

Considera que o exercício destas liberdades deve ser assegurado para além das fronteiras nacionais, e que os cidadãos da UE devem poder exercer plenamente os seus direitos específicos, mesmo fora da União; salienta, por conseguinte, a importância de reforçar a coordenação e a cooperação em matéria de protecção consular;

| 40. | Solicita aos Estados-Membros que implementem, de forma equitativa e coerente, a sua obrigação de assegurar protecção consular e diplomática aos cidadãos da União através da aplicação de um acordo sobre o montante mínimo da assistência consular oferecida aos cidadãos da UE fora do território desta; |
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40.

Solicita aos Estados-Membros que implementem, de forma equitativa e coerente, a sua obrigação de assegurar protecção consular e diplomática aos cidadãos da União através da aplicação de um acordo sobre o montante mínimo da assistência consular oferecida aos cidadãos da UE fora do território desta;

| 41. | Solicita ao Conselho e à Comissão que confiram prioridade à melhoria da transparência e do acesso a documentos, pois estes aspectos são essenciais para a realização de uma UE orientada para os cidadãos; |
| --- | --- |

41.

Solicita ao Conselho e à Comissão que confiram prioridade à melhoria da transparência e do acesso a documentos, pois estes aspectos são essenciais para a realização de uma UE orientada para os cidadãos;

| 42. | Acolhe favoravelmente a referência feita no Programa de Estocolmo à participação na vida democrática da União Europeia; insta o Conselho a incluir no Programa de Estocolmo uma secção específica sobre as medidas adequadas para aumentar a participação das mulheres nas campanhas eleitorais e na vida política em geral, procurando desse modo eliminar o défice democrático que ainda existe, devido à presença limitada de mulheres nas eleições municipais, nacionais e europeias; |
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42.

Acolhe favoravelmente a referência feita no Programa de Estocolmo à participação na vida democrática da União Europeia; insta o Conselho a incluir no Programa de Estocolmo uma secção específica sobre as medidas adequadas para aumentar a participação das mulheres nas campanhas eleitorais e na vida política em geral, procurando desse modo eliminar o défice democrático que ainda existe, devido à presença limitada de mulheres nas eleições municipais, nacionais e europeias;

Migração

| 43. | Considera que qualquer abordagem abrangente em matéria de imigração não pode ignorar os factores de pressão, que conduzem as pessoas a abandonarem os seus países em primeiro lugar, e requer planos claros para o desenvolvimento e o investimento nos países de origem e de trânsito, em particular, facilitando as transferências bancárias de migrantes para os seus países de origem, criando políticas comerciais e agrícolas que promovam oportunidades económicas e desenvolvendo a democracia, o Estado de Direito, os direitos do Homem e as liberdades fundamentais; |
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43.

Considera que qualquer abordagem abrangente em matéria de imigração não pode ignorar os factores de pressão, que conduzem as pessoas a abandonarem os seus países em primeiro lugar, e requer planos claros para o desenvolvimento e o investimento nos países de origem e de trânsito, em particular, facilitando as transferências bancárias de migrantes para os seus países de origem, criando políticas comerciais e agrícolas que promovam oportunidades económicas e desenvolvendo a democracia, o Estado de Direito, os direitos do Homem e as liberdades fundamentais;

| 44. | Salienta a necessidade de um desenvolvimento contínuo de programas de protecção regional ambiciosos e dotados de um financiamento adequado, em estreita cooperação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e os países terceiros envolvidos; |
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44.

Salienta a necessidade de um desenvolvimento contínuo de programas de protecção regional ambiciosos e dotados de um financiamento adequado, em estreita cooperação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e os países terceiros envolvidos;

| 45. | Insta a que as políticas comunitárias de integração, imigração e asilo se fundem no pleno respeito dos direitos fundamentais e da CEDH, por forma a assegurar uma efectiva protecção dos direitos do Homem dos cidadãos de países terceiros, bem como um respeito cabal do princípio da não repulsão; considera igualmente que as políticas de imigração e asilo devem ter em conta as necessidades dos grupos mais vulneráveis, como os refugiados e os requerentes de asilo, especialmente os menores em geral e os menores não acompanhados; exorta à criação de um quadro jurídico coerente e global que facilite a migração legal; |
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45.

Insta a que as políticas comunitárias de integração, imigração e asilo se fundem no pleno respeito dos direitos fundamentais e da CEDH, por forma a assegurar uma efectiva protecção dos direitos do Homem dos cidadãos de países terceiros, bem como um respeito cabal do princípio da não repulsão; considera igualmente que as políticas de imigração e asilo devem ter em conta as necessidades dos grupos mais vulneráveis, como os refugiados e os requerentes de asilo, especialmente os menores em geral e os menores não acompanhados; exorta à criação de um quadro jurídico coerente e global que facilite a migração legal;

| 46. | Insta à elaboração de uma política mais vigorosa em matéria de imigração estreitamente ligada a outras políticas comunitárias, nomeadamente, no domínio do emprego, por forma a que a imigração legal constitua uma alternativa à imigração ilegal, maximizando os efeitos positivos não só para os Estados-Membros mas também no que ao bem-estar dos próprios imigrantes diz respeito; |
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46.

Insta à elaboração de uma política mais vigorosa em matéria de imigração estreitamente ligada a outras políticas comunitárias, nomeadamente, no domínio do emprego, por forma a que a imigração legal constitua uma alternativa à imigração ilegal, maximizando os efeitos positivos não só para os Estados-Membros mas também no que ao bem-estar dos próprios imigrantes diz respeito;

| 47. | Insiste na necessidade de consolidar a abordagem global da UE em matéria de migração de forma a oferecer a possibilidade de novas vias de diálogo político e cooperação com países terceiros, a fim de melhorar os fluxos migratórios e prevenir tragédias; |
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47.

Insiste na necessidade de consolidar a abordagem global da UE em matéria de migração de forma a oferecer a possibilidade de novas vias de diálogo político e cooperação com países terceiros, a fim de melhorar os fluxos migratórios e prevenir tragédias;

| 48. | Salienta a necessidade de uma estreita concatenação entre as políticas de migração e de desenvolvimento, bem como de reforço do diálogo com os países de origem e de trânsito, a fim de prevenir, sobretudo, o problema da migração ilegal; frisa, neste contexto, que uma acção comum eficaz de combate à migração ilegal oferecerá aos Estados-Membros melhores condições para regularem a migração legal; |
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48.

Salienta a necessidade de uma estreita concatenação entre as políticas de migração e de desenvolvimento, bem como de reforço do diálogo com os países de origem e de trânsito, a fim de prevenir, sobretudo, o problema da migração ilegal; frisa, neste contexto, que uma acção comum eficaz de combate à migração ilegal oferecerá aos Estados-Membros melhores condições para regularem a migração legal;

Asilo

| 49. | Preconiza o aprofundamento do Sistema Europeu Comum de Asilo a fim de construir uma «Europa do Asilo», conforme previsto no Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo; entende que um procedimento comum deverá garantir uma coerência e qualidade acrescidas do processo decisório em matéria de asilo nos Estados-Membros, a fim de colmatar as diferenças existentes na Europa em matéria de protecção; |
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49.

Preconiza o aprofundamento do Sistema Europeu Comum de Asilo a fim de construir uma «Europa do Asilo», conforme previsto no Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo; entende que um procedimento comum deverá garantir uma coerência e qualidade acrescidas do processo decisório em matéria de asilo nos Estados-Membros, a fim de colmatar as diferenças existentes na Europa em matéria de protecção;

| 50. | Insta o Conselho e os Estados-Membros a respeitarem a definição jurídica de refugiado consagrada na Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados; |
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50.

Insta o Conselho e os Estados-Membros a respeitarem a definição jurídica de refugiado consagrada na Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados;

| 51. | Considera que a solidariedade deve permanecer no cerne de uma política comum de imigração e asilo, mas que esta deve contemplar igualmente a solidariedade com os Estados-Membros que cumprem com as suas obrigações internacionais no que respeita à protecção dos refugiados e dos requerentes de asilo, e, por conseguinte, garantir que nenhum Estado-Membro se exima ao cumprimento das mesmas; |
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51.

Considera que a solidariedade deve permanecer no cerne de uma política comum de imigração e asilo, mas que esta deve contemplar igualmente a solidariedade com os Estados-Membros que cumprem com as suas obrigações internacionais no que respeita à protecção dos refugiados e dos requerentes de asilo, e, por conseguinte, garantir que nenhum Estado-Membro se exima ao cumprimento das mesmas;

| 52. | Recorda que o asilo constitui um direito que deve assistir a todos quantos fogem de conflitos e da violência; condena a repulsão e as expulsões colectivas para países em que os direitos do Homem não sejam respeitados ou que não tenham assinado a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados; |
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52.

Recorda que o asilo constitui um direito que deve assistir a todos quantos fogem de conflitos e da violência; condena a repulsão e as expulsões colectivas para países em que os direitos do Homem não sejam respeitados ou que não tenham assinado a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados;

| 53. | Exorta à realização de negociações sobre propostas legislativas pendentes e futuras relativas aos instrumentos europeus de asilo no intuito de melhorar as normas e colmatar as lacunas do quadro jurídico vigente; |
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53.

Exorta à realização de negociações sobre propostas legislativas pendentes e futuras relativas aos instrumentos europeus de asilo no intuito de melhorar as normas e colmatar as lacunas do quadro jurídico vigente;

| 54. | Apela, além disso, à solidariedade entre Estados-Membros, por um lado, e os requerentes de asilo e demais refugiados, por outro; |
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54.

Apela, além disso, à solidariedade entre Estados-Membros, por um lado, e os requerentes de asilo e demais refugiados, por outro;

| 55. | Insta os Estados-Membros a empenharem-se activamente e a demonstrarem a sua inteira determinação em relação a mecanismos de solidariedade, como o projecto-piloto para reafectação interna de beneficiários de protecção internacional previsto pela Comissão, bem como em relação a outras iniciativas susceptíveis de forjar uma genuína solidariedade a longo prazo entre os Estados-Membros, e a promoverem programas de protecção regional; entende, nesse contexto, que importa criar um sistema transparente para avaliação das capacidades de acolhimento dos Estados-Membros e clarificar para o efeito o papel do EASO; nessa base, exorta a um debate aberto sobre as várias opções disponíveis, tendo em vista a definição de um mecanismo obrigatório, a fim de prestar solidariedade efectiva, em particular através de reafectação interna; |
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55.

Insta os Estados-Membros a empenharem-se activamente e a demonstrarem a sua inteira determinação em relação a mecanismos de solidariedade, como o projecto-piloto para reafectação interna de beneficiários de protecção internacional previsto pela Comissão, bem como em relação a outras iniciativas susceptíveis de forjar uma genuína solidariedade a longo prazo entre os Estados-Membros, e a promoverem programas de protecção regional; entende, nesse contexto, que importa criar um sistema transparente para avaliação das capacidades de acolhimento dos Estados-Membros e clarificar para o efeito o papel do EASO; nessa base, exorta a um debate aberto sobre as várias opções disponíveis, tendo em vista a definição de um mecanismo obrigatório, a fim de prestar solidariedade efectiva, em particular através de reafectação interna;

| 56. | Apela, neste contexto, à oficialização rápida do princípio de solidariedade e de partilha equitativa de responsabilidades, tal como previsto no artigo 80.o do TFUE, o qual deveria prever um sistema de «solidariedade obrigatória e irrevogável», juntamente com uma cooperação acrescida com os países terceiros, e nomeadamente países vizinhos, de molde a contribuir para desenvolver os respectivos sistemas de asilo e protecção de forma consentânea com as normas de protecção internacional, que crie expectativas realistas e que não comprometa ou procure substituir a acesso a protecção na UE; |
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56.

Apela, neste contexto, à oficialização rápida do princípio de solidariedade e de partilha equitativa de responsabilidades, tal como previsto no artigo 80.o do TFUE, o qual deveria prever um sistema de «solidariedade obrigatória e irrevogável», juntamente com uma cooperação acrescida com os países terceiros, e nomeadamente países vizinhos, de molde a contribuir para desenvolver os respectivos sistemas de asilo e protecção de forma consentânea com as normas de protecção internacional, que crie expectativas realistas e que não comprometa ou procure substituir a acesso a protecção na UE;

| 57. | Entende que é necessária uma abordagem de parceria com os países de origem e de trânsito que garanta que estes últimos desempenhem um papel activo na gestão dos fluxos migratórios, na contenção da imigração irregular informando os potenciais migrantes dos riscos envolvidos e no lançamento de campanhas de informação eficazes sobre as possibilidades de entrada/trabalho legal nos Estados-Membros da UE; |
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57.

Entende que é necessária uma abordagem de parceria com os países de origem e de trânsito que garanta que estes últimos desempenhem um papel activo na gestão dos fluxos migratórios, na contenção da imigração irregular informando os potenciais migrantes dos riscos envolvidos e no lançamento de campanhas de informação eficazes sobre as possibilidades de entrada/trabalho legal nos Estados-Membros da UE;

| 58. | Realça que todos os acordos com países de origem e de trânsito, como a Turquia e a Líbia, deveriam incluir capítulos sobre cooperação no domínio da imigração, tendo em devida conta a situação dos Estados-Membros mais expostos a fluxos migratórios e com ênfase na luta contra a imigração irregular e o tráfico de seres humanos facilitando os trabalhos da Frontex; |
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58.

Realça que todos os acordos com países de origem e de trânsito, como a Turquia e a Líbia, deveriam incluir capítulos sobre cooperação no domínio da imigração, tendo em devida conta a situação dos Estados-Membros mais expostos a fluxos migratórios e com ênfase na luta contra a imigração irregular e o tráfico de seres humanos facilitando os trabalhos da Frontex;

| 59. | Exorta a uma cooperação acrescida em matéria de reforço das medidas destinadas a assegurar um regresso efectivo e rápido dos migrantes em situação ilegal que não necessitem de protecção, dando prioridade aos regressos voluntários; |
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59.

Exorta a uma cooperação acrescida em matéria de reforço das medidas destinadas a assegurar um regresso efectivo e rápido dos migrantes em situação ilegal que não necessitem de protecção, dando prioridade aos regressos voluntários;

| 60. | Exorta à adopção de medidas destinadas a superar os obstáculos ao exercício do direito à reunificação familiar por parte de nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros; |
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60.

Exorta à adopção de medidas destinadas a superar os obstáculos ao exercício do direito à reunificação familiar por parte de nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros;

| 61. | Destaca a importância de que se reveste o acesso à justiça, à habitação, à educação e aos cuidados de saúde, nomeadamente nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre a protecção de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias; |
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61.

Destaca a importância de que se reveste o acesso à justiça, à habitação, à educação e aos cuidados de saúde, nomeadamente nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre a protecção de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias;

| 62. | Insta a Comissão a apresentar propostas concretas de combate eficaz ao recurso abusivo aos pedidos de asilo; |
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62.

Insta a Comissão a apresentar propostas concretas de combate eficaz ao recurso abusivo aos pedidos de asilo;

| 63. | Realça que a migração circular deveria ser promovida, lembrando, porém, que esta abordagem não deve encorajar o «dumping» salarial e social nem ignorar a necessidade de medidas de integração; |
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63.

Realça que a migração circular deveria ser promovida, lembrando, porém, que esta abordagem não deve encorajar o «dumping» salarial e social nem ignorar a necessidade de medidas de integração;

Vistos e fronteiras

| 64. | Solicita a adopção de um modelo abrangente que estabeleça os objectivos globais e a arquitectura da estratégia integrada de gestão das fronteiras da União, a fim de que se aplique efectivamente uma política comum em matéria de asilo, imigração e controlo das fronteiras externas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 67.o do TFUE; |
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64.

Solicita a adopção de um modelo abrangente que estabeleça os objectivos globais e a arquitectura da estratégia integrada de gestão das fronteiras da União, a fim de que se aplique efectivamente uma política comum em matéria de asilo, imigração e controlo das fronteiras externas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 67.o do TFUE;

| 65. | Exorta à definição de uma abordagem estratégica no domínio da política de vistos, a fim de preservar a coerência das acções, das regulamentações internas e dos compromissos externos, nomeadamente a salvaguarda da igualdade de tratamento dos Estados-Membros por Estados terceiros; |
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65.

Exorta à definição de uma abordagem estratégica no domínio da política de vistos, a fim de preservar a coerência das acções, das regulamentações internas e dos compromissos externos, nomeadamente a salvaguarda da igualdade de tratamento dos Estados-Membros por Estados terceiros;

| 66. | Exorta a Comissão a extrair conclusões apropriadas da aplicação dos acordos em matéria de vistos e readmissão, bem como dos acordos locais bilaterais sobre pequeno tráfego fronteiriço já em vigor entre a UE e os seus vizinhos de Leste e no contexto do processo de liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais visando criar um conjunto de critérios e indicadores de referência claros numa base casuística, a fim de avaliar e melhorar os acordos existentes em matéria de facilitação de vistos e de criar um espaço isento da obrigação de visto destinado a aumentar os contactos entre as pessoas; |
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66.

Exorta a Comissão a extrair conclusões apropriadas da aplicação dos acordos em matéria de vistos e readmissão, bem como dos acordos locais bilaterais sobre pequeno tráfego fronteiriço já em vigor entre a UE e os seus vizinhos de Leste e no contexto do processo de liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais visando criar um conjunto de critérios e indicadores de referência claros numa base casuística, a fim de avaliar e melhorar os acordos existentes em matéria de facilitação de vistos e de criar um espaço isento da obrigação de visto destinado a aumentar os contactos entre as pessoas;

| 67. | Exorta a Comissão a rever a sua estratégia, a fim de aplicar de forma mais eficaz o princípio da reciprocidade de vistos com países terceiros e de, assim, assegurar a igualdade de tratamento a todos os cidadãos da UE nesse domínio, lançando mão de todos os instrumentos à sua disposição, como as sanções, e a articular esta questão com as negociações que desenvolve com os países terceiros; |
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67.

Exorta a Comissão a rever a sua estratégia, a fim de aplicar de forma mais eficaz o princípio da reciprocidade de vistos com países terceiros e de, assim, assegurar a igualdade de tratamento a todos os cidadãos da UE nesse domínio, lançando mão de todos os instrumentos à sua disposição, como as sanções, e a articular esta questão com as negociações que desenvolve com os países terceiros;

| 68. | Considera que a Frontex, enquanto instrumento essencial da estratégia global da União em matéria de imigração, deve respeitar plenamente os direitos do Homem dos migrantes; exorta a um maior controlo parlamentar das suas actividades e apoia a revisão do seu mandato – incluindo um quadro claro para as operações de regresso que respeite as normas internacionais em matéria de direitos do Homem e a criação de gabinetes regionais e especializados – a fim de reforçar o seu papel; |
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68.

Considera que a Frontex, enquanto instrumento essencial da estratégia global da União em matéria de imigração, deve respeitar plenamente os direitos do Homem dos migrantes; exorta a um maior controlo parlamentar das suas actividades e apoia a revisão do seu mandato – incluindo um quadro claro para as operações de regresso que respeite as normas internacionais em matéria de direitos do Homem e a criação de gabinetes regionais e especializados – a fim de reforçar o seu papel;

| 69. | Recorda que é absolutamente necessário que a Frontex possa contar com a existência de recursos colocados à sua disposição pelos Estados-Membros, tanto para a coordenação das diversas operações conjuntas, como para as suas missões permanentes; |
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69.

Recorda que é absolutamente necessário que a Frontex possa contar com a existência de recursos colocados à sua disposição pelos Estados-Membros, tanto para a coordenação das diversas operações conjuntas, como para as suas missões permanentes;

| 70. | Exorta todos os Estados-Membros interessados a resolverem os potenciais problemas práticos e/ou jurídicos no que respeita à utilização dos recursos dos respectivos Estados-Membros envolvidos em operações conjuntas; |
| --- | --- |

70.

Exorta todos os Estados-Membros interessados a resolverem os potenciais problemas práticos e/ou jurídicos no que respeita à utilização dos recursos dos respectivos Estados-Membros envolvidos em operações conjuntas;

| 71. | Recorda que é absolutamente necessário que o Sistema de Informação de Schengen II (SIS II) e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) possam dar início às suas operações tão rapidamente quanto possível; considera que o SIS II comportará consideráveis melhorias e novas funcionalidades, designadamente a introdução de dados biométricos e a interconexão de alertas, o que contribuirá para melhorar o controlo das fronteiras externas e reforçar a segurança; |
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71.

Recorda que é absolutamente necessário que o Sistema de Informação de Schengen II (SIS II) e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) possam dar início às suas operações tão rapidamente quanto possível; considera que o SIS II comportará consideráveis melhorias e novas funcionalidades, designadamente a introdução de dados biométricos e a interconexão de alertas, o que contribuirá para melhorar o controlo das fronteiras externas e reforçar a segurança;

| 72. | Insiste em que não devem ser lançados novos instrumentos de gestão de fronteiras ou sistemas de armazenagem de dados em larga escala, enquanto os instrumentos existentes não forem inteiramente operacionais, seguros e fiáveis, e solicita uma avaliação aprofundada da necessidade e da proporcionalidade de novos instrumentos relacionados com questões como a entrada/saída, o programa de passageiros registados, o PNR e o sistema de autorização prévia de viagem; |
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72.

Insiste em que não devem ser lançados novos instrumentos de gestão de fronteiras ou sistemas de armazenagem de dados em larga escala, enquanto os instrumentos existentes não forem inteiramente operacionais, seguros e fiáveis, e solicita uma avaliação aprofundada da necessidade e da proporcionalidade de novos instrumentos relacionados com questões como a entrada/saída, o programa de passageiros registados, o PNR e o sistema de autorização prévia de viagem;

Protecção das crianças

| 73. | Salienta a importância do Tratado de Lisboa, que confere um carácter juridicamente vinculativo à Carta, cujo artigo 24.o regulamenta especificamente os direitos da criança e estabelece, nomeadamente, que «todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança»; |
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73.

Salienta a importância do Tratado de Lisboa, que confere um carácter juridicamente vinculativo à Carta, cujo artigo 24.o regulamenta especificamente os direitos da criança e estabelece, nomeadamente, que «todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança»;

| 74. | Considera essencial que todas as medidas da UE neste domínio respeitem e promovam os direitos das crianças, tal como consagrados na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e reconhecidos na Carta, e apela a uma acção reforçada da UE na protecção das crianças em todo o ELSJ; |
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74.

Considera essencial que todas as medidas da UE neste domínio respeitem e promovam os direitos das crianças, tal como consagrados na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e reconhecidos na Carta, e apela a uma acção reforçada da UE na protecção das crianças em todo o ELSJ;

| 75. | Exorta os Estados-Membros a respeitarem e aplicarem os direitos das crianças consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; |
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75.

Exorta os Estados-Membros a respeitarem e aplicarem os direitos das crianças consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

| 76. | Exorta a União Europeia a agir com maior firmeza em relação aos abusos cometidos contra as crianças, como a violência, a discriminação, a exclusão social e o racismo, o trabalho infantil, a prostituição e o tráfico, bem como a promover o desenvolvimento de esforços coordenados para as proteger e para defender os seus direitos, fundando-se na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança para nortear a acção da UE e introduzir alterações na legislação vigente; |
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76.

Exorta a União Europeia a agir com maior firmeza em relação aos abusos cometidos contra as crianças, como a violência, a discriminação, a exclusão social e o racismo, o trabalho infantil, a prostituição e o tráfico, bem como a promover o desenvolvimento de esforços coordenados para as proteger e para defender os seus direitos, fundando-se na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança para nortear a acção da UE e introduzir alterações na legislação vigente;

| 77. | Entende que é urgente abordar o problema da protecção das crianças não acompanhadas ou separadas das famílias, tendo em conta os riscos específicos a que estão expostas; |
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77.

Entende que é urgente abordar o problema da protecção das crianças não acompanhadas ou separadas das famílias, tendo em conta os riscos específicos a que estão expostas;

| 78. | Destaca a importância de ter em consideração os direitos da criança e de prestar especial atenção às crianças em situações de particular vulnerabilidade no contexto da política de imigração; considera que é imperioso desenvolver uma estratégia europeia ambiciosa neste domínio; |
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78.

Destaca a importância de ter em consideração os direitos da criança e de prestar especial atenção às crianças em situações de particular vulnerabilidade no contexto da política de imigração; considera que é imperioso desenvolver uma estratégia europeia ambiciosa neste domínio;

| 79. | Insta os Estados-Membros a assegurar que as políticas da UE em matéria de asilo, migração e tráfico tratem as crianças migrantes em primeiro lugar e, sobretudo, como crianças, para garantir que estas beneficiam sem discriminação dos seus direitos como crianças, nomeadamente o direito à reunificação familiar; insiste, por conseguinte, em que qualquer plano de acção da UE sobre menores não acompanhados oriundos de países terceiros assegure:






  a) | todas as crianças não acompanhadas recebam protecção e assistência especiais enquanto permanecerem na UE; |
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79.

Insta os Estados-Membros a assegurar que as políticas da UE em matéria de asilo, migração e tráfico tratem as crianças migrantes em primeiro lugar e, sobretudo, como crianças, para garantir que estas beneficiam sem discriminação dos seus direitos como crianças, nomeadamente o direito à reunificação familiar; insiste, por conseguinte, em que qualquer plano de acção da UE sobre menores não acompanhados oriundos de países terceiros assegure:

a)

todas as crianças não acompanhadas recebam protecção e assistência especiais enquanto permanecerem na UE;

| b) | a UE identifique acções que ajudem os Estados-Membros a encontrar uma solução segura, concreta e duradoura para cada criança, no interesse superior da criança; |
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b)

a UE identifique acções que ajudem os Estados-Membros a encontrar uma solução segura, concreta e duradoura para cada criança, no interesse superior da criança;

| c) | caso o regresso a um país terceiro seja do interesse superior da criança, seja posto em marcha um adequado processo de regresso e reintegração em colaboração com o país de regresso; e ainda |
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c)

caso o regresso a um país terceiro seja do interesse superior da criança, seja posto em marcha um adequado processo de regresso e reintegração em colaboração com o país de regresso; e ainda

| d) | a UE coopere com os países terceiros para impedir a migração insegura e dar oportunidades às crianças nos países em causa; |
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d)

a UE coopere com os países terceiros para impedir a migração insegura e dar oportunidades às crianças nos países em causa;

| 80. | Solicita que se preste uma especial atenção aos menores, acompanhados ou não, a fim de garantir que, de forma alguma, não sejam mantidos em regime de detenção; |
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80.

Solicita que se preste uma especial atenção aos menores, acompanhados ou não, a fim de garantir que, de forma alguma, não sejam mantidos em regime de detenção;

| 81. | Assinala que as crianças oriundas de um país terceiro podem ser particularmente vulneráveis a situações de exploração laboral, sobretudo nos países onde não lhes são fornecidas assistência e protecção adequadas devido à sua situação irregular; insiste em que as políticas da UE em matéria de trabalho, direito de asilo, migração e tráfico de seres humanos reconheçam e corrijam estas realidades; |
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81.

Assinala que as crianças oriundas de um país terceiro podem ser particularmente vulneráveis a situações de exploração laboral, sobretudo nos países onde não lhes são fornecidas assistência e protecção adequadas devido à sua situação irregular; insiste em que as políticas da UE em matéria de trabalho, direito de asilo, migração e tráfico de seres humanos reconheçam e corrijam estas realidades;

Protecção dos dados e segurança

| 82. | Faz notar a importância crescente da Internet e destaca que a natureza global e aberta da Internet requer normas globais em matéria de protecção de dados, segurança e liberdade de expressão; solicita ao Conselho e à Comissão que tomem a iniciativa de criar uma plataforma global para a elaboração dessas normas; considera de extrema importância limitar, definir e regular rigorosamente os casos em que se pode exigir a uma empresa privada de Internet que revele dados a autoridades governamentais, e garantir que a utilização desses dados pelas autoridades governamentais obedeça às mais rigorosas normas em matéria de protecção de dados; |
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82.

Faz notar a importância crescente da Internet e destaca que a natureza global e aberta da Internet requer normas globais em matéria de protecção de dados, segurança e liberdade de expressão; solicita ao Conselho e à Comissão que tomem a iniciativa de criar uma plataforma global para a elaboração dessas normas; considera de extrema importância limitar, definir e regular rigorosamente os casos em que se pode exigir a uma empresa privada de Internet que revele dados a autoridades governamentais, e garantir que a utilização desses dados pelas autoridades governamentais obedeça às mais rigorosas normas em matéria de protecção de dados;

| 83. | Insiste em que há que garantir que a dimensão dos direitos fundamentais da protecção de dados e o direito à privacidade sejam respeitados em todas as políticas da União; |
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83.

Insiste em que há que garantir que a dimensão dos direitos fundamentais da protecção de dados e o direito à privacidade sejam respeitados em todas as políticas da União;

| 84. | Sublinha a necessidade de integrar nas políticas a protecção de dados pessoais e da vida privada à luz do desenvolvimento das tecnologias e da criação de sistemas de informação de grande escala; |
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84.

Sublinha a necessidade de integrar nas políticas a protecção de dados pessoais e da vida privada à luz do desenvolvimento das tecnologias e da criação de sistemas de informação de grande escala;

| 85. | Considera que a abordagem do «respeito da privacidade desde a concepção» (privacy by design) deve ser uma característica essencial de qualquer evolução em que se corra o risco de pôr em causa as informações pessoais dos indivíduos e a confiança depositada pela opinião pública naqueles que detêm informações sobre si; |
| --- | --- |

85.

Considera que a abordagem do «respeito da privacidade desde a concepção» (privacy by design) deve ser uma característica essencial de qualquer evolução em que se corra o risco de pôr em causa as informações pessoais dos indivíduos e a confiança depositada pela opinião pública naqueles que detêm informações sobre si;

| 86. | Recorda que o princípio de disponibilidade é susceptível de permitir o intercâmbio de dados pessoais recolhidos de forma ilegítima e não respeitadores da legalidade e que esse princípio deve fundar-se em regras comuns; emite reservas no que respeita ao favorecimento de operações que não comportem uma definição e normas comuns europeias no que respeita às investigações «cobertas», à vigilância dos cidadãos, etc; |
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86.

Recorda que o princípio de disponibilidade é susceptível de permitir o intercâmbio de dados pessoais recolhidos de forma ilegítima e não respeitadores da legalidade e que esse princípio deve fundar-se em regras comuns; emite reservas no que respeita ao favorecimento de operações que não comportem uma definição e normas comuns europeias no que respeita às investigações «cobertas», à vigilância dos cidadãos, etc;

| 87. | Entende que, sempre que seja prevista uma acção da UE neste domínio, devem ser estabelecidos critérios para avaliar a proporcionalidade e a necessidade de limitações aos direitos fundamentais; considera, além disso, que deverá sempre proceder-se a uma cuidadosa análise do impacto da proposta antes de tomar uma decisão; |
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87.

Entende que, sempre que seja prevista uma acção da UE neste domínio, devem ser estabelecidos critérios para avaliar a proporcionalidade e a necessidade de limitações aos direitos fundamentais; considera, além disso, que deverá sempre proceder-se a uma cuidadosa análise do impacto da proposta antes de tomar uma decisão;

| 88. | Manifesta a sua inquietação perante a intensificação da prática de definição de perfis, baseada em técnicas de exploração de dados e na recolha generalizada de dados relativos a cidadãos inocentes, para efeitos de prevenção e controlo; reitera a importância de as medidas de aplicação da lei se fundarem no respeito dos direitos do Homem, desde o princípio da presunção da inocência até ao direito à protecção da vida privada e dos dados pessoais; |
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88.

Manifesta a sua inquietação perante a intensificação da prática de definição de perfis, baseada em técnicas de exploração de dados e na recolha generalizada de dados relativos a cidadãos inocentes, para efeitos de prevenção e controlo; reitera a importância de as medidas de aplicação da lei se fundarem no respeito dos direitos do Homem, desde o princípio da presunção da inocência até ao direito à protecção da vida privada e dos dados pessoais;

| 89. | Congratula-se com a proposta de normas internacionais em matéria de protecção de dados; salienta que os acordos de protecção de dados com países terceiros devem ser celebrados com total transparência, com controlo democrático do Parlamento, e que a existência de normas de protecção de dados de nível europeu no país terceiro é uma condição mínima para que a troca de dados tenha lugar; |
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89.

Congratula-se com a proposta de normas internacionais em matéria de protecção de dados; salienta que os acordos de protecção de dados com países terceiros devem ser celebrados com total transparência, com controlo democrático do Parlamento, e que a existência de normas de protecção de dados de nível europeu no país terceiro é uma condição mínima para que a troca de dados tenha lugar;

| 90. | Acolhe favoravelmente a proposta relativa à criação de um regime completo de protecção de dados na UE e com países terceiros; solicita uma avaliação exaustiva de toda a legislação pertinente (combate ao terrorismo, cooperação policial e judiciária, imigração e acordos transatlânticos) no domínio da vida privada e da protecção de dados; |
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90.

Acolhe favoravelmente a proposta relativa à criação de um regime completo de protecção de dados na UE e com países terceiros; solicita uma avaliação exaustiva de toda a legislação pertinente (combate ao terrorismo, cooperação policial e judiciária, imigração e acordos transatlânticos) no domínio da vida privada e da protecção de dados;

| 91. | Congratula-se com a ênfase que o Programa de Estocolmo coloca na importância da tecnologia, no contexto da protecção efectiva dos dados pessoais e da privacidade; |
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91.

Congratula-se com a ênfase que o Programa de Estocolmo coloca na importância da tecnologia, no contexto da protecção efectiva dos dados pessoais e da privacidade;

| 92. | Insta a União Europeia a mostrar-se determinada a ter em conta as necessidades específicas das pessoas vulneráveis em todas as suas políticas; |
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92.

Insta a União Europeia a mostrar-se determinada a ter em conta as necessidades específicas das pessoas vulneráveis em todas as suas políticas;

| 93. | Salienta a necessidade de estabelecer limites mais claros e rigorosos para a divulgação de informações entre os Estados-Membros e para a utilização de registos comuns na UE; entende que, caso contrário, se corre o risco de que a constituição de grandes registos a nível da UE represente uma ameaça para a integridade individual e os registos sejam ineficazes, ao mesmo tempo que poderá aumentar o risco de fugas e de corrupção; |
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93.

Salienta a necessidade de estabelecer limites mais claros e rigorosos para a divulgação de informações entre os Estados-Membros e para a utilização de registos comuns na UE; entende que, caso contrário, se corre o risco de que a constituição de grandes registos a nível da UE represente uma ameaça para a integridade individual e os registos sejam ineficazes, ao mesmo tempo que poderá aumentar o risco de fugas e de corrupção;

| 94. | Exorta os Estados-Membros a reforçarem a confiança mútua nas capacidades de cada um para melhorar a segurança; considera que a confiança mútua depende também de uma avaliação eficiente, rigorosa e permanente da eficácia e dos resultados das acções dos vários Estados-Membros; |
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94.

Exorta os Estados-Membros a reforçarem a confiança mútua nas capacidades de cada um para melhorar a segurança; considera que a confiança mútua depende também de uma avaliação eficiente, rigorosa e permanente da eficácia e dos resultados das acções dos vários Estados-Membros;

Justiça civil e comercial para as famílias, os cidadãos e as empresas

Maior acesso dos cidadãos e das empresas à justiça civil

| 95. | Considera que as prioridades no domínio da Justiça civil devem, acima de tudo, dar resposta às necessidades expressas pelos cidadãos e pelas empresas, simplificando continuamente a máquina da Justiça e instituindo procedimentos mais simples, claros e mais acessíveis, a fim de garantir a devida aplicação dos direitos fundamentais e da protecção dos consumidores; para esse efeito, ao mesmo tempo que louva as decisões da Comissão no sentido de apresentar uma proposta sobre os testamentos e as sucessões e um Livro Verde sobre os regimes de propriedade matrimonial no contexto da separação e do divórcio, solicita:






  — | novos esforços para promover sistemas alternativos de resolução de litígios, visando, em especial, melhorar o acesso à Justiça por parte dos consumidores; a introdução de mecanismos colectivos de recurso a nível comunitário, a fim de garantir aos cidadãos e às empresas um maior acesso à Justiça, fazendo notar que tal não deve conduzir a uma fragmentação desnecessária do Direito processual nacional; |
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95.

Considera que as prioridades no domínio da Justiça civil devem, acima de tudo, dar resposta às necessidades expressas pelos cidadãos e pelas empresas, simplificando continuamente a máquina da Justiça e instituindo procedimentos mais simples, claros e mais acessíveis, a fim de garantir a devida aplicação dos direitos fundamentais e da protecção dos consumidores; para esse efeito, ao mesmo tempo que louva as decisões da Comissão no sentido de apresentar uma proposta sobre os testamentos e as sucessões e um Livro Verde sobre os regimes de propriedade matrimonial no contexto da separação e do divórcio, solicita:

—

novos esforços para promover sistemas alternativos de resolução de litígios, visando, em especial, melhorar o acesso à Justiça por parte dos consumidores; a introdução de mecanismos colectivos de recurso a nível comunitário, a fim de garantir aos cidadãos e às empresas um maior acesso à Justiça, fazendo notar que tal não deve conduzir a uma fragmentação desnecessária do Direito processual nacional;

| — | propostas com vista a um sistema europeu simples e autónomo para a penhora de contas bancárias e o congelamento temporário de depósitos bancários, a abolição das obrigações de legalização dos documentos, disposições para colmatar as lacunas que subsistem no Regulamento Roma II (8) relativamente aos direitos da personalidade e à difamação, uma solução definitiva para o problema de acordos bilaterais em matéria de jurisdição e o reconhecimento e a execução de sentenças, se necessário através de um Protocolo ao próximo Tratado de Adesão que venha a ser concluído; importa, além disso, ter em conta uma proposta de instrumento internacional que permita um controlo cabal de todas as sentenças proferidas por países terceiros antes de as mesmas poderem ser reconhecidas e aplicadas num Estado-Membro, assim como disposições para colmatar as lacunas apontadas pelo Tribunal de Justiça no domínio do Direito das sociedades, uma proposta relativa à protecção de adultos vulneráveis e uma proposta de regulamento, a adoptar, se necessário, recorrendo à cooperação reforçada, relativo ao Direito aplicável em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal, tendo em conta nos melhores interesses da criança e a não discriminação entre os parceiros; |
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—

propostas com vista a um sistema europeu simples e autónomo para a penhora de contas bancárias e o congelamento temporário de depósitos bancários, a abolição das obrigações de legalização dos documentos, disposições para colmatar as lacunas que subsistem no Regulamento Roma II (8) relativamente aos direitos da personalidade e à difamação, uma solução definitiva para o problema de acordos bilaterais em matéria de jurisdição e o reconhecimento e a execução de sentenças, se necessário através de um Protocolo ao próximo Tratado de Adesão que venha a ser concluído; importa, além disso, ter em conta uma proposta de instrumento internacional que permita um controlo cabal de todas as sentenças proferidas por países terceiros antes de as mesmas poderem ser reconhecidas e aplicadas num Estado-Membro, assim como disposições para colmatar as lacunas apontadas pelo Tribunal de Justiça no domínio do Direito das sociedades, uma proposta relativa à protecção de adultos vulneráveis e uma proposta de regulamento, a adoptar, se necessário, recorrendo à cooperação reforçada, relativo ao Direito aplicável em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal, tendo em conta nos melhores interesses da criança e a não discriminação entre os parceiros;

| — | que seja dada consideração detalhada a uma forma de medida provisória comunitária adicional às que podem ser ordenadas pelos tribunais nacionais, às divergentes abordagens jurídicas nacionais à reserva de propriedade e outros mecanismos semelhantes, ao reconhecimento das adopções internacionais, assim como à questão global do reconhecimento mútuo dos documentos nacionais de estado civil; |
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—

que seja dada consideração detalhada a uma forma de medida provisória comunitária adicional às que podem ser ordenadas pelos tribunais nacionais, às divergentes abordagens jurídicas nacionais à reserva de propriedade e outros mecanismos semelhantes, ao reconhecimento das adopções internacionais, assim como à questão global do reconhecimento mútuo dos documentos nacionais de estado civil;

| — | um código comunitário relativo aos conflitos que reúna num instrumento todos os regulamentos adoptados pelo legislador comunitário neste domínio até 2013, para assinalar o 45.o aniversário da Convenção de Bruxelas, cuja conclusão constituiu um marco no Direito privado internacional; |
| --- | --- |

—

um código comunitário relativo aos conflitos que reúna num instrumento todos os regulamentos adoptados pelo legislador comunitário neste domínio até 2013, para assinalar o 45.o aniversário da Convenção de Bruxelas, cuja conclusão constituiu um marco no Direito privado internacional;

| — | a aplicação prática da grande quantidade de legislação inovadora até à data adoptada no domínio do processo civil europeu, que deverá ser estudada com vista à sua simplificação, na medida do possível, e codificação num único instrumento que reúna toda a legislação comunitária adoptada neste domínio; |
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—

a aplicação prática da grande quantidade de legislação inovadora até à data adoptada no domínio do processo civil europeu, que deverá ser estudada com vista à sua simplificação, na medida do possível, e codificação num único instrumento que reúna toda a legislação comunitária adoptada neste domínio;

| 96. | Insiste em que a supressão do processo de exequatur no contexto do Regulamento Bruxelas I (9) não seja precipitada e deve ser acompanhada de salvaguardas apropriadas; |
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96.

Insiste em que a supressão do processo de exequatur no contexto do Regulamento Bruxelas I (9) não seja precipitada e deve ser acompanhada de salvaguardas apropriadas;

| 97. | Manifesta o seu interesse em debruçar-se sobre propostas tendentes à elaboração de um 28.o regime, opcional, para as questões de Direito civil que revistam aspectos transfronteiras, nos domínios relativos ao Direito da família, das pessoas e da propriedade; |
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97.

Manifesta o seu interesse em debruçar-se sobre propostas tendentes à elaboração de um 28.o regime, opcional, para as questões de Direito civil que revistam aspectos transfronteiras, nos domínios relativos ao Direito da família, das pessoas e da propriedade;

| 98. | Salienta a necessidade de uma promoção acrescida da presença internacional da UE no domínio jurídico por via de soluções globais e instrumentos multilaterais; está convicto de que uma estreita cooperação com organizações internacionais, como a Conferência de Haia de Direito Internacional Privado e o Conselho da Europa, se reveste de particular importância; considera igualmente que a UE devia promover e apoiar a adesão de países terceiros, especialmente os países vizinhos da UE, a acordos judiciais internacionais dada a sua importância crucial no domínio do Direito da família e da protecção da criança; |
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98.

Salienta a necessidade de uma promoção acrescida da presença internacional da UE no domínio jurídico por via de soluções globais e instrumentos multilaterais; está convicto de que uma estreita cooperação com organizações internacionais, como a Conferência de Haia de Direito Internacional Privado e o Conselho da Europa, se reveste de particular importância; considera igualmente que a UE devia promover e apoiar a adesão de países terceiros, especialmente os países vizinhos da UE, a acordos judiciais internacionais dada a sua importância crucial no domínio do Direito da família e da protecção da criança;

Tirar inteiramente benefício do mercado único através do Direito europeu dos contratos

| 99. | Solicita à Comissão que intensifique os seus trabalhos sobre o Direito europeu dos contratos, baseando-se no estudo sobre o Projectos do Quadro Comum de Referência, bem como noutros estudos científicos no domínio do Direito contratual europeu, e envolva plenamente o Parlamento no processo aberto e democrático que deve conduzir à adopção de um Quadro Político Comum de Referência; salienta que o Quadro Político Comum de Referência se deve traduzir na adopção de um instrumento facultativo e directamente aplicável que permita às partes num contrato, nomeadamente as empresas e os consumidores, escolherem livremente o Direito europeu dos contratos como lei aplicável às suas transacções; |
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99.

Solicita à Comissão que intensifique os seus trabalhos sobre o Direito europeu dos contratos, baseando-se no estudo sobre o Projectos do Quadro Comum de Referência, bem como noutros estudos científicos no domínio do Direito contratual europeu, e envolva plenamente o Parlamento no processo aberto e democrático que deve conduzir à adopção de um Quadro Político Comum de Referência; salienta que o Quadro Político Comum de Referência se deve traduzir na adopção de um instrumento facultativo e directamente aplicável que permita às partes num contrato, nomeadamente as empresas e os consumidores, escolherem livremente o Direito europeu dos contratos como lei aplicável às suas transacções;

| 100. | Reitera que o Projecto de Quadro Comum de Referência deve ser disponibilizado pela Comissão no maior número possível de línguas pertinentes, conjuntamente com outros trabalhos científicos, a fim de garantir a respectiva acessibilidade a todos os interessados, devendo já ser usado como instrumento jurídico não vinculativo para os legisladores europeus e nacionais; insiste em que o PQCR passe desde já a ser tido em conta de forma sistemática e pormenorizada nas próximas propostas da Comissão e nas avaliações de impacto que afectem o Direito contratual; |
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100.

Reitera que o Projecto de Quadro Comum de Referência deve ser disponibilizado pela Comissão no maior número possível de línguas pertinentes, conjuntamente com outros trabalhos científicos, a fim de garantir a respectiva acessibilidade a todos os interessados, devendo já ser usado como instrumento jurídico não vinculativo para os legisladores europeus e nacionais; insiste em que o PQCR passe desde já a ser tido em conta de forma sistemática e pormenorizada nas próximas propostas da Comissão e nas avaliações de impacto que afectem o Direito contratual;

| 101. | Encoraja a Comissão a dar continuidade à sua recente ideia de propor contratos normalizados de utilização voluntária em sectores específicos com base no Quadro Comum de Referência; |
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101.

Encoraja a Comissão a dar continuidade à sua recente ideia de propor contratos normalizados de utilização voluntária em sectores específicos com base no Quadro Comum de Referência;

Melhor legislação no domínio da Justiça

| 102. | Acentua a necessidade de a legislação europeia no domínio da cooperação judiciária em matéria penal seja da mais elevada qualidade possível e assente em avaliações de impacto devidamente realizadas, com vista a proporcionar instrumentos eficazes aos cidadãos e às empresas; deplora o facto de, no passado, não terem sido realizadas avaliações de impacto adequadas neste domínio; nota uma melhoria recente e compromete-se a submeter uma avaliação de impacto da Comissão a análise crítica no próximo período; |
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102.

Acentua a necessidade de a legislação europeia no domínio da cooperação judiciária em matéria penal seja da mais elevada qualidade possível e assente em avaliações de impacto devidamente realizadas, com vista a proporcionar instrumentos eficazes aos cidadãos e às empresas; deplora o facto de, no passado, não terem sido realizadas avaliações de impacto adequadas neste domínio; nota uma melhoria recente e compromete-se a submeter uma avaliação de impacto da Comissão a análise crítica no próximo período;

| 103. | Crê firmemente que, para garantir um nível mínimo de controlo independente na elaboração das avaliações de impacto, deverá ser criado um painel independente de peritos para supervisionar, através de controlos por amostragem, a qualidade dos pareceres emitidos pelo Comité das Avaliações de Impacto e que deveriam também poder colaborar na sua realização representantes das partes interessadas; |
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103.

Crê firmemente que, para garantir um nível mínimo de controlo independente na elaboração das avaliações de impacto, deverá ser criado um painel independente de peritos para supervisionar, através de controlos por amostragem, a qualidade dos pareceres emitidos pelo Comité das Avaliações de Impacto e que deveriam também poder colaborar na sua realização representantes das partes interessadas;

| 104. | Considera que a cooperação jurídica é a chave que permitirá aproximar não só os procedimentos cíveis, mas também os procedimentos penais dos diferentes Estados-Membros; entende, por conseguinte, que a aproximação, entre os Estados-Membros, dos direitos processuais dos cidadãos deve ser igualmente promovida no respeitante aos procedimentos civis e penais; |
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104.

Considera que a cooperação jurídica é a chave que permitirá aproximar não só os procedimentos cíveis, mas também os procedimentos penais dos diferentes Estados-Membros; entende, por conseguinte, que a aproximação, entre os Estados-Membros, dos direitos processuais dos cidadãos deve ser igualmente promovida no respeitante aos procedimentos civis e penais;

Construir uma cultura judiciária europeia

| 105. | Solicita a criação de uma cultura judiciária europeia que cubra todos os aspectos do Direito; salienta, para esse efeito, que:






  — | a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais, a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça, a Associação dos Conselhos de Estado e das Jurisdições Administrativas Supremas e a Rede Eurojustice dos procuradores-gerais europeus, funcionários judiciais e profissionais do Direito podem prestar um grande contributo para a coordenação e promoção da formação profissional dos magistrados e a compreensão mútua dos sistemas jurídicos dos outros Estados-Membros e para facilitar a resolução de litígios e problemas transfronteiriços, devendo as suas actividades ser encorajadas e devidamente financiadas; entende que tal se deverá traduzir num plano de formação judiciária europeia, elaborado em conjunto com as redes judiciárias supramencionadas, evitando uma duplicação desnecessária dos programas e estruturas e conduzindo à criação de uma Academia Judiciária Europeia composta pela Rede Europeia de Formação Judiciária e pela Academia de Direito Europeu, e que deverá ser inteiramente financiado; |
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105.

Solicita a criação de uma cultura judiciária europeia que cubra todos os aspectos do Direito; salienta, para esse efeito, que:

—

a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais, a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça, a Associação dos Conselhos de Estado e das Jurisdições Administrativas Supremas e a Rede Eurojustice dos procuradores-gerais europeus, funcionários judiciais e profissionais do Direito podem prestar um grande contributo para a coordenação e promoção da formação profissional dos magistrados e a compreensão mútua dos sistemas jurídicos dos outros Estados-Membros e para facilitar a resolução de litígios e problemas transfronteiriços, devendo as suas actividades ser encorajadas e devidamente financiadas; entende que tal se deverá traduzir num plano de formação judiciária europeia, elaborado em conjunto com as redes judiciárias supramencionadas, evitando uma duplicação desnecessária dos programas e estruturas e conduzindo à criação de uma Academia Judiciária Europeia composta pela Rede Europeia de Formação Judiciária e pela Academia de Direito Europeu, e que deverá ser inteiramente financiado;

| — | devem ser aplicadas políticas activas destinadas a promover o conhecimento e a compreensão mútuos do direito estrangeiro e, assim, alcançar uma maior certeza jurídica e promover a confiança mútua, essencial para o reconhecimento mútuo; estas políticas devem prever o intercâmbio de experiências, intercâmbios, visitas e informação, assim como cursos para os profissionais do Direito e os magistrados, a coordenação dos regimes nacionais existentes para formação jurídica em toda a UE e a oferta aos profissionais do Direito e aos juízes de cursos de iniciação ao Direito nacional; |
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devem ser aplicadas políticas activas destinadas a promover o conhecimento e a compreensão mútuos do direito estrangeiro e, assim, alcançar uma maior certeza jurídica e promover a confiança mútua, essencial para o reconhecimento mútuo; estas políticas devem prever o intercâmbio de experiências, intercâmbios, visitas e informação, assim como cursos para os profissionais do Direito e os magistrados, a coordenação dos regimes nacionais existentes para formação jurídica em toda a UE e a oferta aos profissionais do Direito e aos juízes de cursos de iniciação ao Direito nacional;

| 106. | Exorta, portanto, a Comissão a promover a criação pelas universidades, por outros institutos especializados de ensino superior e pelas organizações profissionais competentes de um sistema comum de pontos/créditos de formação para os juízes e os profissionais do Direito; solicita à Comissão que crie uma rede de organismos de formação jurídica na União Europeia, acreditados para oferecer aos profissionais do Direito e aos juízes cursos de iniciação ao Direito nacional, comparado e europeu de forma estável e continuada; |
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106.

Exorta, portanto, a Comissão a promover a criação pelas universidades, por outros institutos especializados de ensino superior e pelas organizações profissionais competentes de um sistema comum de pontos/créditos de formação para os juízes e os profissionais do Direito; solicita à Comissão que crie uma rede de organismos de formação jurídica na União Europeia, acreditados para oferecer aos profissionais do Direito e aos juízes cursos de iniciação ao Direito nacional, comparado e europeu de forma estável e continuada;

Justiça electrónica: um instrumento para os cidadãos, os profissionais do Direito e os magistrados

| 107. | Solicita que sejam envidados esforços acrescidos para promover e desenvolver a justiça electrónica a nível comunitário, no interesse do acesso à justiça por parte dos cidadãos e das empresas, e considera que:






  — | os Estados-Membros que cooperam em projectos bilaterais devem assegurar que o seu trabalho é concebido de forma a ser transferível para um nível comunitário, a fim de evitar uma duplicação desnecessária de esforços; |
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107.

Solicita que sejam envidados esforços acrescidos para promover e desenvolver a justiça electrónica a nível comunitário, no interesse do acesso à justiça por parte dos cidadãos e das empresas, e considera que:

—

os Estados-Membros que cooperam em projectos bilaterais devem assegurar que o seu trabalho é concebido de forma a ser transferível para um nível comunitário, a fim de evitar uma duplicação desnecessária de esforços;

| — | o corpo existente de legislação comunitária no domínio do Direito civil, em particular o Direito processual, deve ser tornado mais compatível com a utilização das tecnologias da informação, especialmente no que se refere à injunção de pagamento europeia e aos processos relativos a pequenos montantes, ao Regulamento relativo à obtenção de provas em matéria civil (10) e ao sistemas alternativos de resolução de litígios, e devem ser adoptadas medidas no domínio dos actos electrónicos e da transparência do património do devedor; o objectivo deverá ser alcançar procedimentos civis mais simples, mais baratos e mais rápidos em casos transfronteiriços; |
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—

o corpo existente de legislação comunitária no domínio do Direito civil, em particular o Direito processual, deve ser tornado mais compatível com a utilização das tecnologias da informação, especialmente no que se refere à injunção de pagamento europeia e aos processos relativos a pequenos montantes, ao Regulamento relativo à obtenção de provas em matéria civil (10) e ao sistemas alternativos de resolução de litígios, e devem ser adoptadas medidas no domínio dos actos electrónicos e da transparência do património do devedor; o objectivo deverá ser alcançar procedimentos civis mais simples, mais baratos e mais rápidos em casos transfronteiriços;

| — | os instrumentos electrónicos como o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) e o Sistema de Informação SIS; |
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—

os instrumentos electrónicos como o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) e o Sistema de Informação SIS;

| 108. | Considera que o portal e-Justice deve simplificar o acesso dos cidadãos à assistência jurídica, abreviar os processos judiciais e melhorar a eficiência dos mesmos; exorta, por conseguinte, a que o futuro portal multilingue e-Justice incorpore o acesso a bases de dados jurídicas, a recursos judiciais e não judiciais electrónicos, a sistemas inteligentes concebidos para ajudar os cidadãos a descobrir como dar resposta a problemas jurídicos e registos globais, listas de profissionais da justiça e guias simples sobre o sistema jurídico de cada Estado-Membro; |
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108.

Considera que o portal e-Justice deve simplificar o acesso dos cidadãos à assistência jurídica, abreviar os processos judiciais e melhorar a eficiência dos mesmos; exorta, por conseguinte, a que o futuro portal multilingue e-Justice incorpore o acesso a bases de dados jurídicas, a recursos judiciais e não judiciais electrónicos, a sistemas inteligentes concebidos para ajudar os cidadãos a descobrir como dar resposta a problemas jurídicos e registos globais, listas de profissionais da justiça e guias simples sobre o sistema jurídico de cada Estado-Membro;

| 109. | Considera que o portal deverá igualmente ser concebido para utilização como instrumento por parte de juízes, funcionários judiciais, funcionários dos Ministérios da Justiça nacionais e advogados, sendo a todos autorizado acesso seguro à parte relevante do portal; solicita que esta parte do portal permita uma comunicação segura, videoconferências e intercâmbio de documentos entre os tribunais e entre estes e partes em processos (desmaterialização dos processos), a fim de possibilitar a verificação das assinaturas electrónicas e de prever sistemas de verificação adequados, bem como de oferecer um meio de intercâmbio de informação; |
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109.

Considera que o portal deverá igualmente ser concebido para utilização como instrumento por parte de juízes, funcionários judiciais, funcionários dos Ministérios da Justiça nacionais e advogados, sendo a todos autorizado acesso seguro à parte relevante do portal; solicita que esta parte do portal permita uma comunicação segura, videoconferências e intercâmbio de documentos entre os tribunais e entre estes e partes em processos (desmaterialização dos processos), a fim de possibilitar a verificação das assinaturas electrónicas e de prever sistemas de verificação adequados, bem como de oferecer um meio de intercâmbio de informação;

| 110. | Insta a Comissão a assegurar que toda a legislação futura no domínio do Direito civil seja concebida, por forma a que possa ser utilizada em pedidos em linha que requeiram uma quantidade mínima de texto livre a preencher; solicita medidas que assegurem que, quando necessário, seja prestada ajuda em linha em todas as línguas oficiais e sejam disponibilizados serviços de tradução electrónica em linha; pelos mesmos padrões, quando for necessário prever a entrega de documentos, deverá haver disposições para assegurar que os documentos possam ser entregues e as comunicações efectuadas por correio electrónico, sendo a assinatura electrónica e, quando se tornar necessário um testemunho oral, a utilização de videoconferências deverá ser encorajada; considera, além disso, que todas as propostas futuras deverão incluir uma declaração fundamentada pela Comissão no sentido de ter sido efectuada uma auditoria de convivialidade e-Justice; |
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110.

Insta a Comissão a assegurar que toda a legislação futura no domínio do Direito civil seja concebida, por forma a que possa ser utilizada em pedidos em linha que requeiram uma quantidade mínima de texto livre a preencher; solicita medidas que assegurem que, quando necessário, seja prestada ajuda em linha em todas as línguas oficiais e sejam disponibilizados serviços de tradução electrónica em linha; pelos mesmos padrões, quando for necessário prever a entrega de documentos, deverá haver disposições para assegurar que os documentos possam ser entregues e as comunicações efectuadas por correio electrónico, sendo a assinatura electrónica e, quando se tornar necessário um testemunho oral, a utilização de videoconferências deverá ser encorajada; considera, além disso, que todas as propostas futuras deverão incluir uma declaração fundamentada pela Comissão no sentido de ter sido efectuada uma auditoria de convivialidade e-Justice;

| 111. | Solicita que, no ECRIS, os antecedentes por violência de género ocupem um papel preponderante; |
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111.

Solicita que, no ECRIS, os antecedentes por violência de género ocupem um papel preponderante;

Prioridades no domínio da justiça penal

| 112. | Solicita a construção de um espaço europeu da Justiça penal baseado no respeito dos direitos fundamentais, no princípio do reconhecimento mútuo e na necessidade de manter a coerência dos sistemas nacionais de direito, e que deve ser desenvolvido através de:






  — | um instrumento jurídico ambicioso relativo às salvaguardas processuais em processos penais, baseado na presunção da inocência e que assegure plenamente os direitos da defesa, |
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112.

Solicita a construção de um espaço europeu da Justiça penal baseado no respeito dos direitos fundamentais, no princípio do reconhecimento mútuo e na necessidade de manter a coerência dos sistemas nacionais de direito, e que deve ser desenvolvido através de:

—

um instrumento jurídico ambicioso relativo às salvaguardas processuais em processos penais, baseado na presunção da inocência e que assegure plenamente os direitos da defesa,

| — | um correcto enquadramento jurídico que garanta o princípio fundamental ne bis in idem e que facilite a transferência de processos penais entre Estados-Membros e a resolução de conflitos de jurisdição, no âmbito de um elevado nível de garantias e direitos da defesa e de um efectivo acesso a estes direitos e a mecanismos de recurso, |
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—

um correcto enquadramento jurídico que garanta o princípio fundamental ne bis in idem e que facilite a transferência de processos penais entre Estados-Membros e a resolução de conflitos de jurisdição, no âmbito de um elevado nível de garantias e direitos da defesa e de um efectivo acesso a estes direitos e a mecanismos de recurso,

| — | um quadro jurídico abrangente que ofereça às vítimas de crime, em particular às vítimas de terrorismo, criminalidade organizada, tráfico de seres humanos e violência de género, a mais ampla protecção possível, incluindo uma compensação adequada, a prestar a nível de Estado-Membro, |
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—

um quadro jurídico abrangente que ofereça às vítimas de crime, em particular às vítimas de terrorismo, criminalidade organizada, tráfico de seres humanos e violência de género, a mais ampla protecção possível, incluindo uma compensação adequada, a prestar a nível de Estado-Membro,

| — | um quadro jurídico comum que ofereça às vítimas a mais ampla protecção possível, |
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um quadro jurídico comum que ofereça às vítimas a mais ampla protecção possível,

| — | normas mínimas em matéria de condições de prisão e detenção e um conjunto comum de direitos dos reclusos na UE, incluindo normas adequadas em matéria de compensação para pessoas que tenham sido detidas ou condenadas sem justa causa, promovido pela celebração de acordos entre a UE e países terceiros em matéria de regresso dos seus nacionais condenados, a plena aplicação da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (11), e a concessão de financiamento da UE suficiente para efeitos de construção, no contexto de planos de segurança regionais, de novos centros de detenção nos Estados-Membros afectados por sobrepopulação penitenciária, bem como a implementação de programas de reinserção social, |
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normas mínimas em matéria de condições de prisão e detenção e um conjunto comum de direitos dos reclusos na UE, incluindo normas adequadas em matéria de compensação para pessoas que tenham sido detidas ou condenadas sem justa causa, promovido pela celebração de acordos entre a UE e países terceiros em matéria de regresso dos seus nacionais condenados, a plena aplicação da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (11), e a concessão de financiamento da UE suficiente para efeitos de construção, no contexto de planos de segurança regionais, de novos centros de detenção nos Estados-Membros afectados por sobrepopulação penitenciária, bem como a implementação de programas de reinserção social,

| — | a aprovação de um instrumento legislativo europeu destinado ao confisco dos lucros e dos bens das organizações criminosas internacionais e sua reutilização para fins sociais, |
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—

a aprovação de um instrumento legislativo europeu destinado ao confisco dos lucros e dos bens das organizações criminosas internacionais e sua reutilização para fins sociais,

| — | um instrumento jurídico abrangente sobre a obtenção e a admissibilidade de provas nos processos penais, |
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—

um instrumento jurídico abrangente sobre a obtenção e a admissibilidade de provas nos processos penais,

| — | medidas de assistência jurídica mediante suficientes dotações orçamentais e |
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medidas de assistência jurídica mediante suficientes dotações orçamentais e

| — | medidas de combate à violência, em particular, à violência contra mulheres e crianças; |
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medidas de combate à violência, em particular, à violência contra mulheres e crianças;

| 113. | Salienta que os esforços despendidos no domínio da imigração ilegal devem ter em conta a luta contra o tráfico de seres humanos, não se devendo, de modo algum, permitir que prejudiquem as vítimas particularmente vulneráveis, sobretudo mulheres e crianças, e os respectivos direitos; |
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113.

Salienta que os esforços despendidos no domínio da imigração ilegal devem ter em conta a luta contra o tráfico de seres humanos, não se devendo, de modo algum, permitir que prejudiquem as vítimas particularmente vulneráveis, sobretudo mulheres e crianças, e os respectivos direitos;

| 114. | Salienta que uma em cada quatro mulheres na Europa foi ou é vítima de violência masculina; solicita, por conseguinte, à Comissão que consolide a base jurídica no âmbito da actual estrutura da UE, a fim de garantir que todas as formas de violência contra as mulheres sejam abordadas através de uma definição de violência contra as mulheres que seja ampla e assente numa perspectiva de género; solicita que, a partir dessa base jurídica, se apresente uma directiva e um plano de acção europeu sobre a violência contra as mulheres, que garanta a prevenção da violência, a protecção das vítimas e a perseguição judicial dos autores de crimes dessa natureza; solicita aos Estados-Membros que tenham em devida conta as circunstâncias especiais das mulheres imigrantes, nomeadamente das jovens que estão bem integradas na UE (muitas vezes com dupla nacionalidade) e que, nas relações parentais ou íntimas, são vítimas de rapto, sequestro, violência física e maus tratos psicológicos por motivos religiosos, culturais ou em razão da tradição, e que garantam a adopção de medidas de acesso efectivo à assistência e a mecanismos de protecção; |
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114.

Salienta que uma em cada quatro mulheres na Europa foi ou é vítima de violência masculina; solicita, por conseguinte, à Comissão que consolide a base jurídica no âmbito da actual estrutura da UE, a fim de garantir que todas as formas de violência contra as mulheres sejam abordadas através de uma definição de violência contra as mulheres que seja ampla e assente numa perspectiva de género; solicita que, a partir dessa base jurídica, se apresente uma directiva e um plano de acção europeu sobre a violência contra as mulheres, que garanta a prevenção da violência, a protecção das vítimas e a perseguição judicial dos autores de crimes dessa natureza; solicita aos Estados-Membros que tenham em devida conta as circunstâncias especiais das mulheres imigrantes, nomeadamente das jovens que estão bem integradas na UE (muitas vezes com dupla nacionalidade) e que, nas relações parentais ou íntimas, são vítimas de rapto, sequestro, violência física e maus tratos psicológicos por motivos religiosos, culturais ou em razão da tradição, e que garantam a adopção de medidas de acesso efectivo à assistência e a mecanismos de protecção;

| 115. | Insiste em que a perspectiva de género seja tido em conta em todas as fases de desenvolvimento da política de luta contra o tráfico de seres humanos; |
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115.

Insiste em que a perspectiva de género seja tido em conta em todas as fases de desenvolvimento da política de luta contra o tráfico de seres humanos;

Uma estratégia de segurança coerente e com níveis múltiplos: uma Europa que protege os seus cidadãos (luta contra a criminalidade e garantia dos direitos dos cidadãos)

| 116. | Critica a falta de um plano director abrangente que defina os objectivos e estrutura globais da estratégia da UE em matéria de segurança e gestão de fronteiras, bem como de informação detalhada sobre a forma como todos os programas e projectos conexos (já em curso, em preparação ou na fase de concepção política) devem funcionar em conjunto e como as relações entre eles podem ser optimizadas; é da opinião de que, na apreciação da estrutura da estratégia da UE em matéria de segurança e gestão de fronteiras, a Comissão deve, antes de mais nada, analisar a eficácia das actuais disposições legais, a fim de optimizar as sinergias entre as mesmas; |
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116.

Critica a falta de um plano director abrangente que defina os objectivos e estrutura globais da estratégia da UE em matéria de segurança e gestão de fronteiras, bem como de informação detalhada sobre a forma como todos os programas e projectos conexos (já em curso, em preparação ou na fase de concepção política) devem funcionar em conjunto e como as relações entre eles podem ser optimizadas; é da opinião de que, na apreciação da estrutura da estratégia da UE em matéria de segurança e gestão de fronteiras, a Comissão deve, antes de mais nada, analisar a eficácia das actuais disposições legais, a fim de optimizar as sinergias entre as mesmas;

| 117. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a futura acção da UE neste domínio respeite plenamente a importância fulcral dos direitos e das liberdades fundamentais e opere o justo equilíbrio entre a segurança e a liberdade e que este objectivo seja sujeito a uma supervisão e racionalização adequadas; acredita firmemente no primado do Estado de Direito, na eficácia da fiscalização jurisdicional e na responsabilização; |
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117.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a futura acção da UE neste domínio respeite plenamente a importância fulcral dos direitos e das liberdades fundamentais e opere o justo equilíbrio entre a segurança e a liberdade e que este objectivo seja sujeito a uma supervisão e racionalização adequadas; acredita firmemente no primado do Estado de Direito, na eficácia da fiscalização jurisdicional e na responsabilização;

| 118. | Está empenhado, no âmbito do novo quadro institucional definido pelo Tratado de Lisboa, a colaborar com a Comissão e o Conselho para se centrar na promoção da liberdade dos cidadãos da UE ao desenvolver o quadro jurídico da UE em matéria penal; considera, com efeito, que o imperativo de protecção dos cidadãos contra o terrorismo e o crime organizado deveria ser reforçado com instrumentos legislativos e operacionais e eficazes, tendo em conta a dimensão global desses fenómenos, e enquadrada em legislação clara que proporcione aos cidadãos da UE a protecção dos direitos, incluindo o direito de impugnar normas desproporcionais ou pouco claras e aplicação inadequada das normas; |
| --- | --- |

118.

Está empenhado, no âmbito do novo quadro institucional definido pelo Tratado de Lisboa, a colaborar com a Comissão e o Conselho para se centrar na promoção da liberdade dos cidadãos da UE ao desenvolver o quadro jurídico da UE em matéria penal; considera, com efeito, que o imperativo de protecção dos cidadãos contra o terrorismo e o crime organizado deveria ser reforçado com instrumentos legislativos e operacionais e eficazes, tendo em conta a dimensão global desses fenómenos, e enquadrada em legislação clara que proporcione aos cidadãos da UE a protecção dos direitos, incluindo o direito de impugnar normas desproporcionais ou pouco claras e aplicação inadequada das normas;

| 119. | Considera que os Estados-Membros devem examinar em que medida a criação de um quadro jurídico da UE em matéria penal pode ser concretizada; |
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119.

Considera que os Estados-Membros devem examinar em que medida a criação de um quadro jurídico da UE em matéria penal pode ser concretizada;

| 120. | Convida a UE a reconhecer a dignidade, a coragem e o sofrimento das vítimas indirectas do terrorismo e salienta que a defesa e a promoção dos direitos dessas vítimas, bem como o seu consequente ressarcimento económico, devem ser uma prioridade; reconhece a vulnerabilidade extrema das mulheres como vítimas indirectas do terrorismo; |
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120.

Convida a UE a reconhecer a dignidade, a coragem e o sofrimento das vítimas indirectas do terrorismo e salienta que a defesa e a promoção dos direitos dessas vítimas, bem como o seu consequente ressarcimento económico, devem ser uma prioridade; reconhece a vulnerabilidade extrema das mulheres como vítimas indirectas do terrorismo;

| 121. | Solicita a adopção de um quadro jurídico abrangente, que proporcione às vítimas um nível adequado de protecção e ressarcimento, designadamente, mediante a adopção de um projecto de decisão-quadro que altere os instrumentos vigentes em matéria de protecção da vítima; entende ser fundamental desenvolver uma abordagem comum, com uma capacidade de resposta coerente e reforçada às necessidades e direitos de todas as vítimas, garantindo que estas sejam tratadas como tal e não como criminosas; |
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121.

Solicita a adopção de um quadro jurídico abrangente, que proporcione às vítimas um nível adequado de protecção e ressarcimento, designadamente, mediante a adopção de um projecto de decisão-quadro que altere os instrumentos vigentes em matéria de protecção da vítima; entende ser fundamental desenvolver uma abordagem comum, com uma capacidade de resposta coerente e reforçada às necessidades e direitos de todas as vítimas, garantindo que estas sejam tratadas como tal e não como criminosas;

| 122. | Congratula-se pelo facto de o apoio às vítimas da criminalidade, incluindo às mulheres vítimas de violência e assédio sexual, representar uma questão prioritária para a Presidência sueca; exorta o Conselho a incluir no Programa de Estocolmo uma estratégia europeia abrangente para erradicar a violência contra as mulheres, que contenha medidas de prevenção (como a sensibilização para a violência masculina sobre as mulheres) e políticas de protecção das vítimas, incluindo uma secção específica sobre os direitos das vítimas da criminalidade e o reforço do apoio às mesmas, em especial às jovens, que são cada vez mais objecto de uma criminalidade significativa, bem como medidas concretas para proceder judicialmente contra os respectivos autores; solicita à Presidência espanhola que, durante o seu mandato, execute integralmente o plano de acção estabelecido no Programa de Estocolmo e informe mensalmente o Parlamento Europeu sobre os progressos realizados; |
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122.

Congratula-se pelo facto de o apoio às vítimas da criminalidade, incluindo às mulheres vítimas de violência e assédio sexual, representar uma questão prioritária para a Presidência sueca; exorta o Conselho a incluir no Programa de Estocolmo uma estratégia europeia abrangente para erradicar a violência contra as mulheres, que contenha medidas de prevenção (como a sensibilização para a violência masculina sobre as mulheres) e políticas de protecção das vítimas, incluindo uma secção específica sobre os direitos das vítimas da criminalidade e o reforço do apoio às mesmas, em especial às jovens, que são cada vez mais objecto de uma criminalidade significativa, bem como medidas concretas para proceder judicialmente contra os respectivos autores; solicita à Presidência espanhola que, durante o seu mandato, execute integralmente o plano de acção estabelecido no Programa de Estocolmo e informe mensalmente o Parlamento Europeu sobre os progressos realizados;

| 123. | Entende que o objectivo de uma Europa mais segura é legítimo e considera que é importante desenvolver e reforçar continuamente a política comum da UE em matéria de luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada, a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos e a exploração sexual; |
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123.

Entende que o objectivo de uma Europa mais segura é legítimo e considera que é importante desenvolver e reforçar continuamente a política comum da UE em matéria de luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada, a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos e a exploração sexual;

| 124. | Solicita o desenvolvimento de uma estratégia global e transeuropeia de luta contra a criminalidade organizada que combine os esforços e meios à disposição dos Estados-Membros, das instituições europeias, das agências especializadas da UE e das redes de intercâmbio de informações; realça, nesta ocasião, que a criminalidade económica organizada - como o contrabando de tabaco - provoca perdas de receitas que agravam a situação, já de si grave, das finanças públicas de muitos Estados-Membros da UE e solicita a adopção de medidas preventivas eficazes; |
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124.

Solicita o desenvolvimento de uma estratégia global e transeuropeia de luta contra a criminalidade organizada que combine os esforços e meios à disposição dos Estados-Membros, das instituições europeias, das agências especializadas da UE e das redes de intercâmbio de informações; realça, nesta ocasião, que a criminalidade económica organizada - como o contrabando de tabaco - provoca perdas de receitas que agravam a situação, já de si grave, das finanças públicas de muitos Estados-Membros da UE e solicita a adopção de medidas preventivas eficazes;

| 125. | Considera que a futura acção de luta contra o crime organizado e o terrorismo deve ser mais orientada para a protecção dos direitos fundamentais e prever a protecção adequada das testemunhas, incentivos para as pessoas que cooperam no desmantelamento de redes terroristas, assim como políticas de prevenção e integração destinadas especialmente a pessoas que pertencem a categorias de alto risco, devendo, de qualquer forma, ser dada prioridade às medidas éticas económicas e sociais de prevenção, ressarcimento e reparação às vítimas do terrorismo; |
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125.

Considera que a futura acção de luta contra o crime organizado e o terrorismo deve ser mais orientada para a protecção dos direitos fundamentais e prever a protecção adequada das testemunhas, incentivos para as pessoas que cooperam no desmantelamento de redes terroristas, assim como políticas de prevenção e integração destinadas especialmente a pessoas que pertencem a categorias de alto risco, devendo, de qualquer forma, ser dada prioridade às medidas éticas económicas e sociais de prevenção, ressarcimento e reparação às vítimas do terrorismo;

| 126. | Entende ser extremamente importante que a UE tome medidas enérgicas contra o problema crescente que é o tráfico de seres humanos; considera que este deve ser combatido, tanto fora como dentro da UE, e todas as propostas de acção deverão ser analisadas à luz do princípio da igualdade de género; considera, em particular, que a UE e os Estados-Membros devem debruçar-se sobre a questão da procura dos serviços de vítimas do tráfico de seres humanos mediante a imposição de sanções e a realização de acções de educação e campanhas de sensibilização; considera que o tráfico de seres humanos para fins sexuais representa, de longe, o grosso deste tipo de criminalidade (79 %, de acordo com os dados da ONU), há que clarificar e reconhecer o vínculo entre a procura de tais serviços e o tráfico de seres humanos; entende que, se a procura de serviços sexuais for combatida, o tráfico de seres humanos também diminuirá; |
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126.

Entende ser extremamente importante que a UE tome medidas enérgicas contra o problema crescente que é o tráfico de seres humanos; considera que este deve ser combatido, tanto fora como dentro da UE, e todas as propostas de acção deverão ser analisadas à luz do princípio da igualdade de género; considera, em particular, que a UE e os Estados-Membros devem debruçar-se sobre a questão da procura dos serviços de vítimas do tráfico de seres humanos mediante a imposição de sanções e a realização de acções de educação e campanhas de sensibilização; considera que o tráfico de seres humanos para fins sexuais representa, de longe, o grosso deste tipo de criminalidade (79 %, de acordo com os dados da ONU), há que clarificar e reconhecer o vínculo entre a procura de tais serviços e o tráfico de seres humanos; entende que, se a procura de serviços sexuais for combatida, o tráfico de seres humanos também diminuirá;

| 127. | Solicita a promoção da transparência e da integridade, bem como uma luta mais firme contra a corrupção com base num plano orientado para os objectivos e numa avaliação periódica das medidas anticorrupção tomadas pelos Estados-Membros, nomeadamente o reforço dos instrumentos desenvolvidos pela própria UE, com especial destaque para a corrupção transfronteiriça; solicita igualmente o desenvolvimento de uma política anticorrupção abrangente e a avaliação periódica da sua aplicação; |
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127.

Solicita a promoção da transparência e da integridade, bem como uma luta mais firme contra a corrupção com base num plano orientado para os objectivos e numa avaliação periódica das medidas anticorrupção tomadas pelos Estados-Membros, nomeadamente o reforço dos instrumentos desenvolvidos pela própria UE, com especial destaque para a corrupção transfronteiriça; solicita igualmente o desenvolvimento de uma política anticorrupção abrangente e a avaliação periódica da sua aplicação;

| 128. | Solicita um apoio activo do controlo pela sociedade civil da luta contra a corrupção e da supervisão da integridade, bem como do empenhamento dos cidadãos contra a corrupção, não só através da abertura de consultas políticas e da criação de canais de comunicação directos, mas também através da atribuição de recursos e programas para assegurar que os cidadãos possam usar facilmente os espaços que lhes são fornecidos; |
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128.

Solicita um apoio activo do controlo pela sociedade civil da luta contra a corrupção e da supervisão da integridade, bem como do empenhamento dos cidadãos contra a corrupção, não só através da abertura de consultas políticas e da criação de canais de comunicação directos, mas também através da atribuição de recursos e programas para assegurar que os cidadãos possam usar facilmente os espaços que lhes são fornecidos;

| 129. | Destaca o aumento da usurpação de identidade e apela à criação de uma estratégia abrangente de luta contra a cibercriminalidade, a nível da UE, a desenvolver em cooperação com fornecedores de acesso à Internet e organizações de utilizadores, bem como a criação de um serviço comunitário de ajuda às vítimas de «usurpação de identidade» e de fraude relacionada com a identidade; |
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129.

Destaca o aumento da usurpação de identidade e apela à criação de uma estratégia abrangente de luta contra a cibercriminalidade, a nível da UE, a desenvolver em cooperação com fornecedores de acesso à Internet e organizações de utilizadores, bem como a criação de um serviço comunitário de ajuda às vítimas de «usurpação de identidade» e de fraude relacionada com a identidade;

| 130. | Solicita a clarificação das regras sobre a competência jurisdicional e o quadro jurídico aplicáveis ao ciberespaço para promover as investigações transfronteiras e os acordos de cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei e os operadores, nomeadamente para combater a pornografia infantil na Internet; |
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130.

Solicita a clarificação das regras sobre a competência jurisdicional e o quadro jurídico aplicáveis ao ciberespaço para promover as investigações transfronteiras e os acordos de cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei e os operadores, nomeadamente para combater a pornografia infantil na Internet;

| 131. | Solicita políticas mais eficazes e orientadas para os resultados com vista a prosseguir a aplicação da cooperação policial e judiciária em matéria penal, associando de forma mais sistemática o Europol e a Eurojust às investigações, nomeadamente em casos de crime organizado, fraude, corrupção e outros crimes graves que coloquem seriamente em risco a segurança dos cidadãos e os interesses financeiros da UE; |
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131.

Solicita políticas mais eficazes e orientadas para os resultados com vista a prosseguir a aplicação da cooperação policial e judiciária em matéria penal, associando de forma mais sistemática o Europol e a Eurojust às investigações, nomeadamente em casos de crime organizado, fraude, corrupção e outros crimes graves que coloquem seriamente em risco a segurança dos cidadãos e os interesses financeiros da UE;

| 132. | Solicita a publicação anual de um relatório exaustivo sobre a criminalidade na UE que integre relatórios relacionados com áreas específicas como, por exemplo, uma avaliação da ameaça do crime organizado e o relatório anual da Eurojust, e salienta a necessidade de uma abordagem interdisciplinar e de uma estratégia abrangente para a prevenção e a luta contra crimes como o tráfico de seres humanos e a cibercriminalidade; |
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132.

Solicita a publicação anual de um relatório exaustivo sobre a criminalidade na UE que integre relatórios relacionados com áreas específicas como, por exemplo, uma avaliação da ameaça do crime organizado e o relatório anual da Eurojust, e salienta a necessidade de uma abordagem interdisciplinar e de uma estratégia abrangente para a prevenção e a luta contra crimes como o tráfico de seres humanos e a cibercriminalidade;

| 133. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalhar em estreita colaboração com vista a trocar melhores práticas e os ensinamentos retirados no domínio das políticas de luta contra a radicalização; considera, neste contexto, que as autoridades locais e regionais estão bem colocadas para partilhar melhores práticas na luta contra a radicalização e a polarização e, por conseguinte, solicita o seu envolvimento na elaboração de estratégias antiterroristas; |
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133.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalhar em estreita colaboração com vista a trocar melhores práticas e os ensinamentos retirados no domínio das políticas de luta contra a radicalização; considera, neste contexto, que as autoridades locais e regionais estão bem colocadas para partilhar melhores práticas na luta contra a radicalização e a polarização e, por conseguinte, solicita o seu envolvimento na elaboração de estratégias antiterroristas;

| 134. | Solicita o encorajamento da cooperação policial entre os Estados-Membros através da promoção do conhecimento e da confiança mútuos, da formação comum e da criação de equipas conjuntas de cooperação policial e de um programa de intercâmbio de estudantes em colaboração com o Colégio Europeu de Polícia; |
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134.

Solicita o encorajamento da cooperação policial entre os Estados-Membros através da promoção do conhecimento e da confiança mútuos, da formação comum e da criação de equipas conjuntas de cooperação policial e de um programa de intercâmbio de estudantes em colaboração com o Colégio Europeu de Polícia;

| 135. | Exorta a Comissão e o Conselho Europeu a resolver com carácter de urgência a situação jurídica originada pelos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos respectivos relacionados com a «lista negra», nomeadamente o processo Kadi (12) e, nesse contexto, a terem plenamente em conta os direitos fundamentais das pessoas em causa, incluindo o direito a um processo regular e a recurso; |
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135.

Exorta a Comissão e o Conselho Europeu a resolver com carácter de urgência a situação jurídica originada pelos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos respectivos relacionados com a «lista negra», nomeadamente o processo Kadi (12) e, nesse contexto, a terem plenamente em conta os direitos fundamentais das pessoas em causa, incluindo o direito a um processo regular e a recurso;

| 136. | Solicita o reforço do ECRIS, a fim de permitir a prevenção da reincidência nos diferentes Estados-Membros, nomeadamente no que se refere aos crimes contra as crianças; |
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136.

Solicita o reforço do ECRIS, a fim de permitir a prevenção da reincidência nos diferentes Estados-Membros, nomeadamente no que se refere aos crimes contra as crianças;

| 137. | Insta especialmente a Comissão a iniciar, atempadamente, conversações e consultas com as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, sobre todos os aspectos relacionados com a criação da Procuradoria Europeia, visando o combate aos crimes lesivos dos interesses financeiros da União, nos termos do artigo 86.o do TFUE; |
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137.

Insta especialmente a Comissão a iniciar, atempadamente, conversações e consultas com as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, sobre todos os aspectos relacionados com a criação da Procuradoria Europeia, visando o combate aos crimes lesivos dos interesses financeiros da União, nos termos do artigo 86.o do TFUE;

| 138. | Acentua a necessidade do desenvolvimento de uma estratégia de segurança europeia abrangente, baseada nos planos de segurança dos Estados-Membros, num princípio de solidariedade mais forte e numa avaliação objectiva do valor acrescentado das agências, redes e intercâmbios de informação da UE; tenciona acompanhar de perto, juntamente com os parlamentos nacionais, todas as actividades levadas a cabo pelo Conselho no contexto da cooperação operacional sobre a segurança interna da UE; |
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138.

Acentua a necessidade do desenvolvimento de uma estratégia de segurança europeia abrangente, baseada nos planos de segurança dos Estados-Membros, num princípio de solidariedade mais forte e numa avaliação objectiva do valor acrescentado das agências, redes e intercâmbios de informação da UE; tenciona acompanhar de perto, juntamente com os parlamentos nacionais, todas as actividades levadas a cabo pelo Conselho no contexto da cooperação operacional sobre a segurança interna da UE;

| 139. | Insta o Conselho e a Comissão a desenvolverem estratégias de segurança que contemplem os aspectos internos e externos da criminalidade internacional organizada e do terrorismo; insiste em que a UE adopte uma abordagem mais integrada relativamente à Política Europeia de Segurança e Defesa e à Justiça e Assuntos Internos; |
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139.

Insta o Conselho e a Comissão a desenvolverem estratégias de segurança que contemplem os aspectos internos e externos da criminalidade internacional organizada e do terrorismo; insiste em que a UE adopte uma abordagem mais integrada relativamente à Política Europeia de Segurança e Defesa e à Justiça e Assuntos Internos;

| 140. | Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a avaliar e rever as actuais leis e políticas internacionais, europeias e nacionais em matéria de drogas e a promover políticas de redução de riscos, prevenção e recuperação, nomeadamente em preparação de conferências sobre essas questões realizadas a nível da ONU; |
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140.

Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a avaliar e rever as actuais leis e políticas internacionais, europeias e nacionais em matéria de drogas e a promover políticas de redução de riscos, prevenção e recuperação, nomeadamente em preparação de conferências sobre essas questões realizadas a nível da ONU;

Organismos e agências operacionais e instrumentos técnicos

| 141. | Atribui grande importância ao reforço da Eurojust e do Europol e está empenhado em participar inteiramente, juntamente com os parlamentos nacionais, na definição, avaliação e controlo da sua actividade, especialmente com o objectivo de explorar as possibilidades de realizar progressos quanto à criação de uma Procuradoria Europeia; |
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141.

Atribui grande importância ao reforço da Eurojust e do Europol e está empenhado em participar inteiramente, juntamente com os parlamentos nacionais, na definição, avaliação e controlo da sua actividade, especialmente com o objectivo de explorar as possibilidades de realizar progressos quanto à criação de uma Procuradoria Europeia;

| 142. | Considera que importa redobrar os esforços de combate ao crime financeiro e económico; entende que, neste contexto, a protecção do euro enquanto símbolo da União adquire especial relevância; é de opinião que a luta contra a contrafacção e a consolidação e o reforço do programa Péricles deveria constituir um dos objectivos principais da UE; |
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142.

Considera que importa redobrar os esforços de combate ao crime financeiro e económico; entende que, neste contexto, a protecção do euro enquanto símbolo da União adquire especial relevância; é de opinião que a luta contra a contrafacção e a consolidação e o reforço do programa Péricles deveria constituir um dos objectivos principais da UE;

| 143. | Solicita a revisão da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (13); bem como do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (14), bem como do artigo 13.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (15); |
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143.

Solicita a revisão da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (13); bem como do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (14), bem como do artigo 13.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (15);

| 144. | Solicita uma cooperação mais estreita e mais aprofundada entre as administrações nacionais, as agências europeias e as equipas operativas conjuntas através de redes especializadas (designadamente o SIS II, o VIS, o Sistema de Informação Aduaneira, «Eurodac» – um sistema de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim – e as redes judiciárias) e uma cooperação específica entre os serviços de informação e os serviços policiais a nível nacional e europeu na luta contra o terrorismo e o crime organizado; considera que deveria ser garantida uma cooperação policial europeia mais eficaz entre todos os países terceiros e os Estados-Membros da União Europeia, com salvaguardas apropriadas que assegurem um nível adequado de protecção dos dados pessoais; |
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144.

Solicita uma cooperação mais estreita e mais aprofundada entre as administrações nacionais, as agências europeias e as equipas operativas conjuntas através de redes especializadas (designadamente o SIS II, o VIS, o Sistema de Informação Aduaneira, «Eurodac» – um sistema de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim – e as redes judiciárias) e uma cooperação específica entre os serviços de informação e os serviços policiais a nível nacional e europeu na luta contra o terrorismo e o crime organizado; considera que deveria ser garantida uma cooperação policial europeia mais eficaz entre todos os países terceiros e os Estados-Membros da União Europeia, com salvaguardas apropriadas que assegurem um nível adequado de protecção dos dados pessoais;

| 145. | Lamenta que não tenham sido realizados progressos na aplicação do novo SIS II e do novo VIS e exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que sejam intensificados todos os preparativos aos seus níveis respectivos de forma a evitar atrasos; |
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145.

Lamenta que não tenham sido realizados progressos na aplicação do novo SIS II e do novo VIS e exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que sejam intensificados todos os preparativos aos seus níveis respectivos de forma a evitar atrasos;

| 146. | Assinala a necessidade de criar uma gestão eficaz, sustentável e segura dos sistemas informáticos europeus de grande escala, como sejam o SIS II, o VIS e o Eurodac, que assegure a plena aplicação de todas as disposições que regem estes sistemas no tocante à finalidade, aos direitos de acesso e às medidas em matéria de segurança e de protecção dos dados; realça, neste contexto, a imprescindibilidade de uma regulamentação uniforme e abrangente em matéria de protecção de dados pessoais na União Europeia; |
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146.

Assinala a necessidade de criar uma gestão eficaz, sustentável e segura dos sistemas informáticos europeus de grande escala, como sejam o SIS II, o VIS e o Eurodac, que assegure a plena aplicação de todas as disposições que regem estes sistemas no tocante à finalidade, aos direitos de acesso e às medidas em matéria de segurança e de protecção dos dados; realça, neste contexto, a imprescindibilidade de uma regulamentação uniforme e abrangente em matéria de protecção de dados pessoais na União Europeia;

| 147. | Recorda que, em determinadas áreas, a criação de agências, como, por exemplo, a ADF, a Eurojust, o Europol, a Frontex e o EASO, foi de grande utilidade para o estabelecimento de um ELSJ; considera que, atendendo a que Schengen é o cerne do ELSJ, é fundamental e vital criar uma agência europeia para a gestão dos consideráveis sistemas de informação existentes neste espaço, nomeadamente o SIS II, o VIS e o Eurodac, dado ser esta a solução mais fiável; |
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147.

Recorda que, em determinadas áreas, a criação de agências, como, por exemplo, a ADF, a Eurojust, o Europol, a Frontex e o EASO, foi de grande utilidade para o estabelecimento de um ELSJ; considera que, atendendo a que Schengen é o cerne do ELSJ, é fundamental e vital criar uma agência europeia para a gestão dos consideráveis sistemas de informação existentes neste espaço, nomeadamente o SIS II, o VIS e o Eurodac, dado ser esta a solução mais fiável;

| 148. | Lamenta que o Tratado de Lisboa entre em vigor sem uma preparação adequada, por parte do Conselho e da Comissão, das medidas necessárias a um «novo começo» no ELSJ; constata que, contrariamente ao que foi feito no caso da Política Europeia de Segurança e Defesa, nomeadamente no que respeita ao serviço externo, não foi realizado nenhum trabalho preparatório para aplicar a base jurídica em matéria de transparência (artigo 15.o do TFUE), de protecção de dados (artigo 16.o do TFUE) e da não discriminação (artigo 18.o do TFUE); considera que esta situação poderia gerar um longo período de incerteza jurídica que afectará em particular o ELSJ; convida a Comissão, nesta óptica e em conformidade com o disposto no artigo 265.o do TFUE, a apresentar, antes de 1 de Setembro de 2010, no quadro do processo legislativo ordinário, os seguintes documentos:






  — | uma proposta legislativa que enquadre a participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais na avaliação das políticas do ELSJ e das agências associadas a nível europeu (Schengen, Europol, Eurojust, Frontex e EASO, |
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148.

Lamenta que o Tratado de Lisboa entre em vigor sem uma preparação adequada, por parte do Conselho e da Comissão, das medidas necessárias a um «novo começo» no ELSJ; constata que, contrariamente ao que foi feito no caso da Política Europeia de Segurança e Defesa, nomeadamente no que respeita ao serviço externo, não foi realizado nenhum trabalho preparatório para aplicar a base jurídica em matéria de transparência (artigo 15.o do TFUE), de protecção de dados (artigo 16.o do TFUE) e da não discriminação (artigo 18.o do TFUE); considera que esta situação poderia gerar um longo período de incerteza jurídica que afectará em particular o ELSJ; convida a Comissão, nesta óptica e em conformidade com o disposto no artigo 265.o do TFUE, a apresentar, antes de 1 de Setembro de 2010, no quadro do processo legislativo ordinário, os seguintes documentos:

—

uma proposta legislativa que enquadre a participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais na avaliação das políticas do ELSJ e das agências associadas a nível europeu (Schengen, Europol, Eurojust, Frontex e EASO,

| — | uma revisão do mandato da ADF, incluindo nomeadamente a cooperação judicial e policial em matéria penal, |
| --- | --- |

—

uma revisão do mandato da ADF, incluindo nomeadamente a cooperação judicial e policial em matéria penal,

| — | uma proposta legislativa de aplicação dos artigos 16.o e 39.o do TFUE, nomeadamente no que respeita à protecção de dados sempre que estejam em jogo questões de segurança e alargando assim o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001; |
| --- | --- |

—

uma proposta legislativa de aplicação dos artigos 16.o e 39.o do TFUE, nomeadamente no que respeita à protecção de dados sempre que estejam em jogo questões de segurança e alargando assim o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001;

| — | um quadro jurídico revisto aplicável ao Europol e à Eurojust, de forma a adaptá-los ao novo quadro jurídico da União Europeia; |
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—

um quadro jurídico revisto aplicável ao Europol e à Eurojust, de forma a adaptá-los ao novo quadro jurídico da União Europeia;

Questões urgentes

| 149. | Solicita que a Comissão proponha de imediato uma consolidação das 1 200 medidas diversas adoptadas no âmbito do ELSJ desde 1993 com vista a introduzir alguma coerência neste domínio de acção, tendo simultaneamente em conta as novas missões e papéis da União, bem como o novo quadro jurídico oferecido pelo Tratado de Lisboa, começando pelos domínios considerados prioritários em concertação com o Parlamento Europeu; recorda à Comissão que o Parlamento avaliará os seus compromissos sobre esta matéria durante as próximas audições dos Comissários; solicita, por conseguinte, à Comissão que anuncie claramente, caso a caso, as propostas que tenciona codificar ou reformular e reserva-se o direito de exercer plenamente as suas competências de alteração legislativa; considera que o novo quadro jurídico do ELSJ deveria ter precedência sobre a suposta necessidade de continuidade ou consolidação de uma legislação elaborada num quadro constitucional consideravelmente diferente; |
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149.

Solicita que a Comissão proponha de imediato uma consolidação das 1 200 medidas diversas adoptadas no âmbito do ELSJ desde 1993 com vista a introduzir alguma coerência neste domínio de acção, tendo simultaneamente em conta as novas missões e papéis da União, bem como o novo quadro jurídico oferecido pelo Tratado de Lisboa, começando pelos domínios considerados prioritários em concertação com o Parlamento Europeu; recorda à Comissão que o Parlamento avaliará os seus compromissos sobre esta matéria durante as próximas audições dos Comissários; solicita, por conseguinte, à Comissão que anuncie claramente, caso a caso, as propostas que tenciona codificar ou reformular e reserva-se o direito de exercer plenamente as suas competências de alteração legislativa; considera que o novo quadro jurídico do ELSJ deveria ter precedência sobre a suposta necessidade de continuidade ou consolidação de uma legislação elaborada num quadro constitucional consideravelmente diferente;

| 150. | Sublinha que, nomeadamente no que respeita às propostas legislativas ligadas ao ELSJ, o processo decisório deveria, desde o primeiro dia de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, ser transparente e conforme às regras relativas aos seguintes pontos:






  — | o período de oito semanas que confere a possibilidade aos parlamentos nacionais de verificar a conformidade com os critérios de subsidiariedade, |
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150.

Sublinha que, nomeadamente no que respeita às propostas legislativas ligadas ao ELSJ, o processo decisório deveria, desde o primeiro dia de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, ser transparente e conforme às regras relativas aos seguintes pontos:

—

o período de oito semanas que confere a possibilidade aos parlamentos nacionais de verificar a conformidade com os critérios de subsidiariedade,

| — | o regime específico de derrogação concedido a certos países (Reino Unido, Irlanda e Dinamarca), |
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—

o regime específico de derrogação concedido a certos países (Reino Unido, Irlanda e Dinamarca),

| — | a existência de um novo poder de delegação (artigo 290.o do TFUE) mas também a actual inexistência de base jurídica para as medidas de execução (artigo 291.o do TFUE); |
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—

a existência de um novo poder de delegação (artigo 290.o do TFUE) mas também a actual inexistência de base jurídica para as medidas de execução (artigo 291.o do TFUE);

Entende que, nos casos em que um processo legislativo teve início ao abrigo das disposições do Tratado de Nice que prevêem uma simples consulta do Parlamento, como é o caso de muitos domínios relacionados com o ELSJ, e em que o Parlamento tenha emitido o seu parecer, o processo legislativo deverá recomeçar ao abrigo do Tratado de Lisboa em primeira leitura, a fim de dar ao Parlamento a oportunidade de se expressar no conhecimento das suas prerrogativas;

| 151. | Salienta que, contrariamente ao que indicava o programa de Estocolmo apresentado pela Presidência quando os direitos fundamentais estão em jogo, a política externa da UE deve conformar-se ao quadro jurídico interno da União e não o inverso; solicita ser informado de imediato sobre as negociações previstas ou pendentes de acordos internacionais pertinentes em matéria de ELSJ, nomeadamente quando se alicercem nos artigos 24.o e 38.o do actual Tratado da União Europeia; considera ser especialmente prioritária a elaboração, antes da próxima Cimeira UE-EUA, de uma estratégia comum coerente para as futuras relações com os Estados Unidos no ELSJ, nomeadamente no que respeita à celebração dos seguintes acordos pendentes:






  — | a antiga «abordagem comunitária» do acordo de isenção de vistos ligado ao ESTA, |
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151.

Salienta que, contrariamente ao que indicava o programa de Estocolmo apresentado pela Presidência quando os direitos fundamentais estão em jogo, a política externa da UE deve conformar-se ao quadro jurídico interno da União e não o inverso; solicita ser informado de imediato sobre as negociações previstas ou pendentes de acordos internacionais pertinentes em matéria de ELSJ, nomeadamente quando se alicercem nos artigos 24.o e 38.o do actual Tratado da União Europeia; considera ser especialmente prioritária a elaboração, antes da próxima Cimeira UE-EUA, de uma estratégia comum coerente para as futuras relações com os Estados Unidos no ELSJ, nomeadamente no que respeita à celebração dos seguintes acordos pendentes:

—

a antiga «abordagem comunitária» do acordo de isenção de vistos ligado ao ESTA,

| — | o acordo PNR entre a UE e os EUA; |
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—

o acordo PNR entre a UE e os EUA;

| — | o acesso da União e dos Estados Unidos aos dados financeiros (SWIFT) no respeito dos acordos entre a União e os Estados Unidos em matéria de assistência jurídica mútua e de extradição, |
| --- | --- |

—

o acesso da União e dos Estados Unidos aos dados financeiros (SWIFT) no respeito dos acordos entre a União e os Estados Unidos em matéria de assistência jurídica mútua e de extradição,

| — | o enquadramento UE-EUA para a protecção de dados objecto de intercâmbio para fins de segurança; |
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—

o enquadramento UE-EUA para a protecção de dados objecto de intercâmbio para fins de segurança;

| 152. | Exorta a Comissão a simplificar e a tornar mais acessíveis os programas financeiros instaurados com o objectivo de apoiar a criação do ELSJ; neste contexto, destaca a necessidade de solidariedade financeira na preparação das novas perspectivas financeiras; |
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152.

Exorta a Comissão a simplificar e a tornar mais acessíveis os programas financeiros instaurados com o objectivo de apoiar a criação do ELSJ; neste contexto, destaca a necessidade de solidariedade financeira na preparação das novas perspectivas financeiras;

| 153. | Reserva-se o direito de apresentar propostas específicas, quando for consultado sobre o programa de acção legislativa; |
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153.

Reserva-se o direito de apresentar propostas específicas, quando for consultado sobre o programa de acção legislativa;

| 154. | Solicita uma revisão e avaliação intercalar do programa de Estocolmo até ao início de 2012; |
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154.

Solicita uma revisão e avaliação intercalar do programa de Estocolmo até ao início de 2012;

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| 155. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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155.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 267 de 14.10.1991, p. 33.

(2)  JO C 273 E de 14.11.2003, p. 99.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0352.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0386.

(5)  Sujeito ao disposto no artigo 10.o do Protocolo 36 sobre disposições transitórias e ao disposto no artigo 276.o do TFUE.

(6)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(7)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(8)  Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199 de 31.7.2007, p. 40).

(9)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1).

(10)  Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1).

(11)  JO L 327 de 5.12.2008, p. 27.

(12)  Processos C-402/05 P e C-415/05 P, Kadi e Al Barakaat International Foundation contra Conselho e Comissão, Colectânea de Jurisprudência 2008, página I-06351.

(13)  JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

(14)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(15)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/35 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/35

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Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009Parceria económica e comercial euro-mediterrânica

P7_TA(2009)0091

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a parceria económica e comercial euro-mediterrânica na perspectiva da oitava Conferência Euromed dos Ministros do Comércio – Bruxelas – 9 de Dezembro de 2009

2010/C 285 E/03

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Declaração de Barcelona, aprovada na primeira Conferência Ministerial Euromed, realizada em 27 e 28 de Novembro de 1995, que estabeleceu uma parceria entre a União Europeia e os países do Sul e do Leste do Mediterrâneo (PSEM),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 11 de Março de 2003 intitulada «A Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais» (COM(2003)0104), o seu documento de estratégia de 12 de Maio de 2004 sobre a Política Europeia de Vizinhança (PEV) (COM(2004)0373), a sua Comunicação de 9 de Dezembro de 2004 sobre as suas propostas de planos de acção no quadro da PEV (COM(2004)0795), os planos de acção para Israel, a Jordânia, Marrocos, a Autoridade Palestiniana, a Tunísia e o Líbano, e o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (1),

Tendo em conta os acordos de associação mediterrânicos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia (2), Israel (3), Marrocos (4), a Jordânia (5), o Egipto (6), o Líbano (7) e a Argélia (8), por outro, e o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre as Comunidades e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) (em benefício da Autoridade Palestiniana) (9),

Tendo em conta a Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (10),

Tendo em conta o acordo de comércio livre, conhecido por Acordo de Agadir, assinado em 25 de Fevereiro de 2004 pela Jordânia, pelo Egipto, pela Tunísia e por Marrocos,

Tendo em conta as conclusões das Conferências Ministeriais Euro-Mediterrânicas e das Conferências Ministeriais Sectoriais realizadas desde o lançamento do Processo de Barcelona e, em especial, as conclusões da sexta Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros do Comércio, realizada em Lisboa, em 21 de Outubro de 2007, e da sétima Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros do Comércio, realizada em 2 de Julho de 2008, em Marselha,

Tendo em conta a Cimeira Euro-Mediterrânica dos Chefes de Estado e de Governo, realizada em Paris em 13 de Julho de 2008, que criou a União para o Mediterrâneo (UpM),

Tendo em conta o estudo de avaliação do impacto de sustentabilidade (AIS) da zona de comércio livre euro-mediterrânica (ZCL), elaborado pelo Instituto para a Política e a Gestão do Desenvolvimento, da Universidade de Manchester,

Tendo em conta a Declaração Final da Cimeira Euromed dos Conselhos Económicos e Sociais e instituições similares, realizada em 18 e 19 de Outubro de 2009, em Alexandria,

Tendo em conta a Reunião Euromed de Altos Funcionários do Comércio, de 11 de Novembro de 2009, em Bruxelas,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a política mediterrânica da UE, em particular a sua Resolução de 15 de Março de 2007 sobre a criação da zona de comércio livre euro-mediterrânica (11) e a sua Resolução de 19 de Fevereiro de 2009 sobre o Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo (12),

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Conferência de Barcelona de 1995 lançou um projecto muito ambicioso, nomeadamente a criação de novos e mais estreitos laços políticos, económicos, sociais e culturais entre as margens norte e sul do Mediterrâneo, e considerando que este projecto está ainda muito aquém da sua completude, |
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A.

Considerando que a Conferência de Barcelona de 1995 lançou um projecto muito ambicioso, nomeadamente a criação de novos e mais estreitos laços políticos, económicos, sociais e culturais entre as margens norte e sul do Mediterrâneo, e considerando que este projecto está ainda muito aquém da sua completude,

| B. | Considerando que o processo de criação da UpM, destinada a relançar o processo de integração euro-mediterrânica através de projectos concretos e visíveis, está ainda em fase de implementação; considerando que não foram agendadas reuniões Euromed entre Janeiro e Julho de 2009 devido ao conflito na Faixa de Gaza, |
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B.

Considerando que o processo de criação da UpM, destinada a relançar o processo de integração euro-mediterrânica através de projectos concretos e visíveis, está ainda em fase de implementação; considerando que não foram agendadas reuniões Euromed entre Janeiro e Julho de 2009 devido ao conflito na Faixa de Gaza,

| C. | Considerando que a reunião Euromed de Ministros dos Negócios Estrangeiros que deveria ter-se realizado em 24 e 25 de Novembro de 2009 teve de ser adiada devido a um boicote dos Estados árabes, que protestavam contra a posição de Israel no processo de paz no Médio Oriente, |
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C.

Considerando que a reunião Euromed de Ministros dos Negócios Estrangeiros que deveria ter-se realizado em 24 e 25 de Novembro de 2009 teve de ser adiada devido a um boicote dos Estados árabes, que protestavam contra a posição de Israel no processo de paz no Médio Oriente,

| D. | Considerando que a UE assinou acordos de associação com todos os seus parceiros do Sul do Mediterrâneo, à excepção da Síria e da Líbia; considerando que as negociações com a Síria sobre um Acordo de Associação foram concluídas, mas que a respectiva assinatura foi adiada pela Síria, e que a Comissão iniciou negociações com a Líbia, |
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D.

Considerando que a UE assinou acordos de associação com todos os seus parceiros do Sul do Mediterrâneo, à excepção da Síria e da Líbia; considerando que as negociações com a Síria sobre um Acordo de Associação foram concluídas, mas que a respectiva assinatura foi adiada pela Síria, e que a Comissão iniciou negociações com a Líbia,

| E. | Considerando que a abordagem bilateral, que é uma componente de qualquer processo desta natureza e uma consequência das diferenças culturais, sociais, económicas e políticas específicas observadas entre os países envolvidos, deve ser orientada e apoiada por uma visão e um plano mais globais das relações entre os vários parceiros e, por conseguinte, acompanhada de uma abordagem regional, |
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E.

Considerando que a abordagem bilateral, que é uma componente de qualquer processo desta natureza e uma consequência das diferenças culturais, sociais, económicas e políticas específicas observadas entre os países envolvidos, deve ser orientada e apoiada por uma visão e um plano mais globais das relações entre os vários parceiros e, por conseguinte, acompanhada de uma abordagem regional,

| F. | Considerando que as duas margens do Mediterrâneo continuam a apresentar uma impressionante assimetria em termos económicos, sociais e demográficos, evidenciando um fosso em termos de riqueza, que está na origem de instabilidade e pressões migratórias e ambientais na região; considerando que existem entre os países mediterrânicos importantes diferenças em termos de desenvolvimento; considerando que mais de 30 % da população dos PSEM vivem com menos de 2 USD por dia, |
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F.

Considerando que as duas margens do Mediterrâneo continuam a apresentar uma impressionante assimetria em termos económicos, sociais e demográficos, evidenciando um fosso em termos de riqueza, que está na origem de instabilidade e pressões migratórias e ambientais na região; considerando que existem entre os países mediterrânicos importantes diferenças em termos de desenvolvimento; considerando que mais de 30 % da população dos PSEM vivem com menos de 2 USD por dia,

| G. | Considerando que as economias dos PSEM são fortemente dependentes do seu comércio externo; considerando que cerca de 50 % dos seus fluxos comerciais se destinam à UE, embora apenas representem 8 % do comércio externo da UE, com um saldo positivo para a UE; considerando que as estruturas de exportação dos PSEM são muito pouco diversificadas e que estes países continuam a ser especializados em sectores pouco promissores em termos de crescimento, |
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G.

Considerando que as economias dos PSEM são fortemente dependentes do seu comércio externo; considerando que cerca de 50 % dos seus fluxos comerciais se destinam à UE, embora apenas representem 8 % do comércio externo da UE, com um saldo positivo para a UE; considerando que as estruturas de exportação dos PSEM são muito pouco diversificadas e que estes países continuam a ser especializados em sectores pouco promissores em termos de crescimento,

| H. | Considerando que a UE é o maior investidor estrangeiro na região, mas que o investimento directo estrangeiro (IDE) continua a ser muito baixo comparativamente a outras regiões do mundo; considerando que existem grandes diferenças entre os vários países em termos da sua capacidade para atrair IDE, |
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H.

Considerando que a UE é o maior investidor estrangeiro na região, mas que o investimento directo estrangeiro (IDE) continua a ser muito baixo comparativamente a outras regiões do mundo; considerando que existem grandes diferenças entre os vários países em termos da sua capacidade para atrair IDE,

| I. | Considerando que a consecução da integração regional Sul-Sul é ainda muito longínqua e que os fluxos comerciais Sul-Sul acusam subdesenvolvimento e representam apenas 6 % do comércio total dos PSEM, |
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I.

Considerando que a consecução da integração regional Sul-Sul é ainda muito longínqua e que os fluxos comerciais Sul-Sul acusam subdesenvolvimento e representam apenas 6 % do comércio total dos PSEM,

| J. | Considerando que esta situação poderia ter efeitos muito adversos no processo de integração euro-mediterrânica e, em particular, na segurança e soberania alimentares dos PSEM, em virtude do aumento dos efeitos de polarização das trocas, nomeadamente o aumento da dependência de um reduzido número de exportações – principalmente agrícolas – para a UE, enquanto, paralelamente, aumenta a necessidade de importações de produtos alimentares de base, não beneficiando, assim, os PSEM e respectivas empresas, |
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J.

Considerando que esta situação poderia ter efeitos muito adversos no processo de integração euro-mediterrânica e, em particular, na segurança e soberania alimentares dos PSEM, em virtude do aumento dos efeitos de polarização das trocas, nomeadamente o aumento da dependência de um reduzido número de exportações – principalmente agrícolas – para a UE, enquanto, paralelamente, aumenta a necessidade de importações de produtos alimentares de base, não beneficiando, assim, os PSEM e respectivas empresas,

| K. | Considerando que é necessário que os PSEM eliminem os obstáculos políticos e económicos que actualmente entravam o processo de integração em toda a região, a fim de conseguir uma colaboração mais profícua entre si, |
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K.

Considerando que é necessário que os PSEM eliminem os obstáculos políticos e económicos que actualmente entravam o processo de integração em toda a região, a fim de conseguir uma colaboração mais profícua entre si,

| L. | Considerando que os produtores de têxteis, vestuário e calçado das duas margens do Mediterrâneo perdem muito das suas quotas de mercado devido à globalização do mercado e a uma forte concorrência da Ásia, |
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L.

Considerando que os produtores de têxteis, vestuário e calçado das duas margens do Mediterrâneo perdem muito das suas quotas de mercado devido à globalização do mercado e a uma forte concorrência da Ásia,

| M. | Considerando que, para ter um real impacto positivo, a ZCL deve promover a integração dos PSEM no comércio internacional e assegurar a sua diversificação económica, com uma repartição equitativa dos benefícios decorrentes, a fim de alcançar o principal objectivo da parceria económica e comercial euro-mediterrânica, nomeadamente a redução do fosso de desenvolvimento entre as margens norte e sul do Mediterrâneo, |
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M.

Considerando que, para ter um real impacto positivo, a ZCL deve promover a integração dos PSEM no comércio internacional e assegurar a sua diversificação económica, com uma repartição equitativa dos benefícios decorrentes, a fim de alcançar o principal objectivo da parceria económica e comercial euro-mediterrânica, nomeadamente a redução do fosso de desenvolvimento entre as margens norte e sul do Mediterrâneo,

| N. | Considerando que os efeitos da crise económica e financeira agravaram os desafios políticos, económicos e sociais já existentes nos países parceiros, em particular no referente ao problema do desemprego; que é do interesse comum desses países e da UE reduzir as taxas de desemprego na região e oferecer às populações em causa e, em particular, às mulheres, aos jovens e à população rural, perspectivas condignas, |
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N.

Considerando que os efeitos da crise económica e financeira agravaram os desafios políticos, económicos e sociais já existentes nos países parceiros, em particular no referente ao problema do desemprego; que é do interesse comum desses países e da UE reduzir as taxas de desemprego na região e oferecer às populações em causa e, em particular, às mulheres, aos jovens e à população rural, perspectivas condignas,

| 1. | Lamenta, reconhecendo, embora, a existência de certas melhorias, que a consecução dos principais objectivos da parceria euro-mediterrânica seja ainda muito longínqua; salienta que o êxito deste processo, e o da ZCL em particular, que poderia contribuir para a paz, a prosperidade e a segurança em toda a região, requer um esforço sustentado e convergente de todas as partes, e um maior envolvimento da sociedade civil e das populações das duas margens do Mediterrâneo; |
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1.

Lamenta, reconhecendo, embora, a existência de certas melhorias, que a consecução dos principais objectivos da parceria euro-mediterrânica seja ainda muito longínqua; salienta que o êxito deste processo, e o da ZCL em particular, que poderia contribuir para a paz, a prosperidade e a segurança em toda a região, requer um esforço sustentado e convergente de todas as partes, e um maior envolvimento da sociedade civil e das populações das duas margens do Mediterrâneo;

| 2. | Considera que inúmeras dificuldades, não só de natureza económica, mas também de ordem política, designadamente o conflito no Médio Oriente, tiveram um considerável impacto negativo no progresso e na evolução deste processo, e em particular da ZCL; deplora que, em virtude destas mesmas razões políticas, a reunião Euromed dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que deveria ter tido lugar em 24 e 25 de Novembro de 2009, em Istambul, tenha sido adiada e que a UpM não esteja a progredir; |
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2.

Considera que inúmeras dificuldades, não só de natureza económica, mas também de ordem política, designadamente o conflito no Médio Oriente, tiveram um considerável impacto negativo no progresso e na evolução deste processo, e em particular da ZCL; deplora que, em virtude destas mesmas razões políticas, a reunião Euromed dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que deveria ter tido lugar em 24 e 25 de Novembro de 2009, em Istambul, tenha sido adiada e que a UpM não esteja a progredir;

| 3. | Recorda a definição, na UpM, de projectos significativos em sectores estratégicos, como a construção de novas infra-estruturas, a cooperação entre pequenas e médias empresas (PME), as comunicações e a exploração de fontes de energia renováveis, a fim de contribuir para o desenvolvimento e a facilitação do comércio e dos investimentos euro-mediterrânicos; apela à manutenção das reuniões agendadas no quadro da UpM e à criação de um secretariado permanente em Barcelona; |
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3.

Recorda a definição, na UpM, de projectos significativos em sectores estratégicos, como a construção de novas infra-estruturas, a cooperação entre pequenas e médias empresas (PME), as comunicações e a exploração de fontes de energia renováveis, a fim de contribuir para o desenvolvimento e a facilitação do comércio e dos investimentos euro-mediterrânicos; apela à manutenção das reuniões agendadas no quadro da UpM e à criação de um secretariado permanente em Barcelona;

| 4. | Considera que os actuais obstáculos sinalizam que o aprofundamento das relações económicas deve avançar em paralelo com o reforço das relações políticas; entende que só será possível alcançar uma genuína integração regional e económica se forem feitos progressos concretos na resolução dos conflitos existentes e no domínio da democracia e dos direitos humanos, |
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4.

Considera que os actuais obstáculos sinalizam que o aprofundamento das relações económicas deve avançar em paralelo com o reforço das relações políticas; entende que só será possível alcançar uma genuína integração regional e económica se forem feitos progressos concretos na resolução dos conflitos existentes e no domínio da democracia e dos direitos humanos,

| 5. | Exorta a Comissão, os Estados-Membros e os PSEM a terem em conta os efeitos da crise financeira, económica e ambiental, incorporando, em maior medida, as questões de ordem social e ambiental na parceria económica e comercial; exorta os governos dos PSEM a implementarem políticas coerentes e eficazes em matéria de emprego e protecção social, a fim de atenuar os efeitos da crise; |
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5.

Exorta a Comissão, os Estados-Membros e os PSEM a terem em conta os efeitos da crise financeira, económica e ambiental, incorporando, em maior medida, as questões de ordem social e ambiental na parceria económica e comercial; exorta os governos dos PSEM a implementarem políticas coerentes e eficazes em matéria de emprego e protecção social, a fim de atenuar os efeitos da crise;

| 6. | Salienta, a este respeito, que o objectivo da ZCL não pode ser apenas medido em termos de crescimento económico, mas também, e sobretudo, em termos de criação de emprego; assinala que o desemprego dos jovens e das mulheres é a situação social mais premente nos países mediterrânicos; |
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6.

Salienta, a este respeito, que o objectivo da ZCL não pode ser apenas medido em termos de crescimento económico, mas também, e sobretudo, em termos de criação de emprego; assinala que o desemprego dos jovens e das mulheres é a situação social mais premente nos países mediterrânicos;

| 7. | Salienta a importância da integração regional dos PSEM e do aumento das trocas comerciais Sul-Sul; lamenta que a cooperação Sul-Sul esteja ainda subdesenvolvida; |
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7.

Salienta a importância da integração regional dos PSEM e do aumento das trocas comerciais Sul-Sul; lamenta que a cooperação Sul-Sul esteja ainda subdesenvolvida;

| 8. | Incentiva vivamente os PSEM a desenvolverem o comércio Sul-Sul, inspirando-se no Acordo de Agadir, assinado pelo Egipto, pela Jordânia, por Marrocos e pela Tunísia; considera esta medida essencial para a integração regional; exorta os demais países da região a aderirem a esse acordo, com vista ao desenvolvimento de iniciativas de integração que envolvam os PSEM, bem como a explorarem sinergias com o aprofundamento dos Acordos de Associação Euro-Mediterrânicos entre os PSEM e a UE; salienta que cumpre que as Instituições da UE respondam positivamente aos pedidos de assistência técnica e financeira para promover essa integração económica Sul-Sul; |
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8.

Incentiva vivamente os PSEM a desenvolverem o comércio Sul-Sul, inspirando-se no Acordo de Agadir, assinado pelo Egipto, pela Jordânia, por Marrocos e pela Tunísia; considera esta medida essencial para a integração regional; exorta os demais países da região a aderirem a esse acordo, com vista ao desenvolvimento de iniciativas de integração que envolvam os PSEM, bem como a explorarem sinergias com o aprofundamento dos Acordos de Associação Euro-Mediterrânicos entre os PSEM e a UE; salienta que cumpre que as Instituições da UE respondam positivamente aos pedidos de assistência técnica e financeira para promover essa integração económica Sul-Sul;

| 9. | Considera que o regime de acumulação de origem deve ser reforçado, pois constitui um instrumento aduaneiro útil para relançar o comércio na região, e que as regras de origem devem ser actualizadas e simplificadas, de modo a terem em conta os interesses dos parceiros Euromed; exorta os Ministros do Comércio euro-mediterrânicos a avalizarem a convenção regional relativa ao sistema pan-euro-mediterrânico de regras de origem, que abre caminho à simplificação das regras de origem, bem como a empreenderem novas diligências no tocante à implementação do sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação de origem; |
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9.

Considera que o regime de acumulação de origem deve ser reforçado, pois constitui um instrumento aduaneiro útil para relançar o comércio na região, e que as regras de origem devem ser actualizadas e simplificadas, de modo a terem em conta os interesses dos parceiros Euromed; exorta os Ministros do Comércio euro-mediterrânicos a avalizarem a convenção regional relativa ao sistema pan-euro-mediterrânico de regras de origem, que abre caminho à simplificação das regras de origem, bem como a empreenderem novas diligências no tocante à implementação do sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação de origem;

| 10. | Observa que os Ministros do Comércio euro-mediterrânicos deverão discutir medidas para fazer face à actual fragilidade das relações económicas e comerciais Euromed, um novo roteiro para o comércio euro-mediterrânico e um novo mecanismo para facilitar o comércio e o investimento na região; acolhe favoravelmente todas as iniciativas comuns no sentido de revisitar os acordos de associação existentes, à luz das novas necessidades e desafios económicos; |
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10.

Observa que os Ministros do Comércio euro-mediterrânicos deverão discutir medidas para fazer face à actual fragilidade das relações económicas e comerciais Euromed, um novo roteiro para o comércio euro-mediterrânico e um novo mecanismo para facilitar o comércio e o investimento na região; acolhe favoravelmente todas as iniciativas comuns no sentido de revisitar os acordos de associação existentes, à luz das novas necessidades e desafios económicos;

| 11. | Assinala que estas discussões devem ter lugar num contexto de confiança e respeito mútuos entre parceiros, de molde a assegurar o direito dos PSEM a controlarem o ritmo da sua abertura comercial e as suas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social; recorda que as negociações relativas à ZCL devem ser programadas concertada e gradualmente no quadro de uma parceria racional e previsível, que reflicta as realidades socioeconómicas dos PSEM; |
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11.

Assinala que estas discussões devem ter lugar num contexto de confiança e respeito mútuos entre parceiros, de molde a assegurar o direito dos PSEM a controlarem o ritmo da sua abertura comercial e as suas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social; recorda que as negociações relativas à ZCL devem ser programadas concertada e gradualmente no quadro de uma parceria racional e previsível, que reflicta as realidades socioeconómicas dos PSEM;

| 12. | Assinala que uma maior liberalização nos sectores da agricultura e da pesca deve ter em conta a necessidade de proteger os produtos sensíveis, avaliando, simultaneamente, de forma sistemática, o impacto social e ambiental dos processos de liberalização, bem como das normas fitossanitárias; exorta os Ministros do Comércio Euromed a garantirem a progressividade deste processo, não esquecendo o tempo necessário para implementarreformas fiscais equitativas destinadas a compensar a redução das receitas fiscais aduaneiras; exorta os parceiros euro-mediterrânicos a levarem a efeito uma reflexão sobre uma política agrícola euro-mediterrânica integrada, assente na complementaridade da cadeia de aprovisionamento, numa política viável no domínio da água e colocando as necessidades de soberania alimentar acima de considerações de ordem comercial, |
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12.

Assinala que uma maior liberalização nos sectores da agricultura e da pesca deve ter em conta a necessidade de proteger os produtos sensíveis, avaliando, simultaneamente, de forma sistemática, o impacto social e ambiental dos processos de liberalização, bem como das normas fitossanitárias; exorta os Ministros do Comércio Euromed a garantirem a progressividade deste processo, não esquecendo o tempo necessário para implementarreformas fiscais equitativas destinadas a compensar a redução das receitas fiscais aduaneiras; exorta os parceiros euro-mediterrânicos a levarem a efeito uma reflexão sobre uma política agrícola euro-mediterrânica integrada, assente na complementaridade da cadeia de aprovisionamento, numa política viável no domínio da água e colocando as necessidades de soberania alimentar acima de considerações de ordem comercial,

| 13. | Considera o sector dos serviços essencial para o desenvolvimento dos PSEM; é seu entender que qualquer liberalização dos serviços deve processar-se numa base acordada com os PSEM, que lhes confira o direito de procederem gradualmente e de controlarem a abertura dos sectores sensíveis e vulneráveis das respectivas economias; considera conveniente estabelecer uma distinção entre serviços comerciais e serviços públicos; |
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13.

Considera o sector dos serviços essencial para o desenvolvimento dos PSEM; é seu entender que qualquer liberalização dos serviços deve processar-se numa base acordada com os PSEM, que lhes confira o direito de procederem gradualmente e de controlarem a abertura dos sectores sensíveis e vulneráveis das respectivas economias; considera conveniente estabelecer uma distinção entre serviços comerciais e serviços públicos;

| 14. | Apela a que o calendário de liberalização do sector industrial seja ajustado em função das condições económicas e sociais de cada país, incluindo a taxa de desemprego, bem como do seu impacto no ambiente; salienta que a parceria económica e comercial deve promover uma maior diversificação dos produtos industriais, bem como o aumento do seu valor acrescentado; exorta os PSEM a estabelecerem políticas regionais que tenham em conta o papel das microempresas e das PME; |
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14.

Apela a que o calendário de liberalização do sector industrial seja ajustado em função das condições económicas e sociais de cada país, incluindo a taxa de desemprego, bem como do seu impacto no ambiente; salienta que a parceria económica e comercial deve promover uma maior diversificação dos produtos industriais, bem como o aumento do seu valor acrescentado; exorta os PSEM a estabelecerem políticas regionais que tenham em conta o papel das microempresas e das PME;

| 15. | Assinala que os produtores de têxteis euro-mediterrânicos enfrentam grandes dificuldades no contexto da crescente concorrência mundial; recorda a necessidade de reforçar a parceria Norte-Sul, com vista à manutenção da competitividade da produção e do comércio de têxteis e vestuário euro-mediterrânicos, bem como à promoção das actividades dos PSEM com maior valor acrescentado, com base na criatividade e na inovação, e não só na externalização da actividade empresarial; |
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15.

Assinala que os produtores de têxteis euro-mediterrânicos enfrentam grandes dificuldades no contexto da crescente concorrência mundial; recorda a necessidade de reforçar a parceria Norte-Sul, com vista à manutenção da competitividade da produção e do comércio de têxteis e vestuário euro-mediterrânicos, bem como à promoção das actividades dos PSEM com maior valor acrescentado, com base na criatividade e na inovação, e não só na externalização da actividade empresarial;

| 16. | Salienta a necessidade de promover a segurança do investimento na região do Mediterrâneo, através de um sistema que coordene as estratégias orientadas para as PME e abranja múltiplos domínios: as salvaguardas, o financiamento, a informação e a constituição de redes de PME; |
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16.

Salienta a necessidade de promover a segurança do investimento na região do Mediterrâneo, através de um sistema que coordene as estratégias orientadas para as PME e abranja múltiplos domínios: as salvaguardas, o financiamento, a informação e a constituição de redes de PME;

| 17. | Considera que a nova proposta de criação de um mecanismo de facilitação do investimento euro-mediterrânico constitui um passo importante para centralizar e difundir a informação através de uma rede única, que deve proporcionar aos operadores económicos uma panorâmica abrangente das condições de comércio e investimento na região; entende que o instrumento em questão deve complementar as redes existentes; |
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17.

Considera que a nova proposta de criação de um mecanismo de facilitação do investimento euro-mediterrânico constitui um passo importante para centralizar e difundir a informação através de uma rede única, que deve proporcionar aos operadores económicos uma panorâmica abrangente das condições de comércio e investimento na região; entende que o instrumento em questão deve complementar as redes existentes;

| 18. | Recorda a necessidade de criar um Banco Euro-Mediterrânico de Investimento e Desenvolvimento, que atraia doadores de ambas as margens do Mediterrâneo e tenha capacidade para atrair o IDE de que a região euro-mediterrânica carece; |
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18.

Recorda a necessidade de criar um Banco Euro-Mediterrânico de Investimento e Desenvolvimento, que atraia doadores de ambas as margens do Mediterrâneo e tenha capacidade para atrair o IDE de que a região euro-mediterrânica carece;

| 19. | Regozija-se com a criação do fundo «Inframed», que foi anunciado no quadro da UpM, como sendo um fundo de investimento a longo prazo para financiar projectos de infra-estruturas; |
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19.

Regozija-se com a criação do fundo «Inframed», que foi anunciado no quadro da UpM, como sendo um fundo de investimento a longo prazo para financiar projectos de infra-estruturas;

| 20. | É seu entender que a UpM deve intensificar as formas de cooperação já existentes no âmbito da Euromed, a fim de proporcionar a todos os países parceiros a oportunidade de participarem nos programas e nas políticas pertinentes da UE, com base em prioridades e objectivos fixados de comum acordo; assinala ser importante alargar o âmbito dos programas comunitários à participação dos países parceiros, nomeadamente nos domínios da cooperação transfronteiras (InterReg), da educação, da investigação e da formação profissional (intercâmbios de estudantes, etc.); |
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20.

É seu entender que a UpM deve intensificar as formas de cooperação já existentes no âmbito da Euromed, a fim de proporcionar a todos os países parceiros a oportunidade de participarem nos programas e nas políticas pertinentes da UE, com base em prioridades e objectivos fixados de comum acordo; assinala ser importante alargar o âmbito dos programas comunitários à participação dos países parceiros, nomeadamente nos domínios da cooperação transfronteiras (InterReg), da educação, da investigação e da formação profissional (intercâmbios de estudantes, etc.);

| 21. | Encoraja a utilização da energia solar e eólica na região mediterrânica; congratula-se com as recentes iniciativas como a «Plan Solaire» e com as primeiras ideias sobre a Iniciativa Industrial Desertec de desenvolvimento do vasto potencial de energia solar no Médio Oriente e no Norte de África, mas lamenta que a concepção das acções continue a ter uma dimensão demasiado nacional; salienta que a acção da UE relativamente ao projecto Desertec deve ser coerente e contribuir activamente para o desenvolvimento endógeno dos países do Norte de África e do Médio Oriente e exorta a Comissão a coordenar os esforços da UE de forma pró-activa; |
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21.

Encoraja a utilização da energia solar e eólica na região mediterrânica; congratula-se com as recentes iniciativas como a «Plan Solaire» e com as primeiras ideias sobre a Iniciativa Industrial Desertec de desenvolvimento do vasto potencial de energia solar no Médio Oriente e no Norte de África, mas lamenta que a concepção das acções continue a ter uma dimensão demasiado nacional; salienta que a acção da UE relativamente ao projecto Desertec deve ser coerente e contribuir activamente para o desenvolvimento endógeno dos países do Norte de África e do Médio Oriente e exorta a Comissão a coordenar os esforços da UE de forma pró-activa;

| 22. | Observa com preocupação as conclusões do AIS; exorta a Comissão a seguir sistematicamente as recomendações do AIS no respeitante ao impacto social e ambiental do processo de liberalização, a fim de contemplar as dimensões da coesão social e do desenvolvimento sustentável; salienta igualmente que esse impacto pode variar fortemente consoante o sector e consoante o país; realça, a fim de lograr um real progresso social, a importância de promover, na parceria económica e comercial, o trabalho condigno e códigos de conduta negociados com as multinacionais, que incorporem os objectivos relativos ao emprego condigno; |
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22.

Observa com preocupação as conclusões do AIS; exorta a Comissão a seguir sistematicamente as recomendações do AIS no respeitante ao impacto social e ambiental do processo de liberalização, a fim de contemplar as dimensões da coesão social e do desenvolvimento sustentável; salienta igualmente que esse impacto pode variar fortemente consoante o sector e consoante o país; realça, a fim de lograr um real progresso social, a importância de promover, na parceria económica e comercial, o trabalho condigno e códigos de conduta negociados com as multinacionais, que incorporem os objectivos relativos ao emprego condigno;

| 23. | Sustenta que a ZCL deve ser complementada mediante a introdução gradual e condicionada da liberdade de circulação dos trabalhadores, tendo, simultaneamente, em conta a situação do mercado de trabalho europeu e as actuais reflexões da comunidade internacional sobre as relações entre migração e desenvolvimento; considera urgente criar procedimentos legais e administrativos susceptíveis de facilitar a concessão de vistos, nomeadamente aos actores da parceria euro-mediterrânica, aos estudantes, ao pessoal universitário e aos actores socioeconómicos; salienta ser importante e necessário reduzir o custo da transferência de remessas dos trabalhadores migrantes, a fim de maximizar a sua utilização na economia local; |
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23.

Sustenta que a ZCL deve ser complementada mediante a introdução gradual e condicionada da liberdade de circulação dos trabalhadores, tendo, simultaneamente, em conta a situação do mercado de trabalho europeu e as actuais reflexões da comunidade internacional sobre as relações entre migração e desenvolvimento; considera urgente criar procedimentos legais e administrativos susceptíveis de facilitar a concessão de vistos, nomeadamente aos actores da parceria euro-mediterrânica, aos estudantes, ao pessoal universitário e aos actores socioeconómicos; salienta ser importante e necessário reduzir o custo da transferência de remessas dos trabalhadores migrantes, a fim de maximizar a sua utilização na economia local;

| 24. | Solicita à Comissão que o mantenha plenamente informado sobre os progressos no respeitante ao Acordo de Associação com a Síria, cuja assinatura foi recentemente adiada por este país; considera que o regresso da Líbia às negociações de um Acordo de Associação e, de modo mais geral, à UpM suscitam algumas preocupações e exorta a Comissão a informá-lo cabalmente, a associá-lo e a consultá-lo em todas as fases das negociações; |
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24.

Solicita à Comissão que o mantenha plenamente informado sobre os progressos no respeitante ao Acordo de Associação com a Síria, cuja assinatura foi recentemente adiada por este país; considera que o regresso da Líbia às negociações de um Acordo de Associação e, de modo mais geral, à UpM suscitam algumas preocupações e exorta a Comissão a informá-lo cabalmente, a associá-lo e a consultá-lo em todas as fases das negociações;

| 25. | Observa igualmente que vários países mediterrânicos manifestaram interesse no aprofundamento e/ou alargamento dos seus acordos de comércio com a UE, e solicita à Comissão que, à luz das novas competências que o Tratado de Lisboa confere ao Parlamento no domínio do comércio, tenha em conta uma anterior resolução do Parlamento no quadro da negociação destes novos acordos; |
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25.

Observa igualmente que vários países mediterrânicos manifestaram interesse no aprofundamento e/ou alargamento dos seus acordos de comércio com a UE, e solicita à Comissão que, à luz das novas competências que o Tratado de Lisboa confere ao Parlamento no domínio do comércio, tenha em conta uma anterior resolução do Parlamento no quadro da negociação destes novos acordos;

| 26. | Assinala igualmente que as abordagens bilaterais não devem afectar uma abordagem regional multilateral; considera que, embora advogando uma cooperação mais estreita com os parceiros mais avançados e tendo em devida conta as suas especificidades políticas, culturais e sociais, a Comissão deve manter o princípio das negociações região a região; |
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26.

Assinala igualmente que as abordagens bilaterais não devem afectar uma abordagem regional multilateral; considera que, embora advogando uma cooperação mais estreita com os parceiros mais avançados e tendo em devida conta as suas especificidades políticas, culturais e sociais, a Comissão deve manter o princípio das negociações região a região;

| 27. | Salienta que, em virtude da situação Palestiniana, importa adoptar medidas específicas e especiais para assistir a população local, a fim de viabilizar a integração desta região no comércio mediterrânico; considera, a este respeito, que importa encontrar uma solução para o problema da certificação de origem e, subsequentemente, para o tratamento preferencial a título do Acordo de Associação CE-Israel aplicável aos produtos provenientes da Faixa de Gaza e da Cisjordânia; |
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27.

Salienta que, em virtude da situação Palestiniana, importa adoptar medidas específicas e especiais para assistir a população local, a fim de viabilizar a integração desta região no comércio mediterrânico; considera, a este respeito, que importa encontrar uma solução para o problema da certificação de origem e, subsequentemente, para o tratamento preferencial a título do Acordo de Associação CE-Israel aplicável aos produtos provenientes da Faixa de Gaza e da Cisjordânia;

| 28. | Considera que um roteiro equilibrado assente num amplo consenso e, nomeadamente, numa avaliação positiva do impacto social e ambiental, poderia ser um instrumento útil para efeitos de relançamento da cooperação económica e comercial nos próximos anos; exorta, por conseguinte, os Ministros do Comércio euro-mediterrânicos a apoiarem-no na sua reunião ministerial de Dezembro de 2009; exorta os Altos Funcionários do Comércio Euromed a acompanharem, nos próximos anos, a aplicação do roteiro e a proporem qualquer adaptação necessária, e solicita que tais medidas lhe sejam comunicadas; |
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28.

Considera que um roteiro equilibrado assente num amplo consenso e, nomeadamente, numa avaliação positiva do impacto social e ambiental, poderia ser um instrumento útil para efeitos de relançamento da cooperação económica e comercial nos próximos anos; exorta, por conseguinte, os Ministros do Comércio euro-mediterrânicos a apoiarem-no na sua reunião ministerial de Dezembro de 2009; exorta os Altos Funcionários do Comércio Euromed a acompanharem, nos próximos anos, a aplicação do roteiro e a proporem qualquer adaptação necessária, e solicita que tais medidas lhe sejam comunicadas;

| 29. | Assinala ser necessário que o processo de integração euro-mediterrânica volte a constituir uma prioridade política para a UE; |
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29.

Assinala ser necessário que o processo de integração euro-mediterrânica volte a constituir uma prioridade política para a UE;

| 30. | Realça o papel da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) no âmbito da parceria, enquanto órgão democrático que reúne deputados das duas margens do Mediterrâneo em torno dos três pilares do Processo de Barcelona; apela, por último, ao reforço da cooperação sobre questões económicas entre a APEM, a Comissão e o Conselho; |
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30.

Realça o papel da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) no âmbito da parceria, enquanto órgão democrático que reúne deputados das duas margens do Mediterrâneo em torno dos três pilares do Processo de Barcelona; apela, por último, ao reforço da cooperação sobre questões económicas entre a APEM, a Comissão e o Conselho;

| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos chefes de Estado e de Governo, aos parlamentos dos Estados-Membros e dos PSEM e à APEM. |
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31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos chefes de Estado e de Governo, aos parlamentos dos Estados-Membros e dos PSEM e à APEM.

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(1)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

(2)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

(3)  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.

(4)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

(5)  JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

(6)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

(7)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.

(8)  JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.

(9)  JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.

(10)  JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.

(11)  JO C 301 E de 13.12.2007, p. 210.

(12)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0077.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/42 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/42

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Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009Indemnização dos passageiros em caso de falência de companhia aérea

P7_TA(2009)0092

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a indemnização dos passageiros em caso de falência de uma companhia de aviação

2010/C 285 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a pergunta de 15 de Outubro de 2009 à Comissão relativa à indemnização dos passageiros em caso de falência de uma companhia de aviação (O–0089/09 – B7–0210/2009),

Tendo em conta a Directiva 90/314/CEE, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respectiva bagagem (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 785/2004, de 21 de Abril de 2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (4),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (5),

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Directiva 90/314/CEE (Directiva relativa às viagens organizadas) regulamenta aspectos do mercado das viagens organizadas e prevê uma indemnização adequada e o repatriamento do consumidor em caso de falência de uma empresa de férias organizadas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Directiva 90/314/CEE (Directiva relativa às viagens organizadas) regulamenta aspectos do mercado das viagens organizadas e prevê uma indemnização adequada e o repatriamento do consumidor em caso de falência de uma empresa de férias organizadas,

| B. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2027/97 estabelece a natureza da responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente e as regras de indemnização aos passageiros, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2027/97 estabelece a natureza da responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente e as regras de indemnização aos passageiros,

| C. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 785/2004 prevê os requisitos em matéria de seguro a cumprir pelas transportadoras aéreas e pelos operadores de aeronaves, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 785/2004 prevê os requisitos em matéria de seguro a cumprir pelas transportadoras aéreas e pelos operadores de aeronaves,

| D. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 261/2004 estabelece a indemnização e a assistência a dispensar aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável do respectivo voo, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 261/2004 estabelece a indemnização e a assistência a dispensar aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável do respectivo voo,

| E. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 estabelece rigorosas regras financeiras para os operadores de aeronaves, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 estabelece rigorosas regras financeiras para os operadores de aeronaves,

| F. | Considerando que, na última década, se registou um aumento considerável do número de companhias de baixo custo relativamente pequenas que voam para destinos de férias bem conhecidos e do número de passageiros transportados por essas companhias, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, na última década, se registou um aumento considerável do número de companhias de baixo custo relativamente pequenas que voam para destinos de férias bem conhecidos e do número de passageiros transportados por essas companhias,

| G. | Considerando que, nos últimos nove anos, se registaram 77 falências no sector da aviação, deixando, em alguns casos, vários milhares de passageiros retidos nos seus destinos, incapazes de usar a parte do seu bilhete de avião correspondente ao regresso, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos últimos nove anos, se registaram 77 falências no sector da aviação, deixando, em alguns casos, vários milhares de passageiros retidos nos seus destinos, incapazes de usar a parte do seu bilhete de avião correspondente ao regresso,

| 1. | Assinala que a Comissão efectuou um amplo processo de consulta aos interessados sobre a questão da falência das companhias de aviação; |
| --- | --- |

1.

Assinala que a Comissão efectuou um amplo processo de consulta aos interessados sobre a questão da falência das companhias de aviação;

| 2. | Recorda que a Comissão realizou um importante estudo sobre as dificuldades ligadas à falência das companhias de aviação e ao respectivo impacto sobre os passageiros, de que apresentou as conclusões ao Parlamento em Fevereiro de 2009; |
| --- | --- |

2.

Recorda que a Comissão realizou um importante estudo sobre as dificuldades ligadas à falência das companhias de aviação e ao respectivo impacto sobre os passageiros, de que apresentou as conclusões ao Parlamento em Fevereiro de 2009;

| 3. | Regista os resultados deste estudo e a gama de opções que o mesmo examina; |
| --- | --- |

3.

Regista os resultados deste estudo e a gama de opções que o mesmo examina;

| 4. | Recorda, a este propósito, que existem várias opções que a Comissão poderia prosseguir, a fim de reforçar a posição dos passageiros em caso de falência de uma companhia de aviação, incluindo um seguro obrigatório para as companhias de aviação, um regime de seguro voluntário para passageiros que as companhias de aviação seriam convidadas a propor, e o estabelecimento de um fundo de garantia; |
| --- | --- |

4.

Recorda, a este propósito, que existem várias opções que a Comissão poderia prosseguir, a fim de reforçar a posição dos passageiros em caso de falência de uma companhia de aviação, incluindo um seguro obrigatório para as companhias de aviação, um regime de seguro voluntário para passageiros que as companhias de aviação seriam convidadas a propor, e o estabelecimento de um fundo de garantia;

| 5. | Insta a Comissão a examinar a possibilidade de uma proposta legislativa que teria o objectivo específico de indemnizar os passageiros das companhias de aviação que declarassem falência e que estabeleceria medidas financeiras e administrativas, incluindo o princípio da responsabilidade colectiva segundo a qual todas as companhias de aviação que voam na mesma rota com lugares disponíveis, assegurariam o repatriamento dos passageiros retidos num aeroporto que não fosse o da sua procedência, em caso de falência da companhia de aviação, e, se o considerar adequado, a apresentar uma tal proposta legislativa até 1 de Julho de 2010; solicita à Comissão que, aquando da revisão da Directiva relativa às viagens organizadas, proponha um alargamento com vista ao repatriamento ou reencaminhamento dos passageiros em causa; |
| --- | --- |

5.

Insta a Comissão a examinar a possibilidade de uma proposta legislativa que teria o objectivo específico de indemnizar os passageiros das companhias de aviação que declarassem falência e que estabeleceria medidas financeiras e administrativas, incluindo o princípio da responsabilidade colectiva segundo a qual todas as companhias de aviação que voam na mesma rota com lugares disponíveis, assegurariam o repatriamento dos passageiros retidos num aeroporto que não fosse o da sua procedência, em caso de falência da companhia de aviação, e, se o considerar adequado, a apresentar uma tal proposta legislativa até 1 de Julho de 2010; solicita à Comissão que, aquando da revisão da Directiva relativa às viagens organizadas, proponha um alargamento com vista ao repatriamento ou reencaminhamento dos passageiros em causa;

| 6. | Exorta a Comissão a considerar a possibilidade de alargar essas medidas às companhias de aviação que tenham deixado de exercer as suas actividades e causado aos passageiros inconvenientes semelhantes aos originados pelas companhias de aviação que declaram falência; |
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6.

Exorta a Comissão a considerar a possibilidade de alargar essas medidas às companhias de aviação que tenham deixado de exercer as suas actividades e causado aos passageiros inconvenientes semelhantes aos originados pelas companhias de aviação que declaram falência;

| 7. | Exorta a Comissão a investigar a possibilidade de libertação rápida das aeronaves apreendidas pelas autoridades regulamentadoras nacionais, de modo a que esses aviões possam ser utilizados para o repatriamento de passageiros retidos; |
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7.

Exorta a Comissão a investigar a possibilidade de libertação rápida das aeronaves apreendidas pelas autoridades regulamentadoras nacionais, de modo a que esses aviões possam ser utilizados para o repatriamento de passageiros retidos;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

(2)  JO L 285 de 17.10.1997, p. 1.

(3)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 1.

(4)  JO L 46 de 17.2.2004, p. 1.

(5)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/44 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/44

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Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009Marcação de origem

P7_TA(2009)0093

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a marcação de origem

2010/C 285 E/05

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1),

Tendo em conta a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (2),

Tendo em conta o artigo IX e o artigo XXIV: 5 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT 1994),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), e o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (4), que estabelecem o sistema de regras de origem não preferenciais da Comunidade,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (5),

Tendo em conta a sua resolução de 5 de Fevereiro de 2009 sobre o reforço do papel das PME europeias no comércio internacional (6),

Tendo em conta a sua resolução de 6 de Julho de 2006 sobre a indicação do país de origem (7),

Tendo em conta a sua declaração sobre a marcação de origem (8),

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 16 de Dezembro de 2005, de um regulamento do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros (COM(2005)0661),

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, actualmente, a União Europeia não possui normas harmonizadas ou práticas uniformizadas sobre a marcação de origem na UE; considerando que as disparidades entre as regulamentações em vigor nos Estados-Membros e a ausência de regras comunitárias claras neste domínio estão a dar origem a um quadro jurídico fragmentado, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, actualmente, a União Europeia não possui normas harmonizadas ou práticas uniformizadas sobre a marcação de origem na UE; considerando que as disparidades entre as regulamentações em vigor nos Estados-Membros e a ausência de regras comunitárias claras neste domínio estão a dar origem a um quadro jurídico fragmentado,

| B. | Considerando que as medidas nacionais que impõem a indicação de origem obrigatória aos produtos importados de outros Estados-Membros são proibidas, enquanto tal limitação não se aplica à marcação de origem obrigatória dos produtos importados de países terceiros, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as medidas nacionais que impõem a indicação de origem obrigatória aos produtos importados de outros Estados-Membros são proibidas, enquanto tal limitação não se aplica à marcação de origem obrigatória dos produtos importados de países terceiros,

| C. | Considerando que uma série de importantes parceiros comerciais da União Europeia, como os Estados Unidos, China, Japão e Canadá, puseram em vigor requisitos em matéria de obrigatoriedade da marcação de origem, |
| --- | --- |

C.

Considerando que uma série de importantes parceiros comerciais da União Europeia, como os Estados Unidos, China, Japão e Canadá, puseram em vigor requisitos em matéria de obrigatoriedade da marcação de origem,

| D. | Considerando que, na Agenda de Lisboa, a União Europeia colocou a si própria o objectivo de fortalecer a sua economia, nomeadamente melhorando a competitividade da sua indústria na economia mundial; considerando que a concorrência só pode ser apelidada de justa se funcionar com regras claras para os produtores e também para os exportadores e importadores e se assentar em premissas sociais e ambientais comuns, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, na Agenda de Lisboa, a União Europeia colocou a si própria o objectivo de fortalecer a sua economia, nomeadamente melhorando a competitividade da sua indústria na economia mundial; considerando que a concorrência só pode ser apelidada de justa se funcionar com regras claras para os produtores e também para os exportadores e importadores e se assentar em premissas sociais e ambientais comuns,

| E. | Considerando que o regime de marcação de origem teria o objectivo de permitir que os consumidores conhecessem o país de origem dos produtos que compram; considerando que os consumidores ficariam assim habilitados a identificar esses produtos com as normas sociais, ambientais e de segurança geralmente associadas a esse país, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o regime de marcação de origem teria o objectivo de permitir que os consumidores conhecessem o país de origem dos produtos que compram; considerando que os consumidores ficariam assim habilitados a identificar esses produtos com as normas sociais, ambientais e de segurança geralmente associadas a esse país,

| F. | Considerando que a proposta para introduzir um sistema de indicação obrigatória do país de origem na UE se restringe a um número limitado de produtos importados, como têxteis, joalharia, vestuário, calçado, mobiliário, couros, candeeiros e artigos de iluminação, produtos de vidro, cerâmica e sacos de mão, relativamente aos quais o requisito da indicação “fabricado em” presta informações essenciais e úteis para a escolha do consumidor final, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a proposta para introduzir um sistema de indicação obrigatória do país de origem na UE se restringe a um número limitado de produtos importados, como têxteis, joalharia, vestuário, calçado, mobiliário, couros, candeeiros e artigos de iluminação, produtos de vidro, cerâmica e sacos de mão, relativamente aos quais o requisito da indicação “fabricado em” presta informações essenciais e úteis para a escolha do consumidor final,

| G. | Considerando que é crucial garantir condições equitativas de concorrência idênticas às dos produtores dos grandes parceiros comerciais da União Europeia que passaram a aplicar requisitos de marcação de origem, |
| --- | --- |

G.

Considerando que é crucial garantir condições equitativas de concorrência idênticas às dos produtores dos grandes parceiros comerciais da União Europeia que passaram a aplicar requisitos de marcação de origem,

| H. | Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009 colocará o Parlamento e o Conselho em pé de igualdade no que diz respeito à política comercial comum; considerando que, nos termos do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aplicar-se-á o processo legislativo ordinário à futura regulamentação sobre a marcação de origem, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009 colocará o Parlamento e o Conselho em pé de igualdade no que diz respeito à política comercial comum; considerando que, nos termos do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aplicar-se-á o processo legislativo ordinário à futura regulamentação sobre a marcação de origem,

| 1. | Reitera que a defesa do consumidor exige regras comerciais transparentes e coerentes, incluindo a marcação de origem; |
| --- | --- |

1.

Reitera que a defesa do consumidor exige regras comerciais transparentes e coerentes, incluindo a marcação de origem;

| 2. | Solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para garantir condições de concorrência equitativas idênticas às dos parceiros comerciais que passaram a aplicar requisitos de marcação de origem; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para garantir condições de concorrência equitativas idênticas às dos parceiros comerciais que passaram a aplicar requisitos de marcação de origem;

| 3. | Solicita à Comissão e ao Conselho que instituam mecanismos adequados de vigilância aduaneira e de controlo da aplicação destas medidas; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão e ao Conselho que instituam mecanismos adequados de vigilância aduaneira e de controlo da aplicação destas medidas;

| 4. | Insta os Estados-Membros a manterem uma abordagem comunitária coerente sobre esta matéria que permita aos consumidores obterem informações mais completas e rigorosas; considera a marcação de origem obrigatória um passo importante no sentido da prestação de informações mais completas sobre a produção de natureza social e ambiental e as normas de transformação; |
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4.

Insta os Estados-Membros a manterem uma abordagem comunitária coerente sobre esta matéria que permita aos consumidores obterem informações mais completas e rigorosas; considera a marcação de origem obrigatória um passo importante no sentido da prestação de informações mais completas sobre a produção de natureza social e ambiental e as normas de transformação;

| 5. | Encoraja a Comissão a intervir com determinação, juntamente com os Estados-Membros, para defender os legítimos direitos e expectativas dos consumidores, sempre que existam provas de utilização fraudulenta ou enganosa da marcação de origem por parte de importadores e produtores de países terceiros; |
| --- | --- |

5.

Encoraja a Comissão a intervir com determinação, juntamente com os Estados-Membros, para defender os legítimos direitos e expectativas dos consumidores, sempre que existam provas de utilização fraudulenta ou enganosa da marcação de origem por parte de importadores e produtores de países terceiros;

| 6. | Considera que a proposta acima referida de um regulamento do Conselho que estabelece a indicação obrigatória do país de origem em certos produtos importados de países terceiros para a União Europeia constitui uma base útil para alcançar o objectivo de transparência e informação adequada ao consumidor, bem como de coerência nas regras do comércio internacional; |
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6.

Considera que a proposta acima referida de um regulamento do Conselho que estabelece a indicação obrigatória do país de origem em certos produtos importados de países terceiros para a União Europeia constitui uma base útil para alcançar o objectivo de transparência e informação adequada ao consumidor, bem como de coerência nas regras do comércio internacional;

| 7. | Considera que, a partir de 1 de Dezembro de 2009, no âmbito do processo legislativo ordinário introduzido pelo Tratado de Lisboa, deve ter formalmente início a consulta e a troca de pontos de vista entre o Parlamento e o Conselho, e que um novo atraso prejudicaria seriamente os direitos dos cidadãos, o emprego na União Europeia, e o princípio de comércio livre e leal; |
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7.

Considera que, a partir de 1 de Dezembro de 2009, no âmbito do processo legislativo ordinário introduzido pelo Tratado de Lisboa, deve ter formalmente início a consulta e a troca de pontos de vista entre o Parlamento e o Conselho, e que um novo atraso prejudicaria seriamente os direitos dos cidadãos, o emprego na União Europeia, e o princípio de comércio livre e leal;

| 8. | Exorta a Comissão a manter inalterada a sua proposta e a voltar a apresentá-la ao Parlamento nos termos do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia imediatamente após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa; |
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8.

Exorta a Comissão a manter inalterada a sua proposta e a voltar a apresentá-la ao Parlamento nos termos do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia imediatamente após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.

(2)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

(3)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(5)  JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0048.

(7)  JO C 303 E de 13.12.2006, p. 881.

(8)  JO C 323 E de 18.12.2008, p. 140.

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/47 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/47

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009Estratégia de alargamento 2009 relativamente aos países dos Balcãs Ocidentais, à Islândia e à Turquia

P7_TA(2009)0097

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre o Documento de Estratégia de 2009 da Comissão relativo ao alargamento aos países dos Balcãs Ocidentais, à Islândia e à Turquia

2010/C 285 E/06

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A Estratégia de Alargamento e os Principais Desafios para 2009-2010» (COM(2009)0533), a par dos correspondentes relatórios intercalares de 2009 sobre os progressos realizados por cada país,

Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Março de 2006, sobre o Documento de Estratégia de 2005 da Comissão relativo ao alargamento (1), de 13 de Dezembro de 2006, sobre a Comunicação da Comissão relativa à Estratégia de Alargamento e aos Principais Desafios para 2006-2007 (2), e de 10 de Julho de 2008, sobre o Documento de Estratégia de 2007 da Comissão relativo ao alargamento (3),

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de Outubro de 2009, intitulada «Kosovo (4) – Concretizar a Perspectiva Europeia» (COM(2009)0534),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, ao abrigo do artigo 49.o do Tratado UE, «[qualquer] Estado europeu ... pode pedir para se tornar membro da União», |
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A.

Considerando que, ao abrigo do artigo 49.o do Tratado UE, «[qualquer] Estado europeu ... pode pedir para se tornar membro da União»,

| B. | Considerando que o futuro dos Balcãs Ocidentais está na União Europeia, tal como foi reafirmado pelo Conselho Europeu de Salónica, de 19-20 de Junho de 2003, pelo Conselho Europeu de Bruxelas, de 15-16 de Junho de 2006, e em ulteriores cimeiras; e que todos os compromissos assumidos com os países do Sudeste Europeu devem ser honrados, |
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B.

Considerando que o futuro dos Balcãs Ocidentais está na União Europeia, tal como foi reafirmado pelo Conselho Europeu de Salónica, de 19-20 de Junho de 2003, pelo Conselho Europeu de Bruxelas, de 15-16 de Junho de 2006, e em ulteriores cimeiras; e que todos os compromissos assumidos com os países do Sudeste Europeu devem ser honrados,

| C. | Considerando que a Turquia é um país candidato desde 1999, a Croácia, desde 2004, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, desde 2005; que a Albânia, o Montenegro e a Islândia solicitaram a adesão à União Europeia e que a Comissão está em processo de avaliação dos pedidos do Montenegro e da Islândia; que foram assinados Acordos de Estabilização e de Associação com a Bósnia-Herzegovina e com a Sérvia; e que, enfim, a Comissão anunciou a sua intenção de propor, a médio prazo, acordos de comércio e de liberalização de vistos para o Kosovo, |
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C.

Considerando que a Turquia é um país candidato desde 1999, a Croácia, desde 2004, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, desde 2005; que a Albânia, o Montenegro e a Islândia solicitaram a adesão à União Europeia e que a Comissão está em processo de avaliação dos pedidos do Montenegro e da Islândia; que foram assinados Acordos de Estabilização e de Associação com a Bósnia-Herzegovina e com a Sérvia; e que, enfim, a Comissão anunciou a sua intenção de propor, a médio prazo, acordos de comércio e de liberalização de vistos para o Kosovo,

| D. | Considerando que, visto os anteriores alargamentos se terem saldado por um sucesso, tanto para a União Europeia, como para os Estados-Membros que aderiram, tendo de igual modo contribuído para a estabilidade, o desenvolvimento e a prosperidade da Europa no seu todo, cumpre criar as condições necessárias para que os futuros alargamentos sejam também bem sucedidos, |
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D.

Considerando que, visto os anteriores alargamentos se terem saldado por um sucesso, tanto para a União Europeia, como para os Estados-Membros que aderiram, tendo de igual modo contribuído para a estabilidade, o desenvolvimento e a prosperidade da Europa no seu todo, cumpre criar as condições necessárias para que os futuros alargamentos sejam também bem sucedidos,

| E. | Considerando que a estratégia de alargamento tem de ser muito mais do que uma metodologia de negociação, uma vez que reflecte a convicção fundamental de que a UE é uma comunidade de valores partilhados, estando intrinsecamente relacionada com o debate sobre os objectivos e a eficácia da UE, o seu futuro e o seu papel nas regiões vizinhas e no mundo, |
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E.

Considerando que a estratégia de alargamento tem de ser muito mais do que uma metodologia de negociação, uma vez que reflecte a convicção fundamental de que a UE é uma comunidade de valores partilhados, estando intrinsecamente relacionada com o debate sobre os objectivos e a eficácia da UE, o seu futuro e o seu papel nas regiões vizinhas e no mundo,

| F. | Considerando que vários candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE continuam a ter questões pendentes com países vizinhos; e que a cooperação regional e as boas relações de vizinhança continuam a ser factores fundamentais no processo de integração, |
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F.

Considerando que vários candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE continuam a ter questões pendentes com países vizinhos; e que a cooperação regional e as boas relações de vizinhança continuam a ser factores fundamentais no processo de integração,

| 1. | Continua inequivocamente empenhado na política de alargamento, que já provou ser uma das políticas mais bem sucedidas da UE, tendo beneficiado, tanto os antigos, como os novos Estados-Membros; recorda que os alargamentos anteriores contribuíram para um alargamento sem precedentes do espaço de paz, segurança e prosperidade na Europa e reitera o empenho da União Europeia em manter a dinâmica do processo de alargamento; |
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1.

Continua inequivocamente empenhado na política de alargamento, que já provou ser uma das políticas mais bem sucedidas da UE, tendo beneficiado, tanto os antigos, como os novos Estados-Membros; recorda que os alargamentos anteriores contribuíram para um alargamento sem precedentes do espaço de paz, segurança e prosperidade na Europa e reitera o empenho da União Europeia em manter a dinâmica do processo de alargamento;

| 2. | Entende que se podem extrair ensinamentos dos alargamentos anteriores e que eventuais melhorias da qualidade do processo de alargamento devem basear-se na experiência positiva adquirida até ao momento; recorda igualmente, tal foi referido em resoluções anteriores, a necessidade de se viabilizar uma adequada consolidação institucional, financeira e política, enquanto decorre o processo de alargamento; |
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2.

Entende que se podem extrair ensinamentos dos alargamentos anteriores e que eventuais melhorias da qualidade do processo de alargamento devem basear-se na experiência positiva adquirida até ao momento; recorda igualmente, tal foi referido em resoluções anteriores, a necessidade de se viabilizar uma adequada consolidação institucional, financeira e política, enquanto decorre o processo de alargamento;

| 3. | Salienta que os princípios expressos nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 14 e 15 de Dezembro de 2006, relativas ao «consenso renovado em matéria de alargamento», designadamente, a capacidade da União Europeia para funcionar de forma eficaz e para se desenvolver, devem continuar a ser elementos fulcrais da política de alargamento da UE; |
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3.

Salienta que os princípios expressos nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 14 e 15 de Dezembro de 2006, relativas ao «consenso renovado em matéria de alargamento», designadamente, a capacidade da União Europeia para funcionar de forma eficaz e para se desenvolver, devem continuar a ser elementos fulcrais da política de alargamento da UE;

| 4. | Reitera que é indispensável, nomeadamente para a capacidade de integração da UE, um firme empenho no cumprimento integral e rigoroso de todos os critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993, por países candidatos e pela União Europeia; |
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4.

Reitera que é indispensável, nomeadamente para a capacidade de integração da UE, um firme empenho no cumprimento integral e rigoroso de todos os critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993, por países candidatos e pela União Europeia;

| 5. | Exorta as instituições comunitárias a analisar e a melhorar a capacidade de integração da União Europeia; |
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5.

Exorta as instituições comunitárias a analisar e a melhorar a capacidade de integração da União Europeia;

| 6. | Sublinha que o Estado de direito é um princípio fundamental do desenvolvimento democrático, económico e social e uma das principais condições para a adesão à UE; congratula-se com os esforços feitos na região para a execução das correspondentes reformas, mas observa que alguns países continuam a enfrentar grandes problemas, em particular, na luta contra a corrupção e o crime organizado; exorta esses países a intensificarem os seus esforços neste domínio; |
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6.

Sublinha que o Estado de direito é um princípio fundamental do desenvolvimento democrático, económico e social e uma das principais condições para a adesão à UE; congratula-se com os esforços feitos na região para a execução das correspondentes reformas, mas observa que alguns países continuam a enfrentar grandes problemas, em particular, na luta contra a corrupção e o crime organizado; exorta esses países a intensificarem os seus esforços neste domínio;

| 7. | Salienta que a liberdade de expressão é um dos princípios fundamentais da democracia e observa com preocupação que ela ainda não é plenamente respeitada em alguns países; considera prioritário que os Balcãs Ocidentais e a Turquia assegurem que os meios de comunicação sejam livres de qualquer interferência política e garantam a independência das entidades reguladoras; insta os países em causa a criar os quadros jurídicos adequados e a garantir o cumprimento da lei; |
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7.

Salienta que a liberdade de expressão é um dos princípios fundamentais da democracia e observa com preocupação que ela ainda não é plenamente respeitada em alguns países; considera prioritário que os Balcãs Ocidentais e a Turquia assegurem que os meios de comunicação sejam livres de qualquer interferência política e garantam a independência das entidades reguladoras; insta os países em causa a criar os quadros jurídicos adequados e a garantir o cumprimento da lei;

| 8. | Acentua que a cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) constitui um requisito fundamental para que os países dos Balcãs Ocidentais progridam na via de adesão à UE, embora faça notar que um passo igualmente importante nesse sentido é a reparação dos crimes de guerra, cuja percepção por estas sociedades deve constituir um elemento decisivo para se fazer justiça às vítimas e facilitar a reconciliação regional; |
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8.

Acentua que a cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) constitui um requisito fundamental para que os países dos Balcãs Ocidentais progridam na via de adesão à UE, embora faça notar que um passo igualmente importante nesse sentido é a reparação dos crimes de guerra, cuja percepção por estas sociedades deve constituir um elemento decisivo para se fazer justiça às vítimas e facilitar a reconciliação regional;

| 9. | Sublinha que as boas relações de vizinhança constituem uma condição fundamental para a estabilidade e a cooperação regionais, bem como para o bom desenrolar do processo de alargamento; exorta, por isso, a generalidade dos países interessados a envidarem todos os esforços para resolverem as suas divergências com os Estados vizinhos nas primeiras fases do processo de alargamento; frisa, contudo, que tais litígios bilaterais devem ser resolvidos pelas partes interessadas; recomenda que, caso as partes não logrem dirimir os litígios, a União Europeia deverá envidar todos os esforços necessários para encontrar uma solução; salienta que, embora essas disputas não devam, em si, constituir um entrave ao avanço do processo de adesão, a União Europeia deve evitar ser sobrecarregada com tais litígios bilaterais e fazer com que eles sejam resolvidos antes da adesão; |
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9.

Sublinha que as boas relações de vizinhança constituem uma condição fundamental para a estabilidade e a cooperação regionais, bem como para o bom desenrolar do processo de alargamento; exorta, por isso, a generalidade dos países interessados a envidarem todos os esforços para resolverem as suas divergências com os Estados vizinhos nas primeiras fases do processo de alargamento; frisa, contudo, que tais litígios bilaterais devem ser resolvidos pelas partes interessadas; recomenda que, caso as partes não logrem dirimir os litígios, a União Europeia deverá envidar todos os esforços necessários para encontrar uma solução; salienta que, embora essas disputas não devam, em si, constituir um entrave ao avanço do processo de adesão, a União Europeia deve evitar ser sobrecarregada com tais litígios bilaterais e fazer com que eles sejam resolvidos antes da adesão;

| 10. | Regista com preocupação as dificuldades económicas que a região dos Balcãs Ocidentais enfrenta em consequência da crise financeira; congratula-se com a disponibilidade da Comissão para prestar auxílio financeiro de emergência sob a forma de, por exemplo, assistência macro-económica e apoio orçamental directo; salienta que a situação é particularmente difícil devido aos elevados níveis de pobreza e desemprego em alguns dos países em causa; convida a Comissão e os próprios países a fazerem todos os esforços possíveis para atenuar os efeitos da crise, especialmente no que diz respeito às camadas mais desfavorecidas da sociedade; |
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10.

Regista com preocupação as dificuldades económicas que a região dos Balcãs Ocidentais enfrenta em consequência da crise financeira; congratula-se com a disponibilidade da Comissão para prestar auxílio financeiro de emergência sob a forma de, por exemplo, assistência macro-económica e apoio orçamental directo; salienta que a situação é particularmente difícil devido aos elevados níveis de pobreza e desemprego em alguns dos países em causa; convida a Comissão e os próprios países a fazerem todos os esforços possíveis para atenuar os efeitos da crise, especialmente no que diz respeito às camadas mais desfavorecidas da sociedade;

| 11. | Sublinha a importância da cooperação regional nos Balcãs Ocidentais como condição decisiva para o processo de alargamento e, ao mesmo tempo, como elemento vital do processo de reconciliação, ao reforçar o contacto entre as populações; recorda, para além disso, os benefícios da cooperação em termos do aumento do volume das trocas comerciais, da segurança energética, reforçada por meio da diversificação dos fornecedores e das fontes de energia, das vias de aprovisionamento energético, das políticas ambientais e da luta contra o crime organizado e todas as formas de tráfico; neste contexto, regista com satisfação o trabalho do Conselho Regional de Cooperação; apela a uma vontade política mais determinada e a uma melhor coordenação na aplicação da estratégia de luta contra o tráfico, nomeadamente no que se refere à protecção da vítima; salienta que a cooperação regional no plano político-económico deve necessariamente incluir todos os interessados políticos e a sociedade civil, designadamente, as organizações representativas das mulheres, não podendo ser dificultada por problemas políticos de carácter bilateral; a este respeito, insta todos os interessados a procurarem soluções pragmáticas com vista a garantir o carácter inclusivo da cooperação regional, sem prejuízo das posições divergentes sobre o estatuto do Kosovo; |
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11.

Sublinha a importância da cooperação regional nos Balcãs Ocidentais como condição decisiva para o processo de alargamento e, ao mesmo tempo, como elemento vital do processo de reconciliação, ao reforçar o contacto entre as populações; recorda, para além disso, os benefícios da cooperação em termos do aumento do volume das trocas comerciais, da segurança energética, reforçada por meio da diversificação dos fornecedores e das fontes de energia, das vias de aprovisionamento energético, das políticas ambientais e da luta contra o crime organizado e todas as formas de tráfico; neste contexto, regista com satisfação o trabalho do Conselho Regional de Cooperação; apela a uma vontade política mais determinada e a uma melhor coordenação na aplicação da estratégia de luta contra o tráfico, nomeadamente no que se refere à protecção da vítima; salienta que a cooperação regional no plano político-económico deve necessariamente incluir todos os interessados políticos e a sociedade civil, designadamente, as organizações representativas das mulheres, não podendo ser dificultada por problemas políticos de carácter bilateral; a este respeito, insta todos os interessados a procurarem soluções pragmáticas com vista a garantir o carácter inclusivo da cooperação regional, sem prejuízo das posições divergentes sobre o estatuto do Kosovo;

| 12. | Exorta todos os países interessados a intensificarem os seus esforços no domínio dos direitos das mulheres e da igualdade de género, nomeadamente no que diz respeito à luta contra a violência associada ao género, promovendo meios de recurso em caso de discriminação sexual e incentivando a participação das mulheres na actividade política; |
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12.

Exorta todos os países interessados a intensificarem os seus esforços no domínio dos direitos das mulheres e da igualdade de género, nomeadamente no que diz respeito à luta contra a violência associada ao género, promovendo meios de recurso em caso de discriminação sexual e incentivando a participação das mulheres na actividade política;

| 13. | Considera essencial encorajar uma maior participação da sociedade civil e das organizações não-governamentais (ONG), tanto a nível central, como local, melhorar o apoio e o financiamento das ONG, incentivar a sua participação no planeamento e no uso do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) destinado à Sociedade Civil e melhorar o diálogo social no mercado de trabalho; |
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13.

Considera essencial encorajar uma maior participação da sociedade civil e das organizações não-governamentais (ONG), tanto a nível central, como local, melhorar o apoio e o financiamento das ONG, incentivar a sua participação no planeamento e no uso do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) destinado à Sociedade Civil e melhorar o diálogo social no mercado de trabalho;

| 14. | Exorta os países da região a desenvolverem um esforço acrescido para a melhoria da situação das minorias étnicas, nomeadamente dos Rom; sublinha que os Rom são amiúde vítimas de discriminação e que, em particular, a sua participação nos processos de tomada de decisões, no mercado de trabalho e nos sistemas oficiais de ensino deve ser significativamente aumentada; neste contexto, regista a celebração dos acordos bilaterais de readmissão entre os países dos Balcãs Ocidentais e os Estados-Membros, convidando os países envolvidos a intensificarem os seus esforços para a criação de infra-estruturas, de condições sociais adequadas e de acesso aos serviços públicos, que garantam os direitos fundamentais dos Rom e facilitem a reintegração após o seu regresso; insta os países dos Balcãs Ocidentais a acompanharem de perto a reintegração dos Rom repatriados e a comunicarem anualmente à Comissão os êxitos alcançados, a fim de facilitar a avaliação das políticas de reintegração e o intercâmbio de melhores práticas; |
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14.

Exorta os países da região a desenvolverem um esforço acrescido para a melhoria da situação das minorias étnicas, nomeadamente dos Rom; sublinha que os Rom são amiúde vítimas de discriminação e que, em particular, a sua participação nos processos de tomada de decisões, no mercado de trabalho e nos sistemas oficiais de ensino deve ser significativamente aumentada; neste contexto, regista a celebração dos acordos bilaterais de readmissão entre os países dos Balcãs Ocidentais e os Estados-Membros, convidando os países envolvidos a intensificarem os seus esforços para a criação de infra-estruturas, de condições sociais adequadas e de acesso aos serviços públicos, que garantam os direitos fundamentais dos Rom e facilitem a reintegração após o seu regresso; insta os países dos Balcãs Ocidentais a acompanharem de perto a reintegração dos Rom repatriados e a comunicarem anualmente à Comissão os êxitos alcançados, a fim de facilitar a avaliação das políticas de reintegração e o intercâmbio de melhores práticas;

| 15. | Salienta a importância vital do processo de liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais; congratula-se com o facto de a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia terem cumprido os critérios para a liberalização dos vistos, pelo que o regime de isenção de vistos deverá aplicar-se aos seus cidadãos a partir de 19 de Dezembro de 2009; saúda as medidas tomadas pelas autoridades da Bósnia-Herzegovina e da Albânia no sentido de acelerar o cumprimento das condições do roteiro sobre o regime de isenção de vistos, solicitando-lhes que avancem com os preparativos para cumprir todos os critérios relevantes, a fim de garantir a liberalização dos vistos aos cidadãos desses países a partir de Julho de 2010; considera que, para promover a execução da agenda de Salónica e em conformidade com a abordagem regional que a caracteriza, a Comissão, no âmbito das suas competências e à luz da Resolução 1244, de 10 de Junho de 1999, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve encetar o mais rapidamente possível o diálogo sobre a problemática dos vistos com o Kosovo, a fim de definir um roteiro para a concessão e liberalização dos vistos semelhante aos roteiros estabelecidos com os outros países dos Balcãs Ocidentais; |
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15.

Salienta a importância vital do processo de liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais; congratula-se com o facto de a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia terem cumprido os critérios para a liberalização dos vistos, pelo que o regime de isenção de vistos deverá aplicar-se aos seus cidadãos a partir de 19 de Dezembro de 2009; saúda as medidas tomadas pelas autoridades da Bósnia-Herzegovina e da Albânia no sentido de acelerar o cumprimento das condições do roteiro sobre o regime de isenção de vistos, solicitando-lhes que avancem com os preparativos para cumprir todos os critérios relevantes, a fim de garantir a liberalização dos vistos aos cidadãos desses países a partir de Julho de 2010; considera que, para promover a execução da agenda de Salónica e em conformidade com a abordagem regional que a caracteriza, a Comissão, no âmbito das suas competências e à luz da Resolução 1244, de 10 de Junho de 1999, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve encetar o mais rapidamente possível o diálogo sobre a problemática dos vistos com o Kosovo, a fim de definir um roteiro para a concessão e liberalização dos vistos semelhante aos roteiros estabelecidos com os outros países dos Balcãs Ocidentais;

| 16. | Exorta todos os países da região a aprovarem ou a aplicarem efectivamente, tão depressa quanto possível, leis que proíbam a discriminação, atendendo em particular ao facto de que múltiplos casos de ameaça, ataque, intimidação ou discriminação ocorridos contra homossexuais, bissexuais e transexuais não são comunicados e não são objecto de qualquer processo judicial; |
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16.

Exorta todos os países da região a aprovarem ou a aplicarem efectivamente, tão depressa quanto possível, leis que proíbam a discriminação, atendendo em particular ao facto de que múltiplos casos de ameaça, ataque, intimidação ou discriminação ocorridos contra homossexuais, bissexuais e transexuais não são comunicados e não são objecto de qualquer processo judicial;

| 17. | Apela às autoridades internacionais e kosovares para que façam todos os esforços no sentido do encerramento imediato dos campos para pessoas internamente deslocadas contaminados por chumbo de Çesmin Llugë/Česmin Lug, Osterode e Leposaviq/Leposavić, que se encontram localizados nos depósitos de resíduos altamente tóxicos da mina de chumbo de Trepça, e para que assegurem os mais básicos direitos humanos das famílias que aí vivem realojando-as em locais seguros com condições sanitárias decentes; |
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17.

Apela às autoridades internacionais e kosovares para que façam todos os esforços no sentido do encerramento imediato dos campos para pessoas internamente deslocadas contaminados por chumbo de Çesmin Llugë/Česmin Lug, Osterode e Leposaviq/Leposavić, que se encontram localizados nos depósitos de resíduos altamente tóxicos da mina de chumbo de Trepça, e para que assegurem os mais básicos direitos humanos das famílias que aí vivem realojando-as em locais seguros com condições sanitárias decentes;

| 18. | Entende que, a fim de manter o apoio dos cidadãos da UE a novos alargamentos e o empenho dos cidadãos dos países candidatos na continuação das reformas, é crucial apresentar-lhes informações claras e completas sobre os benefícios e implicações dessa política; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que se esforcem nesse sentido; considera igualmente crucial escutar os cidadãos e responder às suas preocupações e aos seus problemas; |
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18.

Entende que, a fim de manter o apoio dos cidadãos da UE a novos alargamentos e o empenho dos cidadãos dos países candidatos na continuação das reformas, é crucial apresentar-lhes informações claras e completas sobre os benefícios e implicações dessa política; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que se esforcem nesse sentido; considera igualmente crucial escutar os cidadãos e responder às suas preocupações e aos seus problemas;

| 19. | Louva a Croácia pelos seus continuados progressos no cumprimento dos critérios de adesão à União, bem como das obrigações que acompanham a qualidade de membro; acolhe favoravelmente o acordo bilateral destinado a resolver o litígio fronteiriço com a Eslovénia, o qual criou uma dinâmica para abrir novos capítulos no processo de adesão; considera que as negociações de adesão poderão estar concluídas em meados de 2010, desde que a Croácia intensifique os seus esforços e preencha todos os critérios e padrões de avaliação, incluindo uma cooperação plena com o TPI para a ex-Jugoslávia; |
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19.

Louva a Croácia pelos seus continuados progressos no cumprimento dos critérios de adesão à União, bem como das obrigações que acompanham a qualidade de membro; acolhe favoravelmente o acordo bilateral destinado a resolver o litígio fronteiriço com a Eslovénia, o qual criou uma dinâmica para abrir novos capítulos no processo de adesão; considera que as negociações de adesão poderão estar concluídas em meados de 2010, desde que a Croácia intensifique os seus esforços e preencha todos os critérios e padrões de avaliação, incluindo uma cooperação plena com o TPI para a ex-Jugoslávia;

| 20. | Congratula a antiga República Jugoslava da Macedónia pelos progressos realizados desde o último relatório intercalar, e em especial nos últimos meses; regista com satisfação que estes progressos foram reconhecidos pela Comissão, a qual recomendou a abertura de negociações de adesão com este país; solicita ao Conselho que aja em conformidade com a recomendação da Comissão na Cimeira de Dezembro de 2009, e espera que as negociações tenham início num futuro próximo, com a expectativa de que seja possível alcançar soluções satisfatórias para todas as partes nas questões em suspenso com os países vizinhos, incluindo a questão do nome entre a ex-República Jugoslava da Macedónia e a Grécia; apela aos governos de ambos estes países para que intensifiquem os seus esforços nesse sentido; relembra a importância de boas relações de vizinhança e insta a ex-República Jugoslava da Macedónia a ser sensível quanto às questões que afectam os seus vizinhos; regista que foram recentemente estabelecidas relações diplomáticas com o Kosovo e que foi concluído o acordo sobre a demarcação física da fronteira, contribuição vital para a estabilidade regional; |
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20.

Congratula a antiga República Jugoslava da Macedónia pelos progressos realizados desde o último relatório intercalar, e em especial nos últimos meses; regista com satisfação que estes progressos foram reconhecidos pela Comissão, a qual recomendou a abertura de negociações de adesão com este país; solicita ao Conselho que aja em conformidade com a recomendação da Comissão na Cimeira de Dezembro de 2009, e espera que as negociações tenham início num futuro próximo, com a expectativa de que seja possível alcançar soluções satisfatórias para todas as partes nas questões em suspenso com os países vizinhos, incluindo a questão do nome entre a ex-República Jugoslava da Macedónia e a Grécia; apela aos governos de ambos estes países para que intensifiquem os seus esforços nesse sentido; relembra a importância de boas relações de vizinhança e insta a ex-República Jugoslava da Macedónia a ser sensível quanto às questões que afectam os seus vizinhos; regista que foram recentemente estabelecidas relações diplomáticas com o Kosovo e que foi concluído o acordo sobre a demarcação física da fronteira, contribuição vital para a estabilidade regional;

| 21. | Apela às autoridades da ex-República Jugoslava da Macedónia para que continuem os seus esforços no processo de reforma, em especial nos domínios da reforma da administração pública e do sistema judicial, política anti-corrupção, direitos das mulheres e relações inter-étnicas, incluindo a garantia dos direitos das pessoas de todas as origens étnicas, aumentando a sua participação na vida pública e na administração; |
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21.

Apela às autoridades da ex-República Jugoslava da Macedónia para que continuem os seus esforços no processo de reforma, em especial nos domínios da reforma da administração pública e do sistema judicial, política anti-corrupção, direitos das mulheres e relações inter-étnicas, incluindo a garantia dos direitos das pessoas de todas as origens étnicas, aumentando a sua participação na vida pública e na administração;

| 22. | Louva os progressos realizados pela Turquia, enquanto país candidato, no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga; insta o Governo turco e todos os partidos parlamentares na Turquia a chegarem a consenso sobre a formulação e implementação de reformas fundamentais; acolhe favoravelmente a aprovação da estratégia de reforma do poder judicial pelo governo e sublinha a importância crucial da sua rápida aplicação para o funcionamento do Estado e da sociedade turcas; exprime a sua preocupação com a situação no domínio da liberdade de expressão e de imprensa, em especial na sequência da multa sem precedentes imposta a um grupo de comunicação social; regista com satisfação o debate público cada vez mais aberto na Turquia acerca de anteriores tabus; lamenta os progressos limitados realizados no domínio da liberdade de religião, e insta o governo a estabelecer um quadro legal em conformidade com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais que permita a todas as comunidades religiosas não muçulmanas e à comunidade Alevi funcionarem sem restrições indevidas; deplora o continuado incumprimento de obrigações decorrentes do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CE-Turquia e insiste para que a Turquia o aplique de forma integral e não discriminatória; apela ao Governo turco e a todos os outros interessados, para que contribuam activamente para o rápido delinear de uma resolução global da questão de Chipre, com base nas resoluções do Conselho de Segurança da ONU e nos princípios em que assenta a UE; acolhe com agrado os esforços para resolver a questão curda no contexto do projecto da «Abertura Democrática»; encoraja o governo turco a tomar medidas concretas quanto à situação dos cidadãos de origem curda e solicita a todas as forças políticas que apoiem este processo; louva os esforços diplomáticos feitos no sentido de normalizar as relações com a Arménia e apela à Grande Assembleia Nacional turca, bem como ao Parlamento da Arménia, para que ratifiquem os protocolos em causa; acolhe favoravelmente a assinatura, pela Turquia, do Acordo Intergovernamental sobre o gasoduto Nabucco, cuja implementação continua a constituir uma das mais elevadas prioridades em termos de segurança energética da UE, e apela à abertura do capítulo referente à energia nas negociações de adesão; toma nota do retomar das negociações sobre um acordo de readmissão UE-Turquia, e insta a Turquia a implementar integralmente entretanto os acordos de readmissão bilaterais existentes com os Estados-Membros; solicita ao Governo turco que intensifique a coordenação da sua política externa com a UE, em especial no que respeita ao Irão; lamenta, contudo, que a cooperação estratégica NATO/UE para além das disposições «Berlim mais» continue bloqueada pelas objecções da Turquia, o que tem consequências negativas para a protecção do pessoal da UE no local, e apela à Turquia para que ponha de lado essas objecções tão rapidamente quanto possível; |
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22.

Louva os progressos realizados pela Turquia, enquanto país candidato, no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga; insta o Governo turco e todos os partidos parlamentares na Turquia a chegarem a consenso sobre a formulação e implementação de reformas fundamentais; acolhe favoravelmente a aprovação da estratégia de reforma do poder judicial pelo governo e sublinha a importância crucial da sua rápida aplicação para o funcionamento do Estado e da sociedade turcas; exprime a sua preocupação com a situação no domínio da liberdade de expressão e de imprensa, em especial na sequência da multa sem precedentes imposta a um grupo de comunicação social; regista com satisfação o debate público cada vez mais aberto na Turquia acerca de anteriores tabus; lamenta os progressos limitados realizados no domínio da liberdade de religião, e insta o governo a estabelecer um quadro legal em conformidade com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais que permita a todas as comunidades religiosas não muçulmanas e à comunidade Alevi funcionarem sem restrições indevidas; deplora o continuado incumprimento de obrigações decorrentes do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CE-Turquia e insiste para que a Turquia o aplique de forma integral e não discriminatória; apela ao Governo turco e a todos os outros interessados, para que contribuam activamente para o rápido delinear de uma resolução global da questão de Chipre, com base nas resoluções do Conselho de Segurança da ONU e nos princípios em que assenta a UE; acolhe com agrado os esforços para resolver a questão curda no contexto do projecto da «Abertura Democrática»; encoraja o governo turco a tomar medidas concretas quanto à situação dos cidadãos de origem curda e solicita a todas as forças políticas que apoiem este processo; louva os esforços diplomáticos feitos no sentido de normalizar as relações com a Arménia e apela à Grande Assembleia Nacional turca, bem como ao Parlamento da Arménia, para que ratifiquem os protocolos em causa; acolhe favoravelmente a assinatura, pela Turquia, do Acordo Intergovernamental sobre o gasoduto Nabucco, cuja implementação continua a constituir uma das mais elevadas prioridades em termos de segurança energética da UE, e apela à abertura do capítulo referente à energia nas negociações de adesão; toma nota do retomar das negociações sobre um acordo de readmissão UE-Turquia, e insta a Turquia a implementar integralmente entretanto os acordos de readmissão bilaterais existentes com os Estados-Membros; solicita ao Governo turco que intensifique a coordenação da sua política externa com a UE, em especial no que respeita ao Irão; lamenta, contudo, que a cooperação estratégica NATO/UE para além das disposições «Berlim mais» continue bloqueada pelas objecções da Turquia, o que tem consequências negativas para a protecção do pessoal da UE no local, e apela à Turquia para que ponha de lado essas objecções tão rapidamente quanto possível;

| 23. | Regista com satisfação os progressos efectuados pela Sérvia e em especial a sua aplicação unilateral do Acordo Provisório; considera que essa aplicação unilateral, efectuada no contexto da crise financeira, demonstra o empenho do país em avançar no caminho da adesão à União; exorta, assim, o Conselho que decida sobre a ratificação do Acordo Provisório sem demora; pede à Sérvia que coopere inteiramente com o TPI para a ex-Jugoslávia; acolhe favoravelmente, a esse propósito, o relatório apresentado em 4 de Junho de 2009, do Procurador Principal do TPI para a ex-Jugoslávia, que declara que a Sérvia efectuou progressos adicionais na sua cooperação com esse tribunal; atribui importância ao facto de processos continuarem a seguir os seus trâmites na Câmara de Crimes de Guerra do Tribunal Distrital de Belgrado; acolhe favoravelmente a assinatura do Protocolo de Polícia por parte das autoridades sérvias com a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) e apela à Sérvia para que intensifique a sua cooperação com esta última, especialmente no que respeita às operações da EULEX KOSOVO no norte do Kosovo; lamenta o apelo das autoridades sérvias aos sérvios do Kosovo no sentido de boicotarem as eleições locais de 15 de Novembro de 2009 e insta-as a adoptarem uma abordagem construtiva com o objectivo de encorajar a participação activa da comunidade sérvia do Kosovo nas instituições do Kosovo; |
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23.

Regista com satisfação os progressos efectuados pela Sérvia e em especial a sua aplicação unilateral do Acordo Provisório; considera que essa aplicação unilateral, efectuada no contexto da crise financeira, demonstra o empenho do país em avançar no caminho da adesão à União; exorta, assim, o Conselho que decida sobre a ratificação do Acordo Provisório sem demora; pede à Sérvia que coopere inteiramente com o TPI para a ex-Jugoslávia; acolhe favoravelmente, a esse propósito, o relatório apresentado em 4 de Junho de 2009, do Procurador Principal do TPI para a ex-Jugoslávia, que declara que a Sérvia efectuou progressos adicionais na sua cooperação com esse tribunal; atribui importância ao facto de processos continuarem a seguir os seus trâmites na Câmara de Crimes de Guerra do Tribunal Distrital de Belgrado; acolhe favoravelmente a assinatura do Protocolo de Polícia por parte das autoridades sérvias com a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) e apela à Sérvia para que intensifique a sua cooperação com esta última, especialmente no que respeita às operações da EULEX KOSOVO no norte do Kosovo; lamenta o apelo das autoridades sérvias aos sérvios do Kosovo no sentido de boicotarem as eleições locais de 15 de Novembro de 2009 e insta-as a adoptarem uma abordagem construtiva com o objectivo de encorajar a participação activa da comunidade sérvia do Kosovo nas instituições do Kosovo;

| 24. | Reconhece que a Bósnia-Herzegovina fez alguns progressos no domínio da segurança e da gestão das fronteiras; todavia, manifesta a sua insatisfação com os progressos limitados realizados pela Bósnia-Herzegovina enquanto potencial país candidato no caminho para se tornar membro da União; nota com crescente preocupação o clima político instável e a falta de uma visão comum partilhada por ambas as entidades, condenando a utilização de linguagem incendiária, o que poderá prejudicar os resultados do processo de reconciliação inter-étnica e o funcionamento das estruturas do Estado; encoraja o Conselho a prosseguir os seus esforços, com o apoio da comunidade internacional, de prossecução de um diálogo com os líderes políticos na Bósnia-Herzegovina a fim de ajudar este país e as suas populações a manterem-se no caminho da integração europeia; sublinha a importância de criar um quadro constitucional mais sustentável que permita às instituições do país funcionar de maneira mais eficaz; consequentemente, toma nota dos mais recentes esforços diplomáticos conjuntos da Presidência do Conselho, da Comissão e da Administração dos EUA, e recomenda proceder a outras negociações tendo em conta anteriores acordos entre políticos da Bósnia-Herzegovina; relembra a necessidade de envolver os deputados e a sociedade civil de forma mais estreita na sustentação de um país viável; |
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24.

Reconhece que a Bósnia-Herzegovina fez alguns progressos no domínio da segurança e da gestão das fronteiras; todavia, manifesta a sua insatisfação com os progressos limitados realizados pela Bósnia-Herzegovina enquanto potencial país candidato no caminho para se tornar membro da União; nota com crescente preocupação o clima político instável e a falta de uma visão comum partilhada por ambas as entidades, condenando a utilização de linguagem incendiária, o que poderá prejudicar os resultados do processo de reconciliação inter-étnica e o funcionamento das estruturas do Estado; encoraja o Conselho a prosseguir os seus esforços, com o apoio da comunidade internacional, de prossecução de um diálogo com os líderes políticos na Bósnia-Herzegovina a fim de ajudar este país e as suas populações a manterem-se no caminho da integração europeia; sublinha a importância de criar um quadro constitucional mais sustentável que permita às instituições do país funcionar de maneira mais eficaz; consequentemente, toma nota dos mais recentes esforços diplomáticos conjuntos da Presidência do Conselho, da Comissão e da Administração dos EUA, e recomenda proceder a outras negociações tendo em conta anteriores acordos entre políticos da Bósnia-Herzegovina; relembra a necessidade de envolver os deputados e a sociedade civil de forma mais estreita na sustentação de um país viável;

| 25. | Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de reforçar as relações com o Kosovo (5), incluindo a exploração da possibilidade de o Kosovo participar em programas comunitários; espera que o processo de descentralização esteja concluído antes do final do ano a fim de corresponder aos requisitos de base do Plano Ahtisaari, assegurando a representação política de todos os habitantes do Kosovo, e em especial, da minoria sérvia; apela às autoridades kosovares para que continuem os seus esforços no sentido de melhorar e garantir o respeito dos direitos das minorias; acolhe favoravelmente o desenrolar, em geral pacífico e sem atritos, das eleições autárquicas de 15 de Novembro de 2009, e reconhece os esforços que a Comissão Eleitoral Central desenvolveu na sua preparação; acolhe ainda positivamente a boa participação, sem precedentes, dos sérvios do Kosovo, que encara como um indício encorajador de que a comunidade sérvia do Kosovo está disposta a assumir as suas responsabilidades nas instituições do Kosovo; acolhe favoravelmente o facto de a EULEX KOSOVO ter atingido toda a capacidade operacional, que lhe permitirá cumprir o seu mandato de promover o Estado de direito, a ordem pública e a segurança na transparência e na responsabilidade em todo o Kosovo, preparando o caminho para a integração do Kosovo na União, se este cumprir as condições necessárias; |
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25.

Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de reforçar as relações com o Kosovo (5), incluindo a exploração da possibilidade de o Kosovo participar em programas comunitários; espera que o processo de descentralização esteja concluído antes do final do ano a fim de corresponder aos requisitos de base do Plano Ahtisaari, assegurando a representação política de todos os habitantes do Kosovo, e em especial, da minoria sérvia; apela às autoridades kosovares para que continuem os seus esforços no sentido de melhorar e garantir o respeito dos direitos das minorias; acolhe favoravelmente o desenrolar, em geral pacífico e sem atritos, das eleições autárquicas de 15 de Novembro de 2009, e reconhece os esforços que a Comissão Eleitoral Central desenvolveu na sua preparação; acolhe ainda positivamente a boa participação, sem precedentes, dos sérvios do Kosovo, que encara como um indício encorajador de que a comunidade sérvia do Kosovo está disposta a assumir as suas responsabilidades nas instituições do Kosovo; acolhe favoravelmente o facto de a EULEX KOSOVO ter atingido toda a capacidade operacional, que lhe permitirá cumprir o seu mandato de promover o Estado de direito, a ordem pública e a segurança na transparência e na responsabilidade em todo o Kosovo, preparando o caminho para a integração do Kosovo na União, se este cumprir as condições necessárias;

| 26. | Reconhece os progressos efectuados pelo Montenegro desde o último relatório intercalar; regista que este país se candidatou à adesão à União e que o Conselho tomou a decisão de convidar a Comissão a elaborar um parecer sobre o pedido do Montenegro; louva o Montenegro pelas suas realizações, e em especial o desenrolar sem atritos das recentes eleições, e pelos seus sólidos resultados económicos, não obstante a crise económica global, e encoraja este país a continuar os seus esforços no caminho da reforma; |
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26.

Reconhece os progressos efectuados pelo Montenegro desde o último relatório intercalar; regista que este país se candidatou à adesão à União e que o Conselho tomou a decisão de convidar a Comissão a elaborar um parecer sobre o pedido do Montenegro; louva o Montenegro pelas suas realizações, e em especial o desenrolar sem atritos das recentes eleições, e pelos seus sólidos resultados económicos, não obstante a crise económica global, e encoraja este país a continuar os seus esforços no caminho da reforma;

| 27. | Reconhece os progressos efectuados pela Albânia desde o último relatório intercalar, e em especial no processo de emissão de bilhetes de identidade, e as melhorias no quadro legal e administrativo do processo eleitoral, como se tornou manifesto nas últimas eleições nacionais; insta a oposição a pôr termo ao boicote do parlamento, apelando-lhe para que faça o seu dever de representar os seus eleitores no parlamento; apela ao governo e à oposição para que encontrem uma base comum para dar sequência às últimas eleições no parlamento; regista que a Albânia apresentou o pedido de adesão à União e que o Conselho tomou a decisão de convidar a Comissão a elaborar o seu parecer sobre o pedido deste país; encoraja as autoridades albanesas a continuar os seus esforços no caminho da reforma em favor do progresso económico e social dos seus cidadãos, para que o país possa progredir no caminho da adesão à União Europeia; |
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27.

Reconhece os progressos efectuados pela Albânia desde o último relatório intercalar, e em especial no processo de emissão de bilhetes de identidade, e as melhorias no quadro legal e administrativo do processo eleitoral, como se tornou manifesto nas últimas eleições nacionais; insta a oposição a pôr termo ao boicote do parlamento, apelando-lhe para que faça o seu dever de representar os seus eleitores no parlamento; apela ao governo e à oposição para que encontrem uma base comum para dar sequência às últimas eleições no parlamento; regista que a Albânia apresentou o pedido de adesão à União e que o Conselho tomou a decisão de convidar a Comissão a elaborar o seu parecer sobre o pedido deste país; encoraja as autoridades albanesas a continuar os seus esforços no caminho da reforma em favor do progresso económico e social dos seus cidadãos, para que o país possa progredir no caminho da adesão à União Europeia;

| 28. | Acolhe com agrado o pedido de adesão da Islândia e espera que a Comissão formule em breve um parecer e uma recomendação sobre esse pedido, e ainda que, dada a sólida tradição democrática do país e o elevado grau de alinhamento com o acervo comunitário, a Islândia receba o estatuto de candidata num futuro próximo; considera contudo que o historial da Islândia na implementação das suas obrigações ao abrigo do acordo sobre o Espaço Económico Europeu deve constituir um elemento essencial da avaliação da Comissão; reitera o seu apelo para que a Comissão abra uma delegação em Reykjavik já no primeiro semestre de 2010; |
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28.

Acolhe com agrado o pedido de adesão da Islândia e espera que a Comissão formule em breve um parecer e uma recomendação sobre esse pedido, e ainda que, dada a sólida tradição democrática do país e o elevado grau de alinhamento com o acervo comunitário, a Islândia receba o estatuto de candidata num futuro próximo; considera contudo que o historial da Islândia na implementação das suas obrigações ao abrigo do acordo sobre o Espaço Económico Europeu deve constituir um elemento essencial da avaliação da Comissão; reitera o seu apelo para que a Comissão abra uma delegação em Reykjavik já no primeiro semestre de 2010;

| 29. | Solicita à Comissão e ao Conselho que elaborem um modelo funcional e coerente para as novas delegações da UE na área do alargamento, preservando a unidade de acção da UE após a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), especialmente se a competência para a política de alargamento continuar fora das atribuições do SEAE; |
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29.

Solicita à Comissão e ao Conselho que elaborem um modelo funcional e coerente para as novas delegações da UE na área do alargamento, preservando a unidade de acção da UE após a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), especialmente se a competência para a política de alargamento continuar fora das atribuições do SEAE;

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e dos países em causa. |
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30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e dos países em causa.

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(1)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 402.

(2)  JO C 317 E de 23.12.2006, p. 480.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0363.

(4)  De acordo com a Resolução 1244/1999 do Conselho de Segurança da ONU.

(5)  22 Estados-Membros da UE reconheceram o Kosovo e cinco não o fizeram.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/53 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/53

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009Eliminação da violência contra as mulheres

P7_TA(2009)0098

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a eliminação da violência contra as mulheres

2010/C 285 E/07

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os instrumentos jurídicos das Nações Unidas no domínio dos Direitos Humanos e, nomeadamente, dos direitos das mulheres, como a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Pactos Internacionais dos Direitos Cívicos e Políticos e dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção para a Supressão de Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e o seu Protocolo Opcional, e a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

Tendo em conta outros instrumentos das Nações Unidas relativos à violência contra as mulheres, como a Declaração de Viena e o Programa de Acção de 25 de Junho de 1993 aprovada pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (A/CONF. 157/23), a Declaração de 20 de Dezembro de 1993 sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres (A/RES/48/104), as Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas de 12 de Dezembro de 1997 sobre a prevenção do crime e as medidas de justiça penal para eliminar a violência contra as mulheres (A/RES/52/86), de 18 de Dezembro de 2002 sobre a eliminação dos crimes contra as mulheres cometidos em nome da honra (A/RES/57/179) e de 22 de Dezembro de 2003 sobre a Eliminação da Violência Doméstica contra as Mulheres (A/RES)58/147), os relatórios dos Relatores Especiais do Alto Comissário da das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a violência contra as mulheres e a Recomendação Geral n.o 19 aprovada pelo Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (11a sessão, 1992),

Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Acção de Pequim aprovadas pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres em 15 de Setembro de 1995, e as Resoluções do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2000 sobre o seguimento dado à Plataforma de Acção de Pequim (1), e de 10 de Março de 2005 sobre o seguimento dado ao programa de acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres – Plataforma de Acção (Pequim+10) (2),

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas de 6 de Julho de 2006, intitulado «Estudo aprofundado sobre todas as formas de violência contra a mulher» (A/61/122/Add. 1),

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Tendo em conta a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 19 de Dezembro de 2006 sobre a intensificação dos esforços para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres (A/RES/61/143),

Tendo em conta a Resolução 2003/45 da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos de 23 de Abril de 2003 intitulada «Eliminação da violência contra as mulheres» (E/CN.4/RES/2003/45),

Tendo em conta a resolução da União Interparlamentar, aprovada na 114.a Assembleia de 12 de Maio de 2006, sobre o papel dos parlamentos nacionais no combate à violência exercida contra as mulheres,

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1997 sobre a necessidade de desenvolver na União Europeia uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres (3),

Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Fevereiro de 2006, sobre a actual situação e eventuais acções futuras em matéria de combate à violência contra as mulheres (4),

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de Outubro de 2007, sobre os assassinatos de mulheres («feminicídios») na América Central e no México, e o papel da União Europeia na luta contra este fenómeno (5),

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de Março de 2009, sobre a luta contra as mutilações genitais femininas praticadas na UE (6),

Tendo em conta as perguntas de 1 de Outubro de 2009 ao Conselho (O-0096/2009 – B7-0220/2009) e à Comissão (O-0097/2009 – B7-0221/2009) sobre a eliminação da violência contra as mulheres,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Plataforma de Acção de Pequim definiu a violência exercida contra as mulheres como todo e qualquer acto de violência baseado no género, de que resulte ou possa resultar sofrimento ou lesão física, sexual ou psicológica para as mulheres, incluindo a ameaça da prática de tais actos, a coacção ou privação arbitrária da liberdade, |
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A.

Considerando que a Plataforma de Acção de Pequim definiu a violência exercida contra as mulheres como todo e qualquer acto de violência baseado no género, de que resulte ou possa resultar sofrimento ou lesão física, sexual ou psicológica para as mulheres, incluindo a ameaça da prática de tais actos, a coacção ou privação arbitrária da liberdade,

| B. | Considerando que, segundo afirmado pela Plataforma de Acção de Pequim das Nações Unidas, a violência contra as mulheres constitui uma manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres, que conduziram ao domínio e discriminação das mulheres pelos homens, impedindo-as de progredirem plenamente, |
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B.

Considerando que, segundo afirmado pela Plataforma de Acção de Pequim das Nações Unidas, a violência contra as mulheres constitui uma manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres, que conduziram ao domínio e discriminação das mulheres pelos homens, impedindo-as de progredirem plenamente,

| C. | Considerando que a violência dos homens contra as mulheres não é apenas um problema de saúde pública, mas também uma questão de desigualdade entre mulheres e homens, domínio para o qual a União Europeia está mandatada para intervir, |
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C.

Considerando que a violência dos homens contra as mulheres não é apenas um problema de saúde pública, mas também uma questão de desigualdade entre mulheres e homens, domínio para o qual a União Europeia está mandatada para intervir,

| D. | Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da UE, reconhecido no Tratado que institui a Comunidade Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
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D.

Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da UE, reconhecido no Tratado que institui a Comunidade Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| E. | Considerando que a violência dos homens contra as mulheres representa uma violação dos Direitos Humanos, designadamente: o direito à vida, o direito à segurança, o direito à dignidade e o direito à integridade física e psíquica, bem como o direito à saúde e às opções sexuais e reprodutivas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a violência dos homens contra as mulheres representa uma violação dos Direitos Humanos, designadamente: o direito à vida, o direito à segurança, o direito à dignidade e o direito à integridade física e psíquica, bem como o direito à saúde e às opções sexuais e reprodutivas,

| F. | Considerando que a violência dos homens contra as mulheres é um obstáculo à participação das mulheres nas actividades sociais, na vida política, na vida pública e no mercado de trabalho e pode conduzir as mulheres à marginalização e à pobreza, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a violência dos homens contra as mulheres é um obstáculo à participação das mulheres nas actividades sociais, na vida política, na vida pública e no mercado de trabalho e pode conduzir as mulheres à marginalização e à pobreza,

| G. | Considerando que, nas suas formas extremas, a violência contra as mulheres pode levar ao seu assassinato, |
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G.

Considerando que, nas suas formas extremas, a violência contra as mulheres pode levar ao seu assassinato,

| H. | Considerando que a violência contra as mulheres é acompanhada da violência contra as crianças, influenciando o seu estado psíquico e a sua própria existência, |
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H.

Considerando que a violência contra as mulheres é acompanhada da violência contra as crianças, influenciando o seu estado psíquico e a sua própria existência,

| I. | Considerando que a violência exercida contra as mães tem, directa ou indirectamente, um impacto negativo duradouro na saúde emocional e mental dos filhos, podendo desencadear um ciclo de violência e abusos que se perpetua ao longo de gerações, |
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I.

Considerando que a violência exercida contra as mães tem, directa ou indirectamente, um impacto negativo duradouro na saúde emocional e mental dos filhos, podendo desencadear um ciclo de violência e abusos que se perpetua ao longo de gerações,

| J. | Considerando que a violência masculina contra as mulheres é um problema estrutural e generalizado em toda a Europa e no mundo, um fenómeno que afecta tanto as vítimas e os seus agressores, independentemente da idade, instrução, rendimentos ou posição social e está ligada à distribuição desigual do poder entre as mulheres e os homens na nossa sociedade, |
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J.

Considerando que a violência masculina contra as mulheres é um problema estrutural e generalizado em toda a Europa e no mundo, um fenómeno que afecta tanto as vítimas e os seus agressores, independentemente da idade, instrução, rendimentos ou posição social e está ligada à distribuição desigual do poder entre as mulheres e os homens na nossa sociedade,

| K. | Considerando que os tipos de violência contra as mulheres variam consoante as culturas e tradições, e que a mutilação genital feminina, os chamados crimes de honra e os casamentos forçados são uma realidade na União Europeia, |
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K.

Considerando que os tipos de violência contra as mulheres variam consoante as culturas e tradições, e que a mutilação genital feminina, os chamados crimes de honra e os casamentos forçados são uma realidade na União Europeia,

| L. | Considerando que as situações de guerra, de conflitos armados, de reconstrução na sequência de conflitos e de crises económicas, sociais e/ou financeiras aumentam a vulnerabilidade das mulheres, quer individual, quer colectivamente, à violência masculina exercida contra elas e não devem ser consideradas como pretexto para tolerar a violência masculina, |
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L.

Considerando que as situações de guerra, de conflitos armados, de reconstrução na sequência de conflitos e de crises económicas, sociais e/ou financeiras aumentam a vulnerabilidade das mulheres, quer individual, quer colectivamente, à violência masculina exercida contra elas e não devem ser consideradas como pretexto para tolerar a violência masculina,

| M. | Considerando que o tráfico de mulheres para fins sexuais e outros constitui uma violação fundamental dos direitos humanos da mulher e é prejudicial tanto para as vítimas como para a sociedade em geral, |
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M.

Considerando que o tráfico de mulheres para fins sexuais e outros constitui uma violação fundamental dos direitos humanos da mulher e é prejudicial tanto para as vítimas como para a sociedade em geral,

| N. | Considerando que a tolerância relativamente à prostituição na Europa conduz a um aumento tanto do tráfico de mulheres para a União Europeia para fins sexuais como do turismo sexual, |
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N.

Considerando que a tolerância relativamente à prostituição na Europa conduz a um aumento tanto do tráfico de mulheres para a União Europeia para fins sexuais como do turismo sexual,

| O. | Considerando que não existe uma recolha de dados regular e comparável sobre os diferentes tipos de violência perpetrados contra as mulheres na União Europeia, o que torna difícil determinar a extensão real do fenómeno e encontrar soluções adequadas para este problema, |
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O.

Considerando que não existe uma recolha de dados regular e comparável sobre os diferentes tipos de violência perpetrados contra as mulheres na União Europeia, o que torna difícil determinar a extensão real do fenómeno e encontrar soluções adequadas para este problema,

| P. | Considerando que o número de mulheres vítimas de violência com base no género é alarmante, |
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P.

Considerando que o número de mulheres vítimas de violência com base no género é alarmante,

| Q. | Considerando que a imagem, frequentemente distorcida e consumista, que os meios de comunicação social dão das mulheres não respeita a dignidade humana, |
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Q.

Considerando que a imagem, frequentemente distorcida e consumista, que os meios de comunicação social dão das mulheres não respeita a dignidade humana,

| R. | Considerando que, para além da dependência económica (frequente no caso das mulheres), os factores importantes que levam as vítimas do sexo feminino a não denunciar a violência de que são alvo prendem-se com a cultura da sociedade e com o estereótipo segundo o qual a violência masculina contra as mulheres é um assunto do foro privado ou, em muitos casos, é culpa das próprias mulheres, |
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R.

Considerando que, para além da dependência económica (frequente no caso das mulheres), os factores importantes que levam as vítimas do sexo feminino a não denunciar a violência de que são alvo prendem-se com a cultura da sociedade e com o estereótipo segundo o qual a violência masculina contra as mulheres é um assunto do foro privado ou, em muitos casos, é culpa das próprias mulheres,

| S. | Considerando que, muitas vezes, as mulheres não denunciam a violência dos homens de que são vítimas por razões complexas e diversas, de índole psicológica, financeira, social e cultural, e, por vezes, por não terem confiança nos serviços policiais, de justiça ou de assistência social e de saúde, |
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S.

Considerando que, muitas vezes, as mulheres não denunciam a violência dos homens de que são vítimas por razões complexas e diversas, de índole psicológica, financeira, social e cultural, e, por vezes, por não terem confiança nos serviços policiais, de justiça ou de assistência social e de saúde,

| T. | Considerando que o Parlamento exigiu reiteradamente a instituição de um Ano Europeu da Eliminação de todas as Formas de Violência contra as Mulheres, |
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T.

Considerando que o Parlamento exigiu reiteradamente a instituição de um Ano Europeu da Eliminação de todas as Formas de Violência contra as Mulheres,

| U. | Considerando que as Nações Unidas declararam o dia 25 de Novembro Dia Internacional da Eliminação da Violência contra as Mulheres e que, em Dezembro de 2009, será organizado no Parlamento Europeu um seminário internacional sobre a luta contra a violência de que as mulheres são alvo, |
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U.

Considerando que as Nações Unidas declararam o dia 25 de Novembro Dia Internacional da Eliminação da Violência contra as Mulheres e que, em Dezembro de 2009, será organizado no Parlamento Europeu um seminário internacional sobre a luta contra a violência de que as mulheres são alvo,

| V. | Considerando a necessidade premente de criar um instrumento jurídico abrangente, destinado a combater todas as formas de violência contra as mulheres na Europa, incluindo o tráfico de mulheres, |
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V.

Considerando a necessidade premente de criar um instrumento jurídico abrangente, destinado a combater todas as formas de violência contra as mulheres na Europa, incluindo o tráfico de mulheres,

| 1. | Exorta os Estados-Membros a aperfeiçoarem a legislação e as políticas nacionais destinadas a combater todas as formas de violência contra as mulheres, em particular através do desenvolvimento de planos de acção nacionais abrangentes visando combater a violência exercida contra as mulheres, com base numa análise das implicações da violência exercida contra as mulheres para a igualdade de género, bem como nas obrigações dos Estados-Membros, decorrentes de acordos internacionais, de eliminar todas as formas de discriminação das mulheres, incluindo medidas concretas para prevenir a violência masculina, proteger as vítimas e instaurar uma acção penal contra os agressores; |
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1.

Exorta os Estados-Membros a aperfeiçoarem a legislação e as políticas nacionais destinadas a combater todas as formas de violência contra as mulheres, em particular através do desenvolvimento de planos de acção nacionais abrangentes visando combater a violência exercida contra as mulheres, com base numa análise das implicações da violência exercida contra as mulheres para a igualdade de género, bem como nas obrigações dos Estados-Membros, decorrentes de acordos internacionais, de eliminar todas as formas de discriminação das mulheres, incluindo medidas concretas para prevenir a violência masculina, proteger as vítimas e instaurar uma acção penal contra os agressores;

| 2. | Exorta os Estados-Membros a apoiarem, através de programas e financiamentos nacionais adequados, as organizações e associações de voluntários que acolhem e apoiam psicologicamente mulheres vítimas de violência, tendo nomeadamente como objectivo a sua reintegração no mercado de trabalho e a plena recuperação da sua dignidade enquanto seres humanos; |
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2.

Exorta os Estados-Membros a apoiarem, através de programas e financiamentos nacionais adequados, as organizações e associações de voluntários que acolhem e apoiam psicologicamente mulheres vítimas de violência, tendo nomeadamente como objectivo a sua reintegração no mercado de trabalho e a plena recuperação da sua dignidade enquanto seres humanos;

| 3. | Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho um plano de acção específico e mais coerente da União Europeia destinado a combater todas as formas de violência contra as mulheres, tal como indicado na Comunicação da Comissão de 1 de Março de 2006 intitulado «Roteiro Comunitário para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2006-2010» (COM(2006)0092), que inclua medidas para combater a violência contra as mulheres no programa de acção em matéria de igualdade entre homens e mulheres para o período 2011-2016, bem como medidas concretas para prevenir todas as formas de violência, proteger as vítimas e perseguir penalmente os agressores, e a assegurar que seja realizada uma análise das implicações da violência masculina contra as mulheres para a igualdade de género em todas as áreas políticas e que as instituições e os Estados-Membros da União Europeia desenvolvam uma resposta coordenada, empenhada e coerente para erradicar este tipo de violência; |
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3.

Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho um plano de acção específico e mais coerente da União Europeia destinado a combater todas as formas de violência contra as mulheres, tal como indicado na Comunicação da Comissão de 1 de Março de 2006 intitulado «Roteiro Comunitário para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2006-2010» (COM(2006)0092), que inclua medidas para combater a violência contra as mulheres no programa de acção em matéria de igualdade entre homens e mulheres para o período 2011-2016, bem como medidas concretas para prevenir todas as formas de violência, proteger as vítimas e perseguir penalmente os agressores, e a assegurar que seja realizada uma análise das implicações da violência masculina contra as mulheres para a igualdade de género em todas as áreas políticas e que as instituições e os Estados-Membros da União Europeia desenvolvam uma resposta coordenada, empenhada e coerente para erradicar este tipo de violência;

| 4. | Insta a Comissão a estudar a possibilidade de adoptar novas medidas para combater a violência exercida contra as mulheres; |
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4.

Insta a Comissão a estudar a possibilidade de adoptar novas medidas para combater a violência exercida contra as mulheres;

| 5. | Exorta a Comissão a organizar uma conferência especial de alto nível, com a participação de representantes dos órgãos políticos, da sociedade civil e de organizações sociais e institucionais, com o objectivo de contribuir para um processo de desenvolvimento de políticas mais coerentes de combate a todas as formas de violência contra as mulheres; |
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5.

Exorta a Comissão a organizar uma conferência especial de alto nível, com a participação de representantes dos órgãos políticos, da sociedade civil e de organizações sociais e institucionais, com o objectivo de contribuir para um processo de desenvolvimento de políticas mais coerentes de combate a todas as formas de violência contra as mulheres;

| 6. | Exorta a UE a assegurar o direito à assistência e ao apoio a todas as vítimas de violência, incluindo o tráfico de seres humanos, independentemente da nacionalidade da vítima, e a garantir a protecção das mulheres vítimas de violência doméstica cuja situação legal possa depender do seu parceiro; |
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6.

Exorta a UE a assegurar o direito à assistência e ao apoio a todas as vítimas de violência, incluindo o tráfico de seres humanos, independentemente da nacionalidade da vítima, e a garantir a protecção das mulheres vítimas de violência doméstica cuja situação legal possa depender do seu parceiro;

| 7. | Exorta a União Europeia a criar mecanismos para assegurar que a análise das consequências do tráfico de seres humanos para a igualdade entre homens e mulheres seja integrada em todas as leis e políticas destinadas a prevenir e a lutar contra essa prática, e a combater as causas da violência através de medidas preventivas, como sanções, educação e campanhas de sensibilização; |
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7.

Exorta a União Europeia a criar mecanismos para assegurar que a análise das consequências do tráfico de seres humanos para a igualdade entre homens e mulheres seja integrada em todas as leis e políticas destinadas a prevenir e a lutar contra essa prática, e a combater as causas da violência através de medidas preventivas, como sanções, educação e campanhas de sensibilização;

| 8. | Recorda que ainda está a aguardar os resultados do estudo da Comissão relativo à legislação sobre violência de género e a violência contra as mulheres; |
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8.

Recorda que ainda está a aguardar os resultados do estudo da Comissão relativo à legislação sobre violência de género e a violência contra as mulheres;

| 9. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam o acesso efectivo das mulheres vítimas de violência à assistência judiciária e à protecção, independentemente da sua nacionalidade e do modo de participação nas investigações realizadas pelas autoridades policiais; |
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9.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam o acesso efectivo das mulheres vítimas de violência à assistência judiciária e à protecção, independentemente da sua nacionalidade e do modo de participação nas investigações realizadas pelas autoridades policiais;

| 10. | Insta o Conselho e a Comissão a criarem uma base jurídica clara para combater todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo o tráfico de mulheres; |
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10.

Insta o Conselho e a Comissão a criarem uma base jurídica clara para combater todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo o tráfico de mulheres;

| 11. | Solicita à Comissão que dê início aos trabalhos de elaboração de uma proposta de directiva global relativa ao combate a todas as formas de violência contra as mulheres; |
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11.

Solicita à Comissão que dê início aos trabalhos de elaboração de uma proposta de directiva global relativa ao combate a todas as formas de violência contra as mulheres;

| 12. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a agirem no sentido de combater as causas da violência contra as mulheres, nomeadamente através de medidas de prevenção e campanhas de sensibilização sobre as diferentes formas que esse tipo de violência pode assumir; |
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12.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a agirem no sentido de combater as causas da violência contra as mulheres, nomeadamente através de medidas de prevenção e campanhas de sensibilização sobre as diferentes formas que esse tipo de violência pode assumir;

| 13. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a levarem a cabo uma acção concertada que inclua campanhas de sensibilização e informação da opinião pública sobre a violência doméstica e estratégias destinadas a alterar, através dos sistemas de educação e dos meios de comunicação social, os estereótipos sociais relativamente à posição das mulheres na sociedade e a fomentarem o intercâmbio de boas práticas; |
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13.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a levarem a cabo uma acção concertada que inclua campanhas de sensibilização e informação da opinião pública sobre a violência doméstica e estratégias destinadas a alterar, através dos sistemas de educação e dos meios de comunicação social, os estereótipos sociais relativamente à posição das mulheres na sociedade e a fomentarem o intercâmbio de boas práticas;

| 14. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem a questão da violência contra as mulheres e a dimensão de género das violações dos direitos humanos a nível internacional, nomeadamente no âmbito de acordos de associação bilaterais e de acordos de comércio internacionais em vigor ou em fase de negociação; |
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14.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem a questão da violência contra as mulheres e a dimensão de género das violações dos direitos humanos a nível internacional, nomeadamente no âmbito de acordos de associação bilaterais e de acordos de comércio internacionais em vigor ou em fase de negociação;

| 15. | Deplora, neste contexto, a ausência de uma dimensão de género significativa, para não referir a questão da violência sexual, nas avaliações do impacto de acordos comerciais na sustentabilidade, realizadas obrigatoriamente antes da conclusão desses acordos, bem como de uma série de instrumentos que permitam avaliar o impacto a nível de género, e solicita à Comissão que apresente, com a maior brevidade possível, uma proposta para a resolução deste problema; |
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15.

Deplora, neste contexto, a ausência de uma dimensão de género significativa, para não referir a questão da violência sexual, nas avaliações do impacto de acordos comerciais na sustentabilidade, realizadas obrigatoriamente antes da conclusão desses acordos, bem como de uma série de instrumentos que permitam avaliar o impacto a nível de género, e solicita à Comissão que apresente, com a maior brevidade possível, uma proposta para a resolução deste problema;

| 16. | Solicita aos Estados-Membros que tenham devidamente em conta as circunstâncias específicas de certos grupos de mulheres especialmente vulneráveis à violência, como as que pertencem a minorias, as mulheres migrantes, as refugiadas, as mulheres que vivem na pobreza em comunidades rurais ou isoladas, as mulheres detidas ou internadas, as jovens, as mulheres homossexuais, as mulheres com deficiência e as mulheres idosas; |
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16.

Solicita aos Estados-Membros que tenham devidamente em conta as circunstâncias específicas de certos grupos de mulheres especialmente vulneráveis à violência, como as que pertencem a minorias, as mulheres migrantes, as refugiadas, as mulheres que vivem na pobreza em comunidades rurais ou isoladas, as mulheres detidas ou internadas, as jovens, as mulheres homossexuais, as mulheres com deficiência e as mulheres idosas;

| 17. | Solicita aos Estados-Membros que reforcem as acções de prevenção da violência com base no sexo junto dos jovens, através de campanhas de educação específicas e de uma melhor cooperação entre as partes interessadas e os diferentes grupos a que o fenómeno diz respeito, como a família, a escola, o espaço público e os meios de comunicação social; |
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17.

Solicita aos Estados-Membros que reforcem as acções de prevenção da violência com base no sexo junto dos jovens, através de campanhas de educação específicas e de uma melhor cooperação entre as partes interessadas e os diferentes grupos a que o fenómeno diz respeito, como a família, a escola, o espaço público e os meios de comunicação social;

| 18. | Insta a Comissão a abordar igualmente a dimensão internacional da violência exercida contra as mulheres no âmbito do seu trabalho sobre a responsabilidade social das empresas, em particular no que se refere às empresas europeias que operam nas zonas francas industriais para a exportação; |
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18.

Insta a Comissão a abordar igualmente a dimensão internacional da violência exercida contra as mulheres no âmbito do seu trabalho sobre a responsabilidade social das empresas, em particular no que se refere às empresas europeias que operam nas zonas francas industriais para a exportação;

| 19. | Salienta a importância de uma formação adequada para todos aqueles que trabalham com mulheres vítimas de violência da masculina, incluindo os representantes da justiça e as autoridades competentes para a aplicação da lei e, especialmente, a polícia, os tribunais, os serviços sociais, médicos e jurídicos, as instituições do mercado de trabalho, os empregadores e os sindicatos; |
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19.

Salienta a importância de uma formação adequada para todos aqueles que trabalham com mulheres vítimas de violência da masculina, incluindo os representantes da justiça e as autoridades competentes para a aplicação da lei e, especialmente, a polícia, os tribunais, os serviços sociais, médicos e jurídicos, as instituições do mercado de trabalho, os empregadores e os sindicatos;

| 20. | Exige a criação de mecanismos para facilitar o acesso das mulheres vítimas de violência de género e das redes de tráfico de seres humanos a uma assistência jurídica gratuita que lhes permita fazer valer os seus direitos em toda a União; insiste na necessidade de melhorar a cooperação entre os profissionais da justiça e o intercâmbio de boas práticas no domínio da luta contra a discriminação e a violência com base no género, bem como de mobilizar meios para eliminar os obstáculos ao reconhecimento dos actos jurídicos noutros Estados-Membros, incluindo as condenações por violência de género e as ordens de afastamento pronunciadas contra os agressores; |
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20.

Exige a criação de mecanismos para facilitar o acesso das mulheres vítimas de violência de género e das redes de tráfico de seres humanos a uma assistência jurídica gratuita que lhes permita fazer valer os seus direitos em toda a União; insiste na necessidade de melhorar a cooperação entre os profissionais da justiça e o intercâmbio de boas práticas no domínio da luta contra a discriminação e a violência com base no género, bem como de mobilizar meios para eliminar os obstáculos ao reconhecimento dos actos jurídicos noutros Estados-Membros, incluindo as condenações por violência de género e as ordens de afastamento pronunciadas contra os agressores;

| 21. | Acolhe favoravelmente a criação, em alguns Estados-Membros, de tribunais competentes para a violência exercida contra as mulheres, e convida todos os Estados-Membros a seguirem a iniciativa; |
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21.

Acolhe favoravelmente a criação, em alguns Estados-Membros, de tribunais competentes para a violência exercida contra as mulheres, e convida todos os Estados-Membros a seguirem a iniciativa;

| 22. | Solicita que, no sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), os antecedentes por violência de género ocupem um lugar preponderante; |
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22.

Solicita que, no sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), os antecedentes por violência de género ocupem um lugar preponderante;

| 23. | Exorta os Estados-Membros a criarem, em estreita cooperação com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, um sistema coerente para a recolha de estatísticas sobre a violência contra as mulheres, conferindo particular atenção à violência contra as menores e incluindo os assassinatos cometidos no contexto da violência familiar ou no círculo de relações mais próximas, em estreita cooperação com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género/entre Homens e Mulheres, para que seja possível utilizar dados comparáveis sobre a violência exercida contra as mulheres em todo o território da União Europeia; |
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23.

Exorta os Estados-Membros a criarem, em estreita cooperação com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, um sistema coerente para a recolha de estatísticas sobre a violência contra as mulheres, conferindo particular atenção à violência contra as menores e incluindo os assassinatos cometidos no contexto da violência familiar ou no círculo de relações mais próximas, em estreita cooperação com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género/entre Homens e Mulheres, para que seja possível utilizar dados comparáveis sobre a violência exercida contra as mulheres em todo o território da União Europeia;

| 24. | Insta os Estados-Membros a reconhecerem a violência sexual e a violação de mulheres, nomeadamente no casamento e nas relações íntimas não oficializadas e/ou quando cometidas por membros da família do sexo masculino, como infracções penais, se não existir consentimento por parte da vítima, a assegurarem que este tipo de infracção seja automaticamente objecto de acção penal e a rejeitarem toda e qualquer referência a práticas ou tradições culturais, tradicionais ou religiosas como um factor atenuante nos casos de violência contra as mulheres, incluindo os chamados crimes de honra e a mutilação genital feminina; |
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24.

Insta os Estados-Membros a reconhecerem a violência sexual e a violação de mulheres, nomeadamente no casamento e nas relações íntimas não oficializadas e/ou quando cometidas por membros da família do sexo masculino, como infracções penais, se não existir consentimento por parte da vítima, a assegurarem que este tipo de infracção seja automaticamente objecto de acção penal e a rejeitarem toda e qualquer referência a práticas ou tradições culturais, tradicionais ou religiosas como um factor atenuante nos casos de violência contra as mulheres, incluindo os chamados crimes de honra e a mutilação genital feminina;

| 25. | Constata que alguns Estados-Membros adoptaram políticas destinadas a reconhecer como crime a violência sexual no casal, em particular a violência conjugal; solicita aos Estados-Membros que analisem os resultados destas políticas, com o objectivo de favorecer um intercâmbio de boas práticas a nível europeu; |
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25.

Constata que alguns Estados-Membros adoptaram políticas destinadas a reconhecer como crime a violência sexual no casal, em particular a violência conjugal; solicita aos Estados-Membros que analisem os resultados destas políticas, com o objectivo de favorecer um intercâmbio de boas práticas a nível europeu;

| 26. | Insta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para pôr termo à mutilação genital feminina; salienta que os imigrantes residentes na Comunidade deveriam saber que a mutilação genital feminina constitui uma séria agressão à saúde das mulheres e uma violação dos direitos humanos; exorta os Estados-Membros a aplicarem disposições legais específicas relativas à mutilação genital feminina ou a adoptarem leis nessa matéria, perseguindo penalmente toda e qualquer pessoa que pratique a mutilação genital feminina; |
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26.

Insta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para pôr termo à mutilação genital feminina; salienta que os imigrantes residentes na Comunidade deveriam saber que a mutilação genital feminina constitui uma séria agressão à saúde das mulheres e uma violação dos direitos humanos; exorta os Estados-Membros a aplicarem disposições legais específicas relativas à mutilação genital feminina ou a adoptarem leis nessa matéria, perseguindo penalmente toda e qualquer pessoa que pratique a mutilação genital feminina;

| 27. | Exorta a UE a assegurar o direito à assistência e ao apoio a todas as mulheres vítimas de violência masculina; |
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27.

Exorta a UE a assegurar o direito à assistência e ao apoio a todas as mulheres vítimas de violência masculina;

| 28. | Exorta os Estados-Membros a investigarem sem demora as gravíssimas violações dos direitos humanos perpetradas contra as mulheres rom, a punirem os seus autores e a indemnizarem de forma adequada as vítimas de esterilização forçada; |
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28.

Exorta os Estados-Membros a investigarem sem demora as gravíssimas violações dos direitos humanos perpetradas contra as mulheres rom, a punirem os seus autores e a indemnizarem de forma adequada as vítimas de esterilização forçada;

| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  JO C 59 de 23.2.2001, p. 258.

(2)  JO C 320 E de 15.12.2005, p. 247.

(3)  JO C 304 de 6.10.1997, p. 55.

(4)  JO C 288 E de 25.11.2006, p. 66.

(5)  JO C 227 E de 4.9.2008, p. 140.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0161.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/59 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/59

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009Por uma solução política para o problema da pirataria ao largo da costa da Somália

P7_TA(2009)0099

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre uma solução política para o problema da pirataria ao largo da costa da Somália

2010/C 285 E/08

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Somália,

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Outubro de 2008, sobre a pirataria no mar (1),

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de Junho de 2008, sobre o assassínio banalizado de civis na Somália (2),

Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Relações Externas» de 27 de Julho de 2009 (12354/2009) e de 17 de Novembro de 2009 (15914/2009),

Tendo em conta a Decisão 2008/918/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (3) – chamada Operação Atalanta,

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas S/RES 1814 (2008), 1816 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008), 1851 (2008), 1863 (2009) e 1972 (2009),

Tendo em conta Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo do Quénia sobre as condições e modalidades de transferência, da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR,

Tendo em conta a troca de correspondência, concluída em 30 de Outubro de 2009, entre a UE e a República das Seychelles, que permite a transferência para as Seychelles de presumíveis piratas e assaltantes armados detidos pela EUNAVFOR na zona de operações,

Tendo em conta os princípios orientadores acordados pelas Partes no Acordo de Paz de Djibuti, em 25 de Novembro de 2008, em particular a instauração de um governo de unidade e de um parlamento inclusivo na Somália,

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o recente recrudescimento dos combates entre os rebeldes da União dos Tribunais Islâmicos (UTI) e as tropas do Governo Federal de Transição (GFT) e da Missão da União Africana (UA) na Somália (AMISOM) conduziram um aumento de instabilidade e perda de vidas na Somália, |
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A.

Considerando que o recente recrudescimento dos combates entre os rebeldes da União dos Tribunais Islâmicos (UTI) e as tropas do Governo Federal de Transição (GFT) e da Missão da União Africana (UA) na Somália (AMISOM) conduziram um aumento de instabilidade e perda de vidas na Somália,

| B. | Considerando que a comunidade internacional respeita a soberania, a integridade territorial, a independência política e a unidade da Somália, |
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B.

Considerando que a comunidade internacional respeita a soberania, a integridade territorial, a independência política e a unidade da Somália,

| C. | Considerando que a Somália não teve um governo operacional desde o derrube do regime de Said Barre, em 1991, e que, desde então, a situação política é anárquica, caracterizada pelas lutas entre clãs e pelo banditismo, |
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C.

Considerando que a Somália não teve um governo operacional desde o derrube do regime de Said Barre, em 1991, e que, desde então, a situação política é anárquica, caracterizada pelas lutas entre clãs e pelo banditismo,

| D. | Considerando que o agravamento da situação de segurança em Mogadíscio, capital da Somália, tem impedido as organizações não governamentais (ONG) nacionais e internacionais de fazerem face à catástrofe humanitária em curso e de darem resposta às situações de emergência, |
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D.

Considerando que o agravamento da situação de segurança em Mogadíscio, capital da Somália, tem impedido as organizações não governamentais (ONG) nacionais e internacionais de fazerem face à catástrofe humanitária em curso e de darem resposta às situações de emergência,

| E. | Considerando que todas as partes em conflito na Somália continuam a cometer violações generalizadas dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, especificamente a tortura e outros maus-tratos, violações, execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias e ataques a civis, jornalistas e defensores dos direitos humanos e infra-estruturas civis, |
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E.

Considerando que todas as partes em conflito na Somália continuam a cometer violações generalizadas dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, especificamente a tortura e outros maus-tratos, violações, execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias e ataques a civis, jornalistas e defensores dos direitos humanos e infra-estruturas civis,

| F. | Considerando que há preocupação face à prolongada guerra civil em curso na Somália e às suas implicações para o processo de paz e de reconciliação no país, bem como para a segurança e a estabilidade do Corno de África no seu todo, |
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F.

Considerando que há preocupação face à prolongada guerra civil em curso na Somália e às suas implicações para o processo de paz e de reconciliação no país, bem como para a segurança e a estabilidade do Corno de África no seu todo,

| G. | Considerando que os ataques de piratas tiveram até muito recentemente como alvo não só navios mercantes, mas também navios do Programa Alimentar Mundial (PAM), embarcações de pesca e navios de turismo, |
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G.

Considerando que os ataques de piratas tiveram até muito recentemente como alvo não só navios mercantes, mas também navios do Programa Alimentar Mundial (PAM), embarcações de pesca e navios de turismo,

| H. | Considerando que os referidos actos de pirataria resultam, em parte, da violência e da instabilidade política na Somália, mas também contribuem para as mesmas, têm sérias repercussões no resto da região do Corno de África e consequências concomitantes para a população civil da Somália em termos de exposição a perigos, de falta de desenvolvimento e de interrupções da ajuda alimentar e de outras missões humanitárias, |
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H.

Considerando que os referidos actos de pirataria resultam, em parte, da violência e da instabilidade política na Somália, mas também contribuem para as mesmas, têm sérias repercussões no resto da região do Corno de África e consequências concomitantes para a população civil da Somália em termos de exposição a perigos, de falta de desenvolvimento e de interrupções da ajuda alimentar e de outras missões humanitárias,

| I. | Considerando que, em 8 de Dezembro de 2008, o Conselho decidiu, como parte da acção global conduzida pela UE no Corno de África, lançar a primeira operação naval da UE, acima mencionada, denominada EUNAVFOR Atalanta, mandatada para reprimir, deter e impedir actos de pirataria e roubos à mão-armada ao largo da costa da Somália e contribuir para a protecção dos navios mercantes e, em particular, dos navios do PAM, incumbidos de entregar ajuda alimentar às pessoas deslocadas na Somália, |
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I.

Considerando que, em 8 de Dezembro de 2008, o Conselho decidiu, como parte da acção global conduzida pela UE no Corno de África, lançar a primeira operação naval da UE, acima mencionada, denominada EUNAVFOR Atalanta, mandatada para reprimir, deter e impedir actos de pirataria e roubos à mão-armada ao largo da costa da Somália e contribuir para a protecção dos navios mercantes e, em particular, dos navios do PAM, incumbidos de entregar ajuda alimentar às pessoas deslocadas na Somália,

| J. | Considerando que, desde Dezembro de 2008, a operação EUNAVFOR Atalanta assegurou uma protecção crucial a 50 navios do PAM, que procederam à entrega de cerca de 300 000 toneladas de alimentos, que acabaram por beneficiar directamente 1,6 milhões de somalis, |
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J.

Considerando que, desde Dezembro de 2008, a operação EUNAVFOR Atalanta assegurou uma protecção crucial a 50 navios do PAM, que procederam à entrega de cerca de 300 000 toneladas de alimentos, que acabaram por beneficiar directamente 1,6 milhões de somalis,

| K. | Considerando que na reunião acima mencionada do Conselho Relações Externas, em 27 de Julho de 2009, o Conselho decidiu intensificar o empenho da UE na promoção da paz e do desenvolvimento na Somália, em estreita cooperação com todos os actores relevantes, em particular as Nações Unidas e a UA, tendo, para o efeito, examinado as possibilidades de a UE contribuir para os esforços internacionais, incluindo no domínio da segurança; |
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K.

Considerando que na reunião acima mencionada do Conselho Relações Externas, em 27 de Julho de 2009, o Conselho decidiu intensificar o empenho da UE na promoção da paz e do desenvolvimento na Somália, em estreita cooperação com todos os actores relevantes, em particular as Nações Unidas e a UA, tendo, para o efeito, examinado as possibilidades de a UE contribuir para os esforços internacionais, incluindo no domínio da segurança;

| L. | Considerando que na reunião acima mencionada do Conselho Relações Externas, em 17 de Novembro de 2009, o Conselho aprovou um Conceito de Gestão de Crise no que respeita a uma eventual missão PESD (Política Europeia de Segurança e Defesa), visando contribuir para o treino de 2 000 elementos das forças de segurança do GFT da Somália, |
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L.

Considerando que na reunião acima mencionada do Conselho Relações Externas, em 17 de Novembro de 2009, o Conselho aprovou um Conceito de Gestão de Crise no que respeita a uma eventual missão PESD (Política Europeia de Segurança e Defesa), visando contribuir para o treino de 2 000 elementos das forças de segurança do GFT da Somália,

| M. | Considerando que a pirataria se tornou um negócio lucrativo, com a exigência de elevados resgates pela libertação de indivíduos, e que os piratas dos tempos modernos usam métodos mais sofisticados, estão muito bem armados, dispõem de uma estratégia clara e de capacidade de rápida adaptação a novas tácticas, |
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M.

Considerando que a pirataria se tornou um negócio lucrativo, com a exigência de elevados resgates pela libertação de indivíduos, e que os piratas dos tempos modernos usam métodos mais sofisticados, estão muito bem armados, dispõem de uma estratégia clara e de capacidade de rápida adaptação a novas tácticas,

| N. | Considerando que a assistência de longo prazo concedida pelos parceiros internacionais não pode ser eficaz sem uma estabilização da situação de segurança, |
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N.

Considerando que a assistência de longo prazo concedida pelos parceiros internacionais não pode ser eficaz sem uma estabilização da situação de segurança,

| O. | Considerando que os rebeldes da UTI eliminaram todos os contactos políticos e a reconciliação para a paz baseada no Processo de Paz de Djibouti, que constitui um quadro para alcançar uma solução política duradoura na Somália, |
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O.

Considerando que os rebeldes da UTI eliminaram todos os contactos políticos e a reconciliação para a paz baseada no Processo de Paz de Djibouti, que constitui um quadro para alcançar uma solução política duradoura na Somália,

| P. | Considerando que os militares envolvidos na operação EUNAVFOR Atalanta podem prender, deter e transferir pessoas suspeitas de actos de pirataria ou assalto à mão armada nas zonas em que se encontram presentes; considerando que os suspeitos também podem ser perseguidos judicialmente por um Estado-Membro da UE ou pelo Quénia, nos termos do acordo assinado com a UE, em 6 de Março de 2009, que confere às autoridades quenianas o direito de instaurarem processos judiciais, |
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P.

Considerando que os militares envolvidos na operação EUNAVFOR Atalanta podem prender, deter e transferir pessoas suspeitas de actos de pirataria ou assalto à mão armada nas zonas em que se encontram presentes; considerando que os suspeitos também podem ser perseguidos judicialmente por um Estado-Membro da UE ou pelo Quénia, nos termos do acordo assinado com a UE, em 6 de Março de 2009, que confere às autoridades quenianas o direito de instaurarem processos judiciais,

| Q. | Considerando que, de acordo com um relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), foram descarregadas grandes quantidades de resíduos tóxicos ilegais, cujos contentores apresentam fugas, ao longo da costa da Somália, num total desrespeito pela saúde da população local e pela conservação do ambiente, |
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Q.

Considerando que, de acordo com um relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), foram descarregadas grandes quantidades de resíduos tóxicos ilegais, cujos contentores apresentam fugas, ao longo da costa da Somália, num total desrespeito pela saúde da população local e pela conservação do ambiente,

| 1. | Condena energicamente as graves violações do direito humanitário internacional e da legislação em matéria de direitos humanos, cometidas por todas as partes em conflito na Somália; apela à cessação imediata das hostilidades e solicita a todos os grupos armados que deponham urgentemente armas e participem num verdadeiro diálogo alargado com o TFG; solicita a todas as facções beligerantes que se abstenham de ataques indiscriminados contra a população civil e exorta à criação de um painel independente, incumbido de investigar os crimes de guerra e as violações dos direitos humanos; |
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1.

Condena energicamente as graves violações do direito humanitário internacional e da legislação em matéria de direitos humanos, cometidas por todas as partes em conflito na Somália; apela à cessação imediata das hostilidades e solicita a todos os grupos armados que deponham urgentemente armas e participem num verdadeiro diálogo alargado com o TFG; solicita a todas as facções beligerantes que se abstenham de ataques indiscriminados contra a população civil e exorta à criação de um painel independente, incumbido de investigar os crimes de guerra e as violações dos direitos humanos;

| 2. | Reitera o seu apoio ao GFT, dirigido pelo Presidente Sheikh Sharif Sheikh Ahmed, e aos compromissos do Presidente no sentido de honrar os princípios estabelecidos no Acordo de Paz de Djibouti, incluindo o espírito de reconciliação e a procura de um processo político inclusivo; condena os ataques armados contra o GFT da Somália e contra as Nações Unidas e as ONG; |
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2.

Reitera o seu apoio ao GFT, dirigido pelo Presidente Sheikh Sharif Sheikh Ahmed, e aos compromissos do Presidente no sentido de honrar os princípios estabelecidos no Acordo de Paz de Djibouti, incluindo o espírito de reconciliação e a procura de um processo político inclusivo; condena os ataques armados contra o GFT da Somália e contra as Nações Unidas e as ONG;

| 3. | Recorda que compete à comunidade internacional e a todas as partes no actual conflito a responsabilidade de proteger a população civil, de permitir a entrega da ajuda e de respeitar o espaço humanitário e a segurança dos trabalhadores humanitários; solicita, por conseguinte, que sejam imediatamente criadas condições que viabilizem uma resposta adequada à catástrofe humanitária observada na Somália; |
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3.

Recorda que compete à comunidade internacional e a todas as partes no actual conflito a responsabilidade de proteger a população civil, de permitir a entrega da ajuda e de respeitar o espaço humanitário e a segurança dos trabalhadores humanitários; solicita, por conseguinte, que sejam imediatamente criadas condições que viabilizem uma resposta adequada à catástrofe humanitária observada na Somália;

| 4. | Observa com grande satisfação que a EUNAVFOR Atalanta continua a contribuir com êxito para a segurança marítima ao largo da costa da Somália, protegendo os navios fretados pelo Programa Alimentar Mundial para fazer chegar a ajuda à Somália, os navios com carregamentos de importância crítica para as operações da UA de apoio à paz na Somália e outros navios vulneráveis; exorta o Conselho a prolongar a operação por mais um ano, após o final do actual mandato, em 12 de Dezembro de 2009; manifesta o seu apoio a um eventual alargamento da zona de operação a sul em função da actividade de pirataria, mas salienta que esse alargamento não deve afectar o objectivo essencial da missão, nomeadamente a protecção dos comboios de navios do PAM e de outros navios vulneráveis, como a frota mercante e os navios de pesca; |
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4.

Observa com grande satisfação que a EUNAVFOR Atalanta continua a contribuir com êxito para a segurança marítima ao largo da costa da Somália, protegendo os navios fretados pelo Programa Alimentar Mundial para fazer chegar a ajuda à Somália, os navios com carregamentos de importância crítica para as operações da UA de apoio à paz na Somália e outros navios vulneráveis; exorta o Conselho a prolongar a operação por mais um ano, após o final do actual mandato, em 12 de Dezembro de 2009; manifesta o seu apoio a um eventual alargamento da zona de operação a sul em função da actividade de pirataria, mas salienta que esse alargamento não deve afectar o objectivo essencial da missão, nomeadamente a protecção dos comboios de navios do PAM e de outros navios vulneráveis, como a frota mercante e os navios de pesca;

| 5. | Salienta que a pirataria no alto mar está a comprometer gravemente a situação de segurança e a afectar seriamente o fornecimento de ajuda alimentar numa situação humanitária já de si crítica; |
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5.

Salienta que a pirataria no alto mar está a comprometer gravemente a situação de segurança e a afectar seriamente o fornecimento de ajuda alimentar numa situação humanitária já de si crítica;

| 6. | Salienta que o combate à pirataria só poderá ser bem sucedido acometendo as causas em que o fenómeno radica, que se situam em terra, e que incluem a pobreza e um Estado falhado, e que só poderão ser erradicadas através da paz, do desenvolvimento e da construção do Estado na Somália; |
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6.

Salienta que o combate à pirataria só poderá ser bem sucedido acometendo as causas em que o fenómeno radica, que se situam em terra, e que incluem a pobreza e um Estado falhado, e que só poderão ser erradicadas através da paz, do desenvolvimento e da construção do Estado na Somália;

| 7. | Considera que, enquanto não tenha sido lograda uma solução política pela comunidade internacional para o problema da fiabilidade da Somália enquanto Estado, a estratégia de segurança prosseguida e levada a efeito pela operação EUNAVFOR Atalanta deve continuar a prevalecer e, mesmo, a ser reforçada no respeitante aos meios de acção das forças utilizadas pela própria operação; |
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7.

Considera que, enquanto não tenha sido lograda uma solução política pela comunidade internacional para o problema da fiabilidade da Somália enquanto Estado, a estratégia de segurança prosseguida e levada a efeito pela operação EUNAVFOR Atalanta deve continuar a prevalecer e, mesmo, a ser reforçada no respeitante aos meios de acção das forças utilizadas pela própria operação;

| 8. | Exorta, por conseguinte, o Conselho a examinar a possibilidade de criar uma nova operação PESD de pequena escala, paralelamente à operação EUNAVFOR Atalanta, a fim de contribuir para o treino das forças de segurança do GFT, integrando, assim, numa acção do mesmo tipo, as iniciativas existentes, nomeadamente a iniciativa da França, em Djibuti, e a do Uganda, ao abrigo do programa de treino criado pela AMISOM; congratula-se, a este respeito, com a aprovação pelos Estados-Membros, em 17 de Novembro de 2009, do Conceito de Gestão de Crise para uma nova e possível operação PESD para a Somália, mas insiste que a adopção deste Conceito de modo algum deve prejudicar a decisão sobre o lançamento de uma missão, que apenas pode ser tomada após uma análise mais aprofundada da situação no terreno, garantindo o respeito pelos direitos humanos, o pagamento dos salários, o fornecimento de equipamento e a integração de forças de segurança treinadas nas estruturas do Estado e de comando, de modo a que, uma vez regressadas, não se revoltem contra o governo, que deveriam proteger; |
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8.

Exorta, por conseguinte, o Conselho a examinar a possibilidade de criar uma nova operação PESD de pequena escala, paralelamente à operação EUNAVFOR Atalanta, a fim de contribuir para o treino das forças de segurança do GFT, integrando, assim, numa acção do mesmo tipo, as iniciativas existentes, nomeadamente a iniciativa da França, em Djibuti, e a do Uganda, ao abrigo do programa de treino criado pela AMISOM; congratula-se, a este respeito, com a aprovação pelos Estados-Membros, em 17 de Novembro de 2009, do Conceito de Gestão de Crise para uma nova e possível operação PESD para a Somália, mas insiste que a adopção deste Conceito de modo algum deve prejudicar a decisão sobre o lançamento de uma missão, que apenas pode ser tomada após uma análise mais aprofundada da situação no terreno, garantindo o respeito pelos direitos humanos, o pagamento dos salários, o fornecimento de equipamento e a integração de forças de segurança treinadas nas estruturas do Estado e de comando, de modo a que, uma vez regressadas, não se revoltem contra o governo, que deveriam proteger;

| 9. | Lamenta que 35 % a 40 % dos navios que operam na área não estejam registados na coordenação central de segurança marítima e que, por consequência, estes navios não estejam conscientes dos riscos especiais que correm em termos de segurança; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que zelem para que todos as suas embarcações sejam registadas; insta todos os navios a seguirem as recomendações da operação EUNAVFOR Atalanta, para beneficiarem de um nível máximo de segurança e limitarem, assim, o risco de ataque ou captura; |
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9.

Lamenta que 35 % a 40 % dos navios que operam na área não estejam registados na coordenação central de segurança marítima e que, por consequência, estes navios não estejam conscientes dos riscos especiais que correm em termos de segurança; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que zelem para que todos as suas embarcações sejam registadas; insta todos os navios a seguirem as recomendações da operação EUNAVFOR Atalanta, para beneficiarem de um nível máximo de segurança e limitarem, assim, o risco de ataque ou captura;

| 10. | Lamenta que uma atitude de fraqueza face às exigências dos piratas somalis, sem aplicação das necessárias medidas coercivas, possa ter efeitos contra-producentes e indesejáveis no futuro, contribuindo para suscitar novos casos de pirataria na zona; |
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10.

Lamenta que uma atitude de fraqueza face às exigências dos piratas somalis, sem aplicação das necessárias medidas coercivas, possa ter efeitos contra-producentes e indesejáveis no futuro, contribuindo para suscitar novos casos de pirataria na zona;

| 11. | Manifesta o seu apoio indefectível à AMISOM, atendendo ao seu papel capital no processo de paz; insiste em que um maior envolvimento com a UA e a AMISOM deve identificar as necessidades mais urgentes e as possibilidades de um eventual apoio adicional da UE, para que a AMISOM desenvolva capacidades compatíveis com o seu mandato; |
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11.

Manifesta o seu apoio indefectível à AMISOM, atendendo ao seu papel capital no processo de paz; insiste em que um maior envolvimento com a UA e a AMISOM deve identificar as necessidades mais urgentes e as possibilidades de um eventual apoio adicional da UE, para que a AMISOM desenvolva capacidades compatíveis com o seu mandato;

| 12. | Exorta a comunidade internacional e a UE, em particular, a intensificarem a prestação de ajuda humanitária às pessoas deslocadas no interior do país e à população carenciada; |
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12.

Exorta a comunidade internacional e a UE, em particular, a intensificarem a prestação de ajuda humanitária às pessoas deslocadas no interior do país e à população carenciada;

| 13. | Considera que o envolvimento de organizações de mulheres somalis, bem como da sociedade civil, pode desempenhar um papel positivo no processo de reconciliação nacional; |
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13.

Considera que o envolvimento de organizações de mulheres somalis, bem como da sociedade civil, pode desempenhar um papel positivo no processo de reconciliação nacional;

| 14. | Exorta os Estados-Membros a estudarem a possibilidade de dar formação às tripulações e aos pescadores, de forma a prepará-los para eventuais casos de tomada de reféns; |
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14.

Exorta os Estados-Membros a estudarem a possibilidade de dar formação às tripulações e aos pescadores, de forma a prepará-los para eventuais casos de tomada de reféns;

| 15. | Insta a que se volte a aplicar e a controlar rigorosamente o embargo de armas imposto pelas Nações Unidas à Somália em 1992, embargo esse que é insuficientemente respeitado; insta a que sejam chamados à responsabilidade os que violam o embargo de armas à Somália; |
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15.

Insta a que se volte a aplicar e a controlar rigorosamente o embargo de armas imposto pelas Nações Unidas à Somália em 1992, embargo esse que é insuficientemente respeitado; insta a que sejam chamados à responsabilidade os que violam o embargo de armas à Somália;

| 16. | Exorta as Nações Unidas e a Comissão a investigarem cabalmente a descarga de resíduos tóxicos ao longo da costa somali, a apurarem as responsabilidades a todos os níveis, a apoiarem os esforços para levar a tribunal os responsáveis por estes crimes e a assegurarem que a poluição ambiental seja objecto de uma abordagem abrangente; |
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16.

Exorta as Nações Unidas e a Comissão a investigarem cabalmente a descarga de resíduos tóxicos ao longo da costa somali, a apurarem as responsabilidades a todos os níveis, a apoiarem os esforços para levar a tribunal os responsáveis por estes crimes e a assegurarem que a poluição ambiental seja objecto de uma abordagem abrangente;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Secretários-Gerais da União Africana, das Nações Unidas e da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, ao Presidente do GFT, ao Governo da Etiópia e ao Parlamento Pan-Africano. |
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17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Secretários-Gerais da União Africana, das Nações Unidas e da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, ao Presidente do GFT, ao Governo da Etiópia e ao Parlamento Pan-Africano.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0519.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0313.

(3)  JO L 330 de 9.12.2008, p. 19.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/63 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/63

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009Criação de espaços sem fumo

P7_TA(2009)0100

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a criação de espaços sem fumo

2010/C 285 E/09

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 4 do seu artigo 152.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 30 de Junho de 2009, relativa a uma recomendação do Conselho sobre a criação de espaços sem fumo (COM(2009)0328),

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 30 de Janeiro de 2007, intitulado «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (COM(2007)0027),

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de Outubro de 2007, sobre o Livro Verde «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (1),

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 23 de Fevereiro de 2005 sobre o plano de acção europeu 2004/2010 em prol do ambiente e da saúde (2) e de 4 de Setembro de 2008 sobre a Análise intercalar do Plano de Acção Europeu «Ambiente e Saúde» - 2004-2010 (3),

Tendo em conta a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS), de 2003, sobre o Controlo do Tabaco (CQCT) e, nomeadamente, os seus artigos 8.o (Protecção contra a exposição ao fumo do tabaco) e 14.o (Medidas de redução da procura relativas à dependência e ao abandono do tabaco),

Tendo em conta a estratégia europeia da OMS, de 2004, para uma política de cessação do tabagismo,

Tendo em conta as recomendações políticas da OMS, de 2007, sobre a protecção contra o tabagismo passivo,

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

Tendo em conta a declaração do Conselho sobre a criação de espaços sem fumo,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o tabaco é a principal causa de mortalidade evitável, sendo responsável por mais de meio milhão de mortes por ano na UE (4), |
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A.

Considerando que o tabaco é a principal causa de mortalidade evitável, sendo responsável por mais de meio milhão de mortes por ano na UE (4),

| B. | Considerando que, segundo as estimativas, o tabagismo é responsável por 25 % da mortalidade por cancro e 15 % da mortalidade total na União (5); que, segundo estimativas prudentes, 7 300 adultos, dos quais 2 800 não fumadores, morreram na UE devido à exposição ao fumo do tabaco presente no ambiente (FTA) no local de trabalho, durante o ano de 2002, e que a esse número acresce a morte de 72 000 pessoas, incluindo 16 400 não fumadores, associada à exposição ao FTA em casa (6), |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo as estimativas, o tabagismo é responsável por 25 % da mortalidade por cancro e 15 % da mortalidade total na União (5); que, segundo estimativas prudentes, 7 300 adultos, dos quais 2 800 não fumadores, morreram na UE devido à exposição ao fumo do tabaco presente no ambiente (FTA) no local de trabalho, durante o ano de 2002, e que a esse número acresce a morte de 72 000 pessoas, incluindo 16 400 não fumadores, associada à exposição ao FTA em casa (6),

| C. | Considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro de Março de 2009, 70 % da população da UE é não fumadora e uma grande maioria de cidadãos é favorável à proibição do tabaco em todos os locais públicos (locais de trabalho, restaurantes e bares), |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro de Março de 2009, 70 % da população da UE é não fumadora e uma grande maioria de cidadãos é favorável à proibição do tabaco em todos os locais públicos (locais de trabalho, restaurantes e bares),

| D. | Considerando que, embora seja evidente que as crianças são particularmente vulneráveis ao FTA, os dados concretos sobre as consequências da exposição sistemática e prolongada das crianças ao FTA são insuficientes ou até indisponíveis e que um estudo que forneça dados relevantes pode ser mais eficazmente preparado à escala europeia, sendo preferível a 27 diferentes estudos realizados nos 27 Estados-Membros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, embora seja evidente que as crianças são particularmente vulneráveis ao FTA, os dados concretos sobre as consequências da exposição sistemática e prolongada das crianças ao FTA são insuficientes ou até indisponíveis e que um estudo que forneça dados relevantes pode ser mais eficazmente preparado à escala europeia, sendo preferível a 27 diferentes estudos realizados nos 27 Estados-Membros,

| E. | Considerando que a exposição ao FTA – também chamado «fumo passivo» – constitui uma fonte adicional significativa de mortalidade, morbilidade e incapacidade na União Europeia, |
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E.

Considerando que a exposição ao FTA – também chamado «fumo passivo» – constitui uma fonte adicional significativa de mortalidade, morbilidade e incapacidade na União Europeia,

| F. | Considerando que o fumo de tabaco é uma mistura tóxica complexa de mais de 4 000 compostos gasosos e de partículas, incluindo 69 carcinogéneos conhecidos e muitos agentes tóxicos, |
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F.

Considerando que o fumo de tabaco é uma mistura tóxica complexa de mais de 4 000 compostos gasosos e de partículas, incluindo 69 carcinogéneos conhecidos e muitos agentes tóxicos,

| G. | Considerando que o FTA foi classificado como agente cancerígeno humano pela Agência Internacional para a Investigação do Cancro da OMS, |
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G.

Considerando que o FTA foi classificado como agente cancerígeno humano pela Agência Internacional para a Investigação do Cancro da OMS,

| H. | Considerando que não existe um nível abaixo do qual a exposição ao fumo do tabaco passivo seria seguro, que todos os cidadãos têm direito a um nível elevado de protecção da sua saúde e a serem protegidos contra a exposição passiva ao fumo de tabaco e que as crianças são particularmente vulneráveis ao fumo do tabaco, |
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H.

Considerando que não existe um nível abaixo do qual a exposição ao fumo do tabaco passivo seria seguro, que todos os cidadãos têm direito a um nível elevado de protecção da sua saúde e a serem protegidos contra a exposição passiva ao fumo de tabaco e que as crianças são particularmente vulneráveis ao fumo do tabaco,

| I. | Considerando que os fumadores perdem mais dias trabalho por doenças de curta e longa duração do que os não fumadores e antigos fumadores, sem falar do enorme custo do consumo de tabaco para os particulares, os empregadores, as empresas e a economia em geral, |
| --- | --- |

I.

Considerando que os fumadores perdem mais dias trabalho por doenças de curta e longa duração do que os não fumadores e antigos fumadores, sem falar do enorme custo do consumo de tabaco para os particulares, os empregadores, as empresas e a economia em geral,

| J. | Considerando que as crianças não podem pessoalmente consentir na sua exposição ao FTA em espaços fechados e que têm o direito de ser protegidas e de não serem vítimas de práticas prejudiciais à sua saúde, |
| --- | --- |

J.

Considerando que as crianças não podem pessoalmente consentir na sua exposição ao FTA em espaços fechados e que têm o direito de ser protegidas e de não serem vítimas de práticas prejudiciais à sua saúde,

| K. | Considerando que a exposição ao fumo de tabaco durante a gravidez pode aumentar os riscos de malformações, abortos, mortes fetais e partos prematuros, podendo ainda provocar uma diminuição do crescimento longitudinal do feto, um tamanho mais pequeno da cabeça e um peso baixo à nascença, e que existe uma relação entre o tabagismo passivo e as infecções do ouvido médio, as disfunções pulmonares, a asma e a morte súbita do recém-nascido, |
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K.

Considerando que a exposição ao fumo de tabaco durante a gravidez pode aumentar os riscos de malformações, abortos, mortes fetais e partos prematuros, podendo ainda provocar uma diminuição do crescimento longitudinal do feto, um tamanho mais pequeno da cabeça e um peso baixo à nascença, e que existe uma relação entre o tabagismo passivo e as infecções do ouvido médio, as disfunções pulmonares, a asma e a morte súbita do recém-nascido,

| L. | Considerando que ficou provado que a introdução das políticas antitabagistas se traduziu numa melhoria global das condições de trabalho e numa redução da incidência da morbilidade ligada ao tabaco (como incidentes coronários agudos, perturbações respiratórias e infecções do miocárdio), |
| --- | --- |

L.

Considerando que ficou provado que a introdução das políticas antitabagistas se traduziu numa melhoria global das condições de trabalho e numa redução da incidência da morbilidade ligada ao tabaco (como incidentes coronários agudos, perturbações respiratórias e infecções do miocárdio),

| M. | Considerando que os custos do consumo de tabaco para os sistemas de saúde são suportados pela população em geral e não pelos responsáveis por esses custos, |
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M.

Considerando que os custos do consumo de tabaco para os sistemas de saúde são suportados pela população em geral e não pelos responsáveis por esses custos,

| N. | Considerando que a UE, bem como 26 dos 27 Estados-Membros, já assinaram e ratificaram a Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco (CQCT); recordando igualmente o preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde, que indica que o gozo do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, |
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N.

Considerando que a UE, bem como 26 dos 27 Estados-Membros, já assinaram e ratificaram a Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco (CQCT); recordando igualmente o preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde, que indica que o gozo do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano,

| O. | Considerando que o artigo 8.o da CQCT cria uma obrigação jurídica para as Partes de aprovar e aplicar nos domínios pertinentes da jurisdição nacional, em conformidade com o direito nacional, e de promover activamente noutros níveis jurisdicionais a aprovação e aplicação de medidas eficazes destinadas à protecção contra a exposição ao fumo do tabaco em locais de trabalho fechados, meios de transportes públicos, locais públicos fechados e, se for caso disso, em outros locais públicos, |
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O.

Considerando que o artigo 8.o da CQCT cria uma obrigação jurídica para as Partes de aprovar e aplicar nos domínios pertinentes da jurisdição nacional, em conformidade com o direito nacional, e de promover activamente noutros níveis jurisdicionais a aprovação e aplicação de medidas eficazes destinadas à protecção contra a exposição ao fumo do tabaco em locais de trabalho fechados, meios de transportes públicos, locais públicos fechados e, se for caso disso, em outros locais públicos,

| P. | Considerando que o Parlamento Europeu exortou os Estados-Membros a declarar, a partir de Outubro de 2009, a proibição total do tabaco em todos os locais de trabalho fechados, incluindo no sector da restauração, bem como em todos os estabelecimentos públicos fechados e meios de transporte no território da UE, |
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P.

Considerando que o Parlamento Europeu exortou os Estados-Membros a declarar, a partir de Outubro de 2009, a proibição total do tabaco em todos os locais de trabalho fechados, incluindo no sector da restauração, bem como em todos os estabelecimentos públicos fechados e meios de transporte no território da UE,

| Q. | Considerando que legislação nacional varia significativamente consoante os Estados-Membros, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que legislação nacional varia significativamente consoante os Estados-Membros,

| 1. | Lamenta que a Presidência tenha decidido avançar para a aprovação da recomendação do Conselho sem solicitar o parecer do Parlamento; |
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1.

Lamenta que a Presidência tenha decidido avançar para a aprovação da recomendação do Conselho sem solicitar o parecer do Parlamento;

| 2. | Lamenta que a falta de regulamentação exaustiva relativa à proibição do consumo de tabaco na maioria dos Estados-Membros (em especial nos sectores da hotelaria e do entretenimento) resulte em desigualdades entre diversos grupos profissionais e socioeconómicos, estando os trabalhadores da hotelaria três vezes mais sujeitos à exposição ao tabaco durante mais de cinco horas por dia do que os empregados de escritório; |
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2.

Lamenta que a falta de regulamentação exaustiva relativa à proibição do consumo de tabaco na maioria dos Estados-Membros (em especial nos sectores da hotelaria e do entretenimento) resulte em desigualdades entre diversos grupos profissionais e socioeconómicos, estando os trabalhadores da hotelaria três vezes mais sujeitos à exposição ao tabaco durante mais de cinco horas por dia do que os empregados de escritório;

| 3. | Recorda que o Parlamento sempre defendeu medidas mais duras para combater a dependência do tabaco e reduzir a exposição dos jovens ao tabagismo passivo; |
| --- | --- |

3.

Recorda que o Parlamento sempre defendeu medidas mais duras para combater a dependência do tabaco e reduzir a exposição dos jovens ao tabagismo passivo;

| 4. | Realça os efeitos particularmente nocivos do tabagismo passivo, os efeitos graves que a exposição a substâncias prejudiciais pode causar durante o período vulnerável da infância e o facto de as crianças não disporem de capacidade jurídica para dar o seu consentimento à exposição sistemática e prolongada aos ambientes saturados de fumo; |
| --- | --- |

4.

Realça os efeitos particularmente nocivos do tabagismo passivo, os efeitos graves que a exposição a substâncias prejudiciais pode causar durante o período vulnerável da infância e o facto de as crianças não disporem de capacidade jurídica para dar o seu consentimento à exposição sistemática e prolongada aos ambientes saturados de fumo;

| 5. | Sublinha as enormes diferenças entre os Estados-Membros no domínio da protecção contra a exposição ao tabagismo passivo resultantes das legislações nacionais; |
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5.

Sublinha as enormes diferenças entre os Estados-Membros no domínio da protecção contra a exposição ao tabagismo passivo resultantes das legislações nacionais;

| 6. | Considera ser essencial que a legislação antitabagista em vigor nos Estados-Membros garanta a segurança jurídica, e ao mesmo tempo respeite o princípio da igualdade entre diferentes tipos de estabelecimentos no sector da hotelaria; |
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6.

Considera ser essencial que a legislação antitabagista em vigor nos Estados-Membros garanta a segurança jurídica, e ao mesmo tempo respeite o princípio da igualdade entre diferentes tipos de estabelecimentos no sector da hotelaria;

| 7. | Congratula-se com o facto de a UE estar a desenvolver activamente uma política de controlo de tabaco global caracterizada por medidas legislativas, pelo apoio a acções de prevenção e cessação de tabagismo à escala europeia, pela integração da problemática do controlo do tabaco numa série de outras políticas comunitárias e pelo protagonismo da UE no domínio do controlo do tabaco a nível mundial; |
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7.

Congratula-se com o facto de a UE estar a desenvolver activamente uma política de controlo de tabaco global caracterizada por medidas legislativas, pelo apoio a acções de prevenção e cessação de tabagismo à escala europeia, pela integração da problemática do controlo do tabaco numa série de outras políticas comunitárias e pelo protagonismo da UE no domínio do controlo do tabaco a nível mundial;

| 8. | Saúda a vontade manifestada pela UE de combater o consumo de tabaco, bem como a coerência recentemente revelada nas suas políticas; |
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8.

Saúda a vontade manifestada pela UE de combater o consumo de tabaco, bem como a coerência recentemente revelada nas suas políticas;

| 9. | Sublinha que legislação vinculativa baseada nos artigos 137.o e 152.o do Tratado CE poderia eventualmente induzir reduções da prevalência do FTA e a correspondente diminuição das despesas de saúde e dos custos económicos; reconhece, contudo, o facto de estes artigos, em especial o artigo 137.o, não incidirem directamente sobre os problemas específicos das crianças; |
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9.

Sublinha que legislação vinculativa baseada nos artigos 137.o e 152.o do Tratado CE poderia eventualmente induzir reduções da prevalência do FTA e a correspondente diminuição das despesas de saúde e dos custos económicos; reconhece, contudo, o facto de estes artigos, em especial o artigo 137.o, não incidirem directamente sobre os problemas específicos das crianças;

| 10. | Salienta que só uma proibição total de fumar aplicável em todos os locais de trabalho fechados, incluindo o sector da restauração e dos bares, e em todos os estabelecimentos e meios de transportes públicos pode proteger a saúde dos trabalhadores e dos não fumadores e fazer com que seja muito mais fácil para os fumadores deixarem de fumar; |
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10.

Salienta que só uma proibição total de fumar aplicável em todos os locais de trabalho fechados, incluindo o sector da restauração e dos bares, e em todos os estabelecimentos e meios de transportes públicos pode proteger a saúde dos trabalhadores e dos não fumadores e fazer com que seja muito mais fácil para os fumadores deixarem de fumar;

| 11. | Regozija-se com a acção dos Estados-Membros que já adoptaram medidas eficazes de protecção contra o tabagismo passivo; convida os Estados-Membros a prosseguir com a introdução de normas relativas à protecção dos não fumadores no domínio da protecção de saúde dos trabalhadores e a reforçar os esforços já empreendidos para proteger os não fumadores; |
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11.

Regozija-se com a acção dos Estados-Membros que já adoptaram medidas eficazes de protecção contra o tabagismo passivo; convida os Estados-Membros a prosseguir com a introdução de normas relativas à protecção dos não fumadores no domínio da protecção de saúde dos trabalhadores e a reforçar os esforços já empreendidos para proteger os não fumadores;

| 12. | Convida a Comissão a elaborar um relatório sobre os custos do tabagismo suportados pelos sistemas nacionais de saúde e as economias da UE e as consequências da poluição provocada pelo fumo do tabaco; |
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12.

Convida a Comissão a elaborar um relatório sobre os custos do tabagismo suportados pelos sistemas nacionais de saúde e as economias da UE e as consequências da poluição provocada pelo fumo do tabaco;

| 13. | Propõe que o Conselho recomende aos Estados-Membros o estabelecimento de um diálogo e consulta permanentes com todas as partes interessadas em conformidade com as directrizes de aplicação do n.o 3 do artigo 5.o da CQCT adoptadas na Conferência das Partes da CQCT em 2009, a fim de garantir o apoio de todos os actores para a execução das estratégias e programas nacionais de controlo do tabaco; |
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13.

Propõe que o Conselho recomende aos Estados-Membros o estabelecimento de um diálogo e consulta permanentes com todas as partes interessadas em conformidade com as directrizes de aplicação do n.o 3 do artigo 5.o da CQCT adoptadas na Conferência das Partes da CQCT em 2009, a fim de garantir o apoio de todos os actores para a execução das estratégias e programas nacionais de controlo do tabaco;

| 14. | Apela uma vez mais à Comissão a que apresente uma proposta de alteração da Directiva 2001/37/CE (7) relativa aos produtos do tabaco, que inclua, pelo menos, as alterações contidas na resolução do Parlamento Europeu acima referida, de 24 de Outubro de 2007; |
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14.

Apela uma vez mais à Comissão a que apresente uma proposta de alteração da Directiva 2001/37/CE (7) relativa aos produtos do tabaco, que inclua, pelo menos, as alterações contidas na resolução do Parlamento Europeu acima referida, de 24 de Outubro de 2007;

| 15. | Convida a Comissão a elaborar um estudo circunstanciado sobre os efeitos da exposição prolongada e sistemática das crianças ao tabagismo passivo em todos os seus locais de actividade; |
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15.

Convida a Comissão a elaborar um estudo circunstanciado sobre os efeitos da exposição prolongada e sistemática das crianças ao tabagismo passivo em todos os seus locais de actividade;

| 16. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem a proposta de recomendação do Conselho e as melhores práticas dos Estados-Membros como base de partida para a formulação de directrizes para a aplicação do artigo 14.o da CQCT (Medidas de redução da procura relativas à dependência e ao abandono do tabaco), que serão adoptadas na próxima Conferência das Partes da CQCT; |
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16.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem a proposta de recomendação do Conselho e as melhores práticas dos Estados-Membros como base de partida para a formulação de directrizes para a aplicação do artigo 14.o da CQCT (Medidas de redução da procura relativas à dependência e ao abandono do tabaco), que serão adoptadas na próxima Conferência das Partes da CQCT;

| 17. | Incentiva a Comissão a continuar a aplicar medidas de apoio a nível da UE, nomeadamente medidas de sensibilização que contenham informações sobre os pacotes de produtos de tabaco, integradas nas campanhas de comunicação nacionais para desincentivar o tabagismo; |
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17.

Incentiva a Comissão a continuar a aplicar medidas de apoio a nível da UE, nomeadamente medidas de sensibilização que contenham informações sobre os pacotes de produtos de tabaco, integradas nas campanhas de comunicação nacionais para desincentivar o tabagismo;

| 18. | Considera crucial que, tal como para as medidas em prol de «uma Europa sem tabaco», a Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, se apetreche com novos meios para lutar contra os diferentes tipos de tráfico e de contrafacção do tabaco, nomeadamente na Internet, tendo em conta os perigos imediatos e crescentes que representam para saúde dos consumidores; |
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18.

Considera crucial que, tal como para as medidas em prol de «uma Europa sem tabaco», a Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, se apetreche com novos meios para lutar contra os diferentes tipos de tráfico e de contrafacção do tabaco, nomeadamente na Internet, tendo em conta os perigos imediatos e crescentes que representam para saúde dos consumidores;

| 19. | Insiste na necessidade de medidas fortes para garantir um total e rigoroso acompanhamento e execução da regulamentação, convida os Estados-Membros que já ratificaram a CQCT a pôr em prática as recomendações propostas, ao abrigo das obrigações previstas no artigo 8.o da CQCT, bem como a comunicar semestralmente à Comissão os progressos verificados na sua aplicação; |
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19.

Insiste na necessidade de medidas fortes para garantir um total e rigoroso acompanhamento e execução da regulamentação, convida os Estados-Membros que já ratificaram a CQCT a pôr em prática as recomendações propostas, ao abrigo das obrigações previstas no artigo 8.o da CQCT, bem como a comunicar semestralmente à Comissão os progressos verificados na sua aplicação;

| 20. | Convida uma vez mais o Presidente e a Mesa, no exercício do dever que lhes cabe de dar o exemplo aos Estados-Membros, a adoptar a proibição de fumar, sem excepções, em todos os locais do Parlamento, com efeitos imediatos; insta a que esta interdição seja aplicada de forma rigorosa; |
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20.

Convida uma vez mais o Presidente e a Mesa, no exercício do dever que lhes cabe de dar o exemplo aos Estados-Membros, a adoptar a proibição de fumar, sem excepções, em todos os locais do Parlamento, com efeitos imediatos; insta a que esta interdição seja aplicada de forma rigorosa;

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à OMS. |
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21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à OMS.

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(1)  JO C 263 E de 16.10.2008, p. 447.

(2)  JO C 304 E de 1.12.2005, p. 264.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0410.

(4)  http://ec.europa.eu/health/ph_determinants/life_style/Tobacco/tobacco_en.htm.

(5)  http://ec.europa.eu/health/ph_determinants/life_style/Tobacco/tobacco_en.htm

(6)  The Smoke free Partnership (2006). Lifting the smokescreen: 10 reasons for a smoke free Europe, Bruxelas, Bélgica, European Respiratory Society.

(7)  Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194 de 18.7.2001, p. 26).

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/67 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/67

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009Ratificação e aplicação das convenções que a OIT considerou actualizadas

P7_TA(2009)0101

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre as convenções que a OIT considerou actualizadas

2010/C 285 E/10

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as convenções que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) considerou actualizadas,

Tendo em conta a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, aprovada em 10 de Junho de 2008,

Tendo em conta o Pacto Global para o Emprego, adoptado pela OIT em 19 de Junho de 2009,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de Julho de 2008, sobre a Agenda Social Renovada (COM(2008)0412),

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Maio de 2009 sobre a Agenda Social Renovada (1),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 18 de Maio de 2004 intitulada “A dimensão social da globalização – contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos” (COM(2004)0383),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 24 de Maio de 2006 intitulada “Promover um trabalho digno para todos – Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo” (COM(2006)0249),

Tendo em conta a jurisprudência AETR do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo n.o C-45/07 Comissão vs Grécia (2) sobre a competência externa dos Estados-Membros,

Tendo em conta a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que os valores fundamentais da liberdade, da dignidade humana, da justiça social, da segurança social e da igualdade constituem elementos essenciais do desenvolvimento económico e social sustentável, |
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A.

Considerando que os valores fundamentais da liberdade, da dignidade humana, da justiça social, da segurança social e da igualdade constituem elementos essenciais do desenvolvimento económico e social sustentável,

| B. | Considerando que, na actual crise económica e de emprego à escala mundial, esses princípios adquirem ainda maior relevância, |
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B.

Considerando que, na actual crise económica e de emprego à escala mundial, esses princípios adquirem ainda maior relevância,

| C. | Considerando que, desde 1919, a OIT manteve e desenvolveu um sistema de normas internacionais laborais, abrangendo uma vasta gama de temas que inclui o trabalho, o emprego, a segurança social, a política social e os direitos humanos correlacionados, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, desde 1919, a OIT manteve e desenvolveu um sistema de normas internacionais laborais, abrangendo uma vasta gama de temas que inclui o trabalho, o emprego, a segurança social, a política social e os direitos humanos correlacionados,

| D. | Considerando que é necessário garantir a coerência entre as políticas internas e externas da UE, |
| --- | --- |

D.

Considerando que é necessário garantir a coerência entre as políticas internas e externas da UE,

| 1. | Acolhe favoravelmente as convenções que a OIT considerou actualizadas, em resultado do processo tripartido, promovido pela OIT, que envolveu entidades patronais, trabalhadores e governos; |
| --- | --- |

1.

Acolhe favoravelmente as convenções que a OIT considerou actualizadas, em resultado do processo tripartido, promovido pela OIT, que envolveu entidades patronais, trabalhadores e governos;

| 2. | Solicita aos Estados-Membros que tenham em conta os fortes argumentos sociais a favor da ratificação e aplicação das convenções que a OIT considerou actualizadas, de acordo com os Tratados UE; |
| --- | --- |

2.

Solicita aos Estados-Membros que tenham em conta os fortes argumentos sociais a favor da ratificação e aplicação das convenções que a OIT considerou actualizadas, de acordo com os Tratados UE;

| 3. | Solicita à Comissão que assinale com precisão ao Parlamento e aos Estados-Membros as convenções que recaem no âmbito da competência exclusiva da UE e as que são abrangidas pelo princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que assinale com precisão ao Parlamento e aos Estados-Membros as convenções que recaem no âmbito da competência exclusiva da UE e as que são abrangidas pelo princípio da subsidiariedade;

| 4. | Solicita ao Presidente eleito do Conselho Europeu que actue da forma mais ambiciosa possível, no âmbito do seu mandato, a fim de encorajar os Estados-Membros a ratificarem e aplicarem as convenções actualizadas da OIT; |
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4.

Solicita ao Presidente eleito do Conselho Europeu que actue da forma mais ambiciosa possível, no âmbito do seu mandato, a fim de encorajar os Estados-Membros a ratificarem e aplicarem as convenções actualizadas da OIT;

| 5. | Solicita à Comissão que encare a possibilidade de aprovar uma recomendação aos Estados-Membros, exortando-os a ratificar as convenções que a OIT considerou actualizadas, bem como a contribuir activamente para a aplicação das mesmas, tendo em conta o princípio da subsidiariedade; |
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5.

Solicita à Comissão que encare a possibilidade de aprovar uma recomendação aos Estados-Membros, exortando-os a ratificar as convenções que a OIT considerou actualizadas, bem como a contribuir activamente para a aplicação das mesmas, tendo em conta o princípio da subsidiariedade;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0370.

(2)  JO C 82 de 4.4.2009, p. 3.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/69 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/69

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009Cimeira Mundial da FAO sobre a segurança alimentar

P7_TA(2009)0102

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a Cimeira Mundial da FAO e a segurança alimentar

2010/C 285 E/11

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 33.o do Tratado CE,

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2007 sobre o aumento dos preços dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios (1), e a sua Resolução de 22 de Maio de 2008 sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios na UE e nos países em desenvolvimento (2),

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Novembro de 2007, sobre a dinamização da agricultura africana – proposta relativa ao desenvolvimento da agricultura e da segurança alimentar em África (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1337/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008 que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (4),

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Janeiro de 2009 sobre a Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial (5),

Tendo em conta as Perspectivas sobre a Agricultura para 2008-2017 (Agricultural Outlook 2008-2017) da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE),

Tendo em conta as recomendações da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas (IAASTD),

Tendo em conta o resultado do «Exame de saúde» da Política Agrícola Comum,

Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda,

Tendo em conta as conclusões e a declaração da Cimeira Mundial da FAO sobre a Segurança Alimentar, realizada em Roma de 16 a 18 de Novembro de 2009,

Tendo em conta o artigo 110o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União Europeia é o principal doador em termos de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária, mas que, a nível internacional, a parte da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) destinada à agricultura, em particular a prestada pela UE, tem diminuído consistentemente desde os anos 80, registando uma descida de 17% em 1980, para 3,8% em 2006; considerando que, num cenário de pressão sobre os recursos naturais, a procura mundial de produtos alimentares deverá duplicar até 2050 e que a produção mundial de alimentos terá de aumentar, |
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A.

Considerando que a União Europeia é o principal doador em termos de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária, mas que, a nível internacional, a parte da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) destinada à agricultura, em particular a prestada pela UE, tem diminuído consistentemente desde os anos 80, registando uma descida de 17% em 1980, para 3,8% em 2006; considerando que, num cenário de pressão sobre os recursos naturais, a procura mundial de produtos alimentares deverá duplicar até 2050 e que a produção mundial de alimentos terá de aumentar,

| B. | Considerando que na declaração final da Cimeira Mundial da Alimentação de 2009 não são cabalmente analisadas as razões do fracasso da erradicação da fome, nem expressas propostas concretas sobre o modo como cumpre intensificar o combate à fome; que, de acordo com a FAO, bastaria um investimento de 30 mil milhões de euros por ano para garantir a segurança alimentar de uma população que atingirá 9 mil milhões de habitantes em 2050, |
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B.

Considerando que na declaração final da Cimeira Mundial da Alimentação de 2009 não são cabalmente analisadas as razões do fracasso da erradicação da fome, nem expressas propostas concretas sobre o modo como cumpre intensificar o combate à fome; que, de acordo com a FAO, bastaria um investimento de 30 mil milhões de euros por ano para garantir a segurança alimentar de uma população que atingirá 9 mil milhões de habitantes em 2050,

| C. | Considerando que a UE continua a ser o maior produtor de alimentos, ao mesmo tempo que é também um grande importador de produtos agrícolas, estando, no que diz respeito a inúmeros produtos agrícolas de base, num limiar muito abaixo da auto-suficiência; que o aumento do preço das rações agrava os custos de produção, com os inerentes riscos de uma baixa da produção dos produtos da pecuária, |
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C.

Considerando que a UE continua a ser o maior produtor de alimentos, ao mesmo tempo que é também um grande importador de produtos agrícolas, estando, no que diz respeito a inúmeros produtos agrícolas de base, num limiar muito abaixo da auto-suficiência; que o aumento do preço das rações agrava os custos de produção, com os inerentes riscos de uma baixa da produção dos produtos da pecuária,

| D. | Considerando que as flutuações significativas dos preços das matérias-primas podem tornar-se uma tendência mais pronunciada e regular do mercado mundial; que o aumento dos preços dos géneros alimentícios nem sempre se traduz num aumento das receitas agrícolas, principalmente devido à rapidez com que os custos dos factores de produção agrícola aumentam, bem como à crescente disparidade que se verifica entre os custos de produção e os custos ao consumidor; |
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D.

Considerando que as flutuações significativas dos preços das matérias-primas podem tornar-se uma tendência mais pronunciada e regular do mercado mundial; que o aumento dos preços dos géneros alimentícios nem sempre se traduz num aumento das receitas agrícolas, principalmente devido à rapidez com que os custos dos factores de produção agrícola aumentam, bem como à crescente disparidade que se verifica entre os custos de produção e os custos ao consumidor;

| E. | Considerando que as reservas alimentares mundiais desceram para níveis perigosamente baixos, de um ano de consumo de géneros alimentícios em reserva após a Segunda Guerra Mundial para uma reserva de apenas 57 dias de consumo em 2007 e uma reserva para somente 40 dias em 2008, |
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E.

Considerando que as reservas alimentares mundiais desceram para níveis perigosamente baixos, de um ano de consumo de géneros alimentícios em reserva após a Segunda Guerra Mundial para uma reserva de apenas 57 dias de consumo em 2007 e uma reserva para somente 40 dias em 2008,

| F. | Considerando que as reservas esgotadas, mesmo na UE, têm consequências negativas para o programa de ajuda alimentar de emergência, que presentemente não dispõe de mais alimentos para distribuir; que, a nível mundial, a crise do preço dos produtos alimentares tem como consequência imediata e grave o aumento do número de pessoas com fome no mundo para mil milhões em 2009, de acordo com a FAO, o que significa que uma pessoa em seis sofre de subnutrição e de fome crónica, |
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F.

Considerando que as reservas esgotadas, mesmo na UE, têm consequências negativas para o programa de ajuda alimentar de emergência, que presentemente não dispõe de mais alimentos para distribuir; que, a nível mundial, a crise do preço dos produtos alimentares tem como consequência imediata e grave o aumento do número de pessoas com fome no mundo para mil milhões em 2009, de acordo com a FAO, o que significa que uma pessoa em seis sofre de subnutrição e de fome crónica,

| G. | Considerando que mais de quarenta milhões de pessoas morrem anualmente de fome, nomeadamente uma criança de seis em seis segundos; que estes desenvolvimentos suscitaram motins e tumultos em todo o mundo, criando ainda instabilidade em vários países e regiões do globo; que os representantes de cento e oitenta e cinco países, reunidos na Cimeira Mundial da Alimentação, em 1996, se comprometeram a reduzir para metade, até 2015, o número de pessoas que padecem de fome; que os agricultores em regime de exploração familiar, os pastores e os trabalhadores rurais constituem mais de metade da população mundial, sendo as primeiras vítimas da fome, |
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G.

Considerando que mais de quarenta milhões de pessoas morrem anualmente de fome, nomeadamente uma criança de seis em seis segundos; que estes desenvolvimentos suscitaram motins e tumultos em todo o mundo, criando ainda instabilidade em vários países e regiões do globo; que os representantes de cento e oitenta e cinco países, reunidos na Cimeira Mundial da Alimentação, em 1996, se comprometeram a reduzir para metade, até 2015, o número de pessoas que padecem de fome; que os agricultores em regime de exploração familiar, os pastores e os trabalhadores rurais constituem mais de metade da população mundial, sendo as primeiras vítimas da fome,

| H. | Considerando que as alterações climáticas têm produzido um impacto importante na agricultura, designadamente uma diminuição de rendimentos devido à falta de água que afecta a actividade agrícola nos países mais pobres, |
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H.

Considerando que as alterações climáticas têm produzido um impacto importante na agricultura, designadamente uma diminuição de rendimentos devido à falta de água que afecta a actividade agrícola nos países mais pobres,

| I. | Considerando que a agricultura é fonte de emprego e de rendimento para mais de 70% da força de trabalho nos países em desenvolvimento e, em muitos países africanos, para mais de 80%, e que, consequentemente, as políticas de desenvolvimento rural são essenciais para lutar contra a pobreza e a fome de maneira eficaz, que o Banco Mundial estima que o crescimento no sector agrícola é duas vezes mais eficaz na redução da pobreza do que o crescimento noutros sectores, |
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I.

Considerando que a agricultura é fonte de emprego e de rendimento para mais de 70% da força de trabalho nos países em desenvolvimento e, em muitos países africanos, para mais de 80%, e que, consequentemente, as políticas de desenvolvimento rural são essenciais para lutar contra a pobreza e a fome de maneira eficaz, que o Banco Mundial estima que o crescimento no sector agrícola é duas vezes mais eficaz na redução da pobreza do que o crescimento noutros sectores,

| J. | Considerando que a UE representa mais de 50% do total mundial de ajuda ao desenvolvimento, incluindo as contribuições dos Estados-Membros, facto que é confirmado pela contribuição actual dos instrumentos comunitários (cerca de EUR 1 800 000 000: EUR 1 000 000 000 cobertos pela nova facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento e o restante pelos instrumentos de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária existentes), |
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J.

Considerando que a UE representa mais de 50% do total mundial de ajuda ao desenvolvimento, incluindo as contribuições dos Estados-Membros, facto que é confirmado pela contribuição actual dos instrumentos comunitários (cerca de EUR 1 800 000 000: EUR 1 000 000 000 cobertos pela nova facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento e o restante pelos instrumentos de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária existentes),

| K. | Considerando que tem aumentado a proporção de terras desflorestadas e de recursos agrícolas utilizados para a produção de alimentos para animais, de carne e de biomassa para combustíveis de origem agrícola, sendo que este fenómeno tem contribuído consideravelmente para a especulação internacional em torno das matérias-primas agrícolas, |
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K.

Considerando que tem aumentado a proporção de terras desflorestadas e de recursos agrícolas utilizados para a produção de alimentos para animais, de carne e de biomassa para combustíveis de origem agrícola, sendo que este fenómeno tem contribuído consideravelmente para a especulação internacional em torno das matérias-primas agrícolas,

| 1. | Salienta que o número de pessoas que sofrem de fome e pobreza é hoje superior a mil milhões e que este flagelo inaceitável afecta a vida de um sexto da população mundial; observa que os efeitos do subinvestimento de longa data na segurança alimentar, na agricultura e no desenvolvimento rural foram recentemente agravados pelas crises alimentar, económica e financeira, entre outros factores; que os esforços até agora empreendidos a nível mundial estão muito aquém dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); faz notar que devem ser tomadas medidas colectivas para inverter esta tendência e, gradualmente, tornar o direito à alimentação adequada uma realidade no contexto da segurança alimentar nacional; |
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1.

Salienta que o número de pessoas que sofrem de fome e pobreza é hoje superior a mil milhões e que este flagelo inaceitável afecta a vida de um sexto da população mundial; observa que os efeitos do subinvestimento de longa data na segurança alimentar, na agricultura e no desenvolvimento rural foram recentemente agravados pelas crises alimentar, económica e financeira, entre outros factores; que os esforços até agora empreendidos a nível mundial estão muito aquém dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); faz notar que devem ser tomadas medidas colectivas para inverter esta tendência e, gradualmente, tornar o direito à alimentação adequada uma realidade no contexto da segurança alimentar nacional;

| 2. | Salienta o direito de todos a acederem a alimentos suficientes, seguros e nutritivos; apela à erradicação da fome no mundo e entende que um verdadeiro combate à fome exige a definição de políticas abrangentes que intensifiquem uma agricultura e sistemas de abastecimento alimentar sustentáveis, de modo a reforçar a capacidade dos países em desenvolvimento de alimentarem a sua população; insta os países a aplicarem as «orientações facultativas para a realização progressiva do direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional» da FAO, e preconiza a aplicação prática das orientações com base nos princípios da participação, da transparência e da responsabilidade; congratula-se com os compromissos de princípio assumidos na Cimeira de Roma, mas está desiludido com a falta de compromissos financeiros específicos e a fraca presença de representantes de alto nível do G8; neste contexto, exorta todos os Estados-Membros a redobrarem o seu empenho relativamente aos ODM 1 (reduzir a fome para metade até 2015) e a aprovarem o objectivo global de erradicar a fome e a subalimentação em 2025, ou o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

2.

Salienta o direito de todos a acederem a alimentos suficientes, seguros e nutritivos; apela à erradicação da fome no mundo e entende que um verdadeiro combate à fome exige a definição de políticas abrangentes que intensifiquem uma agricultura e sistemas de abastecimento alimentar sustentáveis, de modo a reforçar a capacidade dos países em desenvolvimento de alimentarem a sua população; insta os países a aplicarem as «orientações facultativas para a realização progressiva do direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional» da FAO, e preconiza a aplicação prática das orientações com base nos princípios da participação, da transparência e da responsabilidade; congratula-se com os compromissos de princípio assumidos na Cimeira de Roma, mas está desiludido com a falta de compromissos financeiros específicos e a fraca presença de representantes de alto nível do G8; neste contexto, exorta todos os Estados-Membros a redobrarem o seu empenho relativamente aos ODM 1 (reduzir a fome para metade até 2015) e a aprovarem o objectivo global de erradicar a fome e a subalimentação em 2025, ou o mais rapidamente possível;

| 3. | Salienta a importância da Política Agrícola Comum (PAC) como meio de garantir a produção alimentar na União Europeia; considera que a PAC proporcionou aos cidadãos da UE um aprovisionamento seguro de produtos alimentares desde a sua criação, em 1962, paralelamente à protecção e ao reforço do ambiente rural e da produção alimentar da UE, que obedecem aos padrões mais exigentes do mundo; salienta a necessidade de a agricultura comunitária continuar a desempenhar este papel no futuro; |
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3.

Salienta a importância da Política Agrícola Comum (PAC) como meio de garantir a produção alimentar na União Europeia; considera que a PAC proporcionou aos cidadãos da UE um aprovisionamento seguro de produtos alimentares desde a sua criação, em 1962, paralelamente à protecção e ao reforço do ambiente rural e da produção alimentar da UE, que obedecem aos padrões mais exigentes do mundo; salienta a necessidade de a agricultura comunitária continuar a desempenhar este papel no futuro;

| 4. | Salienta que os preços dos produtos agrícolas de base conheceram grandes flutuações desde 2007 e que, de meados de 2007 a meados de 2008, os preços dos produtos de base aumentaram de forma acentuada, o que resultou num forte aumento dos preços ao consumidor; observa que a este aumento substancial dos preços dos produtos de base se seguiu uma queda abrupta dos preços dos produtos de base para níveis insustentáveis; continua preocupado com a possibilidade de uma nova onda de aumento dos preços dos alimentos à medida que a economia global recupera, pois muitos dos problemas estruturais persistem, incluindo a falta de investimentos e a elevada procura em determinadas regiões; |
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4.

Salienta que os preços dos produtos agrícolas de base conheceram grandes flutuações desde 2007 e que, de meados de 2007 a meados de 2008, os preços dos produtos de base aumentaram de forma acentuada, o que resultou num forte aumento dos preços ao consumidor; observa que a este aumento substancial dos preços dos produtos de base se seguiu uma queda abrupta dos preços dos produtos de base para níveis insustentáveis; continua preocupado com a possibilidade de uma nova onda de aumento dos preços dos alimentos à medida que a economia global recupera, pois muitos dos problemas estruturais persistem, incluindo a falta de investimentos e a elevada procura em determinadas regiões;

| 5. | Observa com preocupação a escalada dos custos dos factores de produção agrícola (por exemplo, o aumento dos preços dos fertilizantes e das sementes) que se traduziu num aumento das despesas que não foi compensado da mesma forma para todos os agricultores (nomeadamente no sector da pecuária) e que anulou significativamente qualquer possível aumento dos rendimentos agrícolas resultante da subida dos preços das matérias-primas e dos produtos alimentares, diminuindo, assim, o estímulo ao aumento da produção sustentável; receia que o acentuado aumento dos preços dos factores de produção agrícola possa conduzir a uma menor utilização e a uma possível redução da produção agrícola, contribuindo para agravar ainda mais a crise alimentar na Europa e no mundo; |
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5.

Observa com preocupação a escalada dos custos dos factores de produção agrícola (por exemplo, o aumento dos preços dos fertilizantes e das sementes) que se traduziu num aumento das despesas que não foi compensado da mesma forma para todos os agricultores (nomeadamente no sector da pecuária) e que anulou significativamente qualquer possível aumento dos rendimentos agrícolas resultante da subida dos preços das matérias-primas e dos produtos alimentares, diminuindo, assim, o estímulo ao aumento da produção sustentável; receia que o acentuado aumento dos preços dos factores de produção agrícola possa conduzir a uma menor utilização e a uma possível redução da produção agrícola, contribuindo para agravar ainda mais a crise alimentar na Europa e no mundo;

| 6. | Recorda que a volatilidade dos preços registada nos últimos anos – tanto as subidas como as descidas dos preços – compromete em larga medida o objectivo da garantia da segurança alimentar; salienta que, se os agricultores não receberem um preço justo pelos seus produtos, suspenderão a produção; reafirma que as explorações agrícolas da UE produzem entre 17% e 30% da produção mundial de trigo, leite e carne de bovino; salienta que a manutenção de explorações agrícolas viáveis na UE revestirá uma importância crucial para a UE e para o abastecimento alimentar a nível mundial nos próximos anos; |
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6.

Recorda que a volatilidade dos preços registada nos últimos anos – tanto as subidas como as descidas dos preços – compromete em larga medida o objectivo da garantia da segurança alimentar; salienta que, se os agricultores não receberem um preço justo pelos seus produtos, suspenderão a produção; reafirma que as explorações agrícolas da UE produzem entre 17% e 30% da produção mundial de trigo, leite e carne de bovino; salienta que a manutenção de explorações agrícolas viáveis na UE revestirá uma importância crucial para a UE e para o abastecimento alimentar a nível mundial nos próximos anos;

| 7. | Chama a atenção para as causas estruturais de longo prazo do recente aumento de preços dos produtos agrícolas, incluindo o aumento constante da procura mundial e as reduções sustentadas do investimento da agricultura; observa que, entre estes factores, o aumento do preço da energia, em particular do petróleo, teve um enorme impacto na produção agrícola mundial (devido ao aumento dos custos de produção e de distribuição dos alimentos) e na emergência de crises alimentares nos países pobres (devido aos custos do transporte de alimentos mais elevados no interior destes países); |
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7.

Chama a atenção para as causas estruturais de longo prazo do recente aumento de preços dos produtos agrícolas, incluindo o aumento constante da procura mundial e as reduções sustentadas do investimento da agricultura; observa que, entre estes factores, o aumento do preço da energia, em particular do petróleo, teve um enorme impacto na produção agrícola mundial (devido ao aumento dos custos de produção e de distribuição dos alimentos) e na emergência de crises alimentares nos países pobres (devido aos custos do transporte de alimentos mais elevados no interior destes países);

| 8. | Salienta que, para alimentar uma população mundial que deverá ser superior a 9 mil milhões de pessoas em 2050, a produção agrícola terá de aumentar 70% até essa data; assinala que mais de 860 milhões de pessoas padecem de fome crónica; observa que o Banco Mundial prevê que a subida em flecha dos géneros alimentícios e a actual crise alimentar e de combustíveis poderão empurrar mais 130 a 155 milhões de pessoas para uma situação de profunda pobreza comparativamente a 2008; |
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8.

Salienta que, para alimentar uma população mundial que deverá ser superior a 9 mil milhões de pessoas em 2050, a produção agrícola terá de aumentar 70% até essa data; assinala que mais de 860 milhões de pessoas padecem de fome crónica; observa que o Banco Mundial prevê que a subida em flecha dos géneros alimentícios e a actual crise alimentar e de combustíveis poderão empurrar mais 130 a 155 milhões de pessoas para uma situação de profunda pobreza comparativamente a 2008;

| 9. | Considera que a PAC deve permanecer a pedra angular da política de segurança alimentar da UE e que a PAC necessita de uma nova adaptação, de modo a dar resposta às preocupações relacionadas com a segurança alimentar, quer na Europa, quer no mundo; adverte contra o desmantelamento das medidas de apoio ao mercado e os cortes nos subsídios agrícolas face à extrema volatilidade nos preços das matérias-primas e, consequentemente, nas receitas agrícolas; |
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9.

Considera que a PAC deve permanecer a pedra angular da política de segurança alimentar da UE e que a PAC necessita de uma nova adaptação, de modo a dar resposta às preocupações relacionadas com a segurança alimentar, quer na Europa, quer no mundo; adverte contra o desmantelamento das medidas de apoio ao mercado e os cortes nos subsídios agrícolas face à extrema volatilidade nos preços das matérias-primas e, consequentemente, nas receitas agrícolas;

| 10. | Sublinha a importância da cooperação e solidariedade internacionais, bem como a necessidade de renunciar a medidas unilaterais que não sejam conformes ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas e que ponham em risco a segurança alimentar; apela à celebração de acordos comerciais equilibrados, por constituírem um elemento essencial de uma resposta global à segurança alimentar; |
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10.

Sublinha a importância da cooperação e solidariedade internacionais, bem como a necessidade de renunciar a medidas unilaterais que não sejam conformes ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas e que ponham em risco a segurança alimentar; apela à celebração de acordos comerciais equilibrados, por constituírem um elemento essencial de uma resposta global à segurança alimentar;

| 11. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem mecanismos financeiros equitativos e conceitos de partilha de encargos no contexto das adaptações climáticas nas próximas negociações de Copenhaga, dando especial atenção ao facto de o apoio às práticas agrícolas compatíveis com a protecção do clima se tornar num instrumento coerente de luta contra a fome, a tomarem medidas coordenadas para impedir qualquer perda de fertilidade do solo e da biodiversidade, duas componentes essenciais dos sistemas de produção de alimentos, a aumentarem a eficiência global e a reduzirem o desperdício nas cadeias alimentares globais e a melhorarem o acesso ao mercado local; |
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11.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem mecanismos financeiros equitativos e conceitos de partilha de encargos no contexto das adaptações climáticas nas próximas negociações de Copenhaga, dando especial atenção ao facto de o apoio às práticas agrícolas compatíveis com a protecção do clima se tornar num instrumento coerente de luta contra a fome, a tomarem medidas coordenadas para impedir qualquer perda de fertilidade do solo e da biodiversidade, duas componentes essenciais dos sistemas de produção de alimentos, a aumentarem a eficiência global e a reduzirem o desperdício nas cadeias alimentares globais e a melhorarem o acesso ao mercado local;

| 12. | Reconhece o ponto de vista da FAO de que os países importadores líquidos de produtos alimentares são os mais duramente atingidos pela subida dos preços dos produtos alimentares e que muitos desses países estão entre os menos desenvolvidos do mundo; reafirma que a pobreza e a dependência da importação de produtos alimentares são as causas principais da insegurança alimentar; está ciente de que apenas uma pequena percentagem da produção alimentar mundial é realmente transaccionada nos mercados internacionais, produção essa que provém cada vez mais de um pequeno número de países exportadores; |
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12.

Reconhece o ponto de vista da FAO de que os países importadores líquidos de produtos alimentares são os mais duramente atingidos pela subida dos preços dos produtos alimentares e que muitos desses países estão entre os menos desenvolvidos do mundo; reafirma que a pobreza e a dependência da importação de produtos alimentares são as causas principais da insegurança alimentar; está ciente de que apenas uma pequena percentagem da produção alimentar mundial é realmente transaccionada nos mercados internacionais, produção essa que provém cada vez mais de um pequeno número de países exportadores;

| 13. | Manifesta a sua profunda preocupação face à actual crise financeira mundial, que pode conduzir a uma redução do financiamento da agricultura; insta a Comissão Europeia a analisar os efeitos da crise financeira no sector agrícola e a examinar propostas para assegurar a estabilidade do sector, também em termos de acesso a empréstimos e garantias de crédito; recorda que a crise alimentar está estreitamente interligada à crise financeira e que as injecções de liquidez feitas pelos bancos centrais para evitar falências podem ter intensificado os investimentos especulativos nas matérias-primas; exorta o Fundo Monetário Internacional e o Fórum de Estabilidade Financeira a avaliar este «efeito colateral» e a tê-lo em conta ao propor soluções globais; |
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13.

Manifesta a sua profunda preocupação face à actual crise financeira mundial, que pode conduzir a uma redução do financiamento da agricultura; insta a Comissão Europeia a analisar os efeitos da crise financeira no sector agrícola e a examinar propostas para assegurar a estabilidade do sector, também em termos de acesso a empréstimos e garantias de crédito; recorda que a crise alimentar está estreitamente interligada à crise financeira e que as injecções de liquidez feitas pelos bancos centrais para evitar falências podem ter intensificado os investimentos especulativos nas matérias-primas; exorta o Fundo Monetário Internacional e o Fórum de Estabilidade Financeira a avaliar este «efeito colateral» e a tê-lo em conta ao propor soluções globais;

| 14. | Considera que a PAC é um elemento importante da políticas de segurança alimentar da UE, quer actualmente, quer após 2013, e que deveria desempenhar um papel importante nas políticas de desenvolvimento, em particular na política externa de segurança alimentar; considera que um sistema ecológico funcional, solos férteis, recursos hídricos estáveis e uma economia rural polivalente são indispensáveis para a segurança alimentar a longo prazo; considera que, para além de assegurar a produção alimentar na UE, a PAC pode contribuir para satisfazer a procura crescente de alimentos a nível mundial, sem provocar distorções no mercado; sugere ainda que sejam tomadas medidas para estabilizar os sistemas agrícolas locais e regionais que assentem em práticas agrícolas sustentáveis e facultem reservas alimentares estratégicas; |
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14.

Considera que a PAC é um elemento importante da políticas de segurança alimentar da UE, quer actualmente, quer após 2013, e que deveria desempenhar um papel importante nas políticas de desenvolvimento, em particular na política externa de segurança alimentar; considera que um sistema ecológico funcional, solos férteis, recursos hídricos estáveis e uma economia rural polivalente são indispensáveis para a segurança alimentar a longo prazo; considera que, para além de assegurar a produção alimentar na UE, a PAC pode contribuir para satisfazer a procura crescente de alimentos a nível mundial, sem provocar distorções no mercado; sugere ainda que sejam tomadas medidas para estabilizar os sistemas agrícolas locais e regionais que assentem em práticas agrícolas sustentáveis e facultem reservas alimentares estratégicas;

| 15. | Considera que a facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento constitui um primeiro passo necessário para colmatar as necessidades imediatas dos mais afectados pela crise alimentar; considera que a Comissão deve proceder a uma auditoria sobre a aplicação das verbas e garantir que estas são utilizadas de forma sustentada nos domínios onde as necessidades são mais importantes, e que o Parlamento deve ser regularmente informado; |
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15.

Considera que a facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento constitui um primeiro passo necessário para colmatar as necessidades imediatas dos mais afectados pela crise alimentar; considera que a Comissão deve proceder a uma auditoria sobre a aplicação das verbas e garantir que estas são utilizadas de forma sustentada nos domínios onde as necessidades são mais importantes, e que o Parlamento deve ser regularmente informado;

| 16. | Insta a Comissão a intensificar os seus actuais programas destinados a garantir a segurança alimentar na Europa e em todo o mundo e apela a um reforço do programa temático consagrado à segurança alimentar (2007-2010), actualmente dotado de EUR 925 000 000 para todo o período do programa; solicita à Comissão que proceda a uma avaliação completa dos efeitos das políticas e dos programas da UE nos domínios da agricultura, do desenvolvimento e do comércio, a fim de assegurar uma abordagem política sustentável e coerente em matéria de segurança alimentar a nível global; |
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16.

Insta a Comissão a intensificar os seus actuais programas destinados a garantir a segurança alimentar na Europa e em todo o mundo e apela a um reforço do programa temático consagrado à segurança alimentar (2007-2010), actualmente dotado de EUR 925 000 000 para todo o período do programa; solicita à Comissão que proceda a uma avaliação completa dos efeitos das políticas e dos programas da UE nos domínios da agricultura, do desenvolvimento e do comércio, a fim de assegurar uma abordagem política sustentável e coerente em matéria de segurança alimentar a nível global;

| 17. | Reafirma que a segurança alimentar é uma responsabilidade nacional e que os planos destinados a fazer face aos desafios da segurança alimentar devem ser concebidos, articulados e conduzidos a nível nacional, e instituídos em consulta com todas as principais partes interessadas; sublinha que a segurança alimentar constitui uma prioridade máxima e deve reflectir-se nos programas e orçamentos nacionais; salienta que a boa governação deve desempenhar um papel determinante e que a corrupção a nível nacional deve ser combatida; crê que o combate à fome tem de radicar no reconhecimento do direito à soberania alimentar, definido como a capacidade de um país ou uma região aplicarem democraticamente as suas próprias políticas, prioridades e estratégias agro-alimentares; |
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17.

Reafirma que a segurança alimentar é uma responsabilidade nacional e que os planos destinados a fazer face aos desafios da segurança alimentar devem ser concebidos, articulados e conduzidos a nível nacional, e instituídos em consulta com todas as principais partes interessadas; sublinha que a segurança alimentar constitui uma prioridade máxima e deve reflectir-se nos programas e orçamentos nacionais; salienta que a boa governação deve desempenhar um papel determinante e que a corrupção a nível nacional deve ser combatida; crê que o combate à fome tem de radicar no reconhecimento do direito à soberania alimentar, definido como a capacidade de um país ou uma região aplicarem democraticamente as suas próprias políticas, prioridades e estratégias agro-alimentares;

| 18. | Entende que a investigação em curso sobre sistemas de produção agrícola sustentável é essencial e salienta o papel dos programas de investigação financiados por dinheiros públicos, da plataforma tecnológica da UE em prol da investigação no domínio da agricultura ecológica e do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico; apela aos governos que são membros da FAO para que acatem as recomendações emanadas da IAASTD, no sentido de inverter as concepções científicas de transferência de tecnologia do topo para a base, substituindo-as por concepções inovadores da base para o topo, que impliquem a participação dos agricultores e estejam direccionadas para estes últimos; |
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18.

Entende que a investigação em curso sobre sistemas de produção agrícola sustentável é essencial e salienta o papel dos programas de investigação financiados por dinheiros públicos, da plataforma tecnológica da UE em prol da investigação no domínio da agricultura ecológica e do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico; apela aos governos que são membros da FAO para que acatem as recomendações emanadas da IAASTD, no sentido de inverter as concepções científicas de transferência de tecnologia do topo para a base, substituindo-as por concepções inovadores da base para o topo, que impliquem a participação dos agricultores e estejam direccionadas para estes últimos;

| 19. | Considera que um verdadeiro obstáculo ao aumento da produção agrícola nos países em desenvolvimento é a falta de acesso dos pequenos agricultores a empréstimos e a microcréditos para investimento em sementes, fertilizantes e mecanismos de irrigação; sublinha ainda a questão das garantias dos empréstimos que, na maioria dos casos, não estão disponíveis; exorta o Banco Europeu de Investimento a analisar formas de disponibilizar programas aos produtores locais de alimentos nos países em desenvolvimento, que concedam garantias de empréstimo para facilitar o acesso ao crédito e ao microcrédito; |
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19.

Considera que um verdadeiro obstáculo ao aumento da produção agrícola nos países em desenvolvimento é a falta de acesso dos pequenos agricultores a empréstimos e a microcréditos para investimento em sementes, fertilizantes e mecanismos de irrigação; sublinha ainda a questão das garantias dos empréstimos que, na maioria dos casos, não estão disponíveis; exorta o Banco Europeu de Investimento a analisar formas de disponibilizar programas aos produtores locais de alimentos nos países em desenvolvimento, que concedam garantias de empréstimo para facilitar o acesso ao crédito e ao microcrédito;

| 20. | Apela à instituição de um grupo de trabalho de alto nível no Parlamento Europeu sobre o contributo da UE para a consecução da segurança alimentar à escala global, a fim de determinar acções comuns que dêem resposta aos desafios primordiais, tal como foram definidos pela Comissão no tocante à agricultura sustentável, às pescas e ao desenvolvimento rural; |
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20.

Apela à instituição de um grupo de trabalho de alto nível no Parlamento Europeu sobre o contributo da UE para a consecução da segurança alimentar à escala global, a fim de determinar acções comuns que dêem resposta aos desafios primordiais, tal como foram definidos pela Comissão no tocante à agricultura sustentável, às pescas e ao desenvolvimento rural;

| 21. | Observa que a crise alimentar mundial figura entre as grandes ameaças à paz e à segurança no mundo; saúda, neste contexto, os esforços recentemente desenvolvidos pela Comissão para procurar meios de solucionar a questão da segurança alimentar mundial; exorta os Estados-Membros a apoiarem estas iniciativas a nível nacional e local; |
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21.

Observa que a crise alimentar mundial figura entre as grandes ameaças à paz e à segurança no mundo; saúda, neste contexto, os esforços recentemente desenvolvidos pela Comissão para procurar meios de solucionar a questão da segurança alimentar mundial; exorta os Estados-Membros a apoiarem estas iniciativas a nível nacional e local;

| 22. | Salienta que a aquisição de solos agrícolas por investidores estrangeiros a que se tem vindo a assistir, em especial em África, não pode ter efeitos negativos para a segurança alimentar local nem conduzir a uma gestão dos solos não sustentável; assinala que também pode haver efeitos positivos decorrentes da utilização produtiva da terra; insta a FAO e os Estados-Membros a trabalharem no sentido de elaborarem regras e iniciativas legislativas comuns, reconhecendo o direito que assiste à população nacional de controlar os solos agrícolas e outros recursos naturais de importância vital para a sua segurança alimentar; |
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22.

Salienta que a aquisição de solos agrícolas por investidores estrangeiros a que se tem vindo a assistir, em especial em África, não pode ter efeitos negativos para a segurança alimentar local nem conduzir a uma gestão dos solos não sustentável; assinala que também pode haver efeitos positivos decorrentes da utilização produtiva da terra; insta a FAO e os Estados-Membros a trabalharem no sentido de elaborarem regras e iniciativas legislativas comuns, reconhecendo o direito que assiste à população nacional de controlar os solos agrícolas e outros recursos naturais de importância vital para a sua segurança alimentar;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 263 E de 16.10.2008, p. 621.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0229.

(3)  JO C 297 E de 20.11.2008, p. 201.

(4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 62.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0006.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/74 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/74

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009Nicarágua

P7_TA(2009)0103

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a Nicarágua

2010/C 285 E/12

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas anteriores resolução sobre a Nicarágua, em particular a Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre os ataques contra os defensores dos direitos humanos, as liberdades cívicas e a democracia na Nicarágua (1),

Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, por outro, de 15 de Dezembro de 2003, e o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá (2),

Tendo em conta as orientações da União Europeia de Junho de 2004 relativas aos defensores dos direitos humanos,

Tendo em conta os relatórios da equipa de peritos da UE sobre as eleições autárquicas na Nicarágua, realizadas em 9 de Novembro de 2008,

Tendo em conta as declarações da Comissária Benita Ferrero Waldner sobre os acontecimentos ocorridos na Nicarágua após as eleições autárquicas e regionais de 9 de Novembro de 2008,

Tendo em conta as negociações em curso com vista a assinatura de um acordo de associação entre a União Europeia e os países da América central,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Sociedade Inter-americana de Imprensa (SII) manifestou a sua apreensão face a uma série de acções e pontos de vista emanados do Governo da Nicarágua que estão a asfixiar a liberdade de imprensa neste país, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Sociedade Inter-americana de Imprensa (SII) manifestou a sua apreensão face a uma série de acções e pontos de vista emanados do Governo da Nicarágua que estão a asfixiar a liberdade de imprensa neste país,

| B. | Considerando que o artigo 147.o da Constituição da Nicarágua, introduzido em 1995, não permite a candidatura a um segundo mandato presidencial consecutivo, e considerando que o Presidente Ortega está a tentar contornar ilegalmente esse artigo da Constituição para poder concorrer a um segundo mandato nas eleições de 2011, |
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B.

Considerando que o artigo 147.o da Constituição da Nicarágua, introduzido em 1995, não permite a candidatura a um segundo mandato presidencial consecutivo, e considerando que o Presidente Ortega está a tentar contornar ilegalmente esse artigo da Constituição para poder concorrer a um segundo mandato nas eleições de 2011,

| C. | Considerando que só o parlamento pode pronunciar-se sobre a reforma constitucional e que o actual partido do Governo, a Frente de Libertação Nacional Sandinista (FLNS), não possui a necessária maioria de 2/3, |
| --- | --- |

C.

Considerando que só o parlamento pode pronunciar-se sobre a reforma constitucional e que o actual partido do Governo, a Frente de Libertação Nacional Sandinista (FLNS), não possui a necessária maioria de 2/3,

| D. | Considerando que, em 19 de Outubro de 2009, o Supremo Tribunal de Justiça da Nicarágua reuniu durante a noite, sem a presença e sem a convocação de três dos seis magistrados titulares, que foram substituídos por três juízes pró-governamentais, e declarou por unanimidade a inaplicabilidade do artigo 147.o da Constituição, |
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D.

Considerando que, em 19 de Outubro de 2009, o Supremo Tribunal de Justiça da Nicarágua reuniu durante a noite, sem a presença e sem a convocação de três dos seis magistrados titulares, que foram substituídos por três juízes pró-governamentais, e declarou por unanimidade a inaplicabilidade do artigo 147.o da Constituição,

| E. | Considerando que todos os partidos políticos da oposição representados na Assembleia Nacional, bem como muitas associações da sociedade civil, juristas e organizações não governamentais (ONG) rejeitaram essa declaração judicial por ser ilegal e acordarem em trabalhar conjuntamente para garantir a democracia e o Estado de direito na Nicarágua, |
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E.

Considerando que todos os partidos políticos da oposição representados na Assembleia Nacional, bem como muitas associações da sociedade civil, juristas e organizações não governamentais (ONG) rejeitaram essa declaração judicial por ser ilegal e acordarem em trabalhar conjuntamente para garantir a democracia e o Estado de direito na Nicarágua,

| F. | Considerando que a referida declaração judicial foi desde logo acolhida com agrado e saudada pelos países membros da Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América (ALBA), |
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F.

Considerando que a referida declaração judicial foi desde logo acolhida com agrado e saudada pelos países membros da Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América (ALBA),

| G. | Considerando que, durante uma visita que efectuou à Nicarágua, uma delegação do grupo Internacional Liberal foi ameaçada e insultada, tendo o seu Presidente, o deputado ao PE Johannes Cornelis van Baalen, sido ameaçado de expulsão do país e declarado persona non grata pelas autoridades sandinistas, |
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G.

Considerando que, durante uma visita que efectuou à Nicarágua, uma delegação do grupo Internacional Liberal foi ameaçada e insultada, tendo o seu Presidente, o deputado ao PE Johannes Cornelis van Baalen, sido ameaçado de expulsão do país e declarado persona non grata pelas autoridades sandinistas,

| H. | Considerando que se tem assistido a uma regressão da democracia na Nicarágua após a alegada fraude verificada nas últimas eleições autárquicas, em 2008, os ataques e actos de perseguição de que foram alvo as organizações de defesa dos direitos humanos e os seus membros, bem como jornalistas e representantes dos meios de comunicação social, por parte de indivíduos, sectores políticos ou órgãos ligados às autoridades do Estado, |
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H.

Considerando que se tem assistido a uma regressão da democracia na Nicarágua após a alegada fraude verificada nas últimas eleições autárquicas, em 2008, os ataques e actos de perseguição de que foram alvo as organizações de defesa dos direitos humanos e os seus membros, bem como jornalistas e representantes dos meios de comunicação social, por parte de indivíduos, sectores políticos ou órgãos ligados às autoridades do Estado,

| I. | Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia, do Estado de direito, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais devem ser parte integrante da política externa da UE, |
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I.

Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia, do Estado de direito, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais devem ser parte integrante da política externa da UE,

| J. | Considerando que a UE e os seus parceiros, ao subscreverem acordos com países terceiros que contêm uma cláusula relativa aos direitos humanos, assumem a responsabilidade de assegurar que as normas internacionais sobre direitos humanos são respeitadas, e que essas cláusulas têm necessariamente carácter recíproco, |
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J.

Considerando que a UE e os seus parceiros, ao subscreverem acordos com países terceiros que contêm uma cláusula relativa aos direitos humanos, assumem a responsabilidade de assegurar que as normas internacionais sobre direitos humanos são respeitadas, e que essas cláusulas têm necessariamente carácter recíproco,

| K. | Considerando que a UE deve exercer um maior controlo sobre a utilização dos fundos atribuídos à Nicarágua para projectos de desenvolvimento, a fim de garantir que esses fundos não caem em mãos sandinistas, |
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K.

Considerando que a UE deve exercer um maior controlo sobre a utilização dos fundos atribuídos à Nicarágua para projectos de desenvolvimento, a fim de garantir que esses fundos não caem em mãos sandinistas,

| L. | Considerando que as Nações Unidas, a União Europeia, os Estados Unidos da América e diversas ONG nicaraguenses exprimiram preocupação pela falta de transparência das últimas eleições, |
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L.

Considerando que as Nações Unidas, a União Europeia, os Estados Unidos da América e diversas ONG nicaraguenses exprimiram preocupação pela falta de transparência das últimas eleições,

| 1. | Lamenta os numerosos ataques e actos de hostilidade a que foram sujeitas as organizações de defesa dos direitos humanos e os seus membros, bem como os jornalistas independentes, por parte de indivíduos, forças políticas e organismos ligados ao Estado; |
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1.

Lamenta os numerosos ataques e actos de hostilidade a que foram sujeitas as organizações de defesa dos direitos humanos e os seus membros, bem como os jornalistas independentes, por parte de indivíduos, forças políticas e organismos ligados ao Estado;

| 2. | Condena as alterações à Constituição que violam a ordem constitucional na Nicarágua, em particular as tácticas de legalidade duvidosa usadas pelo Governo da Nicarágua envolvendo juízes pró-governamentais no Supremo Tribunal de Justiça; |
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2.

Condena as alterações à Constituição que violam a ordem constitucional na Nicarágua, em particular as tácticas de legalidade duvidosa usadas pelo Governo da Nicarágua envolvendo juízes pró-governamentais no Supremo Tribunal de Justiça;

| 3. | Insta o Presidente Ortega a respeitar a Constituição da Nicarágua, que proíbe dois mandatos presidenciais consecutivos, e recorda que só o parlamento pode pronunciar-se sobre a reforma constitucional e que, em caso algum, os tribunais poderão fazê-lo; |
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3.

Insta o Presidente Ortega a respeitar a Constituição da Nicarágua, que proíbe dois mandatos presidenciais consecutivos, e recorda que só o parlamento pode pronunciar-se sobre a reforma constitucional e que, em caso algum, os tribunais poderão fazê-lo;

| 4. | Considera que a atitude do Presidente Ortega reflecte muito pouca compreensão e respeito pela democracia, pelo Estado de direito e pelo exercício de direitos fundamentais básicos, como a liberdade de expressão e de acção política; |
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4.

Considera que a atitude do Presidente Ortega reflecte muito pouca compreensão e respeito pela democracia, pelo Estado de direito e pelo exercício de direitos fundamentais básicos, como a liberdade de expressão e de acção política;

| 5. | Apoia todas as pessoas que, na Nicarágua, estão contra a violação da ordem constitucional cometida pelas autoridades do Governo e insta a que a ordem constitucional seja restabelecida sem demora e a que seja anulada a declaração judicial de 19 de Outubro de 2009; |
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5.

Apoia todas as pessoas que, na Nicarágua, estão contra a violação da ordem constitucional cometida pelas autoridades do Governo e insta a que a ordem constitucional seja restabelecida sem demora e a que seja anulada a declaração judicial de 19 de Outubro de 2009;

| 6. | Condena e lamenta as ameaças, insultos e intimidação recebidos pelos membros da delegação da Internacional Liberal, presidida pelo Deputado ao Parlamento Europeu Johannes Cornelis van Baalen, e manifesta a sua solidariedade para com os seus membros; |
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6.

Condena e lamenta as ameaças, insultos e intimidação recebidos pelos membros da delegação da Internacional Liberal, presidida pelo Deputado ao Parlamento Europeu Johannes Cornelis van Baalen, e manifesta a sua solidariedade para com os seus membros;

| 7. | Lamenta a forma como foram conduzidas as eleições autárquicas de 9 de Novembro de 2008, com manobras por parte do governo da Nicarágua para desqualificar os partidos políticos da oposição, numerosas irregularidades nas votações, denúncias de fraude eleitoral e recusa de acreditar observadores eleitorais independentes, estrangeiros e locais; solicita à Comissão que envie uma Missão de Observação Eleitoral da UE às próximas eleições presidenciais; |
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7.

Lamenta a forma como foram conduzidas as eleições autárquicas de 9 de Novembro de 2008, com manobras por parte do governo da Nicarágua para desqualificar os partidos políticos da oposição, numerosas irregularidades nas votações, denúncias de fraude eleitoral e recusa de acreditar observadores eleitorais independentes, estrangeiros e locais; solicita à Comissão que envie uma Missão de Observação Eleitoral da UE às próximas eleições presidenciais;

| 8. | Lamenta que a Organização de Estados Americanos, que habitualmente é tão diligente quando trata outros assuntos problemáticos, não tenha considerado oportuno pronunciar-se sobre tão flagrante violação da ordem constitucional ocorrida num dos seus países membros; |
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8.

Lamenta que a Organização de Estados Americanos, que habitualmente é tão diligente quando trata outros assuntos problemáticos, não tenha considerado oportuno pronunciar-se sobre tão flagrante violação da ordem constitucional ocorrida num dos seus países membros;

| 9. | Salienta que, no âmbito das negociações do Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, se deve recordar à Nicarágua a necessidade de respeitar os princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos, valores defendidos e promovidos pela União Europeia; |
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9.

Salienta que, no âmbito das negociações do Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, se deve recordar à Nicarágua a necessidade de respeitar os princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos, valores defendidos e promovidos pela União Europeia;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano, ao Governo e ao Parlamento da República da Nicarágua e ao Supremo Tribunal de Justiça da República Nicarágua. |
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10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano, ao Governo e ao Parlamento da República da Nicarágua e ao Supremo Tribunal de Justiça da República Nicarágua.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0641.

(2)  JO L 63 de 12.3.1999, p. 39.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/76 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/76

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009Laos e Vietname

P7_TA(2009)0104

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a situação no Laos e no Vietname

2010/C 285 E/13

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a 15.a Cimeira da ASEAN, realizada de 23 a 25 de Outubro de 2009,

Tendo em conta a criação da Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos do Homem, em 23 de Outubro de 2009,

Tendo em conta o Relatório Anual da União Europeia sobre a situação dos Direitos do Homem, de 2008,

Tendo em conta as negociações em curso sobre o novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Vietname e o diálogo UE-Vietname sobre direitos do Homem, realizado duas vezes por ano entre a UE e o Governo deste país,

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Laos, em especial a de 15 de Novembro de 2001 sobre as detenções arbitrárias e a situação política no Laos (1) e a de 1 de Dezembro de 2005 sobre a situação dos direitos humanos no Camboja, Laos e Vietname (2),

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a UE e a República Democrática Popular do Laos, de 1 de Dezembro de 1997, baseado no «respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem»,

Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Governo vietnamita se recusou a responder a muitas das recomendações feitas durante a Revisão Periódica Universal do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, realizada de Maio a Setembro de 2009, no sentido de melhorar o seu desempenho em matéria de direitos do Homem, |
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A.

Considerando que o Governo vietnamita se recusou a responder a muitas das recomendações feitas durante a Revisão Periódica Universal do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, realizada de Maio a Setembro de 2009, no sentido de melhorar o seu desempenho em matéria de direitos do Homem,

| B. | Considerando que centenas de pessoas estão actualmente presas no Vietname pelas suas convicções religiosas ou políticas, nomeadamente cristãos Montagnard, um padre católico, pastores menonitas, membros da religião Cao Dai e budistas Hoa Hao, |
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B.

Considerando que centenas de pessoas estão actualmente presas no Vietname pelas suas convicções religiosas ou políticas, nomeadamente cristãos Montagnard, um padre católico, pastores menonitas, membros da religião Cao Dai e budistas Hoa Hao,

| C. | Considerando que, em 27 de Setembro de 2009, centenas de jovens monges budistas do mosteiro de Bat Nha foram violentamente atacados e espancados, tendo o seu mosteiro sido vandalizado, enquanto as autoridades estatais e a polícia ignoravam o seu pedido de ajuda; considerando que outros monges que encontraram refúgio no templo de Phuoc Hue foram alvo de violência física e assédio por parte da polícia; considerando que estes monges enfrentam o risco de expulsão pelo governo, com o argumento de que ocupam o mosteiro de Bat Nha sem autorização nem registo prévio, |
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C.

Considerando que, em 27 de Setembro de 2009, centenas de jovens monges budistas do mosteiro de Bat Nha foram violentamente atacados e espancados, tendo o seu mosteiro sido vandalizado, enquanto as autoridades estatais e a polícia ignoravam o seu pedido de ajuda; considerando que outros monges que encontraram refúgio no templo de Phuoc Hue foram alvo de violência física e assédio por parte da polícia; considerando que estes monges enfrentam o risco de expulsão pelo governo, com o argumento de que ocupam o mosteiro de Bat Nha sem autorização nem registo prévio,

| D. | Considerando que muitos entendem que o ataque ao mosteiro está relacionado com a proposta de reformas religiosas, contendo 10 pontos, que Thich Nhat Hanh apresentou ao presidente do Vietname Nguyen Minh Triet, em 2007, |
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D.

Considerando que muitos entendem que o ataque ao mosteiro está relacionado com a proposta de reformas religiosas, contendo 10 pontos, que Thich Nhat Hanh apresentou ao presidente do Vietname Nguyen Minh Triet, em 2007,

| E. | Considerando que todos os grupos religiosos têm de ser autorizadas pelo governo e supervisionados por comissões de gestão por este nomeadas e que muitas organizações religiosas enfrentam uma proibição e a perseguição dos seus membros, se quiserem preservar a sua independência do governo, |
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E.

Considerando que todos os grupos religiosos têm de ser autorizadas pelo governo e supervisionados por comissões de gestão por este nomeadas e que muitas organizações religiosas enfrentam uma proibição e a perseguição dos seus membros, se quiserem preservar a sua independência do governo,

| F. | Considerando que os dignitários da Igreja Budista Unificada do Vietname se encontram praticamente todos os presos, a começar pelo seu Patriarca, Thich Quang Do (de 81 anos), o mais eminente dos dissidentes vietnamitas, que se encontra preso há mais de 27 anos, actualmente no seu mosteiro Zen Thanh Minh de Ho Chi Minh City, |
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F.

Considerando que os dignitários da Igreja Budista Unificada do Vietname se encontram praticamente todos os presos, a começar pelo seu Patriarca, Thich Quang Do (de 81 anos), o mais eminente dos dissidentes vietnamitas, que se encontra preso há mais de 27 anos, actualmente no seu mosteiro Zen Thanh Minh de Ho Chi Minh City,

| G. | Considerando que Tran Thuy Thanh Khai, escritora vietnamita e figura de proa do movimento pela democracia no Vietname, foi novamente presa após cumprir uma pena de nove meses de prisão em 2007; considerando que a mesma sofre de diabetes grave e que as autoridades vietnamitas se recusam a libertá-la sob fiança ou a permitir-lhe receber qualquer medicação, |
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G.

Considerando que Tran Thuy Thanh Khai, escritora vietnamita e figura de proa do movimento pela democracia no Vietname, foi novamente presa após cumprir uma pena de nove meses de prisão em 2007; considerando que a mesma sofre de diabetes grave e que as autoridades vietnamitas se recusam a libertá-la sob fiança ou a permitir-lhe receber qualquer medicação,

| H. | Considerando que a vários prisioneiros de consciência, incluindo Nguyen Van Ly, Le Thi Cong Nhan e Nguyen Binh Thanh, todos os condenados por «propaganda contra o governo da República Socialista do Vietname», tem sido negado um tratamento médico adequado na prisão embora o seu estado de saúde exija hospitalização imediata, |
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H.

Considerando que a vários prisioneiros de consciência, incluindo Nguyen Van Ly, Le Thi Cong Nhan e Nguyen Binh Thanh, todos os condenados por «propaganda contra o governo da República Socialista do Vietname», tem sido negado um tratamento médico adequado na prisão embora o seu estado de saúde exija hospitalização imediata,

| I. | Considerando que, na ausência de organizações independentes de direitos do Homem, os líderes religiosos assumem muitas vezes o papel de defensores dos direitos do Homem, lutando por mais tolerância e princípios democráticos, |
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I.

Considerando que, na ausência de organizações independentes de direitos do Homem, os líderes religiosos assumem muitas vezes o papel de defensores dos direitos do Homem, lutando por mais tolerância e princípios democráticos,

| J. | Considerando que o Vietname, que assume a presidência da ASEAN em 2010, deveria dar o exemplo, melhorando as suas práticas em matéria de direitos do Homem; considerando que o governo poderia começar por libertar as centenas de críticos pacíficos do governo, os activistas religiosos independentes, os bloggers e os defensores da democracia presos em violação do direito internacional, com base em acusações infundadas de ameaça à segurança nacional por expressarem uma dissidência pacífica, |
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J.

Considerando que o Vietname, que assume a presidência da ASEAN em 2010, deveria dar o exemplo, melhorando as suas práticas em matéria de direitos do Homem; considerando que o governo poderia começar por libertar as centenas de críticos pacíficos do governo, os activistas religiosos independentes, os bloggers e os defensores da democracia presos em violação do direito internacional, com base em acusações infundadas de ameaça à segurança nacional por expressarem uma dissidência pacífica,

| K. | Considerando que, em 25 de Setembro de 2009 a República Democrática Popular do Laos ratificou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que garante, em particular, o direito das pessoas à liberdade religiosa, à liberdade de associação, à liberdade de expressão e de imprensa, bem como o direito de manifestação e direitos políticos, |
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K.

Considerando que, em 25 de Setembro de 2009 a República Democrática Popular do Laos ratificou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que garante, em particular, o direito das pessoas à liberdade religiosa, à liberdade de associação, à liberdade de expressão e de imprensa, bem como o direito de manifestação e direitos políticos,

| L. | Considerando que, quase um mês após o 10.o aniversário do «Movimento Estudantil de 26 de Outubro de 1999», lançado por estudantes e professores de Vientiane, os principais líderes do movimento - Thongpaseuth Keuakaoun, Seng-Alun Phenghphanh, Buavanh Chanmanivong e Kèochay - continuam detidos em local secreto, embora, de acordo com notícias vindas a lume, Khamphouvieng Sisa-At tenha morrido na prisão em circunstâncias desconhecidas, |
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L.

Considerando que, quase um mês após o 10.o aniversário do «Movimento Estudantil de 26 de Outubro de 1999», lançado por estudantes e professores de Vientiane, os principais líderes do movimento - Thongpaseuth Keuakaoun, Seng-Alun Phenghphanh, Buavanh Chanmanivong e Kèochay - continuam detidos em local secreto, embora, de acordo com notícias vindas a lume, Khamphouvieng Sisa-At tenha morrido na prisão em circunstâncias desconhecidas,

| M. | Considerando que, em 2 de Novembro de 2009, mais de 300 pessoas que se preparavam para uma manifestação pacífica em Vientiane, a fim de exigir o respeito pelos direitos do Homem e um sistema multipartidário em memória do 10.o aniversário da repressão do Movimento, foram detidas pela polícia secreta da República Democrática Popular do Laos, e que nove delas - as Sras. Kingkèo e Somchit e os Srs. Soubinh, Souane, Sinpasong, Khamsone, Nou, Somkhit e Sourigna - ainda se encontram presas, |
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M.

Considerando que, em 2 de Novembro de 2009, mais de 300 pessoas que se preparavam para uma manifestação pacífica em Vientiane, a fim de exigir o respeito pelos direitos do Homem e um sistema multipartidário em memória do 10.o aniversário da repressão do Movimento, foram detidas pela polícia secreta da República Democrática Popular do Laos, e que nove delas - as Sras. Kingkèo e Somchit e os Srs. Soubinh, Souane, Sinpasong, Khamsone, Nou, Somkhit e Sourigna - ainda se encontram presas,

| N. | Considerando que o Laos continua a perseguir as comunidades Hmong por causa de uma insurreição Hmong que remonta à década de 60, sujeitando os Hmong que vivem em zonas do Laos suspeitas de serem regiões rebeldes a detenções, torturas, abusos sexuais e execuções extrajudiciais, |
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N.

Considerando que o Laos continua a perseguir as comunidades Hmong por causa de uma insurreição Hmong que remonta à década de 60, sujeitando os Hmong que vivem em zonas do Laos suspeitas de serem regiões rebeldes a detenções, torturas, abusos sexuais e execuções extrajudiciais,

| O. | Considerando que 5 000 membros da comunidade Hmong do Laos se encontram actualmente detidos no campo de Huay Nam Khao, na Tailândia, estando sujeitos a deportação em resultado de um acordo entre os Governos da Tailândia e do Laos, e que outros 158, incluindo 85 crianças, foram detidos em condições abusivas por mais de três anos em Nong Khai, |
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O.

Considerando que 5 000 membros da comunidade Hmong do Laos se encontram actualmente detidos no campo de Huay Nam Khao, na Tailândia, estando sujeitos a deportação em resultado de um acordo entre os Governos da Tailândia e do Laos, e que outros 158, incluindo 85 crianças, foram detidos em condições abusivas por mais de três anos em Nong Khai,

| P. | Considerando que existem apreensões quanto à situação política geral no Laos, que é governado por um partido único no poder desde 1975 e cuja população continua a ser privada dos direitos do Homem fundamentais, |
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P.

Considerando que existem apreensões quanto à situação política geral no Laos, que é governado por um partido único no poder desde 1975 e cuja população continua a ser privada dos direitos do Homem fundamentais,

Vietname

| 1. | Insta o Governo a pôr termo a todas as formas de repressão contra aqueles que exercem os seus direitos à liberdade de expressão, liberdade de credo e religião, liberdade de reunião, de acordo com as normas internacionais em matéria de direitos do Homem e a Constituição vietnamita; solicita ao Governo vietnamita que respeite as suas obrigações internacionais, o que implica o reconhecimento de todas as comunidades religiosas, da prática livre da religião e a restituição de bens apreendidos de forma arbitrária por parte do Estado à Igreja Budista Unificada do Vietname e à Igreja Católica, bem como a todas as comunidades de outras religiões; |
| --- | --- |

1.

Insta o Governo a pôr termo a todas as formas de repressão contra aqueles que exercem os seus direitos à liberdade de expressão, liberdade de credo e religião, liberdade de reunião, de acordo com as normas internacionais em matéria de direitos do Homem e a Constituição vietnamita; solicita ao Governo vietnamita que respeite as suas obrigações internacionais, o que implica o reconhecimento de todas as comunidades religiosas, da prática livre da religião e a restituição de bens apreendidos de forma arbitrária por parte do Estado à Igreja Budista Unificada do Vietname e à Igreja Católica, bem como a todas as comunidades de outras religiões;

| 2. | Condena a alegada expulsão violenta de mais de 150 monges e monjas de mosteiros e considera que a situação cada vez mais tensa após essas acções contra a pacífica comunidade budista está em manifesta contradição com os compromissos em matéria de cumprimento das normas internacionalmente aceites sobre a liberdade de religião, especialmente quando se trata de pessoas que tentam exercer os seus direitos, que o Governo da República Socialista do Vietname se comprometeu a observar enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas e futuro presidente da ASEAN; |
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2.

Condena a alegada expulsão violenta de mais de 150 monges e monjas de mosteiros e considera que a situação cada vez mais tensa após essas acções contra a pacífica comunidade budista está em manifesta contradição com os compromissos em matéria de cumprimento das normas internacionalmente aceites sobre a liberdade de religião, especialmente quando se trata de pessoas que tentam exercer os seus direitos, que o Governo da República Socialista do Vietname se comprometeu a observar enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas e futuro presidente da ASEAN;

| 3. | Solicita que, no âmbito das negociações em curso sobre o novo Acordo de Parceria e Cooperação com o Vietname, a Comissão e o Conselho incluam uma cláusula vinculativa e inequívoca sobre os direitos humanos e a democracia, em conjunto com um mecanismo que permita a sua execução, a fim de pôr termo às violações sistemáticas da democracia e dos direitos do Homem; |
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3.

Solicita que, no âmbito das negociações em curso sobre o novo Acordo de Parceria e Cooperação com o Vietname, a Comissão e o Conselho incluam uma cláusula vinculativa e inequívoca sobre os direitos humanos e a democracia, em conjunto com um mecanismo que permita a sua execução, a fim de pôr termo às violações sistemáticas da democracia e dos direitos do Homem;

| 4. | Solicita a cessação de todas as perseguições e assédios, e que os monges e monjas sejam autorizados a praticar o budismo, segundo a tradição da comunidade do bonzo budista Thich Nhat Hanh em Bat Nha e noutros locais; |
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4.

Solicita a cessação de todas as perseguições e assédios, e que os monges e monjas sejam autorizados a praticar o budismo, segundo a tradição da comunidade do bonzo budista Thich Nhat Hanh em Bat Nha e noutros locais;

| 5. | Exige a libertação incondicional de Thich Quang Do e o restabelecimento do estatuto jurídico da Igreja Budista Unificada do Vietname e dos seus dignitários; |
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5.

Exige a libertação incondicional de Thich Quang Do e o restabelecimento do estatuto jurídico da Igreja Budista Unificada do Vietname e dos seus dignitários;

| 6. | Solicita ao Governo que crie uma comissão nacional independente para os direitos do Homem, encarregada de receber e investigar alegações de tortura ou outros abusos de poder por parte de funcionários públicos, incluindo membros dos serviços de segurança, e de dar início aos procedimentos com vista à abolição da pena de morte; |
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6.

Solicita ao Governo que crie uma comissão nacional independente para os direitos do Homem, encarregada de receber e investigar alegações de tortura ou outros abusos de poder por parte de funcionários públicos, incluindo membros dos serviços de segurança, e de dar início aos procedimentos com vista à abolição da pena de morte;

| 7. | Exorta o Governo do Vietname, tendo em conta o papel do país enquanto membro do Conselho de Segurança da ONU, a fazer convites permanentes aos relatores especiais das Nações Unidas, nomeadamente em matéria de liberdade de expressão, liberdade religiosa, tortura, defensores dos direitos do Homem, violência contra as mulheres, e ao Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre as Detenções Arbitrárias; |
| --- | --- |

7.

Exorta o Governo do Vietname, tendo em conta o papel do país enquanto membro do Conselho de Segurança da ONU, a fazer convites permanentes aos relatores especiais das Nações Unidas, nomeadamente em matéria de liberdade de expressão, liberdade religiosa, tortura, defensores dos direitos do Homem, violência contra as mulheres, e ao Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre as Detenções Arbitrárias;

Laos

| 8. | Congratula-se com a ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos pelo Governo do Laos; solicita às autoridades do Laos que respeitem plenamente os termos do Pacto, que harmonizem sem demora o direito do Laos às suas disposições e que pratiquem estas disposições segundo normas internacionalmente acordadas, nomeadamente quando se trata de liberdade de expressão, reunião e religião; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com a ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos pelo Governo do Laos; solicita às autoridades do Laos que respeitem plenamente os termos do Pacto, que harmonizem sem demora o direito do Laos às suas disposições e que pratiquem estas disposições segundo normas internacionalmente acordadas, nomeadamente quando se trata de liberdade de expressão, reunião e religião;

| 9. | Reitera o seu pedido de libertação imediata dos líderes do «Movimento Estudantil de 26 de Outubro de 1999», bem como de todos os prisioneiros de consciência do Laos, e confia à delegação competente da UE em Vientiane a responsabilidade de acompanhar este assunto; |
| --- | --- |

9.

Reitera o seu pedido de libertação imediata dos líderes do «Movimento Estudantil de 26 de Outubro de 1999», bem como de todos os prisioneiros de consciência do Laos, e confia à delegação competente da UE em Vientiane a responsabilidade de acompanhar este assunto;

| 10. | Solicita às autoridades do Laos que libertem incondicionalmente todas as pessoas detidas durante a tentativa de manifestação pacífica de 2 de Novembro de 2009; |
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10.

Solicita às autoridades do Laos que libertem incondicionalmente todas as pessoas detidas durante a tentativa de manifestação pacífica de 2 de Novembro de 2009;

| 11. | Solicita às autoridades tailandesas que ponham imediatamente termo à detenção de 158 refugiados Hmong do Laos e que lhes permitam instalar-se na Tailândia ou nos Estados Unidos da América, no Canadá, nos Países Baixos e na Austrália, países que já concordaram em aceitá-los; apela igualmente ao Governo tailandês para que garanta que todos os Hmong do Laos no campo de Huay Nam Khao tenham acesso a procedimentos de controlo e de determinação do estatuto, caso desejem apresentar um pedido de asilo; |
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11.

Solicita às autoridades tailandesas que ponham imediatamente termo à detenção de 158 refugiados Hmong do Laos e que lhes permitam instalar-se na Tailândia ou nos Estados Unidos da América, no Canadá, nos Países Baixos e na Austrália, países que já concordaram em aceitá-los; apela igualmente ao Governo tailandês para que garanta que todos os Hmong do Laos no campo de Huay Nam Khao tenham acesso a procedimentos de controlo e de determinação do estatuto, caso desejem apresentar um pedido de asilo;

| 12. | Solicita à Comissão que acompanhe de perto a situação da comunidade Hmong do Laos e os programas governamentais destinados às minorias étnicas; |
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12.

Solicita à Comissão que acompanhe de perto a situação da comunidade Hmong do Laos e os programas governamentais destinados às minorias étnicas;

| 13. | Reitera o seu pedido às autoridades do Laos para que concebam e implementem o mais rapidamente possível todas as reformas necessárias, a fim de instaurar a democracia no país, garantir o direito à expressão pacífica da oposição política e assegurar que se realizem a breve trecho eleições multipartidárias acompanhadas por observadores internacionais, com vista à reconciliação nacional; |
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13.

Reitera o seu pedido às autoridades do Laos para que concebam e implementem o mais rapidamente possível todas as reformas necessárias, a fim de instaurar a democracia no país, garantir o direito à expressão pacífica da oposição política e assegurar que se realizem a breve trecho eleições multipartidárias acompanhadas por observadores internacionais, com vista à reconciliação nacional;

Observações de carácter geral

| 14. | Insta as autoridades a libertarem imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos do Homem, prisioneiros políticos e de consciência, uma vez que a sua detenção constitui uma violação dos direitos do Homem; solicita igualmente às autoridades que garantam a sua integridade física e bem-estar psicológico em todas as circunstâncias e que facultem àqueles que dele necessitem o acesso a cuidados médicos profissionais, independentes e de boa qualidade; |
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14.

Insta as autoridades a libertarem imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos do Homem, prisioneiros políticos e de consciência, uma vez que a sua detenção constitui uma violação dos direitos do Homem; solicita igualmente às autoridades que garantam a sua integridade física e bem-estar psicológico em todas as circunstâncias e que facultem àqueles que dele necessitem o acesso a cuidados médicos profissionais, independentes e de boa qualidade;

| 15. | Solicita ao Conselho e à Comissão que procedam a uma avaliação pormenorizada das políticas de execução em matéria de democracia e direitos do Homem levadas a cabo no Laos e no Vietname desde a assinatura dos acordos de parceria e de cooperação e que apresentem um relatório ao Parlamento Europeu; |
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15.

Solicita ao Conselho e à Comissão que procedam a uma avaliação pormenorizada das políticas de execução em matéria de democracia e direitos do Homem levadas a cabo no Laos e no Vietname desde a assinatura dos acordos de parceria e de cooperação e que apresentem um relatório ao Parlamento Europeu;

*

* *

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, aos Governos e Parlamentos do Vietname e do Laos, ao Secretariado da ASEAN, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, aos Governos e Parlamentos do Vietname e do Laos, ao Secretariado da ASEAN, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  JO C 140 E de 13.6.2002, p. 577.

(2)  JO C 285 E de 22.11.2006, p. 129.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/80 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/80

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009China: direitos das minorias e aplicação da pena de morte

P7_TA(2009)0105

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a China: direitos das minorias e aplicação da pena de morte

2010/C 285 E/14

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, de 1 de Fevereiro de 2007 (1) e de 27 de Setembro de 2007 (2), sobre uma moratória universal à pena de morte,

Tendo em conta as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de Dezembro de 2007 (A/RES/62/149), e de 18 de Dezembro de 2008 (A/RES/63/168), intituladas «Moratória à aplicação da pena de morte»,

Tendo em conta as declarações da Presidência da União Europeia, de 29 de Outubro de 2009, sobre a execução de dois tibetanos, Lobsang Gyaltsen e Loyak, e, de 12 de Novembro de 2009, sobre a execução de nove pessoas da etnia uigur, na sequência dos motins de 5 a 7 de Julho de 2009, em Urumqi, na Região Autónoma Uigur de Xinjiang,

Tendo em conta os artigos 35.o, 36.o e 37.o da Constituição da República Popular da China que prevêem que todos os cidadãos devem gozar de liberdade de expressão e liberdade de crença religiosa e consideram «inviolável» a liberdade da pessoa,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a China e, em particular, a resolução de 13 de Dezembro de 2007, sobre a Cimeira UE-China e o Diálogo UE-China sobre os direitos humanos (3),

Tendo em conta o Seminário UE-China, de 18 a 19 de Novembro de 2009, e a 28.a ronda do diálogo UE-China sobre os direitos do Homem, realizada em 20 de Novembro de 2009 em Pequim,

Tendo em conta a 27.a ronda do diálogo UE-China sobre os direitos do Homem, realizada em 14 de Maio de 2009 em Praga,

Tendo em conta a 12.a Cimeira UE-China de 30 de Novembro de 2009, em Nanjing,

Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União se funda na adesão aos valores da liberdade, da democracia e do respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito e que considera que o respeito destes direitos inalienáveis constitui um condição indispensável para uma existência pacífica numa sociedade, |
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A.

Considerando que a União se funda na adesão aos valores da liberdade, da democracia e do respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito e que considera que o respeito destes direitos inalienáveis constitui um condição indispensável para uma existência pacífica numa sociedade,

| B. | Considerando que a nova Parceria Estratégica UE-China, em curso de negociação, reveste grande importância para as futuras relações entre a União e a China, e considerando que uma verdadeira parceria se deve fundar num conjunto de valores partilhados, |
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B.

Considerando que a nova Parceria Estratégica UE-China, em curso de negociação, reveste grande importância para as futuras relações entre a União e a China, e considerando que uma verdadeira parceria se deve fundar num conjunto de valores partilhados,

| C. | Considerando que, em 8 de Maio de 2009, a União solicitou uma comutação das penas de morte aplicadas pelo Tribunal Popular Intermédio de Lassa a vários tibetanos, na sequência dos motins ocorridos em Lassa, em Março de 2008, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 8 de Maio de 2009, a União solicitou uma comutação das penas de morte aplicadas pelo Tribunal Popular Intermédio de Lassa a vários tibetanos, na sequência dos motins ocorridos em Lassa, em Março de 2008,

| D. | Considerando que, no início de Julho último, eclodiu na Região Autónoma Uigur de Xinjiang a pior violência étnica desde há décadas, após manifestantes uigures terem levado à rua e atacado chineses han em Urumqi, causado diversos feridos, a fim de protestar contra os ataques a trabalhadores uigures numa fábrica no Sul da China, em Junho; considerando que, segundo os dados oficias, 197 pessoas morreram e mais de 1 600 pessoas ficaram feridas, |
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D.

Considerando que, no início de Julho último, eclodiu na Região Autónoma Uigur de Xinjiang a pior violência étnica desde há décadas, após manifestantes uigures terem levado à rua e atacado chineses han em Urumqi, causado diversos feridos, a fim de protestar contra os ataques a trabalhadores uigures numa fábrica no Sul da China, em Junho; considerando que, segundo os dados oficias, 197 pessoas morreram e mais de 1 600 pessoas ficaram feridas,

| E. | Considerando que, para assegurar que tibetanos e uigures, que representam as duas minorias étnicas mais importantes, possam coexistir pacificamente com a grande maioria do povo chinês, que pertence à etnia han, é imperativo instaurar um diálogo franco, permanente e de respeito mútuo, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, para assegurar que tibetanos e uigures, que representam as duas minorias étnicas mais importantes, possam coexistir pacificamente com a grande maioria do povo chinês, que pertence à etnia han, é imperativo instaurar um diálogo franco, permanente e de respeito mútuo,

| F. | Considerando que se regista uma insatisfação e ressentimento crescentes entre a população uigur - que é maioritariamente muçulmana, partilha laços linguísticos e culturais com a Ásia Central e representa quase metade das 20 mil pessoas de Xinjiang - em relação às autoridades, na sua maioria, chinesas han, que são acusadas de observar de perto e reprimir actividades religiosas num contexto de discriminação a nível do emprego e marginalização dos seu grupo étnico na região; considerando que o apelo lançado por ONG defensoras dos direitos do Homem à comunidade internacional no sentido de enviar uma equipa independente de investigação ao local dos tumultos não obteve qualquer resposta, |
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F.

Considerando que se regista uma insatisfação e ressentimento crescentes entre a população uigur - que é maioritariamente muçulmana, partilha laços linguísticos e culturais com a Ásia Central e representa quase metade das 20 mil pessoas de Xinjiang - em relação às autoridades, na sua maioria, chinesas han, que são acusadas de observar de perto e reprimir actividades religiosas num contexto de discriminação a nível do emprego e marginalização dos seu grupo étnico na região; considerando que o apelo lançado por ONG defensoras dos direitos do Homem à comunidade internacional no sentido de enviar uma equipa independente de investigação ao local dos tumultos não obteve qualquer resposta,

| G. | Considerando que a República Popular da China expressou o desejo de relações étnicas harmoniosas na Região Autónoma Uigur de Xinjiang, |
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G.

Considerando que a República Popular da China expressou o desejo de relações étnicas harmoniosas na Região Autónoma Uigur de Xinjiang,

| H. | Considerando que a legitimidade das condenações judiciais penais dos tibetanos relativamente aos tumultos de Março de 2008 foi posta em causa num relatório de «Human Rights Watch», que declarou que alguns julgamentos tiveram lugar de forma secreta em datas não reveladas e que foi negado aos tibetanos o acesso a uma defesa adequada por parte de advogados da sua escolha, |
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H.

Considerando que a legitimidade das condenações judiciais penais dos tibetanos relativamente aos tumultos de Março de 2008 foi posta em causa num relatório de «Human Rights Watch», que declarou que alguns julgamentos tiveram lugar de forma secreta em datas não reveladas e que foi negado aos tibetanos o acesso a uma defesa adequada por parte de advogados da sua escolha,

| I. | Considerando que o exercício da religião está sujeito a restrições e é estritamente controlado pelo Estado, |
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I.

Considerando que o exercício da religião está sujeito a restrições e é estritamente controlado pelo Estado,

| J. | Considerando que a pena de morte é aplicável a 68 infracções penais na China, incluindo infracções não violentas como a fraude fiscal e infracções relativas a estupefacientes, |
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J.

Considerando que a pena de morte é aplicável a 68 infracções penais na China, incluindo infracções não violentas como a fraude fiscal e infracções relativas a estupefacientes,

| 1. | Reitera a sua oposição de longa data à pena de morte em todos os casos e em todas as circunstâncias; recorda o forte empenho da UE a favor da abolição da pena de morte em todo o mundo e salienta, uma vez mais, que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana e o desenvolvimento progressivo dos direitos do Homem; |
| --- | --- |

1.

Reitera a sua oposição de longa data à pena de morte em todos os casos e em todas as circunstâncias; recorda o forte empenho da UE a favor da abolição da pena de morte em todo o mundo e salienta, uma vez mais, que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana e o desenvolvimento progressivo dos direitos do Homem;

| 2. | Reconhece a iniciativa positiva adoptada pelo Tribunal Popular Supremo, em Janeiro de 2007, no sentido de rever as sentenças de morte, mas lamenta que não tenha levado a um decréscimo significativo do número de execuções na China; continua preocupado pelo facto de a China continuar a efectuar o maior número de execuções a nível mundial; |
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2.

Reconhece a iniciativa positiva adoptada pelo Tribunal Popular Supremo, em Janeiro de 2007, no sentido de rever as sentenças de morte, mas lamenta que não tenha levado a um decréscimo significativo do número de execuções na China; continua preocupado pelo facto de a China continuar a efectuar o maior número de execuções a nível mundial;

| 3. | Insta, por esse motivo, o Governo chinês a aprovar, imediata e incondicionalmente, uma moratória à pena de morte, considerada uma medida crucial rumo à abolição da pena de morte; condena energicamente a execução dos dois tibetanos, Lobsang Gyaltsen e Loyak, bem como de nove pessoas da etnia uigur, na sequência dos acontecimentos de Março de 2008, em Lassa, e dos tumultos de 5, 6 e 7 de Julho de 2009, em Urumqi; solicita às autoridades chinesas que suspendam todas as outras penas de morte proferidas pelos Tribunais Populares Intermédios de Lassa e de Urumqi e que comutem estas penas em penas de prisão no caso de pessoas consideradas culpadas de actos de violência; condena igualmente a pena de morte, com uma suspensão de dois anos, proferida contra Tenzin Phuntsok e Kangtsuk, na sequência dos protestos de Março, e a pena de prisão perpétua aplicada a Dawa Sangpo e reitera a sua preocupação quanto à questão de saber se lhes foi concedido um julgamento justo; |
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3.

Insta, por esse motivo, o Governo chinês a aprovar, imediata e incondicionalmente, uma moratória à pena de morte, considerada uma medida crucial rumo à abolição da pena de morte; condena energicamente a execução dos dois tibetanos, Lobsang Gyaltsen e Loyak, bem como de nove pessoas da etnia uigur, na sequência dos acontecimentos de Março de 2008, em Lassa, e dos tumultos de 5, 6 e 7 de Julho de 2009, em Urumqi; solicita às autoridades chinesas que suspendam todas as outras penas de morte proferidas pelos Tribunais Populares Intermédios de Lassa e de Urumqi e que comutem estas penas em penas de prisão no caso de pessoas consideradas culpadas de actos de violência; condena igualmente a pena de morte, com uma suspensão de dois anos, proferida contra Tenzin Phuntsok e Kangtsuk, na sequência dos protestos de Março, e a pena de prisão perpétua aplicada a Dawa Sangpo e reitera a sua preocupação quanto à questão de saber se lhes foi concedido um julgamento justo;

| 4. | Convida, uma vez mais, a China a ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; lamenta o tratamento frequentemente discriminatório das minorias étnicas e religiosas; |
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4.

Convida, uma vez mais, a China a ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; lamenta o tratamento frequentemente discriminatório das minorias étnicas e religiosas;

| 5. | Salienta que o Governo chinês publicou o seu Primeiro Plano de Acção Nacional dos Direitos do Homem (2009-2010) em Abril de 2009, que visa nomeadamente melhorar a protecção dos direitos dos cidadãos em todos os processos de aplicação da lei e judiciários, eliminar a detenção arbitrária, proibir a extorsão de confissões através de tortura e assegurar julgamentos equitativos e abertos; solicita às autoridades chinesas que publiquem o número de execuções; |
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5.

Salienta que o Governo chinês publicou o seu Primeiro Plano de Acção Nacional dos Direitos do Homem (2009-2010) em Abril de 2009, que visa nomeadamente melhorar a protecção dos direitos dos cidadãos em todos os processos de aplicação da lei e judiciários, eliminar a detenção arbitrária, proibir a extorsão de confissões através de tortura e assegurar julgamentos equitativos e abertos; solicita às autoridades chinesas que publiquem o número de execuções;

| 6. | Solicita às autoridades chinesas que envidem todos os esforços para desenvolver um genuíno diálogo entre han e uigures, adoptar políticas económicas mais inclusivas e abrangentes em Xinjiang, a fim de reforçar a apropriação local e proteger a identidade cultural da população uigur; |
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6.

Solicita às autoridades chinesas que envidem todos os esforços para desenvolver um genuíno diálogo entre han e uigures, adoptar políticas económicas mais inclusivas e abrangentes em Xinjiang, a fim de reforçar a apropriação local e proteger a identidade cultural da população uigur;

| 7. | Salienta que a questão dos direitos do Homem na China continua a suscitar grande preocupação; insiste na necessidade de um acompanhamento rigoroso entre todas as rondas de diálogo entre a UE e a China em matéria de direitos do Homem, a fim de assegurar a aplicação das recomendações resultantes de diálogos anteriores e mutuamente acordadas entre ambas as partes, e dos seminários jurídicos UE-China sobre os direitos do Homem, que habitualmente precediam as rondas do diálogo e contavam com a participação de representantes do meio académico e da sociedade civil; solicita ao Conselho e à Comissão que inscrevam a questão da abolição da pena de morte e do respeito dos direitos das minorias étnicas e religiosas na ordem do dia da 12.a Cimeira UE-China, de 30 de Novembro de 2009, e que continuem a insistir na inclusão, no novo Acordo de Parceria e Cooperação, em negociação, de uma cláusula relativa ao respeito dos direitos do Homem na China; |
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7.

Salienta que a questão dos direitos do Homem na China continua a suscitar grande preocupação; insiste na necessidade de um acompanhamento rigoroso entre todas as rondas de diálogo entre a UE e a China em matéria de direitos do Homem, a fim de assegurar a aplicação das recomendações resultantes de diálogos anteriores e mutuamente acordadas entre ambas as partes, e dos seminários jurídicos UE-China sobre os direitos do Homem, que habitualmente precediam as rondas do diálogo e contavam com a participação de representantes do meio académico e da sociedade civil; solicita ao Conselho e à Comissão que inscrevam a questão da abolição da pena de morte e do respeito dos direitos das minorias étnicas e religiosas na ordem do dia da 12.a Cimeira UE-China, de 30 de Novembro de 2009, e que continuem a insistir na inclusão, no novo Acordo de Parceria e Cooperação, em negociação, de uma cláusula relativa ao respeito dos direitos do Homem na China;

| 8. | Solicita às autoridades chinesas que ponham imediatamente termo à campanha «Strike Hard» que reprime os direitos de todas as pessoas na Região Autónoma Uigur de Xinjiang, ignorando as causas dos tumultos; |
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8.

Solicita às autoridades chinesas que ponham imediatamente termo à campanha «Strike Hard» que reprime os direitos de todas as pessoas na Região Autónoma Uigur de Xinjiang, ignorando as causas dos tumultos;

| 9. | Solicita a reabertura de um diálogo sincero e orientado para resultados entre o Governo chinês e representantes do Dalai Lama, com base no Memorandum sobre a Autonomia Genuína do Povo Tibetano, que conduza a uma mudança positiva, substancial e significativa no Tibete, coerente com os princípios consagrados na Constituição e na legislação da República Popular da China; |
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9.

Solicita a reabertura de um diálogo sincero e orientado para resultados entre o Governo chinês e representantes do Dalai Lama, com base no Memorandum sobre a Autonomia Genuína do Povo Tibetano, que conduza a uma mudança positiva, substancial e significativa no Tibete, coerente com os princípios consagrados na Constituição e na legislação da República Popular da China;

| 10. | Reitera a sua solidariedade para com todas as vítimas dos eventos em Urumqi, na Região Autónoma Uigur de Xingjian, em Julho de 2009; reconhece o dever que incumbe às instituições do Estado de manter a ordem pública, mas manifesta a sua apreensão perante relatos que alegam que foi utilizada força desproporcionada contra a etnia uigur e que houve um número elevado de detenções; |
| --- | --- |

10.

Reitera a sua solidariedade para com todas as vítimas dos eventos em Urumqi, na Região Autónoma Uigur de Xingjian, em Julho de 2009; reconhece o dever que incumbe às instituições do Estado de manter a ordem pública, mas manifesta a sua apreensão perante relatos que alegam que foi utilizada força desproporcionada contra a etnia uigur e que houve um número elevado de detenções;

| 11. | Solicita às autoridades chinesas que assegurem que às pessoas detidas no contexto dos eventos supramencionados seja garantido um tratamento humano, enquanto se encontram em prisão preventiva, e um julgamento justo, de acordo com o direito internacional, incluindo o acesso a um advogado da sua escolha, a presunção da inocência e a aplicação aos considerados culpados de sentenças proporcionais; |
| --- | --- |

11.

Solicita às autoridades chinesas que assegurem que às pessoas detidas no contexto dos eventos supramencionados seja garantido um tratamento humano, enquanto se encontram em prisão preventiva, e um julgamento justo, de acordo com o direito internacional, incluindo o acesso a um advogado da sua escolha, a presunção da inocência e a aplicação aos considerados culpados de sentenças proporcionais;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e ao Governo da República Popular da China. |
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12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e ao Governo da República Popular da China.

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(1)  JO C 250 E de 25.10.2007, p. 91.

(2)  JO C 219 E de 28.8.2008, p. 306.

(3)  JO C 323 E de 18.12.2008, p. 489.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 24 de Novembro de 2009

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/84 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/84

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Imunidade de Tobias Pflüger

P7_TA(2009)0082

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre um pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Tobias Pflüger (2009/2055(IMM))

2010/C 285 E/15

O Parlamento Europeu,

Tendo recebido um pedido de Tobias Pflüger relativo à defesa da sua imunidade, o qual foi comunicado em sessão plenária em 5 de Maio de 2009,

Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

Tendo em conta o artigo 46.o da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha,

Tendo em conta a decisão de 16 de Maio de 2006 sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger (2),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0054/2009),

| A. | Considerando que o Parlamento já procedeu ao levantamento da imunidade de Tobias Pflüger pela sua decisão de 16 de Maio de 2006 relativa aos mesmos factos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Parlamento já procedeu ao levantamento da imunidade de Tobias Pflüger pela sua decisão de 16 de Maio de 2006 relativa aos mesmos factos,

| B. | Considerando que se afigura, após exame da questão, que nem a sentença pronunciada contra Tobias Pflüger em 2 de Março de 2009, nem o pedido do Ministério Público de 15 de Abril de 2009 no sentido de tornar mais pesada a sanção que lhe foi infligida prejudicam as prerrogativas do Parlamento, |
| --- | --- |

B.

Considerando que se afigura, após exame da questão, que nem a sentença pronunciada contra Tobias Pflüger em 2 de Março de 2009, nem o pedido do Ministério Público de 15 de Abril de 2009 no sentido de tornar mais pesada a sanção que lhe foi infligida prejudicam as prerrogativas do Parlamento,

| 1. | Decide não defender a imunidade e os privilégios de Tobias Pflüger; |
| --- | --- |

1.

Decide não defender a imunidade e os privilégios de Tobias Pflüger;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha.

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(1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.

(2)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 74.

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Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/86 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/86

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Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009Adaptação do Regimento do Parlamento ao Tratado de Lisboa

P7_TA(2009)0088

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a adaptação do Regimento do Parlamento ao Tratado de Lisboa (2009/2062(REG))O Parlamento Europeu,

2010/C 285 E/16

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais que incorpora as alterações propostas pela Comissão dos Orçamentos no seu parecer de 31 de Março de 2009 (A7-0043/2009),

| 1. | Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem; |
| --- | --- |

1.

Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

| 2. | Decide que as alterações entrarão em vigor em 1 de Dezembro de 2009; |
| --- | --- |

2.

Decide que as alterações entrarão em vigor em 1 de Dezembro de 2009;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO EM VIGOR | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 3 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 11 – n.o 3-A (novo) |
| | 3-A.
     
  O n.o 1 aplica-se com as necessárias adaptações enquanto se aguarda a entrada em vigor das modalidades (1) a que obedecerá a atribuição de determinado número de lugares suplementares do Parlamento a alguns Estados-Membros até ao final da sétima legislatura. Os Estados-Membros em causa serão convidados a designar observadores em conformidade com a sua legislação nacional. |
| Alteração 6 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 36 |
| Análise do respeito dos direitos fundamentais, dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, do Estado de Direito e da incidência financeira | Respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
| Na apreciação de propostas legislativas, o Parlamento conferirá particular atenção ao respeito dos direitos fundamentais e, em especial, à conformidade dos actos legislativos com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e com o Estado de Direito. Por outro lado, no caso de propostas com incidência financeira, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes. | 1.
     
  O Parlamento respeitará integralmente, em todas as suas actividades, os direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| | O Parlamento respeitará também integralmente os direitos e os princípios consagrados no artigo 2.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia. |
| | 2.
     
  Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados considerarem que uma proposta de acto legislativo ou partes dessa proposta não respeitam os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a questão será enviada, a seu pedido, à comissão competente para a interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais. O parecer dessa comissão será anexado ao relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo. |
| Alteração 7 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 38 – n.o -1 (novo) |
| | -1.
     
  Quando uma proposta de acto legislativo tiver incidências financeiras, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes. |
| Alteração 8 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 38-A (novo) |
| | Artigo 38.o-A


  Verificação do respeito do princípio da subsidiariedade



  1.
     
  Durante a apreciação de uma proposta de acto legislativo, o Parlamento terá especial em conta o respeito dos princí




  pios da subsidiariedade e da proporcionalidade.




  2.
     
  A comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade pode decidir formular recomendações à comissão competente quanto à matéria de fundo sobre qualquer proposta de acto legislativo.




  3.
     
  Quando um parlamento nacional dirigir ao Presidente um parecer fundamentado, em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia e com o artigo 6.o do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, esse documento será enviado à comissão competente quanto à matéria de fundo e transmitido para conhecimento à comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade.




  4.
     
  Com excepção dos casos urgentes previstos no artigo 4.o do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, a comissão competente quanto à matéria de fundo não procederá à votação final antes do termo do prazo de oito semanas previsto no artigo 6.o do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.




  5.
     
  Quando os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por um projecto de acto legislativo representarem pelo menos um terço do conjunto dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, ou um quarto no caso de um projecto de acto legislativo apresentado com base no artigo 76.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento não se pronunciará antes de o autor da proposta indicar como tenciona proceder.




  6.
     
  Quando, no quadro do processo legislativo ordinário, os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por uma proposta de acto legislativo representarem pelo menos uma maioria simples dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, a comissão competente quanto à matéria de fundo, uma vez examinados os pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais e da Comissão, e ouvida a comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade, pode recomendar que o Parlamento rejeite a proposta em virtude de a mesma violar o princípio da subsidiariedade, ou apresentar ao Parlamento qualquer outra recomendação, a qual pode incluir sugestões de alterações relacionadas com o respeito do princípio da subsidiariedade. O parecer da comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade será anexado à recomendação.




  A recomendação será apresentada ao Parlamento para debate e votação. No caso de uma recomendação destinada a rejeitar a proposta ser aprovada por maioria dos votos expressos, o Presidente declarará encerrado o processo. Se o Parlamento não rejeitar a proposta, o processo continuará, tendo em conta as recomendações aprovadas pelo Parlamento. |
| Alteração 9 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 44 |
| Consulta sobre
  iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros | Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros |
| 1.   As iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros ao abrigo
  do no 1 do artigo 67.o do Tratado CE ou do no 2 do artigo 34o e do artigo 42o do Tratado UE
  serão examinadas segundo o disposto no presente artigo e nos artigos 36.o a 39.o, 43.o e 55.o do Regimento. | 1.   As iniciativas apresentadas por Estados-Membros ao abrigo do
  artigo 76.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  serão examinadas segundo o disposto no presente artigo e nos artigos 36.o a 39.o, 43.o e 55.o do presente Regimento. |
| 2.   A comissão competente poderá convidar
  um representante do Estado-Membro
  em causa a
  apresentar
  a sua iniciativa à comissão.
  O referido representante poderá
  ser
  acompanhado
  pela Presidência do Conselho. | 2.   A comissão competente poderá convidar
  representantes dos Estados-Membros
  em causa a
  apresentarem
  a sua iniciativa à comissão.
  Os representantes poderão
  ser
  acompanhados
  pela Presidência do Conselho. |
| 3.   Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se tomou posição sobre a iniciativa e, em caso afirmativo, convidá-la-á a transmitir-lhe a referida posição. | 3.   Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se tomou posição sobre a iniciativa e, em caso afirmativo, convidá-la-á a transmitir-lhe a referida posição. |
| 4.   Sempre que ao Parlamento forem apresentadas, em simultâneo ou dentro de um período de tempo curto, duas ou mais propostas, emanadas da Comissão e/ou dos Estados-Membros, com o mesmo objectivo legislativo, o Parlamento poderá proceder à respectiva apreciação num único relatório. A comissão competente quanto à matéria de fundo indicará, no seu relatório, a que texto se referem as alterações propostas e, na resolução legislativa, referir-se-á todos os outros textos. | 4.   Quando ao Parlamento forem apresentadas, em simultâneo ou dentro de um período curto, duas ou mais propostas, emanadas da Comissão e/ou dos Estados-Membros, com o mesmo objectivo legislativo, o Parlamento procederá à respectiva apreciação num único relatório. No seu relatório, a comissão competente indicará a que texto se referem as alterações propostas e, na resolução legislativa, referir-se-á a todos os outros textos. |
| 5.
     
  O prazo referido no no 1 do artigo 39o do Tratado UE terá início com a comunicação em sessão plenária de que o Parlamento recebeu, em todas as línguas oficiais, uma iniciativa, acompanhada da respectiva exposição de motivos, a qual deverá confirmar a conformidade da mesma com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo ao Tratado CE. | |
| Alteração 11 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 58 – n.o 1 |
| 1.   No período subsequente à aprovação pelo Parlamento da posição sobre uma proposta da Comissão, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão o desenrolar do processo conducente à aprovação da proposta pelo Conselho, nomeadamente a fim de assegurar o cumprimento efectivo dos compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento quanto
  às suas alterações
  . | 1.   No período subsequente à aprovação pelo Parlamento da sua posição sobre uma proposta da Comissão, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão o desenrolar do processo conducente à aprovação da proposta pelo Conselho, nomeadamente a fim de assegurar o cumprimento efectivo dos compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento quanto
  à sua posição
  . |
| Alteração 12 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 59 – subtítulo 1 |
| Processo
  de co-decisão | Processo
  legislativo ordinário |
| | (Alteração horizontal: os termos “co-decisão” ou “processo de co-decisão” são substituídos em todo o texto do Regimento pelos termos “processo legislativo ordinário”) |
| Alteração 13 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 60 |
| Artigo 60.o



  Processo de concertação previsto na Declaração Comum de 1975



  1.
     
  No caso de algumas decisões comunitárias importantes, o Parlamento, ao emitir parecer, poderá iniciar, com o apoio activo da Comissão, um processo de concertação com o Conselho, sempre que este pretender afastar-se do parecer do Parlamento.




  2.
     
  Este processo será iniciado pelo Parlamento, quer por sua própria iniciativa, quer por iniciativa do Conselho.




  3.
     
  À composição e funcionamento da delegação ao Comité de Concertação e à comunicação dos resultados ao Parlamento aplicar-se-á o disposto no artigo 68o.




  4.
     
  A comissão competente apresentará um relatório sobre os resultados da concertação. Este relatório será debatido e votado pelo Parlamento. | Suprimido |
| Alteração 14 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 61 – título |
| Comunicação da posição
  comum
  do Conselho | Comunicação da posição do Conselho |
| | (Alteração horizontal: os termos “posição comum do Conselho” ou “posição comum” são substituídos em todo o texto do Regimento pelos termos “posição do Conselho” ou “posição”.) |
| Alteração 15 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 62 – n.o 1 – parágrafo 2 |
| O Presidente solicitará a aprovação do Conselho para qualquer prorrogação de prazos feita ao abrigo da alínea g) do artigo 252o do Tratado CE ou do n.o 1 do artigo 39o do Tratado UE. | Suprimido |
| Alteração 16 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 62 – n.o 2 |
| 2.   O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação de prazos decidida, nos termos do n.o

  7 do artigo 251.o do Tratado CE
  , por iniciativa do Parlamento ou do Conselho. | 2.   O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação de prazos decidida, nos termos do
  n.o 14 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
  por iniciativa do Parlamento ou do Conselho. |
| | (Alteração horizontal: as referências aos números dos artigos do Tratado UE e do Tratado CE são adaptadas em todo o texto do Regimento à versão consolidada do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.) |
| Alteração 17 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 62 – n.o 3 |
| 3.
     
  Após consulta do presidente da comissão competente, o Presidente pode aprovar qualquer pedido do Conselho tendente a prorrogar prazos ao abrigo da alínea g) do artigo 252.o do Tratado CE. | Suprimido |
| Alteração 18 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 65 – n.o 4 |
| 4.
     
  Não obstante o disposto no número anterior, caso a rejeição do Parlamento recaia no âmbito de aplicação do artigo 252.o do Tratado CE, o Presidente solicitará à Comissão que retire a sua proposta. Caso a Comissão concorde, o Presidente comunicará ao Parlamento que o processo legislativo está encerrado. | Suprimido |
| Alterações73 e 88 |
| Regimento do Parlamento


  Título II – Capítulo 6-A (novo) – Título (a inserir após o artigo 74.o) |
| | |
| Alteração 20 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 74-A (novo) (a introduzir no Capítulo 6-A (novo)) |
| | Artigo 74.o-A


  Revisão ordinária dos Tratados



  1.
     
  Em conformidade com os artigos 41.o e 48.o, a comissão competente pode apresentar ao Parlamento um relatório contendo propostas dirigidas ao Conselho com vista à revisão dos Tratados.




  2.
     
  Se o Conselho Europeu decidir convocar uma Convenção, o Parlamento designará os seus representantes sob proposta da Conferência dos Presidentes.




  A delegação do Parlamento elegerá o seu chefe e os seus candidatos para fazerem parte de qualquer comité directivo ou mesa criados pela Convenção.




  3.
     
  Se o Conselho Europeu solicitar a aprovação do Parlamento relativamente a uma decisão de não convocar uma Convenção para analisar as alterações propostas aos Tratados, a questão será transmitida à comissão competente nos termos do artigo 81.o. |
| Alteração 21 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 74-B (novo)(a introduzir no Capítulo 6-A (novo)) |
| | Artigo 74.o-B


  Revisão simplificada dos Tratados



  Em conformidade com os artigos 41.o e 48.o, a comissão competente pode apresentar ao Parlamento, no quadro do procedimento previsto no n.o 6 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, um relatório contendo propostas dirigidas ao Conselho Europeu com vista à revisão total ou parcial das disposições da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| Alteração 22 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 74-C (novo) (a introduzir no Capítulo 6-A (novo)) |
| | Artigo 74.o-C


  Tratados de adesão



  1.
     
  Todos os pedidos de um Estado europeu para se tornar membro da União Europeia serão enviadas para apreciação à comissão competente.




  2.
     
  Sob proposta da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento pode decidir solicitar que o Conselho e a Comissão participem num debate antes da abertura de negociações com o Estado peticionário.




  3.
     
  Durante todo o processo de negociações, o Conselho e a Comissão manterão a comissão competente regular e plenamente informada sobre os seus progressos, se necessário, a título confidencial.




  4.
     
  Em qualquer fase das negociações, o Parlamento poderá, com base num relatório da comissão competente, aprovar recomendações e solicitar que estas sejam tidas em conta antes da celebração de qualquer tratado de adesão de um Estado peticionário à União Europeia.




  5.
     
  Após a conclusão das negociações, mas antes da assinatura de qualquer acordo, o projecto de acordo será submetido à apreciação do Parlamento para aprovação em conformidade com o artigo 81.o. |
| | (O artigo 89.o é suprimido.) |
| Alteração 23 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 74-D (novo) (a introduzir no capítulo 6-A (novo)) |
| | Artigo 74.o-D


  Retirada da União



  Se um Estado-Membro decidir, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, retirar-se da União, a questão será enviada para apreciação à comissão competente. Aplicar-se-á o artigo 74.o-C, com as necessárias adaptações. O Parlamento pronunciar-se-á sobre a aprovação de um acordo de retirada por maioria dos votos expressos. |
| Alteração 24 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 74-E (novo) (a introduzir no capítulo 6-A (novo)) |
| | Artigo 74.o-E


  Violação dos princípios fundamentais por um Estado-Membro



  1.
     
  O Parlamento poderá, com base num relatório específico da sua comissão competente, elaborado nos termos dos artigos 41.o e 48.o:










  a) | pôr à votação uma proposta fundamentada solicitando ao Conselho que adopte as medidas previstas no n.o 1 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia; |

TEXTO EM VIGOR

ALTERAÇÃO

Alteração 3

Regimento do Parlamento

Artigo 11 – n.o 3-A (novo)

3-A.
     
  O n.o 1 aplica-se com as necessárias adaptações enquanto se aguarda a entrada em vigor das modalidades (1) a que obedecerá a atribuição de determinado número de lugares suplementares do Parlamento a alguns Estados-Membros até ao final da sétima legislatura. Os Estados-Membros em causa serão convidados a designar observadores em conformidade com a sua legislação nacional.

Alteração 6

Regimento do Parlamento

Artigo 36

Análise do respeito dos direitos fundamentais, dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, do Estado de Direito e da incidência financeira

Respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Na apreciação de propostas legislativas, o Parlamento conferirá particular atenção ao respeito dos direitos fundamentais e, em especial, à conformidade dos actos legislativos com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e com o Estado de Direito. Por outro lado, no caso de propostas com incidência financeira, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes.

1.
     
  O Parlamento respeitará integralmente, em todas as suas actividades, os direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O Parlamento respeitará também integralmente os direitos e os princípios consagrados no artigo 2.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

2.
     
  Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados considerarem que uma proposta de acto legislativo ou partes dessa proposta não respeitam os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a questão será enviada, a seu pedido, à comissão competente para a interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais. O parecer dessa comissão será anexado ao relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo.

Alteração 7

Regimento do Parlamento

Artigo 38 – n.o -1 (novo)

-1.
     
  Quando uma proposta de acto legislativo tiver incidências financeiras, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes.

Alteração 8

Regimento do Parlamento

Artigo 38-A (novo)

Artigo 38.o-A

Verificação do respeito do princípio da subsidiariedade

1.
     
  Durante a apreciação de uma proposta de acto legislativo, o Parlamento terá especial em conta o respeito dos princí

pios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

2.
     
  A comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade pode decidir formular recomendações à comissão competente quanto à matéria de fundo sobre qualquer proposta de acto legislativo.

3.
     
  Quando um parlamento nacional dirigir ao Presidente um parecer fundamentado, em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia e com o artigo 6.o do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, esse documento será enviado à comissão competente quanto à matéria de fundo e transmitido para conhecimento à comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade.

4.
     
  Com excepção dos casos urgentes previstos no artigo 4.o do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, a comissão competente quanto à matéria de fundo não procederá à votação final antes do termo do prazo de oito semanas previsto no artigo 6.o do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.

5.
     
  Quando os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por um projecto de acto legislativo representarem pelo menos um terço do conjunto dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, ou um quarto no caso de um projecto de acto legislativo apresentado com base no artigo 76.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento não se pronunciará antes de o autor da proposta indicar como tenciona proceder.

6.
     
  Quando, no quadro do processo legislativo ordinário, os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por uma proposta de acto legislativo representarem pelo menos uma maioria simples dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, a comissão competente quanto à matéria de fundo, uma vez examinados os pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais e da Comissão, e ouvida a comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade, pode recomendar que o Parlamento rejeite a proposta em virtude de a mesma violar o princípio da subsidiariedade, ou apresentar ao Parlamento qualquer outra recomendação, a qual pode incluir sugestões de alterações relacionadas com o respeito do princípio da subsidiariedade. O parecer da comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade será anexado à recomendação.

A recomendação será apresentada ao Parlamento para debate e votação. No caso de uma recomendação destinada a rejeitar a proposta ser aprovada por maioria dos votos expressos, o Presidente declarará encerrado o processo. Se o Parlamento não rejeitar a proposta, o processo continuará, tendo em conta as recomendações aprovadas pelo Parlamento.

Alteração 9

Regimento do Parlamento

Artigo 44

Consulta sobre
  iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros

Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros

1.   As iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros ao abrigo
  do no 1 do artigo 67.o do Tratado CE ou do no 2 do artigo 34o e do artigo 42o do Tratado UE
  serão examinadas segundo o disposto no presente artigo e nos artigos 36.o a 39.o, 43.o e 55.o do Regimento.

1.   As iniciativas apresentadas por Estados-Membros ao abrigo do
  artigo 76.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  serão examinadas segundo o disposto no presente artigo e nos artigos 36.o a 39.o, 43.o e 55.o do presente Regimento.

2.   A comissão competente poderá convidar
  um representante do Estado-Membro
  em causa a
  apresentar
  a sua iniciativa à comissão.
  O referido representante poderá
  ser
  acompanhado
  pela Presidência do Conselho.

2.   A comissão competente poderá convidar
  representantes dos Estados-Membros
  em causa a
  apresentarem
  a sua iniciativa à comissão.
  Os representantes poderão
  ser
  acompanhados
  pela Presidência do Conselho.

3.   Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se tomou posição sobre a iniciativa e, em caso afirmativo, convidá-la-á a transmitir-lhe a referida posição.

3.   Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se tomou posição sobre a iniciativa e, em caso afirmativo, convidá-la-á a transmitir-lhe a referida posição.

4.   Sempre que ao Parlamento forem apresentadas, em simultâneo ou dentro de um período de tempo curto, duas ou mais propostas, emanadas da Comissão e/ou dos Estados-Membros, com o mesmo objectivo legislativo, o Parlamento poderá proceder à respectiva apreciação num único relatório. A comissão competente quanto à matéria de fundo indicará, no seu relatório, a que texto se referem as alterações propostas e, na resolução legislativa, referir-se-á todos os outros textos.

4.   Quando ao Parlamento forem apresentadas, em simultâneo ou dentro de um período curto, duas ou mais propostas, emanadas da Comissão e/ou dos Estados-Membros, com o mesmo objectivo legislativo, o Parlamento procederá à respectiva apreciação num único relatório. No seu relatório, a comissão competente indicará a que texto se referem as alterações propostas e, na resolução legislativa, referir-se-á a todos os outros textos.

5.
     
  O prazo referido no no 1 do artigo 39o do Tratado UE terá início com a comunicação em sessão plenária de que o Parlamento recebeu, em todas as línguas oficiais, uma iniciativa, acompanhada da respectiva exposição de motivos, a qual deverá confirmar a conformidade da mesma com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo ao Tratado CE.

Alteração 11

Regimento do Parlamento

Artigo 58 – n.o 1

1.   No período subsequente à aprovação pelo Parlamento da posição sobre uma proposta da Comissão, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão o desenrolar do processo conducente à aprovação da proposta pelo Conselho, nomeadamente a fim de assegurar o cumprimento efectivo dos compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento quanto
  às suas alterações
  .

1.   No período subsequente à aprovação pelo Parlamento da sua posição sobre uma proposta da Comissão, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão o desenrolar do processo conducente à aprovação da proposta pelo Conselho, nomeadamente a fim de assegurar o cumprimento efectivo dos compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento quanto
  à sua posição
  .

Alteração 12

Regimento do Parlamento

Artigo 59 – subtítulo 1

Processo
  de co-decisão

Processo
  legislativo ordinário

(Alteração horizontal: os termos “co-decisão” ou “processo de co-decisão” são substituídos em todo o texto do Regimento pelos termos “processo legislativo ordinário”)

Alteração 13

Regimento do Parlamento

Artigo 60

Artigo 60.o

Processo de concertação previsto na Declaração Comum de 1975

1.
     
  No caso de algumas decisões comunitárias importantes, o Parlamento, ao emitir parecer, poderá iniciar, com o apoio activo da Comissão, um processo de concertação com o Conselho, sempre que este pretender afastar-se do parecer do Parlamento.

2.
     
  Este processo será iniciado pelo Parlamento, quer por sua própria iniciativa, quer por iniciativa do Conselho.

3.
     
  À composição e funcionamento da delegação ao Comité de Concertação e à comunicação dos resultados ao Parlamento aplicar-se-á o disposto no artigo 68o.

4.
     
  A comissão competente apresentará um relatório sobre os resultados da concertação. Este relatório será debatido e votado pelo Parlamento.

Suprimido

Alteração 14

Regimento do Parlamento

Artigo 61 – título

Comunicação da posição
  comum
  do Conselho

Comunicação da posição do Conselho

(Alteração horizontal: os termos “posição comum do Conselho” ou “posição comum” são substituídos em todo o texto do Regimento pelos termos “posição do Conselho” ou “posição”.)

Alteração 15

Regimento do Parlamento

Artigo 62 – n.o 1 – parágrafo 2

O Presidente solicitará a aprovação do Conselho para qualquer prorrogação de prazos feita ao abrigo da alínea g) do artigo 252o do Tratado CE ou do n.o 1 do artigo 39o do Tratado UE.

Suprimido

Alteração 16

Regimento do Parlamento

Artigo 62 – n.o 2

2.   O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação de prazos decidida, nos termos do n.o

  7 do artigo 251.o do Tratado CE
  , por iniciativa do Parlamento ou do Conselho.

2.   O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação de prazos decidida, nos termos do
  n.o 14 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
  por iniciativa do Parlamento ou do Conselho.

(Alteração horizontal: as referências aos números dos artigos do Tratado UE e do Tratado CE são adaptadas em todo o texto do Regimento à versão consolidada do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.)

Alteração 17

Regimento do Parlamento

Artigo 62 – n.o 3

3.
     
  Após consulta do presidente da comissão competente, o Presidente pode aprovar qualquer pedido do Conselho tendente a prorrogar prazos ao abrigo da alínea g) do artigo 252.o do Tratado CE.

Suprimido

Alteração 18

Regimento do Parlamento

Artigo 65 – n.o 4

4.
     
  Não obstante o disposto no número anterior, caso a rejeição do Parlamento recaia no âmbito de aplicação do artigo 252.o do Tratado CE, o Presidente solicitará à Comissão que retire a sua proposta. Caso a Comissão concorde, o Presidente comunicará ao Parlamento que o processo legislativo está encerrado.

Suprimido

Alterações73 e 88

Regimento do Parlamento

Título II – Capítulo 6-A (novo) – Título (a inserir após o artigo 74.o)

Alteração 20

Regimento do Parlamento

Artigo 74-A (novo) (a introduzir no Capítulo 6-A (novo))

Artigo 74.o-A

Revisão ordinária dos Tratados

1.
     
  Em conformidade com os artigos 41.o e 48.o, a comissão competente pode apresentar ao Parlamento um relatório contendo propostas dirigidas ao Conselho com vista à revisão dos Tratados.

2.
     
  Se o Conselho Europeu decidir convocar uma Convenção, o Parlamento designará os seus representantes sob proposta da Conferência dos Presidentes.

A delegação do Parlamento elegerá o seu chefe e os seus candidatos para fazerem parte de qualquer comité directivo ou mesa criados pela Convenção.

3.
     
  Se o Conselho Europeu solicitar a aprovação do Parlamento relativamente a uma decisão de não convocar uma Convenção para analisar as alterações propostas aos Tratados, a questão será transmitida à comissão competente nos termos do artigo 81.o.

Alteração 21

Regimento do Parlamento

Artigo 74-B (novo)(a introduzir no Capítulo 6-A (novo))

Artigo 74.o-B

Revisão simplificada dos Tratados

Em conformidade com os artigos 41.o e 48.o, a comissão competente pode apresentar ao Parlamento, no quadro do procedimento previsto no n.o 6 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, um relatório contendo propostas dirigidas ao Conselho Europeu com vista à revisão total ou parcial das disposições da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração 22

Regimento do Parlamento

Artigo 74-C (novo) (a introduzir no Capítulo 6-A (novo))

Artigo 74.o-C

Tratados de adesão

1.
     
  Todos os pedidos de um Estado europeu para se tornar membro da União Europeia serão enviadas para apreciação à comissão competente.

2.
     
  Sob proposta da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento pode decidir solicitar que o Conselho e a Comissão participem num debate antes da abertura de negociações com o Estado peticionário.

3.
     
  Durante todo o processo de negociações, o Conselho e a Comissão manterão a comissão competente regular e plenamente informada sobre os seus progressos, se necessário, a título confidencial.

4.
     
  Em qualquer fase das negociações, o Parlamento poderá, com base num relatório da comissão competente, aprovar recomendações e solicitar que estas sejam tidas em conta antes da celebração de qualquer tratado de adesão de um Estado peticionário à União Europeia.

5.
     
  Após a conclusão das negociações, mas antes da assinatura de qualquer acordo, o projecto de acordo será submetido à apreciação do Parlamento para aprovação em conformidade com o artigo 81.o.

(O artigo 89.o é suprimido.)

Alteração 23

Regimento do Parlamento

Artigo 74-D (novo) (a introduzir no capítulo 6-A (novo))

Artigo 74.o-D

Retirada da União

Se um Estado-Membro decidir, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, retirar-se da União, a questão será enviada para apreciação à comissão competente. Aplicar-se-á o artigo 74.o-C, com as necessárias adaptações. O Parlamento pronunciar-se-á sobre a aprovação de um acordo de retirada por maioria dos votos expressos.

Alteração 24

Regimento do Parlamento

Artigo 74-E (novo) (a introduzir no capítulo 6-A (novo))

Artigo 74.o-E

Violação dos princípios fundamentais por um Estado-Membro

1.
     
  O Parlamento poderá, com base num relatório específico da sua comissão competente, elaborado nos termos dos artigos 41.o e 48.o:

a)

pôr à votação uma proposta fundamentada solicitando ao Conselho que adopte as medidas previstas no n.o 1 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia;

| b) | pôr à votação uma proposta solicitando à Comissão ou aos Estados-Membros que apresentem uma proposta nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

pôr à votação uma proposta solicitando à Comissão ou aos Estados-Membros que apresentem uma proposta nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia;

| c) | pôr à votação uma proposta solicitando ao Conselho que adopte as medidas previstas no n.o 3 do artigo 7.o ou, subsequentemente, no n.o 4 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

c)

pôr à votação uma proposta solicitando ao Conselho que adopte as medidas previstas no n.o 3 do artigo 7.o ou, subsequentemente, no n.o 4 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia.

2.
     
  Será comunicado ao Parlamento e enviado à comissão competente, em conformidade com o artigo 81.o, qualquer pedido de aprovação apresentado pelo Conselho sobre propostas apresentadas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia, juntamente com as observações do Estado-Membro em causa. O Parlamento decidirá, salvo em circunstâncias urgentes devidamente justificadas, sob proposta da comissão competente.

3.
     
  Para as decisões tomadas nos termos dos n.os 1 e 2, é necessária maioria de dois terços dos votos expressos, que constituam a maioria dos membros que compõem o Parlamento.

4.
     
  Mediante autorização da Conferência dos Presidentes, a comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução de acompanhamento. Essa proposta enunciará a posição do Parlamento sobre a existência de uma violação grave por parte de um Estado-Membro, sobre as sanções adequadas e sobre a alteração ou revogação dessas sanções.

5.
     
  A comissão competente assegurará que o Parlamento seja plenamente informado e, se necessário, consultado sobre todas as medidas de acompanhamento derivadas da sua aprovação nos termos do n.o 3. O Conselho será convidado a assinalar qualquer evolução do assunto. Sob proposta da comissão competente, elaborada com a autorização da Conferência dos Presidentes, o Parlamento poderá aprovar recomendações destinadas ao Conselho.

(O título II do capítulo 15 é suprimido.)

Alteração 25

Regimento do Parlamento

Artigo 74-F (novo) (a introduzir no capítulo 6A (novo))

Artigo 74.o-F

Composição do Parlamento

Em tempo oportuno antes do fim de uma legislatura, o Parlamento pode, com base num relatório elaborado pela sua comissão competente em conformidade com o artigo 41.o, apresentar uma proposta de alteração da sua composição. O projecto de decisão do Conselho Europeu que estabelece a composição do Parlamento será apreciado em conformidade com o artigo 81.o.

Alteração 26

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 82 (a introduzir como artigo 74-G no Capítulo 6A (novo))

Artigo
  82.o

Procedimentos no Parlamento

1.   Os pedidos
  dos Estados-Membros ou as propostas da Comissão
  tendentes a instaurar uma cooperação reforçada entre Estados-Membros
  , bem como as consultas do Parlamento
  nos termos
  do no 2 do
  artigo
  40o-A
  do Tratado
  UE,
  serão submetidos pelo Presidente à comissão competente para apreciação. Aplicar-se-ão, consoante os casos, os artigos 37.o, 38.o, 39.o, 43.o, 53.o. a
  60.o

  e 81.o do Regimento.

Artigo
  74.o-G

Cooperação reforçada entre Estados-Membros

1.   Os pedidos tendentes a instaurar uma cooperação reforçada entre Estados-Membros nos termos do artigo
  20.o

  do Tratado
  da União Europeia
  serão enviados pelo Presidente à comissão competente para apreciação. Aplicar-se-ão, consoante os casos, os artigos 37.o, 38.o, 39.o, 43.o, 53.o. a
  59.o

  e 81.o do Regimento.

2.   A comissão competente verificará o cumprimento do disposto no artigo
  11.o

  do Tratado
  CE
  e nos artigos
  27.o-A, 27.o-B, 40.o, 43.o, 44.o e 44.o-A
  do Tratado UE.

2.   A comissão competente verificará o cumprimento do disposto no artigo
  20.o

  do Tratado
  da União Europeia
  e nos artigos
  326.o a 334.o

  do Tratado
  sobre o Funcionamento da União Europeia
  .

3.   Os actos subsequentes propostos no âmbito da cooperação reforçada, uma vez esta instituída, serão examinados pelo Parlamento segundo os mesmos procedimentos adoptados na ausência de cooperação reforçada.

3.   Os actos propostos ulteriormente no âmbito da cooperação reforçada, uma vez esta instituída, serão examinados pelo Parlamento segundo os mesmos procedimentos adoptados quando não se aplica a cooperação reforçada.
  Aplicar-se-á o disposto no artigo 43.o.

(O título II do capítulo 10 é suprimido.)

Alterações 27 e 28

Regimento do Parlamento

Artigo 75

Orçamento geral

Quadro financeiro plurianual

Os processos a aplicar na apreciação do orçamento geral da União Europeia e dos orçamentos suplementares, nos termos das disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, serão aprovados por resolução do Parlamento e constarão de anexo ao presente Regimento (2).

Quando o Conselho solicitar a aprovação do Parlamento sobre a proposta de regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual, a questão será enviada à comissão competente, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 81.o. A aprovação do Parlamento exige os votos da maioria dos membros que o compõem.

(O Anexo V é suprimido.)

Alteração 29

Regimento do Parlamento

Artigo 75-A (novo)

Artigo 75.o-A

Documentos de trabalho

1.
     
  Serão disponibilizados aos deputados os seguintes documentos:

| a) | o projecto de orçamento apresentado pela Comissão; |
| --- | --- |

a)

o projecto de orçamento apresentado pela Comissão;

| b) | uma exposição do Conselho sobre as suas deliberações quanto ao projecto de orçamento; |
| --- | --- |

b)

uma exposição do Conselho sobre as suas deliberações quanto ao projecto de orçamento;

| c) | a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento, elaborada nos termos do n.o 3 do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

c)

a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento, elaborada nos termos do n.o 3 do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| d) | qualquer projecto de decisão relativa aos duodécimos provisórios, nos termos do artigo 315.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

d)

qualquer projecto de decisão relativa aos duodécimos provisórios, nos termos do artigo 315.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.
     
  Esses documentos serão enviados à comissão competente. Qualquer comissão interessada pode emitir parecer.

3.
     
  O Presidente fixará o prazo dentro do qual as comissões interessadas em emitir parecer devem comunicá-lo à comissão competente.

(O artigo 1.o do anexo V é suprimido.)

Alteração 30

Regimento do Parlamento

Artigo 75-B (novo)

Artigo 75.o-B

Apreciação do projecto de orçamento – 1.a fase

1.
     
  Dentro dos limites a seguir indicados, qualquer deputado pode apresentar projectos de alteração ao projecto de orçamento e usar da palavra para os fundamentar.

2.
     
  Para serem admissíveis, os projectos de alteração devem ser apresentados por escrito, assinados por um mínimo de 40 deputados ou apresentados em nome de um grupo político ou de uma comissão, indicar a rubrica orçamental a que se referem e assegurar o respeito pelo princípio do equilíbrio entre receitas e despesas. Dos projectos de alteração devem constar todas as indicações úteis relativas às observações respeitantes à rubrica orçamental em questão.

Todos os projectos de alteração ao projecto de orçamento devem ser justificados por escrito.

3.
     
  O Presidente fixará o prazo de entrega dos projectos de alteração.

4.
     
  A comissão competente emitirá parecer sobre os textos apresentados antes do respectivo debate em sessão plenária.

Os projectos de alteração rejeitados na comissão competente não serão postos à votação em sessão plenária, a menos que uma comissão ou um mínimo de 40 deputados o requeiram por escrito, em prazo a fixar pelo Presidente, o qual em nenhum caso poderá ser inferior a 24 horas antes da abertura da votação.

5.
     
  Os projectos de alteração à previsão de receitas e despesas do Parlamento que retomem projectos semelhantes a outros já rejeitados pelo Parlamento aquando da elaboração daquela previsão só serão submetidos a debate se a comissão competente der parecer favorável.

6.
     
  Não obstante o disposto no n.o 2 do artigo 55.o, o Parlamento procederá à votação, em separado e sucessiva, de:

| — | cada projecto de alteração; |
| --- | --- |

—

cada projecto de alteração;

| — | cada secção do projecto de orçamento; |
| --- | --- |

—

cada secção do projecto de orçamento;

| — | uma proposta de resolução relativa ao projecto de orçamento. |
| --- | --- |

—

uma proposta de resolução relativa ao projecto de orçamento.

O disposto nos n.os 4 a 8 do artigo 161.o é, no entanto, aplicável.

7.
     
  Considerar-se-ão aprovados os artigos, capítulos, títulos e secções do projecto de orçamento em relação aos quais não tenham sido apresentados projectos de alteração.

8.
     
  Para serem aprovados, os projectos de alteração deverão obter os votos da maioria dos membros que compõem o Parlamento.

9.
     
  Se o Parlamento tiver alterado o projecto de orçamento, o projecto de orçamento assim alterado será transmitido ao Conselho e à Comissão, juntamente com as justificações.

10.
     
  A acta da sessão durante a qual o Parlamento se pronunciar sobre o projecto de orçamento será transmitida ao Conselho e à Comissão.

(O artigo 3.o do Anexo V é suprimido.)

Alteração 31

Regimento do Parlamento

Artigo 75-C (novo)

Artigo 75.o-C

Trílogo financeiro

O Presidente participará em reuniões periódicas dos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, convocadas por iniciativa da Comissão no quadro dos procedimentos orçamentais a que se refere o Título II da Parte VI do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Presidente tomará todas as medidas necessárias para promover a consulta e a conciliação das posições das instituições a fim de facilitar a aplicação dos procedimentos acima citados.

O Presidente do Parlamento pode delegar esta tarefa num vice-presidente com experiência em questões orçamentais ou no presidente da comissão competente para as questões orçamentais.

Alteração 32

Regimento do Parlamento

Artigo 75-D (novo)

Artigo 75.o-D

Conciliação orçamental

1.
     
  O Presidente convocará o Comité de Conciliação nos termos do n.o 4 do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.
     
  O número de membros da delegação que representa o Parlamento nas reuniões do Comité de Conciliação no processo orçamental será igual ao da delegação do Conselho.

3.
     
  Os membros da delegação serão designados pelos grupos políticos todos os anos antes da votação do Parlamento sobre a posição do Conselho, de preferência entre os membros da comissão competente para as questões orçamentais e de outras comissões interessadas. A delegação será chefiada pelo Presidente do Parlamento. O Presidente pode delegar estas funções num vice-presidente com experiência em questões orçamentais ou no presidente da comissão competente para as questões orçamentais.

4.
     
  São aplicáveis os n.os 2, 4, 5, 7 e 8 do artigo 68.o.

5.
     
  Caso o Comité de Conciliação chegue a acordo quanto a um projecto comum, a questão será inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de 14 dias a contar da data desse acordo. O projecto comum será disponibilizado a todos os deputados. São aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 69.o.

6.
     
  O projecto comum na sua globalidade será objecto de uma única votação. A votação será nominal. O projecto comum considerar-se-á aprovado a menos que seja rejeitado pela maioria dos membros que compõem o Parlamento.

7.
     
  Se o Parlamento aprovar o projecto comum e o Conselho o rejeitar, a comissão competente pode apresentar todas ou algumas das alterações do Parlamento à posição do Conselho para confirmação, nos termos da alínea d) do n.o 7 do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A votação de confirmação será inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de 14 dias a contar da data da comunicação pelo Conselho da sua rejeição do projecto comum.

As alterações consideram-se confirmadas se forem aprovadas pela maioria dos membros que compõem o Parlamento e por três quintos dos votos expressos.

Alteração 33

Regimento do Parlamento

Artigo 75-E (novo)

Artigo 75.o-E

Aprovação definitiva do orçamento

Quando o Presidente considerar que o orçamento foi aprovado em conformidade com o disposto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declarará em sessão plenária que o orçamento se encontra definitivamente aprovado. O Presidente providenciará para que o orçamento seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

(O artigo 4.o do Anexo V é suprimido.)

Alteração 34

Regimento do Parlamento

Artigo 75-F (novo)

Artigo 75.o-F

Regime de duodécimos provisórios

1.
     
  Qualquer decisão do Conselho que autorize despesas que excedam o duodécimo provisório de despesas será enviada à comissão competente.

2.
     
  A comissão competente pode apresentar um projecto de decisão que reduza as despesas a que se refere o n.o 1. O Parlamento deliberará sobre esse projecto no prazo de 30 dias após a aprovação da decisão do Conselho.

3.
     
  O Parlamento deliberará por maioria dos membros que o compõem.

(O artigo 7.o do Anexo V é suprimido.)

Alteração 35

Regimento do Parlamento

Artigo 79-A (novo)

Artigo 79.o-A

Processo a aplicar na elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento

1.
     
  No que se refere ao orçamento do Parlamento, a Mesa e a comissão competente para os assuntos orçamentais decidirão, em fases sucessivas, sobre:

| a) | o organigrama; |
| --- | --- |

a)

o organigrama;

| b) | o anteprojecto e o projecto de previsão de receitas e despesas. |
| --- | --- |

b)

o anteprojecto e o projecto de previsão de receitas e despesas.

2.
     
  As decisões sobre o organigrama serão tomadas de acordo com o seguinte processo:

| a) | a Mesa estabelece o organigrama para cada exercício; |
| --- | --- |

a)

a Mesa estabelece o organigrama para cada exercício;

| b) | dar-se-á início a um processo de conciliação entre a Mesa e a comissão competente para os assuntos orçamentais quando o parecer desta diferir das primeiras decisões da Mesa; |
| --- | --- |

b)

dar-se-á início a um processo de conciliação entre a Mesa e a comissão competente para os assuntos orçamentais quando o parecer desta diferir das primeiras decisões da Mesa;

| c) | no final do processo, a Mesa tomará a decisão final sobre a previsão de receitas e despesas do organigrama, nos termos do n.o 3 do artigo 207.o do Regimento, sem prejuízo de decisões tomadas ao abrigo do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

c)

no final do processo, a Mesa tomará a decisão final sobre a previsão de receitas e despesas do organigrama, nos termos do n.o 3 do artigo 207.o do Regimento, sem prejuízo de decisões tomadas ao abrigo do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3.
     
  Quanto à previsão de receitas e despesas propriamente dita, o processo de preparação começará quando a Mesa tiver tomado uma decisão final sobre o organigrama. As fases desse processo são as estabelecidas no artigo 79.o. Quando a comissão competente para os assuntos orçamentais e a Mesa tiverem posições muito divergentes, dar-se-á início a um processo de conciliação.

(O n.o 7 do artigo 79.o e o artigo 8.o do Anexo V são suprimidos.)

Alteração 37

Regimento do Parlamento

Artigo 81 – n.o 1

1.   No caso de lhe ser pedido parecer favorável
  , o Parlamento tomará uma decisão com base em recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o acto
  proposto
  .

1.   Quando lhe for pedida a sua aprovação para um acto proposto
  , o Parlamento tomará uma decisão com base em recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o acto
  em questão
  .

O Parlamento pronunciar-se-á sobre os actos para os quais
  os Tratados CE
  ou
  UE
  prevêem
  o seu parecer favorável
  mediante uma única votação, não podendo ser propostas alterações. A maioria requerida para a aprovação
  do parecer favorável
  é a prevista no artigo
  dos Tratados CE
  ou
  UE
  que constitua a base jurídica do acto proposto.

O Parlamento pronunciar-se-á sobre os actos para os quais
  o Tratado da União Europeia
  ou
  o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  prevêem
  a sua aprovação
  mediante uma única votação, não podendo ser apresentadas alterações. A maioria exigida para a aprovação é a prevista no artigo
  do Tratado da União Europeia
  ou
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  que constitua a base jurídica do acto proposto.

Alteração 38

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 81 – n.o 2

2.   No caso de tratados de adesão, de acordos internacionais ou de verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios comuns por parte de um Estado-Membro, aplicar-se-ão, respectivamente, os artigos
  89.o

  , 90.o

  e 102.o

  . Aos processos de cooperação reforçada relativa a domínios abrangidos pelo processo
  previsto no artigo 251.o do Tratado CE
  aplicar-se-á o
  disposto no
  artigo
  82.o do presente Regimento
  .

2.   No caso de tratados de adesão, de acordos internacionais ou de verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios comuns por parte de um Estado-Membro, aplicar-se-ão, respectivamente, os artigos
  74.o-C
  ,
  74.o-E e
  90.o. Aos processos de cooperação reforçada relativa a domínios abrangidos pelo processo
  legislativo ordinário
  aplicar-se-á o artigo
  74.o-G
  .

(Alteração horizontal: A expressão «processo previsto no artigo 251o do Tratado CE» é substituída em todo o texto do Regimento pela expressão «processo legislativo ordinário».)

Alteração 39

Regimento do Parlamento

Artigo 81 – n.o 3

3.   No caso de ser necessário o parecer favorável
  do Parlamento para
  uma proposta legislativa
  , a comissão competente poderá decidir apresentar ao Parlamento, a título de contributo para um resultado positivo do processo, um relatório provisório sobre a proposta
  da Comissão que contenha uma proposta
  de resolução compreendendo recomendações para a alteração ou a aplicação
  das referidas propostas.

3.   Quando for necessária a aprovação
  do Parlamento para
  um acto legislativo proposto ou para um acordo internacional previsto
  , a comissão competente poderá decidir apresentar ao Parlamento, a título de contributo para um resultado positivo do processo, um relatório provisório sobre a proposta,
  acompanhado de
  uma proposta de resolução que contenha recomendações para a alteração ou a aplicação
  do acto proposto
  .

Se o Parlamento aprovar pelo menos uma das referidas recomendações, o Presidente solicitará um exame mais amplo a realizar conjuntamente com o Conselho.

A comissão competente elaborará a sua recomendação definitiva sobre o parecer favorável do Parlamento à luz dos resultados do exame realizado conjuntamente com o Conselho.

(Alteração horizontal: com excepção dos artigos 56.o e 57.o, as expressões “proposta da Comissão” e “proposta legislativa” são substituídas em todo o texto do Regimento pelas expressões “proposta de acto jurídico” ou “acto jurídico proposto”, consoante for gramaticalmente mais adequado.)

Alteração 76

Regimento do Parlamento

Artigo 87-A (novo)

Artigo 87.o-A

Actos delegados

Se um acto legislativo delegar na Comissão a competência para completar ou alterar certos elementos não essenciais de um acto legislativo, a comissão competente:

| — | examinará qualquer projecto de acto delegado, quando este for transmitido ao Parlamento para controlo; |
| --- | --- |

—

examinará qualquer projecto de acto delegado, quando este for transmitido ao Parlamento para controlo;

| — | poderá apresentar ao Parlamento, numa proposta de resolução, propostas adequadas em conformidade com as disposições do acto legislativo. |
| --- | --- |

—

poderá apresentar ao Parlamento, numa proposta de resolução, propostas adequadas em conformidade com as disposições do acto legislativo.

Aplicar-se-á o disposto nos nos 1, 2 e 3 do artigo 88.o com as necessárias adaptações.

Alteração 41

Regimento do Parlamento

Título II-A (novo) (a introduzir antes do capítulo 12)

Alteração 42

Regimento do Parlamento

Capítulo 12 – título

Alteração 43

Regimento do Parlamento

Artigo 92

Artigo 92.o

Nomeação do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum

1.
     
  Antes da nomeação do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, o Presidente convidará o Presidente em exercício do Conselho a fazer uma declaração perante o Parlamento, nos termos do artigo 21.o do Tratado UE. Na mesma ocasião, convidará também o Presidente da Comissão a fazer uma declaração.

2.
     
  Aquando da nomeação do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, nos termos do n.o 2 do artigo 207.o do Tratado CE, e antes de aquele assumir oficialmente as suas funções, o Presidente convidá-lo-á a fazer uma declaração e a responder às perguntas da comissão competente.

3.
     
  Na sequência das declarações e respostas mencionadas nos n.os 1 e 2, o Parlamento poderá, por iniciativa da comissão competente ou ao abrigo do artigo 121.o, formular uma recomendação.

Suprimido

Alteração 44

Regimento do Parlamento

Artigo 93 – título

Nomeação de
  Representantes

  Especiais
  para a Política Externa e de Segurança Comum

Representantes especiais

Alteração 45

Regimento do Parlamento

Artigo 93 – n.o 4-A (novo)

4-A.
     
  Um representante especial nomeado pelo Conselho com um mandato relativo a questões políticas específicas poderá ser convidado pelo Parlamento, ou poderá pedir para ser convidado, para fazer uma declaração perante a comissão competente.

(O n.o 3 do artigo 94.o é suprimido.)

Alteração 46

Regimento do Parlamento

Artigo 94

Artigo 94.o

Declarações do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e de outros representantes especiais

1.
     
  O Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum será convidado a fazer uma declaração no Parlamento no mínimo quatro vezes por ano. Aplicar-se-á o artigo 103o.

2.
     
  O Alto Representante será convidado, no mínimo quatro vezes por ano, a assistir às reuniões da comissão competente, a fim de fazer declarações e responder a perguntas. Poderá igualmente ser convidado noutras ocasiões, sempre que a comissão o entender necessário, ou por iniciativa própria.

3.
     
  Sempre que o Conselho nomear um representante especial a quem seja conferido um mandato relativo a questões políticas específicas, o mesmo poderá ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente, por sua iniciativa ou por iniciativa do Parlamento.

Suprimido

Alteração 47

Regimento do Parlamento

Artigo 96 – n.o 2

2.   As comissões em causa procurarão que
  o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum
  , o Conselho e a Comissão lhes forneçam informações regulares e tempestivas sobre o desenvolvimento e a execução da Política Externa e de Segurança Comum da União, sobre os custos previstos para cada decisão adoptada no âmbito da mesma e que tenha incidências financeiras
  e
  sobre quaisquer outros aspectos financeiros relacionados com a execução de acções no âmbito daquela política. Excepcionalmente, a pedido da Comissão, do Conselho ou
  do Alto Representante
  , as referidas comissões poderão reunir à porta fechada.

2.   As comissões em causa procurarão que
  a Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança
  , o Conselho e a Comissão lhes forneçam informações regulares e tempestivas sobre a evolução e a execução da política externa e de segurança comum da União, sobre os custos previstos para cada decisão tomada no âmbito da mesma que tenha incidências financeiras e sobre quaisquer outros aspectos financeiros relacionados com a execução de acções no âmbito daquela política. Excepcionalmente, a pedido da Comissão, do Conselho ou
  da Vice-Presidente/Alta-Representante
  , as referidas comissões poderão reunir à porta fechada.

(Alteração horizontal: a designação “Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum” é substituída em todo o texto do Regimento por “Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança”.)

Alteração 48

Regimento do Parlamento

Artigo 96 – n.o 3

3.   Realizar-se-á
  anualmente
  um debate sobre o documento consultivo elaborado
  pelo Conselho
  sobre os principais aspectos e opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum, incluindo as respectivas incidências financeiras para o Orçamento da União. Aplicar-se-ão neste caso os procedimentos previstos no artigo 103.o.

3.   Realizar-se-á
  duas vezes por ano
  um debate sobre o documento consultivo elaborado
  pela Vice-Presidente/Alta-Representante
  sobre os principais aspectos e opções fundamentais da política externa e de segurança comum, incluindo
  a política comum de segurança e de defesa e
  as respectivas incidências financeiras para o orçamento da União. Aplicar-se-ão os procedimentos previstos no artigo 110.o.

Alteração 49

Regimento do Parlamento

Capítulo 14 – título

Suprimido

Alteração 50

Regimento do Parlamento

Artigo 99

Artigo 99.o

Informação do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal

1.
     
  A comissão competente zelará por que o Parlamento seja plena e regularmente informado sobre as actividades relacionadas com a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos e por que os respectivos pareceres sejam devidamente tomados em consideração sempre que o Conselho adopte posições comuns que definam a posição da União relativamente a uma questão específica, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE.

2.
     
  Excepcionalmente, a pedido da Comissão ou do Conselho, a comissão poderá reunir à porta fechada.

3.
     
  O debate a que se refere o n.o 3 do artigo 39.o do Tratado UE decorrerá nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 110.o do presente Regimento.

Suprimido

Alteração 51

Regimento do Parlamento

Artigo 100

Artigo 100.o

Consulta do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal

A consulta do Parlamento a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE será efectuada nos termos dos artigos 36.o a 39.o, 43.o, 44.o e 55.o do presente Regimento.

Se necessário, a apreciação da proposta será inscrita, o mais tardar, na ordem do dia da sessão plenária que tenha lugar imediatamente antes de expirar o prazo fixado nos termos do n.o 1 do artigo 39.o do Tratado UE.

Sempre que o Parlamento seja consultado sobre um projecto de decisão do Conselho relativo à nomeação do director e dos membros do Conselho de Administração da Europol, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 108.o.

Suprimido

Alteração 52

Regimento do Parlamento

Artigo 101

Artigo 101.o

Recomendações nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal

1.
     
  Mediante autorização da Conferência dos Presidentes, ou na sequência de proposta apresentada nos termos do artigo 121.o, a comissão competente para a cooperação policial e judiciária em matéria penal poderá propor recomendações a fazer ao Conselho, no domínio abrangido pelo Título VI do Tratado UE.

2.
     
  Em caso de urgência, a autorização prevista no no 1 poderá ser concedida pelo Presidente, que poderá de igual modo autorizar a reunião urgente da comissão em causa.

3.
     
  As recomendações assim formuladas serão inscritas na ordem do dia do período de sessões que se seguir ao da respectiva apresentação. Aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o n.o 4 do artigo 97.o.

(Ver interpretação dada ao artigo 121.o.)

Suprimido

Alteração 53

Regimento do Parlamento

Artigo 105

1.   Logo que o Conselho
  tenha chegado a acordo quanto a uma proposta para a designação do
  Presidente da Comissão, o Presidente convidará o candidato
  indigitado
  a proferir uma declaração e a apresentar as suas orientações políticas perante o Parlamento. A declaração será seguida de debate.

O Conselho será convidado a participar no debate.

1.   Quando o Conselho
  Europeu propuser um candidato a
  Presidente da Comissão, o Presidente convidará o candidato a proferir uma declaração e a apresentar as suas orientações políticas perante o Parlamento. A declaração será seguida de debate.

O Conselho
  Europeu
  será convidado a participar no debate.

2.   O Parlamento
  aprovará ou rejeitará
  a
  designação proposta
  por maioria dos
  votos expressos
  .

A votação será
  feita por escrutínio secreto
  .

2.   O Parlamento
  elegerá o Presidente da Comissão
  por maioria dos
  membros que o compõem
  .

A votação será
  secreta
  .

3.   Se o candidato for eleito, o Presidente informará desse facto o Conselho, e solicitará a este e ao Presidente eleito da Comissão que proponham, de comum acordo, os candidatos para os diferentes cargos de membros da Comissão.

3.   Se o candidato for eleito, o Presidente informará desse facto o Conselho e solicitará ao Conselho e ao Presidente eleito da Comissão que proponham, de comum acordo, os candidatos para os diferentes cargos de comissários.

4.   Caso o
  Parlamento
  não
  aprove a designação proposta
  , o Presidente convidará o Conselho a propor um novo candidato.

4.   Caso o
  candidato
  não
  obtenha a maioria necessária
  , o Presidente convidará o Conselho
  Europeu
  a propor
  no prazo de um mês
  um novo candidato
  , a eleger pelo mesmo procedimento
  .

Alteração 54

Regimento do Parlamento

Artigo 107-A (novo)

Artigo 107.o-A

Nomeação dos juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia

Sob proposta da sua comissão competente, o Parlamento nomeará o seu representante no grupo de sete pessoas encarregadas de controlar a aptidão dos candidatos para exercerem o cargo de juiz ou advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral.

Alteração 55

Regimento do Parlamento

Artigo 121 – n.o 1

1.   Um grupo político ou um mínimo de quarenta deputados podem apresentar propostas de recomendação
  a dirigir
  ao Conselho
  , caso
  as
  mesmas sejam relativas às
  matérias a que se
  referem os Títulos
  V
  e VI
  do Tratado
  UE
  ou
  no caso de
  o Parlamento não ter sido consultado sobre um acordo internacional nos termos dos artigos 90.o ou 91.o.

1.   Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar propostas de recomendação ao Conselho
  sobre
  as matérias a que se
  refere o Título
  V do Tratado
  da União Europeia,
  ou
  quando
  o Parlamento não tiver sido consultado sobre um acordo internacional nos termos dos artigos 90.o ou 91.o

  do presente Regimento
  .

Alteração 56

Regimento do Parlamento

Artigo 124 – n.o -1 (novo)

-1.
     
  Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia previr a consulta do Comité Económico e Social Europeu, o Presidente dará início ao processo de consulta e informará do facto o Parlamento.

Alteração 57

Regimento do Parlamento

Artigo 124 – n.o 2-A (novo)

2-A.
     
  Os pareceres transmitidos pelo Comité Económico e Social Europeu são enviados à comissão competente.

Alteração 58

Regimento do Parlamento

Artigo 125 – n.o -1 (novo)

-1.
     
  Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia previr a consulta do Comité das Regiões, o Presidente dará início ao processo de consulta e informará do facto o Parlamento.

Alteração 59

Regimento do Parlamento

Artigo 125 – n.o 2-A (novo)

2-A.
     
  Os pareceres transmitidos pelo Comité das Regiões são enviados à comissão competente.

Alteração 91

Regimento do Parlamento

Artigo 129

Artigo 129.o

Consequências da omissão do Conselho na sequência da aprovação da sua posição comum no quadro do processo de cooperação

Se, no prazo de três meses ou, caso tenha sido obtido o acordo do Conselho, de quatro meses a contar da comunicação da posição comum, nos termos do artigo 252.o do Tratado CE, o Parlamento não rejeitar nem alterar a posição comum do Conselho e este não aprovar a legislação proposta de acordo com a posição comum, o Presidente poderá, em nome do Parlamento e após consulta da comissão competente para as questões jurídicas, interpor recurso contra o Conselho no Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 232.o do Tratado CE.

Suprimido

Alteração 61

Regimento do Parlamento

Artigo 132

A Conferência dos Presidentes designará os membros da delegação do Parlamento a qualquer convenção, conferência ou organismo idêntico em que participem representantes parlamentares, mandatando—os em conformidade com as resoluções relevantes do Parlamento.
  A
  delegação elegerá o seu Presidente e, se necessário, um ou mais Vice-Presidentes

A Conferência dos Presidentes designará os membros da delegação do Parlamento a quaisquer conferências ou instâncias similares em que participem representantes parlamentares, mandatando-os em conformidade com as resoluções relevantes do Parlamento.
  Cada
  delegação elegerá o seu presidente e, se necessário, um ou mais vice-presidentes.

Alteração 65

Regimento do Parlamento

Artigo 149 – n.o 12

12.   Sem prejuízo do disposto no
  artigo 197.o do Tratado CE,
  o Presidente procurará
  acordar
  com a Comissão
  e
  o Conselho
  a
  repartição adequada do respectivo tempo de uso da palavra.

12.   Sem prejuízo do disposto no
  artigo 230.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  , o Presidente procurará
  chegar a um acordo
  com a Comissão,
  com
  o Conselho
  e com o Presidente do Conselho Europeu quanto a uma
  repartição adequada do respectivo tempo de uso da palavra.

(Este número passa a ser o último número do artigo 149.o)

Alteração 67

Regimento do Parlamento

Artigo 204 – título

Nomeação
  do Provedor de Justiça

Eleição
  do Provedor de Justiça

Alteração 68

Regimento do Parlamento

Artigo 204 – n.o 7

7.   O candidato
  nomeado
  será imediatamente chamado a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça.

7.   O candidato
  eleito
  será imediatamente chamado a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça.

Alteração 69

Regimento do Parlamento

Anexo V – Artigo 2

Artigo 2.o

Taxa

1.
     
  Dentro dos limites a seguir indicados, qualquer deputado pode apresentar propostas de decisão destinadas a fixar uma nova taxa máxima, bem como usar da palavra para as fundamentar.

2.
     
  As referidas propostas serão admissíveis desde que sejam apresentadas por escrito e assinadas por um mínimo de quarenta deputados ou apresentadas em nome de um grupo político ou de uma comissão.

3.
     
  O Presidente fixará o prazo de entrega dessas propostas.

4.
     
  A comissão competente quanto à matéria de fundo elaborará relatório sobre as propostas antes da respectiva discussão em sessão plenária.

5.
     
  O Parlamento pronunciar-se-á em seguida sobre as propostas.

O Parlamento deliberará por maioria dos membros que o compõem e de três quintos dos votos expressos.

Se o Conselho tiver comunicado ao Parlamento a sua concordância quanto à fixação de uma nova taxa, o Presidente proclamará em sessão plenária que a taxa alterada foi aprovada.

Caso contrário, a posição do Conselho será enviada à comissão competente quanto à matéria de fundo.

Suprimido

Alteração 70

Regimento do Parlamento

Anexo V – Artigo 5

Artigo 5.o

Exame das deliberações do Conselho – 2.a fase

1.
     
  Se o Conselho modificar uma ou várias das alterações aprovadas pelo Parlamento, o texto assim alterado pelo Conselho será de novo enviado à comissão competente quanto à matéria de fundo.

2.
     
  Qualquer deputado pode, dentro dos limites das modalidades a seguir fixadas, entregar e apresentar projectos de alteração ao texto resultante das alterações do Conselho.

3.
     
  Para serem admissíveis, os projectos acima mencionados devem ser apresentados por escrito e ser subscritos por um mínimo de quarenta deputados ou entregues em nome de uma comissão, devendo assegurar o respeito pelo princípio do equilíbrio entre receitas e despesas. O n.o 5 do artigo 49.o do Regimento não é aplicável.

Só serão admissíveis os projectos de alteração que se refiram ao texto resultante das alterações do Conselho.

4.
     
  O Presidente fixará o prazo para a entrega dos projectos de alteração.

5.
     
  A comissão competente quanto à matéria de fundo pronunciar-se-á sobre os textos resultantes das alterações do Conselho e dará parecer sobre os projectos de alteração àqueles textos.

6.
     
  Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 3.o do presente Anexo, serão submetidos a votação em sessão plenária os projectos de alteração relativos aos textos resultantes das alterações do Conselho. O Parlamento deliberará por maioria dos membros que o compõem e de três quintos dos votos expressos. A aprovação destes projectos implica a rejeição do texto resultante das alterações do Conselho. A sua rejeição equivale à aprovação do texto resultante das alterações do Conselho.

7.
     
  A exposição do Conselho sobre o resultado das suas deliberações relativas às propostas de modificação aprovadas pelo Parlamento será objecto de debate, o qual poderá ser encerrado pela votação de uma proposta de resolução.

8.
     
  No final do processo previsto no presente artigo, e sem prejuízo das disposições do artigo 6.o do presente Anexo, o Presidente declarará em sessão plenária que o orçamento se encontra definitivamente aprovado. e providenciará para que o mesmo seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Suprimido

Alteração 71

Regimento do Parlamento

Anexo V – Artigo 6

Artigo 6.o

Rejeição global

1.
     
  Uma comissão ou um mínimo de quarenta deputados podem, por motivos importantes, apresentar uma proposta de rejeição do projecto de orçamento na sua totalidade. Para ser admissível, tal proposta deve ser fundamentada por escrito e entregue dentro do prazo fixado pelo Presidente. Os motivos da rejeição não podem ser contraditórios.

2.
     
  A comissão competente quanto à matéria de fundo emitirá parecer sobre a proposta a que se refere o número anterior, antes da respectiva votação pelo Parlamento.

O Parlamento deliberará por maioria dos membros que o compõem e de dois terços dos votos expressos. Se a proposta for aprovada, o projecto de orçamento será devolvido na íntegra ao Conselho.

Suprimido

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(1)  
  Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008.

(2)  
  Ver Anexo V.

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III Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 24 de Novembro de 2009

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/111 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/111

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Redes e serviços de comunicações electrónicas ***III

P7_TA(2009)0068

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (PE-CONS 3677/2009 – C7-0273/2009 – 2007/0247(COD))

2010/C 285 E/17

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3677/2009 – C7-0273/2009),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0697),

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2008)0724),

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (2) sobre a posição comum do Conselho (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2009)0420),

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 69.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A7-0070/2009),

| 1. | Aprova o projecto comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto comum;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

| 3. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos Aprovados de 24.9.2008, P6_TA(2008)0449.

(2)  Textos Aprovados de 6.5.2009, P6_TA(2009)0361.

(3)  JO C 103 E de 5.5.2009, p. 1.

---

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/112 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/112

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Estatísticas sobre pesticidas ***III

P7_TA(2009)0069

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre pesticidas (PE-CONS 3676/2009 – C7-0258/2009 – 2006/0258(COD))

2010/C 285 E/18

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3676/2009 – C7-0258/2009),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0778),

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (2) sobre a posição comum do Conselho (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2009)0486),

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 69.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A7-0063/2009),

| 1. | Aprova o projecto comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto comum;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

| 3. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 66 E de 20.3.2009, p. 98.

(2)  Textos Aprovados de 24.4.2009, P6_TA(2009)0318.

(3)  JO C 38 E de 17.2.2009, p. 1.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/113 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/113

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (codificação) ***I

P7_TA(2009)0070

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (versão codificada) (COM(2009)0113 – C7-0039/2009 – 2009/0037(COD))

2010/C 285 E/19

(Processo de co-decisão – codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0113),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 156.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0039/2009),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 - Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 86.o e 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0057/2009),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/114 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/114

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Assistência macrofinanceira à Geórgia *

P7_TA(2009)0071

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Geórgia (COM(2009)0523 – C7-0269/2009 – 2009/0147(CNS))

2010/C 285 E/20

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0523),

Tendo em conta o artigo 308.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0269/2009),

Tendo em conta o Relatório da Missão de Inquérito Internacional Independente sobre o conflito na Geórgia, de Setembro de 2009 (Relatório Tagliavini),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 1 do artigo 46.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0060/2009),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/115 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/115

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Assistência macrofinanceira à Arménia *

P7_TA(2009)0072

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Arménia (COM(2009)0531 – C7-0268/2009 – 2009/0150(CNS))

2010/C 285 E/21

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0531),

Tendo em conta o artigo 308.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0268/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 1 do artigo 46.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0059/2009),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/116 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/116

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Assistência macrofinanceira à Sérvia *

P7_TA(2009)0073

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia (COM(2009)0513 – C7-0270/2009 – 2009/0145(CNS))

2010/C 285 E/22

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0513),

Tendo em conta o artigo 308 do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0270/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 1 do artigo 46.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0061/2009),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/117 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/117

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina *

P7_TA(2009)0074

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (COM(2009)0596 – C7-0278/2009 – 2009/0166(CNS))

2010/C 285 E/23

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0596),

Tendo em conta o artigo 308.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0278/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 1 do artigo 46.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0067/2009),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/118 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/118

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado *

P7_TA(2009)0075

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera diversas disposições da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (10893/2009 – C7-0002/2009 – 2007/0238(CNS))

2010/C 285 E/24

(Processo de consulta - nova consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta do Conselho (10893/2009),

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0677),

Tendo em conta a sua posição de 8 de Julho de 2008 (1),

Tendo em conta o artigo 93.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi novamente consultado pelo Conselho (C7-0002/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 3 do artigo 59.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0055/2009),

| 1. | Aprova o texto do Conselho, com as alterações nele introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova o texto do Conselho, com as alterações nele introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projecto ou substituí-lo por um outro texto; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projecto ou substituí-lo por um outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DO CONSELHO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Proposta de directiva – acto modificativo


  Considerando 8 |
| (8) | No âmbito da sua adesão, a Bulgária e a Roménia foram autorizadas a conceder uma franquia de imposto às pequenas empresas e a continuar a aplicar uma isenção do IVA aos transportes internacionais de passageiros. Por uma questão de clareza e de coerência, tais derrogações deverão ser integradas na própria directiva. |

TEXTO DO CONSELHO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 8

(8)

No âmbito da sua adesão, a Bulgária e a Roménia foram autorizadas a conceder uma franquia de imposto às pequenas empresas e a continuar a aplicar uma isenção do IVA aos transportes internacionais de passageiros. Por uma questão de clareza e de coerência, tais derrogações deverão ser integradas na própria directiva.

| (8) | No âmbito da sua adesão, a Bulgária e a Roménia foram autorizadas a conceder uma franquia de imposto às pequenas empresas e a continuar a aplicar uma isenção do IVA aos transportes internacionais de passageiros. Por uma questão de clareza e de coerência, tais derrogações deverão ser integradas na própria directiva.
  A conformidade e a necessidade destas derrogações deveriam ser revistas, pelo menos, de dois em dois anos. |
| --- | --- |

(8)

No âmbito da sua adesão, a Bulgária e a Roménia foram autorizadas a conceder uma franquia de imposto às pequenas empresas e a continuar a aplicar uma isenção do IVA aos transportes internacionais de passageiros. Por uma questão de clareza e de coerência, tais derrogações deverão ser integradas na própria directiva.
  A conformidade e a necessidade destas derrogações deveriam ser revistas, pelo menos, de dois em dois anos.

Alteração 2

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 9

| (9) | No que diz respeito ao direito à dedução, a regra de base estabelece que este apenas surge na medida em que os bens e serviços sejam utilizados por um sujeito passivo para as necessidades
  da sua actividade profissional
  . Esta regra deverá ser clarificada e reforçada no que diz respeito à entrega de bens imóveis
  e despesas conexas
  a fim de garantir que os sujeitos passivos sejam tratados de modo idêntico no caso de bens imóveis que, embora afectos à sua actividade profissional, não são utilizados exclusivamente para fins associados a essa actividade. |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito ao direito à dedução, a regra de base estabelece que este apenas surge na medida em que os bens e serviços sejam utilizados por um sujeito passivo para as necessidades
  da sua actividade profissional
  . Esta regra deverá ser clarificada e reforçada no que diz respeito à entrega de bens imóveis
  e despesas conexas
  a fim de garantir que os sujeitos passivos sejam tratados de modo idêntico no caso de bens imóveis que, embora afectos à sua actividade profissional, não são utilizados exclusivamente para fins associados a essa actividade.

| (9) | No que diz respeito ao direito à dedução, a regra de base estabelece que este apenas surge na medida em que os bens e serviços sejam utilizados por um sujeito passivo para as necessidades
  das suas operações que confiram direito à dedução
  . Esta regra deverá ser clarificada e reforçada no que diz respeito à entrega de bens imóveis a fim de garantir que os sujeitos passivos sejam tratados de modo idêntico no caso de bens imóveis que, embora afectos à sua actividade profissional, não são utilizados exclusivamente para fins associados a essa actividade.
  Consequentemente, o exercício inicial do direito à dedução deverá ser limitado à utilização que dê lugar a operações que confiram direito à dedução no momento em que o imposto se torna exigível. |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito ao direito à dedução, a regra de base estabelece que este apenas surge na medida em que os bens e serviços sejam utilizados por um sujeito passivo para as necessidades
  das suas operações que confiram direito à dedução
  . Esta regra deverá ser clarificada e reforçada no que diz respeito à entrega de bens imóveis a fim de garantir que os sujeitos passivos sejam tratados de modo idêntico no caso de bens imóveis que, embora afectos à sua actividade profissional, não são utilizados exclusivamente para fins associados a essa actividade.
  Consequentemente, o exercício inicial do direito à dedução deverá ser limitado à utilização que dê lugar a operações que confiram direito à dedução no momento em que o imposto se torna exigível.

Alteração 3

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 10

| (10) | Embora
  os bens imóveis e despesas conexas representem os casos mais significativos em que é conveniente a clarificação e o reforço da regra, tendo em conta o valor e a vida económica desses bens e o facto de uma utilização mista deste tipo de bens ser prática corrente,
  é todavia adequado, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, autorizar os Estados-Membros a aplicarem a mesma regra aos bens móveis de carácter duradouro que estejam integrados no património da empresa. |
| --- | --- |

(10)

Embora
  os bens imóveis e despesas conexas representem os casos mais significativos em que é conveniente a clarificação e o reforço da regra, tendo em conta o valor e a vida económica desses bens e o facto de uma utilização mista deste tipo de bens ser prática corrente,
  é todavia adequado, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, autorizar os Estados-Membros a aplicarem a mesma regra aos bens móveis de carácter duradouro que estejam integrados no património da empresa.

| (10) | Desde que
  os bens imóveis e despesas conexas representem os casos mais significativos em que é conveniente a clarificação e o reforço da regra, tendo em conta o valor e a vida económica desses bens e o facto de uma utilização mista deste tipo de bens ser prática corrente,
  há que aplicar esta regra aos bens imóveis que sejam entregues ao sujeito passivo e aos serviços importantes relativos a tais bens, os quais, dado o seu valor económico, podem ser equiparados à aquisição de bens imóveis. Em contrapartida, simples reparações ou melhoramentos com um impacto económico limitado devem ser excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva. |
| --- | --- |

(10)

Desde que
  os bens imóveis e despesas conexas representem os casos mais significativos em que é conveniente a clarificação e o reforço da regra, tendo em conta o valor e a vida económica desses bens e o facto de uma utilização mista deste tipo de bens ser prática corrente,
  há que aplicar esta regra aos bens imóveis que sejam entregues ao sujeito passivo e aos serviços importantes relativos a tais bens, os quais, dado o seu valor económico, podem ser equiparados à aquisição de bens imóveis. Em contrapartida, simples reparações ou melhoramentos com um impacto económico limitado devem ser excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva.

Alteração 4

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 11

| (11) | Tendo em vista assegurar um sistema de dedução equitativo para os sujeitos passivos no contexto das novas regras, há que prever um sistema de regularização consentâneo com as
  outras
  regras em matéria de regularização das deduções que tenha em conta as mudanças na utilização profissional e não profissional dos bens em causa. |
| --- | --- |

(11)

Tendo em vista assegurar um sistema de dedução equitativo para os sujeitos passivos no contexto das novas regras, há que prever um sistema de regularização consentâneo com as
  outras
  regras em matéria de regularização das deduções que tenha em conta as mudanças na utilização profissional e não profissional dos bens em causa.

| (11) | Tendo em vista assegurar um sistema de dedução equitativo para os sujeitos passivos no contexto das novas regras, há que prever um sistema de regularização consentâneo com as regras em matéria de regularização das deduções que tenha em conta as mudanças na utilização profissional e não profissional dos bens em causa
  , por um período correspondente ao período de adaptação existente para bens móveis adquiridos a título de bens de capital
  . |
| --- | --- |

(11)

Tendo em vista assegurar um sistema de dedução equitativo para os sujeitos passivos no contexto das novas regras, há que prever um sistema de regularização consentâneo com as regras em matéria de regularização das deduções que tenha em conta as mudanças na utilização profissional e não profissional dos bens em causa
  , por um período correspondente ao período de adaptação existente para bens móveis adquiridos a título de bens de capital
  .

Alteração 5

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 - ponto 12

Directiva 2006/112/CE

Artigo 168-A – n.o 1

1.   No caso de bens imóveis integrados no património da empresa de um sujeito passivo e por este utilizados tanto para as actividades da empresa como para seu uso próprio ou do seu pessoal ou, de um modo geral, para fins alheios à empresa, o IVA que incide sobre as despesas
  relativas a esses bens imóveis é dedutível de acordo com os princípios estabelecidos nos artigos 167.o, 168.o, 169.o e 173.o apenas na proporção da sua utilização para as actividades da empresa do sujeito passivo
  .

Em derrogação do disposto no artigo 26.o, as mudanças na proporção da utilização de um bem imóvel a que se refere o primeiro parágrafo são tidas em conta
  de acordo com os princípios previstos nos artigos 184.o a 192.o tal como aplicados no Estado-Membro em causa
  .

1.   No caso de bens imóveis integrados no património da empresa de um sujeito passivo e por este utilizados tanto para as actividades da empresa como para seu uso próprio ou do seu pessoal ou, de um modo geral, para fins alheios à empresa,
  o exercício inicial do direito à dedução que surge no momento em que o imposto se torna exigível, é limitado à proporção da utilização efectiva desses bens imóveis para operações que confiram direito à dedução.

Em derrogação do disposto no artigo 26.o, as mudanças na proporção da utilização de um bem imóvel referido no primeiro parágrafo são tidas em conta
  , nas condições previstas nos artigos 187.o, 188.o, 190.o e 192.o, para a rectificação do exercício inicial do direito à dedução
  .

As mudanças referidas no segundo parágrafo são tidas em conta durante o período definido pelos Estados-Membros, nos termos do n.o 1 do artigo 187.o, para os bens de investimento imobiliário.

Alteração 6

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 - ponto 12

Directiva 2006/112/CE

Artigo 168-A – n.o 2

2.
     
  Os Estados-Membros podem também aplicar o disposto no n.o 1 ao IVA que incide sobre as despesas relativas a outros bens integrados no património da empresa nos moldes que especificarem.

Suprimido

Alteração 7

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1-A (novo)

Artigo 1.o-A

Avaliação

A Comissão deve avaliar até que ponto é conveniente autorizar os Estados-Membros a aplicarem o disposto no n.o 1 do artigo 168.o-A da Directiva 2006/112/CE e as normas gerais de adaptação nos termos dos seus artigos 184.o a 192.o aos bens móveis de carácter duradouro que estejam integrados no património da empresa. Toda e qualquer proposta legislativa neste domínio visa harmonizar as regras aplicáveis tendo em vista eliminar, na medida do possível, factores susceptíveis de criar uma distorção da concorrência, bem como assegurar o bom funcionamento do mercado interno. Uma tal proposta legislativa será acompanhada de uma avaliação do impacto independente, tendo em conta os aspectos negativos e positivos.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0319.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/121 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/121

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Alterações ao anexo II e ao anexo III da Convenção OSPAR no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas *

P7_TA(2009)0076

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, das alterações ao anexo II e ao anexo III da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas (COM(2009)0236 – C7-0019/2009 – 2009/0071(CNS))

2010/C 285 E/25

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2009)0236),

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 175.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0019/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0051/2009),

| 1. | Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova as alterações aos anexos II e III da Convenção; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova as alterações aos anexos II e III da Convenção;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos da Alemanha, da Bélgica, da Dinamarca, da Espanha, da Finlândia, da França, da Irlanda, da Islândia, do Luxemburgo, da Noruega, dos Países Baixos, de Portugal, do Reino Unido, da Suécia e da Suíça. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos da Alemanha, da Bélgica, da Dinamarca, da Espanha, da Finlândia, da França, da Irlanda, da Islândia, do Luxemburgo, da Noruega, dos Países Baixos, de Portugal, do Reino Unido, da Suécia e da Suíça.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Proposta de decisão do Conselho


  Considerando 4A (novo) |
| | 4A. | A Comunidade aprovou recentemente a Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (1). Nos termos dessa Directiva, deverá proceder-se ao armazenamento geológico de dióxido de carbono, desde que sejam obtidos apoios privados, nacionais e comunitários e se comprove ser uma tecnologia segura do ponto de vista ambiental; além disso, deverá ser objecto de análise permanente do ponto de vista ambiental e da segurança e não deve, em caso algum, servir de incentivo para uma utilização acrescida de combustíveis fósseis. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de decisão do Conselho

Considerando 4A (novo)

4A.

A Comunidade aprovou recentemente a Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (1). Nos termos dessa Directiva, deverá proceder-se ao armazenamento geológico de dióxido de carbono, desde que sejam obtidos apoios privados, nacionais e comunitários e se comprove ser uma tecnologia segura do ponto de vista ambiental; além disso, deverá ser objecto de análise permanente do ponto de vista ambiental e da segurança e não deve, em caso algum, servir de incentivo para uma utilização acrescida de combustíveis fósseis.

Alteração 2

Proposta de decisão do Conselho

Considerando 4B (novo)

| 4B. | A competência partilhada da Comunidade e dos Estados-Membros, conjugada com o princípio da unidade na representação internacional da Comunidade, aconselham uma acção conjunta no sentido do depósito simultâneo dos instrumentos de aprovação das alterações da Comunidade e dos seus Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção; |
| --- | --- |

4B.

A competência partilhada da Comunidade e dos Estados-Membros, conjugada com o princípio da unidade na representação internacional da Comunidade, aconselham uma acção conjunta no sentido do depósito simultâneo dos instrumentos de aprovação das alterações da Comunidade e dos seus Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção;

Alteração 3

Proposta de decisão do Conselho

Artigo 2 – parágrafo 1A (novo)

Os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção tomarão as medidas necessárias para depositar os seus instrumentos de ratificação ou de aprovação simultaneamente com os da Comunidade Europeia e dos outros Estados-Membros, tanto quanto possível até 1 de Junho de 2010.

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(1)  
  JO L 140 de 5.6.2009, p. 114.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/123 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/123

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Acordo CE-Dinamarca sobre a citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial *

P7_TA(2009)0077

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2006/326/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial (COM(2009)0100 – C6-0108/2009 – 2009/0031(CNS))

2010/C 285 E/26

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0100),

Tendo em conta a alínea c) do artigo 61.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0108/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0058/2009),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/124 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/124

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Acordo CE-Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial *

P7_TA(2009)0078

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2006/325/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (COM(2009)0101 – C6-0109/2009 – 2009/0034(CNS))

2010/C 285 E/27

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0101),

Tendo em conta a alínea c) do artigo 61.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0109/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0056/2009),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/125 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/125

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Plano de recuperação do alabote da Gronelândia *

P7_TA(2009)0079

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2115/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2009)0127 – C7-0006/2009 – 2009/0041(CNS))

2010/C 285 E/28

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0127),

Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0006/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0046/2009),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/126 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/126

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à COTIF *

P7_TA(2009)0080

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999 (COM(2009)0441– C7-0164/2009 – 2009/0121(CNS))

2010/C 285 E/29

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2009)0441),

Tendo em conta o artigo 71.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0164/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0053/2009),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/127 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/127

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares *

P7_TA(2009)0081

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (COM(2009)0081 – C6-0101/2009 – 2009/0023(CNS))

2010/C 285 E/30

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2009)0081),

Tendo em conta a alínea c) do artigo 61.o e o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0101/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0062/2009),

| 1. | Aprova a conclusão do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do Protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/128 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/128

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo - Quinta Parte ***I

P7_TA(2009)0083

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo – Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo – Quinta Parte (COM(2009)0142 – C7-0047/2009 – 2009/0048(COD))

2010/C 285 E/31

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0142),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 152.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0047/2009),

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Setembro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre o alinhamento dos actos jurídicos pela nova decisão relativa à comitologia (1),

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0036/2009),

| 1. | Rejeita a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Rejeita a proposta da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que apresente uma nova proposta que tenha em conta as disposições do Tratado de Lisboa, nomeadamente o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a acima mencionada Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Setembro de 2008; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que apresente uma nova proposta que tenha em conta as disposições do Tratado de Lisboa, nomeadamente o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a acima mencionada Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Setembro de 2008;

| 3. | Convida a Comissão a apresentar propostas destinadas a alinhar o acervo comunitário com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão a apresentar propostas destinadas a alinhar o acervo comunitário com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0424.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/129 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/129

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Utilização da informática no domínio aduaneiro *

P7_TA(2009)0084

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre a iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (17483/2008 – C6-0037/2009 – 2009/0803(CNS))

2010/C 285 E/32

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa (17483/2008),

Tendo em conta a alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o do Tratado UE,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 39.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0037/2009),

Tendo em conta os artigos 100.o e 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0052/2009),

| 1. | Aprova a iniciativa da República Francesa com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a iniciativa da República Francesa com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida o Conselho a alterar o texto da iniciativa no mesmo sentido; |
| --- | --- |

2.

Convida o Conselho a alterar o texto da iniciativa no mesmo sentido;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Francesa; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Francesa;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo da República Francesa. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo da República Francesa.

| TEXTO DA REPÚBLICA FRANCESA | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Iniciativa da República Francesa


  Considerando 3 |
| (3) | É necessário reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras criando sistemas no âmbito dos quais estas possam actuar em conjunto e proceder ao intercâmbio de dados pessoais e de outros dados relacionados com todas as actividades de tráfico ilícito, utilizando novas tecnologias na gestão e transmissão dessas informações,
  sob reserva do
  disposto na
  Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, celebrada em Estrasburgo a 28 de Janeiro de 1981
  , e
  dos
  princípios enunciados na Recomendação R(87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia. |

TEXTO DA REPÚBLICA FRANCESA

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Iniciativa da República Francesa

Considerando 3

(3)

É necessário reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras criando sistemas no âmbito dos quais estas possam actuar em conjunto e proceder ao intercâmbio de dados pessoais e de outros dados relacionados com todas as actividades de tráfico ilícito, utilizando novas tecnologias na gestão e transmissão dessas informações,
  sob reserva do
  disposto na
  Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, celebrada em Estrasburgo a 28 de Janeiro de 1981
  , e
  dos
  princípios enunciados na Recomendação R(87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia.

| (3) | É necessário reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras criando sistemas no âmbito dos quais estas possam actuar em conjunto e proceder ao intercâmbio de dados pessoais e de outros dados relacionados com todas as actividades de tráfico ilícito, utilizando novas tecnologias na gestão e transmissão dessas informações,
  tendo em conta o
  disposto na
  Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal

   (1), e
  os
  princípios enunciados na Recomendação n.o
  R(87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia. |
| --- | --- |

(3)

É necessário reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras criando sistemas no âmbito dos quais estas possam actuar em conjunto e proceder ao intercâmbio de dados pessoais e de outros dados relacionados com todas as actividades de tráfico ilícito, utilizando novas tecnologias na gestão e transmissão dessas informações,
  tendo em conta o
  disposto na
  Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal

   (1), e
  os
  princípios enunciados na Recomendação n.o
  R(87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia.

Alteração 2

Iniciativa da República Francesa

Considerando 4

| (4) | É igualmente necessário assegurar uma maior complementaridade com a acção desenvolvida no âmbito da cooperação com o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) e a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (EUROJUST), permitindo
  o acesso destas agências aos
  dados contidos no Sistema de Informação Aduaneiro. |
| --- | --- |

(4)

É igualmente necessário assegurar uma maior complementaridade com a acção desenvolvida no âmbito da cooperação com o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) e a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (EUROJUST), permitindo
  o acesso destas agências aos
  dados contidos no Sistema de Informação Aduaneiro.

| (4) | É igualmente necessário assegurar uma maior complementaridade com a acção desenvolvida no âmbito da cooperação com o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) e a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (EUROJUST), permitindo
  a comunicação dos
  dados contidos no Sistema de Informação Aduaneiro
  a estas agências, mediante determinadas condições
  . |
| --- | --- |

(4)

É igualmente necessário assegurar uma maior complementaridade com a acção desenvolvida no âmbito da cooperação com o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) e a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (EUROJUST), permitindo
  a comunicação dos
  dados contidos no Sistema de Informação Aduaneiro
  a estas agências, mediante determinadas condições
  .

Alteração 3

Iniciativa da República Francesa

Considerando 4A (novo)

| (4A) | O acesso à leitura dos dados contidos no Sistema de Informação Aduaneiro permitiria à Eurojust obter imediatamente as informações necessárias para fazer uma análise precisa da situação e, desse modo, identificar e superar os obstáculos jurídicos e obter melhores resultados no âmbito das acções penais. O acesso à leitura dos dados do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro permitiria à Eurojust receber informações sobre os inquéritos em curso ou encerrados nos diferentes Estados-Membros e, assim, reforçar o apoio às autoridades judiciárias dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4A)

O acesso à leitura dos dados contidos no Sistema de Informação Aduaneiro permitiria à Eurojust obter imediatamente as informações necessárias para fazer uma análise precisa da situação e, desse modo, identificar e superar os obstáculos jurídicos e obter melhores resultados no âmbito das acções penais. O acesso à leitura dos dados do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro permitiria à Eurojust receber informações sobre os inquéritos em curso ou encerrados nos diferentes Estados-Membros e, assim, reforçar o apoio às autoridades judiciárias dos Estados-Membros.

Alteração 4

Iniciativa da República Francesa

Considerando 5A (novo)

| (5A) | Os Estados-Membros reconhecem as vantagens do pleno acesso ao ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro em termos de coordenação e reforço da luta contra o crime transfronteiriço. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, comprometer-se a introduzir dados nessa base de dados, em toda a medida do possível. |
| --- | --- |

(5A)

Os Estados-Membros reconhecem as vantagens do pleno acesso ao ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro em termos de coordenação e reforço da luta contra o crime transfronteiriço. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, comprometer-se a introduzir dados nessa base de dados, em toda a medida do possível.

Alteração 5

Iniciativa da República Francesa

Considerando 5B (novo)

| (5B) | Os dados obtidos a partir do Sistema de Informação Aduaneiro não podem, em caso algum, ser transferidos com vista à sua utilização pelas autoridades nacionais de países terceiros. |
| --- | --- |

(5B)

Os dados obtidos a partir do Sistema de Informação Aduaneiro não podem, em caso algum, ser transferidos com vista à sua utilização pelas autoridades nacionais de países terceiros.

Alteração 6

Iniciativa da República Francesa

Considerando 8

| (8) | Uma análise operacional das actividades
  , meios e intenções
  de certas pessoas ou empresas que não respeitam
  ou parecem não respeitar
  a legislação nacional deverá ajudar as autoridades aduaneiras a tomarem, em casos precisos, as medidas adequadas para atingir os objectivos fixados em matéria de luta contra a fraude. |
| --- | --- |

(8)

Uma análise operacional das actividades
  , meios e intenções
  de certas pessoas ou empresas que não respeitam
  ou parecem não respeitar
  a legislação nacional deverá ajudar as autoridades aduaneiras a tomarem, em casos precisos, as medidas adequadas para atingir os objectivos fixados em matéria de luta contra a fraude.

| (8) | Uma análise operacional das actividades de certas pessoas ou empresas que não respeitam a legislação nacional
  e dos meios que estas utilizam ou utilizaram para cometer, num curto espaço de tempo, infracções tal como definidas na presente decisão, ou que tenham permitido cometer essas infracções,
  deverá ajudar as autoridades aduaneiras a tomarem, em casos precisos, as medidas adequadas para atingir os objectivos fixados em matéria de luta contra a fraude. |
| --- | --- |

(8)

Uma análise operacional das actividades de certas pessoas ou empresas que não respeitam a legislação nacional
  e dos meios que estas utilizam ou utilizaram para cometer, num curto espaço de tempo, infracções tal como definidas na presente decisão, ou que tenham permitido cometer essas infracções,
  deverá ajudar as autoridades aduaneiras a tomarem, em casos precisos, as medidas adequadas para atingir os objectivos fixados em matéria de luta contra a fraude.

Alteração 7

Iniciativa da República Francesa

Considerando 9A (novo)

| (9A) | A presente decisão não poderá impedir os Estados-Membros de aplicar as suas regras constitucionais relativas ao acesso do público aos documentos oficiais. |
| --- | --- |

(9A)

A presente decisão não poderá impedir os Estados-Membros de aplicar as suas regras constitucionais relativas ao acesso do público aos documentos oficiais.

Alteração 8

Iniciativa da República Francesa

Artigo 2 – n.o 1 – alínea a)

| a) | circulação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição, restrição ou controlo, em especial as medidas abrangidas pelos artigos
  36.o

  e
  223.o

  do Tratado que institui a Comunidade Europeia; |
| --- | --- |

a)

circulação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição, restrição ou controlo, em especial as medidas abrangidas pelos artigos
  36.o

  e
  223.o

  do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

| a) | Circulação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição, restrição ou controlo, em especial as medidas abrangidas pelos artigos
  30.o

  e
  296.o

  do Tratado CE; |
| --- | --- |

a)

Circulação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição, restrição ou controlo, em especial as medidas abrangidas pelos artigos
  30.o

  e
  296.o

  do Tratado CE;

Alteração 9

Iniciativa da República Francesa

Artigo 2 – n.o 1 – alínea a-A) (nova)

| a-A) | Medidas de controlo dos movimentos de dinheiro líquido no interior da Comunidade, desde que essas medidas sejam tomadas em conformidade com o artigo 58.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

a-A)

Medidas de controlo dos movimentos de dinheiro líquido no interior da Comunidade, desde que essas medidas sejam tomadas em conformidade com o artigo 58.o do Tratado CE;

Alteração 10

Iniciativa da República Francesa

Artigo 2 – n.o 1 – alínea b) – subalínea i)

| i) | a disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro cuja aplicação seja – total ou parcialmente – da competência da administração aduaneira desse mesmo Estado no que respeita à circulação transfronteiras das mercadorias objecto de medidas de proibição, restrição ou controlo, nomeadamente as medidas abrangidas pelos artigos
  36.o

  e
  223.o

  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como aos impostos especiais de consumo não harmonizados; |
| --- | --- |

i)

a disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro cuja aplicação seja – total ou parcialmente – da competência da administração aduaneira desse mesmo Estado no que respeita à circulação transfronteiras das mercadorias objecto de medidas de proibição, restrição ou controlo, nomeadamente as medidas abrangidas pelos artigos
  36.o

  e
  223.o

  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como aos impostos especiais de consumo não harmonizados;

| i) | a disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro cuja aplicação seja – total ou parcialmente – da competência da administração aduaneira desse mesmo Estado no que respeita à circulação transfronteiras das mercadorias objecto de medidas de proibição, restrição ou controlo, nomeadamente as medidas abrangidas pelos artigos
  30.o

  e
  296.o

  do Tratado CE, bem como aos impostos especiais de consumo não harmonizados; |
| --- | --- |

i)

a disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro cuja aplicação seja – total ou parcialmente – da competência da administração aduaneira desse mesmo Estado no que respeita à circulação transfronteiras das mercadorias objecto de medidas de proibição, restrição ou controlo, nomeadamente as medidas abrangidas pelos artigos
  30.o

  e
  296.o

  do Tratado CE, bem como aos impostos especiais de consumo não harmonizados;

Alteração 11

Iniciativa da República Francesa

Artigo 2 – n.o 2

| 2. | «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a
  um indivíduo identificado
  ou identificável. |
| --- | --- |

2.

«Dados pessoais»: qualquer informação relativa a
  um indivíduo identificado
  ou identificável.

| 2. | «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a
  uma pessoa singular identificada
  ou identificável
  («pessoa em causa»), considerando-se identificável todo aquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social
  . |
| --- | --- |

2.

«Dados pessoais»: qualquer informação relativa a
  uma pessoa singular identificada
  ou identificável
  («pessoa em causa»), considerando-se identificável todo aquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social
  .

Alteração 13

Iniciativa da República Francesa

Artigo 3 – n.o 1 – alínea g-A) (nova)

| g-A) | Retenções, apreensões ou confiscos de dinheiro líquido. |
| --- | --- |

g-A)

Retenções, apreensões ou confiscos de dinheiro líquido.

Alteração 14

Iniciativa da República Francesa

Artigo 4 – n.o 2 – alínea a)

| a) | Apelido, apelido de solteira, nomes próprios
  , apelidos anteriores
  e pseudónimos; |
| --- | --- |

a)

Apelido, apelido de solteira, nomes próprios
  , apelidos anteriores
  e pseudónimos;

| a) | Apelidos, apelido de solteira, nomes próprios e pseudónimos; |
| --- | --- |

a)

Apelidos, apelido de solteira, nomes próprios e pseudónimos;

Alteração 15

Iniciativa da República Francesa

Artigo 4 – n.o 4 – parte introdutória

4.   
  Quanto à categoria vii)
  do artigo 3.o, as informações de carácter pessoal
  inseridas
  no sistema limitam-se ao seguinte:

4.   
  Relativamente às categorias referidas nas alíneas g) e g-A) do n.o 1
  do artigo 3.o, as informações de carácter pessoal
  introduzidas
  no sistema limitam-se ao seguinte:

Alteração 16

Iniciativa da República Francesa

Artigo 4 – n.o 5

5.   Em caso algum serão incluídos
  os dados pessoais enumerados
  na primeira frase do
  artigo 6.o da
  Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, celebrada em Estrasburgo a 28 de Janeiro de 1981, adiante designada «Convenção de Estrasburgo de 1981»
  .

5.   Não podem ser introduzidos
  os dados pessoais enumerados
  no
  artigo 6.o da
  Decisão-Quadro 2008/977/JAI
  .

Alteração 17

Iniciativa da República Francesa

Artigo 5 – n.o 1

1.   Os dados relativos às categorias referidas
  no
  artigo 3.o
  serão incluídos
  no Sistema de Informação Aduaneiro unicamente para efeitos de observação e informação, vigilância discreta, controlos específicos e análise operacional.

1.   Os dados relativos às categorias referidas
  nas alíneas a) a g) do n.o 1 do
  artigo 3.o
  só podem ser introduzidos
  no Sistema de Informação Aduaneiro para efeitos de observação e informação, vigilância discreta, controlos específicos e análise
  estratégica ou
  operacional.

Alteração 18

Iniciativa da República Francesa

Artigo 5 – n.o 1A (novo)

1A.
     
  Os dados relativos à categoria referida na alínea g-A) do n.o 1 do artigo 3.o só podem ser introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro para efeitos de análise estratégica ou operacional.

Alteração 19

Iniciativa da República Francesa

Artigo 5 – n.o 2

2.   Para efeitos das acções propostas a que se refere o n.o 1, seja uma observação ou informação, vigilância discreta, controlos específicos
  ou
  análise operacional, os dados pessoais abrangidos
  por qualquer das
  categorias enumeradas no artigo 3.o só podem ser
  incluídos
  no Sistema de Informação Aduaneiro se, especialmente com base em antecedentes de actividades ilegais, existirem indícios
  concretos
  que levem a crer que a pessoa em causa cometeu, está ou virá a cometer infracções graves à legislação nacional.

2.   Para efeitos das acções propostas a que se refere o n.o 1, seja uma observação ou informação, vigilância discreta, controlos específicos
  e
  análise
  estratégica ou
  operacional, os dados pessoais abrangidos
  pelas
  categorias enumeradas no
  n.o 1 do
  artigo 3.o,
  com excepção da alínea e),
  só podem ser
  introduzidos
  no Sistema de Informação Aduaneiro se, especialmente com base em antecedentes de actividades ilegais, existirem indícios
  factuais ou motivos razoáveis
  que levem a crer que a pessoa em causa cometeu, está ou virá a cometer infracções graves à legislação nacional.

Alteração 20

Iniciativa da República Francesa

Artigo 6 – n.o 1 – alínea iv)

| iv) | Acompanhantes da pessoa em causa ou ocupantes dos meios de transporte utilizados; |
| --- | --- |

iv)

Acompanhantes da pessoa em causa ou ocupantes dos meios de transporte utilizados;

Suprimido

Alteração 21

Iniciativa da República Francesa

Artigo 7 – n.o 2

2.   Cada Estado-Membro envia aos outros Estados-Membros e ao Comité a que se refere o artigo 23.o uma lista das autoridades competentes, designadas nos termos do n.o 1 do presente artigo, que estão autorizadas a ter acesso directo aos dados do Sistema de Informação Aduaneiro,
  referindo
  os dados a que cada autoridade poderá ter acesso e com que finalidade.

2.   Cada Estado-Membro envia aos outros Estados-Membros e ao Comité a que se refere o artigo 23.o uma lista das autoridades competentes, designadas nos termos do n.o 1 do presente artigo, que estão autorizadas a ter acesso directo aos dados do Sistema de Informação Aduaneiro
  . Qualquer alteração dessa lista deve ser igualmente comunicada aos outros Estados-Membros e ao Comité a que se refere o artigo 23.o.A lista deve indicar
  os dados a que cada autoridade pode ter acesso e com que finalidade.
  Cada Estado-Membro assegura a publicação da lista e das suas eventuais alterações.

Alteração 22

Iniciativa da República Francesa

Artigo 7 – n.o 3

3.
     
  Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem, por acordo unânime, permitir o acesso de organizações internacionais ou regionais ao Sistema de Informação Aduaneiro. Esse acordo deve assumir a forma de decisão do Conselho. Ao tomarem esta decisão, os Estados-Membros devem ter em conta todos os acordos bilaterais existentes e os eventuais pareceres sobre a conformidade das medidas de protecção dos dados emitidos pela Autoridade Supervisora Comum a que se refere o artigo 18.o.

Suprimido

Alteração 23

Iniciativa da República Francesa

Artigo 8 – n.o 1

1.   Os Estados-Membros só podem utilizar os dados obtidos a partir do Sistema de Informação Aduaneiro para realizarem o objectivo estabelecido no n.o 2 do artigo 1.o.
  Todavia, podem utilizar esses dados para fins administrativos ou outros mediante autorização prévia do Estado-Membro que introduziu os dados no sistema e observando as condições impostas por esse mesmo Estado. Essas outras utilizações devem ser conformes com as disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que pretende utilizar os referidos dados e ter em consideração o princípio 5.5 da Recomendação R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia, a seguir denominada «Recomendação R (87) 15»
  .

1.   Os Estados-Membros
  , a Europol e a Eurojust
  só podem utilizar os dados obtidos a partir do Sistema de Informação Aduaneiro para realizarem o objectivo estabelecido no n.o 2 do artigo 1.o.

Alteração 24

Iniciativa da República Francesa

Artigo 8 – n.o 2

2.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 4 do presente artigo, no n.o 3 do artigo 7.o

  e nos artigos 11.o e 12.o, os dados obtidos a partir do Sistema de Informação Aduaneiro só poderão ser utilizados pelas autoridades nacionais de cada Estado-Membro designadas pelo Estado-Membro em causa que, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse mesmo Estado, sejam competentes para actuar de modo a atingir o objectivo previsto no n.o 2 do artigo 1.o.

2.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 11.o e 12.o, os dados obtidos a partir do Sistema de Informação Aduaneiro só podem ser utilizados pelas autoridades nacionais de cada Estado-Membro designadas pelo Estado-Membro em causa que, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse mesmo Estado, sejam competentes para actuar de modo a atingir o objectivo previsto no n.o 2 do artigo 1.o.

Alteração 25

Iniciativa da República Francesa

Artigo 8 – n.o 3 - parágrafo 1A (novo)

Qualquer alteração dessa lista deve ser igualmente comunicada aos outros Estados-Membros e ao Comité a que se refere o artigo 23.o. Cada Estado-Membro assegura a publicação da lista e das suas eventuais alterações.

Alteração 26

Iniciativa da República Francesa

Artigo 8 – n.o 4

4.
     
  Os dados obtidos a partir do Sistema de Informação Aduaneiro podem, mediante autorização prévia do Estado-Membro que os introduziu no sistema e observando as condições por ele impostas, ser comunicados a autoridades nacionais que não as designadas nos termos do n.o 2, a países terceiros e a organizações internacionais ou regionais que deles pretendam servir-se. Cada Estado-Membro tomará medidas especiais para garantir a segurança dos dados sempre que estes sejam transmitidos ou fornecidos a serviços situados fora do seu território. Os aspectos de pormenor dessas medidas devem ser comunicados à Autoridade Supervisora Comum referida no artigo 25.o.

Suprimido

Alteração 27

Iniciativa da República Francesa

Artigo 11

1.
     Sob reserva do disposto no capítulo IX da presente decisão e dentro dos limites do seu mandato, o Serviço Europeu de Polícia (Europol) tem o direito de
  aceder aos
  dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro em conformidade com os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o

  e de os consultar directamente, bem como de inserir dados no referido sistema
  .

Sob reserva do disposto no capítulo IX da presente decisão e dentro dos limites do seu mandato, o Europol tem o direito de
  apresentar um pedido devidamente justificado no sentido de que os
  dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro em conformidade com os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o

  sejam comunicados a um membro do seu pessoal claramente identificado
  .

2.
     
  Sempre que uma consulta efectuada pela Europol revele a existência de uma indicação no Sistema de Informação Aduaneiro, a Europol deve informar o Estado-Membro de onde provém a indicação através dos canais definidos na Decisão ... do Conselho que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Europol), a seguir designada «decisão Europol»
  .

Os dados comunicados nos termos do parágrafo anterior devem ser imediatamente destruídos se for manifesto que não são úteis para um inquérito ou uma investigação em curso da Europol, ou em conformidade com o disposto no artigo 14.o. A Europol notifica a autoridade competente que lhe transmitiu os dados de que os mesmos foram destruídos, bem como as razões dessa destruição. A autoridade competente deve registar esta notificação.

3.
     
  A utilização de informações obtidas por consulta ao Sistema de Informação Aduaneiro está sujeita ao consentimento do Estado-Membro que introduziu os dados no sistema. Se o referido EstadoMembro autorizar a utilização dessas informações, o seu tratamento rege-se pelo disposto na decisão Europol. A Europol só pode comunicar essas informações a países ou organismos terceiros com o consentimento do Estado que introduziu os dados no sistema.

4.
     
  A Europol pode, em conformidade com a decisão Europol, solicitar outras informações aos Estados-Membros em causa.

5.
     
  Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, não compete à Europol ligar as partes do Sistema de Informação Aduaneiro a que tem acesso a um sistema informatizado de recolha dos dados na Europol ou por esta processados, transferir os dados nelas contidos para esse sistema e, bem assim, descarregar ou copiar por outros meios quaisquer partes do Sistema de Informação Aduaneiro.

A Europol limita o acesso aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro a membros do seu pessoal devidamente autorizados.

A Europol autoriza a Instância Comum de Controlo, instituída pelo artigo 34.o da decisão Europol, a controlar as actividades desenvolvidas pela Europol no exercício do seu direito de acesso aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro e de consulta desses mesmos dados.

Alteração 28

Iniciativa da República Francesa

Artigo 11 – n.o 5A (novo)

5A.
     
  O disposto no presente artigo em nada afecta as disposições da Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)

   (2)

  , relativas à protecção de dados e à responsabilidade por qualquer tratamento não autorizado ou incorrecto dos dados por parte do pessoal da Europol, nem os poderes da Instância Comum de Controlo criada pela referida decisão.

Alteração 29

Iniciativa da República Francesa

Artigo 12 – n.o 1

1.   
  Sob reserva do disposto no capítulo IX e
  dentro dos limites do seu mandato, os membros nacionais da Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust)
  e
  seus assistentes têm o direito de aceder aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro em conformidade com os artigos
  2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o

  e de os consultar.

1.   Dentro dos limites do seu mandato
  e para efeitos do exercício das suas funções
  , os membros nacionais da Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust),
  os
  seus
  adjuntos,
  assistentes
  e o pessoal devidamente autorizado
  têm o direito de aceder aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro em conformidade com os artigos
  1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o e 19.o

  e de os consultar.

Alteração 30

Iniciativa da República Francesa

Artigo 12 – n.o 2

2.   Sempre que uma consulta efectuada por um membro nacional da Eurojust revele a existência de uma
  indicação
  no Sistema de Informação Aduaneiro, esse membro nacional deve informar o Estado-Membro
  de onde provém a indicação
  .
  As informações obtidas através dessas consultas só podem ser comunicadas a países e organismos terceiros com o consentimento do Estado-Membro de onde provém a indicação.

2.   Sempre que uma consulta efectuada por um membro nacional da Eurojust,
  os seus adjuntos, assistentes ou o pessoal devidamente autorizado
  revele a existência de uma
  correspondência entre as informações tratadas pela Eurojust e os dados introdu zidos
  no Sistema de Informação Aduaneiro, esse membro nacional deve informar o Estado-Membro
  que introduziu os dados
  .

Alteração 31

Iniciativa da República Francesa

Artigo 12 – n.o 3

3.   O disposto no presente artigo em nada afectará as disposições em matéria de protecção de dados e responsabilidade pelo seu tratamento não autorizado ou indevido, por parte dos membros nacionais da Eurojust
  ou seus
  assistentes, estabelecidas na
  Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade
  , nem as prerrogativas da Instância Comum de Controlo instituída nos termos da referida decisão.

3.   O disposto no presente artigo em nada prejudica as disposições em matéria de protecção de dados e responsabilidade pelo seu tratamento não autorizado ou indevido, por parte dos membros nacionais da Eurojust,
  dos seus adjuntos,
  assistentes
  e do pessoal devidamente autorizado
  , estabelecidas na
  Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust

   (3), nem as prerrogativas da Instância Comum de Controlo instituída nos termos da referida decisão.

Alteração 32

Iniciativa da República Francesa

Artigo 12 – n.o 4

4.   Nenhuma das partes do Sistema de Informação Aduaneiro a que os membros nacionais
  ou seus
  assistentes têm acesso pode ser ligada a um sistema informático destinado à recolha e tratamento dos dados processados pela ou na Eurojust; de igual modo, os dados contidos nessas partes não podem ser transferidos para o referido sistema e nenhuma das partes do Sistema de Informação Aduaneiro pode ser descarregada.

4.   Nenhuma das partes do Sistema de Informação Aduaneiro a que os membros nacionais
  da Eurojust, os seus adjuntos
  , assistentes
  ou o pessoal devidamente autorizado
  têm acesso pode ser ligada a um sistema informático destinado à recolha e tratamento dos dados processados pela ou na Eurojust; de igual modo, os dados contidos nessas partes não podem ser transferidos para o referido sistema e nenhuma das partes do Sistema de Informação Aduaneiro pode ser descarregada.

Alteração 33

Iniciativa da República Francesa

Artigo 12 – n.o 5

5.   O acesso aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro é reservado aos membros nacionais
  e seus
  assistentes, não sendo extensivo
  ao
  pessoal da Eurojust.

5.   O acesso aos dados introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro é reservado aos membros nacionais
  da Eurojust, aos seus adjuntos
  , assistentes
  e ao pessoal devidamente autorizado
  , não sendo extensivo
  a outros membros do
  pessoal da Eurojust.

Alteração 34

Iniciativa da República Francesa

Artigo 13 – n.o 1

1.   Só o Estado-Membro que fornece os dados
  ou a Europol
  tem o direito de alterar, completar,
  corrigir
  ou apagar dados que tenha introduzido no Sistema de Informação Aduaneiro.

1.   Só o Estado-Membro que fornece os dados tem o direito de alterar, completar,
  rectificar
  ou apagar dados que tenha introduzido no Sistema de Informação Aduaneiro.

Alteração 35

Iniciativa da República Francesa

Artigo 13 – n.o 2

2.   Se um Estado-Membro fornecedor de dados
  ou a Europol
  verificar ou for informado de que os dados que introduziu são factualmente incorrectos ou foram introduzidos ou armazenados em violação do disposto na presente decisão, deve alterar, completar,
  corrigir
  ou apagar os referidos dados, consoante o caso, e informar os restantes Estados-Membros e a
  Europol
  .

2.   Se um Estado-Membro fornecedor de dados verificar ou for informado de que os dados que introduziu são factualmente incorrectos ou foram introduzidos ou armazenados em violação do disposto na presente decisão, deve alterar, completar,
  rectificar
  ou apagar os referidos dados, consoante o caso, e informar os restantes Estados-Membros e a
  Eurojust
  .

Alteração 36

Iniciativa da República Francesa

Artigo 13 – n.o 3

3.   Se um Estado-Membro
  ou
  a Europol possuir informações que levem a crer que um determinado dado é factualmente incorrecto ou foi introduzido ou armazenado no Sistema de Informação Aduaneiro em violação do disposto na presente decisão, informa, o mais rapidamente possível, o Estado-Membro que o forneceu ou a Europol, que, por sua vez, confere o dado em causa, procedendo, se necessário, à sua imediata
  correcção
  ou apagamento. O Estado-Membro que forneceu os dados
  ou a Europol
  informa os outros Estados-Membros
  e
  a Europol
  de qualquer correcção ou supressão efectuadas
  .

3.   Se um Estado-Membro, a Europol
  ou a Eurojust
  possuir informações que levem a crer que um determinado dado é factualmente incorrecto ou foi introduzido ou armazenado no Sistema de Informação Aduaneiro em violação do disposto na presente decisão, informa, o mais rapidamente possível, o Estado-Membro que o forneceu, que, por sua vez, confere o dado em causa, procedendo, se necessário, à sua imediata
  rectificação
  ou apagamento. O Estado-Membro que forneceu os dados informa os outros Estados-Membros, a Europol
  e a Eurojust caso um determinado dado seja rectificado ou apagado
  .

Alteração 37

Iniciativa da República Francesa

Artigo 13 – n.o 4

4.   Se, ao introduzir dados no Sistema de Informação Aduaneiro, um Estado-Membro
  ou a Europol
  verificar que a sua entrada está em contradição com uma entrada anterior quanto ao conteúdo ou à acção sugerida, informa imediatamente o Estado-Membro que efectuou a entrada anterior
  ou a Europol
  . Os dois Estados-Membros
  – ou o Estado-Membro em causa e a Europol – tentarão, então, resolver a contradição. Em caso de desacordo, prevalece a primeira entrada, devendo ser introduzidos no sistema os elementos da nova entrada que não estejam em contradição com a primeira.

4.   Se, ao introduzir dados no Sistema de Informação Aduaneiro, um Estado-Membro verificar que a sua entrada está em contradição com uma entrada anterior quanto ao conteúdo ou à acção sugerida, informa imediatamente o Estado-Membro que efectuou a entrada anterior. Os dois Estados-Membros devem, então, diligenciar no sentido de resolver a contradição. Em caso de desacordo, prevalece a primeira entrada, devendo ser introduzidos no sistema os elementos da nova entrada que não estejam em contradição com a primeira.

Alteração 38

Iniciativa da República Francesa

Artigo 13 – n.o 5

5.   Sob reserva do disposto na presente decisão, quando num Estado-Membro um tribunal ou outra autoridade competente tomar uma decisão final sobre a alteração, aditamento,
  correcção
  ou apagamento de dados do Sistema de Informação Aduaneiro, os Estados-Membros
  e a Europol
  comprometer-se-ão a executar essa decisão. Em caso de conflito entre essas decisões de tribunais ou de outras autoridades competentes, incluindo as decisões referidas no n.o 4 do artigo 22.o que digam respeito à
  correcção
  ou
  supressão
  de dados, o Estado-Membro que introduziu os dados em causa
  ou a Europol
  apagá-los-á do sistema.

5.   Sob reserva do disposto na presente decisão, quando num Estado-Membro um tribunal ou outra autoridade competente tomar uma decisão final sobre a alteração, aditamento,
  rectificação
  ou apagamento de dados do Sistema de Informação Aduaneiro, os Estados-Membros comprometer-se-ão a executar essa decisão. Em caso de conflito entre essas decisões de tribunais ou de outras autoridades competentes, incluindo as decisões referidas no n.o 4 do artigo 22.o que digam respeito à
  rectificação
  ou
  apagamento
  de dados, o Estado-Membro que introduziu os dados em causa apagá-los-á do sistema.

Alteração 39

Iniciativa da República Francesa

Artigo 14 – n.o 1

1.   Os dados
  inseridos
  no Sistema de Informação Aduaneiro são conservados apenas durante o tempo necessário para atingir o fim para o qual foram introduzidos. A necessidade de os conservar é analisada, pelo menos uma vez por ano, pelo Estado-Membro que os forneceu
  ou pela Europol, se os dados tiverem sido introduzidos pela Europol
  .

1.   Os dados
  introduzidos
  no Sistema de Informação Aduaneiro são conservados apenas durante o tempo necessário para atingir o fim para o qual foram introduzidos. A necessidade de os conservar é analisada, pelo menos uma vez por ano, pelo Estado-Membro que os forneceu.

Alteração 40

Iniciativa da República Francesa

Artigo 14 – n.o 2

2.   O Estado-Membro que forneceu os dados
  – ou a Europol, caso tenham sido introduzidos pela Europol –
  pode, durante o período de análise, decidir conservá-los até ao exame seguinte, se essa conservação for necessária para atingir os fins que levaram à sua introdução. Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, e não sendo tomada uma decisão no sentido de conservar os dados, estes são automaticamente transferidos para a parte do Sistema de Informação Aduaneiro cujo acesso directo é restringido nos termos do n.o 4.

2.   O Estado-Membro que forneceu os dados pode, durante o período de análise, decidir conservá-los até ao exame seguinte, se essa conservação for necessária para atingir os fins que levaram à sua introdução. Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, e não sendo tomada uma decisão no sentido de conservar os dados, estes são automaticamente transferidos para a parte do Sistema de Informação Aduaneiro cujo acesso directo é restringido nos termos do n.o 4.

Alteração 41

Iniciativa da República Francesa

Artigo 14 – n.o 3

3.   Caso esteja prevista uma transferência de dados conservados no Sistema de Informação Aduaneiro nos termos do n.o 2, o sistema informará automaticamente, com um mês de antecedência, o Estado-Membro que os forneceu
  ou a Europol, se os dados tiverem sido introduzidos pela Europol
  .

3.   Caso esteja prevista uma transferência de dados conservados no Sistema de Informação Aduaneiro nos termos do n.o 2, o sistema informa automaticamente, com um mês de antecedência, o Estado-Membro que os forneceu.

Alteração 42

Iniciativa da República Francesa

Artigo 14 – n.o 4

4.   Os dados transferidos nos termos do n.o 2 serão conservados no Sistema de Informação Aduaneiro durante um ano, sendo, no entanto, unicamente acessíveis a um representante do Comité referido no artigo 23.o ou às autoridades supervisoras referidas
  no n.o 1 do artigo 24.o e no n.o 1 do artigo 25.o

  , sem prejuízo do disposto no artigo 22.o. Durante esse período, só podem ser consultados para efeitos de controlo da sua exactidão e legalidade, após o que devem ser apagados.

4.   Os dados transferidos nos termos do n.o 2 são conservados no Sistema de Informação Aduaneiro durante um ano, sendo, no entanto, unicamente acessíveis a um representante do Comité referido no artigo 23.o ou às autoridades supervisoras referidas
  nos artigos 22.o-A e 25.o-A
  , sem prejuízo do disposto no artigo 22.o. Durante esse período, só podem ser consultados para efeitos de controlo da sua exactidão e legalidade, após o que devem ser apagados.

Alteração 43

Iniciativa da República Francesa

Artigo 15 – n.o 1

1.   O Sistema de Informação Aduaneiro inclui, para além dos dados referidos no artigo 3.o, aqueles a que se refere o presente capítulo, conservados numa base de dados especial, adiante designada «ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro». Todas as disposições da presente decisão são igualmente aplicáveis ao ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, sem prejuízo do disposto no presente capítulo e nos capítulos VII e VIII.

1.   O Sistema de Informação Aduaneiro inclui, para além dos dados referidos no artigo 3.o, aqueles a que se refere o presente capítulo, conservados numa base de dados especial, adiante designada «ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro». Todas as disposições da presente decisão são igualmente aplicáveis ao ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, sem prejuízo do disposto no presente capítulo e nos capítulos VII e VIII.
  As excepções previstas no n.o 3 do artigo 21.o não são aplicáveis.

Alteração 44

Iniciativa da República Francesa

Artigo 15 – n.o 2

2.   O ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro tem por objectivo permitir que as autoridades de um Estado-Membro competentes em matéria de inquéritos aduaneiros, designadas nos termos do artigo 7.o, que procedam à abertura de processos de inquérito ou a inquéritos sobre uma ou mais pessoas ou empresas identifiquem as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros que estejam a realizar ou tenham realizado inquéritos sobre essas pessoas ou empresas a fim de, com base em informações sobre a existência de processos de inquérito, atingir o objectivo referido no n.o 2 do artigo 1.o.

2.   O ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro tem por objectivo permitir que as autoridades de um Estado-Membro competentes em matéria de inquéritos aduaneiros, designadas nos termos do artigo 7.o, que procedam à abertura de processos de inquérito ou a inquéritos sobre uma ou mais pessoas ou empresas
  , bem como a Europol e a Eurojust,
  identifiquem as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros que estejam a realizar ou tenham realizado inquéritos sobre essas pessoas ou empresas a fim de, com base em informações sobre a existência de processos de inquérito, atingir o objectivo referido no n.o 2 do artigo 1.o.

Alteração 45

Iniciativa da República Francesa

Artigo 15 – n.o 3 – parágrafo 1 e parágrafo 2 – proémio

3.   Para efeitos do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, cada Estado-Membro envia aos outros Estados-Membros e ao Comité referido no artigo 23.o uma lista das infracções graves à sua legislação nacional.

3.   Para efeitos do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, cada Estado-Membro envia aos outros Estados-Membros
  , à Europol, à Eurojust
  e ao Comité referido no artigo 23.o uma lista das infracções graves à sua legislação nacional.

Essa lista só deve incluir as infracções puníveis com:

Essa lista só pode incluir as infracções puníveis com:

Alteração 46

Iniciativa da República Francesa

Artigo 15 – n.o 3 – alínea b)

| b) | Multa de valor não inferior a
  15 000
  EUR. |
| --- | --- |

b)

Multa de valor não inferior a
  15 000
  EUR.

| b) | Multa de valor não inferior a
  25 000
  EUR. |
| --- | --- |

b)

Multa de valor não inferior a
  25 000
  EUR.

Alteração 47

Iniciativa da República Francesa

Artigo 16 – n.o 1 – proémio

1.   
  As autoridades competentes introduzem no ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro
  dados provenientes dos processos de inquérito, para os fins previstos no n.o 2 do artigo 15.o. Esses dados abrangem apenas as seguintes categorias:

1.   
  Os
  dados provenientes dos processos de inquérito
  são introduzidos no ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro unicamente
  para os fins previstos no n.o 2 do artigo 15.o. Esses dados abrangem apenas as seguintes categorias:

Alteração 49

Iniciativa da República Francesa

Artigo 17

Nenhum Estado-Membro será obrigado a registar os dados referidos no artigo 16.o num caso concreto se e enquanto esse registo prejudicar a ordem pública ou quaisquer outros interesses essenciais
  do Estado-Membro em causa
  , nomeadamente
  em matéria de protecção de dados
  .

Os Estados-Membros não podem ser obrigados a registar os dados referidos no artigo 16.o num caso concreto se e enquanto esse registo prejudicar a ordem pública ou quaisquer outros interesses essenciais, nomeadamente
  sempre que tal represente uma ameaça imediata e grave para a segurança pública desse Estado-Membro, de outro Estado-Membro ou de um país terceiro; caso estejam em causa outros interesses essenciais de igual importância; e, caso os dados introduzidos possam afectar gravemente os direitos dos indivíduos ou prejudicar uma investigação em curso
  .

Alteração 50

Iniciativa da República Francesa

Artigo 18 – n.o 2 – alínea b)

| b) | Para as empresas: firma e/ou denominação comercial e/ou número de IVA e/ou número de identificação para efeitos de impostos especiais de consumo
  e/ou endereço
  . |
| --- | --- |

b)

Para as empresas: firma e/ou denominação comercial e/ou número de IVA e/ou número de identificação para efeitos de impostos especiais de consumo
  e/ou endereço
  .

| b) | Para as empresas: firma e/ou denominação comercial
  e/ou endereço
  e/ou número de IVA e/ou número de identificação para efeitos de impostos especiais de consumo. |
| --- | --- |

b)

Para as empresas: firma e/ou denominação comercial
  e/ou endereço
  e/ou número de IVA e/ou número de identificação para efeitos de impostos especiais de consumo.

Alteração 51

Iniciativa da República Francesa

Artigo 19 – n.o 1 – alínea b)

| b) | Os dados relativos aos processos de inquérito que tenham dado lugar à constatação de uma infracção e que ainda não tenham dado lugar a condenação ou à aplicação de multa não podem ser conservados para além de um prazo de
  seis anos
  ; |
| --- | --- |

b)

Os dados relativos aos processos de inquérito que tenham dado lugar à constatação de uma infracção e que ainda não tenham dado lugar a condenação ou à aplicação de multa não podem ser conservados para além de um prazo de
  seis anos
  ;

| b) | Os dados relativos aos processos de inquérito que tenham dado lugar à constatação de uma infracção e que ainda não tenham dado lugar a condenação ou à aplicação de multa não podem ser conservados para além de um prazo de
  três anos
  ; |
| --- | --- |

b)

Os dados relativos aos processos de inquérito que tenham dado lugar à constatação de uma infracção e que ainda não tenham dado lugar a condenação ou à aplicação de multa não podem ser conservados para além de um prazo de
  três anos
  ;

Alteração 52

Iniciativa da República Francesa

Artigo 20

1.
     
  Os Estados-Membros que pretendam receber do Sistema de Informação Aduaneiro ou nele introduzir dados pessoais adoptam, o mais tardar em...*, as disposições necessárias para garantir um nível de protecção dos dados pessoais pelo menos igual ao que resulta dos princípios estabelecidos na Convenção de Estrasburgo de 1981
  .

A Decisão-Quadro 2008/977/JAI é aplicável à protecção do intercâmbio de dados realizado nos termos da presente decisão, salvo disposição em contrário da presente decisão.

2.
     
  Um Estado-Membro pode receber do Sistema de Informação Aduaneiro ou nele introduzir dados pessoais se as disposições de protecção desses dados previstas no n.o 1 tiverem entrado em vigor no seu território. O Estado-Membro deve também ter designado previamente uma ou mais autoridades supervisoras nacionais nos termos do artigo 24.o.

3.
     
  Para assegurar a correcta aplicação das disposições relativas à protecção de dados pessoais estabelecidas na presente decisão, o Sistema de Informação Aduaneiro será considerado em cada Estado-Membro como um ficheiro nacional sujeito às disposições nacionais referidas no n.o 1 e a todas as outras disposições mais estritas previstas na presente decisão.

Alteração 53

Iniciativa da República Francesa

Artigo 21 – n.o 1

1.
     
  Sob reserva do disposto no n.o 1 do artigo 8.o, os Estados-Membros asseguram que, nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e processuais, seja considerada ilegal a utilização de dados pessoais provenientes do Sistema de Informação Aduaneiro para fins distintos dos referidos no n.o 2 do artigo 1.o.

Suprimido

Alteração 54

Iniciativa da República Francesa

Artigo 21 – n.o 3

3.   Sob reserva do disposto no n.o 1 do artigo 8.o, os dados pessoais introduzidos por outros Estados-Membros não podem ser copiados do Sistema de Informação Aduaneiro para outros ficheiros de dados nacionais, a não ser para cópias nos sistemas de gestão de riscos destinados a orientar os controlos aduaneiros a nível nacional ou para cópias num sistema de análise operacional que permita coordenar as acções.

3.   Sob reserva do disposto no n.o 1 do artigo 8.o, os dados pessoais introduzidos por outros Estados-Membros não podem ser copiados do Sistema de Informação Aduaneiro para outros ficheiros de dados nacionais, a não ser para cópias nos sistemas de gestão de riscos destinados a orientar os controlos aduaneiros a nível nacional ou para cópias num sistema de análise operacional que permita coordenar as acções.
  Essas cópias podem ser efectuadas, na medida do necessário, no âmbito de processos ou inquéritos específicos.

Alteração 55

Iniciativa da República Francesa

Artigo 21 – n.o 4

4.   Nos dois casos de excepção referidos no n.o 3, só os analistas
  designados
  pelas autoridades nacionais de cada Estado-Membro estão habilitados a tratar os dados pessoais provenientes do Sistema de Informação Aduaneiro no âmbito de um sistema de gestão de riscos destinado a orientar os controlos aduaneiros a efectuar pelas autoridades nacionais ou no de um sistema de análise operacional que permita coordenar as acções.

4.   Nos dois casos de excepção referidos no n.o 3, só os analistas
  autorizados
  pelas autoridades nacionais de cada Estado-Membro estão habilitados a tratar os dados pessoais provenientes do Sistema de Informação Aduaneiro no âmbito de um sistema de gestão de riscos destinado a orientar os controlos aduaneiros a efectuar pelas autoridades nacionais ou no de um sistema de análise operacional que permita coordenar as acções.

Alteração 56

Iniciativa da República Francesa

Artigo 21 – n.o 7

7.   Os dados pessoais copiados do Sistema de Informação Aduaneiro serão conservados apenas durante o tempo necessário para atingir o objectivo para o qual foram copiados. O
  parceiro
  do Sistema de Informação Aduaneiro que copiou os dados examinará, pelo menos uma vez por ano, a necessidade de os conservar. O prazo de conservação dos dados não pode exceder dez anos. Os dados pessoais que não sejam necessários à prossecução da análise são imediatamente apagados ou expurgados de quaisquer elementos identificadores.

7.   Os dados pessoais copiados do Sistema de Informação Aduaneiro só podem ser conservados durante o tempo necessário para atingir o objectivo para o qual foram copiados. O
  Estado-Membro
  do Sistema de Informação Aduaneiro que copiou os dados examina, pelo menos uma vez por ano, a necessidade de os conservar. O prazo de conservação dos dados não pode exceder dez anos. Os dados pessoais que não sejam necessários à prossecução da análise
  operacional
  são imediatamente apagados ou expurgados de quaisquer elementos identificadores.

Alteração 57

Iniciativa da República Francesa

Artigo 22 – n.o 1

1.
     Os direitos das pessoas em relação aos dados pessoais contidos no Sistema de Informação Aduaneiro, em particular o seu direito de acesso
  a esses dados
  , são exercidos nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em que esses direitos sejam invocados.

Os direitos das pessoas em relação aos dados pessoais contidos no Sistema de Informação Aduaneiro, em particular o seu direito de acesso,
  rectificação, apagamento ou bloqueio
  , são exercidos nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro
  que aplica a Decisão-Quadro 2008/977/JAI
  em que esses direitos sejam invocados.
  O acesso é recusado na medida em que tal recusa seja necessária e proporcional para impedir que seja prejudicada qualquer investigação nacional em curso ou durante um período de vigilância discreta ou de observação e informação. Ao determinar se uma isenção é aplicável, devem ser tidos em conta os interesses da pessoa em causa.

Se tal estiver previsto nas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em causa, a autoridade supervisora nacional prevista no artigo 23.o determina se a informação deve ou não ser comunicada e as formas de o fazer.

Os Estados-Membros que não tenham fornecido os dados em causa só os poderão comunicar se previamente tiverem dado ao Estado fornecedor a oportunidade de tomar posição.

Alteração 58

Iniciativa da República Francesa

Artigo 22 – n.o 2

2.
     
  O Estado-Membro a que tenha sido apresentado um pedido de acesso a dados pessoais pode recusá-lo caso este possa prejudicar a realização de uma das acções especificadas no n.o 1 do artigo 5.o, ou a fim de proteger os direitos e liberdades de terceiros. O acesso será sempre recusado durante o período de vigilância discreta ou de observação e informação e durante o período em que esteja a decorrer a análise operacional dos dados ou o inquérito administrativo ou penal.

Suprimido

Alteração 59

Iniciativa da República Francesa

Artigo 22 – n.o 3

3.
     
  Em cada Estado-Membro, qualquer pessoa pode, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em causa, exigir a correcção ou apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito se esses dados forem factualmente incorrectos, tiverem sido introduzidos ou estiverem armazenados no Sistema de Informação Aduaneiro em violação do objectivo estabelecido no n.o 2 do artigo 1.o da presente decisão ou do artigo 5.o da Convenção de Estrasburgo de 1981.

Suprimido

Alteração 60

Iniciativa da República Francesa

Artigo 22 – n.o 4 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)

| c-A) | Bloquear dados pessoais; |
| --- | --- |

c-A)

Bloquear dados pessoais;

Alteração 61

Iniciativa da República Francesa

Artigo 22 – n.o 4 – parágrafo 2

Os Estados-Membros em causa comprometem-se mutuamente a executar as decisões finais de um tribunal ou de outra autoridade competente, nos termos do disposto nas alíneas a), b) e c).

Os Estados-Membros em causa comprometem-se mutuamente a executar as decisões finais de um tribunal ou de outra autoridade competente, nos termos do disposto nas alíneas a), b) e c)
  , sem prejuízo do disposto no artigo 29.o

  .

Alteração 62

Iniciativa da República Francesa

Artigo 22 – n.o 5

5.
     
  As referências feitas no presente artigo e no n.o 5 do artigo 13.o a uma «decisão final» não implicam a obrigação de os Estados-Membros recorrerem da decisão tomada por um tribunal ou outra autoridade competente.

Suprimido

Alteração 63

Iniciativa da República Francesa

Artigo 22-A (novo)

Artigo 22.o-A

Cada Estado-Membro designa uma ou várias autoridades nacionais de controlo responsáveis pela protecção dos dados pessoais para que estas procedam a uma supervisão independente dos dados pessoais introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro nos termos da Decisão-Quadro 2008/977/JAI.

Alteração 64

Iniciativa da República Francesa

Artigo 23 – n.o 3

3.   O Comité deve apresentar anualmente ao Conselho, nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia, um relatório sobre e eficácia e o bom funcionamento do Sistema de Informação Aduaneiro, formulando recomendações, caso seja necessário.

3.   O Comité deve apresentar anualmente ao Conselho, nos termos do Título VI do Tratado UE, um relatório sobre e eficácia e o bom funcionamento do Sistema de Informação Aduaneiro, formulando recomendações, caso seja necessário.
  Esse relatório é transmitido, para informação, ao Parlamento Europeu.

Alteração 65

Iniciativa da República Francesa

Artigo 24

Artigo 24.o

1.
     
  Cada Estado-Membro designará uma ou várias autoridades nacionais de controlo responsáveis pela protecção dos dados pessoais para que estas procedam a uma supervisão independente dos dados pessoais introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro.

Nos termos do respectivo direito nacional, competirá às autoridades supervisoras proceder de forma independente à supervisão e a controlos e garantir que o tratamento e a utilização dos dados contidos no Sistema de Informação Aduaneiro não violam os direitos das pessoas em causa. Para o efeito, as autoridades supervisoras terão acesso ao Sistema de Informação Aduaneiro.

2.
     
  Qualquer pessoa pode solicitar a qualquer autoridade supervisora nacional que verifique os dados pessoais contidos no Sistema de Informação Aduaneiro que lhe digam respeito, bem como a utilização que deles foi ou está a ser feita. Esse direito regular-se-á pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em que foi apresentado o pedido. Se os dados tiverem sido introduzidos por outro Estado-Membro, a verificação será efectuada em estreita coordenação com a autoridade supervisora nacional desse Estado-Membro.

Suprimido

Alteração 66

Iniciativa da República Francesa

Artigo 25

Artigo 25.o

1.
     
  É criada uma Autoridade Supervisora Comum, composta por dois representantes de cada Estado-Membro provenientes da ou das respectivas autoridades nacionais independentes.

2.
     
  A Autoridade Supervisora Comum desempenhará as suas funções de acordo com o disposto na presente decisão e na Convenção de Estrasburgo de 1981, tendo em conta a Recomendação R (87) 15.

3.
     
  A Autoridade Supervisora Comum será competente para supervisionar o funcionamento do Sistema de Informação Aduaneiro, analisar quaisquer dificuldades de aplicação ou interpretação que possam surgir durante o seu funcionamento, estudar os problemas susceptíveis de se colocar em relação ao exercício independente da supervisão pelas autoridades supervisoras nacionais dos Estados-Membros ou ao exercício do direito pessoal de acesso ao sistema, bem como para elaborar propostas destinadas a encontrar soluções comuns para os problemas.

4.
     
  Para exercer as suas responsabilidades, a Autoridade Supervisora Comum terá acesso ao Sistema de Informação Aduaneiro.

5.
     
  Os relatórios da Autoridade Supervisora Comum serão enviados às autoridades às quais as autoridades supervisoras nacionais apresentam os seus relatórios.

Suprimido

Alteração 67

Iniciativa da República Francesa

Artigo 25-A (novo)

Artigo 25.o-A

1.
     
  A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados fiscaliza as actividades da Comissão relacionadas com o Sistema de Informação Aduaneiro. São aplicáveis em conformidade as funções e competências a que se referem os artigos 46.o e 47.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

2.
     
  As autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, agindo no âmbito das respectivas competências, cooperam activamente, no âmbito das suas responsabilidades, e asseguram a supervisão coordenada do Sistema de Informação Aduaneiro.

3.
     
  As autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados reúnem-se, para o efeito, pelo menos uma vez por ano. As despesas e os serviços de apoio relativos a essas reuniões ficam a cargo da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. De dois em dois anos, é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório de actividades.

Alteração 68

Iniciativa da República Francesa

Artigo 26 – n.o 1 – alínea a)

| a) | Pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, no que se refere aos terminais do Sistema de Informação Aduaneiro nos respectivos Estados; |
| --- | --- |

a)

Pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, no que se refere aos terminais do Sistema de Informação Aduaneiro nos respectivos Estados;

| a) | Pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, no que se refere aos terminais do Sistema de Informação Aduaneiro nos respectivos Estados-Membros e pela Europol e a Eurojust
  ; |
| --- | --- |

a)

Pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, no que se refere aos terminais do Sistema de Informação Aduaneiro nos respectivos Estados-Membros e pela Europol e a Eurojust
  ;

Alteração 69

Iniciativa da República Francesa

Artigo 26 – n.o 2 – proémio

2.   As autoridades competentes e o Comité a que se refere o artigo 23.o tomam medidas destinadas, nomeadamente, a:

2.   As autoridades competentes,
  a Europol, a Eurojust
  e o Comité a que se refere o artigo 23.o tomam medidas destinadas, nomeadamente, a:

Alteração 70

Iniciativa da República Francesa

Artigo 26 – n.o 2 – alínea d-A) (nova)

| d-A) | Garantir que as pessoas autorizadas a aceder ao Sistema de Informação Aduaneiro tenham acesso apenas aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso e unicamente através de códigos de identificação pessoais e únicos e de modos de acesso confidenciais (controlo do acesso aos dados); |
| --- | --- |

d-A)

Garantir que as pessoas autorizadas a aceder ao Sistema de Informação Aduaneiro tenham acesso apenas aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso e unicamente através de códigos de identificação pessoais e únicos e de modos de acesso confidenciais (controlo do acesso aos dados);

Alteração 71

Iniciativa da República Francesa

Artigo 26 – n.o 2 – alínea e)

| e) | Garantir que, no que respeita à utilização do Sistema de Informação Aduaneiro, as pessoas autorizadas tenham acesso apenas aos dados em relação aos quais têm competência; |
| --- | --- |

e)

Garantir que, no que respeita à utilização do Sistema de Informação Aduaneiro, as pessoas autorizadas tenham acesso apenas aos dados em relação aos quais têm competência;

Suprimido

Alteração 72

Iniciativa da República Francesa

Artigo 26 – n.o 2 – alínea e-A) (nova)

| e-A) | Garantir que todas as autoridades com direito de acesso ao Sistema de Informação Aduaneiro criem perfis que descrevam as funções e responsabilidades das pessoas autorizadas a ter acesso, introduzir, rectificar, apagar e consultar os dados e ponham esses perfis à disposição das autoridades nacionais de controlo referidas no artigo 22.o-A sem demora e a pedido destas (perfis do pessoal); |
| --- | --- |

e-A)

Garantir que todas as autoridades com direito de acesso ao Sistema de Informação Aduaneiro criem perfis que descrevam as funções e responsabilidades das pessoas autorizadas a ter acesso, introduzir, rectificar, apagar e consultar os dados e ponham esses perfis à disposição das autoridades nacionais de controlo referidas no artigo 22.o-A sem demora e a pedido destas (perfis do pessoal);

Alteração 73

Iniciativa da República Francesa

Artigo 26 – n.o 2 – alínea h-A) (nova)

| h-A) | Controlar a eficácia das medidas de segurança referidas no presente número e tomar as medidas organizativas necessárias relacionadas com o controlo interno, de forma a assegurar a conformidade com a presente decisão (auto-auditoria). |
| --- | --- |

h-A)

Controlar a eficácia das medidas de segurança referidas no presente número e tomar as medidas organizativas necessárias relacionadas com o controlo interno, de forma a assegurar a conformidade com a presente decisão (auto-auditoria).

Alteração 74

Iniciativa da República Francesa

Artigo 28 – n.o 1

1.   Cada Estado-Membro
  é responsável pela exactidão, actualidade e legalidade dos
  dados que introduza no Sistema de Informação Aduaneiro,
  bem como pelo cumprimento do disposto no artigo 5.o da Convenção de Estrasburgo de 1981
  .

1.   Cada Estado-Membro
  assegura que os
  dados que introduza no Sistema de Informação Aduaneiro
  em conformidade com o disposto no artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 8.o da Decisão-Quadro 2008/977/JAI são exactos, actualizados, completos, fiáveis e introduzidos legalmente
  .

Alteração 75

Iniciativa da República Francesa

Artigo 28 – n.o 2

2.   Cada Estado-Membro é igualmente responsável,
  nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e processuais
  , pelos
  prejuízos
  eventualmente causados a pessoas pela utilização do Sistema de Informação Aduaneiro
  no Estado-Membro em causa
  . O mesmo se aplica
  sempre que o dano seja causado pelo facto de o
  Estado-Membro que
  forneceu os dados ter introduzido no sistema
  dados incorrectos ou
  contrários ao disposto na presente decisão
  .

2.   Cada Estado-Membro é responsável,
  em conformidade com a respectiva legislação nacional
  , pelos
  danos
  eventualmente causados a pessoas pela utilização do Sistema de Informação Aduaneiro. O mesmo se aplica
  aos danos causados por um
  Estado-Membro que
  introduziu
  dados incorrectos ou
  os introduziu ou armazenou ilegalmente
  .

Alteração 76

Iniciativa da República Francesa

Artigo 28 – n.o 3

3.   Se
  o
  Estado-Membro
  contra o qual for intentada uma acção por incorrecção de dados não for o mesmo que os forneceu, os Estados-Membros em causa procurarão chegar a acordo quanto à eventual proporção dos montantes pagos
  a título de indemnização
  que o Estado-Membro que forneceu os dados deverá reembolsar ao outro Estado-Membro. Os montantes assim acordados serão reembolsados a pedido
  .

3.   Se
  um
  Estado-Membro
  destinatário pagar uma indemnização por danos causados pela utilização de dados incorrectos introduzidos no Sistema de Informação Aduaneiro por outro Estado-Membro, o Estado-Membro que introduziu os dados incorrectos reembolsa o Estado-Membro destinatário do montante pago
  a título de indemnização,
  tendo em conta qualquer falta que possa ser imputada a este último
  .

Alteração 77

Iniciativa da República Francesa

Artigo 28 – n.o 3A (novo)

3A.
     
  A Europol e a Eurojust são responsáveis em conformidade com as suas regras constitutivas.

Alteração 79

Iniciativa da República Francesa

Artigo 31

Os Estados-Membros adoptarão as disposições de direito interno necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar em...*
  .

Os Estados-Membros aprovam as disposições de direito interno necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 1 de Julho de 2011
  .

Alteração 80

Iniciativa da República Francesa

Artigo 32

A presente decisão substituirá a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, bem como o Protocolo de 12 Março de 1999 relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da convenção (a seguir denominado «Protocolo relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro») e o Protocolo de 8 de Maio de 2003 estabelecido ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (a seguir denominado «Protocolo relativo à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro»), a partir de
  ...*

  .

A presente decisão substitui a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, bem como o Protocolo de 12 Março de 1999 relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da convenção (a seguir denominado «Protocolo relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro») e o Protocolo de 8 de Maio de 2003 estabelecido ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (a seguir denominado «Protocolo relativo à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro»), a partir de
  1 de Julho de 2011
  .

Alteração 81

Iniciativa da República Francesa

Artigo 32 – parágrafo 1-A (novo)

Por conseguinte, a vigência da convenção e dos protocolos referidos no primeiro parágrafo cessa a partir da data de aplicação da presente decisão.

Alteração 82

Iniciativa da República Francesa

Artigo 33

Salvo disposição em contrário da presente decisão, as medidas de aplicação da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e dos protocolos relativos ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro e à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro são revogadas a partir de
  ...*
  .

Salvo disposição em contrário da presente decisão, as medidas de aplicação da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e dos protocolos relativos ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro e à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro são revogadas a partir de
  1 de Julho de 2011
  .

Alteração 83

Iniciativa da República Francesa

Artigo 34

Artigo 34.o

Todos os diferendos entre Estados-Membros sobre a interpretação ou a aplicação da presente decisão são, numa primeira fase, analisados no Conselho, de acordo com o procedimento previsto no Título VI do Tratado, a fim de se encontrar uma solução.

Caso esses diferendos não sejam resolvidos no prazo de seis meses, qualquer das partes em litígio pode recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Suprimido

Alteração 84

Iniciativa da República Francesa

Artigo 35 – n.o 2

2.   Apresente decisão é aplicável a partir de
  ...
  .

2.   Apresente decisão é aplicável a partir de
  1 de Julho de 2011
  .

---

(1)  
  JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

(2)  
  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(3)  
  JO L 138 de 4.6.2009, p. 14.

(4)  

  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/150 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/150

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Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009Rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética ***II

P7_TA(2009)0086

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (14639/6/2009 – C7-0287/2009 – 2008/0221(COD))

2010/C 285 E/33

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a posição comum do Conselho (14639/6/2009 – C7-0287/2009),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0779),

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2009)0348),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0076/2009),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Regista a declaração da Comissão em anexo à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Regista a declaração da Comissão em anexo à presente resolução;

| 3. | Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

3.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

| 5. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos Aprovados de 22.4.2009, P6_TA(2009)0248.

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Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009ANEXO

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão apoia o recurso aos instrumentos comunitários tais como o programa Energia Inteligente – Europa para contribuir para iniciativas destinadas a sensibilizar os utilizadores finais para as vantagens da etiquetagem dos pneumáticos.

Até Junho de 2012, a Comissão disponibilizará no seu sítio internet, à atenção em particular das organizações de consumidores e dos fabricantes de pneumáticos, informações que explicitem cada um dos componentes da etiqueta do pneumático assim como um calculador de economia de combustível harmonizado.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/151 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/151

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Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Bélgica - indústria têxtil; Irlanda - Dell

P7_TA(2009)0087

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0515 – C7-0208/2009 – 2009/2135(BUD))

2010/C 285 E/34

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0515 – C7-0208/2009),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0044/2009),

| A. | Considerando que a União Europeia estabeleceu os instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar auxílio adicional a trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças importantes na estrutura do comércio mundial e para ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia estabeleceu os instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar auxílio adicional a trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças importantes na estrutura do comércio mundial e para ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho,

| B. | Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão durante a reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo em devida conta o AII de 17 de Maio de 2006 no que diz respeito à aprovação de decisões de mobilização do Fundo, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão durante a reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo em devida conta o AII de 17 de Maio de 2006 no que diz respeito à aprovação de decisões de mobilização do Fundo,

| C. | Considerando que a Bélgica e a Irlanda apresentaram pedidos de assistência em virtude de casos de despedimentos que ocorreram, respectivamente, no sector têxtil, nas regiões belgas da Flandres Oriental, Flandres Ocidental (3) e Limburgo (4), e na indústria de produção de computadores, nos condados irlandeses de Limerick, Clare e North Tipperary, assim como na cidade de Limerick (5), |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Bélgica e a Irlanda apresentaram pedidos de assistência em virtude de casos de despedimentos que ocorreram, respectivamente, no sector têxtil, nas regiões belgas da Flandres Oriental, Flandres Ocidental (3) e Limburgo (4), e na indústria de produção de computadores, nos condados irlandeses de Limerick, Clare e North Tipperary, assim como na cidade de Limerick (5),

| D. | Considerando que ambas as candidaturas cumpriam os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG, |
| --- | --- |

D.

Considerando que ambas as candidaturas cumpriam os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

| E. | Considerando que, no caso da candidatura irlandesa, a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego solicitou informações adicionais à Comissão, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no caso da candidatura irlandesa, a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego solicitou informações adicionais à Comissão,

| 1. | Solicita às instituições participantes no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG; |
| --- | --- |

1.

Solicita às instituições participantes no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG;

| 2. | Recorda o compromisso das instituições de assegurarem um procedimento simples e rápido de aprovação das decisões relativas à mobilização do Fundo, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização; |
| --- | --- |

2.

Recorda o compromisso das instituições de assegurarem um procedimento simples e rápido de aprovação das decisões relativas à mobilização do Fundo, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização;

| 3. | Salienta que a União Europeia deverá utilizar todos os seus meios para reagir às consequências da crise económica e financeira global; salienta que, neste contexto, o FEG pode desempenhar um papel crucial a favor da reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

3.

Salienta que a União Europeia deverá utilizar todos os seus meios para reagir às consequências da crise económica e financeira global; salienta que, neste contexto, o FEG pode desempenhar um papel crucial a favor da reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;

| 4. | Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, deverá garantir-se que este Fundo ajude individualmente os trabalhadores despedidos na procura de novo emprego; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou de sectores; |
| --- | --- |

4.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, deverá garantir-se que este Fundo ajude individualmente os trabalhadores despedidos na procura de novo emprego; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou de sectores;

| 5. | Relembra à Comissão que, no contexto da mobilização do FEG, não deve transferir sistematicamente dotações para pagamentos a partir do Fundo Social Europeu, uma vez que o FEG foi criado enquanto instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios; |
| --- | --- |

5.

Relembra à Comissão que, no contexto da mobilização do FEG, não deve transferir sistematicamente dotações para pagamentos a partir do Fundo Social Europeu, uma vez que o FEG foi criado enquanto instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios;

| 6. | Recorda que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG devem ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013; |
| --- | --- |

6.

Recorda que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG devem ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013;

| 7. | Nota que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais examinou a proposta da Comissão e não colocou quaisquer objecções às candidaturas belgas, tendo embora solicitado esclarecimentos à Comissão sobre a candidatura irlandesa relativa ao caso Dell; chama porém a atenção para os n.os 1-6 do parecer desta comissão; |
| --- | --- |

7.

Nota que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais examinou a proposta da Comissão e não colocou quaisquer objecções às candidaturas belgas, tendo embora solicitado esclarecimentos à Comissão sobre a candidatura irlandesa relativa ao caso Dell; chama porém a atenção para os n.os 1-6 do parecer desta comissão;

| 8. | Tenciona avaliar as consequências das respostas da Comissão antes de tomar a sua decisão definitiva, tanto quanto ao instrumento jurídico, como quanto ao instrumento orçamental; |
| --- | --- |

8.

Tenciona avaliar as consequências das respostas da Comissão antes de tomar a sua decisão definitiva, tanto quanto ao instrumento jurídico, como quanto ao instrumento orçamental;

| 9. | Espera que a Comissão tenha em boa conta as presentes dificuldades e, doravante, apresente as suas propostas de decisão sobre a mobilização do FEG em documentos separados, a saber, uma proposta de decisão para cada candidatura de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

9.

Espera que a Comissão tenha em boa conta as presentes dificuldades e, doravante, apresente as suas propostas de decisão sobre a mobilização do FEG em documentos separados, a saber, uma proposta de decisão para cada candidatura de um Estado-Membro;

| 10. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

10.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão juntamente com o Presidente do Conselho e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão juntamente com o Presidente do Conselho e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, assim como o respectivo anexo, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, assim como o respectivo anexo, ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)  EFG/2009/004 BE/Oost en West Vlaanderen textiles.

(4)  EFG/2009/005 BE/Limburg textiles.

(5)  EFG/2009/008 IE/Dell.

---

Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de Novembro de 2009

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

| (4) | Em 5 de Maio de 2009, a Bélgica apresentou duas candidaturas de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector têxtil. Estas candidaturas obedecem aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 9 198 874 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Em 5 de Maio de 2009, a Bélgica apresentou duas candidaturas de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector têxtil. Estas candidaturas obedecem aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 9 198 874 EUR.

| (5) | Em 29 de Junho de 2009, a Irlanda apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector da indústria electrónica. Esta candidatura obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 14 831 050 EUR. |
| --- | --- |

(5)

Em 29 de Junho de 2009, a Irlanda apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector da indústria electrónica. Esta candidatura obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 14 831 050 EUR.

| (6) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira relativamente às candidaturas apresentadas pela Bélgica e pela Irlanda, |
| --- | --- |

(6)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira relativamente às candidaturas apresentadas pela Bélgica e pela Irlanda,

DECIDEM:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizada uma quantia de 24 029 924 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

---

Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/156 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/156

---

Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009Ano Europeu do Voluntariado (2011) *

P7_TA(2009)0094

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao Ano Europeu do Voluntariado (2011) (COM(2009)0254 – C7-0054/2009 – 2009/0072(CNS))

2010/C 285 E/35

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0254),

Tendo em conta o artigo 308.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0054/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0077/2009),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da sub-rubrica 3B do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2007-2013 e salienta que o montante anual será determinado pela autoridade orçamental, no âmbito do processo orçamental anual; |
| --- | --- |

2.

Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da sub-rubrica 3B do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2007-2013 e salienta que o montante anual será determinado pela autoridade orçamental, no âmbito do processo orçamental anual;

| 3. | Sublinha que o financiamento de novas actividades não deve comprometer programas já existentes, nem qualquer outra iniciativa; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que o financiamento de novas actividades não deve comprometer programas já existentes, nem qualquer outra iniciativa;

| 4. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Proposta de decisão


  Considerando -1 (novo) |
| | (-1) | O Tratado institui uma cidadania da União que complementa a cidadania nacional dos Estados-Membros e é um elemento importante para o reforço e a salvaguarda do processo de integração europeia. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de decisão

Considerando -1 (novo)

(-1)

O Tratado institui uma cidadania da União que complementa a cidadania nacional dos Estados-Membros e é um elemento importante para o reforço e a salvaguarda do processo de integração europeia.

Alteração 2

Proposta de decisão

Considerando -1A (novo)

| (-1A) | Promover a cidadania activa é fundamental para intensificar a coesão e aprofundar a democracia, bem como para reforçar o papel da Europa no Mundo. |
| --- | --- |

(-1A)

Promover a cidadania activa é fundamental para intensificar a coesão e aprofundar a democracia, bem como para reforçar o papel da Europa no Mundo.

Alteração 3

Proposta de decisão

Considerando -1B (novo)

| (-1B) | O «Ano Europeu das Actividades Voluntárias para a promoção da cidadania activa» servirá para mostrar que o voluntariado é uma expressão fundamental da cidadania activa e da democracia, pondo em prática valores europeus como a solidariedade e a ausência de discriminação e contribuindo, assim, para o desenvolvimento harmonioso das sociedades europeias. |
| --- | --- |

(-1B)

O «Ano Europeu das Actividades Voluntárias para a promoção da cidadania activa» servirá para mostrar que o voluntariado é uma expressão fundamental da cidadania activa e da democracia, pondo em prática valores europeus como a solidariedade e a ausência de discriminação e contribuindo, assim, para o desenvolvimento harmonioso das sociedades europeias.

Alteração 4

Proposta de decisão

Considerando 1

| (1) | A Comunidade e os Estados-Membros desejam promover o desenvolvimento dos recursos humanos tendo em vista um elevado nível de emprego e o combate à exclusão social. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade e os Estados-Membros desejam promover o desenvolvimento dos recursos humanos tendo em vista um elevado nível de emprego e o combate à exclusão social.

| (1) | A Comunidade e os Estados-Membros desejam promover o desenvolvimento dos recursos humanos tendo em vista um elevado nível de emprego e o combate à exclusão social
  , através da adopção de medidas destinadas a melhorar os conhecimentos, desenvolver o intercâmbio de informações e de boas práticas, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida
  . |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade e os Estados-Membros desejam promover o desenvolvimento dos recursos humanos tendo em vista um elevado nível de emprego e o combate à exclusão social
  , através da adopção de medidas destinadas a melhorar os conhecimentos, desenvolver o intercâmbio de informações e de boas práticas, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida
  .

Alteração 5

Proposta de decisão

Considerando 3

| (3) | O voluntariado constitui
  uma experiência de aprendizagem não formal que permite
  o desenvolvimento das
  capacidades profissionais e
  competências
  ,
  bem como uma participação cívica mais activa
  . As actividades realizadas pelos voluntários de todas as idades são cruciais para o progresso da democracia, um dos princípios fundamentais da União Europeia,
  contribuindo também
  para o desenvolvimento
  dos recursos humanos e a coesão
  social. |
| --- | --- |

(3)

O voluntariado constitui
  uma experiência de aprendizagem não formal que permite
  o desenvolvimento das
  capacidades profissionais e
  competências
  ,
  bem como uma participação cívica mais activa
  . As actividades realizadas pelos voluntários de todas as idades são cruciais para o progresso da democracia, um dos princípios fundamentais da União Europeia,
  contribuindo também
  para o desenvolvimento
  dos recursos humanos e a coesão
  social.

| (3) | As actividades voluntárias constituem
  uma
  valiosa
  experiência de aprendizagem não formal que permite
  desenvolver as
  capacidades
  e competências
  profissionais e
  sociais
  ,
  contribui para a solidariedade e representa uma das formas mais elevadas de participação cívica interveniente. O voluntariado promove e incentiva a parceria e a cidadania activa, que põe em prática valores europeus como a solidariedade e a ausência de discriminação
  . As actividades realizadas pelos voluntários de todas as idades são cruciais para o progresso da democracia
  e, em particular, da democracia participativa
  , um dos princípios fundamentais da União Europeia,
  bem como
  para
  promover a observância dos direitos humanos na União Europeia e fora desta. As actividades voluntárias podem contribuir para
  o desenvolvimento
  e o bem-estar individuais e para o desenvolvimento harmonioso das sociedades europeias, em termos de solidariedade, inclusão
  social
  e prosperidade
  .
  Todavia, o voluntariado e as actividades voluntárias não devem substituir o trabalho remunerado, embora as despesas incorridas pelos voluntários devam ser reembolsadas de forma adequada. |
| --- | --- |

(3)

As actividades voluntárias constituem
  uma
  valiosa
  experiência de aprendizagem não formal que permite
  desenvolver as
  capacidades
  e competências
  profissionais e
  sociais
  ,
  contribui para a solidariedade e representa uma das formas mais elevadas de participação cívica interveniente. O voluntariado promove e incentiva a parceria e a cidadania activa, que põe em prática valores europeus como a solidariedade e a ausência de discriminação
  . As actividades realizadas pelos voluntários de todas as idades são cruciais para o progresso da democracia
  e, em particular, da democracia participativa
  , um dos princípios fundamentais da União Europeia,
  bem como
  para
  promover a observância dos direitos humanos na União Europeia e fora desta. As actividades voluntárias podem contribuir para
  o desenvolvimento
  e o bem-estar individuais e para o desenvolvimento harmonioso das sociedades europeias, em termos de solidariedade, inclusão
  social
  e prosperidade
  .
  Todavia, o voluntariado e as actividades voluntárias não devem substituir o trabalho remunerado, embora as despesas incorridas pelos voluntários devam ser reembolsadas de forma adequada.

Alteração 6

Proposta de decisão

Considerando 3A (novo)

| (3A) | A expressão «actividades voluntárias» engloba todas as formas de actividade voluntária, formal, não formal, informal ou de formação profissional, realizadas de livre vontade, por escolha e com motivação próprias e sem fins lucrativos. São benéficas para o voluntário, as comunidades e a sociedade em geral. São também um meio de os indivíduos e as associações responderem às necessidades e preocupações humanas, sociais ou ambientais, especialmente quando são confrontados com situações de emergência que podem afectar toda a sociedade. As actividades em causa são frequentemente realizadas para apoiar uma organização sem fins lucrativos ou uma iniciativa de interesse para a comunidade. As actividades voluntárias não substituem as oportunidades profissionais de emprego remunerado, mas acrescentam valor à sociedade devido aos seus objectivos sociais e culturais. |
| --- | --- |

(3A)

A expressão «actividades voluntárias» engloba todas as formas de actividade voluntária, formal, não formal, informal ou de formação profissional, realizadas de livre vontade, por escolha e com motivação próprias e sem fins lucrativos. São benéficas para o voluntário, as comunidades e a sociedade em geral. São também um meio de os indivíduos e as associações responderem às necessidades e preocupações humanas, sociais ou ambientais, especialmente quando são confrontados com situações de emergência que podem afectar toda a sociedade. As actividades em causa são frequentemente realizadas para apoiar uma organização sem fins lucrativos ou uma iniciativa de interesse para a comunidade. As actividades voluntárias não substituem as oportunidades profissionais de emprego remunerado, mas acrescentam valor à sociedade devido aos seus objectivos sociais e culturais.

Alteração 7

Proposta de decisão

Considerando 4

| (4) | Nas sociedades em rápida mutação torna-se necessário
  garantir a eficácia das infra-estruturas que apoiam o voluntariado
  , de forma a permitir a participação de um maior número de pessoas
  nas
  actividades
  voluntárias
  . É, pois, importante apoiar a aprendizagem mútua
  e
  o intercâmbio de boas práticas a nível comunitário. |
| --- | --- |

(4)

Nas sociedades em rápida mutação torna-se necessário
  garantir a eficácia das infra-estruturas que apoiam o voluntariado
  , de forma a permitir a participação de um maior número de pessoas
  nas
  actividades
  voluntárias
  . É, pois, importante apoiar a aprendizagem mútua
  e
  o intercâmbio de boas práticas a nível comunitário.

| (4) | Nas sociedades em rápida mutação torna-se necessário
  apoiar efectivamente e aplicar medidas em prol das actividades voluntárias
  , de forma a permitir a participação de um maior número de pessoas
  nessas
  actividades. É, pois, importante apoiar a aprendizagem mútua
  , assim como
  o intercâmbio
  e o desenvolvimento
  de boas práticas a nível comunitário
  , nacional, regional e local, nomeadamente mediante a instituição de sistemas eficientes de cooperação e da criação de redes entre organizações voluntárias e, em particular, através da criação de um portal na Internet
  . |
| --- | --- |

(4)

Nas sociedades em rápida mutação torna-se necessário
  apoiar efectivamente e aplicar medidas em prol das actividades voluntárias
  , de forma a permitir a participação de um maior número de pessoas
  nessas
  actividades. É, pois, importante apoiar a aprendizagem mútua
  , assim como
  o intercâmbio
  e o desenvolvimento
  de boas práticas a nível comunitário
  , nacional, regional e local, nomeadamente mediante a instituição de sistemas eficientes de cooperação e da criação de redes entre organizações voluntárias e, em particular, através da criação de um portal na Internet
  .

Alteração 8

Proposta de decisão

Considerando 5

| (5) | A Conferência Intergovernamental de 1997 adoptou a Declaração n.o 38 relativa às Actividades de Voluntariado, anexa à acta final do Tratado de Amesterdão, e reconheceu o importante contributo prestado pelas actividades de voluntariado para o desenvolvimento da solidariedade social. |
| --- | --- |

(5)

A Conferência Intergovernamental de 1997 adoptou a Declaração n.o 38 relativa às Actividades de Voluntariado, anexa à acta final do Tratado de Amesterdão, e reconheceu o importante contributo prestado pelas actividades de voluntariado para o desenvolvimento da solidariedade social.

| (5) | A Conferência Intergovernamental de 1997 adoptou a Declaração n.o 38 relativa às Actividades de Voluntariado, anexa à acta final do Tratado de Amesterdão, e reconheceu o importante contributo prestado pelas actividades de voluntariado para o desenvolvimento da solidariedade social
  e para a promoção do voluntariado intergeracional
  . |
| --- | --- |

(5)

A Conferência Intergovernamental de 1997 adoptou a Declaração n.o 38 relativa às Actividades de Voluntariado, anexa à acta final do Tratado de Amesterdão, e reconheceu o importante contributo prestado pelas actividades de voluntariado para o desenvolvimento da solidariedade social
  e para a promoção do voluntariado intergeracional
  .

Alteração 9

Proposta de decisão

Considerando 12

| (12) | O voluntariado é um elemento importante
  de vários programas comunitários que consideram a questão da mobilidade
  dos voluntários
  , como o Serviço Voluntário Europeu do programa «Juventude em Acção», o programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» e o programa «Europa para os Cidadãos». |
| --- | --- |

(12)

O voluntariado é um elemento importante
  de vários programas comunitários que consideram a questão da mobilidade
  dos voluntários
  , como o Serviço Voluntário Europeu do programa «Juventude em Acção», o programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» e o programa «Europa para os Cidadãos».

| (12) | As actividades voluntárias são elementos importantes
  de vários programas
  e redes
  comunitários que consideram a questão da mobilidade
  nas actividades voluntárias para pessoas de todas as idades
  , como o Serviço Voluntário Europeu do programa «Juventude em Acção», o programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» e o programa «Europa para os Cidadãos».
  Tendo em conta o carácter transversal do voluntariado, serão criadas sinergias entre estes programas. |
| --- | --- |

(12)

As actividades voluntárias são elementos importantes
  de vários programas
  e redes
  comunitários que consideram a questão da mobilidade
  nas actividades voluntárias para pessoas de todas as idades
  , como o Serviço Voluntário Europeu do programa «Juventude em Acção», o programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» e o programa «Europa para os Cidadãos».
  Tendo em conta o carácter transversal do voluntariado, serão criadas sinergias entre estes programas.

Alteração 10

Proposta de decisão

Considerando 12A (novo)

| (12A) | O voluntariado é um elemento essencial na promoção da cidadania activa, que vela pelo desenvolvimento da sociedade civil e reforça a solidariedade. |
| --- | --- |

(12A)

O voluntariado é um elemento essencial na promoção da cidadania activa, que vela pelo desenvolvimento da sociedade civil e reforça a solidariedade.

Alteração 11

Proposta de decisão

Considerando 13

| (13) | Existe uma grande variedade de actividades voluntárias na Europa que é importante
  preservar
  e desenvolver. |
| --- | --- |

(13)

Existe uma grande variedade de actividades voluntárias na Europa que é importante
  preservar
  e desenvolver.

| (13) | Existe uma grande variedade
  e uma longa tradição
  de actividades voluntárias na Europa que é importante
  proteger
  e desenvolver
  , nomeadamente através da criação de uma rede transfronteiriça de associações de voluntários de diferentes Estados-Membros que funcione como plataforma permanente para o intercâmbio de experiências e boas práticas
  . |
| --- | --- |

(13)

Existe uma grande variedade
  e uma longa tradição
  de actividades voluntárias na Europa que é importante
  proteger
  e desenvolver
  , nomeadamente através da criação de uma rede transfronteiriça de associações de voluntários de diferentes Estados-Membros que funcione como plataforma permanente para o intercâmbio de experiências e boas práticas
  .

Alteração 12

Proposta de decisão

Considerando 13A (novo)

| (13A) | O Ano Europeu do Voluntariado deverá proporcionar uma oportunidade para incentivar os Estados-Membros a criarem segurança jurídica para os voluntários em relação ao seu estatuto jurídico. |
| --- | --- |

(13A)

O Ano Europeu do Voluntariado deverá proporcionar uma oportunidade para incentivar os Estados-Membros a criarem segurança jurídica para os voluntários em relação ao seu estatuto jurídico.

Alteração 13

Proposta de decisão

Considerando 13B (novo)

| (13B) | A UE desempenha um papel significativo na promoção, desenvolvimento e apoio das actividades de voluntariado na União. No entanto, é importante reconhecer e respeitar a variedade de actividades voluntárias em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(13B)

A UE desempenha um papel significativo na promoção, desenvolvimento e apoio das actividades de voluntariado na União. No entanto, é importante reconhecer e respeitar a variedade de actividades voluntárias em cada Estado-Membro.

Alteração 14

Proposta de decisão

Considerando 14

| (14) | O voluntariado pode contribuir para o desenvolvimento harmonioso das sociedades europeias.
  As actividades voluntárias constituem uma experiência de aprendizagem não formal de grande riqueza, que desenvolve as capacidades profissionais e as competências, melhora a empregabilidade, reforça o sentido de solidariedade, desenvolve as competências sociais, facilita a integração na sociedade e promove a participação cívica. |
| --- | --- |

(14)

O voluntariado pode contribuir para o desenvolvimento harmonioso das sociedades europeias.
  As actividades voluntárias constituem uma experiência de aprendizagem não formal de grande riqueza, que desenvolve as capacidades profissionais e as competências, melhora a empregabilidade, reforça o sentido de solidariedade, desenvolve as competências sociais, facilita a integração na sociedade e promove a participação cívica.

| (14) | O voluntariado pode contribuir para o desenvolvimento harmonioso das sociedades europeias
  , promovendo a inclusão e o bem-estar social, combatendo o racismo e os preconceitos e contribuindo para o diálogo intercultural e inter-religioso
  . |
| --- | --- |

(14)

O voluntariado pode contribuir para o desenvolvimento harmonioso das sociedades europeias
  , promovendo a inclusão e o bem-estar social, combatendo o racismo e os preconceitos e contribuindo para o diálogo intercultural e inter-religioso
  .

Alteração 15

Proposta de decisão

Considerando 14A (novo)

| (14A) | Cada pessoa deve ter a possibilidade de exercer actividades voluntárias. A fim de promover o desenvolvimento individual e a participação, os requerentes de asilo, os refugiados e os imigrantes em situação regular devem ter possibilidades acrescidas de desempenhar um papel em actividades voluntárias, em particular quando não podem estar empregados. |
| --- | --- |

(14A)

Cada pessoa deve ter a possibilidade de exercer actividades voluntárias. A fim de promover o desenvolvimento individual e a participação, os requerentes de asilo, os refugiados e os imigrantes em situação regular devem ter possibilidades acrescidas de desempenhar um papel em actividades voluntárias, em particular quando não podem estar empregados.

Alteração 16

Proposta de decisão

Considerando 14B (novo)

| (14B) | As actividades voluntárias constituem uma experiência de aprendizagem não formal particularmente valiosa, que desenvolve as capacidades profissionais e as competências, melhora a empregabilidade, ao facilitar a reintegração no mercado de trabalho, desenvolve as competências sociais e contribui para o desenvolvimento e o bem-estar individuais. |
| --- | --- |

(14B)

As actividades voluntárias constituem uma experiência de aprendizagem não formal particularmente valiosa, que desenvolve as capacidades profissionais e as competências, melhora a empregabilidade, ao facilitar a reintegração no mercado de trabalho, desenvolve as competências sociais e contribui para o desenvolvimento e o bem-estar individuais.

Alteração 17

Proposta de decisão

Considerando 14C (novo)

| (14C) | O voluntariado pode contribuir para a luta contra a pobreza e para o desenvolvimento social e económico, graças a acções realizadas na União Europeia e nos países terceiros. |
| --- | --- |

(14C)

O voluntariado pode contribuir para a luta contra a pobreza e para o desenvolvimento social e económico, graças a acções realizadas na União Europeia e nos países terceiros.

Alteração 18

Proposta de decisão

Considerando 14D (novo)

| (14D) | No âmbito das suas estratégias de responsabilidade social, as entidades empregadoras poderão apoiar e incentivar as actividades de voluntariado. |
| --- | --- |

(14D)

No âmbito das suas estratégias de responsabilidade social, as entidades empregadoras poderão apoiar e incentivar as actividades de voluntariado.

Alteração 19

Proposta de decisão

Considerando 15

| (15) | Apesar disso, o potencial do voluntariado não foi ainda plenamente explorado. A realização de um Ano Europeu do Voluntariado representa uma oportunidade para demonstrar num contexto europeu que o voluntariado reforça a participação cívica. Pode também ajudar a desenvolver um sentimento de pertença e um empenhamento
  por parte dos cidadãos
  em relação à sociedade em que estão inseridos, a todos os níveis: local, regional, nacional e europeu. |
| --- | --- |

(15)

Apesar disso, o potencial do voluntariado não foi ainda plenamente explorado. A realização de um Ano Europeu do Voluntariado representa uma oportunidade para demonstrar num contexto europeu que o voluntariado reforça a participação cívica. Pode também ajudar a desenvolver um sentimento de pertença e um empenhamento
  por parte dos cidadãos
  em relação à sociedade em que estão inseridos, a todos os níveis: local, regional, nacional e europeu.

| (15) | Apesar disso, o potencial do voluntariado não foi ainda plenamente explorado.
  Além disso, até ao momento o trabalho efectuado pelas pessoas que exercem actividades voluntárias durante o seu tempo livre ainda não foi formalmente reconhecido a nível comunitário.
  A realização de um Ano Europeu do Voluntariado representa
  , por conseguinte,
  uma oportunidade para demonstrar num contexto europeu que o voluntariado reforça a participação cívica. Pode também ajudar a desenvolver
  entre os cidadãos
  um sentimento de pertença e um empenhamento em relação à sociedade em que estão inseridos, a todos os níveis – local, regional, nacional e europeu
  , e incentivar os Estados-Membros a lutar contra a discriminação, permitindo que os estrangeiros residentes nos Estados-Membros exerçam actividades voluntárias em organizações sem fins lucrativos ou executem um trabalho não remunerado
  . |
| --- | --- |

(15)

Apesar disso, o potencial do voluntariado não foi ainda plenamente explorado.
  Além disso, até ao momento o trabalho efectuado pelas pessoas que exercem actividades voluntárias durante o seu tempo livre ainda não foi formalmente reconhecido a nível comunitário.
  A realização de um Ano Europeu do Voluntariado representa
  , por conseguinte,
  uma oportunidade para demonstrar num contexto europeu que o voluntariado reforça a participação cívica. Pode também ajudar a desenvolver
  entre os cidadãos
  um sentimento de pertença e um empenhamento em relação à sociedade em que estão inseridos, a todos os níveis – local, regional, nacional e europeu
  , e incentivar os Estados-Membros a lutar contra a discriminação, permitindo que os estrangeiros residentes nos Estados-Membros exerçam actividades voluntárias em organizações sem fins lucrativos ou executem um trabalho não remunerado
  .

Alteração 20

Proposta de decisão

Considerando 15A (novo)

| (15A) | Os Estados-Membros deverão ser encorajados a reduzir ao mínimo os entraves burocráticos que impedem o exercício de actividades voluntárias. |
| --- | --- |

(15A)

Os Estados-Membros deverão ser encorajados a reduzir ao mínimo os entraves burocráticos que impedem o exercício de actividades voluntárias.

Alteração 21

Proposta de decisão

Considerando 15-B (novo)

| (15B) | O Ano Europeu do Voluntariado deverá reafirmar o papel fundamental das actividades de voluntariado e, ao mesmo tempo, lembrar aos Estados-Membros que o voluntariado não deve ser utilizado como meio de satisfação das necessidades fundamentais no domínio dos serviços sociais nem substituir-se à acção do Estado. |
| --- | --- |

(15B)

O Ano Europeu do Voluntariado deverá reafirmar o papel fundamental das actividades de voluntariado e, ao mesmo tempo, lembrar aos Estados-Membros que o voluntariado não deve ser utilizado como meio de satisfação das necessidades fundamentais no domínio dos serviços sociais nem substituir-se à acção do Estado.

Alteração 22

Proposta de decisão

Considerando 16

| (16) | No ano de 2011 comemora-se o 10.o aniversário do Ano Internacional dos Voluntários, proclamado pelas Nações Unidas em 2001. |
| --- | --- |

(16)

No ano de 2011 comemora-se o 10.o aniversário do Ano Internacional dos Voluntários, proclamado pelas Nações Unidas em 2001.

| (16) | 5 de Dezembro é o Dia Internacional dos Voluntários e no ano de 2011 comemora-se o 10.o aniversário do Ano Internacional dos Voluntários, proclamado pelas Nações Unidas em 2001. |
| --- | --- |

(16)

5 de Dezembro é o Dia Internacional dos Voluntários e no ano de 2011 comemora-se o 10.o aniversário do Ano Internacional dos Voluntários, proclamado pelas Nações Unidas em 2001.

Alteração 23

Proposta de decisão

Considerando 16A (novo)

| (16A) | Além do papel social que desempenha, o voluntariado tem um valor económico e contribui de forma significativa para a economia. |
| --- | --- |

(16A)

Além do papel social que desempenha, o voluntariado tem um valor económico e contribui de forma significativa para a economia.

Alteração 24

Proposta de decisão

Considerando 16B (novo)

| (16B) | O voluntariado desempenha um papel fundamental na protecção civil e do ambiente e o seu contributo deve ser reconhecido e apoiado em todos os domínios, especialmente nas novas democracias da UE. |
| --- | --- |

(16B)

O voluntariado desempenha um papel fundamental na protecção civil e do ambiente e o seu contributo deve ser reconhecido e apoiado em todos os domínios, especialmente nas novas democracias da UE.

Alteração 25

Proposta de decisão

Considerando 16C (novo)

| (16C) | O reconhecimento do voluntariado como actividade adequada para a aquisição de qualificações e competências, através, por exemplo, do YOUTHPASS, em articulação com o EUROPASS, assegurará que o voluntariado não seja encarado como uma alternativa à formação oficial, mas como complemento desta última; além disso, facilitará a mobilidade dos voluntários. |
| --- | --- |

(16C)

O reconhecimento do voluntariado como actividade adequada para a aquisição de qualificações e competências, através, por exemplo, do YOUTHPASS, em articulação com o EUROPASS, assegurará que o voluntariado não seja encarado como uma alternativa à formação oficial, mas como complemento desta última; além disso, facilitará a mobilidade dos voluntários.

Alteração 26

Proposta de decisão

Considerando 16D (novo)

| (16D) | O reconhecimento do voluntariado a título de fundo de contrapartida (contribuições em espécie) em todos os projectos europeus e nacionais constituiria um reconhecimento assinalável do valor do esforço voluntário e facilitaria às organizações voluntárias o desempenho das suas actividades. |
| --- | --- |

(16D)

O reconhecimento do voluntariado a título de fundo de contrapartida (contribuições em espécie) em todos os projectos europeus e nacionais constituiria um reconhecimento assinalável do valor do esforço voluntário e facilitaria às organizações voluntárias o desempenho das suas actividades.

Alteração 27

Proposta de decisão

Artigo 1

O ano de 2011 é proclamado «Ano Europeu
  do Voluntariado
  » (a seguir, designado por «Ano Europeu»).

O ano de 2011 é proclamado «Ano Europeu
  das Actividades Voluntárias para a promoção da cidadania activa
  » (a seguir, designado por «Ano Europeu»).

(Esta alteração aplica-se a todo o texto.)

Alteração 28

Proposta de decisão

Artigo 2 – n.o 1

O objectivo geral do Ano Europeu é incentivar e apoiar, nomeadamente através do intercâmbio de experiências e de boas práticas, os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros
  , as
  autoridades locais e regionais,
  e a sociedade civil,
  tendo em vista a criação de condições propícias ao voluntariado na União Europeia.

O objectivo geral do Ano Europeu é incentivar e apoiar, nomeadamente através do intercâmbio de experiências e de boas práticas
  , assim como da promoção de abordagens inovadoras e da avaliação da experiência adquirida
  , os esforços desenvolvidos
  pela União Europeia,
  pelos Estados-Membros
  e pelas
  autoridades locais e regionais, tendo em vista a criação de condições
  para a sociedade civil
  propícias ao voluntariado na União Europeia
  , e aumentar a visibilidade e promover a importância das actividades voluntárias na União Europeia
  .

Alteração 29

Proposta de decisão

Artigo 2 – parágrafo 2 – n.o 1

| 1. | Criar um ambiente propício ao voluntariado na UE – Consolidar a prática do voluntariado no âmbito das iniciativas destinadas a promover a participação cívica e
  das
  actividades interpessoais no contexto da UE; |
| --- | --- |

1.

Criar um ambiente propício ao voluntariado na UE – Consolidar a prática do voluntariado no âmbito das iniciativas destinadas a promover a participação cívica e
  das
  actividades interpessoais no contexto da UE;

| 1. | Criar um ambiente propício ao voluntariado na UE – Consolidar a prática do voluntariado no âmbito das iniciativas destinadas a promover a participação cívica
  , a parceria
  e
  as
  actividades interpessoais no contexto da UE; |
| --- | --- |

1.

Criar um ambiente propício ao voluntariado na UE – Consolidar a prática do voluntariado no âmbito das iniciativas destinadas a promover a participação cívica
  , a parceria
  e
  as
  actividades interpessoais no contexto da UE;

Alteração 30

Proposta de decisão

Artigo 2 – parágrafo 2 – n.o 2

| 2. | Dar meios às organizações voluntárias e melhorar a qualidade do voluntariado –
  Facilitar
  o voluntariado e
  incentivar
  a criação de redes, a mobilidade, a cooperação e as sinergias entre as organizações voluntárias e os outros sectores no contexto da UE. |
| --- | --- |

2.

Dar meios às organizações voluntárias e melhorar a qualidade do voluntariado –
  Facilitar
  o voluntariado e
  incentivar
  a criação de redes, a mobilidade, a cooperação e as sinergias entre as organizações voluntárias e os outros sectores no contexto da UE.

| 2. | Dar meios às organizações voluntárias
  , consentâneos com os seus objectivos, prioridades e autonomia,
  e melhorar a qualidade do voluntariado –
  Promover
  o voluntariado e
  o acesso das organizações voluntárias a financiamentos cabais e sustentáveis, incentivando
  a criação de redes, a mobilidade, a cooperação e as sinergias entre as organizações voluntárias e os outros sectores
  sem fins lucrativos
  no contexto da UE
  , fomentando iniciativas em caso de situações de emergência humanitária e ambiental, tanto em termos de prevenção como de resposta a estas situações, e formando devidamente os voluntários para que estes estejam aptos a tratar com eficácia e enfrentar as situações de emergência
  ;
  permitindo que a actividade voluntária possa revestir um carácter de continuidade. O dever das organizações voluntárias de cuidar dos seus voluntários deverá ser definido na legislação e incluir uma protecção adequada, através de seguros, na protecção da saúde e da segurança e em acções de formação
  . |
| --- | --- |

2.

Dar meios às organizações voluntárias
  , consentâneos com os seus objectivos, prioridades e autonomia,
  e melhorar a qualidade do voluntariado –
  Promover
  o voluntariado e
  o acesso das organizações voluntárias a financiamentos cabais e sustentáveis, incentivando
  a criação de redes, a mobilidade, a cooperação e as sinergias entre as organizações voluntárias e os outros sectores
  sem fins lucrativos
  no contexto da UE
  , fomentando iniciativas em caso de situações de emergência humanitária e ambiental, tanto em termos de prevenção como de resposta a estas situações, e formando devidamente os voluntários para que estes estejam aptos a tratar com eficácia e enfrentar as situações de emergência
  ;
  permitindo que a actividade voluntária possa revestir um carácter de continuidade. O dever das organizações voluntárias de cuidar dos seus voluntários deverá ser definido na legislação e incluir uma protecção adequada, através de seguros, na protecção da saúde e da segurança e em acções de formação
  .

Alteração 31

Proposta de decisão

Artigo 2 – parágrafo 2 – n.o 3

| 3. | Recompensar e reconhecer o trabalho voluntário – Encorajar a atribuição de incentivos adequados aos indivíduos, empresas e organizações voluntárias, e garantir um reconhecimento mais sistemático das actividades voluntárias pelos responsáveis políticos, as organizações da sociedade civil e os empregadores, no que diz respeito às capacidades e competências desenvolvidas através do voluntariado. |
| --- | --- |

3.

Recompensar e reconhecer o trabalho voluntário – Encorajar a atribuição de incentivos adequados aos indivíduos, empresas e organizações voluntárias, e garantir um reconhecimento mais sistemático das actividades voluntárias pelos responsáveis políticos, as organizações da sociedade civil e os empregadores, no que diz respeito às capacidades e competências desenvolvidas através do voluntariado.

| 3. | Recompensar e reconhecer o trabalho voluntário – Encorajar a atribuição de incentivos adequados aos indivíduos, empresas e organizações voluntárias
  – nomeadamente uma cobertura adequada dos voluntários sob a forma de seguros contra acidentes e de responsabilidade civil durante períodos de actividade voluntária, reconhecimento eficaz das competências que os voluntários adquirem sob a forma de validação da experiência e reconhecimento da equivalência para efeitos de formação e procura de emprego –
  , e garantir um reconhecimento mais sistemático das actividades voluntárias pelos responsáveis políticos, as organizações da sociedade civil e os empregadores, no que diz respeito às capacidades e competências desenvolvidas através do voluntariado. |
| --- | --- |

3.

Recompensar e reconhecer o trabalho voluntário – Encorajar a atribuição de incentivos adequados aos indivíduos, empresas e organizações voluntárias
  – nomeadamente uma cobertura adequada dos voluntários sob a forma de seguros contra acidentes e de responsabilidade civil durante períodos de actividade voluntária, reconhecimento eficaz das competências que os voluntários adquirem sob a forma de validação da experiência e reconhecimento da equivalência para efeitos de formação e procura de emprego –
  , e garantir um reconhecimento mais sistemático das actividades voluntárias pelos responsáveis políticos, as organizações da sociedade civil e os empregadores, no que diz respeito às capacidades e competências desenvolvidas através do voluntariado.

Alteração 32

Proposta de decisão

Artigo 2 – parágrafo 2 – n.o 3A (novo)

| 3A. | Favorecer a solidariedade internacional e europeia através da promoção da paz, da colaboração Norte-Sul, da protecção do ambiente ou ainda do reconhecimento da economia social e solidária através do voluntariado. |
| --- | --- |

3A.

Favorecer a solidariedade internacional e europeia através da promoção da paz, da colaboração Norte-Sul, da protecção do ambiente ou ainda do reconhecimento da economia social e solidária através do voluntariado.

Alteração 33

Proposta de decisão

Artigo 2 – parágrafo 2 – n.o 4

| 4. | Sensibilizar as pessoas para o valor e a importância do voluntariado – Sensibilizar as pessoas para a importância do voluntariado enquanto expressão de participação cívica e enquanto actividade que contribui para a realização de objectivos comuns a todos os Estados Membros, como o desenvolvimento harmonioso da sociedade e a coesão económica. |
| --- | --- |

4.

Sensibilizar as pessoas para o valor e a importância do voluntariado – Sensibilizar as pessoas para a importância do voluntariado enquanto expressão de participação cívica e enquanto actividade que contribui para a realização de objectivos comuns a todos os Estados Membros, como o desenvolvimento harmonioso da sociedade e a coesão económica.

| 4. | Sensibilizar as pessoas para o valor e a importância do voluntariado – Sensibilizar as pessoas para a importância do voluntariado enquanto expressão de participação cívica e enquanto actividade que contribui para a realização de objectivos comuns a todos os Estados Membros, como o desenvolvimento harmonioso da sociedade e a coesão económica
  e social, e promover as actividades voluntárias, tornando-as mais atractivas para os cidadãos e permitindo-lhes, assim, participar em actividades cívicas
  . |
| --- | --- |

4.

Sensibilizar as pessoas para o valor e a importância do voluntariado – Sensibilizar as pessoas para a importância do voluntariado enquanto expressão de participação cívica e enquanto actividade que contribui para a realização de objectivos comuns a todos os Estados Membros, como o desenvolvimento harmonioso da sociedade e a coesão económica
  e social, e promover as actividades voluntárias, tornando-as mais atractivas para os cidadãos e permitindo-lhes, assim, participar em actividades cívicas
  .

Alteração 34

Proposta de decisão

Artigo 2 – parágrafo 2 – n.o 4A (novo)

| 4A. | Elaborar um Livro Branco sobre o Voluntariado – Promover um ambiente propício ao voluntariado na UE. |
| --- | --- |

4A.

Elaborar um Livro Branco sobre o Voluntariado – Promover um ambiente propício ao voluntariado na UE.

Alteração 35

Proposta de decisão

Artigo 2 – parágrafo 2 – n.o 4B (novo)

| 4B. | Promover o reconhecimento dos êxitos do voluntariado nos Estados-Membros e entre os mesmos, a fim de garantir que as boas práticas e as estratégias de voluntariado bem sucedidas sejam facilmente difundidas em todo o território da União Europeia. |
| --- | --- |

4B.

Promover o reconhecimento dos êxitos do voluntariado nos Estados-Membros e entre os mesmos, a fim de garantir que as boas práticas e as estratégias de voluntariado bem sucedidas sejam facilmente difundidas em todo o território da União Europeia.

Alteração 36

Proposta de decisão

Artigo 3 – n.o 1

1.   As medidas a tomar para alcançar os objectivos definidos no artigo 2.o incluirão as seguintes acções organizadas ao nível comunitário, nacional, regional ou local, relacionadas com os objectivos do Ano Europeu:

1.   As medidas a tomar para alcançar os objectivos definidos no artigo 2.o incluirão as seguintes acções organizadas ao nível comunitário, nacional, regional ou local, relacionadas com os objectivos do Ano Europeu:

| — | intercâmbio de experiências e de boas práticas; |
| --- | --- |

—

intercâmbio de experiências e de boas práticas;

| — | intercâmbio de experiências e de boas práticas
  , sobretudo mediante sistemas eficientes de cooperação e de criação de redes entre organizações voluntárias
  ; |
| --- | --- |

—

intercâmbio de experiências e de boas práticas
  , sobretudo mediante sistemas eficientes de cooperação e de criação de redes entre organizações voluntárias
  ;

| — | divulgação dos resultados de estudos e investigação realizados neste domínio; |
| --- | --- |

—

divulgação dos resultados de estudos e investigação realizados neste domínio;

| — | organização de conferências, eventos e iniciativas para promover o
  debate e sensibilizar os cidadãos para a importância e o valor do voluntariado, e
  felicitar os esforços realizados pelos voluntários
  ; |
| --- | --- |

—

organização de conferências, eventos e iniciativas para promover o
  debate e sensibilizar os cidadãos para a importância e o valor do voluntariado, e
  felicitar os esforços realizados pelos voluntários
  ;

| — | organização de conferências, eventos e iniciativas para promover o
  diálogo, abordagens inovadoras e a avaliação da experiência adquirida. Sensibilizar os cidadãos para a importância e o valor do voluntariado, e
  promover as redes transnacionais tendo em vista um debate activo
  ; |
| --- | --- |

—

organização de conferências, eventos e iniciativas para promover o
  diálogo, abordagens inovadoras e a avaliação da experiência adquirida. Sensibilizar os cidadãos para a importância e o valor do voluntariado, e
  promover as redes transnacionais tendo em vista um debate activo
  ;

| — | realização de campanhas de informação e promoção para divulgar as mensagens mais importantes
  . |
| --- | --- |

—

realização de campanhas de informação e promoção para divulgar as mensagens mais importantes
  .

| — | realização de campanhas de informação e promoção para divulgar as mensagens mais importantes
  , nomeadamente através da utilização dos novos meios de comunicação e da Internet, assim como criação de um portal europeu para o efeito; |
| --- | --- |

—

realização de campanhas de informação e promoção para divulgar as mensagens mais importantes
  , nomeadamente através da utilização dos novos meios de comunicação e da Internet, assim como criação de um portal europeu para o efeito;

| — | criação de uma base de dados europeia em linha dos intervenientes, das organizações e partes interessadas envolvidos num dado domínio do voluntariado, que inclua os respectivos projectos concluídos e em curso, e também as suas iniciativas futuras, com vista a uma melhor comunicação e ligação em rede entre os mesmos; |
| --- | --- |

—

criação de uma base de dados europeia em linha dos intervenientes, das organizações e partes interessadas envolvidos num dado domínio do voluntariado, que inclua os respectivos projectos concluídos e em curso, e também as suas iniciativas futuras, com vista a uma melhor comunicação e ligação em rede entre os mesmos;

| — | promoção do recurso ao voluntariado a título de fundo de contrapartida para projectos europeus. |
| --- | --- |

—

promoção do recurso ao voluntariado a título de fundo de contrapartida para projectos europeus.

Alteração 37

Proposta de decisão

Artigo 4 – n.o 2

Compete a cada Estado-Membro assegurar que o organismo supracitado garante a participação adequada de uma variedade significativa de partes interessadas aos níveis nacional, regional e local.

Compete a cada Estado-Membro assegurar que o organismo supracitado garante a participação adequada de uma variedade significativa de partes interessadas aos níveis nacional, regional e local
  , em especial durante a elaboração do programa de trabalho nacional e da ou das acções nacionais, e, se for oportuno, durante a execução do Ano Europeu. Os meios financeiros previstos para realizar os objectivos do Ano Europeu são concedidos às organizações da sociedade civil que participam directamente no trabalho e nas actividades de voluntariado. No âmbito de cada programa nacional deve ser prestada
  e
  special atenção à simplificação dos procedimentos administrativos, nomeadamente facilitando o acesso ao financiamento por parte das associações de pequena dimensão e com recursos limitados
  .

Alteração 38

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.o 4

Os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões serão associados à realização das diversas actividades.

Os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões serão
  estreitamente
  associados à realização das diversas actividades
  , a fim de garantir o valor acrescentado conferido pelo intercâmbio de boas práticas a nível comunitário, incluindo entre as instituições da UE
  .

Alteração 39

Proposta de decisão

Artigo 7 – n.o 1

1.   O orçamento para execução da presente decisão, no período de 1 de Janeiro 2011 a 31 de Dezembro de 2011, é de
  6 000 000 de EUR
  .

1.   O orçamento para execução da presente decisão, no período de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011, é de
  10 000 000 de EUR
  .

Alteração 40

Proposta de decisão

Artigo 7 – n.o 2

2.   As dotações anuais serão aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro plurianual.

2.   As dotações anuais serão aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro plurianual
  , sem comprometer o financiamento de outros programas ou actividades visados na sub-rubrica 3B
  .

Alteração 41

Proposta de decisão

Artigo 8

Para efeitos do Ano Europeu, a Comissão pode cooperar com as organizações internacionais apropriadas, em especial as Nações Unidas e o Conselho da Europa, assegurando em especial a visibilidade da participação da UE.

Para efeitos do Ano Europeu, a Comissão pode cooperar com as organizações internacionais apropriadas, em especial as Nações Unidas e o Conselho da Europa, assegurando em especial a visibilidade da participação da UE
  , e pode igualmente tomar medidas para incitar outras organizações internacionais a reforçarem a dimensão do voluntariado a nível mundial. Em cooperação com estas organizações, a Comissão promoverá programas de voluntariado internacional com o objectivo de incentivar o intercâmbio de boas práticas de voluntariado em países terceiros
  .

Alteração 42

Proposta de decisão

Artigo 9

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, assegurará a coerência das medidas previstas na presente decisão com os restantes programas e acções comunitários, nacionais e regionais que contribuam para a realização dos objectivos do Ano Europeu.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, assegurará a coerência
  e o carácter complementar
  das medidas previstas na presente decisão com os restantes programas e acções comunitários, nacionais e regionais que contribuam para a realização dos objectivos do Ano Europeu.

Alteração 43

Proposta de decisão

Anexo – secção A – ponto 1

| 1. | Campanhas de informação e de promoção que envolvam: |
| --- | --- |

1.

Campanhas de informação e de promoção que envolvam:

| 1. | Campanhas de informação e de promoção que envolvam: |
| --- | --- |

1.

Campanhas de informação e de promoção que envolvam:

| — | a realização de eventos e fóruns com forte visibilidade para trocar experiência e boas práticas; |
| --- | --- |

—

a realização de eventos e fóruns com forte visibilidade para trocar experiência e boas práticas;

| — | a realização de eventos e fóruns com forte visibilidade para trocar experiência e boas práticas
  , com prioridade para os programas de geminação e de mobilidade, com a participação de organizações ou organismos europeus activos no domínio do voluntariado, de representantes das associações patronais e dos sindicatos, do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões
  ; |
| --- | --- |

—

a realização de eventos e fóruns com forte visibilidade para trocar experiência e boas práticas
  , com prioridade para os programas de geminação e de mobilidade, com a participação de organizações ou organismos europeus activos no domínio do voluntariado, de representantes das associações patronais e dos sindicatos, do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões
  ;

| — | a organização de concursos com ou sem atribuição de prémios; |
| --- | --- |

—

a organização de concursos com ou sem atribuição de prémios;

| — | formas de cooperação com o sector privado, os organismos de radiodifusão e outros meios de comunicação social, enquanto parceiros de divulgação da informação relativa ao Ano Europeu
  do Voluntariado
  ; |
| --- | --- |

—

formas de cooperação com o sector privado, os organismos de radiodifusão e outros meios de comunicação social, enquanto parceiros de divulgação da informação relativa ao Ano Europeu
  do Voluntariado
  ;

| — | formas de cooperação com o sector privado, os organismos de radiodifusão e outros meios de comunicação social, enquanto parceiros de divulgação da informação relativa
  a actividades de voluntariado e
  ao Ano Europeu; |
| --- | --- |

—

formas de cooperação com o sector privado, os organismos de radiodifusão e outros meios de comunicação social, enquanto parceiros de divulgação da informação relativa
  a actividades de voluntariado e
  ao Ano Europeu;

| — | a produção de materiais e ferramentas destinadas aos meios de comunicação social, acessíveis em toda a Comunidade, com o objectivo de estimular o interesse do público; |
| --- | --- |

—

a produção de materiais e ferramentas destinadas aos meios de comunicação social, acessíveis em toda a Comunidade, com o objectivo de estimular o interesse do público;

| — | a produção de materiais e ferramentas destinadas aos meios de comunicação social, acessíveis em toda a Comunidade, com o objectivo de estimular o interesse do público; |
| --- | --- |

—

a produção de materiais e ferramentas destinadas aos meios de comunicação social, acessíveis em toda a Comunidade, com o objectivo de estimular o interesse do público;

| — | a adopção de medidas para garantir a divulgação dos resultados e reforçar a visibilidade dos programas, acções e iniciativas comunitários que contribuam para os objectivos do Ano Europeu
  do Voluntariado
  ; |
| --- | --- |

—

a adopção de medidas para garantir a divulgação dos resultados e reforçar a visibilidade dos programas, acções e iniciativas comunitários que contribuam para os objectivos do Ano Europeu
  do Voluntariado
  ;

| — | a adopção de medidas para garantir a divulgação dos resultados e reforçar a visibilidade dos programas, acções e iniciativas comunitários que contribuam para os objectivos do Ano Europeu; |
| --- | --- |

—

a adopção de medidas para garantir a divulgação dos resultados e reforçar a visibilidade dos programas, acções e iniciativas comunitários que contribuam para os objectivos do Ano Europeu;

| — | a criação de uma página informativa no sítio Web Europa, incluindo um portal para os promotores de projectos de voluntariado, com orientações sobre os diferentes programas e acções da UE
  . |
| --- | --- |

—

a criação de uma página informativa no sítio Web Europa, incluindo um portal para os promotores de projectos de voluntariado, com orientações sobre os diferentes programas e acções da UE
  .

| — | a criação de uma página informativa no sítio Web Europa, incluindo um portal para os promotores de projectos de voluntariado, com orientações sobre os diferentes programas e acções da UE
  , que será uma plataforma permanente para a cooperação interactiva entre as diferentes partes interessadas; |
| --- | --- |

—

a criação de uma página informativa no sítio Web Europa, incluindo um portal para os promotores de projectos de voluntariado, com orientações sobre os diferentes programas e acções da UE
  , que será uma plataforma permanente para a cooperação interactiva entre as diferentes partes interessadas;

| — | o reforço da visibilidade do contributo do trabalho voluntário para o rendimento nacional e do seu impacto na sociedade, incluindo o voluntariado como categoria específica no sistema estatístico do Eurostat, elaborando estatísticas «satélite» sobre as organizações sem fins lucrativos e incluindo as actividades voluntárias nessas estatísticas, bem como comemorando, todos os anos, em 5 de Dezembro, o Dia Internacional do Voluntariado, reconhecido pela ONU desde 1985. |
| --- | --- |

—

o reforço da visibilidade do contributo do trabalho voluntário para o rendimento nacional e do seu impacto na sociedade, incluindo o voluntariado como categoria específica no sistema estatístico do Eurostat, elaborando estatísticas «satélite» sobre as organizações sem fins lucrativos e incluindo as actividades voluntárias nessas estatísticas, bem como comemorando, todos os anos, em 5 de Dezembro, o Dia Internacional do Voluntariado, reconhecido pela ONU desde 1985.

Alteração 44

Proposta de decisão

Anexo – secção A – ponto 2 – travessão 1

| — | inquéritos e estudos realizados a nível comunitário para avaliar e recolher informações sobre a preparação, a eficácia
  ,
  o impacto e
  o
  acompanhamento a longo prazo
  do Ano Europeu do Voluntariado
  . |
| --- | --- |

—

inquéritos e estudos realizados a nível comunitário para avaliar e recolher informações sobre a preparação, a eficácia
  ,
  o impacto e
  o
  acompanhamento a longo prazo
  do Ano Europeu do Voluntariado
  .

| — | inquéritos e estudos realizados a nível comunitário para avaliar e recolher informações sobre a preparação, a eficácia
  e
  o impacto
  do Ano Europeu,
  e
  para lançar as bases do seu
  acompanhamento
  e seguimento
  a longo prazo. |
| --- | --- |

—

inquéritos e estudos realizados a nível comunitário para avaliar e recolher informações sobre a preparação, a eficácia
  e
  o impacto
  do Ano Europeu,
  e
  para lançar as bases do seu
  acompanhamento
  e seguimento
  a longo prazo.

Alteração 45

Proposta de decisão

Anexo – ponto C – parágrafo 1

Cada
  coordenador
  nacional apresentará um único pedido para efeitos de financiamento comunitário. Esse pedido de subvenção
  descreverá o
  programa de trabalho do
  coordenador
  ou a acção a financiar para promover o Ano Europeu. O pedido de subvenção será acompanhado de um orçamento detalhado, indicando os custos totais dos programas de trabalho/acções propostos, bem como o montante e as fontes do co-financiamento. A subvenção comunitária pode cobrir até 80 % dos custos totais.

Cada
  organismo
  nacional
  de coordenação
  apresentará um único pedido para efeitos de financiamento comunitário. Esse pedido de subvenção
  incluirá uma descrição – redigida com base na consulta permanente com as organizações de voluntários – das prioridades e do
  programa de trabalho do
  organismo nacional de coordenação,
  ou a acção
  ou acções
  a financiar
  , e contribuirá
  para promover o Ano Europeu. O pedido de subvenção será acompanhado de um orçamento detalhado, indicando os custos totais dos programas de trabalho/acções propostos, bem como o montante e as fontes do co-financiamento. A subvenção comunitária pode cobrir até 80 % dos custos totais.
  Deve ser prevista a possibilidade de contribuições em espécie nos Estados-Membros cuja legislação o permita.

Alteração 46

Proposta de decisão

Anexo – ponto C – parágrafo 2

A Comissão determinará os montantes indicativos disponíveis que poderão ser subvencionados a cada
  coordenador
  nacional e o prazo final para apresentação dos pedidos de financiamento. Os critérios adoptados terão em conta a população, o custo de vida e um montante fixo por Estado-Membro para garantir um nível mínimo de actividades.

A Comissão determinará os montantes indicativos disponíveis que poderão ser subvencionados a cada
  organismo
  nacional
  de coordenação
  e o prazo final para apresentação dos pedidos de financiamento. Os critérios adoptados terão em conta a população, o custo de vida e um montante fixo por Estado-Membro para garantir um nível mínimo de actividades.

Alteração 47

Proposta de decisão

Anexo – ponto C – parágrafo 4

Os programas de trabalho/acções incluem:

Os programas de trabalho/acções incluem:

| (a) | a realização de reuniões e eventos ligados aos objectivos do Ano Europeu, incluindo os eventos nacionais para lançar e promover o Ano Europeu que apresentem um efeito catalisador e constituam espaços abertos de debate sobre as diferentes acções; |
| --- | --- |

(a)

a realização de reuniões e eventos ligados aos objectivos do Ano Europeu, incluindo os eventos nacionais para lançar e promover o Ano Europeu que apresentem um efeito catalisador e constituam espaços abertos de debate sobre as diferentes acções;

| a) | a realização de reuniões e eventos ligados aos objectivos do Ano Europeu, incluindo os eventos nacionais para lançar e promover o Ano Europeu que apresentem um efeito catalisador e constituam espaços abertos de debate sobre as diferentes acções; |
| --- | --- |

a)

a realização de reuniões e eventos ligados aos objectivos do Ano Europeu, incluindo os eventos nacionais para lançar e promover o Ano Europeu que apresentem um efeito catalisador e constituam espaços abertos de debate sobre as diferentes acções;

| (b) | a
  organização de seminários de aprendizagem mútua aos níveis
  nacional, regional e local; |
| --- | --- |

(b)

a
  organização de seminários de aprendizagem mútua aos níveis
  nacional, regional e local;

| b) | conferências e seminários temáticos, a
  nível
  nacional, regional e local
  que possibilitem a aprendizagem recíproca e o intercâmbio de boas práticas
  ; |
| --- | --- |

b)

conferências e seminários temáticos, a
  nível
  nacional, regional e local
  que possibilitem a aprendizagem recíproca e o intercâmbio de boas práticas
  ;

| (c) | a realização de
  campanhas
  informativas,
  educativas e que visem promover o Ano Europeu, aos níveis nacional, regional e local
  , incluindo a organização de concursos e a atribuição de prémios
  ; |
| --- | --- |

(c)

a realização de
  campanhas
  informativas,
  educativas e que visem promover o Ano Europeu, aos níveis nacional, regional e local
  , incluindo a organização de concursos e a atribuição de prémios
  ;

| c) | informação, actividades de
  investigação e estudos conexos,
  campanhas educativas e que visem promover o Ano Europeu aos níveis nacional, regional e local; |
| --- | --- |

c)

informação, actividades de
  investigação e estudos conexos,
  campanhas educativas e que visem promover o Ano Europeu aos níveis nacional, regional e local;

| (d) | formas de cooperação com os meios de comunicação social. |
| --- | --- |

(d)

formas de cooperação com os meios de comunicação social.

| d) | formas de cooperação com
  o sector público e privado e
  os meios de comunicação social
  para a divulgação de informações sobre o Ano Europeu e a realização de acções que visem um diálogo a longo prazo sobre questões relacionadas com o voluntariado e as actividades de formação profissional destinadas aos voluntários, a fim de assegurar a sustentabilidade das actividades após o termo do Ano Europeu do Voluntariado de 2011
  . |
| --- | --- |

d)

formas de cooperação com
  o sector público e privado e
  os meios de comunicação social
  para a divulgação de informações sobre o Ano Europeu e a realização de acções que visem um diálogo a longo prazo sobre questões relacionadas com o voluntariado e as actividades de formação profissional destinadas aos voluntários, a fim de assegurar a sustentabilidade das actividades após o termo do Ano Europeu do Voluntariado de 2011
  .

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/170 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/170

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009Acordo de cooperação científica e tecnológica CE-Ucrânia *

P7_TA(2009)0095

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativo à renovação do acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (COM(2009)0182 – C7-0018/2009 – 2009/0062(CNS))

2010/C 285 E/36

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2009)0182),

Tendo em conta o artigo 170.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0018/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o, o n.o 1 do artigo 46.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0074/2009),

| 1. | Aprova a renovação do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a renovação do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Ucrânia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Ucrânia.

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| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 285/171 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/171

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) e Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética *

P7_TA(2009)0096

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (COM(2009)0438 – C7-0219/2009 – 2009/0119(CNS))

2010/C 285 E/37

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2009)0438),

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 175.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o, e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0219/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o, o n.o 8 do artigo 90.o e o n.o 1 do artigo 46.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0075/2009),

| 1. | Aprova a assinatura do Mandato e do Memorando; |
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1.

Aprova a assinatura do Mandato e do Memorando;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Agência Internacional da Energia. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Agência Internacional da Energia.

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