# Jornal Oficial C 328/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.328.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 328 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano4 de Dezembro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.328.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 328

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano4 de Dezembro de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2010/C 328/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 317 de 20.11.2010 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2010/C 328/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 317 de 20.11.2010

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2010/C 328/02 | Processo C-222/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Artigo 12.o — Cálculo do custo das obrigações de serviço universal — Componente social do serviço universal — Artigo 13.o — Financiamento das obrigações de serviço universal — Determinação do encargo injustificado] | 2 |
| 2010/C 328/03 | Processo C-398/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Base NV, Euphony Benelux NV, Mobistar SA, Uninet International NV, T2 Belgium NV, KPN Belgium NV/Ministerraad [Comunicações electrónicas — Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) — Artigos 2.o, alínea g), 3.o e 4.o — Autoridade reguladora nacional — Legislador nacional que age na qualidade de autoridade reguladora nacional — Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) — Redes e serviços — Artigo 12.o — Cálculo do custo das obrigações de serviço universal — Componente social do serviço universal — Artigo 13.o — Financiamento das obrigações de serviço universal — Determinação do encargo injustificado] | 2 |
| 2010/C 328/04 | Processo C-512/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Segurança social — Cuidados médicos previstos noutro Estado-Membro e que necessitam do recurso a equipamentos materiais pesados — Exigência de autorização prévia — Cuidados programados dispensados noutro Estado-Membro — Diferença entre os níveis de cobertura em vigor, respectivamente, no Estado-Membro de inscrição e no Estado-Membro de estada — Direito do segurado social a uma intervenção da instituição competente complementar à da instituição do Estado-Membro de estada) | 3 |
| 2010/C 328/05 | Processo C-515/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — processo penal contra Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luis das Neves Palhota, Termiso Lda (Livre prestação de serviços — Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE — Destacamento de trabalhadores — Restrições — Empregadores estabelecidos noutro Estado-Membro — Registo de declaração prévia de destacamento — Documentos sociais ou de trabalho — Documentos equivalentes aos previstos pelo direito do Estado-Membro de acolhimento — Cópia — Conservação à disposição das autoridades nacionais) | 4 |
| 2010/C 328/06 | Processos apensos C-53/09 e C-55/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Loyalty Management UK Limited (C-53/09), Baxi Group Ltd (C-55/09) (Sexta Directiva IVA — Base de tributação — Sistema de promoção de vendas — Programa de fidelização que permite aos clientes receber pontos dos comerciantes e de os trocar por prémios de fidelidade — Pagamentos efectuados pelo gestor do programa aos fornecedores que entregam os prémios de fidelidade — Pagamentos efectuados pelo comerciante ao gestor do programa que entrega os prémios de fidelidade) | 4 |
| 2010/C 328/07 | Processo C-154/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2 — Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal — Transposição incorrecta) | 5 |
| 2010/C 328/08 | Processo C-162/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Secretary of State for Work and Pensions/Taous Lassal (Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Directiva 2004/38/CE — Artigo 16.o — Direito de residência permanente — Aplicação no tempo — Períodos decorridos antes da data de transposição) | 5 |
| 2010/C 328/09 | Processo C-173/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Georgi Ivanov Elchinov/Natsionalna zdravnoosiguritelna kasa [Segurança social — Livre prestação de serviços — Seguro de doença — Cuidados hospitalares dispensados noutro Estado-Membro — Autorização prévia — Condições de aplicação do artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Modalidades de reembolso ao segurado das despesas hospitalares incorridas noutro Estado-Membro — Obrigação para um órgão jurisdicional inferior de acatar as instruções de um órgão jurisdicional superior] | 6 |
| 2010/C 328/10 | Processo C-222/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Kronospan Mielec sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Rzeszowie (Sexta Directiva IVA — Artigo 9.o, n.o 2, alíneas c) e e) — Trabalhos de investigação e de desenvolvimento realizados por engenheiros — Determinação do lugar da prestação de serviços) | 7 |
| 2010/C 328/11 | Processo C-224/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano — Itália) — processo penal contra Martha Nussbaumer (Pedido de decisão prejudicial — Directiva 92/57/CEE — Prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis — Artigo 3.o — Obrigações de nomear um coordenador em matéria de segurança e de saúde e de elaborar um plano de segurança e de saúde) | 8 |
| 2010/C 328/12 | Processo C-382/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 7 de Outubro de 2010, (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Stils Met SIA/Valsts ieņēmumu dienests (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Capítulo 73 — Cordas e cabos de aço — Posição 7312 — Código TARIC — Erro na classificação pautal — Colocação das mercadorias em livre prática — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Direitos anti-dumping — Coima num montante igual ao total dos direitos anti-dumping) | 8 |
| 2010/C 328/13 | Processo C-49/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Não transposição no prazo prescrito) | 9 |
| 2010/C 328/14 | Processo C-127/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/42/CE relativa às máquinas — Não transposição no prazo estabelecido) | 9 |
| 2010/C 328/15 | Processo C-400/10 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — J. McB./L. E. [Cooperação judiciária em matéria civil — Matérias matrimonial e de responsabilidade parental — Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Menores cujos progenitores não casaram — Direito de guarda do pai — Interpretação do conceito de direito de guarda — Princípios gerais de direito e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] | 10 |
| 2010/C 328/16 | Processo C-142/10 P: Recurso interposto em 17 de Março de 2010 por Francisco Pérez Guerra do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de Fevereiro de 2010 no processo T-3/10, Pérez Guerra/BNP Paribas e Espanha | 10 |
| 2010/C 328/17 | Processo C-290/10 P: Recurso interposto em 10 de Junho de 2010 por Franssons Verkstäder AB do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de Maio de 2010 no processo T-98/10, Franssons Verkstäder AB/IHMI e Lindner Recyclingtech (Chaff Cutters) | 10 |
| 2010/C 328/18 | Processo C-368/10: Acção proposta em 22 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos | 10 |
| 2010/C 328/19 | Processo C-371/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 26 de Julho de 2010 — National Grid Indus BV/Inspecteur van de Belastingdienst Rijnmond/kantoor Rotterdam | 11 |
| 2010/C 328/20 | Processo C-387/10: Acção intentada em 2 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria | 12 |
| 2010/C 328/21 | Processo C-428/10: Acção intentada em 27 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa | 12 |
| 2010/C 328/22 | Processo C-436/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 13 de Setembro de 2010 — État belge — SPF Finances/BLM SA | 12 |
| 2010/C 328/23 | Processo C-438/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — Lilia Druțu/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău | 13 |
| 2010/C 328/24 | Processo C-439/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — SC DRA SPEED SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău | 13 |
| 2010/C 328/25 | Processo C-440/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — SC SEMTEX SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău | 14 |
| 2010/C 328/26 | Processo C-441/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — Ioan Anghel/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău | 14 |
| 2010/C 328/27 | Processo C-451/10 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 pela Télévision française 1 SA (TF1) do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 1 de Julho de 2010 nos processos apensos T-568/08 e T-573/08, M6 e TF1/Comissão | 15 |
| 2010/C 328/28 | Processo C-453/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República da Eslováquia) em 16 de Setembro de 2010 — Jana Pereničová, Vladislav Perenič/S.O.S. financ, spol. sro | 15 |
| 2010/C 328/29 | Processo C-455/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 17 de Setembro de 2010 — G.A.P. Peeters-van Maasdijk/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen | 16 |
| 2010/C 328/30 | Processo C-456/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 17 de Setembro de 2010 — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado | 16 |
| 2010/C 328/31 | Processo C-460/10 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de Julho de 2010 no processo T-401/09, Luigi Marcuccio/Tribunal de Justiça | 16 |
| 2010/C 328/32 | Processo C-463/10 P: Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 pela Deutsche Post AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral em de 27 de Setembro de 2010 no processo T-570/08, Deutschce Post AG/Comissão Europeia | 17 |
| 2010/C 328/33 | Processo C-467/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gießen (Alemanha) em 28 de Setembro de 2010 — Processo penal contra Baris Akyüz | 18 |
| 2010/C 328/34 | Processo C-470/10: Acção intentada em 28 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa | 19 |
| 2010/C 328/35 | Processo C-471/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängig Verwaltungssenat Salzburg (Áustria) em 28 de Setembro de 2010 — Martin Wohl e Ildiko Veres/Magistrat der Stadt Salzburg, outra parte: Finanzamt Salzburg–Stadt | 19 |
| 2010/C 328/36 | Processo C-473/10: Acção intentada em 29 de Setembro de 2010 — Comissão/Hungria | 19 |
| 2010/C 328/37 | Processo C-475/10 P: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 pela República Federal da Alemanha do despacho proferido pelo Tribunal Geral em de 14 de Julho de 2010 no processo T-571/08, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia | 21 |
| 2010/C 328/38 | Processo C-476/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) em 1 de Outubro de 2010 — projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic e Herbert Hilbe/Grundverkehrs-Landeskommission Vorarlberg | 22 |
| 2010/C 328/39 | Processo C-477/10 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010, pela Comissão Europeia, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 7 de Julho de 2010 no processo T-111/07, Agrofert Holding a.s./Comissão Europeia | 22 |
| 2010/C 328/40 | Processo C-479/10: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia | 24 |
| 2010/C 328/41 | Processo C-480/10: Acção intentada em 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia | 24 |
| 2010/C 328/42 | Processo C-482/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália) em 6 de Outubro de 2010 — Teresa Cicala/Regione Siciliana | 25 |
| 2010/C 328/43 | Processo C-483/10: Acção intentada em 6 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha | 25 |
| 2010/C 328/44 | Processo C-485/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica | 26 |
| 2010/C 328/45 | Processo C-497/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 18 de Outubro de 2010 — Barbara Mercredi/Richard Chaffe | 26 |
| | Tribunal Geral |
| 2010/C 328/46 | Processo T-135 a T-138/06: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2010 — Al-Faqih e o./Conselho (Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adoptadas contra pessoas e entidades ligadas a Osama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva) | 28 |
| 2010/C 328/47 | Processo T-230/08 e T-231/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2010 — Asenbaum/IHMI (WIENER WERKSTÄTTE) [Marca comunitária — Pedidos de marca nominativa comunitária WIENER WERKSTÄTTE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 28 |
| 2010/C 328/48 | Processo T-439/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Agapiou Joséphidès/Comissão e EACEA [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade do Chipre — Documentos emitidos por terceiro — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade — Excepção de ilegalidade — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais — Dever de fundamentação] | 29 |
| 2010/C 328/49 | Processo T-474/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Umbach/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS — Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga — Recusa parcial de acesso — Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE — Interesse público superior] | 29 |
| 2010/C 328/50 | Processo T-69/09: Despacho do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Provincie Groningen e Provincie Drenthe/Comissão (Recurso de anulação — FEDER — Decisão que reduzi a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos — Entidade regional — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade) | 30 |
| 2010/C 328/51 | Processo T-415/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Outubro de 2010 — Nexans France/Empresa Comum Fusion for Energy (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Recusa de uma proposta — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência) | 30 |
| 2010/C 328/52 | Processo T-431/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2010 — Nencini/Parlamento (Processo de medidas provisórias — Membro do Parlamento Europeu — Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência) | 30 |
| 2010/C 328/53 | Processo T-280/09: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2010 — Morte Navarro/Parlamento | 31 |
| 2010/C 328/54 | Processo T-403/10: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Brighton Collectibles/IHMI — Felmar (BRIGHTON) | 31 |
| 2010/C 328/55 | Processo T-404/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — National Lottery Commisssion/IHMI — Mediatek Itália e De Gregório (representação de uma mão) | 32 |
| 2010/C 328/56 | Processo T-416/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Yoshida Metal Industry/IHMI Pi-Design e outros (superfície coberta por círculos pretos) | 32 |
| 2010/C 328/57 | Processo T-434/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Václav Hrbeck com a designação comercial de BODY-HF/IHMI | 33 |
| 2010/C 328/58 | Processo T-439/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Fulmen/Conselho | 34 |
| 2010/C 328/59 | Processo T-440/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Mahmoudian/Conselho | 34 |
| 2010/C 328/60 | Processo T-441/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Christian Kurrer do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-139/06, Kurrer/Comissão | 35 |
| 2010/C 328/61 | Processo T-442/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Salvatore Magazzu do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-126/06, Magazzu/Comissão | 36 |
| 2010/C 328/62 | Processo T-443/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Stefano Sotgia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-130/06, Sotgia/Comissão. | 36 |
| 2010/C 328/63 | Processo T-448/10: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Apple/IHMI–Iphone Media (IPH IPHONE) | 36 |
| 2010/C 328/64 | Processo T-452/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — ClientEarth/Conselho | 37 |
| 2010/C 328/65 | Processo T-453/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão | 38 |
| 2010/C 328/66 | Processo T-454/10: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2010 — Anicav/Comissão | 39 |
| 2010/C 328/67 | Processo T-458/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McBride/Comissão | 39 |
| 2010/C 328/68 | Processo T-459/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McBride/Comissão | 40 |
| 2010/C 328/69 | Processo T-460/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Mullglen/Comissão | 41 |
| 2010/C 328/70 | Processo T-461/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Boyle/Comissão | 42 |
| 2010/C 328/71 | Processo T-462/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Flaherty/Comissão | 43 |
| 2010/C 328/72 | Processo T-463/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Ocean Trawlers/Comissão | 44 |
| 2010/C 328/73 | Processo T-464/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Fitzpatrick/Comissão | 45 |
| 2010/C 328/74 | Processo T-465/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McHugh/Comissão | 46 |
| 2010/C 328/75 | Processo T-466/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Hannigan/Comissão | 47 |
| 2010/C 328/76 | Processo T-467/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Murphy/Comissão | 48 |
| 2010/C 328/77 | Processo T-475/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Portugal/Comissão | 49 |
| 2010/C 328/78 | Processo T-483/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — The Pukka Luggage Company/IHMI — Jesus Miguel Azpiroz Arruti (PUKKA) | 50 |
| 2010/C 328/79 | Processo T-484/10: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — Gas Natural Fenosa SDG/Comissão | 50 |
| 2010/C 328/80 | Processo T-486/10: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — Iberdrola/Comissão | 51 |
| 2010/C 328/81 | Processo T-490/10: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — – Endesa e Endesa Generación/Comissão | 52 |
| 2010/C 328/82 | Processo T-492/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Melli Bank/Conselho | 53 |
| 2010/C 328/83 | Processo T-493/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Persia International Bank/Conselho | 54 |
| 2010/C 328/84 | Processo T-494/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Saderat Iran/Conselho | 55 |
| 2010/C 328/85 | Processo T-495/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Saderat/Conselho | 55 |
| 2010/C 328/86 | Processo T-496/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Mellat/Conselho | 56 |
| 2010/C 328/87 | Processo T-497/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Divandari/Conselho | 56 |
| 2010/C 328/88 | Processo T-280/07: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Sepracor/IHMI — Laboratorios Ern (LEVENIA) | 57 |
| 2010/C 328/89 | Processo T-441/07: Despacho do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Ryanair/Comissão | 57 |
| 2010/C 328/90 | Processo T-140/10: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Söns/IHMI — Settimio (GREAT CHINA WALL) | 57 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2010/C 328/91 | Processo F-29/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Vivier/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Classificação em grau — Graus previstos nos convites à apresentação de candidaturas — Alteração das regras de classificação dos agentes — Disposições transitórias — Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Aplicação por analogia) | 58 |
| 2010/C 328/92 | Processo F-36/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Gudrun Schulze/Comissão Europeia (Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau no momento do recrutamento — Classificação no escalão — Artigo 32.o do Estatuto — Artigos 2.o, 5.o e 12.o do anexo XIII do Estatuto — Discriminação em razão da idade — Remuneração igual para um trabalho de valor igual — Princípio da boa administração — Dever de solicitude) | 58 |
| 2010/C 328/93 | Processo F-41/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Jacobs/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis — Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto) | 59 |
| 2010/C 328/94 | Processo F-76/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Torijano Montero/Conselho (Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva de um concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis — Artigo 5.o do Estatuto — Artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto — Princípio da igualdade — Princípio da confiança legítima — Dever de solicitude — Proporcionalidade) | 59 |
| 2010/C 328/95 | Processo F-107/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2a Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Toth/Comissão (Função Pública — Agente temporário — Classificação em grau — Graus previstos no convite à apresentação de candidaturas — Alteração das regras de classificação dos agentes temporários ocorrida após publicação do convite à apresentação de candidaturas — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Disposições transitórias — Aplicação por analogia — Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Proporcionalidade — Princípio da boa administração) | 59 |
| 2010/C 328/96 | Processo F-20/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — de Luca/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral — Candidato inscrito numa lista de reserva anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto) | 60 |
| 2010/C 328/97 | Processo F-29/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3a Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Lebedef e Jones/Comissão (Função Pública — Funcionários — Remuneração — Artigo 64.o do Estatuto — Artigo 3.o, n.o 5, primeira alínea, e artigo 9.o do anexo XI do Estatuto — Coeficiente corrector — Igualdade de tratamento) | 60 |
| 2010/C 328/98 | Processo F-86/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — W/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Prestações familiares — Casal de pessoas do mesmo sexo — Abono de lar — Condição de atribuição — Acesso ao casamento civil — Conceito — Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto) | 61 |
| 2010/C 328/99 | Processo F-89/10: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — Bovagnet/Comissão | 61 |
| 2010/C 328/00 | Processo F-93/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Blessemaille/Parlamento | 61 |
| 2010/C 328/01 | Processo F-95/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Eberhard Bömcke/BEI | 62 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2010/C 328/02

Processo C-222/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Artigo 12.o — Cálculo do custo das obrigações de serviço universal — Componente social do serviço universal — Artigo 13.o — Financiamento das obrigações de serviço universal — Determinação do encargo injustificado]

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2010/C 328/03

Processo C-398/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Base NV, Euphony Benelux NV, Mobistar SA, Uninet International NV, T2 Belgium NV, KPN Belgium NV/Ministerraad [Comunicações electrónicas — Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) — Artigos 2.o, alínea g), 3.o e 4.o — Autoridade reguladora nacional — Legislador nacional que age na qualidade de autoridade reguladora nacional — Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) — Redes e serviços — Artigo 12.o — Cálculo do custo das obrigações de serviço universal — Componente social do serviço universal — Artigo 13.o — Financiamento das obrigações de serviço universal — Determinação do encargo injustificado]

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2010/C 328/04

Processo C-512/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Segurança social — Cuidados médicos previstos noutro Estado-Membro e que necessitam do recurso a equipamentos materiais pesados — Exigência de autorização prévia — Cuidados programados dispensados noutro Estado-Membro — Diferença entre os níveis de cobertura em vigor, respectivamente, no Estado-Membro de inscrição e no Estado-Membro de estada — Direito do segurado social a uma intervenção da instituição competente complementar à da instituição do Estado-Membro de estada)

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2010/C 328/05

Processo C-515/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — processo penal contra Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luis das Neves Palhota, Termiso Lda (Livre prestação de serviços — Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE — Destacamento de trabalhadores — Restrições — Empregadores estabelecidos noutro Estado-Membro — Registo de declaração prévia de destacamento — Documentos sociais ou de trabalho — Documentos equivalentes aos previstos pelo direito do Estado-Membro de acolhimento — Cópia — Conservação à disposição das autoridades nacionais)

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2010/C 328/06

Processos apensos C-53/09 e C-55/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Loyalty Management UK Limited (C-53/09), Baxi Group Ltd (C-55/09) (Sexta Directiva IVA — Base de tributação — Sistema de promoção de vendas — Programa de fidelização que permite aos clientes receber pontos dos comerciantes e de os trocar por prémios de fidelidade — Pagamentos efectuados pelo gestor do programa aos fornecedores que entregam os prémios de fidelidade — Pagamentos efectuados pelo comerciante ao gestor do programa que entrega os prémios de fidelidade)

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2010/C 328/07

Processo C-154/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2 — Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal — Transposição incorrecta)

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2010/C 328/08

Processo C-162/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Secretary of State for Work and Pensions/Taous Lassal (Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Directiva 2004/38/CE — Artigo 16.o — Direito de residência permanente — Aplicação no tempo — Períodos decorridos antes da data de transposição)

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2010/C 328/09

Processo C-173/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Georgi Ivanov Elchinov/Natsionalna zdravnoosiguritelna kasa [Segurança social — Livre prestação de serviços — Seguro de doença — Cuidados hospitalares dispensados noutro Estado-Membro — Autorização prévia — Condições de aplicação do artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Modalidades de reembolso ao segurado das despesas hospitalares incorridas noutro Estado-Membro — Obrigação para um órgão jurisdicional inferior de acatar as instruções de um órgão jurisdicional superior]

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2010/C 328/10

Processo C-222/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Kronospan Mielec sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Rzeszowie (Sexta Directiva IVA — Artigo 9.o, n.o 2, alíneas c) e e) — Trabalhos de investigação e de desenvolvimento realizados por engenheiros — Determinação do lugar da prestação de serviços)

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2010/C 328/11

Processo C-224/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano — Itália) — processo penal contra Martha Nussbaumer (Pedido de decisão prejudicial — Directiva 92/57/CEE — Prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis — Artigo 3.o — Obrigações de nomear um coordenador em matéria de segurança e de saúde e de elaborar um plano de segurança e de saúde)

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2010/C 328/12

Processo C-382/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 7 de Outubro de 2010, (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Stils Met SIA/Valsts ieņēmumu dienests (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Capítulo 73 — Cordas e cabos de aço — Posição 7312 — Código TARIC — Erro na classificação pautal — Colocação das mercadorias em livre prática — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Direitos anti-dumping — Coima num montante igual ao total dos direitos anti-dumping)

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2010/C 328/13

Processo C-49/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Não transposição no prazo prescrito)

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2010/C 328/14

Processo C-127/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/42/CE relativa às máquinas — Não transposição no prazo estabelecido)

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2010/C 328/15

Processo C-400/10 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — J. McB./L. E. [Cooperação judiciária em matéria civil — Matérias matrimonial e de responsabilidade parental — Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Menores cujos progenitores não casaram — Direito de guarda do pai — Interpretação do conceito de direito de guarda — Princípios gerais de direito e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]

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2010/C 328/16

Processo C-142/10 P: Recurso interposto em 17 de Março de 2010 por Francisco Pérez Guerra do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de Fevereiro de 2010 no processo T-3/10, Pérez Guerra/BNP Paribas e Espanha

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2010/C 328/17

Processo C-290/10 P: Recurso interposto em 10 de Junho de 2010 por Franssons Verkstäder AB do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de Maio de 2010 no processo T-98/10, Franssons Verkstäder AB/IHMI e Lindner Recyclingtech (Chaff Cutters)

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2010/C 328/18

Processo C-368/10: Acção proposta em 22 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

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2010/C 328/19

Processo C-371/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 26 de Julho de 2010 — National Grid Indus BV/Inspecteur van de Belastingdienst Rijnmond/kantoor Rotterdam

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2010/C 328/20

Processo C-387/10: Acção intentada em 2 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

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2010/C 328/21

Processo C-428/10: Acção intentada em 27 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

12

2010/C 328/22

Processo C-436/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 13 de Setembro de 2010 — État belge — SPF Finances/BLM SA

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2010/C 328/23

Processo C-438/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — Lilia Druțu/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

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2010/C 328/24

Processo C-439/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — SC DRA SPEED SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

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2010/C 328/25

Processo C-440/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — SC SEMTEX SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

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2010/C 328/26

Processo C-441/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — Ioan Anghel/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

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2010/C 328/27

Processo C-451/10 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 pela Télévision française 1 SA (TF1) do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 1 de Julho de 2010 nos processos apensos T-568/08 e T-573/08, M6 e TF1/Comissão

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2010/C 328/28

Processo C-453/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República da Eslováquia) em 16 de Setembro de 2010 — Jana Pereničová, Vladislav Perenič/S.O.S. financ, spol. sro

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2010/C 328/29

Processo C-455/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 17 de Setembro de 2010 — G.A.P. Peeters-van Maasdijk/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

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2010/C 328/30

Processo C-456/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 17 de Setembro de 2010 — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado

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2010/C 328/31

Processo C-460/10 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de Julho de 2010 no processo T-401/09, Luigi Marcuccio/Tribunal de Justiça

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2010/C 328/32

Processo C-463/10 P: Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 pela Deutsche Post AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral em de 27 de Setembro de 2010 no processo T-570/08, Deutschce Post AG/Comissão Europeia

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2010/C 328/33

Processo C-467/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gießen (Alemanha) em 28 de Setembro de 2010 — Processo penal contra Baris Akyüz

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2010/C 328/34

Processo C-470/10: Acção intentada em 28 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2010/C 328/35

Processo C-471/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängig Verwaltungssenat Salzburg (Áustria) em 28 de Setembro de 2010 — Martin Wohl e Ildiko Veres/Magistrat der Stadt Salzburg, outra parte: Finanzamt Salzburg–Stadt

19

2010/C 328/36

Processo C-473/10: Acção intentada em 29 de Setembro de 2010 — Comissão/Hungria

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2010/C 328/37

Processo C-475/10 P: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 pela República Federal da Alemanha do despacho proferido pelo Tribunal Geral em de 14 de Julho de 2010 no processo T-571/08, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

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2010/C 328/38

Processo C-476/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) em 1 de Outubro de 2010 — projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic e Herbert Hilbe/Grundverkehrs-Landeskommission Vorarlberg

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2010/C 328/39

Processo C-477/10 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010, pela Comissão Europeia, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 7 de Julho de 2010 no processo T-111/07, Agrofert Holding a.s./Comissão Europeia

22

2010/C 328/40

Processo C-479/10: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

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2010/C 328/41

Processo C-480/10: Acção intentada em 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

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2010/C 328/42

Processo C-482/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália) em 6 de Outubro de 2010 — Teresa Cicala/Regione Siciliana

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2010/C 328/43

Processo C-483/10: Acção intentada em 6 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

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2010/C 328/44

Processo C-485/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

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2010/C 328/45

Processo C-497/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 18 de Outubro de 2010 — Barbara Mercredi/Richard Chaffe

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Tribunal Geral

2010/C 328/46

Processo T-135 a T-138/06: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2010 — Al-Faqih e o./Conselho (Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adoptadas contra pessoas e entidades ligadas a Osama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva)

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2010/C 328/47

Processo T-230/08 e T-231/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2010 — Asenbaum/IHMI (WIENER WERKSTÄTTE) [Marca comunitária — Pedidos de marca nominativa comunitária WIENER WERKSTÄTTE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 328/48

Processo T-439/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Agapiou Joséphidès/Comissão e EACEA [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade do Chipre — Documentos emitidos por terceiro — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade — Excepção de ilegalidade — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais — Dever de fundamentação]

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2010/C 328/49

Processo T-474/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Umbach/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS — Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga — Recusa parcial de acesso — Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE — Interesse público superior]

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Processo T-69/09: Despacho do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Provincie Groningen e Provincie Drenthe/Comissão (Recurso de anulação — FEDER — Decisão que reduzi a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos — Entidade regional — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade)

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2010/C 328/51

Processo T-415/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Outubro de 2010 — Nexans France/Empresa Comum Fusion for Energy (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Recusa de uma proposta — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência)

30

2010/C 328/52

Processo T-431/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2010 — Nencini/Parlamento (Processo de medidas provisórias — Membro do Parlamento Europeu — Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência)

30

2010/C 328/53

Processo T-280/09: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2010 — Morte Navarro/Parlamento

31

2010/C 328/54

Processo T-403/10: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Brighton Collectibles/IHMI — Felmar (BRIGHTON)

31

2010/C 328/55

Processo T-404/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — National Lottery Commisssion/IHMI — Mediatek Itália e De Gregório (representação de uma mão)

32

2010/C 328/56

Processo T-416/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Yoshida Metal Industry/IHMI Pi-Design e outros (superfície coberta por círculos pretos)

32

2010/C 328/57

Processo T-434/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Václav Hrbeck com a designação comercial de BODY-HF/IHMI

33

2010/C 328/58

Processo T-439/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Fulmen/Conselho

34

2010/C 328/59

Processo T-440/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Mahmoudian/Conselho

34

2010/C 328/60

Processo T-441/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Christian Kurrer do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-139/06, Kurrer/Comissão

35

2010/C 328/61

Processo T-442/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Salvatore Magazzu do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-126/06, Magazzu/Comissão

36

2010/C 328/62

Processo T-443/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Stefano Sotgia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-130/06, Sotgia/Comissão.

36

2010/C 328/63

Processo T-448/10: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Apple/IHMI–Iphone Media (IPH IPHONE)

36

2010/C 328/64

Processo T-452/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — ClientEarth/Conselho

37

2010/C 328/65

Processo T-453/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão

38

2010/C 328/66

Processo T-454/10: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2010 — Anicav/Comissão

39

2010/C 328/67

Processo T-458/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McBride/Comissão

39

2010/C 328/68

Processo T-459/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McBride/Comissão

40

2010/C 328/69

Processo T-460/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Mullglen/Comissão

41

2010/C 328/70

Processo T-461/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Boyle/Comissão

42

2010/C 328/71

Processo T-462/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Flaherty/Comissão

43

2010/C 328/72

Processo T-463/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Ocean Trawlers/Comissão

44

2010/C 328/73

Processo T-464/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Fitzpatrick/Comissão

45

2010/C 328/74

Processo T-465/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McHugh/Comissão

46

2010/C 328/75

Processo T-466/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Hannigan/Comissão

47

2010/C 328/76

Processo T-467/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Murphy/Comissão

48

2010/C 328/77

Processo T-475/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Portugal/Comissão

49

2010/C 328/78

Processo T-483/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — The Pukka Luggage Company/IHMI — Jesus Miguel Azpiroz Arruti (PUKKA)

50

2010/C 328/79

Processo T-484/10: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — Gas Natural Fenosa SDG/Comissão

50

2010/C 328/80

Processo T-486/10: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — Iberdrola/Comissão

51

2010/C 328/81

Processo T-490/10: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — – Endesa e Endesa Generación/Comissão

52

2010/C 328/82

Processo T-492/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Melli Bank/Conselho

53

2010/C 328/83

Processo T-493/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Persia International Bank/Conselho

54

2010/C 328/84

Processo T-494/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Saderat Iran/Conselho

55

2010/C 328/85

Processo T-495/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Saderat/Conselho

55

2010/C 328/86

Processo T-496/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Mellat/Conselho

56

2010/C 328/87

Processo T-497/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Divandari/Conselho

56

2010/C 328/88

Processo T-280/07: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Sepracor/IHMI — Laboratorios Ern (LEVENIA)

57

2010/C 328/89

Processo T-441/07: Despacho do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Ryanair/Comissão

57

2010/C 328/90

Processo T-140/10: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Söns/IHMI — Settimio (GREAT CHINA WALL)

57

Tribunal da Função Pública

2010/C 328/91

Processo F-29/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Vivier/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Classificação em grau — Graus previstos nos convites à apresentação de candidaturas — Alteração das regras de classificação dos agentes — Disposições transitórias — Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Aplicação por analogia)

o

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58

2010/C 328/92

Processo F-36/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Gudrun Schulze/Comissão Europeia (Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau no momento do recrutamento — Classificação no escalão — Artigo 32.o do Estatuto — Artigos 2.o, 5.o e 12.o do anexo XIII do Estatuto — Discriminação em razão da idade — Remuneração igual para um trabalho de valor igual — Princípio da boa administração — Dever de solicitude)

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58

2010/C 328/93

Processo F-41/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Jacobs/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis — Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

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59

2010/C 328/94

Processo F-76/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Torijano Montero/Conselho (Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva de um concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis — Artigo 5.o do Estatuto — Artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto — Princípio da igualdade — Princípio da confiança legítima — Dever de solicitude — Proporcionalidade)

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2010/C 328/95

Processo F-107/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2a Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Toth/Comissão (Função Pública — Agente temporário — Classificação em grau — Graus previstos no convite à apresentação de candidaturas — Alteração das regras de classificação dos agentes temporários ocorrida após publicação do convite à apresentação de candidaturas — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Disposições transitórias — Aplicação por analogia — Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Proporcionalidade — Princípio da boa administração)

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2010/C 328/96

Processo F-20/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — de Luca/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral — Candidato inscrito numa lista de reserva anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

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2010/C 328/97

Processo F-29/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3a Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Lebedef e Jones/Comissão (Função Pública — Funcionários — Remuneração — Artigo 64.o do Estatuto — Artigo 3.o, n.o 5, primeira alínea, e artigo 9.o do anexo XI do Estatuto — Coeficiente corrector — Igualdade de tratamento)

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2010/C 328/98

Processo F-86/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — W/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Prestações familiares — Casal de pessoas do mesmo sexo — Abono de lar — Condição de atribuição — Acesso ao casamento civil — Conceito — Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto)

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2010/C 328/99

Processo F-89/10: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — Bovagnet/Comissão

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2010/C 328/00

Processo F-93/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Blessemaille/Parlamento

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2010/C 328/01

Processo F-95/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Eberhard Bömcke/BEI

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/1 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/1

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2010/C 328/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 317 de 20.11.2010

Lista das publicações anteriores

JO C 301 de 6.11.2010

JO C 288 de 23.10.2010

JO C 274 de 9.10.2010

JO C 260 de 25.9.2010

JO C 246 de 11.9.2010

JO C 234 de 28.8.2010

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/2 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-222/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) - Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Artigo 12.o - Cálculo do custo das obrigações de serviço universal - Componente social do serviço universal - Artigo 13.o - Financiamento das obrigações de serviço universal - Determinação do encargo injustificado)

2010/C 328/02

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e A. Nijenhuis, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e M. Jacobs, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta dos artigos 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, e do Anexo IV, parte A, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51) — Elemento social do serviço universal — Designação de empresas — Oferta de condições tarifárias especiais — Falta de transparência

Dispositivo

| 1. | O Reino da Bélgica,






  — | por um lado, não tendo previsto no cálculo do custo líquido do fornecimento da componente social do serviço universal as vantagens comerciais obtidas pelas empresas a quem cabe esse fornecimento, incluindo os benefícios imateriais; e |
| --- | --- | --- |

1.

O Reino da Bélgica,

—

por um lado, não tendo previsto no cálculo do custo líquido do fornecimento da componente social do serviço universal as vantagens comerciais obtidas pelas empresas a quem cabe esse fornecimento, incluindo os benefícios imateriais; e

| — | por outro lado, ao declarar genericamente e com base no cálculo dos custos líquidos do fornecedor do serviço universal que anteriormente era o único fornecedor desse serviço que todas as empresas que passaram a estar encarregadas do fornecimento desse serviço estão efectivamente sujeitas a um encargo injustificado devido a esse fornecimento e sem ter procedido a um exame específico tanto do custo líquido que para cada operador em causa representa o fornecimento do serviço universal como do conjunto das características específicas desse operador, tais como o nível dos seus equipamentos ou a sua situação económica e financeira; |
| --- | --- |

—

por outro lado, ao declarar genericamente e com base no cálculo dos custos líquidos do fornecedor do serviço universal que anteriormente era o único fornecedor desse serviço que todas as empresas que passaram a estar encarregadas do fornecimento desse serviço estão efectivamente sujeitas a um encargo injustificado devido a esse fornecimento e sem ter procedido a um exame específico tanto do custo líquido que para cada operador em causa representa o fornecimento do serviço universal como do conjunto das características específicas desse operador, tais como o nível dos seus equipamentos ou a sua situação económica e financeira;

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | O Reino da Bélgica é condenado a suportar dois terços das despesas. A Comissão Europeia é condenada a suportar o outro terço. |
| --- | --- |

3.

O Reino da Bélgica é condenado a suportar dois terços das despesas. A Comissão Europeia é condenada a suportar o outro terço.

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(1)  JO C 209, de 15.8.2008.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/2 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Base NV, Euphony Benelux NV, Mobistar SA, Uninet International NV, T2 Belgium NV, KPN Belgium NV/Ministerraad

(Processo C-398/08) (1)

(Comunicações electrónicas - Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) - Artigos 2.o, alínea g), 3.o e 4.o - Autoridade reguladora nacional - Legislador nacional que age na qualidade de autoridade reguladora nacional - Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) - Redes e serviços - Artigo 12.o - Cálculo do custo das obrigações de serviço universal - Componente social do serviço universal - Artigo 13.o - Financiamento das obrigações de serviço universal - Determinação do encargo injustificado)

2010/C 328/03

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrentes: Base NV, Euphony Benelux NV, Mobistar SA, Uninet International NV, T2 Belgium NV, KPN Belgium NV

Recorrido: Ministerraad

Interveniente: Belgacom NV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Grondwettelijk Hof (Bélgica) — Interpretação do artigo 12.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Cálculo do custo das obrigações de serviço universal — Inexistência de avaliação individual

Dispositivo

| 1. | A Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), não se opõe, em princípio e por si só, a que o legislador nacional intervenha na qualidade de autoridade reguladora nacional, na acepção da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), desde que, no exercício dessa função, cumpra os requisitos de competência, independência, imparcialidade e transparência definidos nas referidas directivas e que as decisões que tome no exercício dessa função possam ser objecto de recurso efectivo para um organismo independente das partes envolvidas, cabendo ao Grondwettelijk Hof efectuar essa verificação. |
| --- | --- |

1.

A Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), não se opõe, em princípio e por si só, a que o legislador nacional intervenha na qualidade de autoridade reguladora nacional, na acepção da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), desde que, no exercício dessa função, cumpra os requisitos de competência, independência, imparcialidade e transparência definidos nas referidas directivas e que as decisões que tome no exercício dessa função possam ser objecto de recurso efectivo para um organismo independente das partes envolvidas, cabendo ao Grondwettelijk Hof efectuar essa verificação.

| 2. | O artigo 12.o da Directiva 2002/22 não se opõe a que a autoridade reguladora nacional considere em termos gerais e com base no cálculo dos custos líquidos do fornecedor do serviço universal que anteriormente era o seu único fornecedor que o fornecimento desse serviço pode constituir um encargo injustificado para as empresas que passaram a ser designadas fornecedoras do serviço universal. |
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2.

O artigo 12.o da Directiva 2002/22 não se opõe a que a autoridade reguladora nacional considere em termos gerais e com base no cálculo dos custos líquidos do fornecedor do serviço universal que anteriormente era o seu único fornecedor que o fornecimento desse serviço pode constituir um encargo injustificado para as empresas que passaram a ser designadas fornecedoras do serviço universal.

| 3. | O artigo 13.o da Directiva 2002/22 opõe-se a que a referida autoridade considere, da mesma forma e com base no mesmo cálculo, que essas empresas estão efectivamente sujeitas a um encargo injustificado devido a esse fornecimento, sem previamente proceder a um exame específico da situação de cada uma. |
| --- | --- |

3.

O artigo 13.o da Directiva 2002/22 opõe-se a que a referida autoridade considere, da mesma forma e com base no mesmo cálculo, que essas empresas estão efectivamente sujeitas a um encargo injustificado devido a esse fornecimento, sem previamente proceder a um exame específico da situação de cada uma.

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(1)  JO C 285, de 8.11.2008.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/3 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-512/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 49.o CE - Segurança social - Cuidados médicos previstos noutro Estado-Membro e que necessitam do recurso a equipamentos materiais pesados - Exigência de autorização prévia - Cuidados programados dispensados noutro Estado-Membro - Diferença entre os níveis de cobertura em vigor, respectivamente, no Estado-Membro de inscrição e no Estado-Membro de estada - Direito do segurado social a uma intervenção da instituição competente complementar à da instituição do Estado-Membro de estada)

2010/C 328/04

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell, G. Rozet e E. Traversa, agentes)

Demandada: República Francesa (representantes: A. Czubinski e G. de Bergues, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: J.M. Rodríguez Cárcamo, agente), República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: I. Rao, S. Ossowski, agentes e M.-E. Demetriou, Barrister)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Necessidade de uma autorização prévia das autoridades do Estado de inscrição para obter o reembolso de certos tratamentos não hospitalares recebidos noutro Estado Membro — Inexistência de reembolso da diferença entre o montante recebido pelo beneficiário que recebeu tratamentos hospitalares num Estado Membro diferente do Estado de inscrição e o montante a que teria direito se os mesmos tratamentos tivessem sido dispensados no Estado de inscrição — Entraves não justificados à livre prestação de serviços

Dispositivo

| 1. | A acção é julgada improcedente. |
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1.

A acção é julgada improcedente.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

| 3. | O Reino de Espanha, a República da Finlândia bem como o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino de Espanha, a República da Finlândia bem como o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/4 |
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4.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — processo penal contra Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luis das Neves Palhota, Termiso Lda

(Processo C-515/08) (1)

(Livre prestação de serviços - Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE - Destacamento de trabalhadores - Restrições - Empregadores estabelecidos noutro Estado-Membro - Registo de declaração prévia de destacamento - Documentos sociais ou de trabalho - Documentos equivalentes aos previstos pelo direito do Estado-Membro de acolhimento - Cópia - Conservação à disposição das autoridades nacionais)

2010/C 328/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Parte no processo nacional

Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luis das Neves Palhota, Termiso Lda

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Interpretação dos artigos 49.o CE e 50.o CE — Regulamentação nacional que obriga as empresas do sector da construção que efectuam trabalhos temporariamente num Estado-Membro a apresentarem uma declaração de destacamento às autoridades do país de acolhimento

Dispositivo

Os artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE opõem-se à legislação de um Estado-Membro que prevê, para um empregador estabelecido noutro Estado-Membro que destaca trabalhadores para o território do primeiro Estado, o envio de uma declaração prévia de destacamento, na medida em que o início do destacamento previsto está subordinado à notificação, a esse empregador, de um número de registo da referida declaração e que as autoridades nacionais desse primeiro Estado dispõem do prazo de cinco dias úteis, a contar da recepção da declaração, para proceder a essa notificação.

Os artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE não se opõem à legislação de um Estado-Membro que prevê, para um empregador estabelecido noutro Estado-Membro que destaca trabalhadores para o território do primeiro Estado, a conservação à disposição das autoridades nacionais deste, durante o período de destacamento, de uma cópia dos documentos equivalentes aos documentos sociais ou de trabalho exigidos pelo direito do primeiro Estado assim como o seu envio às referidas autoridades no termo desse período.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/4 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Loyalty Management UK Limited (C-53/09), Baxi Group Ltd (C-55/09)

(Processos apensos C-53/09 e C-55/09) (1)

(Sexta Directiva IVA - Base de tributação - Sistema de promoção de vendas - Programa de fidelização que permite aos clientes receber pontos dos comerciantes e de os trocar por prémios de fidelidade - Pagamentos efectuados pelo gestor do programa aos fornecedores que entregam os prémios de fidelidade - Pagamentos efectuados pelo comerciante ao gestor do programa que entrega os prémios de fidelidade)

2010/C 328/06

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

House of Lords

Partes no processo principal

Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Recorridas: Loyalty Management UK Limited (C-53/09), Baxi Group Ltd (C-55/09)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — House of Lords — Interpretação dos artigos 5.o, 6.o e 11.o A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Base de tributação — Programa de fidelização que permite aos consumidores angariar pontos junto de comerciantes associados e transformá-los em prémios ou em cupões que podem ser utilizados noutros comerciantes associados — Troca de pontos que dá lugar ao pagamento pelo gestor do programa de uma comissão ao comerciante associado — Programa de fidelização que permite aos clientes de uma empresa sujeita a IVA angariar pontos quando efectuam compras e trocar esses pontos por prémios oferecidos por uma sociedade de publicidade e de marketing terceira encarregada da gestão do programa — Troca de pontos que dá lugar, em benefício da sociedade terceira, aos pagamentos pelo sujeito passivo correspondentes ao preço de venda recomendado dos prémios distribuídos

Dispositivo

No âmbito de um programa de fidelização de clientes como o que está em causa nos processos principais, os artigos 5.o, 6.o, 11.o, A, n.o 1, alínea a), bem como 17.o, n.o 2, na redacção resultante do artigo 28.o-F, ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que:

| — | pagamentos efectuados pelo gestor do programa em causa aos fornecedores que entregam prémios de fidelidade aos clientes devem ser considerados, no processo C-53/09, como a contrapartida, paga por um terceiro, de uma entrega de bens a estes clientes ou, consoante os casos, de uma prestação de serviços fornecida a estes últimos. Cabe, todavia, ao juiz de reenvio verificar se estes pagamentos englobam igualmente a contrapartida de uma prestação de serviços correspondente a uma prestação distinta, e |
| --- | --- |

—

pagamentos efectuados pelo gestor do programa em causa aos fornecedores que entregam prémios de fidelidade aos clientes devem ser considerados, no processo C-53/09, como a contrapartida, paga por um terceiro, de uma entrega de bens a estes clientes ou, consoante os casos, de uma prestação de serviços fornecida a estes últimos. Cabe, todavia, ao juiz de reenvio verificar se estes pagamentos englobam igualmente a contrapartida de uma prestação de serviços correspondente a uma prestação distinta, e

| — | pagamentos efectuados pelo patrocinador ao gestor do programa em causa, que entrega prémios de fidelidade aos clientes devem ser considerados, no processo C-55/09, em parte, como a contrapartida, paga por um terceiro, de uma entrega de bens a estes clientes e, em parte, como a contrapartida de uma prestação de serviços efectuada pelo gestor do programa a esse patrocinador. |
| --- | --- |

—

pagamentos efectuados pelo patrocinador ao gestor do programa em causa, que entrega prémios de fidelidade aos clientes devem ser considerados, no processo C-55/09, em parte, como a contrapartida, paga por um terceiro, de uma entrega de bens a estes clientes e, em parte, como a contrapartida de uma prestação de serviços efectuada pelo gestor do programa a esse patrocinador.

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(1)  JO C 90, de 18.04.2009

JO C 148, de 05.06.2010

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/5 |
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C 328/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-154/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2 - Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal - Transposição incorrecta)

2010/C 328/07

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e A. Nijenhuis, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente e L. Morais, advogado)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal

Dispositivo

| 1. | A República Portuguesa, ao não ter transposto adequadamente, para o direito nacional, as disposições do direito da União que regulam a designação do prestador ou prestadores do serviço universal e, em qualquer caso, ao não ter assegurado a aplicação prática dessas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal). |
| --- | --- |

1.

A República Portuguesa, ao não ter transposto adequadamente, para o direito nacional, as disposições do direito da União que regulam a designação do prestador ou prestadores do serviço universal e, em qualquer caso, ao não ter assegurado a aplicação prática dessas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).

| 2. | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
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2.

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 153, de 4.7.2009.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Secretary of State for Work and Pensions/Taous Lassal

(Processo C-162/09) (1)

(Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Directiva 2004/38/CE - Artigo 16.o - Direito de residência permanente - Aplicação no tempo - Períodos decorridos antes da data de transposição)

2010/C 328/08

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for Work and Pensions

Recorrido: Taous Lassal

Interveniente: The Child Poverty Action Group

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p. 77) — Cidadão da União Europeia que residiu regularmente no Reino Unido durante um período de cinco anos antes de 30 de Abril de 2006, data-limite para a transposição da directiva, e seguidamente deixou o território por um período de 10 meses — Tomada em consideração do período completado antes de 30 de Abril de 2006 para o reconhecimento de um direito de residência permanente

Dispositivo

O artigo 16.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que:

| — | os períodos de residência de cinco anos consecutivos, decorridos antes da data de transposição desta directiva, a saber, 30 de Abril de 2006, em conformidade com instrumentos de direito da União anteriores a esta data, devem ser tidos em conta para fins da aquisição do direito de residência permanente ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, desta directiva, e |
| --- | --- |

—

os períodos de residência de cinco anos consecutivos, decorridos antes da data de transposição desta directiva, a saber, 30 de Abril de 2006, em conformidade com instrumentos de direito da União anteriores a esta data, devem ser tidos em conta para fins da aquisição do direito de residência permanente ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, desta directiva, e

| — | as ausências do Estado-Membro de acolhimento, que não excedam dois anos consecutivos, ocorridas antes de 30 de Abril de 2006 e posteriores a uma residência legal de cinco anos consecutivos decorridos antes desta data, não são susceptíveis de afectar a aquisição do direito de residência permanente ao abrigo do referido artigo 16.o, n.o 1. |
| --- | --- |

—

as ausências do Estado-Membro de acolhimento, que não excedam dois anos consecutivos, ocorridas antes de 30 de Abril de 2006 e posteriores a uma residência legal de cinco anos consecutivos decorridos antes desta data, não são susceptíveis de afectar a aquisição do direito de residência permanente ao abrigo do referido artigo 16.o, n.o 1.

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(1)  JO C 153, de 04.07.2009.

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C 328/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Georgi Ivanov Elchinov/Natsionalna zdravnoosiguritelna kasa

(Processo C-173/09) (1)

(Segurança social - Livre prestação de serviços - Seguro de doença - Cuidados hospitalares dispensados noutro Estado-Membro - Autorização prévia - Condições de aplicação do artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Modalidades de reembolso ao segurado das despesas hospitalares incorridas noutro Estado-Membro - Obrigação para um órgão jurisdicional inferior de acatar as instruções de um órgão jurisdicional superior)

2010/C 328/09

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Georgi Ivanov Elchinov

Recorrido: Natsionalna zdravnoosiguritelna kasa

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 49.o do Tratado CE e do artigo 22.o, n.o 1, alínea c) e n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2), na versão modificada e actualizada do Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1) — Seguro de doença — Recusa de autorização da instituição nacional competente de financiamento de despesas pelo seu orçamento (modelo E 112) para tratamentos mais eficazes num Estado-Membro diferente daquele em que reside o paciente inscrito — Presunção da conexão necessária entre o financiamento e a existência desses tratamentos no território nacional — Noção de «tratamentos que não podem ser dispensados no território do Estado-Membro em que o interessado reside» — Modalidades da autorização do financiamento e regime aplicável ao reembolso das despesas — Carácter vinculativo das instruções dadas por uma instância superior a um tribunal de grau inferior quando este considere tais instruções contrárias ao direito comunitário

Dispositivo

| 1. | O direito da União opõe-se a que um órgão jurisdicional nacional, ao qual compete julgar um processo que lhe foi remetido por um órgão jurisdicional superior que decidiu em sede de recurso, esteja vinculado, de acordo com o direito processual nacional, pelas apreciações de direito feitas pelo órgão jurisdicional superior, se considerar, atendendo à interpretação que solicitou do Tribunal de Justiça, que as referidas apreciações não são conformes com o direito da União. |
| --- | --- |

1.

O direito da União opõe-se a que um órgão jurisdicional nacional, ao qual compete julgar um processo que lhe foi remetido por um órgão jurisdicional superior que decidiu em sede de recurso, esteja vinculado, de acordo com o direito processual nacional, pelas apreciações de direito feitas pelo órgão jurisdicional superior, se considerar, atendendo à interpretação que solicitou do Tribunal de Justiça, que as referidas apreciações não são conformes com o direito da União.

| 2. | Os artigos 49.o CE e 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro interpretada no sentido de que exclui, em todos os casos, a assunção dos cuidados hospitalares dispensados sem autorização prévia noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 49.o CE e 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro interpretada no sentido de que exclui, em todos os casos, a assunção dos cuidados hospitalares dispensados sem autorização prévia noutro Estado-Membro.

| 3. | Tratando-se de cuidados médicos que não podem ser dispensados no Estado-Membro em cujo território reside o beneficiário da segurança social, o artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, deve ser interpretado no sentido de que uma autorização solicitada ao abrigo do n.o 1, alínea c), i), do mesmo artigo não pode ser recusada:






  — | se, quando as prestações previstas pela legislação nacional são objecto de uma lista que não menciona expressamente e precisamente o método de tratamento aplicado, mas define os tipos de tratamento assumidos pela instituição competente, se determinar, em aplicação dos princípios de interpretação usuais e na sequência de um exame baseado em critérios objectivos e não discriminatórios, tendo em conta todos os elementos médicos pertinentes e os dados científicos disponíveis, que esse método de tratamento corresponde a tipos de tratamento mencionados nessa lista; e |
| --- | --- | --- |

3.

Tratando-se de cuidados médicos que não podem ser dispensados no Estado-Membro em cujo território reside o beneficiário da segurança social, o artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, deve ser interpretado no sentido de que uma autorização solicitada ao abrigo do n.o 1, alínea c), i), do mesmo artigo não pode ser recusada:

—

se, quando as prestações previstas pela legislação nacional são objecto de uma lista que não menciona expressamente e precisamente o método de tratamento aplicado, mas define os tipos de tratamento assumidos pela instituição competente, se determinar, em aplicação dos princípios de interpretação usuais e na sequência de um exame baseado em critérios objectivos e não discriminatórios, tendo em conta todos os elementos médicos pertinentes e os dados científicos disponíveis, que esse método de tratamento corresponde a tipos de tratamento mencionados nessa lista; e

| — | se um tratamento alternativo que apresente o mesmo grau de eficácia não puder ser ministrado em tempo oportuno no Estado-Membro em cujo território reside o beneficiário da segurança social. |
| --- | --- |

—

se um tratamento alternativo que apresente o mesmo grau de eficácia não puder ser ministrado em tempo oportuno no Estado-Membro em cujo território reside o beneficiário da segurança social.

O mesmo artigo opõe-se a que os órgãos nacionais chamados a pronunciar-se sobre um pedido de autorização prévia presumam, ao aplicar essa disposição, que os cuidados hospitalares que não podem ser dispensados no Estado-Membro em cujo território reside o beneficiário da segurança social não figuram entre as prestações cuja assunção é prevista pela legislação desse Estado e, inversamente, que os cuidados hospitalares que figuram entre essas prestações podem ser ministrados no referido Estado-Membro.

| 4. | Quando tiver sido demonstrado que a recusa de concessão de uma autorização pedida ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, não era fundada, os cuidados hospitalares já tiverem sido prestados e os custos correspondentes suportados pelo beneficiário da segurança social, o órgão jurisdicional nacional deve obrigar a instituição competente, de acordo com as regras processuais nacionais, a reembolsar ao referido beneficiário o montante que teria normalmente sido pago por esta última se a autorização tivesse sido devidamente concedida.
  O referido montante é igual ao determinado segundo as disposições da legislação à qual está sujeita a instituição do Estado-Membro em cujo território foram dispensados os cuidados hospitalares. Se esse montante for inferior ao que teria resultado da aplicação da legislação em vigor no Estado-Membro de residência em caso de hospitalização neste último, deve ainda ser concedido ao beneficiário da segurança social um reembolso complementar, a cargo da instituição competente, correspondente à diferença entre esses dois montantes, no limite das despesas realmente efectuadas. |
| --- | --- |

4.

Quando tiver sido demonstrado que a recusa de concessão de uma autorização pedida ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, não era fundada, os cuidados hospitalares já tiverem sido prestados e os custos correspondentes suportados pelo beneficiário da segurança social, o órgão jurisdicional nacional deve obrigar a instituição competente, de acordo com as regras processuais nacionais, a reembolsar ao referido beneficiário o montante que teria normalmente sido pago por esta última se a autorização tivesse sido devidamente concedida.

O referido montante é igual ao determinado segundo as disposições da legislação à qual está sujeita a instituição do Estado-Membro em cujo território foram dispensados os cuidados hospitalares. Se esse montante for inferior ao que teria resultado da aplicação da legislação em vigor no Estado-Membro de residência em caso de hospitalização neste último, deve ainda ser concedido ao beneficiário da segurança social um reembolso complementar, a cargo da instituição competente, correspondente à diferença entre esses dois montantes, no limite das despesas realmente efectuadas.

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(1)  JO C 180, de 01.08.2009

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/7 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Kronospan Mielec sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Rzeszowie

(Processo C-222/09) (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigo 9.o, n.o 2, alíneas c) e e) - Trabalhos de investigação e de desenvolvimento realizados por engenheiros - Determinação do lugar da prestação de serviços)

2010/C 328/10

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Kronospan Mielec sp. z o.o.

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Rzeszowie

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) — Interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alíneas c), primeiro travessão, e e), terceiro travessão, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e dos artigos 52.o, alínea a), e 56.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Determinação do lugar da conexão fiscal — Serviços de investigação e desenvolvimento prestados a um sujeito passivo estabelecido na Comunidade Europeia, mas fora do Estado-Membro em que os serviços foram materialmente executados — Classificação desse serviços como «actividades científicas» ou como «prestações de serviços de engenheiros»

Dispositivo

Prestações de serviços, como as que estão em causa no processo principal, que consistem em realizar trabalhos de investigação e de desenvolvimento em matéria ambiental e tecnológica, efectuadas por engenheiros estabelecidos num Estado-Membro por encomenda e em benefício de um destinatário estabelecido noutro Estado-Membro, devem ser qualificadas de «prestações de [...] engenheiros», na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

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(1)  JO C 220, de 12.09.2009

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/8 |
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4.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano — Itália) — processo penal contra Martha Nussbaumer

(Processo C-224/09) (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Directiva 92/57/CEE - Prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis - Artigo 3.o - Obrigações de nomear um coordenador em matéria de segurança e de saúde e de elaborar um plano de segurança e de saúde)

2010/C 328/11

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Bolzano

Parte no processo nacional

Martha Nussbaumer

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Bolzano (Itália) — Interpretação do artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n. o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 245, p. 6) — Obras privadas não sujeitas a licença de construção — Derrogação da obrigação de designar um coordenador em matéria de segurança e de saúde durante a elaboração do projecto da obra e durante a sua realização

Dispositivo

| 1. | O artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), deve ser interpretado do seguinte modo:






  — | o n.o 1 do referido artigo opõe-se a uma legislação nacional que, no caso de um estaleiro de obras privadas não sujeitas a licença de construção e em que vão operar várias empresas, permite derrogar da obrigação que incumbe ao dono da obra ou ao responsável pelos trabalhos de nomear um coordenador de segurança e de saúde na fase da elaboração do projecto da obra ou, em todo o caso, antes da execução dos trabalhos; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), deve ser interpretado do seguinte modo:

—

o n.o 1 do referido artigo opõe-se a uma legislação nacional que, no caso de um estaleiro de obras privadas não sujeitas a licença de construção e em que vão operar várias empresas, permite derrogar da obrigação que incumbe ao dono da obra ou ao responsável pelos trabalhos de nomear um coordenador de segurança e de saúde na fase da elaboração do projecto da obra ou, em todo o caso, antes da execução dos trabalhos;

| — | o n.o 2 do mesmo artigo opõe-se a uma legislação nacional que limita a obrigação que incumbe ao coordenador da execução da obra de elaborar um plano de segurança e de saúde unicamente à hipótese em que, num estaleiro de obras privadas não sujeitas a licença de construção, intervenham várias empresas, e que não considera como critério dessa obrigação riscos particulares como os enumerados no anexo II da referida directiva. |
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—

o n.o 2 do mesmo artigo opõe-se a uma legislação nacional que limita a obrigação que incumbe ao coordenador da execução da obra de elaborar um plano de segurança e de saúde unicamente à hipótese em que, num estaleiro de obras privadas não sujeitas a licença de construção, intervenham várias empresas, e que não considera como critério dessa obrigação riscos particulares como os enumerados no anexo II da referida directiva.

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(1)  JO C 205, de 29.8.2009.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/8 |
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4.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Stils Met SIA/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-382/09) (1)

(Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Capítulo 73 - Cordas e cabos de aço - Posição 7312 - Código TARIC - Erro na classificação pautal - Colocação das mercadorias em livre prática - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Direitos anti-dumping - Coima num montante igual ao total dos direitos anti-dumping)

2010/C 328/12

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: Stils Met SIA

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Augstakas tiesas Senats — Interpretação do capítulo 73 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003 (JO L 281, p. 1) e pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004 (JO L 327, p. 1) — Interpretação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1) — Produtos de aço e cabos não revestidos ou simplesmente galvanizados, independentemente da sua composição química, em especial as ligas de aço não importadas da Moldávia ou de Marrocos — Classificação nas posições 7312108219, 7312108419, 7312108619 da Nomenclatura Combinada em 2004 e 2005 — Legislação nacional que prevê uma sanção num montante correspondente ao do direito antidumping

Dispositivo

| 1. | A pauta integrada das Comunidades Europeias, instituída pelo artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão aplicável em 2004 e em 2005, deve ser interpretada no sentido de que cabos em aço não inoxidável, não revestidos ou simplesmente galvanizados, cuja maior dimensão do corte transversal exceda 3 mm sem ultrapassar 48 mm e que não provenham da República da Moldávia nem de Marrocos são abrangidos pelos códigos TARIC 7312108219, 7312108419 ou 7312108619, consoante a dimensão do seu corte transversal. |
| --- | --- |

1.

A pauta integrada das Comunidades Europeias, instituída pelo artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão aplicável em 2004 e em 2005, deve ser interpretada no sentido de que cabos em aço não inoxidável, não revestidos ou simplesmente galvanizados, cuja maior dimensão do corte transversal exceda 3 mm sem ultrapassar 48 mm e que não provenham da República da Moldávia nem de Marrocos são abrangidos pelos códigos TARIC 7312108219, 7312108419 ou 7312108619, consoante a dimensão do seu corte transversal.

| 2. | O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que prevê a aplicação, em caso de erro na classificação pautal de mercadorias importadas no território aduaneiro da União, de uma coima num montante igual ao total dos direitos anti-dumping aplicáveis, desde que o montante da mesma seja fixado em condições análogas às que vigoram no direito nacional para infracções da mesma natureza e da mesma gravidade, e que confiram à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar. |
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2.

O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que prevê a aplicação, em caso de erro na classificação pautal de mercadorias importadas no território aduaneiro da União, de uma coima num montante igual ao total dos direitos anti-dumping aplicáveis, desde que o montante da mesma seja fixado em condições análogas às que vigoram no direito nacional para infracções da mesma natureza e da mesma gravidade, e que confiram à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

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(1)  JO C 297, de 05.12.2009

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/9 |
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C 328/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-49/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Condições de licenciamento das instalações existentes - Não transposição no prazo prescrito)

2010/C 328/13

Língua do processo: esloveno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: A. Alcover San Pedro, agente))

Demandada: República da Eslovénia (representante: N. Pintar Gosenca, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Requisitos de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de garantir que tais instalações sejam exploradas em conformidade com as exigências da directiva.

Dispositivo

| 1. | Não tendo tomado, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias em matéria de autorização das instalações industriais, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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1.

Não tendo tomado, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias em matéria de autorização das instalações industriais, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2. | A República da Eslovénia é condenada nas despesas. |
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2.

A República da Eslovénia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 80 de 27.03.2010.

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C 328/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-127/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2006/42/CE relativa às máquinas - Não transposição no prazo estabelecido)

2010/C 328/14

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Karanasou Apostolopoulou e G. Zavvos, agentes)

Demandado: República Helénica (representante: N. Dafniou, agent)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE

Dispositivo

| 1. | Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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1.

Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 113 de 1.5.2010.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/10 |
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C 328/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — J. McB./L. E.

(Processo C-400/10 PPU) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Matérias matrimonial e de responsabilidade parental - Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Menores cujos progenitores não casaram - Direito de guarda do pai - Interpretação do conceito de “direito de guarda” - Princípios gerais de direito e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

2010/C 328/15

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: J. McB.

Recorrida: L. E.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p.1) — Menor cujos progenitores não estão casados — Direito de guarda do pai — Legislação nacional que obriga a que o pai obtenha um despacho do órgão jurisdicional competente para poder invocar o direito de guarda do menor e tornar ilícita a deslocação deste do seu local de residência habitual ou a sua retenção

Dispositivo

O Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que o direito de um Estado-Membro sujeite a aquisição do direito de guarda por parte do pai de um menor, não casado com a mãe deste último, à obtenção por parte do pai de uma decisão do órgão jurisdicional nacional competente que lhe atribua tal direito, que é susceptível de tornar ilícita, nos termos do artigo 2.o, n.o 11, deste regulamento, a deslocação da criança pela mãe ou a sua retenção.

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(1)  JO C 260, de 25.09.2010

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C 328/10

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Recurso interposto em 17 de Março de 2010 por Francisco Pérez Guerra do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de Fevereiro de 2010 no processo T-3/10, Pérez Guerra/BNP Paribas e Espanha

(Processo C-142/10 P)

()

2010/C 328/16

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Francisco Pérez Guerra (representante: G. Soriano Bel, advogado)

Outras partes no processo: BNP Paribas e Reino de Espanha

Mediante despacho de 24 de Setembro de 2010, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

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C 328/10

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Recurso interposto em 10 de Junho de 2010 por Franssons Verkstäder AB do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de Maio de 2010 no processo T-98/10, Franssons Verkstäder AB/IHMI e Lindner Recyclingtech (Chaff Cutters)

(Processo C-290/10 P)

()

2010/C 328/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Franssons Verkstäder AB (representante: O. Öhlen, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Por despacho de 9 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral (Oitava Secção) declarou o recurso inadmissível.

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C 328/10

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Acção proposta em 22 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-368/10)

()

2010/C 328/18

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e F. Wilman, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos da recorrente

| 1. | Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos a seguir mencionados da Directiva 2004/18/CE (1), porquanto a entidade adjudicante, no quadro da adjudicação de um contrato de fornecimento e manutenção de máquinas automáticas de café por concurso publicado sob o n.o 2008/S 158-213630:






  — | Em violação do artigo 23.o, n.os 6 e 8, da Directiva 2004/18/CE, prescreveu, nas especificações técnicas, os rótulos Max Havelaar e EKO, ou pelo menos rótulos baseados em critérios idênticos ou equivalentes; |
| --- | --- | --- |

1.

Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos a seguir mencionados da Directiva 2004/18/CE (1), porquanto a entidade adjudicante, no quadro da adjudicação de um contrato de fornecimento e manutenção de máquinas automáticas de café por concurso publicado sob o n.o 2008/S 158-213630:

—

Em violação do artigo 23.o, n.os 6 e 8, da Directiva 2004/18/CE, prescreveu, nas especificações técnicas, os rótulos Max Havelaar e EKO, ou pelo menos rótulos baseados em critérios idênticos ou equivalentes;

| — | Em violação dos artigos 48.o, n.os 1 e 2, e 44.o, n.o 2, e, em qualquer caso, do artigo 2.o da mesma directiva, para testar a capacidade dos operadores económicos, utilizou critérios e meios de prova relativos à durabilidade das compras e à responsabilidade social das empresas; |
| --- | --- |

—

Em violação dos artigos 48.o, n.os 1 e 2, e 44.o, n.o 2, e, em qualquer caso, do artigo 2.o da mesma directiva, para testar a capacidade dos operadores económicos, utilizou critérios e meios de prova relativos à durabilidade das compras e à responsabilidade social das empresas;

| — | Em violação do artigo 53.o, n.o 1, da referida directiva, na formulação dos critérios de adjudicação, reportou-se aos rótulos Max Havelaar e/ou EKO, ou a rótulos baseados nos mesmos critérios. |
| --- | --- |

—

Em violação do artigo 53.o, n.o 1, da referida directiva, na formulação dos critérios de adjudicação, reportou-se aos rótulos Max Havelaar e/ou EKO, ou a rótulos baseados nos mesmos critérios.

| 2. | Condenar Reino dos Países Baixos nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão entende que os Países Baixos não cumpriram as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União Europeia em matéria de contratos públicos e, em especial, da Directiva 2004/18/CE, devido à adjudicação de um contrato de fornecimento e manutenção de máquinas automáticas de café pela Província de Noord-Holand. As infracções constatadas reportam-se ao artigo 23.o, n.os 6 e 8, no que se refere às especificações técnicas; aos artigos 48.o, n.os 1 e 2, 44.o, n.o 2, e, em qualquer caso, ao artigo 2.o, no que diz respeito ao controlo da capacidade dos operadores económicos, e ao artigo 53.o, n.o 1, da mesma directiva, no que se refere aos critérios de adjudicação.

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(1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/11 |
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C 328/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 26 de Julho de 2010 — National Grid Indus BV/Inspecteur van de Belastingdienst Rijnmond/kantoor Rotterdam

(Processo C-371/10)

()

2010/C 328/19

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: National Grid Indus BV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Rijnmond/kantoor Rotterdam

Questões prejudiciais

| 1. | Uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de um determinado Estado Membro que transfira a sua sede efectiva desse para outro Estado Membro e a quem o primeiro Estado Membro imponha uma tributação de regularização final, por ocasião dessa transferência da sede social, pode, no actual estado do direito comunitário, invocar contra esse Estado Membro o artigo 43.o CE (actual artigo 49.o TFUE)? |
| --- | --- |

1.

Uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de um determinado Estado Membro que transfira a sua sede efectiva desse para outro Estado Membro e a quem o primeiro Estado Membro imponha uma tributação de regularização final, por ocasião dessa transferência da sede social, pode, no actual estado do direito comunitário, invocar contra esse Estado Membro o artigo 43.o CE (actual artigo 49.o TFUE)?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: uma tributação de regularização final como a que está em causa, que também incide sobre as mais-valias dos activos transferidos do Estado Membro de saída para o Estado Membro de acolhimento existentes à data da transferência da sede social, sem diferimento do pagamento e sem a possibilidade de tomar em conta as menos-valias posteriores, é incompatível com o artigo 43.o CE (actual artigo 49.o TFUE), no sentido de que uma tal tributação de regularização final não pode ser justificada pela necessidade de repartir a competência fiscal entre os Estados Membros? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: uma tributação de regularização final como a que está em causa, que também incide sobre as mais-valias dos activos transferidos do Estado Membro de saída para o Estado Membro de acolhimento existentes à data da transferência da sede social, sem diferimento do pagamento e sem a possibilidade de tomar em conta as menos-valias posteriores, é incompatível com o artigo 43.o CE (actual artigo 49.o TFUE), no sentido de que uma tal tributação de regularização final não pode ser justificada pela necessidade de repartir a competência fiscal entre os Estados Membros?

| 3. | Para a resposta à questão anterior também é relevante o facto de a tributação de regularização final em apreço se referir a lucros (cambiais) acumulados sob a jurisdição fiscal neerlandesa e de estes lucros não poderem ser expressos no país de acolhimento por força do regime fiscal aí vigente? |
| --- | --- |

3.

Para a resposta à questão anterior também é relevante o facto de a tributação de regularização final em apreço se referir a lucros (cambiais) acumulados sob a jurisdição fiscal neerlandesa e de estes lucros não poderem ser expressos no país de acolhimento por força do regime fiscal aí vigente?

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/12 |
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C 328/12

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Acção intentada em 2 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-387/10)

()

2010/C 328/20

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal und W. Mölls, agentes)

Recorrida: República da Áustria

Pedidos da recorrente

A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que, tendo adoptado e mantido em vigor disposições segundo as quais apenas os estabelecimentos de crédito nacionais e os peritos fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento e de fundos imobiliários, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.o CE e 36.o EEE; |
| --- | --- |

—

declarar que, tendo adoptado e mantido em vigor disposições segundo as quais apenas os estabelecimentos de crédito nacionais e os peritos fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento e de fundos imobiliários, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.o CE e 36.o EEE;

| — | condenar a República da Áustria nas despesas. |
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—

condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que disposições nos termos das quais apenas estabelecimentos de crédito nacionais e peritos fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento e de fundos imobiliários constituem uma condição de estabelecimento que restringe a liberdade de prestação de serviços.

Ao contrário do entendimento defendido pela Áustria, as disposições controvertidas não são adequadas para melhorar a qualidade da representação fiscal nem para proteger os interesses dos investidores e da administração fiscal respeitantes a um correcto cumprimento das obrigações fiscais. Não existe assim nenhuma justificação para restringir a liberdade de prestação de serviços.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/12 |
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C 328/12

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Acção intentada em 27 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-428/10)

()

2010/C 328/21

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e L. de Schietere de Lophem, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (1) ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (1) ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2007/36/CE expirou em 3 de Agosto de 2009. Ora, à data da propositura da presente acção, a demandada não tinha ainda tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer forma, não as tinha comunicado à Comissão.

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(1)  JO L 184, p. 17.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 13 de Setembro de 2010 — État belge — SPF Finances/BLM SA

(Processo C-436/10)

()

2010/C 328/22

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: État belge — SPF Finances

Recorrida: BLM SA

Questão prejudicial

Os artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que trata como uma prestação de serviços isenta, a título de locação de um bem imóvel na acepção do artigo 13.o, B), alínea b), a utilização, para fins privados do gerente e da sua família, de uma parte de um edifício construído ou detido ao abrigo de um direito real imobiliário pelo sujeito passivo pessoa colectiva, quando esse bem de investimento tenha dado direito à dedução do imposto pago a montante?

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — Lilia Druțu/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

(Processo C-438/10)

()

2010/C 328/23

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bacău

Partes no processo principal

Recorrente: Lilia Druțu

Recorridos: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 110.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 90.o CE), obsta à aplicação de um imposto interno que condiciona a primeira matrícula na Roménia dos veículos automóveis já matriculados noutro Estado-Membro da União Europeia, de tal modo que os veículos automóveis já matriculados na Roménia podem ser objecto de transacções sem cobrança de tal imposto? |
| --- | --- |

1.

O artigo 110.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 90.o CE), obsta à aplicação de um imposto interno que condiciona a primeira matrícula na Roménia dos veículos automóveis já matriculados noutro Estado-Membro da União Europeia, de tal modo que os veículos automóveis já matriculados na Roménia podem ser objecto de transacções sem cobrança de tal imposto?

| 2. | Dado que o artigo 110.o, n.o 2, do Tratado visa eliminar medidas susceptíveis de proteger o mercado nacional e de violar os princípios de concorrência que regem o mercado comunitário, a previsão de algumas isenções do imposto sobre a poluição, no âmbito das quais se incluem os veículos automóveis de produção nacional, consubstancia uma medida de protecção do sector nacional de produção de veículos automóveis? |
| --- | --- |

2.

Dado que o artigo 110.o, n.o 2, do Tratado visa eliminar medidas susceptíveis de proteger o mercado nacional e de violar os princípios de concorrência que regem o mercado comunitário, a previsão de algumas isenções do imposto sobre a poluição, no âmbito das quais se incluem os veículos automóveis de produção nacional, consubstancia uma medida de protecção do sector nacional de produção de veículos automóveis?

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/13 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — SC DRA SPEED SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

(Processo C-439/10)

()

2010/C 328/24

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bacău

Partes no processo principal

Recorrente: SC DRA SPEED SRL

Recorridas: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 110.o, primeiro parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro, que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 e que pode constituir uma imposição interna sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, tendo em conta que o imposto não é cobrado pela nova matrícula de um veículo automóvel na Roménia que apresente as mesmas características de um veículo automóvel usado importado? |
| --- | --- |

1.

O artigo 110.o, primeiro parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro, que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 e que pode constituir uma imposição interna sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, tendo em conta que o imposto não é cobrado pela nova matrícula de um veículo automóvel na Roménia que apresente as mesmas características de um veículo automóvel usado importado?

| 2. | O artigo 110.o, segundo parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro e que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, tendo em conta que, com o Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, se isentou do pagamento do imposto sobre a poluição a categoria de veículos automóveis que corresponde às características técnicas dos veículos automóveis produzidos na Roménia? |
| --- | --- |

2.

O artigo 110.o, segundo parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro e que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, tendo em conta que, com o Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, se isentou do pagamento do imposto sobre a poluição a categoria de veículos automóveis que corresponde às características técnicas dos veículos automóveis produzidos na Roménia?

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/14 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — SC SEMTEX SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

(Processo C-440/10)

()

2010/C 328/25

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bacău

Partes no processo principal

Recorrente: SC SEMTEX SRL

Recorridas: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 110.o, primeiro parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro, que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 e que pode constituir uma imposição interna sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, tendo em conta que o imposto não é cobrado pela nova matrícula de um veículo automóvel na Roménia que apresente as mesmas características de um veículo automóvel usado importado? |
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1.

O artigo 110.o, primeiro parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro, que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 e que pode constituir uma imposição interna sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, tendo em conta que o imposto não é cobrado pela nova matrícula de um veículo automóvel na Roménia que apresente as mesmas características de um veículo automóvel usado importado?

| 2. | O artigo 110.o, segundo parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro e que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, tendo em conta que, com o Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, se isentou do pagamento do imposto sobre a poluição a categoria de veículos automóveis que corresponde às características técnicas dos veículos automóveis produzidos na Roménia? |
| --- | --- |

2.

O artigo 110.o, segundo parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro e que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, tendo em conta que, com o Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, se isentou do pagamento do imposto sobre a poluição a categoria de veículos automóveis que corresponde às características técnicas dos veículos automóveis produzidos na Roménia?

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/14 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — Ioan Anghel/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

(Processo C-441/10)

()

2010/C 328/26

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bacău

Partes no processo principal

Recorrente: Ioan Anghel

Recorridas: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 110.o, primeiro parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro, que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 e que pode constituir uma imposição interna sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, tendo em conta que o imposto não é cobrado pela nova matrícula de um veículo automóvel na Roménia que apresente as mesmas características de um veículo automóvel usado importado? |
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1.

O artigo 110.o, primeiro parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro, que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 e que pode constituir uma imposição interna sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, tendo em conta que o imposto não é cobrado pela nova matrícula de um veículo automóvel na Roménia que apresente as mesmas características de um veículo automóvel usado importado?

| 2. | O artigo 110.o, segundo parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro e que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, tendo em conta que, com o Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, se isentou do pagamento do imposto sobre a poluição a categoria de veículos automóveis que corresponde às características técnicas dos veículos automóveis produzidos na Roménia? |
| --- | --- |

2.

O artigo 110.o, segundo parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro e que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, tendo em conta que, com o Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, se isentou do pagamento do imposto sobre a poluição a categoria de veículos automóveis que corresponde às características técnicas dos veículos automóveis produzidos na Roménia?

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/15 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/15

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 pela Télévision française 1 SA (TF1) do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 1 de Julho de 2010 nos processos apensos T-568/08 e T-573/08, M6 e TF1/Comissão

(Processo C-451/10 P)

()

2010/C 328/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Télévision française 1 SA (TF1) (representante: J.-P. Hordies, avocat)

Outras partes no processo: Métropole télévision (M6), Canal +, Comissão Europeia, República Francesa, France Télévisions

Pedidos

| — | Julgar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

Julgar o presente recurso admissível e procedente;

| — | Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 1 de Julho de 2010 nos processos apensos T-568/08 e T-573/08, M6 e TF1/Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 1 de Julho de 2010 nos processos apensos T-568/08 e T-573/08, M6 e TF1/Comissão;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos para alicerçar o seu recurso da decisão do Tribunal Geral.

A Télévision française 1 SA (TF1) censura o Tribunal Geral por não ter tomado em conta, assim tendo confirmado a posição da Comissão, a existência de dificuldades sérias para a apreciação da compatibilidade com o mercado comum do auxílio recebido pela France Télévisions, dificuldades que deveriam ter conduzido à abertura do procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Com o seu primeiro fundamento a recorrente invoca, portanto, a violação das regras relativas ao ónus e à produção da prova, na medida em que o Tribunal Geral solicitou às recorrentes que fizessem prova da existência de dúvidas sérias no tocante ao destino efectivo da dotação notificada, sem se ter bastado com a prova da não afectação dos auxílios.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE quando concluiu, por um lado, que a diminuição das receitas publicitárias da France Télévisions, mesmo provocada por erros de gestão, podia ser compensada por auxílios de Estado e quando precisou, por outro, que a aplicação do artigo antes referido não pressupunha a apreciação da eficácia do funcionamento do serviço público.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/15 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República da Eslováquia) em 16 de Setembro de 2010 — Jana Pereničová, Vladislav Perenič/S.O.S. financ, spol. sro

(Processo C-453/10)

()

2010/C 328/28

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Prešov

Partes no processo principal

Demandantes: Jana Pereničová, Vladislav Perenič

Demandada: S.O.S. financ, spol. sro

Questões prejudiciais

| 1. | O objectivo de protecção do consumidor, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, permite concluir que, no caso de serem identificadas cláusulas contratuais abusivas, o contrato não vincula, na totalidade, o consumidor, quando isso seja mais favorável a este último? |
| --- | --- |

1.

O objectivo de protecção do consumidor, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, permite concluir que, no caso de serem identificadas cláusulas contratuais abusivas, o contrato não vincula, na totalidade, o consumidor, quando isso seja mais favorável a este último?

| 2. | Os critérios que configuram uma prática comercial desleal, na acepção da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, permitem concluir que, quando o operador menciona no contrato uma taxa anual efectiva global (TAEG) inferior à real, se pode considerar que tal comportamento do operador face ao consumidor constitui uma prática comercial desleal? A Directiva 2005/29/CE permite concluir, caso se apure a existência de uma prática comercial desleal, que isso tem incidência na validade do contrato de crédito e na prossecução dos objectivos dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE, se a nulidade do contrato for mais favorável para o consumidor? |
| --- | --- |

2.

Os critérios que configuram uma prática comercial desleal, na acepção da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, permitem concluir que, quando o operador menciona no contrato uma taxa anual efectiva global (TAEG) inferior à real, se pode considerar que tal comportamento do operador face ao consumidor constitui uma prática comercial desleal? A Directiva 2005/29/CE permite concluir, caso se apure a existência de uma prática comercial desleal, que isso tem incidência na validade do contrato de crédito e na prossecução dos objectivos dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE, se a nulidade do contrato for mais favorável para o consumidor?

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(1)  JO L 95, p. 29.

(2)  JO L 149, p. 22.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/16 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 17 de Setembro de 2010 — G.A.P. Peeters-van Maasdijk/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(Processo C-455/10)

()

2010/C 328/29

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: G.A.P. Peeters-van Maasdijk

Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 (1) ser interpretado no sentido de que também é aplicável a uma trabalhadora por conta de outrem que, depois do último emprego, mas durante um período em que recebe uma prestação por incapacidade para o trabalho, transfere a sua residência para uma região fronteiriça de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 (1) ser interpretado no sentido de que também é aplicável a uma trabalhadora por conta de outrem que, depois do último emprego, mas durante um período em que recebe uma prestação por incapacidade para o trabalho, transfere a sua residência para uma região fronteiriça de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente?

| 2. | Devem o artigo 45.o TFUE ou o artigo 21.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 19.o, n.o 1, alínea f), da WW, que sujeita o renascimento do direito a uma prestação de desemprego à condição de a interessada residir no território dos Países Baixos, mesmo que esta resida na proximidade da fronteira neerlandesa e esteja totalmente orientada para o mercado de trabalho neerlandês? |
| --- | --- |

2.

Devem o artigo 45.o TFUE ou o artigo 21.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 19.o, n.o 1, alínea f), da WW, que sujeita o renascimento do direito a uma prestação de desemprego à condição de a interessada residir no território dos Países Baixos, mesmo que esta resida na proximidade da fronteira neerlandesa e esteja totalmente orientada para o mercado de trabalho neerlandês?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/16 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 17 de Setembro de 2010 — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado

(Processo C-456/10)

()

2010/C 328/30

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)

Recorrida: Administración del Estado

Questão prejudicial

A interpretação do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 28.o CE) permite considerar que a proibição de os titulares de tabacarias licenciadas exercerem a actividade de importação de tabacos manufacturados a partir de outros Estados-Membros, em conformidade com o direito interno espanhol, constitui uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente proibidas pelo Tratado?

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/16 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/16

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Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de Julho de 2010 no processo T-401/09, Luigi Marcuccio/Tribunal de Justiça

(Processo C-460/10 P)

()

2010/C 328/31

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal se digne:

| — | Anular na totalidade e sem excepção alguma o despacho de 6 de Julho de 2010, no processo T-401/09, Marcuccio/Tribunal de Justiça, da Sexta Secção do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Anular na totalidade e sem excepção alguma o despacho de 6 de Julho de 2010, no processo T-401/09, Marcuccio/Tribunal de Justiça, da Sexta Secção do Tribunal Geral;

| — | Declarar que o recurso em primeira instância em que foi proferido o despacho impugnado era admissível na sua totalidade e sem excepção alguma; |
| --- | --- |

—

Declarar que o recurso em primeira instância em que foi proferido o despacho impugnado era admissível na sua totalidade e sem excepção alguma;

e, além disso,

| — | A título principal, acolher na totalidade e sem excepção alguma, os pedidos deduzidos em primeira instância; condenar o recorrido em primeira instância a pagar ao recorrente a totalidade das despesas e honorários suportados por ele em todas as instâncias; |
| --- | --- |

—

A título principal, acolher na totalidade e sem excepção alguma, os pedidos deduzidos em primeira instância; condenar o recorrido em primeira instância a pagar ao recorrente a totalidade das despesas e honorários suportados por ele em todas as instâncias;

| — | A título subsidiário, remeter o processo à primeira instância para, com uma formação diferente, decidir de novo quanto ao mérito. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, remeter o processo à primeira instância para, com uma formação diferente, decidir de novo quanto ao mérito.

Fundamentos e principais argumentos

O despacho impugnado é ilegal pelas razões seguintes: a) interpretação e aplicação erradas dos princípios de direito relativos à responsabilidade aquiliana, bem como à utilização não fundamentada e ilógica da jurisprudência da União Europeia nesta matéria; b) falta absoluta de fundamentação, erro manifesto de apreciação, desvio e desvirtuação de factos, exame falacioso, incompleto e errado dos elementos de prova apresentados pelo recorrente, violação do dever de pronúncia, incoerência, dogmatismo, arbitrariedade, ilogicismo, irracionalidade, falta de razoabilidade; c) omissão de pronúncia quanto a aspectos fundamentais do litígio e falta absoluta de instrução; d) não cumprimento pelo juiz do dever de basear as suas decisões, mesmo relativamente à apreciação da prova, em noções de conhecimento, da experiência e do sentimento comuns; e) interpretação e aplicação errada, falsa e não razoável dos princípios de direito inerentes à formação e ao ónus da prova.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/17 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/17

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Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 pela Deutsche Post AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral em de 27 de Setembro de 2010 no processo T-570/08, Deutschce Post AG/Comissão Europeia

(Processo C-463/10 P)

()

2010/C 328/32

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede

| 1. | que se anule na íntegra a decisão impugnada do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2010, no processo T-570/08; |
| --- | --- |

1.

que se anule na íntegra a decisão impugnada do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2010, no processo T-570/08;

| 2. | que se julgue improcedente a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão; |
| --- | --- |

2.

que se julgue improcedente a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão;

| 3. | que se declare nula a decisão da Comissão Europeia, de 30 de Outubro de 2008, relativa à «injunção para prestação de informações», nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 no processo «Auxílio Estatal C-36/2007 — Alemanha; Auxílio estatal à Deutsche Post AG»; |
| --- | --- |

3.

que se declare nula a decisão da Comissão Europeia, de 30 de Outubro de 2008, relativa à «injunção para prestação de informações», nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 no processo «Auxílio Estatal C-36/2007 — Alemanha; Auxílio estatal à Deutsche Post AG»;

| 4. | que se condene a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

4.

que se condene a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto o despacho do Tribunal Geral em que este declarou inadmissível o recurso da recorrente da injunção para prestação de informações dirigida à República Federal da Alemanha pela Comissão em 30 de Outubro de 2008 no processo sobre o auxílio de Estado à recorrente.

No presente recurso trata-se essencialmente de saber se e em que condições se pode impugnar uma injunção para prestação de informações emitida nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999. Na opinião da recorrente, um recurso da decisão que ordenou a prestação de informações de que só ela dispõe é admissível, quando ponha em causa o respeito dos pressupostos processuais previstos no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 e a necessidade das informações requeridas.

Ao invés, o Tribunal Geral negou a admissibilidade de um recurso desse tipo no essencial com o argumento de que a decisão de prestação de informações não produz efeitos jurídicos. Trata-se de uma simples medida intermediária, que só serve a preparação de uma decisão definitiva.

A recorrente invoca cinco fundamentos jurídicos:

| 1. | O Tribunal ignorou no despacho recorrido, que, como acto jurídico vinculativo, a decisão de prestação de informações está sujeita à fiscalização dos tribunais europeus. O Estado-Membro é obrigado a prestar as informações requeridas, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999, conjugado com o artigo 288.o, n.o 4, da TFUE e devido ao princípio da cooperação leal estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do TUE. Visto que a decisão deve ser obrigatoriamente executada pelo Estado-Membro, a obrigação de prestação de informações é directamente transferida para a recorrente, que é a (única) na posse das informações requeridas. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal ignorou no despacho recorrido, que, como acto jurídico vinculativo, a decisão de prestação de informações está sujeita à fiscalização dos tribunais europeus. O Estado-Membro é obrigado a prestar as informações requeridas, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999, conjugado com o artigo 288.o, n.o 4, da TFUE e devido ao princípio da cooperação leal estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do TUE. Visto que a decisão deve ser obrigatoriamente executada pelo Estado-Membro, a obrigação de prestação de informações é directamente transferida para a recorrente, que é a (única) na posse das informações requeridas.

| 2. | Além disso, o Tribunal Geral ignorou que é incompatível com a garantia de protecção jurídica do direito do União o facto de um Estado-Membro e uma empresa directamente envolvida terem de prestar qualquer informação requerida pela Comissão nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999, e isto sem ter em conta se as exigências processuais do artigo 10.o, n.o 3 foram sequer respeitadas e se as informações requeridas têm uma relação de alguma forma articulada com o objecto do processo de controlo dos auxílios. |
| --- | --- |

2.

Além disso, o Tribunal Geral ignorou que é incompatível com a garantia de protecção jurídica do direito do União o facto de um Estado-Membro e uma empresa directamente envolvida terem de prestar qualquer informação requerida pela Comissão nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999, e isto sem ter em conta se as exigências processuais do artigo 10.o, n.o 3 foram sequer respeitadas e se as informações requeridas têm uma relação de alguma forma articulada com o objecto do processo de controlo dos auxílios.

| 3. | O Tribunal interpretou de forma errada o artigo 10.o, n.o 3 e o artigo 13.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento n.o 659/1999, na medida em que ignorou o facto de a decisão de prestar informações também produzir, por esse facto, efeitos directos sobre a situação jurídica do Estado-Membro e da empresa envolvida, porque o artigo 13.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento n.o 659/1999 permite à Comissão, no caso de a ordem de prestação de informações não ser cumprida, adoptar a decisão relativamente ao eventual auxílio com base nas informações disponíveis. A facilidade de produção de prova daí resultante para a Comissão conduz a uma deterioração da posição processual da empresa em causa, que, para manter os seus direitos, se torna de facto obrigada a prestar as informações solicitadas. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal interpretou de forma errada o artigo 10.o, n.o 3 e o artigo 13.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento n.o 659/1999, na medida em que ignorou o facto de a decisão de prestar informações também produzir, por esse facto, efeitos directos sobre a situação jurídica do Estado-Membro e da empresa envolvida, porque o artigo 13.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento n.o 659/1999 permite à Comissão, no caso de a ordem de prestação de informações não ser cumprida, adoptar a decisão relativamente ao eventual auxílio com base nas informações disponíveis. A facilidade de produção de prova daí resultante para a Comissão conduz a uma deterioração da posição processual da empresa em causa, que, para manter os seus direitos, se torna de facto obrigada a prestar as informações solicitadas.

| 4. | O Tribunal também cometeu um erro de direito pelo facto de ter negado os efeitos jurídicos da decisão de prestar informações com o argumento de que se trata de uma simples medida intermediária que prepara a decisão final. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral não teve em conta que este facto não exclui a impugnabilidade, quando a medida intermediária alegada — como a decisão tomada nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 — gera efeitos jurídicos negativos próprios. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal também cometeu um erro de direito pelo facto de ter negado os efeitos jurídicos da decisão de prestar informações com o argumento de que se trata de uma simples medida intermediária que prepara a decisão final. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral não teve em conta que este facto não exclui a impugnabilidade, quando a medida intermediária alegada — como a decisão tomada nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 — gera efeitos jurídicos negativos próprios.

| 5. | Por último, o Tribunal Geral não teve em conta que violações jurídicas cometidas pela Comissão na adopção da decisão de prestação de informações não podiam ser tidas em conta de forma suficiente no âmbito de um recuso da decisão que põe fim ao processo, especialmente porque não é permitido invocar a incompletude dos factos. Simultaneamente, o respeito provisório de uma injunção ilegal de prestação de informações pode estar associada, para a empresa em causa — como no presente caso– a despesas em termos de tempo e financeiras significativas. |
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5.

Por último, o Tribunal Geral não teve em conta que violações jurídicas cometidas pela Comissão na adopção da decisão de prestação de informações não podiam ser tidas em conta de forma suficiente no âmbito de um recuso da decisão que põe fim ao processo, especialmente porque não é permitido invocar a incompletude dos factos. Simultaneamente, o respeito provisório de uma injunção ilegal de prestação de informações pode estar associada, para a empresa em causa — como no presente caso– a despesas em termos de tempo e financeiras significativas.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/18 |
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4.12.2010

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C 328/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gießen (Alemanha) em 28 de Setembro de 2010 — Processo penal contra Baris Akyüz

(Processo C-467/10)

()

2010/C 328/33

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Gießen

Parte no processo penal nacional

Baris Akyüz

Questões prejudiciais

| a) | O artigo 1.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1); |
| --- | --- |

a)

O artigo 1.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1);

| b) | O artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (2) |
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b)

O artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (2)

devem ser interpretados no sentido de

| 1. | que proíbem a um Estado-Membro (Estado de acolhimento) recusar o reconhecimento no seu território da carta de condução emitida por outro Estado-Membro (Estado de emissão) quando, antes de a carta de condução ter sido obtida no Estado de emissão, o Estado de acolhimento se tenha recusado a conceder uma carta de condução por não estarem preenchidos os requisitos relativos à aptidão física e psíquica para a condução segura de um veículo? |
| --- | --- |

1.

que proíbem a um Estado-Membro (Estado de acolhimento) recusar o reconhecimento no seu território da carta de condução emitida por outro Estado-Membro (Estado de emissão) quando, antes de a carta de condução ter sido obtida no Estado de emissão, o Estado de acolhimento se tenha recusado a conceder uma carta de condução por não estarem preenchidos os requisitos relativos à aptidão física e psíquica para a condução segura de um veículo?

| 2. | em caso de resposta afirmativa: que proíbem a um Estado-Membro (Estado de acolhimento) recusar o reconhecimento no seu território da carta de condução emitida por outro Estado-Membro (Estado de emissão) quando, antes de a carta de condução ter sido obtida no Estado de emissão, o Estado de acolhimento se tenha recusado a conceder uma carta de condução por não estarem preenchidos os requisitos relativos à aptidão física e psíquica para a condução segura de um veículo , em virtude de dados constantes da carta de condução, outras informações incontestáveis fornecidas pelo Estado de emissão ou em virtude de outras constatações inquestionáveis, em particular eventuais informações do próprio titular da carta de condução ou outras informações fidedignas do Estado de acolhimento, estar estabelecido que existe uma violação da regra da residência constante do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 91/439/CEE e do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2006/126/CE?






  — | se não forem suficientes as outras constatações inquestionáveis, em particular eventuais informações do próprio titular da carta de condução ou outras informações fidedignas do Estado de acolhimento: as informações também são consideradas provenientes do Estado de emissão, na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando não são transmitidas directamente, mas apenas indirectamente, sob forma de uma comunicação de terceiros que se baseia neste tipo de informações, em particular da embaixada do Estado de acolhimento no Estado de emissão? |
| --- | --- | --- |

2.

em caso de resposta afirmativa: que proíbem a um Estado-Membro (Estado de acolhimento) recusar o reconhecimento no seu território da carta de condução emitida por outro Estado-Membro (Estado de emissão) quando, antes de a carta de condução ter sido obtida no Estado de emissão, o Estado de acolhimento se tenha recusado a conceder uma carta de condução por não estarem preenchidos os requisitos relativos à aptidão física e psíquica para a condução segura de um veículo , em virtude de dados constantes da carta de condução, outras informações incontestáveis fornecidas pelo Estado de emissão ou em virtude de outras constatações inquestionáveis, em particular eventuais informações do próprio titular da carta de condução ou outras informações fidedignas do Estado de acolhimento, estar estabelecido que existe uma violação da regra da residência constante do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 91/439/CEE e do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2006/126/CE?

—

se não forem suficientes as outras constatações inquestionáveis, em particular eventuais informações do próprio titular da carta de condução ou outras informações fidedignas do Estado de acolhimento: as informações também são consideradas provenientes do Estado de emissão, na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando não são transmitidas directamente, mas apenas indirectamente, sob forma de uma comunicação de terceiros que se baseia neste tipo de informações, em particular da embaixada do Estado de acolhimento no Estado de emissão?

| 3. | que proíbem a um Estado-Membro (Estado de acolhimento) recusar o reconhecimento no seu território da carta de condução emitida por outro Estado-Membro (Estado de emissão) quando, apesar de terem sido respeitados os pressupostos formais para a obtenção de uma carta de condução no Estado de emissão, se constata que a estada no referido Estado-Membro apenas visa a obtenção da carta de condução (turismo de carta de condução) e nenhuma outra finalidade protegida pelo direito da União, em especial pelas liberdades fundamentais do TFUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais? |
| --- | --- |

3.

que proíbem a um Estado-Membro (Estado de acolhimento) recusar o reconhecimento no seu território da carta de condução emitida por outro Estado-Membro (Estado de emissão) quando, apesar de terem sido respeitados os pressupostos formais para a obtenção de uma carta de condução no Estado de emissão, se constata que a estada no referido Estado-Membro apenas visa a obtenção da carta de condução (turismo de carta de condução) e nenhuma outra finalidade protegida pelo direito da União, em especial pelas liberdades fundamentais do TFUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

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(1)  JO L 237, p. 1.

(2)  JO L 403, p. 18.

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4.12.2010

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C 328/19

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Acção intentada em 28 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-470/10)

()

2010/C 328/34

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. França e I.V. Rogalski, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar que a República Portuguesa ao manter uma exigência de registo e acreditação pelas autoridades portuguesas relativamente a qualquer prestação temporária dos agentes de patentes comunitários já legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro e ao efectuar um controlo das qualificações profissionais dos agentes de patentes comunitários que se desloquem a Portugal, mesmo em caso de prestação temporária, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56o TFUE e dos artigos 5o a 7o da Directiva 2005/36/CE (1) relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. |
| --- | --- |

—

Declarar que a República Portuguesa ao manter uma exigência de registo e acreditação pelas autoridades portuguesas relativamente a qualquer prestação temporária dos agentes de patentes comunitários já legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro e ao efectuar um controlo das qualificações profissionais dos agentes de patentes comunitários que se desloquem a Portugal, mesmo em caso de prestação temporária, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56o TFUE e dos artigos 5o a 7o da Directiva 2005/36/CE (1) relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A legislação portuguesa em causa impede os agentes de marcas e de patentes legalmente estabelecidos num outro Estado-Membro de exercerem as suas actividades de representação junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em Portugal, quando aí se deslocam para efectuar uma prestação de serviços a clientes situados noutro Estado-Membro, se não se tiverem previamente submetido a um exame de prestação de provas para serem acreditados ou reconhecidos por este instituto.

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(1)  JO L 255, p. 22

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C 328/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängig Verwaltungssenat Salzburg (Áustria) em 28 de Setembro de 2010 — Martin Wohl e Ildiko Veres/Magistrat der Stadt Salzburg, outra parte: Finanzamt Salzburg–Stadt

(Processo C-471/10)

()

2010/C 328/35

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängige Verwaltungssenat Salzburg

Partes no processo principal

Recorrente: Martin Wohl e Ildiko Veres

Recorridos: Magistrat der Stadt Salzburg

Outra parte: Finanzamt Salzburg–Stadt

Questão prejudicial

O Anexo X da Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de adesão da República da Hungria à União Europeia (1. Livre circulação de pessoas) JO L 236 de 23/09/2003 pp. 0846-0848, deve ser interpretado no sentido de que a disponibilização de trabalhadores da Hungria para a Áustria não deve ser considerada um destacamento de trabalhadores e de que as restrições nacionais ao emprego de trabalhadores húngaros/eslovacos na Áustria se aplicam igualmente aos trabalhadores húngaros/eslovacos disponibilizados na Áustria por empresas húngaras (e nelas regularmente empregados)?

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C 328/19

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Acção intentada em 29 de Setembro de 2010 — Comissão/Hungria

(Processo C-473/10)

()

2010/C 328/36

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e B.D. Simon, agentes)

Demandada: República da Hungria

Pedidos da demandante

| 1. | Declarar que a República da Hungria:






  — | não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do anexo II da Directiva 91/440/CEE (1), tal como alterada, e por força do artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE (2), por não ter garantido a independência na atribuição dos canais horários relativamente às empresas de transporte ferroviário; |
| --- | --- | --- |

1.

Declarar que a República da Hungria:

—

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do anexo II da Directiva 91/440/CEE (1), tal como alterada, e por força do artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE (2), por não ter garantido a independência na atribuição dos canais horários relativamente às empresas de transporte ferroviário;

| — | não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do anexo II da Directiva 91/440, tal como alterada, bem como do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/14, por não ter garantido a independência da tarifação relativamente às empresas de transporte ferroviário; |
| --- | --- |

—

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do anexo II da Directiva 91/440, tal como alterada, bem como do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/14, por não ter garantido a independência da tarifação relativamente às empresas de transporte ferroviário;

| — | não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/14, por não ter garantido o equilíbrio financeiro dos gestores das infra-estruturas; |
| --- | --- |

—

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/14, por não ter garantido o equilíbrio financeiro dos gestores das infra-estruturas;

| — | não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 2001/14, por não ter incentivado os gestores a reduzir os custos de fornecimento da infra-estrutura e do nível das taxas de acesso à mesma; |
| --- | --- |

—

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 2001/14, por não ter incentivado os gestores a reduzir os custos de fornecimento da infra-estrutura e do nível das taxas de acesso à mesma;

| — | não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2001/14, por não ter garantido que as taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações de serviços correspondessem ao custo directamente imputável à exploração do serviço ferroviário; |
| --- | --- |

—

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2001/14, por não ter garantido que as taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações de serviços correspondessem ao custo directamente imputável à exploração do serviço ferroviário;

| — | não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 2001/14, por não ter adoptado um sistema para incentivar as empresas de transporte ferroviário e o gestor da infra-estrutura a minimizar as perturbações e a melhorar o desempenho da rede ferroviária. |
| --- | --- |

—

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 2001/14, por não ter adoptado um sistema para incentivar as empresas de transporte ferroviário e o gestor da infra-estrutura a minimizar as perturbações e a melhorar o desempenho da rede ferroviária.

| 2. | Condenar a República da Hungria nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar a República da Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As Directivas 91/440 e 2001/14 têm por objectivo garantir às empresas de transporte ferroviário o acesso equitativo e não discriminatório às infra-estruturas ferroviárias. Para alcançar este objectivo, as referidas directivas dispõem que os organismos que prestam serviços de transporte ferroviário não podem tomar decisões relativas à atribuição dos canais horários e que se deve encarregar um organismo independente da repartição da capacidade da infra-estrutura. Se uma empresa de transporte ferroviário efectua a gestão do tráfico, obtém necessariamente uma vantagem concorrencial porque, para cumprir essas tarefas de gestão, tem de contar com informações detalhadas sobre os serviços que prestam as empresas de transporte ferroviário, o seu volume e o seu horário.

A presente acção foi intentada, entre outras razões, pelo facto de que na Hungria, contrariando o disposto nas referidas directivas, a gestão do tráfico ferroviário está a cargo de organismos que prestam serviços de transporte ferroviário.

Não se pode considerar que a gestão do tráfico seja uma actividade de administração da infra-estrutura não relacionada com a atribuição dos canais horários ou da capacidade, dado que quem a exerce participa necessariamente nos processos de decisão relativos a tal atribuição. Por um lado, o gestor do tráfico deve conhecer as decisões de repartição de capacidade para poder exercer a sua actividade de gestão; por outro lado, em caso de perturbação da circulação ferroviária ou de emergência, deve tomar as medidas que forem necessárias para restabelecer a circulação tal como estava programada, o que implica necessariamente uma nova repartição da capacidade de rede e dos canais horários disponíveis.

É violado o princípio da independência da gestão do tráfico na medida em que, na Hungria, as empresas de transporte ferroviário emitem facturas detalhadas sobre as taxas de utilização de infra-estruturas. Dado que as facturas detalhadas têm de indicar, nomeadamente, os serviços utilizados por determinadas empresas de transporte ferroviário, bem como o seu volume e horário, proporcionam às empresas que as emitem uma vantagem concorrencial.

Além de não ter respeitado a exigência de independência na atribuição dos canais horários, a República da Hungria também não cumpriu as obrigações decorrentes das Directivas 91/440 e 2001/14, na medida em que:

| — | não estabeleceu os requisitos necessários para garantir o equilíbrio financeiro dos gestores de infra-estruturas; |
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—

não estabeleceu os requisitos necessários para garantir o equilíbrio financeiro dos gestores de infra-estruturas;

| — | não adoptou as medidas necessárias para obrigar os gestores de infra-estruturas a reduzir as taxas de acesso à rede e as despesas de gestão; |
| --- | --- |

—

não adoptou as medidas necessárias para obrigar os gestores de infra-estruturas a reduzir as taxas de acesso à rede e as despesas de gestão;

| — | não adoptou as medidas de execução necessárias para garantir a aplicação do princípio do custo directo na determinação das taxas de acesso por via férrea às instalações de serviços e, por último, |
| --- | --- |

—

não adoptou as medidas de execução necessárias para garantir a aplicação do princípio do custo directo na determinação das taxas de acesso por via férrea às instalações de serviços e, por último,

| — | não adoptou um sistema de medidas para incentivar as empresas de transporte ferroviário e o gestor das infra-estruturas a reduzir ao mínimo as perturbações e a melhorar o funcionamento da rede ferroviária. |
| --- | --- |

—

não adoptou um sistema de medidas para incentivar as empresas de transporte ferroviário e o gestor das infra-estruturas a reduzir ao mínimo as perturbações e a melhorar o funcionamento da rede ferroviária.

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(1)  Directiva do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25).

(2)  Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29).

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/21 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/21

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Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 pela República Federal da Alemanha do despacho proferido pelo Tribunal Geral em de 14 de Julho de 2010 no processo T-571/08, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

(Processo C-475/10 P)

()

2010/C 328/37

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller e N. Graf Vitzthum, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | O Governo federal pede que se anule o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de Julho de 2010 no processo T-571/08, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

O Governo federal pede que se anule o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de Julho de 2010 no processo T-571/08, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O objecto do presente recurso é o despacho do Tribunal Geral, através do qual este julgou inadmissível o recurso da recorrente da injunção de prestação de informações da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, no processo sobre o auxílio estatal à Deutsche Post AG (a seguir: DPAG).

Com a decisão impugnada, a Comissão ordenou que a recorrente prestasse informações sobre a totalidade dos custos e receitas da DPAG no período compreendido entre 1989 e 2007, apesar de a privatização da DPAG, no âmbito da qual ocorreram, no essencial, os pagamentos de transferência controvertidos, já ter terminado em 1994. Em vez de esclarecer a questão prévia jurídica de saber quais os períodos de tempo que devem efectivamente ser tidos em conta, pediu, sem ter em conta a despesa correspondente primeiro informações relativas à situação das receitas e dos custos da DPAG para todo o período da privatização até agora. Com esta actuação, a Comissão onerou a recorrente e a empresa em causa de forma desproporcionada.

É necessário que o Tribunal de Justiça esclareça em detalhe se a Comissão pode obrigar efectivamente um Estado-Membro no âmbito de um processo de auxílio de Estado, à prestação de quaisquer informações, sem estar sujeita a uma fiscalização directa feita por um Tribunal. No caso de a apreciação jurídica do Tribunal Geral no sentido de que tais decisões não são impugnáveis, os Estados-Membros e as empresas em causa serão sempre, para começar, obrigadas a realizar um esforço significativo — igualmente financeiro — para poderem cumprir essas injunções, apesar de as considerarem ilegais. Além disso, existe o perigo da divulgação de segredos negociais, cujo conhecimento nem sequer é relevante, em certas circunstâncias, para o processo de auxílio.

O despacho recorrido do Tribunal Geral está viciado de erros sob vários pontos de vista.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral interpretou de forma errada o conceito de acto impugnável e ignorou a jurisprudência correspondente, na medida em que examinou o acto impugnado «atendendo ao seu conteúdo». Na verdade, a apreciação de um acto atendendo aos seus efeitos materiais só entra em linha de conta quando não existe uma decisão, que, desde logo, por força da sua forma jurídica, já tem carácter vinculativo. No entanto, como a obrigatoriedade da decisão da Comissão em causa, adoptada nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999, já decorre da sua forma jurídica, não é necessário continuar a averiguar se a medida estava destinada, de acordo com a vontade do seu autor, a produzir efeitos jurídicos para a recorrente.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral apreciou de forma errada a provisoriedade da injunção de prestação de informações, na medida em que, referindo-se à jurisprudência sobre a admissibilidade de um recurso da propositura de um processo de direito da concorrência, chegou à conclusão errada de que o carácter definitivo da decisão também é determinante para a admissibilidade do recurso da injunção de prestação de informações da Comissão em causa.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral apreciou de forma errada os efeitos jurídicos da injunção de prestação de informações, na medida em que não teve em conta que uma medida gera efeitos jurídicos obrigatórios quando prejudica os interesses dos destinatários através de uma ingerência na sua posição jurídica. É o que se passa com a injunção de prestação de informações, pois o seu incumprimento implica sanções. Estas consistem, por um lado, do facto de não ser permitido ao Estado-Membro invocar a incompletude da matéria de facto e no facto de ser permitido à Comissão decidir de acordo com o estado do processo. Por outro lado, desce o nível das provas, a partir do qual a Comissão pode presumir que as circunstâncias por ela invocadas estão provadas. Isto representa um favorecimento da posição processual da Comissão e, assim, simultaneamente, uma deterioração da posição do Estado-Membro em causa no processo formal de exame. Em consequência da injunção para prestação de informações a recorrente ficou perante a escolha de ou violar as suas obrigações, o que significa que não lhe é permitido invocar a incompletude da matéria de facto e o nível de provas do lado da Comissão baixa, ou então, de facto, obrigada a transmitir as informações desproporcionadas para manter os seus direitos de defesa. Tal resulta num esforço extraordinário em termos de tempo e de dinheiro além da desvantagem jurídica sofrida, o que não é indemnizado. De igual forma, para além do processo principal, a injunção para prestação de provas pode implicar efeitos jurídicos para o Estado-Membro em causa, na medida em que o seu incumprimento pode conduzir a uma acção por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE e, em último caso, a um processo relativo às sanções pecuniárias compulsórias nos termos do artigo 260.o TFUE.

Em quarto lugar, a decisão do Tribunal Geral viola o princípio do Estado de direito e da protecção jurisdicional efectiva, na medida em que em que considera o respectivo incumprimento a única protecção contra uma injunção de prestação de informações excessiva. Um comportamento desses não é exigívell e viola os princípios acima mencionados. A protecção juriscional contra injunções de prestação de informações ilegais não pode ser feita depender do facto de o Estado-Membro violar esta injunção. A possibilidade de impugnar a injunção de prestação de informações é o único meio de não submeter a obrigação de lealdade do Estado-Membro a uma discricionariedade ilimitada da Comissão e também permite à Comissão, por seu lado, basear-se na obrigação de cooperação leal com os Estados-Membros.

Por último, o Tribunal Geral apreciou de forma errada a competência em matéria de auxílios, na medida em que decidiu que a protecção perante injunções de prestações de serviços excessivas reside na recusa dos Estados-Membros de fornecer informações que não consideram necessárias para a investigação da matéria de facto. Isto implicaria um deslocamento da obrigação de estabelecimento dos factos e da obrigação de determinação do objecto do processo para os Estados-Membros, que seria contrário à repartição das competências em matéria de auxílios de Estado. Esse deslocamento de competência visado pelo Tribunal Geral viola a organização das competências prevista nos artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE, onera os Estados-Membros com o risco de erro de apreciação para os Estados-Membros e, exonera, na medida indicada, a Comissão da obrigação de um agrupamento diligente da matéria de facto no âmbito do procedimento administrativo.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/22 |
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C 328/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) em 1 de Outubro de 2010 — projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic e Herbert Hilbe/Grundverkehrs-Landeskommission Vorarlberg

(Processo C-476/10)

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2010/C 328/38

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg

Partes no processo principal

Recorrentes: projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic e Herbert Hilbe

Recorrida: Grundverkehrs-Landeskommission Vorarlberg

Questões prejudiciais

| 1. | A disposição do artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado (1) — segundo a qual as disposições de direito nacional existentes que regulam a aquisição de residências secundárias podem ser mantidas — continua a ser aplicável à aquisição de residências secundárias situadas num Estado-Membro da União Europeia, por parte de cidadãos do Principado do Liechtenstein, Estado que faz parte do Espaço Económico Europeu? |
| --- | --- |

1.

A disposição do artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado (1) — segundo a qual as disposições de direito nacional existentes que regulam a aquisição de residências secundárias podem ser mantidas — continua a ser aplicável à aquisição de residências secundárias situadas num Estado-Membro da União Europeia, por parte de cidadãos do Principado do Liechtenstein, Estado que faz parte do Espaço Económico Europeu?

| 2. | Uma disposição do direito interno que, com base no artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, proíbe a aquisição de uma residência secundária situada num Estado-Membro da União Europeia por parte de cidadãos do Principado do Liechtenstein é contrária às disposições sobre livre circulação de capitais do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a consequência de que o organismo nacional competente não deve aplicá-la? |
| --- | --- |

2.

Uma disposição do direito interno que, com base no artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, proíbe a aquisição de uma residência secundária situada num Estado-Membro da União Europeia por parte de cidadãos do Principado do Liechtenstein é contrária às disposições sobre livre circulação de capitais do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a consequência de que o organismo nacional competente não deve aplicá-la?

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(1)  JO L 178, p. 5

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/22 |
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C 328/22

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010, pela Comissão Europeia, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 7 de Julho de 2010 no processo T-111/07, Agrofert Holding a.s./Comissão Europeia

(Processo C-477/10 P)

()

2010/C 328/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, P. Costa de Oliveira, V. Bottka, agentes)

Outras partes no processo: Agrofert Holding a.s., Reino da Suécia, República da Finlândia, Reino da Dinamarca, Polski Koncern Naftowy Orlen SA

Pedidos da recorrente

| — | Que se anule o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2010 no processo T-111/07, Agrofert Holding a.s./Comissão; |
| --- | --- |

—

Que se anule o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2010 no processo T-111/07, Agrofert Holding a.s./Comissão;

| — | que se profira decisão final quanto às matérias que são objecto deste recurso; e |
| --- | --- |

—

que se profira decisão final quanto às matérias que são objecto deste recurso; e

| — | que se ordene à recorrente no processo T-111/07 o pagamento das custas da Comissão decorrentes desse processo e do presente recurso. |
| --- | --- |

—

que se ordene à recorrente no processo T-111/07 o pagamento das custas da Comissão decorrentes desse processo e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso diz respeito à interpretação das excepções ao direito de acesso a documentos referentes a (i) objectivos de inspecção, inquérito e auditoria (a seguir «excepção relativa a actividades de inquérito») (ii) protecção de interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas (a seguir excepção relativa a «interesses comerciais»), (iii) protecção do processo decisório da Comissão (a seguir excepção relativa ao «processo decisório») e (iv) protecção de consultas jurídicas (a seguir excepção relativa a «consultas jurídicas»). Estas estão consagradas, respectivamente, no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo. e no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1) (a seguir «Regulamento n.o 1049/2001»).

Mais precisamente, este recurso cobre a aplicação dessas excepções a documentos que estão nuns autos da Comissão respeitantes a um processo de controle de uma concentração em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) (a seguir «regulamento das concentrações comunitárias»).

A Comissão considera que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu erros de direito na sua interpretação das excepções antes citadas por não ter tomado em conta as características específicas dos procedimentos e garantias do direito da concorrência conferidos pelo regulamento das concentrações às empresas que participam nos processos de concentração. Em particular, o Tribunal Geral, no seu acórdão, não procurou estabelecer um genuíno e harmonioso equilíbrio entre os dois regimes aplicáveis neste caso. Em vez disso, interpretou erradamente as regras de acesso a documentos e, agindo assim, tornou inaplicáveis as regras das concentrações.

A primeira questão submetida à consideração do Tribunal de Justiça é o alcance do dever de segredo profissional, como exposto no regulamento das concentrações comunitárias e no artigo 339.o TFUE, para efeitos de interpretação das excepções ao direito de acesso, em particular, a excepção relativa às «actividades de inquérito» e a excepção relativa aos «interesses comerciais».

A segunda questão submetida ao Tribunal de Justiça é a conclusão do Tribunal Geral segundo a qual não havia quaisquer circunstâncias particulares neste caso que conduzissem à recusa de acesso a documentos, sem que fosse necessário a Comissão examinar, de forma concreta e individual, cada documento solicitado e fornecer um raciocínio detalhado da recusa em relação ao conteúdo de cada documento pedido.

A terceira questão é a interpretação restritiva da excepção relativa a «actividades de inquérito», segundo a qual essa excepção não pode aplicar-se após a adopção da decisão da Comissão que encerra o procedimento administrativo de controlo da concentração.

A quarta questão submetida ao Tribunal de Justiça diz respeito à extensão do dever de expor razões com vista a demonstrar o risco de divulgação, em particular, em relação à protecção de «interesses comerciais», do «processo decisório» e de «consultas jurídicas».

Finalmente, a quinta questão para o Tribunal de Justiça diz respeito à interpretação das regras relativas ao acesso parcial. A posição da Comissão é que, com vista a conduzir efectivamente o seu inquérito em relação a concentrações, ela deve cumprir os deveres que lhe são impostos pelo regulamento das concentrações, em particular, os referentes ao segredo profissional, independentemente do facto de a sua decisão se ter tornado definitiva. Além disso, quando as regras de processo que regem um particular sector de actividade, tal como interpretadas pela jurisprudência, proporcionam protecção a certos documentos, tais como os documentos internos da Comissão, deve reconhecer-se que tais documentos beneficiam de uma presunção geral de não acessibilidade segundo o Regulamento n.o 1049/2001. O acórdão do Tribunal Geral levantou dúvidas sobre o alcance da habilitação da Comissão para conduzir inquéritos nesta matéria bem como em relação aos direitos das partes que lhe apresentaram documentos e este recurso é destinado a permitir ao Tribunal de Justiça clarificar a abordagem correcta.

Por consequência, a Comissão interpõe este recurso a fim de permitir ao Tribunal de Justiça decidir quanto às questões fundamentais levantadas pelo acórdão do Tribunal Geral e estabelecer uma interpretação coerente e harmoniosa dos dois instrumentos jurídicos em causa.

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(1)  JO L 145, p. 43.

(2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1).

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/24 |
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C 328/24

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Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

(Processo C-479/10)

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2010/C 328/40

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Simonsson e A. Alcover San Pedro, agentes)

Recorrido: Reino da Suécia

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que, ao ter excedido os valores-limite de PM10 no ar ambiente em 2005, 2006 e 2007 nas zonas SW 2 e SW 4 e em 2005 e 2006 na zona SW 5, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE (1) do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao ter excedido os valores-limite de PM10 no ar ambiente em 2005, 2006 e 2007 nas zonas SW 2 e SW 4 e em 2005 e 2006 na zona SW 5, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE (1) do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente;

| — | condenar o Reino da Suécia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino da Suécia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30 prevê que os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que as concentrações de PM10 no ar ambiente não excedam os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo III a partir das datas nela fixadas. A data relevante neste processo é 1 de Janeiro de 2005.

Decorre de forma evidente dos relatórios enviados pela Suécia à Comissão relativos aos anos de 2005 a 2007 que os valores-limite de PM10 foram excedidos nas zonas SW 2 e SW 4 durante todo aquele período, e na zona SW 5 em 2005 e 2006.

Por conseguinte, a Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30 no que se refere àquelas zonas e àqueles anos.

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(1)  JO L 163, de 29.6.1999, p. 41.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/24

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Acção intentada em 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

(Processo C-480/10)

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2010/C 328/41

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e K. Simonsson, agentes)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, ao limitar na prática o regime do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos grupos a prestadores de serviços financeiros e de seguros, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao limitar na prática o regime do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos grupos a prestadores de serviços financeiros e de seguros, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e

| — | condenar o Reino da Suécia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino da Suécia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O regime do IVA sueco aplicável aos grupos é contrário ao artigo 11.o da Directiva IVA, dado que a sua aplicação está limitada a empresas que operam no sector financeiro. Segundo a Comissão, os regimes nacionais do IVA aplicáveis aos grupos devem abranger todas as empresas estabelecidas no Estado-Membro que os aplica, independentemente do tipo de actividade exercida pelas empresas.

O sistema comum do IVA é um sistema uniforme. A introdução de um regime especial nesse sistema deve consequentemente, em princípio, ser efectuada de maneira a que o regime seja de aplicação geral.

Nada na redacção do artigo 11.o da Directiva IVA indica que um Estado-Membro pode limitar a aplicação de um regime do IVA aplicável aos grupos a certas empresas que operam num determinado sector.

A finalidade do artigo 11.o da Directiva IVA sugere igualmente que esta disposição é aplicável a todas as empresas em todos os sectores.

Acresce que o regime do IVA sueco aplicável aos grupos é incompatível com o princípio do direito da União Europeia relativo à igualdade de tratamento.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/25 |
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4.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália) em 6 de Outubro de 2010 — Teresa Cicala/Regione Siciliana

(Processo C-482/10)

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2010/C 328/42

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana

Partes no processo principal

Recorrente: Teresa Cicala

Recorrida: Regione Siciliana

Questões prejudiciais

| 1. | Para efeitos dos artigos 3.o da Lei n.o 241/1990 e 3.o da Lei regional da Sicília n.o 10/1991, em conjugação com o artigo 1.o da Lei n.o 241/90, que obriga a administração italiana a aplicar os princípios do direito da União Europeia, em conformidade com o dever de fundamentação dos actos da administração pública estabelecido no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a interpretação e a aplicação das referidas disposições nacionais, segundo a qual podem ser dispensados do dever de fundamentação os actos da administração pública referentes a direitos subjectivos [atti paritetici], embora vinculados, em matéria de pensões, são compatíveis com o direito da União Europeia e se este caso constitui uma violação de uma formalidade essencial de uma medida administrativa? |
| --- | --- |

1.

Para efeitos dos artigos 3.o da Lei n.o 241/1990 e 3.o da Lei regional da Sicília n.o 10/1991, em conjugação com o artigo 1.o da Lei n.o 241/90, que obriga a administração italiana a aplicar os princípios do direito da União Europeia, em conformidade com o dever de fundamentação dos actos da administração pública estabelecido no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a interpretação e a aplicação das referidas disposições nacionais, segundo a qual podem ser dispensados do dever de fundamentação os actos da administração pública referentes a direitos subjectivos [atti paritetici], embora vinculados, em matéria de pensões, são compatíveis com o direito da União Europeia e se este caso constitui uma violação de uma formalidade essencial de uma medida administrativa?

| 2. | O artigo 21.o-octies, n.o 2, primeiro período, da Lei n.o 241/1990, tal como interpretado pela jurisprudência administrativa, tendo em conta o dever de fundamentação dos actos administrativos, previsto no artigo 3.o da Lei n.o 241/1990 e na Lei regional da Sicília n.o 10/1991, em conformidade com o dever de fundamentação dos actos da administração pública estabelecido no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é compatível com o artigo 1.o da Lei n.o 241/1990, no qual se estabelece a obrigação de a administração aplicar os princípios da ordem jurídica da União Europeia e, consequentemente, são compatíveis e admissíveis a interpretação e a aplicação da possibilidade de a administração complementar a fundamentação da medida administrativa em sede jurisdicional? |
| --- | --- |

2.

O artigo 21.o-octies, n.o 2, primeiro período, da Lei n.o 241/1990, tal como interpretado pela jurisprudência administrativa, tendo em conta o dever de fundamentação dos actos administrativos, previsto no artigo 3.o da Lei n.o 241/1990 e na Lei regional da Sicília n.o 10/1991, em conformidade com o dever de fundamentação dos actos da administração pública estabelecido no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é compatível com o artigo 1.o da Lei n.o 241/1990, no qual se estabelece a obrigação de a administração aplicar os princípios da ordem jurídica da União Europeia e, consequentemente, são compatíveis e admissíveis a interpretação e a aplicação da possibilidade de a administração complementar a fundamentação da medida administrativa em sede jurisdicional?

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/25 |
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4.12.2010

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C 328/25

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Acção intentada em 6 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-483/10)

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2010/C 328/43

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, 11.o, n.o 2, 14.o, n.o 1, e 30.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, e do artigo 10.o, n.o 7, da Directiva 91/440/CEE (2) do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários. |
| --- | --- |

—

declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, 11.o, n.o 2, 14.o, n.o 1, e 30.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, e do artigo 10.o, n.o 7, da Directiva 91/440/CEE (2) do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários.

| — | condenar o Reino de Espanha nas despesas |
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—

condenar o Reino de Espanha nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que o Reino de Espanha violou as seguintes disposições das directivas acima referidas:

| 1. | o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, na medida em que o montante das taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária é «determinado» exaustivamente pelas autoridades estatais, ficando as funções do «gestor da infra-estrutura» (ADIF) ficam reduzidas à mera cobrança das taxas; |
| --- | --- |

1.

o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, na medida em que o montante das taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária é «determinado» exaustivamente pelas autoridades estatais, ficando as funções do «gestor da infra-estrutura» (ADIF) ficam reduzidas à mera cobrança das taxas;

| 2. | o artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE, visto que o regime de tarificação estabelecido pelas autoridades espanholas não estipula nenhum regime de melhoria do desempenho nos termos dos critérios previstos no referido artigo; |
| --- | --- |

2.

o artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE, visto que o regime de tarificação estabelecido pelas autoridades espanholas não estipula nenhum regime de melhoria do desempenho nos termos dos critérios previstos no referido artigo;

| 3. | o artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, dado que a legislação espanhola não garante suficientemente a independência da entidade reguladora (o Comité de Regulación Ferroviaria) em relação ao ADIF (o gestor da infra-estrutura ferroviária) e à RENFE-Operadora (uma empresa ferroviária tutelada pelo Ministério das Obras Públicas espanhol); |
| --- | --- |

3.

o artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, dado que a legislação espanhola não garante suficientemente a independência da entidade reguladora (o Comité de Regulación Ferroviaria) em relação ao ADIF (o gestor da infra-estrutura ferroviária) e à RENFE-Operadora (uma empresa ferroviária tutelada pelo Ministério das Obras Públicas espanhol);

| 4. | o artigo 10.o n.o 7, da Directiva 91/440/CEE, porque a entidade reguladora (o Comité de Regulación Ferroviaria) carece dos meios necessários para exercer a função de fiscalização da concorrência nos mercados dos serviços ferroviários que lhe confere o referido artigo; e |
| --- | --- |

4.

o artigo 10.o n.o 7, da Directiva 91/440/CEE, porque a entidade reguladora (o Comité de Regulación Ferroviaria) carece dos meios necessários para exercer a função de fiscalização da concorrência nos mercados dos serviços ferroviários que lhe confere o referido artigo; e

| 5. | o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, na medida em que a legislador espanhol estipula critérios para a repartição da capacidade de infra-estrutura ferroviária que são discriminatórios; estes podem conduzir a que, de facto, se repartam traçados por uma duração superior a um período de vigência do horário de serviço; além disso, carecem de especificidade. |
| --- | --- |

5.

o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, na medida em que a legislador espanhol estipula critérios para a repartição da capacidade de infra-estrutura ferroviária que são discriminatórios; estes podem conduzir a que, de facto, se repartam traçados por uma duração superior a um período de vigência do horário de serviço; além disso, carecem de especificidade.

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(1)  JO L 75, p. 29

(2)  L 237, p. 25

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/26 |
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4.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/26

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Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-485/10)

()

2010/C 328/44

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e M. Konstantinidis)

Recorrida: República Helénica

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que, não tendo tomado, nos prazos previstos, todas as medidas necessárias à execução da Decisão C(2008) 3118 da Comissão, de 2 de Julho de 2008 (conforme rectificada pela decisão da Comissão de 13 de Agosto de 2008), relativa aos auxílios concedidos à empresa Ellinika Nafpigeia AE, ou, de qualquer modo, não tendo informado suficientemente a Comissão das medidas tomadas em conformidade com o artigo 19.o da decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o e 11.o a 18.o da referida decisão, bem como em virtude do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo tomado, nos prazos previstos, todas as medidas necessárias à execução da Decisão C(2008) 3118 da Comissão, de 2 de Julho de 2008 (conforme rectificada pela decisão da Comissão de 13 de Agosto de 2008), relativa aos auxílios concedidos à empresa Ellinika Nafpigeia AE, ou, de qualquer modo, não tendo informado suficientemente a Comissão das medidas tomadas em conformidade com o artigo 19.o da decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o e 11.o a 18.o da referida decisão, bem como em virtude do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso da Comissão tem por objecto a não execução pela República Helénica da decisão da Comissão relativa aos auxílios de Estado ilegais que foram concedidos à empresa Ellinika Nafpigeia AE que devem ser reembolsados pelo departamento não militar desta empresa.

A Comissão observa que a Grécia devia ter assegurado a execução da decisão no prazo de quatro meses a contar da sua notificação. A decisão foi notificada em 13 de Agosto de 2008 e a Comissão não concedeu uma prorrogação do prazo previsto para a execução da decisão. Por conseguinte, do ponto de vista formal, o prazo atribuído à Grécia para dar cumprimento à decisão expirou em 13 de Dezembro de 2008.

A Comissão recorda que, em conformidade com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a única justificação que um Estado-Membro pode invocar no âmbito de uma acção por incumprimento intentada pela Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.

Todavia, no caso em apreço, as autoridades helénicas não invocaram de todo o argumento relativo à impossibilidade absoluta de execução. Pelo contrário, exprimiram, desde o princípio, a intenção de executar a decisão logo que possível. Todavia, a Comissão sublinha que, à data em que intentou a presente acção, as autoridades helénicas ainda não tinham tomado qualquer medida tendo em vista a execução, mesmo que apenas parcial, da decisão.

A Comissão considera que a Grécia não tomou as medidas necessárias para executar a decisão nem em conformidade com a solução que foi discutida entre os seus Serviços e as autoridades helénicas competentes nem de qualquer outra maneira adequada.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/26 |
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C 328/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 18 de Outubro de 2010 — Barbara Mercredi/Richard Chaffe

(Processo C-497/10)

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2010/C 328/45

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Barbara Mercredi

Recorrido: Richard Chaffe

Questões prejudiciais

| 1. | Pede-se ao Tribunal de Justiça que esclareça qual o critério adequado para determinar a residência habitual de uma criança para efeitos:
  do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (1); e
  do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho. |
| --- | --- |

1.

Pede-se ao Tribunal de Justiça que esclareça qual o critério adequado para determinar a residência habitual de uma criança para efeitos:

do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (1); e

do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho.

| 2. | Um tribunal constitui uma «instituição ou outro organismo» ao qual pode ser atribuído um direito de guarda para efeitos do disposto no Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho? |
| --- | --- |

2.

Um tribunal constitui uma «instituição ou outro organismo» ao qual pode ser atribuído um direito de guarda para efeitos do disposto no Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho?

| 3. | O artigo 10.o pode continuar a ser aplicado depois de os tribunais do Estado-Membro requerido terem indeferido o pedido de regresso da criança ao abrigo da Convenção de Haia de 1980 sobre o rapto de crianças com fundamento no não preenchimento dos pressupostos dos artigos 3.o e 5.o?
  Em especial, como pode ser resolvido o conflito que surge no caso de o Estado requerido entender que os pressupostos dos artigos 3.o e 5.o da Convenção de Haia de 1980 sobre o rapto de crianças não estão preenchidos e o Estado requerente considerar que tais pressupostos estão preenchidos? |
| --- | --- |

3.

O artigo 10.o pode continuar a ser aplicado depois de os tribunais do Estado-Membro requerido terem indeferido o pedido de regresso da criança ao abrigo da Convenção de Haia de 1980 sobre o rapto de crianças com fundamento no não preenchimento dos pressupostos dos artigos 3.o e 5.o?

Em especial, como pode ser resolvido o conflito que surge no caso de o Estado requerido entender que os pressupostos dos artigos 3.o e 5.o da Convenção de Haia de 1980 sobre o rapto de crianças não estão preenchidos e o Estado requerente considerar que tais pressupostos estão preenchidos?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1)

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Tribunal Geral

| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/28 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2010 — Al-Faqih e o./Conselho

(Processo T-135 a T-138/06) (1)

(Política externa e de segurança comum - Luta contra o terrorismo - Medidas restritivas adoptadas contra pessoas e entidades ligadas a Osama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Congelamento de fundos - Direitos fundamentais - Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva)

2010/C 328/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Al-Bashir Mohammed Al-Faqih (Birmingham, Reino Unido); Sanabel Relief Agency Ltd (Birmingham); Ghunia Abdrabbah (Birmingham); e Taher Nasuf (Manchester, Reino Unido) (Representantes: inicialmente N. Garcia-Lora, solicitor, e S. Cox, barrister, posteriormente N. Garcia-Lora e E. Grieves, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorrentes: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente P. J. Kuijper, posteriormente C. O’Reilly e J. Aquilina, depois E. Paasivirta e P. Aalto, e, por fim, E. Paasivirta e M. Konstantinidis, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: C. Gibbs, Z. Bryanston-Cross e S. Ossowski, agentes, assistidos por A. Dashwood, barrister)

Objecto

Pedido de anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), conforme alterado pela sexagésima terceira vez pelo Regulamento (CE) no 246/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006 (JO L 40, p. 13), que incluiu o nome dos recorrentes no anexo I do Regulamento n.o 881/2002.

Dispositivo

| 1. | Os processos T-135/06 a T-138/06 são apensos para efeitos do acórdão. |
| --- | --- |

1.

Os processos T-135/06 a T-138/06 são apensos para efeitos do acórdão.

| 2. | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão, conforme alterado pela sexagésima terceira vez pelo Regulamento (CE) n.o 246/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006 é anulado na parte em que diz respeito aos recorrentes Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Taher Nasuf, Ghunia Abdrabbah e Sanabel Relief Agency Ltd. |
| --- | --- |

2.

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão, conforme alterado pela sexagésima terceira vez pelo Regulamento (CE) n.o 246/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006 é anulado na parte em que diz respeito aos recorrentes Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Taher Nasuf, Ghunia Abdrabbah e Sanabel Relief Agency Ltd.

| 3. | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelos recorrentes e as importâncias adiantadas pelo cofre do Tribunal a título de apoio judiciário. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelos recorrentes e as importâncias adiantadas pelo cofre do Tribunal a título de apoio judiciário.

| 4. | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 165 de 15.7.2006

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/28 |
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C 328/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2010 — Asenbaum/IHMI (WIENER WERKSTÄTTE)

(Processo T-230/08 e T-231/08) (1)

(Marca comunitária - Pedidos de marca nominativa comunitária WIENER WERKSTÄTTE - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 328/47

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Paul Asenbaum (Viena, Áustria) (representantes: P. Vögel e E. Ploil, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Objecto

Recursos interpostos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Abril de 2008 (processos R-1573/2006-4 e R1571/2006-4), relativas a dois pedidos de registo do sinal nominativo WIENER WERKSTÄTTE como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | Os processos T-230/08 e T-231/08 são apensos para efeitos do acórdão. |
| --- | --- |

1.

Os processos T-230/08 e T-231/08 são apensos para efeitos do acórdão.

| 2. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento aos recursos.

| 3. | Paul Asenbaum é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3.

Paul Asenbaum é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 223 de 30.8.2008.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/29 |
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C 328/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Agapiou Joséphidès/Comissão e EACEA

(Processo T-439/08) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade do Chipre - Documentos emitidos por terceiro - Recusa parcial de acesso - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade - Excepção de ilegalidade - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais - Dever de fundamentação)

2010/C 328/48

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kalliope Agapiou Joséphidès (Nicósia, Chipre) (Representante: C. Joséphidès, advogado)

Recorridas: Comissão Europeia (Representantes: M. Owsiany-Hornung e G. Rozet, agentes); e «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura» (EACEA) (representante: H. Monet, agente)

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão da EACEA, de 1 de Agosto de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos sobre a atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade do Chipre e, por outro, da decisão C (2007) 3749 da Comissão, de 8 de Agosto de 2007, relativa a uma decisão individual de atribuição de subvenções no âmbito do programa para a educação e a aprendizagem ao longo da vida, subprograma Jean Monnet.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Kalliope Agapiou Joséphidès é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Kalliope Agapiou Joséphidès é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 237 de 20.12.2008.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/29 |
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C 328/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Umbach/Comissão

(Processo T-474/08) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS - Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga - Recusa parcial de acesso - Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE - Interesse público superior)

2010/C 328/49

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dieter C. Umbach (Banguecoque, Tailândia) (representante: M. Stephani, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2008, que recusa o acesso do recorrente a determinados dados que figuram em documentos relativos a um contrato intitulado «TACIS Service Contract n.o 98.0414», relativo à assistência na redacção de um Código Administrativo em benefício da Federação da Rússia.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Dieter C. Umbach é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Dieter C. Umbach é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 32 de 7.2.2009.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/30 |
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C 328/30

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Provincie Groningen e Provincie Drenthe/Comissão

(Processo T-69/09) (1)

(Recurso de anulação - FEDER - Decisão que reduzi a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos - Entidade regional - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade)

2010/C 328/50

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Provincie Groningen (Países Baixos) e Provincie Drenthe (Países Baixos) (representantes: C. Dekker e E Belhadj, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e W. Roels, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 8355 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída com base no documento de programação único n.o 977.07.13.003, abrangido pelo objectivo n.o 2, relativo às províncias de Groningen e Drenthe (Países Baixos), nos termos previstos na Decisão C(1997) 1362 da Comissão, de 26 de Maio de 1997.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Provincie de Groningen e a Provincie de Drenthe são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Provincie de Groningen e a Provincie de Drenthe são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 90 de 18.4.2009.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/30 |
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C 328/30

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Outubro de 2010 — Nexans France/Empresa Comum Fusion for Energy

(Processo T-415/10 R)

(Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Recusa de uma proposta - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência)

2010/C 328/51

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Nexans France SAS (Clichy, França) (representantes: J.-P. Tran Thiet e J.-F. Le Corre, advogados)

Demandada: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Barcelona, Espanha) (representantes: A. Verpont, agente, assistido por C. Kennedy-Loest, C. Thomas, M. Farley, solicitors, J. Derenne e N. Pourbaix, advogados)

Objecto

Pedido de suspensão da execução das decisões tomadas pela demandada, no âmbito de um procedimento de concurso, de recusar a proposta da demandante e atribuir a outro proponente o contrato de fornecimento de condutores TF e PF.

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/30 |
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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2010 — Nencini/Parlamento

(Processo T-431/10 R)

(Processo de medidas provisórias - Membro do Parlamento Europeu - Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência)

2010/C 328/52

Língua do processo: italiano

Partes

Requerente: Riccardo Nencini (Barberino di Mugello, Itália) (representante: F. Bertini, advogado)

Requerido: Palamento Europeu (representantes: N. Lorens, A. Caiola e D. Moore, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução de vários actos do Parlamento relativos à recuperação de subsídios parlamentares que terão sido indevidamente recebidos.

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/31 |
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C 328/31

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Recurso interposto em 13 de Agosto de 2010 — Morte Navarro/Parlamento

(Processo T-280/09)

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2010/C 328/53

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: José Carlos Morte Navarro (Saragoça, Espanha) (representante: J. González Buitrón, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | Anular a Decisão da Comissão das Petições do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2009, registada com o n.o202 660, por meio da qual foi arquivado o pedido apresentado por J. C. Morte Navarro registado com o n.o 1818-08, proferindo-se outra decisão para que o pedido formulado por J. C. Morte Navarro registado com o n.o 1818-08 no Parlamento Europeu seja aceite e o mesmo seja examinado nos termos do processo legalmente previsto, com expressa condenação do recorrido nas despesas; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão das Petições do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2009, registada com o n.o202 660, por meio da qual foi arquivado o pedido apresentado por J. C. Morte Navarro registado com o n.o 1818-08, proferindo-se outra decisão para que o pedido formulado por J. C. Morte Navarro registado com o n.o 1818-08 no Parlamento Europeu seja aceite e o mesmo seja examinado nos termos do processo legalmente previsto, com expressa condenação do recorrido nas despesas;

| — | a título subsidiário, caso o pedido não seja julgado procedente, anular a Decisão de 5 de Maio de 2009 acima referida; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, caso o pedido não seja julgado procedente, anular a Decisão de 5 de Maio de 2009 acima referida; e

| — | condenar a Comissão das Petições do Parlamento Europeu a proferir uma nova decisão na qual se determine a admissibilidade ou inadmissibilidade do pedido formulado por J. C. Mortes Navarro, com expressa condenação do recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão das Petições do Parlamento Europeu a proferir uma nova decisão na qual se determine a admissibilidade ou inadmissibilidade do pedido formulado por J. C. Mortes Navarro, com expressa condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto a decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2009, por meio da qual foi arquivado o pedido apresentado pelo recorrente, por não se enquadrar claramente no âmbito das competências do Parlamento Europeu.

Através da referida petição, o recorrente requereu que fosse dado início a uma investigação, por parte do Parlamento Europeu, relativa à apresentação de uma proposta, por este último, nos termos do disposto no artigo 7.o do Tratado da União Europeia, nos termos da qual o Conselho deveria verificar a existência de uma violação grave e persistente por parte do Estado espanhol aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, previstos no n.o 1 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega a falta da devida fundamentação da decisão impugnada, porquanto que a mesma não apresenta nenhuma fundamentação, para além da mera alegação segundo a qual o pedido apresentado não se enquadra claramente no âmbito das actividades da União Europeia, que lhe permita conhecer agora as razões e os fundamentos que conduziram a que a Comissão de Petições do Parlamento Europeu arquivasse o seu pedido.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/31 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/31

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Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Brighton Collectibles/IHMI — Felmar (BRIGHTON)

(Processo T-403/10)

()

2010/C 328/54

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Brighton Collectibles, Inc. (City of Industry, EUA) (representante: R. Delorey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Felmar (Paris, França)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Junho de 2010, no processo R 408/2009-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Junho de 2010, no processo R 408/2009-4;

| — | anular todas as decisões relativas a custas proferidas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno contra a recorrente; |
| --- | --- |

—

anular todas as decisões relativas a custas proferidas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno contra a recorrente;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «BRIGHTON», para produtos da classe 25

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: as marcas nominativas e figurativas «BRIGHTON» e «Brighton» utilizadas na vida comercial no Reino Unido, na Irlanda, na Alemanha e em Itália relativamente a cintos; marcas nominativas e figurativas notoriamente conhecidas «BRIGHTON» e «Brighton», utilizadas na vida comercial no Reino Unido, na Irlanda, na Alemanha e em Itália relativamente a produtos de cabedal, chapéus, jóias e relógios

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada improcedente

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter cometido um erro de direito ao considerar que os direitos anteriores nos quais a oposição se baseou não foram provados; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter incorrectamente excluído o risco de confusão.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/32 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/32

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Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — National Lottery Commisssion/IHMI — Mediatek Itália e De Gregório (representação de uma mão)

(Processo T-404/10)

()

2010/C 328/55

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: National Lottery Commisssion (Londres, Reino Unido) (representante: B. Brandrethe, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Mediatek Italia Srl (Nápoles, Itália), Giuseppe De Gregório (Nápoles, Itália)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Junho de 2010 no processo R 1028/2009-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Junho de 2010 no processo R 1028/2009-1;

| — | remeter o processo à Divisão de Anulação; |
| --- | --- |

—

remeter o processo à Divisão de Anulação;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa comunitária que representa uma mão com dois dedos cruzados e um rosto sorridente, para produtos e serviços das classes 9, 16, 25, 28 e 41, registo comunitário n.o 4800389

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: as outras partes no processo na Câmara de Recurso

Direito de marca da parte que pede a nulidade: as partes que requerem a declaração de nulidade basearam o seu pedido nas causas de nulidade relativa em aplicação do artigos 53.o, n.os 1, alínea c), e 2, alínea c), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: a marca comunitária foi declarada nula

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: a recorrente alega que a decisão recorridas viola o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito no quadro da apreciação dessa disposição e da apreciação dos factos, e não exerceu os seus poderes de investigação. A recorrente considera igualmente que a Câmara de Recurso não exerceu todos os poderes de que dispõe ao abrigo do artigo 78.o do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/32 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/32

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Yoshida Metal Industry/IHMI Pi-Design e outros (superfície coberta por círculos pretos)

(Processo T-416/10)

()

2010/C 328/56

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Yoshida Metal Industry Co., Ltd (Niigata, Japão) (Representantes: S. Verea, K. Muraro, M. Balestriero, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Pi-Design AG (Triengen, Suíça), Bodum France SA (Neuilly sur Seine, França), Bodum Logistics A/S (Billund, Dinamarca)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Maio de 2010 no processo R 1237/2008-1; |
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—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Maio de 2010 no processo R 1237/2008-1;

| — | Confirmação da decisão da Divisão de Anulação de 15 de Julho de 2008 relativa ao pedido de marca comunitária n.o 1372580; |
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—

Confirmação da decisão da Divisão de Anulação de 15 de Julho de 2008 relativa ao pedido de marca comunitária n.o 1372580;

| — | Confirmação da validade do registo de marca comunitária n.o 1372580; |
| --- | --- |

—

Confirmação da validade do registo de marca comunitária n.o 1372580;

| — | Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração da nulidade: Marca figurativa que representa uma superfície coberta por círculos pretos para produtos das classes 8 e 21 — registo de marca comunitária n.o 1372580.

Titular da marca comunitária: A recorrente

Partes que pedem a declaração da nulidade da marca comunitária: As outras partes no processo na Câmara de Recurso

Direito de marca das partes que pedem a declaração da nulidade: As partes que pedem a declaração da nulidade basearam o seu pedido nos motivos absolutos de recusa previstos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração da nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e declarou nulo o registo da marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea e), ii) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que as disposições deste artigo eram aplicáveis à marca comunitária controvertida.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/33 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/33

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Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Václav Hrbeck com a designação comercial de BODY-HF/IHMI

(Processo T-434/10)

()

2010/C 328/57

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Václav Hrbeck com a designação comercial de BODY-HF (Praga, República Checa) (representante: C. Jäger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Outdoor Group Ltd (Northampton, Reino Unido)

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) em 8 de Julho de 2010 no processo R 1441/2009-2; |
| --- | --- |

—

anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) em 8 de Julho de 2010 no processo R 1441/2009-2;

| — | ordenar à recorrida que rejeite a oposição n.o B1276692 e defira inteiramente o pedido de registo n.o 5779351; |
| --- | --- |

—

ordenar à recorrida que rejeite a oposição n.o B1276692 e defira inteiramente o pedido de registo n.o 5779351;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas, e |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI na totalidade das despesas, e

| — | condenar a outra parte na Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as que a recorrente efectuou na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição, caso aquela intervenha no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte na Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as que a recorrente efectuou na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição, caso aquela intervenha no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: marca figurativa comunitária «ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT» n.o 5779351, para produtos das classes 18, 24, 25 e 28 — pedido de marca comunitária n.o 5779351.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária «alpine» registada sob o número 2165017, para produtos das classes 18 e 25.

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: a recorrente considera que a decisão recorrida viola os artigos 65.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, na medida em que a Câmara de Recurso excedeu os seus poderes ao proferir a decisão recorrida, porquanto essa decisão é desprovida de objectividade e de base jurídica, e fez uma aplicação errada dos critérios destinados a estabelecer a existência de um risco de confusão entre a marca anterior e a marca controvertida.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/34 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/34

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Fulmen/Conselho

(Processo T-439/10)

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2010/C 328/58

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fulmen (Teerão, Irão) (representante: A. Kronshagen, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular o n.o 11, Secção I B, do Anexo do Regulamento (UE) n.o 668/2010 do Conselho, que adopta medidas restritivas contra o Irão, bem como a Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010, na medida em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o n.o 11, Secção I B, do Anexo do Regulamento (UE) n.o 668/2010 do Conselho, que adopta medidas restritivas contra o Irão, bem como a Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010, na medida em que diz respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação do Regulamento de Execução (EU) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1), bem como da Decisão 2010/413/PESC (2) que impõe medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear, na medida em que o nome da recorrente foi inscrito na lista das pessoas, organismos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados nos termos dessa disposição.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada do Conselho deve ser anulada, pois no momento da sua adopção, nenhuma decisão de uma autoridade competente justificava a inclusão da recorrente na lista das organizações ligadas ao programa nuclear e balístico do Irão.

Além disso, a recorrente alega uma violação das garantias processuais, na medida em que os seus direitos de defesa e o seu direito a um processo justo foram violados, dado que:

| — | o Conselho não fundamentou de forma suficiente a sua decisão de incluir o nome da recorrente na lista controvertida; |
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—

o Conselho não fundamentou de forma suficiente a sua decisão de incluir o nome da recorrente na lista controvertida;

| — | a decisão do Conselho não foi precedida de uma comunicação dos elementos imputados à recorrente; |
| --- | --- |

—

a decisão do Conselho não foi precedida de uma comunicação dos elementos imputados à recorrente;

| — | não foi facultada à recorrente a possibilidade de alegar utilmente o seu ponto de vista a propósito desses elementos. |
| --- | --- |

—

não foi facultada à recorrente a possibilidade de alegar utilmente o seu ponto de vista a propósito desses elementos.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n. o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7. odo Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25).

(2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/34 |
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4.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/34

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Mahmoudian/Conselho

(Processo T-440/10)

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2010/C 328/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fereydoun Mahmoudian (Teerão, Irão) (representante: A. Kronshagen, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular o n.o 11, Secção I B, do Anexo do Regulamento (UE) n.o 668/2010 do Conselho, que adopta medidas restritivas contra o Irão, bem como a Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010, na medida em que diz respeito à recorrente |
| --- | --- |

—

anular o n.o 11, Secção I B, do Anexo do Regulamento (UE) n.o 668/2010 do Conselho, que adopta medidas restritivas contra o Irão, bem como a Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010, na medida em que diz respeito à recorrente

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação do Regulamento de Execução (EU) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1), bem como da Decisão 2010/413/PESC (2), que impõe medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear, na medida em que o nome da recorrente foi inscrito na lista das pessoas, organismos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados em aplicação dessa disposição.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos aos invocados no âmbito do processo T-439/10, Fulmen/Conselho, relativamente à sociedade de que o recorrente é Director-Geral.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n. o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7. odo Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25).

(2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/35 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/35

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Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Christian Kurrer do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-139/06, Kurrer/Comissão

(Processo T-441/10 P)

()

2010/C 328/60

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christian Kurrer (Watermael-Boitsfort, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular o acórdão proferido no processo F-139/06, Kurrer/Comissão. |
| --- | --- |

—

anular o acórdão proferido no processo F-139/06, Kurrer/Comissão.

| — | anular a decisão de 27 de Março de 2006, na parte em que classifica o recorrente como funcionário estagiário no grau A*6, escalão 2. |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 27 de Março de 2006, na parte em que classifica o recorrente como funcionário estagiário no grau A*6, escalão 2.

| — | em alternativa, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para decisão. |
| --- | --- |

—

em alternativa, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para decisão.

| — | condenar a recorrida nas despesas do presente recurso, incluindo as efectuadas em primeira instância. |
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—

condenar a recorrida nas despesas do presente recurso, incluindo as efectuadas em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 8 de Julho de 2010, proferido no processo Kurrer/Comissão, F-139/06, que nega provimento ao recurso no qual o recorrente, antigo agente temporário classificado no grau A*8, pediu a anulação da decisão da Comissão pela qual esta i) nomeou o recorrente administrador estagiário na sequência de um concurso geral publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que esta decisão o classifica no grau A*6, escalão 2, nos termos das regras do novo Estatuto, e ii) e não manteve os seus pontos de promoção.

Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega que o artigo 5.o, n.o 4. do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários deve ser interpretado no sentido de que todos os agentes temporários que tenham sido aprovados num concurso interno ou geral devem manter o seu grau na classificação como funcionários nos termos do Estatuto, ao passo que o TFP considerou que esse benefício deve estar reservado apenas aos agentes temporários que ascendam a uma categoria superior no momento da sua titularização.

Neste contexto, o recorrente alega quatro fundamentos relativos:

| — | à falta de fundamentação e a um erro de direito, na medida em que o TFP se pronunciou de forma muito marginal sobre a discriminação entre agentes temporários contratados pela Comissão Europeia, e agentes temporários contratados pelo Parlamento Europeu e pelo Tribunal de Contas da União Europeia, tendo estes últimos mantido, na sua classificação, o seu grau e a sua antiguidade independentemente da classificação prevista no anúncio de concurso em que tinham sido aprovados; |
| --- | --- |

—

à falta de fundamentação e a um erro de direito, na medida em que o TFP se pronunciou de forma muito marginal sobre a discriminação entre agentes temporários contratados pela Comissão Europeia, e agentes temporários contratados pelo Parlamento Europeu e pelo Tribunal de Contas da União Europeia, tendo estes últimos mantido, na sua classificação, o seu grau e a sua antiguidade independentemente da classificação prevista no anúncio de concurso em que tinham sido aprovados;

| — | à violação das regras de interpretação do direito comunitário, na medida em que a interpretação do TFP não se apoia nem na redacção nem na lógica do artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

—

à violação das regras de interpretação do direito comunitário, na medida em que a interpretação do TFP não se apoia nem na redacção nem na lógica do artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários;

| — | à violação do princípio da igualdade de tratamento, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a um erro de direito, por a interpretação do TFP violar o princípio segundo o qual duas situações que não sejam substancialmente diferentes não podem ser tratadas de forma diferente, dado que não existe uma diferença substancial entre agentes temporários titularizados ao mudarem de categoria e agentes temporários nomeados funcionários na sequência de um concurso geral; além disso, determinados agentes temporários que passaram a funcionários na sequência de um concurso geral mantiveram os seus pontos de promoção, contrariamente ao que aconteceu no caso do recorrente. |
| --- | --- |

—

à violação do princípio da igualdade de tratamento, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a um erro de direito, por a interpretação do TFP violar o princípio segundo o qual duas situações que não sejam substancialmente diferentes não podem ser tratadas de forma diferente, dado que não existe uma diferença substancial entre agentes temporários titularizados ao mudarem de categoria e agentes temporários nomeados funcionários na sequência de um concurso geral; além disso, determinados agentes temporários que passaram a funcionários na sequência de um concurso geral mantiveram os seus pontos de promoção, contrariamente ao que aconteceu no caso do recorrente.

| — | à violação do direito comunitário e, em especial, do direito à carreira e do direito dos agentes temporários de passarem a funcionários. |
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—

à violação do direito comunitário e, em especial, do direito à carreira e do direito dos agentes temporários de passarem a funcionários.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/36 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/36

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Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Salvatore Magazzu do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-126/06, Magazzu/Comissão

(Processo T-442/10 P)

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2010/C 328/61

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Salvatore Magazzu (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular o acórdão proferido no processo F-126/06, Salvatore Magazzu/Comissão. |
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—

anular o acórdão proferido no processo F-126/06, Salvatore Magazzu/Comissão.

| — | anular a decisão de 13 de Dezembro de 2005, na parte em que classifica o recorrente como funcionário estagiário no grau A*6, escalão 2, a partir de 1 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 13 de Dezembro de 2005, na parte em que classifica o recorrente como funcionário estagiário no grau A*6, escalão 2, a partir de 1 de Janeiro de 2006.

| — | remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para decisão. |
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—

remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para decisão.

| — | condenar a recorrida nas despesas do presente recurso, incluindo as efectuadas em primeira instância. |
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—

condenar a recorrida nas despesas do presente recurso, incluindo as efectuadas em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e os principais argumentos invocados pelo recorrente são essencialmente iguais ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-441/10 P, Kurrer/Comissão.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/36 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/36

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Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Stefano Sotgia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-130/06, Sotgia/Comissão.

(Processo T-443/10 P)

()

2010/C 328/62

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Stefano Sotgia (Dublin, Irlanda) (representante: M. Velardo, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular o acórdão proferido no processo F-130/06, Sotgia/Comissão. |
| --- | --- |

—

anular o acórdão proferido no processo F-130/06, Sotgia/Comissão.

| — | anular a decisão de 11 de Abril de 2006, na parte em que classifica o recorrente como funcionário estagiário no grau A*6, escalão 2, a partir de 16 de Abril de 2006. |
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—

anular a decisão de 11 de Abril de 2006, na parte em que classifica o recorrente como funcionário estagiário no grau A*6, escalão 2, a partir de 16 de Abril de 2006.

| — | em alternativa, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para decisão. |
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—

em alternativa, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para decisão.

| — | condenar a recorrida nas despesas do presente recurso, incluindo as efectuadas em primeira instância. |
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—

condenar a recorrida nas despesas do presente recurso, incluindo as efectuadas em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e os principais argumentos invocados pelo recorrente são essencialmente iguais ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-441/10 P, Kurrer/Comissão.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/36 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/36

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Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Apple/IHMI–Iphone Media (IPH IPHONE)

(Processo T-448/10)

()

2010/C 328/63

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Apple Inc. (Cupertino, EUA) (representantes: M. Engelman, barrister, e J. Olsen, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Iphone Media, SA (Sevilha, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Julho de 2010, no processo R 1084/2009-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Julho de 2010, no processo R 1084/2009-4;

| — | Deferir a oposição da recorrente; |
| --- | --- |

—

Deferir a oposição da recorrente;

| — | A título subsidiário, a recorrente pede que a oposição seja deferida no que se refere a bens e serviços relativamente aos quais possa existir risco de confusão e/ou no que se refere a bens e serviços em relação aos quais se determine que existe um risco de que a marca pedida beneficie indevidamente do carácter distintivo ou da notoriedade do mercado da recorrente, ou lhe cause prejuízo; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, a recorrente pede que a oposição seja deferida no que se refere a bens e serviços relativamente aos quais possa existir risco de confusão e/ou no que se refere a bens e serviços em relação aos quais se determine que existe um risco de que a marca pedida beneficie indevidamente do carácter distintivo ou da notoriedade do mercado da recorrente, ou lhe cause prejuízo;

| — | Condenar nas despesas a outra parte no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar nas despesas a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «IPH IPHONE» para bens e serviços das classes 16, 35, 38, 41 e 42 — pedido de marca comunitária n.o 5562822

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo comunitário n.o2901007 da marca nominativa «IPHONE» para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, na parte em que a Câmara de Recurso aplicou erradamente as disposições de tais artigos à marca impugnada

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/37 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/37

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — ClientEarth/Conselho

(Processo T-452/10)

()

2010/C 328/64

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representante: S. Hockman QC, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | declarar que o recorrido violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1); |
| --- | --- |

—

declarar que o recorrido violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1);

| — | declarar que o Conselho violou o artigo 294.o, n.o 6, TFUE por não ter informado plenamente o Parlamento Europeu das razões que o levaram a adoptar a sua posição em primeira leitura; |
| --- | --- |

—

declarar que o Conselho violou o artigo 294.o, n.o 6, TFUE por não ter informado plenamente o Parlamento Europeu das razões que o levaram a adoptar a sua posição em primeira leitura;

| — | anular a decisão impugnada de 26 de Julho de 2010 (ref. 15/c/01/10), pela qual o Conselho deu uma resposta negativa nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, recusando assim o acesso ao documento n.o 6865/09; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada de 26 de Julho de 2010 (ref. 15/c/01/10), pela qual o Conselho deu uma resposta negativa nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, recusando assim o acesso ao documento n.o 6865/09;

| — | ordenar ao recorrido que conceda acesso ao documento requerido; e |
| --- | --- |

—

ordenar ao recorrido que conceda acesso ao documento requerido; e

| — | condenar o recorrido a pagar as despesas da recorrente, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de qualquer interveniente. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a pagar as despesas da recorrente, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de qualquer interveniente.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, pela qual o recorrido negou à recorrente o acesso ao documento n.o 6865/09 que contém um parecer do Serviço Jurídico do recorrido relativo à proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, apresentada pela Comissão, e, em particular, às emendas recomendadas pelo Parlamento Europeu contidas no relatório Cashman.

A recorrente invoca os seguintes fundamentos para o seu recurso:

| | Em primeiro lugar, a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o artigo 294.o, n.o 6, TFUE. A divulgação do parecer solicitado não prejudicaria a protecção dos pareceres jurídicos nem o interesse do Conselho em solicitar e obter pareceres jurídicos leais, objectivos e completos. A fase da primeira leitura que faz parte do processo legislativo deveria implicar a divulgação do parecer sobre a admissibilidade das emendas propostas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o artigo 294.o, n.o 6, TFUE. A divulgação do parecer solicitado não prejudicaria a protecção dos pareceres jurídicos nem o interesse do Conselho em solicitar e obter pareceres jurídicos leais, objectivos e completos. A fase da primeira leitura que faz parte do processo legislativo deveria implicar a divulgação do parecer sobre a admissibilidade das emendas propostas pelo Parlamento Europeu.

| | Em segundo lugar, a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. O artigo 4.o, n.o 3 não é aplicável à protecção dos pareceres jurídicos. Mesmo se fosse, a divulgação do parecer solicitado não prejudicaria gravemente o processo decisório do Conselho. A divulgação não afectaria a capacidade do Serviço Jurídico para representar a posição do Conselho em processos judiciais sem influências externas nem a independência do Serviço Jurídico do Conselho, nem impediria discussões internas no Conselho sobre as emendas do Parlamento. |
| --- | --- |

Em segundo lugar, a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. O artigo 4.o, n.o 3 não é aplicável à protecção dos pareceres jurídicos. Mesmo se fosse, a divulgação do parecer solicitado não prejudicaria gravemente o processo decisório do Conselho. A divulgação não afectaria a capacidade do Serviço Jurídico para representar a posição do Conselho em processos judiciais sem influências externas nem a independência do Serviço Jurídico do Conselho, nem impediria discussões internas no Conselho sobre as emendas do Parlamento.

| | Além disso, a decisão impugnada viola os n.os 2, último travessão, e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em razão de o Conselho não ter apreciado se existe um interesse público superior que imponha a divulgação e por não terem sido fornecidos motivos pormenorizados para a referida recusa. O Conselho não conseguiu estabelecer um equilíbrio entre a protecção dos pareceres jurídicos e o interesse público na divulgação do documento à luz das vantagens decorrentes de uma maior transparência e do facto de que o acesso ao parecer solicitado permitiria aos cidadãos participar mais de perto no processo de alteração do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, que afecta o público em geral, dado que lhe fornece o fundamento para exercer o seu direito de acesso a documentos em poder das instituições da UE. |
| --- | --- |

Além disso, a decisão impugnada viola os n.os 2, último travessão, e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em razão de o Conselho não ter apreciado se existe um interesse público superior que imponha a divulgação e por não terem sido fornecidos motivos pormenorizados para a referida recusa. O Conselho não conseguiu estabelecer um equilíbrio entre a protecção dos pareceres jurídicos e o interesse público na divulgação do documento à luz das vantagens decorrentes de uma maior transparência e do facto de que o acesso ao parecer solicitado permitiria aos cidadãos participar mais de perto no processo de alteração do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, que afecta o público em geral, dado que lhe fornece o fundamento para exercer o seu direito de acesso a documentos em poder das instituições da UE.

| | Por último, a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 por não ter permitido o acesso parcial ao documento solicitado. |
| --- | --- |

Por último, a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 por não ter permitido o acesso parcial ao documento solicitado.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43)

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/38 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/38

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão

(Processo T-453/10)

()

2010/C 328/65

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development (Belfast, Reino Unido) (representantes: K. Brown, Solicitor, e D. Wyatt QC, Barrister)

Recorrida: Comissão

Pedidos do recorrente

| — | anular a Decisão 2010/399/UE (1) da Comissão, de 15 de Julho de 2010, notificada com o número C(2010) 4894, na parte que diz respeito a uma correcção forfetária de 5 % aplicada a certas despesas efectuadas na Irlanda do Norte no exercício financeiro de 2007, no montante de 18 600 258,71 euros; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2010/399/UE (1) da Comissão, de 15 de Julho de 2010, notificada com o número C(2010) 4894, na parte que diz respeito a uma correcção forfetária de 5 % aplicada a certas despesas efectuadas na Irlanda do Norte no exercício financeiro de 2007, no montante de 18 600 258,71 euros; e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, da Decisão 2010/399/UE da Comissão, de 15 de Julho de 2010, notificada com o número C(2010) 4894, na medida em que essa decisão exclui do financiamento da União Europeia a rúbrica relativa a uma correcção forfetária de 5 % aplicada a certas despesas efectuadas na Irlanda do Norte no exercício financeiro de 2007, no montante de 18 600 258,71 euros.

A recorrente invoca os seguintes fundamentos para o seu recurso.

Desde logo, no que respeita à rúbrica referida, a decisão da Comissão resulta de erros de facto e de direito, porquanto as insuficiências nos controlos-chave por ela constatadas e os seus eventuais efeitos na declaração dos hectares elegíveis no exercício de 2006 não podiam justificar a possibilidade de uma correcção de 5 % aplicável à totalidade das despesas relevantes efectuadas na Irlanda do Norte nesse ano. Essas declarações exageradas não podiam ter aumentado os montantes de referência resultantes dos pagamentos efectuados aos agricultores nos anos de 2000 a 2002 e, portanto, apenas podiam ter aumentado o número, e não o valor, dos direitos a pagamento definidos em 2005. Cerca de 78 % dos direitos a pagamento que deviam ser atribuídos e repartidos entre os hectares elegíveis declarados pelos agricultores em 2005 foram determinados em função dos pagamentos efectuados aos agricultores em causa nos anos de 2000 a 2002, e essa percentagem não foi afectada pelos erros no cálculo do número de hectares elegíveis em 2005, os quais foram repetidos em 2006. Além disso, as disposições relativas às reduções e às exclusões, ou às sanções, são aplicáveis sem prejuízo do princípio do ajustamento retroactivo dos direitos a pagamento e sem prejuízo do princípio segundo o qual, quando um agricultor apresenta uma declaração exagerada de hectares elegíveis e de direitos de pagamento mas a superfície agrícola definida como elegível é suficiente para activar todos os direitos ao pagamento a que tem efectivamente direito, não é aplicável qualquer sanção. A Comissão interpretou erradamente as disposições que enunciam estes princípios e, consequentemente, sobrestimou sensivelmente os montantes recuperáveis junto dos agricultores da Irlanda do Norte a título das declarações exageradas relativas ao exercício de 2006.

Acresce que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao avaliar a perda provável em 5 % da totalidade das despesas efectuadas, quando o princípio subjacente a aplicar quando não seja possível avaliar precisamente as perdas para os fundos da União Europeia é que a taxa de correcção deve estar devidamente correlacionada com a perda provável. Essa avaliação efectuada pela Comissão baseou-se em duas premissas erradas: a primeira delas consistiu em considerar irrelevante o facto de que os erros na avaliação exagerada das terras elegíveis não podiam ter efeitos adversos em cerca de 78 % dos direitos de pagamento a atribuir aos agricultores e, nesta medida, não podiam representar um risco para os fundos. A segunda premissa errada consistiu no facto de a Comissão ter sobrestimado significativamente os montantes recuperáveis junto dos agricultores na Irlanda do Norte no caso de declarações exageradas em 2006. Por último, uma vez que a aplicação pela Comissão de uma taxa forfetária de 5 % se baseou numa sobreavaliação importante da perda efectiva provável para os fundos da União Europeia, a redução forfetária de 5 % foi excessiva no caso vertente e, portanto, desproporcionada.

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(1)  Decisão da Comissão, de 15 de Julho de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (notificada com o número C(2010) 4894) (JO L 184, p. 6).

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/39 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/39

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Recurso interposto em 30 de Setembro de 2010 — Anicav/Comissão

(Processo T-454/10)

()

2010/C 328/66

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) (Nápoles, Itália) (Representantes: J. da Cruz Vilaça, S. Estima Martins e S. Carvalho de Sousa, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação das disposições do artigo 52.o e do Anexo VIII do Regulamento n.o 1580/2007 (1) da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 687/2010 (2) da Comissão; e |
| --- | --- |

—

Anulação das disposições do artigo 52.o e do Anexo VIII do Regulamento n.o 1580/2007 (1) da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 687/2010 (2) da Comissão; e

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso a recorrente pede, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| | Em primeiro lugar, a recorrente alega que a medida impugnada viola o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas («regulamento OCM único») (JO L 299, p. 1). |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a medida impugnada viola o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas («regulamento OCM único») (JO L 299, p. 1).

| | Ao não (i) incluir as actividades de transformação no Anexo VIII do Regulamento n.o 1580/2007 da Comissão e (ii) excluir as actividades de preparação, de embalagem e de pós-transformação do valor da produção comercializada de produtos destinados a serem transformados, a medida impugnada viola o regulamento OCM único, porquanto este último prevê que as disposições relativas às organizações de produtores, concretamente, a concessão de ajudas, apenas se devem aplicar aos produtos visados pela organização comum dos mercados no sector das frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

Ao não (i) incluir as actividades de transformação no Anexo VIII do Regulamento n.o 1580/2007 da Comissão e (ii) excluir as actividades de preparação, de embalagem e de pós-transformação do valor da produção comercializada de produtos destinados a serem transformados, a medida impugnada viola o regulamento OCM único, porquanto este último prevê que as disposições relativas às organizações de produtores, concretamente, a concessão de ajudas, apenas se devem aplicar aos produtos visados pela organização comum dos mercados no sector das frutas e produtos hortícolas.

| | Em segundo lugar, a recorrente alega que a medida impugnada viola o princípio da não discriminação; ao atribuir às organizações de produtores uma ajuda que cobre as operações industriais igualmente levadas a cabo por indústrias privadas, a medida impugnada viola o princípio da não discriminação que proíbe tratar situações comparáveis de modo diferente, a menos que este tratamento seja objectivamente justificado. |
| --- | --- |

Em segundo lugar, a recorrente alega que a medida impugnada viola o princípio da não discriminação; ao atribuir às organizações de produtores uma ajuda que cobre as operações industriais igualmente levadas a cabo por indústrias privadas, a medida impugnada viola o princípio da não discriminação que proíbe tratar situações comparáveis de modo diferente, a menos que este tratamento seja objectivamente justificado.

| | Por fim, a recorrente alega que a medida impugnada viola o princípio da proporcionalidade; ao atribuir às organizações de produtores uma ajuda que cobre as operações industriais igualmente levadas a cabo por indústrias privadas, a medida impugnada viola o princípio da proporcionalidade, porquanto excede o necessário para atingir um objectivo hipotético da Política Agrícola Comum respeitante à integração vertical das organizações de produtores. |
| --- | --- |

Por fim, a recorrente alega que a medida impugnada viola o princípio da proporcionalidade; ao atribuir às organizações de produtores uma ajuda que cobre as operações industriais igualmente levadas a cabo por indústrias privadas, a medida impugnada viola o princípio da proporcionalidade, porquanto excede o necessário para atingir um objectivo hipotético da Política Agrícola Comum respeitante à integração vertical das organizações de produtores.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO L 350, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão, de 30 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO 2010 L 199, p. 12).

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/39 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/39

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McBride/Comissão

(Processo T-458/10)

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2010/C 328/67

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Peter McBride (Downings, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4758, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de um novo navio de pesca, o Peadar Elaine II, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4758, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de um novo navio de pesca, o Peadar Elaine II, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4758, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu o pedido referente a capacidade de segurança a respeito de um novo navio de pesca, o Peadar Elaine II, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699).

Para alicerçar as suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| | Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc. |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

| | Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais. |
| --- | --- |

Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

| | Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001. |
| --- | --- |

Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

| | Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido pelo motivo invocado é injustificada, pois a utilização da capacidade substituída referente a um certo número de navios mais pequenos que o Peadar Elaine II veio substituir significou que não houve um aumento da capacidade total do segmento polivalente da frota irlandesa quando este navio foi registado. |
| --- | --- |

Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido pelo motivo invocado é injustificada, pois a utilização da capacidade substituída referente a um certo número de navios mais pequenos que o Peadar Elaine II veio substituir significou que não houve um aumento da capacidade total do segmento polivalente da frota irlandesa quando este navio foi registado.

| | Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o seu direito a ser tratado de acordo com o princípio da boa administração. Invoca-se que a recusa da Comissão de apreciar o mérito do pedido constitui infracção aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, mais especificamente, do seu direito a que o seu pedido seja apreciado, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, «de forma equitativa e num prazo razoável». |
| --- | --- |

Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o seu direito a ser tratado de acordo com o princípio da boa administração. Invoca-se que a recusa da Comissão de apreciar o mérito do pedido constitui infracção aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, mais especificamente, do seu direito a que o seu pedido seja apreciado, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, «de forma equitativa e num prazo razoável».

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/40 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/40

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McBride/Comissão

(Processo T-459/10)

()

2010/C 328/68

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hugh McBride (Downings, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4748, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de um novo navio de pesca, o Heather Jane II, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4748, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de um novo navio de pesca, o Heather Jane II, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4748, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de um novo navio de pesca, o Heather Jane II, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699).

Para alicerçar as suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| | Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc. |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

| | Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais. |
| --- | --- |

Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

| | Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001. |
| --- | --- |

Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

| | Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido pelo motivo invocado é injustificada, pois a utilização da capacidade substituída referente a um certo número de navios mais pequenos que o Heather Jane II veio substituir significou que não houve um aumento da capacidade total do segmento polivalente da frota irlandesa quando este navio foi registado. |
| --- | --- |

Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido pelo motivo invocado é injustificada, pois a utilização da capacidade substituída referente a um certo número de navios mais pequenos que o Heather Jane II veio substituir significou que não houve um aumento da capacidade total do segmento polivalente da frota irlandesa quando este navio foi registado.

| | Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o seu direito a ser tratado de acordo com o princípio da boa administração. Invoca-se que a recusa da Comissão de apreciar o mérito do pedido constitui infracção aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, mais especificamente, do seu direito a que o seu pedido seja apreciado, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, «de forma equitativa e num prazo razoável». |
| --- | --- |

Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o seu direito a ser tratado de acordo com o princípio da boa administração. Invoca-se que a recusa da Comissão de apreciar o mérito do pedido constitui infracção aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, mais especificamente, do seu direito a que o seu pedido seja apreciado, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, «de forma equitativa e num prazo razoável».

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/41 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/41

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Mullglen/Comissão

(Processo T-460/10)

()

2010/C 328/69

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mullglen Ltd (Killybegs, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4757, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, e notificada à recorrente em 16 de Julho de 2010, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Pacelli, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita à recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4757, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, e notificada à recorrente em 16 de Julho de 2010, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Pacelli, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita à recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4757, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, e notificada à recorrente em 16 de Julho de 2010, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Pacelli, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita à recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699).

Para alicerçar as suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| | Em primeiro lugar, a recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc. |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

| | Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais. |
| --- | --- |

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

| | Em terceiro lugar, a recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001. |
| --- | --- |

Em terceiro lugar, a recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

| | Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido da recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, a recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado comparativamente com o da Pacelli é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto será superior ao desenvolvido pela Pacelli. |
| --- | --- |

Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido da recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, a recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado comparativamente com o da Pacelli é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto será superior ao desenvolvido pela Pacelli.

| | Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010. |
| --- | --- |

Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/42 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/42

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Boyle/Comissão

(Processo T-461/10)

()

2010/C 328/70

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cathal Boyle (Killybegs, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4751, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, e notificada ao recorrente em 16 de Julho de 2010, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Marie Dawn, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4751, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, e notificada ao recorrente em 16 de Julho de 2010, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Marie Dawn, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4751, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, e notificada ao recorrente em 16 de Julho de 2010, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Marie Dawn, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699).

Para alicerçar as suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| | Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc. |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

| | Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais. |
| --- | --- |

Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

| | Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001. |
| --- | --- |

Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

| | Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado comparativamente com o da Marie Dawn é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto será superior ao desenvolvido pela Marie Dawn. |
| --- | --- |

Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado comparativamente com o da Marie Dawn é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto será superior ao desenvolvido pela Marie Dawn.

| | Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010. |
| --- | --- |

Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/43 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/43

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Flaherty/Comissão

(Processo T-462/10)

()

2010/C 328/71

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Thomas Flaherty (Kilronan, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4764, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Westward Isle, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 17 de Abril de 2008, Flaherty e o./Comissão (C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Colect., p. I-2649); e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4764, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Westward Isle, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 17 de Abril de 2008, Flaherty e o./Comissão (C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Colect., p. I-2649); e

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4764, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Westward Isle, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 17 de Abril de 2008, Flaherty e o./Comissão (C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Colect., p. I-2649).

Para alicerçar as suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| | Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc. |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

| | Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais. |
| --- | --- |

Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

| | Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001. |
| --- | --- |

Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

| | Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado comparativamente com o da Westward Isle é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto será superior ao desenvolvido pela Westward Isle. |
| --- | --- |

Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado comparativamente com o da Westward Isle é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto será superior ao desenvolvido pela Westward Isle.

| | Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010. |
| --- | --- |

Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/44 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/44

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Ocean Trawlers/Comissão

(Processo T-463/10)

()

2010/C 328/72

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ocean Trawlers Ltd (Killybegs, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4750, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Golden Rose, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita à recorrente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 17 de Abril de 2008, Flaherty e o./Comissão (C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Colect., p. I-2649); e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4750, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Golden Rose, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita à recorrente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 17 de Abril de 2008, Flaherty e o./Comissão (C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Colect., p. I-2649); e

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão notificada nos termos do documento C(2010) 4750, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Golden Rose, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita à recorrente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 17 de Abril de 2008, Flaherty e o./Comissão (C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Colect., p. I-2649).

Para alicerçar as suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| | Em primeiro lugar, a recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc. |
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Em primeiro lugar, a recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

| | Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais. |
| --- | --- |

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

| | Em terceiro lugar, a recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido da recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001. |
| --- | --- |

Em terceiro lugar, a recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido da recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

| | Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido da recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, a recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado comparativamente com o da Golden Rose é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto será superior ao desenvolvido pela Golden Rose. |
| --- | --- |

Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido da recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, a recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado comparativamente com o da Golden Rose é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto será superior ao desenvolvido pela Golden Rose.

| | Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010. |
| --- | --- |

Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/45 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/45

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Fitzpatrick/Comissão

(Processo T-464/10)

()

2010/C 328/73

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Patrick Fitzpatrick (Kileany, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4761, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, notificada ao recorrente em 16 de Julho de 2010, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Shauna Ann, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4761, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, notificada ao recorrente em 16 de Julho de 2010, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Shauna Ann, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4761, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, notificada ao recorrente em 16 de Julho de 2010, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Shauna Ann, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699).

Para alicerçar as suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| | Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc. |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

| | Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais. |
| --- | --- |

Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

| | Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001. |
| --- | --- |

Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

| | Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido pelo motivo invocado é injustificada, pois a utilização da capacidade substituída referente a um certo número de navios mais pequenos que a Shauna Ann veio substituir significou que não houve um aumento da capacidade total do segmento polivalente da frota irlandesa quando este navio foi registado. |
| --- | --- |

Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido pelo motivo invocado é injustificada, pois a utilização da capacidade substituída referente a um certo número de navios mais pequenos que a Shauna Ann veio substituir significou que não houve um aumento da capacidade total do segmento polivalente da frota irlandesa quando este navio foi registado.

| | Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o seu direito a ser tratado de acordo com o princípio da boa administração. Invoca-se que a recusa da Comissão de apreciar o mérito do pedido constitui infracção aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ( 2010 C 83, p. 389), e, mais especificamente, do seu direito a que o seu pedido seja apreciado, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, «de forma equitativa e num prazo razoável». |
| --- | --- |

Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o seu direito a ser tratado de acordo com o princípio da boa administração. Invoca-se que a recusa da Comissão de apreciar o mérito do pedido constitui infracção aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ( 2010 C 83, p. 389), e, mais especificamente, do seu direito a que o seu pedido seja apreciado, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, «de forma equitativa e num prazo razoável».

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/46 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/46

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McHugh/Comissão

(Processo T-465/10)

()

2010/C 328/74

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eamon McHugh (Killybegs, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4767, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de uma nova traineira do segmento pelágico, a Antartic, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4767, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de uma nova traineira do segmento pelágico, a Antartic, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4767, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de uma nova traineira do segmento pelágico, a Antartic, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699).

Para alicerçar as suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| | Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc. |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

| | Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais. |
| --- | --- |

Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

| | Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001. |
| --- | --- |

Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

| | Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume mais elevado abaixo do convés principal do novo navio proposto, a Antartic, é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto é superior ao desenvolvido pelos navios que substituiu. |
| --- | --- |

Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume mais elevado abaixo do convés principal do novo navio proposto, a Antartic, é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto é superior ao desenvolvido pelos navios que substituiu.

| | Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o seu direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010. |
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Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o seu direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/47 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/47

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Hannigan/Comissão

(Processo T-466/10)

()

2010/C 328/75

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eugene Hannigan (Killybegs, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4754, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de um novo navio de pesca, o Niamh Eoghan, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4754, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de um novo navio de pesca, o Niamh Eoghan, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4754, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de um novo navio de pesca, o Niamh Eoghan, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699).

Para alicerçar as suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| | Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc. |
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Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

| | Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais. |
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Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

| | Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001. |
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Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

| | Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido pelo motivo invocado é injustificada, pois a utilização da capacidade substituída referente a um certo número de navios mais pequenos que o Niamh Eoghan veio substituir significou que não houve um aumento da capacidade total do segmento polivalente da frota irlandesa quando este navio foi registado. |
| --- | --- |

Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido pelo motivo invocado é injustificada, pois a utilização da capacidade substituída referente a um certo número de navios mais pequenos que o Niamh Eoghan veio substituir significou que não houve um aumento da capacidade total do segmento polivalente da frota irlandesa quando este navio foi registado.

| | Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o seu direito a ser tratado de acordo com o princípio da boa administração. Invoca-se que a recusa da Comissão de apreciar o mérito do pedido constitui infracção aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, mais especificamente, do seu direito a que o seu pedido seja apreciado, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, «de forma equitativa e num prazo razoável». |
| --- | --- |

Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o seu direito a ser tratado de acordo com o princípio da boa administração. Invoca-se que a recusa da Comissão de apreciar o mérito do pedido constitui infracção aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, mais especificamente, do seu direito a que o seu pedido seja apreciado, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, «de forma equitativa e num prazo razoável».

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/48 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/48

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Murphy/Comissão

(Processo T-467/10)

()

2010/C 328/76

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Larry Murphy (Castletownbere, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4753, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de uma nova traineira do sector pelágico, para substituir o MFV Menhaden, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Abril de 2008, proferido nos processos apensos C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Flaherty e o./Comissão, Colect., p. I-2649; e |
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Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4753, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de uma nova traineira do sector pelágico, para substituir o MFV Menhaden, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Abril de 2008, proferido nos processos apensos C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Flaherty e o./Comissão, Colect., p. I-2649; e

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4753, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de uma nova traineira do sector pelágico, para substituir o MFV Menhaden, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Abril de 2008, proferido nos processos apensos C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Flaherty e o./Comissão, Colect., p. I-2649.

Para alicerçar as suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| | Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc. |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

| | Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais. |
| --- | --- |

Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

| | Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001. |
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Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

| | Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado comparativamente com o do Menhaden é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto será superior ao desenvolvido pelo Menhaden. |
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Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado comparativamente com o do Menhaden é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto será superior ao desenvolvido pelo Menhaden.

| | Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010. |
| --- | --- |

Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/49 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/49

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Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Portugal/Comissão

(Processo T-475/10)

()

2010/C 328/77

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (Representantes: L. Inez Fernandes, agente, assistido por C. Botelho Moniz e P. Gouveia e Melo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular a Decisão da Comissão C(2010) 4891 final, de 20 de Julho de 2010, relativa à taxa parafiscal de promoção do vinho aplicada por Portugal — proc. C-43/2004 (ex NN 38/2003); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão C(2010) 4891 final, de 20 de Julho de 2010, relativa à taxa parafiscal de promoção do vinho aplicada por Portugal — proc. C-43/2004 (ex NN 38/2003);

subsidiariamente, caso assim não o entenda,

| — | anular as condições sétima e nona do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão;
  e, em ambos os casos, |
| --- | --- |

—

anular as condições sétima e nona do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão;

e, em ambos os casos,

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

| a) | Erro de direito, por violação do artigo 107.o, n.o 1 do Tratado, quanto à qualificação como recursos estatais da parte das receitas da taxa de promoção afecta ao financiamento do apoio à promoção e publicidade do vinho, nos termos do Decreto-Lei n.o 119/97, de 15 de Maio; |
| --- | --- |

a)

Erro de direito, por violação do artigo 107.o, n.o 1 do Tratado, quanto à qualificação como recursos estatais da parte das receitas da taxa de promoção afecta ao financiamento do apoio à promoção e publicidade do vinho, nos termos do Decreto-Lei n.o 119/97, de 15 de Maio;

| b) | Erro de direito, por violação dos artigos 107.o, n.o 1 e 296.o do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão (1), na medida em que a Comissão qualificou o apoio à promoção e publicidade do vinho como auxílio de Estado sem analisar se o mesmo seria susceptível de restringir a concorrência no mercado e se não poderia constituir uma medida de auxílio de minimis; |
| --- | --- |

b)

Erro de direito, por violação dos artigos 107.o, n.o 1 e 296.o do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão (1), na medida em que a Comissão qualificou o apoio à promoção e publicidade do vinho como auxílio de Estado sem analisar se o mesmo seria susceptível de restringir a concorrência no mercado e se não poderia constituir uma medida de auxílio de minimis;

| c) | Erro de apreciação dos factos, ao considerar a taxa de promoção, enquanto mecanismo de financiamento das acções de promoção e publicidade ao vinho em outros Estados-Membros e Estados terceiros, discrimina os produtos importados e viola o artigo 110.o do Tratado, e violação do princípio da boa administração, ao não desenvolver quaisquer diligências de investigação adicionais, após o pedido de informações de 24 de Abril de 2006, para dar resposta às dúvidas que ainda mantinha relativamente a este ponto; |
| --- | --- |

c)

Erro de apreciação dos factos, ao considerar a taxa de promoção, enquanto mecanismo de financiamento das acções de promoção e publicidade ao vinho em outros Estados-Membros e Estados terceiros, discrimina os produtos importados e viola o artigo 110.o do Tratado, e violação do princípio da boa administração, ao não desenvolver quaisquer diligências de investigação adicionais, após o pedido de informações de 24 de Abril de 2006, para dar resposta às dúvidas que ainda mantinha relativamente a este ponto;

| d) | Erro de direito, quanto à aplicação dos artigos 108.o do Tratado e 7.o, n.o 4 do Regulamento (CE) no 659/1999 (2), assim como dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, na medida em que — mesmo que se admitisse a legalidade da análise realizada pela Comissão na Decisão (quod non) — a sétima condição imposta no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão está em contradição com a análise e as conclusões a que Comissão chegou na fundamentação da Decisão; |
| --- | --- |

d)

Erro de direito, quanto à aplicação dos artigos 108.o do Tratado e 7.o, n.o 4 do Regulamento (CE) no 659/1999 (2), assim como dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, na medida em que — mesmo que se admitisse a legalidade da análise realizada pela Comissão na Decisão (quod non) — a sétima condição imposta no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão está em contradição com a análise e as conclusões a que Comissão chegou na fundamentação da Decisão;

| e) | Erro de direito, na medida em que a nona condição imposta no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão viola os artigos 108.o e 296.o do Tratado, os artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), assim como os princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e dos direitos defesa. |
| --- | --- |

e)

Erro de direito, na medida em que a nona condição imposta no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão viola os artigos 108.o e 296.o do Tratado, os artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), assim como os princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e dos direitos defesa.

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(1)  Regulamento (CE) N.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas.

(2)  Regulamento (CE) N.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/50 |
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4.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/50

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Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — The Pukka Luggage Company/IHMI — Jesus Miguel Azpiroz Arruti (PUKKA)

(Processo T-483/10)

()

2010/C 328/78

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Pukka Luggage Company Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: K. E. Gilbert e M. H. Blair, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jesús Miguel Azpiroz Arruti (San Sebastián, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Julho de 2010, no processo R 1175/2008-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Julho de 2010, no processo R 1175/2008-4;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que defere a oposição no que respeita a «bagagem»; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que defere a oposição no que respeita a «bagagem»;

| — | ou, a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que defere a oposição no que respeita a «malas rígidas, malas rígidas com rodas»; |
| --- | --- |

—

ou, a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que defere a oposição no que respeita a «malas rígidas, malas rígidas com rodas»;

| — | condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das suas próprias despesas e nas efectuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das suas próprias despesas e nas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PUKKA» para produtos da classe 18 — pedido de marca comunitária n.o 4061545

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo espanhol n.o 1570450 da marca figurativa «PUKAS» para produtos da classe 18; Registo comunitário n.o 19802 da marca figurativa «PUKAS» para produtos e serviços das classes 25, 28 e 39.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro na apreciação da semelhança dos produtos e da marca impugnada em relação à marca anterior.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/50 |
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4.12.2010

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C 328/50

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Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — Gas Natural Fenosa SDG/Comissão

(Processo T-484/10)

()

2010/C 328/79

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Gas Natural Fenosa SDG, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. González Díaz e F. Salerno, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Que se anule, em conformidade com o disposto no artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão Europeia de 29 de Setembro de 2010, e |
| --- | --- |

—

Que se anule, em conformidade com o disposto no artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão Europeia de 29 de Setembro de 2010, e

| — | que se condene a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

que se condene a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo autoriza o regime espanhol tendente a compensar os custos suplementares suportados pelos produtores de electricidade que, por virtude da uma obrigação de serviço público, devem efectuar uma parte da sua produção utilizando carvão nacional.

A Gas Natural Fenosa considera que a decisão é contrária ao direito comunitário, pelo que solicita a sua anulação com os seguintes fundamentos:

| 1. | Em primeiro lugar, a decisão viola os artigos 108.o, n.o 2, TFUE e 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), na medida em que os auxílios controvertidos levantam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. |
| --- | --- |

1.

Em primeiro lugar, a decisão viola os artigos 108.o, n.o 2, TFUE e 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), na medida em que os auxílios controvertidos levantam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.

| 2. | Em segundo lugar, a decisão viola diversas disposições de direito primário e derivado, pelo que o auxílio não poderá ser considerado compatível com o mercado comum, a saber:






  — | a regulamentação comunitária sobre meio ambiente, concretamente, o artigo 4.o do TUE e o artigo 191.o TFUE e as normas de aplicação dos compromissos em matéria de meio ambiente, e, em particular, a Directiva 2003/87/CE recentemente alterada pela Directiva 2009/29/CE (2), porquanto a medida controvertida fomenta o funcionamento de instalações que aumentam o nível de gases emitidos para a atmosfera, viola a proibição de atribuir novas licenças de emissão gratuitas, e promove actividades mineiras que representam uma grave ameaça para o habitat natural; |
| --- | --- | --- |

2.

Em segundo lugar, a decisão viola diversas disposições de direito primário e derivado, pelo que o auxílio não poderá ser considerado compatível com o mercado comum, a saber:

—

a regulamentação comunitária sobre meio ambiente, concretamente, o artigo 4.o do TUE e o artigo 191.o TFUE e as normas de aplicação dos compromissos em matéria de meio ambiente, e, em particular, a Directiva 2003/87/CE recentemente alterada pela Directiva 2009/29/CE (2), porquanto a medida controvertida fomenta o funcionamento de instalações que aumentam o nível de gases emitidos para a atmosfera, viola a proibição de atribuir novas licenças de emissão gratuitas, e promove actividades mineiras que representam uma grave ameaça para o habitat natural;

| — | as normas do Tratado em matéria de mercado interno, em particular, os artigos 34.o e 49.o do TFUE, na medida em que impede e torna mais onerosa a importação de energia eléctrica gerada a partir de carvão não espanhol ou de gás bem como os planos de expansão da capacidade de gerar electricidade a partir do gás e/ou de carvão importado; |
| --- | --- |

—

as normas do Tratado em matéria de mercado interno, em particular, os artigos 34.o e 49.o do TFUE, na medida em que impede e torna mais onerosa a importação de energia eléctrica gerada a partir de carvão não espanhol ou de gás bem como os planos de expansão da capacidade de gerar electricidade a partir do gás e/ou de carvão importado;

| — | os artigos 101.o e 102.o TFUE em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, ao fomentar um comportamento anticoncorrencial por parte dos produtores de carvão espanhol; |
| --- | --- |

—

os artigos 101.o e 102.o TFUE em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, ao fomentar um comportamento anticoncorrencial por parte dos produtores de carvão espanhol;

| — | o artigo 126.o, n.o 1, TFUE dado que a medida controvertida aumentará desnecessária e desproporcionadamente os gastos públicos, |
| --- | --- |

—

o artigo 126.o, n.o 1, TFUE dado que a medida controvertida aumentará desnecessária e desproporcionadamente os gastos públicos,

| — | o Regulamento n.o 1407/2002 (3), ao autorizar um aumento no volume de auxílio já concedido por medidas anteriores, e provocar uma distorção no mercado de produção de energia eléctrica. |
| --- | --- |

—

o Regulamento n.o 1407/2002 (3), ao autorizar um aumento no volume de auxílio já concedido por medidas anteriores, e provocar uma distorção no mercado de produção de energia eléctrica.

| 3. | Em terceiro lugar, a decisão viola os artigos 3.o, n.o 2, e 11.o, n.o 4, da Segunda directiva do mercado da electricidade (Directiva 2003/54/CE) (4), 106.o, n.o 2, TFUE bem como o quadro comunitário sobre auxílios estatais sob a forma de compensação por serviço público e o princípio da proporcionalidade por não estarem satisfeitas as condições exigidas por essas disposições para a constituição de um serviço económico geral por razões de segurança do fornecimento e, de qualquer forma, por existirem alternativas menos gravosas para alcançar os objectivos prosseguidos pela medida controvertida. |
| --- | --- |

3.

Em terceiro lugar, a decisão viola os artigos 3.o, n.o 2, e 11.o, n.o 4, da Segunda directiva do mercado da electricidade (Directiva 2003/54/CE) (4), 106.o, n.o 2, TFUE bem como o quadro comunitário sobre auxílios estatais sob a forma de compensação por serviço público e o princípio da proporcionalidade por não estarem satisfeitas as condições exigidas por essas disposições para a constituição de um serviço económico geral por razões de segurança do fornecimento e, de qualquer forma, por existirem alternativas menos gravosas para alcançar os objectivos prosseguidos pela medida controvertida.

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(1)  JO L 83, p. 1.

(2)  Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 140, p. 63).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (JO L 205, p. 1).

(4)  Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (JO L 176, p. 37/56).

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/51 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/51

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Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — Iberdrola/Comissão

(Processo T-486/10)

()

2010/C 328/80

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Iberdrola, SA (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado e E. Barbier de la Serre, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Que se anule a decisão, e |
| --- | --- |

—

Que se anule a decisão, e

| — | que se condene a Comissão no pagamento da totalidade das despesas decorrentes do processo. |
| --- | --- |

—

que se condene a Comissão no pagamento da totalidade das despesas decorrentes do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo é a mesma que nos processos T-484/10, Gas Natural Fenosa SDG/Comissão e T-490/10, Endesa/Comissão.

Segundo a recorrente, a Comissão cometeu uma série de erros de direito e erros manifestos de apreciação ao considerar, depois de ter levado a cabo uma análise preliminar em conformidade com o disposto no artigo 4.o, 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), que a compensação por serviço público notificada pelo Reino de Espanha está justificada em conformidade com as normas da UE sobre auxílios estatais. A recorrente formula cinco fundamentos de anulação.

No primeiro fundamento de anulação, a recorrente denuncia que a Comissão se abstivera de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 4.o, n.o 4, do regulamento apesar de existirem sérias dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio notificado com o mercado interno. Por isso, a recorrente alega que a Comissão violou manifestamente o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

No segundo fundamento de anulação, que se compõe de duas partes, a recorrente alega, na primeira parte, que a Comissão incorreu em erros de direito e de apreciação ao considerar que a medida notificada pelo Reino de Espanha responde à necessidade de compensar o custo de prestação de um serviço de interesse económico geral justificado por razões de segurança de fornecimento, quando nem existem, nem é previsível que existam a médio prazo, problemas de segurança de fornecimento em Espanha; e, na segunda parte, alega um erro manifesto de apreciação ao considerar que a medida notificada pelo Reino de Espanha é compatível com o mercado interno por virtude do artigo 106.o, n.o 2, TFUE e da terceira directiva relativa à electricidade.

No terceiro fundamento de anulação a recorrente alega que o auxílio estatal autorizado pela Comissão é contrário aos limites materiais e temporais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1407/2002 (2) relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão e na proposta de regulamento do Conselho relativo ao auxílio estatal para facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas.

No quarto fundamento de anulação, a recorrente sustenta que a Comissão violou o princípio da boa administração, que lhe impõe examinar de forma diligente, minuciosa e imparcial todos os elementos pertinentes do caso, por não ter considerado oportuno recolher todas as opiniões necessárias para estar plenamente informada do conjunto de dados do assunto antes de adoptar a sua decisão, preferindo aprovar a medida notificada em primeira fase.

No quinto fundamento de alegação, que se compõe de três partes, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio jurisprudencial que impede a Comissão de declarar compatível com o mercado interno um auxílio estatal que viola outras disposições do Tratado, em particular, ao ignorar que a medida infringe os preceitos que reconhecem o princípio da livre circulação de mercadorias, os objectivos prosseguidos pelas directivas de mercado interno de electricidade e os objectivos de sustentabilidade da União Europeia.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (JO L 205, p. 1).

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/52 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/52

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Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — – Endesa e Endesa Generación/Comissão

(Processo T-490/10)

()

2010/C 328/81

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Endesa, SA (Madrid, Espanha), Endesa Generación, SA (Sevilha, Espanha) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

| — | Que se tenha por apresentado e admissível o recurso de anulação; |
| --- | --- |

—

Que se tenha por apresentado e admissível o recurso de anulação;

| — | que se declare fundado o recurso, anulando-se a decisão na sua totalidade, e |
| --- | --- |

—

que se declare fundado o recurso, anulando-se a decisão na sua totalidade, e

| — | que se conceda às recorrentes a totalidade das despesas ligadas ao recurso. |
| --- | --- |

—

que se conceda às recorrentes a totalidade das despesas ligadas ao recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo é a mesma que nos processos T-484/10, Gas Natural Fenosa SDG/Comissão e T-486/10, Iberdrola/Comissão.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento de recurso, baseado no erro manifesto em que incorreu a Comissão por ter considerado que a medida notificada se encontra apoiada na Directiva 2003/54/CE (1). Em relação com este fundamento as recorrentes sustentam que:






  — | a Comissão incorreu em erro manifesto por ter considerado que o artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2003/54/CE não requer que as autoridades nacionais invoquem e demonstrem a existência de razões de segurança de fornecimento para adoptar medidas incompatíveis com as normas de harmonização contidas na directiva. Tal consideração é contrária à obrigação de interpretar de forma restritiva uma disposição que estabelece uma excepção; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento de recurso, baseado no erro manifesto em que incorreu a Comissão por ter considerado que a medida notificada se encontra apoiada na Directiva 2003/54/CE (1). Em relação com este fundamento as recorrentes sustentam que:

—

a Comissão incorreu em erro manifesto por ter considerado que o artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2003/54/CE não requer que as autoridades nacionais invoquem e demonstrem a existência de razões de segurança de fornecimento para adoptar medidas incompatíveis com as normas de harmonização contidas na directiva. Tal consideração é contrária à obrigação de interpretar de forma restritiva uma disposição que estabelece uma excepção;

| — | a interpretação que a Comissão faz do artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2003/54/CE significaria autorizar os Estados-Membros a fazer um uso indefinido de uma norma que só pode ter aplicação transitória de harmonia com o disposto no artigo 114.o do Tratado. A interpretação adoptada pela Comissão afigura-se, assim, incompatível com a base jurídica da Directiva 2003/54/CE; |
| --- | --- |

—

a interpretação que a Comissão faz do artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2003/54/CE significaria autorizar os Estados-Membros a fazer um uso indefinido de uma norma que só pode ter aplicação transitória de harmonia com o disposto no artigo 114.o do Tratado. A interpretação adoptada pela Comissão afigura-se, assim, incompatível com a base jurídica da Directiva 2003/54/CE;

| — | a Comissão incorreu em erro manifesto por ter calculado o limiar de 15 % estabelecido na Directiva 2003/54/CE de tal forma que o mesmo fica desprovido do efeito útil prosseguido pelo legislador da União; |
| --- | --- |

—

a Comissão incorreu em erro manifesto por ter calculado o limiar de 15 % estabelecido na Directiva 2003/54/CE de tal forma que o mesmo fica desprovido do efeito útil prosseguido pelo legislador da União;

| — | a Comissão incorreu em erro manifesto dado que não existem problemas de segurança de fornecimento em Espanha que justifiquem a adopção da medida notificada; |
| --- | --- |

—

a Comissão incorreu em erro manifesto dado que não existem problemas de segurança de fornecimento em Espanha que justifiquem a adopção da medida notificada;

| — | a medida notificada não respeita as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2003/54/CE, que dispõe que as obrigações de serviço público devem ser claras, transparentes, não discriminatórias e verificáveis, além de garantirem às empresas do sector da energia eléctrica da União o acesso, em igualdade de condições, aos consumidores nacionais. |
| --- | --- |

—

a medida notificada não respeita as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2003/54/CE, que dispõe que as obrigações de serviço público devem ser claras, transparentes, não discriminatórias e verificáveis, além de garantirem às empresas do sector da energia eléctrica da União o acesso, em igualdade de condições, aos consumidores nacionais.

| 2. | Segundo fundamento de recurso, baseado no erro manifesto em que incorreu a Comissão por ter considerado que o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado é aplicável à medida notificada. Com base neste fundamento as recorrentes afirmam que:






  — | a Comissão incorreu em erro manifesto por ter considerado que o disposto no artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2003/54/CE torna desnecessário examinar se estão satisfeitos, no caso dos autos, os requisitos indispensáveis para definir uma obrigação de serviço público; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento de recurso, baseado no erro manifesto em que incorreu a Comissão por ter considerado que o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado é aplicável à medida notificada. Com base neste fundamento as recorrentes afirmam que:

—

a Comissão incorreu em erro manifesto por ter considerado que o disposto no artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2003/54/CE torna desnecessário examinar se estão satisfeitos, no caso dos autos, os requisitos indispensáveis para definir uma obrigação de serviço público;

| — | a Comissão incorreu em erro manifesto por não ter ponderado correctamente a proporcionalidade da medida notificada e ter limitado essa análise à determinação da ausência de compensação excessiva; |
| --- | --- |

—

a Comissão incorreu em erro manifesto por não ter ponderado correctamente a proporcionalidade da medida notificada e ter limitado essa análise à determinação da ausência de compensação excessiva;

| — | ao aplicar o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, a Comissão não analisou a ofensa que a medida notificada representa para o direito de propriedade consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. |
| --- | --- |

—

ao aplicar o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, a Comissão não analisou a ofensa que a medida notificada representa para o direito de propriedade consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

| 3. | Terceiro fundamento de recurso, baseado numa violação relacionada com determinados aspectos processuais. Quanto a este ponto, as recorrentes consideram que:






  — | a Comissão violou o artigo 108.o do Tratado e o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999 (2) por não ter dado início a uma investigação formal, não obstante existirem indícios objectivos e concordantes que demonstram que existiam sérias dificuldades para apreciar a compatibilidade da medida notificada; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento de recurso, baseado numa violação relacionada com determinados aspectos processuais. Quanto a este ponto, as recorrentes consideram que:

—

a Comissão violou o artigo 108.o do Tratado e o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999 (2) por não ter dado início a uma investigação formal, não obstante existirem indícios objectivos e concordantes que demonstram que existiam sérias dificuldades para apreciar a compatibilidade da medida notificada;

| — | a Comissão incorreu em desvio de poder por ter utilizado a fase de pré-notificação com o intuito de evitar o início de um procedimento formal de investigação. |
| --- | --- |

—

a Comissão incorreu em desvio de poder por ter utilizado a fase de pré-notificação com o intuito de evitar o início de um procedimento formal de investigação.

---

(1)  Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (JO L 176, p. 37)

(2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/53 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/53

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Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Melli Bank/Conselho

(Processo T-492/10)

()

2010/C 328/82

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Melli Bank plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Anderson, QC e R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do n.o 5 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (1) na medida em que respeita ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do n.o 5 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (1) na medida em que respeita ao recorrente;

| — | anulação do n.o 3 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (2) na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anulação do n.o 3 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (2) na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3) do Conselho; e |
| --- | --- |

—

declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3) do Conselho; e

| — | condenação do Conselho nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenação do Conselho nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição. Além disso, de acordo com o artigo 277.o TFUE, o recorrente invoca a inaplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007.

O recorrente invoca os seguintes argumentos em apoio dos seus fundamentos:

Em primeiro lugar, o recorrente alega que o regulamento e decisão controvertidos foram adoptados em violação dos seus direitos da defesa e do direito a uma tutela judicial efectiva uma vez que os motivos avançados pelo Conselho são insuficientes para que o recorrente possa compreender com que base foi designado e como, consequentemente, viu os seus bens congelados. Além disso, o recorrente alega que o Conselho não produziu a prova e/ou os documentos que constam do ficheiro em que se baseou e que, por isso, o recorrente não pôde formar uma opinião efectiva a respeito da sua designação.

Em segundo lugar, o recorrente alega que não estão preenchidos os requisitos materiais para a sua designação e/ou que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação quando decidiu se tais critérios estavam ou não preenchidos. O recorrente defende que não é «detido ou controlado» por entidades que se dediquem, estejam directamente associadas, ou que forneçam apoio às actividades de proliferação nuclear ou ao desenvolvimento de sistemas de lançamento de armas nucleares do Irão na acepção dada à expressão «detidas ou controladas» no acórdão do Tribunal de Justiça Melli Bank/Conselho (T-246/08) (4).

Em terceiro lugar, o recorrente alega que, na medida em que o artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho e/ou o artigo 20, n.o 1, alínea b) da Decisão 2010/413/PESC do Conselho são vinculativos e exigem que o Conselho designe uma filial para cada sociedade-mãe designada, as mesmas disposições são ilegais.

Em quarto lugar, o recorrente sustenta que não estão preenchidos os critérios materiais para a designação da sociedade mãe e, portanto, do recorrente, e/ou que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao examinar se tais critérios estavam ou não preenchidos. O recorrente alega que, na medida em que sejam julgados procedentes os pedidos da sociedade-mãe, devem ser anulados o Regulamento (CE) n.o 1100/2009 do Conselho (5) (processo T-35/10) (6) e a Decisão do Conselho 2008/475/CE (7) (Processo T-390/08 (8)), o Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho e a Decisão do Conselho 2010/413/PESC, na medida em que se aplicam ao recorrente.

Em quinto lugar, o recorrente defende que a sua designação e o congelamento dos seus fundos e recursos em todo o mundo não estão racionalmente relacionados com o objectivo prosseguido pelo Conselho e violam o seu direito de propriedade. Além do mais defende que as medidas restritivas impostas são desproporcionadas na medida em que lhe causam um prejuízo considerável e não são as medidas menos restritivas que poderiam ter sido aplicadas.

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(1)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

(3)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1)

(4)  Processos apensos Melli Bank/Conselho (T-246/08 e T-332/08, Colect., II-2629) actualmente objecto de recurso (processo C-380/09 P, Melli Bank/Conselho, JO C 282, p. 30)

(5)  Regulamento (CE) n.o 1100/2009 do Conselho, de 17 de Novembro de 2009, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Decisão 2008/475/CE (JO L 303, p. 31)

(6)  Processo T-35/10, Bank Melli Iran/Conselho (JO C 100, p. 47)

(7)  Decisão do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2008 L 163, p. 29)

(8)  Processos apensos, Bank Melli Iran/Conselho (T-390/08, Colect. II-3967), actualmente objecto de recurso (processo C-548/09 P, Bank Melli Iran/Conselho, JO C 80, p. 10)

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/54 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/54

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Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Persia International Bank/Conselho

(Processo T-493/10)

()

2010/C 328/83

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Persia International Bank plc. (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Anderson, QC and R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do n.o 2 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do n.o 2 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | anulação do n.o 4 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anulação do n.o 4 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3) do Conselho; e |
| --- | --- |

—

declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3) do Conselho; e

| — | condenação do Conselho nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenação do Conselho nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição. Além disso, de acordo com o artigo 277.o TFUE, o recorrente invoca a inaplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes aos invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

(2)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

(3)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1)

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/55 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/55

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Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Saderat Iran/Conselho

(Processo T-494/10)

()

2010/C 328/84

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Saderat Iran (Teerão, Irão) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Anderson, QC e R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do n.o 5 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do n.o 5 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | anulação do n.o 7 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anulação do n.o 7 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | condenação do Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição.

Os três fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes aos primeiro, segundo e quinto fundamentos invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

(2)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/55 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/55

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Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Saderat/Conselho

(Processo T-495/10)

()

2010/C 328/85

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Saderat plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Anderson, QC e R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do n.o 5 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do n.o 5 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | Anulação do n.o 7 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do n.o 7 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3) do Conselho; e |
| --- | --- |

—

declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3) do Conselho; e

| — | condenação do Conselho nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenação do Conselho nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição. Além disso, de acordo com o artigo 277.o TFUE, o recorrente invoca a inaplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes aos invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

(2)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

(3)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1)

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/56 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/56

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Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Mellat/Conselho

(Processo T-496/10)

()

2010/C 328/86

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Mellat (Teerão, Irão) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Anderson, QC and R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do n.o 2 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do n.o 2 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | anulação do n.o 4 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que respeita ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anulação do n.o 4 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que respeita ao recorrente;

| — | condenação do Conselho nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenação do Conselho nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição.

Os três fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes ao primeiro, segundo e quinto fundamentos invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

(2)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/56 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/56

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Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Divandari/Conselho

(Processo T-497/10)

()

2010/C 328/87

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ali Divandari (Teerão, Irão) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Wyatt, QC and R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do n.o 1 do Quadro A do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do n.o 1 do Quadro A do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | anulação do n.o 2 do Quadro A do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que respeita ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anulação do n.o 2 do Quadro A do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que respeita ao recorrente;

| — | condenação o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição.

Os quatro fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes ao primeiro, segundo e quinto fundamento invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

(2)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/57 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/57

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Sepracor/IHMI — Laboratorios Ern (LEVENIA)

(Processo T-280/07) (1)

()

2010/C 328/88

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 235, de 6.10.2007.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/57 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/57

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Ryanair/Comissão

(Processo T-441/07) (1)

()

2010/C 328/89

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 37, de 9.2.2008.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/57 |
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4.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/57

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Söns/IHMI — Settimio (GREAT CHINA WALL)

(Processo T-140/10) (1)

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2010/C 328/90

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 148, de 5.6.2010.

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Tribunal da Função Pública

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C 328/58

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Vivier/Comissão

(Processo F-29/05) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Classificação em grau - Graus previstos nos convites à apresentação de candidaturas - Alteração das regras de classificação dos agentes - Disposições transitórias - Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto - Aplicação por analogia)

2010/C 328/91

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-François Vivier (Petten, Países Baixos) (representantes: inicialmente S. Orlandi, A. Coolen e É. Marchal, advogados, em seguida S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente H. Krämer e K. Herrmann, agentes, em seguida J. Currall, agente)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão que classificou o recorrente no grau A*6 quando o contratou como agente temporário.

Dispositivo

| 1. | A decisão de classificação da Comissão Europeia, conforme anexada à adenda de 21 de Julho de 2004 ao contrato de agente temporário assinado por J.-F. Vivier em 10 de Junho de 2004, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão de classificação da Comissão Europeia, conforme anexada à adenda de 21 de Julho de 2004 ao contrato de agente temporário assinado por J.-F. Vivier em 10 de Junho de 2004, é anulada.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas de J.-F. Vivier. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas de J.-F. Vivier.

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(1)  JO C 193, de 6.8.2005, p. 31 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-196/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Gudrun Schulze/Comissão Europeia

(Processo F-36/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau no momento do recrutamento - Classificação no escalão - Artigo 32.o do Estatuto - Artigos 2.o, 5.o e 12.o do anexo XIII do Estatuto - Discriminação em razão da idade - Remuneração igual para um trabalho de valor igual - Princípio da boa administração - Dever de solicitude)

2010/C 328/92

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gudrun Schulze (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Rodrigues e A. Jaume, advogados, em seguida S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da Comissão que procedeu à classificação no grau da recorrente, inscrita numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação de disposições menos favoráveis deste [artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários] e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 193, de 6.8.2005, p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-207/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Jacobs/Comissão

(Processo F-41/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis - Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

2010/C 328/93

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kurt Jacobs (Bruges, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e K. Herrmann, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da Comissão que procedeu à classificação do recorrente, cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, nos termos das disposições menos favoráveis deste [artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários] e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória do acórdão

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 205, de 20.8.2005, p. 26 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-220/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Torijano Montero/Conselho

(Processo F-76/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva de um concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis - Artigo 5.o do Estatuto - Artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto - Princípio da igualdade - Princípio da confiança legítima - Dever de solicitude - Proporcionalidade)

2010/C 328/94

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Javier Torijano Montero (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Rodrigues e A. Jaume, advogados, em seguida S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)

Objecto

Anulação da decisão do Conselho que procedeu à classificação do recorrente, cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, nos termos das disposições menos favoráveis deste [artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários]

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 281, de 12.11.2005, p. 23 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-302/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (2a Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Toth/Comissão

(Processo F-107/05) (1)

(Função Pública - Agente temporário - Classificação em grau - Graus previstos no convite à apresentação de candidaturas - Alteração das regras de classificação dos agentes temporários ocorrida após publicação do convite à apresentação de candidaturas - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Disposições transitórias - Aplicação por analogia - Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto - Proporcionalidade - Princípio da boa administração)

2010/C 328/95

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gergely Toth (Besozzo, Itália) (representantes: inicialmente S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados, posteriormente S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e R. Albelice, advogados, por fim S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall et H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes, depois K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da Comissão que classificou o recorrente no grau A*6 aquando da sua contratação como agente temporário e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Comissão Europeia que classifica G. Toth no grau A*6, segundo escalão, que figura no artigo 3.o do contrato de agente temporário, assinado em 17 de Janeiro de 2005, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Comissão Europeia que classifica G. Toth no grau A*6, segundo escalão, que figura no artigo 3.o do contrato de agente temporário, assinado em 17 de Janeiro de 2005, é anulada.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrente. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrente.

| 4. | O Conselho da União Europeia, interveniente, suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

O Conselho da União Europeia, interveniente, suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 22 de 28/01/2006, p. 15 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-401/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — de Luca/Comissão

(Processo F-20/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral - Candidato inscrito numa lista de reserva anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

2010/C 328/96

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Patricia de Luca (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis et É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall et H. Krämer, agents)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e M. Simm, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2005, que nomeia a recorrente, funcionária já classificada no grau A*10 e aprovada num concurso para os graus A5/A4, para um lugar de administradora na Direcção Geral «Justiça, liberdade e segurança», na medida em que altera a sua classificação do grau A*10 para o garu A*9.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 108 de 6/5/2006, p. 31

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (3a Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Lebedef e Jones/Comissão

(Processo F-29/09) (1)

(Função Pública - Funcionários - Remuneração - Artigo 64.o do Estatuto - Artigo 3.o, n.o 5, primeira alínea, e artigo 9.o do anexo XI do Estatuto - Coeficiente corrector - Igualdade de tratamento)

2010/C 328/97

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Georgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) e Trevor Jones (Ernzen, Luxemburgo) (Representantes: F. Frabetti e J.-Y. Vergnaud, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representante: J. Currall e D. Martin, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representante: K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão de recusa de tornar equivalente o poder de compra das remunerações no Luxemburgo ao do poder de compra das remunerações em Bruxelas e, subsidiariamente, pedido de anulação das folhas de vencimento dos recorrentes emitidas a partir de 15 de Junho de 2008.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | G. Lebedef e T. Jones suportarão a totalidade das despesas, excepto as do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

G. Lebedef e T. Jones suportarão a totalidade das despesas, excepto as do Conselho da União Europeia.

| 3. | O Conselho da União Europeia, interveniente, suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia, interveniente, suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 129 de 06/06/2009, p. 21

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/61 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — W/Comissão

(Processo F-86/09) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Remuneração - Prestações familiares - Casal de pessoas do mesmo sexo - Abono de lar - Condição de atribuição - Acesso ao casamento civil - Conceito - Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto)

2010/C 328/98

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: W (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Curral e D. Martin, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão de não conceder ao recorrente o abono de lar por o recorrente e o seu parceiro terem acesso ao casamento civil na Bélgica.

Parte decisória

| 1. | As decisões da Comissão de 5 de Março de 2009 e de 17 de Julho de 2009, que recusaram conceder o abono de lar previsto no artigo 1.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, são anuladas. |
| --- | --- |

1.

As decisões da Comissão de 5 de Março de 2009 e de 17 de Julho de 2009, que recusaram conceder o abono de lar previsto no artigo 1.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, são anuladas.

| 2. | A Comissão Europeia suporta todas as despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia suporta todas as despesas.

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(1)  JO C 11, de 16.1.2010, p. 40.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/61 |
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Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — Bovagnet/Comissão

(Processo F-89/10)

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2010/C 328/99

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: François-Carlos Bovagnet (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: M. Korving, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da recorrida de não reembolsar a totalidade das despesas de escolaridade dos filhos do recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Provimento da reclamação do recorrente e concessão do reembolso total de todas as facturas controvertidas relativas ao ano escolar 2009/2010, concretamente, pagamento do montante de 2 580 euros pelo PMO, |
| --- | --- |

—

Provimento da reclamação do recorrente e concessão do reembolso total de todas as facturas controvertidas relativas ao ano escolar 2009/2010, concretamente, pagamento do montante de 2 580 euros pelo PMO,

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/61 |
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Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Blessemaille/Parlamento

(Processo F-93/10)

()

2010/C 328/100

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philippe Blessemaille (Remich, Luxemburgo) (representantes: E. Boigelot e S. Woog, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do recorrido de não incluir o recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau AST 8 a título do exercício de promoção de 2009 e pedido de indemnização pelo dano moral sofrido.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Parlamento, publicada em 2 de Dezembro de 2009, de não incluir o recorrente na lista dos funcionários promovidos do grau AST 7 ao grau AST 8 a título do exercício de promoção de 2009; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do Parlamento, publicada em 2 de Dezembro de 2009, de não incluir o recorrente na lista dos funcionários promovidos do grau AST 7 ao grau AST 8 a título do exercício de promoção de 2009;

| — | em consequência dessa anulação, realização de uma nova análise comparativa dos méritos do recorrente e dos dos outros candidatos a título dos exercícios de promoção de 2008 e de 2009 e promoção do recorrente ao grau AST 8 com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2008 bem como pagamento de juros de mora sobre as remunerações em atraso à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, a partir de 1 de Janeiro de 2008, acrescida de dois pontos, sem no entanto pôr em causa a promoção dos outros funcionários promovidos; |
| --- | --- |

—

em consequência dessa anulação, realização de uma nova análise comparativa dos méritos do recorrente e dos dos outros candidatos a título dos exercícios de promoção de 2008 e de 2009 e promoção do recorrente ao grau AST 8 com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2008 bem como pagamento de juros de mora sobre as remunerações em atraso à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, a partir de 1 de Janeiro de 2008, acrescida de dois pontos, sem no entanto pôr em causa a promoção dos outros funcionários promovidos;

| — | condenação do Parlamento no pagamento do montante de 3 500 euros ao recorrente a título de indemnização pelo dano moral sofrido por não ter sido promovido em 1 de Janeiro de 2008, sob reserva de aumento no decurso da instância; |
| --- | --- |

—

condenação do Parlamento no pagamento do montante de 3 500 euros ao recorrente a título de indemnização pelo dano moral sofrido por não ter sido promovido em 1 de Janeiro de 2008, sob reserva de aumento no decurso da instância;

| — | a título subsidiário, caso o Tribunal venha a considerar que a promoção ao grau AST 8 não pode produzir efeitos antes de 1 de Janeiro de 2009, condenação do Parlamento no pagamento de uma indemnização complementar a título de indemnização pelo dano material no montante correspondente à diferença do salário que efectivamente recebeu em 2008 e o que devia ter recebido em 2008 no seguimento da promoção em 1 de Janeiro de 2008 e calculado num período compreendido ou entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 ou entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 2008, em função da data em que a promoção controvertida vier a produzir efeitos (em 1 de Janeiro de 2009 ou em 1 de Setembro de 2009 respectivamente). |
| --- | --- |

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a título subsidiário, caso o Tribunal venha a considerar que a promoção ao grau AST 8 não pode produzir efeitos antes de 1 de Janeiro de 2009, condenação do Parlamento no pagamento de uma indemnização complementar a título de indemnização pelo dano material no montante correspondente à diferença do salário que efectivamente recebeu em 2008 e o que devia ter recebido em 2008 no seguimento da promoção em 1 de Janeiro de 2008 e calculado num período compreendido ou entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 ou entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 2008, em função da data em que a promoção controvertida vier a produzir efeitos (em 1 de Janeiro de 2009 ou em 1 de Setembro de 2009 respectivamente).

| — | condenação do Parlamento nas despesas. |
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condenação do Parlamento nas despesas.

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| 4.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/62 |
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4.12.2010

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C 328/62

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Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Eberhard Bömcke/BEI

(Processo F-95/10)

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2010/C 328/101

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Eberhard Bömcke (Athus, Bélgica) (Representante: D. Lagasse, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão tomada pelo Director dos Recursos Humanos do recorrido que confirma que o mandato de representante do pessoal do recorrente expirou e pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Director dos Recursos Humanos do BEI, notificada ao recorrente por carta de 22 de Setembro de 2010 e recebida em 24 de Setembro de 2010, |
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Anulação da decisão do Director dos Recursos Humanos do BEI, notificada ao recorrente por carta de 22 de Setembro de 2010 e recebida em 24 de Setembro de 2010,

| — | condenação do BEI na reparação do prejuízo moral causado ao recorrente pela decisão acima referida e atribuição a esse título do montante de 25 000 euros. |
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condenação do BEI na reparação do prejuízo moral causado ao recorrente pela decisão acima referida e atribuição a esse título do montante de 25 000 euros.

| — | condenação do BEI nas despesas. |
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condenação do BEI nas despesas.

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