# Jornal Oficial C 330/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.330.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 330 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano8 de Dezembro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.330.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 330

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano8 de Dezembro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 330/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2010/C 330/02 | Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo(Publicação de títulos e referências de especificações comunitárias nos termos do regulamento)
   (
  1
  ) | 2 |
| | Comissão EuropeiaComissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social |
| 2010/C 330/03 | Regulamento Interno, de 22 de Outubro de 2010, do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 3 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 330/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 6 |
| 2010/C 330/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 7 |
| 2010/C 330/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 8 |
| 2010/C 330/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 9 |
| 2010/C 330/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 10 |
| 2010/C 330/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 11 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 330/01

Taxas de câmbio do euro

1

2010/C 330/02

Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo(Publicação de títulos e referências de especificações comunitárias nos termos do regulamento)
   (
  1
  )

o

o

(Publicação de títulos e referências de especificações comunitárias nos termos do regulamento)

1

2

Comissão EuropeiaComissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

2010/C 330/03

Regulamento Interno, de 22 de Outubro de 2010, do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

3

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 330/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

6

2010/C 330/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

7

2010/C 330/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

8

2010/C 330/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

9

2010/C 330/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

10

2010/C 330/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

11

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 330/10 | Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping | 12 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 330/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6045 — JCI/CRH) (
  1
  ) | 13 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2010/C 330/10

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

12

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 330/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6045 — JCI/CRH) (
  1
  )

1

13

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

7 de Dezembro de 2010

2010/C 330/01

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3363 |
| JPY | iene | 110,43 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4527 |
| GBP | libra esterlina | 0,84670 |
| SEK | coroa sueca | 9,0980 |
| CHF | franco suíço | 1,3062 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9660 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,069 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 278,00 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7098 |
| PLN | zloti | 4,0117 |
| RON | leu | 4,3005 |
| TRY | lira turca | 1,9714 |
| AUD | dólar australiano | 1,3419 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3386 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3740 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7450 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7405 |
| KRW | won sul-coreano | 1 510,35 |
| ZAR | rand | 9,1887 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,8792 |
| HRK | kuna croata | 7,3832 |
| IDR | rupia indonésia | 12 030,63 |
| MYR | ringgit malaio | 4,2027 |
| PHP | peso filipino | 58,239 |
| RUB | rublo russo | 41,4672 |
| THB | baht tailandês | 40,089 |
| BRL | real brasileiro | 2,2338 |
| MXN | peso mexicano | 16,4747 |
| INR | rupia indiana | 59,6420 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3363

JPY

iene

110,43

DKK

coroa dinamarquesa

7,4527

GBP

libra esterlina

0,84670

SEK

coroa sueca

9,0980

CHF

franco suíço

1,3062

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,9660

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,069

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

278,00

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7098

PLN

zloti

4,0117

RON

leu

4,3005

TRY

lira turca

1,9714

AUD

dólar australiano

1,3419

CAD

dólar canadiano

1,3386

HKD

dólar de Hong Kong

10,3740

NZD

dólar neozelandês

1,7450

SGD

dólar de Singapura

1,7405

KRW

won sul-coreano

1 510,35

ZAR

rand

9,1887

CNY

yuan-renminbi chinês

8,8792

HRK

kuna croata

7,3832

IDR

rupia indonésia

12 030,63

MYR

ringgit malaio

4,2027

PHP

peso filipino

58,239

RUB

rublo russo

41,4672

THB

baht tailandês

40,089

BRL

real brasileiro

2,2338

MXN

peso mexicano

16,4747

INR

rupia indiana

59,6420

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/2 |
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8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/2

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Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação de títulos e referências de especificações comunitárias nos termos do regulamento)

2010/C 330/02

| Organização | Referência | N.o de edição | Título das especificações comunitárias | Data de edição |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ETSI (2) | EN 303 213-1 | V1.2.1 | Sistema avançado de guiamento e controlo de movimentos no solo (A-SMGCS); Parte 1: Especificação comunitária, a aplicar nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, relativo à interoperabilidade do Céu Único Europeu, para o A-SMGCS de nível 1, incluindo as interfaces externas. | Julho de 2010 |
| ETSI | EN 303 213-2 | V1.1.1 | Sistema avançado de guiamento e controlo de movimentos no solo (A-SMGCS); Parte 2: Especificação comunitária, a aplicar nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, relativo à interoperabilidade do Céu Único Europeu, para o A-SMGCS de nível 2, incluindo as interfaces externas. | Outubro de 2010 |
| ETSI | EN 303 213-3 | V1.1.1 | Sistema avançado de guiamento e controlo de movimentos no solo (A-SMGCS); Parte 3: Especificação comunitária, a aplicar nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, relativo à interoperabilidade do Céu Único Europeu, para um sensor cooperativo, incluindo as suas interfaces. | Outubro de 2010 |
| ETSI | EN 303 213-4-1 | V1.1.1 | Sistema avançado de guiamento e controlo de movimentos no solo (A-SMGCS); Parte 4: Especificação comunitária a aplicar nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, relativo à interoperabilidade do Céu Único Europeu, para um sensor não-cooperativo, incluindo as suas interfaces; Subparte 1: Requisitos gerais aplicáveis aos sensores não-cooperativos. | Outubro de 2010 |
| ETSI | EN 303 213-4-2 | V1.1.1 | Sistema avançado de guiamento e controlo de movimentos no solo (A-SMGCS); Parte 4: Especificação comunitária, a aplicar nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, relativo à interoperabilidade do Céu Único Europeu, para um sensor não-cooperativo, incluindo as suas interfaces; Subparte 2: Requisitos específicos aplicáveis aos sensores de radar de movimentos no solo. | Outubro de 2010 |

Organização

Referência

N.o de edição

Título das especificações comunitárias

Data de edição

ETSI (2)

EN 303 213-1

V1.2.1

Sistema avançado de guiamento e controlo de movimentos no solo (A-SMGCS); Parte 1: Especificação comunitária, a aplicar nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, relativo à interoperabilidade do Céu Único Europeu, para o A-SMGCS de nível 1, incluindo as interfaces externas.

Julho de 2010

ETSI

EN 303 213-2

V1.1.1

Sistema avançado de guiamento e controlo de movimentos no solo (A-SMGCS); Parte 2: Especificação comunitária, a aplicar nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, relativo à interoperabilidade do Céu Único Europeu, para o A-SMGCS de nível 2, incluindo as interfaces externas.

Outubro de 2010

ETSI

EN 303 213-3

V1.1.1

Sistema avançado de guiamento e controlo de movimentos no solo (A-SMGCS); Parte 3: Especificação comunitária, a aplicar nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, relativo à interoperabilidade do Céu Único Europeu, para um sensor cooperativo, incluindo as suas interfaces.

Outubro de 2010

ETSI

EN 303 213-4-1

V1.1.1

Sistema avançado de guiamento e controlo de movimentos no solo (A-SMGCS); Parte 4: Especificação comunitária a aplicar nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, relativo à interoperabilidade do Céu Único Europeu, para um sensor não-cooperativo, incluindo as suas interfaces; Subparte 1: Requisitos gerais aplicáveis aos sensores não-cooperativos.

Outubro de 2010

ETSI

EN 303 213-4-2

V1.1.1

Sistema avançado de guiamento e controlo de movimentos no solo (A-SMGCS); Parte 4: Especificação comunitária, a aplicar nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, relativo à interoperabilidade do Céu Único Europeu, para um sensor não-cooperativo, incluindo as suas interfaces; Subparte 2: Requisitos específicos aplicáveis aos sensores de radar de movimentos no solo.

Outubro de 2010

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(1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

(2)  Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações, 650 Route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis Cedex, FRANCE, Tel. +33 492944200, Fax +33 493654716, http://www.etsi.org

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Comissão Europeia Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/3 |
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8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/3

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REGULAMENTO INTERNO

de 22 de Outubro de 2010

do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

2010/C 330/03

O COMITÉ CONSULTIVO PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL INSTITUÍDO PELO ARTIGO 75.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (CE) N.o 883/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, RELATIVO À COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

A fim de permitir ao Comité Consultivo cumprir as tarefas que lhe são conferidas pelo artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1) e pelo artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ CONSULTIVO POR MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS:

Artigo 1.o

Frequência das reuniões, convocação e projecto de ordem de trabalhos

1.   O Comité Consultivo reúne-se pelo menos uma vez por ano.

2.   O Presidente notifica individualmente os membros e os suplentes sobre a data de uma reunião, o mais tardar quatro semanas antes da data da reunião. Envia-lhes simultaneamente o projecto de ordem de trabalhos, de que devem constar os pontos a abordar. Tanto quanto possível ao mesmo tempo, disponibiliza-lhes quaisquer documentos preparatórios.

3.   Em casos de urgência, o Presidente pode reduzir o prazo de quatro semanas referido no n.o 2, mas em nenhuma circunstância esse prazo será inferior a duas semanas.

4.   Se pelo menos um terço dos membros do Comité Consultivo apresentar um pedido escrito, acompanhado de propostas concretas referentes à ordem de trabalhos, servindo de convocatória do Comité Consultivo, o Presidente aceita o pedido no prazo de três semanas, em conformidade com o n.o 2.

5.   O projecto de ordem de trabalhos inclui questões abrangidas pela competência do Comité Consultivo:

| a) | Que são propostas pelo Presidente; ou |
| --- | --- |

a)

Que são propostas pelo Presidente; ou

| b) | Em relação às quais tenha sido apresentado ao Presidente, por um ou vários membros, um pedido de inclusão no projecto de ordem de trabalhos, acompanhado por documentação relevante, pelo menos uma semana antes da data em que o Presidente convoca o Comité Consultivo. |
| --- | --- |

b)

Em relação às quais tenha sido apresentado ao Presidente, por um ou vários membros, um pedido de inclusão no projecto de ordem de trabalhos, acompanhado por documentação relevante, pelo menos uma semana antes da data em que o Presidente convoca o Comité Consultivo.

Artigo 2.o

Local das reuniões

Regra geral, o Comité Consultivo e os grupos de trabalho instituídos nos termos do artigo 9.o realizam as suas reuniões na sede da Comissão Europeia.

Artigo 3.o

Ordem de trabalhos

1.   No início das reuniões, o Comité Consultivo aprova a ordem de trabalhos, de que constam os pontos do projecto de ordem de trabalhos a que se refere o artigo 1.o, n.o 5, bem como quaisquer outros pontos da esfera de competência do Comité Consultivo, propostos pelo Presidente ou, nos termos do n.o 2, por um ou vários dos seus membros.

2.   Qualquer pedido de inscrição ou supressão de um ponto da ordem de trabalhos, apresentado por um ou vários membros do Conselho Directivo, deve ser devidamente fundamentado e enviado, por escrito, ao Presidente, sempre que possível pelo menos dez dias antes da data da reunião. O Presidente deve imediatamente comunicar tal pedido aos outros membros e aos membros suplentes do Comité Consultivo.

3.   Durante a reunião, qualquer dos membros pode propor a inscrição de determinado ponto na ordem de trabalhos da reunião seguinte. No início da reunião seguinte, o Comité Consultivo decide se o ponto proposto deve ou não ser inscrito na ordem de trabalhos.

Artigo 4.o

Participação nas reuniões

Além do Presidente e dos membros nomeados em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, podem participar nas reuniões do Comité Consultivo as pessoas a seguir indicadas:

| a) | Membros suplentes nomeados nos termos do artigo 75.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004; |
| --- | --- |

a)

Membros suplentes nomeados nos termos do artigo 75.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004;

| b) | Funcionários da Comissão Europeia nomeados pelo Presidente; |
| --- | --- |

b)

Funcionários da Comissão Europeia nomeados pelo Presidente;

| c) | Outros peritos no domínio da coordenação de segurança social convidados pelo Presidente a dar um parecer ao Comité Consultivo, incluindo os coordenadores das organizações dos parceiros sociais europeus. |
| --- | --- |

c)

Outros peritos no domínio da coordenação de segurança social convidados pelo Presidente a dar um parecer ao Comité Consultivo, incluindo os coordenadores das organizações dos parceiros sociais europeus.

Artigo 5.o

Procedimento

1.   Existe quórum quando estiver presente a maioria dos membros ou dos suplentes que os representem validamente, tendo em conta o artigo 7.o

2.   As reuniões do Comité Consultivo não são públicas. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das disposições aprovadas com base nesse artigo, os procedimentos e os documentos do Comité Consultivo são confidenciais.

Artigo 6.o

Maioria necessária, adopção de pareceres e propostas e procedimento escrito

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o e no n.o 3, terceiro parágrafo, do presente artigo, o Comité Consultivo decide por maioria absoluta dos votos validamente expressos. Os votos em branco e as abstenções são considerados votos validamente expressos. O Presidente não vota.

2.   Os pareceres e as propostas referidos no artigo 75.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 são, regra geral, formulados numa reunião do Comité Consultivo.

Devem indicar os motivos em que se fundamentam.

O resultado da votação é referido em todos os pareceres ou propostas que o Comité formula. Os pareceres ou as propostas são acompanhados de um declaração de voto da minoria, apresentada por escrito, se esta o solicitar.

Os pareceres e as propostas são transmitidos à Comissão Europeia, à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social e aos membros e aos suplentes do Comité Consultivo.

3.   O Comité Consultivo pode adoptar um parecer ou uma proposta e outras decisões através de um procedimento escrito, desde que tal procedimento escrito tenha sido acordado numa reunião prévia do Comité Consultivo.

Para o efeito, o Presidente deve comunicar o texto a adoptar aos membros do Comité Consultivo. É dado aos membros um prazo mínimo de dez dias úteis para que tenham a possibilidade de declarar se rejeitam o texto proposto ou se se abstêm de votar. A ausência de resposta dentro do prazo concedido é considerada um voto favorável.

Expirado o prazo, o Presidente informa os membros do resultado da votação. Os pareceres ou as propostas que tenham recebido votos favoráveis da maioria absoluta dos membros do Comité Consultivo são considerados adoptados no último dia do prazo fixado para a resposta.

Artigo 7.o

Substituição de um membro por outra pessoa que não o seu suplente

1.   Qualquer membro que não possa participar numa reunião nem ser substituído pelo seu suplente, pode autorizar qualquer outro membro ou membro suplente da sua própria categoria a votar em seu nome. Os membros que recorrerem a esta possibilidade informam desse facto o Presidente, por escrito, antes do início da reunião.

2.   Cada membro ou membro suplente só pode votar uma vez por procuração.

3.   A procuração só é válida para a reunião para que tenha sido concedida.

Artigo 8.o

Acta das reuniões

1.   É exarada uma acta de cada reunião.

2.   Constam da acta:

| a) | A lista das pessoas presentes; |
| --- | --- |

a)

A lista das pessoas presentes;

| b) | Um resumo dos trabalhos. |
| --- | --- |

b)

Um resumo dos trabalhos.

3.   O Comité Consultivo aprova o texto da acta.

4.   As actas são submetidas para aprovação pelo Comité Consultivo apenas se um projecto for enviado aos membros e aos membros suplentes pelo menos quinze dias antes da data prevista para a reunião. Se o projecto de acta não tiver sido enviado no prazo previsto, a sua aprovação é adiada para a reunião seguinte do Comité Consultivo.

5.   As propostas de alteração do projecto de acta são apresentadas por escrito antes do início da reunião em que o documento deve ser aprovado.

Artigo 9.o

Grupos de trabalho

1.   O Comité pode instituir grupos de trabalho com objectivos específicos. Caso considere necessário, o Comité pode dissolver esses grupos de trabalho.

2.   Os membros dos grupos de trabalho são nomeados pelo Comité Consultivo.

O Comité Consultivo deve tentar, ao seleccionar representantes sindicais e de organizações patronais, alcançar uma representação equitativa dos grupos de trabalho dos vários sectores em causa.

3.   Os grupos de trabalho são presididos pelo Presidente do Comité Consultivo ou por uma pessoa por ele nomeada.

4.   O presidente de um grupo de trabalho pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um ou mais membros do grupo de trabalho, convidar peritos a participar nas suas reuniões.

5.   Os documentos necessários para os procedimentos de um grupo de trabalho são disponibilizados a todos os membros e suplentes do Comité Consultivo.

Artigo 10.o

Secretariado

1.   O Secretariado organiza, sob supervisão do Presidente, o trabalho do Comité Consultivo e dos grupos de trabalho, devendo ainda dar assistência na elaboração dos projectos de pareceres e de propostas.

2.   A correspondência destinada ao Comité Consultivo, aos grupos de trabalho e ao secretariado deve ser enviada para o endereço electrónico criado para o efeito (empl-ss-advisory-committee@ec.europa.eu) da Direcção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades da Comissão Europeia, Secretariado do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social.

Artigo 11.o

Entrada em vigor e revisão

1.   O presente regulamento interno entra em vigor no dia da sua adopção por maioria absoluta dos membros do Comité Consultivo.

É publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O Comité Consultivo decide da revisão do seu regulamento interno por maioria absoluta dos seus membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2010.

O Presidente do Comité Consultivo

Jackie MORIN

---

(1)  JO L 200 de 7.6.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

2

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/6 |
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8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/6

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 330/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 21.5.2010 |
| --- | --- |
| Duração | 21.5.2010-31.12.2010 |
| Estado-Membro | Reino Unido/GBR |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | USK/567EI. |
| Espécie | Bolota (Brosme brosme) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | — |

Data e hora do encerramento

21.5.2010

Duração

21.5.2010-31.12.2010

Estado-Membro

Reino Unido/GBR

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

USK/567EI.

Espécie

Bolota (Brosme brosme)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

—

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

---

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/7 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/7

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 330/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 27.6.2010 |
| --- | --- |
| Duração | 27.6.2010-31.12.2010 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | USK/567EI. |
| Espécie | Bolota (Brosme brosme) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | — |

Data e hora do encerramento

27.6.2010

Duração

27.6.2010-31.12.2010

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

USK/567EI.

Espécie

Bolota (Brosme brosme)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

—

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

---

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/8 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/8

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 330/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 27.6.2010 |
| --- | --- |
| Duração | 27.6.2010-31.12.2010 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | PLE/8/3411 |
| Espécie | Solha (Pleuronectes platessa) |
| Zona | VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | — |

Data e hora do encerramento

27.6.2010

Duração

27.6.2010-31.12.2010

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

PLE/8/3411

Espécie

Solha (Pleuronectes platessa)

Zona

VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

—

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/9 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/9

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 330/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 1.8.2010 |
| --- | --- |
| Duração | 1.8.2010-31.12.2010 |
| Estado-Membro | Estónia |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | COD/N3M. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | NAFO 3M |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 459253 |

Data e hora do encerramento

1.8.2010

Duração

1.8.2010-31.12.2010

Estado-Membro

Estónia

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

COD/N3M.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

NAFO 3M

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

459253

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_en.htm

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/10 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/10

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 330/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 7.10.2010 |
| --- | --- |
| Duração | 7.10.2010-31.12.2010 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | COD/N3M. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | NAFO 3M |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 743028 |

Data e hora do encerramento

7.10.2010

Duração

7.10.2010-31.12.2010

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

COD/N3M.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

NAFO 3M

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

743028

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_en.htm

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/11 |
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8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/11

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 330/09

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 27.6.2010 |
| --- | --- |
| Duração | 27.6.2010-31.12.2010 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | BSF/56712- |
| Espécie | Peixe-espada preto (Aphanopus carbo) |
| Zona | V, VI, VII, XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | — |

Data e hora do encerramento

27.6.2010

Duração

27.6.2010-31.12.2010

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

BSF/56712-

Espécie

Peixe-espada preto (Aphanopus carbo)

Zona

V, VI, VII, XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

—

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/12 |
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8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/12

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Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2010/C 330/10

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2).

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Poli(tetrafluoroetileno) (PTFE) granular | República Popular da China
  Rússia | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1987/2005 do Conselho
  (JO L 320 de 8.12.2005, p. 1) | 9.12.2010 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Poli(tetrafluoroetileno) (PTFE) granular

República Popular da China

Rússia

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1987/2005 do Conselho

(JO L 320 de 8.12.2005, p. 1)

9.12.2010

---

(1)  JO C 122 de 11.5.2010, p. 11.

(2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/13 |
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8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6045 — JCI/CRH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 330/11

| 1. | A Comissão recebeu, em 1 de Dezembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Johnson Controls, Inc. («JCI», EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitariás, o controlo do grupo CRH («CRH»), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 1 de Dezembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Johnson Controls, Inc. («JCI», EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitariás, o controlo do grupo CRH («CRH»), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | JCI: sistemas para automóveis, gestão de instalações e sistemas e serviços de controlo. A actividade da JCI no sector automóvel inclui a produção de componentes de interiores, tais como assentos e estruturas metálicas e mecanismos para assentos, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

JCI: sistemas para automóveis, gestão de instalações e sistemas e serviços de controlo. A actividade da JCI no sector automóvel inclui a produção de componentes de interiores, tais como assentos e estruturas metálicas e mecanismos para assentos,

| — | CRH: fabrico de estruturas metálicas e mecanismos para assentos, bem como de outros componentes automóveis. |
| --- | --- |

—

CRH: fabrico de estruturas metálicas e mecanismos para assentos, bem como de outros componentes automóveis.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6045 — JCI/CRH, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6045 — JCI/CRH, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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