# Jornal Oficial C 281/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.281.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 281 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano16 de Outubro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.281.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 281

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano16 de Outubro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Europol |
| 2010/C 281/01 | Regulamento financeiro aplicável à Europol | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Europol

2010/C 281/01

Regulamento financeiro aplicável à Europol

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Europol

| 16.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 281/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 281/1

---

REGULAMENTO FINANCEIRO APLICÁVEL À EUROPOL

2010/C 281/01

ÍNDICE

Considerandos

| TÍTULO I: | OBJECTO |
| --- | --- |

TÍTULO I:

| TÍTULO II: | PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS |
| --- | --- |

TÍTULO II:

| CAPÍTULO 1: | Princípio da unicidade e da verdade orçamental |
| --- | --- |

CAPÍTULO 1:

| CAPÍTULO 2: | Princípio da anualidade |
| --- | --- |

CAPÍTULO 2:

| CAPÍTULO 3: | Princípio do equilíbrio |
| --- | --- |

CAPÍTULO 3:

| CAPÍTULO 4: | Princípio da unidade de conta |
| --- | --- |

CAPÍTULO 4:

| CAPÍTULO 5: | Princípio da universalidade |
| --- | --- |

CAPÍTULO 5:

| CAPÍTULO 6: | Princípio da especificação |
| --- | --- |

CAPÍTULO 6:

| CAPÍTULO 7: | Princípio da boa gestão financeira |
| --- | --- |

CAPÍTULO 7:

| CAPÍTULO 8: | Princípio da transparência |
| --- | --- |

CAPÍTULO 8:

| TÍTULO III: | ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO |
| --- | --- |

TÍTULO III:

| CAPÍTULO 1: | Elaboração do orçamento |
| --- | --- |

CAPÍTULO 1:

| CAPÍTULO 2: | Estrutura e apresentação do orçamento |
| --- | --- |

CAPÍTULO 2:

| TÍTULO IV: | EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO |
| --- | --- |

TÍTULO IV:

| CAPÍTULO 1: | Disposições gerais |
| --- | --- |

CAPÍTULO 1:

| CAPÍTULO 2: | Intervenientes financeiros |
| --- | --- |

CAPÍTULO 2:

| Secção 1: | Princípio da separação das funções |
| --- | --- |

Secção 1:

| Secção 2: | O gestor orçamental |
| --- | --- |

Secção 2:

| Secção 3: | O contabilista |
| --- | --- |

Secção 3:

| Secção 4: | O gestor de fundos para adiantamentos |
| --- | --- |

Secção 4:

| CAPÍTULO 3: | Responsabilidade dos intervenientes financeiros |
| --- | --- |

CAPÍTULO 3:

| Secção 1: | Disposições gerais |
| --- | --- |

Secção 1:

| Secção 2: | Regras aplicáveis ao gestor orçamental e ao gestor orçamental delegado ou subdelegado |
| --- | --- |

Secção 2:

| Secção 3: | Regras aplicáveis ao contabilista e ao gestor de fundos para adiantamentos |
| --- | --- |

Secção 3:

| CAPÍTULO 4: | Operações associadas às receitas |
| --- | --- |

CAPÍTULO 4:

| Secção 1: | Disposições gerais |
| --- | --- |

Secção 1:

| Secção 2: | Previsão de créditos |
| --- | --- |

Secção 2:

| Secção 3: | Apuramento de créditos |
| --- | --- |

Secção 3:

| Secção 4: | Emissão das ordens de cobrança |
| --- | --- |

Secção 4:

| Secção 5: | Cobrança |
| --- | --- |

Secção 5:

| Secção 6: | Disposições específicas aplicáveis às taxas e outras imposições |
| --- | --- |

Secção 6:

| CAPÍTULO 5: | Operações associadas às despesas |
| --- | --- |

CAPÍTULO 5:

| Secção 1: | Autorização das despesas |
| --- | --- |

Secção 1:

| Secção 2: | Liquidação das despesas |
| --- | --- |

Secção 2:

| Secção 3: | Emissão de ordens de pagamento de despesas |
| --- | --- |

Secção 3:

| Secção 4: | Pagamento das despesas |
| --- | --- |

Secção 4:

| Secção 5: | Prazos das operações associadas às despesas |
| --- | --- |

Secção 5:

| CAPÍTULO 6: | Sistemas informáticos |
| --- | --- |

CAPÍTULO 6:

| CAPÍTULO 7: | O auditor interno |
| --- | --- |

CAPÍTULO 7:

| TÍTULO V: | CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS |
| --- | --- |

TÍTULO V:

| TÍTULO V-A: | PROJECTOS COM IMPACTO ORÇAMENTAL SIGNIFICATIVO |
| --- | --- |

TÍTULO V-A:

| TÍTULO V-B: | PERITOS |
| --- | --- |

TÍTULO V-B:

| TÍTULO VI: | SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELA EUROPOL |
| --- | --- |

TÍTULO VI:

| TÍTULO VII: | PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE |
| --- | --- |

TÍTULO VII:

| CAPÍTULO 1: | Prestação de contas |
| --- | --- |

CAPÍTULO 1:

| CAPÍTULO 2: | Contabilidade |
| --- | --- |

CAPÍTULO 2:

| Secção 1: | Disposições comuns |
| --- | --- |

Secção 1:

| Secção 2: | Contabilidade geral |
| --- | --- |

Secção 2:

| Secção 3: | Contabilidade orçamental |
| --- | --- |

Secção 3:

| CAPÍTULO 3: | Inventário do imobilizado |
| --- | --- |

CAPÍTULO 3:

| TÍTULO VIII: | AUDITORIA EXTERNA E QUITAÇÃO |
| --- | --- |

TÍTULO VIII:

| CAPÍTULO 1: | Auditoria externa |
| --- | --- |

CAPÍTULO 1:

| CAPÍTULO 2: | Quitação |
| --- | --- |

CAPÍTULO 2:

| TÍTULO IX: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS |
| --- | --- |

TÍTULO IX:

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,

Tendo em conta a Decisão do Conselho 2009/371/JAI, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (8706/3/08) (1), nomeadamente os seus artigos 37.o, n.o 3, 9.o, alínea e), e 44.o

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2003 da Comissão (2), de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom)n.o 652/2008 da Comissão (4).

Considerando que:

| (1) | Na sequência da alteração do Regulamento Financeiro Quadro pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008, é necessário adaptar as regras financeiras da Europol a fim de alinhar as suas disposições com o Regulamento Financeiro Quadro rectificado. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da alteração do Regulamento Financeiro Quadro pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008, é necessário adaptar as regras financeiras da Europol a fim de alinhar as suas disposições com o Regulamento Financeiro Quadro rectificado.

| (2) | A Europol tem personalidade jurídica e total responsabilidade pela elaboração e execução do seu próprio orçamento. |
| --- | --- |

(2)

A Europol tem personalidade jurídica e total responsabilidade pela elaboração e execução do seu próprio orçamento.

| (3) | Para efeitos de elaboração e execução do orçamento da Europol, os quatro princípios fundamentais do direito orçamental (unicidade, universalidade, especificação e anualidade), bem como os princípios de verdade orçamental, equilíbrio, unidade de conta, boa gestão financeira e transparência devem ser reafirmados. |
| --- | --- |

(3)

Para efeitos de elaboração e execução do orçamento da Europol, os quatro princípios fundamentais do direito orçamental (unicidade, universalidade, especificação e anualidade), bem como os princípios de verdade orçamental, equilíbrio, unidade de conta, boa gestão financeira e transparência devem ser reafirmados.

| (4) | O princípio de boa gestão financeira deve ser definido por referência aos princípios de economia, eficiência e eficácia, devendo ser assegurada a sua observância através do acompanhamento de indicadores de desempenho para cada actividade e quantificáveis, de forma a avaliar os resultados obtidos. |
| --- | --- |

(4)

O princípio de boa gestão financeira deve ser definido por referência aos princípios de economia, eficiência e eficácia, devendo ser assegurada a sua observância através do acompanhamento de indicadores de desempenho para cada actividade e quantificáveis, de forma a avaliar os resultados obtidos.

| (5) | O respeito pelos princípios da transparência e da boa gestão financeira implica que a Europol deve dispor de procedimentos transparentes de adjudicação de contratos, de controlos internos eficazes, de um sistema de apresentação de contas distinto do resto das suas actividades e, ainda, de uma auditoria externa. |
| --- | --- |

(5)

O respeito pelos princípios da transparência e da boa gestão financeira implica que a Europol deve dispor de procedimentos transparentes de adjudicação de contratos, de controlos internos eficazes, de um sistema de apresentação de contas distinto do resto das suas actividades e, ainda, de uma auditoria externa.

| (6) | Devem estabelecer-se sistemas de controlo eficazes para proteger os interesses financeiros da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(6)

Devem estabelecer-se sistemas de controlo eficazes para proteger os interesses financeiros da Comunidade Europeia.

| (7) | À semelhança das Instituições Comunitárias, a Europol não está autorizada a contrair empréstimos, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento Financeiro Geral. |
| --- | --- |

(7)

À semelhança das Instituições Comunitárias, a Europol não está autorizada a contrair empréstimos, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento Financeiro Geral.

| (8) | É necessário definir as regras de elaboração e execução do orçamento da Europol, bem como as disposições que regem a apresentação e a auditoria das contas. |
| --- | --- |

(8)

É necessário definir as regras de elaboração e execução do orçamento da Europol, bem como as disposições que regem a apresentação e a auditoria das contas.

| (9) | É também necessário definir as competências e as responsabilidades do Conselho de Administração da Europol, dos gestores orçamentais, do contabilista, do gestor de fundos para adiantamentos e dos auditores internos da Comissão e da Europol. Os gestores orçamentais, incluindo o gestor orçamental, os gestores orçamentais delegados ou subdelegados, são plenamente responsáveis pelo conjunto das operações associadas às receitas e despesas efectuadas sob a sua autoridade e em relação às quais devem prestar contas, podendo essa responsabilidade, se for caso disso, ser apurada no âmbito de processos disciplinares. |
| --- | --- |

(9)

É também necessário definir as competências e as responsabilidades do Conselho de Administração da Europol, dos gestores orçamentais, do contabilista, do gestor de fundos para adiantamentos e dos auditores internos da Comissão e da Europol. Os gestores orçamentais, incluindo o gestor orçamental, os gestores orçamentais delegados ou subdelegados, são plenamente responsáveis pelo conjunto das operações associadas às receitas e despesas efectuadas sob a sua autoridade e em relação às quais devem prestar contas, podendo essa responsabilidade, se for caso disso, ser apurada no âmbito de processos disciplinares.

| (10) | O calendário relativo à elaboração do orçamento da Europol, prestação de contas e quitação deve adequar-se às disposições equivalentes do Regulamento Financeiro Geral. |
| --- | --- |

(10)

O calendário relativo à elaboração do orçamento da Europol, prestação de contas e quitação deve adequar-se às disposições equivalentes do Regulamento Financeiro Geral.

| (11) | Um vez que a Europol é financiada por um subsídio anual a cargo do orçamento comunitário, deve respeitar rigorosamente os mesmos critérios que as instituições da Comunidade em matéria de contratos públicos e concessão de subvenções, na medida em que sejam autorizados pelos actos constitutivos da Europol; a este respeito, é suficiente uma remissão para as disposições pertinentes do Regulamento Financeiro Geral. |
| --- | --- |

(11)

Um vez que a Europol é financiada por um subsídio anual a cargo do orçamento comunitário, deve respeitar rigorosamente os mesmos critérios que as instituições da Comunidade em matéria de contratos públicos e concessão de subvenções, na medida em que sejam autorizados pelos actos constitutivos da Europol; a este respeito, é suficiente uma remissão para as disposições pertinentes do Regulamento Financeiro Geral.

| (12) | O Regulamento Financeiro deve reflectir as necessidades específicas da Europol enquanto unidade de cooperação policial. Deverá tomar em total consideração as operações sensíveis efectuadas pela Europol, particularmente as informações operacionais, estratégicas e classificadas. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento Financeiro deve reflectir as necessidades específicas da Europol enquanto unidade de cooperação policial. Deverá tomar em total consideração as operações sensíveis efectuadas pela Europol, particularmente as informações operacionais, estratégicas e classificadas.

| (13) | A Comissão Europeia aceitou este Regulamento, incluindo a separação do Regulamento Financeiro Quadro, |
| --- | --- |

(13)

A Comissão Europeia aceitou este Regulamento, incluindo a separação do Regulamento Financeiro Quadro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJECTO

Artigo 1.o

Este regulamento define os princípios fundamentais e as disposições que regem o estabelecimento e a execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1. | «Decisão Europol», a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia; |
| --- | --- |

1.

«Decisão Europol», a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia;

| 2. | «Europol», o Serviço Europeu de Polícia criado pela Decisão Europol enquanto organismo da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

«Europol», o Serviço Europeu de Polícia criado pela Decisão Europol enquanto organismo da União Europeia;

| 3. | «Conselho de Administração», o órgão referido no artigo 36.o e no artigo 37.o da Decisão Europol; |
| --- | --- |

3.

«Conselho de Administração», o órgão referido no artigo 36.o e no artigo 37.o da Decisão Europol;

| 4. | «Director», a pessoa referida no artigo 36.o e no artigo 38.o da Decisão Europol; |
| --- | --- |

4.

«Director», a pessoa referida no artigo 36.o e no artigo 38.o da Decisão Europol;

| 5. | «Agente», o Director, bem como o pessoal referido no artigo 39.o da Decisão Europol; |
| --- | --- |

5.

«Agente», o Director, bem como o pessoal referido no artigo 39.o da Decisão Europol;

| 6. | «Orçamento», o orçamento da Europol conforme referido no artigo 42.o da Decisão Europol; |
| --- | --- |

6.

«Orçamento», o orçamento da Europol conforme referido no artigo 42.o da Decisão Europol;

| 7. | «Autoridade Orçamental», o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia; |
| --- | --- |

7.

«Autoridade Orçamental», o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia;

| 8. | «Regulamento Financeiro Geral», o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias; |
| --- | --- |

8.

«Regulamento Financeiro Geral», o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias;

| 9. | «Regulamento Financeiro Quadro», o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, tal como alterado pelo Regulamento n.o 652/2008 da Comissão; |
| --- | --- |

9.

«Regulamento Financeiro Quadro», o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, tal como alterado pelo Regulamento n.o 652/2008 da Comissão;

| 10. | «Modalidades de Execução do Regulamento Financeiro Geral», as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias nas condições previstas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002; |
| --- | --- |

10.

«Modalidades de Execução do Regulamento Financeiro Geral», as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias nas condições previstas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002;

| 11. | «Modalidades de Execução Financeira Europol», as modalidades de execução do presente Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

11.

«Modalidades de Execução Financeira Europol», as modalidades de execução do presente Regulamento Financeiro;

| 12. | «Regulamentação Financeira Europol», o presente Regulamento Financeiro e as Modalidades de Execução Financeira Europol; |
| --- | --- |

12.

«Regulamentação Financeira Europol», o presente Regulamento Financeiro e as Modalidades de Execução Financeira Europol;

| 13. | «Estatuto», regulamentos e regulamentação aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias; |
| --- | --- |

13.

«Estatuto», regulamentos e regulamentação aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias;

| 14. | «Informações operacionais, estratégicas e classificadas Europol», serão interpretadas da seguinte forma:






  — | Por informações operacionais entende-se quaisquer informações sob qualquer forma relacionadas com o exercício directo das funções da Europol descritas no artigo 5.o da Decisão Europol, incluindo, nomeadamente, os dados recolhidos, armazenados, tratados e/ou trocados pelos Sistemas de Informações Europol definidos no artigo 10.o da Decisão Europol e pela Função de indexação definida no artigo 15.o da Decisão Europol; |
| --- | --- | --- |

14.

«Informações operacionais, estratégicas e classificadas Europol», serão interpretadas da seguinte forma:

—

Por informações operacionais entende-se quaisquer informações sob qualquer forma relacionadas com o exercício directo das funções da Europol descritas no artigo 5.o da Decisão Europol, incluindo, nomeadamente, os dados recolhidos, armazenados, tratados e/ou trocados pelos Sistemas de Informações Europol definidos no artigo 10.o da Decisão Europol e pela Função de indexação definida no artigo 15.o da Decisão Europol;

| — | Por informações estratégicas entende-se quaisquer informações, sob qualquer forma, relacionadas com o exercício directo das funções da Europol descritas no artigo 5.o da Decisão Europol, que não contenham dados pessoais e que estejam ligadas à criminalidade ou a informações secretas; |
| --- | --- |

—

Por informações estratégicas entende-se quaisquer informações, sob qualquer forma, relacionadas com o exercício directo das funções da Europol descritas no artigo 5.o da Decisão Europol, que não contenham dados pessoais e que estejam ligadas à criminalidade ou a informações secretas;

| — | Por informações classificadas entende-se quaisquer informações e materiais, sob qualquer forma, cuja divulgação não autorizada possa causar diferentes graus de prejuízo aos interesses essenciais da Europol ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, e que exijam a aplicação das medidas de segurança apropriadas definidas no artigo 7.o, n.o 2, alínea b), das regras em matéria de confidencialidade das informações da Europol. |
| --- | --- |

—

Por informações classificadas entende-se quaisquer informações e materiais, sob qualquer forma, cuja divulgação não autorizada possa causar diferentes graus de prejuízo aos interesses essenciais da Europol ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, e que exijam a aplicação das medidas de segurança apropriadas definidas no artigo 7.o, n.o 2, alínea b), das regras em matéria de confidencialidade das informações da Europol.

TÍTULO II

PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

Artigo 3.o

Nas condições definidas no presente regulamento, a elaboração e a execução do orçamento pautar-se-ão pelos princípios da unicidade e da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação e da boa gestão financeira, o que pressupõe um controlo interno eficaz e eficiente, e da transparência.

CAPÍTULO 1

Princípio da unicidade e da verdade orçamental

Artigo 4.o

O orçamento é o acto que prevê e autoriza, para cada exercício, o conjunto das receitas e despesas consideradas necessárias para a Europol.

Artigo 5.o

O orçamento inclui:

| a) | Receitas próprias, que abrangem todas as taxas e encargos que a Europol esteja autorizada a cobrar por força das funções que lhe são confiadas, e quaisquer outras receitas; |
| --- | --- |

a)

Receitas próprias, que abrangem todas as taxas e encargos que a Europol esteja autorizada a cobrar por força das funções que lhe são confiadas, e quaisquer outras receitas;

| b) | Receitas, que incluirão eventuais contribuições financeiras do Estado-Membro que acolhe o organismo; |
| --- | --- |

b)

Receitas, que incluirão eventuais contribuições financeiras do Estado-Membro que acolhe o organismo;

| c) | Uma subvenção concedida pelas Comunidades Europeias; |
| --- | --- |

c)

Uma subvenção concedida pelas Comunidades Europeias;

| d) | Receitas afectadas com vista a financiar despesas específicas nos termos do artigo 19.o, n.o 1; |
| --- | --- |

d)

Receitas afectadas com vista a financiar despesas específicas nos termos do artigo 19.o, n.o 1;

| e) | As despesas da Europol, designadamente as despesas administrativas. |
| --- | --- |

e)

As despesas da Europol, designadamente as despesas administrativas.

Artigo 6.o

1.   Nenhuma receita pode ser cobrada, nem nenhuma despesa efectuada, sem ser por imputação a uma rubrica do orçamento.

2.   Nenhuma dotação deve ser inscrita no orçamento se não corresponder a uma despesa considerada necessária.

3.   Nenhuma despesa pode ser objecto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações inscritas no orçamento for ultrapassado.

CAPÍTULO 2

Princípio da anualidade

Artigo 7.o

As dotações inscritas no orçamento serão aprovadas para um exercício orçamental, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

Artigo 8.o

1.   O orçamento contém dotações não diferenciadas e, sempre que justificado por necessidades operacionais, dotações diferenciadas. Estas últimas são constituídas por dotações de autorização e dotações de pagamento.

2.   As dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício em curso.

3.   As dotações de pagamento cobrem os pagamentos que decorrem da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício e/ou exercícios anteriores.

4.   As dotações administrativas são dotações não diferenciadas. As despesas de funcionamento resultantes de contratos que abrangem períodos superiores à duração do exercício, quer em conformidade com os usos locais, quer relativos ao fornecimento de equipamento, serão imputadas ao orçamento do exercício durante o qual foram efectuadas.

Artigo 9.o

1.   As receitas da Europol a que se refere o artigo 5.o serão imputadas a um exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício.

2.   As receitas da Europol darão lugar a dotações de pagamento do mesmo montante.

3.   As dotações atribuídas ao orçamento a título de um exercício só podem ser utilizadas para cobrir as despesas autorizadas e pagas no decurso desse exercício e para cobrir os montantes devidos por força de autorizações concedidas em exercícios anteriores.

4.   As autorizações relativas a dotações serão contabilizadas com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de Dezembro.

5.   Os pagamentos de um exercício serão contabilizados com base nos pagamentos executados pelo contabilista até 31 de Dezembro desse exercício.

Artigo 10.o

1.   As dotações não utilizadas no final do exercício no qual foram inscritas serão anuladas.

Todavia, por decisão do Conselho de Administração adoptada, o mais tardar, em 15 de Fevereiro, as dotações podem ser objecto de transição, exclusivamente para o exercício seguinte, nos termos do disposto nos n.os 2 a 7.

2.   As dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte.

3.   No que se refere às dotações de autorização e às dotações não diferenciadas que à data do encerramento do exercício não tenham sido autorizadas, a transição pode incidir sobre os montantes correspondentes às dotações de autorização relativamente às quais se encontre concluída em 31 de Dezembro a maior parte das etapas preparatórias do acto de autorização, a definir nas Modalidades de Execução Financeira Europol; estes montantes podem ser objecto de autorização até 31 de Março do ano seguinte.

4.   No que se refere às dotações de pagamento, a transição pode incidir sobre os montantes necessários para cobrir autorizações anteriores ou ligadas a dotações de autorização transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas rubricas do orçamento do exercício seguinte não permitirem cobrir as necessidades. A Europol utilizará prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso e só recorrerá às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.

5.   As dotações não diferenciadas que correspondam a obrigações contraídas regularmente à data do encerramento do exercício são objecto de transição automática, exclusivamente para o exercício seguinte.

6.   As dotações transitadas e que, em 31 de Março do exercício n+1, não tenham sido objecto de autorização, serão automaticamente anuladas. A contabilidade deve permitir distinguir as dotações assim transitadas.

7.   As dotações disponíveis em 31 de Dezembro a título das receitas afectadas, a que se refere o artigo 19.o, transitam automaticamente para o exercício seguinte. As dotações disponíveis e que correspondam a receitas afectadas transitadas devem ser utilizadas prioritariamente.

Até 1 de Junho do ano n+1 a Europol informa a Comissão acerca da execução das receitas afectadas transitadas.

Artigo 11.o

As anulações de autorizações, na sequência da não execução total ou parcial das acções às quais foram afectadas as dotações e que ocorram em exercícios posteriores ao exercício em que foram autorizadas, acarretarão a anulação das dotações correspondentes.

Artigo 12.o

As dotações inscritas no orçamento podem ser objecto de autorização com efeitos a partir de 1 de Janeiro, após aprovação definitiva do orçamento.

Artigo 13.o

1.   As despesas de gestão corrente podem, a partir de 15 de Novembro de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas imputáveis às dotações previstas para o exercício seguinte. No entanto, estas autorizações não podem exceder um quarto das dotações decididas pelo Conselho de Administração para a rubrica orçamental correspondente no exercício em curso. Não podem incidir sobre novas despesas cujo princípio não tenha ainda sido admitido no último orçamento regularmente adoptado.

2.   As despesas que devam ser pagas antecipadamente, tais como as rendas, podem ser objecto de pagamento a partir de 1 de Dezembro, a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte. Nesse caso, o limite referido no n.o 1 não é aplicável.

Artigo 14.o

1.   Se o orçamento não tiver sido aprovado definitivamente no início do exercício, as operações de autorização e de pagamento relativas às despesas cuja imputação a uma rubrica orçamental específica teria sido possível a título da execução do último orçamento regularmente aprovado regem-se pelas disposições indicadas infra.

2.   As operações de autorização podem ser efectuadas por capítulo, dentro do limite de um quarto do conjunto das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente, acrescido de um duodécimo por cada mês decorrido. As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por capítulo dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente. O limite das dotações previstas no mapa provisional das receitas e despesas não pode ser ultrapassado.

3.   A pedido do Director e desde que a continuidade da acção da Europol e as necessidades de gestão assim o exijam, o Conselho de Administração pode autorizar simultaneamente dois ou mais duodécimos provisórios, tanto para as operações de autorização como para as de pagamento, para além dos que ficam automaticamente disponíveis em por força do disposto no n.os 1 e 2. Os duodécimos adicionais são autorizados por inteiro e não são fraccionáveis.

CAPÍTULO 3

Princípio do equilíbrio

Artigo 15.o

1.   O orçamento deve respeitar o equilíbrio entre as receitas e as dotações de pagamento.

2.   As dotações de autorização não podem ultrapassar o montante da subvenção comunitária, acrescido das receitas próprias e de outras eventuais receitas referidas no artigo 5.o

3.   A Europol não pode contrair empréstimos.

4.   Os fundos comunitários pagos à Europol constituem, em relação ao respectivo orçamento, uma subvenção de equilíbrio, com o carácter de um pré-financiamento na acepção do artigo 81.o, n.o 1, alínea b), ponto i, do Regulamento Financeiro Geral.

5.   A Europol aplicará uma rigorosa gestão de tesouraria, tendo devidamente em conta as receitas afectadas, a fim de assegurar que os seus saldos de caixa se limitam às necessidades devidamente justificadas. A Europol apresentará, nos seus pedidos de pagamento, previsões pormenorizadas e actualizadas das suas necessidades efectivas de tesouraria ao longo do exercício, incluindo informações sobre as receitas afectadas.

Artigo 16.o

1.   Caso o saldo da conta de resultados na acepção do artigo 81.o seja positivo, será reembolsado à Comissão até ao montante da subvenção comunitária paga no decurso do exercício. A parte do saldo que exceder o montante da subvenção comunitária paga no decurso do exercício será inscrita no orçamento do exercício seguinte enquanto receita.

A Europol apresenta, até 31 de Março do ano n, uma estimativa do excedente do orçamento de funcionamento do ano n-1, que deve ser devolvido ao orçamento comunitário posteriormente, no decurso do ano n, a fim de completar as informações já disponíveis relativas ao excedente do ano n-2. Estas informações devem ser devidamente tidas em conta pela Comissão aquando da avaliação das necessidades financeiras da Europol para o ano n+1.

A diferença entre a subvenção comunitária inscrita no orçamento geral e a efectivamente paga ao organismo será anulada.

2.   Caso o saldo da conta de resultados referida no artigo 81.o seja negativo, será inscrito no orçamento do exercício seguinte.

3.   As receitas ou dotações de pagamento serão inscritas no orçamento, durante o processo orçamental, mediante um procedimento de carta rectificativa e, durante a execução do orçamento, mediante um orçamento rectificativo.

CAPÍTULO 4

Princípio de unidade de conta

Artigo 17.o

O orçamento será elaborado, executado e objecto de prestação de contas em euros. Todavia, para as necessidades de tesouraria, o contabilista e, no caso de fundos para adiantamentos, os respectivos gestores, serão autorizados a efectuar operações nas moedas nacionais, nas condições especificadas nas Modalidades de Execução Financeira Europol.

CAPÍTULO 5

Princípio da universalidade

Artigo 18.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, a totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das dotações de pagamento. Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, as receitas e as despesas serão inscritas sem qualquer compensação entre si.

Artigo 19.o

1.   As receitas seguintes serão afectadas com vista a financiar despesas específicas:

| a) | As receitas afectas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, as doações e os legados; |
| --- | --- |

a)

As receitas afectas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, as doações e os legados;

| b) | As participações de Estados-Membros, países terceiros ou de diferentes organismos em actividades da Europol, na medida em que o acordo entre a Europol e os Estados-Membros, países terceiros ou organismos em causa assim o preveja; |
| --- | --- |

b)

As participações de Estados-Membros, países terceiros ou de diferentes organismos em actividades da Europol, na medida em que o acordo entre a Europol e os Estados-Membros, países terceiros ou organismos em causa assim o preveja;

| c) | As receitas provenientes de terceiros em contrapartida de fornecimentos, serviços prestados ou trabalhos efectuados a seu pedido, com excepção das taxas ou imposições referidas no artigo 5.o, alínea a); |
| --- | --- |

c)

As receitas provenientes de terceiros em contrapartida de fornecimentos, serviços prestados ou trabalhos efectuados a seu pedido, com excepção das taxas ou imposições referidas no artigo 5.o, alínea a);

| d) | A remuneração de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos efectuados para instituições comunitárias ou outros organismos comunitários; |
| --- | --- |

d)

A remuneração de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos efectuados para instituições comunitárias ou outros organismos comunitários;

| e) | As receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente; |
| --- | --- |

e)

As receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente;

| f) | O produto da venda de veículos, equipamento, instalações, materiais e aparelhos para fins científicos e técnicos cedidos por ocasião das sua substituição ou abate ao activo, quando o valor contabilístico se encontre inteiramente amortizado; |
| --- | --- |

f)

O produto da venda de veículos, equipamento, instalações, materiais e aparelhos para fins científicos e técnicos cedidos por ocasião das sua substituição ou abate ao activo, quando o valor contabilístico se encontre inteiramente amortizado;

| g) | O montante das indemnizações de seguros recebidas; |
| --- | --- |

g)

O montante das indemnizações de seguros recebidas;

| h) | As receitas provenientes de indemnizações locativas; |
| --- | --- |

h)

As receitas provenientes de indemnizações locativas;

| i) | As receitas provenientes da venda de publicações e filmes, incluindo os que se encontram em suporte electrónico. |
| --- | --- |

i)

As receitas provenientes da venda de publicações e filmes, incluindo os que se encontram em suporte electrónico.

1-A.   O acto de base aplicável pode determinar igualmente a afectação das receitas nele previstas a despesas específicas.

2.   Qualquer receita na acepção do n.o 1, alíneas a) a d), deve cobrir a totalidade das despesas directas ou indirectas da acção ou destino em causa.

3.   O orçamento deve prever a estrutura de acolhimento das categorias de receitas afectadas a que se referem o n.o 1 e o n.o 1-A, bem como, na medida do possível, o seu montante.

Artigo 20.o

O Director pode aceitar todas as liberalidades em benefício da Europol, tais como as provenientes de fundações, subvenções, doações e legados, sujeito a autorização prévia do Conselho de Administração, que se pronunciará no prazo de dois meses a contar da data em que lhe tiver sido apresentado o pedido. Caso o Conselho de Administração não delibere neste prazo, considera-se que a liberalidade foi aceite.

Artigo 21.o

1.   Podem ser efectuadas as seguintes deduções dos pedidos de pagamento, facturas ou notas de despesa, que, neste caso, devem ser objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido:

| a) | Sanções aplicadas às partes de contratos públicos ou aos beneficiários de uma subvenção; |
| --- | --- |

a)

Sanções aplicadas às partes de contratos públicos ou aos beneficiários de uma subvenção;

| b) | Descontos, bónus e abatimentos efectuados sobre o valor das facturas e pedidos de pagamento; |
| --- | --- |

b)

Descontos, bónus e abatimentos efectuados sobre o valor das facturas e pedidos de pagamento;

| c) | Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos. |
| --- | --- |

c)

Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos.

2.   Os preços dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados à Europol serão imputados ao orçamento pelo seu montante total antes de impostos, sempre que sejam onerados por encargos fiscais objecto de reembolso:

| a) | Quer pelos Estados-Membros, de acordo com o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, pelo Estado-Membro que acolhe o organismo com base no Acordo de Sede ou com base em outros acordos pertinentes; |
| --- | --- |

a)

Quer pelos Estados-Membros, de acordo com o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, pelo Estado-Membro que acolhe o organismo com base no Acordo de Sede ou com base em outros acordos pertinentes;

| b) | Quer por um Estado-Membro ou país terceiro, por força de outras convenções pertinentes. Os encargos fiscais nacionais eventualmente suportados pela Europol a título temporário, em aplicação do primeiro parágrafo, serão inscritos numa conta provisória até ao seu reembolso pelo Estado em causa. |
| --- | --- |

b)

Quer por um Estado-Membro ou país terceiro, por força de outras convenções pertinentes. Os encargos fiscais nacionais eventualmente suportados pela Europol a título temporário, em aplicação do primeiro parágrafo, serão inscritos numa conta provisória até ao seu reembolso pelo Estado em causa.

3.   Eventuais saldos negativos serão inscritos no orçamento a título de despesa.

4.   As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, será incluído no saldo do exercício.

CAPÍTULO 6

Princípio da especificação

Artigo 22.o

As dotações serão discriminadas, na sua totalidade, por título e capítulo. Os capítulos subdividem-se em artigos e números.

Artigo 23.o

1.   O Director pode proceder a transferências entre capítulos e entre artigos, sem qualquer limite, e entre títulos, até ao limite máximo de 10 % das dotações do exercício, que figuram na rubrica a partir da qual se procede à transferência.

2.   Para além desse limite referido no n.o 1, o Director pode propor ao Conselho de Administração transferências de dotações entre títulos. O Conselho de Administração disporá de três semanas para se opor a estas transferências. Passado esse prazo, considerar-se-ão aprovadas.

3.   As propostas de transferência e as transferências efectuadas em conformidade com os n.os 1 e 2 serão acompanhadas das justificações adequadas e pormenorizadas que demonstrem a execução das dotações, bem como as previsões das necessidades até ao termo do exercício, quer no que diz respeito às rubricas a reforçar, quer no que respeita às rubricas a partir das quais são transferidas as dotações.

4.   O Director informará o Conselho de Administração logo que possível das transferências efectuadas. Informará igualmente a autoridade orçamental de todas as transferências realizadas no âmbito do n.o 2.

Artigo 24.o

1.   Só podem beneficiar de dotações por via de transferências as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autoriza uma dotação ou as que contenham a menção «pro memoria» (p.m.).

2.   As dotações correspondentes a receitas afectadas só podem ser objecto de transferência desde que essas receitas mantenham a sua afectação.

CAPÍTULO 7

Princípio da boa gestão financeira

Artigo 25.o

1.   As dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a saber, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

2.   O princípio da economia determina que os meios utilizados pela Europol com vista ao exercício das suas actividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço. O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos. O princípio da eficácia visa a consecução dos objectivos específicos fixados, bem como dos resultados esperados.

3.   Devem ser fixados objectivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados para todos os sectores de actividade abrangidos pelo orçamento. A realização desses objectivos será controlada por meio de indicadores de desempenho estabelecidos por actividade, devendo o Director fornecer informações ao Conselho de Administração. Essas informações serão fornecidas anualmente, com a maior brevidade, e constarão, o mais tardar, dos documentos que acompanham o anteprojecto de orçamento.

4.   A fim de melhorar a tomada de decisões, a Europol procederá a avaliações periódicas ex ante e ex post dos programas ou acções. Estas avaliações aplicam-se a todos os programas e actividades que originem despesas importantes e os resultados das mesmas serão comunicados ao Conselho de Administração.

5.   Caso o controlo ou a elaboração de relatórios no âmbito do presente artigo digam respeito a «informações operacionais, estratégicas e classificadas da Europol», o Director pode tomar medidas para que tais informações sejam avaliadas e separadamente transmitidas ao Conselho de Administração, ao qual competirá tomar a decisão final a respeito da inclusão ou não dessas informações num documento publicado.

Artigo 25.o-A

1.   O orçamento será executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente.

2.   Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é definido como um processo aplicável a todos os níveis da gestão e concebido para proporcionar uma garantia razoável quanto à realização dos seguintes objectivos:

| a) | Eficácia, eficiência e economia das operações; |
| --- | --- |

a)

Eficácia, eficiência e economia das operações;

| b) | Fiabilidade das informações; |
| --- | --- |

b)

Fiabilidade das informações;

| c) | Preservação dos activos e da informação; |
| --- | --- |

c)

Preservação dos activos e da informação;

| d) | Prevenção e detecção de fraudes e irregularidades; |
| --- | --- |

d)

Prevenção e detecção de fraudes e irregularidades;

| e) | Gestão adequada dos riscos referentes à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o carácter plurianual de programas assim como a natureza dos pagamentos em causa. |
| --- | --- |

e)

Gestão adequada dos riscos referentes à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o carácter plurianual de programas assim como a natureza dos pagamentos em causa.

CAPÍTULO 8

Princípio da transparência

Artigo 26.o

1.   O orçamento será elaborado, executado e objecto de prestação de contas no respeito do princípio da transparência.

2.   Um resumo do orçamento e dos orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, será publicado no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de três meses após a sua adopção.

O resumo apresentará as cinco principais rubricas orçamentais de receitas, as cinco principais rubricas orçamentais de despesas do orçamento de funcionamento e operacional, o quadro de pessoal e uma estimativa do número de agentes contratuais expresso em equivalentes a tempo inteiro para a qual estão inscritas dotações, bem como dos peritos nacionais destacados. Deve igualmente indicar os dados do exercício anterior.

3.   O orçamento, incluindo o quadro de pessoal e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, e uma estimativa do número de agentes contratuais expressa em equivalentes a tempo inteiro para a qual estão inscritas dotações, bem como dos peritos nacionais destacados, serão transmitidos para informação à autoridade orçamental, ao Tribunal de Contas e à Comissão e publicados no sítio web da Europol no prazo de quatro semanas a contar da sua aprovação.

4.   A Europol disponibilizará no seu sítio web informações sobre os beneficiários de fundos provenientes do seu orçamento, incluindo os peritos contratados nos termos do artigo 74.o-B. As informações publicadas serão facilmente acessíveis, transparentes e exaustivas. Essas informações serão disponibilizadas com a devida observância dos requisitos de confidencialidade e de segurança, em especial da protecção dos dados pessoais, definidos no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

Sempre que as informações forem publicadas apenas sob forma anónima, a Europol prestará de modo adequado ao Parlamento Europeu, mediante pedido, informações sobre os beneficiários em causa.

TÍTULO III

ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1

Elaboração do orçamento

Artigo 27.o

1.   O orçamento será elaborado em conformidade com o disposto na Decisão Europol.

2.   Em conformidade com a Decisão Europol, a Europol enviará à Comissão, todos os anos até 10 de Fevereiro, um mapa previsional provisório das suas despesas e receitas, bem como as orientações gerais subjacentes a essa estimativa, e o mapa previsional final até 31 de Março.

3.   O mapa previsional das receitas e despesas da Europol incluirá:

| a) | Um quadro de pessoal que fixará o número de lugares permanentes e temporários, por grau e por categoria, autorizados dentro do limite das dotações orçamentais; |
| --- | --- |

a)

Um quadro de pessoal que fixará o número de lugares permanentes e temporários, por grau e por categoria, autorizados dentro do limite das dotações orçamentais;

| b) | No caso de uma alteração no número de lugares, um documento justificativo dos pedidos de novos lugares; |
| --- | --- |

b)

No caso de uma alteração no número de lugares, um documento justificativo dos pedidos de novos lugares;

| c) | Uma previsão trimestral dos fluxos de tesouraria em termos de pagamentos e recebimentos. |
| --- | --- |

c)

Uma previsão trimestral dos fluxos de tesouraria em termos de pagamentos e recebimentos.

| d) | Informações sobre a realização de cada um dos objectivos anteriormente fixados para as diferentes actividades, bem como sobre os novos objectivos medidos por indicadores. |
| --- | --- |

d)

Informações sobre a realização de cada um dos objectivos anteriormente fixados para as diferentes actividades, bem como sobre os novos objectivos medidos por indicadores.

Os resultados das avaliações serão analisados e utilizados para demonstrar as vantagens que poderá acarretar um reforço ou diminuição do orçamento proposto da Europol em comparação com o seu orçamento do ano n.

4.   A Europol enviará à Comissão e à autoridade orçamental até 31 de Março de cada ano, o seguinte:

| a) | O seu projecto de programa de trabalho; |
| --- | --- |

a)

O seu projecto de programa de trabalho;

| b) | O seu plano plurianual actualizado em matéria de política de pessoal, estabelecido de acordo com as orientações da Comissão; |
| --- | --- |

b)

O seu plano plurianual actualizado em matéria de política de pessoal, estabelecido de acordo com as orientações da Comissão;

| c) | As informações sobre o número de funcionários, agentes temporários e contratuais, tal como definidos no Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos outros Agentes (a seguir designado «Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias») para os anos n-1 e n, bem como uma estimativa para o ano n+1; |
| --- | --- |

c)

As informações sobre o número de funcionários, agentes temporários e contratuais, tal como definidos no Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos outros Agentes (a seguir designado «Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias») para os anos n-1 e n, bem como uma estimativa para o ano n+1;

| d) | As informações sobre as contribuições em espécie do Estado-Membro de acolhimento para a Europol, excepto se a sua divulgação levasse à revelação de «informações operacionais, estratégicas e/ou classificadas da Europol»; |
| --- | --- |

d)

As informações sobre as contribuições em espécie do Estado-Membro de acolhimento para a Europol, excepto se a sua divulgação levasse à revelação de «informações operacionais, estratégicas e/ou classificadas da Europol»;

| e) | Uma estimativa do saldo da conta de resultados da execução orçamental, na acepção do artigo 81.o, para o ano n-1. |
| --- | --- |

e)

Uma estimativa do saldo da conta de resultados da execução orçamental, na acepção do artigo 81.o, para o ano n-1.

5.   A Comissão, no âmbito do procedimento de aprovação do orçamento geral, transmitirá à autoridade orçamental o mapa previsional da Europol e proporá a quantia da subvenção a conceder a esse organismo, bem como os efectivos que entender necessários para o mesmo. A Comissão apresentará um projecto de quadro de pessoal da Europol e uma estimativa do número de agentes contratuais expresso em equivalentes a tempo inteiro para a qual são propostas dotações.

6.   A autoridade orçamental adoptará o quadro de pessoal da Europol, bem como qualquer alteração posterior ao mesmo, no respeito do disposto no artigo 32.o, n.o 1. O quadro de pessoal será publicado em anexo à Secção III – Comissão – do orçamento geral.

7.   O orçamento e o quadro do pessoal serão aprovados pelo Conselho de Administração. Tornar-se-ão definitivos após a adopção definitiva do orçamento geral, no qual se fixa a quantia da subvenção e o quadro de pessoal, os quais serão, se tal se justificar, ajustados em conformidade.

Artigo 28.o

Qualquer alteração do orçamento, incluindo do quadro de pessoal, será objecto de um orçamento rectificativo adoptado segundo o mesmo procedimento que o orçamento inicial, em conformidade com o disposto na Decisão Europol e no artigo 27.o.

CAPÍTULO 2

Estrutura e apresentação do orçamento

Artigo 29.o

O orçamento incluirá um mapa das receitas e um mapa das despesas.

Artigo 30.o

Na medida em que a natureza das actividades da Europol o justificar, o mapa das despesas deve ser apresentado segundo uma nomenclatura que incluirá uma classificação por destino. Esta nomenclatura será definida pela Europol e permitirá uma distinção clara entre dotações administrativas e operacionais.

Artigo 31.o

O orçamento deve apresentar:

| 1. | No mapa das receitas:






  a) | As previsões das receitas da Europol para o exercício em causa; |
| --- | --- | --- |

1.

No mapa das receitas:

a)

As previsões das receitas da Europol para o exercício em causa;

| b) | As receitas previstas para o exercício precedente e as receitas do exercício n-2; |
| --- | --- |

b)

As receitas previstas para o exercício precedente e as receitas do exercício n-2;

| c) | As observações adequadas para cada rubrica de receitas; |
| --- | --- |

c)

As observações adequadas para cada rubrica de receitas;

| 2. | No mapa das despesas:






  a) | As dotações de autorização e de pagamento para o exercício em causa; |
| --- | --- | --- |

2.

No mapa das despesas:

a)

As dotações de autorização e de pagamento para o exercício em causa;

| b) | As dotações de autorização e de pagamento para o exercício precedente, bem como as despesas autorizadas e as despesas pagas durante o exercício n-2; |
| --- | --- |

b)

As dotações de autorização e de pagamento para o exercício precedente, bem como as despesas autorizadas e as despesas pagas durante o exercício n-2;

| c) | Um mapa recapitulativo dos calendários de pagamentos a efectuar no decurso de exercícios posteriores, por força de autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores; |
| --- | --- |

c)

Um mapa recapitulativo dos calendários de pagamentos a efectuar no decurso de exercícios posteriores, por força de autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores;

| d) | As observações adequadas a cada subdivisão. |
| --- | --- |

d)

As observações adequadas a cada subdivisão.

Artigo 32.o

1.   O quadro do pessoal contemplado no artigo 27.o incluirá, face ao número de lugares autorizados para o exercício, o número de lugares autorizados no exercício precedente, bem como o número de lugares efectivamente ocupados. O quadro do pessoal constitui, para a Europol um limite imperativo; não poderá ser efectuada qualquer nomeação para além desse limite. Não obstante, o Conselho de Administração pode proceder a alterações do quadro pessoal até 10 % dos lugares autorizados, salvo no que diz respeito aos graus AD16, AD15, AD14 e AD13, e com dupla condição de essa alteração:

| a) | não afectar o volume das dotações para as despesas de pessoal correspondente a um exercício completo; |
| --- | --- |

a)

não afectar o volume das dotações para as despesas de pessoal correspondente a um exercício completo;

| b) | não exceder o número total de lugares autorizados do quadro de pessoal. |
| --- | --- |

b)

não exceder o número total de lugares autorizados do quadro de pessoal.

2.   Em derrogação do disposto no segundo parágrafo do n.o 1, os casos de exercício de actividade a tempo parcial, autorizados pela autoridade investida do poder de nomeação de acordo com o disposto no Estatuto, podem ser compensados. Sempre que um agente solicite a retirada da autorização antes do fim do período acordado, a Europol tomará as medidas adequadas para respeitar, logo que possível, o limite previsto no n.o 1, alínea b).

TÍTULO IV

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 33.o

O Director exercerá as funções de gestor orçamental. Executará o orçamento, em relação às receitas e despesas, em conformidade com a Regulamentação Financeira Europol, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações atribuídas.

Sem prejuízo das responsabilidades do gestor orçamental relativamente à prevenção e detecção de fraude e irregularidades, a Europol participará nas actividades de prevenção de fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude.

Artigo 34.o

1.   O Director pode delegar as suas competências de execução do orçamento em pessoal da Europol coberto pelo «Estatuto», em conformidade com as condições estabelecidas pela Regulamentação Financeira Europol adoptada pelo Conselho de Administração. Os delegados só podem agir dentro do limite dos poderes que lhes sejam expressamente conferidos.

2.   O delegado pode subdelegar competências que lhe tenham sido conferidas de acordo com as Modalidades de Execução Financeira Europol mencionadas no artigo 99.o. Cada acto de subdelegação exigirá o acordo expresso do Director.

Artigo 35.o

1.   É vedado aos intervenientes financeiros na acepção do Capítulo 2 do presente título e a todas as pessoas envolvidas na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento tomar quaisquer medidas no âmbito das quais os seus próprios interesses possam estar em conflito com os da Europol. Caso tal se verifique, a pessoa em causa tem a obrigação de se abster de realizar esses actos e de informar a autoridade competente de tal facto.

2.   Existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objectivo das funções por parte da pessoa referida no n.o 1 se encontre comprometido por motivos familiares, afectivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o beneficiário.

3.   A autoridade competente a que se refere o n.o 1 é o superior hierárquico do agente em causa. No caso do Director, a autoridade competente é o Conselho de Administração.

Artigo 36.o

1.   O Director executará o orçamento nos departamentos sob a sua autoridade.

2.   Na medida em que tal se revelar indispensável, podem ser contratualmente confiadas a entidades ou organismos externos de direito privado tarefas de peritagem técnica e administrativas, preparatórias ou acessórias que não impliquem nem uma missão de poder público nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.

CAPÍTULO 2

Intervenientes financeiros

Secção 1

Princípio da separação das funções

Artigo 37.o

As funções de gestor orçamental e de contabilista serão separadas e mutuamente incompatíveis.

Secção 2

O gestor orçamental

Artigo 38.o

1.   O gestor orçamental estará encarregado de executar as operações relativas às receitas e às despesas, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, e de assegurar a respectiva legalidade e regularidade.

2.   A fim de executar as operações associadas às despesas, o gestor orçamental procederá a autorizações orçamentais e à assunção de compromissos jurídicos, bem como à liquidação das despesas e à emissão de ordens de pagamento, bem como aos actos prévios necessários para esta execução das dotações.

3.   A execução das operações associadas às receitas incluirá a elaboração de previsões de créditos, o apuramento dos direitos a cobrar e a emissão das ordens de cobrança. Comportará ainda, se for caso disso, a renúncia a créditos apurados.

4.   O gestor orçamental instituirá, em conformidade com as normas mínimas adoptadas pelo Conselho de Administração com base nas normas estabelecidas pela Comissão para os seus próprios serviços e tendo em conta os riscos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acções financiadas, a estrutura organizativa, bem como os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, adaptados à execução das suas tarefas, incluindo, se necessário, controlos ex post. O gestor orçamental instituirá, nos seus serviços, uma função de peritagem e de consultoria que o apoiará no controlo dos riscos associados às suas actividades.

5.   Antes de ser autorizada uma operação, os seus aspectos operacionais e financeiros serão verificados por agentes distintos do agente que iniciou a operação. O início e a verificação ex ante e ex post de uma operação constituirão funções distintas.

6.   O gestor orçamental conservará os documentos justificativos das operações realizadas durante os cinco anos subsequentes à data da decisão de quitação da execução do orçamento.

Os dados pessoais contidos nos documentos comprovativos são, se possível, suprimidos quando não forem necessários para efeitos de quitação orçamental, controlo e auditoria. Em qualquer circunstância, no que respeita à conservação dos dados de tráfego, deve respeitar-se o disposto no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 39.o

1.   Por início de uma operação a que se refere o n.o 5 do artigo 38.o, entende-se o conjunto das operações preparatórias para a adopção dos actos de execução orçamental pelos gestores orçamentais competentes referidos nos artigos 33.o e 34.o

2.   Por verificação ex ante de uma operação a que se refere o artigo 38.o, n.o 5, entende-se o conjunto dos controlos ex ante instituídos pelo gestor orçamental competente para verificar os aspectos operacionais e financeiros dessas operações.

3.   Cada operação será objecto de, pelo menos, uma verificação ex ante. Esta verificação destina-se a apurar, designadamente:

| a) | A regularidade e a conformidade da despesa à luz das disposições aplicáveis; |
| --- | --- |

a)

A regularidade e a conformidade da despesa à luz das disposições aplicáveis;

| b) | A aplicação do princípio de boa gestão financeira referido no artigo 25.o |
| --- | --- |

b)

A aplicação do princípio de boa gestão financeira referido no artigo 25.o

Para efeitos de verificação ex ante, o gestor orçamental competente pode considerar como constituindo uma única operação toda uma série de operações individuais semelhantes, relativas a despesas correntes em matéria de salários, pensões e reembolso de despesas de deslocações em serviço e de despesas médicas.

No caso referido no segundo parágrafo, o gestor orçamental competente realiza uma verificação ex post adequada, em função da sua análise dos riscos, de acordo com o n.o 4.

4.   As verificações ex post com base em documentos e, se necessário, in loco, visam comprovar a boa execução das operações financiadas pelo orçamento e, designadamente, a observância dos critérios a que se refere o n.o 3. Estas verificações poderão efectuar-se por amostragem, com base numa análise de riscos.

5.   Os funcionários ou outros agentes encarregados das verificações referidas nos n.os 2 e 4 serão diferentes dos que executam as tarefas referidas no n.o 1, não podendo a eles estar subordinados.

6.   Qualquer agente responsável pelo controlo da gestão das operações financeiras deve ter as competências profissionais necessárias para o efeito. Deve respeitar um código específico de normas profissionais aprovado pela Europol e baseado nas normas aprovadas pela Comissão para os seus próprios serviços.

Artigo 40.o

1.   O gestor orçamental prestará ao Conselho de Administração contas do exercício das suas funções, sob a forma de um relatório anual de actividades, acompanhado de informações financeiras e de gestão que confirmem que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e apropriada, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas relacionadas com domínios específicos das receitas e despesas.

O relatório anual de actividades indicará os resultados das suas operações face aos objectivos que lhe foram atribuídos, os riscos a elas associados, a utilização dos recursos disponibilizados e a eficiência e a eficácia do sistema de controlo interno. A função de auditoria interna da Europol e o auditor interno da Comissão na acepção do artigo 71.o tomarão conhecimento do relatório anual de actividades, assim como de outros elementos de informação identificados.

2.   O Conselho de Administração transmitirá anualmente, até 15 de Junho, à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas uma análise e uma apreciação do relatório anual de actividades correspondente ao exercício anterior. Esta análise e apreciação serão incluídas no relatório anual da Europol, em conformidade com as disposições dos actos constitutivos. Caso a elaboração de relatórios no âmbito do presente artigo diga respeito a «informações operacionais, estratégicas e classificadas da Europol», o gestor orçamental pode tomar medidas para que essas informações sejam transmitidas separadamente ao Conselho de Administração, ao qual competirá tomar a decisão final acerca da inclusão ou não dessas informações num documento publicado.

Artigo 41.o

Qualquer agente que participe na gestão financeira e no controlo das operações e que considere que uma decisão, que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou aceitar, é irregular ou contrária aos princípios da boa gestão financeira ou às normas profissionais que tem a obrigação de respeitar deve informar por escrito o Director de tal facto e, em caso de não actuação deste último num prazo razoável, a instância referida no artigo 47.o, n.o 4, bem como o Conselho de Administração. No caso de uma actividade ilegal, de fraude ou de corrupção susceptíveis de prejudicar os interesses da Comunidade, informará as autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor.

Artigo 42.o

Caso as competências de execução do orçamento venham a ser delegadas ou subdelegadas nos termos do artigo 34.o, aplicar-se-ão, mutatis mutandis, aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados o artigo 38.o, n.os 1, 2 e 3.

Secção 3

O contabilista

Artigo 43.o

1.   O Conselho de Administração nomeará um contabilista, sujeito ao Estatuto, que será funcionalmente independente no exercício das suas funções. O contabilista será responsável, a nível da Europol:

| a) | Pela boa execução dos pagamentos, pelo recebimento das receitas e pela da cobrança dos créditos apurados; |
| --- | --- |

a)

Pela boa execução dos pagamentos, pelo recebimento das receitas e pela da cobrança dos créditos apurados;

| b) | Pela elaboração e apresentação das contas em conformidade com o disposto no título VII; |
| --- | --- |

b)

Pela elaboração e apresentação das contas em conformidade com o disposto no título VII;

| c) | Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no título VII; |
| --- | --- |

c)

Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no título VII;

| d) | Pela aplicação, em conformidade com o título VII, das normas e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade em conformidade com as disposições aprovadas pelo contabilista da Comissão; |
| --- | --- |

d)

Pela aplicação, em conformidade com o título VII, das normas e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade em conformidade com as disposições aprovadas pelo contabilista da Comissão;

| e) | Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas; o contabilista está habilitado a verificar o respeito dos critérios de validação; |
| --- | --- |

e)

Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas; o contabilista está habilitado a verificar o respeito dos critérios de validação;

| f) | Pela gestão da tesouraria. |
| --- | --- |

f)

Pela gestão da tesouraria.

2.   O contabilista receberá do gestor orçamental, que garantirá a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem fiel do património da Europol e da execução orçamental.

2-A.   Antes da sua aprovação pelo Director, o contabilista assinará as contas, certificando assim que tem uma garantia razoável de que estas apresentam uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira da Europol.

Para o efeito, o contabilista verificará se as contas foram elaboradas em conformidade com as regras, métodos e sistemas contabilísticos estabelecidos e se a integralidade das receitas e despesas foi inscrita nas contas.

O gestor orçamental transmitirá toda a informação de que o contabilista necessita para o exercício das suas funções.

O gestor orçamental continua a ser plenamente responsável pela correcta utilização dos fundos por si geridos, bem como pela legalidade e regularidade das despesas sob o seu controlo.

2-B.   O contabilista tem competência para verificar a informação recebida, assim como para realizar quaisquer verificações suplementares que considerar necessárias, a fim de assinar as contas.

Se necessário, o contabilista formulará reservas, especificando a sua natureza e âmbito.

2-C.   O contabilista da Europol assinará as respectivas contas anuais, transmitindo-as ao contabilista da Comissão.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo e no artigo 44.o, o contabilista será a única entidade habilitada a gerir numerário e instrumentos equivalentes, sendo responsável pela sua guarda.

4.   O contabilista pode, no exercício das suas funções, delegar determinadas tarefas em agentes submetidos ao Estatuto, colocados sob a sua responsabilidade hierárquica.

5.   O acto de delegação definirá as tarefas, direitos e obrigações dos delegados.

Secção 4

O gestor de fundos para adiantamentos

Artigo 44.o

Se tal se revelar indispensável para o pagamento de despesas de pequeno montante e para a cobrança de receitas que não as referidas no artigo 5.o, podem ser criados fundos para adiantamentos que serão provisionados pelo contabilista e colocados sob a responsabilidade de gestores de fundos para adiantamentos por ele designados.

O montante máximo de cada despesa ou receita que o gestor de fundos para adiamentos poderá liquidar a terceiros não pode ultrapassar, por despesa ou receita, um determinado montante a precisar pela Europol.

Os pagamentos dos fundos para adiantamentos podem ser efectuados por transferência bancária, incluindo o sistema de débito directo referido no artigo 66.o, n.o 1-A, por cheque ou por outro meio de pagamento, em conformidade com as instruções emitidas pelo contabilista.

CAPÍTULO 3

Responsabilidade dos intervenientes financeiros

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 45.o

1.   Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, a delegação ou subdelegação conferida aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados pode, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente revogada pela autoridade que os nomeou. O gestor orçamental pode, em qualquer altura, retirar o seu acordo relativamente a uma subdelegação específica.

2.   Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, o contabilista pode em qualquer momento ser temporária ou definitivamente suspenso das suas funções pelo Conselho de Administração. Este nomeará um contabilista provisório.

3.   Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, os gestores de fundos para adiantamento podem, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente suspensos das suas funções pelo contabilista.

Artigo 46.o

1.   As disposições do presente capítulo não prejudicam a eventual responsabilidade penal do gestor orçamental e dos intervenientes financeiros a que se refere o artigo 45.o, nas condições previstas pelo direito nacional aplicável, bem como pelas disposições em vigor relativas à protecção dos interesses financeiros das Comunidades e à luta contra a corrupção que implique funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros.

2.   Os gestores orçamentais, os contabilistas e os gestores de fundos para adiantamentos serão responsáveis disciplinar e pecuniariamente, nas condições previstas pelo Estatuto, sem prejuízo do disposto nos artigos 47.o, 48.o e 49.o. No caso de uma actividade ilegal, de fraude ou de corrupção, susceptíveis de prejudicar os interesses da Comunidade, as autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor serão chamadas a pronunciar-se.

Secção 2

Regras aplicáveis ao gestor orçamental e ao gestor orçamental delegado ou subdelegado

Artigo 47.o

1.   O gestor orçamental é pecuniariamente responsável nas condições previstas no Estatuto.

1-A.   A responsabilidade pecuniária do gestor orçamental é aplicável, em especial, quando:

| a) | O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, apura direitos a cobrar ou emite ordens de cobrança, autoriza uma despesa ou assina uma ordem de pagamento sem dar cumprimento ao presente Regulamento Financeiro e as suas modalidades de execução; |
| --- | --- |

a)

O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, apura direitos a cobrar ou emite ordens de cobrança, autoriza uma despesa ou assina uma ordem de pagamento sem dar cumprimento ao presente Regulamento Financeiro e as suas modalidades de execução;

| b) | O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, omite a elaboração de um acto que dá origem a um crédito, negligencia ou atrasa a emissão de ordens de cobrança, ou atrasa a emissão de uma ordem de pagamento, quando daí possa resultar para a Europol uma responsabilidade civil em relação a terceiros. |
| --- | --- |

b)

O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, omite a elaboração de um acto que dá origem a um crédito, negligencia ou atrasa a emissão de ordens de cobrança, ou atrasa a emissão de uma ordem de pagamento, quando daí possa resultar para a Europol uma responsabilidade civil em relação a terceiros.

2.   Sempre que um gestor orçamental delegado ou subdelegado considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregularidade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, deve assinalar tal facto à autoridade delegante por escrito. Se a autoridade delegante emitir uma instrução fundamentada por escrito dirigida ao gestor orçamental delegado ou subdelegado, no sentido de este executar a decisão acima referida, este último deve executá-la, ficando eximido da sua responsabilidade.

3.   Em caso de delegação, o gestor orçamental continuará a ser responsável pela eficiência e eficácia dos sistemas de gestão e de controlo interno instituídos e pela escolha do gestor orçamental delegado.

4.   A instância especializada em matéria de irregularidades financeiras criada pela Comissão nos termos do artigo 66.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro Geral, exercerá em relação à Europol as mesmas competências que as que lhe foram conferidas relativamente aos serviços da Comissão. Em alternativa à supracitada instância criada ao abrigo do Regulamento Financeiro Geral (a «instância geral»), o Conselho de Administração pode decidir criar pontualmente uma instância funcionalmente independente para investigar irregularidades financeiras específicas ou participar numa instância comum estabelecida por vários organismos comunitários. Relativamente aos processos apresentados pelos organismos das Comunidades, a instância da Comissão especializada em matéria de irregularidades financeiras incluirá um agente de um dos organismos comunitários.

Com base no parecer da instância (quer se trate da instância geral ou de uma instância ad hoc acima descrita), o Director decidirá sobre a eventual instauração de um processo disciplinar ou um processo de reparação pecuniária. Se a instância tiver detectado problemas sistémicos, transmitirá ao gestor orçamental e ao auditor interno da Comissão um relatório acompanhado de recomendações. Se o referido parecer puser o Director em causa, a instância transmiti-lo-á ao Conselho de Administração, à função de auditoria interna da Europol e ao auditor interno da Comissão. O Director remete, sob forma anónima, para os pareceres da instância no seu relatório anual de actividades e indicará as medidas de seguimento tomadas.

5.   Os agentes podem ser obrigados a compensar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pela Europol em razão de faltas pessoais graves que tenham cometido no exercício das suas funções.

A autoridade competente para proceder a nomeações tomará uma decisão fundamentada, uma vez cumpridas as formalidades prescritas pelo Estatuto em matéria disciplinar.

Secção 3

Regras aplicáveis ao contabilista e ao gestor de fundos para adiantamentos

Artigo 48.o

Constitui designadamente uma falta de um contabilista, susceptível de implicar a sua responsabilidade disciplinar ou pecuniária, nas condições previstas pelo Estatuto, o facto de:

| a) | perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda, ou provocar, por negligência, essa perda ou deterioração; |
| --- | --- |

a)

perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda, ou provocar, por negligência, essa perda ou deterioração;

| b) | alterar contas bancárias ou contas postais à ordem sem notificação prévia do gestor orçamental; |
| --- | --- |

b)

alterar contas bancárias ou contas postais à ordem sem notificação prévia do gestor orçamental;

| c) | efectuar cobranças ou pagamentos que não estejam em conformidade com as ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes; |
| --- | --- |

c)

efectuar cobranças ou pagamentos que não estejam em conformidade com as ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes;

| d) | não cobrar receitas devidas. |
| --- | --- |

d)

não cobrar receitas devidas.

Artigo 49.o

Constitui designadamente uma falta de um gestor de um fundo para adiantamentos, susceptível de implicar a sua responsabilidade disciplinar ou pecuniária, nas condições previstas pelo Estatuto, o facto de:

| a) | perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda, ou provocar, por negligência, essa perda ou deterioração; |
| --- | --- |

a)

perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda, ou provocar, por negligência, essa perda ou deterioração;

| b) | não poder justificar, por meio de documentos adequados, os pagamentos por si efectuados; |
| --- | --- |

b)

não poder justificar, por meio de documentos adequados, os pagamentos por si efectuados;

| c) | efectuar pagamentos a terceiros que a eles não têm direito; |
| --- | --- |

c)

efectuar pagamentos a terceiros que a eles não têm direito;

| d) | não cobrar receitas devidas. |
| --- | --- |

d)

não cobrar receitas devidas.

CAPÍTULO 4

Operações associadas às receitas

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 50.o

A Europol apresentará à Comissão, nas condições e com a periodicidade com ela acordadas, pedidos de pagamento da totalidade ou parte da subvenção comunitária de acordo com o artigo 15.o, n.o 5.

Artigo 51.o

Os fundos pagos pela Comissão à Europol, a título da subvenção, produzirão juros em favor do orçamento geral.

Secção 2

Previsão de créditos

Artigo 52.o

Qualquer medida ou situação que possa dar origem ou alterar uma dívida para com a Europol deve ser previamente objecto de uma previsão de crédito por parte do gestor orçamental competente.

Secção 3

Apuramento de créditos

Artigo 53.o

1.   O apuramento de um crédito é o acto pelo qual o gestor orçamental ou o gestor orçamental delegado:

| a) | Verifica a existência das dívidas do devedor; |
| --- | --- |

a)

Verifica a existência das dívidas do devedor;

| b) | Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida; |
| --- | --- |

b)

Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida;

| c) | Verifica as condições de exigibilidade da dívida. |
| --- | --- |

c)

Verifica as condições de exigibilidade da dívida.

2.   Qualquer crédito apurado como certo, líquido e exigível, deve ser objecto de uma ordem de cobrança emitida ao contabilista, acompanhada de uma nota de débito dirigida ao devedor. Ambos os documentos serão elaborados e enviados pelo gestor orçamental competente.

3.   Os contratos e as convenções de subvenção celebrados pela Europol prevêem que qualquer crédito não reembolsado na data de vencimento fixada na nota de débito produzirá juros nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342 da Comissão (6). As condições em que são devidos juros de mora à Europol, incluindo a taxa desses juros, serão explicitamente referidas nos contratos e nas convenções de subvenção.

4.   Em casos devidamente justificados, algumas receitas correntes podem ser objecto de apuramentos previsionais. O apuramento previsional incluirá diversas cobranças individuais, as quais não deverão ser, por conseguinte, objecto de apuramento individual. Antes do encerramento do exercício, o gestor orçamental deve proceder à alteração dos apuramentos previsionais, para que os mesmos coincidam com os créditos realmente apurados.

Secção 4

Emissão das ordens de cobrança

Artigo 54.o

A ordem de cobrança é o acto pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante a emissão de uma ordem de cobrança, a instrução para cobrar um crédito por si apurado.

Secção 5

Cobrança

Artigo 55.o

1.   Os montantes pagos indevidamente serão objecto de recuperação.

2.   O contabilista registará as ordens de cobrança dos créditos devidamente emitidas pelo gestor orçamental competente. Deve diligenciar no sentido de assegurar a cobrança das receitas da Europol e velar pela salvaguarda dos respectivos direitos.

3.   Sempre que o gestor orçamental competente tenciona renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado, certificar-se-á de que a renúncia é regular e conforme com o princípio da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

A renúncia à cobrança de um crédito apurado basear-se-á numa decisão devidamente justificada do gestor orçamental. O gestor orçamental só pode delegar esta decisão relativamente a créditos de uma quantia inferior a 5 000 euros.

A decisão de renúncia deve referir as diligências efectuadas para a cobrança e os elementos de direito e de facto em que se baseia.

4.   O gestor orçamental competente procederá à anulação de um crédito apurado sempre que a detecção de um erro de direito ou de facto revelar que esse crédito não tinha sido correctamente apurado. Esta anulação traduzir-se-á numa decisão, que deve ser devidamente fundamentada, do gestor orçamental competente.

5.   O gestor orçamental competente procederá ao ajustamento, por defeito ou excesso, do montante de um crédito apurado, sempre que a detecção de um erro factual acarretar a alteração do montante do crédito, na medida em que essa correcção não implique a renúncia ao direito apurado em favor da Europol. Este ajustamento efectuar-se-á mediante decisão, que deve ser devidamente fundamentada, do gestor orçamental competente.

Artigo 56.o

1.   A cobrança efectiva pelo contabilista implica um registo, por ele próprio, na contabilidade e a informação desse facto ao gestor orçamental competente.

2.   Deve ser emitido um recibo por cada pagamento em numerário à caixa do contabilista.

Artigo 57.o

1.   Se, na data de vencimento prevista na nota de débito, a cobrança efectiva não tiver tido lugar, o contabilista informará deste facto o gestor orçamental competente e iniciará de imediato o processo de recuperação, por qualquer via de direito, incluindo, se necessário, através de compensação ou, se esta não for possível, de execução forçada.

2.   O contabilista procederá à cobrança por compensação junto de qualquer devedor que seja simultaneamente titular de um crédito certo, líquido e exigível perante a Europol, até ao limite das dívidas desse devedor à Europol, na medida em que a compensação seja juridicamente exequível.

Artigo 58.o

O contabilista, em articulação com o gestor orçamental competente, só pode conceder prazos suplementares de pagamento mediante pedido por escrito devidamente fundamentado do devedor e na dupla condição de:

| a) | O devedor se comprometer ao pagamento de juros à taxa prevista pelo artigo 86.o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, relativamente a todo o período do prazo concedido, a contar da data indicada na nota de débito; |
| --- | --- |

a)

O devedor se comprometer ao pagamento de juros à taxa prevista pelo artigo 86.o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, relativamente a todo o período do prazo concedido, a contar da data indicada na nota de débito;

| b) | Constituir, no intuito de proteger os direitos da Europol, uma garantia financeira que cubra o montante em dívida, tanto de capital como dos respectivos juros. |
| --- | --- |

b)

Constituir, no intuito de proteger os direitos da Europol, uma garantia financeira que cubra o montante em dívida, tanto de capital como dos respectivos juros.

Artigo 58o-A

O contabilista conservará uma lista das quantias a cobrar, na qual os créditos da Europol são agrupados segundo a data de emissão da ordem de cobrança. O contabilista indicará igualmente as decisões de renúncia total ou parcial à cobrança de créditos. Esta lista será incluída no relatório da Europol sobre a gestão orçamental e financeira.

A Europol elaborará uma lista dos seus créditos, indicando os nomes dos devedores e a quantia da sua dívida, os casos em que os devedores foram condenados a pagar as dívidas por decisão judicial com força de caso julgado e os casos em que não foi efectuado qualquer pagamento nem qualquer pagamento significativo no ano posterior à decisão. A lista a publicar terá em conta a legislação pertinente sobre a protecção dos dados.

Artigo 58.o-B

Os créditos da Europol sobre terceiros, bem como os créditos de terceiros sobre a Europol, estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos, que deve ser estipulado nos contratos e nas convenções de subvenção celebrados pela Europol.

Secção 6

Disposições específicas aplicáveis às taxas e outras imposições

Artigo 59.o

Na medida em que a Europol procede à cobrança de taxas e outras imposições referidas no artigo 5.o, alínea a), as mesmas serão objecto, no início de cada exercício, de uma estimativa global provisória.

Quando as taxas e imposições forem inteiramente determinadas pela legislação ou pelas decisões do Conselho de Administração, o gestor orçamental pode abster-se de emitir ordens de cobrança e estabelecer directamente notas de débito após ter apurado a quantia a receber. Neste caso, serão registadas todas as informações relativas ao crédito da Europol. O contabilista conservará uma lista de todas as notas de débito e apresentará o número dessas notas e a sua quantia global no relatório da Europol sobre a gestão orçamental e financeira.

Quando a Europol utilizar um sistema de facturação distinto, o contabilista registará periodicamente nas contas, e no mínimo numa base mensal, o valor acumulado das taxas e imposições recebidas.

Em geral, a Europol só prestará serviços, por força das funções que lhe foram confiadas, após o pagamento total da taxa ou imposição correspondente. Se, em casos excepcionais, a prestação de serviços tiver lugar sem o pagamento prévio da taxa ou imposição correspondente, aplicar-se-á o disposto nas Secções 3, 4 e 5 do presente capítulo.

CAPÍTULO 5

Operações associadas às despesas

Artigo 60.o

1.   Qualquer despesa será objecto de uma autorização, de uma liquidação, da emissão de uma ordem de pagamento e de um pagamento.

2.   Qualquer autorização de despesa deve ser precedida de uma decisão de financiamento.

3.   O programa de trabalho da Europol é equiparado a uma decisão de financiamento relativamente às actividades sobre as quais incide, na medida em que as mesmas se encontrem claramente definidas e os critérios de enquadramento determinados de forma precisa. O programa de trabalho incluirá objectivos pormenorizados e indicadores de desempenho. Esses objectivos e indicadores de desempenho não conterão informações operacionais, estratégicas e classificadas da Europol.

4.   As dotações administrativas podem ser executadas sem necessidade de uma decisão de financiamento prévia.

Secção 1

Autorização das despesas

Artigo 61.o

1.   A autorização orçamental consiste na operação de reserva das dotações necessárias à realização de pagamentos posteriores, em execução de um compromisso jurídico.

2.   O compromisso jurídico é o acto pelo qual o gestor orçamental competente cria ou apura uma obrigação, da qual decorre um encargo para o orçamento.

3.   A autorização orçamental é individual sempre que o beneficiário e o montante da despesa estejam determinados.

4.   A autorização orçamental é global sempre que pelo menos um dos elementos necessários para a identificação da autorização individual não esteja determinado.

5.   A autorização orçamental é provisional sempre que se destine a cobrir despesas correntes de natureza administrativa, cujos montantes ou beneficiários finais não estejam determinados de forma definitiva. A autorização orçamental provisional será accionada, quer pela assinatura de um ou vários compromissos jurídicos individuais que conferem direito a pagamentos ulteriores, quer, em casos excepcionais associados às despesas de gestão do pessoal, directamente por pagamentos.

Artigo 62.o

1.   Relativamente às medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento, o gestor orçamental competente deve proceder previamente a uma autorização orçamental, antes de assumir um compromisso jurídico perante terceiros.

2.   As autorizações orçamentais globais devem cobrir o custo total dos compromissos jurídicos individuais correspondentes, assumidos até 31 de Dezembro do ano n+1.

A assunção dos compromissos jurídicos individuais correspondentes a autorizações orçamentais individuais ou provisionais deve ser concluída até 31 Dezembro do ano n.

Uma vez transcorridos os períodos referidos no primeiro e segundo parágrafos, o saldo não utilizado destas autorizações orçamentais será objecto de anulação pelo gestor orçamental competente.

3.   Os compromissos jurídicos assumidos para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício, bem como as autorizações orçamentais correspondentes, incluirão, salvo no caso de despesas com pessoal, uma data-limite para a sua execução, fixada em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

As parcelas destas autorizações não executadas seis meses após esta data-limite de execução serão objecto de anulação, em conformidade com o disposto no artigo 11.o

Será objecto de anulação a quantia de uma autorização orçamental correspondente a um compromisso jurídico que não deu origem a qualquer pagamento, na acepção do artigo 67.o, nos três anos subsequentes à sua assinatura.

Artigo 63.o

Aquando da adopção de uma autorização orçamental, o gestor orçamental competente verificará:

| a) | A exactidão da imputação orçamental; |
| --- | --- |

a)

A exactidão da imputação orçamental;

| b) | A disponibilidade das dotações; |
| --- | --- |

b)

A disponibilidade das dotações;

| c) | A conformidade da despesa com a Regulamentação Financeira Europol; |
| --- | --- |

c)

A conformidade da despesa com a Regulamentação Financeira Europol;

| d) | A observância do princípio da boa gestão financeira. |
| --- | --- |

d)

A observância do princípio da boa gestão financeira.

Secção 2

Liquidação das despesas

Artigo 64.o

A liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente:

| a) | Verifica a existência dos direitos do credor; |
| --- | --- |

a)

Verifica a existência dos direitos do credor;

| b) | Verifica as condições de exigibilidade da dívida; |
| --- | --- |

b)

Verifica as condições de exigibilidade da dívida;

| c) | Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida. |
| --- | --- |

c)

Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida.

Artigo 65.o

1.   Qualquer liquidação de uma despesa deve assentar em documentos comprovativos que atestem os direitos do credor, com base numa declaração de serviços efectivamente prestados, de fornecimentos efectivamente entregues ou de obras efectivamente realizadas, ou com base noutros títulos que justifiquem o pagamento.

2.   A decisão de liquidação traduz-se na assinatura de «visto; a pagar», aposta pelo gestor orçamental competente.

3.   Num sistema não informatizado, a menção «visto; a pagar» traduz-se por um carimbo com a assinatura do gestor orçamental competente. Num sistema informatizado, a menção «visto; a pagar» traduz-se por uma validação através de senha pessoal do gestor orçamental competente.

Secção 3

Emissão de ordens de pagamento de despesas

Artigo 66.o

1.   A emissão de uma ordem de pagamento de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante emissão de uma ordem de pagamento, a instrução para pagar uma despesa, cuja liquidação tenha sido por si efectuada.

1-A   Sempre que os pagamentos periódicos digam respeito a prestações de serviços, nomeadamente serviços de locação, ou fornecimentos de bens, o gestor orçamental pode decidir aplicar, em função da sua análise dos riscos, um sistema de débito directo.

2.   A ordem de pagamento será datada e assinada pelo gestor orçamental competente e seguidamente transmitida ao contabilista. Os documentos comprovativos serão conservados pelo gestor orçamental competente, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 6.

3.   Se for caso disso, a ordem de pagamento transmitida ao contabilista será acompanhada de um certificado confirmando a inscrição dos bens nos inventários referidos no artigo 90.o, n.o 1.

Secção 4

Pagamento das despesas

Artigo 67.o

1.   O pagamento deve ser apoiado pela demonstração de que a acção correspondente foi realizada em conformidade com as disposições da Decisão Europol, na acepção do artigo 49.o do Regulamento Financeiro Geral, ou do contrato ou da convenção de subvenção, e abrangerá uma das seguintes operações:

| a) | Pagamento da integralidade dos montantes devidos; |
| --- | --- |

a)

Pagamento da integralidade dos montantes devidos;

| b) | Pagamento dos montantes devidos de acordo com as seguintes modalidades:






  i) | um pré-financiamento, eventualmente fraccionado em vários pagamentos; |
| --- | --- | --- |

b)

Pagamento dos montantes devidos de acordo com as seguintes modalidades:

i)

um pré-financiamento, eventualmente fraccionado em vários pagamentos;

| ii) | um ou vários pagamentos intermédios; |
| --- | --- |

ii)

um ou vários pagamentos intermédios;

| iii) | um pagamento do saldo dos montantes devidos. Os pré-financiamentos serão imputados, no todo ou em parte, aos pagamentos intermédios. |
| --- | --- |

iii)

um pagamento do saldo dos montantes devidos. Os pré-financiamentos serão imputados, no todo ou em parte, aos pagamentos intermédios.

A totalidade do pré-financiamento e dos pagamentos intermédios será imputada ao pagamento dos saldos.

2.   A contabilidade distinguirá, no momento da sua execução, os diferentes tipos de pagamentos referidos no n.o 1.

Artigo 68.o

O pagamento das despesas será assegurado pelo contabilista no limite dos fundos disponíveis.

Secção 5

Prazos das operações associadas às despesas

Artigo 69.o

As operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas deverão ser executadas nos prazos fixados e em conformidade com o disposto nas Modalidades de Execução Financeira Europol.

CAPÍTULO 6

Sistemas informáticos

Artigo 70.o

Em caso de gestão das receitas e das despesas por sistemas informáticos, podem ser apostas assinaturas por procedimento informático ou electrónico.

CAPÍTULO 7

O auditor interno

Artigo 71.o

1.   A Europol contará com uma função de auditoria interna, que deve ser exercida na observância das normas internacionais pertinentes.

2.   A criação pelo Conselho de Administração de uma função de auditoria interna na Europol não afecta os direitos do auditor interno da Comissão, que exercerá em relação à Europol as mesmas competências que as que lhe foram conferidas relativamente aos serviços da Comissão, exceptuando o facto de o Conselho de Administração poder rever, com base no artigo 5.o da Decisão Europol, o plano de auditoria apresentado pelo auditor interno da Comissão. O Director, relativamente à execução do plano de auditoria, pode limitar o âmbito de uma auditoria recusando o acesso às informações estratégicas, operacionais e classificadas definidas no artigo 2.o, n.o 14, do Regulamento Financeiro. Caso o Director opte por limitar o âmbito de uma auditoria por esse motivo, o auditor interno da Comissão deverá receber a respectiva justificação por escrito.

3.   A função de auditoria interna da Europol e o auditor interno da Comissão desempenharão as suas funções sem prejuízo do artigo 38.o, n.o 4.

Artigo 72.o

1.   A função de auditoria interna da Europol e o auditor interno da Comissão aconselharão a Europol no que diz respeito ao controlo de riscos, formulando pareceres sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira.

A função de auditoria interna da Europol e o auditor interno da Comissão serão responsáveis:

| a) | Pela apreciação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão interna, bem como do desempenho dos serviços na execução dos programas e acções, tendo em conta os riscos a eles associados; e |
| --- | --- |

a)

Pela apreciação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão interna, bem como do desempenho dos serviços na execução dos programas e acções, tendo em conta os riscos a eles associados; e

| b) | Pela apreciação da eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno e de auditoria aplicáveis a qualquer operação de execução do orçamento. |
| --- | --- |

b)

Pela apreciação da eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno e de auditoria aplicáveis a qualquer operação de execução do orçamento.

2.   A função de auditoria interna da Europol e o auditor interno da Comissão exercerão as suas funções relativamente a todas as actividades e serviços da Europol. A função de auditoria interna da Europol disporá de um acesso completo e ilimitado às informações necessárias para o exercício dessas funções. Sem prejuízo do artigo 71.o, n.o 2, o auditor interno da Comissão disporá do mesmo acesso completo e ilimitado às informações necessárias para o exercício dessas funções.

3.   O chefe da função de auditoria interna da Europol e o auditor interno da Comissão informarão o Conselho de Administração e o Director das suas conclusões e recomendações. Ambos assegurarão que seja dado seguimento às recomendações resultantes das auditorias.

4.   O chefe da função de auditoria interna da Europol e o auditor interno da Comissão apresentarão anualmente ao Conselho de Administração e ao Director um relatório de auditoria interna, o qual referirá, nomeadamente, o número e o tipo de auditorias internas efectuadas e as recomendações formuladas. Este relatório anual indicará, além disso, os problemas sistémicos identificados pela instância especializada, criada em aplicação do artigo 66.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro Geral.

4.o-A.   O Director apresentará ao Conselho de Administração observações por escrito sobre o seguimento reservado às recomendações formuladas pela função de auditoria interna da Europol e pelo auditor interno da Comissão.

5.   O Conselho de Administração transmitirá anualmente à autoridade de quitação e à Comissão o relatório elaborado pela função de auditoria interna da Europol e pelo auditor interno da Comissão, incluindo as observações do Director a que o n.o 4.o-A se refere.

Artigo 73.o

1.   A responsabilidade da função de auditoria interna no quadro do exercício dessa função será, mutatis mutandis, a que está definida nas regras especiais aplicáveis ao auditor interno da Comissão. Essas regras garantem a total independência da função de auditoria interna na execução das suas tarefas e definem responsabilidades. Além disso, as regras a estabelecer pelo Conselho de Administração serão respeitadas em conformidade com o artigo 37.o, n.o 9, alínea f), da Decisão Europol.

2.   A responsabilidade do auditor interno da Comissão será determinada em conformidade com o artigo 87.o do Regulamento Financeiro Geral.

TÍTULO V

CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Artigo 74.o

1.   Em matéria de celebração de contratos públicos, aplicar-se-ão as disposições relevantes do Regulamento Financeiro Geral e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 sem prejuízo do disposto nos n.os 4 a 7 deste artigo.

2.   A Europol pode pedir para estar associada, enquanto autoridade adjudicante, à adjudicação dos contratos da Comissão ou dos contratos interinstitucionais, bem como à adjudicação dos contratos de outros organismos comunitários.

3.   A Europol participará na base de dados central comum e operada pela Comissão, nos termos do artigo 95.o do Regulamento Financeiro Geral.

4.   A Europol pode celebrar um contrato público, sem recurso a um procedimento de adjudicação, com a Comissão, os organismos interinstitucionais e o Centro de Tradução dos organismos da União Europeia instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (7) para o fornecimento de bens, a prestação de serviços ou a realização de obras que estes últimos assegurem.

5.   A Europol pode recorrer a procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos com as autoridades adjudicantes do Estado-Membro de acolhimento para cobrir as suas necessidades administrativas. Neste caso, aplica-se mutatis mutandis o artigo 125.o-C do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

5.o-A   A Europol pode recorrer a procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos com organizações internacionais, na medida em que apliquem, na celebração de contratos públicos, normas que ofereçam garantias equivalentes às normas de nível internacional, especialmente em relação à transparência, à não discriminação e à prevenção de conflitos de interesses. O Director será o único habilitado a reconhecer a equivalência das garantias com as normas aceites a nível internacional.

6.   Para efeitos da aplicação do artigo 101.o do Regulamento Financeiro Geral, o convite a concorrer deve prever que a Europol pode, até à assinatura do contrato, renunciar à celebração do contrato ou anular o processo da sua adjudicação, sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização.

7.   Para efeitos da aplicação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro Geral, os convites a concorrer lançados pela Europol devem prever que esta última possa suspender o procedimento e tomar as medidas que considere necessárias, incluindo a sua anulação, nas condições previstas no referido artigo.

Para efeitos da aplicação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro Geral, os contratos celebrados pela Europol com operadores económicos devem prever que este organismo possa tomar as medidas especificadas nesse artigo, nas condições nele previstas.

TÍTULO V-A

PROJECTOS COM IMPACTO ORÇAMENTAL SIGNIFICATIVO

Artigo 74.o-A

O Conselho de Administração notificará, logo que possível, à autoridade orçamental a sua intenção de executar um projecto que possa ter implicações financeiras importantes para o financiamento do seu orçamento administrativo, em especial quaisquer projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informará a Comissão.

Se qualquer um dos ramos da autoridade orçamental tencionar emitir um parecer, notificará a Europol dessa sua intenção no prazo de duas semanas a contar da recepção das informações sobre o projecto. Na ausência de resposta, a Europol pode proceder à operação projectada.

O parecer será enviado à Europol no prazo de quatro semanas a contar da data dessa notificação, a que se refere o segundo parágrafo.

TÍTULO VB

PERITOS

Artigo 74.o-B

O artigo 265.o-A do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 aplica-se mutatis mutandis à selecção de peritos. Tais peritos serão encarregados, contra remuneração fixa, de assistir a Europol, em especial na avaliação de propostas ou pedidos de subvenção ou de propostas apresentadas no quadro de procedimentos de contratos públicos e para a prestação de assistência técnica no âmbito do acompanhamento e avaliação final dos projectos. A Europol pode utilizar as listas de peritos elaboradas pela Comissão ou por outros organismos comunitários.

TÍTULO VI

SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELA EUROPOL

Artigo 75.o

1.   Sempre que a Europol possa conceder subvenções de acordo com o disposto na Decisão Europol ou por delegação da Comissão, nos termos do artigo 54.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro Geral, aplicam-se as disposições relevantes do regulamento e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   As subvenções são cobertas por convenções escritas entre a Europol e o beneficiário.

3.   Para efeitos da aplicação do artigo 119.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro Geral, as convenções de subvenção celebradas pela Europol devem prever que esta possa suspender, reduzir ou anular a subvenção nos casos previstos no artigo 183.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 após ter sido concedida a oportunidade ao beneficiário de apresentar as suas observações.

TÍTULO VII

PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE

CAPÍTULO 1

Prestação de contas

Artigo 76.o

As contas anuais da Europol incluirão:

| a) | As demonstrações financeiras da Europol; |
| --- | --- |

a)

As demonstrações financeiras da Europol;

| b) | Os mapas de execução do orçamento. |
| --- | --- |

b)

Os mapas de execução do orçamento.

As contas da Europol serão acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício, que deve nomeadamente indicar a taxa de execução das dotações e fornecer uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais.

Artigo 77.o

As contas devem ser regulares, sinceras e completas e apresentar uma imagem fiel:

| a) | No que diz respeito às demonstrações financeiras, dos elementos do activo e do passivo, dos encargos e proveitos, dos direitos e obrigações não incluídos no activo e no passivo, bem como dos fluxos de tesouraria; |
| --- | --- |

a)

No que diz respeito às demonstrações financeiras, dos elementos do activo e do passivo, dos encargos e proveitos, dos direitos e obrigações não incluídos no activo e no passivo, bem como dos fluxos de tesouraria;

| b) | No que diz respeito aos mapas sobre a execução orçamental, dos elementos de execução do orçamento em matéria de receitas e despesas. |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito aos mapas sobre a execução orçamental, dos elementos de execução do orçamento em matéria de receitas e despesas.

Artigo 78.o

As demonstrações financeiras serão elaboradas com base nos princípios contabilísticos geralmente aceites, especificados nas normas de execução do Regulamento Financeiro Geral, ou seja:

| a) | Continuidade das actividades; |
| --- | --- |

a)

Continuidade das actividades;

| b) | Prudência; |
| --- | --- |

b)

Prudência;

| c) | Consistência; |
| --- | --- |

c)

Consistência;

| d) | Comparabilidade das informações; |
| --- | --- |

d)

Comparabilidade das informações;

| e) | Importância relativa; |
| --- | --- |

e)

Importância relativa;

| f) | Não compensação; |
| --- | --- |

f)

Não compensação;

| g) | Prevalência da realidade sobre a aparência; |
| --- | --- |

g)

Prevalência da realidade sobre a aparência;

| h) | Especialização dos exercícios. |
| --- | --- |

h)

Especialização dos exercícios.

Artigo 79.o

1.   Segundo o princípio da especialização dos exercícios, as demonstrações financeiras terão em consideração os encargos e proveitos imputáveis ao exercício, independentemente da data de pagamento ou de recebimento.

2.   O valor dos elementos do activo e do passivo será determinado em função das regras de avaliação fixadas pelos métodos contabilísticos previstos no artigo 132.o do Regulamento Financeiro Geral.

Artigo 80.o

1.   As demonstrações financeiras serão apresentadas em euros e incluirão:

| a) | O balanço e a conta dos resultados económicos, que apresentam a situação patrimonial e financeira, bem como o resultado económico, reportados a 31 de Dezembro do exercício findo. Estas demonstrações serão apresentadas de acordo com a estrutura estabelecida pela Directiva do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, tendo todavia em conta a natureza específica das actividades da Europol; |
| --- | --- |

a)

O balanço e a conta dos resultados económicos, que apresentam a situação patrimonial e financeira, bem como o resultado económico, reportados a 31 de Dezembro do exercício findo. Estas demonstrações serão apresentadas de acordo com a estrutura estabelecida pela Directiva do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, tendo todavia em conta a natureza específica das actividades da Europol;

| b) | O mapa dos fluxos de tesouraria, que permite identificar os recebimentos e pagamentos do exercício, bem como a situação final de tesouraria; |
| --- | --- |

b)

O mapa dos fluxos de tesouraria, que permite identificar os recebimentos e pagamentos do exercício, bem como a situação final de tesouraria;

| c) | O mapa da variação dos capitais próprios que apresenta de forma pormenorizada os aumentos e diminuições ocorridos no exercício em relação a cada um dos elementos das contas de capital. |
| --- | --- |

c)

O mapa da variação dos capitais próprios que apresenta de forma pormenorizada os aumentos e diminuições ocorridos no exercício em relação a cada um dos elementos das contas de capital.

2.   O anexo às demonstrações financeiras completará e comentará as informações apresentadas nas demonstrações a que se refere o n.o 1 e proporcionará todas as informações complementares prescritas pela prática contabilística aceite a nível internacional, sempre que essas informações sejam pertinentes para as actividades da Europol.

Artigo 81.o

Os mapas sobre a execução orçamental serão apresentados em euros e incluirão:

| a) | A conta de resultados da execução orçamental, na qual será recapitulada a totalidade das operações orçamentais do exercício em termos de receitas e despesas. A apresentação do mapa seguirá a mesma estrutura utilizada no orçamento; |
| --- | --- |

a)

A conta de resultados da execução orçamental, na qual será recapitulada a totalidade das operações orçamentais do exercício em termos de receitas e despesas. A apresentação do mapa seguirá a mesma estrutura utilizada no orçamento;

| b) | O anexo à conta de resultados da execução orçamental, que completa e comenta as informações fornecidas por aquele mapa. |
| --- | --- |

b)

O anexo à conta de resultados da execução orçamental, que completa e comenta as informações fornecidas por aquele mapa.

Artigo 82.o

O contabilista transmitirá, até ao dia 1 de Março seguinte ao encerramento do exercício, as suas contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício, referido no artigo 76.o, ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, para que o contabilista da Comissão possa proceder à consolidação contabilística prevista no artigo 128.o do Regulamento Financeiro Geral.

O contabilista transmitirá igualmente o relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao dia 31 de Março seguinte ao encerramento do exercício.

Artigo 83.o

1.   Nos termos do artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro Geral, o Tribunal de Contas formulará, até 15 de Junho do ano seguinte, as suas observações sobre as contas provisórias da Europol.

2.   Após a recepção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Europol, o Director adoptará as contas definitivas da Europol nos termos do artigo 43.o, sob a sua própria responsabilidade, e transmiti-las-á ao Conselho de Administração para parecer.

3.   O Director transmitirá ao contabilista da Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, o mais tardar até 1 de Julho do ano seguinte.

4.   As contas definitivas da Europol, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte.

5.   O Director transmitirá ao Tribunal de Contas, até 30 de Setembro do ano seguinte, uma resposta às observações formuladas no seu relatório anual. As respostas da Europol serão enviadas em simultâneo à Comissão.

CAPÍTULO 2

Contabilidade

Secção 1

Disposições comuns

Artigo 84.o

1.   A contabilidade da Europol, que constitui um sistema de organização da informação orçamental e financeira, permitirá introduzir, classificar e registar dados quantificados.

2.   A contabilidade será constituída por uma contabilidade geral e por uma contabilidade orçamental. As referidas contabilidades serão mantidas em euros, por ano civil.

3.   Os dados da contabilidade geral e orçamental serão reportados ao encerramento do exercício orçamental, com vista à elaboração das contas referidas no capítulo 1.

4.   O disposto nos n.os 2 e 3 em nada obsta à manutenção, por parte do gestor orçamental, de uma contabilidade analítica.

Artigo 85.o

Nos termos do artigo 133.o do Regulamento Financeiro Geral, compete ao contabilista da Comissão adoptar as normas e métodos contabilísticos e o plano de contabilidade harmonizado a aplicar pela Europol.

Secção 2

Contabilidade geral

Artigo 86.o

A contabilidade geral permitirá registar de forma cronológica, segundo o método das partidas dobradas, os acontecimentos e operações que afectaram a situação económica, financeira e patrimonial da Europol.

Artigo 87.o

1.   Os diferentes movimentos das contas, bem como os seus saldos, serão inscritos nos livros contabilísticos.

2.   Qualquer lançamento contabilístico, incluindo as correcções contabilísticas, deverá apoiar-se em documentos comprovativos, aos quais fará referência.

3.   O sistema contabilístico deve permitir evidenciar todos os lançamentos contabilísticos.

Artigo 88.o

O contabilista da Europol procederá, após o encerramento do exercício orçamental e até à data da prestação das contas definitivas, às correcções que, sem provocar uma entrada ou uma saída de tesouraria imputável ao referido exercício, sejam necessárias para uma apresentação regular, fiel e sincera das contas.

Secção 3

Contabilidade orçamental

Artigo 89.o

1.   A contabilidade orçamental permitirá acompanhar pormenorizadamente a execução do orçamento.

2.   Para efeitos do n.o 1, a contabilidade orçamental registará todos os actos da execução orçamental em matéria de receitas e despesas previstos no título IV do presente regulamento.

CAPÍTULO 3

Inventário do imobilizado

Artigo 90.o

1.   A Europol elaborará inventários, com a indicação de quantidades e valores, de todas as imobilizações corpóreas, incorpóreas e financeiras que façam parte do seu património, em conformidade com o modelo adoptado pelo contabilista da Comissão. A Europol verificará a concordância entre o conteúdo do inventário e a realidade.

2.   As vendas de bens móveis serão objecto de publicidade adequada.

TÍTULO VIII

AUDITORIA EXTERNA E QUITAÇÃO

CAPÍTULO 1

Auditoria externa

Artigo 91.o

O Tribunal de Contas assegurará o controlo das contas da Europol em conformidade com o artigo 248.o do Tratado CE.

Artigo 92.o

1.   A Europol comunicará ao Tribunal de Contas o orçamento definitivamente adoptado. Informará ainda o Tribunal de Contas, com a maior brevidade possível, de todas as suas decisões e actos adoptados em execução dos artigos 10.o, 14.o, 19.o e 23.o

2.   A Europol transmitirá ao Tribunal de Contas a regulamentação financeira que adoptar.

3.   Será notificada ao Tribunal de Contas a designação dos gestores orçamentais, dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamento, bem como as delegações de funções conferidas por força do artigo 34.o, do artigo 43.o, n.os 1 e 4, e do artigo 44.o.

Artigo 93.o

O controlo efectuado pelo Tribunal de Contas reger-se-á pelo disposto nos artigos 139.o a 144.o do Regulamento Financeiro Geral. Este controlo será exercido de forma a salvaguardar a protecção das «informações operacionais, estratégicas e classificadas da Europol».

CAPÍTULO 2

Quitação

Artigo 94.o

1.   Antes de 30 de Abril do ano n+2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, dará ao Director Administrativo quitação sobre a execução do orçamento do exercício n. O Director informará o Conselho de Administração das observações do Parlamento Europeu contidas na resolução que acompanha a decisão de quitação.

2.   Caso a data prevista no n.o 1 não possa ser cumprida, o Parlamento Europeu ou o Conselho informarão o Director Administrativo dos motivos pelos quais houve que diferir a decisão.

3.   No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, o Director, em cooperação com o Conselho de Administração, providenciará no sentido de tomar, no mais breve prazo, as medidas susceptíveis de permitir e facilitar a supressão dos obstáculos a essa decisão.

Artigo 95.o

1.   A decisão de quitação incidirá sobre as contas da totalidade das receitas e despesas da Europol, bem como sobre o saldo delas resultante, e sobre o activo e passivo da Europol apresentados no balanço financeiro.

2.   Para efeitos de adopção da quitação, o Parlamento Europeu examinará, depois do Conselho, as contas, demonstrações e balanço financeiros da Europol. Examinará igualmente o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas do Director, bem como os relatórios especiais pertinentes do Tribunal, relativamente ao exercício orçamental em questão, e a declaração que atesta a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que se referem.

3.   O Director apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste último e segundo as modalidades previstas no artigo 146.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária para o bom desenrolar do procedimento de quitação do exercício em causa.

Artigo 96.o

1.   O Director tomará todas as medidas no sentido de dar resposta às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, bem como às observações que acompanham a recomendação de quitação adoptada pelo Conselho.

2.   A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, o Director apresentará um relatório sobre as medidas adoptadas na sequência destas observações e comentários, enviando à Comissão e ao Tribunal de Contas uma cópia dos mesmos.

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 97.o

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão têm poderes para requerer qualquer informação ou justificação pertinente, relativamente a questões orçamentais que sejam da sua competência.

Artigo 98.o

Na medida do necessário e com base na autorização prévia da Comissão, o Conselho de Administração adoptará, sob proposta do seu Director, as normas de execução do Regulamento Financeiro da Europol.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Antes da entrada em vigor, este regulamento será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Haia, em 30 de Julho de 2010.

Pelo Conselho de Administração

O Presidente

Francisco José ARANDA

---

(1)  JO L 121, 15.5.2009, p. 37

1

(2)  JO L 357, 31.12.2002, p. 72

2

(3)  JO L 248, 16.9.2002, p. 1

3

(4)  JO L 181, 10.7.2008, p. 23

4

(5)  JO L 8, 12.1.2001, p. 1

5

(6)  JO L 357, 31.12.2002, p. 1

6

(7)  JO L 314, 7.12.1994, p. 1

7

---