# Jornal Oficial C 339/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.339.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 339 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano14 de Dezembro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.339.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 339

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano14 de Dezembro de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010 |
| 2010/C 339/01 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Cuidados e educação na primeira infância (parecer de iniciativa) | 1 |
| 2010/C 339/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Desenvolvimento sustentável das zonas costeiras (parecer de iniciativa) | 7 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010

a

2010/C 339/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Cuidados e educação na primeira infância (parecer de iniciativa)

1

2010/C 339/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Desenvolvimento sustentável das zonas costeiras (parecer de iniciativa)

7

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010 |
| 2010/C 339/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade[COM(2009) 634 final – 2009/0176 (COD)] | 13 |
| 2010/C 339/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013)[COM(2009) 223 final – 2009/0070 (COD)] | 14 |
| 2010/C 339/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa a uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores[COM(2009) 346 final] | 20 |
| 2010/C 339/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão[COM(2009) 362 final – 2009/0099 (COD)] | 24 |
| 2010/C 339/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico[COM(2009) 248 final] | 29 |
| 2010/C 339/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico[COM(2009) 499 final – 2009/0140 (COD)] a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Bancária Europeia[COM(2009) 501 final – 2009/0142 (COD)] a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma[COM(2009) 502 final – 2009/0143 (COD)] e a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados[COM(2009) 503 final – 2009/0144 (COD)] | 34 |
| 2010/C 339/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude[(COM(2009) 511 final – 2009/0139 (CNS)] | 41 |
| 2010/C 339/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas[COM(2009) 234 final] | 45 |
| 2010/C 339/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE[COM(2009) 363 final – 2009/0108 (COD)] | 49 |
| 2010/C 339/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Contribuir para o desenvolvimento sustentável: o papel do comércio equitativo e dos programas não governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio[COM(2009) 215 final] | 53 |

III   Actos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010

a

2010/C 339/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade[COM(2009) 634 final – 2009/0176 (COD)]

[COM(2009) 634 final – 2009/0176 (COD)]

13

2010/C 339/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013)[COM(2009) 223 final – 2009/0070 (COD)]

[COM(2009) 223 final – 2009/0070 (COD)]

14

2010/C 339/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa a uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores[COM(2009) 346 final]

[COM(2009) 346 final]

20

2010/C 339/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão[COM(2009) 362 final – 2009/0099 (COD)]

[COM(2009) 362 final – 2009/0099 (COD)]

24

2010/C 339/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico[COM(2009) 248 final]

[COM(2009) 248 final]

29

2010/C 339/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico[COM(2009) 499 final – 2009/0140 (COD)] a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Bancária Europeia[COM(2009) 501 final – 2009/0142 (COD)] a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma[COM(2009) 502 final – 2009/0143 (COD)] e a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados[COM(2009) 503 final – 2009/0144 (COD)]

[COM(2009) 499 final – 2009/0140 (COD)]

[COM(2009) 501 final – 2009/0142 (COD)]

[COM(2009) 502 final – 2009/0143 (COD)]

[COM(2009) 503 final – 2009/0144 (COD)]

34

2010/C 339/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude[(COM(2009) 511 final – 2009/0139 (CNS)]

[(COM(2009) 511 final – 2009/0139 (CNS)]

41

2010/C 339/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas[COM(2009) 234 final]

[COM(2009) 234 final]

45

2010/C 339/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE[COM(2009) 363 final – 2009/0108 (COD)]

[COM(2009) 363 final – 2009/0108 (COD)]

49

2010/C 339/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Contribuir para o desenvolvimento sustentável: o papel do comércio equitativo e dos programas não governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio[COM(2009) 215 final]

[COM(2009) 215 final]

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| PT | |
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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010

| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 339/1 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 339/1

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459.aREUNIÃO PLENÁRIA DE 20 E 21 DE JANEIRO DE 2010

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Cuidados e educação na primeira infância»

(parecer de iniciativa)

(2010/C 339/01)

Relatora: Mária HERCZOG

Em 14 de Julho de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

Cuidados e Educação na Primeira Infância.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 4 de Dezembro de 2009.

Na 459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010 (sessão de 20 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 194 votos a favor, sem votos contra e com 3 abstenções, o seguinte parecer:

Introdução

Os Estados-Membros são responsáveis pelo cuidado e educação de todas as crianças no seu território. Há diferentes formas de cuidado e educação, e os seus nomes, conteúdo e objectivos evoluíram muito nos últimos 15 anos. A definição e a formulação usadas mudaram para os cuidados na primeira infância. Os cuidados e a educação de crianças abrangem não só a criação de um ambiente seguro para a criança mas também a educação e os cuidados de que a criança necessita para crescer e desenvolver o seu potencial graças ao indispensável apoio emocional, físico, social e educativo. Os cuidados e a educação na primeira infância incluem um amplo leque de serviços prestados às crianças desde o nascimento até à idade escolar. Os cuidados pós-escolares referem-se aos serviços prestados às crianças em idade escolar fora dos períodos passados na escola (à tarde, nos fins-de-semana e durante as férias escolares).

1.   Conclusões e recomendações

1.1   O Comité reconhece e apoia os esforços envidados pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros para assegurar cuidados de elevada qualidade, acessíveis e a um preço razoável, incluindo cuidados e educação na primeira infância. Contudo, há ainda muito por fazer para garantir que estes serviços sejam prestados a todas as crianças.

1.2   O CESE compreende a importância de uma abordagem integrada e abrangente da questão, que permita compreender melhor os aspectos correlatos e persiga ao mesmo tempo o desenvolvimento humano, social e económico. Os Estados-Membros devem criar condições que permitam a cada indivíduo ou família fazer as suas escolhas, tomar as suas decisões e exprimir as suas preferências quanto à forma e à duração dos cuidados às suas crianças. A esse respeito, os responsáveis políticos devem atender a diferentes necessidades, valores e interesses divergentes nos seguintes aspectos:

| — | interesses da criança (1); |
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interesses da criança (1);

| — | apoio, educação e capacitação dos pais; |
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apoio, educação e capacitação dos pais;

| — | questões demográficas (incluindo a fraca natalidade e o número crescente de reformados); |
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questões demográficas (incluindo a fraca natalidade e o número crescente de reformados);

| — | necessidades do mercado de trabalho; |
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necessidades do mercado de trabalho;

| — | educação e aprendizagem ao longo da vida; |
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educação e aprendizagem ao longo da vida;

| — | igualdade de oportunidades para homens e mulheres; |
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igualdade de oportunidades para homens e mulheres;

| — | disparidades geográficas (cidades, zonas rurais, zonas remotas); |
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disparidades geográficas (cidades, zonas rurais, zonas remotas);

| — | conciliação de vida profissional, familiar e privada; |
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conciliação de vida profissional, familiar e privada;

| — | cuidados e educação de crianças de alta qualidade, acessíveis e a um preço razoável; |
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cuidados e educação de crianças de alta qualidade, acessíveis e a um preço razoável;

| — | cidadania activa; |
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cidadania activa;

| — | solidariedade entre gerações; |
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solidariedade entre gerações;

| — | combate à pobreza e à exclusão social. |
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combate à pobreza e à exclusão social.

1.3   O Comité está consciente das diferenças entre as abordagens nacionais da família e, por conseguinte, também do cuidado das crianças, mas os objectivos de Barcelona e outros documentos comunitários pertinentes definem já metas bastante universais (2).

1.4   O Comité entende que deve dar-se atenção a grupos específicos de crianças, com destaque para grupos particularmente vulneráveis como crianças com necessidades especiais, com deficiência, migrantes, oriundas de minorias étnicas, socialmente marginalizadas ou que vivam sem os pais, para as quais os cuidados são fundamentais para a preparação para a escola e para o aproveitamento escolar, e apela a mais apoios para os pais de crianças nesses grupos.

1.5   O Comité, de harmonia com a Agenda Social e com outros documentos políticos pertinentes, vê os cuidados de alta qualidade como uma oportunidade de aumentar a qualidade de vida, de promover a conciliação da vida profissional, privada e familiar de todos os membros da família e de encorajar a participação das mulheres no mercado de trabalho, o que permite igualmente aumentar os rendimentos dos agregados familiares.

1.6   O Comité julga positivo que estejam disponíveis diferentes formas de cuidados e serviços para crianças de diferentes faixas etárias, incluindo não apenas serviços para crianças em idade pré-escolar mas também após a escola e durante os tempos livres, incluindo actividades educativas não formais. Há que garantir serviços acessíveis, de elevada qualidade e a um preço razoável para todas as crianças.

1.7   O sector dos cuidados a crianças está a crescer rapidamente, mas as qualificações, o reconhecimento das mesmas, o equilíbrio entre os sexos e o prestígio e a remuneração dos trabalhadores nos serviços de assistência formais e, cada vez mais, informais devem ser melhorados a fim de permitir uma oferta mais adequada a cada situação. Embora o objectivo seja proporcionar cuidados e educação a todas as crianças, cumpre ter presente que é necessária uma abordagem flexível, sustentável e sensível para assegurar um amplo leque de serviços que satisfaçam as necessidades e os direitos dos diferentes grupos de crianças.

1.8   As necessidades das famílias e das crianças que residem em zonas ou regiões desfavorecidas ou remotas devem ser mais adequadamente tidas em conta, com o envolvimento das comunidades locais e o apoio dos poderes públicos. Os diferentes tipos de serviços (integrados, ao domicílio, assistência aos pais, etc.) devem corresponder às diferentes necessidades das crianças e das suas famílias.

1.9   O Comité apoia expressamente o reconhecimento da responsabilidade dos Estados-Membros e os esforços cada vez mais intensos dos parceiros sociais para proporcionar oportunidades flexíveis de cuidados e educação a todas as crianças e recorrer a todos os meios à disposição para assegurar a sua disponibilidade e qualidade. Os empregadores podem proporcionar eles próprios os cuidados ou subsidiá-los, e os sindicatos e as organizações da sociedade civil podem sensibilizar para a sua importância e ajudar no respectivo acompanhamento e avaliação. Os Estados-Membros podem criar incentivos fiscais para os empregadores que invistam em serviços de cuidado e educação para as crianças.

1.10   Em conformidade com os princípios gerais da flexigurança e do ciclo de vida, a proposta deveria ser encarada no contexto das dificuldades ligadas às necessidades do cuidado e da educação das crianças de menos de três anos ou já em idade escolar. O trabalho em horário flexível para os pais negociado por todas as partes tem-se revelado uma solução interessante neste contexto.

1.11   Os parceiros sociais desempenham um papel fundamental para garantir a boa execução pelos Estados-Membros das políticas de cuidado e educação das crianças e para promover uma abordagem integrada.

2.   Informação de base

2.1   A Recomendação do Conselho de 31 de Março de 1992 relativa ao acolhimento de crianças (92/241/CEE), que visava definir critérios de qualidade para os serviços de cuidados a crianças, salientou a importância dos cuidados, mas o âmbito e os objectivos destes evoluíram bastante deste então. Em 1996, a Rede de Cuidados a Crianças da Comissão Europeia ainda se concentrava sobretudo nas metas qualitativas para os serviços de cuidados a crianças jovens, sem atender ao número ou à proporção de crianças que deles beneficiavam.

2.2   Na UE-25 (3), estima-se que o número de crianças em idade pré-escolar seja de cerca de 30 milhões. Entre essas crianças, menos de 25 % dos menores de 3 anos beneficiavam de cuidados formais, ao passo que entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória essa percentagem subia para 80 %; estes dados variam significativamente entre os Estados-Membros em função das suas políticas nacionais, dos seus regimes de licença parental e dos seus valores e tradições. Há grandes variações entre os tipos e a qualidade dos cuidados e entre os períodos de tempo de que cada criança beneficia.

2.3   Os serviços de cuidados e educação na primeira infância encontram-se em fases de desenvolvimento diferentes nos Estados-Membros e continuam a ser um dos mercados de prestação de serviços em mais rápido crescimento na Europa, em parte devido aos objectivos de Barcelona, mas deveriam ser ainda mais ambiciosos e proporcionar a todas as crianças diferentes formas de cuidados, atendendo aos antecedentes e às necessidades de cada criança ou família.

2.4   A importância de cuidados a crianças de elevada qualidade enquanto motor da igualdade entre os sexos e da participação das mulheres no mercado de trabalho foi salientada pelo Conselho Europeu e pela Comissão e incluída nos objectivos definidos em Barcelona em 2002. Foi igualmente integrada na Estratégia de Lisboa em 2000 e em 2008. O relatório da Comissão sobre o cumprimento das metas de Barcelona relativas às estruturas de acolhimento de crianças em idade pré-escolar analisou os progressos alcançados e o que falta ainda fazer neste domínio. «Os Estados-Membros deverão eliminar os desincentivos à participação das mulheres no mercado de trabalho, procurando garantir, tendo em conta a procura de estruturas de acolhimento e em consonância com os padrões nacionais de disponibilização, a disponibilidade de estruturas de acolhimento, até 2010, para pelo menos 90 % das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória e pelo menos 33 % das crianças com menos de 3 anos» (4). Em alguns países, são necessários mais esforços para assegurar as medidas de execução necessárias.

2.5   A comunicação da Comissão sobre as alterações demográficas descreve os factores que contribuem para o envelhecimento da Europa: fraca natalidade, que leva à diminuição da mão-de-obra e a um aumento das despesas públicas (5). O Conselho Europeu de Março de 2006 sublinhou a importância de um melhor equilíbrio entre vida profissional e privada, para fomentar o crescimento económico, a prosperidade e a competitividade, e aprovou o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (6). Na sua segunda comunicação, intitulada Promover a solidariedade entre as gerações, a Comissão examina a questão das alterações demográficas e sociais, incluindo as eventuais dificuldades de financiamento e de fornecimento de bens e serviços como o cuidado de crianças (7).

2.6   Os cidadãos e os representantes da sociedade civil consultados pela Comissão expressaram a sua preocupação pelo facto de ter filhos causar muito maior impacto nas perspectivas de trabalho da mulher do que do homem. A taxa de emprego de mulheres com filhos é de apenas 65 %, contra 91,7 % para os homens. As mulheres têm de se confrontar com pressupostos estereotipados sobre as suas responsabilidades domésticas e as suas capacidades para o emprego (8). Isso pode levar a que menos mulheres regressem ao mercado de trabalho após terem tido um filho.

2.7   A pobreza entre as crianças na Europa (9) e o objectivo de garantir a aplicação em toda a UE da Convenção sobre os Direitos da Criança (UNCRC (10)) são aspectos cruciais, uma vez que, como a Comissão reconhece na comunicação, a pobreza e a exclusão social dos pais comprometem seriamente as oportunidades das crianças; é por isso que é fundamental quebrar o ciclo da pobreza (11).

2.8   A Comissão criou um grupo transnacional, a Rede de Cuidados a Crianças, que funcionou entre 1986 e 1996 e se concentrou em três domínios específicos: serviços às crianças, licença parental e homens como cuidadores de crianças. As 40 metas qualitativas definidas pela Rede proporcionam uma base para futuras políticas. A Rede testemunha do empenho político da UE no cuidado às crianças e seus objectivos.

2.9   Há uma variedade de estudos, documentos políticos e análises sobre as necessidades das crianças e das famílias e sobre as disposições em vigor ou previstas (12). Os serviços de cuidados e educação de crianças têm sido debatidos e investigados de pontos de vista muito diferentes nos documentos emitidos pela Comissão Europeia e suas agências ao longo dos anos: os direitos da criança (13), as questões educativas (14), a situação actual e futura dos cuidados a crianças na UE (15), o simpósio sobre a necessidade de melhorar os cuidados e a educação de crianças (16), os aspectos da política social destinados a combater a pobreza e a exclusão social entre os grupos mais vulneráveis de crianças, assim como a investigação e a avaliação de projectos (17).

3.   Observações na generalidade

3.1   Na sua comunicação de 2006 (18), a Comissão afirmou que os direitos da criança são uma prioridade da UE e que os Estados-Membros estão obrigados a respeitar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e os seus protocolos facultativos, bem como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Em Março de 2006, o Conselho Europeu exortou os Estados-Membros «a tomarem as medidas necessárias para reduzir rápida e significativamente a pobreza infantil, dando a todas as crianças oportunidades iguais, independentemente do seu estrato social» (19). No caso vertente, isso significa garantir a todas as crianças o acesso a cuidados e a educação adequados na primeira infância e após a escola, de acordo com as suas necessidades de desenvolvimento e com a sua situação familiar, e o acesso a educação e cuidados flexíveis, de elevada qualidade e acessíveis no mínimo até aos 14 anos.

3.2   A criação de serviços de cuidado de crianças dá aos pais mais oportunidades de conciliação de vida profissional, privada e familiar. Isso vale sobretudo para as mulheres, as quais, na ausência de cuidados adaptados, terão muito mais tendência para deixar o emprego, para não encontrarem trabalho ou para não poderem beneficiar de uma situação profissional, o que as impede de realizar o seu potencial e proteger as suas famílias contra a pobreza. Esta questão está intimamente ligada aos desafios demográficos, uma vez que a impossibilidade de conciliar vida profissional e vida familiar leva a uma diminuição da natalidade.

3.3   A Europa está dotada de um quadro jurídico que proíbe a discriminação com base no sexo através de uma série de medidas legislativas. Contudo, as mulheres reduzem muitas vezes o seu horário de trabalho ou tiram licenças mais longas para tomar conta das crianças, o que significa que têm salários e pensões mais baixos e estão mais sujeitas à pobreza, mesmo quando empregadas, sobretudo no caso de famílias monoparentais ou com muitos filhos. Embora a redução do horário de trabalho seja uma opção pessoal, pode dever-se, em muitos casos, à falta de cuidados adequados às crianças.

3.4   Os pais devem dispor de flexibilidade para escolher quando desejam gozar a licença parental e combiná-la sempre que possível com opções adequadas de assistência. Contudo, as políticas e prioridades nacionais, as necessidades das empresas, as pressões sociais e as necessidades das crianças também devem ser tidas em conta, e as mudanças devem ser suficientemente significativas para permitir medidas específicas.

3.5   Em toda a UE, mais de 6 milhões de mulheres entre os 25 e os 49 anos afirmam verem-se obrigadas a deixar de trabalhar ou a trabalhar a tempo parcial devido às suas obrigações familiares, e mais de 25 % delas citam a falta ou o custo dos cuidados às crianças como principal motivo (20).

3.6   O acesso a cuidados e educação de alta qualidade, acessíveis e a preço razoável e a programas de actividades pós-escolares não só é fundamental para que as crianças passem o tempo num ambiente favorável às suas necessidades de desenvolvimento mas também uma excelente forma de permitir que os pais, e antes de mais as mulheres, trabalhem. Cuidados adequados são importantes para a qualidade de vida e para o futuro das crianças, dos pais, das famílias e das comunidades.

3.7   Os vários objectivos das estratégias europeias para a execução da Estratégia de Lisboa, para as metas de Barcelona e futuras, mas também os objectivos sobre a situação demográfica, a solidariedade entre gerações, a igualdade de oportunidades e um maior equilíbrio entre vida profissional e familiar poderão ser alcançados através, designadamente, de melhores cuidados a crianças. São necessários mais esforços para assegurar estas oportunidades, que se baseiam nos interesses da criança.

3.8   O rápido crescimento do sector dos cuidados a crianças também tem criado novas oportunidades de emprego, recrutando cada vez mais mulheres, mas também homens (21), sobretudo nos casos em que as habilitações e a experiência exigidas acarretam maior prestígio e remuneração.

3.9   Uma grande parte dos Estados-Membros elaborou medidas para promover uma melhor conciliação entre a vida laboral, familiar e privada, que reflectem as necessidades dos diferentes mercados de trabalho nacionais e a diversidade de tradições e culturas existentes na Europa. Um leque amplo e flexível de cuidados faz parte de uma estratégia mais vasta, juntamente com diversos outros instrumentos neste domínio, que incluem programas de inclusão social, horários de trabalho flexíveis, licenças parentais e outras a fim de promover a conciliação da vida familiar, privada e profissional e os direitos das crianças, bem como, dessa forma, o desenvolvimento socioeconómico dos Estados-Membros.

4.   Observações na especialidade

4.1   Os cuidados a crianças na UE são um sector em crescimento regido por normas mínimas, que evoluem constantemente. A noção das necessidades das crianças nos primeiros anos de vida e dos cuidados a crianças enquanto investimento na preparação para a escola e no sucesso escolar e na infância e na vida adulta é relativamente recente e contribui para os interesses não só das crianças como da comunidade e da sociedade em geral (22).

4.2   Até há pouco tempo, as despesas públicas com no sector centravam-se, frequentemente, nas crianças entre os 3 anos e a idade escolar a fim de as preparar para a escola; contudo, os cuidados a crianças devem abranger igualmente as crianças de menos de 3 anos e as crianças em idade escolar até aos 14 anos. Devem incluir não só melhores cuidados de dia enquanto os pais trabalham mas também actividades, cuidados, educação e lazer extra-escolares. Está provado que este tipo de cuidados é altamente eficaz para preparar para a vida adulta, além de proporcionar actividades seguras e divertidas.

4.3   A socialização e o desenvolvimento de um sistema de valores são uma parte fundamental da educação familiar das crianças, completada pelos serviços de acolhimento e de educação formais da primeira infância. Há outros fornecedores de serviços de educação não formais, nomeadamente organizações não governamentais de crianças e jovens e centros para crianças e jovens, que ajudam a adquirir aptidões e competências para a vida prática e assumem um papel de destaque no processo da aprendizagem ao longo da vida. 70 % dos nossos conhecimentos e aptidões desenvolvem-se através da educação não formal. Há que reconhecer e apoiar todas as formas de educação.

4.4   Em casos especiais (crianças com deficiência, migrantes, cujos pais tenham problemas de saúde mental, etc.), os cuidados podem permitir que as crianças permaneçam com as suas famílias, que de outro modo teriam que deixar. O cuidado de crianças, nas suas diferentes formas, é central para o desenvolvimento socioeconómico e assume um papel fundamental tanto em zonas desfavorecidas como para os grupos e agregados familiares desfavorecidos que vivam em zonas favorecidas. O cuidado de crianças pode ajudar a solucionar os problemas sociais, económicos e sanitários enfrentados por esses agregados familiares e contribuir para a integração social dos grupos excluídos.

4.5   Tendo em mente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (23), a Comissão deve executar um estudo paralelo que considere o impacto das medidas propostas na criança. A criança deve ser bem nutrida e o seu bem-estar tido em conta. O bem-estar da criança e a importância da infância durante esta etapa extremamente importante da vida são decisivos em si, mas, ao mesmo tempo, as crianças constituem também a força de trabalho do futuro; a falta de cuidados e de apoio nesta fase precoce poderá levá-las a falhas na escola e na integração mais tarde na sociedade.

4.6   Os cuidados a crianças constituem, tradicionalmente, uma oportunidade de emprego sobretudo para as mulheres, mas deve aspirar-se a um maior equilíbrio entre os sexos e uma participação tanto de homens como de mulheres neste emprego, introduzindo uma proporção mais elevada de trabalhadores masculinos. A melhoria da qualidade da educação, da formação profissional e da supervisão neste sector, associada a salários mais elevados que dêem mais prestígio à profissão, contribuirá não só para melhores serviços como para um maior equilíbrio entre homens e mulheres.

4.7   As metas de Barcelona visam assegurar, até 2010, cuidados no mínimo a 33 % das crianças com menos de 3 anos de idade e a 90 % das crianças entre os 3 anos e a idade obrigatória de entrada para a escola. É urgente criar uma plataforma europeia para classificar e melhorar os tipos de cuidado com base nos princípios da qualidade, da flexibilidade, da acessibilidade e da razoabilidade dos preços. Cabe perguntar-se o que sucede às crianças que não encontram vaga apesar de precisarem de cuidados. Para analisar estas questões e explorar respostas possíveis, serão necessários mais dados e mais investigação.

4.8   No que diz respeito à qualidade dos cuidados a crianças, há pouca informação disponível sobre o cuidado informal prestada em casa; muitos dos prestadores não são qualificados, não estão formalmente inscritos e permanecem excluídos dos sistemas de controlo oficiais. Não se inserem nas categorias de emprego formalmente reconhecidas e carecem, por isso, de protecção social adequada. Os Estados-Membros e as autarquias devem empenhar-se para assegurar cuidados de qualidade de todas as formas. O cuidado informal pode ser um perigo para as crianças. Os parceiros sociais devem solicitar regulamentação e transparência não apenas na assistência infantil profissional, mas também em todas as formas de cuidados em casa e informais, promovendo e exigindo formação profissional e inspecções. Incentivos fiscais poderiam encorajar a criação de mais centros de acolhimento de elevada qualidade. Dado o elevado número de mulheres activas no sector dos cuidados, melhorar as condições de trabalho e as qualificações neste sector contribui também para a estratégia global da UE nesta área (24).

Bruxelas, 20 de Janeiro de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu,

Mario SEPI

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(1)  No âmbito da iniciativa da Comissão intitulada «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança», lançada em 4.7.2006 (http://europa.eu/scadplus/leg/en/lvb/r12555.htm).

1

(2)  Em Março de 2002, o Conselho Europeu de Barcelona reconheceu a importância dos cuidados às crianças para o crescimento e a igualdade de oportunidades e apelou a que os Estados-Membros eliminassem «os desincentivos à participação das mulheres no mercado de trabalho, procurando garantir, tendo em conta a procura de estruturas de acolhimento e em consonância com os padrões nacionais de disponibilização, a disponibilidade de estruturas de acolhimento, até 2010, para pelo menos 90 % das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória e pelo menos 33 % das crianças com menos de 3 anos».

2

(3)  Childcare in the EU in 2006, Eurostat/08/172; a Bulgária e a Roménia aderiram à UE em 1 de Janeiro de 2007 e não tinham obrigação de recolher dados antes dessa data.

3

Childcare in the EU in 2006

(4)  Cumprimento das metas de Barcelona relativas às estruturas de acolhimento de crianças em idade pré-escolar, COM(2008) 638 final.

4

(5)  Comissão Europeia, O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade, COM(2006) 571 final.

5

O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade

(6)  Ver Anexo II às Conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006 em: http://ue.eu.int/ueDocs/cms_Data/docs/pressData/pt/ec/89013.pdf.

6

(7)  Comissão Europeia, Promover a solidariedade entre as gerações, COM(2007) 244 final.

7

Promover a solidariedade entre as gerações

(8)  Comunicação da Comissão: Citizen's Summary – Better maternity leave provisions designed to promote reconciliation of family and working life (ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=611&langId=en); Posição comum sobre a revisão da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela Plataforma Social, em Janeiro de 2009.

8

Citizen's Summary – Better maternity leave provisions designed to promote reconciliation of family and working life

(9)  Comissão Europeia, Child Poverty and Well-Being in the EU – Current status and way forward, Luxemburgo, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2008.

9

Child Poverty and Well-Being in the EU – Current status and way forward

(10)  Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

10

(11)  Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança, COM(2006) 367 final, Bruxelas, 2006.

11

(12)  Starting Strong, OCDE, 2001 / Childcare services in Europe, Foundation Findings, 2009 / Families and childcare services, Eurofound, 2009 / Early Childhood Education and Care key lessons from research and policy makers, NESSE, 2009 / The Provision of childcare services, Comparative review of 30 European countries, Comissão Europeia, 2009 / Child Poverty and well being in the EU, CE, 2008 / Changing Childhood in a Changing Europe, FSE, 2009 / Babies and Bosses, OCDE, 2007 / Education Today, the OECD perspective, 2009 / Tackling Social and Cultural Inequalities through Early Childhood Education and Care in Europe, Eurydice, 2009 / Out of school care services for school aged children, Eurofound, 2007 / Employment developments in childcare services for school-aged children, Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, 2006 / UNICEF Report Card 8, The Childcare Transition, Florença, 2008 / Early Matters, Bruxelas, 2008.

12

Starting Strong

Childcare services in Europe

Families and childcare services

Early Childhood Education and Care key lessons from research and policy makers

The Provision of childcare services, Comparative review of 30 European countries

Child Poverty and well being in the EU

Changing Childhood in a Changing Europe

Babies and Bosses

Education Today, the OECD perspective

Tackling Social and Cultural Inequalities through Early Childhood Education and Care in Europe

Out of school care services for school aged children

Employment developments in childcare services for school-aged children

UNICEF Report Card 8, The Childcare Transition

Early Matters

(13)  Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança, COM(2006) 367 final.

13

(14)  Comunicação da Comissão sobre Eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação, COM(2006) 481 final.

14

Eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação

(15)  Eurofound: «Cuidados a Crianças na UE: Que futuro?»

15

(16)  «Early Matters», Simpósio europeu sobre a melhoria dos cuidados e da educação de crianças, Bruxelas, 28 de Outubro de 2008.

16

(17)  «Tackling social and cultural inequalities through early childhood education and care in Europe“, Eurydice, 2009;” Early Childhood education and care – key lessons for policy makers», NESSE, 2009.

17

(18)  Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança, COM(2006) 367 final.

18

(19)  Ver ponto 72 das Conclusões da Presidência, 23 e 24 de Março de 2006 (ref. na nota 8 supra).

19

(20)  «Childcare Services in Europe, Foundation Findings», Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, Dublim, 2009, p. 9, www.eurofound.europa.eu.

20

(21)  Nomeadamente através da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego.

21

(22)  P. Reid, D. White: Eurofound, Out of school care services for children living disadvantaged areas, Luxemburgo, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2007.

22

Out of school care services for children living disadvantaged areas

(23)  Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia-Geral na sua Resolução 44/25, de 20 de Novembro de 1989 e que entrou em vigor em 2 de Setembro de 1990, nos termos do artigo 49.o. In: http://www2.ohchr.org/english/law/crc.htm.

23

o

In

(24)  Parecer do CESE, JO C 277 de 17.11.2009, p. 102.

24

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 339/7 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 339/7

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Desenvolvimento sustentável das zonas costeiras»

(parecer de iniciativa)

(2010/C 339/02)

Relator: Stéphane BUFFETAUT

Em 26 de Fevereiro de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o:

Desenvolvimento sustentável das zonas costeiras.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente que emitiu parecer em 13 de Outubro de 2009.

Na 459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010 (sessão de 20 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 138 votos a favor, com 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   O CESE afirma que os 136 000 quilómetros de costa da UE são uma grande vantagem, mas que a pressão demográfica, imobiliária, agrícola, económica e turística sobre estas zonas pode representar um perigo para a sua atractividade e para o seu futuro. Só as políticas baseadas na noção do desenvolvimento sustentável, tanto no plano económico como social, podem assegurar um futuro sereno para as regiões costeiras.

Por isso, o CESE tece as seguintes recomendações:

1.2.1   No que diz respeito à protecção do ambiente

| — | instituição de uma rede de gestores das zonas marinhas protegidas e criação de um rótulo europeu para essas zonas; |
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instituição de uma rede de gestores das zonas marinhas protegidas e criação de um rótulo europeu para essas zonas;

| — | criação, por parte dos vários Estados-Membros, de uma base de dados europeia de boas práticas legislativas e regulamentares na área da protecção do património costeiro; |
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criação, por parte dos vários Estados-Membros, de uma base de dados europeia de boas práticas legislativas e regulamentares na área da protecção do património costeiro;

| — | ponderação cuidada da questão, demasiadas vezes ignorada, da artificialização do litoral (excepção feita às obras destinadas à protecção dos patrimónios naturais, históricos, culturais e à defesa da própria existência das populações) e criação de uma rede europeia de análise do impacto das obras construídas sobre o mar, com base em laboratórios de pesquisa marinha; |
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ponderação cuidada da questão, demasiadas vezes ignorada, da artificialização do litoral (excepção feita às obras destinadas à protecção dos patrimónios naturais, históricos, culturais e à defesa da própria existência das populações) e criação de uma rede europeia de análise do impacto das obras construídas sobre o mar, com base em laboratórios de pesquisa marinha;

| — | criação de uma comissão científica e técnica para as regiões marítimas, destinada a prever e a propor soluções para a subida do nível do mar e, nas regiões polares, para o derretimento do gelo árctico; |
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criação de uma comissão científica e técnica para as regiões marítimas, destinada a prever e a propor soluções para a subida do nível do mar e, nas regiões polares, para o derretimento do gelo árctico;

| — | desenvolvimento de informação e de acções de sensibilização sobre o ambiente marinho. |
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desenvolvimento de informação e de acções de sensibilização sobre o ambiente marinho.

1.2.2   Transportes

O CESE reafirma o seu apoio ao programa da rede transeuropeia de transportes, cuja concretização seria uma forma de apoiar a economia europeia. No que diz respeito ao desenvolvimento sustentável das zonas costeiras, sublinha nomeadamente o interesse dos seguintes projectos: as auto-estradas do mar (mar Báltico, Arco Atlântico, sudeste europeu e Mediterrâneo ocidental), o eixo ferroviário «Rail Baltica» e o eixo ferroviário do corredor intermodal jónico/adriático. Esta expansão útil do transporte marítimo e ferroviário deverá ser acompanhada por um conhecimento preciso da poluição induzida.

1.2.3   Actividades económicas em dificuldade nas zonas litorais

O CESE destaca a necessidade de orientar as intervenções do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu para a Pesca para as regiões costeiras que enfrentem dificuldades especialmente acentuadas, com o intuito de facilitar a transição dessas zonas para novas actividades económicas.

Chama a atenção para os custos a suportar pelos Estados-Membros e pela União Europeia com os investimentos e as obras destinados a conter a subida previsível do nível dos mares, custos esses que se traduzirão em importantes encargos orçamentais.

Assinala que os efeitos das alterações climáticas nas zonas costeiras são susceptíveis de provocar deslocações de população, com consequências sociais e laborais que importa antecipar.

1.2.4   Turismo

O CESE advoga a organização regular de uma conferência europeia sobre o turismo balnear responsável, por exemplo por iniciativa conjunta do Comité das Regiões e do CESE, o que constituiria uma boa ocasião para comparar boas práticas em toda a UE.

Sustenta igualmente a definição, para toda a UE, de critérios de qualidade ambiental para as estâncias balneares, os portos e as marinas.

1.2.5   Alterações climáticas

O CESE preconiza o lançamento de um programa de cooperação europeia para investigar possíveis formas de adaptar as zonas costeiras à subida do nível do mar, bem como a criação de uma rede para a troca de informações entre centros de pesquisa e a instituição de uma comissão técnica e científica europeia encarregada de antecipar e prever soluções concretas para os problemas colocados pela subida do nível das águas.

1.2.6   Sensibilização para o ambiente marinho

O Comité recomenda o desenvolvimento de acções de sensibilização para o ambiente marinho e para o que ele significa para o bem-estar das gerações actuais e futuras. Essas acções devem centrar-se nas escolas e no público em geral e podem ser organizadas em zonas costeiras durante os períodos de férias escolares.

2.   Introdução

2.1   As populações do século XXI orientam-se para o mar. Esta migração é geral e algumas das maiores metrópoles, como Xangai, Tóquio, Osaka e Hong Kong, desenvolveram-se ao longo de margens oceânicas, inclusivamente em zonas de baixa profundidade. As previsões indicam que este movimento continuará em todos os continentes.

2.2   A UE não escapa a este fenómeno nem pode desinteressar-se dele, especialmente porque detém 136 000 quilómetros de costa e porque as regiões marítimas da União contribuem para cerca de 40 % do produto interno bruto, reunindo 40 % da população.

2.3   As zonas costeiras são portanto fontes de prosperidade económica, mas também de qualidade de vida e bem-estar social. Por serem locais atraentes, elas concentram numerosas actividades em espaços limitados e confinados: turismo, pesca, agricultura, actividades portuárias e aeroportuárias, crescimento de centros urbanos, actividades económicas, infra-estruturas de transporte, etc. Todas estas actividades têm efeitos, por vezes pesados, no ecossistema. As zonas costeiras são locais de confronto de diversas utilizações ligadas às actividades humanas. Entre os vários ecossistemas marinhos, os que se situam em zonas litorais de baixa profundidade são, de longe, os mais ricos em termos de biodiversidade.

2.4   As actividades humanas concentram-se em faixas costeiras limitadas por definição e, para além disso, ameaçadas pela subida do nível do mar e pela erosão. Desta situação resultam ameaças à qualidade de vida, às zonas naturais e aos ecossistemas terrestres e marinhos.

A UE não pode permanecer indiferente a estas situações, nem às suas implicações económicas, sociais e ambientais.

2.5   Em 2000, a Comissão publicou uma Comunicação sobre a gestão integrada da zona costeira na Europa (GIZC), a que se seguiu a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2002, relativa à execução de uma estratégia para esse domínio. Em Junho de 2007, a Comissão apresentou uma avaliação da GIZC, que concluiu que a recomendação da UE tinha tido um efeito benéfico mas que convinha dar novo ímpeto a essa estratégia.

2.6   No entanto, a acção da UE não se limitou a este aspecto da questão, tendo a Comissão publicado, em Outubro de 2007, uma comunicação intitulada Uma política marítima integrada para a União Europeia.

2.7   Por fim, em Junho de 2008, foi adoptada a Directiva-Quadro Estratégia Marinha. Este documento insta cada Estado-Membro, em cooperação com os restantes e com os Estados limítrofes exteriores à UE, a desenvolver estratégias para as respectivas águas marinhas. O objectivo é «assegurar a protecção e a conservação constantes» do meio marinho e prevenir a sua deterioração para «alcançar um bom estado ecológico do meio marinho» no máximo até 2021.

2.8   No mesmo espírito, o Parlamento Europeu adoptou, em Novembro de 2008, uma resolução sobre os aspectos de desenvolvimento regional do impacto do turismo nas regiões costeiras.

2.9   Verifica-se então que as múltiplas questões colocadas pelas zonas costeiras deram origem a múltiplos documentos e iniciativas cuja execução recai sobre os Estados-Membros e sobre os órgãos de poder local competentes.

2.10   Para além de tudo isso, importa ainda referir o impacto da política comum da pesca na vida económica e social das zonas costeiras.

2.11   Assim sendo, qualquer política de desenvolvimento sustentável das zonas costeiras deve integrar políticas (como, por exemplo, a Política Agrícola Comum) e abordagens sectoriais coordenadas e compatíveis entre si. Esta tarefa é bastante penosa, já que os interesses e preocupações relativos ao espaço litoral terrestre podem revelar-se contraditórios com os do espaço marinho.

2.12   A política da UE para as zonas costeiras articula-se portanto em torno de cinco instrumentos.

| 1) | a GIZC é um instrumento comunitário baseado na recomendação do Conselho e do Parlamento (2002) que incita ao desenvolvimento sustentável e convida os Estados-Membros a empreenderem estratégias nacionais. Este modelo de gestão enquadra e incentiva os intercâmbios de boas práticas e de projectos; |
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1)

a GIZC é um instrumento comunitário baseado na recomendação do Conselho e do Parlamento (2002) que incita ao desenvolvimento sustentável e convida os Estados-Membros a empreenderem estratégias nacionais. Este modelo de gestão enquadra e incentiva os intercâmbios de boas práticas e de projectos;

| 2) | a política marítima integrada para a UE. Esta é mais precisa e define campos de acção considerados particularmente importantes, nomeadamente:






  — | o espaço marítimo europeu sem barreiras; |
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2)

a política marítima integrada para a UE. Esta é mais precisa e define campos de acção considerados particularmente importantes, nomeadamente:

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o espaço marítimo europeu sem barreiras;

| — | a estratégia europeia para a investigação marítima; |
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a estratégia europeia para a investigação marítima;

| — | as políticas marítimas integradas dos Estados-Membros; |
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as políticas marítimas integradas dos Estados-Membros;

| — | a rede europeia de vigilância marítima; |
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a rede europeia de vigilância marítima;

| — | o guia para o ordenamento do espaço marítimo; |
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o guia para o ordenamento do espaço marítimo;

| — | a estratégia para atenuar os efeitos das alterações climáticas nas regiões costeiras; |
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a estratégia para atenuar os efeitos das alterações climáticas nas regiões costeiras;

| — | a redução da poluição provocada pela navegação marítima; |
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a redução da poluição provocada pela navegação marítima;

| — | o combate à pesca ilegal e à destruição dos recursos haliêuticos; |
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o combate à pesca ilegal e à destruição dos recursos haliêuticos;

| — | a rede europeia de pólos de actividade (clusters) marítimos; |
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a rede europeia de pólos de actividade (clusters) marítimos;

| — | a legislação europeia sobre o trabalho no sector da pesca e do transporte marítimo. |
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a legislação europeia sobre o trabalho no sector da pesca e do transporte marítimo.

| 3) | a política europeia da pesca, que tem consequências evidentes para a vida económica e social de certas zonas costeiras. |
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3)

a política europeia da pesca, que tem consequências evidentes para a vida económica e social de certas zonas costeiras.

| 4) | a Directiva Habitat (Natura 2000) aplicável ao domínio marítimo. |
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4)

a Directiva Habitat (Natura 2000) aplicável ao domínio marítimo.

| 5) | a Directiva-Quadro Estratégia Marinha. |
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5)

a Directiva-Quadro Estratégia Marinha.

2.13   Seja como for, convém manter presente que cada zona costeira é um caso particular e que as características geográficas e físicas de cada uma requerem políticas diferentes: águas profundas ou superficiais, mares muito ou pouco afectados pelas marés, zonas litorais de clima temperado ou polar, costas escarpadas ou baixas, rochosas ou arenosas, etc. Daqui se depreende que, apesar de se poder definir objectivos comuns, é impossível definir uma política uniforme para todas as costas, pelo menos no que diz respeito às modalidades de aplicação prática dessas políticas.

3.   Preservação dos meios naturais, terrestres e marinhos

3.1   Os desafios do desenvolvimento sustentável para as zonas marítimas em questão centram-se numa série de assuntos particularmente sensíveis:

3.2   Face à pressão imobiliária, certos Estados apoiaram ou encetaram iniciativas de conservação do território litoral, como o National Trust, no Reino Unido, ou o Conservatoire du littoral, em França, tendo também criado parques naturais que englobam uma zona litoral. Seria oportuno alargar este tipo de iniciativas, que visam assegurar a integridade dos espaços naturais mais frágeis e mais ameaçados, ou dos mais notáveis, permitindo para isso que os poderes públicos se substituam aos proprietários privados sempre que o bem público o exija. Importa, em todo o caso, criar uma categoria de bens pertencentes ao património nacional, à semelhança dos monumentos históricos ou das obras de arte dos nossos museus.

3.3   A Directiva 92/43/CEE, mais conhecida por Directiva Habitat-Fauna-Flora (ou simplesmente Habitat) diz respeito à preservação dos habitats naturais, bem como das espécies de fauna (biologia) e flora selvagens. Esta directiva levou alguns Estados-Membros a alargar as suas zonas da rede Natura 2000 até ao mar. Importa questionar se este instrumento de conservação tem sido bem utilizado (especialmente quando é usado para justificar o alargamento de territórios marítimos a zonas profundas, cuja biodiversidade e factores de risco são largamente desconhecidos).

3.4   A protecção da biodiversidade marinha litoral e a conservação da riqueza haliêutica costeira incitaram alguns dos Estados-Membros a desenvolver redes de zonas marinhas protegidas (MPA – Marine Protected Areas). Estas iniciativas terão um impacto ainda mais favorável se a totalidade dos Estados com zonas costeiras aderirem. Assim sendo, seria benéfico confederar, harmonizar e promover estas MPA. Neste sentido, seria igualmente útil criar uma rede europeia de gestores destas zonas protegidas, bem como um rótulo europeu.

3.5   A urbanização galopante das zonas costeiras, a exploração excessiva dos terrenos agrícolas litorais e a crescente intrusão de águas salgadas nos lençóis freáticos que se encontram junto à costa exigem uma atenção especial, para que se garanta às populações litorais um acesso sustentável a água doce de boa qualidade.

4.   Prevenção e tratamento da poluição

4.1   Aqui, trata-se evidentemente da velha questão do tratamento das descargas lançadas directamente no mar e da poluição das águas fluviais e de outros cursos de água, sem esquecer a poluição específica das massas de água portuárias e a poluição causada pelo transporte marítimo.

4.2   A legislação europeia aborda parte destas questões, nomeadamente através da Directiva-Quadro relativa à água e das directivas dela derivadas. Em 2007, a Comissão lamentou a deficiente transposição desta legislação e a insuficiente cooperação internacional. Com efeito, verificaram-se numerosos atrasos na execução desta directiva. Em 2010, os Estados-Membros deverão elaborar planos de gestão das bacias hidrográficas destinados a contemplar medidas com vista à protecção mas também, eventualmente, à restauração da qualidade das massas de água. Neste contexto, impõe-se uma coordenação de esforços para as massas de água partilhadas com países não europeus. Deve também definir-se uma hierarquia dos efeitos nefastos da poluição aquática, distinguindo, para isso, os elementos afectados, por um lado, (o Homem – a sua saúde, economia e bem-estar – ou as espécies marinhas) e, por outro lado, os períodos de reversibilidade ou irreversibilidade dos danos causados aos habitats ou às espécies.

4.3   A Directiva-Quadro Estratégia Marinha dá uma resposta específica à necessidade de preservar e melhorar as águas marinhas, definindo para isso regiões e sub-regiões marinhas e solicitando aos Estados-Membros que trabalhem em conjunto para estabelecer estratégias marinhas e definir objectivos ambientais.

4.4   A questão da poluição marinha causada pelos navios foi tratada pelos vários pacotes Erika.

4.5   Uma forma de atentado ambiental que é ignorada com demasiada frequência é a destruição irreversível de zonas marinhas de baixa profundidade (habitats e ecossistemas) provocada pela artificialização excessiva das zonas marginais e costeiras por motivos que nada têm a ver com a segurança das populações ou com a protecção do património. A artificialização do litoral europeu por via da multiplicação de construções sobre o mar – marinas, portos e outras obras, bem como, a médio prazo, a construção de múltiplas estruturas necessárias à protecção contra a subida do nível do mar – deve ser ponderada a nível comunitário (através de instituições como o observatório MEDAM, que analisa o impacto de todos os equipamentos construídos nas costas mediterrânicas francesas (1)). A dimensão do fenómeno de artificialização das zonas costeiras torna-o contrário ao desenvolvimento sustentável. Por isso, a preservação do aspecto natural destas áreas e das zonas marinhas de baixa profundidade deve tornar-se uma preocupação importante. A UE já tomou, em certa medida, consciência deste facto. Assim, na região da Camargue, por exemplo, a adaptação à subida do nível das águas faz-se, sempre que possível, deixando o mar reocupar as áreas que lhe tinham sido conquistadas. Em Maremma, na Itália (regiões costeiras da Toscana), está em curso uma reflexão sobre os portos de recreio, com vista a reduzir a sua extensão através da recolha em terra das embarcações durante o Inverno e de uma gestão rigorosa da ocupação dos lugares de amarração.

5.   Transportes nas zonas costeiras

5.1   As redes rodoviárias litorais estão frequentemente sobrecarregadas. Esta situação aumenta a insegurança nas estradas, as emissões de CO2 e de substâncias poluentes e os prejuízos económicos. A UE tenciona desde há muito transferir uma parte deste trânsito rodoviário para vias ferroviárias ou para as «auto-estradas do mar» sem, no entanto, ter conseguido obter resultados tangíveis. Neste ponto, importa fazer as seguintes observações:

| — | os movimentos de protecção da natureza e do ambiente nem sempre são coerentes e opõem-se com demasiada frequência à construção de infra-estruturas que permitiriam reduzir o tráfego rodoviário através do desenvolvimento de meios de transporte alternativos (veja-se, a título de exemplo, o bloqueio da linha ferroviária dedicada à ligação rodo-ferroviária Lyon-Turim, a habitual oposição a qualquer plano de extensão portuária, como em Le Havre ou em Roterdão, ou a oposição à realização do canal Reno-Ródano); |
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os movimentos de protecção da natureza e do ambiente nem sempre são coerentes e opõem-se com demasiada frequência à construção de infra-estruturas que permitiriam reduzir o tráfego rodoviário através do desenvolvimento de meios de transporte alternativos (veja-se, a título de exemplo, o bloqueio da linha ferroviária dedicada à ligação rodo-ferroviária Lyon-Turim, a habitual oposição a qualquer plano de extensão portuária, como em Le Havre ou em Roterdão, ou a oposição à realização do canal Reno-Ródano);

| — | tem sido difícil executar a política comunitária de desenvolvimento do transporte ferroviário de mercadorias, apesar das iniciativas recentes da Comissão (Comunicação Uma rede ferroviária vocacionada para o transporte de mercadorias, de 2007, e o regulamento relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo, de 2009). Deve-se esta dificuldade não só a motivos culturais, nomeadamente a prioridade tradicionalmente concedida ao transporte ferroviário de passageiros, mas também, sem dúvida, a uma deficiência da cultura comercial. |
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tem sido difícil executar a política comunitária de desenvolvimento do transporte ferroviário de mercadorias, apesar das iniciativas recentes da Comissão (Comunicação Uma rede ferroviária vocacionada para o transporte de mercadorias, de 2007, e o regulamento relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo, de 2009). Deve-se esta dificuldade não só a motivos culturais, nomeadamente a prioridade tradicionalmente concedida ao transporte ferroviário de passageiros, mas também, sem dúvida, a uma deficiência da cultura comercial.

5.2   Apesar dos obstáculos, só a transferência para o transporte ferroviário ou marítimo de uma parte do tráfego rodoviário poderá aliviar as vias rodoviárias do litoral. Assim, a aposta consiste em conciliar o desenvolvimento económico e social com a protecção do ambiente.

6.   Para um turismo à beira-mar sustentável

6.1   O turismo é apontado com demasiada frequência como solução para as zonas costeiras em dificuldades. No entanto, a duração da época turística é frequentemente demasiado limitada para constituir uma alternativa viável a uma actividade económica em declínio. A ideia do turismo como «solução milagrosa» pode levar a uma exploração excessiva das zonas costeiras, imputando-lhes danos irreversíveis do ponto de vista ambiental sem necessariamente apresentar uma solução sustentável para as dificuldades económicas. Para além disso, a excessiva exploração turística pode acabar por «matar a galinha dos ovos de ouro», graças à degradação dos locais em causa. Assim, importa sem dúvida desenvolver um turismo mais sustentável. Neste sentido, foram já desenvolvidas várias iniciativas, tanto por parte dos poderes públicos como das organizações não governamentais.

6.2   Em França, a lei de 1986 relativa ao ordenamento, à protecção e à valorização do litoral foi aprovada em reacção ao que se apelidou de «betonização do litoral». Tem por objectivo proteger os equilíbrios biológicos e ecológicos e preservar os locais e paisagens, mas também conservar e desenvolver actividades económicas ligadas à proximidade da água (pesca, culturas marinhas, actividades portuárias, etc.). Este texto visa as comunidades costeiras e tem como disposições essenciais a obrigação de os urbanizadores protegerem os espaços naturais de valor reconhecido, bem como a proibição de construir a menos de 100 metros da água, fora das zonas urbanizadas. Após vinte anos de aplicação da lei, o balanço a tirar é positivo. A UE não tem competências em matéria de urbanismo e de ordenamento das zonas costeiras, mas pode, pelo menos, encorajar o intercâmbio de boas práticas legislativas e regulamentares entre os Estados-Membros.

6.3   A Fundação para a Educação Ambiental criou em 1985 o rótulo ecológico da Bandeira Azul, que existe na Europa desde então. Este rótulo diz respeito às comunidades costeiras e aos portos. A sua atribuição depende de as zonas avaliadas cumprirem as exigências em matéria de educação ambiental, de segurança, de limpeza e serviços de proximidade nas praias, de gestão de resíduos, de gestão das águas, de qualidade das águas balneares e de obras de eliminação da poluição. Os portos de recreio estão sujeitos a critérios específicos. Esta iniciativa tem uma finalidade evidente de desenvolvimento do turismo mas acarreta também vantagens inegáveis.

6.4   O eco-turismo, ou turismo responsável, está em franco desenvolvimento em toda a Europa, incentivado frequentemente pelos órgãos de poder local. Já o agro-turismo permite complementar os rendimentos dos agricultores das zonas litorais.

7.   Política europeia da pesca

7.1   A gestão das pescas recai sob a alçada da Comissão. A política europeia da pesca sustentável põe em causa alguns dos modelos económicos deste sector, com sérias consequências no plano económico e social. A questão da pesca sustentável deve ser abordada à luz de melhores conhecimentos científicos, sendo essa a única forma de conseguir uma gestão das reservas a longo prazo. No decurso desta diligência, convém distinguir, para cada região marinha, a pesca em águas internacionais da pesca em águas territoriais, fazendo bom uso dos subsídios que devem, acima de tudo, respeitar a necessidade de gerir melhor as reservas.

7.2   É igualmente importante diferenciar a pesca artesanal da pesca em grande escala. Para a pesca artesanal, a instituição de uma rede europeia de MPA (Marine Protected Areas) permitiria uma melhor gestão das espécies haliêuticas costeiras, garantindo, nos sectores destas zonas onde não se pesca, uma elevada densidade natural e uma proporção normal de machos e de fêmeas, que permita uma boa disseminação de larvas de peixe e de peixes jovens. Do mesmo modo, seria útil incentivar o estabelecimento de «associações de pesca» (que já existem em certos países: cooperativas, associações, tribunais de pesca, conselhos consultivos regionais, etc.) entre pescadores, com a participação activa dos conselheiros científicos, para conseguir uma melhor gestão de zonas de pesca costeira que teriam uma escala diferente das zonas geridas actualmente (águas em volta de um porto, zonas litorais de um município ou outras divisões definidas por motivos administrativos ou históricos) e que cobririam territórios ecologicamente homogéneos. Poderia ainda prever-se o estabelecimento de uma rede de associações de pesca deste tipo, para encorajar a troca de experiências e de boas práticas.

7.3   A questão da pesca desportiva (amadora) deve também ser levada em consideração, já que tem repercussões negativas sobre certas espécies, uma vez que não lhe são impostos limites (na maior parte dos países, os regulamentos sobre a pesca marítima amadora são pouco restritivos) nem restrições económicas (os meios desenvolvidos por alguns pescadores amadores são largamente superiores ao valor da suas capturas).

8.   Actividades económicas nas zonas litorais

8.1   Desde há séculos que se desenvolvem actividades económicas no litoral de toda a Europa: actividades portuárias e piscatórias, estaleiros navais, etc. Apesar de a UE deter alguns dos portos mais importantes do mundo, a actividade dos seus estaleiros navais e da sua pesca tem-se deparado com sérias dificuldades estruturais.

8.2   Desde o fim da segunda guerra mundial que os estaleiros navais europeus enfrentam a concorrência dos estaleiros asiáticos. Essa concorrência levou os estaleiros europeus a reestruturar-se e a especializar-se. No entanto, certos estaleiros enfrentam graves dificuldades, por exemplo, os estaleiros polacos de Gdansk, Gdynia e Szczecin. Esta situação exige um esforço considerável de requalificação e formação dos trabalhadores, e não apenas na Polónia.

8.3   A Europa soube também desenvolver uma das mais importantes indústrias de barcos de recreio a nível mundial. Antes da crise, este sector era composto por mais de 37 000 empresas e empregava mais de 270 000 trabalhadores. No entanto, a sua actividade foi gravemente afectada. Agora, é necessário dar resposta à situação difícil dos trabalhadores também nesta área. Neste sector, a requalificação e formação dos trabalhadores são absolutamente necessárias, assim como a conservação deste ramo exemplar da indústria europeia.

8.4   Conforme se mencionou anteriormente, o esgotamento das reservas de peixe, a proibição de certos métodos de pesca na UE (mas não necessariamente nos países não europeus) e a pesca excessiva deram origem a uma política europeia de pescas que afecta seriamente este sector, para o qual são necessárias políticas de requalificação e de formação.

8.5   A aquicultura é uma actividade nova destinada a dar resposta à crescente procura de consumo de espécies haliêuticas. Convém não esquecer que se trata de uma actividade completamente diferente da pesca, que se assemelha mais ao cultivo agrícola, e que requer precauções sanitárias e ambientais.

8.6   O desenvolvimento sustentável das zonas costeiras exige a prossecução de actividades sensíveis a esta situação geográfica. O exercício de uma agricultura respeitadora do ambiente litoral é um dos factores úteis e favoráveis a esse desenvolvimento sustentável. O turismo, pelo contrário, não poderá dar resposta a todas as dificuldades de requalificação, tanto mais que certos projectos de infra-estruturas turísticas podem causar danos aos espaços verdes ainda existentes no litoral. Assim, a UE deve dedicar atenção especial às consequências económicas e sociais das políticas que empreender nesta conjuntura económica específica e frágil.

9.   Sensibilização para o ambiente marinho

9.1   40 % da população europeia concentra-se nos seus 136 000 quilómetros de costa, que atraem também a maior parte dos fluxos turísticos. Urge conhecer melhor o meio marinho rico mas enfraquecido por esta elevada densidade humana. Um programa de sensibilização para o ambiente marinho que se adaptasse a cada configuração marítima e se baseasse, por exemplo, nas regiões ou sub-regiões definidas na aplicação da Estratégia Marinha – ou pelo menos nos cinco mares e oceanos que banham a UE (mar Báltico, mar do Norte, Atlântico, Mediterrâneo e mar Negro) permitiria esclarecer e justificar melhor as medidas de protecção dos meios marinhos destinadas a combater a poluição, a pesca excessiva ou a degradação das zonas marginais e costeiras por construções artificiais. Assim sendo, é muito importante encorajar uma melhor informação, dirigida às escolas e às autoridades encarregadas de gerir o litoral.

10.   As alterações climáticas mundiais e a subida do nível das águas

10.1   O aquecimento climático causará não só a uma subida generalizada do nível das águas mas também um aumento da ocorrência de fenómenos climáticos violentos e excepcionais (tempestades, furacões, tornados, etc.). Uma das consequências desta evolução, que, aliás, já se faz sentir em certos países, será a erosão das faixas costeiras, o desaparecimento de praias e o reforço das estruturas de protecção da costa. Este problema afectará de formas muito diferentes os diversos países e regiões europeus e, de forma geral, todas as zonas costeiras urbanizadas, com destaque para as infra-estruturas portuárias e balneares. Alguns Estados-Membros começaram já a empreender operações de grande dimensão como, por exemplo, o Projecto Delta, levado a cabo nos Países Baixos após a inundação catastrófica de 1953, ou o Projecto MOSE, em Itália, para proteger Veneza. A UE deveria apresentar orientações comunitárias para melhor acompanhar estas alterações previsíveis e irreversíveis, sem esquecer os interesses económicos e ambientais.

10.2   Para enfrentar as alterações climáticas e as suas consequências, a UE não deve limitar-se a medidas de prevenção, devendo, pelo contrário, empreender um grande programa de pesquisa e de desenvolvimento com os Estados-Membros, baseando-se no princípio da cooperação entre os centros de pesquisa da disponibilização dos resultados a todos os interessados. Uma iniciativa deste género demonstraria a utilidade ou, melhor dizendo, a necessidade de uma cooperação estreita a nível europeu nesta matéria.

Bruxelas, 20 de Janeiro de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI

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(1)  http://www.medam.org.

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III Actos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010

| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 339/13 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 339/13

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459.aREUNIÃO PLENÁRIA DE 20 E 21 DE JANEIRO DE 2010

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade»

[COM(2009) 634 final – 2009/0176 (COD)]

(2010/C 339/03)

Em 21 de Dezembro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100.o, n.o 2 do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (Versão codificada)

COM(2009) 634 final – 2009/0176 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010 (sessão de 20 de Janeiro), decidiu, por 185 votos a favor e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 20 de Janeiro de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 339/14 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 339/14

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013)»

[COM(2009) 223 final – 2009/0070 (COD)]

(2010/C 339/04)

Relator: Joost VAN IERSEL

Em 30 de Junho de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 157.o, n.o 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013)

COM(2009) 223 final – 2009/0070 (COD).

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 5 de Janeiro de 2010.

Na 459a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010 (sessão de 20 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 184 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   O CESE acolhe com agrado o regulamento relativo à observação da Terra (EO) e às suas operações iniciais enquanto avanço estratégico num novo quadro para o desenvolvimento de uma política espacial europeia madura.

1.2   O CESE acredita que, neste contexto, se podem obter benefícios importantes através da aplicação das políticas comunitárias existentes, da elaboração de novas políticas, do reforço da prestação de serviços inteligentes e adaptados na Europa e fora dela e do reforço da posição da UE nas negociações internacionais.

1.3   Os benefícios para a sociedade e os cidadãos serão ainda mais compensadores por os serviços espaciais afectarem uma vasta gama de domínios muito importantes, tais como as alterações climáticas, emergências, questões ambientais e de saúde como a qualidade da água e do ar (poluição), agricultura e silvicultura, esgotamento dos recursos naturais, ordenamento do território e questões de segurança pública e de defesa.

1.4   Uma elevada qualidade é indispensável tanto para a componente espacial como para a componente in situ, bem como para as suas capacidades interactivas e sinergias. Os serviços espaciais serão uma mais-valia para os serviços terrestres, aéreos e marítimos (1).

1.5   As agências europeias e os serviços públicos dos Estados-Membros são os destinatários principais dos serviços espaciais. O sector privado também irá beneficiar desses serviços. A gama de serviços úteis para os serviços públicos e privados aumentará à medida que o mercado se desenvolver. O sector a jusante, sendo as PME as mais importantes, necessita de uma atenção e de um financiamento especial.

1.6   A gestão reveste uma importância fundamental. São decisivos os pressupostos seguintes:

| — | coordenação e coerência, que se baseiam no reconhecimento do «espaço» como um domínio comunitário integrado e no empenho total de todas as DG da Comissão e agências europeias envolvidas nas políticas e actividades ligadas ao espaço. |
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coordenação e coerência, que se baseiam no reconhecimento do «espaço» como um domínio comunitário integrado e no empenho total de todas as DG da Comissão e agências europeias envolvidas nas políticas e actividades ligadas ao espaço.

| — | coordenação entre a Comissão e uma série de intervenientes públicos nos Estados-Membros. |
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coordenação entre a Comissão e uma série de intervenientes públicos nos Estados-Membros.

| — | conhecimentos operacionais na Comissão para lidar com o sector a jusante. |
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conhecimentos operacionais na Comissão para lidar com o sector a jusante.

| — | condições-quadro satisfatórias para encorajar os investimentos privados. |
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condições-quadro satisfatórias para encorajar os investimentos privados.

1.7   Uma interligação eficiente entre as infra-estruturas espaciais e terrestres resultará no fornecimento contínuo de dados completos e fiáveis. Um acesso total e livre aos dados é essencial para evitar distorções e estimular o sector a jusante. Há que proteger determinados dados sensíveis para os Estados-Membros e a União.

1.8   O CESE considera a dotação orçamental de 150 milhões de euros um primeiro passo para a promoção das aplicações. Um parecer geral positivo depende ainda da clarificação de algumas questões. A possibilidade de recursos financeiros insuficientes, o lançamento de missões Sentinela B para além das Sentinela A e a repartição da dotação do orçamento comunitário pelas partes interessadas devem ser negociadas e clarificadas em maior detalhe, de forma a garantir que o sistema cumpre com sucesso os objectivos políticos.

1.9   Os futuros serviços espaciais afectam uma vasta gama de áreas que respondem directamente às necessidades da sociedade e dos cidadãos. Por isso, o CESE recomenda vivamente a aplicação de uma estratégia comunitária de comunicação que sensibilize o público para os benefícios da observação da Terra, dando especial atenção à educação e à formação de especialistas técnicos no domínio.

1.10   A observação da Terra deve ter o seu lugar na Estratégia de Lisboa após 2010.

2.   A concretização da política espacial europeia

2.1   Motivos estratégicos políticos e económicos são as principais forças subjacentes a um maior interesse no espaço. As alterações climáticas, objectivos ambientais e espaciais, a segurança dos cidadãos e uma infra-estrutura de defesa complementar tornam os serviços operacionais no espaço altamente atraentes.

2.2   Uma política espacial europeia autónoma e serviços independentes são necessários em resposta ao aumento das actividades espaciais a nível mundial por um número crescente de parceiros e concorrentes (2).

2.3   No seguimento dos Livros Verde e Branco da Comissão, publicados na última década, e do acordo-quadro entre a ESA e a Comissão, em 2003, todos bem acolhidos, o CESE apoiou convictamente as políticas apresentadas nos documentos do Conselho (Espaço) Conjunto, da Comissão e da Agência Espacial Europeia (ESA) em Abril/Maio de 2007 (3). Em Outubro de 2009, o Presidente Barroso sublinhou a importância do espaço para um amplo conjunto de políticas comunitárias (4).

2.4   A ESA tem vindo a desenvolver um trabalho notável ao longo de muitos anos. Para além da investigação, os programas espaciais têm facilitado o desenvolvimento de serviços operacionais em cooperação com empresas privadas. No ano passado, o CESE considerou que a ESA tinha aplicado uma «política industrial» de sucesso. Nos termos da nova repartição de tarefas entre a ESA e a Comissão, esta passa a ser plenamente responsável pela fase operacional dos projectos.

2.5   O CESE já referiu as suas expectativas de que o envolvimento da Comissão na elaboração de políticas e no financiamento venha a reforçar as actividades públicas e privadas no sector do espaço.

2.6   Nesse contexto, a Comissão propõe o Regulamento relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013) como mais um passo necessário para o cumprimento das condições essenciais para uma política espacial europeia madura.

2.7   O GMES fez aumentar o interesse e reforçar a programação das agências europeias e dos sectores público e privado em toda a Europa.

2.8   A fim de assegurar a gestão eficiente do vasto conjunto de benefícios possíveis do GMES, o CESE acolheu com entusiasmo, no ano passado, a instauração de um gabinete GMES na DG Empresa responsável pela coordenação. Essa coordenação é muito desejável dado que estão envolvidos diversas DG e o sétimo programa-quadro (7.o PQ).

2.9   Uma maior coordenação a nível europeu e entre a Comissão e os Estados-Membros também será benéfica para estratégias nacionais integradas, muitas vezes inexistentes. Poderá também reforçar a sensibilização do público e melhorar a imagem do «espaço» ao relacioná-lo com serviços específicos para os cidadãos.

3.   Regulamento

3.1   Para além da investigação e desenvolvimento do GMES, domínios em que a Comissão, a ESA e os Estados-Membros são parceiros activos, a Comissão centrar-se-á em matérias onde a acção comunitária é claramente uma mais-valia.

3.2   O regulamento em apreço prevê serviços operacionais do GMES em grande escala. Dado que isto é um novo passo num novo âmbito, tanto a elaboração do programa, incluindo a selecção de prioridades, como a sua gestão têm sido alvo de amplas consultas de todas as partes interessadas, dos coordenadores do GMES nos Estados-Membros, dos utilizadores (potenciais) e da indústria.

3.3   O regulamento relativo à observação da Terra fornece a base jurídica para o programa GMES e para o financiamento comunitário para as operações iniciais em 2011-2013, que ascende a 107 milhões de euros, retirados do orçamento da Comissão. Foi reservada uma dotação suplementar de 43 milhões de euros ao abrigo do 7.o PQ, o que perfaz no total 150 milhões de euros, até se chegar a um acordo sobre o orçamento comunitário plurianual para 2013-2020 (5).

3.4   Estão previstos cinco domínios de acção, mas para o período 2011-2013 a ênfase será colocada nos serviços de resposta a emergências e nos serviços de monitorização da terra (6).

3.5   As operações iniciais serão geridas pela Comissão no âmbito das actividades gerais da UE relacionadas com este programa, que abarcam também as actividades de investigação da UE e as actividades dos parceiros do GMES. Este âmbito tem de ser diferenciado do nível de aplicação técnica da componente espacial do GMES que será confiada à ESA.

Para além de revelar um consenso generalizado entre as partes interessadas, as consultas demonstraram uma necessidade enorme de dados fiáveis e exactos.

3.6.1   Diferentes utilizadores como as comunidades científicas, os órgãos de poder nacional e regional e os serviços de segurança têm uma grande necessidade de dados fiáveis, por vezes até com extrema urgência.

3.6.2   Dados fiáveis e permanentes são essenciais para um maior desenvolvimento dos mercados de observação da Terra na Europa pelo sector a jusante, fomentando o crescimento e a criação de emprego (7).

3.7   No que se refere à subsidiariedade, cabe referir que a apreciação geral mostra claramente que os serviços a fornecer abrangidos pelo regulamento em apreço precisam da compilação de contributos dos Estados-Membros a nível europeu, permitindo economias de escala e uma aplicação eficaz da legislação comunitária no domínio do ambiente (8).

4.   Observações na generalidade

4.1   Para além dos programas de investigação, serviços e algumas operações existentes, o CESE acolhe com entusiasmo as operações iniciais previstas no regulamento relativo à observação da Terra enquanto avanço estratégico.

4.2   Ao lançar o GMES, a Comissão e a ESA deram início a um programa para a exploração operacional civil de dados de satélite que, além das suas aplicações meteorológicas, é único no mundo devido à sua escala e pormenor. O desenvolvimento sustentável e a aplicação do GMES criará a oportunidade de a indústria europeia se posicionar como interveniente principal à escala mundial.

4.3   Amplas consultas das principais partes interessadas e a avaliação de impacto comprovam um vasto consenso sobre os objectivos do programa e as oportunidades futuras. Diversos estudos específicos encomendados apresentam benefícios similares com a utilização do GMES e maiores oportunidades para participantes públicos e privados (9).

4.4   Os benefícios das novas operações aguardados por uma série de intervenientes públicos e privados e pelo CESE são os seguintes:

| — | em termos estratégicos, a observação da Terra reflecte a crescente responsabilidade da UE a nível europeu e internacional e o impacto duradouro nos assuntos europeus e mundiais; |
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em termos estratégicos, a observação da Terra reflecte a crescente responsabilidade da UE a nível europeu e internacional e o impacto duradouro nos assuntos europeus e mundiais;

| — | as informações atempadas e personalizadas provenientes do espaço ajudarão a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a aplicar os programas existentes de forma mais apropriada; |
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as informações atempadas e personalizadas provenientes do espaço ajudarão a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a aplicar os programas existentes de forma mais apropriada;

| — | as (novas) políticas podem ser concebidas de forma mais exacta; |
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as (novas) políticas podem ser concebidas de forma mais exacta;

| — | as informações provenientes do espaço contribuirão bastante para as operações não espaciais ao ajustar os conhecimentos e ampliar a recolha de dados (10); |
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as informações provenientes do espaço contribuirão bastante para as operações não espaciais ao ajustar os conhecimentos e ampliar a recolha de dados (10);

| — | novas informações acrescentarão valor às agências europeias, tais como a Agência Europeia do Ambiente e a Agência Europeia de Defesa; |
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novas informações acrescentarão valor às agências europeias, tais como a Agência Europeia do Ambiente e a Agência Europeia de Defesa;

| — | grandes oportunidades surgirão para actividades a jusante no sector privado; |
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grandes oportunidades surgirão para actividades a jusante no sector privado;

| — | os novos serviços solicitados pelos serviços públicos nacionais e agências trarão benefícios ambientais e de segurança aos cidadãos, uma redução dos custos devido às soluções inteligentes identificadas, constituindo também um factor de crescimento; |
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os novos serviços solicitados pelos serviços públicos nacionais e agências trarão benefícios ambientais e de segurança aos cidadãos, uma redução dos custos devido às soluções inteligentes identificadas, constituindo também um factor de crescimento;

| — | a UE adoptará posições assentes num conhecimento mais aprofundado nas negociações internacionais sobre assuntos como as alterações climáticas e nos acordos destinados a uma melhor monitorização; |
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a UE adoptará posições assentes num conhecimento mais aprofundado nas negociações internacionais sobre assuntos como as alterações climáticas e nos acordos destinados a uma melhor monitorização;

| — | as políticas comunitárias para os países em desenvolvimento serão apoiadas por serviços específicos, baseados em informação personalizada. |
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as políticas comunitárias para os países em desenvolvimento serão apoiadas por serviços específicos, baseados em informação personalizada.

4.5   Os resultados custo-benefício serão, espera-se, positivos, com um volume de negócios relativamente moderado a gerar benefícios substanciais.

4.6   Os programas da ESA estão limitados a um período de aplicação de três anos. O Conselho deve definir compromissos comunitários a longo prazo para o período após 2013. Com efeito, a continuidade dos programas operacionais é fundamental. O planeamento a longo prazo é decisivo para os benefícios da observação da Terra no tocante aos objectivos e serviços públicos. É também uma condição essencial para incentivar o sector a jusante a desenvolver serviços.

4.7   No mesmo contexto, é fundamental garantir a continuidade, a fiabilidade e um acesso total e livre aos dados por todas as partes envolvidas.

4.8   A sensibilização do público em toda a Europa é indispensável para a sustentabilidade da política espacial. É urgente elaborar uma estratégia comunitária de comunicação que garanta o apoio do público mediante explicações claras sobre os benefícios futuros dos serviços espaciais para a sociedade e os cidadãos.

4.9   Assim, o CESE frisa a necessidade de dar uma atenção especial à educação e formação de especialistas técnicos neste domínio.

5.   Gestão

Na medida em que as operações iniciais definirão o quadro para o alargamento das operações numa fase posterior, há que garantir uma gestão e administração adequadas desde o início. A gestão refere-se em especial aos pontos que se seguem.

5.1.1   Por razões compreensíveis, o espaço há muito que é um domínio político algo isolado na UE, mas que deverá agora ser plenamente reconhecido no conjunto de políticas comunitárias. Integrar-se-á perfeitamente na Estratégia de Lisboa após 2010 (11).

5.2   Todas as direcções-gerais da Comissão envolvidas nas políticas espaciais devem coordenar eficazmente as suas actividades de forma a evitar sobreposições, estando previstas acções específicas sempre que mais de uma direcção-geral estiver envolvida na observação da Terra.

5.3   As agências europeias e as DG, nomeadamente Investigação, Ambiente, Agricultura, Justiça e Assuntos Internos, Saúde e Consumidores, Desenvolvimento, Comércio e Relações Externas, têm de estar envolvidas por dois motivos adicionais:

| — | fornecer informações exactas para a criação de serviços de apoio por satélite; |
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fornecer informações exactas para a criação de serviços de apoio por satélite;

| — | explorar bem os benefícios dos serviços fornecidos. |
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explorar bem os benefícios dos serviços fornecidos.

5.4   Estratégias bem coordenadas na e pela Comissão garantirão igualmente a coerência e a interoperabilidade entre a observação da Terra e outros programas relacionados com o espaço, como as telecomunicações e os transportes.

5.5   É necessária uma coordenação eficiente visto o amplo número de operadores nacionais igualmente envolvidos na recolha de informação.

5.6   Os satélites, as estações de medição automática e a Internet tornam cada vez mais viável o acompanhamento em tempo real dos desenvolvimentos ambientais. O GMES pode contribuir através do fornecimento de «Informação quase em tempo real para a tomada de decisões», medindo a qualidade do ambiente no quadro do PIB e mais-além
   (12).

5.7   O número crescente de satélites exige uma gestão cuidadosa de todos os instrumentos espaciais, a fim de evitar colisões no espaço que resultariam em contaminação e detritos espaciais, o que é extremamente indesejável.

6.   Observações na especialidade

6.1   A observação da Terra é ainda um mercado relativamente pequeno quando comparado com os mercados espaciais em geral. Em 2005, as receitas globais perfizeram 1,3 mil milhões de euros, incluindo 0,4 milhões na Europa, metade das quais provenientes das aplicações meteorológicas.

6.2   O sector a montante para a observação da Terra é predominantemente institucional e depende de financiamento público. Os novos satélites comerciais de observação são desenvolvidos no quadro de parcerias público-privado e ainda dependem de financiamento público.

6.3   Os dados são essenciais

6.3.1   O CESE salienta a necessidade de um acesso total e livre aos dados como requisito para estabelecer uma igualdade entre os intervenientes públicos e privados e para encorajar um sector privado ainda débil a desenvolver-se.

6.3.2   O fornecimento permanente de dados reveste enorme importância para o desenvolvimento de um sector a jusante viável. Incertezas neste campo constituiriam um revés tremendo para o mercado devido a considerações de que as infra-estruturas exigidas não satisfariam as expectativas.

6.3.3   As reacções da indústria em relação à primeira série de satélites operacionais para o GMES, Sentinelas A, são claramente positivas (13). Todavia, a actual cadeia de fornecimento de informação espacial requer uma atenção especial, a fim de garantir condições optimizadas.

6.3.4   Também essenciais para a sustentabilidade são as missões Sentinela B programadas, que são necessárias para substituir as missões Sentinela A que chegam ao seu fim e para garantir a continuidade do serviço em caso de falha de um satélite. O financiamento para as missões Sentinela B ainda é incerto, sendo conveniente garanti-lo.

6.3.5   A fim de garantir a continuidade do serviço ou o desenvolvimento de novos serviços, o futuro mecanismo de tarifação da utilização dos dados deve, após consulta, ser explicado ao sector a jusante o mais depressa possível.

6.4   Condições de financiamento

6.4.1   Os recursos financeiros para as operações iniciais para 2011-2013 ascendem a 150 milhões de euros, ou seja, 43 milhões de euros ao abrigo do 7.o PQ e 107 milhões de euros do orçamento da Comissão. O CESE solicita mais explicações sobre diversas considerações pendentes.

6.4.2   As partes interessadas têm de ter garantias quanto à atribuição da dotação orçamental de 107 milhões de euros enquanto financiamento ou crédito. É necessário explicar melhor as regras de participação. Os países associados devem ser considerados potenciais beneficiários de subsídios ou contratos?

6.4.3   Tendo em conta os resultados pretendidos, 150 milhões de euros não parecem suficientes. Em primeiro lugar, há uma opinião generalizada na ESA e na EADS, por exemplo, de que uma dotação adicional de 30 milhões de euros ao abrigo do 7.o PQ é indispensável para as instalações terrestres cumprirem os requisitos. Em segundo lugar, não é claro de que forma 2013 estará coberto ainda que os recursos financeiros do orçamento comunitário para 2013-2020 venham provavelmente a ser assegurados.

6.4.4   Um terceiro elemento preocupante é o lançamento previsto das missões Sentinela B na medida em que o financiamento ainda não está orçamentado, mantendo-se, portanto, pendente (14).

6.4.5   Outro desafio é o financiamento dos serviços paralelos de monitorização do meio marinho, da atmosfera e de segurança, que devia ter sido decidido ao mesmo tempo que o financiamento dos serviços terrestres e de emergência. O CESE acolheria com agrado indicações sobre o financiamento destes serviços e a dimensão do envolvimento do 7.o PQ e do 8.o PQ e das DG da Comissão, em particular da DG Ambiente. Essas explicações são muito importantes para o sector a jusante.

6.4.6   As despesas adicionais necessárias não devem ser necessariamente cobertas apenas pelo orçamento comunitário. Outras fontes, como a ESA ou contribuições nacionais, também são possíveis.

6.5   O sector a jusante

6.5.1   Neste momento, o sector a jusante de observação da Terra, um sector em desenvolvimento, é um pequeno sector fragmentado composto de 150 empresas e que empregava cerca de 3 000 pessoas em 2006. O total de receitas na Europa situou-se entre 250 e 300 milhões de euros em 2006. As receitas do sector público ascenderam a cerca de 150 milhões de euros. Os clientes são, na sua maioria, organismos públicos e agências. Os lucros são flutuantes. A indústria norte-americana é duas ou três vezes maior do que a indústria europeia, registando igualmente taxas de crescimento mais elevadas (15).

6.5.2   Está em curso um agrupamento de actividades a jusante, o que é positivo.

6.5.3   A relação de longa data entre a ESA e a indústria, embora tendo gerado um número limitado de operações, concentrou competências na ESA de fornecedor de serviços. Isto resultou numa política industrial bem sucedida.

6.5.4   O CESE considera que, dado que a responsabilidade pelas aplicações será transferida da ESA para a Comissão, é preciso garantir a existência de conhecimentos técnicos similares nesse domínio nos serviços da Comissão.

As linhas gerais do próximo programa são claras, com uma forte concentração no envolvimento das PME, cuja criatividade reveste enorme importância, na opinião do CESE. Neste contexto, o Comité chama atenção para dois elementos:

6.5.5.1   Projectos com orçamentos de 25 milhões de euros requerem o envolvimento de empresas de maior dimensão. A ESA procurou activamente a participação das PME. A mesma atitude deve ser seguida pela Comissão.

6.5.5.2   As PME têm de ser convidadas, em pé de igualdade, a tornar-se principais contratantes em pequenos projectos.

6.5.6   No tocante aos projectos objecto de concurso público, relacionados com a dotação de 150 milhões de euros para 2011-2013, a Comissão deve analisar possíveis distorções por intervenientes públicos, que se poderão agravar com as avaliações de consultores. Neste momento, muitas vezes ainda não é claro qual o papel do sector público enquanto principal cliente dos serviços.

6.5.7   Dado que o GMES tem por objectivo criar uma indústria de serviços inovadores de geo-informação, o programa tem de chegar a todos os intervenientes do sector. A tendência principal é envolver as indústrias já ligadas ao espaço. Todavia, o CESE sublinha que, para garantir que o GMES tem um futuro sustentável, é preciso o envolvimento dos participantes de todo o sector de serviços de geo-informação, estejam ou não relacionados com o espaço.

6.5.8   O CESE aprova o apoio financeiro a projectos de empresas privadas, de forma a compensar pelas falhas de mercado neste sector estratégico e de grande potencial.

6.5.9   Presentemente, as actividades espaciais estão concentradas numa zona da UE. Dadas as capacidades actuais, pode-se e deve-se incentivar um maior desenvolvimento do sector a jusante nos novos Estados-Membros.

6.5.10   O CESE considera especialmente preocupante o número decrescente de especialistas no domínio. A tendência actual tem de ser invertida. É necessário reforçar os programas de educação e formação de potenciais clientes públicos e no sector a jusante de alta tecnologia, a fim de permitir à indústria aproveitar plenamente as oportunidades.

6.6   Segurança

6.6.1   Tendo em conta que o «espaço» foi tratado em separado pela ESA por razões de «segurança nacional», o Acordo CE-ESA de 2004 e a resolução do Conselho de Maio de 2007 representam uma grande mudança. O CESE congratula-se com a atenção dada à utilização dos dados e da informação do GMES para a segurança dos cidadãos e com uma política de tratamento de dados que pretende garantir a utilização segura de dados eventualmente sensíveis pela Comissão, as agências europeias e os Estados-Membros.

6.6.2   O CESE aprova igualmente o reforço da coordenação entre o GMES e a Agência Europeia de Defesa, que assegurará a ligação das aplicações e da política de tratamento de dados do GMES ao planeamento previsto da capacidade de segurança a nível europeu e os requisitos futuros conexos.

6.6.3   O CESE apoia totalmente a abordagem planeada de «dupla utilização» (ou de protecção civil), combinando uma utilização científica com uma utilização orientada para a segurança, enquanto roteiro estratégico para o GMES. Essa abordagem é extremamente importante para enfrentar desafios imediatos, a médio e a longo prazo, reforçando a capacidade europeia em domínios como a vigilância marítima, a monitorização da terra e das fronteiras, incluindo monitorização (16) da organização de migração ilegal, o controlo do contrabando e do tráfico de estupefacientes e a protecção de infra-estruturas essenciais, bem como o combate à proliferação de armas.

Bruxelas, 20 de Janeiro de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI

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(1)  A contribuição dos serviços espaciais garantirá, por exemplo, um acesso mais precoce a informações importantes, proporcionando, assim, mais tempo para tomar decisões e preparar contramedidas. Facilitarão igualmente a interpretação a nível mundial e regional de acontecimentos e irregularidades súbitas.

1

(2)  Neste contexto, cabe fazer referência à Rede Mundial de Sistemas de Observação da Terra (GEOSS). Com o GMES a Europa pretende desempenhar um papel muito importante na GEOSS.

2

(3)  JO C 162 de 25.6.2008, p. 24.

3

(4)  Discurso de abertura do presidente da Comissão na conferência The ambitions of Europe in Space, new opportunities for European enterprises and civil society [As ambições da Europa no espaço, novas oportunidades para as empresas e a sociedade civil europeias], Bruxelas, 15 e 16 de Outubro de 2009.

4

The ambitions of Europe in Space, new opportunities for European enterprises and civil society

(5)  Estes montantes são complementares à dotação de 1,4 mil milhões de euros ao abrigo do 7.o PQ para projectos espaciais.

5

o

(6)  Ver artigo 3.o do regulamento.

6

o

(7)  Ver artigo 8.o do regulamento.

7

o

(8)  Ver também artigo 4.o, n.o 3, do regulamento.

8

o

o

(9)  Ver, entre outros, Socio-Economic Benefits Analysis of GMES, PriceWaterhouseCooper, Outubro de 2006, EU Space Policy and its potential for EU industrial sector competitiveness, estudo para o PE, 2007, e Competitiveness of the GMES downstream sector, Ecorys e outros, Novembro de 2008.

9

Socio-Economic Benefits Analysis of GMES

EU Space Policy and its potential for EU industrial sector competitiveness

Competitiveness of the GMES downstream sector

(10)  Exemplos são TERRAFIRMA, um serviço de informações sobre o perigo de movimentação do solo, por exemplo nas zonas costeiras e sísmicas, PROMOTE, um serviço sobre a qualidade do ar, MY OCEAN, um serviço de monitorização e previsão marítima, e SAFER, um serviço de resposta a emergências.

10

(11)  Ver nota 4.

11

(12)  Ver a comunicação da Comissão Europeia O PIB e mais além – Medir o progresso num mundo em mudança, COM(2009) 433 final.

12

O PIB e mais além – Medir o progresso num mundo em mudança

(13)  Ver Industry Information Day on the GMES Sentinel Data Policy, Bruxelas, 11 de Setembro de 2009.

13

Industry Information Day on the GMES Sentinel Data Policy

(14)  As missões Sentinela B estão a ser desenvolvidas pela ESA, mas os custos operacionais devem ser cobertos pela Comissão. Segundos os cálculos da EADS, aqueles devem atingir 165 milhões de euros.

14

(15)  Ver os estudos referidos na nota 9 para uma análise completa e detalhada.

15

(16)  Em estreita colaboração com a agência europeia terrestre de controlo das fronteiras, FRONTEX.

16

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 339/20 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 339/20

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa a uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores»

[COM(2009) 346 final]

(2010/C 339/05)

Relator: Jarosław MULEWICZ

Em 7 de Julho de 2009, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa a uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores

COM(2009) 346 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 5 de Janeiro de 2010.

Na 459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010 (sessão de 20 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 197 votos a favor, sem votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão.

1.2   No início, e durante pelo menos os próximos anos, o sistema proposto terá de ser voluntário.

1.3   Os custos para as organizações que transmitem a informação devem ser reduzidos ao mínimo. O sistema deveria ser eficiente em termos de custos.

1.4   O Comité apoia a proposta da Comissão de disponibilizar a organizações terceiras uma ferramenta de gestão de dados, que permitirá às organizações que não dispõem de sistemas sofisticados adoptar facilmente a metodologia harmonizada proposta.

1.5   A nível sectorial, a Comissão deveria encorajar a adopção da metodologia harmonizada para a classificação e comunicação das queixas dos consumidores por todas as organizações que recebem as queixas em cada sector específico.

2.   Introdução

2.1   A Comissão utiliza cinco indicadores principais na elaboração do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo, uma publicação anual, actualmente na segunda edição, que visa identificar as áreas do mercado interno que não funcionam correctamente para os consumidores. As queixas dos consumidores (com base nas estatísticas dessas queixas) são um dos indicadores-chave. Os outros indicadores são os preços, a satisfação, a mudança de fornecedor e a segurança. As queixas dos consumidores devem, pois, ser vistas como uma ferramenta macroeconómica, e não apenas como objecto de análise.

2.2   A proposta da Comissão consiste essencialmente em registar, em toda a UE, as queixas e os pedidos de informação dos consumidores segundo uma metodologia harmonizada, usando os mesmos indicadores, para facilitar a criação de uma base de dados a nível europeu gerida pela DG SANCO da Comissão Europeia. A Comissão financiará e manterá a base de dados e o equipamento informático necessário para armazenar e processar os dados. A Comissão apresenta um modelo, uma grelha comum para classificar e transmitir queixas de consumidores.

2.3   Os pormenores das queixas e dos pedidos de informação dos consumidores que alimentarão a base de dados não incluirão as queixas e os pedidos de informação apresentados directamente aos comerciantes, mas apenas os recolhidos por organizações terceiras às quais um consumidor tenha apresentado uma queixa, por exemplo, agências governamentais, reguladores, organizações de consumidores e outras organizações como provedores ou organismos independentes. A adopção da metodologia comum para o registo será voluntária para todas as organizações envolvidas, embora se espere que os órgãos financiados pelos governos contribuam para a sua adopção logo que possível, contanto que disponham dos recursos necessários. A Comissão auxiliará, com software e conhecimento especializado, as pequenas organizações de consumidores incapazes de aplicar a metodologia harmonizada.

2.4   A Comissão efectuou amplas consultas para a elaboração da proposta, incluindo o recurso a um grupo de peritos.

2.5   A base de dados será utilizada para a compilação de edições futuras do Painel. Pretende-se igualmente torná-la acessível ao público, facultando a sua consulta por todas as organizações e todos os cidadãos.

2.6   A proposta tem um único objectivo principal: disponibilizar dados sobre queixas e pedidos de informação de consumidores como indicador principal do funcionamento do mercado interno, a fim de acelerar as respostas políticas aos disfuncionamentos dos mercados. Estas respostas, a nível nacional ou europeu, poderiam incluir a orientação das medidas de execução para domínios problemáticos ou, caso necessário, actos legislativos.

2.7   O objectivo não é controlar:

| i. | se as queixas são tratadas ou resolvidas de forma eficaz ou |
| --- | --- |

i.

se as queixas são tratadas ou resolvidas de forma eficaz ou

| ii. | se as queixas têm fundamento. |
| --- | --- |

ii.

se as queixas têm fundamento.

2.8   A base de dados será, acertadamente, anónima. Por conseguinte, não será divulgada informação sobre cada consumidor que apresenta uma queixa nem sobre os comerciantes contra os quais a queixa é apresentada.

2.9   O projecto de metodologia harmonizada prevê três secções para o registo de informação:

| a) | Informação de carácter geral, |
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a)

Informação de carácter geral,

| b) | Informação sectorial e |
| --- | --- |

b)

Informação sectorial e

| c) | Informação sobre o tipo de queixa. |
| --- | --- |

c)

Informação sobre o tipo de queixa.

2.10   Na segunda e terceira secções há subcategorias designadas tanto por «campos» como por «níveis». Alguma da informação sobre queixas é descrita como «recomendada», a restante como «facultativa». No atinente aos pedidos de informação, todas as entradas são «facultativas». O objectivo da distinção entre «recomendada» e «facultativa» é:

| a) | permitir que as organizações apresentem dados harmonizados de nível básico (adopção de todos os campos «recomendados»); |
| --- | --- |

a)

permitir que as organizações apresentem dados harmonizados de nível básico (adopção de todos os campos «recomendados»);

| b) | incentivar ao máximo a adopção do maior número possível de campos ou níveis «facultativos». |
| --- | --- |

b)

incentivar ao máximo a adopção do maior número possível de campos ou níveis «facultativos».

2.11   A proposta é apresentada em dois documentos, ambos com data de 7.7.2009:

| (i) | uma Comunicação da Comissão [COM(2009) 346 final]; |
| --- | --- |

(i)

uma Comunicação da Comissão [COM(2009) 346 final];

| (ii) | um projecto de documento que apresenta a proposta juntamente com os campos ou níveis propostos para a classificação de queixas [SEC(2009) 949]. |
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(ii)

um projecto de documento que apresenta a proposta juntamente com os campos ou níveis propostos para a classificação de queixas [SEC(2009) 949].

O projecto da Comissão não é definitivo e o texto poderá ser alterado no primeiro semestre de 2010. As principais ideias e filosofia subjacentes ao documento permanecerão, no entanto, inalteradas.

3.   Observações na generalidade

Os pontos que se seguem apresentam mais sugestões.

3.1.1   Os custos de conformidade variarão, mas serão significativos para uma série de organizações. Os recursos disponíveis para a conformidade variarão de um Estado-Membro para outro e no interior de cada Estado-Membro. Há discrepâncias consideráveis entre os métodos de registo de queixas actualmente aplicados pelas organizações nacionais dos vários Estados-Membros (para não falar das restantes organizações). Algumas dispõem de sistemas menos sofisticados do que o proposto. Outras têm sistemas mais sofisticados que, compreensivelmente, não quererão abandonar. Em geral, será para estes últimos que a adaptação à metodologia harmonizada será mais onerosa. A assistência técnica ou financeira por parte da Comissão não deve dar preferência a um qualquer tipo de organização local de recolha de queixas.

3.1.2   Cada campo adicional registado representa um «custo» de duas formas: em primeiro lugar, é necessário tempo (logo, dinheiro) para que as organizações que recebem as queixa seleccionem cada elemento dos dados do queixoso e efectuem o seu registo; em segundo lugar, quanto mais dados se solicitar ao consumidor, menor é a probabilidade de completar o registo da queixa.

3.1.3   A metodologia harmonizada utilizada deve ser o mais compatível possível com o maior número de sistemas actualmente utilizados pelas organizações nacionais. Devem ser dadas instruções e orientações claras a todas as organizações que adoptem uma solução deste tipo, para garantir a uniformidade no registo das queixas e reclamações, independentemente da metodologia final utilizada.

3.1.4   O número de campos «recomendados» deve ser o menor possível, A fim de facilitar a adesão das organizações a um nível básico numa primeira fase.

3.1.5   A proposta parece satisfazer os objectivos definidos. A informação nos campos «recomendados» será provavelmente transmitida sem grande dificuldade pela maioria das organizações terceiras. Espera-se que estes campos «recomendados» facultem um conjunto útil de dados a nível europeu. A qualidade e a utilidade da base de dados serão maiores se e quando as organizações terceiras incluírem o registo e a informação igualmente nos campos ou níveis «facultativos».

3.1.6   A nível sectorial, a Comissão deveria encorajar a adopção da metodologia harmonizada para a classificação e comunicação das queixas dos consumidores por todas as organizações que recebem as queixas em cada sector específico. Por exemplo, a FIN-NET poderia acelerar este processo no sector dos serviços financeiros, incluindo as companhias de seguros. A FIN-NET teria a ganhar com um sistema harmonizado de registo das queixas dos consumidores. A sua missão é ajudar os consumidores a obter acesso a procedimentos de queixa extrajudicial em casos de transacções transfronteiriças. Se um consumidor de um país entrar em litígio com um fornecedor de serviços financeiros de outro país, os colaboradores da FIN-NET porão o consumidor em contacto com os serviços de queixa extrajudicial e fornecerão a informação necessária. Uma metodologia comum de classificação e registo destas queixas constituiria um enorme progresso.

3.2   Continuará a haver variações na qualidade e no volume de dados fornecidos pelos diferentes Estados-Membros. Esta questão será tida em conta na análise desses dados em cada edição anual do Painel. É provável que essas variações nunca sejam totalmente eliminadas. Contudo, um sistema harmonizado de notificação poderá ajudar a reduzi-las a prazo.

3.3   A proposta incentiva os organismos participantes a comunicar todos os microdados referentes a cada queixa individual. A proposta (no ponto 33 da comunicação da Comissão) recomenda que o «nome do comerciante» seja um dos campos «facultativos». Esse campo não deveria incluir, nem mesmo numa base voluntária, informação sobre o nome ou a identidade de qualquer comerciante individual. Por conseguinte, o Comité louva e apoia energicamente a afirmação do ponto 39, que refere que a Comissão não pretende receber ou divulgar dados sobre os nomes dos comerciantes ou permitir a identificação dos mesmos. Por conseguinte, o «nome do comerciante» deveria ser totalmente eliminado das listas de campos recomendados.

3.4   Um dos campos na secção Informação de Carácter Geral (número 67) é «venda porta a porta». Por uma questão de coerência com a proposta de Directiva relativa aos Direitos do Consumidor, a expressão deveria ser alterada para «vendas fora do estabelecimento».

3.5   Na secção «Informação sectorial» (Secção B) estão incluídos museus, escolas, hospitais, livrarias e serviços postais. Muitos destes serviços são prestados pelo Estado. As escolas, por exemplo, podem ser geridas por empresas, mas na maior parte dos casos são estatais. O objectivo da proposta é facultar informação sobre o funcionamento do mercado interno, permitindo respostas políticas mais rápidas para os disfuncionamentos dos mercados. Não se pretende facultar informação sobre o desempenho dos Estados. Será então adequado ou relevante informar sobre queixas de consumidores nos casos em que o fornecedor é o Estado? Isso poderia dar a impressão de que um serviço (por exemplo, os caminhos-de-ferro) é alvo de muito mais queixas nos países onde é prestado pelo Estado do que nos países onde é prestado por empresas privadas.

3.6   Um aspecto importante da proposta é o facto de a base de dados facultar informação estatística avançada que será utilizada na análise publicada anualmente no Painel. A informação utilizada deverá ser actual. Toda a informação utilizada em cada edição deveria dizer respeito ao mesmo período de tempo, pelo menos aproximadamente. Deve ficar claro para o leitor qual o período abrangido pelas estatísticas incluídas em cada edição do Painel.

Por conseguinte:

| a) | A informação deveria ser transmitida por terceiros anualmente; |
| --- | --- |

a)

A informação deveria ser transmitida por terceiros anualmente;

| b) | O período de referência deveria ser anual (provavelmente não superior a 6 semanas), com uma indicação clara do seu termo; se não houver período de referência, deveria pelo menos haver um prazo claro para o envio anual de informação; |
| --- | --- |

b)

O período de referência deveria ser anual (provavelmente não superior a 6 semanas), com uma indicação clara do seu termo; se não houver período de referência, deveria pelo menos haver um prazo claro para o envio anual de informação;

| c) | O período ou prazo de referência anual deveria estar associado à elaboração do Painel; |
| --- | --- |

c)

O período ou prazo de referência anual deveria estar associado à elaboração do Painel;

| d) | Cada edição anual do Painel deveria receber um título que incluísse o ano de produção (por exemplo, «Painel 2010»), e não um número de edição como «2.a edição»; |
| --- | --- |

d)

Cada edição anual do Painel deveria receber um título que incluísse o ano de produção (por exemplo, «Painel 2010»), e não um número de edição como «2.a edição»;

| e) | Cada edição do Painel deveria indicar o período de recolha dos dados de referência. |
| --- | --- |

e)

Cada edição do Painel deveria indicar o período de recolha dos dados de referência.

3.7   O CESE tem grandes reservas quanto à recolha dos dados. Haverá, inevitavelmente, enormes variações quanto à exaustividade e precisão dos dados enviados pelas diferentes organizações que transmitem a informação e pelos vários Estados-Membros. O sistema de consulta também varia de um Estado-Membro para outro. Uma organização que recebe uma queixa e a transmite posteriormente a uma organização mais adequada poderá ou não eliminar essa queixa da sua própria base de dados. Caso não o faça, e se ambas as organizações transmitirem dados à Comissão, essa queixa poderá ser transmitida duas vezes. Quando a Comissão publica dados, incluindo no Painel, deveria explicar as limitações conhecidas a nível da exaustividade e precisão dos dados, incluindo o risco de dupla contagem e ausência de verificação. A longo prazo, os dados deveriam ser recolhidos e verificados por uma organização a nível nacional.

3.8   A proposta em apreço contribuirá para melhorar a transmissão de informação e para uma melhor compreensão do funcionamento do mercado interno, bem como dos disfuncionamentos para os consumidores. É igualmente importante compreender as falhas do mercado para as empresas, nomeadamente em relação aos produtos de contrafacção e pilhagem industrial da propriedade intelectual. Esta informação não poderá, provavelmente, ser obtida a partir das queixas dos consumidores, mas também deve ser tida em conta. Conviria criar igualmente mecanismos eficazes, na Comissão, para a análise dos disfuncionamentos do mercado interno para as empresas.

3.9   O CESE reconhece que as queixas podem dar uma indicação útil dos principais disfuncionamentos para os consumidores. Contudo, a satisfação dos consumidores não pode ser avaliada apenas pelas queixas. Muitos outros factores (motivação pessoal do queixoso e atitude pró-activa das empresas, relação custos-benefícios – sobretudo no caso de pequenas perdas –, pressão social, acessibilidade das organizações que recebem as queixas, influência dos meios de comunicação, etc.) determinam a decisão do consumidor de apresentar queixa ou não. Além disso, o próprio Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo usa cinco indicadores: queixas, preços, satisfação, mudança de fornecedor, segurança. Todos estes aspectos deveriam ser devidamente tidos em conta para detectar quaisquer problemas no funcionamento dos mercados de consumo.

Bruxelas, 20 de Janeiro de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 339/24 |
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14.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 339/24

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão»

[COM(2009) 362 final – 2009/0099 (COD)]

(2010/C 339/06)

Relator-geral: Peter MORGAN

O Conselho decidiu, em 10 de Setembro de 2009, nos termos do n.o 2 do artigo 47.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão

COM(2009) 362 final – 2009/0099 (COD).

Em 29 de Setembro de 2009, a Mesa do Comité incumbiu a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo de elaborar este parecer.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010 (sessão de 20 de Janeiro), e em conformidade com o artigo 57.o do Regimento, designou relator-geral Peter Morgan e adoptou, por 162 votos a favor, 4 votos contra e 18 abstenções o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   A proposta de directiva em apreço, a seguir designada por «directiva“, tem por base as conclusões e recomendações do relatório do Grupo Larosière, que merece o pleno apoio do CESE conforme referiu explicitamente num dos seus pareceres (1). A directiva foi elaborada no contexto do quadro internacional” Basileia II» para a adequação dos fundos próprios das instituições de crédito. O texto foi alterado pelo Conselho ECOFIN na sequência da reunião do G 20 que teve lugar em Pittsburgh. O CESE aprova as linhas mestras da directiva que alterará a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito.

1.2   O presente parecer procura evidenciar o papel essencial dos bancos na deflagração da crise financeira e por que motivo a regulamentação e a supervisão falharam completamente. No entender do CESE, a directiva abordará muitas das falhas regulamentares e contribuirá para corrigir as principais falhas no funcionamento e na governação dos bancos. Por si só, as disposições previstas não bastarão para corrigir o comportamento egocêntrico dos bancos que foi um dos principais factores que levaram à crise. Continua a ser necessário reconhecer os interesses dos actores do sector bancário e colocar no centro das preocupações a responsabilidade social das grandes instituições bancárias em vez de relegá-la para segundo plano.

1.3   Os principais factores que estiveram na origem da crise são:

| — | A concessão de créditos pelos bancos a clientes de solvabilidade duvidosa. |
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A concessão de créditos pelos bancos a clientes de solvabilidade duvidosa.

| — | Em muitos casos, sistemas de remuneração e de incentivos inadequados ao pessoal das instituições de crédito incumbido dos contactos com particulares. |
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Em muitos casos, sistemas de remuneração e de incentivos inadequados ao pessoal das instituições de crédito incumbido dos contactos com particulares.

| — | A criação de títulos de crédito pelos bancos sem cumprirem a obrigação de devida diligência. |
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A criação de títulos de crédito pelos bancos sem cumprirem a obrigação de devida diligência.

| — | A aquisição de títulos de crédito pelos bancos sem cumprirem a obrigação de devida diligência. |
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A aquisição de títulos de crédito pelos bancos sem cumprirem a obrigação de devida diligência.

| — | Reservas de capital inadequadas, especialmente nas carteiras de negociação dos bancos. |
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Reservas de capital inadequadas, especialmente nas carteiras de negociação dos bancos.

| — | A criação de veículos de posições em risco extrapatrimoniais que não se encontravam devidamente capitalizadas. |
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A criação de veículos de posições em risco extrapatrimoniais que não se encontravam devidamente capitalizadas.

| — | Incentivos perversos e estruturas de remuneração inadequados que levaram a uma lógica de curto prazo e à assunção de riscos excessivos. |
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Incentivos perversos e estruturas de remuneração inadequados que levaram a uma lógica de curto prazo e à assunção de riscos excessivos.

| — | O carácter pró-cíclico da regulamentação. |
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O carácter pró-cíclico da regulamentação.

| — | Falhas sistémicas na gestão de risco no atinente à qualidade dos títulos de crédito detidos, à adequação das reservas de capital e ao impacto de sistemas de remuneração variáveis na agregação do risco ao nível da instituição. |
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Falhas sistémicas na gestão de risco no atinente à qualidade dos títulos de crédito detidos, à adequação das reservas de capital e ao impacto de sistemas de remuneração variáveis na agregação do risco ao nível da instituição.

| — | A falta de transparência nas operações bancárias que impediu os mutuantes, os mutuários, as contrapartes, os investidores, os analistas e até administradores independentes de agirem de acordo com as expectativas nos mercados financeiros. |
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A falta de transparência nas operações bancárias que impediu os mutuantes, os mutuários, as contrapartes, os investidores, os analistas e até administradores independentes de agirem de acordo com as expectativas nos mercados financeiros.

| — | Supervisão macroprudencial e coordenação internacional insuficientes. |
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Supervisão macroprudencial e coordenação internacional insuficientes.

1.4   O CESE congratula-se com o facto de a Comissão agir em conformidade com o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) e com o Comité de Basileia na afinação das suas propostas sobre, respectivamente, remunerações e requisitos de fundos próprios. Se é verdade que o sector bancário reveste uma importância económica fundamental para a UE, também é verdade que se trata de uma indústria potencialmente móvel. Para evitar que o sector financeiro da UE seja prejudicado por uma arbitragem regulamentar, é essencial encontrar soluções globais e possivelmente terá de ser a UE a tomar a iniciativa e propô-las. Assim deveria ser, até porque a UE não se pode permitir introduzir regras que se afastam consideravelmente das práticas em vigor noutras partes do mundo.

1.5   O CESE apoia os princípios fundamentais propostos para a formulação e a aplicação das políticas de remuneração. Se alguns destes princípios estivessem em vigor antes de a crise se manifestar, poder-se-ia ter evitado muitas gratificações escandalosas e embaraçantes.

1.6   Na maioria dos sectores industriais, os montantes em valor absoluto dos bónus pagos aos quadros superiores são calculados segundo uma percentagem máxima do seu vencimento. O CESE defende que a banca aplique conceitos idênticos aos seus sistemas de remuneração variável, já que não há nada nas funções dos banqueiros que justifique um sistema remuneratório sem quaisquer restrições. Neste contexto, o CESE considera positiva a exigência colocada às grandes instituições de crédito e empresas de investimento de criarem comités de remuneração.

1.7   O CESE constata que esta directiva se preocupa mais com a estrutura das remunerações do que com o seu montante e exprime, por isso, a sua apreensão a este respeito. O CESE espera que o impacto dos novos requisitos de fundos próprios e a análise prudencial das políticas e dos planos de remuneração contribuam para refrear as remunerações variáveis excessivas pagas até aqui. O CESE reconhece, além disso, que a UE não possui qualquer competência na fixação do montante dos salários propriamente dita.

1.8   O CESE congratula-se com o facto de as disposições em matéria de remuneração não agirem em detrimento do artigo 137.o, n.o 5, do Tratado, dos princípios gerais das convenções colectivas nacionais e legislação laboral nem dos direitos, quando aplicáveis, dos parceiros sociais no âmbito da negociação colectiva.

1.9   O CESE apoia plenamente a maior severidade dos requisitos de fundos próprios enunciados em pormenor nesta directiva. Dizem respeito especificamente:

| — | a disposições para reforçar os requisitos de fundos próprios aplicáveis a activos detidos pelos bancos nas suas carteiras de negociação para revenda a curto prazo; |
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a disposições para reforçar os requisitos de fundos próprios aplicáveis a activos detidos pelos bancos nas suas carteiras de negociação para revenda a curto prazo;

| — | à actualização dos requisitos de fundos próprios aplicáveis a titularizações complexas, tanto em carteira bancária como em carteira de negociação. |
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à actualização dos requisitos de fundos próprios aplicáveis a titularizações complexas, tanto em carteira bancária como em carteira de negociação.

1.10   O CESE observa que a proposta deixou de incluir um processo de supervisão reforçado para retitularizações particularmente complexas. Espera, contudo, que os supervisores sejam diligentes a este respeito e que preservem todo o leque de medidas correctivas.

1.11   O ponto de vista do CESE é influenciado pelos factos que vieram a lume (2) na sequência das averiguações da SEC (Securities and Exchange Commission) sobre a queda do valor dos títulos garantidos por créditos hipotecários sobre valores imobiliários, obrigações com garantia real (CDO) e outros fundos próprios. As agências de notação de crédito (ANC) contribuíram para a criação irresponsável destes activos «tóxicos» que custaram ao mundo desenvolvido centenas de milhares de milhões de dólares. Os bancos de investimento são culpados por terem ajudado e encorajado as ANC e, ao mesmo tempo, a maioria dos bancos não vislumbrou os riscos inerentes à detenção destes títulos. Segundo o Grupo Larosière, é fundamental que estas alterações na regulamentação sejam acompanhadas de uma maior diligência e um maior discernimento dos investidores e de controlos mais eficazes. O CESE apoiou esta recomendação no seu parecer sobre as ANC e apoia agora a directiva proposta visto exigir dos bancos e das autoridades de supervisão uma actuação neste sentido.

1.12   O ponto 4 do Anexo I da directiva define uma série de novos e mais amplos requisitos em matéria de divulgação, com os quais o CESE concorda plenamente. Se tivessem vigorado antes da crise, poder-se-ia ter evitado muitos dos problemas surgidos. Também se congratula com a ênfase dada no Anexo II ao risco de liquidez e de acontecimentos inesperados. Mesmo sem uma análise técnica das disposições estabelecidas, o CESE recebeu da Comissão a garantia de que as medidas preconizadas permitirão prevenir a crise de liquidez do mercado que constitui o cerne da crise bancária.

1.13   O CESE infere que a intenção é tratar as questões de liquidez ao nível das empresas na próxima directiva de requisitos de fundos próprios (CRD4). Após esta crise, isso será absolutamente necessário.

1.14   O CESE chama a atenção para o facto de, embora não tendo sido tratada na proposta de directiva a questão dos veículos de titularização (SPV) extrapatrimoniais, a Directiva 2009/83/CE, da Comissão, de Julho de 2009, ter abrangido, de facto, esta matéria. O artigo 95.o da Directiva relativa aos requisitos de fundos próprios já prevê que um banco tem de calcular os requisitos de capital para os activos que origina a não ser que atinja «uma transferência significativa de riscos». A mesma directiva restringe a interpretação desta disposição de duas formas importantes. Se esta clarificação tivesse funcionado antes da crise, a contribuição dos SVP para a crise teria sido consideravelmente menor.

1.15   O CESE considera preocupante o facto de a venda enganosa de crédito aos consumidores ter tido um papel tão essencial no surgimento da crise. A comunicação sobre «Pacotes de produtos de investimento de retalho» (PRIP) (3) parece abordar o problema, uma vez que o seu objectivo é regular as condições de venda e, em particular, o controlo de conflitos de interesses surgidos durante este processo. Na sua base encontram-se as condições impostas pela Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros.

1.16   A divulgação de informação é a chave para a restauração dos mercados financeiros. O CESE observa com satisfação que o grau de divulgação de informações proposto e o acesso garantido às partes envolvidas são suficientes para estas obterem a informação de que necessitam para efectuarem transacções com uma instituição. A divulgação de informações exigida pela directiva proposta deve ser entendida na acepção do artigo 147.o da Directiva 2006/48/CE que rege a divulgação pública pelas instituições das informações requeridas.

1.17   Em Novembro de 2009, os administradores do grupo HSBC e do Standard Chartered Bank mostraram-se apreensivos com o carácter excessivo e lesivo dos requisitos de fundos próprios estabelecidos pelos organismos de regulamentação, os quais, na sua opinião, só refreavam a retoma e o desenvolvimento. É algo que se pode esperar de banqueiros, mas estes não são banqueiros vulgares assim como o não são as ajudas que receberem dos seus governos. Foram os próprios administradores do Standard Chartered que ajudaram a elaborar o sistema britânico de apoio aos bancos. O CESE insta a Comissão a garantir que, conquanto se tenha cumprido as necessárias normas de devida diligência e se tenha procedido a controlos adequados dos riscos, os requisitos de fundos próprios propostos sejam proporcionais aos riscos assumidos.

1.18   O CESE considera que a Comissão deveria analisar o problema para entender o impacto da proposta de directiva agora em apreço não apenas nas participações no capital dos bancos mas também no crescimento económico, na criação de empregos e na retoma em geral.

2.   Introdução

2.1   Uma breve ilustração da crise no sistema bancário permitirá colocar a directiva no seu contexto. É possível encontrar outros pontos de vista sobre esta crise no relatório de Lord Turner, presidente da FSA do Reino Unido (Financial Services Authority) (4).

2.2   A actividade dos bancos de retalho consiste na concessão de créditos a longo prazo com base em depósitos a curto prazo. É o que se chama transformação da maturidade (prazo de validade) e implica certos riscos. Se todos os depositantes decidissem levantar o seu dinheiro, o banco deixaria de ter liquidez suficiente. Analogamente, se os mutuários se eximissem às suas obrigações, o capital dos bancos diminuiria e estes ver-se-iam em risco de insolvência. Para prevenirem esta situação, os bancos de retalho detêm reservas de activos líquidos nos seus balanços e celebram acordos de apoio com outros bancos, funcionando o banco central como credor de último recurso. A regulamentação bancária estabelece o montante de fundos próprios de que um banco deve dispor para fazer face às suas obrigações e para precaver-se perante a possibilidade de incumprimento por parte dos mutuários.

2.3   Os bancos também fazem transacções por conta própria. Para esse efeito, têm igualmente de dispor de fundos próprios. Tradicionalmente estas reservas de capital eram pouco avultadas, porque se supunha que a liquidez necessária para fazer face a eventuais perdas proviesse da liquidação dos activos considerados facilmente comercializáveis. As reservas acumuladas para estas operações eram calculadas segundo um método de valor em risco (VaR). Os bancos criaram igualmente veículos de titularização (SPV) extrapatrimoniais. Estes veículos com forte efeito de alavanca continham riscos potenciais, mas como eram considerados exteriormente ao balanço, os organismos de regulamentação tratavam-nos como entidades independentes. No entanto, quando a crise deflagrou, houve um grande número de SPV que foi reintegrado no balanço, por uma questão de reputação, mesmo não tendo sido criadas previamente quaisquer reservas de capital para fazer face a esta possibilidade.

2.4   As autoridades públicas também desempenharam um papel na evolução da crise bancária. Os organismos de regulamentação aprovaram os fundos próprios detidos pelos bancos. As autoridades monetárias – à excepção do BCE – mantiveram as suas taxas de juro demasiado baixas demasiado tempo. Mesmo na zona euro, as taxas eram demasiado baixas para certas economias. Na cena política, o governo dos EUA obrigou os bancos a facultarem empréstimos hipotecários sem quaisquer critérios prudenciais a uma clientela que não apresentava garantias suficientes (subprime). No mundo ocidental, as percentagens das poupanças diminuíram deixando o financiamento do crescimento à mercê dos empréstimos asiáticos. Todos estes factores instigaram os bancos a assumirem riscos.

2.5   Os bancos concederam créditos de alto risco, reestruturaram-nos em lotes, deram-lhes um novo invólucro e venderam-nos logo a seguir. Esta actividade propagou-se para fora dos Estados Unidos. Com o apoio das agências de notação de crédito, estes lotes foram divididos em fatias munidas de notações diferenciadas e sujeitas a taxas de juro muito mais elevadas do que as taxas aplicadas a investimentos isentos de risco. As várias fatias de débito foram reagrupadas e tornou-se impossível localizar os títulos que lhes eram subjacentes. Uma profusão de títulos de crédito com as mais variadas designações converteu-se na principal componente da carteira própria e dos veículos de titularização. E o pior de tudo foi não se ter reconhecido o risco desmesurado inerente a uma tão grande concentração.

2.6   A criação e a distribuição de títulos de crédito desencadearam um maremoto. Conforme demonstrou Lord Turner, a amplitude e a importância das transacções da economia de casino eclipsaram totalmente as actividades da economia real. Para precipitar ainda mais os acontecimentos, os bancos deixaram de apoiar-se em depósitos e passaram a financiar os seus créditos com empréstimos a muito curto prazo obtidos em mercados financeiros grossistas. Por outras palavras, foi total o descontrolo total na transformação dos prazos de vencimento. E quando a FED começou a aumentar as suas taxas de juro o casino teve de fechar as suas portas.

2.7   Os detentores de créditos hipotecários de alto risco deixaram de poder amortizá-los. As agências de notação reviram massivamente em baixa a notação dos títulos de crédito. Por toda a parte, os bancos tentaram vender esses activos, o que provocou um colapso sistémico. Os preços caíram a pique. A negociabilidade deixou de ser sinónimo de liquidez. Os bancos perderam a noção da situação financeira dos seus homólogos, a sua confiança evaporou-se e as operações interbancárias nos mercados grossistas ficaram paralisadas. Todos os tipos de bancos se viram em dificuldades por falta de liquidez. Deixou-se ir à falência o banco Lehman's Brothers, enquanto muitos outros bancos sediados nos Estados Unidos ou noutros países tiveram de recorrer por uma questão de sobrevivência às ajudas maciças dos seus governos.

2.8   Devido aos sistemas de remuneração praticados, a tendência das instituições era assumir cada vez mais riscos. A todos os níveis, os incentivos deram origem a uma fixação em lucros a curto prazo sem nenhuma consideração dos riscos a longo prazo. A espiral de operações interbancárias criou uma economia artificial sem qualquer relação com a economia real em que as compensações estavam a anos-luz das normas em vigor no mundo real. A qualidade das carteiras deteriorou-se dramaticamente. Os operadores económicos e outros ficaram sujeitos a pressões de curto prazo análogas. Nalguns casos, mesmo os membros do pessoal incumbidos dos contactos com particulares eram encorajados a conceder cartões de crédito e hipotecas a clientes de solvabilidade duvidosa.

2.9   Os ensinamentos extraídos desta crise devem, portanto, servir de base às reformas na regulamentação. Terá de haver um reforço radical da quantidade e da qualidade dos fundos próprios dos bancos. É imperioso aumentar substancialmente os fundos próprios em carteira e rever o método VaR. Os cálculos dos fundos próprios devem passar a ser anti-cíclicos e terá de haver mais prudência na avaliação dos riscos. É preciso reconsiderar os riscos de liquidez associados à transformação dos prazos de vencimento (maturity transformation), uma vez que, na crise, nem a negociabilidade nem os mercados grossistas ofereceram liquidez suficiente.

2.10   Não bastará proceder a reformas da regulamentação. São fundamentais mecanismos de mercado e um maior envolvimento dos accionistas. O que está sobretudo em causa é a falta de transparência. A verdadeira natureza dos empréstimos bancários, dos activos, das provisões e dos perfis de risco dos bancos deve ser pública. Essa transparência permitirá aos mutuantes, aos mutuários, aos accionistas, aos administradores e aos analistas agir cabalmente no mercado.

2.11   Será necessário corrigir o fracasso – político, monetário e regulamentar – dos governos, de modo a que os banqueiros sejam obrigados a regressar a operações bancárias prudentes e a exigir prudência dos seus clientes. Em certos Estados-Membros, é fundamental proteger os clientes de retalho dos empréstimos demasiado «generosos» dos bancos.

2.12   Importa igualmente melhorar a governação das empresas. Haverá ainda que repensar a gestão de riscos e aumentar o alcance da supervisão. Também as remunerações terão de ser inseridas numa perspectiva a mais longo prazo. Estas deverão apoiar e não comprometer a gestão de riscos e corresponder aos interesses a longo prazo dos accionistas e das partes envolvidas. As remunerações do pessoal cujas actividades profissionais podem ter um impacto material no perfil de risco de um banco deveriam ser determinadas segundo este mesmo perfil.

2.13   A crise da banca trouxe para primeiro plano o problema da coexistência dos bancos de retalho com os bancos de investimento dentro de instituições consideradas eventualmente demasiado grandes para irem à falência. Em vários aspectos, esta coexistência faz sentido porque muitas das actividades dos bancos de investimento fornecem serviços tanto aos clientes de retalho como às empresas. A questão principal é a indispensável garantia implícita e geralmente explícita fornecida pelo Estado a todos aqueles que depositam dinheiro num banco. Isso introduz um risco moral nas operações bancárias de investimento e pode encorajar a assumir riscos excessivos. Após o colapso de 1929, a lei americana Glass-Steagall consagrou a separação institucional entre operações bancárias de retalho e de investimento. Esta lei foi, contudo, revogada em 1999 face às muitas sobreposições surgidas ao longo do tempo entre estes dois tipos de operações. Se estas duas actividades não forem dissociadas, por exemplo, com uma nova lei Glass-Stegall, será essencial que o sistema de requisitos de fundos próprios seja suficientemente severo para impedir que os bancos de investimento acabem com os bancos de retalho.

3.   Síntese da directiva da Comissão

As alterações ao texto da directiva aditadas após a reunião de Pittsburgh e pertinentes na perspectiva do CESE surgirão em itálico.

3.1   A assunção de riscos excessivos e imprudentes no sector bancário levou várias instituições bancárias à falência e a problemas sistémicos nos Estados-Membros e a nível mundial. É consensualmente reconhecido pelas autoridades de supervisão e pelos organismos de regulamentação, incluindo o G20 e o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, que as estruturas de remuneração inadequadas foram um factor que contribuiu para essa situação. Neste contexto, assumem especial importância os princípios e as normas acordados e aprovados internacionalmente, estabelecidos pelo Conselho de Estabilidade Financeira (CEF).

3.2   A fim de ter em conta o efeito potencialmente nocivo de estruturas de remuneração inadequadamente concebidas deve haver uma obrigação explícita, aplicável às instituições de crédito e às empresas de investimento, de criar e manter políticas e práticas de remuneração consentâneas com uma gestão eficaz dos riscos.

3.3   É essencial que esta nova obrigação em matéria de políticas e práticas de remuneração seja aplicada de forma coerente. Seria, por conseguinte, oportuno especificar os princípios fundamentais para garantir que as estruturas de remuneração não incentivem à assunção de riscos excessivos e se coadunem com a apetência para o risco, os valores e os interesses a longo prazo da instituição.

3.4   Eis alguns desses princípios fundamentais:

| — | As políticas de remuneração devem ser consentâneas com, e promotoras de, uma gestão dos riscos sã e eficaz e não devem incentivar a assunção de riscos a níveis superiores ao risco tolerado pela instituição de crédito. |
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As políticas de remuneração devem ser consentâneas com, e promotoras de, uma gestão dos riscos sã e eficaz e não devem incentivar a assunção de riscos a níveis superiores ao risco tolerado pela instituição de crédito.

| — | As políticas de remuneração devem estar em conformidade com a estratégia empresarial e os objectivos, valores e interesses a longo prazo da instituição de crédito. |
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As políticas de remuneração devem estar em conformidade com a estratégia empresarial e os objectivos, valores e interesses a longo prazo da instituição de crédito.

| — | A avaliação do desempenho deve processar-se num quadro plurianual (...), a fim de assegurar que a avaliação se baseie num desempenho a mais longo prazo e que o pagamento efectivo da remuneração dependente do desempenho seja repartido ao longo (...) de um período que tenha em conta o ciclo económico subjacente da empresa e os seus riscos empresariais. |
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A avaliação do desempenho deve processar-se num quadro plurianual (...), a fim de assegurar que a avaliação se baseie num desempenho a mais longo prazo e que o pagamento efectivo da remuneração dependente do desempenho seja repartido ao longo (...) de um período que tenha em conta o ciclo económico subjacente da empresa e os seus riscos empresariais.

| — | Os pagamentos relacionados com a rescisão antecipada de um contrato devem reflectir o desempenho verificado ao longo do tempo e ser concebidos de forma a não recompensar o insucesso. |
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Os pagamentos relacionados com a rescisão antecipada de um contrato devem reflectir o desempenho verificado ao longo do tempo e ser concebidos de forma a não recompensar o insucesso.

| — | As remunerações variáveis garantidas devem ter um carácter excepcional, vigorar exclusivamente no contexto da contratação de novos efectivos e limitar-se ao primeiro ano de actividade. |
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—

As remunerações variáveis garantidas devem ter um carácter excepcional, vigorar exclusivamente no contexto da contratação de novos efectivos e limitar-se ao primeiro ano de actividade.

| — | Pelo menos metade da remuneração variável deveria ser paga em prestações ou mediante instrumentos não pecuniários que ficariam sujeitos a uma política de retenção adequada (manutenção da participação nas acções originariamente adquirida). |
| --- | --- |

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Pelo menos metade da remuneração variável deveria ser paga em prestações ou mediante instrumentos não pecuniários que ficariam sujeitos a uma política de retenção adequada (manutenção da participação nas acções originariamente adquirida).

| — | O pagamento de uma parte importante de um prémio de montante significativo deve ser diferido durante um período adequado e estar ligado ao desempenho futuro da empresa. No mínimo 40 %, e no mínimo 60 % no caso dos quadros superiores, deveriam ser diferidos durante um período não inferior a três anos, convertendo-se em direito adquirido numa base pro rata. |
| --- | --- |

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O pagamento de uma parte importante de um prémio de montante significativo deve ser diferido durante um período adequado e estar ligado ao desempenho futuro da empresa. No mínimo 40 %, e no mínimo 60 % no caso dos quadros superiores, deveriam ser diferidos durante um período não inferior a três anos, convertendo-se em direito adquirido numa base pro rata.

| — | A remuneração variável, incluindo a parte diferida, será apenas paga ou convertida em direito adquirido se o seu montante for compatível com a situação financeira da instituição. |
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—

A remuneração variável, incluindo a parte diferida, será apenas paga ou convertida em direito adquirido se o seu montante for compatível com a situação financeira da instituição.

3.5   As instituições de crédito e as empresas de investimento mais importantes deverão instituir um comité de remuneração. Estas são classificadas segundo a sua dimensão, a sua organização interna e a sua natureza, o alcance e a complexidade das suas actividades.

3.6   As autoridades competentes devem igualmente ter poderes para impor medidas ou sanções financeiras ou não financeiras em caso de incumprimento do requisito de praticar políticas de remuneração que permitam uma gestão sã e eficaz dos riscos. Essas medidas e sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

3.7   A fim de promover a convergência entre a avaliação das políticas e as práticas de remuneração, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deve garantir a existência de orientações relativas a políticas de remuneração sãs no sector bancário.

3.8   Uma vez que as políticas de remuneração e os regimes de incentivos inadequadamente concebidos podem aumentar, para níveis inaceitáveis, os riscos a que estão sujeitas as instituições de crédito e as empresas de investimento, é oportuno que as autoridades competentes imponham as medidas qualitativas ou quantitativas necessárias às entidades relevantes. Entre as medidas qualitativas contam-se a possibilidade de exigir que as instituições de crédito ou empresas de investimento reduzam o risco inerente às suas actividades, incluindo estruturas de remuneração. As medidas quantitativas incluem um requisito de detenção de fundos próprios complementares.

3.9   A fim de assegurar uma transparência adequada face ao mercado das suas estruturas de remuneração e do risco associado, as instituições de crédito e as empresas de investimento devem divulgar informações sobre as suas políticas e práticas de remuneração relativas ao pessoal cujas actividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição.

3.10   Os fundos próprios devem ser objecto de tratamento separado quando se trata de titularizações que reestruturam outras titularizações e estão sujeitas a um risco de crédito mais elevado do que o verificado com as titularizações tradicionais, devendo esse tratamento desincentivar claramente as instituições de crédito e as empresas de investimento de investir em titularizações com complexidade e riscos particularmente elevados.

3.11   As retitularizações destinam-se a reestruturar posições titularizadas de risco médio com vista a criar novos valores mobiliários. Em geral, estas retitularizações têm sido consideradas como tendo um baixo risco de crédito pelas agências de notação e pelos intervenientes no mercado. Contudo, dada a sua complexidade e sensibilidade face a perdas correlacionadas, essas retitularizações implicam riscos mais elevados do que as titularizações convencionais. Por conseguinte, a presente proposta inclui um conjunto de requisitos de fundos próprios mais exigentes que os aplicáveis a posições de titularização tradicionais com a mesma notação.

3.12   Tendo em conta as deficiências recentemente observadas no desempenho, devem ser reforçadas as normas aplicáveis nos modelos internos utilizados no cálculo dos requisitos de fundos próprios para cobertura dos riscos de mercado. Em especial, há que assegurar a cobertura integral dos riscos de crédito da carteira de negociação. Além disso, os requisitos de fundos próprios devem incluir uma componente adequada para condições de tensão, a fim de reforçar os requisitos de fundos próprios, tendo em conta a deterioração das condições de mercado, e reduzir as potencialidades de efeitos de prócíclicos.

3.13   Sem prejuízo das obrigações de divulgação estabelecidas explicitamente na presente directiva, o objectivo dos requisitos de divulgação deve ser proporcionar aos participantes no mercado informações exactas e exaustivas sobre o perfil de risco de cada instituição. Por conseguinte, deve ser exigida às instituições a divulgação de informações adicionais não explicitamente previstas na presente directiva, caso tal seja necessário para atingir este objectivo.

3.14   No domínio da titularização, devem ser consideravelmente reforçados os requisitos a que estão sujeitas as instituições em matéria de divulgação. Devem, em especial, ter igualmente em consideração os riscos de posições de titularização na carteira de negociação.

Bruxelas, 20 de Janeiro de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mário SEPI

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(1)  JO C 318 de 23.12.2009, p. 57.

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(2)  JO C 277 de 17.11.2009, p. 117.

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(3)  COM(2009) 204 final.

3

(4)  The Turner Review, UK Financial Services Authority, Março de 2009.

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 339/29 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 339/29

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico»

[COM(2009) 248 final]

(2010/C 339/07)

Relator: Michael SMYTH

Em 10 de Junho de 2009, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico

COM(2009) 248 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social que emitiu parecer em 8 de Janeiro de 2010.

Na 459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010 (sessão de 20 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 198 votos a favor e 1 voto contra, com 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões

1.1   O CESE apoia os objectivos incluídos nos quatro pilares da Estratégia para o Mar Báltico, que visam tornar a região próspera e segura, sustentável do ponto de vista ecológico, atraente e acessível.

1.2   O Comité toma nota do vasto processo de consulta que precedeu a finalização da Estratégia e o papel aí desempenhado pelos parceiros sociais e pelas partes interessadas. O CESE apela novamente à criação de um Fórum da Sociedade Civil do mar Báltico que contribua para associar a sociedade civil à evolução da Estratégia.

1.3   A Estratégia apresenta metas e objectivos louváveis para fazer face a uma série de questões estruturais de grande complexidade no mar Báltico, mas terá de ultrapassar um conjunto de desafios para comprovar a sua eficácia. Estes desafios prendem-se com o seu potencial valor acrescentado, a estrutura de governação, a coesão da UE e a eficácia externa da Estratégia.

1.4   A estrutura de governação para a Estratégia do Mar Báltico também tem sido criticada. A Estratégia abrange a esfera de competências de 21 Direcções-Gerais, bem como 8 Estados-Membros e a Rússia. Se acrescentarmos a isto os 4 pilares, as 15 acções prioritárias e as várias acções horizontais, verificamos que a Estratégia padece de estruturas de governação complexas que a podem tornar inexequível. O CESE considera necessário envidar mais esforços para simplificar as estruturas de governação e de administração da Estratégia.

1.5   O presente parecer reitera a proposta de criação, no CESE, de um observatório ou grupo de estudo eventual para o mar Báltico, para que todo o Comité possa participar efectivamente no desenvolvimento e na evolução inevitáveis da Estratégia.

1.6   Um dos principais desafios da Estratégia é a dimensão externa, especialmente à luz do papel fundamental desempenhado pela Rússia nesta região. A participação da Rússia na aplicação da Estratégia deve reger-se pelas disposições da Dimensão Setentrional. Há dúvidas quanto à adequação destas disposições para assegurar a participação efectiva da Rússia nas acções estratégicas.

1.7   O CESE concorda com a perspectiva de que a Estratégia não é apenas um documento, mas, antes de mais, um processo. Tal significa que a Estratégia deve ser executada ao longo do tempo. A Estratégia já conseguiu reunir todos os Estados-Membros e partes interessadas com as instituições da UE, para definir uma lista limitada de acções e projectos prioritários e reconhecer a necessidade de os executar. O CESE espera que o entusiasmo revelado durante a preparação da Estratégia prossiga e contribua para uma execução efectiva e oportuna, que possa ser revista ao longo da aplicação da Estratégia.

2.   Antecedentes da Estratégia

2.1   As origens da Estratégia para o Mar Báltico estão bem documentadas. Há muito que se reconheceu que a região do mar Báltico sofre de um conjunto de sérias dificuldades, interligadas e interdependentes, ao nível do ambiente, do desenvolvimento económico e das infra-estruturas. Em Novembro de 2006, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre uma estratégia relativa ao mar Báltico. Essa Estratégia para a macro-região do mar Báltico foi adoptada pela Comissão em 10 de Junho de 2009 e enviada ao Conselho Europeu em 19 de Junho de 2009. A Presidência sueca considerou-a assunto de primeira prioridade, tendo a Estratégia sido adoptada pelo Conselho (Assuntos Gerais) em 26 de Outubro de 2009, no Luxemburgo.

2.2   A Estratégia abrangente marca um novo ponto de partida para a política de cooperação territorial da União Europeia. No entender da Comissão, a Estratégia é a primeira abordagem verdadeiramente integrada adoptada pelos Estados-Membros que enfrentam o mesmo conjunto de problemas. Há, actualmente, treze áreas de cooperação transnacional que abrangem, em conjunto, todos os domínios da UE (além disso, há cerca de cinquenta planos de cooperação transfronteiriça). A Estratégia para o Mar Báltico inclui o conceito relativamente inovador de cooperação macro-regional, ou seja, uma coordenação e utilização mais eficazes dos recursos financeiros e das principais iniciativas de cooperação na região do mar Báltico. No atinente à sua distribuição geográfica, a Estratégia engloba Estados-Membros da UE (Suécia, Dinamarca, Alemanha, Finlândia, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia), a Noruega e a Rússia.

2.3   O presente parecer pretende avaliar a proposta de Estratégia para o Mar Báltico e o seu Plano de Acção na perspectiva da sociedade civil organizada. Tem por base a análise apresentada nos pareceres recentemente adoptados pelo CESE sobre a Região do Mar Báltico: O papel da sociedade civil na melhoria da cooperação regional e na identificação de uma estratégia regional
   (1) e sobre a Cooperação macro-regional – Alargar a Estratégia para o mar Báltico a outras macro-regiões na Europa
   (2). O processo que levou ao desenvolvimento da Estratégia não tem precedentes. A Comissão considera que, se a Estratégia para o Mar Báltico é válida e exequível no Báltico, se poderia aplicar uma abordagem semelhante a outras macro-regiões, como a região do Danúbio, a região dos Alpes e do Mediterrâneo.

3.   Síntese da Estratégia

3.1   A Comissão realizou vastas consultas ao longo de 2008 em todo o território da macro-região, que culminaram em Fevereiro de 2009, em Rostock. Centraram-se nos quatro pilares em que assenta a Estratégia para o Mar Báltico para tornar a região

| — | ecologicamente sustentável, |
| --- | --- |

—

ecologicamente sustentável,

| — | próspera, |
| --- | --- |

—

próspera,

| — | acessível e atraente, |
| --- | --- |

—

acessível e atraente,

| — | segura. |
| --- | --- |

—

segura.

3.2   A Estratégia é acompanhada de um Plano de Acção com 15 áreas prioritárias que se repartem pelos quatro pilares. Cada área prioritária será coordenada, pelo menos, por um dos Estados-Membros do Báltico e espera-se que colaborem com todas as partes interessadas na sua aplicação.

3.3   A Estratégia para o Mar Báltico e as acções propostas serão financiadas por recursos já existentes, principalmente pelos Fundos Estruturais (55 mil milhões de euros entre 2007 e 2013), verbas de cada Estado do mar Báltico, financiamento privado e também de instituições financeiras como o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco de Investimento Nórdico (BIN) e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD).

3.4   Há diferenças significativas entre a resolução do Parlamento Europeu e a comunicação da Comissão (3)
   (4). Esta adopta a perspectiva interna da UE do Conselho, enquanto que a resolução do Parlamento refere uma «estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão Setentrional». A resolução do Parlamento insta a Comissão a apresentar uma proposta de estratégia «destinada a reforçar o pilar interno da Dimensão Setentrional (5)». O Parlamento estabelece uma ligação clara entre a Estratégia para o Mar Báltico e o quadro da Dimensão Setentrional, ao passo que o Conselho e a Comissão fazem a distinção entre a Estratégia e os aspectos externos de cooperação.

3.5   Há opiniões muito divergentes sobre a estrutura de governação adequada. A estratégia da Comissão centra-se na coordenação das iniciativas existentes, na revisão contínua do progresso e na manutenção da dinâmica do plano de acção. Na sua abordagem, a Comissão tenciona racionalizar ao máximo os mecanismos institucionais, evitando financiamento adicional para a Estratégia do Mar Báltico. O Parlamento propõe a realização de uma cimeira anual do mar Báltico antes do Conselho Europeu do Verão e a extensão dos órgãos regionais organizativos dentro e fora da UE, graças, entre outras medidas, à criação de uma rubrica orçamental própria para a Estratégia. O CESE já manifestou o seu apoio à criação de um orçamento à parte para a Estratégia. Aparentemente, o Parlamento deseja perseguir um desenvolvimento político mais ambicioso do que a Comissão. Como que para realçar o carácter evolutivo da Estratégia, o Parlamento adoptou, em 22 de Outubro de 2009, uma alteração ao orçamento de 2010 no valor de 20 milhões de euros para a coordenação da Estratégia e para alguns projectos-piloto.

3.6   Além destas abordagens diferentes, a Estratégia é fruto de um conjunto exaustivo de consultas a partes interessadas na macro-região. Trata-se de uma Estratégia inovadora que funcionará com base numa estrutura de governação transnacional, ultrapassando, assim, a esfera das políticas regionais tradicionais da UE. Esta nova estrutura de governação situa-se entre o nível nacional e o nível comunitário supranacional.

3.7   O conceito da Estratégia para o Mar Báltico é descrito pela Comissão como «um trabalho em curso». A definição de aspectos específicos da região do mar Báltico é necessariamente imprecisa, dado que as zonas geográficas mudam segundo a questão abordada. A perspectiva adoptada para a elaboração da Estratégia para o Mar Báltico começa por definir os problemas e as dificuldades, deixando que estes delimitem a zona geográfica da macro-região. Objectivamente, os quatro pilares da Estratégia e o respectivo Plano de Acção representam uma tentativa séria de criar um quadro de desenvolvimento mais bem coordenado para uma região tão diversa como a região do mar Báltico e, assim, promover a coesão territorial. O Quadro 1 infra apresenta as áreas prioritárias do Plano de Acção para cada pilar da Estratégia.

3.8   Nas suas reflexões, a Comissão sugere, de forma implícita, que é necessária uma abordagem integrada para garantir o desenvolvimento sustentável na região. As questões abordadas pela Estratégia são complexas e estão interligadas, ao passo que os actuais regimes de cooperação não foram coordenados de forma eficaz.

4.   Desafios e questões fundamentais

4.1   Assegurar a boa aplicação da Estratégia para o Mar Báltico constitui um grande desafio. A Comissão afirmou, em diversas ocasiões, que esta Estratégia poderia servir de modelo para outras macro-regiões na UE. A Estratégia apresenta metas e objectivos louváveis para fazer face a uma série de questões estruturais de grande complexidade no mar Báltico, mas terá de ultrapassar um conjunto de desafios para comprovar a sua eficácia. Estes desafios prendem-se com o seu potencial de valor acrescentado, a estrutura de governação, a coesão da UE e a eficácia externa da Estratégia.

4.2   No atinente ao seu valor acrescentado, a Estratégia corre o risco de, ao querer satisfazer a maioria das partes interessadas do mar Báltico, abranger um conjunto de acções demasiado ambicioso, podendo vir a revelar-se irrealizável. Há razões que justificam optar-se por uma Estratégia mais simples e concentrar os esforços num conjunto de objectivos mais reduzido, que seja, contudo, essencial do ponto de vista estratégico. A Comissão de Helsínquia (HELCOM) tem alcançado progressos em matéria de unidades populacionais de peixe e de ambiente. Apesar destes avanços, a Estratégia para o Mar Báltico deverá continuar a gerar melhorias positivas nas pescas e no ambiente em geral.

4.3   A estrutura de governação para a Estratégia do Mar Báltico também tem sido criticada. O Quadro 1 ilustra um paradoxo, pois mostra, nomeadamente, que os Estados-Membros que mais precisam da Estratégia são os que menos participam na sua aplicação. Além disso, a Comissão tem procurado encontrar um equilíbrio entre as numerosas acções a realizar, as Direcções-Gerais e os Estados-Membros envolvidos. Até à data, a aplicação da Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis tem-se revelado relativamente lenta e a Estratégia para o Mar Báltico é, provavelmente, ainda mais complexa (6).

4.4   O sucesso de uma política comunitária como a Estratégia para o mar Báltico será medido em função dos resultados práticos, que devem ser visíveis e tangíveis para os cidadãos. A Estratégia também põe em causa a própria noção de coesão comunitária. Conforme defendido anteriormente, a Comissão «elevou a fasquia» para a cooperação macro-regional. Embora a gravidade dos desafios ligados ao ambiente, às infra-estruturas, etc., que afectam a região do mar Báltico, seja sobejamente conhecida dos cidadãos dos Estados-Membros do Báltico, é ainda muito difícil explicar a gravidade da situação no mar Báltico ao resto da União. A este respeito, o contributo da sociedade civil organizada é fundamental. O CESE já apresentou uma proposta para criar um Fórum da Sociedade Civil do mar Báltico e comunicou a sua disponibilidade para começar a preparar os alicerces. Além disso, o Comité propôs a criação, no CESE, de um observatório ou grupo de estudo eventual para o mar Báltico, para que todo o Comité possa participar efectivamente na evolução da Estratégia.

4.5   Um dos principais desafios da Estratégia é a dimensão externa, sobretudo devido ao papel essencial desempenhado pela Rússia, que é um interveniente fundamental na região do mar Báltico. A Rússia tem manifestado interesse na Estratégia, uma vez que a boa aplicação da mesma lhe trará benefícios. De momento, o papel da Rússia na Estratégia deve reger-se pelas disposições da Dimensão Setentrional, sendo presumível que estas sejam adaptadas à Estratégia. Convém notar que três dos quatro pilares da Estratégia – a protecção ambiental, a acessibilidade e a atractividade, e a segurança – têm uma natureza essencialmente transnacional, pelo que a Estratégia deverá dispor de mecanismos para gerir as interacções internas e externas, especialmente a nível operacional. Além disso, poder-se-ia aumentar, eventualmente, a dimensão externa da Estratégia, passando a abranger, por exemplo, a Bielorrússia, que influencia a protecção ambiental e a atractividade e acessibilidade da região do mar Báltico.

4.6   Na opinião de alguns, seria mais simples assegurar o envolvimento da Rússia na aplicação da Estratégia através de uma cooperação bilateral directa com a UE com base numa «parceria entre pares» (7). Se esta perspectiva for correcta, é legítimo perguntar se, conforme proposto, a Dimensão Setentrional é o mecanismo adequado para assegurar o compromisso da Rússia.

5.   Análise da Estratégia

5.1   A Estratégia apresenta vários pontos controversos que precisam de ser examinados atentamente. Em primeiro lugar, o Plano de Acção contém propostas específicas para corrigir deficiências nas redes de energia e nas ligações na região do mar Báltico. Teme-se que essas propostas sejam insuficientes, dada a necessidade urgente de uma maior integração de redes. A Estratégia não deve procurar integrar e ligar os mercados nacionais de energia da região do mar Báltico, actualmente separados, mas sim trabalhar no sentido de encorajar a solidariedade energética em toda a União. A UE precisa da energia da Rússia e deverá construir, por conseguinte, as infra-estruturas necessárias para trazer gás, petróleo e electricidade para a Europa. A estabilidade do aprovisionamento energético da Europa passará por aí. Também é necessária maior cooperação energética dos países terceiros. A Estratégia não inclui o projecto Nordstream. Embora se trate de uma omissão evidente, a Comissão assinala que o projecto Nordstream causa grandes divisões e que, para ser adoptada, a Estratégia para o Mar Báltico requer unanimidade.

5.2   O Plano de Acção apresenta propostas para melhorar as ligações de transporte marítimo, rodoviário e ferroviário a nível interno e externo. Há que prestar muita atenção à infra-estrutura rodoviária, dado que esta é muito deficiente ou inexistente. A região periférica da antiga União Soviética poderia aproximar-se muito mais da Europa Central. A região do mar Báltico necessita, urgentemente, de uma rede proporcionada e completa de infra-estruturas rodoviárias. Os actuais corredores das redes transeuropeias, como os corredores ferroviários e rodoviários entre Helsínquia e Viena/Eslovénia, precisam de ser revistos e adaptados à nova realidade de uma União mais coesa.

5.3   A Estratégia não faz qualquer menção à importância estratégica dos grandes rios na macro-região do Báltico. Esta falha tem de ser corrigida. Neste contexto, é interessante assinalar que a Estratégia para a Região do Danúbio está em fase de elaboração. Apesar de as consultas realizadas no quadro da Estratégia para o Mar Báltico terem sido amplas e extensas, foram organizadas, em certa medida, ad hoc. No atinente à Estratégia para a Região do Danúbio, o CESE devia procurar participar de forma mais estruturada. A Comissão indicou que, entre Fevereiro e o Verão de 2010, isso seria possível. O CESE já propôs, em pareceres anteriores (REX/262 e ECO/251), a criação de um Fórum da Sociedade Civil do mar Báltico, que deverá, agora, ser objecto de uma proposta concreta. Esta ideia conta com o apoio de muitos deputados europeus e, de momento, o Parlamento Europeu está a elaborar um parecer sobre a Estratégia para o Mar Báltico.

5.4   A complexidade dos desafios colocados pela Estratégia para o Mar Báltico já foi reconhecida. É possível que, na Comissão, a unidade responsável pela aplicação e monitorização da Estratégia sofra de uma falta de recursos nos próximos tempos. Tanto o CESE como o Parlamento apoiam o reforço desta unidade. Corre-se o risco de a unidade ser completamente absorvida pela tarefa administrativa de aplicar o montante de 20 milhões de euros, aprovado pelo Parlamento para parceiros fora da UE (rubrica orçamental 4). O CESE salienta que a Comissão Europeia e os Estados-Membros responsáveis pela execução de determinadas acções incluídas no plano devem dispor de capacidade administrativa suficiente para cumprirem as suas obrigações.

5.5   O peso relativamente elevado atribuído às pescas suscitou preocupações. Reconhece-se que muito foi feito, especialmente pela HELCOM, e os primeiros resultados são encorajadores. É essencial prosseguir em frente, e, em particular, há que envidar mais esforços para estimular o consumo responsável.

5.6   O destaque que a Estratégia dá à ciência, à tecnologia, à investigação e à inovação também foi motivo de preocupação. O CESE não está completamente convencido de que a repartição do chamado «triângulo do conhecimento» (educação, investigação e inovação) entre dois pilares da Estratégia e entre três Estados-Membros responsáveis pela sua coordenação seja a solução ideal. O CESE sublinha que a Estratégia deve fortalecer a interacção e as relações entre diferentes elementos do triângulo do conhecimento.

5.7   No que toca à sexta acção prioritária – a remoção das barreiras ao mercado interno na região do mar Báltico –, o CESE apoia plenamente este elemento da Estratégia. Dever-se-á prestar particular atenção às PME, que são predominantes nas economias da região do mar Báltico. O CESE apoia, igualmente, o progresso registado na agenda para o trabalho digno. Convém encorajar o reforço do diálogo social na região do mar Báltico, para se beneficiar dos efeitos «de avalanche» positivos gerados pela colaboração na Estratégia, particularmente sob a forma de uma maior cooperação e integração no domínio energético.

5.8   É particularmente preocupante o declínio contínuo e estrutural da construção naval e de sectores afins na região, dado o seu impacto negativo na coesão económica e social. O Comité acredita firmemente que se deverá alargar a Estratégia para o Mar Báltico, de modo a dar resposta a este problema específico.

Bruxelas, 20 de Janeiro de 2010.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI

---

(1)  JO C 277 de 17.11.2009, p. 42

1

(2)  JO C 318 de 23.12.2009, p. 6

2

(3)  Parlamento Europeu (2006),Resolução sobre uma estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão Setentrional, Estrasburgo, 16 de Novembro de 2006, A6-0367/2006.

3

Resolução sobre uma estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão Setentrional

(4)  A Estratégia para o Mar Báltico e o Plano de Acção podem ser consultados em:

4

http://ec.europa.eu/regional_policy/cooperation/baltic/documents_en.htm.

(5)  A Dimensão Setentrional é um instrumento que permite à UE, Rússia, Noruega e Islândia executar políticas em domínios de cooperação previamente acordados.

5

(6)  Carta assinada em 24 de Maio de 2007 durante a Presidência alemã numa reunião informal dos ministros da UE responsáveis pelo Desenvolvimento Urbano e Coesão Territorial. Esta carta intergovernamental faz duas recomendações principais: maior uso de uma política de desenvolvimento urbano integrado e atenção especial às zonas desfavorecidas.

6

(7)  Ver, por exemplo, a apresentação de Uno Aldegren, membro do CR, apelidada Commitment of the Social Partners and other civil society organisations: What role can civil society and local actors play? [Empenho dos parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil – Que papel para a sociedade civil e os intervenientes locais?] na conferência A Região do Mar Báltico – O melhor local para trabalhar e fazer negócios, organizada pelo CESE e pela Representação da Comissão Europeia na Finlândia, realizada em Helsínquia, em 22 e 23 de Outubro de 2009.

7

Commitment of the Social Partners and other civil society organisations: What role can civil society and local actors play

A Região do Mar Báltico – O melhor local para trabalhar e fazer negócios

---

ANEXO

Quadro 1:

Pilares e áreas prioritárias da Estratégia da UE para a região do mar Báltico

| Pilares/áreas prioritárias | Países responsáveis pela coordenação | Número de acções |
| --- | --- | --- |
| Pilar 1: Tornar o mar Báltico numa região sustentável do ponto de vista ecológico |
| 1) | Reduzir a descarga de nutrientes no mar para níveis aceitáveis |

Pilares/áreas prioritárias

Países responsáveis pela coordenação

Número de acções

Pilar 1: Tornar o mar Báltico numa região sustentável do ponto de vista ecológico

1)

Reduzir a descarga de nutrientes no mar para níveis aceitáveis

Polónia/Finlândia

5

| 2) | Preservar as zonas naturais e a biodiversidade, incluindo nas zonas pesqueiras |
| --- | --- |

2)

Preservar as zonas naturais e a biodiversidade, incluindo nas zonas pesqueiras

Alemanha

2

| 3) | Reduzir a utilização e o impacto de substâncias perigosas |
| --- | --- |

3)

Reduzir a utilização e o impacto de substâncias perigosas

Suécia

3

| 4) | Tornar esta região um exemplo de «navegação limpa» |
| --- | --- |

4)

Tornar esta região um exemplo de «navegação limpa»

Dinamarca

2

| 5) | Limitar o impacto e promover a adaptação às alterações climáticas |
| --- | --- |

5)

Limitar o impacto e promover a adaptação às alterações climáticas

Dinamarca

3

Pilar 2: Tornar o mar Báltico numa região próspera

| 6) | Eliminar os obstáculos ao mercado interno na região do mar Báltico |
| --- | --- |

6)

Eliminar os obstáculos ao mercado interno na região do mar Báltico

Estónia

6

| 7) | Explorar todo o potencial da região nos domínios da investigação e inovação |
| --- | --- |

7)

Explorar todo o potencial da região nos domínios da investigação e inovação

Suécia/Polónia

2

| 8) | Aplicar a «Lei das Pequenas Empresas», promovendo o empreendedorismo, as PME e uma utilização eficiente dos recursos humanos |
| --- | --- |

8)

Aplicar a «Lei das Pequenas Empresas», promovendo o empreendedorismo, as PME e uma utilização eficiente dos recursos humanos

Dinamarca

9

| 9) | Promover a sustentabilidade da agricultura, silvicultura e pescas |
| --- | --- |

9)

Promover a sustentabilidade da agricultura, silvicultura e pescas

Finlândia

7

Pilar 3: Tornar o mar Báltico numa região acessível e atraente

| 10) | Melhorar o acesso aos mercados energéticos, e a sua eficiência e segurança |
| --- | --- |

10)

Melhorar o acesso aos mercados energéticos, e a sua eficiência e segurança

Letónia/Dinamarca

3

| 11) | Melhorar as redes de transportes tanto a nível interno como externo |
| --- | --- |

11)

Melhorar as redes de transportes tanto a nível interno como externo

Lituânia/Suécia

| 12) | Preservar e reforçar a atractividade da região do mar Báltico, em especial através da educação, do turismo e da saúde |
| --- | --- |

12)

Preservar e reforçar a atractividade da região do mar Báltico, em especial através da educação, do turismo e da saúde

Turismo: Alemanha

(Meclemburgo-Pomerânia)

Saúde: Dimensão Setentrional

Parceria sobre saúde pública

Educação: Alemanha

10

Pilar 4: Tornar o mar Báltico numa região segura

| 13) | Ajudar a região a tornar-se um modelo de segurança marítima no mundo |
| --- | --- |

13)

Ajudar a região a tornar-se um modelo de segurança marítima no mundo

Finlândia/Dinamarca

| 14) | Reforçar a protecção dos casos de emergência grave no mar ou em terra |
| --- | --- |

14)

Reforçar a protecção dos casos de emergência grave no mar ou em terra

Dinamarca

2

| 15) | Reduzir a criminalidade transfronteiriça e as suas repercussões |
| --- | --- |

15)

Reduzir a criminalidade transfronteiriça e as suas repercussões

Finlândia

3

Acções horizontais

Comissão Europeia

10

Fonte: Adaptação do livro An EU Strategy for the Baltic Sea Region [Estratégia da UE para a região do mar Báltico] de Rikard Bengtsson.

---

| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 339/34 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 339/34

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico»

[COM(2009) 499 final – 2009/0140 (COD)]

a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Bancária Europeia»

[COM(2009) 501 final – 2009/0142 (COD)]

a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma»

[COM(2009) 502 final – 2009/0143 (COD)]

e a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados»

[COM(2009) 503 final – 2009/0144 (COD)]

(2010/C 339/08)

Relator: Lars NYBERG

Em 6 de Outubro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico

COM(2009) 499 final – 2009/0140 (COD)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Bancária Europeia

COM(2009) 501 final – 2009/0142 (COD)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

COM(2009) 502 final – 2009/0143 (COD)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

COM(2009) 503 final – 2009/0144 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 8 de Janeiro de 2010.

Na 459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010 (sessão de 21 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 169 votos a favor, 2 votos contra e 15 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   Em 23 de Setembro, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Regulamento relativo a um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e três propostas de Regulamento que instituem uma Autoridade Bancária Europeia, uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Todas estas propostas estão essencialmente de acordo com o relatório elaborado pelo Grupo de Larosière no início de 2009.

1.2   Em parecer sobre o referido relatório, o CESE examinou as razões da crise económica e financeira, a regulamentação dos mercados financeiros e as disposições de supervisão. Para além de uma referência geral ao parecer, não é demais repetir uma das suas conclusões: «Na opinião do CESE, também é fundamental este aspecto [a supervisão] para evitar a repetição de uma crise financeira. Mas essa supervisão carece de regras, pelo que são tanto ou mais importantes as propostas de alteração e de reforço da regulamentação constantes da primeira parte do relatório» (1).

Grupos de partes interessadas

O Comité apelou a que os órgãos decisórios das três novas Autoridades incluíssem representantes de um leque mais alargado de sectores. Em vez disso, a Comissão propôs grupos específicos de partes interessadas.

O CERS«solicita, quando necessário, o conselho de agentes do sector privado». Os exemplos dados são representantes do sector financeiro, associações de consumidores e determinados grupos criados pela Comissão. Conviria acrescentar que os representantes do sector financeiro devem incluir tanto empregadores como sindicatos. Além disso, e já que os riscos sistémicos afectam não só os mercados financeiros como toda a economia, importa consultar igualmente os empregadores e os sindicatos a nível europeu.

1.3.1.1   A proposta é omissa quanto ao formato e à frequência destas consultas, lacuna tanto mais importante quanto o artigo em questão dispõe que o CERS «deverá» consultar o sector privado. Afirmar que as consultas terão lugar «quando for oportuno» é demasiado vago.

Os grupos de partes interessadas para as três Autoridades deveriam, segundo a Comissão, ser empregadores e trabalhadores no sector respectivo dos mercados financeiros, bem como consumidores e utilizadores dos serviços desse sector. Os 30 representantes propostos devem estar equitativamente distribuídos entre todos os tipos de representantes.

1.3.2.1   Os grupos reúnem pelo menos duas vezes por ano, podem emitir pareceres e dar conselhos e beneficiam do apoio de um secretariado. Esses pareceres e conselhos devem ser divulgados junto do público. Há o risco de que o seu trabalho se confine apenas às duas reuniões anuais. Deveria ser-lhes dada a possibilidade de acompanhar em permanência os trabalhos da Autoridade em questão.

Supervisão macroprudencial

A proposta de um CERS peca pela ausência de uma definição do risco sistémico. A noção deve ser debatida publicamente, e não apenas à porta fechada no novo CERS.

1.4.1   No entender do CESE, o CERS deve ter um mandato claro para intervir sempre que a estabilidade financeira esteja em risco, e isso pressupõe a alteração de várias passagens da proposta de regulamento.

| — | As diferentes versões devem ser harmonizadas usando o conceito de «supervisão». |
| --- | --- |

—

As diferentes versões devem ser harmonizadas usando o conceito de «supervisão».

| — | Os alertas de risco e as recomendações do CERS devem ser transmitidos ao Conselho, como disposto no artigo 16.o, n.o 3, e não ser transmitidos através do Conselho, como n.o 9.o considerando se afirma, o que poderia limitar a sua independência. |
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—

Os alertas de risco e as recomendações do CERS devem ser transmitidos ao Conselho, como disposto no artigo 16.o, n.o 3, e não ser transmitidos através do Conselho, como n.o 9.o considerando se afirma, o que poderia limitar a sua independência.

| — | O emprego do verbo «dever» quanto às recomendações dá a entender que as mesmas serão mais ou menos obrigatórias. Mas a obrigatoriedade ou não de agir dependerá do nível a que couber a responsabilidade pelas regras: Estados-Membros ou UE. |
| --- | --- |

—

O emprego do verbo «dever» quanto às recomendações dá a entender que as mesmas serão mais ou menos obrigatórias. Mas a obrigatoriedade ou não de agir dependerá do nível a que couber a responsabilidade pelas regras: Estados-Membros ou UE.

| — | O CERS (art. 3.o) deverá «contribuir para o bom funcionamento do mercado interno». A sua missão é detectar os riscos inerentes ao funcionamento dos mercados financeiros, mas a proposta parece conferir-lhe um papel mais alargado. |
| --- | --- |

—

O CERS (art. 3.o) deverá «contribuir para o bom funcionamento do mercado interno». A sua missão é detectar os riscos inerentes ao funcionamento dos mercados financeiros, mas a proposta parece conferir-lhe um papel mais alargado.

O Conselho Geral do CERS incluirá 29 membros do Conselho Geral do BCE. O CESE endossa esta relação entre o SEBC e o novo CERS.

1.4.2.1   O artigo 11.o (Comité Director) não inclui disposições quanto ao direito de voto. O CESE recomenda que o Comité Director inclua cinco membros do Conselho Geral do BCE, o que facilitaria uma melhor distribuição geográfica, uma melhor repartição entre pequenos e grandes países e entre países fora e dentro da zona euro. Além disso, uma vez que todos os membros do Comité Director parecem ter direito de voto, terá que haver um número significativo de representantes dos bancos centrais.

1.4.3   O Parlamento Europeu só é referido porque o CERS tem que apresentar relatórios ao Parlamento e ao Conselho pelo menos uma vez por ano. Nos termos do artigo 20.o, o Conselho examina o Regulamento relativo ao CERS três anos após a sua entrada em vigor. O Parlamento deveria ser envolvido nesse processo.

Supervisão microprudencial

Os objectivos das Autoridades (artigo 1.o, n.o 4) são praticamente idênticos nos três regulamentos: funcionamento do mercado interno, estabilidade dos mercados financeiros e reforço da coordenação internacional no domínio da supervisão. As diferenças dizem respeito aos indivíduos que essas Autoridades procuram proteger: os investidores, no caso da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, os segurados e outros beneficiários, no caso da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, e os depositantes e investidores no caso da Autoridade Bancária Europeia.

As três Autoridades concentrar-se-ão essencialmente na aplicação da legislação em vigor e na racionalização das práticas das autoridades nacionais, sobretudo através de orientações e recomendações. Também estarão mandatadas para estabelecer novas normas técnicas.

1.5.1.1   Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, as suas propostas de normas técnicas não podem ser aprovadas sob a forma de directivas, e sim apenas de regulamentos ou de decisões. Se se entender que as normas técnicas são necessariamente não políticas, o regulamento também estará excluído. As normas técnicas destinam-se apenas aos organismos de supervisão ou às instituições financeiras nacionais, e não aos Estados-Membros, pelo que devem ser adoptadas através de decisões, e não de regulamentos ou directivas, reservados para as regras políticas propostas pela Comissão.

As Autoridades Europeias supervisionarão as autoridades nacionais de supervisão, e não directamente os intervenientes nos mercados financeiros, excepto no caso de uma autoridade nacional não seguir as recomendações (artigos 9.o e 11.o); nesse caso, a Autoridade Europeia adoptará finalmente uma decisão endereçada directamente aos intervenientes nos mercados financeiros.

1.5.2.1   O artigo 10.o descreve igualmente as situações de emergência nas quais as Autoridades podem tomar decisões sem consultar a Comissão. No entanto, é ao Conselho que compete determinar se uma dada situação pode ser considerada uma emergência. O CESE entende que as condições para declarar situações de emergência devem ser definidas pelos mercados em geral. As instituições financeiras que se encontrem em situação de emergência devem continuar a ser da competência da autoridade de supervisão nacional.

1.5.2.2   O artigo 23.o prevê salvaguardas para o caso de um governo considerar que as novas normas técnicas colidem com as suas competências orçamentais. Estas salvaguardas não suscitam objecções, embora as normas técnicas raramente entrem em conflito com competências orçamentais. Dado que as salvaguardas apenas dizem respeito aos artigos 10.o e 11.o, este artigo deveria passar a figurar imediatamente após o artigo 11.o.

1.5.3   O CESE propõe que a introdução de novos instrumentos financeiros fique sujeita à aprovação pela autoridade nacional, como é o caso em Espanha. Uma vez que este sistema não existe nos outros Estados-Membros, uma medida inicial seria examinar instrumentos usados em países que não a Espanha. Assim, a Comissão deveria alterar igualmente o Regulamento que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados introduzindo uma regra neste sentido.

1.5.4   No entender do CESE, o âmbito de actuação da Autoridade Bancária deveria ser o mais alargado possível. Um dos objectivos gerais deveria ser a criação de condições equitativas para todas as instituições financeiras. A definição apresentada no regulamento em apreço baseia-se em directivas anteriores. O CESE apela a um novo debate sobre as definições nessas directivas, a fim de incluir a experiência com a crise financeira, para as tornar tão alargadas quanto possível.

1.5.5   De acordo com o artigo 20.o, n.o 3, as Autoridades só poderão usar a informação confidencial que receberem das instituições financeiras «para efeitos do cumprimento das funções» que lhe são conferidas pelos regulamentos. Esta disposição deveria ser complementada por uma outra sobre a forma como a confidencialidade será assegurada.

Propõe-se que os Conselhos de Administração das novas Autoridades sejam compostos por quatro membros oriundos das autoridades nacionais de supervisão. Seria mais lógico, porém, seguir o exemplo do CERS e aumentar o número de membros para cinco.

1.5.6.1   Só os «mais altos dirigentes» das autoridades nacionais terão direito de voto no Conselho de Autoridades de Supervisão, o que cria o risco de os supervisores estarem a supervisionar-se a si próprios. Isso reforça a importância de outros aspectos. É crucial que o presidente seja independente e tenha direito de voto. Igualmente cruciais são a abertura aos grupos de partes de interessadas e um maior envolvimento dos mesmos, bem como a promoção da transparência através da publicação das decisões das Autoridades.

1.5.7   Se as Autoridades começarem a funcionar em 2011, terão passado mais de dois anos antes de estarem plenamente activas. Há que acelerar este processo a fim de solucionar o mais rapidamente possível todos os problemas surgidos durante a crise.

2.   Antecedentes

2.1   Em 23 de Setembro, a Comissão Europeia apresentou um pacote legislativo para os mercados financeiros, que incluía uma proposta de Regulamento relativo a um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), juntamente com uma Decisão que conferiu ao BCE atribuições específicas relativamente ao CERS e três propostas de Regulamento que instituem uma Autoridade Bancária Europeia, uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Posteriormente, em 28 de Outubro, foi apresentada uma proposta de directiva que altera as directivas em vigor afectadas pela criação das novas Autoridades. Esta última proposta será objecto de outro parecer.

2.2   Todas estas propostas estão essencialmente de acordo com o relatório elaborado pelo Grupo de Larosière no início de 2009. O relatório foi examinado pelo CESE em parecer de iniciativa adoptado na reunião plenária de Setembro de 2009. O parecer analisou as razões da crise financeira e económica, assim como a necessidade de regular melhor os mercados financeiros e de adoptar novas e melhores disposições de supervisão. Esse parecer será, pois, citado como referência para todos os outros temas relacionados, excepto os que se prendem concretamente com os textos legislativos propostos.

2.3   Para além desta referência geral ao parecer, não é demais repetir uma das suas conclusões: «Na opinião do CESE, também é fundamental este aspecto [a supervisão] para evitar a repetição de uma crise financeira. Mas essa supervisão carece de regras, pelo que são tanto ou mais importantes as propostas de alteração e de reforço da regulamentação constantes da primeira parte do relatório». O reconhecimento das limitações das propostas sobre a supervisão microprudencial das regras em vigor torna ainda mais pertinente o apelo do Comité à revisão e ao reforço dessas regras.

2.4   A Comissão propôs igualmente actos legislativos sobre as regras aplicáveis aos mercados financeiros. Até à data, o CESE elaborou pareceres sobre as agências de notação de crédito (2), os gestores de fundos de investimento alternativos e os requisitos de fundos próprios. Um outro domínio para a adopção de nova legislação, ainda não proposto pela Comissão mas já sugerido pelo Comité, é a criação de uma autoridade nacional para controlar todos os novos instrumentos dos mercados financeiros antes de os autorizar, sistema já em vigor em Espanha.

3.   Observações na generalidade

3.1   É necessário separar a supervisão macroprudencial da supervisão microprudencial dos mercados financeiros. Ao mesmo tempo, importa assegurar uma cooperação estreita entre todos os organismos propostos. Os problemas de ordem geral detectados pela supervisão microprudencial são importantes para os mercados financeiros no seu todo, e muitos riscos detectados pela supervisão macroprudencial podem ser resolvidos ao nível microprudencial. Esta interdependência é referida em vários pontos dos regulamentos.

3.2   As principais actividades das três Autoridades basear-se-ão nas regras em vigor, e as práticas das autoridades nacionais deverão ser racionalizadas, sobretudo através de orientações e de recomendações, mas essas autoridades também serão incumbidas de desenvolver novas normas técnicas para as propostas formais da Comissão.

No seu parecer sobre o Relatório de Larosière, o Comité apelou a que os órgãos decisórios das três novas Autoridades incluíssem representantes de um leque mais alargado de sectores. Este apelo foi ignorado pela Comissão quer nos regulamentos sobre as Autoridades quer no regulamento relativo ao CERS. Em vez disso, a Comissão propôs grupos específicos de partes interessadas.

O CERS «solicita, quando necessário, o conselho de agentes do sector privado». Na introdução à proposta, os exemplos dados são representantes do sector financeiro, associações de consumidores e determinados grupos criados pela Comissão. Esta descrição não é suficientemente completa: conviria acrescentar que os representantes do sector financeiro devem incluir tanto empregadores como sindicatos.

3.3.1.1   Além disso, e já que os riscos sistémicos afectam não só os mercados financeiros como toda a economia, é fundamental alargar a base de consulta, incluindo representantes de organizações de empregadores e de sindicatos a nível da UE.

3.3.1.2   Por último, a proposta é omissa quanto ao formato e à frequência destas consultas, lacuna tanto mais importante quanto o artigo em questão dispõe que o CERS «deverá» consultar o sector privado. Afirmar que as consultas terão lugar «quando for oportuno» é demasiado vago. É necessária informação mais específica sobre os casos em que essas consultas serão obrigatórias.

No que respeita à composição dos grupos de partes interessadas para as três Autoridades, a Comissão parece ser da mesma opinião que o CESE: os empregadores e trabalhadores no sector respectivo dos mercados financeiros devem estar representados, bem como os consumidores e utilizadores dos serviços desse sector.

3.3.2.1   Os problemas deverão surgir sobretudo quando da selecção dos países de origem desses representantes. É legítimo presumir que a intenção de prever 30 representantes não significa que haverá representantes de instituições financeiras de todos os países. Os 30 representantes deverão representar de modo equitativo todos os tipos de partes interessadas, conforme indicado na secção introdutória dos regulamentos.

3.3.2.2   Os grupos reúnem-se pelo menos duas vezes por ano. Podem emitir pareceres e beneficiarão de um apoio de secretariado. Esses pareceres e conselhos devem ser divulgados junto do público. Apesar de todos estes aspectos positivos, há o risco de que o trabalho dos grupos se confine apenas às duas reuniões anuais. Deveria ser-lhes dada a possibilidade de acompanhar em permanência os trabalhos da Autoridade em questão, para garantir o bom funcionamento de Autoridades com supervisores que se supervisionam a si próprios.

4.   Observações na especialidade

Comité Europeu do Risco Sistémico

4.1   No que respeita à supervisão macroprudencial, é notória a ausência de debate sobre o que pode constituir um risco sistémico. Certos instrumentos novos poderiam ser encarados como riscos sistémicos na actual crise financeira. Os métodos aplicados pelas agências de notação do crédito para calcular riscos e valores também poderiam ser vistos como riscos sistémicos. Será que as regras para os gestores das instituições financeiras que levam a comportamentos excessivamente arriscados também podem ser consideradas como riscos sistémicos? Estes são apenas alguns exemplos possíveis. A noção de risco sistémico deve ser debatida publicamente, e não apenas à porta fechada no novo CERS.

No entender do CESE, o CERS deve ter um mandato claro para intervir sempre que a estabilidade financeira esteja em risco, e isso pressupõe a alteração de várias passagens da proposta de regulamento.

4.2.1   Segundo a exposição de motivos da proposta de regulamento, a tarefa do CERS será a «supervisão financeira» (considerando 1), e supervisão foi o termo usado nos debates sobre possíveis soluções para a crise financeira. Mais abaixo, a versão inglesa afirma que a Comunidade precisa de um órgão específico responsável pelo «oversight» («acompanhamento») macroprudencial (considerando 7). O uso desse termo limita os poderes deste organismo: o acompanhamento é apenas um primeiro passo, que deve ser complementado pela supervisão, que inclui o poder de intervir. Os dois termos não são sinónimos, e em algumas outras versões (como a portuguesa) apenas é utilizado o termo «supervisão“. As diferentes versões devem ser harmonizadas usando o termo” supervisão».

4.2.2   É expressamente referido que o CERS deve ser um organismo independente. Nos termos do regulamento, porém, os seus alertas de risco e recomendações devem ser transmitidos através do Conselho ou das três Autoridades, a fim de aumentar o seu peso (considerando 9), o que de certo modo compromete essa independência. O CESE entende que uma descrição mais correcta é dada no art. 16.o, n.o 3, que afirma que os alertas de risco e as recomendações devem ser transmitidos ao Conselho.

4.2.3   As recomendações «devem» levar os destinatários a agir, a não ser que a falta de acção se possa justificar adequadamente. O uso do termo «devem» significa que as recomendações são mais ou menos obrigatórias, mas a obrigatoriedade ou não de agir dependerá do nível a que couber a responsabilidade pelas regras: Estados-Membros ou UE. Assim, conviria tornar mais específica a formulação deste ponto.

4.2.4   O regulamento também pode ter ido longe de mais no art. 3.o. Aí se afirma que o CERS deverá «contribuir para o bom funcionamento do mercado interno». A sua missão é detectar os riscos inerentes ao funcionamento dos mercados financeiros, mas a proposta parece conferir-lhe um papel mais alargado. A legislação ordinária aplicável aos mercados financeiros é da competência da Comissão. A fim de mitigar eventuais riscos de conflito de competências, este artigo deveria ser reformulado para limitar as prerrogativas do CERS aos riscos sistémicos.

O CERS tem um Conselho Geral, um Comité Director e um secretariado. É patente a relação com o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), uma vez que o Conselho Geral do CERS incluirá 29 membros do Conselho Geral do BCE. No seu parecer sobre o Relatório de Larosière, o CESE endossou esta relação entre o SEBC e o novo CERS. De entre os 29 membros serão eleitos um presidente e um vice-presidente para um mandato de cinco anos. Para além destes 29 membros também farão parte do Conselho Geral, com direito de voto, um membro da Comissão Europeia e os três presidentes das novas Autoridades. Nas reuniões poderão participar, mas sem direito de voto, 27 representantes das autoridades de supervisão nacionais e o presidente do Comité Económico e Financeiro.

O artigo 11.o (Comité Director) não inclui disposições quanto ao direito de voto. De acordo com a proposta da Comissão, o Comité Director é composto do presidente e do vice-presidente do Conselho Geral mais 5 outros membros do Conselho Geral do BCE, dos presidentes das três novas Autoridades, de um representante da Comissão e do presidente do Comité Económico e Financeiro.

4.3.1.1   Os primeiros relatórios dos debates no Conselho sobre estas propostas centravam-se no número de membros do Conselho Geral do BCE que deveriam participar no Comité Director. Devem ser três ou cinco? O CESE (tal como o BCE no seu parecer) recomenda cinco, o que facilitaria uma melhor distribuição geográfica, uma melhor repartição entre pequenos e grandes países e entre países fora e dentro da zona euro. Além disso, uma vez que todos os membros do Comité Director parecem ter direito de voto, terá que haver um número significativo de representantes dos bancos centrais. A composição do Comité Director deve reflectir devidamente a composição do Conselho Geral do CERS, que integra entre os seus membros 29 banqueiros dos bancos centrais.

4.3.2   O Comité Técnico Consultivo deve ser incluído no n.o 1 do artigo 4.o, que enumera todos os órgãos do CERS.

4.4   Há um artigo específico sobre a questão da publicação ou não dos alertas de risco e das recomendações. O CESE está consciente de todos os aspectos a ter em conta antes da publicação, mas pergunta-se por que razão esta é a única decisão do Conselho Geral que requer uma maioria de dois terços. Se os membros do Conselho Geral são competentes para tomar decisões sobre os riscos sistémicos e para emitir alertas de risco e recomendações, também deveriam sê-lo para decidir da publicação ou não.

4.5   O envolvimento do Parlamento Europeu pode ser descrito como muito limitado. As decisões sobre todas estas propostas da Comissão têm que ser tomadas em conjunto pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Para além disso, o Parlamento só é referido porque o CERS tem que apresentar relatórios ao Parlamento e ao Conselho pelo menos uma vez por ano. Nos termos do artigo 20.o, o Conselho examina o Regulamento relativo ao CERS três anos após a sua entrada em vigor. O Parlamento não é referido, embora o seu papel na adopção desta legislação seja equivalente ao do Conselho. O CESE entende que o regulamento deveria dar um papel mais destacado ao Parlamento Europeu nestas matérias.

5.   Observações na especialidade

Supervisão microprudencial

De acordo com o ponto 6.6 da Exposição de Motivos das várias propostas, as únicas diferenças entre os regulamentos dizem respeito aos objectivos, ao âmbito de acção e às definições.

5.1.1   Os objectivos (artigo 1.o, n.o 4) são praticamente idênticos nos três regulamentos: funcionamento do mercado interno, estabilidade dos mercados financeiros e reforço da coordenação internacional no domínio da supervisão. As únicas diferenças aparentes dizem respeito aos indivíduos que as Autoridades procuram proteger: os investidores, no caso da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, os segurados e outros beneficiários, no caso da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, e os depositantes e investidores, no caso da Autoridade Bancária Europeia.

O CESE julga a formulação deste artigo suficientemente clara no que respeita à distinção entre as Autoridades e às competências legislativas das instituições da UE. Os poderes reais das Autoridades limitam-se, como se depreende dos regulamentos, à supervisão das regras em vigor. No que se refere à alteração dessas regras, o seu papel confina-se a apresentar pareceres à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

5.1.2.1   Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, as propostas de normas técnicas das novas Autoridades não podem ser aprovadas sob a forma de directivas, e sim apenas de regulamentos ou de decisões. Se se entender que as normas técnicas são necessariamente não políticas, faria mais sentido excluir igualmente a aprovação dessas normas sob a forma de regulamentos. As normas técnicas destinam-se apenas aos organismos de supervisão e às instituições financeiras nacionais, e não aos Estados-Membros, pelo que devem ser adoptadas através de decisões, e não de regulamentos ou directivas, reservados para as regras políticas propostas pela Comissão. O artigo também dispõe que as normas técnicas serão aprovadas pela Comissão: isso não pode aplicar-se aos regulamentos e às directivas, que têm que ser adoptados pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

Os artigos que descrevem os pormenores das atribuições das Autoridades não suscitam observações. As Autoridades Europeias supervisionarão as autoridades nacionais de supervisão, e não directamente os intervenientes nos mercados financeiros, excepto no caso de uma autoridade nacional não seguir as recomendações (artigos 9.o e 11.o); nesse caso, a Autoridade Europeia adoptará finalmente uma decisão endereçada directamente aos intervenientes nos mercados financeiros.

5.1.3.1   O CESE aplaude o entendimento de que se confira ao Conselho o poder de determinar a existência de uma situação de emergência, após consulta da Comissão, do CERS e, se necessário, das autoridades europeias de supervisão.

5.1.3.2   A proposta que institui uma Autoridade Bancária Europeia não apresenta uma definição clara de uma situação de emergência nem estabelece os critérios necessários para a declarar. O texto deveria ser mais claro quanto às razões para declarar uma situação de emergência. O CESE entende que essas razões devem ser definidas pelos mercados em geral. As instituições financeiras em situação de emergência devem continuar a ser da competência da autoridade de supervisão nacional.

5.1.3.3   O artigo 23.o prevê salvaguardas para o caso de um governo considerar que as novas normas técnicas colidem com as suas competências orçamentais. Estas salvaguardas não suscitam objecções, embora as normas técnicas raramente entrem em conflito com competências fiscais. Além disso, dado que as salvaguardas apenas dizem respeito aos artigos 10.o e 11.o, este artigo deveria passar a figurar imediatamente após o artigo 11.o.

5.1.4   As instituições financeiras e os intervenientes no mercado devem ter o direito de apelar para a Autoridade Bancária Europeia em caso de desacordo com a sua autoridade de supervisão nacional.

No que toca ao âmbito de acção, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados terá atribuições adicionais enquanto autoridade de supervisão das agências de notação de crédito. Os poderes de supervisão incluirão a revogação do registo e a realização de investigações ou inspecções no local. Estas medidas não estão especificamente previstas no regulamento, mas sê-lo-ão num futuro regulamento modificativo. Faz todo o sentido investir a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados deste poder, que será uma das suas atribuições mais importantes.

5.1.5.1   Uma das conclusões do parecer do CESE sobre o Relatório de Larosière foi que deveria haver uma autoridade nacional, como em Espanha, incumbida de aprovar os novos instrumentos financeiros antes da sua introdução. A criação das três Autoridades em apreço permite concretizar essa proposta. Uma vez que este sistema não existe nos outros Estados-Membros, uma medida inicial seria examinar instrumentos usados em países que não a Espanha. Assim, a Comissão deveria alterar igualmente o Regulamento que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados introduzindo uma regra neste sentido.

5.1.6   O principal problema em relação à Autoridade Bancária tem a ver com a delimitação da parte do sector financeiro que lhe caberá supervisionar. À luz das experiências com a crise financeira, esta definição deve ser o mais alargada possível. A exclusão de algumas instituições financeiras da supervisão por esta Autoridade poderá dar-lhes vantagens na obtenção de lucros, uma vez que as regras por que se nortearão e a supervisão das mesmas ficarão fora do âmbito de actuação da Autoridade. Um dos objectivos gerais deveria ser a criação de condições equitativas para todas as instituições financeiras. A definição apresentada no regulamento em apreço baseia-se nas Directivas relativas às instituições de crédito, às sociedades de investimento e aos conglomerados financeiros. O CESE apela a um novo debate sobre as definições nessas directivas, a fim de incluir a experiência com a crise financeira, para as tornar tão alargadas quanto possível.

5.1.7   No que toca à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, a proposta de regulamento também se refere a directivas anteriores. O CESE recorda, a este propósito, que os Estados-Membros aplicam diferentes soluções, sobretudo no domínio dos planos de pensões profissionais. Assim, torna-se particularmente importante clarificar que o âmbito de acção da Autoridade se limitará à supervisão. A possibilidade de propor novas regras caberá exclusivamente à Comissão.

5.1.8   Quanto à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a proposta refere-se às entidades envolvidas nos mercados financeiros como «pessoas». É de presumir que este termo inclua tanto pessoas colectivas como pessoas singulares, mas isto deveria ser clarificado no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento.

5.1.9   De acordo com o artigo 20.o, n.o 3, as Autoridades só poderão usar a informação confidencial que receberem das instituições financeiras «para efeitos do cumprimento das funções» que lhe são conferidas pelos regulamentos. Esta disposição deveria ser complementada por uma outra sobre a forma como a confidencialidade será assegurada.

As três Autoridades terão a mesma estrutura: um Conselho de Autoridades de Supervisão, um Conselho de Administração, um Presidente, um Director Executivo e uma Câmara de Recurso. O Presidente não pode ser oriundo de uma das autoridades de supervisão nacionais; de acordo com os regulamentos, deverá ser um «profissional independente a tempo inteiro».

5.2.1   Propõe-se que os Conselhos de Administração das novas Autoridades sejam compostos por quatro membros oriundos das autoridades nacionais de supervisão. Já que não é aduzida qualquer razão para esse número, seria mais lógico seguir o exemplo do CERS e aumentar o número de membros para cinco.

5.2.2   Só os chefes das autoridades nacionais, e não o representante da Comissão ou o representante do CERS, terão direito de voto no Conselho de Autoridades de Supervisão. Isso equivale a concentrar todo o poder das instâncias de supervisão nos próprios organismos nacionais que serão supervisionados. Uma tal regra pode conduzir à paralisia das Autoridades, apesar de todas as disposições sobre o funcionamento da supervisão, o modo como as autoridades nacionais podem ser criticadas e mesmo sobre as situações em que as decisões são tomadas pela Autoridade europeia, com a possibilidade de decisão final pela Comissão. É óbvio que as autoridades nacionais devem trabalhar de forma colegial nas Autoridades, mas a sua colaboração poderá tornar-se demasiado colegial.

5.2.3   O risco de um Conselho de Autoridades de Supervisão que se supervisiona a si próprio persuade a destacar a importância de certos outros aspectos das Autoridades. É crucial que o Presidente seja independente e tenha direito de voto. Igualmente cruciais são a abertura aos grupos de partes de interessadas e um maior envolvimento dos mesmos, bem como a promoção da transparência através da publicação das decisões das Autoridades. Sem prejuízo desse princípio geral, o CESE está obviamente consciente de que algumas decisões não poderão ser imediatamente publicadas, devido aos riscos de perturbação dos mercados financeiros.

As propostas prevêem que no início da sua actividade as Autoridades tenham o dobro do pessoal dos actuais comités de autoridades europeias de supervisão. Quando estiverem a funcionar na sua capacidade máxima, as Autoridades deverão ter quatro vezes mais pessoal do que os comités actuais. Uma vez que a actividade das Autoridades será muito diferente em termos de âmbito e de natureza, o CESE julga adequado este nível de pessoal.

5.3.1   As reservas do CESE prendem-se sobretudo com o prazo previsto até as Autoridades estarem a funcionar na capacidade máxima: se começarem a funcionar em 2011, terão passado mais de dois anos antes de estarem plenamente activas. É possível e necessário acelerar este processo a fim de solucionar o mais rapidamente possível todos os problemas surgidos durante a crise.

5.4   O CESE considera que o comité conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, que será criado juntamente com as três Autoridades, é um complemento necessário. Uma vez que este comité permitirá a cooperação entre as Autoridades, não será indispensável criar uma autoridade comum para os três domínios de supervisão, pelo menos por agora.

5.5   A versão inglesa do artigo 33.o contém alguns erros que não afectam a versão portuguesa. No n.o 2, a expressão inglesa «in his absence» deveria ser substituída por «in his/her absence». No n.o 5, a palavra «chairperson “é subitamente substituída por” chairman», lapso que deveria igualmente ser corrigido.

Bruxelas, 21 de Janeiro de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI

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(1)  Ver ponto 1.4 do parecer do CESE sobre o Relatório do Grupo de Larosière, JO C 318 de 23 de Dezembro de 2009, p. 57.

1

Relatório do Grupo de Larosière

(2)  Ver parecer do CESE sobre as Agências de notação de crédito, JO C 277 de 17.11.2009, p. 117.

2

Agências de notação de crédito

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 339/41 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 339/41

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude»

[(COM(2009) 511 final – 2009/0139 (CNS)]

(2010/C 339/09)

Relator-geral: Edgardo IOZIA

Em 6 de Outubro de 2009, em conformidade com o artigo 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude

COM(2009) 511 final – 2009/0139 (CNS).

Em 3 de Novembro de 2009, a Mesa do Comité decidiu incumbir a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010 (sessão de 21 de Janeiro), designou relator-geral Edgardo Maria Iozia e adoptou, por 91 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões

1.1   O CESE acolhe favoravelmente a proposta de directiva relativa à aplicação de um sistema de autoliquidação a certos bens e serviços, lamentando, porém, a necessidade repetida de buscar soluções «convencionais» para o problema da fraude fiscal e para encontrar uma saída para o regime «transitório», que continua imperturbavelmente a facilitar a fraude intracomunitária.

1.2   O CESE compreende e apoia os esforços da Comissão, apesar dos problemas de natureza política que esta tem de enfrentar, mas continua a advogar a transição para um novo sistema de IVA, que reduza as possibilidades de fraude e diminua os encargos administrativos para os sujeitos passivos.

1.3   O CESE concorda com as propostas constantes na Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal, em particular a tributação no país de origem à taxa única de 15 % para as transacções intracomunitárias, em conformidade com o previsto no artigo 402.o da Directiva 2006/112/CE.

A proposta de directiva introduz novos elementos que agravam as divergências no sistema de IVA. O CESE manifesta a sua preocupação pelas opções que implicam um adiamento da harmonização do IVA.

1.4.1   O instrumento jurídico escolhido parece adequado, embora fosse desejável a adopção de regulamentos.

1.5   Os Estados-Membros terão de reforçar a administração fiscal. Aumentarão os pedidos de reembolso, uma vez que deixará de ser possível compensar o IVA a montante com o IVA a jusante. É indispensável um sistema de controlo rigoroso para proteger os Estados-Membros dos efeitos adversos que a autoliquidação possa eventualmente gerar.

1.6   O CESE considera fundamental a opção de incluir as transacções de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no âmbito da directiva.

1.7   O CESE não subscreve a limitação a apenas duas das quatro categorias de produtos definidas na directiva. Cada Estado-Membro deveria poder decidir se a sua administração fiscal está em condições de gerir adequadamente a aplicação do sistema de autoliquidação para todas as categorias de produtos. Esta limitação parece contradizer o artigo 395.o da Directiva 2006/112.

1.8   O CESE continuará a apoiar as iniciativas da Comissão destinadas a reforçar a harmonização do sistema tributário do IVA, de preferência adoptando as tais reformas «estruturais mais ambiciosas» que reduzem drasticamente as possibilidades de fraude fiscal.

2.   Introdução

2.1   A luta contra a fraude fiscal, em particular a fraude intracomunitária, não progrediu significativamente nos últimos anos. O valor total dos prejuízos fiscais devido a fraude é da ordem dos 200 a 250 mil milhões de euros – o equivalente a 2 % do PIB da UE.

2.2   A fraude ao IVA ascende a cerca de 40 mil milhões de euros, o que corresponde a 10 % do produto deste imposto.

2.3   O aumento progressivo das trocas comerciais levou à difusão da chamada «fraude em carrossel». A legislação de referência prevê que as mercadorias em trânsito na UE circulem livremente, mas que o IVA relativo a operações comerciais com países comunitários seja pago no país de destino.

2.4   Interpondo um operador factício na transacção comunitária, gera-se uma triangulação ilícita que, deste modo, simula duas aquisições sucessivas do bem em causa. O comprador tem direito ao reembolso de um montante de IVA que nunca foi pago pelo operador intermediário, o qual adquiriu o bem isento de IVA a um fornecedor de outro Estado-Membro. O sujeito intermédio deste modo desaparece.

2.5   Através do mecanismo de autoliquidação, o operador doméstico não debita o IVA ao comprador, sujeito passivo de IVA, que passa a ser o devedor do imposto. Este procedimento deveria, teoricamente, eliminar a possibilidade de fraude «em carrossel».

2.6   A contradição do sistema baseado na aplicação do princípio de tributação no destino, o qual, para funcionar correctamente, requereria um sistema eficiente e consolidado de troca de informações entre os Estados-Membros, propicia a ocorrência de fraudes fiscais dificilmente detectáveis. A União Europeia optou em definitivo pelo princípio de tributação no país de origem, que prevê precisamente uma forma de compensação, entre os Estados-Membros através de um mecanismo de redistribuição do IVA. Nos termos do artigo 402.o da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, a tributação no caso de trocas comerciais intracomunitárias deverá ser efectuada no país de origem.

2.7   A redistribuição revela-se necessária para neutralizar o efeito nas receitas dos impostos, das exportações e da dedução dos impostos sobre as importações, já cobrados no país de origem.

2.8   A adopção do regime definitivo – que reduziria drasticamente a fraude fiscal intracomunitária – requer um sistema integrado de cooperação administrativa que, apesar dos esforços da Comissão, está ainda por concretizar (1), revelando-se igualmente difícil a constituição indispensável de uma câmara de compensação, solicitada pela Comissão desde 1987, em virtude da subsistência de profundas divergências entre os Estados-Membros ao nível da verificação e do levantamento de dados estatísticos.

2.9   É neste contexto pouco animador que surge a proposta de directiva do Conselho, pela Comissão, com o fito de introduzir temporariamente nas regulamentações nacionais a opção da autoliquidação para certos bens e serviços (2).

3.   A proposta da Comissão

3.1   A iniciativa em apreço baseia-se nas propostas do grupo de peritos da Estratégia Antifraude Fiscal (ATFS). A Comissão apresentara uma comunicação (3) contendo propostas inovadoras de luta contra a fraude, entre as quais se incluía a aplicação de um sistema geral de autoliquidação, que, no entanto, não foram aprovadas pelo Conselho Ecofin.

A fim de contrariar o crescente fenómeno da chamada fraude intracomunitária do operador fictício («missing trader intra-community fraud» (MTIC)) – mais conhecida por «fraude em carrossel» por tender a envolver a entrega repetida dos mesmos bens a operadores de vários Estados-Membros –, alguns Estados-Membros instaram a Comissão a recorrer à derrogação prevista no artigo 395.o da Directiva sobre o IVA, que permite a aplicação temporária do sistema de autoliquidação para certos bens e serviços.

3.2.1   A Comissão considerou mais adequado proceder à alteração da Directiva sobre o IVA através do aditamento do artigo 199.o-A e da concessão de uma derrogação até 2014.

Na lista dos bens passíveis de beneficiarem da aplicação facultativa do sistema de autoliquidação incluem-se aparelhos electrónicos de uso comum, como telemóveis e dispositivos de circuitos integrados. É já este o caso no Reino Unido, que obteve uma derrogação do Conselho.

3.3.1   Os perfumes e os metais preciosos que não sejam artigos de colecção ou antiguidades completam as quatro categorias de bens previstas pela directiva. Entre os serviços incluem-se as transacções de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

4.   Observações gerais

4.1   Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu (4), a Comissão destacava, por um lado, os potenciais efeitos positivos para a luta contra a fraude fiscal que a aplicação do sistema de autoliquidação teria podido lograr, enquanto, por outro, sublinhava todos os potenciais riscos de novas formas de fraude, bem como a necessidade de reforçar as acções de controlo, e, sobretudo, de cooperação administrativa.

4.2   A Comissão reiterou a sua perplexidade face à introdução da autoliquidação generalizada a título facultativo, a qual «afectaria significativamente a coerência e a harmonização do sistema de IVA da UE e os contornos do seu desenvolvimento futuro».

4.3   O CESE partilha as preocupações da Comissão e frisa a necessidade de evitar qualquer tipo de medidas que possam comprometer o árduo caminho rumo à futura harmonização do IVA.

4.4   Já em 2008, o Parlamento Europeu, ao apelar ao Conselho para uma acção mais incisiva na luta contra a fraude fiscal (5), pusera em evidência os riscos associados à possibilidade de novas formas de fraude com a aplicação do sistema geral de autoliquidação, em particular no sector retalhista e na utilização abusiva dos números de identificação de IVA. Na mesma resolução, o Parlamento propunha que se terminasse com o regime transitório e que os fornecimentos intracomunitários fossem tributados à taxa de 15 %.

4.5   Em todos os seus pareceres mais ou menos recentes, o CESE sublinhou a necessidade de ultrapassar o regime transitório (6), e concorda com a proposta do Parlamento relativa à aplicação de uma tributação uniforme dos fornecimentos intracomunitários. Além disso, o regime transitório está fragmentado num número elevado de regimes especiais (para a agricultura, pequenas empresas, agências de viagens, editoras, entre outras categorias), isenções, facilidades e derrogações.

4.6   Como de costume, o Conselho Ecofin não chegou a nenhum acordo e o CESE mais uma vez lamenta que a paralisia decisória em matéria fiscal tenha bloqueado a enésima tentativa de avançar com o processo de harmonização.

4.7   O CESE apoia a proposta da Comissão, apontando-lhe, contudo, algumas incongruências relativamente aos objectivos declarados: nomeadamente, um regime facultativo que sujeita os operadores dos sectores interessados a encargos administrativos adicionais, obrigando, na realidade, a uma dupla contabilidade, a par de responsabilidades consideráveis para os sujeitos passivos, a quem cabe determinar o tratamento fiscal apropriado.

4.8   O Tribunal de Justiça Europeu já se pronunciou em matéria de autoliquidação (7). O acórdão analisa o caso de um pedido de pagamento apresentado por uma administração fiscal devido a erro na interpretação do sistema de autoliquidação. A fim de evitar processos contenciosos inúteis e dispendiosos, será necessário, à luz da experiência adquirida, proceder à verificação das legislações nacionais, as quais, apesar de aplicarem os mesmos princípios gerais, apresentam divergências, por exemplo, ao nível dos prazos para pedidos de reembolso e para pagamento do imposto.

4.9   As administrações dos Estados-Membros que adoptarão o sistema terão de analisar um número acrescido de pedidos de reembolso do excedente do IVA a montante por parte dos sujeitos passivos que deixam de ter direito à dedução do IVA devido a jusante.

4.10   A obrigação do pagamento do imposto é transferida para agentes económicos cada vez mais pequenos que poderão ser menos fiáveis do que os actuais sujeitos passivos do IVA, ou seja, as empresas de grande e média dimensão, que contribuem com o grosso do produto do imposto. Ao eliminar o fraccionamento dos pagamentos, o sistema faz aumentar o risco de perda de receitas fiscais.

4.11   Uma análise de conjunto revela que é indispensável um sistema de controlo rigoroso para proteger os Estados-Membros dos efeitos adversos que a autoliquidação possa eventualmente gerar. É necessário que o processo de reforço da acção de controlo seja conduzido em paralelo com o reforço da cooperação administrativa e com a utilização de sistemas normalizados e informatizados de troca de informações entre as administrações.

5.   Observações na especialidade

5.1   O CESE não subscreve a decisão da Comissão de não proceder a uma avaliação de impacto. Ao considerar exaustiva a consulta anterior, Possible introduction of an optional reverse charge mechanism for VAT – Impact on businesses of 13 August 2007 [Possível aplicação de um sistema facultativo de autoliquidação – Impacto nas empresas, de 13 de Agosto de 2007] – aliás, não publicada no sítio Internet da Comissão –, esta não está a tomar em linha de conta os possíveis efeitos da directiva proposta para os operadores e as administrações.

5.2   O argumento, segundo o qual a realização das avaliações de impacto, dado o seu carácter não obrigatório, será da responsabilidade dos Estados-Membros interessados, é altamente discutível. O CESE tem repetidamente recomendado que se dê a máxima atenção a uma análise séria e aprofundada das consequências da legislação europeia.

5.3   A base jurídica desta proposta parece ser adequada e equilibrada. No entender do CESE, porém, o instrumento da directiva apresenta riscos evidentes de agravar as discrepâncias entre regimes fiscais, pelo que teria sido preferível adoptar um regulamento.

5.4   O CESE apoia convictamente a inclusão das transacções de direitos de emissão de gases com efeito de estufa (ETS – Emissions Trading System, ou Sistema de Transacção dos Direitos de Emissão), que em 2008 constituíam 73 % do valor do mercado mundial das licenças de emissão. Uma vez que a transacção de licenças entre sujeitos passivos é considerada uma prestação de serviço, deverá estar sujeita ao pagamento do imposto no país onde a empresa adquirente está sedeada. O CESE lamenta apenas que tais transacções não estejam obrigatoriamente sujeitas a um sistema de autoliquidação.

5.5   O CESE considera que a limitação a apenas duas das quatro categorias de produtos definidas na directiva não está justificada de modo satisfatório. Teria sido muito mais apropriado que cada Estado-Membro assumisse a responsabilidade de decidir livremente sobre esta matéria. O artigo 395.o da Directiva 2006/112 já concede tal faculdade a cada Estado-Membro, mediante autorização do Conselho. O artigo 199.o-A, tal como é proposto, poderia entrar em contradição com o referido artigo.

Bruxelas, 20 de Janeiro de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI

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(1)  COM(2009) 427 final – 2009/0118 (CNS). Em exame ECO 265, relator: Umberto Burani.

1

(2)  COM(2009) 511 final.

2

(3)  COM(2008) 109 final de 22.2.2008 e SEC(2008) 249 de 22.2.2008.

3

(4)  Ibidem.

4

(5)  Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal (2008/2033 (INI)) JO C 295 E de 4.12.2009, p. 13.

5

(6)  Parecer do CESE sobre o «IVA e medidas derrogatórias» – JO C 32 de 5.2.2004, p. 120.

6

Parecer do CESE sobre a «Luta contra a fraude fiscal» – JO C 161 de 13.7.2007, p. 8.

Parecer do CESE sobre «Outras taxas de IVA além das taxas uniformes» – JO C 211 de 19.8.2008, p. 67.

Parecer do CESE sobre a «Evasão fiscal nas importações» – JO C 277 de 17.11.2009, p. 112.

Parecer do CESE sobre a «Luta contra a fraude» – JO C 100 de 30.4.2009, p. 22.

Parecer do CESE sobre a «Racionalização das derrogações e das medidas anti-fraude da Sexta Directiva IVA» – JO C 65 de 17.3.2006, p. 103.

(7)  Processos apensos C 95/07 e C 96/07, de 8 de Maio de 2008.

7

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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 339/45

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas»

[COM(2009) 234 final]

(2010/C 339/10)

Relator: József KAPUVÁRI

Em 28 de Maio de 2009, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas

COM(2009) 234 final.

Incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 9 de Dezembro de 2009.

Na 459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010 (sessão de 20 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 145 votos a favor, com 5 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1   O número elevado, e que continua a crescer, de sistemas de certificação não é favorável à consecução dos objectivos da política de qualidade da União Europeia. Deste modo, importa não só harmonizar e simplificar os sistemas existentes, mas também reduzir o seu número. O CESE recomenda um sistema que dê preferência ao nível comunitário. Caberá à Comissão determinar qual o sistema mais apropriado para o efeito.

1.2   A política de qualidade da União Europeia é um elemento central, que por seu turno abarca outras componentes, de um sistema extremamente complexo. Uma vez que a política de qualidade permeia todos os outros elementos, instrumentos e objectivos da Política Agrícola Comum, haverá que ter igualmente estes aspectos em conta. No entanto, os três principais temas a abordar da política de qualidade (informação, coerência e simplificação) reflectem uma abordagem muito restrita. O CESE recomenda que a Comissão se empenhe no sentido de explorar as possibilidades oferecidas pela política de qualidade, em consonância com as suas concepções políticas e estratégicas a longo prazo para o sector agro-alimentar da UE. Com efeito, a política de qualidade é um instrumento a que se poderá recorrer ainda com mais eficácia para criar novas fontes de rendimento e novas vias para tornar os agricultores mais competitivos. Ao mesmo tempo, trata-se de um domínio em que é possível desenvolver consideravelmente a cooperação interna inerente à cadeia agro-alimentar. E é grande a necessidade de uma tal cooperação, uma vez que a distribuição desigual dos rendimentos na cadeia de produção alimentar faz com que os parceiros estratégicos se vejam cada vez mais como inimigos. Isso acontece sobretudo em países e sectores onde a transformação não está nas mãos dos produtores.

1.3   Em 18 de Setembro de 2008, o CESE adoptou um parecer sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores» (1). Neste parecer, o CESE preconizava, designadamente, que passasse a ser igualmente obrigatória a indicação da origem dos alimentos e dos produtos de primeira transformação, bem como, com base numa avaliação caso a caso dos produtos de segunda transformação, a origem dos principais ingredientes utilizados na sua elaboração.

1.4   Quanto mais consciente e constante for a atitude dos consumidores de optarem por produtos da UE, mais previsível será o futuro dos sectores agrícola e agro-alimentar europeus. Tendo em mente o processo de abertura do mercado no âmbito das negociações da OMC, este aspecto é um dos factores mais importantes, senão o mais importante, para o sector agrícola da UE. Ao adaptar a política sobre a qualidade dos produtos dos sectores agrícola e agro-alimentar é indispensável ter isso em conta.

1.5   Neste contexto, é fundamental saber o que os consumidores entendem exactamente por boa qualidade, por «qualidade europeia». Para tal, seria útil realizar uma sondagem com base num questionário elaborado profissionalmente que permitiria definir ulteriormente os princípios gerais elementares.

1.6   O CESE está convencido de que a «qualidade europeia» é, em larga medida, o resultado de um modelo agrícola europeu. Este modelo deve ser entendido como um paradigma político que toca questões basilares fundamentais para a sociedade como um todo. O CESE apoia a política segundo a qual o modelo agrícola europeu deve ser preservado e mantido (2) e preconiza uma reforma adequada da PAC para garantir a igualdade de tratamento à nossa agricultura.

2.   Observações na generalidade

2.1   A política de qualidade dos produtos agrícolas da UE não só deverá contribuir para alcançar os objectivos da PAC, mas também desempenhar um papel fundamental no processo de desenvolvimento sustentável da agricultura europeia e da indústria agro-alimentar, criando condições que permitam a produção de géneros alimentícios de «qualidade europeia». Para que isso aconteça, não basta simplesmente sensibilizar o público para a «qualidade europeia» no mercado interno. É também essencial promovê-la em mercados externos, pois é esta a única forma de preservar e desenvolver os sectores agrícola e agro-alimentar europeus.

2.2   Aliás, trata-se aqui de muito mais do que prestar aos consumidores informação correcta sobre as características dos produtos associadas ao processo de produção. Quanto mais conscientemente os consumidores optarem por produtos da UE a longo prazo, mais previsível será o futuro dos sectores agrícola e agro-alimentar europeus. Tendo em mente o processo de abertura do mercado no âmbito das negociações da OMC, este aspecto é um dos factores mais importantes, senão o mais importante, para o sector agrícola da UE. Ao adaptar a política sobre a qualidade dos produtos dos sectores agrícola e agro-alimentar é indispensável ter isso em conta. A protecção dos valores inerentes ao modelo agrícola europeu deverá ser reforçada também fora das fronteiras da UE.

2.3   Neste contexto, é fundamental saber o que os consumidores entendem por boa qualidade, por «qualidade europeia». Para tal, seria útil realizar uma sondagem com base num questionário elaborado profissionalmente a que se pode recorrer para definir os princípios gerais básicos.

2.4   Tal como já se disse acima, é aqui fundamental saber exactamente o que os consumidores entendem por boa qualidade, por «qualidade europeia». As características não quantificáveis podem ser equiparadas a outras propriedades dos géneros alimentícios e passar a fazer parte da política de qualidade. O CESE considera a «qualidade europeia» num sentido mais lato. Isso implica uma produção respeitadora do ambiente, conforme com a regulamentação do bem-estar animal, que utiliza métodos de produção sustentável e contribui para preservar as zonas rurais.

2.5   A preferência por géneros alimentícios de elevada qualidade e produzidos dentro da Comunidade é um princípio fundamental para a UE, mas nos últimos tempos tem sido um tanto negligenciado. No caso dos produtos dos sectores agrícola e agro-alimentar, é sobretudo essencial a preferência por produtos comunitários por se tratar de produtos estratégicos que, na condição de serem mantidas e melhoradas as condições de produção, inspiram a confiança e estão na base do bem-estar dos cidadãos europeus. Esta questão é prioritária, por um lado, face à desigualdade na distribuição dos rendimentos provenientes da cadeia de produção alimentar e, por outro, face ao declínio da rentabilidade e da consequente ameaça para a qualidade dos alimentos e para o seu valor nutritivo. Por isso mesmo é que faz parte da agenda de vários órgãos da UE e se relaciona estreitamente com a política de qualidade ou, mais exactamente, com a complexidade da sua abordagem (3).

3.   Observações na especialidade

3.1   Medidas actuais em matéria de qualidade dos produtos agrícolas

3.1.1   Conforme refere a comunicação, um dos principais objectivos da política de qualidade dos produtos agrícolas é informar os consumidores das suas características. Na opinião do CESE, os consumidores europeus estão convencidos de que os géneros alimentícios produzidos nos Estados-Membros da UE cumprem os requisitos básicos, mas não têm realmente noção das suas outras características essenciais. A Comissão salienta na sua comunicação que esta situação se deve ao facto de a política de qualidade se ter desenvolvido gradualmente, sector por sector, ao longo dos anos e num grau variável. Algumas medidas não foram comunicadas ao público com eficácia ou, melhor dizendo, com a devida transparência.

3.1.2   O CESE aprova e apoia os esforços no sentido de criar um sistema único a partir de vários instrumentos e de desenvolver uma política global nesta matéria. Não só é necessário aumentar a eficácia como convém também que os consumidores da UE aceitem os preços dos produtos produzidos nestas condições, que os considerem justos e lhes dêem a sua preferência.

3.2   Evolução da política

3.2.1   O CESE congratula-se com a grande amplitude das consultas da Comissão sobre a política de qualidade e com a possibilidade dada a todas as partes interessadas de participarem na elaboração das orientações estratégicas sobre a futura evolução.

3.2.2   O CESE concorda com as três principais prioridades estratégicas: informação, coerência e simplificação. Esta política deverá ser desenvolvida de modo a contribuir para a simplificação e a transparência. Ao mesmo tempo, é tão ou mais importante assegurar que todas as partes envolvidas na cadeia de produção alimentar e, sobretudo, os consumidores, disponham da informação necessária.

3.2.3   Ao conceber a política nesta matéria, é essencial providenciar pela redução dos custos associados à política de qualidade e por manter a um nível razoável os custos suportados pelos produtores e transformadores.

3.2.4   Em 18 de Setembro de 2008, o CESE adoptou um parecer sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores» (1). Neste parecer, o CESE preconizava, designadamente, que passasse a ser igualmente obrigatória a indicação da origem dos alimentos e dos produtos de primeira transformação, bem como, com base numa avaliação caso a caso dos produtos de segunda transformação, a origem dos principais ingredientes utilizados na sua elaboração.

Por outro lado, o CESE considera que a rotulagem relativa à origem não deverá implicar custos suplementares na cadeia alimentar, terá de representar uma vantagem concorrencial para os produtores e preencher os requisitos de aplicabilidade. Pode-se discutir se o actual carácter obrigatório dessa rotulagem, analogamente ao que acontece com a carne de bovino, tem uma mais-valia para os consumidores.

3.3   Medidas em matéria de qualidade dos produtos agrícolas na União Europeia

3.3.1   Requisitos de produção agrícola na União Europeia

3.3.1.1   Na óptica da política de qualidade dos produtos agrícolas, o sistema de requisitos aplicável à produção é um instrumento fundamental. O sistema é caracterizado, designadamente, pela complexidade dos seus requisitos. Face a esta complexidade e à falta de uma noção geral desses requisitos, não se pode esperar dos consumidores que os conheçam em pormenor. Em segundo lugar, os géneros alimentícios conformes com os requisitos de produção são na maioria dos casos matérias-primas, muitas das quais não chegam directamente até aos consumidores.

Em terceiro lugar, os agricultores terão de obedecer aos requisitos de produção estabelecidos pela UE. É justamente aqui que reside a diferença em relação à maioria dos produtos importados. O respeito de todos os requisitos ambientais e sociais está sujeito a controlo (como pressuposto indispensável para ajudas directas, o chamado princípio da condicionalidade). No entanto, esta informação é menos pertinente para o consumidor. O sistema de requisitos de produção é importante e é, por isso, essencial estimular o seu cumprimento no interesse da qualidade dos produtos alimentares. A sua relevância como veículo de informação dos consumidores é, todavia, limitada.

3.3.1.2   O CESE concorda que os produtos fabricados no território da UE em circunstâncias normais cumprem os requisitos básicos. Não é, portanto, necessário fazer uma referência específica a esse cumprimento. Foi justamente nesta óptica que se desenvolveu o sistema de controlo, o qual tem funcionado bem. Seria conveniente que os consumidores da UE se compenetrassem de que esta é a situação normal.

3.3.2   Normas de comercialização

3.3.2.1   O CESE não tem observações de maior a fazer sobre as normas de comercialização que têm um carácter essencialmente técnico, sobretudo porque já se pronunciou sobre elas no seu parecer que analisaremos em detalhe no capítulo seguinte. Todas as partes envolvidas tiveram a oportunidade de exprimir as suas opiniões durante uma consulta muito ampla.

No entanto, o CESE vê por bem salientar que o rótulo «requisitos UE» a que se refere o ponto anterior não é a via mais apropriada para comunicar com os consumidores – até porque seria aposto a quase todos os produtos e deixaria de permitir aos consumidores fazerem uma escolha informada. Por outro lado, o rótulo indicando o local da produção – a designação da origem – fornece informação específica sobre um produto e pode funcionar como motivação para os compradores. Já no caso dos produtos transformados, é relevante para os consumidores a informação sobre o local da produção do produto agrícola principal, uma vez que representa o valor acrescentado da produção da UE. Estes produtos conservaram a sua posição no mercado mesmo na situação de crise económica, tanto em termos de volume como de preços.

3.3.2.2   O CESE apoia a realização dos planos de regulamentação anunciados neste capítulo da comunicação. O que interessa é que toda a indicação ou toda a norma deverá reflectir a realidade e incutir nos consumidores confiança nos produtos.

3.3.3   Indicações geográficas

3.3.3.1   Em 2008 o CESE analisou este tema no seu parecer de iniciativa sobre as indicações e denominações geográficas (4). O CESE mantém o que disse nesse documento e pensa que convinha considerá-lo como anexo ao presente parecer.

3.3.3.2   A introdução de um sistema de indicações geográficas provou ser uma iniciativa profícua tanto para os consumidores como para os produtores/transformadores. Por este motivo, o CESE considera que os três sistemas de registo das indicações geográficas (para vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios) devem ser mantidos na forma actual, tal como os dois instrumentos em vigor (DOP – denominação de origem protegida e IGP – indicação geográfica protegida).

3.3.3.3   O CESE é especialmente favorável autorizar também as empresas com o direito de transformar produtos dotados de uma indicação geográfica à realização de controlos. Deste modo, e ao ir para além dos objectivos enunciados, talvez seja possível alcançar um nível mais elevado de cooperação, o que favorecerá a eficácia tanto no âmbito da produção como da comercialização. Isso poderia permitir a exclusão da produção de empresas que não respeitam esta regulamentação. O CESE não tem dúvidas de que é necessário alterar a legislação da UE para que os Estados-Membros possam autorizar as organizações por eles designadas ou reconhecidas, para a gestão, a protecção e/ou a promoção das indicações geográficas, a adaptarem o potencial de produção aos requisitos do mercado, com base em princípios de equidade e de não discriminação. Será assim possível repartir melhor o valor acrescentado pela cadeia de abastecimento alimentar.

3.3.3.4   Continua a ser muito problemática a protecção das nossas indicações geográficas a nível mundial continua. É, pois, essencial que a agricultura europeia conte com o apoio da Comissão Europeia enquanto protagonista fundamental das negociações comerciais internacionais.

3.3.4   Especialidades tradicionais

3.3.4.1   O CESE considera que as ideias sobre o desenvolvimento de um sistema de especialidades tradicionais não foram devidamente elaboradas. Convém manter um sistema desta natureza visto ser um instrumento muito útil para proteger o património agro-alimentar europeu.

3.3.4.2   De qualquer modo, o CESE considera essencial e necessário definir com mais exactidão a categoria «especialidades tradicionais». No caso dos géneros alimentícios, as especialidades tradicionais são caracterizadas pela utilização no processo de produção de matérias-primas, de tecnologias e de ingredientes tradicionais. A diferença de qualidade em relação aos produtos vulgares reside no relaciona-se com a utilização de um método de produção específico (fruto do saber-fazer local). No caso de produtos de carácter local, não se pode dissociar facilmente estes factores do ambiente em que são fabricados, pelo que seria mais correcto apodar esses produtos de «especialidades tradicionais e locais».

3.3.4.3   Esta terminologia exprime a transmissão (tradição) ao longo de muitos anos (de geração em geração) de saber-fazer adquirido a partir dos conhecimentos e da experiência das comunidades locais (carácter local). A qualidade das «especialidades tradicionais locais» tem, por isso, uma dimensão temporal (histórica) e uma dimensão espacial (relação com a situação geográfica). Além disso, a tradição é também a manifestação de uma cultura que está ligada à vida das comunidades locais e constitui, por isso, a terceira dimensão da qualidade das «especialidades tradicionais locais». O parecer do CESE supracitado analisa igualmente este tema em detalhe, salientando a estreita ligação entre a política de qualidade e o desenvolvimento rural, ou seja, o segundo pilar da PAC.

3.3.5   Agricultura biológica

3.3.5.1   Criar a nível europeu um logótipo único para os produtos biológicos dispensaria os agricultores biológicos de uma série de formalidades para aderir a vários sistemas, cujos custos têm repercussões nos preços destes produtos específicos. Além disso, os consumidores seriam mais facilmente orientados para a escolha desses produtos.

3.3.5.2   O CESE apoia os esforços envidados para realizar este objectivo referido na comunicação da Comissão.

4.   Evolução do quadro comunitário para a política de qualidade

4.1   Coerência dos novos sistemas comunitários

4.1.1   A UE deveria desenvolver um sistema de rotulagem adequado para os métodos de produção que geram mais valor acrescentado e oferecem maior margem para aumentar o nível da «qualidade europeia». O CESE dá, portanto, o seu aval a todas as iniciativas nesse sentido.

4.2   Orientações para os sistemas privados e nacionais de certificação dos alimentos

4.2.1   Orientações serão a única via para intervir nestes sistemas em vigor na UE.

4.2.2   A introdução de sistemas privados de certificação dos alimentos não deverá implicar de forma alguma o aumento dos custos de produção e/ou da tributação fiscal. Todavia, o CESE manifesta a sua preferência por uma certificação efectuada por organismos públicos, com regras e normas europeias, ou, em todo o caso, em colaboração entre o sector público e o sector privado.

Bruxelas, 20 de Janeiro de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI

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(1)  JO C 77 de 31.3.2009, p. 81.

1

(2)  JO C 368 de 20.12.1999, p. 76–86.

2

(3)  Ver a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa – COM(2009) 591 final, de 28.10.2009.

3

Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa

(4)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 57.

4

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 339/49 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 339/49

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE»

[COM(2009) 363 final – 2009/0108 (COD)]

(2010/C 339/11)

Relator: Sergio Ernesto SANTILLÁN CABEZA

Em 4 de Setembro de 2009, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE

COM(2009) 363 final.

Em 29 de Setembro de 2009, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação da preparação dos respectivos trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu designou relator-geral Sérgio Ernesto Santillán Cabeza na 459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010 (sessão de 20 de Janeiro), e adoptou, por 173 votos a favor, com 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   A revisão da legislação em vigor destinada a assegurar o aprovisionamento de gás natural faz parte de um pacote de medidas urgentes face à gravidade das consequências de um corte do aprovisionamento.

1.2   O CESE apoia o projecto de regulamento, que visa garantir a segurança do aprovisionamento da UE em gás natural.

1.3   O instrumento jurídico escolhido para substituir a Directiva 2004/67/CE, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural (1), é o mais adequado, já que permite uma aplicação mais rápida e uniforme. A urgência e a gravidade do problema obrigam os responsáveis a agir com a máxima celeridade e a adoptar medidas para prevenir os cortes no aprovisionamento.

1.4   O CESE considera particularmente positivo que a proposta avance com medidas concretas obrigatórias para os responsáveis (infra-estruturas, medidas preventivas e planos de emergência em situação de crise), reduzindo a margem de manobra deixada pela Directiva de 2004.

1.5   Uma vez que a repartição das competências não é suficientemente explícita na proposta da Comissão, o Comité recomenda que as competências que cabem às autoridades públicas (Comissão e autoridades competentes nacionais) sejam claramente delimitadas das das empresas e organizações privadas.

1.6   O CESE chama a atenção para os direitos dos consumidores, insuficientemente tidos em conta na proposta, no que respeita a aspectos como a repercussão do custo das medidas nos preços ao consumidor, a clarificação das noções de «cliente doméstico» e «cliente protegido», o direito à informação em caso de emergência, etc.

1.7   Como assinalado no ponto 5.3 infra, é necessário definir sanções para os Estados-Membros que não cumpram as obrigações relativas à segurança do aprovisionamento.

1.8   O CESE apela a que seja prevista uma protecção especial para os clientes domésticos e para os pequenos consumidores de gás em casos de emergência.

1.9   No entender do Comité, todos os fornecedores de serviços devem assumir o mesmo nível de responsabilidade pelo aprovisionamento em função da sua capacidade, sem excepções.

1.10   Os projectos de gasodutos alternativos (como o «Nord Stream» ou o «Nabucco») proporcionarão soluções sustentáveis a médio e a longo prazo, mas até que as medidas previstas na proposta de regulamento tenham sido plenamente postas em prática, será necessário adoptar medidas preventivas a fim de evitar que se reproduza a crise de Janeiro de 2009.

1.11   O CESE destaca a importância de pôr em prática o mais depressa possível as medidas previstas no terceiro pacote legislativo relativo aos mercados da electricidade e do gás natural («terceiro pacote da energia»), nomeadamente a elaboração de planos de acção nacionais no domínio da energia para combater a pobreza energética, a independência dos órgãos de regulação e a protecção dos utilizadores mais vulneráveis.

1.12   O Comité preconiza o lançamento de um debate sobre a liberalização do mercado da energia, que tem sido uma política central da UE, uma vez que essa liberalização ainda não permitiu alcançar os objectivos de diversificar as fontes de aprovisionamento e garantir o fornecimento. Além disso, a liberalização provocou enormes perdas de empregos qualificados.

1.13   Cumpre destacar que a proposta de regulamento e as demais medidas entretanto aprovadas só serão eficazes se os Estados-Membros forem solidários e se mostrarem dispostos a cooperar entre si.

1.14   Da mesma forma, importa reforçar os poderes da Comissão para coordenar as medidas em caso de emergência, evitando assim decisões unilaterais que enfraquecem a posição da UE face a países terceiros.

2.   Porquê da proposta de regulamento

2.1   Um quarto da energia consumida na UE vem do gás, 58 % do qual é importado. Destes 58 %, 42 % provêem da Rússia. Cerca de 80 % das importações europeias de gás russo transitam pela Ucrânia (entre 300 e 350 milhões de metros cúbicos por dia). Nos oito novos Estados-Membros da Europa de Leste, a dependência de gás russo é em média de 77 % (Documento de trabalho dos serviços da Comissão, SEC(2009) 977 final). Face à forte dependência de fontes externas, há vinte anos que a segurança do aprovisionamento de gás tem sido motivo de preocupação na UE, preocupação a que a Directiva de 2004 procurou dar resposta (1). Em 2006, um conflito entre a Gazprom (russa) e a Naftogaz (ucraniana) levou a um corte temporário do aprovisionamento.

2.2   Em 13 de Novembro de 2008, a Comissão publicou uma comunicação (COM(2008) 769) sobre a aplicação da Directiva de 2004, na qual salientou a necessidade de alterações.

2.3   Em 1 de Janeiro de 2009, em pleno Inverno, a Gazprom cortou novamente o aprovisionamento de gás através da Ucrânia, gerando graves problemas em dezassete países europeus. Embora se tratasse, em princípio, de um diferendo comercial sobre o preço do gás, este corte, pelas suas repercussões e por ter afectado diversos Estados-Membros, tornou necessária a intervenção activa da Comissão Europeia. O conflito foi sanado com a assinatura de um acordo entre as duas empresas (19 de Janeiro de 2009), mas a sua duração, os danos provocados e a forte dependência europeia face ao gás russo causaram alarme.

2.4   Na sequência da «Cimeira do Gás» («Gás natural para a Europa: Segurança e cooperação», Sófia, Abril de 2009), que reuniu representantes de países das regiões do mar Cáspio, da Ásia Central, do mar Negro, dos Balcãs, dos EUA, da Rússia e da UE, a proposta de regulamento em apreço vem procurar solucionar alguns dos problemas detectados, tais como a falta de coordenação entre os Estados-Membros ou a insuficiente definição das obrigações que cabem a cada responsável. Assim, e em lugar de modificar parcialmente a Directiva de 2004, optou-se, acertadamente, pela sua substituição na íntegra.

3.   Síntese da proposta de regulamento

3.1   Responsabilidade pela segurança do aprovisionamento

3.1.1   A segurança do aprovisionamento de gás é tarefa das empresas de gás natural, das autoridades competentes dos Estados-Membros, dos clientes industriais do gás e da Comissão, dentro das respectivas áreas de responsabilidade (art. 3.o, n.o 1). Deve haver um elevado grau de cooperação entre estes actores.

3.1.2   Até 12 meses após a entrada em vigor do regulamento, a autoridade competente de cada Estado-Membro, depois de consultadas as partes interessadas e do intercâmbio de informações com as outras autoridades nacionais e com a Comissão, estabelece um plano de acção preventivo e um plano de emergência. A Comissão, depois de consultar a Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte de Gás (ENTSO-G) e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), pode igualmente recomendar o estabelecimento de um plano conjunto ao nível transnacional.

3.1.3   As medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento devem ser claramente definidas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias, verificáveis e não devem distorcer indevidamente a concorrência nem obstar ao funcionamento do mercado interno (art. 3.o, n.o 5).

3.2   Plano de acção preventivo

3.2.1   O plano de acção preventivo deve incluir medidas relativas a infra-estruturas, uma avaliação dos riscos, medidas para combater os riscos detectados e informações sobre as obrigações de serviço público pertinentes. O plano será actualizado de dois em dois anos (art. 5.o).

3.2.2   Infra-estrutura de aprovisionamento. Em caso de perturbação da infra-estrutura principal de aprovisionamento de gás, haverá que assegurar que a infra-estrutura restante tenha capacidade para entregar o volume de gás necessário para satisfazer a procura total de gás da zona calculada durante um período de sessenta dias de procura de gás excepcionalmente elevada durante o período mais frio estatisticamente constatado nos últimos anos (art. 6.o, n.o 1). O indicador N-1 descreve a capacidade da infra-estrutura de gás para fornecer gás numa situação de procura máxima na zona calculada, em caso de perturbação na infra-estrutura maior (Anexo 1 da proposta).

3.2.3   Medidas destinadas a garantir o aprovisionamento. A autoridade competente deve garantir o fornecimento de gás aos clientes protegidos no Estado-Membro (clientes domésticos, escolas, hospitais, etc.), de forma não discriminatória e sem impor encargos indevidos às novas e às pequenas empresas (art. 7.o).

3.2.4   Avaliação de riscos. Será obrigatória para as autoridades segundo certos critérios (art. 8.o).

3.3   Plano de emergência e níveis de crise

3.3.1   A proposta descreve em pormenor o conteúdo do plano, que inclui nomeadamente a definição das competências de cada um dos responsáveis, os procedimentos a seguir em caso de crise, os mecanismos de cooperação entre Estados, etc.). O plano baseia-se em três níveis de crise, definidos em função da gravidade da ameaça: alerta precoce, alerta e emergência (art. 9.o, n.os 1 e 2).

3.3.2   A Comissão dispõe de amplas competências, uma vez que pode verificar «se a declaração de emergência é justificada e se não impõe um ónus indevido às empresas de gás natural e ao funcionamento do mercado interno», e mesmo pedir à autoridade competente que altere ou retire as medidas que impunham um ónus indevido ou não se justifiquem (art. 9.o, n.o 6).

3.3.3   A Comissão pode declarar uma emergência comunitária a pedido de uma autoridade competente (entre outros casos), determinando o âmbito geográfico da medida. A sua principal função será coordenar a actuação das autoridades competentes, no que será assistida pelo Grupo de Coordenação do Gás (art. 10.o, n.o 1).

3.4   Grupo de Coordenação do Gás (GCG)

3.4.1   Criado pela Directiva de 2004, este grupo é constituído por representantes das autoridades competentes, da ACER, da ENTSO-G e de «organismos representativos do sector em causa e dos clientes pertinentes». A Comissão decide a composição do GCG e exerce nele as funções de presidente (art. 11.o).

3.4.2   Compete ao GCG assistir a Comissão no cumprimento das medidas previstas pelo regulamento.

3.5   Intercâmbio de informações

3.5.1   Em caso de emergência nacional, a autoridade competente deve ter disponível diariamente informação sobre aspectos como o fluxo de gás por hora em todos os pontos de entrada e de saída transfronteiras, e em caso de emergência comunitária a Comissão tem o direito de solicitar à autoridade competente uma série de dados, e designadamente a informação de que disponha (art. 12.o, n.os 1 a 5).

3.5.2   A Comissão também deve ser informada sobre os acordos intergovernamentais e os contratos concluídos com fornecedores de países terceiros (art. 12.o, n.o 6). Está igualmente prevista a publicação de relatórios anuais (art. 13.o).

4.   Observações na generalidade

4.1   A substituição da Directiva de 2004 faz parte de um conjunto de medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás, as quais incluem nomeadamente a Directiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Directiva 2003/55/CE, o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, e o «terceiro pacote da energia» (2). É fundamental executar na íntegra e quanto antes todas essas medidas.

4.2   O CESE acolhe favoravelmente a proposta de regulamento em apreço, que reputa indispensável no contexto acima descrito. No que toca ao tipo de instrumento escolhido pela Comissão, julga acertada a promulgação de um regulamento, que permite uma entrada em vigor mais rápida e uma aplicação mais uniforme das medidas.

4.3   O CESE apoia o facto de a proposta aumentar significativamente a coordenação das respostas em caso de emergência, reduzindo a margem de manobra actualmente deixada aos Estados-Membros. A proposta reforça os poderes da Comissão, o que é positivo.

4.4   O Comité também louva a definição de planos e medidas detalhados para situações de crise, e salienta que a respectiva aplicação exigirá um enorme esforço em matéria de recursos humanos e materiais por parte dos diferentes responsáveis.

4.5   Um outro aspecto positivo é a previsão de obrigações específicas para os diferentes responsáveis no que respeita às infra-estruturas tomando como referência um risco concreto (indicador N-1). Ao mesmo tempo, cabe destacar o elevado custo que a construção das novas infra-estruturas requeridas pela entrada em vigor do regulamento implicará para alguns Estados-Membros.

5.   Observações na especialidade

5.1   O Comité entende que a responsabilidade e as tarefas das autoridades públicas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, devem ser distintas das das empresas e dos organismos privados, pelo que propõe uma nova redacção, a fim de deixar claro que:

| — | A segurança do aprovisionamento de gás é tarefa das autoridades competentes dos Estados-Membros e da Comissão, dentro das respectivas áreas de responsabilidade; |
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—

A segurança do aprovisionamento de gás é tarefa das autoridades competentes dos Estados-Membros e da Comissão, dentro das respectivas áreas de responsabilidade;

| — | As empresas de gás natural e os clientes industriais do gás devem cooperar com as autoridades competentes e aplicar as medidas por elas adoptadas. |
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—

As empresas de gás natural e os clientes industriais do gás devem cooperar com as autoridades competentes e aplicar as medidas por elas adoptadas.

5.2   O CESE considera que a proposta de regulamento (e a respectiva aplicação em cada Estado-Membro) deve dar maior destaque aos direitos dos consumidores, sobretudo no que se refere aos aspectos seguintes:

| a) | Tarifas. Dado que os custos das medidas poderão repercutir-se, total ou parcialmente, nos preços cobrados aos consumidores, convém recordar que numa sociedade democrática as autoridades devem ter em conta as condições económicas e sociais do utilizador na tomada de decisões sobre a matéria. |
| --- | --- |

a)

Tarifas. Dado que os custos das medidas poderão repercutir-se, total ou parcialmente, nos preços cobrados aos consumidores, convém recordar que numa sociedade democrática as autoridades devem ter em conta as condições económicas e sociais do utilizador na tomada de decisões sobre a matéria.

| b) | Clarificação dos conceitos de «cliente doméstico» e «cliente protegido», que a proposta apenas descreve de forma genérica (considerando 18, que faz referência a «escolas e hospitais»). A proposta deveria incluir uma lista mais detalhada, mesmo que não exaustiva. |
| --- | --- |

b)

Clarificação dos conceitos de «cliente doméstico» e «cliente protegido», que a proposta apenas descreve de forma genérica (considerando 18, que faz referência a «escolas e hospitais»). A proposta deveria incluir uma lista mais detalhada, mesmo que não exaustiva.

| c) | Direito à informação. Os consumidores devem ser regularmente informados sobre as medidas adoptadas pelas autoridades, as previsões da evolução da situação, os organismos a que devem dirigir-se, etc. Nenhum destes aspectos é referido na proposta. |
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c)

Direito à informação. Os consumidores devem ser regularmente informados sobre as medidas adoptadas pelas autoridades, as previsões da evolução da situação, os organismos a que devem dirigir-se, etc. Nenhum destes aspectos é referido na proposta.

5.3   O CESE julga necessário assegurar, tal como mencionado na proposta, que todos os Estados-Membros estejam em condições de garantir o aprovisionamento dos clientes finais até 2014. Para tal, devem prever ou criar uma rede de N-1, ou prever capacidades de armazenamento equivalentes. Os Estados-Membros devem apresentar relatórios, em 2011 e 2014, sobre as medidas para alcançar esse nível. Caso um Estado-Membro não alcance o nível previsto, os restantes Estados-Membros ficarão isentos da obrigação de o aprovisionar em gás em caso de escassez de aprovisionamento.

5.4   Na opinião do CESE, os clientes domésticos e os pequenos consumidores devem gozar de protecção especial em caso de falhas no aprovisionamento. Para isso, todos os Estados-Membros deveriam comprometer-se a garantir o aprovisionamento de gás e aquecimento segundo as normas vigentes.

5.5   O CESE entende que em caso de escassez de aprovisionamento, todos os fornecedores de serviços de gás deverão estar sujeitos a idênticas obrigações de adoptar as medidas de emergência necessárias. Só assim será possível garantir, a longo prazo, uma concorrência equitativa e não discriminatória no mercado de gás da UE. As excepções previstas na proposta para as novas e as pequenas empresas (art. 7.o, n.o 3) deveriam ser suprimidas.

5.6   Estão em curso projectos de gasodutos alternativos, que trarão soluções sustentáveis a médio e a longo prazo. Em 5 de Novembro de 2009, os governos da Suécia e da Finlândia, seguindo o exemplo da Dinamarca, autorizaram a construção do projecto «Nord Stream», dois gasodutos paralelos que levarão gás russo à Alemanha através do mar Báltico. O prazo previsto para a entrada em funcionamento é 2011-2012. O projecto «Nabucco», liderado pelo consórcio austríaco OMV com o apoio da UE e dos EUA, visa aprovisionar a Europa em gás das regiões do mar Cáspio, da Ásia Central e do Próximo e Médio Oriente, sem passar pela Rússia. Este projecto rivaliza com o «South Stream» (Gazprom-ENI), que se destina a fornecer gás russo à Bulgária e a outras regiões da Europa. Não obstante, dado que as medidas previstas na proposta de regulamento só entrarão em vigor em 2011, é pertinente questionar-se quanto à segurança do aprovisionamento de gás no futuro imediato, sobretudo durante o Inverno. O CESE confia em que as autoridades europeias e nacionais actuarão preventivamente para evitar crises semelhantes à de Janeiro de 2009. A criação de uma célula de crise capaz de adoptar medidas rapidamente seria uma hipótese a contemplar.

5.7   Em relação ao objectivo deste projecto, o CESE salienta a importância do acordo UE-Rússia sobre o sistema de alerta precoce em caso de problemas de aprovisionamento, firmado em Moscovo em 16 de Novembro de 2009, assim como a vontade de cooperação entre ambas as partes em matéria de energia acordada na Cimeira de Estocolmo, em 18 de Novembro de 2009.

5.8   As medidas aprovadas no «terceiro pacote da energia» complementam as previstas na proposta de regulamento em apreço, pelo que a sua aplicação é fundamental. Entre essas medidas contam-se a elaboração de planos de acção nacionais em matéria de energia para combater a pobreza energética, a independência dos organismos de regulação e a protecção dos utilizadores vulneráveis, com a interdição de cortes nos períodos críticos.

5.9   No entender do CESE, as instâncias políticas competentes da UE devem reconsiderar a política de liberalização do mercado de gás, que é contrária ao objectivo da segurança do aprovisionamento. Neste sentido, Evert Faber van der Meulen (coordenador dos Estudos Europeus na Universidade de Leiden) critica o «pendor liberal» da Comissão e defende que a liberalização apenas deveria ser tida como um objectivo a longo prazo. (Cf. «Gas Supply and EU–Russia Relations» [O aprovisionamento de gás e as relações UE-Rússia]). De acordo com algumas fontes, a desregulamentação dos mercados não gerou o esperado aumento dos investimentos em energias limpas nem melhorou a diversificação do aprovisionamento. Cite-se, por exemplo, o caso do Reino Unido: de acordo com o Financial Times, tem havido apelos a uma inversão da política seguida nas últimas décadas – que criou um mercado de energia dos mais liberais –, com base na conclusão do Comité sobre as Alterações Climáticas, presidido por Lorde Turner, de que a desregulamentação não levara ao necessário aumento dos investimentos em energias com baixo teor de carbono ou a uma diversificação do aprovisionamento («U-turn urged on UK energy policy» [Apelo a uma viragem de 180o na política energética britânica], Financial Times, 12 de Outubro de 2009). Por outro lado, o processo de liberalização e privatização do sector energético levou à supressão de muitos postos de trabalho qualificados. Estima-se que a liberalização do mercado da electricidade tenha provocado a perda de 34 % dos postos de trabalho na UE-15 (p. ex., 34 % na Alemanha, 40 % na Itália, 39 % nos Países Baixos, 34 % na Espanha, 33 % na Suécia), ao passo que no caso do gás se registou uma perda de 12 % em apenas 4 anos em doze Estados-Membros (CZ, DK, DE, ES, IT, LV, LT, HU, AT, PT, SI, FI) (Hermann, C. e R. Atzmüller [2008] «Liberalisation and Privatisation of Public Services and the Impact on Employment, Working Conditions and Labour Relations» [Liberalização e privatização dos serviços públicos e seu impacto no emprego, nas condições de trabalho e nas relações laborais], Transfer, Verão de 2008, volume 14, número 2, p. 303).

5.10   O CESE realça que a enorme complexidade desta matéria e o seu carácter estratégico colocam aos Estados-Membros desafios fundamentais quanto à segurança do aprovisionamento que são complementares da proposta em apreço, como sejam os que se prendem com as redes de transporte, às energias renováveis e à poupança de energia. Em última análise, a crise de 2009 patenteou a necessidade de reforçar a solidariedade e a cooperação no interior da UE em situações de emergência. O regulamento em apreço representa um passo importante nesse sentido, mas a sua eficácia dependerá da sua aplicação na íntegra e dentro dos prazos previstos.

Bruxelas, 20 de Janeiro de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI

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(1)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 92.

1

(2)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 94; JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

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| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 339/53 |
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14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 339/53

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Contribuir para o desenvolvimento sustentável: o papel do comércio equitativo e dos programas não governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio»

[COM(2009) 215 final]

(2010/C 339/12)

Relator: Richard ADAMS

Co-relatora: Madi SHARMA

Em 5 de Maio de 2009, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Contribuir para o desenvolvimento sustentável: o papel do comércio equitativo e dos programas não governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio

COM(2009) 215 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 7 de Janeiro de 2010.

Na 459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010 (sessão de 20 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 184 votos a favor, 3 votos contra e 10 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   O CESE tem vindo, desde há muitos anos, a encorajar activamente o vasto leque de iniciativas em prol da produção sustentável desenvolvidas tanto pelo sector empresarial como pelo sector das organizações não governamentais. Por isso, aplaude entusiasticamente a comunicação da Comissão, que destaca e apoia a influência crescente que os programas de rotulagem destinados aos consumidores têm nas escolhas destes.

1.2   É certo que a natureza voluntária destes rótulos incentiva o seu dinamismo e capacidade de reacção ao mercado. Todavia, é recomendável prever recursos e um quadro regulamentar para promover a transparência, o impacto e a credibilidade destes programas, assim como a capacidade de os produtores os influenciarem e participarem neles através de acções de certificação. A ISEAL – Aliança Internacional para a Certificação e a Rotulagem Social e Ambiental (International Social and Environment Accreditations and Labelling Alliance), associação mundial independente responsável pelos sistemas de definição de normas sociais e ambientais, proporciona um quadro para a coordenação dos programas de rotulagem no sentido de consolidar a definição de normas e a análise objectiva. A finalidade deve ser uniformizar as várias abordagens nos pontos em que elas convergem e assegurar que os factores em que divergem são divulgados de forma transparente.

1.3   O Comité destaca o contributo que o rótulo «Comércio Equitativo» (Fair Trade), em particular, tem dado para estimular os consumidores a comprar produtos sustentáveis e para fomentar o envolvimento da sociedade civil de várias formas. É de louvar o compromisso renovado da Comissão em auxiliar as organizações da sociedade civil a sensibilizarem os consumidores e a apoiarem programas de garantia da sustentabilidade neste domínio, o que incentiva a solidariedade civil e iniciativas positivas. Seria particularmente eficaz orientar esse auxílio para os Estados-Membros onde esses programas ainda não existem mas onde a sociedade civil conta com promotores activos do desenvolvimento e da sustentabilidade.

1.4   A recente proliferação de todo o tipo de iniciativas de compra de produtos sustentáveis indica que esta é a altura certa para a Comissão reflectir seriamente sobre a forma como as normas e processos subjacentes a essas iniciativas podem influenciar as relações da UE com a OMC, especialmente no que diz respeito à política comercial internacional com os países em desenvolvimento, que actualmente dá maior destaque aos factores sociais e ambientais (1).

2.   Introdução

2.1   As diferenças entre o rótulo «Comércio Equitativo» e os outros devem-se muitas vezes a factores que se prendem com as suas origens. O primeiro foi criado em reacção às injustiças que se verificou ocorrerem no tratamento dos intervenientes mais pobres do comércio internacional e foi promovido pelos movimentos «progressistas», de solidariedade e desenvolvimento dos países subdesenvolvidos que tiveram início nos anos 70. O movimento em prol da responsabilidade social das empresas (RSE), iniciado na mesma altura e impulsionado pelo sector privado, também introduziu normas sociais e ambientais na cadeia de abastecimento e ofereceu aos produtores e consumidores uma abordagem que engloba todos estes elementos. Os dois movimentos influenciaram-se mutuamente. Por exemplo, o «Comércio Equitativo “adoptou normas laborais mínimas e o movimento RSE adoptou um rótulo de garantia aos consumidores. Actualmente, num contexto em que as alterações climáticas e o consumo de recursos assumem uma importância fundamental para o futuro do planeta, podemos designar estes programas de garantia e de certificação destinados aos consumidores como” rótulos de sustentabilidade».

2.2   O Comité Económico e Social publicou em 2005, por solicitação da Presidência britânica, um parecer sobre Comércio ético e programas de garantias aos consumidores
   (2), onde concluiu que esses programas voluntários (que normalmente se traduzem num certificado ou num rótulo de garantia) podem dar um contributo importante para o desenvolvimento sustentável e para o envolvimento directo dos consumidores, numa reacção positiva e responsável à globalização. Para além disso, o parecer analisou as condições necessárias para que tais programas sejam eficazes, a adequação das políticas comunitárias na matéria e a urgência de maior clarificação e coordenação. Por fim, advogou a criação de um enquadramento que forme uma base adequada para comparar os programas de garantias aos consumidores com outros instrumentos políticos destinados a alcançar objectivos semelhantes. O Comité afirmou ainda que essa base proporcionaria às instituições da UE e aos Estados-Membros indicadores de coerência política e um instrumento prático de avaliação da aplicação dos recursos. Por conseguinte, congratula-se por ver que a comunicação em apreço não só reconheceu na totalidade estas conclusões como as desenvolveu ainda mais.

2.3   Ao longo dos quatro anos que decorreram desde então, as vendas dos produtos detentores destas marcas de garantia aumentaram drasticamente (por exemplo, 400 % no caso dos produtos com a marca «Comércio Equitativo» e 365 % no caso dos produtos com a marca Utz Certified). Esta tendência tem-se mantido e, aparentemente, não foi afectada pela recessão. Os principais fabricantes e transformadores internacionais estão a adaptar marcas e gamas inteiras de produtos ao rótulo «Comércio Equitativo», enquanto os retalhistas tomam iniciativas semelhantes para alterar certas linhas de produtos. Além disso, foram lançadas ou desenvolvidas várias marcas de garantia da sustentabilidade, impulsionadas pelo interesse dos consumidores. Há vários exemplos de casos em que estes novos programas de sustentabilidade tiveram efeitos comparáveis aos dos restantes rótulos, o que leva a questionar se os consumidores percebem capazmente as diferenças entre os vários rótulos e os benefícios tangíveis que cada um traz aos produtores.

2.4   O interesse do CESE nesta matéria tem sido vivo e constante. No seu primeiro parecer sobre o Movimento europeu a favor das marcas de conformidade com práticas produtivas e comerciais leais, publicado em 1996 (3), o Comité teceu três recomendações principais, afirmando que deveriam ser estabelecidos sistemas adequados de certificação e controlo a nível internacional, que o processo deveria continuar a ser voluntário e que a Comissão deveria apoiar tanto as organizações de produtores nos países em desenvolvimento que obedecem aos princípios do comércio equitativo como as campanhas de sensibilização e educação do público na Europa.

2.5   Em Outubro de 2009, o Comité reafirmou estes pontos de vista no seu parecer sobre os Alimentos provenientes do comércio justo
   (4), de que foi relator Hervé Coupeau. Apesar de o presente parecer seguir de perto o de Hervé Coupeau, dedica-se especificamente à comunicação da Comissão e tece um leque mais alargado de recomendações consistentes com a posição já manifestada do Comité.

3.   Síntese da comunicação da Comissão

3.1   As várias formas de rotulagem da sustentabilidade já se tornaram parte do quotidiano dos consumidores. Estes rótulos permitem-lhes apoiar toda uma série de objectivos de desenvolvimento sustentável. A marca «Comércio Equitativo» é identificada especificamente como um rótulo deste género, dedicado à avaliação e certificação dos seguintes parâmetros: condições ambientais e laborais que cumprem ou excedem os requisitos mínimos internacionais, regimes comerciais solidários e pagamento de prémios de vários tipos em benefício dos produtores nos países em desenvolvimento. Esta abordagem, em particular, tem uma presença muito forte na comunicação em análise. Uma vez que estas questões são potencialmente confusas para os consumidores, a Comissão apresenta em anexo a sua definição reconhecida de comércio equitativo, distinguindo-a de outras abordagens (5):

| 1) | comércio equitativo propriamente dito
  (Fair Trade); |
| --- | --- |

1)

comércio equitativo propriamente dito
  (Fair Trade);

| 2) | outros produtos de nicho certificados, que não participam formalmente no comércio equitativo, embora se destinem aos consumidores conscientes das questões relacionadas com a sustentabilidade
  (Rainforest Alliance, Utz Certified); |
| --- | --- |

2)

outros produtos de nicho certificados, que não participam formalmente no comércio equitativo, embora se destinem aos consumidores conscientes das questões relacionadas com a sustentabilidade
  (Rainforest Alliance, Utz Certified);

| 3) | produtos abrangidos por normas de referência que aspiram a abarcar toda a indústria (por exemplo, o código comum para a comunidade cafeeira (4C) e a

  Ethical Tea Partnership)
  ; |
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3)

produtos abrangidos por normas de referência que aspiram a abarcar toda a indústria (por exemplo, o código comum para a comunidade cafeeira (4C) e a

  Ethical Tea Partnership)
  ;

| 4) | outros (produtos de base sem marca específica). |
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4)

outros (produtos de base sem marca específica).

3.2   A Comissão reconhece que, apesar de haver uma série de rótulos e indicações para os consumidores, seria provavelmente contraproducente tentar regular os vários regimes, que são, essencialmente, programas voluntários e dinâmicos que respondem a necessidades comerciais e dos consumidores e cuja regulação poderia limitar desnecessariamente o seu desenvolvimento futuro.

3.3   É no entanto possível melhorar a confiança e informação dos consumidores através de uma definição clara e transparente dos programas de rotulagem. É igualmente importante que haja um controlo independente. Ainda que recomende e espere uma análise mais pormenorizada dos efeitos e benefícios destes programas, a Comissão deixa bem claro que não faz tenções de definir normas adequadas de sustentabilidade para estes regimes privados, preferindo sugerir apenas princípios gerais, nomeadamente:

| — | manter o carácter não governamental dos programas privados em toda a UE; |
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manter o carácter não governamental dos programas privados em toda a UE;

| — | explorar as eventuais sinergias entre programas e aumentar a clareza para os consumidores e produtores; |
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explorar as eventuais sinergias entre programas e aumentar a clareza para os consumidores e produtores;

| — | alcançar um entendimento comum sobre requisitos processuais de base razoáveis; |
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alcançar um entendimento comum sobre requisitos processuais de base razoáveis;

| — | estabelecer dados objectivos sobre os impactos relativos dos diferentes programas de garantia da sustentabilidade privados relacionados com o comércio. |
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estabelecer dados objectivos sobre os impactos relativos dos diferentes programas de garantia da sustentabilidade privados relacionados com o comércio.

3.4   O desenvolvimento dos países mais pobres é o objectivo de alguns destes programas de garantia, e coincide com os objectivos da política comercial da UE e da OMC. A comunicação em apreço sugere que as iniciativas privadas de certificação da sustentabilidade podem servir de complemento aos processos de liberalização comercial, desde que sejam transparentes e não discriminatórios.

3.5   Uma vez que 16 % por cento do PIB da UE são aplicados pelas autoridades públicas, a comunicação estuda formas de integrar requisitos de sustentabilidade nos contratos públicos. Nesse contexto, assinala que, apesar de ser contrário à regulamentação dos contratos públicos exigir que os produtos sejam certificados por um determinado programa de rotulagem, é perfeitamente legítimo incluir certos requisitos para os processos de produção. A certificação por parte de um determinado rótulo ético é uma forma de comprovar o cumprimento desses requisitos (6).

3.6   A Comissão concedeu 19 milhões de euros ao rótulo «Comércio Equitativo» e a outras iniciativas de sustentabilidade relacionadas com o comércio em 2007 e 2008, sobretudo para acções de sensibilização do público na UE. A intenção é manter esse apoio, especialmente para a execução de avaliações do impacto e da transparência do mercado, e encorajar os Estados-Membros a fazer o mesmo.

4.   Observações na generalidade

4.1   É impossível controlar juridicamente os termos «equitativo» ou «comércio equitativo», o que significa que eles podem ser empregados por qualquer pessoa para afirmar uma justeza menos fundamentada ou menos benéfica do que a do rótulo «Comércio Equitativo». Nessas circunstâncias, é essencial que o consumidor esteja ciente do processo de certificação e garantia do produto em causa. Na prática, verifica-se que outros programas não governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio evitam utilizar os termos «equitativo» ou «comércio equitativo» para evitar confusões com o rótulo «Comércio Equitativo».

4.2   Decorreram dez anos desde a anterior comunicação da Comissão sobre este assunto. Durante esse período, o interesse do público aumentou consideravelmente, impulsionado por uma crescente sensibilidade para as questões da sustentabilidade e uma tendência cada vez mais generalizada do mundo empresarial para incluir normas éticas, sociais e ambientais nos seus processos de abastecimento. A comunicação faz portanto um necessário ponto da situação do mercado do rótulo «Comércio Equitativo», que valia mais de dois mil milhões de euros na Europa em 2009, representando o mercado dos restantes rótulos de sustentabilidade pelo menos outro tanto. Apesar dos montantes referidos, estes mercados continuam a perfazer uma proporção relativamente reduzida do total de bens que a Europa importa dos países em desenvolvimento. Assim, o termo «nicho», usado na comunicação para descrever outros rótulos que não o do «Comércio Equitativo» deve ser igualmente aplicado a este, que é ele próprio um rótulo de sustentabilidade para produtos de nicho.

4.3   Todavia, nos mercados de certos países e produtos, os rótulos de sustentabilidade estão a expandir-se para além desse nicho. É o caso, por exemplo, dos Países Baixos, onde, segundo a ONG Tropical Commodities Coalition (TCC), 25 % do café consumido é comercializado segundo princípios éticos. Assim, é particularmente importante esclarecer as percepções erróneas dos consumidores.

4.4   Convém assinalar que o uso do termo «Comércio Equitativo» (ou «De Boa Origem», ou outros termos semelhantes empregues em rótulos) sugerem que o produto tem um valor ético absoluto quando, na verdade, o que se verifica na maior parte das vezes é um efeito benéfico tangível mas de proporções reduzidas. Geralmente, estes rótulos categóricos são justificados pela pressão para simplificar, para efeitos de marketing, e não por uma eventual intenção de induzir deliberadamente as pessoas em erro. No entanto, corre-se o risco de desiludir os consumidores, se as suas expectativas não forem realizadas.

4.5   No que toca ao comércio equitativo, a rotulagem é apenas um dos dois canais complementares de comércio equitativo, ao lado da via integrada da cadeia de abastecimento. A comunicação não explora suficientemente os efeitos importantes do movimento do comércio equitativo, as suas campanhas de base e actividades políticas no Norte e as actividades de apoio aos produtores no Sul. Para além disso, também não refere o importante contributo que a marca Utz Certified, por exemplo, dá à segurança alimentar, por dispor de um sistema sofisticado de identificação da proveniência dos produtos, nem o impacto positivo que a certificação da Rainforest Alliance tem na atenuação das alterações climáticas, por se concentrar na conservação das florestas húmidas. Importa admitir que a Comissão não pode explorar exaustivamente estes importantes efeitos adicionais na sua comunicação sem que o documento se torne demasiado denso. No entanto, será porventura vantajoso analisar estas questões em futuros documentos de orientação.

4.6   Apesar de a Comissão encarar os programas de garantia como complemento do processo de liberalização do comércio da OMC, o movimento do comércio equitativo não aceita este ponto de vista para os seus produtos, preferindo ver a sua abordagem como uma parceria de comercialização alternativa. Outros programas de garantia da sustentabilidade acolheriam de bom grado uma análise, por parte da OMC, da forma como o processo de liberalização do comércio pode promover a sustentabilidade e evitar que os requisitos sociais, económicos e ambientais associados à sustentabilidade sejam erradamente vistos como obstáculos ao comércio.

5.   Observações na especialidade

5.1   O Comité respeita a posição tomada pela Comissão de não procurar regular os programas de garantia, uma vez que a regulação comunitária tende a limitar o carácter dinâmico e ambicioso dos rótulos sociais e ambientais. Todavia, um enquadramento não jurídico requer integridade na certificação independente e exige que os consumidores entendam claramente a actuação de cada uma das iniciativas independentes de garantia. Isto sugere que todos estes programas se deveriam basear nos procedimentos de certificação ISO65 acreditados.

5.2   Seria útil fomentar o estabelecimento de um quadro comum de normas nos domínios abrangidos por vários programas diferentes, como por exemplo, as normas laborais e o uso de pesticidas. É igualmente necessário que as rigorosas avaliações do impacto não esqueçam os diferentes objectivos reclamados por cada programa. Por exemplo, o rótulo «Comércio Equitativ» pretende melhorar o acesso dos pequenos agricultores ao mercado, ao passo que o Utz Certified se dedica a melhorar as práticas de gestão agrícola; o «Comércio Equitativo» concentra-se em conceder maior autonomia às organizações individuais de produtores, enquanto a Rainforest Alliance trabalha em prol da biodiversidade.

5.3   Apesar de ter decidido não fixar ela própria quaisquer normas, a Comissão está a apoiar um estudo aprofundado sobre as diferenças comparativas e os benefícios dos principais programas. A transparência do mercado é vista como um requisito essencial para os programas de garantias éticas orientados para a comercialização. Por isso, o CESE é, em princípio, favorável ao desenvolvimento deste projecto através da criação de um portal na Internet que analise e debata os programas em causa. Todavia, assinala que os principais pontos a ter em conta são o desempenho dos programas nos domínios em que partilham objectivos e a forma como cada um apresenta benefícios diferentes nos domínios em que divergem. Importa notar que a actual configuração do portal da CNUCED (7) (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento) não alcança estes objectivos, já que ignora as diferenças substanciais entre os vários programas e não apresenta a clareza e rigor necessários a uma fonte de referência desta natureza.

5.4   Sugere-se portanto o apoio ao desenvolvimento de procedimentos baseados na transparência e credibilidade dos rótulos de sustentabilidade, bem como na capacidade dos produtores de obterem certificação e acesso ao mercado e de vencerem os desafios de organização necessários para atingir esses objectivos. Poderiam, por exemplo, ser disponibilizados recursos para a ISEAL (8), para que harmonize os programas, sempre que estes se assemelhem, e esclareça os pontos divergentes de cada um quando há diferenças. A ISEAL é uma organização que envolve variados parceiros e que permite consolidar os aspectos comuns dos vários programas de rotulagem e avaliar e explicar as diferenças de forma imparcial.

5.5   As organizações de produtores dos países em desenvolvimento têm claramente um papel vital a desempenhar (9) nos actuais debates sobre o comércio equitativo e os programas não governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio, e importa dar mais valor à sua experiência de participação em vários programas de sustentabilidade. O Comité considera que os programas de sustentabilidade e a avaliação do seu impacto devem beneficiar da participação em pé de igualdade das organizações de produtores que tenham experiência com as principais iniciativas.

5.6   A grande maioria do volume total de vendas do comércio equitativo e de programas não governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio é obtida numa minoria de Estados-Membros. O Comité recomenda vivamente que a Comissão dê prioridade ao apoio e financiamento das organizações da sociedade civil dos países onde os programas de sensibilização dos consumidores para as questões da sustentabilidade não têm ainda muita força, mas onde há agentes da sociedade civil dignos de confiança e capazes de promover esta questão.

5.7   A política comercial da UE reconhece, desde há algum tempo, o contributo do comércio equitativo, bem como a sua capacidade de influenciar a política comercial mundial. O Comité insta a Comissão a ponderar a importância crescente que os cidadãos da UE dão ao comércio sustentável e socialmente benéfico e solicita que esse facto guie as interacções entre a Comissão e a OMC quando se trata de estabelecer normas comerciais.

Bruxelas, 20 de Janeiro de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI

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(1)  Neste contexto, é útil assinalar o capítulo 13 do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia do Sul, sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável.

1

(2)  JO C 28 de 3.2.2006, pp. 72-81.

2

(3)  JO C 204 de 15.7.1996, p. 41.

3

(4)  JO C 318 de 23.12.2009, p. 29.

4

(5)  A Comissão refere-se aos critérios do comércio equitativo como definidos pelo movimento do comércio equitativo e relembrados no relatório sobre comércio equitativo e desenvolvimento do Parlamento Europeu, de 6 de Junho de 2006 (A6-0207/2006).

5

(6)  Esta noção é corroborada pela decisão da Comissão Europeia de 29 de Outubro de 2009 de enviar uma solicitação formal aos Países Baixos respeitante à adjudicação de um contrato público, pela província da Holanda Setentrional, para o fornecimento e manutenção de máquinas de café. No entender da Comissão, o processo de aquisições seguido pela província da Holanda Setentrional não cumpriu os requisitos estabelecidos pela regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos, pelo que limita a concorrência.

6

(7)  http://193.194.138.42/en/Sustainability-Claims-Portal/Discussion-Forum/Fair-Trade/Web-links/

7

(8)  A ISEAL é a associação mundial responsável pelos sistemas de estabelecimento de normas sociais e ambientais e o seu código de conduta serve de referência, a nível internacional, à definição de sistemas de normas semelhantes.

8

(9)  Como é o caso da WFTO (Organização Mundial do Comércio Justo) e da FLO (Fairtrade Labelling Organizations International – Organismo internacional de cúpula para as organizações de rotulagem do comércio justo), cujos sistemas de governação já compreendem organizações de produtores dos países em desenvolvimento, para além da Rainforest Alliance (cujo comité de definição de normas internacionais inclui proprietários fundiários, agricultores, ONG, membros da comunidade, investigadores, técnicos e outros intervenientes) e da Utz Certified (cujos órgãos de gestão englobam representantes de ONG e dos sectores do cultivo, comércio e torrefacção do café, e cujo Código de Conduta foi avaliado e adoptado por todos os intervenientes no programa de certificação da organização).

9

Fairtrade Labelling Organizations International

Rainforest Alliance

Utz Certified

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