# Jornal Oficial C 302/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.302.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 302 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano9 de Novembro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.302.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 302

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano9 de Novembro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 302/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5958 — GS/TPG/Ontex) (
  1
  ) | 1 |
| 2010/C 302/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 302/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5958 — GS/TPG/Ontex) (
  1
  )

1

1

2010/C 302/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  )

o

o

2

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 302/03 | Taxas de câmbio do euro | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 302/03

Taxas de câmbio do euro

3

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 302/04 | Primeiro convite à apresentação de propostas no âmbito da Decisão C(2010) 7499 da Comissão que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 4 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 302/05 | Retirada da notificação de uma concentração (Processo COMP/M.5913 — CEZ/EPH/MIBRAG Group) (
  1
  ) | 5 |
| 2010/C 302/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5995 — VW/Karmann) (
  1
  ) | 6 |
| 2010/C 302/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6003 — Renco Group/Body Systems) (
  1
  ) | 7 |
| 2010/C 302/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6011 — ATP/PFA/Folksam Group/CPD/FIH Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 8 |
| 2010/C 302/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5983 — Tyco Electronics/ADC Telecommunications) (
  1
  ) | 9 |
| 2010/C 302/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5932 — News Corp/BSkyB) (
  1
  ) | 10 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 302/11 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 11 |
| 2010/C 302/12 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 16 |
| 2010/C 302/13 | Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal C 22/10 (ex N 701/09) — Auxílio a favor da contratação de assistentes responsáveis pela inovação (I&D) — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2010/C 302/04

Primeiro convite à apresentação de propostas no âmbito da Decisão C(2010) 7499 da Comissão que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

2

4

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 302/05

Retirada da notificação de uma concentração (Processo COMP/M.5913 — CEZ/EPH/MIBRAG Group) (
  1
  )

1

5

2010/C 302/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5995 — VW/Karmann) (
  1
  )

1

6

2010/C 302/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6003 — Renco Group/Body Systems) (
  1
  )

1

7

2010/C 302/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6011 — ATP/PFA/Folksam Group/CPD/FIH Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

8

2010/C 302/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5983 — Tyco Electronics/ADC Telecommunications) (
  1
  )

1

9

2010/C 302/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5932 — News Corp/BSkyB) (
  1
  )

1

10

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2010/C 302/11

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

11

2010/C 302/12

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

16

2010/C 302/13

Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal C 22/10 (ex N 701/09) — Auxílio a favor da contratação de assistentes responsáveis pela inovação (I&D) — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

24

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5958 — GS/TPG/Ontex)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 302/01

Em 30 de Setembro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5958. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5958.

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| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/2 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/2

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2010/C 302/02

| Data de adopção da decisão | 1.3.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 636/09 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc dla sektora leśnictwa – pomoc dla Lasów Państwowych na projekty retencyjne |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Auxílio ao sector florestal |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 300 milhões de PLN |
| Intensidade | 85 % |
| Duração | 2010-2015 |
| Sectores económicos | Silvicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej |
| ul. Konstruktorska 3A |
| 02-673 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Data de adopção da decisão

1.3.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 636/09

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc dla sektora leśnictwa – pomoc dla Lasów Państwowych na projekty retencyjne

Base jurídica

Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílio ao sector florestal

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

300 milhões de PLN

Intensidade

85 %

Duração

2010-2015

Sectores económicos

Silvicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

ul. Konstruktorska 3A

02-673 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereçto Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/3 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

8 de Novembro de 2010

2010/C 302/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3917 |
| JPY | iene | 112,88 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4535 |
| GBP | libra esterlina | 0,86270 |
| SEK | coroa sueca | 9,2940 |
| CHF | franco suíço | 1,3435 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0850 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,575 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 274,60 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7093 |
| PLN | zloti | 3,9193 |
| RON | leu | 4,2875 |
| TRY | lira turca | 1,9621 |
| AUD | dólar australiano | 1,3770 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3960 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7880 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7680 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7922 |
| KRW | won sul-coreano | 1 549,24 |
| ZAR | rand | 9,5560 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,2939 |
| HRK | kuna croata | 7,3495 |
| IDR | rupia indonésia | 12 396,12 |
| MYR | ringgit malaio | 4,3038 |
| PHP | peso filipino | 60,058 |
| RUB | rublo russo | 42,8150 |
| THB | baht tailandês | 41,267 |
| BRL | real brasileiro | 2,3607 |
| MXN | peso mexicano | 17,0462 |
| INR | rupia indiana | 61,8200 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3917

JPY

iene

112,88

DKK

coroa dinamarquesa

7,4535

GBP

libra esterlina

0,86270

SEK

coroa sueca

9,2940

CHF

franco suíço

1,3435

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,0850

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,575

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

274,60

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7093

PLN

zloti

3,9193

RON

leu

4,2875

TRY

lira turca

1,9621

AUD

dólar australiano

1,3770

CAD

dólar canadiano

1,3960

HKD

dólar de Hong Kong

10,7880

NZD

dólar neozelandês

1,7680

SGD

dólar de Singapura

1,7922

KRW

won sul-coreano

1 549,24

ZAR

rand

9,5560

CNY

yuan-renminbi chinês

9,2939

HRK

kuna croata

7,3495

IDR

rupia indonésia

12 396,12

MYR

ringgit malaio

4,3038

PHP

peso filipino

60,058

RUB

rublo russo

42,8150

THB

baht tailandês

41,267

BRL

real brasileiro

2,3607

MXN

peso mexicano

17,0462

INR

rupia indiana

61,8200

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/4 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/4

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Primeiro convite à apresentação de propostas no âmbito da Decisão C(2010) 7499 da Comissão que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

2010/C 302/04

É por este meio anunciada a publicação do primeiro convite à apresentação de propostas no âmbito da Decisão acima referida, de 3 de Novembro de 2010.

Convidam-se os interessados a apresentar as suas propostas. Os prazos estabelecidos, assim como informações sobre as modalidades do convite e orientações para os candidatos sobre o modo de apresentação das propostas, estão disponíveis no seguinte sítio Web da Comissão Europeia:

http://ec.europa.eu/clima/funding/ner300/index_en.htm

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/5 |
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9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/5

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Retirada da notificação de uma concentração

(Processo COMP/M.5913 — CEZ/EPH/MIBRAG Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 302/05

[Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho]

A Comissão Europeia recebeu, em 25 de Outubro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração entre CEZ, EPH e MIBRAG Group. Em 3 de Novembro de 2010, a(s) parte(s) notificante(s) informou(aram) a Comissão da retirada da sua notificação.

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| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/6 |
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9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/6

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5995 — VW/Karmann)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 302/06

| 1. | A Comissão recebeu, em 21 de Outubro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Volkswagen AG («VW», Alemanha) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo de parte dos activos localizados na Alemanha da empresa insolvente Wilhelm Karmann GmbH («Karmann», Alemanha), incluindo as actividades de desenvolvimento técnico e a unidade metalúrgica, mediante aquisição de activos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 21 de Outubro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Volkswagen AG («VW», Alemanha) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo de parte dos activos localizados na Alemanha da empresa insolvente Wilhelm Karmann GmbH («Karmann», Alemanha), incluindo as actividades de desenvolvimento técnico e a unidade metalúrgica, mediante aquisição de activos.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | VW: actividades a nível mundial de desenvolvimento, produção e comercialização de veículos de passageiros, veículos comerciais ligeiros, autocarros, veículos comerciais e componentes automóveis, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

VW: actividades a nível mundial de desenvolvimento, produção e comercialização de veículos de passageiros, veículos comerciais ligeiros, autocarros, veículos comerciais e componentes automóveis,

| — | Karmann: construção de carroçarias, desenvolvimento e construção de componentes automóveis, módulos e veículos inteiros, bem como engenharia industrial e desenvolvimento e produção de ferramentas. |
| --- | --- |

—

Karmann: construção de carroçarias, desenvolvimento e construção de componentes automóveis, módulos e veículos inteiros, bem como engenharia industrial e desenvolvimento e produção de ferramentas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5995 — VW/Karmann, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5995 — VW/Karmann, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/7 |
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9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/7

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6003 — Renco Group/Body Systems)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 302/07

| 1. | A Comissão recebeu, em 22 de Outubro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual The Renco Group («TRG», EUA), que opera no sector de componentes automóveis através da sua filial a 100 % Inteva Products LLC, adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da Body Systems Inc. («BSI», Países Baixos), uma filial a 100 % de Arvin Meritor, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 22 de Outubro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual The Renco Group («TRG», EUA), que opera no sector de componentes automóveis através da sua filial a 100 % Inteva Products LLC, adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da Body Systems Inc. («BSI», Países Baixos), uma filial a 100 % de Arvin Meritor, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | TRG: componentes de veículos, como módulos de portas, dispositivos de fecho de portas, sistemas internos e cabinas, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

TRG: componentes de veículos, como módulos de portas, dispositivos de fecho de portas, sistemas internos e cabinas,

| — | BSI: tejadilhos envidraçados e sistemas de portas para integração em veículos ligeiros. |
| --- | --- |

—

BSI: tejadilhos envidraçados e sistemas de portas para integração em veículos ligeiros.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6003 — Renco Group/Body Systems, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6003 — Renco Group/Body Systems, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/8 |
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9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/8

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6011 — ATP/PFA/Folksam Group/CPD/FIH Group)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 302/08

| 1. | A Comissão recebeu, em 29 de Outubro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Arbejdsmarkedets Tillægspension («ATP», Dinamarca), Pension forsikringsaktieselskab («PFA», Dinamarca), Folksam ömsesidig livsförsäkring e Folksam ömsesidig sakförsäkring (designadas em conjunto «Folksam Group», Suécia) e C.P. Dyvig & Co. A/S («CPD», Dinamarca) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da totalidade da empresa FIH Erhvervsbank A/S («FIH», Dinamarca), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 29 de Outubro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Arbejdsmarkedets Tillægspension («ATP», Dinamarca), Pension forsikringsaktieselskab («PFA», Dinamarca), Folksam ömsesidig livsförsäkring e Folksam ömsesidig sakförsäkring (designadas em conjunto «Folksam Group», Suécia) e C.P. Dyvig & Co. A/S («CPD», Dinamarca) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da totalidade da empresa FIH Erhvervsbank A/S («FIH», Dinamarca), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | ATP: fundos de pensões, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

ATP: fundos de pensões,

| — | PFA: pensões e seguros de vida, |
| --- | --- |

—

PFA: pensões e seguros de vida,

| — | Folksam Group: seguros de vida e não-vida, |
| --- | --- |

—

Folksam Group: seguros de vida e não-vida,

| — | CPD: consultoria financeira, serviços financeiros a empresas, consultoria em matéria de fusões e aquisições e investimentos em participações, |
| --- | --- |

—

CPD: consultoria financeira, serviços financeiros a empresas, consultoria em matéria de fusões e aquisições e investimentos em participações,

| — | FIH: serviços bancários a empresas, financiamento imobiliário, financiamentos estruturados, mercados de capitais, consultoria em matéria de fusões e aquisições e banca de investimento. |
| --- | --- |

—

FIH: serviços bancários a empresas, financiamento imobiliário, financiamentos estruturados, mercados de capitais, consultoria em matéria de fusões e aquisições e banca de investimento.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6011 — ATP/PFA/Folksam Group/CPD/FIH Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6011 — ATP/PFA/Folksam Group/CPD/FIH Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/9 |
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9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5983 — Tyco Electronics/ADC Telecommunications)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 302/09

| 1. | A Comissão recebeu, em 28 de Outubro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Tyco Electronics Minnesota Inc., uma filial indirecta a 100 % da Tyco Electronics («TE», EUA), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa ADC Telecommunications, Inc. («ADC», EUA), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 28 de Outubro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Tyco Electronics Minnesota Inc., uma filial indirecta a 100 % da Tyco Electronics («TE», EUA), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa ADC Telecommunications, Inc. («ADC», EUA), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | TE: concepção, fabrico e comercialização de produtos electrónicos para clientes de uma vasta gama de sectores industriais, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

TE: concepção, fabrico e comercialização de produtos electrónicos para clientes de uma vasta gama de sectores industriais,

| — | ADC: desenvolvimento de produtos e serviços para redes de telecomunicações, sem fio, por cabo e de empresas. |
| --- | --- |

—

ADC: desenvolvimento de produtos e serviços para redes de telecomunicações, sem fio, por cabo e de empresas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5983 — Tyco Electronics/ADC Telecommunications, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5983 — Tyco Electronics/ADC Telecommunications, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/10 |
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9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5932 — News Corp/BSkyB)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 302/10

| 1. | A Comissão recebeu, em 3 de Novembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa News Corporation («News Corp», EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da British Sky Broadcasting Group plc. («BSkyB», Reino Unido), mediante uma oferta pública de aquisição. |
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1.

A Comissão recebeu, em 3 de Novembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa News Corporation («News Corp», EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da British Sky Broadcasting Group plc. («BSkyB», Reino Unido), mediante uma oferta pública de aquisição.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | News Corp: sociedade diversificada da comunicação social, que opera a nível mundial em domínios como a produção de filmes, emissões de televisão, jornais e serviços de informação, edição de livros e outras actividades, como a publicidade exterior, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

News Corp: sociedade diversificada da comunicação social, que opera a nível mundial em domínios como a produção de filmes, emissões de televisão, jornais e serviços de informação, edição de livros e outras actividades, como a publicidade exterior,

| — | BSkyB: oferta grossista de canais de televisão, distribuição a retalho de canais de televisão por assinatura, prestação de serviços técnicos de televisão por assinatura, publicidade e outros serviços, como a prestação a retalho de serviços de telefonia e de banda larga. |
| --- | --- |

—

BSkyB: oferta grossista de canais de televisão, distribuição a retalho de canais de televisão por assinatura, prestação de serviços técnicos de televisão por assinatura, publicidade e outros serviços, como a prestação a retalho de serviços de telefonia e de banda larga.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5932 — News Corp/BSkyB, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5932 — News Corp/BSkyB, para o seguinte endereço:

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Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/11 |
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9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/11

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2010/C 302/11

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«MOULES DE BOUCHOT DE LA BAIE DU MONT-SAINT-MICHEL»

N.o CE: FR-PDO-0005-0547-30.03.2006

DOP ( X ) IGP ( )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Institut national de l’origine et de la qualité |
| --- | --- |
| Endereço: | 51 rue d’Anjou |
| 75008 Paris |
| FRANCE |

Nome:

Institut national de l’origine et de la qualité

Endereço:

51 rue d’Anjou

75008 Paris

FRANCE

Tel.

+33 0153898000

Fax

+33 0153898060

Endereço electrónico:

info@inao.gouv.fr

2.   Agrupamento:

| Nome: | Comité de défense des «Moules de bouchot de la Baie du Mont-Saint-Michel» |
| --- | --- |
| Endereço: | Maison de la baie |
| 35960 Le-Vivier-sur-Mer |
| FRANCE |

Nome:

Comité de défense des «Moules de bouchot de la Baie du Mont-Saint-Michel»

Endereço:

Maison de la baie

35960 Le-Vivier-sur-Mer

FRANCE

Tel.

+33 0299488615

Fax

+33 0299488615

Endereço electrónico:

—

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

| Classe 1.7. — | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos |
| --- | --- |

Classe 1.7. —

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

4.   Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome:

«Moules de Bouchot de la Baie du Mont-Saint-Michel»

4.2.   Descrição:

Mexilhão vivo de viveiro, essencialmente da espécie Mytilus edulis (menos de 5 % de mexilhão Mytilus galloprovincialis e de mexilhão híbrido galloprovincialis-edulis), de casca lisa e escura, com forma regular, carne amarelo-alaranjada, desprovido de caranguejo e sem grãos de areia. A textura da carne é untuosa e tenra, com um sabor adocicado característico.

Tem um comprimento médio igual ou superior a 4 cm, um teor de glícidos superior a 4 % da carne cozida e uma percentagem mínima de carne de 120 segundo o Índice de Lawrence e Scott. Os métodos de medição e de controlo da pertença à espécie, assim como do comprimento médio e da percentagem mínima de carne, nos lotes de mexilhões prontos para comercialização, são especificados no ponto 4.5 (método de obtenção).

4.3.   Área geográfica:

A área geográfica de produção do mexilhão inclui uma zona de criação, que se estende desde a parte do mangue da baía do Mont-Saint-Michel situada a sul do alinhamento do campanário da igreja de Carolles com a ponta da cadeia montanhosa até oeste da fronteira entre os departamentos de Ille-et-Vilaine e Manche, e uma zona de preparação e de acondicionamento, que abarca os territórios das autarquias de Cancale, Cherrueix, Le Vivier-sur-Mer, Mont-Dol, Hirel, Saint-Benoît-des-Ondes e Saint-Méloir-des-Ondes.

A zona de implantação dos viveiros e das reservas é constituída pelo seguinte:

| — | Partes do domínio marítimo onde se encontram massas de água características do sistema geral de produção biológica da baía do Mont-Saint-Michel que apresentam, nomeadamente, uma baixa velocidade de transporte; e |
| --- | --- |

—

Partes do domínio marítimo onde se encontram massas de água características do sistema geral de produção biológica da baía do Mont-Saint-Michel que apresentam, nomeadamente, uma baixa velocidade de transporte; e

| — | Um mangue de grande extensão, que inclui sedimentos constituídos por areias finas com Macoma balthica ou areias finas a médias zoogéneas de níveis baixos. |
| --- | --- |

—

Um mangue de grande extensão, que inclui sedimentos constituídos por areias finas com Macoma balthica ou areias finas a médias zoogéneas de níveis baixos.

Esta zona oferece ao mexilhão condições de alimentação abundante, específica e variada, ligadas:

| — | À presença de um mangue de grande extensão; |
| --- | --- |

—

À presença de um mangue de grande extensão;

| — | À cobertura de areias finas, onde se desenvolvem povoamentos bentónicos específicos; |
| --- | --- |

—

À cobertura de areias finas, onde se desenvolvem povoamentos bentónicos específicos;

| — | A interacções entre a corrente da mais importante margagem de marés de França e o caudal dos rios que desaguam na baía; |
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—

A interacções entre a corrente da mais importante margagem de marés de França e o caudal dos rios que desaguam na baía;

| — | A transferências e interacções entre diversos ecossistemas, nomeadamente pólderes, vasas e pântanos marinhos. |
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—

A transferências e interacções entre diversos ecossistemas, nomeadamente pólderes, vasas e pântanos marinhos.

A zona de preparação e de acondicionamento corresponde às anteriores utilizações mitilícolas registadas desde a década de 1950 na proximidade das vias de acesso tradicionais do mexilhão à parte baixa do mangue, por arrastamento nas ondas ou deslocação no fundo.

4.4.   Prova de origem:

Os operadores envolvidos na produção de «Moules de bouchot de la baie du Mont-Saint-Michel» comprometem-se a cumprir o disposto no caderno de especificações, mediante assinatura de uma declaração de identificação. Esta declaração permite criar um registo de todos os operadores que intervêm no processo de produção, lavagem, calibragem e acondicionamento da denominação.

São exigidos diversos registos, o primeiro para registar as práticas de criação e de depuração, o segundo para monitorizar as quantidades de mexilhões armazenadas nas reservas ou bacias, o terceiro para monitorizar as quantidades de mexilhões envolvidas nas operações de lavagem-triagem e, por último, um quarto para monitorizar as quantidades acondicionadas.

Para garantir a rastreabilidade, é assegurada uma separação física entre o mexilhão destinado à denominação de origem protegida «Moules de bouchot de la baie du Mont-Saint-Michel» e o restante mexilhão, durante as várias fases de produção: criação, lavagem, triagem e acondicionamento.

As embalagens são identificadas através de um sistema de rotulagem que indica o peso, o nome do produtor e as referências do centro de expedição, a data de acondicionamento e o número de ordem da embalagem.

O processo inclui um exame analítico e organoléptico para garantir a qualidade e as características específicas do mexilhão.

4.5.   Método de obtenção:

Trata-se de mexilhão de viveiro, criado em estacas verticais, alinhadas e cravadas no solo do mangue.

A sementeira dos viveiros faz-se por meio de cabos de juvenis o mais tardar em 31 de Outubro de cada ano, e deve respeitar uma taxa máxima definida.

O mexilhão é produzido na zona de criação, em viveiros concessionados, entre linhas de estacas verticais cujas repartição e densidade são definidas para a denominação.

A criação do mexilhão decorre durante um período mínimo de 11 meses consecutivos, dos quais no mínimo 8 meses em viveiro, a contar da sua sementeira, nunca excedendo um período de criação superior a 24 meses.

O período da apanha do mexilhão é fixado entre 15 de Junho e 15 de Fevereiro do ano seguinte ao da sementeira dos viveiros, indo, no caso do mexilhão criado durante um período mínimo de 18 meses, de 15 de Junho a 31 de Julho. Após a apanha, o mexilhão pode ser colocado em reservas ou mergulhado, com a ajuda de receptáculos fechados, com grades, em bacias insubmersíveis alimentadas com água do mar e instaladas nos centros de depuração e de expedição.

Após a sua eventual passagem pela reserva ou bacia, o mexilhão é desbagoado, lavado e seleccionado nos centros de expedição localizados na zona de preparação e de acondicionamento definida.

Os lotes de mexilhão pronto para acondicionamento ou recolhido para exame analítico devem conter menos de 5 % de Mytilus galloprovincialis ou de mexilhão híbrido galloprovincialis-edulis, assim como menos de 20 % de mexilhão com menos de 4 cm.

O método de cálculo da percentagem mínima de carne é especificado no caderno de especificações. Em caso de condições climáticas ou biológicas excepcionais para determinada colheita, é possível, mediante disposição nacional, baixar a percentagem de carne do mexilhão, até um máximo de 5 % em relação à percentagem definida no ponto 4.2 (descrição do produto).

O acondicionamento é feito na zona delimitada de preparação e de acondicionamento, com mexilhão originário do mesmo centro de expedição. O prazo não pode exceder 18 horas a contar da lavagem e triagem.

A expedição e comercialização do mexilhão é efectuada em embalagens com uma capacidade máxima de 15 kg. O acondicionamento final pode ser em sacos de 2 a 15 kg ou em recipientes de 0,5 a 7 kg.

4.6.   Relação:

Especificidade da área geográfica

A denominação de origem «Moules de bouchots de la baie du Mont-Saint-Michel» abrange as autarquias do litoral da baía do Mont-Saint-Michel, no fundo do golfo normando-bretão.

A baía do Mont-Saint-Michel, que se caracteriza pela grande extensão do seu mangue, por uma inclinação muito reduzida e pelas margagens de maré mais importantes das costas francesas, apresenta um mosaico de ecossistemas (pólderes, pântanos salgados, vasas, estuários ...) caracterizados pela interacção de meios terrestres, marinhos e de transição entre terra e mar.

As massas de água que cobrem esta grande extensão, de pouca profundidade, aquecem muito a partir da Primavera e, dada a presença de areias finas ou finas a médias, apresentam-se muito turvas. Após terem entrado na baía, essas massas de água deslocam-se muito lentamente, tirando as oscilações ligadas à margagem das marés e ao vento.

A baía do Mont-Saint-Michel apresenta, além disso, a particularidade de não dispor de populações endémicas significativas de mitilídeos. O Mytilus galloprovincialis só marca presença marginal no meio e o Mytilus edulis não consegue reproduzir-se.

Estas condições naturais excepcionais conduziram muitos profissionais da Charente a introduzir, no final da década de 50, a mitilicultura em viveiro. Sensibilizados para os riscos da sobreprodução para o meio ambiente e o produto, esses produtores promoveram o estabelecimento de uma regulamentação estrita sobre a implantação de viveiros. Por último, os mitilicultores estabeleceram um procedimento para abertura e fecho da época da apanha, de acordo com os resultados de exames analíticos e organolépticos, para evitar as apanhas demasiado precoces, em que o mexilhão ainda não atingiu a dimensão adequada.

Especificidade do produto

O mexilhão da baía do Mont-Saint-Michel pertence à espécie Mytilus edulis produzida em viveiros distingue-se claramente do mexilhão da mesma espécie e do mesmo modo de produção proveniente de outras bacias, sobretudo devido ao grande enchimento da concha, elevado teor de glícidos e carne amarelo-alaranjada, textura macia e untuosa e sabor adocicado predominante.

Dadas as suas características, o mexilhão de viveiro da baía do Mont-Saint-Michel constitui uma referência no mercado, nomeadamente devido ao seu preço de venda, superior ao do mexilhão dos outros centros de produção.

Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto

Na década de 1950, os mitilicultores da baía de Aiguillon, que procuravam novas localizações com aptidão para a produção de mexilhão de viveiro, encontraram condições particularmente favoráveis na baía do Mont-Saint-Michel, devido à inclinação muito baixa e regular do seu mangue e às vias de acesso tradicionais por arrastamento nas ondas ou deslocação no fundo.

Dadas as condições batimétricas, o mexilhão beneficia de forma muito marcada das vantagens da criação em viveiro, além de as massas de água apresentarem características térmicas e de turvação favoráveis à grande abundância de nutrientes, pelo que o mexilhão é criado sem complementos nutricionais. Além disso, a permanência, por um longo período, de massas de água no fundo da baía, permite que gerações sucessivas de fitoplâncton mantenham um contacto prolongado com o mexilhão, proporcionando-lhe uma alimentação abundante.

Para as elevadas taxas de enchimento e características organolépticas específicas do mexilhão da baía do Mont-Saint-Michel contribuem também outros recursos alimentares abundantes nos vários ecossistemas da baía. Entre esses diferentes recursos, as micro-algas existentes à superfície do lodo do mangue desempenham um papel importante, pois foi possível observar que 96 % dos esqueletos siliciosos encontrados no conteúdo do estômago do mexilhão da baía do Mont-Saint-Michel pertencem às 4 espécies de diatomáceas que colonizam estes sedimentos.

Além disso, ao impedirem a presença de Mytilus galloprovincialis e a reprodução de Mytilus edulis, as características das massas de água protegem o mexilhão implantado na baía contra toda a concorrência espacial e nutritiva, o que lhe permite um rápido desenvolvimento.

Por último, foi graças às várias medidas de controlo dos recursos e de preservação do meio, tomadas pelos profissionais, que este recurso pôde ser valorizado pelo mexilhão da baía do Mont-Saint-Michel.

Assim, o meio geográfico da baía do Mont-Saint-Michel permite, dadas as suas componentes naturais, judiciosamente exploradas pelos profissionais desde o início desta actividade produtiva, conferir ao mexilhão da espécie Mytilus edulis, criado em viveiro, características específicas.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | Institut national de l’origine et de la qualité (I.N.A.O.) |
| --- | --- |
| Endereço: | 51 rue d’Anjou |
| 75008 Paris |
| FRANCE |

Nome:

Institut national de l’origine et de la qualité (I.N.A.O.)

Endereço:

51 rue d’Anjou

75008 Paris

FRANCE

Tel.

+33 0153898000

Fax

+33 0142255797

Endereço electrónico:

info@inao.gouv.fr

| Nome: | Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes (D.G.C.C.R.F.) |
| --- | --- |
| Endereço: | 59 Bd V. Auriol |
| 75703 Paris Cedex 13 |
| FRANCE |

Nome:

Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes (D.G.C.C.R.F.)

Endereço:

59 Bd V. Auriol

75703 Paris Cedex 13

FRANCE

Tel.

+33 0144871717

Fax

+33 0144973037

Endereço electrónico:

—

4.8.   Rotulagem:

A rotulagem do mexilhão que beneficia da denominação «Moules de bouchot de la baie du Mont-Saint-Michel» prevê a inclusão, em cada embalagem, do nome da denominação de origem protegida «Moules de bouchot de la baie du Mont-Saint-Michel», em caracteres de dimensões pelo menos iguais às dos maiores caracteres constantes do rótulo, juntamente com a menção «Denominação de origem protegida», e o logótipo comunitário DOP, aposto imediatamente antes ou depois do nome da denominação, sem menções intermédias.

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/16 |
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9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/16

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2010/C 302/12

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data do presente aviso.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«BEAUFORT»

N.o CE: FR-PDO-0217-0106-07.07.2009

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Rubrica do caderno de especificações objecto da alteração:

| — |  | Nome do produto; |
| --- | --- | --- |
| — |  | Descrição do produto; |
| — | | Área geográfica; |
| — |  | Prova de origem; |
| — |  | Método de obtenção; |
| — |  | Relação; |
| — |  | Rotulagem; |
| — |  | Exigências nacionais; |
| — |  | Outras (especificar). |

—



Nome do produto;

—



Descrição do produto;

—

Image

Área geográfica;

—



Prova de origem;

—



Método de obtenção;

—



Relação;

—



Rotulagem;

—



Exigências nacionais;

—



Outras (especificar).

2.   Tipo de alteração(ões):

| — |  | Alteração ao documento único ou ficha-resumo; |
| --- | --- | --- |
| — | | Alteração do caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo; |
| — |  | Alteração do caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]; |
| — |  | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]. |

—



Alteração ao documento único ou ficha-resumo;

—

Image

Alteração do caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo;

—



Alteração do caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006];

—



Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006].

3.   Alteração(ões):

3.1.   Delimitação da área geográfica:

Adenda à lista de comunas da área geográfica DOP «Beaufort», que adiciona as comunas ou partes de comunas seguintes: Tours en Savoie e Montsapey (departamento de Savoie) na totalidade, Albertville (departamento de Savoie) em parte, para as secções cadastrais E2, E3, E4.

Explicação:

Foram recebidos pedidos de integração na zona de produção da DOP «Beaufort».

Uma comissão técnica levou a cabo um estudo, a fim de esclarecer melhor os elementos que caracterizam a zona de produção. Este estudo teve como resultado o estabelecimento de uma grelha de critérios que permitiu responder favoravelmente a alguns pedidos.

Os elementos de caracterização da área de produção do «Beaufort» podem resumir-se da seguinte forma:

A área abrange a parte geológica dos Alpes internos, marcada pela presença de solos de tipo cristalino, que associam solos argilosos e sedimentares. O carácter aberto dos espaços de altitude e as amplas vertentes deram origem a grandes extensões herbáceas (ou prados naturais) com altitudes compreendidas entre 1 500 e 3 000 metros.

Os diferentes níveis de altitude permitem o crescimento de erva rica em espécies forrageiras ao longo do período estival, de Junho a Setembro.

O homem instaurou um sistema agrário de diversos níveis, que compreende a utilização complementar do sopé do vale, frequentemente destinado a feno, para pasto dos animais leiteiros. Durante o Verão, homens e animais acompanham o crescimento da erva e deslocam-se em função da altitude.

O queijo «Beaufort» é, por conseguinte, fruto de uma adaptação humana às condições naturais desta região dos Alpes do Norte.

Por último, a totalidade da área de produção caracteriza-se pela existência histórica e actual do fabrico de queijo de pasta prensada cozida de tipo gordo.

O fabrico do queijo «Beaufort» pode ser atestado desde o século XVII.

Depois de se ter verificado que os territórios propostos apresentam efectivamente as características acima referidas, foi decidido integrá-los na área de produção do queijo «Beaufort».

3.2.   Relação com a área geográfica:

Não se regista nenhuma alteração de fundo nos termos do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«BEAUFORT»

N.o CE: FR-PDO-0217-0106-07.07.2009

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome:

«Beaufort»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto:

| Classe 1.3 — | Queijos |
| --- | --- |

Classe 1.3 —

Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

O «Beaufort» é um queijo fabricado segundo a tecnologia de pasta cozida prensada, exclusivamente com leite de vaca inteiro, utilizado no estado cru, coalhado, cozido, prensado e salgado por imersão em salmoura e seguidamente à superfície, e depois curado durante um período mínimo de 5 meses. Possui pasta macia e untuosa, cor entre marfim e amarelo claro, podendo apresentar pequenas fissuras horizontais e pequenos olhos. O queijo possui faces direitas e abaulamento lateral, de 20 a 70 kg, 35 a 75 cm de diâmetro e 11 a 16 cm de altura, de crosta raspada, limpa e sólida, de cor uniforme entre amarelo e castanho, teor mínimo de 48 % de matéria gorda por 100 g de queijo após dessecação total, não devendo o teor de matéria seca por 100 g de queijo ser inferior a 61 g por 100 g de queijo curado.

Todas as unidades são identificadas por uma placa azul de caseína que ostenta a identificação de cada queijaria.

No caso do queijo vendido pré-embalado, os pedaços têm obrigatoriamente de incluir crosta identificativa da denominação, embora possa apresentar-se sem revestimento. É proibida a utilização da denominação «Beaufort» no queijo comercializado ralado.

O leite utilizado no fabrico do queijo provém exclusivamente de manadas leiteiras de vacas das raças autóctones Tarine e Abondance que cumpram os critérios de selecção do livro genealógico ou que tenham sido objecto de autentificação a partir de critérios fenotípicos reconhecidos.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

Matérias-primas utilizadas na composição do «Beaufort»:

| — | Leite inteiro cru, quer após a ordenha, a partir de leite não arrefecido, quer proveniente da mistura do leite de duas ordenhas: leite recolhido decorridas, no máximo, duas horas após a ordenha, não arrefecido, e leite de uma ordenha, arrefecido; |
| --- | --- |

—

Leite inteiro cru, quer após a ordenha, a partir de leite não arrefecido, quer proveniente da mistura do leite de duas ordenhas: leite recolhido decorridas, no máximo, duas horas após a ordenha, não arrefecido, e leite de uma ordenha, arrefecido;

| — | Coalho obtido da maceração de coalheira sobre coalhada. Se necessário, complementarmente pode empregar-se coalho industrial; |
| --- | --- |

—

Coalho obtido da maceração de coalheira sobre coalhada. Se necessário, complementarmente pode empregar-se coalho industrial;

| — | Fermentos termófilos constituídos maioritariamente por lactobacilos. A coalhada a que se adicionou coalheira serve simultaneamente para a cultura dos fermentos e para obtenção do coalho; |
| --- | --- |

—

Fermentos termófilos constituídos maioritariamente por lactobacilos. A coalhada a que se adicionou coalheira serve simultaneamente para a cultura dos fermentos e para obtenção do coalho;

| — | Sal adicionado por primeira salga de 24 horas em salmoura e, posteriormente, na cura; |
| --- | --- |

—

Sal adicionado por primeira salga de 24 horas em salmoura e, posteriormente, na cura;

| — | O queijo ostenta uma placa azul de caseína e elementos de rastreabilidade inscritos a tinta alimentar. |
| --- | --- |

—

O queijo ostenta uma placa azul de caseína e elementos de rastreabilidade inscritos a tinta alimentar.

É proibida a utilização de qualquer outro produto no fabrico do «Beaufort».

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

Composição da alimentação das vacas leiteiras das raças puras Tarine e Abondance:

| — | Período invernal: 13 kg de feno, no mínimo, a que podem adicionar-se 3 kg de luzerna desidratada triturada. A alimentação complementar não pode exceder 1/3 do peso da ração de base, em média, da manada leiteira em lactação. Os alimentos compostos derivam de espécies definidas e de variedades não transgénicas e têm de observar as seguintes características técnicas: 0,94 UFL, 123 PDIE e 119 PDIN; |
| --- | --- |

—

Período invernal: 13 kg de feno, no mínimo, a que podem adicionar-se 3 kg de luzerna desidratada triturada. A alimentação complementar não pode exceder 1/3 do peso da ração de base, em média, da manada leiteira em lactação. Os alimentos compostos derivam de espécies definidas e de variedades não transgénicas e têm de observar as seguintes características técnicas: 0,94 UFL, 123 PDIE e 119 PDIN;

| — | Período estival: erva de pastagens. Nos vales, o complemento, de natureza idêntica ao do período invernal, pode ser de 2,5 kg/dia/vaca em lactação, em média, sobre a manada leiteira. Em montanha, o complemento é, no máximo, de 1,5 kg/vaca em lactação/dia, em média, sobre a manada leiteira; |
| --- | --- |

—

Período estival: erva de pastagens. Nos vales, o complemento, de natureza idêntica ao do período invernal, pode ser de 2,5 kg/dia/vaca em lactação, em média, sobre a manada leiteira. Em montanha, o complemento é, no máximo, de 1,5 kg/vaca em lactação/dia, em média, sobre a manada leiteira;

| — | Entre os dois tipos de ração de base admite-se um período de 15 dias de transição, na Primavera e no Outono. |
| --- | --- |

—

Entre os dois tipos de ração de base admite-se um período de 15 dias de transição, na Primavera e no Outono.

O recurso a forragens exteriores à área identificada só ocorre pontualmente. 75 %, no mínimo, das necessidades da manada leiteira em feno e pastagens são cobertas pela área geográfica, assegurando que 75 %, no mínimo, da produção leiteira provenha de forragens aí produzidas.

20 %, no mínimo, das necessidades anuais em feno são cobertas pela área geográfica.

O maneio da manada e a repartição dos dejectos dos animais nos prados observam os moldes tradicionais. É proibida a dispersão das lamas das estações de tratamento ou produtos derivados nos prados e pastagens utilizados pela fileira «Beaufort».

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

A produção de leite, o fabrico e a cura (de cinco meses, no mínimo) do queijo ocorrem na área geográfica.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

Quando o queijo é vendido pré-embalado, os pedaços têm obrigatoriamente de incluir crosta característica da denominação, embora possa apresentar-se sem revestimento. No queijo comercializado ralado é proibida a utilização da denominação «Beaufort».

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

A rotulagem dos queijos que beneficiam da denominação de origem «Beaufort» deve comportar o nome da mesma, inscrito em caracteres de dimensões pelo menos iguais às dos caracteres maiores que figuram na rotulagem.

É proibido o emprego de qualificativos ou outras menções nos rótulos, na publicidade, nas facturas ou documentos comerciais, excepto:

| — | Marcas de fabrico ou comerciais especiais; |
| --- | --- |

—

Marcas de fabrico ou comerciais especiais;

| — | Os termos: «été» (Verão) e «chalet d'alpage» (instalações de montanha), cujo emprego é permitido nas seguintes condições:






  a) | «été» — para as produções leiteiras de Junho a Outubro, inclusive, incluindo o leite das pastagens de montanha, |
| --- | --- | --- |

—

Os termos: «été» (Verão) e «chalet d'alpage» (instalações de montanha), cujo emprego é permitido nas seguintes condições:

a)

«été» — para as produções leiteiras de Junho a Outubro, inclusive, incluindo o leite das pastagens de montanha,

| b) | «chalet d'alpage» — para a produção estival fabricada duas vezes por dia nos abrigos de montanha, acima de 1 500 m de altitude, de acordo com métodos tradicionais, utilizando, no máximo, a produção leiteira de uma única manada. |
| --- | --- |

b)

«chalet d'alpage» — para a produção estival fabricada duas vezes por dia nos abrigos de montanha, acima de 1 500 m de altitude, de acordo com métodos tradicionais, utilizando, no máximo, a produção leiteira de uma única manada.

Para além da placa azul de caseína, típica do «Beaufort», o queijo produzido nas condições específicas para utilização da indicação «chalet d'alpage» tem de ostentar uma placa de caseína suplementar, nos termos adiante definidos. Além disso, anualmente, os fabricantes que utilizam a menção «chalet d'alpage» têm de enviar ao Instituto Nacional das Denominações de Origem, antes do início da transumância ascendente, um compromisso de respeito das condições de produção específicas adiante definidas.

Quando o queijo é comercializado pré-embalado, os pedaços têm obrigatoriamente de incluir crosta característica da denominação, embora possa apresentar-se sem revestimento.

No queijo comercializado ralado é proibida a utilização da denominação «Beaufort».

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A região de produção do «Beaufort» estende-se nos maciços de Beaufortain, Tarentaise e Maurienne. Abrange parte do departamento de Savoie e um sector contíguo no departamento de Haute Savoie.

A produção do leite, o fabrico e a cura dos queijos ocorrem na área geográfica que abrange o território das seguintes comunas:

| | Departamento de Savoie | Divisão administrativa de Albertville:
  Cantão de Albertville: Rognaix, La Bâthie, Cevins, Saint-Paul-sur-Isère, Esserts-Blay, Tours-en-Savoie, parte da comuna de Albertville relevante das secções cadastrais E2, E3 e E4.
  Cantão de Ugine: La Giettaz, Flumet, Notre-Dame-de-Bellecombe, Crest-Voland, Cohennoz, Saint-Nicolas-la-Chapelle.
  Cantão de Beaufort: Beaufort, Hauteluce, Queige, Villard-sur-Doron.
  Cantão de Bourg-Saint-Maurice: Bourg-Saint-Maurice, Les Chapelles, Montvalezan, Sainte-Foy-Tarentaise, Séez, Tignes, Val-d’Isère, Villaroger.
  Cantão de Aime: Aime, Bellentre, La Côte-d’Aime, Granier, Landry, Mâcot-la-Plagne, Montgirod, Peisey-Nancroix, Valezan.
  Cantão de Bozel: Les Allues, Bozel, Brides-les-Bains, Champagny-en-Vanoise, Feissons-sur-Salins, Montagny, La Perrière, Planay, Pralognan-la-Vanoise, Saint-Bon-Tarentaise.
  Cantão de Moûtiers: Aigueblanche, Les Avanchers-Valmorel, Le Bois, Bonneval, Feissons-sur-Isère, Fontaine-le-Puits, Hautecour, Moûtiers, La Léchère, Notre-Dame-du-Pré, Saint-Jean-de-Belleville, Saint-Marcel, Saint-Martin-de-Belleville, Saint-Oyen, Salins-les-Thermes, Villarlurin. |
| --- | --- | --- |

Departamento de Savoie

Divisão administrativa de Albertville:

Cantão de Albertville: Rognaix, La Bâthie, Cevins, Saint-Paul-sur-Isère, Esserts-Blay, Tours-en-Savoie, parte da comuna de Albertville relevante das secções cadastrais E2, E3 e E4.

Cantão de Ugine: La Giettaz, Flumet, Notre-Dame-de-Bellecombe, Crest-Voland, Cohennoz, Saint-Nicolas-la-Chapelle.

Cantão de Beaufort: Beaufort, Hauteluce, Queige, Villard-sur-Doron.

Cantão de Bourg-Saint-Maurice: Bourg-Saint-Maurice, Les Chapelles, Montvalezan, Sainte-Foy-Tarentaise, Séez, Tignes, Val-d’Isère, Villaroger.

Cantão de Aime: Aime, Bellentre, La Côte-d’Aime, Granier, Landry, Mâcot-la-Plagne, Montgirod, Peisey-Nancroix, Valezan.

Cantão de Bozel: Les Allues, Bozel, Brides-les-Bains, Champagny-en-Vanoise, Feissons-sur-Salins, Montagny, La Perrière, Planay, Pralognan-la-Vanoise, Saint-Bon-Tarentaise.

Cantão de Moûtiers: Aigueblanche, Les Avanchers-Valmorel, Le Bois, Bonneval, Feissons-sur-Isère, Fontaine-le-Puits, Hautecour, Moûtiers, La Léchère, Notre-Dame-du-Pré, Saint-Jean-de-Belleville, Saint-Marcel, Saint-Martin-de-Belleville, Saint-Oyen, Salins-les-Thermes, Villarlurin.

| | Divisão administrativa de Saint-Jean-de-Maurienne:
  Cantão de Aiguebelle: Montsapey.
  Cantão de La Chambre: La Chambre, La Chapelle, Les Chavannes-en-Maurienne, Montaimont, Montgellafray, Notre-Dame-du-Cruet, Saint-Alban-des-Villards, Saint-Avre, Saint-Colomban-des-Villards, Saint-Etienne-de-Cuines, Saint-François-Longchamp, Sainte-Marie-de-Cuines, Saint-Martin-sur-la-Chambre, Saint-Rémy-de-Maurienne.
  Cantão de Saint-Jean-de-Maurienne: Albiez-le-Jeune, Albiez-Montrond, Le Châtel, Fontcouverte-la-Toussuire, Hermillon, Jarrier, Montricher-Albanne, Montvernier, Pontamafrey-Montpascal, Saint-Jean-d’Arves, Saint-Jean-de-Maurienne, Saint-Julien-Mont-Denis, Saint-Pancrace, Saint-Sorlin-d’Arves, Villarembert, Villargondran.
  Cantão de Saint-Jean-de-Maurienne: Orelle, Saint-Martin-d’Arc, Saint-Martin-de-la-Porte, Saint-Michel-de-Maurienne, Valloire, Valmeinier.
  Cantão de Modane: Aussois, Avrieux, Fourneaux, Freney, Modane, Saint-André, Villarodin-Bourget.
  Cantão de Lanslebourg-Mont-Cenis: Bessans, Bonneval-sur-Arc, Bramans, Lanslebourg-Mont-Cenis, Lanslevillard, Sollières-Sardières, Termignon. |
| --- | --- |

Divisão administrativa de Saint-Jean-de-Maurienne:

Cantão de Aiguebelle: Montsapey.

Cantão de La Chambre: La Chambre, La Chapelle, Les Chavannes-en-Maurienne, Montaimont, Montgellafray, Notre-Dame-du-Cruet, Saint-Alban-des-Villards, Saint-Avre, Saint-Colomban-des-Villards, Saint-Etienne-de-Cuines, Saint-François-Longchamp, Sainte-Marie-de-Cuines, Saint-Martin-sur-la-Chambre, Saint-Rémy-de-Maurienne.

Cantão de Saint-Jean-de-Maurienne: Albiez-le-Jeune, Albiez-Montrond, Le Châtel, Fontcouverte-la-Toussuire, Hermillon, Jarrier, Montricher-Albanne, Montvernier, Pontamafrey-Montpascal, Saint-Jean-d’Arves, Saint-Jean-de-Maurienne, Saint-Julien-Mont-Denis, Saint-Pancrace, Saint-Sorlin-d’Arves, Villarembert, Villargondran.

Cantão de Saint-Jean-de-Maurienne: Orelle, Saint-Martin-d’Arc, Saint-Martin-de-la-Porte, Saint-Michel-de-Maurienne, Valloire, Valmeinier.

Cantão de Modane: Aussois, Avrieux, Fourneaux, Freney, Modane, Saint-André, Villarodin-Bourget.

Cantão de Lanslebourg-Mont-Cenis: Bessans, Bonneval-sur-Arc, Bramans, Lanslebourg-Mont-Cenis, Lanslevillard, Sollières-Sardières, Termignon.

| | Departamento de Haute-Savoie
  Divisão administrativa de Bonneville:
  Cantão de Sallanches: Comuna de Praz-sur-Arly.
  Cantão de Saint-Gervais-les-Bains: parte da comuna de Contamines-Montjoie constituída pelas quatro pastagens de montanha assim designadas no registo cadastral: La Roselette, Les Besoëns, Les Tierces e Les Coins. |
| --- | --- |

Departamento de Haute-Savoie

Divisão administrativa de Bonneville:

Cantão de Sallanches: Comuna de Praz-sur-Arly.

Cantão de Saint-Gervais-les-Bains: parte da comuna de Contamines-Montjoie constituída pelas quatro pastagens de montanha assim designadas no registo cadastral: La Roselette, Les Besoëns, Les Tierces e Les Coins.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

O meio natural da denominação «Beaufort» caracteriza-se pela sua localização nos maciços da área interior dos Alpes definidos por:

| — | Maciços cristalinos interiores, compactos, bem como rochas sedimentares da zona de Briançon; |
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—

Maciços cristalinos interiores, compactos, bem como rochas sedimentares da zona de Briançon;

| — | Parte dos maciços cristalinos exteriores que associam rochas sedimentares macias de tipo xistoso e rochas cristalinas duras; |
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Parte dos maciços cristalinos exteriores que associam rochas sedimentares macias de tipo xistoso e rochas cristalinas duras;

| — | Ausência de falésia de calcário duro em grandes extensões; |
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Ausência de falésia de calcário duro em grandes extensões;

| — | Relevo de aspecto variável, geralmente característico dos solos limosos, excluindo coluviões em grandes blocos; |
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Relevo de aspecto variável, geralmente característico dos solos limosos, excluindo coluviões em grandes blocos;

| — | Clima característico dos Alpes interiores e intermédios, ao abrigo da influência directa dos fluxos de Oeste (precipitações em geral mais fracas, luminosidade mais acentuada do que nos restantes Alpes do Norte), correspondente ao limite da área de Mélèze e bermas próximas. |
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—

Clima característico dos Alpes interiores e intermédios, ao abrigo da influência directa dos fluxos de Oeste (precipitações em geral mais fracas, luminosidade mais acentuada do que nos restantes Alpes do Norte), correspondente ao limite da área de Mélèze e bermas próximas.

Esta região peculiar apresenta uma grande extensão de pastagens de montanha entre 1 500 e 3 000 m (andar alpino maioritário), caracterizadas por flora rica em dicotiledóneas que conferem um carácter «de condimento» às forragens. Estas extensões e a sua disposição nas grandes encostas constituem uma das importantes características da DOP «Beaufort».

Nestas pastagens de montanha desenvolveram-se práticas pastoris que não se encontram, a esta escala, nem individualmente nem em conjunto, noutros pontos dos Alpes, formando um sistema único.

Esta organização encontra-se descrita esquematicamente por M. DUBOIS (1996), a partir das obras de ARBOS (1922), BLANCHARD (1938), e REFFAY (1967).

«No início do século XX, podiam distinguir-se dois grandes sistemas de exploração:

| — | As grandes montanhas, que reuniam, sob a condução de pastores, um grande número de vacas leiteiras (de 50 a mais de cem), indispensáveis à produção diária de queijo de grande formato de pasta cozida prensada. |
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—

As grandes montanhas, que reuniam, sob a condução de pastores, um grande número de vacas leiteiras (de 50 a mais de cem), indispensáveis à produção diária de queijo de grande formato de pasta cozida prensada.

| — | Os montes, onde a exploração era familiar. A ordenha fazia-se nos abrigos de montanha, com redistribuição do chorume ou do estrume nos locais privados da pastagem, cultivados ou ceifados. Podiam existir abrigos, quer para a ascensão, quer para utilização de outra encosta da montanha. No entanto, eram aqui menos numerosos do que nas grandes montanhas. As manadas, de pequenas dimensões, eram guardadas. O queijo de tipo “reblochon” ou “tomme” era fabricado nas instalações de montanha. Por vezes, o leite já era entregue em queijarias.». |
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Os montes, onde a exploração era familiar. A ordenha fazia-se nos abrigos de montanha, com redistribuição do chorume ou do estrume nos locais privados da pastagem, cultivados ou ceifados. Podiam existir abrigos, quer para a ascensão, quer para utilização de outra encosta da montanha. No entanto, eram aqui menos numerosos do que nas grandes montanhas. As manadas, de pequenas dimensões, eram guardadas. O queijo de tipo “reblochon” ou “tomme” era fabricado nas instalações de montanha. Por vezes, o leite já era entregue em queijarias.».

Nos Alpes, a criação de vacas leiteiras manteve-se apenas nas partes setentrionais de clima suficientemente húmido. Nos restantes Alpes, a partir da década de 1960, as pastagens de montanha foram ocupadas por ovinos e, em menor escala, por caprinos.

Actualmente, a área geográfica «Beaufort» continua a caracterizar-se pela extensão das pastagens de montanha e a importância das unidades pastoris de altitude. Efectivamente, as unidades pastoris de altitude das regiões da área geográfica representam 92 % das unidades de altitude do departamento de Savoie.

| — | Os abrigos da manada nas grandes pastagens foram preservados pelo aperfeiçoamento da ordenhadora móvel, pelo que deixou de se deslocar toda a exploração. Encontram-se os dois sistemas de montanhas e montes, que correspondem, em geral, à presença ou ausência de instalações móveis de ordenha, que são deslocadas regularmente com uma periodicidade entre 2 a 7 dias. Os locais de pernoita são gradeados quando há tempo disponível. A ordenha na choça é ainda prática corrente em Val d’Arly e Maurienne. |
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Os abrigos da manada nas grandes pastagens foram preservados pelo aperfeiçoamento da ordenhadora móvel, pelo que deixou de se deslocar toda a exploração. Encontram-se os dois sistemas de montanhas e montes, que correspondem, em geral, à presença ou ausência de instalações móveis de ordenha, que são deslocadas regularmente com uma periodicidade entre 2 a 7 dias. Os locais de pernoita são gradeados quando há tempo disponível. A ordenha na choça é ainda prática corrente em Val d’Arly e Maurienne.

| — | A transformação nas choças é muito menos frequente, tendo sido substituída pelo desenvolvimento de queijarias localizadas nos vales. Todavia, o sistema das pastagens de montanha, relativamente aos restantes, requer ainda uma forte presença humana e permite manter pequenas estruturas, hoje desaparecidas em planície. |
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A transformação nas choças é muito menos frequente, tendo sido substituída pelo desenvolvimento de queijarias localizadas nos vales. Todavia, o sistema das pastagens de montanha, relativamente aos restantes, requer ainda uma forte presença humana e permite manter pequenas estruturas, hoje desaparecidas em planície.

Em Beaufortain e Tarentaise observam-se igualmente práticas intensivas de manutenção: a máquina de ordenha é, por vezes, deslocada duas vezes por dia e os redis são regularmente gradeados. Estas práticas de montanha, abrangendo um grande leque de altitudes e exposições, são conduzidas mediante o princípio de acompanhamento do crescimento da erva, aproveitando uma boa distribuição da vegetação.

A transumância permitiu e continua a permitir a libertação das parcelas dos vales, para ceifa e armazenamento de alimentos para o Inverno. Os vales que dispõem de parcelas de ceifa planas são, pois, particularmente propícios.

A melhoria das vias de comunicação introduziu alterações importantes neste equilíbrio, pois a possibilidade de transportar o leite para o vale veio tornar rara a transformação em montanha. Os vales tornaram-se, assim, o local de produção do queijo, com excepção dos abrigos que fabricam o «Beaufort Chalet d’Alpage».

Embora as instalações de montanha permitam o início da cura, esta é terminada no vale, por pessoal especializado.

5.2.   Especificidade do produto:

No universo do queijo de pasta cozida prensada, há muito que o «Beaufort» se individualiza. O seu nome distingue-se, no inquérito agrícola de 1929, dos restantes gruyères. «O inspector das florestas precisa que o “Gruyère de Beaufort” se vende sob a designação de “Beaufort” e não apenas “Gruyère”, o que lhe permite ser vendido mais caro».

Encontra-se esta distinção nas páginas consagradas ao fabrico do gruyère em Savoie, escritas pelo director da queijaria-escola de Bourg-Saint-Maurice. Na introdução, especifica que: «O queijo Gruyère é fabricado em França exclusivamente nos departamentos de Est, Jura, Doubs, Haute-Savoie e Savoie, com leite de vaca parcialmente desnatado». Acrescenta que os principais centros de produção de Savoie se situam nas divisões administrativas de Albertville e de Chambéry, «onde se fabrica quase exclusivamente gruyère“Emmental” e “Comté”. Há outras regiões de Savoie onde se fabrica queijo gruyère especial muito característico, “o Beaufort”, obtido por transformação do leite inteiro (ou seja, não desnatado) — trata-se dos vales de Beaufort, Haute-Tarentaise e Maurienne. Este tipo de queijo é fabricado essencialmente nos locais de transumância estival, na montanha, entre 1 500 e 2 000 m de altitude (...)». Mais adiante, menciona directamente o «Beaufort», referindo o queijo de pastagens de montanha «chamado “Beaufort”». O «Gruyère» de Beaufortain, apreciado pelo número crescente de turistas que aí se deslocam, adquire assim a designação específica de «Beaufort», reivindicando deste modo a sua especificidade própria, que inclui o fabrico em pastagem de montanha, o qual, noutros pontos dos Alpes, foi condenado a desaparecer pelas queijarias de etapa.

Em 1945, o Decreto n.o 45-1245, que define o conjunto dos queijos franceses, atribui a denominação «Beaufort» aos queijos «fabricados exclusivamente com leite de vaca, de pasta cozida, prensada e salgada, de crosta seca ..., cuja área de fabrico está confinada aos departamentos de Savoie e Haute Savoie».

O «Beaufort» distingue-se, ainda hoje dos restantes queijos de pasta cozida prensada, nomeadamente:

| — | Pelo fabrico logo após a ordenha, a partir de leite inteiro cru; |
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Pelo fabrico logo após a ordenha, a partir de leite inteiro cru;

| — | Pela utilização de cinchos de madeira designados por «cercle à forme» (roda da forma), que conferem ao queijo o abaulamento lateral; |
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Pela utilização de cinchos de madeira designados por «cercle à forme» (roda da forma), que conferem ao queijo o abaulamento lateral;

| — | Pelas práticas tradicionais de transformação (utilização de culturas de fermentos selvagens e necessidade de virar o queijo durante a prensagem, devido à moldagem em tela de linho e na roda do beaufort); |
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Pelas práticas tradicionais de transformação (utilização de culturas de fermentos selvagens e necessidade de virar o queijo durante a prensagem, devido à moldagem em tela de linho e na roda do beaufort);

| — | Pela pasta compacta ou praticamente isenta de olhos. |
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Pela pasta compacta ou praticamente isenta de olhos.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

As singularidades do meio, descritas em 5.1, propiciam grande riqueza florística e enorme diversidade de agrupamentos vegetais. Todos os agrupamentos fitossociológicos de relvado, estepe e charneca se encontram aí representados.

Segundo DORIOZ et al. (2000), «trata-se de uma dezena de associações vegetais que incluem, no total, mais de 250 a 300 espécies vegetais superiores. Os contrastes edáficos e a interacção solos-práticas explicam esta forte diferenciação da cobertura vegetal (DORIOZ 1995; INRA, 1994). Os solos variam muito rapidamente, à escala decamétrica, consoante a duração dos nevados, as rochas-mãe locais, a proveniência e circulação de água nas encostas e, por último, consoante a inclinação das rochas, de uma encosta para outra da mesma montanha (DORIOZ e VAN OORT, 1991). Esta variabilidade traduz-se, na mesma extensão, num mesmo dia de pastagem, por uma oferta forrageira muito variada, proveniente de um grande leque de meios, desde calcícolas a acidófilos, de xerófilas a herbáceas (LEGROS et al., 1987; DORIOZ, 1995)».

Num estudo recente (BORNARD e BASSIGNANA, 2001a e 2001b), o Cemagref de Grenoble distinguiu 19 tipos diferentes de vegetação estépica em função da utilização agronómica, na continuidade do Val d'Aoste. Os autores salientam, a propósito de alguns destes tipos de vegetação estépica, a analogia entre as pastagens dos Alpes do Norte externos húmidos, por um lado (BORNARD e DUBOST, 1992, BRAU-NOGUE, 1996), e as dos Alpes franceses internos do Sul, por outro (JOUGLET, 1999).

Assim sendo, do ponto de vista da apetência, à semelhança da flora mediterrânica bem conhecida pelo seu cheiro e sabor aromáticos, a flora das pastagens de montanha, quando a precipitação é relativamente limitada como é o caso nos Alpes internos, apresenta uma combinação aromática que se exprime nas qualidades gustativas bem peculiares e muito típicas do «Beaufort» (DUMONT e ADDA, 1978, BUCHIN et al., 1999; ASSELIN et al., 1999, in DORIOZ et al., 2000).

Posto isto, há estudiosos dos Alpes que consideram que os agrupamentos de nevados característicos dos meios onde a cobertura nevada é persistente, com espécies como Ligusticum mutellina, fornecem erva particularmente propícia à qualidade do queijo (PARTY, 1995).

O sistema pastoril baseia-se na valorização desta grande riqueza de flora, por intermédio de manadas das raças autóctones Tarine e Abondance, conduzidas segundo práticas pastoris totalmente enfeudadas no meio. Já em 1963, E. QUITTET apresentava a seguinte descrição: «a raça Tarine possui qualidades extraordinárias de reacção e resistência às condições de vida mais difíceis, graças, em grande parte, ao seu modo de vida (transumância estival a altitude compreendida entre 1 500 e 2 000 m). Mantém-se em bom estado de saúde apesar dos partos regulares. Possui grande capacidade para utilizar, com rendimentos leiteiros aceitáveis, forragens grosseiras durante o período invernal (...). A Tarine é excelente produtora de leite, sobretudo nos climas rudes.».

A transformação do «leite quente» permite, assim, preservar as qualidades originais do leite, estando em perfeita coerência com um fabrico de tipo gordo, sem desnatação, utilizando fermentos selvagens. A utilização de um cincho convexo permite a adaptação às variações importantes de quantidade de leite produzida nas pastagens de montanha, a manutenção da temperatura do queijo na fase de prensagem, a estabilização da forma do queijo ... A cura em câmara fria — etapa essencial para a qualidade do queijo — corresponde a uma etapa mais próxima das condições climáticas dos locais de produção e é totalmente coerente com o fabrico de queijo de tipo gordo.

O conjunto das práticas de produção e transformação constitui um sistema coerente ligado às especificidades do produto, permitindo a expressão da diversidade aromática decorrente da flora específica e presente no produto acabado.

Referência à publicação do caderno de especificações:

[Artigo 5.o, n.o 7 do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

http://www.inao.gouv.fr/repository/editeur/pdf/CDCAOP/CDCBeaufort.pdf

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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| 9.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/24 |
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9.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/24

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AUXÍLIO ESTATAL — ALEMANHA

Auxílio estatal C 22/10 (ex N 701/09)

Auxílio a favor da contratação de assistentes responsáveis pela inovação (I&D)

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 302/13

Por carta de 29 de Setembro de 2010, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Commission européenne |
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| Direction générale de la concurrence |
| Greffe des aides d'État |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |

Commission européenne

Direction générale de la concurrence

Greffe des aides d'État

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Essas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Por carta de 17 de Dezembro de 2009, as autoridades alemãs notificaram à Comissão uma alteração de um regime relativo à contratação de assistentes responsáveis pela inovação na Saxónia, que constituía uma prorrogação de um regime adoptado inicialmente (N 583/94) em 19 de Dezembro de 1994, ao abrigo do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento de 1986, e que fora subsequentemente prorrogado em 1998 e 2005.

DESCRIÇÃO DA MEDIDA

Ao abrigo do regime, são concedidos auxílios para a criação, nas PME, de postos de trabalho de «assistentes responsáveis pela inovação», ou seja, titulares de diplomas universitários ou de outros estabelecimentos de ensino superior que tenham completado pelo menos três anos no ensino superior e jovens investigadores de universidades e de organismos de investigação. Os assistentes são recrutados por um período de pelo menos 12 meses para postos de trabalho recentemente criados e, durante a vigência do auxílio, devem trabalhar num tópico de I&D&I centrado em tecnologias inovadoras ou na gestão inovadora da PME.

A base jurídica do regime é a seguinte:

| — | artigos 23.o e 44.o da Lei Orçamental da Saxónia [Haushalts-ordnung des Freistaates sachsen (Sächsische Haushalts-ordnung — SäHO)] de 10 de Abril de 2001 (SächsGVBl. S. 153), com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.o da Lei de 12 de Dezembro de 2008 (SächsGVBl. S. 866), |
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artigos 23.o e 44.o da Lei Orçamental da Saxónia [Haushalts-ordnung des Freistaates sachsen (Sächsische Haushalts-ordnung — SäHO)] de 10 de Abril de 2001 (SächsGVBl. S. 153), com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.o da Lei de 12 de Dezembro de 2008 (SächsGVBl. S. 866),

| — | regras Administrativas Gerais do Ministério das Finanças da Saxónia [Verwaltungsvorschriften des Sächsischen Staatsministeriums der Finanzen zur Sächsischen Haushaltsordnung (VwV-SäHO)] de 27 de Junho de 2005 (SächsABl. S Dr. S. S 226), com a redacção que lhe foi dada pela Verwaltungsvorschrift de 28 de Dezembro de 2006 (SächsABl. 2007 S. 180) e pela Verwaltungsvorschrift de 11 de Dezembro de 2007 (SächsABl. SDr. S. 538), |
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regras Administrativas Gerais do Ministério das Finanças da Saxónia [Verwaltungsvorschriften des Sächsischen Staatsministeriums der Finanzen zur Sächsischen Haushaltsordnung (VwV-SäHO)] de 27 de Junho de 2005 (SächsABl. S Dr. S. S 226), com a redacção que lhe foi dada pela Verwaltungsvorschrift de 28 de Dezembro de 2006 (SächsABl. 2007 S. 180) e pela Verwaltungsvorschrift de 11 de Dezembro de 2007 (SächsABl. SDr. S. 538),

| — | programa operacional da Saxónia para o Fundo Social Europeu, objectivo: Coesão (Operationelles Programm des Freistaates Sachsen für den Europäischen Sozialfonds (ESF) im Ziel «Konvergenz») para o período 2007-2013, CCI-Nr.: 2007 DE 051 PO 004 de 20 de Julho de 2007. |
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programa operacional da Saxónia para o Fundo Social Europeu, objectivo: Coesão (Operationelles Programm des Freistaates Sachsen für den Europäischen Sozialfonds (ESF) im Ziel «Konvergenz») para o período 2007-2013, CCI-Nr.: 2007 DE 051 PO 004 de 20 de Julho de 2007.

O orçamento do regime eleva-se a 30 milhões de EUR e será aplicado até 31 Dezembro de 2015. A entidade responsável pela concessão é o Sächsische Aufbaubank — Förderbank — (SAB) em Dresden, que é um banco de desenvolvimento do Land da Saxónia.

Os beneficiários do auxílio são as PME com uma entidade operacional (Betriebsstätte) na Saxónia. O auxílio é concedido sob a forma de uma subvenção directa, durante um período máximo de 36 meses: nos primeiros 24 meses, o beneficiário tem direito a receber até 50 % dos custos salariais, nos últimos 12 meses apenas 25 %. O montante total do auxílio não excederá 62 500 EUR por pessoa. Regra geral, cada empresa poderá beneficiar de auxílios a favor de dois postos de trabalho de assistentes responsáveis pela inovação. O regime notificado não será cumulado com auxílios provenientes de outras fontes para cobrir os mesmos custos.

APRECIAÇÃO

Apesar de os montantes de auxílio serem reduzidos, a Alemanha recusou-se expressamente a respeitar as condições previstas no Regulamento de minimis
   (1) e a aplicar as medidas enquanto medidas de minimis que, por não serem abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, não constituem auxílios estatais. Além disso, as autoridades alemãs sugeriram que a medida devia ser apreciada directamente nos termos do Tratado.

A Comissão tem dúvidas quanto ao facto de o regime dever ser apreciado directamente nos termos do Tratado e quanto ao facto de não ser abrangido pelo âmbito de aplicação do Enquadramento relativo à R&D&I de 2006 (2), enquanto base jurídica adequada para a apreciação da compatibilidade do regime com o mercado interno, ou, eventualmente nos termos das disposições em matéria de auxílios ao emprego do RGIC (3).

Enquadramento relativo à R&D&I

Nos termos da secção 5.1 do Enquadramento relativo à I&D&I, os auxílios e, por conseguinte, também a redução dos custos de contratação, devem estar directamente ligados a um projecto de I&D concreto executado por uma empresa e, por conseguinte, a determinados custos elegíveis. Contudo, o regime prevê a contratação, a título temporário ou permanente, de pessoal que não se limitaria a projectos de I&D específicos e, numa formulação vaga, refere-se antes a uma actividade geral de I&D sem determinação de um resultado concreto.

A secção 5.7 do Enquadramento relativo à I&D&I fixa as condições de contratação de pessoal altamente qualificado destacado. Entre outras condições, o pessoal destacado na PME beneficiária do auxílio apenas pode provir de um organismo de investigação ou de uma grande empresa. A medida notificada não prevê o destacamento de tal pessoal, mas antes um recrutamento temporário com uma perspectiva de recrutamento permanente, por exemplo, dos recém-diplomados sem emprego.

Assim, a Comissão tem dúvidas de que o regime notificado esteja em conformidade com o Enquadramento de I&D&I.

Auxílios ao emprego

O artigo 15.o do RGIC prevê auxílios ao investimento e ao emprego a favor de PME. As intensidades de auxílio autorizadas são de 20 % dos custos elegíveis para as pequenas empresas e de 10 % para as médias empresas. As intensidades de auxílio notificadas são superiores aos limiares previstos.

Ao abrigo do regime notificado, os custos salariais seriam elegíveis durante três anos, enquanto o RGIC permite um máximo de dois anos.

O RGIC indica que os custos salariais apenas podem ser cobertos na medida em que digam respeito a postos de trabalho directamente criados por um projecto de investimento. Afigura-se, com base nas informações até agora transmitidas pela Alemanha, que, ao abrigo do regime notificado, os assistentes responsáveis pela inovação não estariam ligados a um projecto de investimento.

Por estas razões, a Comissão tem dúvidas de que o regime notificado respeite as condições previstas no artigo 15.o do RGIC.

O artigo 40.o do RGIC autoriza auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos na acepção do artigo 2.o, n.o 18, do RGIC. O RGIC permite auxílios correspondentes a 50 % dos custos salariais durante um período máximo de 12 meses e impõe condições adicionais. Em especial, devido ao facto de o auxílio se poder prolongar até 36 meses e devido aos elementos de definição de trabalhador desfavorecido, a Comissão tem dúvidas de que a concepção e âmbito da medida cumpram as condições do RGIC.

Apreciação baseada directamente no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE

Pelas razões anteriormente expostas e após uma apreciação preliminar da medida, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de o auxílio notificado poder ser considerado compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE à luz quer do Enquadramento relativo à I&D&I quer do RGIC.

Visto que as medidas notificadas são abrangidas pelo âmbito de aplicação tanto do Enquadramento relativo à I&D&I como do RGIC, a Comissão encontra-se vinculada por estes dois textos no exercício dos seus poderes discricionários nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A Comissão considera, na presente fase, que a Alemanha não apresentou argumentos convincentes para que exerça os seus poderes discricionários nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Die Kommission hat für die oben genannte Maßnahme beschlossen, aus den im Folgenden dargestellten Gründen das förmliche Prüfverfahren nach Artikel 108 Absatz 2 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (nachstehend ‚AEUV‘ genannt) zu eröffnen.

1.   VERFAHREN

| (1) | Deutschland meldete mit Schreiben vom 17. Dezember 2009, das am selben Tag registriert wurde, bei der Kommission gemäß Artikel 108 Absatz 3 AEUV die Änderung einer Regelung für Innovationsassistenten in Sachsen an. Die Kommission forderte mit Schreiben vom 17. Februar 2010 ergänzende Informationen an. Mit Schreiben vom 19. Februar 2010, das am selben Tag registriert wurde, beantragte Deutschland eine Verlängerung der Antwortfrist, die die Kommission mit Schreiben vom 25. Februar 2010 gewährte. |
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(1)

Deutschland meldete mit Schreiben vom 17. Dezember 2009, das am selben Tag registriert wurde, bei der Kommission gemäß Artikel 108 Absatz 3 AEUV die Änderung einer Regelung für Innovationsassistenten in Sachsen an. Die Kommission forderte mit Schreiben vom 17. Februar 2010 ergänzende Informationen an. Mit Schreiben vom 19. Februar 2010, das am selben Tag registriert wurde, beantragte Deutschland eine Verlängerung der Antwortfrist, die die Kommission mit Schreiben vom 25. Februar 2010 gewährte.

| (2) | Am 24. März 2010 fand ein Treffen zwischen Vertretern Deutschlands und der Kommission statt. Mit Schreiben vom 12. April 2010, das am selben Tag registriert wurde, beantragte Deutschland eine weitere Verlängerung der Antwortfrist, die die Kommission mit Schreiben vom 19. April 2010 gewährte. Mit Schreiben vom 12. Mai 2010, das am selben Tag registriert wurde, erteilte Deutschland zusätzliche Auskünfte. Mit Schreiben vom 14. Juni 2010 forderte die Kommission weitere Informationen an, die Deutschland mit Schreiben vom 12. Juli 2010, das am selben Tag registriert wurde, erteilte. Am 23. Juli 2010 übermittelte die Kommission ein Schreiben an den sächsischen Ministerpräsidenten. |
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(2)

Am 24. März 2010 fand ein Treffen zwischen Vertretern Deutschlands und der Kommission statt. Mit Schreiben vom 12. April 2010, das am selben Tag registriert wurde, beantragte Deutschland eine weitere Verlängerung der Antwortfrist, die die Kommission mit Schreiben vom 19. April 2010 gewährte. Mit Schreiben vom 12. Mai 2010, das am selben Tag registriert wurde, erteilte Deutschland zusätzliche Auskünfte. Mit Schreiben vom 14. Juni 2010 forderte die Kommission weitere Informationen an, die Deutschland mit Schreiben vom 12. Juli 2010, das am selben Tag registriert wurde, erteilte. Am 23. Juli 2010 übermittelte die Kommission ein Schreiben an den sächsischen Ministerpräsidenten.

2.   BESCHREIBUNG DER MASSNAHME

2.1   Ursprüngliche Beihilferegelung

| (3) | Die ursprüngliche Beihilferegelung wurde am 19. Dezember 1994 (4) (N 583/94) nach dem Gemeinschaftsrahmen für staatliche Forschungs- und Entwicklungsbeihilfen von 1986 (5) angenommen. |
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(3)

Die ursprüngliche Beihilferegelung wurde am 19. Dezember 1994 (4) (N 583/94) nach dem Gemeinschaftsrahmen für staatliche Forschungs- und Entwicklungsbeihilfen von 1986 (5) angenommen.

| (4) | Die erste Verlängerung der ursprünglichen Regelung wurde von der Kommission am 3. März 1998 nach dem Gemeinschaftsrahmen für staatliche Forschungs- und Entwicklungsbeihilfen von 1996 (6) angenommen (N 493/97). Eine weitere Verlängerung wurde am 26. Januar 2005 (7) ebenfalls nach dem Gemeinschaftsrahmen für staatliche Forschungs- und Entwicklungsbeihilfen von 1996 genehmigt (N 550/04) und lief am 31. Dezember 2009 aus. |
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(4)

Die erste Verlängerung der ursprünglichen Regelung wurde von der Kommission am 3. März 1998 nach dem Gemeinschaftsrahmen für staatliche Forschungs- und Entwicklungsbeihilfen von 1996 (6) angenommen (N 493/97). Eine weitere Verlängerung wurde am 26. Januar 2005 (7) ebenfalls nach dem Gemeinschaftsrahmen für staatliche Forschungs- und Entwicklungsbeihilfen von 1996 genehmigt (N 550/04) und lief am 31. Dezember 2009 aus.

2.2   In Rede stehende Beihilferegelung

| (5) | Ziel der Regelung ist nach Angaben Deutschlands die ‚Schaffung und Sicherung zukunftsfähiger Arbeitsplätze durch die Erhöhung der Innovations- und Wettbewerbsfähigkeit von kleinen und mittleren Unternehmen (KMU) (8) der gewerblichen Wirtschaft [...] und die Erhöhung der beruflichen Mobilität zwischen Wissenschaft und Wirtschaft‘. Deutschland zufolge soll die Regelung die Innovationskapazität von KMU verbessern und zu stärkerem wirtschaftlichem Wachstum, höherer Wettbewerbsfähigkeit von KMU und mehr Beschäftigung führen, womit ein Beitrag zur Umsetzung der Strategie von Lissabon geleistet werde. Deutschland begründet die geplante Verlängerung damit, dass die Zahl der Unternehmen, die Innovationsassistenten beschäftigen, weiter erhöht werden müsse, da die Assistenten aller Voraussicht nach zu einer stärkeren Beteiligung von KMU an FuEuI-Vorhaben Sachsen und damit zur Verringerung des Unterschieds zu den westdeutschen Bundesländern beitragen würden. |
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(5)

Ziel der Regelung ist nach Angaben Deutschlands die ‚Schaffung und Sicherung zukunftsfähiger Arbeitsplätze durch die Erhöhung der Innovations- und Wettbewerbsfähigkeit von kleinen und mittleren Unternehmen (KMU) (8) der gewerblichen Wirtschaft [...] und die Erhöhung der beruflichen Mobilität zwischen Wissenschaft und Wirtschaft‘. Deutschland zufolge soll die Regelung die Innovationskapazität von KMU verbessern und zu stärkerem wirtschaftlichem Wachstum, höherer Wettbewerbsfähigkeit von KMU und mehr Beschäftigung führen, womit ein Beitrag zur Umsetzung der Strategie von Lissabon geleistet werde. Deutschland begründet die geplante Verlängerung damit, dass die Zahl der Unternehmen, die Innovationsassistenten beschäftigen, weiter erhöht werden müsse, da die Assistenten aller Voraussicht nach zu einer stärkeren Beteiligung von KMU an FuEuI-Vorhaben Sachsen und damit zur Verringerung des Unterschieds zu den westdeutschen Bundesländern beitragen würden.

| (6) | Deutschland zufolge haben die FuE-Tätigkeiten von Unternehmen in Sachsen als Folge der Planwirtschaft und des Transformationsprozesses noch immer kein den westdeutschen Bundesländern vergleichbares Niveau erreicht. So liege der Anteil von Beschäftigten, die in einem Unternehmen mit mehr als 250 Mitarbeitern tätig sind, in den westdeutschen Ländern bei 31 %, in Sachsen hingegen bei nur 22 %. Die wirtschaftliche Struktur des KMU-Sektors in Sachsen erweise sich als eine wesentliche Beschränkung bei der Gewinnung und Umsetzung neuer Forschungsergebnisse, was u. a. zurückzuführen sei auf geringere Möglichkeiten der Eigenfinanzierung von FuE, schlechtere Fremdfinanzierungskonditionen, höhere Eingangsbarrieren wegen des höheren Fixkostenanteils und der bei einem Misserfolg von Innovationsprojekten schwerer wiegenden existentiellen Konsequenzen, begrenztere Möglichkeiten für die Einstellung qualifizierten Personals aufgrund der erforderlichen Gehaltszahlungen und die fehlende Kapazität, um sich überhaupt mit FuE befassen zu können. Insgesamt arbeiteten in Deutschland etwa 81 % des FuE-Personals der Wirtschaft in Großunternehmen mit über 500 Beschäftigten. In Sachsen liege dieser Anteil bei lediglich etwa 33 %. Die relative Schwäche der sächsischen Wirtschaft zeigt sich Deutschland zufolge auch bei der Wahl des Arbeitsortes hochqualifizierter Personen. So habe Sachsen von den erwerbstätigen akademischen Nachwuchskräften des Prüfungsjahrgangs 2005 unter Berücksichtigung von Zu- und Abwanderungen einen Schwund von über 21 % zu verzeichnen gehabt. Bei den klassischen technischen Studiengängen wie der Elektrotechnik und dem Maschinenbau sowie bei den Wirtschaftsingenieuren habe der Saldo für Fachhochschulabsolventen sogar bei – 36 % und für Universitätsabsolventen bei – 41 % gelegen. Sachsen liege mit einer FuE-Intensität in der Wirtschaft von 1,07 % des BIP weit hinter dem erfolgreichsten Bundesland, das 3 % erreicht, zurück. Pro 1 000 Erwerbspersonen habe Sachsens Wirtschaft im Jahr 2005 4,3 FuE-Beschäftigte aufgewiesen, der deutsche Durchschnitt habe bei 7,5 gelegen. Aus Sachsen seien 2008 nur 2,0 % aller Patentanmeldungen in Deutschland gekommen. Ferner bestehe ein großes Produktivitätsgefälle: Die Produktivität in Sachsen liege um mehr als 20 % unter dem deutschen Durchschnitt und sogar unter dem Schnitt der ostdeutschen Länder. |
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(6)

Deutschland zufolge haben die FuE-Tätigkeiten von Unternehmen in Sachsen als Folge der Planwirtschaft und des Transformationsprozesses noch immer kein den westdeutschen Bundesländern vergleichbares Niveau erreicht. So liege der Anteil von Beschäftigten, die in einem Unternehmen mit mehr als 250 Mitarbeitern tätig sind, in den westdeutschen Ländern bei 31 %, in Sachsen hingegen bei nur 22 %. Die wirtschaftliche Struktur des KMU-Sektors in Sachsen erweise sich als eine wesentliche Beschränkung bei der Gewinnung und Umsetzung neuer Forschungsergebnisse, was u. a. zurückzuführen sei auf geringere Möglichkeiten der Eigenfinanzierung von FuE, schlechtere Fremdfinanzierungskonditionen, höhere Eingangsbarrieren wegen des höheren Fixkostenanteils und der bei einem Misserfolg von Innovationsprojekten schwerer wiegenden existentiellen Konsequenzen, begrenztere Möglichkeiten für die Einstellung qualifizierten Personals aufgrund der erforderlichen Gehaltszahlungen und die fehlende Kapazität, um sich überhaupt mit FuE befassen zu können. Insgesamt arbeiteten in Deutschland etwa 81 % des FuE-Personals der Wirtschaft in Großunternehmen mit über 500 Beschäftigten. In Sachsen liege dieser Anteil bei lediglich etwa 33 %. Die relative Schwäche der sächsischen Wirtschaft zeigt sich Deutschland zufolge auch bei der Wahl des Arbeitsortes hochqualifizierter Personen. So habe Sachsen von den erwerbstätigen akademischen Nachwuchskräften des Prüfungsjahrgangs 2005 unter Berücksichtigung von Zu- und Abwanderungen einen Schwund von über 21 % zu verzeichnen gehabt. Bei den klassischen technischen Studiengängen wie der Elektrotechnik und dem Maschinenbau sowie bei den Wirtschaftsingenieuren habe der Saldo für Fachhochschulabsolventen sogar bei – 36 % und für Universitätsabsolventen bei – 41 % gelegen. Sachsen liege mit einer FuE-Intensität in der Wirtschaft von 1,07 % des BIP weit hinter dem erfolgreichsten Bundesland, das 3 % erreicht, zurück. Pro 1 000 Erwerbspersonen habe Sachsens Wirtschaft im Jahr 2005 4,3 FuE-Beschäftigte aufgewiesen, der deutsche Durchschnitt habe bei 7,5 gelegen. Aus Sachsen seien 2008 nur 2,0 % aller Patentanmeldungen in Deutschland gekommen. Ferner bestehe ein großes Produktivitätsgefälle: Die Produktivität in Sachsen liege um mehr als 20 % unter dem deutschen Durchschnitt und sogar unter dem Schnitt der ostdeutschen Länder.

| (7) | Was die besondere Form der Regelung und die festgelegten Voraussetzungen angeht, macht Deutschland geltend, eine Beschränkung auf Innovationsassistenten aus Forschungseinrichtungen oder großen Unternehmen mit mehrjähriger Berufserfahrung laufe dem Ziel der Regelung zuwider, dass möglichst viele Innovationsassistenten eingestellt werden. Im Rahmen der Regelung sollten Berufsanfänger unmittelbar im Anschluss an ihr Studium eingestellt werden, damit das aktuellste, gerade an den Hochschulen gelehrte Wissen in die KMU gelange. Die Innovationsassistenten sollten die begünstigten KMU dabei unterstützen, ihre Innovationskapazität zu verbessern und überhaupt FuE-Tätigkeiten aufzunehmen. Die Einstellung hochqualifizierten Personals mit mehrjähriger Berufserfahrung würde dagegen weit über das Ziel der in Rede stehenden Regelung hinausgehen und sei vielmehr für KMU geeignet, die im Innovationsprozess bereits weiter fortgeschritten sind. |
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(7)

Was die besondere Form der Regelung und die festgelegten Voraussetzungen angeht, macht Deutschland geltend, eine Beschränkung auf Innovationsassistenten aus Forschungseinrichtungen oder großen Unternehmen mit mehrjähriger Berufserfahrung laufe dem Ziel der Regelung zuwider, dass möglichst viele Innovationsassistenten eingestellt werden. Im Rahmen der Regelung sollten Berufsanfänger unmittelbar im Anschluss an ihr Studium eingestellt werden, damit das aktuellste, gerade an den Hochschulen gelehrte Wissen in die KMU gelange. Die Innovationsassistenten sollten die begünstigten KMU dabei unterstützen, ihre Innovationskapazität zu verbessern und überhaupt FuE-Tätigkeiten aufzunehmen. Die Einstellung hochqualifizierten Personals mit mehrjähriger Berufserfahrung würde dagegen weit über das Ziel der in Rede stehenden Regelung hinausgehen und sei vielmehr für KMU geeignet, die im Innovationsprozess bereits weiter fortgeschritten sind.

2.2.1   Innovationsassistenten

| (8) | Gefördert werden soll die Schaffung von Stellen für ‚Innovationsassistenten‘. Zu verstehen sind darunter Absolventen von Hochschulen, Fachhochschulen und Berufsakademien, die ein mindestens dreijähriges Studium abgeschlossen haben, sowie junge Forscher von Hochschulen und Forschungseinrichtungen, die von KMU beschäftigt werden. |
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(8)

Gefördert werden soll die Schaffung von Stellen für ‚Innovationsassistenten‘. Zu verstehen sind darunter Absolventen von Hochschulen, Fachhochschulen und Berufsakademien, die ein mindestens dreijähriges Studium abgeschlossen haben, sowie junge Forscher von Hochschulen und Forschungseinrichtungen, die von KMU beschäftigt werden.

| (9) | Für die Assistenten müssen neue Stellen geschaffen werden, d. h., sie dürfen nicht andere Mitarbeiter ersetzen. Während des Förderzeitraums müssen sie an einem Thema im Bereich FuEuI mit innovativem, technologieorientiertem Inhalt oder im Innovationsmanagement innerhalb des KMU arbeiten. |
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(9)

Für die Assistenten müssen neue Stellen geschaffen werden, d. h., sie dürfen nicht andere Mitarbeiter ersetzen. Während des Förderzeitraums müssen sie an einem Thema im Bereich FuEuI mit innovativem, technologieorientiertem Inhalt oder im Innovationsmanagement innerhalb des KMU arbeiten.

| (10) | Die Assistenten werden für einen Zeitraum von mindestens 12 Monaten eingestellt. Eine den Gepflogenheiten entsprechende Probezeit ist zulässig. |
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(10)

Die Assistenten werden für einen Zeitraum von mindestens 12 Monaten eingestellt. Eine den Gepflogenheiten entsprechende Probezeit ist zulässig.

2.2.2   Rechtsgrundlage

| (11) | Folgende Vorschriften bilden die Rechtsgrundlage der Regelung: |
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(11)

Folgende Vorschriften bilden die Rechtsgrundlage der Regelung:

| (12) | §§ 23 und 44 der Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen (Sächsische Haushaltsordnung — SäHO) vom 10. April 2001 (SächsGVBl. S. 153), zuletzt geändert durch Artikel 2 des Gesetzes vom 12. Dezember 2008 (SächsGVBl. S. 866); |
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(12)

§§ 23 und 44 der Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen (Sächsische Haushaltsordnung — SäHO) vom 10. April 2001 (SächsGVBl. S. 153), zuletzt geändert durch Artikel 2 des Gesetzes vom 12. Dezember 2008 (SächsGVBl. S. 866);

| (13) | Verwaltungsvorschriften des Sächsischen Staatsministeriums der Finanzen zur Sächsischen Haushaltsordnung (VwV-SäHO) vom 27. Juni 2005 (SächsABl. SDr. S. 226), geändert durch die Verwaltungsvorschrift vom 28. Dezember 2006 (SächsABl. 2007 S. 180) und die Verwaltungsvorschrift vom 11. Dezember 2007 (SächsABl. SDr. S. 538); |
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(13)

Verwaltungsvorschriften des Sächsischen Staatsministeriums der Finanzen zur Sächsischen Haushaltsordnung (VwV-SäHO) vom 27. Juni 2005 (SächsABl. SDr. S. 226), geändert durch die Verwaltungsvorschrift vom 28. Dezember 2006 (SächsABl. 2007 S. 180) und die Verwaltungsvorschrift vom 11. Dezember 2007 (SächsABl. SDr. S. 538);

| (14) | Operationelles Programm des Freistaates Sachsen für den Europäischen Sozialfonds (ESF) im Ziel ‚Konvergenz‘ in der Förderperiode 2007-2013, CCI-Nr.: 2007 DE 051 PO 004, Fassung vom 20. Juli 2007. |
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(14)

Operationelles Programm des Freistaates Sachsen für den Europäischen Sozialfonds (ESF) im Ziel ‚Konvergenz‘ in der Förderperiode 2007-2013, CCI-Nr.: 2007 DE 051 PO 004, Fassung vom 20. Juli 2007.

2.2.3   Haushaltsmittel, Laufzeit und Bewilligungsbehörde

| (15) | Die für die Regelung bis zum 31. Dezember 2015 angesetzten Haushaltsmittel belaufen sich auf 30 Mio. EUR. |
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(15)

Die für die Regelung bis zum 31. Dezember 2015 angesetzten Haushaltsmittel belaufen sich auf 30 Mio. EUR.

| (16) | Bewilligungsbehörde ist die Sächsische Aufbaubank (SAB) in Dresden. |
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(16)

Bewilligungsbehörde ist die Sächsische Aufbaubank (SAB) in Dresden.

2.2.4   Beihilfeempfänger und Beihilfebetrag

| (17) | Beihilfeempfänger im Rahmen der Regelung sind KMU mit Betriebsstätte in Sachsen. |
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(17)

Beihilfeempfänger im Rahmen der Regelung sind KMU mit Betriebsstätte in Sachsen.

| (18) | Die Beihilfe hat die Form eines Direktzuschusses. Sie wird für höchstens 36 Monate gewährt. Während der ersten 24 Monate kann der Begünstigte bis zu 50 % der Lohnkosten erhalten, während der letzten 12 Monate nur 25 %. Insgesamt darf der Beihilfebetrag 62 500 EUR je Person nicht übersteigen. |
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(18)

Die Beihilfe hat die Form eines Direktzuschusses. Sie wird für höchstens 36 Monate gewährt. Während der ersten 24 Monate kann der Begünstigte bis zu 50 % der Lohnkosten erhalten, während der letzten 12 Monate nur 25 %. Insgesamt darf der Beihilfebetrag 62 500 EUR je Person nicht übersteigen.

| (19) | Je Unternehmen sind zwei Stellen für Innovationsassistenten förderfähig. Werden nachstehende Voraussetzungen erfüllt, können im Rahmen der Regelung Beihilfen für weitere Innovationsassistenten gewährt werden: Erstens müssen die ursprünglich eingestellten Innovationsassistenten einen langfristigen Vertrag erhalten, und zweitens muss das jeweilige KMU nachweisen, dass pro neuem Innovationsassistenten, für den Fördergelder fließen, eine neue Stelle im Produktionsbereich geschaffen wird. Sonst kann ein KMU erst nach Ablauf eines Zeitraums von 24 Monaten nach dem Ende der Beschäftigung des letzten Innovationsassistenten, für den eine Beihilfe gewährt wurde, weitere Innovationsassistenten einstellen. |
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(19)

Je Unternehmen sind zwei Stellen für Innovationsassistenten förderfähig. Werden nachstehende Voraussetzungen erfüllt, können im Rahmen der Regelung Beihilfen für weitere Innovationsassistenten gewährt werden: Erstens müssen die ursprünglich eingestellten Innovationsassistenten einen langfristigen Vertrag erhalten, und zweitens muss das jeweilige KMU nachweisen, dass pro neuem Innovationsassistenten, für den Fördergelder fließen, eine neue Stelle im Produktionsbereich geschaffen wird. Sonst kann ein KMU erst nach Ablauf eines Zeitraums von 24 Monaten nach dem Ende der Beschäftigung des letzten Innovationsassistenten, für den eine Beihilfe gewährt wurde, weitere Innovationsassistenten einstellen.

2.2.5   Kumulierung

| (20) | Deutschland hat erklärt, dass die Beihilfen im Rahmen der angemeldeten Regelung nicht mit Zuwendungen anderer Stellen zur Deckung derselben Kosten kumuliert werden. |
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(20)

Deutschland hat erklärt, dass die Beihilfen im Rahmen der angemeldeten Regelung nicht mit Zuwendungen anderer Stellen zur Deckung derselben Kosten kumuliert werden.

3.   WÜRDIGUNG

3.1   Vorliegen einer staatlichen Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV

| (21) | Gemäß Artikel 107 Absatz 1 AEUV sind staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Beihilfen gleich welcher Art, die durch die Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen und den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen, mit dem Binnenmarkt unvereinbar. |
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(21)

Gemäß Artikel 107 Absatz 1 AEUV sind staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Beihilfen gleich welcher Art, die durch die Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen und den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen, mit dem Binnenmarkt unvereinbar.

| (22) | Die Maßnahme gilt als staatliche Beihilfe, wenn folgende Kriterien erfüllt sind: i) Die Maßnahme muss eine staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Förderung sein, ii) dem Unternehmen muss daraus ein wirtschaftlicher Vorteil erwachsen, iii) der Vorteil muss selektiv sein und iv) die Maßnahme verfälscht den Wettbewerb oder droht ihn zu verfälschen und beeinträchtigt den Handel zwischen Mitgliedstaaten. Es liegt eine staatliche Beihilfe vor, wenn die Voraussetzungen des Artikels 107 Absatz 1 AEUV kumulativ erfüllt sind. |
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(22)

Die Maßnahme gilt als staatliche Beihilfe, wenn folgende Kriterien erfüllt sind: i) Die Maßnahme muss eine staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Förderung sein, ii) dem Unternehmen muss daraus ein wirtschaftlicher Vorteil erwachsen, iii) der Vorteil muss selektiv sein und iv) die Maßnahme verfälscht den Wettbewerb oder droht ihn zu verfälschen und beeinträchtigt den Handel zwischen Mitgliedstaaten. Es liegt eine staatliche Beihilfe vor, wenn die Voraussetzungen des Artikels 107 Absatz 1 AEUV kumulativ erfüllt sind.

| (23) | Die angemeldete Maßnahme wurde von der sächsischen Landesregierung als Beihilferegelung angenommen. Die Sächsische Aufbaubank wurde mit der Zahlung von Direktzuschüssen beauftragt, die Zahlungen aus staatlichen Mitteln darstellen. Da die Bank an die von der sächsischen Landesregierung verabschiedete Rechtsgrundlage gebunden ist, ist die Maßnahme dem Staat zuzurechnen. |
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(23)

Die angemeldete Maßnahme wurde von der sächsischen Landesregierung als Beihilferegelung angenommen. Die Sächsische Aufbaubank wurde mit der Zahlung von Direktzuschüssen beauftragt, die Zahlungen aus staatlichen Mitteln darstellen. Da die Bank an die von der sächsischen Landesregierung verabschiedete Rechtsgrundlage gebunden ist, ist die Maßnahme dem Staat zuzurechnen.

| (24) | Die angemeldete Maßnahme sieht vor, dass eine begrenzte Anzahl von Unternehmen um einen Teil der Lohnkosten entlastet wird, die sie normalerweise selbst tragen müssten. |
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(24)

Die angemeldete Maßnahme sieht vor, dass eine begrenzte Anzahl von Unternehmen um einen Teil der Lohnkosten entlastet wird, die sie normalerweise selbst tragen müssten.

| (25) | Förderfähig im Rahmen der Regelung sind Unternehmen aus allen Wirtschaftszweigen. Fast alle, wenn nicht gar sämtliche Wirtschaftzweige unterliegen dem Wettbewerb. Da die finanzielle Förderung durch den Staat die Stellung der begünstigten Unternehmen im Vergleich zur Stellung derjenigen ihrer Wettbewerber, die mangels Betriebsstätte in Sachsen nicht förderfähig sind, stärken könnte, droht die Regelung den Wettbewerb zu verfälschen. Da zudem die Erzeugnisse begünstigter Unternehmen innerhalb der EU gehandelt werden oder gehandelt werden können, ist die Beihilfe geeignet, den Handel zwischen Mitgliedstaaten zu beeinträchtigen. |
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(25)

Förderfähig im Rahmen der Regelung sind Unternehmen aus allen Wirtschaftszweigen. Fast alle, wenn nicht gar sämtliche Wirtschaftzweige unterliegen dem Wettbewerb. Da die finanzielle Förderung durch den Staat die Stellung der begünstigten Unternehmen im Vergleich zur Stellung derjenigen ihrer Wettbewerber, die mangels Betriebsstätte in Sachsen nicht förderfähig sind, stärken könnte, droht die Regelung den Wettbewerb zu verfälschen. Da zudem die Erzeugnisse begünstigter Unternehmen innerhalb der EU gehandelt werden oder gehandelt werden können, ist die Beihilfe geeignet, den Handel zwischen Mitgliedstaaten zu beeinträchtigen.

| (26) | In Anbetracht der relativ geringen Beihilfebeträge (höchstens 62 500 EUR je Assistent in drei Jahren und zwei Assistenten pro Unternehmen) forderte die Kommission Deutschland auf, in Erwägung zu ziehen, die Maßnahme derart umzugestalten, dass sie unter die De-minimis-Verordnung (9) fallen würde. In diesem Fall könnte davon ausgegangen werden, dass der Wettbewerb nicht verfälscht und/oder der Handel nicht beeinträchtigt würde. Deutschland wies diese Möglichkeit jedoch mit der Begründung ausdrücklich zurück, dass der dadurch entstehende hohe Verwaltungsaufwand für die KMU zu geringer allgemeiner Akzeptanz der Regelung führen würde. Die angestrebten positiven Auswirkungen auf die Innovationskapazität der KMU würden ausbleiben. |
| --- | --- |

(26)

In Anbetracht der relativ geringen Beihilfebeträge (höchstens 62 500 EUR je Assistent in drei Jahren und zwei Assistenten pro Unternehmen) forderte die Kommission Deutschland auf, in Erwägung zu ziehen, die Maßnahme derart umzugestalten, dass sie unter die De-minimis-Verordnung (9) fallen würde. In diesem Fall könnte davon ausgegangen werden, dass der Wettbewerb nicht verfälscht und/oder der Handel nicht beeinträchtigt würde. Deutschland wies diese Möglichkeit jedoch mit der Begründung ausdrücklich zurück, dass der dadurch entstehende hohe Verwaltungsaufwand für die KMU zu geringer allgemeiner Akzeptanz der Regelung führen würde. Die angestrebten positiven Auswirkungen auf die Innovationskapazität der KMU würden ausbleiben.

| (27) | Daher stellt die angemeldete Regelung eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV dar. |
| --- | --- |

(27)

Daher stellt die angemeldete Regelung eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV dar.

3.2   Anmeldungt der Beihilfe

| (28) | Deutschland hat die Verlängerung und Änderung der Regelung vor der Durchführung angemeldet und somit die Stillhalteklausel des Artikels 108 Absatz 3 AEUV eingehalten. |
| --- | --- |

(28)

Deutschland hat die Verlängerung und Änderung der Regelung vor der Durchführung angemeldet und somit die Stillhalteklausel des Artikels 108 Absatz 3 AEUV eingehalten.

| (29) | Was die mit der Entscheidung N 550/04 genehmigte Beihilferegelung angeht, stellt die Kommission jedoch fest, dass Deutschland anscheinend seiner Pflicht nicht nachgekommen ist, diese Regelung durch zweckdienliche Maßnahmen so zu ändern, dass sie ab dem 1. Januar 2008 mit dem Gemeinschaftsrahmen für staatliche Beihilfen für Forschung, Entwicklung und Innovation von 2006 (10) (nachstehend ‚FuEuI-Gemeinschaftsrahmen‘) vereinbar ist. Die Kommission wird dies im Rahmen eines gesonderten Verfahrens näher prüfen. |
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(29)

Was die mit der Entscheidung N 550/04 genehmigte Beihilferegelung angeht, stellt die Kommission jedoch fest, dass Deutschland anscheinend seiner Pflicht nicht nachgekommen ist, diese Regelung durch zweckdienliche Maßnahmen so zu ändern, dass sie ab dem 1. Januar 2008 mit dem Gemeinschaftsrahmen für staatliche Beihilfen für Forschung, Entwicklung und Innovation von 2006 (10) (nachstehend ‚FuEuI-Gemeinschaftsrahmen‘) vereinbar ist. Die Kommission wird dies im Rahmen eines gesonderten Verfahrens näher prüfen.

3.3   Vereinbarkeit der Maßnahme

| (30) | Nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV kann die Kommission staatliche Beihilfen für mit dem Binnenmarkt vereinbar erklären, wenn sie die Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete fördern, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft. |
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(30)

Nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV kann die Kommission staatliche Beihilfen für mit dem Binnenmarkt vereinbar erklären, wenn sie die Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete fördern, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft.

| (31) | Die Kommission verfügt im Rahmen von Artikel 107 Absatz 3 AEUV über einen weiten Beurteilungsspielraum (11). Daher hat sie in Leitlinien und Mitteilungen Kriterien für die Vereinbarkeit bestimmter Arten von Beihilfen mit dem Binnenmarkt nach Artikel 107 Absatz 3 AEUV festgelegt. Nach ständiger Rechtsprechung ist die Kommission im Bereich der Beihilfenkontrolle an die von ihr herausgegebenen Leitlinien und Mitteilungen gebunden, soweit diese nicht von den Regeln des AEUV abweichen und sie von den Mitgliedstaaten akzeptiert sind (12). |
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(31)

Die Kommission verfügt im Rahmen von Artikel 107 Absatz 3 AEUV über einen weiten Beurteilungsspielraum (11). Daher hat sie in Leitlinien und Mitteilungen Kriterien für die Vereinbarkeit bestimmter Arten von Beihilfen mit dem Binnenmarkt nach Artikel 107 Absatz 3 AEUV festgelegt. Nach ständiger Rechtsprechung ist die Kommission im Bereich der Beihilfenkontrolle an die von ihr herausgegebenen Leitlinien und Mitteilungen gebunden, soweit diese nicht von den Regeln des AEUV abweichen und sie von den Mitgliedstaaten akzeptiert sind (12).

| (32) | Daher ist zunächst zu prüfen, ob die angemeldete Beihilfe in den Geltungsbereich einer bzw. mehrerer dieser Leitlinien oder Mitteilungen fällt und als mit dem Binnenmarkt vereinbar gelten kann, weil sie alle darin festgelegten Voraussetzungen für die Vereinbarkeit erfüllt. Die in Rede stehende Maßnahme kann unter den FuEuI-Rahmen fallen. Sie kann auch unter die in der Allgemeinen Gruppenfreistellungsverordnung aus dem Jahr 2008 (nachstehend ‚AGVO‘ genannt) (13) enthaltenen Regeln für allgemeine Beschäftigungs- und Ausbildungsbeihilfen fallen. Nach Erwägungsgrund 7 dieser AGVO sollten die Mitgliedstaaten unbeschadet der AGVO weiterhin die Möglichkeit haben, Beihilfen anzumelden, mit denen unter die AGVO fallende Ziele verfolgt werden. Bei der rechtlichen Würdigung solcher Beihilfen stützt sich die Kommission insbesondere auf die AGVO sowie auf die Kriterien, die in spezifischen, von der Kommission angenommenen Leitlinien oder Gemeinschaftsrahmen festgelegt sind, sofern die betreffende Beihilfemaßnahme unter solche spezifischen Regelungen fällt. Aus diesem Erwägungsgrund ergibt sich, dass die in der AGVO festgelegten Kriterien zur rechtlichen Würdigung angemeldeter Beihilfen ebenfalls als Leitlinien oder Mitteilung dienen können. |
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(32)

Daher ist zunächst zu prüfen, ob die angemeldete Beihilfe in den Geltungsbereich einer bzw. mehrerer dieser Leitlinien oder Mitteilungen fällt und als mit dem Binnenmarkt vereinbar gelten kann, weil sie alle darin festgelegten Voraussetzungen für die Vereinbarkeit erfüllt. Die in Rede stehende Maßnahme kann unter den FuEuI-Rahmen fallen. Sie kann auch unter die in der Allgemeinen Gruppenfreistellungsverordnung aus dem Jahr 2008 (nachstehend ‚AGVO‘ genannt) (13) enthaltenen Regeln für allgemeine Beschäftigungs- und Ausbildungsbeihilfen fallen. Nach Erwägungsgrund 7 dieser AGVO sollten die Mitgliedstaaten unbeschadet der AGVO weiterhin die Möglichkeit haben, Beihilfen anzumelden, mit denen unter die AGVO fallende Ziele verfolgt werden. Bei der rechtlichen Würdigung solcher Beihilfen stützt sich die Kommission insbesondere auf die AGVO sowie auf die Kriterien, die in spezifischen, von der Kommission angenommenen Leitlinien oder Gemeinschaftsrahmen festgelegt sind, sofern die betreffende Beihilfemaßnahme unter solche spezifischen Regelungen fällt. Aus diesem Erwägungsgrund ergibt sich, dass die in der AGVO festgelegten Kriterien zur rechtlichen Würdigung angemeldeter Beihilfen ebenfalls als Leitlinien oder Mitteilung dienen können.

3.3.1   Würdigung auf der Grundlage des FuEuI-Rahmens

3.3.1.1   Geltungsbereich

| (33) | Der FuEuI-Rahmen gilt laut seinem Abschnitt 2.1 für staatliche Beihilfen für Forschung, Entwicklung und Innovation. Im selben Abschnitt ist festgehalten, dass Personalkosten bei zahlreichen der unter den Gemeinschaftsrahmen fallenden Maßnahmen zwar beihilfefähig sind und außerdem eine Maßnahme über Beihilfen für das Ausleihen von hochqualifiziertem Personal eingeführt wurde, dass allgemeine Beschäftigungsbeihilfen für Forscher jedoch weiterhin unter die einschlägigen Beihilfevorschriften für Beschäftigungsbeihilfen fallen. |
| --- | --- |

(33)

Der FuEuI-Rahmen gilt laut seinem Abschnitt 2.1 für staatliche Beihilfen für Forschung, Entwicklung und Innovation. Im selben Abschnitt ist festgehalten, dass Personalkosten bei zahlreichen der unter den Gemeinschaftsrahmen fallenden Maßnahmen zwar beihilfefähig sind und außerdem eine Maßnahme über Beihilfen für das Ausleihen von hochqualifiziertem Personal eingeführt wurde, dass allgemeine Beschäftigungsbeihilfen für Forscher jedoch weiterhin unter die einschlägigen Beihilfevorschriften für Beschäftigungsbeihilfen fallen.

| (34) | Die angemeldete Beihilfe, deren ausdrücklicher Zweck es ist, Innovationen in KMU zu fördern und die berufliche Mobilität zwischen Wissenschaft und Wirtschaft zu erhöhen, fällt daher in den Geltungsbereich sowohl des FuEuI-Rahmens als auch einschlägiger Beihilfevorschriften für Beschäftigungsbeihilfen. |
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(34)

Die angemeldete Beihilfe, deren ausdrücklicher Zweck es ist, Innovationen in KMU zu fördern und die berufliche Mobilität zwischen Wissenschaft und Wirtschaft zu erhöhen, fällt daher in den Geltungsbereich sowohl des FuEuI-Rahmens als auch einschlägiger Beihilfevorschriften für Beschäftigungsbeihilfen.

| (35) | Dem FuEuI-Rahmen zufolge sind Personalkosten vor allem dann förderfähig, wenn das begünstigte Unternehmen bestimmte FuE-Vorhaben durchführt (Abschnitt 5.1.4 FuEuI-Rahmen) oder wenn es beabsichtigt, hochqualifiziertes Personal von einer anderen Einrichtung auszuleihen (Abschnitt 5.7 FuEuI-Rahmen). |
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(35)

Dem FuEuI-Rahmen zufolge sind Personalkosten vor allem dann förderfähig, wenn das begünstigte Unternehmen bestimmte FuE-Vorhaben durchführt (Abschnitt 5.1.4 FuEuI-Rahmen) oder wenn es beabsichtigt, hochqualifiziertes Personal von einer anderen Einrichtung auszuleihen (Abschnitt 5.7 FuEuI-Rahmen).

3.3.1.2   Würdigung als Beihilfe für FuEuI-Vorhaben

| (36) | Abschnitt 5.1 des FuEuI-Rahmens zufolge müssen Beihilfen, einschließlich Beihilfen in Form eines Zuschusses zu Personalkosten, unmittelbar mit einem konkreten, von einem Unternehmen durchgeführten FuE-Vorhaben in Verbindung stehen. Abschnitt 5.1.4 des Rahmens erlaubt die Förderung von Personalkosten für Forscher, Techniker und sonstige Personen, soweit diese mit dem Forschungsvorhaben beschäftigt sind, wobei die Beihilfeintensität je nach Art der Forschung (Grundlagenforschung, industrielle Forschung oder experimentelle Entwicklung) zwischen 25 und 100 % liegen kann. |
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(36)

Abschnitt 5.1 des FuEuI-Rahmens zufolge müssen Beihilfen, einschließlich Beihilfen in Form eines Zuschusses zu Personalkosten, unmittelbar mit einem konkreten, von einem Unternehmen durchgeführten FuE-Vorhaben in Verbindung stehen. Abschnitt 5.1.4 des Rahmens erlaubt die Förderung von Personalkosten für Forscher, Techniker und sonstige Personen, soweit diese mit dem Forschungsvorhaben beschäftigt sind, wobei die Beihilfeintensität je nach Art der Forschung (Grundlagenforschung, industrielle Forschung oder experimentelle Entwicklung) zwischen 25 und 100 % liegen kann.

| (37) | Mit der zu würdigenden Regelung soll jedoch die befristete oder unbefristete Beschäftigung von Personal, das keinem bestimmten FuE-Vorhaben zugeordnet ist, finanziell gefördert werden. Im Entwurf der Rechtsgrundlage der Regelung wird lediglich verlangt, dass die im Rahmen der Regelung eingestellte Person an einem Thema aus dem Bereich Forschung und Entwicklung mit technologieorientiertem Inhalt oder im Innovationsmanagement innerhalb des KMU arbeitet. |
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(37)

Mit der zu würdigenden Regelung soll jedoch die befristete oder unbefristete Beschäftigung von Personal, das keinem bestimmten FuE-Vorhaben zugeordnet ist, finanziell gefördert werden. Im Entwurf der Rechtsgrundlage der Regelung wird lediglich verlangt, dass die im Rahmen der Regelung eingestellte Person an einem Thema aus dem Bereich Forschung und Entwicklung mit technologieorientiertem Inhalt oder im Innovationsmanagement innerhalb des KMU arbeitet.

| (38) | Beim derzeitigen Verfahrensstand ist die Kommission der Auffassung, dass diese vage Aufgabenbeschreibung für die im Rahmen der Regelung eingestellten Mitarbeiter eine auch nur teilweise Zuordnung der Tätigkeiten der Innovationsassistenten zu spezifischen Forschungsvorhaben nicht erlaubt. Daher geht die Kommission beim derzeitigen Stand davon aus, dass die Beschäftigungskosten im Rahmen der Regelung nicht als förderfähige Kosten nach Abschnitt 5.1.4 des FuEuI-Rahmens angesehen werden können. |
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(38)

Beim derzeitigen Verfahrensstand ist die Kommission der Auffassung, dass diese vage Aufgabenbeschreibung für die im Rahmen der Regelung eingestellten Mitarbeiter eine auch nur teilweise Zuordnung der Tätigkeiten der Innovationsassistenten zu spezifischen Forschungsvorhaben nicht erlaubt. Daher geht die Kommission beim derzeitigen Stand davon aus, dass die Beschäftigungskosten im Rahmen der Regelung nicht als förderfähige Kosten nach Abschnitt 5.1.4 des FuEuI-Rahmens angesehen werden können.

| (39) | Aus diesen Gründen hegt die Kommission Zweifel, ob die angemeldete Regelung die Voraussetzungen des Abschnitts 5.1 des FuEuI-Rahmens erfüllt. |
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(39)

Aus diesen Gründen hegt die Kommission Zweifel, ob die angemeldete Regelung die Voraussetzungen des Abschnitts 5.1 des FuEuI-Rahmens erfüllt.

3.3.1.3   Würdigung als Beihilfe für das Ausleihen hochqualifizierten Personals nach dem FuEuI-Rahmen

| (40) | In Abschnitt 5.7 des FuEuI-Rahmens werden die Voraussetzungen im Zusammenhang mit dem Ausleihen hochqualifizierten Personals festgelegt. So darf das ausgeliehene Personal kein anderes Personal ersetzen, sondern ist in einer neu geschaffenen Funktion in dem begünstigten Unternehmen zu beschäftigen und muss zuvor wenigstens zwei Jahre in der Forschungseinrichtung oder dem Großunternehmen, die bzw. das das Personal ausleiht, beschäftigt gewesen sein. |
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(40)

In Abschnitt 5.7 des FuEuI-Rahmens werden die Voraussetzungen im Zusammenhang mit dem Ausleihen hochqualifizierten Personals festgelegt. So darf das ausgeliehene Personal kein anderes Personal ersetzen, sondern ist in einer neu geschaffenen Funktion in dem begünstigten Unternehmen zu beschäftigen und muss zuvor wenigstens zwei Jahre in der Forschungseinrichtung oder dem Großunternehmen, die bzw. das das Personal ausleiht, beschäftigt gewesen sein.

| (41) | Ferner muss das abgeordnete Personal innerhalb des KMU, das die Beihilfe erhält, im Bereich FuEuI arbeiten. Förderfähig sind sämtliche Personalkosten für das Ausleihen und die Beschäftigung hochqualifizierten Personals einschließlich der Kosten für das Einschalten einer Vermittlungseinrichtung sowie einer Mobilitätszulage für das abgeordnete Personal. Die Beihilfehöchstintensität beträgt 50 % der förderfähigen Kosten über einen Zeitraum von höchstens drei Jahren je Unternehmen und ausgeliehener Person. |
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(41)

Ferner muss das abgeordnete Personal innerhalb des KMU, das die Beihilfe erhält, im Bereich FuEuI arbeiten. Förderfähig sind sämtliche Personalkosten für das Ausleihen und die Beschäftigung hochqualifizierten Personals einschließlich der Kosten für das Einschalten einer Vermittlungseinrichtung sowie einer Mobilitätszulage für das abgeordnete Personal. Die Beihilfehöchstintensität beträgt 50 % der förderfähigen Kosten über einen Zeitraum von höchstens drei Jahren je Unternehmen und ausgeliehener Person.

| (42) | Die angemeldete Maßnahme sieht die Abordnung solchen Personals nicht vor. Vielmehr sollen befristete Einstellungen mit Aussicht auf unbefristete Übernahme erfolgen. Die Definition der Innovationsassistenten als Absolventen von Hochschulen, Fachhochschulen oder Berufsakademien, die ein mindestens dreijähriges Studium abgeschlossen haben, sowie als junge Forscher von Hochschulen und Forschungseinrichtungen entspricht nicht der in Abschnitt 2.2 Buchstabe k des FuEuI-Rahmens festgelegten Definition hochqualifizierten Personals als ‚Forscher, Ingenieure, Designer und Marketingspezialisten mit Universitätsabschluss und wenigstens fünf Jahren einschlägiger Berufserfahrung‘, wozu auch eine Promotionstätigkeit gerechnet werden kann. |
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(42)

Die angemeldete Maßnahme sieht die Abordnung solchen Personals nicht vor. Vielmehr sollen befristete Einstellungen mit Aussicht auf unbefristete Übernahme erfolgen. Die Definition der Innovationsassistenten als Absolventen von Hochschulen, Fachhochschulen oder Berufsakademien, die ein mindestens dreijähriges Studium abgeschlossen haben, sowie als junge Forscher von Hochschulen und Forschungseinrichtungen entspricht nicht der in Abschnitt 2.2 Buchstabe k des FuEuI-Rahmens festgelegten Definition hochqualifizierten Personals als ‚Forscher, Ingenieure, Designer und Marketingspezialisten mit Universitätsabschluss und wenigstens fünf Jahren einschlägiger Berufserfahrung‘, wozu auch eine Promotionstätigkeit gerechnet werden kann.

| (43) | Angesichts dieser offenkundigen Unterschiede hegt die Kommission Zweifel, ob die angemeldete Regelung die Voraussetzungen des Abschnitts 5.7 des FuEuI-Rahmens erfüllt. |
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(43)

Angesichts dieser offenkundigen Unterschiede hegt die Kommission Zweifel, ob die angemeldete Regelung die Voraussetzungen des Abschnitts 5.7 des FuEuI-Rahmens erfüllt.

3.3.2   Würdigung als Beschäftigungsbeihilfe nach der AGVO

| (44) | Die AGVO hat das in Abschnitt 2.1 des FuEuI-Rahmens als einschlägige Beihilfevorschriften für Beschäftigungsbeihilfen genannte Instrument ersetzt. Daher ist zu prüfen, ob die angemeldete Beihilfe in den Geltungsbereich der AGVO fällt und ob gegebenenfalls die darin festgelegten Kriterien erfüllt sind. |
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(44)

Die AGVO hat das in Abschnitt 2.1 des FuEuI-Rahmens als einschlägige Beihilfevorschriften für Beschäftigungsbeihilfen genannte Instrument ersetzt. Daher ist zu prüfen, ob die angemeldete Beihilfe in den Geltungsbereich der AGVO fällt und ob gegebenenfalls die darin festgelegten Kriterien erfüllt sind.

3.3.2.1   Geltungsbereich

| (45) | Der in ihrem Artikel 1 abgesteckte Geltungsbereich der AGVO umfasst unter Buchstabe b auch Investitions- und Beschäftigungsbeihilfen für KMU. Die angemeldete Regelung fällt als Beschäftigungsbeihilfe für KMU somit in den Geltungsbereich der AGVO. |
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(45)

Der in ihrem Artikel 1 abgesteckte Geltungsbereich der AGVO umfasst unter Buchstabe b auch Investitions- und Beschäftigungsbeihilfen für KMU. Die angemeldete Regelung fällt als Beschäftigungsbeihilfe für KMU somit in den Geltungsbereich der AGVO.

| (46) | Die Voraussetzungen für die Vereinbarkeit werden in Bezug auf Investitions- und Beschäftigungsbeihilfen für KMU in Artikel 15 und in Bezug auf Beihilfen für die Einstellung benachteiligter Arbeitnehmer in Artikel 40 der AGVO dargelegt. |
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(46)

Die Voraussetzungen für die Vereinbarkeit werden in Bezug auf Investitions- und Beschäftigungsbeihilfen für KMU in Artikel 15 und in Bezug auf Beihilfen für die Einstellung benachteiligter Arbeitnehmer in Artikel 40 der AGVO dargelegt.

3.3.2.2   Investitions- und Beschäftigungsbeihilfen für KMU

| (47) | Artikel 15 der AGVO regelt Investitions- und Beschäftigungsbeihilfen für KMU. Die Beihilfeintensität darf bei kleineren Unternehmen 20 % der beihilfefähigen Kosten und bei mittleren Unternehmen 10 % der beihilfefähigen Kosten nicht überschreiten. Die geschätzten Lohnkosten für direkt durch ein Investitionsvorhaben geschaffene Arbeitsplätze sind über einen Zeitraum von zwei Jahren förderfähig. |
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(47)

Artikel 15 der AGVO regelt Investitions- und Beschäftigungsbeihilfen für KMU. Die Beihilfeintensität darf bei kleineren Unternehmen 20 % der beihilfefähigen Kosten und bei mittleren Unternehmen 10 % der beihilfefähigen Kosten nicht überschreiten. Die geschätzten Lohnkosten für direkt durch ein Investitionsvorhaben geschaffene Arbeitsplätze sind über einen Zeitraum von zwei Jahren förderfähig.

| (48) | Die Kommission stellt fest, dass erstens die angemeldete Beihilfeintensität in den beiden ersten Jahren 50 und im dritten Jahr 25 % der Lohnkosten beträgt, was die erlaubten Werte überschreitet. |
| --- | --- |

(48)

Die Kommission stellt fest, dass erstens die angemeldete Beihilfeintensität in den beiden ersten Jahren 50 und im dritten Jahr 25 % der Lohnkosten beträgt, was die erlaubten Werte überschreitet.

| (49) | Zweitens wären die Lohnkosten im Rahmen der angemeldeten Regelung über drei Jahre förderfähig, während nach der AGVO höchstens zwei Förderjahre zulässig sind. |
| --- | --- |

(49)

Zweitens wären die Lohnkosten im Rahmen der angemeldeten Regelung über drei Jahre förderfähig, während nach der AGVO höchstens zwei Förderjahre zulässig sind.

| (50) | Drittens sind der AGVO zufolge Lohnkosten nur insoweit förderfähig, wie sie sich auf direkt durch ein Investitionsvorhaben geschaffene Arbeitsplätze beziehen. Die bisher von Deutschland übermittelten Angaben deuten darauf hin, dass im Rahmen der angemeldeten Regelung kein direkter Zusammenhang zwischen den Innovationsassistenten und einem Investitionsvorhaben besteht. |
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(50)

Drittens sind der AGVO zufolge Lohnkosten nur insoweit förderfähig, wie sie sich auf direkt durch ein Investitionsvorhaben geschaffene Arbeitsplätze beziehen. Die bisher von Deutschland übermittelten Angaben deuten darauf hin, dass im Rahmen der angemeldeten Regelung kein direkter Zusammenhang zwischen den Innovationsassistenten und einem Investitionsvorhaben besteht.

| (51) | Aus diesen Gründen ist die Kommission beim derzeitigen Stand der Auffassung, dass die angemeldete Regelung die Voraussetzungen des Artikel 15 der AGVO nicht erfüllt. |
| --- | --- |

(51)

Aus diesen Gründen ist die Kommission beim derzeitigen Stand der Auffassung, dass die angemeldete Regelung die Voraussetzungen des Artikel 15 der AGVO nicht erfüllt.

3.3.2.3   Beihilfen für die Einstellung benachteiligter Arbeitnehmer

| (52) | Artikel 40 der AGVO regelt Beihilfen für die Einstellung benachteiligter Arbeitnehmer. |
| --- | --- |

(52)

Artikel 40 der AGVO regelt Beihilfen für die Einstellung benachteiligter Arbeitnehmer.

| (53) | Der Begriff des ‚benachteiligten Arbeitnehmers‘ wird in Artikel 2 Absatz 18 der AGVO näher bestimmt. Die Kommission stellt beim derzeitigen Stand fest, dass die Beihilferegelung nicht auf die Einstellung benachteiligter Arbeitnehmer beschränkt zu sein scheint. Sie zweifelt daher, ob diese Voraussetzung erfüllt ist und fordert Deutschland auf, klarzustellen, ob die Regelung auf benachteiligte Arbeitnehmer beschränkt ist. |
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(53)

Der Begriff des ‚benachteiligten Arbeitnehmers‘ wird in Artikel 2 Absatz 18 der AGVO näher bestimmt. Die Kommission stellt beim derzeitigen Stand fest, dass die Beihilferegelung nicht auf die Einstellung benachteiligter Arbeitnehmer beschränkt zu sein scheint. Sie zweifelt daher, ob diese Voraussetzung erfüllt ist und fordert Deutschland auf, klarzustellen, ob die Regelung auf benachteiligte Arbeitnehmer beschränkt ist.

| (54) | Nach Artikel 40 der AGVO ist eine Beihilfeintensität von 50 % der Lohnkosten zulässig. Die Kommission stellt fest, dass die in Rede stehende Regelung diese Voraussetzung erfüllt. |
| --- | --- |

(54)

Nach Artikel 40 der AGVO ist eine Beihilfeintensität von 50 % der Lohnkosten zulässig. Die Kommission stellt fest, dass die in Rede stehende Regelung diese Voraussetzung erfüllt.

| (55) | Nach Artikel 40 der AGVO sind die Lohnkosten jedoch nur über einen Zeitraum von höchstens 12 Monaten beihilfefähig. Da die angemeldete Regelung einen Förderzeitraum von bis zu 36 Monaten vorsieht, ist diese Voraussetzung nicht erfüllt. |
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(55)

Nach Artikel 40 der AGVO sind die Lohnkosten jedoch nur über einen Zeitraum von höchstens 12 Monaten beihilfefähig. Da die angemeldete Regelung einen Förderzeitraum von bis zu 36 Monaten vorsieht, ist diese Voraussetzung nicht erfüllt.

| (56) | Nach Artikel 40 der AGVO muss die Einstellung eines Innovationsassistenten ferner einen Nettozuwachs an Beschäftigten im Vergleich zur durchschnittlichen Beschäftigtenzahl in den vorausgegangenen zwölf Monaten zur Folge haben oder aber die Stelle sollte im Anschluss an das freiwillige Ausscheiden, die Invalidisierung, den Eintritt in den Ruhestand aus Altersgründen, die freiwillige Reduzierung der Arbeitszeit oder die rechtmäßige Entlassung eines Mitarbeiters wegen Fehlverhaltens und nicht infolge des Abbaus von Arbeitsplätzen frei geworden sein. Da im Rahmen der Regelung neue Stellen für die Assistenten geschaffen werden müssen, d. h., die Assistenten keine anderen Mitarbeiter ersetzen dürfen, ist diese Voraussetzung erfüllt. |
| --- | --- |

(56)

Nach Artikel 40 der AGVO muss die Einstellung eines Innovationsassistenten ferner einen Nettozuwachs an Beschäftigten im Vergleich zur durchschnittlichen Beschäftigtenzahl in den vorausgegangenen zwölf Monaten zur Folge haben oder aber die Stelle sollte im Anschluss an das freiwillige Ausscheiden, die Invalidisierung, den Eintritt in den Ruhestand aus Altersgründen, die freiwillige Reduzierung der Arbeitszeit oder die rechtmäßige Entlassung eines Mitarbeiters wegen Fehlverhaltens und nicht infolge des Abbaus von Arbeitsplätzen frei geworden sein. Da im Rahmen der Regelung neue Stellen für die Assistenten geschaffen werden müssen, d. h., die Assistenten keine anderen Mitarbeiter ersetzen dürfen, ist diese Voraussetzung erfüllt.

| (57) | Schließlich schreibt Artikel 40 der AGVO vor, dass der benachteiligte Arbeitnehmer — außer bei rechtmäßiger Entlassung wegen Fehlverhaltens — Anspruch hat auf eine dauerhafte Beschäftigung über den Mindestzeitraum, der in den einschlägigen einzelstaatlichen Rechtsvorschriften oder in Tarifvereinbarungen über Beschäftigungsverträge niedergelegt ist. Der Kommission liegen beim derzeitigen Stand keine ausreichenden Informationen vor, um feststellen zu können, ob diese Voraussetzung erfüllt ist. |
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(57)

Schließlich schreibt Artikel 40 der AGVO vor, dass der benachteiligte Arbeitnehmer — außer bei rechtmäßiger Entlassung wegen Fehlverhaltens — Anspruch hat auf eine dauerhafte Beschäftigung über den Mindestzeitraum, der in den einschlägigen einzelstaatlichen Rechtsvorschriften oder in Tarifvereinbarungen über Beschäftigungsverträge niedergelegt ist. Der Kommission liegen beim derzeitigen Stand keine ausreichenden Informationen vor, um feststellen zu können, ob diese Voraussetzung erfüllt ist.

| (58) | Zuvorderst deswegen, weil der Förderzeitraum im Rahmen der Regelung 12 Monate je Innovationsassistenten überschreitet und die Regelung nicht auf Personen beschränkt ist, die der Begriffsbestimmung eines ‚benachteiligten Arbeitnehmers‘ nach Artikel 2 Absatz 18 der AGVO entsprechen, hegt die Kommission beim derzeitigen Stand Zweifel, ob alle Voraussetzungen des Artikels 40 der AGVO erfüllt sind. |
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(58)

Zuvorderst deswegen, weil der Förderzeitraum im Rahmen der Regelung 12 Monate je Innovationsassistenten überschreitet und die Regelung nicht auf Personen beschränkt ist, die der Begriffsbestimmung eines ‚benachteiligten Arbeitnehmers‘ nach Artikel 2 Absatz 18 der AGVO entsprechen, hegt die Kommission beim derzeitigen Stand Zweifel, ob alle Voraussetzungen des Artikels 40 der AGVO erfüllt sind.

3.3.3   Würdigung unmittelbar auf der Grundlage von Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV

| (59) | Deutschland zufolge sollte die angemeldete Beihilfe unmittelbar auf der Grundlage von Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV gewürdigt und von den im FuEuI-Rahmen und in der AGVO festgelegten Voraussetzungen abgesehen werden. |
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(59)

Deutschland zufolge sollte die angemeldete Beihilfe unmittelbar auf der Grundlage von Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV gewürdigt und von den im FuEuI-Rahmen und in der AGVO festgelegten Voraussetzungen abgesehen werden.

| (60) | Nach vorläufiger Prüfung stellt die Kommission fest, dass die angemeldete Maßnahme in den Geltungsbereich sowohl des FuEuI-Rahmens als auch der AGVO zu fallen scheint. |
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(60)

Nach vorläufiger Prüfung stellt die Kommission fest, dass die angemeldete Maßnahme in den Geltungsbereich sowohl des FuEuI-Rahmens als auch der AGVO zu fallen scheint.

| (61) | Daher ist die Kommission beim derzeitigen Stand der Auffassung, dass sie bei der Nutzung ihres Beurteilungsspielraums im Rahmen von Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV aus den in den Erwägungsgründen 31 ff. dargelegten Gründen diese beiden Texte heranzuziehen hat. |
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(61)

Daher ist die Kommission beim derzeitigen Stand der Auffassung, dass sie bei der Nutzung ihres Beurteilungsspielraums im Rahmen von Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV aus den in den Erwägungsgründen 31 ff. dargelegten Gründen diese beiden Texte heranzuziehen hat.

| (62) | Wenn zwingende Gründe vorliegen, kann die Kommission ihren Beurteilungsspielraum jedoch erneut nutzen, sofern sie sich innerhalb der vom AEUV und den allgemeinen Rechtsgrundsätzen abgesteckten Grenzen und insbesondere des Gleichbehandlungsgrundsatzes bewegt, wie er vom Gerichtshof ausgelegt wurde (14). Dazu ist in der Regel die Eröffnung eines förmlichen Prüfverfahrens erforderlich, damit alle Beteiligten Stellung nehmen können. |
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(62)

Wenn zwingende Gründe vorliegen, kann die Kommission ihren Beurteilungsspielraum jedoch erneut nutzen, sofern sie sich innerhalb der vom AEUV und den allgemeinen Rechtsgrundsätzen abgesteckten Grenzen und insbesondere des Gleichbehandlungsgrundsatzes bewegt, wie er vom Gerichtshof ausgelegt wurde (14). Dazu ist in der Regel die Eröffnung eines förmlichen Prüfverfahrens erforderlich, damit alle Beteiligten Stellung nehmen können.

| (63) | In diesem Zusammenhang darf die Kommission Beihilfen der Rechtsprechung des Gerichtshofs zufolge als mit dem Binnenmarkt vereinbar erklären, wenn sie einem Ziel von gemeinsamem Interesse dienen (15), zur Erreichung dieses Ziels notwendig sind (16) und die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft. |
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(63)

In diesem Zusammenhang darf die Kommission Beihilfen der Rechtsprechung des Gerichtshofs zufolge als mit dem Binnenmarkt vereinbar erklären, wenn sie einem Ziel von gemeinsamem Interesse dienen (15), zur Erreichung dieses Ziels notwendig sind (16) und die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft.

3.3.3.1   Ziel von gemeinsamem Interesse

| (64) | Mit der Maßnahme wird das Ziel verfolgt, Innovationen zu fördern und Arbeitsplätze zu schaffen. Diese Ziele wurden jedoch auch im FuEuI-Rahmen und in der AGVO als Ziele von gemeinsamem Interesse anerkannt. |
| --- | --- |

(64)

Mit der Maßnahme wird das Ziel verfolgt, Innovationen zu fördern und Arbeitsplätze zu schaffen. Diese Ziele wurden jedoch auch im FuEuI-Rahmen und in der AGVO als Ziele von gemeinsamem Interesse anerkannt.

3.3.3.2   Notwendigkeit der Beihilfe

| (65) | Um festzustellen, ob eine Beihilfe notwendig ist, prüft die Kommission in ihrer ständigen Praxis insbesondere, ob das Beihilfeinstrument geeignet ist, das im gemeinsamen Interesse liegende Ziel zu verwirklichen, d. h., das Marktversagen zu beheben (17). Bei der Würdigung der Notwendigkeit einer Beihilfe prüft die Kommission in erster Linie folgende Fragen (18):






  a) | Ist die Beihilfe das geeignete Mittel? |
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(65)

Um festzustellen, ob eine Beihilfe notwendig ist, prüft die Kommission in ihrer ständigen Praxis insbesondere, ob das Beihilfeinstrument geeignet ist, das im gemeinsamen Interesse liegende Ziel zu verwirklichen, d. h., das Marktversagen zu beheben (17). Bei der Würdigung der Notwendigkeit einer Beihilfe prüft die Kommission in erster Linie folgende Fragen (18):

a)

Ist die Beihilfe das geeignete Mittel?

| b) | Hat sie einen Anreizeffekt, d. h., ändert sie das Verhalten von Unternehmen? |
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b)

Hat sie einen Anreizeffekt, d. h., ändert sie das Verhalten von Unternehmen?

| c) | Ist die Beihilfe verhältnismäßig, d. h., könnte dieselbe Verhaltensänderung auch mit weniger Beihilfen erreicht werden? |
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c)

Ist die Beihilfe verhältnismäßig, d. h., könnte dieselbe Verhaltensänderung auch mit weniger Beihilfen erreicht werden?

| (66) | Deutschland argumentiert im vorliegenden Fall, es sei notwendig, KMU bei der Ausarbeitung von FuE-Vorhaben, die im Rahmen konkreter FuE-Regelungen in Sachsen förderfähig sein könnten, zu unterstützen. Die Innovationsassistenten würden grundlegende Ideen für potenzielle FuE-Vorhaben einbringen. Hochschulabsolventen seien dazu besser geeignet und außerdem kostengünstiger als im Rahmen des FuEuI-Rahmens förderfähiges ausgeliehenes hochqualifiziertes Personal. Zugleich werde die Beschäftigung und besonders die Beschäftigung junger Absolventen in der Region gefördert, so dass eine einzige Maßnahme beiden Zielen diene: der Intensivierung von FuE-Tätigkeiten und der Schaffung von Arbeitsplätzen. Da die geförderten KMU dem verarbeitenden Gewerbe angehörten, sei starker Handel innerhalb der EU zu erwarten, doch könnte die Verfälschung des Wettbewerbs, soweit sie dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft, aufgrund des begrenzten Beihilfebetrags (in der Regel höchstens 125 000 EUR je KMU über einen Zeitraum von drei Jahren) außer Acht gelassen werden. |
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(66)

Deutschland argumentiert im vorliegenden Fall, es sei notwendig, KMU bei der Ausarbeitung von FuE-Vorhaben, die im Rahmen konkreter FuE-Regelungen in Sachsen förderfähig sein könnten, zu unterstützen. Die Innovationsassistenten würden grundlegende Ideen für potenzielle FuE-Vorhaben einbringen. Hochschulabsolventen seien dazu besser geeignet und außerdem kostengünstiger als im Rahmen des FuEuI-Rahmens förderfähiges ausgeliehenes hochqualifiziertes Personal. Zugleich werde die Beschäftigung und besonders die Beschäftigung junger Absolventen in der Region gefördert, so dass eine einzige Maßnahme beiden Zielen diene: der Intensivierung von FuE-Tätigkeiten und der Schaffung von Arbeitsplätzen. Da die geförderten KMU dem verarbeitenden Gewerbe angehörten, sei starker Handel innerhalb der EU zu erwarten, doch könnte die Verfälschung des Wettbewerbs, soweit sie dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft, aufgrund des begrenzten Beihilfebetrags (in der Regel höchstens 125 000 EUR je KMU über einen Zeitraum von drei Jahren) außer Acht gelassen werden.

| (67) | Deutschland hat die geltend gemachte besondere Lage Sachsens bislang nicht hinreichend mit Vergleichszahlen aus anderen ostdeutschen Bundesländern oder anderen EU-Regionen in ähnlicher Lage untermauert. In der in den Erwägungsgründen 6 und 7 beschriebenen Situation befinden sich, in mehr oder minder starkem Maße, die meisten Regionen in den neuen Mitgliedstaaten, die von der Planwirtschaft auf die Marktwirtschaft umgestellt haben. |
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(67)

Deutschland hat die geltend gemachte besondere Lage Sachsens bislang nicht hinreichend mit Vergleichszahlen aus anderen ostdeutschen Bundesländern oder anderen EU-Regionen in ähnlicher Lage untermauert. In der in den Erwägungsgründen 6 und 7 beschriebenen Situation befinden sich, in mehr oder minder starkem Maße, die meisten Regionen in den neuen Mitgliedstaaten, die von der Planwirtschaft auf die Marktwirtschaft umgestellt haben.

| (68) | Die Kommission ist daher der Auffassung, dass die von Deutschland im Rahmen der vorläufigen Prüfung der Maßnahme übermittelten und in den Erwägungsgründen 6 und 7 dargelegten Angaben bislang keinen zwingenden Grund für eine Würdigung der Regelung unmittelbar auf der Grundlage von Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV bilden. |
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(68)

Die Kommission ist daher der Auffassung, dass die von Deutschland im Rahmen der vorläufigen Prüfung der Maßnahme übermittelten und in den Erwägungsgründen 6 und 7 dargelegten Angaben bislang keinen zwingenden Grund für eine Würdigung der Regelung unmittelbar auf der Grundlage von Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV bilden.

| (69) | Beim derzeitigen Stand ist die Kommission der Auffassung, dass die von Deutschland verfolgten Ziele auch mittels solcher staatlicher Beihilfen erreichbar sind, die die im FuEuI-Rahmen und in der AGVO niedergelegten Voraussetzungen erfüllen. So könnte Deutschland insbesondere folgende Beihilfen gewähren: De-minimis-Beihilfen je KMU in Höhe von bis zu 200 000 EUR, Beihilfen im Rahmen des FuEuI-Rahmens für konkrete FuE-Vorhaben und die Ausleihung hochqualifizierten Personals, Beschäftigungsbeihilfen über einen Zeitraum von bis zu zwei Jahren, sofern die Beschäftigung mit einem konkreten Investitionsvorhaben in Zusammenhang steht, und Beihilfen für die Einstellung benachteiligter Arbeitnehmer über einen Zeitraum von bis zu 12 Monaten. |
| --- | --- |

(69)

Beim derzeitigen Stand ist die Kommission der Auffassung, dass die von Deutschland verfolgten Ziele auch mittels solcher staatlicher Beihilfen erreichbar sind, die die im FuEuI-Rahmen und in der AGVO niedergelegten Voraussetzungen erfüllen. So könnte Deutschland insbesondere folgende Beihilfen gewähren: De-minimis-Beihilfen je KMU in Höhe von bis zu 200 000 EUR, Beihilfen im Rahmen des FuEuI-Rahmens für konkrete FuE-Vorhaben und die Ausleihung hochqualifizierten Personals, Beschäftigungsbeihilfen über einen Zeitraum von bis zu zwei Jahren, sofern die Beschäftigung mit einem konkreten Investitionsvorhaben in Zusammenhang steht, und Beihilfen für die Einstellung benachteiligter Arbeitnehmer über einen Zeitraum von bis zu 12 Monaten.

| (70) | Die Kommission vertritt beim derzeitigen Stand daher die Auffassung, dass die von Deutschland unterbreiteten Elemente unzureichend sind und Deutschland nicht nachgewiesen hat, dass die im Rahmen der Regelung zu erfüllenden Voraussetzungen vom FuEuI-Rahmen und der AGVO abweichen müssen. |
| --- | --- |

(70)

Die Kommission vertritt beim derzeitigen Stand daher die Auffassung, dass die von Deutschland unterbreiteten Elemente unzureichend sind und Deutschland nicht nachgewiesen hat, dass die im Rahmen der Regelung zu erfüllenden Voraussetzungen vom FuEuI-Rahmen und der AGVO abweichen müssen.

3.3.3.3   Gewichtung der Auswirkungen auf die Handelsbedingungen und das gemeinsame Interesse

| (71) | Die Kommission hat die Vorschriften im FuEuI-Rahmen und in der AGVO jeweils so gestaltet, dass die nach diesen allgemeinen Vorschriften genehmigten Beihilfen die Handelsbedingungen nicht in einer dem gemeinsamen Interesse zuwiderlaufenden Weise verändern. |
| --- | --- |

(71)

Die Kommission hat die Vorschriften im FuEuI-Rahmen und in der AGVO jeweils so gestaltet, dass die nach diesen allgemeinen Vorschriften genehmigten Beihilfen die Handelsbedingungen nicht in einer dem gemeinsamen Interesse zuwiderlaufenden Weise verändern.

| (72) | Nach Prüfung der verfügbaren Informationen scheint die angemeldete Regelung eine Betriebsbeihilfe in Form eines Lohnkostenzuschusses in Höhe von 50 % über einen Zeitraum von drei Jahren darzustellen. Betriebsbeihilfen verfälschen Wettbewerb und Handel in der Regel stärker als Investitionsbeihilfen. Die Beihilfeintensität liegt mit 50 % relativ hoch, und die Laufzeit von drei Jahren ist verhältnismäßig lang. Trotz des begrenzten Gesamtbeihilfebetrags je gefördertem KMU hat die Kommission beim derzeitigen Stand Zweifel, ob die angemeldete Regelung die Handelsbedingungen nicht in einer dem gemeinsamen Interesse zuwiderlaufenden Weise verändern würde. |
| --- | --- |

(72)

Nach Prüfung der verfügbaren Informationen scheint die angemeldete Regelung eine Betriebsbeihilfe in Form eines Lohnkostenzuschusses in Höhe von 50 % über einen Zeitraum von drei Jahren darzustellen. Betriebsbeihilfen verfälschen Wettbewerb und Handel in der Regel stärker als Investitionsbeihilfen. Die Beihilfeintensität liegt mit 50 % relativ hoch, und die Laufzeit von drei Jahren ist verhältnismäßig lang. Trotz des begrenzten Gesamtbeihilfebetrags je gefördertem KMU hat die Kommission beim derzeitigen Stand Zweifel, ob die angemeldete Regelung die Handelsbedingungen nicht in einer dem gemeinsamen Interesse zuwiderlaufenden Weise verändern würde.

| (73) | Auf der Grundlage von Abschnitt 3.3.3.2 kann die Kommission beim derzeitigen Stand daher nicht den Schluss ziehen, dass die angeblichen positiven Folgen der Maßnahme die eventuell verursachten Verfälschungen überwiegen. |
| --- | --- |

(73)

Auf der Grundlage von Abschnitt 3.3.3.2 kann die Kommission beim derzeitigen Stand daher nicht den Schluss ziehen, dass die angeblichen positiven Folgen der Maßnahme die eventuell verursachten Verfälschungen überwiegen.

4.   ZUSAMMENFASSUNG DER ZUM AUSDRUCK GEBRACHTEN ZWEIFEL

| (74) | Aus den vorstehend dargelegten Gründen hegt die Kommission nach einer vorläufigen Prüfung der Maßnahme Zweifel, ob die angemeldete Beihilfe auf der Grundlage entweder des FuEuI-Rahmens oder der AGVO als mit Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV vereinbar angesehen werden kann. |
| --- | --- |

(74)

Aus den vorstehend dargelegten Gründen hegt die Kommission nach einer vorläufigen Prüfung der Maßnahme Zweifel, ob die angemeldete Beihilfe auf der Grundlage entweder des FuEuI-Rahmens oder der AGVO als mit Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV vereinbar angesehen werden kann.

| (75) | Die Kommission zweifelt daran, dass die Innovationsassistenten die Voraussetzungen der Abschnitte 5.1 und 5.7 des FuEuI-Rahmens bezüglich Beschäftigungsbeihilfen erfüllen. |
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(75)

Die Kommission zweifelt daran, dass die Innovationsassistenten die Voraussetzungen der Abschnitte 5.1 und 5.7 des FuEuI-Rahmens bezüglich Beschäftigungsbeihilfen erfüllen.

| (76) | Die Kommission hegt auch Zweifel, ob Beihilfeintensitäten für FuE-Tätigkeiten unmittelbar auf Lohnkostenzuschüsse für Innovationsassistenten angewendet werden können, deren Beschäftigung nicht, wie in Abschnitt 5.1 des FuEuI-Rahmens gefordert, mit einem konkreten FuE-Vorhaben in Zusammenhang steht. |
| --- | --- |

(76)

Die Kommission hegt auch Zweifel, ob Beihilfeintensitäten für FuE-Tätigkeiten unmittelbar auf Lohnkostenzuschüsse für Innovationsassistenten angewendet werden können, deren Beschäftigung nicht, wie in Abschnitt 5.1 des FuEuI-Rahmens gefordert, mit einem konkreten FuE-Vorhaben in Zusammenhang steht.

| (77) | Ferner zweifelt die Kommission an der Vereinbarkeit der Maßnahme mit Abschnitt 5.7 des FuEuI-Rahmens, vor allem in Bezug auf die befristete/unbefristete Einstellung anstelle einer Ausleihung von Personal und aufgrund der Tatsache, dass die Definition der Innovationsassistenten im Rahmen der Regelung die Voraussetzungen nicht erfüllt, um als hochqualifiziertes Personal im Sinne von Abschnitt 2.2 Buchstabe k des FuEuI-Rahmens gelten zu können. |
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(77)

Ferner zweifelt die Kommission an der Vereinbarkeit der Maßnahme mit Abschnitt 5.7 des FuEuI-Rahmens, vor allem in Bezug auf die befristete/unbefristete Einstellung anstelle einer Ausleihung von Personal und aufgrund der Tatsache, dass die Definition der Innovationsassistenten im Rahmen der Regelung die Voraussetzungen nicht erfüllt, um als hochqualifiziertes Personal im Sinne von Abschnitt 2.2 Buchstabe k des FuEuI-Rahmens gelten zu können.

| (78) | Des Weiteren zweifelt die Kommission daran, dass die Maßnahme die Voraussetzungen der Artikel 15 (Investitions- und Beschäftigungsbeihilfen für KMU) und 40 (Beihilfen für die Einstellung benachteiligter Arbeitnehmer) der AGVO erfüllt. |
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(78)

Des Weiteren zweifelt die Kommission daran, dass die Maßnahme die Voraussetzungen der Artikel 15 (Investitions- und Beschäftigungsbeihilfen für KMU) und 40 (Beihilfen für die Einstellung benachteiligter Arbeitnehmer) der AGVO erfüllt.

| (79) | Bezüglich Artikel 15 beziehen sich die Zweifel der Kommission besonders auf den Förderzeitraum, die Beihilfeintensität und den Zusammenhang mit einem Investitionsvorhaben. |
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(79)

Bezüglich Artikel 15 beziehen sich die Zweifel der Kommission besonders auf den Förderzeitraum, die Beihilfeintensität und den Zusammenhang mit einem Investitionsvorhaben.

| (80) | Bezüglich Artikel 40 betreffen die Zweifel vor allem den Förderzeitraum und das Fehlen einer ersichtlichen Beschränkung der Regelung auf benachteiligte Arbeitnehmer im Sinne von Artikel 2 Absatz 18 der AGVO. Ferner liegen der Kommission keine ausreichenden Informationen vor, um feststellen zu können, ob der Anspruch auf eine dauerhafte Beschäftigung über den Mindestzeitraum, der in den einschlägigen einzelstaatlichen Rechtsvorschriften oder in Tarifvereinbarungen über Beschäftigungsverträge niedergelegt ist, gewährleistet wird. |
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(80)

Bezüglich Artikel 40 betreffen die Zweifel vor allem den Förderzeitraum und das Fehlen einer ersichtlichen Beschränkung der Regelung auf benachteiligte Arbeitnehmer im Sinne von Artikel 2 Absatz 18 der AGVO. Ferner liegen der Kommission keine ausreichenden Informationen vor, um feststellen zu können, ob der Anspruch auf eine dauerhafte Beschäftigung über den Mindestzeitraum, der in den einschlägigen einzelstaatlichen Rechtsvorschriften oder in Tarifvereinbarungen über Beschäftigungsverträge niedergelegt ist, gewährleistet wird.

| (81) | Da Deutschland nicht ausreichend begründet hat, weshalb die angemeldete Beihilfe nicht in den Geltungsbereich des FuEuI-Rahmens und der AGVO fallen sollte, ist die Kommission verpflichtet, bei der Nutzung ihres Beurteilungsspielraums im Rahmen von Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV diese beiden Texte als Grundlage heranzuziehen. Beim derzeitigen Sachstand geht die Kommission davon aus, dass Deutschland keine zwingenden Gründe dafür angeführt hat, dass die Kommission ihren Beurteilungsspielraum im Rahmen von Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV erneut nutzen sollte. |
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(81)

Da Deutschland nicht ausreichend begründet hat, weshalb die angemeldete Beihilfe nicht in den Geltungsbereich des FuEuI-Rahmens und der AGVO fallen sollte, ist die Kommission verpflichtet, bei der Nutzung ihres Beurteilungsspielraums im Rahmen von Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV diese beiden Texte als Grundlage heranzuziehen. Beim derzeitigen Sachstand geht die Kommission davon aus, dass Deutschland keine zwingenden Gründe dafür angeführt hat, dass die Kommission ihren Beurteilungsspielraum im Rahmen von Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV erneut nutzen sollte.

| (82) | Die vorläufige Prüfung der angemeldeten Maßnahme lässt den Schluss nicht zu, dass die Maßnahme mit dem Binnenmarkt vereinbar ist, so dass die Kommission alle erforderlichen Anhörungen vornehmen und hierzu das Verfahren nach Artikel 108 Absatz 2 AEUV einleiten muss. |
| --- | --- |

(82)

Die vorläufige Prüfung der angemeldeten Maßnahme lässt den Schluss nicht zu, dass die Maßnahme mit dem Binnenmarkt vereinbar ist, so dass die Kommission alle erforderlichen Anhörungen vornehmen und hierzu das Verfahren nach Artikel 108 Absatz 2 AEUV einleiten muss.

5.   BESCHLUSS

| (83) | Aus diesen Gründen fordert die Kommission Deutschland im Rahmen des Verfahrens nach Artikel 108 Absatz 2 AEUV auf, innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens Stellung zu nehmen und alle für die Würdigung der Beihilfemaßnahme sachdienlichen Informationen zu übermitteln. |
| --- | --- |

(83)

Aus diesen Gründen fordert die Kommission Deutschland im Rahmen des Verfahrens nach Artikel 108 Absatz 2 AEUV auf, innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens Stellung zu nehmen und alle für die Würdigung der Beihilfemaßnahme sachdienlichen Informationen zu übermitteln.

| (84) | Die Kommission erinnert Deutschland an die aufschiebende Wirkung von Artikel 108 Absatz 3 AEUV und verweist auf Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates, wonach alle rechtswidrigen Beihilfen unter Umständen vom Empfänger zurückzufordern sind. |
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(84)

Die Kommission erinnert Deutschland an die aufschiebende Wirkung von Artikel 108 Absatz 3 AEUV und verweist auf Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates, wonach alle rechtswidrigen Beihilfen unter Umständen vom Empfänger zurückzufordern sind.

| (85) | Die Kommission weist Deutschland darauf hin, dass sie die Beteiligten durch Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer aussagekräftigen Zusammenfassung dieses Schreibens im Amtsblatt der Europäischen Union von dem Vorgang in Kenntnis setzen wird. Außerdem wird sie die Beteiligten in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch die Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage zum Amtsblatt der Europäischen Union und die EFTA-Überwachungsbehörde durch die Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens in Kenntnis setzen. Alle Beteiligten werden aufgefordert, innerhalb eines Monats ab dem Datum dieser Veröffentlichung Stellung zu nehmen.» |
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(85)

Die Kommission weist Deutschland darauf hin, dass sie die Beteiligten durch Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer aussagekräftigen Zusammenfassung dieses Schreibens im Amtsblatt der Europäischen Union von dem Vorgang in Kenntnis setzen wird. Außerdem wird sie die Beteiligten in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch die Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage zum Amtsblatt der Europäischen Union und die EFTA-Überwachungsbehörde durch die Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens in Kenntnis setzen. Alle Beteiligten werden aufgefordert, innerhalb eines Monats ab dem Datum dieser Veröffentlichung Stellung zu nehmen.»

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5.).

1

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(2)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, (JO C 323 de 30.12.2006, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3).

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(4)  ABl. C 395 vom 31.12.1994, S. 14.

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(5)  ABl. C 83 vom 11.4.1986, S. 2.

5

(6)  ABl. C 45 vom 17.2.1996, S. 5.

6

(7)  ABl. C 95 vom 20.4.2005, S. 9.

7

(8)  Im Sinne der KMU-Definition in der Empfehlung der Kommission vom 6. Mai 2003 betreffend die Definition der Kleinstunternehmen sowie der kleinen und mittleren Unternehmen (ABl. L 124 vom 20.5.2003, S. 36).

8

(9)  Verordnung (EG) Nr. 1998/2006 der Kommission vom 15. Dezember 2006 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf De-minimis-Beihilfen (ABl. L 379 vom 28.12.2006, S. 5).

9

(10)  ABl. C 323 vom 30.12.2006, S. 1.

10

(11)  Rechtssache C-142/87, Belgien/Kommission, Slg. 1990, I-959, Randnr. 56, und Rechtssache C-39/94, SFEI und andere/La Poste und andere, Slg. 1996, I-3547, Randnr. 36.

11

Belgien/Kommission

SFEI und andere/La Poste und andere

(12)  Rechtssache C-313/90, CIRFS und andere/Kommission, Slg. 1993, I-1125, Randnr. 36, Rechtssache C-311/94, IJssel-Vliet, Slg. 1996, I-5023, Randnr. 43, und Rechtssache C-351/98, Spanien/Kommission, Slg. 2002, I-8031, Randnr. 53.

12

CIRFS und andere/Kommission

IJssel-Vliet

(13)  Verordnung (EG) Nr. 800/2008 der Kommission vom 6. August 2008 zur Erklärung der Vereinbarkeit bestimmter Gruppen von Beihilfen mit dem Gemeinsamen Markt in Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag (allgemeine Gruppenfreistellungsverordnung) (ABl. L 214 vom 9.8.2008, S. 3).

13

(14)  Siehe insbesondere Urteil des Gerichtshofs vom 24. März 1993, Comité International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques (CIRFS)/Kommission (C-313/90, Sgl. 1993, I-1125).

14

(15)  Urteil des Gerichts vom 14. Januar 2009, Kronoply/Kommission (T-162/06, Slg. S. II-1, insbesondere Randnrn. 65, 66, 74 und 75).

15

(16)  Urteil des Gerichts vom 7. Juni 2001, Agrana Zucker und Stärke / Kommission (T-187/99, Slg. II-1587, Randnr. 74), Urteil des Gerichts vom 14. Mai 2002, Graphischer Maschinenbau/Kommission (T-126/99, Slg. II-2427, Randnrn. 41-43), Urteil des Gerichtshofs vom 15. April 2008, Nuova Agricast (Rechtssache C-390/06, Slg. I-2577, Randnrn. 68-69).

16

(17)  Gemeinschaftsrahmen für staatliche Beihilfen für Forschung, Entwicklung und Innovation, Abschnitt 1.3 (ABl. C 323 vom 30.12.2006, S. 1), Leitlinien der Gemeinschaft für staatliche Umweltschutzbeihilfen, Randnummer 1.3 (ABl. C 82 vom 1.4.2008, S. 1).

17

(18)  Gemeinschaftsrahmen für staatliche Beihilfen für Forschung, Entwicklung und Innovation, Abschnitt 1.3 (ABl. C 323 vom 30.12.2006, S. 1), Leitlinien der Gemeinschaft für staatliche Umweltschutzbeihilfen, Randnummer 1.3 (ABl. C 82 vom 1.4.2008, S. 1).

18

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