# Jornal Oficial C 348/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.348.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 348 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano21 de Dezembro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.348.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 348

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano21 de Dezembro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 348/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5949 — Deutsche Bank/Actavis) (
  1
  ) | 1 |
| 2010/C 348/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6069 — Mitsui Renewable/FCCE/Guzman) (
  1
  ) | 1 |
| 2010/C 348/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6034 — Nordic Capital/SafeRoad/ViaCon) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 348/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5949 — Deutsche Bank/Actavis) (
  1
  )

1

1

2010/C 348/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6069 — Mitsui Renewable/FCCE/Guzman) (
  1
  )

1

1

2010/C 348/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6034 — Nordic Capital/SafeRoad/ViaCon) (
  1
  )

1

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2010/C 348/04 | Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho | 3 |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 348/05 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2010/C 348/06 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 13 de Fevereiro de 2009, respeitante a um anteprojecto de decisão da Comissão relativo à supressão do artigo 7.o da Decisão 2007/53/CE relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation e que revoga a Decisão C(2005) 2988 final — Relator: República Checa | 6 |
| 2010/C 348/07 | Relatório final do Auditor — No processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft — supressão do artigo 7.o da Decisão 2007/53/CE da Comissão e revogação da Decisão C(2005) 2988 da Comissão | 7 |
| 2010/C 348/08 | Resumo da Decisão da Comissão, de 4 de Março de 2009, relativa à supressão do artigo 7.o da Decisão 2007/53/CE relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation e que revoga a Decisão C(2005) 2988 final (Processo COMP/C-3/39.792 — Microsoft) [notificada com o número C(2009) 1361 final]
   (
  1
  ) | 8 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 348/09 | Lista anotada dos mercados regulamentados e disposições nacionais de transposição dos requisitos relevantes contidos na MIFID (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2010/C 348/04

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho

3

Comissão Europeia

2010/C 348/05

Taxas de câmbio do euro

5

2010/C 348/06

Parecer do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 13 de Fevereiro de 2009, respeitante a um anteprojecto de decisão da Comissão relativo à supressão do artigo 7.o da Decisão 2007/53/CE relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation e que revoga a Decisão C(2005) 2988 final — Relator: República Checa

o

o

o

6

2010/C 348/07

Relatório final do Auditor — No processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft — supressão do artigo 7.o da Decisão 2007/53/CE da Comissão e revogação da Decisão C(2005) 2988 da Comissão

o

7

2010/C 348/08

Resumo da Decisão da Comissão, de 4 de Março de 2009, relativa à supressão do artigo 7.o da Decisão 2007/53/CE relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation e que revoga a Decisão C(2005) 2988 final (Processo COMP/C-3/39.792 — Microsoft) [notificada com o número C(2009) 1361 final]
   (
  1
  )

o

o

o

[notificada com o número C(2009) 1361 final]

1

8

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 348/09

Lista anotada dos mercados regulamentados e disposições nacionais de transposição dos requisitos relevantes contidos na MIFID (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)

9

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 348/10 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 16 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 348/11 | Auxílio estatal — Itália — Auxílio estatal C 26/10 (ex NN 43/10) — Regime relativo à isenção do imposto municipal sobre imóveis concedida a imóveis utilizados por entidades não comerciais para fins específicos — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2010/C 348/10

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

16

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 348/11

Auxílio estatal — Itália — Auxílio estatal C 26/10 (ex NN 43/10) — Regime relativo à isenção do imposto municipal sobre imóveis concedida a imóveis utilizados por entidades não comerciais para fins específicos — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

17

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 348/1 |
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21.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 348/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5949 — Deutsche Bank/Actavis)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 348/01

Em 22 de Setembro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5949. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5949.

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| 21.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 348/1 |
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21.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 348/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6069 — Mitsui Renewable/FCCE/Guzman)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 348/02

Em 14 de Dezembro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M6069. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M6069.

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| 21.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 348/2 |
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21.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 348/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6034 — Nordic Capital/SafeRoad/ViaCon)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 348/03

Em 14 de Dezembro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M6034. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M6034.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 21.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 348/3 |
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21.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 348/3

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Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho

2010/C 348/04

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades constantes do anexo da Posição Comum 2010/788/PESC do Conselho.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas designou as pessoas e entidades que devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades objecto das medidas impostas pelos n.os 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) do CSNU, conforme renovadas pelo n.o 3 da Resolução 1952 (2010).

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar à Comissão da ONU criada nos termos do n.o 8 da Resolução 1533 (2004) do CSNU, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

| United Nations — Focal point for delisting |
| --- |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room S-3055 E |
| New York, NY 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |

United Nations — Focal point for delisting

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room S-3055 E

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, consultar o seguinte endereço Internet: http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades constantes do anexo acima referido deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho. Os motivos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas relevantes do anexo à decisão do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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Comissão Europeia

| 21.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 348/5 |
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21.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 348/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de Dezembro de 2010

2010/C 348/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3147 |
| JPY | iene | 110,10 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4499 |
| GBP | libra esterlina | 0,84620 |
| SEK | coroa sueca | 8,9860 |
| CHF | franco suíço | 1,2698 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8605 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,265 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 274,83 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7094 |
| PLN | zloti | 3,9966 |
| RON | leu | 4,2915 |
| TRY | lira turca | 2,0470 |
| AUD | dólar australiano | 1,3232 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3316 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2258 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7718 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7315 |
| KRW | won sul-coreano | 1 517,48 |
| ZAR | rand | 8,9648 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,7750 |
| HRK | kuna croata | 7,3843 |
| IDR | rupia indonésia | 11 886,00 |
| MYR | ringgit malaio | 4,1372 |
| PHP | peso filipino | 58,467 |
| RUB | rublo russo | 40,4550 |
| THB | baht tailandês | 39,681 |
| BRL | real brasileiro | 2,2466 |
| MXN | peso mexicano | 16,3115 |
| INR | rupia indiana | 59,7140 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3147

JPY

iene

110,10

DKK

coroa dinamarquesa

7,4499

GBP

libra esterlina

0,84620

SEK

coroa sueca

8,9860

CHF

franco suíço

1,2698

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8605

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,265

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

274,83

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7094

PLN

zloti

3,9966

RON

leu

4,2915

TRY

lira turca

2,0470

AUD

dólar australiano

1,3232

CAD

dólar canadiano

1,3316

HKD

dólar de Hong Kong

10,2258

NZD

dólar neozelandês

1,7718

SGD

dólar de Singapura

1,7315

KRW

won sul-coreano

1 517,48

ZAR

rand

8,9648

CNY

yuan-renminbi chinês

8,7750

HRK

kuna croata

7,3843

IDR

rupia indonésia

11 886,00

MYR

ringgit malaio

4,1372

PHP

peso filipino

58,467

RUB

rublo russo

40,4550

THB

baht tailandês

39,681

BRL

real brasileiro

2,2466

MXN

peso mexicano

16,3115

INR

rupia indiana

59,7140

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 21.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 348/6 |
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21.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 348/6

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 13 de Fevereiro de 2009 respeitante a um anteprojecto de decisão da Comissão relativo à supressão do artigo 7.o da Decisão 2007/53/CE relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation e que revoga a Decisão C(2005) 2988 final

Relator: República Checa

2010/C 348/06

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o artigo 7.o da Decisão 2007/53/CE ser suprimido e a Decisão C(2005) 2988 final revogada. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o artigo 7.o da Decisão 2007/53/CE ser suprimido e a Decisão C(2005) 2988 final revogada.

| 2. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 21.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 348/7 |
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21.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 348/7

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Relatório final do Auditor

No processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft — supressão do artigo 7.o da Decisão 2007/53/CE da Comissão e revogação da Decisão C(2005) 2988 da Comissão (1)

2010/C 348/07

Em 24 de Março de 2004, a Comissão adoptou a Decisão 2007/53/CE relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado (CE) e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation (Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft, JO L 32 de 6.2.2007, p. 23).

O artigo 7.o da referida decisão («a decisão») prevê a criação de um mecanismo adequado para auxiliar a Comissão a controlar o cumprimento da decisão pela Microsoft.

Pela Decisão C(2005) 2988, de 28 de Julho de 2005 («decisão relativa ao administrador»), a Comissão criou um mecanismo de controlo, prevendo para o efeito a nomeação de um administrador e estabelecendo as respectivas funções e obrigações. Ao administrador incumbe auxiliar a Comissão a controlar a observância da decisão (2).

No seu acórdão de 17 de Setembro de 2007, o Tribunal de Primeira Instância (3) confirmou os aspectos substantivos da decisão de que a Microsoft havia recorrido. No entanto, o Tribunal anulou o artigo 7.o da decisão, na medida em que ordena à Microsoft que apresente uma proposta de criação de um mecanismo que deve incluir um administrador com poder de acesso, independentemente da Comissão, à assistência, informação, documentos, instalações e trabalhadores da Microsoft e ao código de origem dos produtos relevantes da Microsoft.

A Comissão, tendo concluído que este mecanismo de controlo, conforme estabelecido pela decisão relativa ao administrador, deixou de se coadunar com o objectivo de controlar o cumprimento da Decisão 2007/53/CE pela Microsoft, informou esta última e o administrador, por carta de 28 de Janeiro de 2009, da sua intenção de «suprimir» o artigo 7.o da decisão e de revogar a decisão relativa ao administrador.

A Microsoft respondeu por correio electrónico em 10 de Fevereiro, sem se pronunciar sobre a decisão projectada. O administrador respondeu por carta da mesma data, não tendo manifestado qualquer opinião sobre as decisões da Comissão que afectavam as questões a serem controladas.

Na minha opinião, o projecto de decisão final, dirigido à Microsoft, não contém quaisquer elementos de direito ou de facto que não tenham sido estabelecidos na carta enviada à Microsoft e ao administrador, em 28 de Janeiro de 2009.

À luz do que precede, considero que o direito a ser ouvido da Microsoft e do administrador foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 16 de Fevereiro de 2009.

Karen WILLIAMS

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(1)  Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.

1

o

o

(2)  Cf. artigo 7.o da decisão e artigo 3.o da decisão relativa ao administrador.

2

o

o

(3)  Processo T-201/04, Microsoft/Comissão, Colectânea.2007, p. II-3601.

3

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| 21.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 348/8 |
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21.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 348/8

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Resumo da Decisão da Comissão

de 4 de Março de 2009

relativa à supressão do artigo 7.o da Decisão 2007/53/CE relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation e que revoga a Decisão C(2005) 2988 final

(Processo COMP/C-3/39.792 — Microsoft)

[notificada com o número C(2009) 1361 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 348/08

Em 4 de Março de 2009, a Comissão adoptou uma decisão relativa à supressão do artigo 7.o da Decisão 2007/53/CE relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation e que revoga a Decisão C(2005) 2988 final. Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, a Comissão procede à publicação do nome das partes e do conteúdo essencial da decisão, acautelando o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. A decisão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/

| (1) | Em 24 de Março de 2004, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), o então artigo 82.o do Tratado CE (Decisão 2007/53/CE da Comissão, «a decisão»), dirigida à Microsoft Corporation («Microsoft»). Na decisão, a Comissão concluiu que a Microsoft tinha infringido o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE. A Comissão impôs uma série de medidas, com o objectivo de pôr efectivamente termo à infracção em causa. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Março de 2004, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), o então artigo 82.o do Tratado CE (Decisão 2007/53/CE da Comissão, «a decisão»), dirigida à Microsoft Corporation («Microsoft»). Na decisão, a Comissão concluiu que a Microsoft tinha infringido o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE. A Comissão impôs uma série de medidas, com o objectivo de pôr efectivamente termo à infracção em causa.

| (2) | O artigo 7.o da decisão estabelece: «No prazo de 30 dias a contar da data de notificação da presente decisão, a Microsoft Corporation apresentará à Comissão uma proposta para a criação de um mecanismo destinado a auxiliar a Comissão a garantir que a Microsoft Corporation dá cumprimento à presente decisão. Esse mecanismo incluirá um administrador, independente da Microsoft. Caso a Comissão considere que o mecanismo de controlo proposto pela Microsoft Corporation não é adequado, cabe-lhe o direito de impor este mecanismo através de decisão.» |
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(2)

O artigo 7.o da decisão estabelece: «No prazo de 30 dias a contar da data de notificação da presente decisão, a Microsoft Corporation apresentará à Comissão uma proposta para a criação de um mecanismo destinado a auxiliar a Comissão a garantir que a Microsoft Corporation dá cumprimento à presente decisão. Esse mecanismo incluirá um administrador, independente da Microsoft. Caso a Comissão considere que o mecanismo de controlo proposto pela Microsoft Corporation não é adequado, cabe-lhe o direito de impor este mecanismo através de decisão.»

| (3) | Nos termos do disposto no artigo 7.o da decisão, e na sequência das propostas insuficientes apresentadas pela Microsoft, a Comissão adoptou em 28 de Julho de 2005 a Decisão C(2005) 2988 dirigida à Microsoft («a decisão relativa ao administrador»), que impunha um mecanismo de controlo, designadamente a nomeação de um administrador. |
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(3)

Nos termos do disposto no artigo 7.o da decisão, e na sequência das propostas insuficientes apresentadas pela Microsoft, a Comissão adoptou em 28 de Julho de 2005 a Decisão C(2005) 2988 dirigida à Microsoft («a decisão relativa ao administrador»), que impunha um mecanismo de controlo, designadamente a nomeação de um administrador.

| (4) | Em conformidade com a referida decisão, em Outubro de 2005 foi nomeado um administrador que executou o seu mandato sob supervisão da Comissão e que foi financiado pela Microsoft. |
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(4)

Em conformidade com a referida decisão, em Outubro de 2005 foi nomeado um administrador que executou o seu mandato sob supervisão da Comissão e que foi financiado pela Microsoft.

| (5) | Em 7 de Junho de 2004, a Microsoft apresentou um pedido de anulação da decisão perante o Tribunal Geral. |
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(5)

Em 7 de Junho de 2004, a Microsoft apresentou um pedido de anulação da decisão perante o Tribunal Geral.

| (6) | Mediante acórdão de 17 de Setembro de 2007 proferido no processo T-201/04 («o acórdão») (1), o Tribunal Geral anulou o artigo 7.o da decisão, na medida em que exigia que a Microsoft propusesse um mecanismo de controlo (e reservava à Comissão o direito de impor), nomeadamente um administrador independente da Comissão que dispusesse de poderes próprios de investigação, a ser financiado pela Microsoft. |
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(6)

Mediante acórdão de 17 de Setembro de 2007 proferido no processo T-201/04 («o acórdão») (1), o Tribunal Geral anulou o artigo 7.o da decisão, na medida em que exigia que a Microsoft propusesse um mecanismo de controlo (e reservava à Comissão o direito de impor), nomeadamente um administrador independente da Comissão que dispusesse de poderes próprios de investigação, a ser financiado pela Microsoft.

| (7) | A Comissão dispõe de assessoria técnica de qualidade semelhante à prestada pelo administrador através de peritos técnicos externos. Consequentemente, a Comissão decidiu que recorrerá no futuro, e na medida do necessário, a esses peritos técnicos externos para auxiliar a controlar o cumprimento da decisão pela Microsoft. |
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(7)

A Comissão dispõe de assessoria técnica de qualidade semelhante à prestada pelo administrador através de peritos técnicos externos. Consequentemente, a Comissão decidiu que recorrerá no futuro, e na medida do necessário, a esses peritos técnicos externos para auxiliar a controlar o cumprimento da decisão pela Microsoft.

| (8) | O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 13 de Fevereiro de 2009. |
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(8)

O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 13 de Fevereiro de 2009.

| (9) | A decisão de 4 de Março de 2009 suprime o artigo 7.o da decisão e revoga a decisão relativa ao administrador. |
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(9)

A decisão de 4 de Março de 2009 suprime o artigo 7.o da decisão e revoga a decisão relativa ao administrador.

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(1)  Processo T-201/04, Microsoft/Comissão, Colectânea. 2007, p. II-3601.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 21.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 348/9 |
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21.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 348/9

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Lista anotada dos mercados regulamentados e disposições nacionais de transposição dos requisitos relevantes contidos na MIFID (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)

2010/C 348/09

O artigo 47.o da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (Directiva 2004/39/CE, JO L 145 de 30.4.2004) autoriza os Estados-Membros a conferirem o estatuto de «mercado regulamentado» aos mercados estabelecidos no seu território e que estejam em conformidade com a sua regulamentação.

O n.o 1, ponto 14, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE define «mercado regulamentado» como um sistema multilateral, operado e/ou gerido por um operador de mercado, que permite o encontro ou facilita o encontro de múltiplos interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros — dentro desse sistema e de acordo com as suas regras não discricionárias — por forma a que tal resulte num contrato relativo a instrumentos financeiros admitidos à negociação de acordo com as suas regras e/ou sistemas e que esteja autorizado e funcione de forma regular e em conformidade com o disposto no Título III da Directiva 2004/39/CE.

O artigo 47.o da Directiva 2004/39/CE estabelece que os Estados-Membros manterão uma lista actualizada dos mercados regulamentados por si autorizados. Essa informação deverá ser transmitida aos demais Estados-Membros e à Comissão Europeia. Segundo o mesmo artigo (artigo 47.o da Directiva 2004/39/CE), a Comissão deverá publicar anualmente no Jornal Oficial da União Europeia a lista dos mercados regulamentados que lhe foram notificados. A presente lista foi elaborada para dar cumprimento a essa obrigação.

A lista que se segue apresenta a designação de cada mercado reconhecido pelas autoridades nacionais competentes como satisfazendo a definição de «mercado regulamentado». Refere, além disso, as entidades responsáveis pelo funcionamento desses mercados e as autoridades competentes responsáveis pela elaboração ou aprovação das normas pelas quais se regem.

Na sequência da diminuição das barreiras à entrada e da especialização em segmentos de negociação, a lista de «mercados regulamentados» está sujeita a uma evolução mais rápida do que ao abrigo da Directiva 93/22/CEE relativa aos serviços de investimento. O artigo 47.o da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros requer igualmente que a Comissão Europeia publique a lista dos mercados regulamentados no seu sítio web e que a actualize regularmente. Por esse motivo, a Comissão Europeia manterá, para além da publicação anual de uma lista no Jornal Oficial, uma versão actualizada da mesma no seu sítio web oficial (http://ec.europa.eu/internal_market/securities/isd/mifid_en.htm). Essa lista será regularmente actualizada, com base nas informações transmitidas pelas autoridades nacionais. Solicita-se aos Estados-Membros que continuem a notificar à Comissão os eventuais aditamentos ou supressões da lista dos mercados regulamentados, relativamente aos quais constituem o Estado-Membro de origem.

| País | Designação dos mercados regulamentados | Entidade gestora | Autoridade competente para a designação e supervisão do mercado |
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| Áustria | 1. | Amtlicher Handel (mercado oficial) |

País

Designação dos mercados regulamentados

Entidade gestora

Autoridade competente para a designação e supervisão do mercado

Áustria

1.

Amtlicher Handel (mercado oficial)

| 2. | Geregelter Freiverkehr (mercado semi-oficial) |
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2.

Geregelter Freiverkehr (mercado semi-oficial)

| 1.-2. | Wiener Börse AG |
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1.-2.

Wiener Börse AG

| 1.-2. | Finanzmarktaufsichtsbehörde (autoridade para os mercados financeiros) |
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1.-2.

Finanzmarktaufsichtsbehörde (autoridade para os mercados financeiros)

Bélgica

| 1. | a) | Mercado «Euronext Brussels» |
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1.

a)

Mercado «Euronext Brussels»

| b) | Mercado de instrumentos derivados da «Euronext Brussels» |
| --- | --- |

b)

Mercado de instrumentos derivados da «Euronext Brussels»

| 1. | Euronext Brussels SA/NV |
| --- | --- |

1.

Euronext Brussels SA/NV

| 1. | a) | Designação: Ministro das Finanças sob parecer da Comissão bancária, financeira e de seguros (CBFA)
  Erkenning: Minister van Financiën op advies van de Commissie voor het Bank-, Financie- en Assurantiewezen (CBFA) |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Designação: Ministro das Finanças sob parecer da Comissão bancária, financeira e de seguros (CBFA)

Erkenning: Minister van Financiën op advies van de Commissie voor het Bank-, Financie- en Assurantiewezen (CBFA)

| b) | Supervisão: CBFA
  Toezicht: CBFA |
| --- | --- |

b)

Supervisão: CBFA

Toezicht: CBFA

| 2. | Mercado regulamentado de balcão das obrigações lineares, dos títulos divisíveis e dos certificados de tesouraria |
| --- | --- |

2.

Mercado regulamentado de balcão das obrigações lineares, dos títulos divisíveis e dos certificados de tesouraria

| 2. | Fonds des rentes |
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2.

Fonds des rentes

| 2. | a) | Designação: Legislador (n.o 2 do artigo 144.o da Lei de 2.8.2002)
  Erkenning: Regelgever (art. 144, §2 van de wet van 2.8.2002). |
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2.

a)

Designação: Legislador (n.o 2 do artigo 144.o da Lei de 2.8.2002)

Erkenning: Regelgever (art. 144, §2 van de wet van 2.8.2002).

| b) | Supervisão: Comité du Fonds des Rentes, por conta da CBFA
  Toezicht: Comité van het Rentenfonds, voor rekening van de CBFA |
| --- | --- |

b)

Supervisão: Comité du Fonds des Rentes, por conta da CBFA

Toezicht: Comité van het Rentenfonds, voor rekening van de CBFA

Bulgária

| 1. | Официален пазар (mercado oficial) |
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1.

Официален пазар (mercado oficial)

| 2. | Неофициален пазар (mercado paralelo) |
| --- | --- |

2.

Неофициален пазар (mercado paralelo)

Българска Фондова Борса — София АД (Bolsa de Valores búlgara — Sofia JSCo)

Комисия за финансов надзор (Comissão de supervisão financeira)

Chipre

Bolsa de Valores de Chipre

| 1. | Mercado principal |
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1.

Mercado principal

| 2. | Mercado paralelo |
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2.

Mercado paralelo

| 3. | Mercado de produtos alternativos |
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3.

Mercado de produtos alternativos

| 4. | Mercado de obrigações |
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4.

Mercado de obrigações

| 5. | Mercado de empresas de investimento |
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5.

Mercado de empresas de investimento

| 6. | Mercado de grandes projectos |
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6.

Mercado de grandes projectos

| 7. | Mercado de transporte marítimo de longa distância |
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7.

Mercado de transporte marítimo de longa distância

| 1.-7. | Bolsa de Valores de Chipre |
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1.-7.

Bolsa de Valores de Chipre

| 1.-7. | Comissão de Supervisão dos Títulos e da Bolsa de Chipre |
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1.-7.

Comissão de Supervisão dos Títulos e da Bolsa de Chipre

República Checa

| 1. | Mercado principal (Hlavni Trh) |
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1.

Mercado principal (Hlavni Trh)

| 1.-2. | Bolsa de valores de Praga (Burza cenných papírů Praha, a.s.) |
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1.-2.

Bolsa de valores de Praga (Burza cenných papírů Praha, a.s.)

| 1.-5. | Banco Nacional Checo |
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1.-5.

Banco Nacional Checo

| 2. | Mercado livre (Volný trh) |
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2.

Mercado livre (Volný trh)

| 3. | Mercado oficial |
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3.

Mercado oficial

| 3. | RM-SYSTÉM, Bolsa de Valores de Praga (RM-SYSTÉM, česká burza cenných papírů a.s.) |
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3.

RM-SYSTÉM, Bolsa de Valores de Praga (RM-SYSTÉM, česká burza cenných papírů a.s.)

| 4. | Mercado de futuros |
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4.

Mercado de futuros

| 4.-5. | Bolsa de produtos energéticos de Praga (Energetická burza Praha) |
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4.-5.

Bolsa de produtos energéticos de Praga (Energetická burza Praha)

| 5. | Mercado a contado |
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5.

Mercado a contado

Dinamarca

| 1. | NASDAQ OMX Copenhagen A/S






  — | Mercado de acções |
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1.

NASDAQ OMX Copenhagen A/S

—

Mercado de acções

| — | Mercado de obrigações |
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—

Mercado de obrigações

| — | Mercado de instrumentos derivados |
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—

Mercado de instrumentos derivados

| 1. | Bolsa de Valores de Copenhaga S.A. |
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1.

Bolsa de Valores de Copenhaga S.A.

Finanstilsynet (autoridade de supervisão financeira da Dinamarca)

| 2. | Dansk Autoriseret Markedsplads A/S (Danish Authorised Market Place Ltd. — DAMP) (Mercado autorizado = negociação regular em valores admitidos à negociação, mas não cotados numa bolsa de valores) |
| --- | --- |

2.

Dansk Autoriseret Markedsplads A/S (Danish Authorised Market Place Ltd. — DAMP) (Mercado autorizado = negociação regular em valores admitidos à negociação, mas não cotados numa bolsa de valores)

| 2. | Mercado autorizado dinamarquês SA (DAMP) |
| --- | --- |

2.

Mercado autorizado dinamarquês SA (DAMP)

Estónia

| 1. | Väärtpaberibörs (Bolsa de valores)






  — | Põhinimekiri (Mercado principal) |
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1.

Väärtpaberibörs (Bolsa de valores)

—

Põhinimekiri (Mercado principal)

| — | Võlakirjade nimekiri (Mercado de obrigações) |
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—

Võlakirjade nimekiri (Mercado de obrigações)

| — | Fondiosakute nimekri (Mercado de fundos de investimento) |
| --- | --- |

—

Fondiosakute nimekri (Mercado de fundos de investimento)

| 2. | Reguleeritud turg (Mercado regulamentado)






  — | Lisanimekiri (Mercado secundário) |
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2.

Reguleeritud turg (Mercado regulamentado)

—

Lisanimekiri (Mercado secundário)

NASDAQ OMX Tallinn AS (NASDAQ OMX Tallinn Ltd.)

Finantsinspektsioon (Autoridade estónia de supervisão financeira)

Finlândia

Arvopaperipörssi (Bolsa de valores)

| — | Pörssilista (Mercado oficial) |
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—

Pörssilista (Mercado oficial)

| — | Pre-lista (Pré-cotação) |
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—

Pre-lista (Pré-cotação)

| — | Muut arvopaperit - lista (Cotação de outros valores mobiliários) |
| --- | --- |

—

Muut arvopaperit - lista (Cotação de outros valores mobiliários)

NASDAQ OMX Helsinki Oy (NASDAQ OMX Helsinki Ltd.)

Designação: Ministério das Finanças

Supervisão:

| — | Aprovação das regras: Ministério das Finanças |
| --- | --- |

—

Aprovação das regras: Ministério das Finanças

| — | Supervisão do seu cumprimento: Finanssivalvonta, autoridade de supervisão financeira da Finlândia |
| --- | --- |

—

Supervisão do seu cumprimento: Finanssivalvonta, autoridade de supervisão financeira da Finlândia

França

| 1. | Euronext Paris |
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1.

Euronext Paris

| 2. | MATIF |
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2.

MATIF

| 3. | MONEP |
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3.

MONEP

Euronext Paris (1.-3.)

Proposta da Autorité des marchés financiers (AMF)

Autorização do Ministro da Economia (ver artigo L.421-1 do Código Monetário e Financeiro)

Alemanha

Börsenaufsichtsbehörden der Länder (autoridades de supervisão das bolsas de valores dos Länder) e Bundesanstalt für Finanzdienstleistungs-aufsicht (BaFin)

Autoridades dos Estados federados:

| 1. | Börse Berlin (Regulierter Markt) (Segundo mercado regulamentado de Berlim) |
| --- | --- |

1.

Börse Berlin (Regulierter Markt) (Segundo mercado regulamentado de Berlim)

| 1. | Börse Berlin AG |
| --- | --- |

1.

Börse Berlin AG

| 1.&2. | Senatsverwaltung für Wirtschaft, Technologie und Frauen, Berlim |
| --- | --- |

1.&2.

Senatsverwaltung für Wirtschaft, Technologie und Frauen, Berlim

| 2. | Tradegate Exchange (Mercado regulamentado |
| --- | --- |

2.

Tradegate Exchange (Mercado regulamentado

| 2. | Tradegate Exchange GmbH |
| --- | --- |

2.

Tradegate Exchange GmbH

| 3. | Börse Düsseldorfer (Mercado regulamentado) |
| --- | --- |

3.

Börse Düsseldorfer (Mercado regulamentado)

| 3. | Börse Düsseldorf AG |
| --- | --- |

3.

Börse Düsseldorf AG

| 3. | Finanzministerium des Landes Nordrhein-Westfalen, Düsseldorf |
| --- | --- |

3.

Finanzministerium des Landes Nordrhein-Westfalen, Düsseldorf

| 4. | Frankfurter Wertpapierbörse (Mercado regulamentado) |
| --- | --- |

4.

Frankfurter Wertpapierbörse (Mercado regulamentado)

| 4. | Deutsche Börse AG |
| --- | --- |

4.

Deutsche Börse AG

| 4.&5. | Hessisches Ministerium für Wirtschaft, Verkehr und Landesentwicklung, Wiesbaden |
| --- | --- |

4.&5.

Hessisches Ministerium für Wirtschaft, Verkehr und Landesentwicklung, Wiesbaden

| 5. | Eurex Deutschland |
| --- | --- |

5.

Eurex Deutschland

| 5. | Eurex Frankfurt AG |
| --- | --- |

5.

Eurex Frankfurt AG

| 6. | Hanseatische Wertpapierbörse Hamburg (Mercado regulamentado) |
| --- | --- |

6.

Hanseatische Wertpapierbörse Hamburg (Mercado regulamentado)

| 6. | BÖAG Börsen AG |
| --- | --- |

6.

BÖAG Börsen AG

| 6. | Freie und Hansestadt Hamburg, Behörde für Wirtschaft und Arbeit |
| --- | --- |

6.

Freie und Hansestadt Hamburg, Behörde für Wirtschaft und Arbeit

| 7. | Niedersächsische Börse zu Hannover (Mercado regulamentado) |
| --- | --- |

7.

Niedersächsische Börse zu Hannover (Mercado regulamentado)

| 7. | BÖAG Börsen AG |
| --- | --- |

7.

BÖAG Börsen AG

| 7. | Niedersächsisches Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr, Hanôver |
| --- | --- |

7.

Niedersächsisches Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr, Hanôver

| 8. | Börse München (Mercado regulamentado) |
| --- | --- |

8.

Börse München (Mercado regulamentado)

| 8. | Bayerische Börse AG |
| --- | --- |

8.

Bayerische Börse AG

| 8. | Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie, Munique |
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8.

Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie, Munique

| 9. | Baden-Württembergische Wertpapierbörse (Mercado regulamentado) |
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9.

Baden-Württembergische Wertpapierbörse (Mercado regulamentado)

| 9. | Börse-Stuttgart AG |
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9.

Börse-Stuttgart AG

| 9. | Wirtschaftsministerium Baden-Württemberg, Estugarda |
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9.

Wirtschaftsministerium Baden-Württemberg, Estugarda

| 10. | European Energy Exchange |
| --- | --- |

10.

European Energy Exchange

| 10. | European Energy Exchange AG, Leipzig |
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10.

European Energy Exchange AG, Leipzig

| 10. | Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit, Dresden |
| --- | --- |

10.

Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit, Dresden

Grécia

| 1. | Bolsa de Valores de Atenas






  — | Mercado de valores mobiliários |
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1.

Bolsa de Valores de Atenas

—

Mercado de valores mobiliários

| — | Mercado de instrumentos derivados |
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—

Mercado de instrumentos derivados

| 1. | Bolsa de Valores de Atenas |
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1.

Bolsa de Valores de Atenas

| 1. | Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (HCMC) |
| --- | --- |

1.

Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (HCMC)

| 2. | Mercado secundário electrónico de valores mobiliários (HDAT-mercado de instrumentos de dívida) |
| --- | --- |

2.

Mercado secundário electrónico de valores mobiliários (HDAT-mercado de instrumentos de dívida)

| 2. | Banco da Grécia |
| --- | --- |

2.

Banco da Grécia

| 2. | Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (HCMC) |
| --- | --- |

2.

Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (HCMC)

Hungria

Budapesti Értéktőzsde Zrt. (Bolsa de Valores de Budapeste)

| — | Részvényszekció (Mercado de acções) |
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—

Részvényszekció (Mercado de acções)

| — | Hitelpapír Szekció (Mercado de obrigações) |
| --- | --- |

—

Hitelpapír Szekció (Mercado de obrigações)

| — | Származékos Szekció (Mercado de instrumentos derivados) |
| --- | --- |

—

Származékos Szekció (Mercado de instrumentos derivados)

| — | Áru szekció (Mercado de mercadorias) |
| --- | --- |

—

Áru szekció (Mercado de mercadorias)

| — | Szabadpiaci szekció (Mercado livre) |
| --- | --- |

—

Szabadpiaci szekció (Mercado livre)

Budapesti Értéktőzsde Zrt. (Bolsa de Valores de Budapeste)

Pénzügyi Szervezetek Állami Felügyelete (Autoridade de Supervisão Financeira da Hungria)

Irlanda

Mercado principal de obrigações da Bolsa de Valores irlandesa

Irish Stock Exchange Ltd

O Banco Central da Irlanda autoriza os «mercados regulamentados» e (com excepção das condições de admissão à negociação) supervisiona o cumprimento dos requisitos da MIFID pelo operador de mercado

Itália

| 1. | Mercado electrónico de acções (MTA) |
| --- | --- |

1.

Mercado electrónico de acções (MTA)

| 2. | Mercado electrónico de obrigações (MOT) |
| --- | --- |

2.

Mercado electrónico de obrigações (MOT)

| 3. | Mercado electrónico de fundos abertos e de ETC (ETF-Plus) |
| --- | --- |

3.

Mercado electrónico de fundos abertos e de ETC (ETF-Plus)

| 4. | Mercado electrónico de instrumentos derivados titularizados (SeDeX) |
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4.

Mercado electrónico de instrumentos derivados titularizados (SeDeX)

| 5. | Mercado de instrumentos de investimento (MIV) |
| --- | --- |

5.

Mercado de instrumentos de investimento (MIV)

| 6. | Mercado italiano de instrumentos derivados para a negociação dos instrumentos financeiros referidos no n.o 2, alíneas f) e i), do artigo 1.o da Lei consolidada das finanças (IDEM) |
| --- | --- |

6.

Mercado italiano de instrumentos derivados para a negociação dos instrumentos financeiros referidos no n.o 2, alíneas f) e i), do artigo 1.o da Lei consolidada das finanças (IDEM)

| 1.-6. | Borsa Italiana SpA |
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1.-6.

Borsa Italiana SpA

O Consob autoriza as empresas que gerem os mercados e aprova os respectivos estatutos e regulamentação

Para os mercados por grosso de títulos do Tesouro, a entidade gestora é autorizada pelo Ministério da Economia e das Finanças, sob parecer do Consob e do Banco de Itália

| 7. | Mercado grossista de títulos do Tesouro italianos e estrangeiros (MTS) |
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7.

Mercado grossista de títulos do Tesouro italianos e estrangeiros (MTS)

| 8. | Negociação por grosso de obrigações e títulos não emitidos pelo Tesouro, mas sim por organizações internacionais com participação estatal (MTS Corporate) |
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8.

Negociação por grosso de obrigações e títulos não emitidos pelo Tesouro, mas sim por organizações internacionais com participação estatal (MTS Corporate)

| 9. | Negociação grossista em linha de títulos do Tesouro (BondVision) |
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9.

Negociação grossista em linha de títulos do Tesouro (BondVision)

| 7.-9. | Società per il Mercato dei Titoli di Stato — MTS SpA |
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7.-9.

Società per il Mercato dei Titoli di Stato — MTS SpA

Letónia

NASDAQ OMX Riga:

| — | Mercado principal |
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—

Mercado principal

| — | Mercado de títulos de dívida |
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—

Mercado de títulos de dívida

| — | Mercado secundário |
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—

Mercado secundário

| — | Mercado de fundos de investimento |
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—

Mercado de fundos de investimento

JSC NASDAQ OMX Riga

Finanšu un kapitāla tirgus komisija (Comissão do mercado financeiro e de capitais)

Lituânia

Nasdaq OMX Vilnius:

| — | Mercado principal da Nasdaq OMX de Vilnius |
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—

Mercado principal da Nasdaq OMX de Vilnius

| — | Mercado secundário da Nasdaq OMX de Vilnius |
| --- | --- |

—

Mercado secundário da Nasdaq OMX de Vilnius

| — | Mercado de obrigações da Nasdaq OMX de Vilnius |
| --- | --- |

—

Mercado de obrigações da Nasdaq OMX de Vilnius

| — | Mercado de fundos de investimento da Nasdaq OMX de Vilnius |
| --- | --- |

—

Mercado de fundos de investimento da Nasdaq OMX de Vilnius

Nasdaq OMX Vilnius

Comissão lituana dos mercados de valores mobiliários

Luxemburgo

Bolsa de Valores do Luxemburgo

Société de la Bourse de Luxembourg S.A.

Commission de surveillance du Secteur Financier (Comissão de supervisão do sector financeiro)

Malta

Bolsa de Valores de Malta

Malta Stock Exchange

Autoridade para os Serviços Financeiros de Malta

Países Baixos

| 1. | a) | Euronext Amsterdam Cash Mercado:






  — | Euronext Amsterdam |
| --- | --- | --- | --- |

1.

a)

Euronext Amsterdam Cash Mercado:

—

Euronext Amsterdam

| b) | Mercado de instrumentos derivados do Euronext Amsterdam Mercado |
| --- | --- |

b)

Mercado de instrumentos derivados do Euronext Amsterdam Mercado

| 1. | NYSE Euronext (International) BV, NYSE Euronext (Holding) BV, Euronext NV, Euronext (Holdings) NV e Euronext Amsterdam NV |
| --- | --- |

1.

NYSE Euronext (International) BV, NYSE Euronext (Holding) BV, Euronext NV, Euronext (Holdings) NV e Euronext Amsterdam NV

| 1.-3. | Licença do Ministro das Finanças sob parecer da autoridade neerlandesa para os mercados financeiros
  Supervisão pela autoridade neerlandesa para os mercados financeiros e pelo Ministério das Finanças. |
| --- | --- |

1.-3.

Licença do Ministro das Finanças sob parecer da autoridade neerlandesa para os mercados financeiros

Supervisão pela autoridade neerlandesa para os mercados financeiros e pelo Ministério das Finanças.

| 2. | Endex |
| --- | --- |

2.

Endex

| 2. | ENDEX European Energy Derivatives Exchange N.V. |
| --- | --- |

2.

ENDEX European Energy Derivatives Exchange N.V.

Polónia

| 1. | Rynek podstawowy (Mercado principal) |
| --- | --- |

1.

Rynek podstawowy (Mercado principal)

| 2. | Rynek równolegly (Mercado paralelo) |
| --- | --- |

2.

Rynek równolegly (Mercado paralelo)

| 1. & 2. | Gielda Papierów Wartościowych w Warszawie SA (Bolsa de Valores de Varsóvia) |
| --- | --- |

1. & 2.

Gielda Papierów Wartościowych w Warszawie SA (Bolsa de Valores de Varsóvia)

| 1.-3. | Komisja Nadzoru Finansowego (autoridade de supervisão financeira) |
| --- | --- |

1.-3.

Komisja Nadzoru Finansowego (autoridade de supervisão financeira)

| 3. | Regulowany Rynek Pozagiełdowy (OTC) |
| --- | --- |

3.

Regulowany Rynek Pozagiełdowy (OTC)

| 3. | BondSpot S.A. |
| --- | --- |

3.

BondSpot S.A.

Portugal

| 1. | Eurolist by Euronext Lisbon (mercado de cotação oficial) |
| --- | --- |

1.

Eurolist by Euronext Lisbon (mercado de cotação oficial)

| 2. | Mercado de Futuros e Opções |
| --- | --- |

2.

Mercado de Futuros e Opções

| 1.-2. | Euronext Lisbon — Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A. |
| --- | --- |

1.-2.

Euronext Lisbon — Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A.

O Ministério das Finanças autoriza os mercados sob proposta da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM, autoridade responsável pela regulamentação e supervisão dos mercados)

| 3. | MEDIP — Mercado Especial de Dívida Pública |
| --- | --- |

3.

MEDIP — Mercado Especial de Dívida Pública

| 3. | MTS Portugal — Sociedade Gestora do Mercado Especial de Dívida Pública, SGMR, S.A. |
| --- | --- |

3.

MTS Portugal — Sociedade Gestora do Mercado Especial de Dívida Pública, SGMR, S.A.

| 4. | MIBEL — Mercado Regulamentado de Derivados do MIBEL (Mercado de produtos energéticos) |
| --- | --- |

4.

MIBEL — Mercado Regulamentado de Derivados do MIBEL (Mercado de produtos energéticos)

| 4. | OMIP — Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), Sociedade Gestora de Mercado Regulamentado, S.A. (OMIP) |
| --- | --- |

4.

OMIP — Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), Sociedade Gestora de Mercado Regulamentado, S.A. (OMIP)

Roménia

| 1. | Piața reglementată (Mercado regulamentado a pronto — BVB) |
| --- | --- |

1.

Piața reglementată (Mercado regulamentado a pronto — BVB)

| 2. | Piața reglementată la termen (Mercado regulamentado de instrumentos derivados — BVB) |
| --- | --- |

2.

Piața reglementată la termen (Mercado regulamentado de instrumentos derivados — BVB)

| 1. & 2. | S.C. Bursa de Valori București S.A. (Bucharest Stock Exchange S.A.) |
| --- | --- |

1. & 2.

S.C. Bursa de Valori București S.A. (Bucharest Stock Exchange S.A.)

| 1.-4. | Comisia Națională a Valorilor Mobiliare (Comissăo romena dos mercados de valores mobiliários) |
| --- | --- |

1.-4.

Comisia Națională a Valorilor Mobiliare (Comissăo romena dos mercados de valores mobiliários)

| 3. | Piața reglementată (Mercado regulamentado de instrumentos derivados — BMFMS) |
| --- | --- |

3.

Piața reglementată (Mercado regulamentado de instrumentos derivados — BMFMS)

| 4. | Piața reglementată la vedere (Mercado regulamentado a pronto — BMFMS) |
| --- | --- |

4.

Piața reglementată la vedere (Mercado regulamentado a pronto — BMFMS)

| 3& 4. | S.C. Bursa Monetar Financiară și de Mărfuri S.A. Sibiu (Bolsa dos instrumentos monetários, financeiros e sobre mercadorias S.A. Sibiu) |
| --- | --- |

3& 4.

S.C. Bursa Monetar Financiară și de Mărfuri S.A. Sibiu (Bolsa dos instrumentos monetários, financeiros e sobre mercadorias S.A. Sibiu)

República Eslovaca

| 1. | Mercado de valores mobiliários






  — | Mercado principal |
| --- | --- | --- |

1.

Mercado de valores mobiliários

—

Mercado principal

| — | Mercado paralelo |
| --- | --- |

—

Mercado paralelo

| 2. | Mercado livre regulamentado |
| --- | --- |

2.

Mercado livre regulamentado

Bolsa de valores de Bratislava

Banco Nacional da Eslováquia

Eslovénia

Mercado oficial da Bolsa de valores de Liubliana (Borzni trg)

Bolsa de Valores de Liubliana (Ljubljanska borza)

Comissão dos mercados de valores mobiliários (Agencija za trg vrednostnih papirjev)

Espanha

| A. | Bolsas de Valores (incluem todas um primeiro e um segundo mercado) |
| --- | --- |

A.

Bolsas de Valores (incluem todas um primeiro e um segundo mercado)

CNMV (Comissão Nacional do Mercado de Valores)

Banco de Espanha (responsável pelo mercado da dívida pública)

| 1. | Bolsa de Valores de Barcelona |
| --- | --- |

1.

Bolsa de Valores de Barcelona

| A1. | Sociedad Rectora de la Bolsa de Valores de Barcelona S.A. |
| --- | --- |

A1.

Sociedad Rectora de la Bolsa de Valores de Barcelona S.A.

| 2. | Bolsa de Valores de Bilbau |
| --- | --- |

2.

Bolsa de Valores de Bilbau

| A2. | Soc. Rectora de la Bolsa de Valores de Bilbao S.A. |
| --- | --- |

A2.

Soc. Rectora de la Bolsa de Valores de Bilbao S.A.

| 3. | Bolsa de Valores de Madrid |
| --- | --- |

3.

Bolsa de Valores de Madrid

| A3. | Soc. Rectora de la Bolsa de Valores de Madrid S.A. |
| --- | --- |

A3.

Soc. Rectora de la Bolsa de Valores de Madrid S.A.

| 4. | Bolsa de Valores de Valência |
| --- | --- |

4.

Bolsa de Valores de Valência

| A4. | Soc. Rectora de la Bolsa de Valores de Valencia. S.A. |
| --- | --- |

A4.

Soc. Rectora de la Bolsa de Valores de Valencia. S.A.

| B. | Mercados oficiais de produtos financeiros derivados |
| --- | --- |

B.

Mercados oficiais de produtos financeiros derivados

| 1. | MEFF Rendimento fixo |
| --- | --- |

1.

MEFF Rendimento fixo

| B1. | Soc. Rectora de Productos Financieros Derivados de RENTA Fija S.A. |
| --- | --- |

B1.

Soc. Rectora de Productos Financieros Derivados de RENTA Fija S.A.

| 2. | MEFF Rendimento variável |
| --- | --- |

2.

MEFF Rendimento variável

| B2. | Soc. Rectora de Productos Financieros Derivados de Renta Variable S.A. |
| --- | --- |

B2.

Soc. Rectora de Productos Financieros Derivados de Renta Variable S.A.

| C. | Mercado MFAO de futuros sobre o azeite |
| --- | --- |

C.

Mercado MFAO de futuros sobre o azeite

| C. | (MFAO) Sociedad rectora del Mercado de Futuros del Aceite de Oliva, S.A. |
| --- | --- |

C.

(MFAO) Sociedad rectora del Mercado de Futuros del Aceite de Oliva, S.A.

| D. | AIAF Mercado de Rendimento Fixo |
| --- | --- |

D.

AIAF Mercado de Rendimento Fixo

| D. | AIAF Mercado de Renta Fija |
| --- | --- |

D.

AIAF Mercado de Renta Fija

| E. | Mercados de dívida pública por inscrição (en anotaciones) |
| --- | --- |

E.

Mercados de dívida pública por inscrição (en anotaciones)

| E. | Banco de España |
| --- | --- |

E.

Banco de España

Suécia

| 1. | Nasdaq OMX Stockholm AB






  — | Mercado regulamentado de participações e instrumentos financeiros equivalentes a participações |
| --- | --- | --- |

1.

Nasdaq OMX Stockholm AB

—

Mercado regulamentado de participações e instrumentos financeiros equivalentes a participações

| — | Mercado regulamentado de instrumentos derivados |
| --- | --- |

—

Mercado regulamentado de instrumentos derivados

| — | Mercado regulamentado de obrigações e instrumentos financeiros equivalentes a obrigações |
| --- | --- |

—

Mercado regulamentado de obrigações e instrumentos financeiros equivalentes a obrigações

| 1. | Nasdaq OMX Stockholm AB |
| --- | --- |

1.

Nasdaq OMX Stockholm AB

Finansinspektionen (autoridade de supervisão financeira)

| 2. | Nordic Growth Market NGM AB






  — | Mercado regulamentado de acções e outras participações |
| --- | --- | --- |

2.

Nordic Growth Market NGM AB

—

Mercado regulamentado de acções e outras participações

| — | Mercado regulamentado de outros instrumentos financeiros |
| --- | --- |

—

Mercado regulamentado de outros instrumentos financeiros

| 2. | Nordic Growth Market NGM AB |
| --- | --- |

2.

Nordic Growth Market NGM AB

Reino Unido

| 1. | EDX |
| --- | --- |

1.

EDX

| 1. | EDX London Limited |
| --- | --- |

1.

EDX London Limited

| 1.-6. | Autoridade dos Serviços Financeiros |
| --- | --- |

1.-6.

Autoridade dos Serviços Financeiros

| 2. | PLUS-Markets Group — PLUS-listed Market |
| --- | --- |

2.

PLUS-Markets Group — PLUS-listed Market

| 2. | PLUS Markets plc |
| --- | --- |

2.

PLUS Markets plc

| 3. | The London International Financial Futures and Options Exchanges (LIFFE) |
| --- | --- |

3.

The London International Financial Futures and Options Exchanges (LIFFE)

| 3. | LIFFE Administration and Management |
| --- | --- |

3.

LIFFE Administration and Management

| 4. | The London Metal Exchange (Bolsa de valores de metais de Londres) |
| --- | --- |

4.

The London Metal Exchange (Bolsa de valores de metais de Londres)

| 4. | The London Metal Exchange Limited |
| --- | --- |

4.

The London Metal Exchange Limited

| 5. | Intercontinental Exchange — ICE Futures Europe |
| --- | --- |

5.

Intercontinental Exchange — ICE Futures Europe

| 5. | ICE Futures Europe |
| --- | --- |

5.

ICE Futures Europe

| 6. | London Stock Exchange — Mercado regulamentado |
| --- | --- |

6.

London Stock Exchange — Mercado regulamentado

| 6. | London Stock Exchange plc |
| --- | --- |

6.

London Stock Exchange plc

Islândia

OMX Nordic Exchange á Íslandi (mercado regulamentado)

OMX Nordic Exchange

Fjármálaeftirlitið (Autoridade de Supervisão Financeira)

Liechtenstein

N.A.

N.A.

N.A.

Noruega

| 1. | Bolsa de Valores de Oslo (cotação oficial)






  — | Mercado de acções |
| --- | --- | --- |

1.

Bolsa de Valores de Oslo (cotação oficial)

—

Mercado de acções

| — | Mercado de instrumentos derivados (financeiros) |
| --- | --- |

—

Mercado de instrumentos derivados (financeiros)

| — | Mercado de obrigações |
| --- | --- |

—

Mercado de obrigações

| 1. | Oslo Børs ASA |
| --- | --- |

1.

Oslo Børs ASA

Finanstilsynet (Autoridade de Supervisão Financeira da Noruega)

| 2. | Oslo Axess






  — | Mercado de acções |
| --- | --- | --- |

2.

Oslo Axess

—

Mercado de acções

| 2. | Oslo Børs ASA |
| --- | --- |

2.

Oslo Børs ASA

| 3. | Nord Pool (cotação oficial)






  — | Mercado de instrumentos derivados (mercadorias) |
| --- | --- | --- |

3.

Nord Pool (cotação oficial)

—

Mercado de instrumentos derivados (mercadorias)

| 3. | Nord Pool ASA |
| --- | --- |

3.

Nord Pool ASA

| 4. | Imarex






  — | Mercado de instrumentos derivados (mercadorias) |
| --- | --- | --- |

4.

Imarex

—

Mercado de instrumentos derivados (mercadorias)

| 4. | Imarex ASA |
| --- | --- |

4.

Imarex ASA

| 5. | Fish Pool






  — | Mercado de instrumentos derivados (mercadorias) |
| --- | --- | --- |

5.

Fish Pool

—

Mercado de instrumentos derivados (mercadorias)

| 5. | Fish Pool ASA |
| --- | --- |

5.

Fish Pool ASA

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 21.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 348/16 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 348/16

---

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2010/C 348/10

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo inserido.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro abaixo inserido.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Tubos sem costura de ferro ou de aço | Croácia
  República da Ucrânia
  Rússia | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (JO L 175 de 29.6.2006, p. 4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 812/2008 do Conselho (JO L 220 de 15.8.2008, p. 1) | 30.6.2011 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Tubos sem costura de ferro ou de aço

Croácia

República da Ucrânia

Rússia

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (JO L 175 de 29.6.2006, p. 4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 812/2008 do Conselho (JO L 220 de 15.8.2008, p. 1)

30.6.2011

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Fax +32 22956505.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 21.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 348/17 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 348/17

---

AUXÍLIO ESTATAL — ITÁLIA

Auxílio estatal C 26/10 (ex NN 43/10) — Regime relativo à isenção do imposto municipal sobre imóveis concedida a imóveis utilizados por entidades não comerciais para fins específicos

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 348/11

Por carta de 12 de Outubro de 2010, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada e a uma disposição relacionada com entidades não comerciais.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre as medidas em relação às quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

As referidas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A COMISSÃO DÁ INÍCIO AO PROCEDIMENTO

O imposto municipal sobre imóveis («ICI»), introduzido em 1992 pelo Decreto Legislativo n.o 504/92, abrange todas as pessoas singulares e colectivas que sejam proprietárias de um imóvel. O imposto é pago pelos residentes e pelos não residentes, independentemente da utilização que é dada ao imóvel. O montante a pagar é calculado com base no valor cadastral do imóvel. De entre as categorias de imóveis que beneficiam de uma isenção fiscal total, figuram os imóveis utilizados por entidades não comerciais, destinados exclusivamente a actividades de assistência social, de bem-estar, de saúde pública, de educação, de acolhimento, culturais, recreativas e desportivas e religiosas e de culto. A isenção em questão é aplicável a estas actividades na condição de não terem natureza exclusivamente comercial.

O artigo 149.o do texto único relativo ao imposto sobre o rendimento (Testo Unico delle Imposte sui Redditi ou «TUIR») identifica as condições susceptíveis de provocar a perda do «estatuto de entidade não comercial». Em especial, o artigo 149.o, n.o 1, do TUIR estabelece que, se uma entidade não comercial exerce actividades predominantemente comerciais, perde o seu estatuto de entidade não comercial. O artigo 149.o, n.o 4, do TUIR estabelece que o disposto neste artigo é aplicável às instituições eclesiásticas que beneficiam de um estatuto civil e aos clubes desportivos amadores.

APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

A Comissão considera que ambos os regimes fiscais em apreço parecem preencher todas as condições relevantes para serem considerados auxílios estatais.

Em especial, afigura-se que as medidas constituem uma derrogação ao sistema fiscal italiano. No que diz respeito à isenção do ICI, dado que se afigura que os imóveis utilizados por entidades não comerciais poderiam também ser utilizados para actividades comerciais e considerando que, regra geral, a utilização não comercial dos imóveis é isenta de imposto, enquanto a utilização comercial é tributada a 100 %, a medida relativa à isenção do ICI a favor de entidades não comerciais parece comportar uma vantagem selectiva. Quanto ao artigo 149.o, n.o 4, do TUIR, a Comissão considera, na presente fase, que a disposição que exclui a aplicação das regras relativas à perda do estatuto de entidade não comercial apenas relativamente às instituições eclesiásticas e aos clubes desportivos amadores, constitui prima facie uma medida selectiva, dado que dela beneficiam apenas estes dois tipos de entidades.

Consequentemente, afigura-se que as medidas atribuem uma vantagem económica que consiste na redução dos encargos fiscais das entidades em questão e que envolvem recursos estatais.

As medidas parecem afectar o comércio entre Estados-Membros e distorcer, ou ameaçar distorcer, a concorrência na medida em que pelo menos alguns dos sectores que beneficiam das isenções estão aparentemente abertos à concorrência e às trocas comerciais na União Europeia.

Nenhuma das derrogações estabelecidas no artigo 107.o, n.os 2 e 3 parecem ser aplicáveis e os auxílios afiguram-se incompatíveis com o mercado interno, com excepção do auxílio concedido a algumas entidades que desenvolvem actividades de promoção da cultura e de conservação do património.

Na presente fase, a Comissão não pode excluir que algumas das actividades abrangidas pelas medidas em apreço possam ser consideradas como serviços de interesse económico geral.

A Comissão considera consequentemente que, ao aplicarem as medidas em causa, as autoridades italianas podem ter concedido um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Tendo em conta a suas dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio, a Comissão propõe que seja dado início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«In seguito all’esame delle informazioni fornite dalle autorità italiane sui provvedimenti in oggetto, la Commissione informa l'Italia di aver deciso di avviare il procedimento di cui all’articolo 108, paragrafo 2, del trattato sul funzionamento dell’Unione europea (“TFUE”) (1).

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Nel 2006 la Commissione ha ricevuto una serie di denunce incentrate fondamentalmente sui due regimi seguenti:






  a) | l’esenzione dall’imposta comunale sugli immobili (in appresso “ICI”) per gli immobili utilizzati da enti non commerciali e destinati esclusivamente allo svolgimento di attività assistenziali, previdenziali, sanitarie, didattiche, ricettive, culturali, ricreative, sportive, nonché di attività di religione e di culto [articolo 7, comma 1, lettera i) del Decreto legislativo n. 504 del 30 dicembre 1992], e |
| --- | --- | --- |

(1)

Nel 2006 la Commissione ha ricevuto una serie di denunce incentrate fondamentalmente sui due regimi seguenti:

a)

l’esenzione dall’imposta comunale sugli immobili (in appresso “ICI”) per gli immobili utilizzati da enti non commerciali e destinati esclusivamente allo svolgimento di attività assistenziali, previdenziali, sanitarie, didattiche, ricettive, culturali, ricreative, sportive, nonché di attività di religione e di culto [articolo 7, comma 1, lettera i) del Decreto legislativo n. 504 del 30 dicembre 1992], e

| b) | la riduzione alla metà dell’imposta sul reddito delle persone giuridiche per gli enti elencati all’articolo 6 del D.P.R. n. 601 del 29 settembre 1973, ossia principalmente enti di assistenza sociale, istituti di istruzione e di studio senza fine di lucro, ed enti con fini di beneficenza ed istruzione (compresi gli enti ecclesiastici). Tale disposizione contempla anche gli istituti autonomi per le case popolari, nonché fondazioni ed associazioni aventi scopi esclusivamente culturali. |
| --- | --- |

b)

la riduzione alla metà dell’imposta sul reddito delle persone giuridiche per gli enti elencati all’articolo 6 del D.P.R. n. 601 del 29 settembre 1973, ossia principalmente enti di assistenza sociale, istituti di istruzione e di studio senza fine di lucro, ed enti con fini di beneficenza ed istruzione (compresi gli enti ecclesiastici). Tale disposizione contempla anche gli istituti autonomi per le case popolari, nonché fondazioni ed associazioni aventi scopi esclusivamente culturali.

| (2) | A seguito delle denunce ricevute in merito alla sopra menzionata esenzione dall’ICI, il 5 maggio 2006 la Commissione ha inviato alle autorità italiane una richiesta di informazioni sul regime in questione, cui l'Italia ha risposto con lettera del 7 giugno 2006. |
| --- | --- |

(2)

A seguito delle denunce ricevute in merito alla sopra menzionata esenzione dall’ICI, il 5 maggio 2006 la Commissione ha inviato alle autorità italiane una richiesta di informazioni sul regime in questione, cui l'Italia ha risposto con lettera del 7 giugno 2006.

| (3) | Con lettera dell’8 agosto 2006, in seguito all’entrata in vigore di alcuni emendamenti alla legislazione ICI, i servizi della Commissione hanno comunicato ai denuncianti che, in base ad un’analisi preliminare, non vi era motivo di proseguire l’indagine. |
| --- | --- |

(3)

Con lettera dell’8 agosto 2006, in seguito all’entrata in vigore di alcuni emendamenti alla legislazione ICI, i servizi della Commissione hanno comunicato ai denuncianti che, in base ad un’analisi preliminare, non vi era motivo di proseguire l’indagine.

| (4) | Il 5 settembre 2006 le autorità italiane hanno presentato ulteriori informazioni relativamente all’ICI, evidenziando le modifiche alla legislazione in materia entrate in vigore nel luglio 2006. |
| --- | --- |

(4)

Il 5 settembre 2006 le autorità italiane hanno presentato ulteriori informazioni relativamente all’ICI, evidenziando le modifiche alla legislazione in materia entrate in vigore nel luglio 2006.

| (5) | Con lettera del 25 ottobre 2006 i denuncianti hanno nuovamente affermato la non conformità dell’esenzione dall’ICI per gli enti non commerciali con l’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. Con lettera del 14 novembre 2006 i servizi della Commissione hanno ribadito ai denuncianti che, in base alle informazioni disponibili, non vi era motivo di proseguire ulteriormente l’indagine su tale esenzione. |
| --- | --- |

(5)

Con lettera del 25 ottobre 2006 i denuncianti hanno nuovamente affermato la non conformità dell’esenzione dall’ICI per gli enti non commerciali con l’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. Con lettera del 14 novembre 2006 i servizi della Commissione hanno ribadito ai denuncianti che, in base alle informazioni disponibili, non vi era motivo di proseguire ulteriormente l’indagine su tale esenzione.

| (6) | Con lettera del 25 gennaio 2007 la Commissione ha chiesto alle autorità italiane ulteriori informazioni sulla riduzione del 50 % dell’imposta sul reddito delle persone giuridiche applicabile a certi enti. Le autorità italiane hanno fornito le informazioni richieste con lettera del 2 luglio 2007. |
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(6)

Con lettera del 25 gennaio 2007 la Commissione ha chiesto alle autorità italiane ulteriori informazioni sulla riduzione del 50 % dell’imposta sul reddito delle persone giuridiche applicabile a certi enti. Le autorità italiane hanno fornito le informazioni richieste con lettera del 2 luglio 2007.

| (7) | La Commissione ha ricevuto dai denuncianti ulteriori lettere in merito all’esenzione dall’ICI nel gennaio e nel settembre 2007. Nella lettera del 12 settembre 2007 i denuncianti hanno portato all’attenzione della Commissione l’articolo 149 del Testo Unico delle Imposte sui Redditi approvato con D.P.R. n. 917 del 22 dicembre 1986 (in appresso “TUIR”), che, a loro avviso, accorderebbe un trattamento fiscale favorevole solo agli enti ecclesiastici e alle associazioni sportive dilettantistiche. |
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(7)

La Commissione ha ricevuto dai denuncianti ulteriori lettere in merito all’esenzione dall’ICI nel gennaio e nel settembre 2007. Nella lettera del 12 settembre 2007 i denuncianti hanno portato all’attenzione della Commissione l’articolo 149 del Testo Unico delle Imposte sui Redditi approvato con D.P.R. n. 917 del 22 dicembre 1986 (in appresso “TUIR”), che, a loro avviso, accorderebbe un trattamento fiscale favorevole solo agli enti ecclesiastici e alle associazioni sportive dilettantistiche.

| (8) | Il 5 novembre 2007 la Commissione ha invitato le autorità italiane a presentare ulteriori informazioni su tutte le disposizioni che, secondo i denuncianti, concedono un trattamento preferenziale. Lo stesso giorno la Commissione ha anche richiesto ai denuncianti di dimostrare gli effetti sulla concorrenza e sugli scambi delle misure denunciate, e di presentare dati sul presunto pregiudizio subito come conseguenza dell’applicazione di tali misure. |
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(8)

Il 5 novembre 2007 la Commissione ha invitato le autorità italiane a presentare ulteriori informazioni su tutte le disposizioni che, secondo i denuncianti, concedono un trattamento preferenziale. Lo stesso giorno la Commissione ha anche richiesto ai denuncianti di dimostrare gli effetti sulla concorrenza e sugli scambi delle misure denunciate, e di presentare dati sul presunto pregiudizio subito come conseguenza dell’applicazione di tali misure.

| (9) | Le autorità italiane hanno fornito le informazioni richieste con lettere del 3 dicembre 2007 e del 30 aprile 2008. |
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(9)

Le autorità italiane hanno fornito le informazioni richieste con lettere del 3 dicembre 2007 e del 30 aprile 2008.

| (10) | Il 21 maggio 2008 i denuncianti hanno trasmesso ulteriore documentazione riguardante, a loro dire, l'esenzione dall’ICI applicata agli enti non commerciali e la riduzione del 50 % dell’imposta sul reddito delle persone giuridiche, concentrandosi principalmente sul presunto aiuto accordato agli enti ecclesiastici. |
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(10)

Il 21 maggio 2008 i denuncianti hanno trasmesso ulteriore documentazione riguardante, a loro dire, l'esenzione dall’ICI applicata agli enti non commerciali e la riduzione del 50 % dell’imposta sul reddito delle persone giuridiche, concentrandosi principalmente sul presunto aiuto accordato agli enti ecclesiastici.

| (11) | Il 20 ottobre 2008, i denuncianti hanno inviato una lettera di costituzione in mora (art. 265 TFUE), chiedendo alla Commissione di avviare il procedimento di indagine formale e di adottare una decisione formale in merito alle loro denunce. |
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(11)

Il 20 ottobre 2008, i denuncianti hanno inviato una lettera di costituzione in mora (art. 265 TFUE), chiedendo alla Commissione di avviare il procedimento di indagine formale e di adottare una decisione formale in merito alle loro denunce.

| (12) | Il 24 novembre 2008 la Commissione ha inviato un’ulteriore richiesta di informazioni alle autorità italiane, che hanno risposto con lettera dell’8 dicembre 2008. |
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(12)

Il 24 novembre 2008 la Commissione ha inviato un’ulteriore richiesta di informazioni alle autorità italiane, che hanno risposto con lettera dell’8 dicembre 2008.

| (13) | Con lettera del 19 dicembre 2008, i servizi della Commissione hanno comunicato ai denuncianti di ritenere, in base ad un’analisi preliminare, che le misure contestate non configurassero un aiuto di Stato e che non fosse quindi necessario continuare l’indagine. |
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(13)

Con lettera del 19 dicembre 2008, i servizi della Commissione hanno comunicato ai denuncianti di ritenere, in base ad un’analisi preliminare, che le misure contestate non configurassero un aiuto di Stato e che non fosse quindi necessario continuare l’indagine.

| (14) | Il 26 gennaio 2009 le autorità italiane hanno emanato una circolare volta a chiarire il campo d'applicazione dell’esenzione dall’ICI per gli enti non commerciali. Il 2 marzo 2009 i denuncianti hanno scritto alla Commissione esprimendo la loro insoddisfazione per la legislazione vigente e criticando la sopra menzionata circolare. |
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(14)

Il 26 gennaio 2009 le autorità italiane hanno emanato una circolare volta a chiarire il campo d'applicazione dell’esenzione dall’ICI per gli enti non commerciali. Il 2 marzo 2009 i denuncianti hanno scritto alla Commissione esprimendo la loro insoddisfazione per la legislazione vigente e criticando la sopra menzionata circolare.

| (15) | Il 18 giugno 2009 i denuncianti hanno inviato un e-mail ai servizi della Commissione chiedendo informazioni sullo stato dell’indagine, e l'11 gennaio 2010, con un altro e-mail, hanno nuovamente domandato alla Commissione di avviare il procedimento di indagine formale. I servizi della Commissione hanno risposto con lettera del 15 febbraio 2010, confermando le argomentazioni avanzate nella precedente corrispondenza del 19 dicembre 2008 e ribadendo l'assenza di motivi per procedere ulteriormente l'indagine. |
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(15)

Il 18 giugno 2009 i denuncianti hanno inviato un e-mail ai servizi della Commissione chiedendo informazioni sullo stato dell’indagine, e l'11 gennaio 2010, con un altro e-mail, hanno nuovamente domandato alla Commissione di avviare il procedimento di indagine formale. I servizi della Commissione hanno risposto con lettera del 15 febbraio 2010, confermando le argomentazioni avanzate nella precedente corrispondenza del 19 dicembre 2008 e ribadendo l'assenza di motivi per procedere ulteriormente l'indagine.

| (16) | Il 26 aprile 2010 due denuncianti hanno proposto ciascuno un ricorso di annullamento dinanzi al Tribunale contro la lettera della Commissione del 15 febbraio 2010 (2). |
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(16)

Il 26 aprile 2010 due denuncianti hanno proposto ciascuno un ricorso di annullamento dinanzi al Tribunale contro la lettera della Commissione del 15 febbraio 2010 (2).

| (17) | Alla luce di ulteriori nuovi elementi e sulla base di tutte le informazioni di cui attualmente dispone, la Commissione è giunta alla conclusione che, a questo stadio, non è possibile escludere che le misure in questione possano costituire regimi di aiuti di Stato, ed ha pertanto deciso di proseguire l'indagine. |
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(17)

Alla luce di ulteriori nuovi elementi e sulla base di tutte le informazioni di cui attualmente dispone, la Commissione è giunta alla conclusione che, a questo stadio, non è possibile escludere che le misure in questione possano costituire regimi di aiuti di Stato, ed ha pertanto deciso di proseguire l'indagine.

2.   DESCRIZIONE DELLE MISURE

2.1.   Osservazioni preliminari. Riduzione alla metà dell’imposta sul reddito delle persone giuridiche: aiuto esistente

| (18) | Per quanto riguarda la riduzione del 50 % dell’imposta sul reddito delle persone giuridiche [vedi punto 1, lettera b)], la Commissione è giunta alla conclusione che tale misura potrebbe costituire un aiuto di Stato esistente. Infatti, lo speciale trattamento fiscale per i soggetti di cui all’articolo 6 del D.P.R. n. 601/73 risale almeno alla legge 6 agosto 1954, n. 603. Più precisamente, l’articolo 3 di tale legge prevedeva un’esenzione totale dall’imposta sulle società per una serie di enti, inclusi quelli ora figuranti all’articolo 6 del D.P.R. n. 601/73 (3). Risulta dunque che il trattamento preferenziale per gli enti in questione esisteva prima dell’entrata in vigore del trattato CE, e che le modifiche intervenute successivamente a tale data hanno semplicemente ridotto l’entità del vantaggio fiscale concesso da tale misura. La Commissione ritiene quindi che la misura in oggetto possa configurare un aiuto esistente (4), e sarà trattata nell’ambito di un procedimento relativo agli aiuti esistenti. |
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(18)

Per quanto riguarda la riduzione del 50 % dell’imposta sul reddito delle persone giuridiche [vedi punto 1, lettera b)], la Commissione è giunta alla conclusione che tale misura potrebbe costituire un aiuto di Stato esistente. Infatti, lo speciale trattamento fiscale per i soggetti di cui all’articolo 6 del D.P.R. n. 601/73 risale almeno alla legge 6 agosto 1954, n. 603. Più precisamente, l’articolo 3 di tale legge prevedeva un’esenzione totale dall’imposta sulle società per una serie di enti, inclusi quelli ora figuranti all’articolo 6 del D.P.R. n. 601/73 (3). Risulta dunque che il trattamento preferenziale per gli enti in questione esisteva prima dell’entrata in vigore del trattato CE, e che le modifiche intervenute successivamente a tale data hanno semplicemente ridotto l’entità del vantaggio fiscale concesso da tale misura. La Commissione ritiene quindi che la misura in oggetto possa configurare un aiuto esistente (4), e sarà trattata nell’ambito di un procedimento relativo agli aiuti esistenti.

| (19) | Ciò posto, il presente procedimento verterà solo sull’esenzione dall’ICI concessa agli enti non commerciali e sull’articolo 149, quarto comma, del TUIR, descritti più dettagliatamente in appresso. Nessuna delle due misure è stata mai notificata alla Commissione. |
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(19)

Ciò posto, il presente procedimento verterà solo sull’esenzione dall’ICI concessa agli enti non commerciali e sull’articolo 149, quarto comma, del TUIR, descritti più dettagliatamente in appresso. Nessuna delle due misure è stata mai notificata alla Commissione.

2.2.   Esenzione dall’imposta comunale sugli immobili

| (20) | L’attuale sistema relativo all’ICI è stato introdotto col Decreto legislativo n. 504/92. Soggetti passivi dell’imposta sono tutte le persone fisiche e giuridiche in possesso di immobili (per motivi di proprietà, diritto di usufrutto, uso, abitazione od enfiteusi). L’imposta è corrisposta sia da residenti che da non residenti, indipendentemente dall’uso che viene fatto dell’immobile. |
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(20)

L’attuale sistema relativo all’ICI è stato introdotto col Decreto legislativo n. 504/92. Soggetti passivi dell’imposta sono tutte le persone fisiche e giuridiche in possesso di immobili (per motivi di proprietà, diritto di usufrutto, uso, abitazione od enfiteusi). L’imposta è corrisposta sia da residenti che da non residenti, indipendentemente dall’uso che viene fatto dell’immobile.

| (21) | L’importo da corrispondere è calcolato sulla base del valore catastale dell’immobile. |
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(21)

L’importo da corrispondere è calcolato sulla base del valore catastale dell’immobile.

| (22) | Ai sensi dell’articolo 7, primo comma, lettera i) del Decreto Legislativo n. 504/92 [in appresso “articolo 7, c. 1, lettera i)”], sono totalmente esenti dall’imposta gli immobili utilizzati da enti non commerciali, destinati esclusivamente allo svolgimento di attività assistenziali, previdenziali, sanitarie, didattiche, ricettive, culturali, ricreative e sportive, nonché di attività di religione e di culto. |
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(22)

Ai sensi dell’articolo 7, primo comma, lettera i) del Decreto Legislativo n. 504/92 [in appresso “articolo 7, c. 1, lettera i)”], sono totalmente esenti dall’imposta gli immobili utilizzati da enti non commerciali, destinati esclusivamente allo svolgimento di attività assistenziali, previdenziali, sanitarie, didattiche, ricettive, culturali, ricreative e sportive, nonché di attività di religione e di culto.

| (23) | Ai sensi dell’articolo 7, comma 2-bis del Decreto legge n. 203/2005, convertito con legge 2 dicembre 2005 n. 248, e dell’articolo 39 del Decreto legge n. 223/2006, l'esenzione di cui all’articolo 7, c. 1, lettera i), del Decreto Legislativo n. 504/92 si intende applicabile alle attività indicate nella medesima lettera anche se sono di natura commerciale, alla sola condizione che tali attività non abbiano natura esclusivamente commerciale. |
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(23)

Ai sensi dell’articolo 7, comma 2-bis del Decreto legge n. 203/2005, convertito con legge 2 dicembre 2005 n. 248, e dell’articolo 39 del Decreto legge n. 223/2006, l'esenzione di cui all’articolo 7, c. 1, lettera i), del Decreto Legislativo n. 504/92 si intende applicabile alle attività indicate nella medesima lettera anche se sono di natura commerciale, alla sola condizione che tali attività non abbiano natura esclusivamente commerciale.

| (24) | Le autorità italiane hanno chiarito che l'esenzione dall’ICI di cui all’articolo 7, c. 1, lettera i), si applica se ricorrono due condizioni cumulative:






  i) | gli immobili devono essere utilizzati da enti non commerciali (5). La legge definisce enti non commerciali gli enti pubblici e privati diversi dalle società, che non hanno per oggetto esclusivo o principale l'esercizio di attività commerciali; |
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(24)

Le autorità italiane hanno chiarito che l'esenzione dall’ICI di cui all’articolo 7, c. 1, lettera i), si applica se ricorrono due condizioni cumulative:

i)

gli immobili devono essere utilizzati da enti non commerciali (5). La legge definisce enti non commerciali gli enti pubblici e privati diversi dalle società, che non hanno per oggetto esclusivo o principale l'esercizio di attività commerciali;

| ii) | gli immobili devono essere usati esclusivamente per lo svolgimento delle attività elencate all’articolo 7, c. 1, lettera i). |
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ii)

gli immobili devono essere usati esclusivamente per lo svolgimento delle attività elencate all’articolo 7, c. 1, lettera i).

| (25) | Con circolare n. 2/DF del Ministero delle Finanze, del 26 gennaio 2009 (in appresso “la Circolare”), le autorità italiane hanno precisato quali enti possano essere considerati non commerciali e le caratteristiche che devono presentare le attività svolte dagli enti non commerciali affinché questi possano godere dell’esenzione in questione. |
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(25)

Con circolare n. 2/DF del Ministero delle Finanze, del 26 gennaio 2009 (in appresso “la Circolare”), le autorità italiane hanno precisato quali enti possano essere considerati non commerciali e le caratteristiche che devono presentare le attività svolte dagli enti non commerciali affinché questi possano godere dell’esenzione in questione.

| (26) | La Circolare ricorda che gli enti non commerciali possono essere sia pubblici che privati. Secondo la Circolare, possono essere considerati enti non commerciali pubblici i seguenti soggetti (6): lo Stato, le regioni le province, i comuni, le camere di commercio, le aziende sanitarie, gli enti pubblici istituiti esclusivamente per lo svolgimento di attività previdenziali, assistenziali e sanitarie, gli enti pubblici non economici, gli istituti previdenziali e assistenziali, le Università ed enti di ricerca e le aziende pubbliche di servizi alla persona (ex IPAB). Fra gli esempi di enti non commerciali privati menzionati nella circolare figurano: le associazioni, le fondazioni e i comitati, le organizzazioni non governative (ONG), le associazioni sportive dilettantistiche, le organizzazioni di volontariato, gli enti che acquisiscono la qualifica fiscale di Onlus e gli enti ecclesiastici, appartenenti alla Chiesa cattolica e ad altre confessioni religiose. |
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(26)

La Circolare ricorda che gli enti non commerciali possono essere sia pubblici che privati. Secondo la Circolare, possono essere considerati enti non commerciali pubblici i seguenti soggetti (6): lo Stato, le regioni le province, i comuni, le camere di commercio, le aziende sanitarie, gli enti pubblici istituiti esclusivamente per lo svolgimento di attività previdenziali, assistenziali e sanitarie, gli enti pubblici non economici, gli istituti previdenziali e assistenziali, le Università ed enti di ricerca e le aziende pubbliche di servizi alla persona (ex IPAB). Fra gli esempi di enti non commerciali privati menzionati nella circolare figurano: le associazioni, le fondazioni e i comitati, le organizzazioni non governative (ONG), le associazioni sportive dilettantistiche, le organizzazioni di volontariato, gli enti che acquisiscono la qualifica fiscale di Onlus e gli enti ecclesiastici, appartenenti alla Chiesa cattolica e ad altre confessioni religiose.

| (27) | La Circolare precisa altresì che le attività svolte negli immobili esenti dall’ICI di fatto non dovrebbero essere disponibili sul mercato (7) oppure dovrebbero essere attività svolte per rispondere a bisogni socialmente rilevanti che non sono sempre soddisfatti dalle strutture pubbliche né dagli operatori privati commerciali. |
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(27)

La Circolare precisa altresì che le attività svolte negli immobili esenti dall’ICI di fatto non dovrebbero essere disponibili sul mercato (7) oppure dovrebbero essere attività svolte per rispondere a bisogni socialmente rilevanti che non sono sempre soddisfatti dalle strutture pubbliche né dagli operatori privati commerciali.

| (28) | La Circolare sviluppa una serie di criteri per ciascuna delle attività elencate all’articolo 7, c. 1, lettera i), per stabilire quando ciascuna di esse debba essere considerata non di natura esclusivamente commerciale. Ad esempio, nei settori delle attività sanitarie e sociali, è richiesto che i beneficiari abbiano concluso una convenzione o un contratto con le pubbliche autorità, condizione necessaria per fornire servizi che siano almeno parzialmente finanziati o rimborsati dal servizio sanitario nazionale o dagli organismi pubblici competenti. Per quanto riguarda le attività didattiche, la scuola deve soddisfare gli standard di insegnamento, deve accogliere alunni portatori di handicap, deve applicare la contrattazione collettiva e deve garantire la non discriminazione in fase di accettazione degli alunni; gli eventuali avanzi di gestione, inoltre, devono essere reinvestiti totalmente nell’attività didattica. Per quanto attiene alle sale cinematografiche, esse devono proiettare film di interesse culturale, film ai quali sia stato rilasciato l’attestato di qualità, o film per ragazzi. Quanto alla ricettività, in particolare alla ricettività turistica, è richiesto che le attività non siano rivolte a un pubblico indifferenziato ma a categorie predefinite, e che il servizio non sia fornito per l’intero anno solare. Il fornitore di servizi deve inoltre applicare rette di importo ridotto rispetto ai prezzi di mercato e non deve comportarsi come un normale proprietario d'albergo. |
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(28)

La Circolare sviluppa una serie di criteri per ciascuna delle attività elencate all’articolo 7, c. 1, lettera i), per stabilire quando ciascuna di esse debba essere considerata non di natura esclusivamente commerciale. Ad esempio, nei settori delle attività sanitarie e sociali, è richiesto che i beneficiari abbiano concluso una convenzione o un contratto con le pubbliche autorità, condizione necessaria per fornire servizi che siano almeno parzialmente finanziati o rimborsati dal servizio sanitario nazionale o dagli organismi pubblici competenti. Per quanto riguarda le attività didattiche, la scuola deve soddisfare gli standard di insegnamento, deve accogliere alunni portatori di handicap, deve applicare la contrattazione collettiva e deve garantire la non discriminazione in fase di accettazione degli alunni; gli eventuali avanzi di gestione, inoltre, devono essere reinvestiti totalmente nell’attività didattica. Per quanto attiene alle sale cinematografiche, esse devono proiettare film di interesse culturale, film ai quali sia stato rilasciato l’attestato di qualità, o film per ragazzi. Quanto alla ricettività, in particolare alla ricettività turistica, è richiesto che le attività non siano rivolte a un pubblico indifferenziato ma a categorie predefinite, e che il servizio non sia fornito per l’intero anno solare. Il fornitore di servizi deve inoltre applicare rette di importo ridotto rispetto ai prezzi di mercato e non deve comportarsi come un normale proprietario d'albergo.

2.3.   Articolo 149 del TUIR

| (29) | L’articolo 149 TUIR è contenuto nel Titolo II, Capo III del TUIR. Il Capo III stabilisce le disposizioni fiscali applicabili agli enti non commerciali, come le norme per il calcolo della base imponibile e per la loro tassazione (8). L’articolo 149 individua le condizioni che possono portare alla perdita della “qualifica di ente non commerciale”. |
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(29)

L’articolo 149 TUIR è contenuto nel Titolo II, Capo III del TUIR. Il Capo III stabilisce le disposizioni fiscali applicabili agli enti non commerciali, come le norme per il calcolo della base imponibile e per la loro tassazione (8). L’articolo 149 individua le condizioni che possono portare alla perdita della “qualifica di ente non commerciale”.

| (30) | In particolare, l’articolo 149, primo comma, del TUIR stabilisce che un ente non commerciale perde tale qualifica qualora eserciti prevalentemente attività commerciale per un intero periodo d'imposta. |
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(30)

In particolare, l’articolo 149, primo comma, del TUIR stabilisce che un ente non commerciale perde tale qualifica qualora eserciti prevalentemente attività commerciale per un intero periodo d'imposta.

| (31) | Il comma 2 dell’articolo 149 del TUIR indica quali criteri per la definizione di “commercialità” dell’ente la prevalenza dei redditi annui derivanti da attività commerciali rispetto alle entrate istituzionali, nonché la prevalenza delle immobilizzazioni relative all’attività commerciale rispetto alle restanti attività. La forma giuridica adottata dagli enti in questione non influisce in alcun modo sulla perdita della “qualifica di ente non commerciale”. |
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(31)

Il comma 2 dell’articolo 149 del TUIR indica quali criteri per la definizione di “commercialità” dell’ente la prevalenza dei redditi annui derivanti da attività commerciali rispetto alle entrate istituzionali, nonché la prevalenza delle immobilizzazioni relative all’attività commerciale rispetto alle restanti attività. La forma giuridica adottata dagli enti in questione non influisce in alcun modo sulla perdita della “qualifica di ente non commerciale”.

| (32) | L’articolo 149, quarto comma, stabilisce che le disposizioni di cui all’articolo 149, commi 1 e 2 non si applicano agli enti ecclesiastici riconosciuti come persone giuridiche agli effetti civili ed alle associazioni sportive dilettantistiche. |
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(32)

L’articolo 149, quarto comma, stabilisce che le disposizioni di cui all’articolo 149, commi 1 e 2 non si applicano agli enti ecclesiastici riconosciuti come persone giuridiche agli effetti civili ed alle associazioni sportive dilettantistiche.

3.   POSIZIONE DELLE AUTORITÀ ITALIANE

| (33) | Per quanto riguarda l'esenzione dall’ICI per gli enti non commerciali in relazione allo svolgimento delle attività di cui all’articolo 7, c. 1, lettera i), le autorità italiane hanno in primo luogo indicato che, di norma, l'uso non commerciale di immobili è generalmente esente da imposizione, mentre l'uso commerciale è tassato interamente. In secondo luogo, le autorità italiane hanno argomentato che la misura in oggetto è giustificata dalla “logica del sistema fiscale”. In particolare, sarebbe in linea con la logica del sistema fiscale italiano un trattamento differenziato fra le attività a fini di lucro, da un lato, e le attività di carattere sociale, come quelle assistenziali, caritatevoli e religiose, dall’altro. Tale trattamento preferenziale è stato stabilito al momento dell’entrata in vigore della legislazione sull’ICI, e il regime fiscale più favorevole riservato alla categoria di immobili di cui all’articolo 7, c. 1, lettera i) riguarderebbe un ampio numero di fabbricati, identificati in base a criteri oggettivi, secondo principi di utilità sociale e beneficio sociale. |
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(33)

Per quanto riguarda l'esenzione dall’ICI per gli enti non commerciali in relazione allo svolgimento delle attività di cui all’articolo 7, c. 1, lettera i), le autorità italiane hanno in primo luogo indicato che, di norma, l'uso non commerciale di immobili è generalmente esente da imposizione, mentre l'uso commerciale è tassato interamente. In secondo luogo, le autorità italiane hanno argomentato che la misura in oggetto è giustificata dalla “logica del sistema fiscale”. In particolare, sarebbe in linea con la logica del sistema fiscale italiano un trattamento differenziato fra le attività a fini di lucro, da un lato, e le attività di carattere sociale, come quelle assistenziali, caritatevoli e religiose, dall’altro. Tale trattamento preferenziale è stato stabilito al momento dell’entrata in vigore della legislazione sull’ICI, e il regime fiscale più favorevole riservato alla categoria di immobili di cui all’articolo 7, c. 1, lettera i) riguarderebbe un ampio numero di fabbricati, identificati in base a criteri oggettivi, secondo principi di utilità sociale e beneficio sociale.

| (34) | Quanto all’articolo 149, quarto comma, del TUIR, le autorità italiane hanno spiegato che tale disposizione è volta a preservare la competenza esclusiva del Ministero dell’Interno, che è la sola autorità competente a revocare il riconoscimento degli enti ecclesiastici come persone giuridiche agli effetti civili. Il riconoscimento di tale ente come persona giuridica agli effetti civili, e quindi indirettamente il riconoscimento della sua qualifica non commerciale, nonché la sua revoca, sarebbe quindi una prerogativa esclusiva del Ministero dell’Interno italiano. Questo potrebbe spiegare il contenuto dell’articolo 149, quarto comma e, secondo le autorità italiane, costituirebbe altresì il motivo per tenere conto del controllo esercitato dal Ministero dell’Interno ai fini della valutazione della misura in termini di aiuto di Stato. Le autorità italiane hanno spiegato che il termine “ente ecclesiastico” non si riferisce solamente agli enti di culto cattolico ma anche a quelli appartenenti ad altre confessioni religiose. |
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(34)

Quanto all’articolo 149, quarto comma, del TUIR, le autorità italiane hanno spiegato che tale disposizione è volta a preservare la competenza esclusiva del Ministero dell’Interno, che è la sola autorità competente a revocare il riconoscimento degli enti ecclesiastici come persone giuridiche agli effetti civili. Il riconoscimento di tale ente come persona giuridica agli effetti civili, e quindi indirettamente il riconoscimento della sua qualifica non commerciale, nonché la sua revoca, sarebbe quindi una prerogativa esclusiva del Ministero dell’Interno italiano. Questo potrebbe spiegare il contenuto dell’articolo 149, quarto comma e, secondo le autorità italiane, costituirebbe altresì il motivo per tenere conto del controllo esercitato dal Ministero dell’Interno ai fini della valutazione della misura in termini di aiuto di Stato. Le autorità italiane hanno spiegato che il termine “ente ecclesiastico” non si riferisce solamente agli enti di culto cattolico ma anche a quelli appartenenti ad altre confessioni religiose.

4.   VALUTAZIONE

4.1.   Esistenza dell’aiuto

| (35) | L’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE stabilisce che: “Salvo deroghe contemplate dai trattati, sono incompatibili con il mercato interno, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza.” |
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(35)

L’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE stabilisce che: “Salvo deroghe contemplate dai trattati, sono incompatibili con il mercato interno, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza.”

| (36) | Secondo una giurisprudenza costante, “la nozione di impresa abbraccia qualsiasi entità che esercita un’attività economica, a prescindere dallo status giuridico di detta entità e dalle sue modalità di finanziamento” (9). Analogamente, il fatto che un’entità non persegua scopi di lucro non è un criterio determinante per stabilire se si tratti o meno di un’impresa (10). |
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(36)

Secondo una giurisprudenza costante, “la nozione di impresa abbraccia qualsiasi entità che esercita un’attività economica, a prescindere dallo status giuridico di detta entità e dalle sue modalità di finanziamento” (9). Analogamente, il fatto che un’entità non persegua scopi di lucro non è un criterio determinante per stabilire se si tratti o meno di un’impresa (10).

| (37) | Per quanto riguarda l'esenzione dall’ICI concessa agli enti non commerciali, la Commissione ritiene, a questo stadio del procedimento, che a beneficiarne possano essere delle imprese, poiché la disposizione di legge si riferisce ad attività che risultano, almeno parzialmente, rientrare nel campo d’applicazione del diritto UE della concorrenza (11). Analogamente, per quanto riguarda l’articolo 149, quarto comma, del TUIR, la Commissione ritiene che i beneficiari di tale disposizione possano svolgere attività economiche e quindi essere qualificati come imprese relativamente a tali attività. |
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(37)

Per quanto riguarda l'esenzione dall’ICI concessa agli enti non commerciali, la Commissione ritiene, a questo stadio del procedimento, che a beneficiarne possano essere delle imprese, poiché la disposizione di legge si riferisce ad attività che risultano, almeno parzialmente, rientrare nel campo d’applicazione del diritto UE della concorrenza (11). Analogamente, per quanto riguarda l’articolo 149, quarto comma, del TUIR, la Commissione ritiene che i beneficiari di tale disposizione possano svolgere attività economiche e quindi essere qualificati come imprese relativamente a tali attività.

| (38) | A questo stadio del procedimento, la Commissione ritiene inoltre che i criteri stabiliti dalla Circolare per escludere la natura commerciale (ai sensi della legislazione italiana) delle attività di cui all’articolo 7, c. 1, lettera i), non possano escludere la natura economica (ai sensi del diritto UE della concorrenza) delle stesse attività. Ad esempio, nei settori delle attività sanitarie e sociali, la Circolare richiede una convenzione con le pubbliche autorità. Ciò, tuttavia, risulta semplicemente essere la condizione necessaria per ottenere almeno un parziale rimborso dal servizio sanitario nazionale. Per quanto riguarda le attività didattiche, la Circolare, da un lato, sembra esigere il rispetto di una serie di obblighi affinché l’attività svolta sia paritaria rispetto a quella statale, e d’altro lato richiede che gli eventuali avanzi di gestione siano reinvestiti nella stessa attività didattica. Questi obblighi non sembrano tali da escludere la natura economica dell’attività. Quanto alle sale cinematografiche, i requisiti della Circolare, piuttosto che escludere la natura economica del servizio fornito, sembrano imporre agli operatori interessati di essere attivi in particolari segmenti di mercato (qualità, interesse culturale, film per ragazzi) qualora intendano ottenere l’esenzione fiscale. Lo stesso sembra verificarsi relativamente alle attività ricettive, laddove l’obbligo di applicare rette di importo ridotto rispetto ai prezzi di mercato e di non comportarsi come un normale albergo non sembra a sua volta escludere la natura economica dell’attività, come sostenuto anche dai denuncianti. |
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(38)

A questo stadio del procedimento, la Commissione ritiene inoltre che i criteri stabiliti dalla Circolare per escludere la natura commerciale (ai sensi della legislazione italiana) delle attività di cui all’articolo 7, c. 1, lettera i), non possano escludere la natura economica (ai sensi del diritto UE della concorrenza) delle stesse attività. Ad esempio, nei settori delle attività sanitarie e sociali, la Circolare richiede una convenzione con le pubbliche autorità. Ciò, tuttavia, risulta semplicemente essere la condizione necessaria per ottenere almeno un parziale rimborso dal servizio sanitario nazionale. Per quanto riguarda le attività didattiche, la Circolare, da un lato, sembra esigere il rispetto di una serie di obblighi affinché l’attività svolta sia paritaria rispetto a quella statale, e d’altro lato richiede che gli eventuali avanzi di gestione siano reinvestiti nella stessa attività didattica. Questi obblighi non sembrano tali da escludere la natura economica dell’attività. Quanto alle sale cinematografiche, i requisiti della Circolare, piuttosto che escludere la natura economica del servizio fornito, sembrano imporre agli operatori interessati di essere attivi in particolari segmenti di mercato (qualità, interesse culturale, film per ragazzi) qualora intendano ottenere l’esenzione fiscale. Lo stesso sembra verificarsi relativamente alle attività ricettive, laddove l’obbligo di applicare rette di importo ridotto rispetto ai prezzi di mercato e di non comportarsi come un normale albergo non sembra a sua volta escludere la natura economica dell’attività, come sostenuto anche dai denuncianti.

4.1.1.   
  Risorse statali

| (39) | La Commissione osserva che il provvedimento comporta l'impiego di risorse statali, poiché il Tesoro italiano rinuncia a un gettito fiscale per l'importo corrispondente all’abbattimento dell’imposta. |
| --- | --- |

(39)

La Commissione osserva che il provvedimento comporta l'impiego di risorse statali, poiché il Tesoro italiano rinuncia a un gettito fiscale per l'importo corrispondente all’abbattimento dell’imposta.

| (40) | Una perdita di gettito fiscale equivale in effetti al consumo di risorse statali sotto forma di spese fiscali. Consentendo ad enti, che possono essere classificati come imprese, di ridurre gli oneri fiscali attraverso esenzioni, le autorità italiane rinunciano ad entrate che spetterebbero loro se non vi fosse l’esenzione. Pertanto l’esenzione dall’ICI — nella misura in cui prevede un’esenzione dal pagamento di tale imposta — comporta una perdita di risorse statali. Analogamente, l’articolo 149, quarto comma, del TUIR implica una perdita di risorse statali e interessa risorse statali nella misura in cui prevede la non applicazione, agli enti ecclesiastici e alle associazioni sportive dilettantistiche, delle norme riguardanti la perdita della qualifica di ente non commerciale e dei vantaggi fiscali legati a tale status (vedi sezione in appresso) nel caso in cui detti enti svolgano prevalentemente attività commerciali. |
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(40)

Una perdita di gettito fiscale equivale in effetti al consumo di risorse statali sotto forma di spese fiscali. Consentendo ad enti, che possono essere classificati come imprese, di ridurre gli oneri fiscali attraverso esenzioni, le autorità italiane rinunciano ad entrate che spetterebbero loro se non vi fosse l’esenzione. Pertanto l’esenzione dall’ICI — nella misura in cui prevede un’esenzione dal pagamento di tale imposta — comporta una perdita di risorse statali. Analogamente, l’articolo 149, quarto comma, del TUIR implica una perdita di risorse statali e interessa risorse statali nella misura in cui prevede la non applicazione, agli enti ecclesiastici e alle associazioni sportive dilettantistiche, delle norme riguardanti la perdita della qualifica di ente non commerciale e dei vantaggi fiscali legati a tale status (vedi sezione in appresso) nel caso in cui detti enti svolgano prevalentemente attività commerciali.

4.1.2.   
  Vantaggio

| (41) | Secondo la giurisprudenza, il concetto di aiuto vale a designare non soltanto prestazioni positive, ma anche interventi che in varie forme alleviano gli oneri che normalmente gravano sul bilancio di un’impresa (12). |
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(41)

Secondo la giurisprudenza, il concetto di aiuto vale a designare non soltanto prestazioni positive, ma anche interventi che in varie forme alleviano gli oneri che normalmente gravano sul bilancio di un’impresa (12).

| (42) | Poiché l’esenzione dall’ICI riduce gli oneri generalmente inclusi nei costi operativi di imprese in possesso di immobili in Italia, essa sembra pertanto concedere agli enti interessati un vantaggio economico rispetto ad altre imprese che non possono beneficiare di tali agevolazioni fiscali pur svolgendo attività economiche analoghe. |
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(42)

Poiché l’esenzione dall’ICI riduce gli oneri generalmente inclusi nei costi operativi di imprese in possesso di immobili in Italia, essa sembra pertanto concedere agli enti interessati un vantaggio economico rispetto ad altre imprese che non possono beneficiare di tali agevolazioni fiscali pur svolgendo attività economiche analoghe.

| (43) | L’articolo 149, quarto comma, del TUIR, consentendo agli enti ecclesiastici e alle associazioni sportive dilettantistiche di beneficiare delle disposizioni fiscali applicabili agli enti non commerciali (più precisamente, per gli enti ecclesiastici, la possibilità di optare per il regime forfetario applicabile agli enti non commerciali, e per le associazioni sportive dilettantistiche la possibilità di beneficiare del regime forfetario previsto dalla legge n. 389 del 16 dicembre 1991) (13), anche qualora gli enti in questione non possano più essere considerati come enti non commerciali, permette a tali enti di godere di un trattamento fiscale più vantaggioso. L’articolo 149, quarto comma risulta quindi apportare un vantaggio economico rispetto ad altre imprese che non possono beneficiare di tale trattamento fiscale vantaggioso pur svolgendo attività analoghe. |
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(43)

L’articolo 149, quarto comma, del TUIR, consentendo agli enti ecclesiastici e alle associazioni sportive dilettantistiche di beneficiare delle disposizioni fiscali applicabili agli enti non commerciali (più precisamente, per gli enti ecclesiastici, la possibilità di optare per il regime forfetario applicabile agli enti non commerciali, e per le associazioni sportive dilettantistiche la possibilità di beneficiare del regime forfetario previsto dalla legge n. 389 del 16 dicembre 1991) (13), anche qualora gli enti in questione non possano più essere considerati come enti non commerciali, permette a tali enti di godere di un trattamento fiscale più vantaggioso. L’articolo 149, quarto comma risulta quindi apportare un vantaggio economico rispetto ad altre imprese che non possono beneficiare di tale trattamento fiscale vantaggioso pur svolgendo attività analoghe.

4.1.3.   
  Selettività

| (44) | La comunicazione della Commissione sull’applicazione delle norme relative agli aiuti di Stato alle misure di tassazione diretta delle imprese (14) (in appresso la “comunicazione della Commissione”) indica che: “Il principale criterio per applicare l'articolo 92, paragrafo 1 (ora articolo 107, paragrafo 1, del TFUE) ad una misura fiscale è dunque il fatto che tale misura instauri, a favore di talune imprese dello Stato membro, un’eccezione all’applicazione del sistema tributario. Occorre quindi determinare innanzitutto quale sia il sistema generale applicabile. Si dovrà poi valutare se l’eccezione a tale sistema o le differenziazioni al suo interno siano giustificate dalla natura o dalla struttura del sistema stesso, ossia se discendano direttamente dai principi informatori o basilari del sistema tributario dello Stato membro interessato.” |
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(44)

La comunicazione della Commissione sull’applicazione delle norme relative agli aiuti di Stato alle misure di tassazione diretta delle imprese (14) (in appresso la “comunicazione della Commissione”) indica che: “Il principale criterio per applicare l'articolo 92, paragrafo 1 (ora articolo 107, paragrafo 1, del TFUE) ad una misura fiscale è dunque il fatto che tale misura instauri, a favore di talune imprese dello Stato membro, un’eccezione all’applicazione del sistema tributario. Occorre quindi determinare innanzitutto quale sia il sistema generale applicabile. Si dovrà poi valutare se l’eccezione a tale sistema o le differenziazioni al suo interno siano giustificate dalla natura o dalla struttura del sistema stesso, ossia se discendano direttamente dai principi informatori o basilari del sistema tributario dello Stato membro interessato.”

| (45) | In altre parole, per valutare la selettività di una misura, occorre accertare se, nell’ambito di un dato regime giuridico, detta misura rappresenti un vantaggio per talune imprese rispetto ad altre che si trovino in una situazione fattuale e giuridica analoga. La determinazione del contesto di riferimento assume un’importanza maggiore nel caso delle misure fiscali, dal momento che l’esistenza stessa di un vantaggio può essere accertata solo rispetto ad un livello di tassazione definito “normale” (15). |
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(45)

In altre parole, per valutare la selettività di una misura, occorre accertare se, nell’ambito di un dato regime giuridico, detta misura rappresenti un vantaggio per talune imprese rispetto ad altre che si trovino in una situazione fattuale e giuridica analoga. La determinazione del contesto di riferimento assume un’importanza maggiore nel caso delle misure fiscali, dal momento che l’esistenza stessa di un vantaggio può essere accertata solo rispetto ad un livello di tassazione definito “normale” (15).

| (46) | Tuttavia, come chiarito anche dalla Corte di giustizia, “una misura in deroga rispetto all’applicazione del sistema fiscale generale può essere giustificata dalla natura e dalla struttura generale del sistema tributario qualora lo Stato membro interessato possa dimostrare che tale misura discende direttamente dai principi informatori o basilari del suo sistema tributario. In proposito va operata una distinzione fra, da un lato, gli obiettivi che persegue un determinato regime fiscale e che sono ad esso esterni e, dall’altro, i meccanismi inerenti al sistema tributario stesso, necessari per il raggiungimento di tali obiettivi” (16). |
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(46)

Tuttavia, come chiarito anche dalla Corte di giustizia, “una misura in deroga rispetto all’applicazione del sistema fiscale generale può essere giustificata dalla natura e dalla struttura generale del sistema tributario qualora lo Stato membro interessato possa dimostrare che tale misura discende direttamente dai principi informatori o basilari del suo sistema tributario. In proposito va operata una distinzione fra, da un lato, gli obiettivi che persegue un determinato regime fiscale e che sono ad esso esterni e, dall’altro, i meccanismi inerenti al sistema tributario stesso, necessari per il raggiungimento di tali obiettivi” (16).

| (47) | La Corte di giustizia ha inoltre sostenuto in più occasioni che l’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE non fa alcuna distinzione fra le cause o le finalità degli aiuti di Stato, ma li definisce in relazione ai loro effetti (17). Il concetto di aiuto di Stato non si applica tuttavia ai provvedimenti statali che operano delle differenziazioni fra le imprese, laddove tale differenziazione scaturisca dalla natura o dalla struttura generale del sistema cui appartengono. Come spiegato nella comunicazione della Commissione, “talune condizioni possono essere giustificate da differenze oggettive tra i contribuenti”. |
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(47)

La Corte di giustizia ha inoltre sostenuto in più occasioni che l’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE non fa alcuna distinzione fra le cause o le finalità degli aiuti di Stato, ma li definisce in relazione ai loro effetti (17). Il concetto di aiuto di Stato non si applica tuttavia ai provvedimenti statali che operano delle differenziazioni fra le imprese, laddove tale differenziazione scaturisca dalla natura o dalla struttura generale del sistema cui appartengono. Come spiegato nella comunicazione della Commissione, “talune condizioni possono essere giustificate da differenze oggettive tra i contribuenti”.

| (48) | Pertanto, in linea con la giurisprudenza, la Commissione valuterà la selettività delle misure fiscali in oggetto seguendo tre fasi. In primo luogo verrà definito il regime comune o “normale” del sistema fiscale applicabile, che costituisce il sistema di riferimento. Occorrerà in secondo luogo valutare e stabilire se i vantaggi apportati dalla disposizione fiscale in questione derogano rispetto al sistema di riferimento, nella misura in cui la disposizione porta ad una differenziazione fra operatori economici che, alla luce dell’obiettivo perseguito dal regime, si trovano in una situazione fattuale e giuridica analoga. In terzo luogo, se tale deroga sussiste, sarà necessario esaminare se la stessa risulta dalla natura o dalla struttura del sistema tributario in cui rientra e se potrebbe quindi essere giustificata dalla natura o dalla logica di tale sistema. In tale contesto, in linea con la giurisprudenza, uno Stato membro deve dimostrare se tali differenziazioni discendono direttamente dai principi informatori o basilari del sistema. |
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(48)

Pertanto, in linea con la giurisprudenza, la Commissione valuterà la selettività delle misure fiscali in oggetto seguendo tre fasi. In primo luogo verrà definito il regime comune o “normale” del sistema fiscale applicabile, che costituisce il sistema di riferimento. Occorrerà in secondo luogo valutare e stabilire se i vantaggi apportati dalla disposizione fiscale in questione derogano rispetto al sistema di riferimento, nella misura in cui la disposizione porta ad una differenziazione fra operatori economici che, alla luce dell’obiettivo perseguito dal regime, si trovano in una situazione fattuale e giuridica analoga. In terzo luogo, se tale deroga sussiste, sarà necessario esaminare se la stessa risulta dalla natura o dalla struttura del sistema tributario in cui rientra e se potrebbe quindi essere giustificata dalla natura o dalla logica di tale sistema. In tale contesto, in linea con la giurisprudenza, uno Stato membro deve dimostrare se tali differenziazioni discendono direttamente dai principi informatori o basilari del sistema.

a)   Sistema di riferimento

| (49) | L’ICI è stata introdotta nel 1992 ed è un’imposta autonoma, dovuta ai comuni. La Commissione ritiene pertanto che il sistema di riferimento per la valutazione della misura in questione sia l’ICI in sé. |
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(49)

L’ICI è stata introdotta nel 1992 ed è un’imposta autonoma, dovuta ai comuni. La Commissione ritiene pertanto che il sistema di riferimento per la valutazione della misura in questione sia l’ICI in sé.

| (50) | Per quanto riguarda l’articolo 149, quarto comma, del TUIR, figurante, come sopra indicato (cfr. punto 29 e segg.), nella sezione relativa al trattamento fiscale degli enti non commerciali, la Commissione ritiene che il sistema di riferimento per la valutazione della misura in questione sia il trattamento fiscale di altri enti non commerciali. |
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(50)

Per quanto riguarda l’articolo 149, quarto comma, del TUIR, figurante, come sopra indicato (cfr. punto 29 e segg.), nella sezione relativa al trattamento fiscale degli enti non commerciali, la Commissione ritiene che il sistema di riferimento per la valutazione della misura in questione sia il trattamento fiscale di altri enti non commerciali.

b)   Deroga al sistema di riferimento

i)   Esenzione dall’ICI

| (51) | Ai sensi degli articoli 1 e 3 del Decreto Legislativo n. 504/92, soggetti passivi dell’ICI sono tutte le persone giuridiche in possesso di immobili, indipendentemente dall’uso che ne viene fatto. L’articolo 7 indica quali categorie di immobili sono esenti dall’imposta (18). |
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(51)

Ai sensi degli articoli 1 e 3 del Decreto Legislativo n. 504/92, soggetti passivi dell’ICI sono tutte le persone giuridiche in possesso di immobili, indipendentemente dall’uso che ne viene fatto. L’articolo 7 indica quali categorie di immobili sono esenti dall’imposta (18).

| (52) | Pertanto, a questo stadio, va ritenuto che l'esenzione dall’ICI per gli immobili di cui all’articolo 7, c. 1, lettera i), del Decreto Legislativo n. 504/92 deroghi al sistema di riferimento, secondo il quale è tenuta a pagare l’ICI ogni persona giuridica, e quindi ogni impresa, in possesso di immobili, indipendentemente dall’uso che ne viene fatto. |
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(52)

Pertanto, a questo stadio, va ritenuto che l'esenzione dall’ICI per gli immobili di cui all’articolo 7, c. 1, lettera i), del Decreto Legislativo n. 504/92 deroghi al sistema di riferimento, secondo il quale è tenuta a pagare l’ICI ogni persona giuridica, e quindi ogni impresa, in possesso di immobili, indipendentemente dall’uso che ne viene fatto.

| (53) | La Commissione ha chiesto alle autorità italiane di fornire ulteriori informazioni riguardo agli enti e alle attività di cui all’articolo 7, c. 1, lettera i), del Decreto Legislativo 504/92, che sono stati l'oggetto delle denunce ricevute. Le autorità italiane hanno argomentato che una tale esenzione potrebbe essere giustificata da differenze oggettive tra i contribuenti. Di norma è esente dall’ICI l'uso non commerciale di un fabbricato, mentre l'uso commerciale è tassato interamente. |
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(53)

La Commissione ha chiesto alle autorità italiane di fornire ulteriori informazioni riguardo agli enti e alle attività di cui all’articolo 7, c. 1, lettera i), del Decreto Legislativo 504/92, che sono stati l'oggetto delle denunce ricevute. Le autorità italiane hanno argomentato che una tale esenzione potrebbe essere giustificata da differenze oggettive tra i contribuenti. Di norma è esente dall’ICI l'uso non commerciale di un fabbricato, mentre l'uso commerciale è tassato interamente.

| (54) | Tuttavia, a questo stadio, la Commissione ritiene che gli enti non commerciali possano svolgere, in certi casi, attività economiche. In tal caso potrebbero trovarsi nella stessa situazione giuridica e fattuale di qualsiasi altra società che eserciti un’attività economica. La Commissione ha ricevuto ad esempio dai denuncianti informazioni riguardanti presunte prestazioni, da parte degli enti ecclesiastici, di servizi sanitari o ricettivi, che sono in concorrenza con servizi analoghi offerti da altri operatori economici. A tale riguardo, le autorità italiane hanno indicato alla Commissione che un ente ecclesiastico che svolga un’attività economica, né marginale né direttamente legata alle attività di culto, deve essere trattato come qualunque altro operatore economico che eserciti la stessa attività. Le autorità italiane hanno inoltre precisato che gli enti ecclesiastici sono soggetti a controlli amministrativi da parte delle autorità competenti, come qualsiasi altro ente e contribuente. Tuttavia, come sopra indicato, risulta che gli enti non commerciali possano svolgere attività commerciali, che sono necessariamente di natura economica ai sensi del diritto UE della concorrenza. Ad esempio, la relazione finale della Commissione ministeriale di studi sulle problematiche applicative dell’esenzione dall’ICI disposta dall’art. 7, c. 1, lett. i) del D.Lgs. 504/1992, nella versione inviata dai denuncianti alla Commissione, precisa che le attività sanitarie e didattiche sono necessariamente di natura commerciale, poiché sono fornite in forma organizzata verso corrispettivi (paragrafo 3.2.). Attività di siffatta natura sono qualificate come attività di natura economica ai sensi del diritto UE della concorrenza. Tuttavia, se tali attività sono svolte da un ente non commerciale [e non sono prevalenti (19)], l’ente interessato godrà dell’esenzione dall’ICI per l’immobile utilizzato nell’esercizio di tali attività, a condizione che siano soddisfatti i requisiti minimi previsti dalla Circolare. Se un ente commerciale svolge la stessa attività non godrà dell’esenzione fiscale, anche se soddisfa i requisiti della Circolare. |
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(54)

Tuttavia, a questo stadio, la Commissione ritiene che gli enti non commerciali possano svolgere, in certi casi, attività economiche. In tal caso potrebbero trovarsi nella stessa situazione giuridica e fattuale di qualsiasi altra società che eserciti un’attività economica. La Commissione ha ricevuto ad esempio dai denuncianti informazioni riguardanti presunte prestazioni, da parte degli enti ecclesiastici, di servizi sanitari o ricettivi, che sono in concorrenza con servizi analoghi offerti da altri operatori economici. A tale riguardo, le autorità italiane hanno indicato alla Commissione che un ente ecclesiastico che svolga un’attività economica, né marginale né direttamente legata alle attività di culto, deve essere trattato come qualunque altro operatore economico che eserciti la stessa attività. Le autorità italiane hanno inoltre precisato che gli enti ecclesiastici sono soggetti a controlli amministrativi da parte delle autorità competenti, come qualsiasi altro ente e contribuente. Tuttavia, come sopra indicato, risulta che gli enti non commerciali possano svolgere attività commerciali, che sono necessariamente di natura economica ai sensi del diritto UE della concorrenza. Ad esempio, la relazione finale della Commissione ministeriale di studi sulle problematiche applicative dell’esenzione dall’ICI disposta dall’art. 7, c. 1, lett. i) del D.Lgs. 504/1992, nella versione inviata dai denuncianti alla Commissione, precisa che le attività sanitarie e didattiche sono necessariamente di natura commerciale, poiché sono fornite in forma organizzata verso corrispettivi (paragrafo 3.2.). Attività di siffatta natura sono qualificate come attività di natura economica ai sensi del diritto UE della concorrenza. Tuttavia, se tali attività sono svolte da un ente non commerciale [e non sono prevalenti (19)], l’ente interessato godrà dell’esenzione dall’ICI per l’immobile utilizzato nell’esercizio di tali attività, a condizione che siano soddisfatti i requisiti minimi previsti dalla Circolare. Se un ente commerciale svolge la stessa attività non godrà dell’esenzione fiscale, anche se soddisfa i requisiti della Circolare.

| (55) | A questo stadio del procedimento la Commissione ritiene quindi che l'esenzione dall’imposta comunale sugli immobili prevista per le categorie di cui all’articolo 7, c. 1, lettera i), del Decreto Legislativo n. 504/92 configuri prima facie una misura selettiva ai sensi della giurisprudenza. |
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(55)

A questo stadio del procedimento la Commissione ritiene quindi che l'esenzione dall’imposta comunale sugli immobili prevista per le categorie di cui all’articolo 7, c. 1, lettera i), del Decreto Legislativo n. 504/92 configuri prima facie una misura selettiva ai sensi della giurisprudenza.

ii)   Articolo 149, quarto comma, del TUIR

| (56) | Quanto all’articolo 149, quarto comma, del TUIR, a questo stadio la Commissione stima che tale disposizione configuri prima facie una misura selettiva: solo gli enti ecclesiastici e le associazioni sportive dilettantistiche, difatti, hanno la possibilità di mantenere la qualifica di ente non commerciale anche qualora non possano più essere considerati enti non commerciali. |
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(56)

Quanto all’articolo 149, quarto comma, del TUIR, a questo stadio la Commissione stima che tale disposizione configuri prima facie una misura selettiva: solo gli enti ecclesiastici e le associazioni sportive dilettantistiche, difatti, hanno la possibilità di mantenere la qualifica di ente non commerciale anche qualora non possano più essere considerati enti non commerciali.

c)   Giustificazione in base alla logica del sistema tributario

| (57) | Una misura può essere giustificata dalla natura e dalla struttura generale del sistema tributario qualora discenda direttamente dai principi informatori di tale sistema. Come costantemente sostenuto dalla Corte di giustizia, spetta allo Stato membro fornire tale giustificazione. |
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(57)

Una misura può essere giustificata dalla natura e dalla struttura generale del sistema tributario qualora discenda direttamente dai principi informatori di tale sistema. Come costantemente sostenuto dalla Corte di giustizia, spetta allo Stato membro fornire tale giustificazione.

| (58) | Nelle loro dichiarazioni, le autorità italiane hanno sostenuto che le misure in oggetto non derogano alla logica inerente del sistema tributario italiano (vedi sopra, sezione 3). Tuttavia, a questo stadio del procedimento, esse non hanno fornito prove sufficienti che consentano alla Commissione di ritenere che le misure in questione possano essere giustificate sulla base dei principi inerenti a tale sistema. |
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(58)

Nelle loro dichiarazioni, le autorità italiane hanno sostenuto che le misure in oggetto non derogano alla logica inerente del sistema tributario italiano (vedi sopra, sezione 3). Tuttavia, a questo stadio del procedimento, esse non hanno fornito prove sufficienti che consentano alla Commissione di ritenere che le misure in questione possano essere giustificate sulla base dei principi inerenti a tale sistema.

| (59) | In particolare, per quanto riguarda l’esenzione dall’ICI, a questo stadio la Commissione non può condividere la posizione delle autorità italiane, secondo cui il valore sociale di un’attività costituisce un valido motivo per giustificare una misura secondo la logica del sistema tributario. La nozione di aiuto di Stato, infatti, non dipende dall’obiettivo perseguito dalla misura, e in ogni caso l’esenzione dall’ICI non si applica a tutte le imprese che esercitano tali attività di alto valore sociale, ma solo ad alcune di esse (quelle svolte da enti non commerciali). In sintesi, l’approccio delle autorità italiane risulta essere in contrasto con quanto statuito dalla Corte di giustizia nella causa Cassa di Risparmio di Firenze
   (20), anch’essa riguardante un’agevolazione fiscale concessa a persone giuridiche senza scopo di lucro che perseguivano fini di utilità sociale. La Corte di giustizia ha dichiarato che:
  “l’agevolazione fiscale in parola è concessa in considerazione della natura giuridica dell’impresa, persona giuridica di diritto pubblico o fondazione, e dei settori in cui tale impresa svolge la propria attività.
  L’agevolazione deroga al regime fiscale generale senza essere giustificata dalla natura o dalla struttura del sistema fiscale in cui si inserisce. La deroga non è basata sulla logica della misura o sulla tecnica impositiva, ma deriva dall’obiettivo del legislatore nazionale di favorire finanziariamente enti ritenuti socialmente meritevoli.
  Una tale agevolazione è quindi selettiva.” |
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(59)

In particolare, per quanto riguarda l’esenzione dall’ICI, a questo stadio la Commissione non può condividere la posizione delle autorità italiane, secondo cui il valore sociale di un’attività costituisce un valido motivo per giustificare una misura secondo la logica del sistema tributario. La nozione di aiuto di Stato, infatti, non dipende dall’obiettivo perseguito dalla misura, e in ogni caso l’esenzione dall’ICI non si applica a tutte le imprese che esercitano tali attività di alto valore sociale, ma solo ad alcune di esse (quelle svolte da enti non commerciali). In sintesi, l’approccio delle autorità italiane risulta essere in contrasto con quanto statuito dalla Corte di giustizia nella causa Cassa di Risparmio di Firenze
   (20), anch’essa riguardante un’agevolazione fiscale concessa a persone giuridiche senza scopo di lucro che perseguivano fini di utilità sociale. La Corte di giustizia ha dichiarato che:

“l’agevolazione fiscale in parola è concessa in considerazione della natura giuridica dell’impresa, persona giuridica di diritto pubblico o fondazione, e dei settori in cui tale impresa svolge la propria attività.

L’agevolazione deroga al regime fiscale generale senza essere giustificata dalla natura o dalla struttura del sistema fiscale in cui si inserisce. La deroga non è basata sulla logica della misura o sulla tecnica impositiva, ma deriva dall’obiettivo del legislatore nazionale di favorire finanziariamente enti ritenuti socialmente meritevoli.

Una tale agevolazione è quindi selettiva.”

| (60) | Con riferimento alla disposizione di cui all’articolo 149, quarto comma, del TUIR, le autorità italiane hanno altresì spiegato che tale disposizione è volta a preservare la competenza esclusiva del Ministero dell’Interno. A tale riguardo, senza alcun pregiudizio in ordine alla valutazione di tale giustificazione, a questo stadio la Commissione ritiene che la misura in questione non sia comunque giustificata sulla base dei principi inerenti al sistema tributario italiano, ma eventualmente in base ad altre considerazioni che non riguardano tale sistema. |
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(60)

Con riferimento alla disposizione di cui all’articolo 149, quarto comma, del TUIR, le autorità italiane hanno altresì spiegato che tale disposizione è volta a preservare la competenza esclusiva del Ministero dell’Interno. A tale riguardo, senza alcun pregiudizio in ordine alla valutazione di tale giustificazione, a questo stadio la Commissione ritiene che la misura in questione non sia comunque giustificata sulla base dei principi inerenti al sistema tributario italiano, ma eventualmente in base ad altre considerazioni che non riguardano tale sistema.

4.1.4.   
  Effetti sugli scambi tra Stati membri e distorsione della concorrenza

| (61) | Ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, la misura deve incidere sugli scambi tra Stati membri e falsare, o minacciare di falsare, la concorrenza. Nella fattispecie, almeno alcuni dei settori che beneficiano dell’esenzione dall’ICI, come quelli relativi all’offerta di servizi ricettivi e sanitari, sono aperti alla concorrenza e agli scambi all’interno dell’Unione europea. Parimenti potrebbero esserlo anche altri settori, come ad esempio l'istruzione. Pertanto, a questo stadio la Commissione stima che sia la misura ICI che la disposizione riguardante gli enti non commerciali, potenzialmente applicabili a diversi settori economici, incidano sugli scambi tra gli Stati membri e falsino o minaccino di falsare la concorrenza. |
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(61)

Ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, la misura deve incidere sugli scambi tra Stati membri e falsare, o minacciare di falsare, la concorrenza. Nella fattispecie, almeno alcuni dei settori che beneficiano dell’esenzione dall’ICI, come quelli relativi all’offerta di servizi ricettivi e sanitari, sono aperti alla concorrenza e agli scambi all’interno dell’Unione europea. Parimenti potrebbero esserlo anche altri settori, come ad esempio l'istruzione. Pertanto, a questo stadio la Commissione stima che sia la misura ICI che la disposizione riguardante gli enti non commerciali, potenzialmente applicabili a diversi settori economici, incidano sugli scambi tra gli Stati membri e falsino o minaccino di falsare la concorrenza.

4.1.5.   
  Nuovi aiuti

| (62) | Entrambe le misure possono essere qualificate come nuovi aiuti. L’ICI è stata in effetti introdotta nel 1992, e l’esenzione fiscale in questione non è stata notificata né altrimenti approvata dalla Commissione. L’esenzione si applica a un ampia gamma di attività che non erano chiuse alla concorrenza quando l’ICI è stata introdotta, ed ha carattere annuo. Pertanto, ogni deroga alle normali disposizioni di questo regime fiscale configura necessariamente un nuovo aiuto nella misura in cui ricorrono le condizioni di cui all’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. Analogamente, l’articolo 149 (ex articolo 111-bis) del TUIR è stato introdotto nel 1998, e neanch’esso è stato notificato o altrimenti approvato dalla Commissione. Per questo motivo la deroga di cui all’articolo 149, quarto comma del TUIR può essere qualificata come nuovo aiuto, nella misura in cui ricorrono le condizioni di cui all’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. |
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(62)

Entrambe le misure possono essere qualificate come nuovi aiuti. L’ICI è stata in effetti introdotta nel 1992, e l’esenzione fiscale in questione non è stata notificata né altrimenti approvata dalla Commissione. L’esenzione si applica a un ampia gamma di attività che non erano chiuse alla concorrenza quando l’ICI è stata introdotta, ed ha carattere annuo. Pertanto, ogni deroga alle normali disposizioni di questo regime fiscale configura necessariamente un nuovo aiuto nella misura in cui ricorrono le condizioni di cui all’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. Analogamente, l’articolo 149 (ex articolo 111-bis) del TUIR è stato introdotto nel 1998, e neanch’esso è stato notificato o altrimenti approvato dalla Commissione. Per questo motivo la deroga di cui all’articolo 149, quarto comma del TUIR può essere qualificata come nuovo aiuto, nella misura in cui ricorrono le condizioni di cui all’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE.

4.1.6.   
  Conclusioni

| (63) | Poiché risultano ricorrere tutte le condizioni enunciate all’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, a questo stadio del procedimento la Commissione ritiene che la misura di esenzione dall’ICI per gli immobili utilizzati da enti non commerciali per fini specifici (articolo 7, c. 1, lettera i), del Decreto Legislativo n. 504/92), e l'articolo 149, quarto comma, del TUIR, comportino un aiuto di Stato che può essere qualificato come nuovo aiuto. |
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(63)

Poiché risultano ricorrere tutte le condizioni enunciate all’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, a questo stadio del procedimento la Commissione ritiene che la misura di esenzione dall’ICI per gli immobili utilizzati da enti non commerciali per fini specifici (articolo 7, c. 1, lettera i), del Decreto Legislativo n. 504/92), e l'articolo 149, quarto comma, del TUIR, comportino un aiuto di Stato che può essere qualificato come nuovo aiuto.

4.2.   Compatibilità

| (64) | Le misure che costituiscono aiuti di Stato possono essere considerate compatibili sulla base delle deroghe previste all’articolo 107, paragrafi 2 e 3, del TFUE. |
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(64)

Le misure che costituiscono aiuti di Stato possono essere considerate compatibili sulla base delle deroghe previste all’articolo 107, paragrafi 2 e 3, del TFUE.

| (65) | Ad oggi la Commissione nutre dubbi sul fatto che le misure in questione possano considerarsi compatibili col mercato interno. Le autorità italiane non hanno presentato alcuna argomentazione atta ad indicare che nella fattispecie si applichi una delle deroghe di cui all’articolo 107, paragrafi 2 e 3, del TFUE, in base alle quali un aiuto di Stato può essere considerato compatibile col mercato interno. |
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(65)

Ad oggi la Commissione nutre dubbi sul fatto che le misure in questione possano considerarsi compatibili col mercato interno. Le autorità italiane non hanno presentato alcuna argomentazione atta ad indicare che nella fattispecie si applichi una delle deroghe di cui all’articolo 107, paragrafi 2 e 3, del TFUE, in base alle quali un aiuto di Stato può essere considerato compatibile col mercato interno.

| (66) | Non risultano applicarsi, nella fattispecie, le deroghe di cui all’articolo 107, paragrafo 2, del TFUE, riguardanti gli aiuti a carattere sociale concessi ai singoli consumatori, gli aiuti destinati a ovviare ai danni arrecati dalle calamità naturali oppure da altri eventi eccezionali, e gli aiuti concessi a determinate regioni della Repubblica federale di Germania. |
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(66)

Non risultano applicarsi, nella fattispecie, le deroghe di cui all’articolo 107, paragrafo 2, del TFUE, riguardanti gli aiuti a carattere sociale concessi ai singoli consumatori, gli aiuti destinati a ovviare ai danni arrecati dalle calamità naturali oppure da altri eventi eccezionali, e gli aiuti concessi a determinate regioni della Repubblica federale di Germania.

| (67) | Non risultano applicarsi neppure le deroghe previste dall’articolo 107, paragrafo 3, del TFUE, che prevedono l'autorizzazione degli aiuti destinati a favorire lo sviluppo economico delle regioni ove il tenore di vita sia anormalmente basso, oppure si abbia una grave forma di sottoccupazione, nonché quello delle regioni di cui all’articolo 349 TFUE, tenuto conto della loro situazione strutturale, economica e sociale. Parimenti, non sembra si possa ritenere che le misure in questione siano destinate a promuovere la realizzazione di un importante progetto di comune interesse europeo oppure a porre rimedio a un grave turbamento dell’economia italiana, ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 3, lettera b), del TFUE. |
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(67)

Non risultano applicarsi neppure le deroghe previste dall’articolo 107, paragrafo 3, del TFUE, che prevedono l'autorizzazione degli aiuti destinati a favorire lo sviluppo economico delle regioni ove il tenore di vita sia anormalmente basso, oppure si abbia una grave forma di sottoccupazione, nonché quello delle regioni di cui all’articolo 349 TFUE, tenuto conto della loro situazione strutturale, economica e sociale. Parimenti, non sembra si possa ritenere che le misure in questione siano destinate a promuovere la realizzazione di un importante progetto di comune interesse europeo oppure a porre rimedio a un grave turbamento dell’economia italiana, ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 3, lettera b), del TFUE.

| (68) | L’articolo 107, paragrafo 3, lettera d), del TFUE prevede che possano considerarsi compatibili col mercato interno gli aiuti destinati a promuovere la cultura e la conservazione del patrimonio, quando non alterino le condizioni degli scambi e della concorrenza nell’Unione in misura contraria all’interesse comune. Secondo la Commissione non si può escludere che alcuni enti, come gli enti non commerciali che svolgono esclusivamente attività didattiche, culturali e ricreative, abbiano ad oggetto la promozione della cultura e della conservazione del patrimonio, e possano quindi rientrare nel campo d'applicazione di tale articolo. |
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(68)

L’articolo 107, paragrafo 3, lettera d), del TFUE prevede che possano considerarsi compatibili col mercato interno gli aiuti destinati a promuovere la cultura e la conservazione del patrimonio, quando non alterino le condizioni degli scambi e della concorrenza nell’Unione in misura contraria all’interesse comune. Secondo la Commissione non si può escludere che alcuni enti, come gli enti non commerciali che svolgono esclusivamente attività didattiche, culturali e ricreative, abbiano ad oggetto la promozione della cultura e della conservazione del patrimonio, e possano quindi rientrare nel campo d'applicazione di tale articolo.

| (69) | Ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 3, lettera c), del TFUE gli aiuti concessi per agevolare lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche possono essere considerati compatibili sempre che non alterino le condizioni degli scambi in misura contraria al comune interesse. A questo stadio, tuttavia, la Commissione non ha elementi per valutare se i vantaggi fiscali apportati dalle misure in esame siano legati a specifici investimenti idonei a beneficiare di aiuti sulla base di regole e orientamenti comunitari, alla creazione di posti di lavoro o a progetti specifici. La Commissione ritiene, al contrario, che le misure in questione sembrino costituire una riduzione degli oneri che gli enti interessati dovrebbero normalmente sostenere nel corso della propria attività, e che debbano pertanto essere considerate come aiuti al funzionamento. In base alla prassi della Commissione, questi aiuti non possono essere considerati compatibili col mercato interno poiché non agevolano lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche, e poiché gli incentivi in questione non sono limitati nel tempo, decrescenti e proporzionati a quanto necessario per porre rimedio a specifici svantaggi economici delle regioni interessate. |
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(69)

Ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 3, lettera c), del TFUE gli aiuti concessi per agevolare lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche possono essere considerati compatibili sempre che non alterino le condizioni degli scambi in misura contraria al comune interesse. A questo stadio, tuttavia, la Commissione non ha elementi per valutare se i vantaggi fiscali apportati dalle misure in esame siano legati a specifici investimenti idonei a beneficiare di aiuti sulla base di regole e orientamenti comunitari, alla creazione di posti di lavoro o a progetti specifici. La Commissione ritiene, al contrario, che le misure in questione sembrino costituire una riduzione degli oneri che gli enti interessati dovrebbero normalmente sostenere nel corso della propria attività, e che debbano pertanto essere considerate come aiuti al funzionamento. In base alla prassi della Commissione, questi aiuti non possono essere considerati compatibili col mercato interno poiché non agevolano lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche, e poiché gli incentivi in questione non sono limitati nel tempo, decrescenti e proporzionati a quanto necessario per porre rimedio a specifici svantaggi economici delle regioni interessate.

| (70) | La Commissione non può infine escludere, a questo stadio, che alcune delle attività beneficiarie delle misure in questione possano essere classificate ai sensi della legge italiana come servizi di interesse economico generale a norma dell’articolo 106, paragrafo 2, del TFUE e secondo la giurisprudenza Altmark. Le autorità italiane non hanno tuttavia fornito alcuna informazione che consenta alla Commissione di valutare se sia così e di esprimersi sull’eventuale qualifica di aiuto di queste misure e sulla loro compatibilità col mercato interno. |
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(70)

La Commissione non può infine escludere, a questo stadio, che alcune delle attività beneficiarie delle misure in questione possano essere classificate ai sensi della legge italiana come servizi di interesse economico generale a norma dell’articolo 106, paragrafo 2, del TFUE e secondo la giurisprudenza Altmark. Le autorità italiane non hanno tuttavia fornito alcuna informazione che consenta alla Commissione di valutare se sia così e di esprimersi sull’eventuale qualifica di aiuto di queste misure e sulla loro compatibilità col mercato interno.

5.   CONCLUSIONI

| (71) | In considerazione di quanto sopra esposto, la Commissione ha deciso di avviare un procedimento di indagine formale, conformemente all’articolo 108, paragrafo 2, del TFUE, in relazione al regime previsto dall’articolo 7, comma 1, lettera i) del Decreto Legislativo n. 504/92 e in relazione alla disposizione di cui all’articolo 149, quarto comma, del TUIR. |
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(71)

In considerazione di quanto sopra esposto, la Commissione ha deciso di avviare un procedimento di indagine formale, conformemente all’articolo 108, paragrafo 2, del TFUE, in relazione al regime previsto dall’articolo 7, comma 1, lettera i) del Decreto Legislativo n. 504/92 e in relazione alla disposizione di cui all’articolo 149, quarto comma, del TUIR.

Decisione

| (72) | La Commissione invita l'Italia a presentare le proprie osservazioni e a fornire tutte le informazioni utili ai fini della valutazione dell’aiuto, entro un mese dalla data di ricezione della presente. |
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(72)

La Commissione invita l'Italia a presentare le proprie osservazioni e a fornire tutte le informazioni utili ai fini della valutazione dell’aiuto, entro un mese dalla data di ricezione della presente.

| (73) | La Commissione invita inoltre le autorità italiane a trasmettere senza indugio copia della presente lettera ai beneficiari potenziale dell’aiuto. |
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(73)

La Commissione invita inoltre le autorità italiane a trasmettere senza indugio copia della presente lettera ai beneficiari potenziale dell’aiuto.

| (74) | La Commissione fa presente al governo italiano che l’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE ha effetto sospensivo e che in forza dell’articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, essa può imporre allo Stato membro di recuperare un aiuto illegalmente concesso presso il beneficiario. |
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(74)

La Commissione fa presente al governo italiano che l’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE ha effetto sospensivo e che in forza dell’articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, essa può imporre allo Stato membro di recuperare un aiuto illegalmente concesso presso il beneficiario.

| (75) | Con la presente la Commissione comunica all’Italia che informerà gli interessati attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea. Inoltre informerà gli interessati nei paesi EFTA firmatari dell’accordo SEE attraverso la pubblicazione di un avviso nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea e informerà infine l’Autorità di vigilanza EFTA inviandole copia della presente. Tutti gli interessati anzidetti saranno invitati a presentare osservazioni entro un mese dalla data di detta pubblicazione.» |
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(75)

Con la presente la Commissione comunica all’Italia che informerà gli interessati attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea. Inoltre informerà gli interessati nei paesi EFTA firmatari dell’accordo SEE attraverso la pubblicazione di un avviso nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea e informerà infine l’Autorità di vigilanza EFTA inviandole copia della presente. Tutti gli interessati anzidetti saranno invitati a presentare osservazioni entro un mese dalla data di detta pubblicazione.»

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(1)  Con effetto dal 1o dicembre 2009, l’articolo 87 e l’articolo 88 del trattato CE sono sostituiti rispettivamente dall’articolo 107 e dall’articolo 108 del trattato sul funzionamento dell’Unione europea (TFUE), ma non cambiano nella sostanza. Ai fini della presente decisione, i riferimenti agli articoli 107 e 108 del TFUE vanno intesi in riferimento rispettivamente agli articoli 87 e 88 del trattato CE, ove necessario.

1

o

(2)  Cfr. le cause T-192/10, Ferracci/Commissione (GU C 179 del 3.7.2010, pag. 45) e T-193/10, Scuola Elementare Maria Montessori/Commissione (GU C 179 del 3.7.2010, pag. 46).

2

Ferracci/Commissione

Scuola Elementare Maria Montessori/Commissione

(3)  Come sottolineato dalla Corte di giustizia, “in una situazione in cui la modifica di un regime esistente ha l’effetto di ridurre l’importo degli aiuti che possono o che devono essere corrisposti, essa non ha lo stesso effetto di un aiuto nuovo, in quanto quest’ultimo implica, per definizione, l’aumento degli oneri a carico dello Stato” (sentenza del 4.3.2009, causa T-265/04, Tirrenia, punto 127).

3

(4)  Sentenza del Tribunale del 4.3.2009, cause riunite T-265/04, T-292/04 e T-504/04, Tirrenia di navigazione contro Commissione, punto 127.

4

Tirrenia di navigazione contro Commissione

(5)  Più precisamente l'articolo 7, lettera i) del Decreto legislativo 504/92 si riferisce ai soggetti di cui all’articolo 87 (ora articolo 73), primo comma, lettera c), del D.P.R. n. 917/86 (TUIR). La definizione contenuta in quest’ultima disposizione è quella di enti non commerciali.

5

(6)  Non è chiaro se l’elenco contenuto nella circolare sia esaustivo o meno.

6

(7)  Cfr. la circolare n. 2/DF del 29 gennaio 2010, punto 5.

7

(8)  Vedi articolo 143 e segg. del TUIR.

8

(9)  Sentenza della Corte di giustizia del 23 aprile 1991, causa C-41/90, Höfner contro Macroton GmbH, Racc. 1991, pag. I-1979, punto 21.

9

Höfner contro Macroton GmbH

(10)  Sentenza della Corte di giustizia del 1.7.2008, causa C-49/07, MOTOE, Racc. 2008, pag. I-4863, punti 27 e 28.

10

MOTOE

(11)  Ad esempio, la Commissione ministeriale si riferisce a quattro sentenze della Corte di Cassazione, la n. 4573, 4642, 4644 e 4645 dell’8 marzo 2004, relative a un ente ecclesiastico che gestiva una casa di cura e un pensionato secondo modalità commerciali (punto 1.3). Contrariamente all’interpretazione data dalla Corte di Cassazione, basata sulla versione originale dell’articolo 7, c. 1, lettera i), del Decreto legislativo n. 504/92, la Commissione ministeriale indica che, in base alle disposizioni dell’articolo 7, comma 2-bis del Decreto legge n. 203/2005, convertito con legge 2 dicembre 2005 n. 248, e dell’articolo 39 del Decreto legge n. 223/2006, tali situazioni dovrebbero rientrare nell’esenzione dall’ICI.

11

bis

(12)  Sentenza della Corte di giustizia del 8.11.2001, causa C-143/99, Adria-Wien Pipeline, Racc. 2001, pag. I-8365, punto 38.

12

Adria-Wien Pipeline

(13)  Cfr. l’articolo 145 del TUIR.

13

(14)  GU C 384 del 10.12.1998, pag. 3.

14

(15)  Sentenza della Corte di giustizia del 6.9.2006, causa C-88/03, Portogallo contro Commissione, Racc. 2006, pag. I-7115, punto 56.

15

Portogallo contro Commissione

(16)  Sentenza della Corte di giustizia del 6.9.2006, causa C-88/03, Portogallo contro Commissione, Racc. 2006, pag. I-7115, punto 81. Cfr. Anche la sentenza della Corte di giustizia del 29.4.2004, causa C-308/01, GIL Insurance, Racc. 2004, pag. I-4777, punto 68.

16

Portogallo contro Commissione

GIL Insurance

(17)  Si vedano ad esempio: sentenza della Corte di giustizia del 29.2.1996, causa C-56/93, Belgio contro Commissione, Racc. 1996, pag. I-723, punto 79; sentenza della Corte di giustizia del 26.9.1996, causa C-241/94, Francia contro Commissione, Racc. 1996, pag. I-4551, punto 20; sentenza della Corte di giustizia del 17.6.1999, causa C-75/97, Belgio contro Commissione, Racc. 1999, pag. I-3671, punto 25, e sentenza della Corte di giustizia del 13.2.2003, causa C-409/00, Spagna contro Commissione, Racc. 2003, pag. I-10901, punto 46.

17

Belgio contro Commissione

Francia contro Commissione

Belgio contro Commissione

Spagna contro Commissione

(18)  Come indicato sopra, al par. 37, al presente stadio del procedimento non può essere escluso che gli immobili di cui all’articolo 7, c. 1, lettera i), possano essere usati per lo svolgimento di attività economiche.

18

(19)  Se tali attività fossero prevalenti, generalmente l’ente non sarebbe considerato non commerciale (si veda: Commissione ministeriale, paragrafo 2.2.1.).

19

(20)  Sentenza della Corte di giustizia del 10.1.2006, causa C-222/04, Cassa di Risparmio di Firenze, Racc. 2006, pag. I-289, punti 136-138.

20

Cassa di Risparmio di Firenze

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