# Jornal Oficial C 271/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.271.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 271 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano7 de Outubro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.271.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 271

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano7 de Outubro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 271/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2010/C 271/02 | Decisão da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, que institui o grupo de peritos para a evolução da missão dos sistemas de navegação por satélite europeus, o Grupo Consultivo de Evolução da Missão (
  1
  ) | 2 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Comité Permanente dos Estados da AECL |
| 2010/C 271/03 | Relatório do Comité Permanente dos Estados da EFTA — Lista das instituições de crédito autorizadas na Islândia, Listenstaine e Noruega em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2006/48/CE em 1 de Janeiro de 2010 | 4 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 271/01

Taxas de câmbio do euro

1

2010/C 271/02

Decisão da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, que institui o grupo de peritos para a evolução da missão dos sistemas de navegação por satélite europeus, o Grupo Consultivo de Evolução da Missão (
  1
  )

1

2

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Permanente dos Estados da AECL

2010/C 271/03

Relatório do Comité Permanente dos Estados da EFTA — Lista das instituições de crédito autorizadas na Islândia, Listenstaine e Noruega em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2006/48/CE em 1 de Janeiro de 2010

o

4

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 271/04 | Convite à apresentação de propostas — Programa comum harmonizado de inquéritos às empresas e aos consumidores na União Europeia | 14 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2010/C 271/05 | Acção intentada em 26 de Julho de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-8/10) | 25 |
| 2010/C 271/06 | Acção intentada em 26 de Julho de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Listenstaine (Processo E-9/10) | 26 |
| 2010/C 271/07 | Acção intentada em 26 de Julho de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega (Processo E-10/10) | 27 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 271/08 | Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2010/C 271/04

Convite à apresentação de propostas — Programa comum harmonizado de inquéritos às empresas e aos consumidores na União Europeia

14

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2010/C 271/05

Acção intentada em 26 de Julho de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-8/10)

25

2010/C 271/06

Acção intentada em 26 de Julho de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Listenstaine (Processo E-9/10)

26

2010/C 271/07

Acção intentada em 26 de Julho de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega (Processo E-10/10)

27

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2010/C 271/08

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

28

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/1 |
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7.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de Outubro de 2010

2010/C 271/01

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3856 |
| JPY | iene | 114,98 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4547 |
| GBP | libra esterlina | 0,87260 |
| SEK | coroa sueca | 9,2993 |
| CHF | franco suíço | 1,3361 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0340 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,530 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 270,33 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7091 |
| PLN | zloti | 3,9490 |
| RON | leu | 4,2720 |
| TRY | lira turca | 1,9650 |
| AUD | dólar australiano | 1,4221 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4018 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7471 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8423 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,8155 |
| KRW | won sul-coreano | 1 550,99 |
| ZAR | rand | 9,5445 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,2713 |
| HRK | kuna croata | 7,3145 |
| IDR | rupia indonésia | 12 357,62 |
| MYR | ringgit malaio | 4,2870 |
| PHP | peso filipino | 60,275 |
| RUB | rublo russo | 41,3600 |
| THB | baht tailandês | 41,492 |
| BRL | real brasileiro | 2,3113 |
| MXN | peso mexicano | 17,2854 |
| INR | rupia indiana | 61,5000 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3856

JPY

iene

114,98

DKK

coroa dinamarquesa

7,4547

GBP

libra esterlina

0,87260

SEK

coroa sueca

9,2993

CHF

franco suíço

1,3361

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,0340

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,530

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

270,33

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7091

PLN

zloti

3,9490

RON

leu

4,2720

TRY

lira turca

1,9650

AUD

dólar australiano

1,4221

CAD

dólar canadiano

1,4018

HKD

dólar de Hong Kong

10,7471

NZD

dólar neozelandês

1,8423

SGD

dólar de Singapura

1,8155

KRW

won sul-coreano

1 550,99

ZAR

rand

9,5445

CNY

yuan-renminbi chinês

9,2713

HRK

kuna croata

7,3145

IDR

rupia indonésia

12 357,62

MYR

ringgit malaio

4,2870

PHP

peso filipino

60,275

RUB

rublo russo

41,3600

THB

baht tailandês

41,492

BRL

real brasileiro

2,3113

MXN

peso mexicano

17,2854

INR

rupia indiana

61,5000

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 7.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/2 |
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7.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/2

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2010

que institui o grupo de peritos para a evolução da missão dos sistemas de navegação por satélite europeus, o «Grupo Consultivo de Evolução da Missão»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 271/02

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O programa do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) e o programa Galileo são regidos pelo Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (1). O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 683/2008 especifica que estes programas compreendem todas as actividades necessárias para definir, desenvolver, validar, construir, explorar, renovar e melhorar o sistema EGNOS e o sistema resultante do programa Galileo. |
| --- | --- |

(1)

O programa do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) e o programa Galileo são regidos pelo Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (1). O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 683/2008 especifica que estes programas compreendem todas as actividades necessárias para definir, desenvolver, validar, construir, explorar, renovar e melhorar o sistema EGNOS e o sistema resultante do programa Galileo.

| (2) | Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 683/2008, a Comissão é responsável pela gestão destes programas. As tarefas de gestão incluem a renovação e melhoria dos sistemas através do aperfeiçoamento dos perfis da missão e a aplicação das respectivas alterações ao sistema. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 683/2008, a Comissão é responsável pela gestão destes programas. As tarefas de gestão incluem a renovação e melhoria dos sistemas através do aperfeiçoamento dos perfis da missão e a aplicação das respectivas alterações ao sistema.

| (3) | O objectivo dos dois sistemas é fornecer aos utilizadores um serviço de localização, navegação e cronometria por satélite de avançado nível técnico de acordo com os requisitos de missão especificados para os programas Galileo e EGNOS. Qualquer aperfeiçoamento dos perfis de missão dos dois sistemas deverá ter plenamente em conta os pontos de vista das comunidades de utilizadores de sistemas de navegação por satélite e de outras partes interessadas, incluindo os Estados-Membros, países terceiros e organizações internacionais. |
| --- | --- |

(3)

O objectivo dos dois sistemas é fornecer aos utilizadores um serviço de localização, navegação e cronometria por satélite de avançado nível técnico de acordo com os requisitos de missão especificados para os programas Galileo e EGNOS. Qualquer aperfeiçoamento dos perfis de missão dos dois sistemas deverá ter plenamente em conta os pontos de vista das comunidades de utilizadores de sistemas de navegação por satélite e de outras partes interessadas, incluindo os Estados-Membros, países terceiros e organizações internacionais.

| (4) | É, por conseguinte, necessário instituir um grupo de peritos que apresentem à Comissão pareceres independentes em questões de evolução das missões EGNOS e Galileo e definir as suas tarefas e a sua estrutura. |
| --- | --- |

(4)

É, por conseguinte, necessário instituir um grupo de peritos que apresentem à Comissão pareceres independentes em questões de evolução das missões EGNOS e Galileo e definir as suas tarefas e a sua estrutura.

| (5) | Devem prever-se regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (2). |
| --- | --- |

(5)

Devem prever-se regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (2).

| (6) | Os dados pessoais devem ser tratados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3). |
| --- | --- |

(6)

Os dados pessoais devem ser tratados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

| (7) | É conveniente fixar um período para a aplicação da presente decisão. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade de uma prorrogação, |
| --- | --- |

(7)

É conveniente fixar um período para a aplicação da presente decisão. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade de uma prorrogação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objecto

É instituído o grupo de peritos para a evolução da missão dos sistemas de navegação por satélite europeus, o «Grupo Consultivo de Evolução da Missão», a seguir denominado «o grupo».

Artigo 2.o

Funções

1.   O grupo propõe e avalia as potenciais evoluções dos objectivos de missão e as definições do serviço para os programas europeus de navegação por satélite Galileo e EGNOS. Para executar esta tarefa, o grupo avalia as alterações das necessidades dos utilizadores e do campo de aplicação dos serviços de navegação, localização e datação baseados no espaço, tanto à escala europeia como internacional, tendo em devida consideração o quadro global de serviços e sistemas de navegação por satélite existente.

2.   A partir da análise dos impactos de tais alterações nos requisitos da missão e do serviço dos programas Galileo e EGNOS, o grupo desenvolve e propõe actualizações adequadas à linha de base da missão e do serviço.

Artigo 3.o

Consulta

1.   As tarefas a cargo do grupo são indicadas pelos serviços da Comissão que também estabelecem os correspondentes requisitos relativos ao âmbito e ao calendário dos trabalhos.

2.   O presidente do grupo pode propor tarefas adicionais, sempre que tal se afigure necessário, para cumprir os objectivos do grupo, após consulta e em estreita coordenação com os serviços da Comissão.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1.   O grupo é composto, no máximo, por 25 membros.

2.   A Comissão designa os membros do grupo entre os especialistas com competências nas áreas referidas no artigo 2.o que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas.

3.   Os membros do grupo são nomeados a título pessoal e aconselham a Comissão de forma independente.

4.   Os membros do grupo são nomeados por um período de quatro anos. Permanecem em funções até serem substituídos ou até à expiração do mandato. O mandato é renovável.

5.   Os nomes dos membros são publicados no Registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão, a seguir designado «Registo».

6.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   O grupo elege um presidente entre os seus membros, deliberando por maioria simples.

2.   Com a anuência dos serviços da Comissão, o grupo pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

3.   Os serviços da Comissão podem convidar pontualmente para participarem nos trabalhos do grupo ou do subgrupo peritos externos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos. Além disso, os serviços da Comissão podem atribuir o estatuto de observador a indivíduos ou organizações.

4.   Os membros dos grupos, bem como os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respectivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, previstas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão. Em caso de violação dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

5.   As reuniões dos grupos e subgrupos de peritos têm lugar nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Os funcionários da Comissão interessados nos debates podem participar nas reuniões do grupo e dos seus subgrupos.

6.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.

7.   As informações relevantes sobre as actividades desenvolvidas pelo grupo são publicadas pela Comissão no Registo ou num endereço Internet criado para o efeito e que é indicado através de uma hiperligação constante do Registo.

Artigo 6.o

Despesas de reunião

1.   Os participantes nas actividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.

2.   As despesas de deslocação e estadia dos participantes nas actividades do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.

3.   Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.

Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro 2014.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

3

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Permanente dos Estados da AECL

| 7.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/4 |
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7.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/4

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RELATÓRIO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

Lista das instituições de crédito autorizadas na Islândia, Listenstaine e Noruega em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2006/48/CE em 1 de Janeiro de 2010

2010/C 271/03

| 1. | O artigo 14.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (1), determina que a Comissão Europeia elaborará e publicará uma lista de todas as instituições a que tenha sido concedida autorização tal como estabelecido na directiva. |
| --- | --- |

1.

O artigo 14.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (1), determina que a Comissão Europeia elaborará e publicará uma lista de todas as instituições a que tenha sido concedida autorização tal como estabelecido na directiva.

| 2. | O ponto 6, alínea b), do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE determina que «sempre que num acto referido estiver prevista a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de factos, procedimentos, relatórios e documentos afins, as informações correspondentes relativas aos Estados da EFTA deverão nele ser publicadas numa secção EEE separada.». |
| --- | --- |

2.

O ponto 6, alínea b), do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE determina que «sempre que num acto referido estiver prevista a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de factos, procedimentos, relatórios e documentos afins, as informações correspondentes relativas aos Estados da EFTA deverão nele ser publicadas numa secção EEE separada.».

| 3. | Trata-se da décima ocasião em que o Comité Permanente dos Estados da EFTA dá cumprimento ao requisito acima referido. A lista publicada em anexo à presente comunicação inclui todas as instituições de crédito que exerciam a sua actividade na Islândia, Listenstaine e Noruega em 1 de Janeiro de 2010 e que eram abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2006/48/CE relativa aos requisitos de fundos próprios. |
| --- | --- |

3.

Trata-se da décima ocasião em que o Comité Permanente dos Estados da EFTA dá cumprimento ao requisito acima referido. A lista publicada em anexo à presente comunicação inclui todas as instituições de crédito que exerciam a sua actividade na Islândia, Listenstaine e Noruega em 1 de Janeiro de 2010 e que eram abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2006/48/CE relativa aos requisitos de fundos próprios.

| 4. | A presente lista foi elaborada pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA, com base nas informações prestadas pelos Estados da EFTA em causa. A lista não tem valor jurídico e não confere qualquer direito legal. Caso alguma instituição não autorizada seja por inadvertência incluída na lista, o seu estatuto jurídico não é alterado; de igual modo, se uma instituição for por inadvertência omitida da lista, a validade da sua autorização não será afectada. |
| --- | --- |

4.

A presente lista foi elaborada pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA, com base nas informações prestadas pelos Estados da EFTA em causa. A lista não tem valor jurídico e não confere qualquer direito legal. Caso alguma instituição não autorizada seja por inadvertência incluída na lista, o seu estatuto jurídico não é alterado; de igual modo, se uma instituição for por inadvertência omitida da lista, a validade da sua autorização não será afectada.

ABREVIATURAS UTILIZADAS NOS QUADROS

Na coluna «Capital mínimo» os valores têm o seguinte significado:

| Valor | Significado |
| --- | --- |
| Y | Capital inicial superior a 5 milhões de EUR |
| N | Capital inicial entre 1 e 5 milhões de EUR |
| 0 | Sem capital inicial |

Valor

Significado

Y

Capital inicial superior a 5 milhões de EUR

N

Capital inicial entre 1 e 5 milhões de EUR

0

Sem capital inicial

Na coluna «Sistema de garantia de depósitos» os valores têm o seguinte significado:

| Valor | Significado |
| --- | --- |
| Y | Sistema normal de garantia de depósitos, de acordo com a Directiva 94/19/CE (artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo) |
| N | Sistema de garantia de depósitos equivalente, de acordo com a Directiva 94/19/CE (artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo) |
| 0 | Inexistência de um sistema de garantia de depósitos |

Valor

Significado

Y

Sistema normal de garantia de depósitos, de acordo com a Directiva 94/19/CE (artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo)

N

Sistema de garantia de depósitos equivalente, de acordo com a Directiva 94/19/CE (artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo)

0

Inexistência de um sistema de garantia de depósitos

ISLÂNDIA

Para informações adicionais contactar:

| Fjármálaeftirlitid (Autoridade de Supervisão Financeira) |
| --- |
| Sudurlandsbraut 32 |
| 108 Reykjavík |
| ICELAND |
| Tel. +354 5252700 |
| Fax +354 5252727 |
| http://www.fme.is |

Fjármálaeftirlitid (Autoridade de Supervisão Financeira)

Sudurlandsbraut 32

108 Reykjavík

ICELAND

Tel. +354 5252700

Fax +354 5252727

http://www.fme.is

| Nome | Localização | Forma jurídica | Observações | Capital mínimo | Sistema de garantia de depósitos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| Bancos comerciais |
| Íslandsbanki hf. | Reykjavík | HF | | Y | Y |
| NBI hf. | Reykjavík | HF | | Y | Y |
| Arion banki hf. | Reykjavík | HF | | Y | Y |
| MP Banki hf. | Reykjavík | HF | | Y | Y |
| Glitnir banki hf. | Reykjavík | (2) | | NA | NA |
| Sparisjódabanki Íslands hf. | Reykjavík | (2) | | NA | NA |
| Kaupþing banki hf. | Reykjavík | (2) | | NA | NA |
| Landsbanki Íslands hf. | Reykjavík | (2) | | NA | NA |
| Straumur-Burdarás fjárfestingarbanki hf. | Reykjavík | (2) | | NA | NA |
| Caixas económicas |
| Byr sparisjódur | Reykjavík | (3) | | Y | Y |
| nb.is sparisjódur hf. | Reykjavík | HF | | Y | Y |
| Sparisjódur Bolungarvíkur | Bolungarvík | (3) | | Y | Y |
| Sparisjódur Mýrasýslu | Borgarnes | (2) | | NA | NA |
| Sparisjódur Svarfdæla | Dalvík | (3) | | Y | Y |
| Sparisjódur Höfdhverfinga | Grenivík | (3) | | N | Y |
| Sparisjódur Strandamanna | Hólmavík | (3) | | Y | Y |
| Sparisjódurinn í Keflavík | Keflavík | (3) | | Y | Y |
| Sparisjódur S-Þingeyinga | Laugar | (3) | | N | Y |
| Sparisjódur Nordfjardar | Nordfjördur | (3) | | Y | Y |
| Sparisjódur Ólafsfjardar | Ólafsfjördur | (3) | | N | Y |
| Sparisjódur Reykjavíkur og nágrennis hf. | Reykjavík | (2) | | NA | NA |
| Sparisjódur Kaupþings hf. | Reykjavík | HF | | Y | Y |
| Afl sparisjódur | Siglufjördur | (3) | | Y | Y |
| Sparisjódur Þórshafnar og nágrennis | Þórshöfn | (3) | | N | Y |
| Sparisjódur Vestmannaeyja | Vestmannaeyjar | (3) | | Y | Y |
| Instituições de crédito |
| Askar Capital hf. | Reykjavík | HF | | Y | 0 (4) |
| Avant hf. (6) | Reykjavík | HF | | Y | 0 (4) |
| Borgun hf. (5) | Reykjavík | HF | | Y | 0 (4) |
| Kreditkort hf. (5) | Reykjavík | HF | | Y | 0 (4) |
| Byggdastofnun | Reykjavík | Instituição pertencente ao Estado | | Y | 0 (4) |
| Frjálsi fjárfestingarbankinn hf. | Reykjavík | (2) | | NA | 0 (4) |
| Lánasjódur sveitarfélaga ohf. | Reykjavík | OHF | | Y | 0 (4) |
| Lýsing hf. (6) | Reykjavík | HF | | Y | 0 (4) |
| Saga Capital Fjárfestingarbanki hf. | Akureyri | HF | | Y | 0 (4) |
| SP-fjármögnun hf. (6) | Reykjavík | HF | | Y | 0 (4) |
| Valitor hf. (5) | Reykjavík | HF | | Y | 0 (4) |
| VBS-fjárfestingarbanki hf. | Reykjavík | HF | | Y | 0 (4) |

Nome

Localização

Forma jurídica

Observações

Capital mínimo

Sistema de garantia de depósitos

1

2

3

4

5

6

Bancos comerciais

Íslandsbanki hf.

Reykjavík

HF

Y

Y

NBI hf.

Reykjavík

HF

Y

Y

Arion banki hf.

Reykjavík

HF

Y

Y

MP Banki hf.

Reykjavík

HF

Y

Y

Glitnir banki hf.

Reykjavík

(2)

NA

NA

Sparisjódabanki Íslands hf.

Reykjavík

(2)

NA

NA

Kaupþing banki hf.

Reykjavík

(2)

NA

NA

Landsbanki Íslands hf.

Reykjavík

(2)

NA

NA

Straumur-Burdarás fjárfestingarbanki hf.

Reykjavík

(2)

NA

NA

Caixas económicas

Byr sparisjódur

Reykjavík

(3)

Y

Y

nb.is sparisjódur hf.

Reykjavík

HF

Y

Y

Sparisjódur Bolungarvíkur

Bolungarvík

(3)

Y

Y

Sparisjódur Mýrasýslu

Borgarnes

(2)

NA

NA

Sparisjódur Svarfdæla

Dalvík

(3)

Y

Y

Sparisjódur Höfdhverfinga

Grenivík

(3)

N

Y

Sparisjódur Strandamanna

Hólmavík

(3)

Y

Y

Sparisjódurinn í Keflavík

Keflavík

(3)

Y

Y

Sparisjódur S-Þingeyinga

Laugar

(3)

N

Y

Sparisjódur Nordfjardar

Nordfjördur

(3)

Y

Y

Sparisjódur Ólafsfjardar

Ólafsfjördur

(3)

N

Y

Sparisjódur Reykjavíkur og nágrennis hf.

Reykjavík

(2)

NA

NA

Sparisjódur Kaupþings hf.

Reykjavík

HF

Y

Y

Afl sparisjódur

Siglufjördur

(3)

Y

Y

Sparisjódur Þórshafnar og nágrennis

Þórshöfn

(3)

N

Y

Sparisjódur Vestmannaeyja

Vestmannaeyjar

(3)

Y

Y

Instituições de crédito

Askar Capital hf.

Reykjavík

HF

Y

0 (4)

Avant hf. (6)

Reykjavík

HF

Y

0 (4)

Borgun hf. (5)

Reykjavík

HF

Y

0 (4)

Kreditkort hf. (5)

Reykjavík

HF

Y

0 (4)

Byggdastofnun

Reykjavík

Instituição pertencente ao Estado

Y

0 (4)

Frjálsi fjárfestingarbankinn hf.

Reykjavík

(2)

NA

0 (4)

Lánasjódur sveitarfélaga ohf.

Reykjavík

OHF

Y

0 (4)

Lýsing hf. (6)

Reykjavík

HF

Y

0 (4)

Saga Capital Fjárfestingarbanki hf.

Akureyri

HF

Y

0 (4)

SP-fjármögnun hf. (6)

Reykjavík

HF

Y

0 (4)

Valitor hf. (5)

Reykjavík

HF

Y

0 (4)

VBS-fjárfestingarbanki hf.

Reykjavík

HF

Y

0 (4)

LISTENSTAINE

Para informações adicionais contactar:

| Financial Market Authority (FMA) Liechtenstein |
| --- |
| Heiligkreuz 8 |
| Post Box 684 |
| FL-9490 Vaduz |
| LIECHTENSTEIN |
| Tel. +423 2367373 |
| Fax +423 2367374 |
| http://www.fma-li.li |

Financial Market Authority (FMA) Liechtenstein

Heiligkreuz 8

Post Box 684

FL-9490 Vaduz

LIECHTENSTEIN

Tel. +423 2367373

Fax +423 2367374

http://www.fma-li.li

| Nome | Localização | Forma jurídica | Observações | Capital mínimo | Sistema de garantia de depósitos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| Liechtensteinische Landesbank AG | Vaduz | Aktiengesellschaft | | Y | Y |
| LGT Bank in Liechtenstein AG | Vaduz | Aktiengesellschaft | | Y | Y |
| Verwaltungs- und Privat-Bank AG | Vaduz | Aktiengesellschaft | | Y | Y |
| Neue Bank Aktiengesellschaft | Vaduz | Aktiengesellschaft | | Y | Y |
| Centrum Bank Aktiengesellschaft | Vaduz | Aktiengesellschaft | | Y | Y |
| Volksbank Aktiengesellschaft | Schaan | Aktiengesellschaft | | Y | Y |
| Valartis Bank (Liechtenstein) AG (7) | Gamprin-Bendern (7) | Aktiengesellschaft | | Y | Y |
| Banque Pasche (Liechtenstein) SA (8) | Vaduz | Aktiengesellschaft | | Y | Y |
| Bank Frick & Co. Aktiengesellschaft | Balzers | Aktiengesellschaft | | Y | Y |
| EFG Bank von Ernst AG (9) | Vaduz | Aktiengesellschaft | | Y | Y |
| Raiffeisen Bank (Liechtenstein) Aktiengesellschaft | Vaduz (10) | Aktiengesellschaft | | Y | Y |
| Kaiser Ritter Partner Privatbank AG (11) | Vaduz | Aktiengesellschaft | | Y | Y |
| Alpe Adria Privatbank AG in Liquidation (12) | Schaan | Aktiengesellschaft | | Y | Y |
| Bank Alpinum Aktiengesellschaft (13) | Vaduz | Aktiengesellschaft | | Y | Y |
| Bank Vontobel (Liechtenstein) AG | Vaduz | Aktiengesellschaft | | Y | Y |
| Lamba Privatbank AG | Vaduz | Aktiengesellschaft | | Y | Y (14) |

Nome

Localização

Forma jurídica

Observações

Capital mínimo

Sistema de garantia de depósitos

1

2

3

4

5

6

Liechtensteinische Landesbank AG

Vaduz

Aktiengesellschaft

Y

Y

LGT Bank in Liechtenstein AG

Vaduz

Aktiengesellschaft

Y

Y

Verwaltungs- und Privat-Bank AG

Vaduz

Aktiengesellschaft

Y

Y

Neue Bank Aktiengesellschaft

Vaduz

Aktiengesellschaft

Y

Y

Centrum Bank Aktiengesellschaft

Vaduz

Aktiengesellschaft

Y

Y

Volksbank Aktiengesellschaft

Schaan

Aktiengesellschaft

Y

Y

Valartis Bank (Liechtenstein) AG (7)

Gamprin-Bendern (7)

Aktiengesellschaft

Y

Y

Banque Pasche (Liechtenstein) SA (8)

Vaduz

Aktiengesellschaft

Y

Y

Bank Frick & Co. Aktiengesellschaft

Balzers

Aktiengesellschaft

Y

Y

EFG Bank von Ernst AG (9)

Vaduz

Aktiengesellschaft

Y

Y

Raiffeisen Bank (Liechtenstein) Aktiengesellschaft

Vaduz (10)

Aktiengesellschaft

Y

Y

Kaiser Ritter Partner Privatbank AG (11)

Vaduz

Aktiengesellschaft

Y

Y

Alpe Adria Privatbank AG in Liquidation (12)

Schaan

Aktiengesellschaft

Y

Y

Bank Alpinum Aktiengesellschaft (13)

Vaduz

Aktiengesellschaft

Y

Y

Bank Vontobel (Liechtenstein) AG

Vaduz

Aktiengesellschaft

Y

Y

Lamba Privatbank AG

Vaduz

Aktiengesellschaft

Y

Y (14)

NORUEGA

Para informações adicionais contactar:

| Kredittilsynet (Autoridade de Supervisão Financeira da Noruega) |
| --- |
| P.O. Box 100 Bryn |
| 0611 Oslo |
| NORWAY |
| Tel. +47 22939800 |
| Fax +47 22630226 |
| Endereço electrónico: post@finanstilsynet.no |
| Internet: http://www.finanstilsynet.no |

Kredittilsynet (Autoridade de Supervisão Financeira da Noruega)

P.O. Box 100 Bryn

0611 Oslo

NORWAY

Tel. +47 22939800

Fax +47 22630226

Endereço electrónico: post@finanstilsynet.no

Internet: http://www.finanstilsynet.no

| Nome | Localização | Forma jurídica | Observações | Capital mínimo | Sistema de garantia de depósitos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| ANDEBU SPAREBANK | Andebu | Sb (15) | | Y | Y |
| ARENDAL OG OMEGNS SPAREKASSE | Arendal | Sb (15) | | Y | Y |
| ASKIM SPAREKASSE | Askim | Sb (15) | | Y | Y |
| AURLAND SPAREBANK | Aurland | Sb (15) | | Y | Y |
| AURSKOG SPAREBANK | Aurskog | Sb (15) | | Y | Y |
| BAMBLE OG LANGESUND SPAREBANK | Stathelle | Sb (15) | | Y | Y |
| BERG SPAREBANK | Halden | Sb (15) | | Y | Y |
| BIEN SPAREBANK AS | Oslo | AS (16) | | Y | Y |
| BIRKENES SPAREBANK | Birkeland | Sb (15) | | Y | Y |
| BJUGN SPAREBANK | Bjugn | Sb (15) | | Y | Y |
| BLAKER SPAREBANK | Blaker | Sb (15) | | Y | Y |
| BUD FRÆNA OG HUSTAD SPAREBANK | Elnesvågen | Sb (15) | | Y | Y |
| BØ SPAREBANK | Bø i Telemark | Sb (15) | | Y | Y |
| CULTURA SPAREBANK | Oslo | Sb (15) | | N | Y |
| DRANGEDAL OG TØRDAL SPAREBANK | Drangedal | Sb (15) | | Y | Y |
| EIDSBERG SPAREBANK | Mysen | Sb (15) | | Y | Y |
| ETNE SPAREBANK | Etne | Sb (15) | | Y | Y |
| ETNEDAL SPAREBANK | Etnedal | Sb (15) | | Y | Y |
| EVJE OG HORNNES SPAREBANK | Evje | Sb (15) | | Y | Y |
| FANA SPAREBANK | Bergen | Sb (15) | | Y | Y |
| FJALER SPAREBANK | Dale i Sunnfjord | Sb (15) | | Y | Y |
| FLEKKEFJORD SPAREBANK | Flekkefjord | Sb (15) | | Y | Y |
| FORNEBU SPAREBANK | Fornebu | Sb (15) | | Y | Y |
| GILDESKÅL SPAREBANK | Inndyr | Sb (15) | | Y | Y |
| GJERSTAD SPAREBANK | Gjerstad | Sb (15) | | Y | Y |
| GRAN SPAREBANK | Jaren | Sb (15) | | Y | Y |
| GRONG SPAREBANK | Grong | Sb (15) | | Y | Y |
| GRUE SPAREBANK | Kirkenær | Sb (15) | | Y | Y |
| HALDEN SPAREBANK | Halden | Sb (15) | | Y | Y |
| HALTDALEN SPAREBANK | Haltdalen | Sb (15) | | Y | Y |
| HARSTAD SPAREBANK | Harstad | Sb (15) | | Y | Y |
| HAUGESUND SPAREBANK | Haugesund | Sb (15) | | Y | Y |
| HEGRA SPAREBANK | Hegra | Sb (15) | | Y | Y |
| HELGELAND SPAREBANK | Mosjøen | Sb (15) | | Y | Y |
| HJARTDAL OG GRANSHERAD SPAREBANK | Sauland | Sb (15) | | Y | Y |
| HJELMELAND SPAREBANK | Hjelmeland | Sb (15) | | Y | Y |
| HOL SPAREBANK | Geilo | Sb (15) | | Y | Y |
| HOLLA OG LUNDE SPAREBANK | Ulefoss | Sb (15) | | Y | Y |
| HØLAND SPAREBANK | Bjørkelangen | Sb (15) | | Y | Y |
| HØNEFOSS SPAREBANK | Hønefoss | Sb (15) | | Y | Y |
| INDRE SOGN SPAREBANK | Årdalstangen | Sb (15) | | Y | Y |
| JERNBANEPERSONALETS SPAREBANK | Oslo | Sb (15) | | Y | Y |
| KLEPP SPAREBANK | Kleppe | Sb (15) | | Y | Y |
| KLÆBU SPAREBANK | Klæbu | Sb (15) | | Y | Y |
| KRAGERØ SPAREBANK | Kragerø | Sb (15) | | Y | Y |
| KVINESDAL SPAREBANK | Kvinesdal | Sb (15) | | Y | Y |
| KVINNHERAD SPAREBANK | Rosendal | Sb (15) | | Y | Y |
| LARVIKBANKEN BRUNLANES SPAREBANK | Larvik | Sb (15) | | Y | Y |
| LILLESANDS SPAREBANK | Lillesand | Sb (15) | | Y | Y |
| LILLESTRØM SPAREBANK | Lillestrøm | Sb (15) | | Y | Y |
| LOFOTEN SPAREBANK | Bøstad | Sb (15) | | Y | Y |
| LOM OG SKJÅK SPAREBANK | Lom | Sb (15) | | Y | Y |
| LUSTER SPAREBANK | Gaupne | Sb (15) | | Y | Y |
| MARKER SPAREBANK | Ørje | Sb (15) | | Y | Y |
| MELDAL SPAREBANK | Meldal | Sb (15) | | Y | Y |
| MELHUS SPAREBANK | Melhus | Sb (15) | | Y | Y |
| MODUM SPAREBANK | Vikersund | Sb (15) | | Y | Y |
| NES PRESTEGJELDS SPAREBANK | Nesbyen | Sb (15) | | Y | Y |
| NESSET SPAREBANK | Eidsvåg i Romsdal | Sb (15) | | Y | Y |
| NØTTERØ SPAREBANK | Tønsberg | Sb (15) | | Y | Y |
| ODAL SPAREBANK | Sagstua | Sb (15) | | | |
| OFOTEN SPAREBANK | Bogen i Ofoten | Sb (15) | | Y | Y |
| OPDALS SPAREBANK | Oppdal | Sb (15) | | Y | Y |
| ORKDAL SPAREBANK | Orkdal | Sb (15) | | Y | Y |
| RINDAL SPAREBANK | Rindal | Sb (15) | | Y | Y |
| RINGERIKES SPAREBANK | Hønefoss | Sb (15) | | Y | Y |
| RYGGE-VAALER SPAREBANK | Moss | Sb (15) | | Y | Y |
| RØROSBANKEN RØROS SPAREBANK | Røros | Sb (15) | | Y | Y |
| SANDNES SPAREBANK | Sandnes | Sb (15) | | Y | Y |
| SELBU SPAREBANK | Selbu | Sb (15) | | Y | Y |
| SELJORD SPAREBANK | Seljord | Sb (15) | | Y | Y |
| SETSKOG SPAREBANK | Setskog | Sb (15) | | Y | Y |
| SKUDENES & AAKRA SPAREBANK | Åkrehamn | Sb (15) | | Y | Y |
| SOKNEDAL SPAREBANK | Soknedal | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANK 1 GUDBRANSDAL | Vinstra | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANK 1 HALLINGDAL | Ål | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANK 1 NORD-NORGE | Tromsø | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANK 1 NORDVEST | Kristiansund | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANK 1 SMN | Trondheim | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANK 1 SR-BANK | Stavanger | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANK1 BUSKERUD-VESTFOLD | Kongsberg | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANKEN HARDANGER | Utne | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANKEN HEDMARK | Hamar | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANKEN HEMNE | Kyrksæterøra | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANKEN JEVNAKER LUNNER | Jevnaker | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANKEN MØRE | Ålesund | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANKEN NARVIK | Narvik | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANKEN PLUSS | Kristiansand S | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANKEN SOGN OG FJORDANE | Førde | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANKEN SØR | Arendal | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANKEN TELEMARK | Skien | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANKEN VEST | Bergen | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANKEN VOLDA ØRSTA | Volda | Sb (15) | | Y | Y |
| SPAREBANKEN ØST | Drammen | Sb (15) | | Y | Y |
| SPARESKILLINGSBANKEN KRISTIANSAND S | Kristiansand S | Sb (15) | | Y | Y |
| SPYDEBERG SPAREBANK | Spydeberg | Sb (15) | | Y | Y |
| STADSBYGD SPAREBANK | Stadsbygd | Sb (15) | | Y | Y |
| STRØMMEN SPAREBANK | Strømmen | Sb (15) | | Y | Y |
| SUNNDAL SPAREBANK | Sunndalsøra | Sb (15) | | Y | Y |
| SURNADAL SPAREBANK | Surnadal | Sb (15) | | Y | Y |
| SØGNE OG GREIPSTAD SPAREBANK | Søgne | Sb (15) | | Y | Y |
| TIME SPAREBANK | Bryne | Sb (15) | | Y | Y |
| TINN SPAREBANK | Rjukan | Sb (15) | | Y | Y |
| TOLGA-OS SPAREBANK | Tolga | Sb (15) | | Y | Y |
| TOTENS SPAREBANK | Lena | Sb (15) | | Y | Y |
| TRØGSTAD SPAREBANK | Trøgstad | Sb (15) | | Y | Y |
| TYSNES SPAREBANK | Uggdal | Sb (15) | | Y | Y |
| VALLE SPAREBANK | Valle | Sb (15) | | Y | Y |
| VANG SPAREBANK | Vang i Valdres | Sb (15) | | Y | Y |
| VEGÅRSHEI SPAREBANK | Vegårshei | Sb (15) | | Y | Y |
| VESTRE SLIDRE SPAREBANK | Slidre | Sb (15) | | Y | Y |
| VIK SPAREBANK | Vik i Sogn | Sb (15) | | Y | Y |
| VOSS SPAREBANK | Voss | Sb (15) | | Y | Y |
| ØRLAND SPAREBANK | Brekstad | Sb (15) | | Y | Y |
| ØRSKOG SPAREBANK | Ørskog | Sb (15) | | Y | Y |
| ØYSTRE SLIDRE SPAREBANK | Heggenes | Sb (15) | | Y | Y |
| ÅFJORD SPAREBANK | Åfjord | Sb (15) | | Y | Y |
| AASEN SPAREBANK | Åsen | Sb (15) | | Y | Y |
| BANK 1 OSLO AS | Oslo | AS (16) | | Y | Y |
| BANK NORWEGIAN AS | Oslo | AS (16) | | Y | Y |
| BANK2 ASA | Oslo | ASA (16) | | Y | Y |
| BN BANK ASA | Trondheim | ASA (16) | | Y | Y |
| DDB AS | Trondheim | AS (16) | | Y | Y |
| DNB NOR BANK ASA | Oslo | ASA (16) | Londres | Y | Y |
| Estocolmo |
| Copenhaga |
| Ilhas Caimão |
| Singapura |
| Hamburgo |
| Nova Iorque |
| Helsínquia |
| GJENSIDIGE BANK ASA | Førde | ASA (16) | | Y | Y |
| LANDKREDITT BANK AS | Oslo | AS (16) | | Y | Y |
| NETFONDS BANK ASA | Oslo | ASA (16) | | Y | Y |
| NORDEA BANK NORGE ASA | Oslo | ASA (16) | Ilhas Caimão | Y | Y |
| Nova Iorque |
| NORDLANDSBANKEN ASA | Bodø | ASA (16) | | Y | Y |
| PARETO BANK ASA | Oslo | ASA (16) | | Y | Y |
| SANTANDER CONSUMER BANK AS | Oslo | AS (16) | | Y | Y |
| SEB PRIVATBANKEN ASA | Oslo | ASA (16) | | Y | Y |
| STOREBRAND BANK ASA | Oslo | ASA (16) | | Y | Y |
| TERRA KORTBANK AS | Oslo | AS (16) | | Y | Y |
| VERDIBANKEN ASA | Oslo | ASA (16) | | Y | Y |
| VOSS VEKSEL- OG LANDMANDSBANK ASA | Voss | ASA (16) | | Y | Y |
| WARREN BANK AS | Oslo | AS (16) | | Y | Y |
| YA BANK AS | Oslo | AS (16) | | Y | Y |
| ACTOR PORTEFØLJE AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| AMERICAN EXPRESS COMPANY AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| AS FINANCIERING | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| BB FINANS ASA | Bergen | AS (16) | | Y | 0 |
| BN BOLIGKREDITT AS | Trondheim | AS (16) | | Y | 0 |
| BOLIG- OG NÆRINGSKREDITT AS | Trondheim | AS (16) | | Y | 0 |
| CATERPILLAR FINANCIAL SERVICES NORWAY AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| DINERS CLUB NORGE AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| DNB NOR BOLIGKREDITT AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| DNB NOR FINANS AS | Bergen | AS (16) | | Y | 0 |
| DNB NOR NÆRINGSKREDITT AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| EIENDOMSKREDITT AS | Bergen | AS (16) | | Y | 0 |
| EKSPORTFINANS ASA | Oslo | ASA (16) | | Y | 0 |
| ENTERCARD NORGE AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| EUROPAY NORGE AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| FANA SPAREBANK BOLIGKREDITT AS | Bergen | AS (16) | | Y | 0 |
| FINAREF AS | Kolbotn | AS (16) | | Y | 0 |
| FOLKIA AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| FORTIS LEASE NORGE AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| GE CAPITAL SOLUTIONS AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| GJENSIDIGE BANK BOLIGKREDITT AS | Førde | AS (16) | | Y | 0 |
| GOTHIA FINANS AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| HELGELAND BOLIGKREDITT AS | Mo i Rana | AS (16) | | Y | 0 |
| KLP KOMMUNEKREDITT AS | Trondheim | AS (16) | | Y | 0 |
| KLP KREDITT AS | Trondheim | AS (16) | | Y | 0 |
| KOMMUNALBANKEN AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| KREDINOR FINANS AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| KREDITTFORENINGEN FOR SPAREBANKER | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| LANDKREDITT FINANS AS | Ålesund | AS (16) | | Y | 0 |
| LINDORFF CAPITAL AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| MØRE BOLIGKREDITT AS | Ålesund | AS (16) | | Y | 0 |
| MØRE FINANS AS | Ålesund | AS (16) | | Y | 0 |
| NORDEA EIENDOMSKREDITT AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| NORDEA FINANS NORGE AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| OSLO BOLIG OG SPARELAG (OBOS) | Oslo | | | Y | 0 |
| PBS INTERNATIONAL AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| PLUSS BOLIGKREDITT AS | Kristiansand S | AS (16) | | Y | 0 |
| SG FINANS AS | Lysaker | AS (16) | | Y | 0 |
| SPAREBANK 1 BOLIGKREDITT AS | Stavanger | AS (16) | | Y | 0 |
| SPAREBANK 1 FACTORING AS | Ålesund | AS (16) | | Y | 0 |
| SPAREBANK 1 FINANS ØSTLANDET AS | Hamar | AS (16) | | Y | 0 |
| SPAREBANK 1 NÆRINGSKREDITT | Stavanger | AS (16) | | Y | 0 |
| SPAREBANK 1 SMN FINANS AS | Trondheim | AS (16) | | Y | 0 |
| SPAREBANK 1 SR-FINANS AS | Stavanger | AS (16) | | Y | 0 |
| SPAREBANKEN FINANS NORD-NORGE AS | Tromsø | AS (16) | | Y | 0 |
| SPAREBANKEN VEST BOLIGKREDITT AS | Bergen | AS (16) | | Y | 0 |
| SPAREBANKEN ØST BOLIGKREDITT AS | Drammen | AS (16) | | Y | 0 |
| SPORTMANN FINANS AS | Fredrikstad | AS (16) | | N | 0 |
| SSB BOLIGKREDITT AS | Sandnes | AS (16) | | Y | 0 |
| SSF BUSTADKREDITT AS | Førde | AS (16) | | Y | 0 |
| STOREBRAND BOLIGKREDITT AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| STOREBRAND EIENDOMSKREDITT AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| SØR BOLIGKREDITT AS | Arendal | AS (16) | | Y | 0 |
| TELLER AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| TERRA BOLIGKREDITT AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| TERRA FINANS AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| VERD BOLIGKREDITT AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| VOLKSWAGEN MØLLER BILFINANS AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |
| WESTERN UNION RETAIL SERVICES NORWAY AS | Oslo | AS (16) | | Y | 0 |

Nome

Localização

Forma jurídica

Observações

Capital mínimo

Sistema de garantia de depósitos

1

2

3

4

5

6

ANDEBU SPAREBANK

Andebu

Sb (15)

Y

Y

ARENDAL OG OMEGNS SPAREKASSE

Arendal

Sb (15)

Y

Y

ASKIM SPAREKASSE

Askim

Sb (15)

Y

Y

AURLAND SPAREBANK

Aurland

Sb (15)

Y

Y

AURSKOG SPAREBANK

Aurskog

Sb (15)

Y

Y

BAMBLE OG LANGESUND SPAREBANK

Stathelle

Sb (15)

Y

Y

BERG SPAREBANK

Halden

Sb (15)

Y

Y

BIEN SPAREBANK AS

Oslo

AS (16)

Y

Y

BIRKENES SPAREBANK

Birkeland

Sb (15)

Y

Y

BJUGN SPAREBANK

Bjugn

Sb (15)

Y

Y

BLAKER SPAREBANK

Blaker

Sb (15)

Y

Y

BUD FRÆNA OG HUSTAD SPAREBANK

Elnesvågen

Sb (15)

Y

Y

BØ SPAREBANK

Bø i Telemark

Sb (15)

Y

Y

CULTURA SPAREBANK

Oslo

Sb (15)

N

Y

DRANGEDAL OG TØRDAL SPAREBANK

Drangedal

Sb (15)

Y

Y

EIDSBERG SPAREBANK

Mysen

Sb (15)

Y

Y

ETNE SPAREBANK

Etne

Sb (15)

Y

Y

ETNEDAL SPAREBANK

Etnedal

Sb (15)

Y

Y

EVJE OG HORNNES SPAREBANK

Evje

Sb (15)

Y

Y

FANA SPAREBANK

Bergen

Sb (15)

Y

Y

FJALER SPAREBANK

Dale i Sunnfjord

Sb (15)

Y

Y

FLEKKEFJORD SPAREBANK

Flekkefjord

Sb (15)

Y

Y

FORNEBU SPAREBANK

Fornebu

Sb (15)

Y

Y

GILDESKÅL SPAREBANK

Inndyr

Sb (15)

Y

Y

GJERSTAD SPAREBANK

Gjerstad

Sb (15)

Y

Y

GRAN SPAREBANK

Jaren

Sb (15)

Y

Y

GRONG SPAREBANK

Grong

Sb (15)

Y

Y

GRUE SPAREBANK

Kirkenær

Sb (15)

Y

Y

HALDEN SPAREBANK

Halden

Sb (15)

Y

Y

HALTDALEN SPAREBANK

Haltdalen

Sb (15)

Y

Y

HARSTAD SPAREBANK

Harstad

Sb (15)

Y

Y

HAUGESUND SPAREBANK

Haugesund

Sb (15)

Y

Y

HEGRA SPAREBANK

Hegra

Sb (15)

Y

Y

HELGELAND SPAREBANK

Mosjøen

Sb (15)

Y

Y

HJARTDAL OG GRANSHERAD SPAREBANK

Sauland

Sb (15)

Y

Y

HJELMELAND SPAREBANK

Hjelmeland

Sb (15)

Y

Y

HOL SPAREBANK

Geilo

Sb (15)

Y

Y

HOLLA OG LUNDE SPAREBANK

Ulefoss

Sb (15)

Y

Y

HØLAND SPAREBANK

Bjørkelangen

Sb (15)

Y

Y

HØNEFOSS SPAREBANK

Hønefoss

Sb (15)

Y

Y

INDRE SOGN SPAREBANK

Årdalstangen

Sb (15)

Y

Y

JERNBANEPERSONALETS SPAREBANK

Oslo

Sb (15)

Y

Y

KLEPP SPAREBANK

Kleppe

Sb (15)

Y

Y

KLÆBU SPAREBANK

Klæbu

Sb (15)

Y

Y

KRAGERØ SPAREBANK

Kragerø

Sb (15)

Y

Y

KVINESDAL SPAREBANK

Kvinesdal

Sb (15)

Y

Y

KVINNHERAD SPAREBANK

Rosendal

Sb (15)

Y

Y

LARVIKBANKEN BRUNLANES SPAREBANK

Larvik

Sb (15)

Y

Y

LILLESANDS SPAREBANK

Lillesand

Sb (15)

Y

Y

LILLESTRØM SPAREBANK

Lillestrøm

Sb (15)

Y

Y

LOFOTEN SPAREBANK

Bøstad

Sb (15)

Y

Y

LOM OG SKJÅK SPAREBANK

Lom

Sb (15)

Y

Y

LUSTER SPAREBANK

Gaupne

Sb (15)

Y

Y

MARKER SPAREBANK

Ørje

Sb (15)

Y

Y

MELDAL SPAREBANK

Meldal

Sb (15)

Y

Y

MELHUS SPAREBANK

Melhus

Sb (15)

Y

Y

MODUM SPAREBANK

Vikersund

Sb (15)

Y

Y

NES PRESTEGJELDS SPAREBANK

Nesbyen

Sb (15)

Y

Y

NESSET SPAREBANK

Eidsvåg i Romsdal

Sb (15)

Y

Y

NØTTERØ SPAREBANK

Tønsberg

Sb (15)

Y

Y

ODAL SPAREBANK

Sagstua

Sb (15)

OFOTEN SPAREBANK

Bogen i Ofoten

Sb (15)

Y

Y

OPDALS SPAREBANK

Oppdal

Sb (15)

Y

Y

ORKDAL SPAREBANK

Orkdal

Sb (15)

Y

Y

RINDAL SPAREBANK

Rindal

Sb (15)

Y

Y

RINGERIKES SPAREBANK

Hønefoss

Sb (15)

Y

Y

RYGGE-VAALER SPAREBANK

Moss

Sb (15)

Y

Y

RØROSBANKEN RØROS SPAREBANK

Røros

Sb (15)

Y

Y

SANDNES SPAREBANK

Sandnes

Sb (15)

Y

Y

SELBU SPAREBANK

Selbu

Sb (15)

Y

Y

SELJORD SPAREBANK

Seljord

Sb (15)

Y

Y

SETSKOG SPAREBANK

Setskog

Sb (15)

Y

Y

SKUDENES & AAKRA SPAREBANK

Åkrehamn

Sb (15)

Y

Y

SOKNEDAL SPAREBANK

Soknedal

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANK 1 GUDBRANSDAL

Vinstra

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANK 1 HALLINGDAL

Ål

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANK 1 NORD-NORGE

Tromsø

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANK 1 NORDVEST

Kristiansund

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANK 1 SMN

Trondheim

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANK 1 SR-BANK

Stavanger

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANK1 BUSKERUD-VESTFOLD

Kongsberg

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANKEN HARDANGER

Utne

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANKEN HEDMARK

Hamar

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANKEN HEMNE

Kyrksæterøra

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANKEN JEVNAKER LUNNER

Jevnaker

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANKEN MØRE

Ålesund

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANKEN NARVIK

Narvik

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANKEN PLUSS

Kristiansand S

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANKEN SOGN OG FJORDANE

Førde

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANKEN SØR

Arendal

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANKEN TELEMARK

Skien

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANKEN VEST

Bergen

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANKEN VOLDA ØRSTA

Volda

Sb (15)

Y

Y

SPAREBANKEN ØST

Drammen

Sb (15)

Y

Y

SPARESKILLINGSBANKEN KRISTIANSAND S

Kristiansand S

Sb (15)

Y

Y

SPYDEBERG SPAREBANK

Spydeberg

Sb (15)

Y

Y

STADSBYGD SPAREBANK

Stadsbygd

Sb (15)

Y

Y

STRØMMEN SPAREBANK

Strømmen

Sb (15)

Y

Y

SUNNDAL SPAREBANK

Sunndalsøra

Sb (15)

Y

Y

SURNADAL SPAREBANK

Surnadal

Sb (15)

Y

Y

SØGNE OG GREIPSTAD SPAREBANK

Søgne

Sb (15)

Y

Y

TIME SPAREBANK

Bryne

Sb (15)

Y

Y

TINN SPAREBANK

Rjukan

Sb (15)

Y

Y

TOLGA-OS SPAREBANK

Tolga

Sb (15)

Y

Y

TOTENS SPAREBANK

Lena

Sb (15)

Y

Y

TRØGSTAD SPAREBANK

Trøgstad

Sb (15)

Y

Y

TYSNES SPAREBANK

Uggdal

Sb (15)

Y

Y

VALLE SPAREBANK

Valle

Sb (15)

Y

Y

VANG SPAREBANK

Vang i Valdres

Sb (15)

Y

Y

VEGÅRSHEI SPAREBANK

Vegårshei

Sb (15)

Y

Y

VESTRE SLIDRE SPAREBANK

Slidre

Sb (15)

Y

Y

VIK SPAREBANK

Vik i Sogn

Sb (15)

Y

Y

VOSS SPAREBANK

Voss

Sb (15)

Y

Y

ØRLAND SPAREBANK

Brekstad

Sb (15)

Y

Y

ØRSKOG SPAREBANK

Ørskog

Sb (15)

Y

Y

ØYSTRE SLIDRE SPAREBANK

Heggenes

Sb (15)

Y

Y

ÅFJORD SPAREBANK

Åfjord

Sb (15)

Y

Y

AASEN SPAREBANK

Åsen

Sb (15)

Y

Y

BANK 1 OSLO AS

Oslo

AS (16)

Y

Y

BANK NORWEGIAN AS

Oslo

AS (16)

Y

Y

BANK2 ASA

Oslo

ASA (16)

Y

Y

BN BANK ASA

Trondheim

ASA (16)

Y

Y

DDB AS

Trondheim

AS (16)

Y

Y

DNB NOR BANK ASA

Oslo

ASA (16)

Londres

Y

Y

Estocolmo

Copenhaga

Ilhas Caimão

Singapura

Hamburgo

Nova Iorque

Helsínquia

GJENSIDIGE BANK ASA

Førde

ASA (16)

Y

Y

LANDKREDITT BANK AS

Oslo

AS (16)

Y

Y

NETFONDS BANK ASA

Oslo

ASA (16)

Y

Y

NORDEA BANK NORGE ASA

Oslo

ASA (16)

Ilhas Caimão

Y

Y

Nova Iorque

NORDLANDSBANKEN ASA

Bodø

ASA (16)

Y

Y

PARETO BANK ASA

Oslo

ASA (16)

Y

Y

SANTANDER CONSUMER BANK AS

Oslo

AS (16)

Y

Y

SEB PRIVATBANKEN ASA

Oslo

ASA (16)

Y

Y

STOREBRAND BANK ASA

Oslo

ASA (16)

Y

Y

TERRA KORTBANK AS

Oslo

AS (16)

Y

Y

VERDIBANKEN ASA

Oslo

ASA (16)

Y

Y

VOSS VEKSEL- OG LANDMANDSBANK ASA

Voss

ASA (16)

Y

Y

WARREN BANK AS

Oslo

AS (16)

Y

Y

YA BANK AS

Oslo

AS (16)

Y

Y

ACTOR PORTEFØLJE AS

Oslo

AS (16)

Y

0

AMERICAN EXPRESS COMPANY AS

Oslo

AS (16)

Y

0

AS FINANCIERING

Oslo

AS (16)

Y

0

BB FINANS ASA

Bergen

AS (16)

Y

0

BN BOLIGKREDITT AS

Trondheim

AS (16)

Y

0

BOLIG- OG NÆRINGSKREDITT AS

Trondheim

AS (16)

Y

0

CATERPILLAR FINANCIAL SERVICES NORWAY AS

Oslo

AS (16)

Y

0

DINERS CLUB NORGE AS

Oslo

AS (16)

Y

0

DNB NOR BOLIGKREDITT AS

Oslo

AS (16)

Y

0

DNB NOR FINANS AS

Bergen

AS (16)

Y

0

DNB NOR NÆRINGSKREDITT AS

Oslo

AS (16)

Y

0

EIENDOMSKREDITT AS

Bergen

AS (16)

Y

0

EKSPORTFINANS ASA

Oslo

ASA (16)

Y

0

ENTERCARD NORGE AS

Oslo

AS (16)

Y

0

EUROPAY NORGE AS

Oslo

AS (16)

Y

0

FANA SPAREBANK BOLIGKREDITT AS

Bergen

AS (16)

Y

0

FINAREF AS

Kolbotn

AS (16)

Y

0

FOLKIA AS

Oslo

AS (16)

Y

0

FORTIS LEASE NORGE AS

Oslo

AS (16)

Y

0

GE CAPITAL SOLUTIONS AS

Oslo

AS (16)

Y

0

GJENSIDIGE BANK BOLIGKREDITT AS

Førde

AS (16)

Y

0

GOTHIA FINANS AS

Oslo

AS (16)

Y

0

HELGELAND BOLIGKREDITT AS

Mo i Rana

AS (16)

Y

0

KLP KOMMUNEKREDITT AS

Trondheim

AS (16)

Y

0

KLP KREDITT AS

Trondheim

AS (16)

Y

0

KOMMUNALBANKEN AS

Oslo

AS (16)

Y

0

KREDINOR FINANS AS

Oslo

AS (16)

Y

0

KREDITTFORENINGEN FOR SPAREBANKER

Oslo

AS (16)

Y

0

LANDKREDITT FINANS AS

Ålesund

AS (16)

Y

0

LINDORFF CAPITAL AS

Oslo

AS (16)

Y

0

MØRE BOLIGKREDITT AS

Ålesund

AS (16)

Y

0

MØRE FINANS AS

Ålesund

AS (16)

Y

0

NORDEA EIENDOMSKREDITT AS

Oslo

AS (16)

Y

0

NORDEA FINANS NORGE AS

Oslo

AS (16)

Y

0

OSLO BOLIG OG SPARELAG (OBOS)

Oslo

Y

0

PBS INTERNATIONAL AS

Oslo

AS (16)

Y

0

PLUSS BOLIGKREDITT AS

Kristiansand S

AS (16)

Y

0

SG FINANS AS

Lysaker

AS (16)

Y

0

SPAREBANK 1 BOLIGKREDITT AS

Stavanger

AS (16)

Y

0

SPAREBANK 1 FACTORING AS

Ålesund

AS (16)

Y

0

SPAREBANK 1 FINANS ØSTLANDET AS

Hamar

AS (16)

Y

0

SPAREBANK 1 NÆRINGSKREDITT

Stavanger

AS (16)

Y

0

SPAREBANK 1 SMN FINANS AS

Trondheim

AS (16)

Y

0

SPAREBANK 1 SR-FINANS AS

Stavanger

AS (16)

Y

0

SPAREBANKEN FINANS NORD-NORGE AS

Tromsø

AS (16)

Y

0

SPAREBANKEN VEST BOLIGKREDITT AS

Bergen

AS (16)

Y

0

SPAREBANKEN ØST BOLIGKREDITT AS

Drammen

AS (16)

Y

0

SPORTMANN FINANS AS

Fredrikstad

AS (16)

N

0

SSB BOLIGKREDITT AS

Sandnes

AS (16)

Y

0

SSF BUSTADKREDITT AS

Førde

AS (16)

Y

0

STOREBRAND BOLIGKREDITT AS

Oslo

AS (16)

Y

0

STOREBRAND EIENDOMSKREDITT AS

Oslo

AS (16)

Y

0

SØR BOLIGKREDITT AS

Arendal

AS (16)

Y

0

TELLER AS

Oslo

AS (16)

Y

0

TERRA BOLIGKREDITT AS

Oslo

AS (16)

Y

0

TERRA FINANS AS

Oslo

AS (16)

Y

0

VERD BOLIGKREDITT AS

Oslo

AS (16)

Y

0

VOLKSWAGEN MØLLER BILFINANS AS

Oslo

AS (16)

Y

0

WESTERN UNION RETAIL SERVICES NORWAY AS

Oslo

AS (16)

Y

0

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(1)  Anteriormente, artigo 11.o e artigo 5.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000.

(2)  Objecto de uma moratória.

(3)  Principalmente instituições de capital fechado.

(4)  Instituição de crédito não autorizada a aceitar depósitos do público.

(5)  A principal actividade consiste na prestação de serviços de pagamento, através da emissão de cartões de pagamento.

(6)  A principal actividade consiste na locação financeira.

HF: Sociedade de responsabilidade limitada, OHF: Sociedade anónima.

(7)  Anterior Hypo Investment Bank (Liechtenstein) AG, anteriormente estabelecido em Vaduz.

(8)  Anterior swissfirst Bank (Liechtenstein) AG.

(9)  Anterior Bank von Ernst (Liechtenstein) AG.

(10)  Anteriormente estabelecida em Schaan.

(11)  Anterior Serica Bank AG.

(12)  Em liquidação.

(13)  Anterior New Century Bank AG.

(14)  Após início de actividades.

(15)  «Sb.»: Sparebank (caixas económicas). As caixas económicas na Noruega são instituições pertencentes aos próprios depositantes.

(16)  «AS»: sociedade de responsabilidade limitada. «ASA»: sociedade anónima. As sociedades anónimas encontram-se divididas em três grupos: bancos comerciais, bancos hipotecários e empresas financeiras.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 7.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/14 |
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7.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/14

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Convite à apresentação de propostas — Programa comum harmonizado de inquéritos às empresas e aos consumidores na União Europeia

2010/C 271/04

1.   CONTEXTO

A Comissão Europeia lança um convite à apresentação de propostas (ref.a ECFIN/A3/2010/020) para a realização de inquéritos no âmbito do programa comum harmonizado de inquéritos às empresas e aos consumidores na União Europeia [aprovado pela Comissão em 12 de Julho de 2006, COM(2006) 379] nos 27 Estados-Membros da UE e nos países candidatos: Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Turquia e Islândia. Esta cooperação assumirá a forma de uma convenção-quadro de parceria entre a Comissão e os organismos especializados, por um período de quatro anos.

O objectivo do programa consiste em obter informações sobre a situação das economias dos Estados-Membros da UE e dos países candidatos, que permitam comparar os seus ciclos conjunturais, com vista à gestão da UEM (União Económica e Monetária). O programa comum harmonizado tornou-se um instrumento indispensável para o processo de supervisão económica no âmbito da UEM, bem como para a condução, em termos gerais, das políticas económicas.

2.   OBJECTIVO E ESPECIFICAÇÕES DA ACÇÃO

2.1.   Objectivos

A execução do programa comum harmonizado da UE envolve a realização de inquéritos de opinião por organismos/institutos especializados, em regime de co-financiamento. A Comissão pretende concluir convenções com organismos e institutos que disponham das competências necessárias para realizar um ou mais dos seguintes inquéritos aos consumidores e as empresas no decurso dos próximos quatro anos:

| — | Inquérito ao investimento |
| --- | --- |

—

Inquérito ao investimento

| — | Inquérito à construção |
| --- | --- |

—

Inquérito à construção

| — | Inquérito ao comércio de retalho |
| --- | --- |

—

Inquérito ao comércio de retalho

| — | Inquérito ao sector dos serviços |
| --- | --- |

—

Inquérito ao sector dos serviços

| — | Inquérito à indústria |
| --- | --- |

—

Inquérito à indústria

| — | Inquérito aos consumidores |
| --- | --- |

—

Inquérito aos consumidores

| — | Inquéritos ad hoc sobre temas económicos específicos. Estes inquéritos ad hoc são, por definição, mais ocasionais e suplementam os inquéritos mensais, utilizando as mesmas amostras para obter informações sobre questões específicas da política económica. |
| --- | --- |

—

Inquéritos ad hoc sobre temas económicos específicos. Estes inquéritos ad hoc são, por definição, mais ocasionais e suplementam os inquéritos mensais, utilizando as mesmas amostras para obter informações sobre questões específicas da política económica.

Os inquéritos são dirigidos aos quadros dirigentes das empresas dos sectores da indústria, da construção, da venda a retalho e dos serviços, bem como aos responsáveis pelos investimentos nas empresas e aos consumidores

2.2.   Especificações técnicas

2.2.1.   Calendário dos inquéritos e comunicação dos resultados

O quadro seguinte fornece uma síntese dos inquéritos abrangidos pelo presente convite à apresentação de propostas:

| Designação do inquérito | Número de actividades/Classes de dimensão | Número de agregados | Número de questões a colocar em cada mês | Número de questões a colocar trimestralmente |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Indústria | 68/— | 8 | 7 | 9 |
| Investimento | 6/6 | 2 | 2 questões em Março/Abril
  4 questões em Outubro/Novembro |
| Construção | 3/— | 1 | 5 | 1 |
| Comércio de retalho | 5/— | 3 | 6 | — |
| Serviços | 37/— | 1 | 6 | 2 |
| Consumidores | 22, discriminadas | 2 | 14 | 3 |

Designação do inquérito

Número de actividades/Classes de dimensão

Número de agregados

Número de questões a colocar em cada mês

Número de questões a colocar trimestralmente

Indústria

68/—

8

7

9

Investimento

6/6

2

2 questões em Março/Abril

4 questões em Outubro/Novembro

Construção

3/—

1

5

1

Comércio de retalho

5/—

3

6

—

Serviços

37/—

1

6

2

Consumidores

22, discriminadas

2

14

3

| — | Os inquéritos mensais devem ser efectuados durante as primeiras duas semanas de cada mês e os seus resultados devem ser transmitidos à Comissão, por correio electrónico, pelo menos 5 dias úteis antes do final do mês, de acordo com um calendário a incluir na convenção de subvenção; os resultados serão geralmente publicados no penúltimo dia útil do mês. O prazo para entrega dos resultados dos inquéritos aos consumidores e às empresas será de 7 dias úteis antes do final do mês, de acordo com um calendário a incluir na convenção de subvenção, |
| --- | --- |

—

Os inquéritos mensais devem ser efectuados durante as primeiras duas semanas de cada mês e os seus resultados devem ser transmitidos à Comissão, por correio electrónico, pelo menos 5 dias úteis antes do final do mês, de acordo com um calendário a incluir na convenção de subvenção; os resultados serão geralmente publicados no penúltimo dia útil do mês. O prazo para entrega dos resultados dos inquéritos aos consumidores e às empresas será de 7 dias úteis antes do final do mês, de acordo com um calendário a incluir na convenção de subvenção,

| — | Os inquéritos trimestrais devem ser realizados durante as primeiras duas semanas do primeiro mês de cada trimestre (Janeiro, Abril, Julho e Outubro) e os seus resultados devem ser transmitidos à Comissão, por correio electrónico, pelo menos 5 dias úteis antes do final de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, respectivamente, de acordo com um calendário a incluir na convenção de subvenção, |
| --- | --- |

—

Os inquéritos trimestrais devem ser realizados durante as primeiras duas semanas do primeiro mês de cada trimestre (Janeiro, Abril, Julho e Outubro) e os seus resultados devem ser transmitidos à Comissão, por correio electrónico, pelo menos 5 dias úteis antes do final de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, respectivamente, de acordo com um calendário a incluir na convenção de subvenção,

| — | Os inquéritos semestrais devem ser efectuados em Março/Abril e em Outubro/Novembro e os seus resultados devem ser transmitidos à Comissão, por correio electrónico, pelo menos 5 dias úteis antes do final de Abril e Novembro, respectivamente, de acordo com um calendário a incluir na convenção de subvenção, |
| --- | --- |

—

Os inquéritos semestrais devem ser efectuados em Março/Abril e em Outubro/Novembro e os seus resultados devem ser transmitidos à Comissão, por correio electrónico, pelo menos 5 dias úteis antes do final de Abril e Novembro, respectivamente, de acordo com um calendário a incluir na convenção de subvenção,

| — | No que diz respeito aos inquéritos ad hoc, o contratante deve comprometer-se a respeitar os calendários específicos que forem fixados. |
| --- | --- |

—

No que diz respeito aos inquéritos ad hoc, o contratante deve comprometer-se a respeitar os calendários específicos que forem fixados.

A descrição pormenorizada da acção (anexo I da convenção específica de subvenção) pode ser descarregada a partir do seguinte endereço Internet:

http://ec.europa.eu/economy_finance/procurement_grants/grants/proposals/index_en.htm

2.2.2.   Metodologia e questionários

As informações sobre a metodologia, os questionários e as orientações internacionais para a realização de inquéritos de conjuntura junto das empresas e dos consumidores encontram-se no guia do utilizador do programa comum harmonizado de inquéritos às empresas e aos consumidores na União Europeia, que pode ser consultado no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/economy_finance/db_indicators/surveys/documents/userguide_en.pdf

3.   DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E DURAÇÃO

3.1.   Disposições administrativas

A Comissão pretende estabelecer uma cooperação a longo prazo com os organismos ou institutos candidatos seleccionados. Para esse efeito, será concluída entre as partes uma convenção-quadro de parceria. No âmbito dessa convenção-quadro, que especificará os objectivos comuns e a natureza das acções previstas, podem ser concluídas entre as partes convenções anuais específicas de subvenção. As acções decorrem entre 1 de Maio de cada ano e 30 de Abril do ano seguinte.

3.2.   Duração

A selecção do organismo ou instituto será válida por um período máximo de 4 anos. Podem ser celebradas 4 convenções anuais específicas de subvenção. A primeira dessas convenções específicas de subvenção será respeitante ao período de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012.

4.   QUADRO FINANCEIRO

4.1.   Fontes de financiamento da UE

As operações seleccionadas serão financiadas a partir da rubrica orçamental 01.02.02 — Coordenação e vigilância da União Económica e Monetária.

4.2.   Orçamento total da UE previsto para o presente convite à apresentação de propostas

| — | O orçamento total anual disponível durante o período de Maio de 2011 a Abril de 2012 para a realização destes inquéritos é de cerca de 5 620 000,00 EUR (cinco milhões e seiscentos e vinte mil euros), |
| --- | --- |

—

O orçamento total anual disponível durante o período de Maio de 2011 a Abril de 2012 para a realização destes inquéritos é de cerca de 5 620 000,00 EUR (cinco milhões e seiscentos e vinte mil euros),

| — | Os montantes para os três anos seguintes poderão ser aumentados em cerca de 2 % por ano, sob reserva das disponibilidades orçamentais. |
| --- | --- |

—

Os montantes para os três anos seguintes poderão ser aumentados em cerca de 2 % por ano, sob reserva das disponibilidades orçamentais.

4.3.   Percentagem do co-financiamento da UE

A comparticipação da Comissão no co-financiamento dos inquéritos não poderá exceder 50 % dos custos elegíveis suportados pelo beneficiário em cada inquérito. A Comissão determina a percentagem de co-financiamento caso a caso.

4.4.   Financiamento da acção pelo beneficiário e custos elegíveis suportados

O organismo ou instituto beneficiário deverá apresentar um orçamento pormenorizado para o primeiro ano, em euros, com uma estimativa dos custos e do financiamento da acção. O orçamento pormenorizado para cada um dos anos seguintes, nos termos da convenção-quadro de parceria, será apresentado a pedido da Comissão.

O montante orçamentado da subvenção solicitada à Comissão deve ser arredondado à dezena mais próxima. Se isso não acontecer, a Comissão procederá ao arredondamento. O orçamento será incorporado num anexo à convenção específica de subvenção. Os valores apresentados poderão ser utilizados pela Comissão para fins de auditoria.

Salvo casos excepcionais, os custos elegíveis só poderão ser incorridos após a assinatura da convenção específica de subvenção por todas as partes, não podendo, em caso algum, ser incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção. Os contributos em espécie não são considerados custos elegíveis.

4.5.   Modalidades de pagamento

No prazo de 45 dias a contar da data em que a segunda das partes assine a convenção específica, será efectuado um pagamento de pré-financiamento ao organismo ou instituto beneficiário, equivalente a 40 % do montante máximo da subvenção especificado no artigo 3.o da convenção específica de subvenção.

O pedido de pagamento do saldo será apresentado no prazo de dois meses após a data de encerramento da acção (para mais pormenores, ver os artigos 5.o e 6.o da convenção específica de subvenção).

Só serão considerados elegíveis custos que sejam localizáveis e identificáveis no sistema de contabilidade do beneficiário.

4.6.   Sub-contratação

| — | Sempre que, no âmbito de uma proposta, a sub-contratação for igual ou superior a 50 % das tarefas previstas, o sub-contratante deve apresentar todos os documentos necessários à avaliação do conjunto da proposta à luz dos critérios de exclusão, de selecção e de adjudicação (ver abaixo os pontos 5, 6 e 7). Isso significa que o sub-contratante terá de provar que cumpre os critérios de exclusão e que, para efeitos dos critérios de selecção e de adjudicação, será avaliada a capacidade combinada do sub-contratante e do organismo ou instituto candidato, |
| --- | --- |

—

Sempre que, no âmbito de uma proposta, a sub-contratação for igual ou superior a 50 % das tarefas previstas, o sub-contratante deve apresentar todos os documentos necessários à avaliação do conjunto da proposta à luz dos critérios de exclusão, de selecção e de adjudicação (ver abaixo os pontos 5, 6 e 7). Isso significa que o sub-contratante terá de provar que cumpre os critérios de exclusão e que, para efeitos dos critérios de selecção e de adjudicação, será avaliada a capacidade combinada do sub-contratante e do organismo ou instituto candidato,

| — | O organismo ou instituto candidato à subvenção celebrará contratos de sub-empreitada com os candidatos que ofereçam a melhor relação qualidade/preço, evitando qualquer conflito de interesses. Caso a sub-contratação ultrapasse os 60 000,00 EUR, o candidato, a partir do momento em que seja seleccionado, terá de apresentar documentação comprovativa de que o sub-contratante foi seleccionado com base na melhor relação qualidade/preço. |
| --- | --- |

—

O organismo ou instituto candidato à subvenção celebrará contratos de sub-empreitada com os candidatos que ofereçam a melhor relação qualidade/preço, evitando qualquer conflito de interesses. Caso a sub-contratação ultrapasse os 60 000,00 EUR, o candidato, a partir do momento em que seja seleccionado, terá de apresentar documentação comprovativa de que o sub-contratante foi seleccionado com base na melhor relação qualidade/preço.

4.7.   Propostas conjuntas

Sempre que sejam apresentadas propostas conjuntas, devem ser claramente identificadas as tarefas e a contribuição financeira de cada um dos organismos ou institutos participantes na proposta. Todos os participantes devem fornecer a documentação necessária para a avaliação do conjunto da proposta no que respeita aos critérios de exclusão, de selecção e de adjudicação (ver abaixo os pontos 5, 6 e 7) aplicáveis às tarefas que irão desempenhar.

Um dos organismos ou institutos participantes actuará como coordenador e:

| — | assume a responsabilidade global pela parceria face à Comissão, |
| --- | --- |

—

assume a responsabilidade global pela parceria face à Comissão,

| — | acompanha as actividades do(s) outro(s) participante(s), |
| --- | --- |

—

acompanha as actividades do(s) outro(s) participante(s),

| — | assegura a coerência geral e a apresentação no prazo devido dos resultados dos inquéritos, |
| --- | --- |

—

assegura a coerência geral e a apresentação no prazo devido dos resultados dos inquéritos,

| — | centraliza a assinatura do contrato e devolve o mesmo à Comissão, devidamente assinado por todos os participantes (a delegação de funções é possível neste caso), |
| --- | --- |

—

centraliza a assinatura do contrato e devolve o mesmo à Comissão, devidamente assinado por todos os participantes (a delegação de funções é possível neste caso),

| — | centraliza a contribuição financeira da Comissão e procede aos pagamentos aos restantes participantes, |
| --- | --- |

—

centraliza a contribuição financeira da Comissão e procede aos pagamentos aos restantes participantes,

| — | recolhe os documentos comprovativos das despesas suportadas por cada participante e apresenta os mesmos em conjunto, num único pedido de reembolso. |
| --- | --- |

—

recolhe os documentos comprovativos das despesas suportadas por cada participante e apresenta os mesmos em conjunto, num único pedido de reembolso.

5.   CRITÉRIOS DE ELIGIBILIDADE E DE EXCLUSÃO

5.1.   Estatuto jurídico dos candidatos

O convite é dirigido aos organismos e institutos (pessoas colectivas) com personalidade jurídica num dos 27 Estados-Membros da UE, na Croácia, na antiga República jugoslava da Macedónia, Turquia e na Islândia. Os candidatos têm de comprovar a sua personalidade jurídica e fornecer a documentação necessária utilizando o modelo da ficha «Entidade jurídica».

5.2.   Motivos de exclusão

Não podem ser considerados para beneficiar de uma subvenção os organismos ou institutos candidatos que (1):

| a) | Se encontrem em situação de falência ou sejam objecto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de actividade, ou estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; |
| --- | --- |

a)

Se encontrem em situação de falência ou sejam objecto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de actividade, ou estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

| b) | Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; |
| --- | --- |

b)

Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

| c) | Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar; |
| --- | --- |

c)

Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;

| d) | Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deva ser executado o contrato; |
| --- | --- |

d)

Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deva ser executado o contrato;

| e) | Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União Europeia; |
| --- | --- |

e)

Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União Europeia;

| f) | Na sequência de um procedimento de adjudicação de um outro contrato ou de um procedimento de concessão de uma subvenção abrangidos pelo orçamento da União Europeia, tenham sido declarados em situação de incumprimento grave das suas obrigações; |
| --- | --- |

f)

Na sequência de um procedimento de adjudicação de um outro contrato ou de um procedimento de concessão de uma subvenção abrangidos pelo orçamento da União Europeia, tenham sido declarados em situação de incumprimento grave das suas obrigações;

| g) | Se encontrem em situação de conflito de interesses; |
| --- | --- |

g)

Se encontrem em situação de conflito de interesses;

| h) | Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pela entidade adjudicante para a sua participação no contrato, ou não tenham fornecido essas informações. |
| --- | --- |

h)

Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pela entidade adjudicante para a sua participação no contrato, ou não tenham fornecido essas informações.

Os organismos ou institutos candidatos devem comprovar que não se encontram numa das situações previstas no ponto 5.2, utilizando o modelo de declaração.

5.3.   Actividades ilegais que implicam a exclusão

Os casos referidos na alínea e) do ponto 5.2 são os seguintes:

| a) | Casos de fraude visados no artigo 1.o da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Julho de 1995 (2); |
| --- | --- |

a)

Casos de fraude visados no artigo 1.o da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Julho de 1995 (2);

| b) | Casos de corrupção visados no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 (3); |
| --- | --- |

b)

Casos de corrupção visados no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 (3);

| c) | Casos de participação numa organização criminosa, conforme definida no artigo 2.o, n.o 1, da Acção Comum 98/733/JAI do Conselho (4); |
| --- | --- |

c)

Casos de participação numa organização criminosa, conforme definida no artigo 2.o, n.o 1, da Acção Comum 98/733/JAI do Conselho (4);

| d) | Casos de branqueamento de capitais, conforme definidos no artigo 1.o da Directiva 91/308/CEE do Conselho (5). |
| --- | --- |

d)

Casos de branqueamento de capitais, conforme definidos no artigo 1.o da Directiva 91/308/CEE do Conselho (5).

5.4.   Sanções administrativas e financeiras

| 1. | Sem prejuízo da aplicação de sanções contratuais, os organismos ou institutos candidatos ou proponentes e os contratantes que prestem falsas declarações ou cometam erros substanciais, irregularidades, fraudes ou faltas grave de execução, em razão do não respeito das suas obrigações no âmbito de um contrato, serão excluídos de todos os contratos e subvenções financiados pelo orçamento da União Europeia por um período máximo de 5 anos a contar da data em que o incumprimento for confirmado, no seguimento de um procedimento contraditório com o contratante.
  Este período pode ser aumentado para 10 anos em caso de reincidência nos 5 anos subsequentes à data referida no primeiro parágrafo. |
| --- | --- |

1.

Sem prejuízo da aplicação de sanções contratuais, os organismos ou institutos candidatos ou proponentes e os contratantes que prestem falsas declarações ou cometam erros substanciais, irregularidades, fraudes ou faltas grave de execução, em razão do não respeito das suas obrigações no âmbito de um contrato, serão excluídos de todos os contratos e subvenções financiados pelo orçamento da União Europeia por um período máximo de 5 anos a contar da data em que o incumprimento for confirmado, no seguimento de um procedimento contraditório com o contratante.

Este período pode ser aumentado para 10 anos em caso de reincidência nos 5 anos subsequentes à data referida no primeiro parágrafo.

| 2. | Aos organismos ou institutos proponentes ou candidatos que tenham prestado falsas declarações ou cometido erros substanciais, irregularidades ou fraudes poderão, além disso, ser aplicadas sanções financeiras entre 2 % e 10 % do valor total estimado do contrato adjudicado
  Aos contratantes que tenham cometido faltas graves de execução, em razão do não respeito das suas obrigações contratuais, poderão ser aplicadas sanções financeiras entre 2 % e 10 % do valor total do contrato em questão.
  Essa taxas pode ser aumentada para entre 4 % e 20 % em caso de reincidência nos 5 anos subsequentes à data referida no primeiro parágrafo do n.o 1. |
| --- | --- |

2.

Aos organismos ou institutos proponentes ou candidatos que tenham prestado falsas declarações ou cometido erros substanciais, irregularidades ou fraudes poderão, além disso, ser aplicadas sanções financeiras entre 2 % e 10 % do valor total estimado do contrato adjudicado

Aos contratantes que tenham cometido faltas graves de execução, em razão do não respeito das suas obrigações contratuais, poderão ser aplicadas sanções financeiras entre 2 % e 10 % do valor total do contrato em questão.

Essa taxas pode ser aumentada para entre 4 % e 20 % em caso de reincidência nos 5 anos subsequentes à data referida no primeiro parágrafo do n.o 1.

5.5.   Aplicação dos critérios de exclusão e duração dessa exclusão

| 1. | Nos casos visados no ponto 5.2, alínea c), os organismos ou institutos candidatos ou proponentes serão excluídos da adjudicação de contratos e da concessão de subvenções por um período máximo de 5 anos a contar da data do incumprimento ou, em caso de persistência da situação de incumprimento ou de reincidência, a contar da data em que tenha cessado essa situação de incumprimento. |
| --- | --- |

1.

Nos casos visados no ponto 5.2, alínea c), os organismos ou institutos candidatos ou proponentes serão excluídos da adjudicação de contratos e da concessão de subvenções por um período máximo de 5 anos a contar da data do incumprimento ou, em caso de persistência da situação de incumprimento ou de reincidência, a contar da data em que tenha cessado essa situação de incumprimento.

| 2. | Nos casos referidos no ponto 5.2, alíneas b) e e), os organismos ou institutos candidatos ou proponentes serão excluídos da adjudicação de contratos e da concessão de subvenções por um período máximo de 5 anos a contar da data em que a sentença transite em julgado.
  Este período pode ser aumentado para 10 anos em caso de reincidência nos 5 anos subsequentes à data referida nos n.os 1 e 2. |
| --- | --- |

2.

Nos casos referidos no ponto 5.2, alíneas b) e e), os organismos ou institutos candidatos ou proponentes serão excluídos da adjudicação de contratos e da concessão de subvenções por um período máximo de 5 anos a contar da data em que a sentença transite em julgado.

Este período pode ser aumentado para 10 anos em caso de reincidência nos 5 anos subsequentes à data referida nos n.os 1 e 2.

6.   CRITÉRIOS DE SELECÇÃO

Os organismos ou institutos candidatos devem dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter a sua actividade durante o período de execução da acção. Além disso, devem possuir a competência e as qualificações profissionais necessárias para executar a acção ou o programa de trabalho propostos.

6.1.   Capacidade financeira dos candidatos

Os organismos ou institutos candidatos devem possuir a capacidade financeira necessária para executar a acção proposta e fornecer os seus balanços e contas de lucros e perdas, certificados por auditores, relativos pelo menos aos dois últimos exercícios encerrados. Esta disposição não se aplica aos organismos públicos nem às organizações internacionais.

6.2.   Capacidade operacional dos candidatos

Os organismos ou institutos candidatos devem possuir a capacidade operacional necessária para executar a acção proposta e fornecer a documentação comprovativa adequada.

A capacidade dos organismos ou institutos candidatos será avaliada com base nos seguintes critérios:

| — | Conformidade da proposta com a metodologia do programa comum harmonizado de inquéritos às empresas e aos consumidores na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Conformidade da proposta com a metodologia do programa comum harmonizado de inquéritos às empresas e aos consumidores na União Europeia,

| — | Pelo menos 3 anos de experiência comprovada na preparação e realização de inquéritos mensais e trimestrais. Para além do currículo do organismo ou instituto candidato, serão consideradas a experiência e qualificação dos peritos e gestores, |
| --- | --- |

—

Pelo menos 3 anos de experiência comprovada na preparação e realização de inquéritos mensais e trimestrais. Para além do currículo do organismo ou instituto candidato, serão consideradas a experiência e qualificação dos peritos e gestores,

| — | Capacidade do organismo ou instituto candidato para realizar o inquérito e entregar os respectivos resultados a cada mês (ou, se aplicável, a cada trimestre) dentro dos prazos (nomeadamente com base nos recursos de que dispõe e na experiência relevante comprovada). |
| --- | --- |

—

Capacidade do organismo ou instituto candidato para realizar o inquérito e entregar os respectivos resultados a cada mês (ou, se aplicável, a cada trimestre) dentro dos prazos (nomeadamente com base nos recursos de que dispõe e na experiência relevante comprovada).

7.   CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

Os inquéritos serão adjudicados aos organismos ou institutos candidatos com base nos seguintes critérios:

| — | Qualidade da metodologia de inquérito proposta, com base nas especificações técnicas (métodos de amostragem e de inquérito, taxa de cobertura, representatividade dos resultados). Será ainda considerada a seguinte informação adicional:






  — | contexto da amostragem (fontes, dimensão, características, elementos não amostrados), |
| --- | --- | --- |

—

Qualidade da metodologia de inquérito proposta, com base nas especificações técnicas (métodos de amostragem e de inquérito, taxa de cobertura, representatividade dos resultados). Será ainda considerada a seguinte informação adicional:

—

contexto da amostragem (fontes, dimensão, características, elementos não amostrados),

| — | métodos de amostragem (estratificação, dimensão da amostra, nível de precisão das estimativas, etc.), |
| --- | --- |

—

métodos de amostragem (estratificação, dimensão da amostra, nível de precisão das estimativas, etc.),

| — | taxa de resposta (actividades de seguimento, com um grau de prioridade associado), |
| --- | --- |

—

taxa de resposta (actividades de seguimento, com um grau de prioridade associado),

| — | dados em falta (ausência de respostas por inquirido ou por classe de inquiridos), |
| --- | --- |

—

dados em falta (ausência de respostas por inquirido ou por classe de inquiridos),

| — | regime de ponderação (individual e agregada), |
| --- | --- |

—

regime de ponderação (individual e agregada),

| — | garantia de qualidade (qualidade da amostra, qualidade das estimativas, influência dos inquéritos sem resposta nos resultados, controlos, padrões de referência, etc.). |
| --- | --- |

—

garantia de qualidade (qualidade da amostra, qualidade das estimativas, influência dos inquéritos sem resposta nos resultados, controlos, padrões de referência, etc.).

| — | Grau de experiência e de conhecimentos do candidato no desenvolvimento da metodologia de inquérito, na concepção de indicadores baseados nos resultados dos inquéritos e na utilização desses resultados para a análise e estudo da conjuntura e da actividade económica, incluindo análises sectoriais, |
| --- | --- |

—

Grau de experiência e de conhecimentos do candidato no desenvolvimento da metodologia de inquérito, na concepção de indicadores baseados nos resultados dos inquéritos e na utilização desses resultados para a análise e estudo da conjuntura e da actividade económica, incluindo análises sectoriais,

| — | Eficiência logística e de organização do candidato em termos de infra-estruturas, de instalações e pessoal qualificado para executar as tarefas especificadas no caderno de encargos, |
| --- | --- |

—

Eficiência logística e de organização do candidato em termos de infra-estruturas, de instalações e pessoal qualificado para executar as tarefas especificadas no caderno de encargos,

| — | Grau de conformidade do candidato com os processos formais de uso e com as normas internacionais de gestão da qualidade, nomeadamente no quadro da realização de inquéritos. |
| --- | --- |

—

Grau de conformidade do candidato com os processos formais de uso e com as normas internacionais de gestão da qualidade, nomeadamente no quadro da realização de inquéritos.

8.   MODALIDADES PRÁTICAS

8.1.   Elaboração e apresentação das propostas

As propostas devem conter o formulário-modelo de pedido de subvenção devidamente preenchido e assinado, bem como todos os documentos comprovativos referidos nesse formulário. Os candidatos podem apresentar propostas para um ou mais inquéritos e para diversos países, mas deverão apresentar propostas separadas para cada país.

As propostas serão apresentadas em três secções:

| — | Proposta administrativa, |
| --- | --- |

—

Proposta administrativa,

| — | Proposta técnica, |
| --- | --- |

—

Proposta técnica,

| — | Proposta financeira. |
| --- | --- |

—

Proposta financeira.

Os seguintes modelos de formulários podem ser obtidos junto da Comissão:

| — | formulário de pedido de subvenção, |
| --- | --- |

—

formulário de pedido de subvenção,

| — | formulário «Entidade jurídica», |
| --- | --- |

—

formulário «Entidade jurídica»,

| — | formulário «Ficha de dados financeiros», |
| --- | --- |

—

formulário «Ficha de dados financeiros»,

| — | declaração sob honra (no que respeita aos critérios de exclusão), |
| --- | --- |

—

declaração sob honra (no que respeita aos critérios de exclusão),

| — | declaração indicando a disponibilidade para assinar a convenção-quadro de parceria e a convenção específica de subvenção, |
| --- | --- |

—

declaração indicando a disponibilidade para assinar a convenção-quadro de parceria e a convenção específica de subvenção,

| — | declaração relativa à publicação, divulgação e utilização dos dados, |
| --- | --- |

—

declaração relativa à publicação, divulgação e utilização dos dados,

| — | formulário para a descrição da metodologia dos inquéritos, |
| --- | --- |

—

formulário para a descrição da metodologia dos inquéritos,

| — | formulário relativo à subcontratação, |
| --- | --- |

—

formulário relativo à subcontratação,

| — | ficha orçamental destinada a fornecer as estimativas dos custos dos inquéritos e o plano de financiamento, |
| --- | --- |

—

ficha orçamental destinada a fornecer as estimativas dos custos dos inquéritos e o plano de financiamento,

bem como toda a documentação relativa aos aspectos financeiros da subvenção:

| — | memorando para a elaboração das estimativas e das demonstrações financeiras, |
| --- | --- |

—

memorando para a elaboração das estimativas e das demonstrações financeiras,

| — | modelo de convenção-quadro de parceria, |
| --- | --- |

—

modelo de convenção-quadro de parceria,

| — | modelo de convenção anual específica de subvenção. |
| --- | --- |

—

modelo de convenção anual específica de subvenção.

| a) | Descarregando-os no seguinte endereço Internet:
  http://ec.europa.eu/economy_finance/procurement_grants/grants/proposals/index_en.htm |
| --- | --- |

a)

Descarregando-os no seguinte endereço Internet:

http://ec.europa.eu/economy_finance/procurement_grants/grants/proposals/index_en.htm

| b) | Se não for possível utilizar essa opção, mediante pedido por escrito à Comissão, a enviar para:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros |
| ECFIN A4 — Previsões e situação económica |
| Call for proposals — ECFIN/A3/2010/020 |
| BU-1 3/17 |
| 1140 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22963650 |
| Endereço electrónico: ecfin-bcs-mail@ec.europa.eu |

b)

Se não for possível utilizar essa opção, mediante pedido por escrito à Comissão, a enviar para:

Comissão Europeia

Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros

ECFIN A4 — Previsões e situação económica

Call for proposals — ECFIN/A3/2010/020

BU-1 3/17

1140 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22963650

Endereço electrónico: ecfin-bcs-mail@ec.europa.eu

Queira mencionar a referência «Call for proposals — ECFIN/A3/2010/020».

A Comissão reserva-se o direito de alterar estes modelos em função das necessidades do programa comum harmonizado da UE e/ou das exigências orçamentais.

As propostas devem ser apresentadas numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia, de preferência numa das línguas de trabalho da União Europeia, ou seja, inglês, francês ou alemão.

O organismo ou instituto candidato deve fornecer um original assinado da proposta e três cópias, não agrafadas, o que facilitará o trabalho administrativo de preparação de todas as cópias/documentos necessários com vista ao(s) comité(s) de selecção.

As propostas têm de ser enviadas em sobrescrito fechado, dentro de um segundo sobrescrito fechado.

O sobrescrito exterior ostentará o endereço indicado no ponto 8.3 infra.

O sobrescrito interior, fechado, conterá a proposta e deverá incluir a menção «Call for proposals — ECFIN/A3/2010/020 — not to be opened by the internal mail department».

Os organismos ou institutos candidatos serão informados da recepção das suas propostas através da devolução do aviso de recepção enviado com as mesmas.

8.2.   Conteúdo das propostas

8.2.1.   Proposta administrativa

A proposta administrativa deve incluir:

| — | Um formulário-modelo de pedido de subvenção devidamente assinado, |
| --- | --- |

—

Um formulário-modelo de pedido de subvenção devidamente assinado,

| — | Um formulário «Entidade jurídica» devidamente preenchido e assinado, bem como a documentação comprovativa necessária para atestar o estatuto jurídico do organismo ou instituto, |
| --- | --- |

—

Um formulário «Entidade jurídica» devidamente preenchido e assinado, bem como a documentação comprovativa necessária para atestar o estatuto jurídico do organismo ou instituto,

| — | Um formulário «Ficha de dados financeiros» devidamente preenchido e assinado, |
| --- | --- |

—

Um formulário «Ficha de dados financeiros» devidamente preenchido e assinado,

| — | Uma declaração sob honra (no que respeita aos critérios de exclusão) devidamente assinada, |
| --- | --- |

—

Uma declaração sob honra (no que respeita aos critérios de exclusão) devidamente assinada,

| — | Uma declaração indicando a disponibilidade para assinar a convenção-quadro de parceria e a convenção específica de subvenção em caso de selecção, devidamente assinada, |
| --- | --- |

—

Uma declaração indicando a disponibilidade para assinar a convenção-quadro de parceria e a convenção específica de subvenção em caso de selecção, devidamente assinada,

| — | Uma declaração relativa à publicação, divulgação e utilização dos dados relacionados com os inquéritos às empresas e aos consumidores da Comissão Europeia, |
| --- | --- |

—

Uma declaração relativa à publicação, divulgação e utilização dos dados relacionados com os inquéritos às empresas e aos consumidores da Comissão Europeia,

| — | O organograma do organismo ou instituto, indicando os nomes e funções das pessoas que integram os órgãos dirigentes e os serviços operacionais responsáveis pela condução do(s) inquérito(s), |
| --- | --- |

—

O organograma do organismo ou instituto, indicando os nomes e funções das pessoas que integram os órgãos dirigentes e os serviços operacionais responsáveis pela condução do(s) inquérito(s),

| — | Prova de uma situação financeira sólida: balanços e contas de lucros e perdas, certificados por auditores, relativos pelo menos aos dois últimos exercícios encerrados, |
| --- | --- |

—

Prova de uma situação financeira sólida: balanços e contas de lucros e perdas, certificados por auditores, relativos pelo menos aos dois últimos exercícios encerrados,

| — | Se se tratar de uma proposta conjunta, uma declaração que identifique o participante que actuará como coordenador, assinada por todos os participantes. |
| --- | --- |

—

Se se tratar de uma proposta conjunta, uma declaração que identifique o participante que actuará como coordenador, assinada por todos os participantes.

8.2.2.   Proposta técnica

A proposta técnica deve incluir:

| — | Uma descrição das actividades do organismo ou instituto que permita avaliar as suas competências e a extensão e duração da sua experiência nos domínios referidos no ponto 6.2. A descrição deve incluir os estudos, contratos de prestação de serviços, trabalhos de consultoria, inquéritos, publicações e outros trabalhos relevantes anteriormente efectuados, indicando os nomes dos clientes e especificando eventuais trabalhos realizados para a Comissão Europeia. Os estudos e/ou resultados mais relevantes devem ser anexados, |
| --- | --- |

—

Uma descrição das actividades do organismo ou instituto que permita avaliar as suas competências e a extensão e duração da sua experiência nos domínios referidos no ponto 6.2. A descrição deve incluir os estudos, contratos de prestação de serviços, trabalhos de consultoria, inquéritos, publicações e outros trabalhos relevantes anteriormente efectuados, indicando os nomes dos clientes e especificando eventuais trabalhos realizados para a Comissão Europeia. Os estudos e/ou resultados mais relevantes devem ser anexados,

| — | Uma descrição pormenorizada da organização operacional encarregada da realização dos inquéritos. Deve ser anexada a documentação relevante relativa às infra-estruturas, instalações, recursos e ao pessoal qualificado [currículos resumidos do pessoal que irá estar mais envolvido na realização do(s) inquérito(s)] à disposição do candidato, |
| --- | --- |

—

Uma descrição pormenorizada da organização operacional encarregada da realização dos inquéritos. Deve ser anexada a documentação relevante relativa às infra-estruturas, instalações, recursos e ao pessoal qualificado [currículos resumidos do pessoal que irá estar mais envolvido na realização do(s) inquérito(s)] à disposição do candidato,

| — | Um exemplo de questionário em inglês e na língua em que irão ser realizados os inquéritos, |
| --- | --- |

—

Um exemplo de questionário em inglês e na língua em que irão ser realizados os inquéritos,

| — | Formulários-modelo devidamente preenchidos com a descrição pormenorizada da metodologia de inquérito, |
| --- | --- |

—

Formulários-modelo devidamente preenchidos com a descrição pormenorizada da metodologia de inquérito,

| — | Um formulário devidamente preenchido respeitante aos sub-contratantes envolvidos na acção, incluindo uma descrição pormenorizada das tarefas a subcontratar. |
| --- | --- |

—

Um formulário devidamente preenchido respeitante aos sub-contratantes envolvidos na acção, incluindo uma descrição pormenorizada das tarefas a subcontratar.

8.2.3.   Proposta financeira

A proposta financeira deve incluir:

| — | Uma ficha orçamental (em euros e excluindo o IVA, a menos que o organismo ou instituto candidato possa demonstrar que não pode recuperá-lo — ver o ponto seguinte) devidamente preenchida e pormenorizada, de acordo com o modelo, cobrindo um período de 12 meses, para cada inquérito, e que contenha o plano de financiamento da acção e uma discriminação pormenorizada dos custos elegíveis unitários e totais para a realização do(s) inquérito(s), incluindo os custos de sub-contratação, |
| --- | --- |

—

Uma ficha orçamental (em euros e excluindo o IVA, a menos que o organismo ou instituto candidato possa demonstrar que não pode recuperá-lo — ver o ponto seguinte) devidamente preenchida e pormenorizada, de acordo com o modelo, cobrindo um período de 12 meses, para cada inquérito, e que contenha o plano de financiamento da acção e uma discriminação pormenorizada dos custos elegíveis unitários e totais para a realização do(s) inquérito(s), incluindo os custos de sub-contratação,

| — | Uma declaração de isenção do IVA, se aplicável, |
| --- | --- |

—

Uma declaração de isenção do IVA, se aplicável,

| — | Um documento assinado que comprove a(s) contribuição(ões) financeira(s) de organizações/patrocinadores externos (co-financiamento), se aplicável. |
| --- | --- |

—

Um documento assinado que comprove a(s) contribuição(ões) financeira(s) de organizações/patrocinadores externos (co-financiamento), se aplicável.

8.3.   Endereço e data-limite para a entrega das propostas

Os organismos ou institutos candidatos interessados neste convite devem apresentar as suas propostas à Comissão Europeia.

As propostas podem ser apresentadas:

| a) | Por correio ou serviços de entrega, até 8 de Novembro de 2010, fazendo fé o carimbo dos correios ou a data do recibo de depósito nos serviços de entrega, no seguinte endereço: | Por correio:





  Comissão Europeia |
| --- | --- | --- |
| Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros |
| A/C Sr. Johan VERHAEVEN |
| Call for Proposals ref. ECFIN/A3/2010/020 |
| Unidade R2, Gabinete BU24 — 4/11 |
| Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1-3 |
| 1140 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

a)

Por correio ou serviços de entrega, até 8 de Novembro de 2010, fazendo fé o carimbo dos correios ou a data do recibo de depósito nos serviços de entrega, no seguinte endereço:

Por correio:

Comissão Europeia

Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros

A/C Sr. Johan VERHAEVEN

Call for Proposals ref. ECFIN/A3/2010/020

Unidade R2, Gabinete BU24 — 4/11

Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1-3

1140 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| | Por serviços de entrega:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros |
| A/C Sr. Johan VERHAEVEN |
| Call for Proposals ref. ECFIN/A3/2010/020 |
| Unidade R2, Gabinete BU24 — 4/11 |
| Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1-3 |
| 1140 Bruxelles/Brussel (Evere) |
| BELGIQUE/BELGIË |

Por serviços de entrega:

Comissão Europeia

Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros

A/C Sr. Johan VERHAEVEN

Call for Proposals ref. ECFIN/A3/2010/020

Unidade R2, Gabinete BU24 — 4/11

Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1-3

1140 Bruxelles/Brussel (Evere)

BELGIQUE/BELGIË

| b) | Ou por entrega no Serviço de Correio Central da Comissão Europeia (directamente ou por qualquer mandatário do candidato, incluindo serviços privados de correio) no seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros |
| A/C Sr. Johan VERHAEVEN |
| Call for Proposals ref. ECFIN/A3/2010/020 |
| Unidade R2, Gabinete BU24 — 4/11 |
| Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1-3 |
| 1140 Bruxelles/Brussel (Evere) |
| BELGIQUE/BELGIË |

b)

Ou por entrega no Serviço de Correio Central da Comissão Europeia (directamente ou por qualquer mandatário do candidato, incluindo serviços privados de correio) no seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros

A/C Sr. Johan VERHAEVEN

Call for Proposals ref. ECFIN/A3/2010/020

Unidade R2, Gabinete BU24 — 4/11

Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1-3

1140 Bruxelles/Brussel (Evere)

BELGIQUE/BELGIË

até às 16h00 do dia 8 de Novembro de 2010 (hora de Bruxelas). Neste caso, o candidato receberá, como prova de entrega da sua proposta, um recibo datado e assinado pelo funcionário do serviço supramencionado a quem os documentos tenham sido confiados.

9.   PROCESSAMENTO DAS CANDIDATURAS

Todas as candidaturas serão analisadas a fim de verificar se cumprem os critérios formais de elegibilidade.

As propostas consideradas elegíveis serão avaliadas e classificadas de acordo com os critérios de adjudicação acima especificados.

O processo de selecção das propostas terá lugar em Novembro de 2010—Janeiro de 2011. Para o efeito, será instituído um comité de selecção sob a autoridade do Director-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros.

Os organismos ou institutos candidatos seleccionados e não seleccionados deverão ser notificados no início de 2011.

Os organismos ou institutos candidatos seleccionados serão convidados a assinar uma convenção-quadro de parceria, seguida da convenções específicas de subvenção para o primeiro ano.

10.   IMPORTANTE

O presente convite à apresentação de propostas não constitui, em caso algum, um compromisso contratual da parte da Comissão em relação a organismos ou institutos que apresentem uma proposta na sequência do presente convite. Toda a comunicação relativa ao presente convite à apresentação de propostas deverá assumir a forma escrita.

Os organismos ou institutos candidatos devem tomar nota das disposições contratuais que serão obrigatórias em caso de adjudicação.

Para efeitos da salvaguarda dos interesses financeiros das Comunidades, os dados pessoais relativos ao organismo ou instituto poderão ser transmitidos aos serviços internos de auditoria, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Painel sobre Irregularidades Financeiras e/ou ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Os dados relativos aos operadores económicos que se encontrem numa das situações referidas nos artigos 93.o, 94.o ou 96.o, n.o 1, alínea b), ou n.o 2, alínea a), do Regulamento Financeiro podem ser incluídos numa base de dados centralizada e comunicados a determinados funcionários da Comissão, de outras instituições e das agências, autoridades e organismos referidos no artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Financeiro. O mesmo se aplica às pessoas que tenham poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre esses operadores económicos. Qualquer parte cujos dados sejam introduzidos na base de dados tem o direito de ser informada dos dados que lhe dizem respeito, mediante pedido ao Contabilista da Comissão.

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(1)  Em conformidade com os artigos 93.o, n.o 1, e 94.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

(2)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.

(3)  JO C 195 de 25.6.1997, p. 1.

(4)  JO L 351 de 29.12.1998, p. 1.

(5)  JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.

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PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 7.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/25 |
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7.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/25

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Acção intentada em 26 de Julho de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-8/10)

2010/C 271/05

Em 26 de Julho de 2010, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma acção contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Markus Schneider, na qualidade de agentes, e domiciliado na rue Belliard/Belliardstraat 35, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.

O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

| 1. | Ao não ter adoptado, ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, para a legislação nacional, o acto referido no ponto 1 do Anexo VII do Acordo EEE (Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais) tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, dessa Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE; |
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1.

Ao não ter adoptado, ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, para a legislação nacional, o acto referido no ponto 1 do Anexo VII do Acordo EEE (Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais) tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, dessa Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE;

| 2. | A República da Islândia é condenada nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

2.

A República da Islândia é condenada nas despesas do presente processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

| — | O pedido refere-se ao não cumprimento, pela Islândia, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA relativo ao não cumprimento da obrigação de adoptar ou notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, o acto do EEE correspondente à Directiva da União Europeia 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. |
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—

O pedido refere-se ao não cumprimento, pela Islândia, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA relativo ao não cumprimento da obrigação de adoptar ou notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, o acto do EEE correspondente à Directiva da União Europeia 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

| — | As medidas pendentes da Islândia referem-se à adopção de legislação nacional que estabeleça regras sectoriais específicas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutros Estados do EEE. |
| --- | --- |

—

As medidas pendentes da Islândia referem-se à adopção de legislação nacional que estabeleça regras sectoriais específicas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutros Estados do EEE.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu informações do Governo da Islândia indicando que o acto tenha sido transposto, na integralidade, para a legislação nacional, e que não está na posse de outras informações que lhe permitam chegar a uma conclusão nesse sentido. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu informações do Governo da Islândia indicando que o acto tenha sido transposto, na integralidade, para a legislação nacional, e que não está na posse de outras informações que lhe permitam chegar a uma conclusão nesse sentido.

| — | O Governo da Islândia não contestou o seu atraso em transpor, na integralidade, o referido acto. |
| --- | --- |

—

O Governo da Islândia não contestou o seu atraso em transpor, na integralidade, o referido acto.

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| 7.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/26 |
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7.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/26

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Acção intentada em 26 de Julho de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Listenstaine

(Processo E-9/10)

2010/C 271/06

Em 26 de Julho de 2010, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma acção contra o Listenstaine intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Markus Schneider, na qualidade de agentes, e domiciliado na rue Belliard/Belliardstraat 35, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.

O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

| 1. | Ao não ter adoptado ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade e no prazo estabelecido, o acto referido no ponto 1 do Anexo VII do Acordo EEE [Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008 da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais] tal como adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE; |
| --- | --- |

1.

Ao não ter adoptado ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade e no prazo estabelecido, o acto referido no ponto 1 do Anexo VII do Acordo EEE [Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008 da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais] tal como adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE;

| 2. | O Principado do Listenstaine é condenado nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

2.

O Principado do Listenstaine é condenado nas despesas do presente processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

| — | O pedido refere-se ao não cumprimento, pelo Listenstaine, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA relativo ao não cumprimento da obrigação de adoptar ou notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, o acto do EEE correspondente à Directiva da União Europeia 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. |
| --- | --- |

—

O pedido refere-se ao não cumprimento, pelo Listenstaine, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA relativo ao não cumprimento da obrigação de adoptar ou notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, o acto do EEE correspondente à Directiva da União Europeia 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

| — | As medidas pendentes do Listenstaine referem-se ao reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutros Estados do EEE no âmbito do sector do artesanato. |
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—

As medidas pendentes do Listenstaine referem-se ao reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutros Estados do EEE no âmbito do sector do artesanato.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu informações do Governo do Listenstaine indicando que o acto tenha sido transposto, na integralidade, para a legislação nacional, e que não está na posse de outras informações que lhe permitam chegar a uma conclusão nesse sentido. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu informações do Governo do Listenstaine indicando que o acto tenha sido transposto, na integralidade, para a legislação nacional, e que não está na posse de outras informações que lhe permitam chegar a uma conclusão nesse sentido.

| — | O governo do Listenstaine não contestou o seu atraso em transpor, na integralidade, o referido acto. |
| --- | --- |

—

O governo do Listenstaine não contestou o seu atraso em transpor, na integralidade, o referido acto.

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| 7.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/27 |
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7.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/27

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Acção intentada em 26 de Julho de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega

(Processo E-10/10)

2010/C 271/07

Em 26 de Julho de 2010, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma acção contra a Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Markus Schneider, na qualidade de agentes, e domiciliado na rue Belliard/Belliardstraat 35, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.

O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

| 1. | Ao não ter adoptado ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade e no prazo estabelecido, para a legislação nacional, os actos referidos no ponto 1 e no ponto 1, segundo travessão, do Anexo VII do Acordo EEE [Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais] tal como adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE; |
| --- | --- |

1.

Ao não ter adoptado ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade e no prazo estabelecido, para a legislação nacional, os actos referidos no ponto 1 e no ponto 1, segundo travessão, do Anexo VII do Acordo EEE [Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais] tal como adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE;

| 2. | O Reino da Noruega é condenado nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

2.

O Reino da Noruega é condenado nas despesas do presente processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

| — | O pedido refere-se ao não cumprimento, pela Noruega, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA relativo ao não cumprimento da obrigação de adoptar ou notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, o acto do EEE correspondente à Directiva da União Europeia 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. |
| --- | --- |

—

O pedido refere-se ao não cumprimento, pela Noruega, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA relativo ao não cumprimento da obrigação de adoptar ou notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, o acto do EEE correspondente à Directiva da União Europeia 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

| — | As medidas norueguesas pendentes referem-se a alterações de certos actos regulamentares nacionais relativos ao reconhecimento das qualificações profissionais obtidas noutros Estados do EEE. |
| --- | --- |

—

As medidas norueguesas pendentes referem-se a alterações de certos actos regulamentares nacionais relativos ao reconhecimento das qualificações profissionais obtidas noutros Estados do EEE.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu informações do Governo norueguês indicando que o acto tenha sido transposto, na integralidade, para a legislação nacional, e que não está na posse de outras informações que lhe permitam chegar a uma conclusão nesse sentido. |
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—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu informações do Governo norueguês indicando que o acto tenha sido transposto, na integralidade, para a legislação nacional, e que não está na posse de outras informações que lhe permitam chegar a uma conclusão nesse sentido.

| — | O Governo norueguês não contestou o seu atraso em transpor, na integralidade, o referido acto. |
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—

O Governo norueguês não contestou o seu atraso em transpor, na integralidade, o referido acto.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 7.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/28 |
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7.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/28

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Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2010/C 271/08

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2).

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
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| Ácido tricloro-isocianúrico | Estados Unidos da América | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1631/2005 do Conselho (JO L 261 de 7.10.2005, p. 1) | 8.10.2010 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Ácido tricloro-isocianúrico

Estados Unidos da América

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1631/2005 do Conselho (JO L 261 de 7.10.2005, p. 1)

8.10.2010

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(1)  JO C 104 de 23.4.2010, p. 15.

(2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

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