# Jornal Oficial C 320/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.320.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 320 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano25 de Novembro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.320.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 320

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano25 de Novembro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 320/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5890 — Heinzel/Europapier) (
  1
  ) | 1 |
| 2010/C 320/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5948 — Banco Santander/Rainbow) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 320/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5890 — Heinzel/Europapier) (
  1
  )

1

1

2010/C 320/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5948 — Banco Santander/Rainbow) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 320/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2010/C 320/04 | Lista dos dias feriados em 2012 para as instituições da União Europeia | 3 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2010/C 320/05 | Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] | 4 |
| 2010/C 320/06 | Convite para apresentação de observações, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, em matéria de auxílios estatais, sobre pagamentos adicionais à Hurtigruten na Noruega | 6 |
| 2010/C 320/07 | Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 320/03

Taxas de câmbio do euro

2

2010/C 320/04

Lista dos dias feriados em 2012 para as instituições da União Europeia

3

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2010/C 320/05

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

o

o

o

4

2010/C 320/06

Convite para apresentação de observações, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, em matéria de auxílios estatais, sobre pagamentos adicionais à Hurtigruten na Noruega

o

o

o

6

2010/C 320/07

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

o

o

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18

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2010/C 320/08 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, de 26 de Março de 2010, no processo Periscopus AS/Oslo Børs ASA e Erik Must AS (Processo E-1/10) | 19 |
| 2010/C 320/09 | Acórdão do Tribunal, de 7 de Maio de 2010, no Processo E-8/09 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores — Acórdão proferido à revelia ) | 20 |
| 2010/C 320/10 | Acção intentada em 23 de Agosto de 2010 pela Aleris Ungplan EM contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-13/10) | 21 |
| 2010/C 320/11 | Acção intentada em 2 de Setembro de 2010 pela Konkurrenten.no AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-14/10) | 22 |
| 2010/C 320/12 | Acção intentada em 14 de Setembro de 2010 pela Posten Norge AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-15/10) | 23 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 320/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6043 — Mubadala/UTC/Lockheed Martin/Ammroc) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |
| 2010/C 320/14 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6026 — CRH/BauKing) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 25 |
| 2010/C 320/15 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5962 — SSI/QP/Oryx) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 26 |
| 2010/C 320/16 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6062 — Coop/transGourmet) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 27 |
| 2010/C 320/17 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5971 — PPC/Urbaser/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2010/C 320/08

Pedido de parecer consultivo apresentado ao tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, de 26 de Março de 2010, no processo Periscopus AS/Oslo Børs ASA e Erik Must AS (Processo E-1/10)

19

2010/C 320/09

Acórdão do Tribunal, de 7 de Maio de 2010, no Processo E-8/09 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores — Acórdão proferido à revelia )

(Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores — Acórdão proferido à revelia )

20

2010/C 320/10

Acção intentada em 23 de Agosto de 2010 pela Aleris Ungplan EM contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-13/10)

21

2010/C 320/11

Acção intentada em 2 de Setembro de 2010 pela Konkurrenten.no AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-14/10)

22

2010/C 320/12

Acção intentada em 14 de Setembro de 2010 pela Posten Norge AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-15/10)

23

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 320/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6043 — Mubadala/UTC/Lockheed Martin/Ammroc) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

2010/C 320/14

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6026 — CRH/BauKing) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

25

2010/C 320/15

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5962 — SSI/QP/Oryx) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

26

2010/C 320/16

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6062 — Coop/transGourmet) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

27

2010/C 320/17

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5971 — PPC/Urbaser/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

28

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 25.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/1 |
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25.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5890 — Heinzel/Europapier)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 320/01

Em 7 de Outubro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5890. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5890.

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| 25.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/1 |
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25.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5948 — Banco Santander/Rainbow)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 320/02

Em 15 de Outubro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5948. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5948.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 25.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/2 |
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25.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

24 de Novembro de 2010

2010/C 320/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3339 |
| JPY | iene | 111,28 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4548 |
| GBP | libra esterlina | 0,84380 |
| SEK | coroa sueca | 9,2923 |
| CHF | franco suíço | 1,3276 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1445 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,688 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 275,58 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7094 |
| PLN | zloti | 3,9743 |
| RON | leu | 4,3060 |
| TRY | lira turca | 1,9755 |
| AUD | dólar australiano | 1,3632 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3556 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3485 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7546 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7476 |
| KRW | won sul-coreano | 1 532,62 |
| ZAR | rand | 9,4755 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,8762 |
| HRK | kuna croata | 7,4110 |
| IDR | rupia indonésia | 11 959,96 |
| MYR | ringgit malaio | 4,1881 |
| PHP | peso filipino | 58,800 |
| RUB | rublo russo | 41,8130 |
| THB | baht tailandês | 40,076 |
| BRL | real brasileiro | 2,3070 |
| MXN | peso mexicano | 16,5844 |
| INR | rupia indiana | 60,9700 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3339

JPY

iene

111,28

DKK

coroa dinamarquesa

7,4548

GBP

libra esterlina

0,84380

SEK

coroa sueca

9,2923

CHF

franco suíço

1,3276

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1445

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,688

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

275,58

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7094

PLN

zloti

3,9743

RON

leu

4,3060

TRY

lira turca

1,9755

AUD

dólar australiano

1,3632

CAD

dólar canadiano

1,3556

HKD

dólar de Hong Kong

10,3485

NZD

dólar neozelandês

1,7546

SGD

dólar de Singapura

1,7476

KRW

won sul-coreano

1 532,62

ZAR

rand

9,4755

CNY

yuan-renminbi chinês

8,8762

HRK

kuna croata

7,4110

IDR

rupia indonésia

11 959,96

MYR

ringgit malaio

4,1881

PHP

peso filipino

58,800

RUB

rublo russo

41,8130

THB

baht tailandês

40,076

BRL

real brasileiro

2,3070

MXN

peso mexicano

16,5844

INR

rupia indiana

60,9700

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 25.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/3 |
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25.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/3

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Lista dos dias feriados em 2012 para as instituições da União Europeia

2010/C 320/04

DIAS FERIADOS PARA O ANO DE 2012

| 2 de Janeiro | Segunda-feira, dia a seguir ao Ano Novo |
| --- | --- |
| 5 de Abril | Quinta-feira Santa |
| 6 de Abril | Sexta-feira Santa |
| 9 de Abril | Segunda-feira de Páscoa |
| 1 de Maio | Terça-feira, Dia do Trabalho |
| 9 de Maio | Quarta-feira, Aniversário da declaração do Presidente Schuman em 1950 |
| 17 de Maio | Quinta-feira da Ascensão |
| 18 de Maio | Sexta-feira, dia a seguir à Ascensão |
| 28 de Maio | Segunda-feira de Pentecostes |
| 15 de Agosto | Quarta-feira, Dia da Assunção |
| 1 de Novembro | Quinta-feira, Dia de Todos-os-Santos |
| 2 de Novembro | Sexta-feira, Dia de Finados |
| 24 de Dezembro a 31 de Dezembro | Segunda-feira (6 dias de fim de ano) a Segunda-feira |
| TOTAL | 18 dias |

2 de Janeiro

Segunda-feira, dia a seguir ao Ano Novo

5 de Abril

Quinta-feira Santa

6 de Abril

Sexta-feira Santa

9 de Abril

Segunda-feira de Páscoa

1 de Maio

Terça-feira, Dia do Trabalho

9 de Maio

Quarta-feira, Aniversário da declaração do Presidente Schuman em 1950

17 de Maio

Quinta-feira da Ascensão

18 de Maio

Sexta-feira, dia a seguir à Ascensão

28 de Maio

Segunda-feira de Pentecostes

15 de Agosto

Quarta-feira, Dia da Assunção

1 de Novembro

Quinta-feira, Dia de Todos-os-Santos

2 de Novembro

Sexta-feira, Dia de Finados

24 de Dezembro a 31 de Dezembro

Segunda-feira (6 dias de fim de ano) a Segunda-feira

TOTAL

18 dias

Luxemburgo: mesmos dias que em Bruxelas.

O trabalho recomeça normalmente na quinta-feira, 3 de Janeiro de 2013.

Sem prejuízo do calendário dos dias feriados de 2013, a quarta-feira, 2 de Janeiro de 2013, será considerado dia feriado desse ano.

A Comissão reserva-se a possibilidade de alterar as decisões em função das necessidades do serviço.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 25.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/4 |
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25.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/4

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Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 320/05

PARTE I

| N.o de auxílio | GBER 1/10/R&D |
| --- | --- |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Entidade que concede o auxílio | Nome | Innovasjon Norge |
| Endereço | Innovasjon Norge |
| Postboks 448 sentrum |
| 0104 Oslo |
| NORWAY |

N.o de auxílio

GBER 1/10/R&D

Estado da EFTA

Noruega

Entidade que concede o auxílio

Nome

Innovasjon Norge

Endereço

Innovasjon Norge

Postboks 448 sentrum

0104 Oslo

NORWAY

Página Web

http://www.innovasjonnorge.no

Título da medida de auxílio

Regime de auxílio à investigação, desenvolvimento e inovação para o desenvolvimento regional

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Carta anual de oferta de subvenção:

http://www.regjeringen.no/upload/KRD/Vedlegg/REGA/tilskuddsbrev/Tilskuddsbrev2010/Innovasjon_Norge_Oppdragsbrev2010.pdf

Regulamento n.o 1213 de 14.11.2008, cf. anexo XV do Acordo EEE, ponto 1j

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.regjeringen.no/upload/KRD/Vedlegg/REGA/Retningslinjer/Retningslinjer_2010.pdf

e

http://www.regjeringen.no/upload/KRD/Vedlegg/REGA/Div%20publisering%202010/Retningslinjer%20kap%20%20552%20post%2072%20220110.pdf

Tipo de medida

Regime de auxílios

X

Alteração de uma medida de auxílio existente

93-155 e 375/98

Número do auxílio do Órgão de Fiscalização da EFTA

Duração

Regime de auxílios

28.3.2010 a 31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

X

Tipo de beneficiário:

PME

X

Orçamento

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

300 NOK (em milhões)

Instrumento de auxílio (artigo 5.o)

Subvenções

X

Empréstimo

X

PARTE II

| Objectivos gerais (lista) | Objectivos (lista) | Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em NOK | Majorações PME em % |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação
  (artigos 30.o a 37.o) | Auxílios a projectos de investigação e desenvolvimento
  (artigo 31.o) | Investigação fundamental
  (artigo 31.o, n.o 2, alínea a)) | ... % | |
| Investigação industrial
  (artigo 31.o, n.o 2, alínea b)) | 50 % | 10 % (médias empresas)/20 % (pequenas empresas)/15 % adicionais acrescidos, até uma intensidade máxima de auxílio de 80 % se as condições do artigo 31.o, 4b) (i/ii/iii) estiverem satisfeitas |
| Desenvolvimento experimental
  (artigo 31.o, n.o 2, alínea c)) | 25 % | 10 % (médias empresas)/20 % (pequenas empresas)/15 % adicionais acrescidos, até uma intensidade máxima de auxílio de 80 % se as condições do artigo 31.o, 4b), (i/ii/iii) estiverem satisfeitas |
| Auxílio para estudos de viabilidade técnica
  (artigo 32.o) | 40 % (estudos preparatórios para o desenvolvimento experimental) 65 % (estudos preparatórios para a investigação industrial) | 10 % |
| Auxílios destinados a cobrir as despesas de propriedade industrial das PME
  (artigo 33.o) | 60 % (investigação industrial)
  35 % (desenvolvimento experimental)
  Médias empresas
  70 % (investigação industrial)
  45 % (investigação experimental)
  Pequenas empresas | |
| Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação
  (artigo 36.o) | Intensidade máxima do auxílio: 75 %
  Montante máximo do auxílio: 200 000 EUR | |
| Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado
  (artigo 37.o) | 50 % | |

Objectivos gerais (lista)

Objectivos (lista)

Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em NOK

Majorações PME em %

Auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação

(artigos 30.o a 37.o)

Auxílios a projectos de investigação e desenvolvimento

(artigo 31.o)

Investigação fundamental

(artigo 31.o, n.o 2, alínea a))

... %

Investigação industrial

(artigo 31.o, n.o 2, alínea b))

50 %

10 % (médias empresas)/20 % (pequenas empresas)/15 % adicionais acrescidos, até uma intensidade máxima de auxílio de 80 % se as condições do artigo 31.o, 4b) (i/ii/iii) estiverem satisfeitas

Desenvolvimento experimental

(artigo 31.o, n.o 2, alínea c))

25 %

10 % (médias empresas)/20 % (pequenas empresas)/15 % adicionais acrescidos, até uma intensidade máxima de auxílio de 80 % se as condições do artigo 31.o, 4b), (i/ii/iii) estiverem satisfeitas

Auxílio para estudos de viabilidade técnica

(artigo 32.o)

40 % (estudos preparatórios para o desenvolvimento experimental) 65 % (estudos preparatórios para a investigação industrial)

10 %

Auxílios destinados a cobrir as despesas de propriedade industrial das PME

(artigo 33.o)

60 % (investigação industrial)

35 % (desenvolvimento experimental)

Médias empresas

70 % (investigação industrial)

45 % (investigação experimental)

Pequenas empresas

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação

(artigo 36.o)

Intensidade máxima do auxílio: 75 %

Montante máximo do auxílio: 200 000 EUR

Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado

(artigo 37.o)

50 %

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| 25.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/6 |
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25.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/6

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Convite para apresentação de observações, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, em matéria de auxílios estatais, sobre pagamentos adicionais à Hurtigruten na Noruega

2010/C 320/06

Pela Decisão n.o 325/10/COL, de 14 de Julho de 2010, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. As autoridades norueguesas foram informadas mediante cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA convida os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

| Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- |
| Registo |
| Rue Belliard 35 |
| 1040 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Órgão de Fiscalização da EFTA

Registo

Rue Belliard 35

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

As observações serão comunicadas às autoridades norueguesas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Antecedentes

A Hurtigruten ASA assegura, ao longo de todo o ano, serviços diários de transportes marítimos combinados de pessoas e mercadorias ao longo da costa norueguesa entre Bergen e Kirkenes, servindo 34 portos. O Acordo Hurtigruten regula o funcionamento desses serviços para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2012. As autoridades norueguesas pagam por estes serviços uma compensação total de 1 899,7 milhões de NOK correspondente aos oito anos de duração do acordo, expressa a preços de 2005.

Renegociação do Acordo Hurtigruten

O artigo 8.o do Acordo Hurtigruten contém uma cláusula de revisão, mediante a qual qualquer das parte podem iniciar um procedimento de renegociação. No seguimento de uma renegociação do Acordo Hurtigruten, concluída em 27 de Outubro de 2008, a compensação à Hurtigruten pelo serviço público foi incrementada mediante três medidas diferentes:

| 1. | Reembolso de 90 % do chamado imposto NOx para 2007 e 90 % das contribuições NOx correspondentes ao período compreendido entre Janeiro e Junho de 2008 para o designado Fundo NOx, num montante total de 59 milhões de NOK. Prevê-se que este reembolso prossiga até ao termo do Acordo Hurtigruten; |
| --- | --- |

1.

Reembolso de 90 % do chamado imposto NOx para 2007 e 90 % das contribuições NOx correspondentes ao período compreendido entre Janeiro e Junho de 2008 para o designado Fundo NOx, num montante total de 59 milhões de NOK. Prevê-se que este reembolso prossiga até ao termo do Acordo Hurtigruten;

| 2. | Concessão de uma «compensação geral» adicional de 66 milhões de NOK em 2008, devido à precária situação financeira da Hurtigruten resultante de um aumento geral dos custos do serviço prestado. Este compensação seria prestada anualmente até o Acordo Hurtigruten caducar em 31 de Dezembro de 2012, desde que a situação financeira da empresa não melhora significativamente, e; |
| --- | --- |

2.

Concessão de uma «compensação geral» adicional de 66 milhões de NOK em 2008, devido à precária situação financeira da Hurtigruten resultante de um aumento geral dos custos do serviço prestado. Este compensação seria prestada anualmente até o Acordo Hurtigruten caducar em 31 de Dezembro de 2012, desde que a situação financeira da empresa não melhora significativamente, e;

| 3. | Redução do número de navios de 11 para 10 no Inverno (5 meses) até o Acordo Hurtigruten caducar sem que se apliquem as disposições de dedução do Acordo Hurtigruten. Esta disposição reduz o serviço prestado pela Hurtigruten e está prevista prosseguir até ao termo do Acordo Hurtigruten. |
| --- | --- |

3.

Redução do número de navios de 11 para 10 no Inverno (5 meses) até o Acordo Hurtigruten caducar sem que se apliquem as disposições de dedução do Acordo Hurtigruten. Esta disposição reduz o serviço prestado pela Hurtigruten e está prevista prosseguir até ao termo do Acordo Hurtigruten.

Apreciação da medida

Existência de auxílio estatal

O Órgão de Fiscalização considera que os pagamentos adicionais decorrentes do acordo renegociado constituem um auxílio estatal. Contrariamente aos argumentos das autoridades norueguesas, o Órgão de Fiscalização considera que o concurso público inicial não cobre necessariamente as alterações em apreciação. Na sua opinião, importa determinar se a cláusula de revisão previa um ajustamento claro e transparente de preços, com base em critérios objectivos, ou se a questão dos ajustamentos subsequentes devia ser abordada no âmbito de novas negociações. Esta cláusula não dá à Hurtigruten direito a uma maior compensação, mas apenas o direito de iniciar novas negociações no caso de as condições de direito público terem sido modificadas ou de um aumento significativo dos custos de prestação dos serviços, não especificando mais pormenorizadamente os elementos que podem justificar as novas negociações. De acordo com os princípios dos concursos públicos, para proceder a ajustamentos substanciais do contrato é normalmente exigido um novo concurso. Por estas razões, o Órgão de Fiscalização considera a título preliminar que o aumento da compensação não é determinado através de um procedimento de adjudicação de contratos públicos na acepção da jurisprudência Altmark. Consequentemente, na opinião do Órgão de Fiscalização, os pagamentos adicionais constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

Compatibilidade do auxílio

O Órgão de Fiscalização tem dúvidas de que a medida possa ser justificada como compensação do serviço público nos termos do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE ou, alternativamente, tal como argumentado pelas autoridades norueguesas, como medida de emergência para assegurar a continuação do serviço até poder ser realizado um novo concurso.

O Órgão de Fiscalização deve comprovar que o aumento da compensação do serviço público não excedia os custos líquidos extra decorrentes da missão de serviço público confiada à Hurtigruten. Com base na documentação apresentada, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas de que a compensação NOx referida corresponda exclusivamente ao aumento dos custos decorrentes da missão de serviço público. A este respeito, o Órgão de Fiscalização tomou nota de que as actividades da Hurtigruten, designadamente no que se refere às 11 embarcações que prestam o serviço público, não se limitam apenas a prestar o serviço público, mas, igualmente serviços comerciais, como visitas, excursões e cruzeiros. Como apenas os custos associados ao serviço público podem ser tomados em consideração, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas de que 90 % do aumento dos custos decorrentes do regime fiscal NOx possam ser imputáveis à prestação do serviço público em questão.

Em relação à «compensação geral» para 2008, as autoridades norueguesas não apresentaram uma repartição pormenorizada da compensação geral em termos de aumento de custos dos elementos específicos incluídos na obrigação de serviço público, a fim de compensar a alegada situação financeira difícil da empresa.

Por último, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas quanto ao facto de a redução do serviço em termos de número de navios durante o Inverno poder provocar um aumento dos custos relativamente à prestação do serviço público.

No que diz respeito à justificação baseada numa adjudicação de emergência de um serviço a fim de assegurar a continuação desse serviço até à organização de um novo concurso, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas de que esse argumento possa justificar qualquer sobrecompensação à Hurtigruten, uma vez que o novo concurso público só foi anunciado 20 meses após o final das renegociações.

Por último, as autoridades norueguesas referiram-se à medida como um auxílio de emergência e à reestruturação na acepção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), das orientações relevantes do Órgão de Fiscalização, mas nem notificaram o potencial auxílio de emergência nem o acompanharam com um plano de reestruturação apropriado.

Conclusão

À luz do que precede, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Acordo EEE. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia.

EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY DECISION

No 325/10/COL

of 14 July 2010

to initiate the formal investigation procedure with regard to the additional payments to Hurtigruten

(Norway)

THE EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY (the Authority),

Having regard to the Agreement on the European Economic Area (the EEA Agreement), in particular to Articles 59(2), 61 to 63 and Protocol 26,

Having regard to the Agreement between the EFTA States on the Establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice (the Surveillance and Court Agreement), in particular to Article 24,

Having regard to Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement (Protocol 3), in particular to Article 1(3) of Part I and Articles 4(4) and 6 of Part II, and

Having regard to the Authority’s State Aid Guidelines on application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement, in particular the Chapter on aid for maritime transport and the Chapter on aid for rescuing and restructuring firms in difficulty (1), and Council Regulation (EEC) No 3577/92 applying the principle of freedom to provide services to maritime transport (maritime cabotage) within the Member States (2),

Whereas:

I.   FACTS

1.   Procedure

By letter dated 28 November 2008 (Event No 500143), the Norwegian authorities informed the Authority about the renegotiation of the agreement between the Norwegian authorities and Hurtigruten ASA on acquisition of transport services between Bergen and Kirkenes in Norway.

By letter dated 18 February 2009 (Event No 502277), the Authority requested additional information from the Norwegian authorities. By letter dated 3 April 2009 (Event No 514420), the Norwegian authorities replied to the information request.

The Authority and the Norwegian authorities discussed the case in a meeting held in Oslo on 16 September 2009. The Norwegian authorities submitted additional information by letters dated 8 March 2010 (Event No 549465) and 1 July 2010 (Event No 562652).

2.   Background

Hurtigruten ASA operates maritime transport services consisting of the combined transport of persons and goods along the Norwegian costal line from Bergen to Kirkenes, serving 34 ports of call on a daily basis throughout the year.

Image

For the period 1 January 2002 until 31 December 2004 the two maritime companies, Ofotens og Vesteraalens Dampskipsselskap ASA and Troms Fylkes Dampskipsselskap (the Hurtigruten companies) were entrusted with the provision of the service. A draft agreement with the Hurtigruten companies was notified to the Authority by the Norwegian authorities in July 2000 and an annual compensation of NOK 170 million for 2002-04 was approved by the Authority on 19 December 2001 (3).

The operation of the service for the period 1 January 2005 to 31 December 2012 was the subject of a tender procedure initiated in June 2004. The Hurtigruten companies were the only bidders and signed a contract with the Norwegian authorities on 17 December 2004 (the Hurtigruten Agreement). The Hurtigruten companies merged in March 2006 to form the entity now operating the service, Hurtigruten ASA (Hurtigruten).

Under the Hurtigruten Agreement, Hurtigruten provides for daily services at 34 predetermined ports of call throughout the year, based on a fixed schedule, capacity based on the requirement to operate the route with 11 predetermined vessels and maximum prices as regards the distance passenger routes. Hurtigruten is free to set its prices for roundtrips, cabins, catering and transport of cars and goods.

For the services covered by the Hurtigruten Agreement, the Norwegian authorities pay a total compensation of NOK 1 899,7 million for the eight years of duration of the agreement, expressed in 2005 prices:

| For 2005 | NOK 217,5 million |
| --- | --- |
| For 2006 | NOK 247,5 million |
| For 2007 | NOK 247,5 million |
| For 2008 | NOK 240,0 million |
| For 2009 | NOK 236,8 million |
| For 2010 | NOK 236,8 million |
| For 2011 | NOK 236,8 million |
| For 2012 | NOK 236,8 million |

For 2005

NOK 217,5 million

For 2006

NOK 247,5 million

For 2007

NOK 247,5 million

For 2008

NOK 240,0 million

For 2009

NOK 236,8 million

For 2010

NOK 236,8 million

For 2011

NOK 236,8 million

For 2012

NOK 236,8 million

The payments are calculated according to a price index clause, taking into account the price of marine gas oil, salary costs in the marine sector and NIBOR.

In addition to the service covered by the Hurtigruten Agreement, Hurtigruten is a commercial operator and offers round trips, excursions, and catering on the route Bergen–Kirkenes. Moreover, in connection with this route, Hurtigruten also provides transport services in Geiranger fjord, outside the scope of the Hurtigruten Agreement. Furthermore, Hurtigruten operates a number of different cruises in different European states, Russia, Antarctica, Spitsbergen and Greenland. Hurtigruten is obliged to keep separate accounts for the services included in the Hurtigruten Agreement and other activities.

The Hurtigruten Agreement has not, as such, been subject to an assessment under State aid rules by the Authority since it was not notified.

On 30 June 2010, the Norwegian authorities initiated a tender procedure on the route between Bergen and Kirkenes for the period of eight years as of 1 January 2013 at the latest. The tender invites for bids for alternative frequencies. This decision does not deal with such future contract(s) with operator(s) chosen by this tender procedure.

3.   Renegotiation of the Hurtigruten Agreement

Article 8 of the Hurtigruten Agreement contains a revision clause, whereby both parties may initiate a renegotiation procedure; in the Authority’s translation:

‘Official acts that entail considerable changes of cost as well as radical changes of prices of input factors that the parties could not reasonably foresee, are grounds for either of the contracting parties to demand a renegotiation about extraordinary adjustments of the State's remuneration, changes in the service delivered or other measures. In such negotiations, the other party shall be entitled to access all necessary documentation.’ (4)

The renegotiation of the Hurtigruten Agreement was concluded on 27 October 2008 and increased the public service compensation to Hurtigruten by way of three different measures:

| 1. | by reimbursement of 90 % of the so-called NOx tax for 2007 and 90 % of the NOx contributions for January to June 2008 to the so-called NOx Fund by NOK 59 million in total. The reimbursement is intended to continue for the remaining duration of the Hurtigruten Agreement; |
| --- | --- |

1.

by reimbursement of 90 % of the so-called NOx tax for 2007 and 90 % of the NOx contributions for January to June 2008 to the so-called NOx Fund by NOK 59 million in total. The reimbursement is intended to continue for the remaining duration of the Hurtigruten Agreement;

| 2. | by granting additional NOK 66 million ‘general compensation’ for 2008, due to the weak financial situation of Hurtigruten resulting from a general increase in costs for the service provided. This would be provided annually until the Hurtigruten Agreement expires 31 December 2012 provided the financial situation of the company does not significantly improve, and; |
| --- | --- |

2.

by granting additional NOK 66 million ‘general compensation’ for 2008, due to the weak financial situation of Hurtigruten resulting from a general increase in costs for the service provided. This would be provided annually until the Hurtigruten Agreement expires 31 December 2012 provided the financial situation of the company does not significantly improve, and;

| 3. | by reducing the number of ships from 11 to 10 in the winter season (five months) until the Hurtigruten Agreement expires without applying the deduction provisions of the Hurtigruten Agreement. This arrangement reduces the service provided by Hurtigruten and is intended to continue in the remaining duration of the Hurtigruten Agreement. |
| --- | --- |

3.

by reducing the number of ships from 11 to 10 in the winter season (five months) until the Hurtigruten Agreement expires without applying the deduction provisions of the Hurtigruten Agreement. This arrangement reduces the service provided by Hurtigruten and is intended to continue in the remaining duration of the Hurtigruten Agreement.

In accordance with the revised agreement and the subsequent budgetary allocation of the Norwegian Parliament, NOK 125 million was paid to Hurtigruten in December 2008 as an additional compensation for 2007 and 2008. According to the information at hand, the breakdown of the additional payments which already have taken place, following the renegotiation is as follows:

| | NOx tax/NOx Fund
  reimbursement | General compensation |
| --- | --- | --- |
| For 2007 | NOK 53,4 million | |
| For 2008 1st half | NOK 5,4 million | |
| For 2008 2nd half | NOK 7,2 million | NOK 66 million |
| For 2009 1st half | NOK 5,9 million | |
| For 2009 2nd half and 2010 1st, 2nd and 3rd quarter | NOK 19 million | |
| Total payments | NOK 90,9 million | NOK 66 million |

NOx tax/NOx Fund

reimbursement

General compensation

For 2007

NOK 53,4 million

For 2008 1st half

NOK 5,4 million

For 2008 2nd half

NOK 7,2 million

NOK 66 million

For 2009 1st half

NOK 5,9 million

For 2009 2nd half and 2010 1st, 2nd and 3rd quarter

NOK 19 million

Total payments

NOK 90,9 million

NOK 66 million

According to information available to the Authority, no ‘general compensation’ has so far been paid out for 2009.

In addition, effective as from 16 November 2008 Hurtigruten was authorised to reduce the number of ships from 11 to 10 in the winter season without any deduction in the public service compensation. According to the information provided by the Norwegian authorities, this reduction corresponds to a further NOK 11,3 million in additional compensation in the winter season 2008 to 2009, calculated on the basis of the deduction in compensation the Hurtigruten would otherwise have to pay under a clause in the Hurtigruten Agreement for reduced service. This arrangement was also in force in the winter season 2009 to 2010 but calculations have not been provided for this period.

According to the Norwegian authorities, the revised agreement results in 26 % increase of the contribution for the year 2008. However, the Authority notes that reimbursement for the contribution to the NOx Fund for second half of 2008 is not included in that figure.

4.   Comments by the Norwegian authorities

Comments by the Norwegian authorities

The Norwegian authorities put forward the view that the increased compensation does not constitute State aid. They argue that on the basis of the renegotiation clause mentioned above, Hurtigruten was entitled to demand a renegotiation and the authorities acted as a rational market operator during the renegotiation process.

Alternatively, the Norwegian authorities are of the view that the measures are public service compensation under Article 59(2) of the EEA Agreement, and as such compatible with the EEA Agreement. The Norwegian authorities also maintain that the measures taken in October 2008 were emergency measures taken in the acute difficult economic situation of Hurtigruten in 2008, in order to ensure continuous service in the interim period until a new tendering procedure could be finalised.

The Norwegian authorities finally submit that Hurtigruten was a firm in difficulty within the meaning of the State Aid Guidelines and they argue that the measures meet the requirements for restructuring aid under Article 61(3)(c) of the EEA Agreement and the Guidelines for aid for rescuing and restructuring firms in difficulty.

II.   ASSESSMENT

ASSESSMENT

1.   The presence of State aid within the meaning of Article 61(1) EEA Agreement

The presence of State aid within the meaning of Article 61(1) EEA Agreement

Article 61(1) of the EEA Agreement reads as follows:

‘Save as otherwise provided in this Agreement, any aid granted by EC Member States, EFTA States or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Contracting Parties, be incompatible with the functioning of this Agreement.’

The Authority will in the following give its preliminary assessment of whether the increased compensation for Hurtigruten represents State aid within the meaning of Article 61 of the EEA Agreement. The Authority will assess whether there are State resources involved, whether the compensation confers an economic advantage to Hurtigruten and whether the measures distort competition and have an effect on trade between the Contracting Parties.

1.1.   State resources

State resources

The increased compensation to Hurtigruten by way of reimbursed NOx tax/NOx Fund contribution and the additional ‘general compensation’ provided are financed trough budgetary allocations from the national budget (5) and thus involve State resources within the meaning of Article 61(1) EEA.

5

Furthermore, the reduction from 11 to 10 vessels during the winter season without a corresponding decrease in the compensation implies that the service is reduced but not the payment. Consequently, State resources within the meaning of Article 61(1) EEA are involved.

1.2.   Economic advantage

Economic advantage

The reimbursement of 90 % of the general NOx tax and later the annual NOx Fund contribution, which transport companies emitting NOx should normally pay, gives Hurtigruten an advantage by relieving it of charges that would normally be borne from its budget. The measure appears moreover to be selective in that it only favours Hurtigruten.

The same assessment applies to the ‘general compensation’ which gave Hurtigruten a financial benefit the company would not have enjoyed in the normal course of its business.

Regarding the reduction in the number of vessels, Hurtigruten thereby reduced its operating costs by being allowed to provide a more limited service than originally foreseen under the Hurtigruten Agreement while the amount of compensation was not accordingly reduced. This reduction in the costs thus confers a selective economic advantage to Hurtigruten.

The Norwegian authorities have however, with reference to the above mentioned Article 8 of the Hurtigruten Agreement, argued that the increased compensation was made within the scope of the original agreement and that it therefore does not constitute State aid. In that regard they claim to have followed the so-called Altmark criteria (6) since the agreement, including the mentioned Article 8 formed part of the public procurement procedure in 2004. Therefore, in the Norwegian authorities’ view, the increase in the compensation negotiated in 2008 was also covered by that procurement procedure.

Altmark

6

The Authority has taken note of the fact that the Hurtigruten Agreement was awarded on the basis of a public procurement procedure. The revision clause formed part of that public tender procedure, i.e. it was not inserted subsequently. However, in the Authority’s preliminary view, that does not necessarily mean that any exercise of that provision later in the contract period, may be assessed as covered by the original tender procedure. Whether the amendments to the contract should be considered as new measures or adjustments within the scope of the tendered contract should rather be assessed in the light of the wording of the contract and general procurement principles. It is in the Authority’s view important whether the clause provided for a clear, transparent price adjustment based on objective criteria or whether it simply left subsequent adjustments to be addressed in new negotiations.

It follows from the mentioned Article 8 that both parties may initiate a renegotiation procedure in the event of new regulations or requirements from public authorities which lead to significant changes in costs as well as radical changes in the price of production factors, which were not foreseeable by the parties.

The Authority observes firstly that the clause does not give Hurtigruten a right to increased compensation but merely a right to initiate renegotiations in case of new and unforeseen public law requirements or significant increases in the costs of delivering the service.

Secondly, the clause does not specify in any greater detail what events may trigger renegotiations. It is also silent with regard to consequences for the contract remuneration should such events occur. On this basis, even though the contract was tendered out, it appears unlikely that the potential contractors would have been able to foresee what consequences the mentioned events could have had for the remuneration for the services. In the absence of clear, transparent provisions regarding adjustments of the compensation, the Authority finds it difficult to follow the argument that the increase in compensation in 2008 was as such covered by the public tender in 2004.

The Authority also finds support for its view in general public procurement principles according to which more substantial adjustments to the contract normally will require a new tender procedure (7). In this regard, the Authority notes that the revised contract increased the compensation with what appears to correspond to more than 30 % for 2008.

7

Thirdly, the Authority recalls its Decision 660/07/COL, in which the Authority assessed a similar argument, that an increase in social security contributions to Hurtigruten was within the scope of the previous Hurtigruten contract and thereby covered by the Authority’s Decision 417/01/COL (8). In response to this argument the Authority stated:

8

The Authority would like to point out that annual compensation of NOK 170 million, expressed in 1999-prices, under the Hurtigruten Agreement had been approved by the Authority. In contrast, the Authority’s decision did not deal with Section 10 of the Hurtigruten Agreement as such, and nothing in the Authority’s decision suggested that any future amendments of the Hurtigruten Agreement based on this clause would, as argued by the Norwegian authorities, automatically be considered to be in compliance with the State aid provisions of the EEA Agreement.

Section 10 of the Agreement merely allows for the possibility of amending the contract due to unforeseen substantial changes of circumstances. It does not prescribe an automatic increase in the compensation to the Hurtigruten companies in the event of raised costs, but merely opens up the possibility for both parties to the Hurtigruten Agreement to request a renegotiation procedure without prescribing the result of such renegotiations. Furthermore, the provision does not explicitly mention augmentation of costs as a result of a tax increase as a reason for renegotiation, let alone as a fact that would require an automatic adjustment of the agreement by the exact amount flowing from the tax increase. A change in the tax situation of one contracting party is normally not a factor that the other party is obliged to bear. Hence, even if the original Hurtigruten Agreement in its entirety was notified to the Authority in 2000 and approved in 2001, the Authority could not reasonably have been expected to foresee all possible effects of the provision, and the Authority’s silence about the provision in its 2001 Decision cannot be held to imply that all uses of the provision were hereinafter automatically acceptable from a State aid point of view.

It is the view of the Authority that the existence of the contractual provision needs to be distinguished from the separate question of whether the chosen readaptation complies with the EEA Agreement, and in particular with the State aid provisions. [...]

On this basis, it is the preliminary view of the Authority that the increase in the compensation is not as such determined through a public procurement procedure within the meaning of the Altmark case referred to above.

Altmark

As mentioned above under Section I.4, the Norwegian authorities have argued that they acted in a manner similar to a rational market operator during the renegotiation process. It is not clear to the Authority whether this is a separate submission or whether it merely refers to the way in which the authorities conducted the renegotiations and limited the compensation to what was strictly necessary. The Authority considers in any event that there is no scope for applying the private market investor principle to an EEA State’s acquisition of a public service.

Against this background, the preliminary conclusion of the Authority is that the measures under assessment gave Hurtigruten an advantage beyond the Hurtigruten Agreement agreed in 2004.

1.3.   Distortion of competition and effect on trade between Contracting Parties

Distortion of competition and effect on trade between Contracting Parties

The market for domestic maritime services (maritime cabotage) was opened to EEA-wide competition in 1998. The compensation may have an effect on potential competition, including those from foreign operators. The compensation payment is thus liable to affect competition and trade.

Moreover, Hurtigruten is also engaged in the tourism sector, in particular through the offer of cruise/round trips along the Norwegian coast. On this market, other operators offer cruise trips along the coast,for example between Bergen and Kirkenes. The compensation granted can therefore also have an effect on this market.

1.4.   Conclusion on the presence of State aid

Conclusion on the presence of State aid

On the basis of the information set out above, the Authority has reached the preliminary conclusion that the additional payments in favour of Hurtigruten under assessment constitute State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement.

2.   Procedural requirements

Procedural requirements

The Norwegian authorities did not notify the renegotiation of the Hurtigruten Agreement to the Authority. The Authority therefore concludes that the Norwegian authorities have not respected their obligations pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3.

3.   Compatibility of the aid

Compatibility of the aid

In the following, the Authority will assess the potential justification grounds put forward by the Norwegian authorities, i.e. that the measure can be justified as public service compensation under Article 59(2) EEA, or, alternatively, as an emergency measure to ensure a continuous service until a new tender procedure could take place. Finally the Norwegian authorities have referred to the measure as a rescue and restructuring measure within the meaning of Article 61(3)(c) and the relevant Authority Guidelines.

It follows from Article 4 of the Maritime cabotage regulation and Section 9 of the Authority’s Guidelines on Maritime transport that EFTA States may impose public service obligations or conclude public service contracts for certain maritime transport services provided that the compensation fulfils the rules of the EEA Agreement and the procedure governing State aid.

According to Article 59(2) EEA: ‘undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest ... shall be subject to the rules contained in this Agreement, in particular to the rules on competition, in so far as the application of such rules does not obstruct the performance, in law or in fact, of the particular tasks assigned to them. The development of trade must not be affected to such an extent as would be contrary of the interests of the Contracting Parties’.

It follows from this provision that the service in question must be a service of general economic interest and be clearly defined as such by the EFTA State. Moreover, the undertaking in question must be officially entrusted by the EFTA State with the provision of that service. The amount of compensation shall not exceed what is necessary to cover the costs incurred in discharging the public service obligations including a reasonable profit.

As the Authority has already pointed out, it did not assess the Hurtigruten Agreement currently in force in order to determine whether it fulfilled all the conditions required by EEA law (9). However, based on its approval of the preceding and mainly similar Hurtigruten contract in 2001, the Authority does not consider it necessary in the present opening decision to question either the definition of the service of general economic interest public service at issue or the fact that such a service was entrusted to Hurtigruten through the agreement in 2004.

9

However, the Authority must also verify that the increase in the public service compensation did not exceed the net extra costs of discharging the public service task entrusted to Hurtigruten.

In that regard the Authority notes that the increased compensation in 2008 was granted partly with reference to the introduction of the NOx tax and partly with reference to the weak financial situation of Hurtigruten.

As regards the NOx tax, the Norwegian authorities have in response to the Authority’s questions submitted extensive material regarding the calculations of the increased costs stemming from the NOx tax and later the contributions to the NOx Fund (10). To some extent, the authorities have also documented increased fuel costs for Hurtigruten.

10

However, on the basis of this documentation the Authority has doubts as to whether the mentioned NOx compensation solely corresponds to increased costs in discharging the public service obligations. In that regard, the Authority has taken note of that Hurtigruten’s activities, also for the 11 vessels providing the public service, are not only confined to providing the public service but also to commercial services such as roundtrips, excursions and cruises. As only the costs associated with the public service can be taken into consideration the Authority has doubts as to whether as much as 90 % of the increased costs stemming from the NOx tax regime can be attributable to the provision of the public service in question.

Moreover, as far as the ‘general compensation’ for 2008 is concerned, the Norwegian authorities granted the aid with a reference to the weak financial position of Hurtigruten resulting from a general increase in costs for the service provided. The Authority has so far not seen a detailed breakdown of the general compensation in terms of increased costs for specific elements included in the public service obligation. Moreover, as mentioned above, the Authority recalls that Hurtigruten also carries out commercial activities outside the scope of the public service in question. The Authority has so far not received documentation clearly explaining how the general increase in costs and the compensation thereto was solely linked to the provision of the public service. To the contrary, the PricewaterhouseCoopers report 14 October 2008 and the BDO Noraudit report 23 March 2009 (11), to which the Norwegian authorities refer, seem to indicate the opposite. They count for NOK 64,8 million in increased bunker fuel price in the first three quarters of 2008 compared with first three quarters of 2007 (12), fuel prices decreasing again in fourth quarter 2008. As pointed out in the BDO Noraudit report, page 14, it is questionable that the calculations of increased fuel prices in 2008 were based on marine gas oil (MGO) prices although Hurtigruten in fact uses fuel of different quality category, IF40, which is much less expensive. BDO Noraudit concludes on page 15 in its report, that the amount of the ‘general compensation’ corresponding to NOK 66 million is not directly linked to the price development of bunker fuel in first half of 2008. The Authority notes that BDO Noraudit points out in its concluding remarks on page 23 in the report that the fact that Hurtigruten does not keep sufficiently separate accounts between the operations following from the public service obligation and other services provided by means of the same vessels, makes the analyse of the public service compensation difficult.

11

12

Finally, the Authority has doubts how the reduction in the service in terms of number of ships during winter time may correspond to increased costs in discharging the public service obligation. The Norwegian authorities have hitherto not linked this increase in compensation to any specific extra costs that would have to be compensated.

As regards the justification ground based on an emergency acquisition of a service in order to ensure a continuous service until a new tender procedure could be arranged, the Authority would in principle not exclude that such circumstances in a given case could justify acquisition of a public service without the normally applicable strong requirements for verification of compensation limited to the net extra costs. While keeping certain transport infrastructure open may be of vital importance for a state the amount of aid would, in such a case, be limited to the extent necessary by a new public tender being arranged as soon as practically possible. However, in the case at hand, a new tender was only announced in June 2010 for the acquisition of transport services as from 1 January 2013. Indeed, this entails that Hurtigruten may provide the service for the exact same time period as foreseen in the 2004 Hurtigruten Agreement. In other words, as the emergency acquisition was not followed up with the initiation of a new tender process immediately after, the Authority doubts that such arguments could justify any overcompensation to Hurtigruten. The Authority is not aware of any particular circumstance that may explain why it was impossible to initiate a new public tender procedure before 20 months had lapsed since the finalisation of the renegotiation procedure.

Finally, the Norwegian authorities have argued that the aid is compatible as restructuring aid under Article 61(3)(c) and the Authority’s Guidelines on rescuing and restructuring aid. In 2010, the Norwegian authorities submitted a memorandum explaining why Hurtigruten was a firm in difficulties and describing various restructuring measures in favour of the company. However, they neither notified the potential rescue aid nor followed up with a proper restructuring plan. For these reasons, the Authority has doubts whether the measures under assessment can be considered as restructuring aid within the meaning of the guidelines and invites the Norwegian authorities to provide any documentation deemed necessary for such an assessment.

4.   Conclusion

Conclusion

Based on the information submitted by the Norwegian authorities, the Authority preliminary concludes that the additional payments to the Hurtigruten companies (reimbursement of the NOx tax/NOx Fund contribution, a general compensation payment of NOK 66 million in 2008 as well as the release in winter of one of the 11 ships allocated to the route) constitute State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement.

The Authority has doubts that these measures comply with Article 59(2) or Article 61(3) of the EEA Agreement, in conjunction with the requirements laid down in the Authority’s State Aid Guidelines on Maritime Transport and/or Guidelines on rescuing and restructuring firms in difficulty. The Authority, therefore, doubts that the above measures are compatible with the functioning of the EEA Agreement.

Consequently, and in accordance Article 4(4) of Part II of Protocol 3, the Authority is obliged to open the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3. The decision to open a formal investigation procedure is without prejudice to the final decision of the Authority, which may conclude that the measures in question are compatible with the functioning of the EEA Agreement.

In light of the foregoing considerations, the Authority, acting under the procedure laid down in Article 1(2) of Part I of Protocol 3, invites the Norwegian authorities to submit their comments within one month of the date of receipt of this Decision.

In light of the foregoing considerations, within one month of receipt of this decision, the Authority request the Norwegian authorities to provide all documents, information and data needed for assessment of the compatibility of the revised Hurtigruten Agreement.

The Authority requests the Norwegian authorities to forward a copy of this decision to the potential aid recipient of the aid immediately.

The Authority must remind the Norwegian authorities that, according to Article 14 of Part II of Protocol 3, any incompatible aid unlawfully granted to the beneficiaries will have to be recovered, unless (exceptionally) this recovery would be contrary to a general principal of EEA law,

HAS ADOPTED THIS DECISION:

Article 1

The formal investigation procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 is opened into the additional payments to Hurtigruten (reimbursement of the NOx tax/NOx Fund contribution, a general compensation payment of NOK 66 million in 2008 as well as the release in winter of one of the 11 ships allocated to the route) implemented by the Norwegian authorities.

Article 2

The Norwegian authorities are invited, pursuant to Article 6(1) of Part II of Protocol 3, to submit their comments on the opening of the formal investigation procedure within one month from the notification of this Decision.

Article 3

The Norwegian authorities are requested to provide within one month from notification of this decision, all documents, information and data needed for assessment of the compatibility of the aid measure.

Article 4

This Decision is addressed to the Kingdom of Norway.

Article 5

Only the English language version of this decision is authentic.

Done at Brussels, on 14 July 2010.

For the EFTA Surveillance Authority

Per SANDERUD

President

Sverrir HAUKUR

College Member

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(1)  Available at: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

1

(2)  OJ L 30, 5.2.1998, incorporated as point 53a in Annex XIII to the EEA Agreement.

2

(3)  Decision 417/01/COL.

3

(4)  In the Hurtigruten Agreement: Offentlige pålegg som medfører betydelige kostnadsendringer samt radikale endringer av priser på innsatsfaktorer som partene ikke med rimelighet kunne forutse, gir hver av partene rett til a kreve forhandlinger om ekstraordinære reguleringer av statens godtgjørelse, endring av produksjonen eller andre tiltak. Motparten har i slike forhandlinger krav på all nødvendig dokumentasjon.

4

Offentlige pålegg som medfører betydelige kostnadsendringer samt radikale endringer av priser på innsatsfaktorer som partene ikke med rimelighet kunne forutse, gir hver av partene rett til a kreve forhandlinger om ekstraordinære reguleringer av statens godtgjørelse, endring av produksjonen eller andre tiltak. Motparten har i slike forhandlinger krav på all nødvendig dokumentasjon

(5)  St.prp. nr. 24 (2008-2009), Innst. S. nr. 92 (2008-2009), Prop. 50 S (2009-2010), Innst. 74 S (2009-2010) and Prop. 125 S (2009-2010).

5

(6)  Case C-280/00 Altmark Trans GmbH and Regierungspräsidium Magdeburg [2003] ECR I-7747, paragraphs 88-93.

6

Altmark Trans GmbH and Regierungspräsidium Magdeburg

(7)  Case C-454/06 Pressetext Nachrichtenagentur GmbH, [2008] ECR p. I-4401, par. 59-60 and 70.

7

Pressetext Nachrichtenagentur GmbH

(8)  The increase in the remuneration was based on Article 10 of the 2001 Hurtigruten contract which in content was similar to the mentioned Article 8 of the present contract.

8

(9)  Judgment of the Court of First Instance of 27 February 1997, Case T-106/96 FFSA and others v Commission, [1997] ECR II-229 and Judgment of the EFTA Court of 3 March 1999, Case E-4/97 Norwegian Bankers’ Association v. EFTA Surveillance Authority, [1999] EFTA Court Report p. 1 (Husbanken case).

9

FFSA and others

Commission

Norwegian Bankers’ Association

EFTA Surveillance Authority

(10)  See EFTA Surveillance Authority Decision No 501/08/COL.

10

(11)  These reports were submitted by the Norwegian authorities with letter dated 3 April 2009 (Event No 514420).

11

(12)  Page 18 in the BDO Noraudit report. The figure NOK 64,8 million corresponds to 98 % of the increase in bunker fuel price, for vessels used on the route Bergen–Kirkenes, for the first three quarters of 2008 compared with first three quarters of 2007. The calculated increase in bunker fuel price on the route is reduced by 2 % which corresponds to the fuel costs related to the transport in Geiranger fjord which falls outside the Hurtigruten Agreement.

12

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| 25.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/18 |
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25.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/18

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Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 320/07

PARTE I

| N.o de auxílio | GBER 7/10/I&D |
| --- | --- |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Entidade que concede o auxílio | Finnmark fylkeskommune |
| Henry Karlsens plass 1 |
| 9815 Vadsø |
| NORWAY |
| http://www.ffk.no |

N.o de auxílio

GBER 7/10/I&D

Estado da EFTA

Noruega

Entidade que concede o auxílio

Finnmark fylkeskommune

Henry Karlsens plass 1

9815 Vadsø

NORWAY

http://www.ffk.no

Título da medida de auxílio

Auxílio ao desenvolvimento para 2010 a favor da Hermetikken Næringshage AS

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Decisão do Conselho Municipal de Finnmark

Auxílios ad hoc

X

| Hermetikken Næringshage AS |
| --- |
| 9800 Vadsø |
| NORWAY |

Hermetikken Næringshage AS

9800 Vadsø

NORWAY

Data de atribuição

Auxílios ad hoc

17.6.2010

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

X

Tipo de beneficiário:

PME

X

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

0,20 milhões de NOK

Instrumentos de auxílio (Artigo 5.o)

Subvenções

X

PARTE II

| Objectivos gerais (lista) | Objectivos (lista) | Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em NOK | Majorações PME em % |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação (Artigos 30.o a 37.o) | Auxílios a projectos de investigação e desenvolvimento (Artigo 31.o) | Investigação fundamental [Artigo 31.o, n.o 2, alínea a)] | ... % | |
| Investigação industrial [Artigo 31.o, n.o 2, alínea b)] | ... % | |
| Desenvolvimento experimental [Artigo 31.o, n.o 2, alínea c)] | 3,96 % | |

Objectivos gerais (lista)

Objectivos (lista)

Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em NOK

Majorações PME em %

Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação (Artigos 30.o a 37.o)

Auxílios a projectos de investigação e desenvolvimento (Artigo 31.o)

Investigação fundamental [Artigo 31.o, n.o 2, alínea a)]

... %

Investigação industrial [Artigo 31.o, n.o 2, alínea b)]

... %

Desenvolvimento experimental [Artigo 31.o, n.o 2, alínea c)]

3,96 %

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 25.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/19 |
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25.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/19

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, de 26 de Março de 2010, no processo Periscopus AS/Oslo Børs ASA e Erik Must AS

(Processo E-1/10)

2010/C 320/08

Por carta de 26 Março 2010 do Oslo tingrett (Tribunal distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 31 de Março de 2010, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Periscopus AS/Oslo Børs ASA e Erik Must AS, sobre a seguinte questão:

Estará em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho obrigar um oferente, que faz uma oferta pública, a propor um preço superior ao preço que pagou ou acordou em pagar no período de seis meses precedente ao momento em que surgiu a obrigação de fazer uma oferta, considerando que o preço de mercado nesse momento era mais elevado do que o preço que o oferente seria de outra maneira obrigado a propor nos termos do Securities Trading Act (Lei sobre a negociação de valores mobiliários noruegueses)?

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| 25.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/20 |
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25.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/20

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 7 de Maio de 2010

no Processo E-8/09

Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia

(Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores — Acórdão proferido à revelia )

2010/C 320/09

No processo E-8/09, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — pedido para que o Tribunal se digne declarar que, ao não ter adoptado, ou notificado o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para transpor o acto referido, nomeadamente, no ponto 5 do Capítulo III do anexo II do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, no prazo prescrito, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse Acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (Juiz-relator), Juízes, proferiu, em 7 de Maio de 2010, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

| 1. | Declara que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para transpor a Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, adaptada nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Declara que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para transpor a Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, adaptada nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.

| 2. | Condena a República da Islândia no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condena a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.

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| 25.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/21 |
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25.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/21

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Acção intentada em 23 de Agosto de 2010 pela Aleris Ungplan EM contra o Órgão de Fiscalização da EFTA

(Processo E-13/10)

2010/C 320/10

Em 23 de Agosto de 2010 foi introduzida no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Aleris Ungplan AS, representada por Jon Midthjell, advogado, Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, NORWAY.

A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

| 1. | A anulação da Decisão n.o 248/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA referente aos Processos n.o 66111 e n.o 66744 de 21 de Junho de 2010. |
| --- | --- |

1.

A anulação da Decisão n.o 248/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA referente aos Processos n.o 66111 e n.o 66744 de 21 de Junho de 2010.

| 2. | A condenação do Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A condenação do Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.

Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

| — | A requerente, Aleris Ungplan AS, é uma empresa privada que presta serviços aos jovens na Noruega. A Aleris Ungplan AS é uma filial a 100 % do Grupo Aleris, com sede em Estocolmo, na Suécia; |
| --- | --- |

—

A requerente, Aleris Ungplan AS, é uma empresa privada que presta serviços aos jovens na Noruega. A Aleris Ungplan AS é uma filial a 100 % do Grupo Aleris, com sede em Estocolmo, na Suécia;

| — | A requerente apresentou uma queixa ao Órgão de Fiscalização da EFTA alegando que a exclusão de todos os prestadores de serviços aos jovens, com excepção de organizações sem fins lucrativos, de dois concursos públicos referentes à prestação de serviços aos jovens na Noruega era contrária ao Acordo EEE; |
| --- | --- |

—

A requerente apresentou uma queixa ao Órgão de Fiscalização da EFTA alegando que a exclusão de todos os prestadores de serviços aos jovens, com excepção de organizações sem fins lucrativos, de dois concursos públicos referentes à prestação de serviços aos jovens na Noruega era contrária ao Acordo EEE;

| — | Mediante a decisão contestada, o Órgão de Fiscalização da EFTA encerrou o processo, considerando que as exclusões não eram contrárias ao Acordo EEE; |
| --- | --- |

—

Mediante a decisão contestada, o Órgão de Fiscalização da EFTA encerrou o processo, considerando que as exclusões não eram contrárias ao Acordo EEE;

| — | A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:






  — | não respeitou o princípio da não discriminação constante do artigo 2.o da Directiva 2004/18/CE e das regras aplicáveis aos concursos públicos no quadro da legislação do EEE, e |
| --- | --- | --- |

—

A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

—

não respeitou o princípio da não discriminação constante do artigo 2.o da Directiva 2004/18/CE e das regras aplicáveis aos concursos públicos no quadro da legislação do EEE, e

| — | não fundamentou suficientemente as razões para a sua decisão. |
| --- | --- |

—

não fundamentou suficientemente as razões para a sua decisão.

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| 25.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/22 |
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25.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/22

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Acção intentada em 2 de Setembro de 2010 pela Konkurrenten.no AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA

(Processo E-14/10)

2010/C 320/11

Em 2 de Setembro de 2010 foi intentada no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Konkurrenten.no AS, representada por Jon Midthjell, advogado, Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, NORWAY.

A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

| 1. | A anulação da Decisão n.o 254/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 21 de Junho de 2010 (AS Oslo Sporveier e AS Sporveisbussene). |
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1.

A anulação da Decisão n.o 254/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 21 de Junho de 2010 (AS Oslo Sporveier e AS Sporveisbussene).

| 2. | A condenação do requerido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

A condenação do requerido nas despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

| — | A requerente, Konkurrenten.no AS, é um operador privado no mercado norueguês de autocarros expressos; |
| --- | --- |

—

A requerente, Konkurrenten.no AS, é um operador privado no mercado norueguês de autocarros expressos;

| — | Em 11 de Agosto de 2006, a requerente apresentou uma queixa ao Órgão de Fiscalização da EFTA alegando que a cidade de Oslo tinha concedido uma auxílio à AS Oslo Sporveier (actualmente Ruter AS) e à sua subsidiária, a AS Sporveisbussene (actualmente Unibuss AS), em violação do artigo 61.o do Acordo EEE; |
| --- | --- |

—

Em 11 de Agosto de 2006, a requerente apresentou uma queixa ao Órgão de Fiscalização da EFTA alegando que a cidade de Oslo tinha concedido uma auxílio à AS Oslo Sporveier (actualmente Ruter AS) e à sua subsidiária, a AS Sporveisbussene (actualmente Unibuss AS), em violação do artigo 61.o do Acordo EEE;

| — | Mediante a decisão contestada o Órgão de Fiscalização da EFTA encerrou o processo, considerando que tinha sido concedido um auxílio estatal contrário ao artigo 61.o, n.o 1 e ao artigo 49.o do Acordo EEE, bem como ao Regulamento (CE) no 1370/2007. Além disso, considerou que o auxílio era um auxílio nos termos do artigo 1.o, alínea b), subalíneas i) e v), da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e que o referido auxílio terminara em 2008. Por conseguinte, chegou à conclusão que não era necessário tomar medidas; |
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—

Mediante a decisão contestada o Órgão de Fiscalização da EFTA encerrou o processo, considerando que tinha sido concedido um auxílio estatal contrário ao artigo 61.o, n.o 1 e ao artigo 49.o do Acordo EEE, bem como ao Regulamento (CE) no 1370/2007. Além disso, considerou que o auxílio era um auxílio nos termos do artigo 1.o, alínea b), subalíneas i) e v), da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e que o referido auxílio terminara em 2008. Por conseguinte, chegou à conclusão que não era necessário tomar medidas;

| — | A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:






  — | cometeu um erro ao avaliar o auxílio entre 2000 e 2008 como um auxílio existente, dado que no final de 1999 foi concedida uma nova licença para explorar os transportes locais de autocarro na cidade de Oslo, e infringiu o seu dever de dar início ao procedimento formal de investigação, |
| --- | --- | --- |

—

A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

—

cometeu um erro ao avaliar o auxílio entre 2000 e 2008 como um auxílio existente, dado que no final de 1999 foi concedida uma nova licença para explorar os transportes locais de autocarro na cidade de Oslo, e infringiu o seu dever de dar início ao procedimento formal de investigação,

| — | cometeu um erro ao avaliar o auxílio entre 1997 e 2000 como um auxílio existente, dada a liberalização do mercado de transporte de autocarro, e infringiu o seu dever de dar início ao procedimento formal de investigação, e |
| --- | --- |

—

cometeu um erro ao avaliar o auxílio entre 1997 e 2000 como um auxílio existente, dada a liberalização do mercado de transporte de autocarro, e infringiu o seu dever de dar início ao procedimento formal de investigação, e

| — | não fundamentou suficientemente os motivos da sua decisão. |
| --- | --- |

—

não fundamentou suficientemente os motivos da sua decisão.

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| 25.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/23 |
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25.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/23

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Acção intentada em 14 de Setembro de 2010 pela Posten Norge AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA

(Processo E-15/10)

2010/C 320/12

Em 14 de Setembro de 2010 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Posten Norge AS, representada por Siri Teigum, advogado, e Frode Elgesem, advogado, Advokatfirmaet Thommessen AS, Haakon VIIs gate 10, 0116 Oslo, NORWAY.

A requerente solicita que o Tribunal da EFTA:

| — | Anule a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anule a decisão impugnada;

| — | Anule ou reduza substancialmente a coima; |
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—

Anule ou reduza substancialmente a coima;

| — | Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.

Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

| — | A requerente, Posten Norge AS, gere o serviço postal nacional da Noruega que abrange correio, encomendas e serviços financeiros. O seu único proprietário continua a ser o Estado norueguês. A maioria dos serviços prestados pela Posten Norge AS (90 %) estão sujeitos à concorrência; |
| --- | --- |

—

A requerente, Posten Norge AS, gere o serviço postal nacional da Noruega que abrange correio, encomendas e serviços financeiros. O seu único proprietário continua a ser o Estado norueguês. A maioria dos serviços prestados pela Posten Norge AS (90 %) estão sujeitos à concorrência;

| — | Pela sua decisão de 14 de Julho de 2010 relativa ao Processo n.o 34250 «Norway Post/Privpak», o Órgão de Fiscalização da EFTA concluiu que a Posten Norge AS cometeu uma infracção única e continuada ao artigo 54.o do Acordo EEE, de 20 de Setembro de 2000 a 31 de Março de 2006, no mercado norueguês dos serviços de encomendas de empresas para particulares com entrega em pontos específicos na Noruega mediante a prossecução de uma estratégia de exclusividade com tratamento preferencial, através do estabelecimento e manutenção da sua rede Post-in-Shop. Consequentemente, foi-lhe aplicada uma coima de 12,89 milhões de EUR; |
| --- | --- |

—

Pela sua decisão de 14 de Julho de 2010 relativa ao Processo n.o 34250 «Norway Post/Privpak», o Órgão de Fiscalização da EFTA concluiu que a Posten Norge AS cometeu uma infracção única e continuada ao artigo 54.o do Acordo EEE, de 20 de Setembro de 2000 a 31 de Março de 2006, no mercado norueguês dos serviços de encomendas de empresas para particulares com entrega em pontos específicos na Noruega mediante a prossecução de uma estratégia de exclusividade com tratamento preferencial, através do estabelecimento e manutenção da sua rede Post-in-Shop. Consequentemente, foi-lhe aplicada uma coima de 12,89 milhões de EUR;

| — | A requerente alega que a decisão deve ser anulada dado que:






  — | o Órgão de Fiscalização da EFTA cometeu um erro na interpretação e na aplicação do artigo 54.o do Acordo EEE, sustentando que qualquer efeito prejudicial sobre a capacidade de concorrência das empresas rivais é suficiente para estabelecer a existência de uma prática abusiva, |
| --- | --- | --- |

—

A requerente alega que a decisão deve ser anulada dado que:

—

o Órgão de Fiscalização da EFTA cometeu um erro na interpretação e na aplicação do artigo 54.o do Acordo EEE, sustentando que qualquer efeito prejudicial sobre a capacidade de concorrência das empresas rivais é suficiente para estabelecer a existência de uma prática abusiva,

| — | o Órgão de Fiscalização da EFTA não provou que a Posten Norge AS infringiu as regras em matéria de concorrência no presente processo e, em especial, não demonstrou que a estratégia de exclusividade impediu que novos operadores concorressem eficazmente, limitando o seu acesso às principais cadeias de mercearias, quiosques e estações de serviço de forma a constituir um abuso, ou produziu efeitos anticoncorrenciais efectivos, |
| --- | --- |

—

o Órgão de Fiscalização da EFTA não provou que a Posten Norge AS infringiu as regras em matéria de concorrência no presente processo e, em especial, não demonstrou que a estratégia de exclusividade impediu que novos operadores concorressem eficazmente, limitando o seu acesso às principais cadeias de mercearias, quiosques e estações de serviço de forma a constituir um abuso, ou produziu efeitos anticoncorrenciais efectivos,

| — | de qualquer forma, existiu uma justificação objectiva para o comportamento da Posten Norge AS; |
| --- | --- |

—

de qualquer forma, existiu uma justificação objectiva para o comportamento da Posten Norge AS;

| — | Em alternativa, a requerente alega que a coima deve ser substancialmente reduzida, uma vez que o Órgão de Fiscalização da EFTA:






  — | cometeu um erro no cálculo da duração da alegada infracção, |
| --- | --- | --- |

—

Em alternativa, a requerente alega que a coima deve ser substancialmente reduzida, uma vez que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

—

cometeu um erro no cálculo da duração da alegada infracção,

| — | não apreciou correctamente a gravidade da infracção, |
| --- | --- |

—

não apreciou correctamente a gravidade da infracção,

| — | não concluiu o procedimento administrativo num prazo razoável, o que, por si só, deveria implicar uma redução da coima de, pelo menos, 50 %. |
| --- | --- |

—

não concluiu o procedimento administrativo num prazo razoável, o que, por si só, deveria implicar uma redução da coima de, pelo menos, 50 %.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 25.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/24 |
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25.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6043 — Mubadala/UTC/Lockheed Martin/Ammroc)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 320/13

| 1. | A Comissão recebeu, em 12 de Novembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Mubadala Development Company PJSC («Mubadala», Abu Dhabi), Sikorsky Aircraft Corporation («Sikorsky», EUA), pertencente ao Grupo United Technologies («UTC»), e Lockheed Martin Corporation («Lockheed», EUA) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Advanced Military Maintenance, Repair and Overhaul Center LLC («Ammroc», Emirados Árabes Unidos), mediante aquisição de acções da nova empresa criada, que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 12 de Novembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Mubadala Development Company PJSC («Mubadala», Abu Dhabi), Sikorsky Aircraft Corporation («Sikorsky», EUA), pertencente ao Grupo United Technologies («UTC»), e Lockheed Martin Corporation («Lockheed», EUA) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Advanced Military Maintenance, Repair and Overhaul Center LLC («Ammroc», Emirados Árabes Unidos), mediante aquisição de acções da nova empresa criada, que constitui uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | UTC: fabrico de produtos e prestação de serviços de alta tecnologia destinados aos sistemas de construção e ao sector aeroespacial em todo o mundo, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

UTC: fabrico de produtos e prestação de serviços de alta tecnologia destinados aos sistemas de construção e ao sector aeroespacial em todo o mundo,

| — | Mubadala: investimento á escala global numa vasta gama de sectores estratégicos, incluindo os da energia, serviços de utilidade pública, imobiliário, parcerias entre os sectores público e privado, aeroespacial, indústrias de base e serviços, |
| --- | --- |

—

Mubadala: investimento á escala global numa vasta gama de sectores estratégicos, incluindo os da energia, serviços de utilidade pública, imobiliário, parcerias entre os sectores público e privado, aeroespacial, indústrias de base e serviços,

| — | Lockheed: aeronáutica, sistemas electrónicos, sistemas de informação e sistemas espaciais, |
| --- | --- |

—

Lockheed: aeronáutica, sistemas electrónicos, sistemas de informação e sistemas espaciais,

| — | Ammroc JV: prestação de serviços de manutenção, reparação e revisão de aeronaves militares de asa fixa e rotativa, bem como serviços conexos de modificação e melhoria, e de gestão de cadeias de abastecimento e de contratos de manutenção. |
| --- | --- |

—

Ammroc JV: prestação de serviços de manutenção, reparação e revisão de aeronaves militares de asa fixa e rotativa, bem como serviços conexos de modificação e melhoria, e de gestão de cadeias de abastecimento e de contratos de manutenção.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6043 — Mubadala/UTC/Lockheed Martin/Ammroc, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6043 — Mubadala/UTC/Lockheed Martin/Ammroc, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 25.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/25 |
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25.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6026 — CRH/BauKing)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 320/14

| 1. | A Comissão recebeu, em 16 de Novembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual a empresa CRH Deutschland GmbH («CRH», Alemanha) pertencente ao grupo CRH Plc (Irlanda), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitariás, o controlo exclusivo da empresa BauKing AG («BauKing», Alemanha) mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 16 de Novembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual a empresa CRH Deutschland GmbH («CRH», Alemanha) pertencente ao grupo CRH Plc (Irlanda), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitariás, o controlo exclusivo da empresa BauKing AG («BauKing», Alemanha) mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | CRH: produção e distribuição de materiais de construção e de produtos para o sector da construção civil, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

CRH: produção e distribuição de materiais de construção e de produtos para o sector da construção civil,

| — | BauKing: exploração de estabelecimentos do tipo “faça você mesmo” e grossista de materiais de construção. |
| --- | --- |

—

BauKing: exploração de estabelecimentos do tipo “faça você mesmo” e grossista de materiais de construção.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6026 — CRH/BauKing, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6026 — CRH/BauKing, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 25.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/26 |
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25.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/26

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5962 — SSI/QP/Oryx)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 320/15

| 1. | A Comissão recebeu, em 18 de Novembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Sasol Synfuels International (Pty) Limited («SSI», África do Sul), pertencente ao grupo Sasol («Grupo Sasol», África do Sul), e Qatar Petroleum («QP», Qatar) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Oryx GTL Limited («Oryx», Qatar). |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 18 de Novembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Sasol Synfuels International (Pty) Limited («SSI», África do Sul), pertencente ao grupo Sasol («Grupo Sasol», África do Sul), e Qatar Petroleum («QP», Qatar) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Oryx GTL Limited («Oryx», Qatar).

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Grupo Sasol: produção de petróleo, componentes de combustíveis sintéticos, gás natural e produtos petroquímicos, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Grupo Sasol: produção de petróleo, componentes de combustíveis sintéticos, gás natural e produtos petroquímicos,

| — | SSI: sociedade de desenvolvimento de linhas de negócios encarregada de realizar à escala mundial projectos nos domínios da transformação do carvão e do gás em produtos líquidos, |
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—

SSI: sociedade de desenvolvimento de linhas de negócios encarregada de realizar à escala mundial projectos nos domínios da transformação do carvão e do gás em produtos líquidos,

| — | QP: actividades em todos os estádio do sector do petróleo e gás, incluindo a exploração, desenvolvimento, produção, transformação e armazenagem de petróleo bruto, gás natural, líquidos obtidos através do gás natural, gás natural liquefeito, produtos refinados, petroquímicos e fertilizantes, |
| --- | --- |

—

QP: actividades em todos os estádio do sector do petróleo e gás, incluindo a exploração, desenvolvimento, produção, transformação e armazenagem de petróleo bruto, gás natural, líquidos obtidos através do gás natural, gás natural liquefeito, produtos refinados, petroquímicos e fertilizantes,

| — | Oryx: produção de gasóleo, nafta e GPL. |
| --- | --- |

—

Oryx: produção de gasóleo, nafta e GPL.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5962 — SSI/QP/Oryx, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5962 — SSI/QP/Oryx, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 25.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/27 |
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25.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/27

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6062 — Coop/transGourmet)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 320/16

| 1. | A Comissão recebeu, em 18 de Novembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Coop Genossenschaft («Coop», Suíça) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa transGourmet Holding SE («transGourmet», Alemanha), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 18 de Novembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Coop Genossenschaft («Coop», Suíça) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa transGourmet Holding SE («transGourmet», Alemanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Coop: trata-se da sociedade holding do grupo suíço Coop, que engloba várias empresas que se dedicam à produção, negociação e prestação de serviços. O grupo Coop exerce a sua actividade nos sectores dos supermercados, hipermercados, restaurantes e estações de serviço, desenvolvendo igualmente actividades grossistas fora da Suíça. O grupo dedica-se também à produção e venda de produtos de carne e das pescas e ao fornecimento de refeições rápidas, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Coop: trata-se da sociedade holding do grupo suíço Coop, que engloba várias empresas que se dedicam à produção, negociação e prestação de serviços. O grupo Coop exerce a sua actividade nos sectores dos supermercados, hipermercados, restaurantes e estações de serviço, desenvolvendo igualmente actividades grossistas fora da Suíça. O grupo dedica-se também à produção e venda de produtos de carne e das pescas e ao fornecimento de refeições rápidas,

| — | transGourmet: as actividades desta empresa situam-se no estádio grossista do sector dos bens alimentares na Alemanha, Polónia, Roménia, França, Suíça e Rússia, constituindo actualmente uma empresa comum do grupo Rewe e da Coop. |
| --- | --- |

—

transGourmet: as actividades desta empresa situam-se no estádio grossista do sector dos bens alimentares na Alemanha, Polónia, Roménia, França, Suíça e Rússia, constituindo actualmente uma empresa comum do grupo Rewe e da Coop.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6062 — Coop/transGourmet, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6062 — Coop/transGourmet, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 25.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/28 |
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25.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/28

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5971 — PPC/Urbaser/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 320/17

| 1. | A Comissão recebeu, em 17 de Novembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Urbaser SA («Urbaser», Espanha), controlada pelo Grupo ACS («ACS», Espanha), e Public Power Corporation SA («PPC», Grécia) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de uma nova empresa criada na Grécia, que constitui uma empresa comum, mediante aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 17 de Novembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Urbaser SA («Urbaser», Espanha), controlada pelo Grupo ACS («ACS», Espanha), e Public Power Corporation SA («PPC», Grécia) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de uma nova empresa criada na Grécia, que constitui uma empresa comum, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Urbaser: tratamento de resíduos em diversos países em todo o mundo, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Urbaser: tratamento de resíduos em diversos países em todo o mundo,

| — | PPC: indústria extractiva e produção, transmissão, distribuição e fornecimento de electricidade na Grécia. |
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—

PPC: indústria extractiva e produção, transmissão, distribuição e fornecimento de electricidade na Grécia.

| 3. | A empresa comum irá exercer as suas actividades na Grécia nos domínios do tratamento e gestão de resíduos, tratamento de águas residuais urbanas e industriais e, eventualmente da produção de electricidade graças á gestão de resíduos ou em conexão com essa gestão. |
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3.

A empresa comum irá exercer as suas actividades na Grécia nos domínios do tratamento e gestão de resíduos, tratamento de águas residuais urbanas e industriais e, eventualmente da produção de electricidade graças á gestão de resíduos ou em conexão com essa gestão.

| 4. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentrações notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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4.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentrações notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 5. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a da data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5971 — PPC/Urbaser/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

5.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a da data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5971 — PPC/Urbaser/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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