# Jornal Oficial C 337/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.337.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 337 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano14 de Dezembro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.337.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 337

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano14 de Dezembro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Banco Central Europeu |
| 2010/C 337/01 | Parecer do Banco Central Europeu, de 19 de Novembro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (CON/2010/82) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

2010/C 337/01

Parecer do Banco Central Europeu, de 19 de Novembro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (CON/2010/82)

o

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 337/02 | Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (anexo V) (
  1
  ) | 10 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 337/02

Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (anexo V) (
  1
  )

1

10

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 337/03 | Taxas de câmbio do euro | 13 |
| 2010/C 337/04 | Decisão de encerrar o procedimento formal de exame após retirada da notificação por parte do Estado-Membro — Auxílio estatal — Finlândia (Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação — Auxílio estatal C 9/10 (ex N 417/09) — Redução temporária do imposto de mais-valias sobre vendas de terras cultivadas | 14 |
| | Tribunal de Contas |
| 2010/C 337/05 | Relatório Especial n.o 9/2010, Os fundos despendidos pela UE no âmbito das acções estruturais visando o abastecimento de água para consumo doméstico estão a ser utilizados de modo a produzir os melhores resultados possíveis? | 15 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 337/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 337/03

Taxas de câmbio do euro

13

2010/C 337/04

Decisão de encerrar o procedimento formal de exame após retirada da notificação por parte do Estado-Membro — Auxílio estatal — Finlândia (Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação — Auxílio estatal C 9/10 (ex N 417/09) — Redução temporária do imposto de mais-valias sobre vendas de terras cultivadas

o

o

o

o

14

Tribunal de Contas

2010/C 337/05

Relatório Especial n.o 9/2010, Os fundos despendidos pela UE no âmbito das acções estruturais visando o abastecimento de água para consumo doméstico estão a ser utilizados de modo a produzir os melhores resultados possíveis?

o

15

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 337/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

16

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 337/07 | Auxílios estatais — Espanha — Auxílio estatal C 23/10 (ex NN 36/10) — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre (TDT) — Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (
  1
  ) | 17 |
| 2010/C 337/08 | Auxílio estatal — Roménia (Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação — Auxílio estatal C 36/09 — Garantia ao abrigo do quadro temporário a favor da Oltchim (
  1
  ) | 27 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 337/07

Auxílios estatais — Espanha — Auxílio estatal C 23/10 (ex NN 36/10) — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre (TDT) — Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (
  1
  )

o

o

1

17

2010/C 337/08

Auxílio estatal — Roménia (Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação — Auxílio estatal C 36/09 — Garantia ao abrigo do quadro temporário a favor da Oltchim (
  1
  )

o

o

o

o

1

27

| | |
| --- | --- |
| 2010/C 337/09 | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

2010/C 337/09

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/1

---

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 19 de Novembro de 2010

sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco

(CON/2010/82)

2010/C 337/01

Introdução e base jurídica

Em 26 de Julho de 2010 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 4 do artigo 127.o e no n.o 5 do artigo 282.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições relativas à contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para a boa condução das políticas respeitantes à estabilidade do sistema financeiro, tal como previsto no n.o 5 do artigo 127.o do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações genéricas

| 1. | O BCE apoia, em termos gerais, as medidas introduzidas pelo regulamento proposto com o objectivo de reforçar o quadro regulamentar das agências de notação de risco (ANR), em particular no que respeita: a) à atribuição de amplos poderes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) em matéria de registo e supervisão das ANR; e b) à introdução de maior transparência e concorrência no mercado das notações de instrumentos financeiros estruturados. O BCE regozija-se com o facto de o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 (2) ter integrado grande parte das observações formuladas: a) na contribuição do Eurosistema para a consulta pública sobre o projecto de directiva/regulamento relativo às agências de notação de risco proposto pela Comissão (3); e b) no Parecer do BCE CON/2009/38 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito (4). |
| --- | --- |

1.

O BCE apoia, em termos gerais, as medidas introduzidas pelo regulamento proposto com o objectivo de reforçar o quadro regulamentar das agências de notação de risco (ANR), em particular no que respeita: a) à atribuição de amplos poderes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) em matéria de registo e supervisão das ANR; e b) à introdução de maior transparência e concorrência no mercado das notações de instrumentos financeiros estruturados. O BCE regozija-se com o facto de o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 (2) ter integrado grande parte das observações formuladas: a) na contribuição do Eurosistema para a consulta pública sobre o projecto de directiva/regulamento relativo às agências de notação de risco proposto pela Comissão (3); e b) no Parecer do BCE CON/2009/38 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito (4).

| 2. | Como referido na contribuição do Eurosistema em 2008 (5), a abordagem à supervisão das ANR efectuada «entidade a entidade» é preferível à supervisão dispersa como forma de garantir a coordenação e a igualdade de condições de concorrência. Neste contexto, o BCE congratula-se com a atribuição à AEVMM de um conjunto de funções relacionadas com o registo e a supervisão das ANR. O BCE verifica que o quadro regulamentar preservará o direito das autoridades nacionais de supervisão de reconhecerem as ANR como instituições externas de avaliação de risco ao abrigo dos artigos 81.o a 83.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (6). |
| --- | --- |

2.

Como referido na contribuição do Eurosistema em 2008 (5), a abordagem à supervisão das ANR efectuada «entidade a entidade» é preferível à supervisão dispersa como forma de garantir a coordenação e a igualdade de condições de concorrência. Neste contexto, o BCE congratula-se com a atribuição à AEVMM de um conjunto de funções relacionadas com o registo e a supervisão das ANR. O BCE verifica que o quadro regulamentar preservará o direito das autoridades nacionais de supervisão de reconhecerem as ANR como instituições externas de avaliação de risco ao abrigo dos artigos 81.o a 83.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (6).

| 3. | O BCE apoia genericamente, sem prejuízo das observações subsequentes, os mecanismos de transparência estabelecidos nos novos artigos 8.o-A e 8.o-A propostos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 (7), que exigem aos emitentes de instrumentos financeiros estruturados que concedam acesso às informações fornecidas às ANR por eles designadas também a certas outras ANR. A introdução destas obrigações de divulgação tem por objectivo reforçar a qualidade e a transparência do processo de notação dos instrumentos financeiros estruturados e pode também contribuir para uma maior concorrência entre ANR. Além disso, os novos requisitos são, até certo ponto, similares às regras aplicadas pela Securities and Exchange Commission (SEC) dos Estados Unidos desde Junho de 2010 (8). A convergência entre os quadros regulamentares da UE e dos EUA, quando seja possível, constitui um aspecto importante da igualdade de condições de concorrência.
  Todavia, o BCE gostaria de manifestar alguns motivos de potencial preocupação relacionados com a aplicação dos novos requisitos de divulgação. Em primeiro lugar, ao abrigo das disposições propostas, é de esperar que uma ANR designada para emitir uma notação de risco num dado caso esteja sujeita a uma maior concorrência por parte de outras ANR elegíveis (ANR não designadas). Concretizando, pode ser mais fácil para as ANR não designadas emitir notações de risco não solicitadas, visto que lhes será facultado o acesso a informações fornecidas pelo emitente à ANR designada. Podem, no entanto, existir entraves consideráveis à entrada no mercado das ANR não designadas, nomeadamente: a) os critérios legais de elegibilidade para acesso a informações do emitente; e b) os conhecimentos informais adquiridos pela ANR designada em resultado das suas relações de longa data com o emitente. Com efeito, a experiência com as regras de transparência adoptadas pela SEC não confirmou ainda de forma definitiva se tais regras tiveram algum efeito substancial nas práticas das ANR, nomeadamente através de um aumento do número de notações de risco não solicitadas. Em segundo lugar, a possibilidade de obter múltiplas notações de risco poderia possibilitar aos emitentes escolher a mais favorável («rating shopping»), o que conduziria à competição entre ANR para o fornecimento das notações mais atractivas. Tal poderá afectar negativamente a qualidade das notações emitidas. Em terceiro lugar, a situação do próprio emitente necessita também de ser examinada, tomando em consideração factores como: a) os encargos decorrentes de facultar o acesso à informação a ANR não designadas; e b) a protecção contra qualquer potencial utilização indevida da informação recebida por ANR não designadas.
  O BCE verifica que os mecanismos de transparência estabelecidos nos novos artigos 8.o-A e 8.o-B propostos receberam um amplo apoio no contexto dos trabalhos preparatórios do regulamento proposto (9). Por este motivo, o BCE propõe apenas alterações limitadas (10). Ao mesmo tempo, recomenda que os desenvolvimentos nos domínios acima mencionados sejam acompanhados de perto pela AEVMM em ligação com a aplicação do regulamento proposto, para que a Comissão possa propor os ajustamentos adequados em face da experiência adquirida (11). |
| --- | --- |

3.

O BCE apoia genericamente, sem prejuízo das observações subsequentes, os mecanismos de transparência estabelecidos nos novos artigos 8.o-A e 8.o-A propostos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 (7), que exigem aos emitentes de instrumentos financeiros estruturados que concedam acesso às informações fornecidas às ANR por eles designadas também a certas outras ANR. A introdução destas obrigações de divulgação tem por objectivo reforçar a qualidade e a transparência do processo de notação dos instrumentos financeiros estruturados e pode também contribuir para uma maior concorrência entre ANR. Além disso, os novos requisitos são, até certo ponto, similares às regras aplicadas pela Securities and Exchange Commission (SEC) dos Estados Unidos desde Junho de 2010 (8). A convergência entre os quadros regulamentares da UE e dos EUA, quando seja possível, constitui um aspecto importante da igualdade de condições de concorrência.

Todavia, o BCE gostaria de manifestar alguns motivos de potencial preocupação relacionados com a aplicação dos novos requisitos de divulgação. Em primeiro lugar, ao abrigo das disposições propostas, é de esperar que uma ANR designada para emitir uma notação de risco num dado caso esteja sujeita a uma maior concorrência por parte de outras ANR elegíveis (ANR não designadas). Concretizando, pode ser mais fácil para as ANR não designadas emitir notações de risco não solicitadas, visto que lhes será facultado o acesso a informações fornecidas pelo emitente à ANR designada. Podem, no entanto, existir entraves consideráveis à entrada no mercado das ANR não designadas, nomeadamente: a) os critérios legais de elegibilidade para acesso a informações do emitente; e b) os conhecimentos informais adquiridos pela ANR designada em resultado das suas relações de longa data com o emitente. Com efeito, a experiência com as regras de transparência adoptadas pela SEC não confirmou ainda de forma definitiva se tais regras tiveram algum efeito substancial nas práticas das ANR, nomeadamente através de um aumento do número de notações de risco não solicitadas. Em segundo lugar, a possibilidade de obter múltiplas notações de risco poderia possibilitar aos emitentes escolher a mais favorável («rating shopping»), o que conduziria à competição entre ANR para o fornecimento das notações mais atractivas. Tal poderá afectar negativamente a qualidade das notações emitidas. Em terceiro lugar, a situação do próprio emitente necessita também de ser examinada, tomando em consideração factores como: a) os encargos decorrentes de facultar o acesso à informação a ANR não designadas; e b) a protecção contra qualquer potencial utilização indevida da informação recebida por ANR não designadas.

O BCE verifica que os mecanismos de transparência estabelecidos nos novos artigos 8.o-A e 8.o-B propostos receberam um amplo apoio no contexto dos trabalhos preparatórios do regulamento proposto (9). Por este motivo, o BCE propõe apenas alterações limitadas (10). Ao mesmo tempo, recomenda que os desenvolvimentos nos domínios acima mencionados sejam acompanhados de perto pela AEVMM em ligação com a aplicação do regulamento proposto, para que a Comissão possa propor os ajustamentos adequados em face da experiência adquirida (11).

| 4. | Para além do que precede, o BCE espera que os trabalhos da Comissão sobre mecanismos de transparência de maior alcance em matéria de emissão de notações de risco prossigam com base na experiência adquirida com as regras introduzidas pelo regulamento proposto. Para alcançarem os resultados pretendidos, os mecanismos de transparência devem equilibrar, por um lado, os interesses empresariais dos emitentes que fornecem informações sensíveis às ANR e, por outro, a necessidade de um acesso mais amplo dos bancos centrais, supervisores e outros interessados a informações que lhes permitam avaliar o desempenho das ANR. Todos os elementos acima referidos são particularmente relevantes no mercado da titularização. Neste capítulo, o Eurosistema procura aceder, no âmbito do seu quadro para a avaliação dos activos de garantia, a informações empréstimo-a-empréstimo que permitam a avaliação contínua dos riscos para os instrumentos titularizados. |
| --- | --- |

4.

Para além do que precede, o BCE espera que os trabalhos da Comissão sobre mecanismos de transparência de maior alcance em matéria de emissão de notações de risco prossigam com base na experiência adquirida com as regras introduzidas pelo regulamento proposto. Para alcançarem os resultados pretendidos, os mecanismos de transparência devem equilibrar, por um lado, os interesses empresariais dos emitentes que fornecem informações sensíveis às ANR e, por outro, a necessidade de um acesso mais amplo dos bancos centrais, supervisores e outros interessados a informações que lhes permitam avaliar o desempenho das ANR. Todos os elementos acima referidos são particularmente relevantes no mercado da titularização. Neste capítulo, o Eurosistema procura aceder, no âmbito do seu quadro para a avaliação dos activos de garantia, a informações empréstimo-a-empréstimo que permitam a avaliação contínua dos riscos para os instrumentos titularizados.

Observações específicas

Maior transparência do processo de notação

| 5. | O regulamento proposto exige a cada ANR designada a entrega às agências concorrentes de uma lista dos instrumentos financeiros estruturados para os quais esteja a elaborar uma notação de risco, juntamente com uma hiperligação para o sítio Internet em que o emitente armazena as informações utilizadas na elaboração das notações de risco. As ANR não designadas podem obter acesso a estas informações, na condição de: a) disporem, à data do pedido, dos sistemas e da estrutura organizativa para garantir a confidencialidade de tais informações; e b) depois de terem acedido às informações, emitirem notações anuais relativas a pelo menos 10 % dos instrumentos financeiros estruturados para os quais as informações foram solicitadas (12). O BCE recomenda que o regulamento proposto defina com maior clareza, primeiro, o método de verificação pela AEVMM do cumprimento destes critérios; segundo, o método de cálculo aplicado para verificar o cumprimento do segundo critério (13); e, terceiro, as situações em que o incumprimento do segundo critério pode dar lugar à imposição de sanções (14). |
| --- | --- |

5.

O regulamento proposto exige a cada ANR designada a entrega às agências concorrentes de uma lista dos instrumentos financeiros estruturados para os quais esteja a elaborar uma notação de risco, juntamente com uma hiperligação para o sítio Internet em que o emitente armazena as informações utilizadas na elaboração das notações de risco. As ANR não designadas podem obter acesso a estas informações, na condição de: a) disporem, à data do pedido, dos sistemas e da estrutura organizativa para garantir a confidencialidade de tais informações; e b) depois de terem acedido às informações, emitirem notações anuais relativas a pelo menos 10 % dos instrumentos financeiros estruturados para os quais as informações foram solicitadas (12). O BCE recomenda que o regulamento proposto defina com maior clareza, primeiro, o método de verificação pela AEVMM do cumprimento destes critérios; segundo, o método de cálculo aplicado para verificar o cumprimento do segundo critério (13); e, terceiro, as situações em que o incumprimento do segundo critério pode dar lugar à imposição de sanções (14).

| 6. | Para além do que precede, o BCE apresenta as seguintes recomendações com vista a solucionar as questões enunciadas no ponto 3.
  Em primeiro lugar, deverá exigir-se às ANR que reportem semestralmente à AEVMM dados sobre o número de notações de risco que emitiram num dado período, desagregados de forma a evidenciarem: a) as notações de risco solicitadas por uma entidade objecto de notação ou de um terceiro com ela relacionado; e b) as notações de risco não solicitadas, juntamente com dados que indiquem a proporção de notações de risco não solicitadas que foram superiores, iguais ou inferiores às correspondentes notações de risco emitidas pela ANR designada. O referido reporte de dados deveria ser incluído nas divulgações periódicas efectuadas pelas ANR à AEVMM (15).
  Em segundo lugar, a AEVMM deveria ser mandatada para acompanhar a aplicação dos novos artigos 8.o-A e 8.o-B propostos a fim de identificar: a) o impacto das referidas disposições na quantidade e na qualidade das notações de risco emitidas, incluindo as notações de risco não solicitadas; b) a eventual necessidade de alterar os critérios de elegibilidade para as ANR não designadas com vista a remover barreiras excessivas à entrada no mercado; c) os encargos impostos aos emitentes; e d) a eventual necessidade de proteger os emitentes contra o uso indevido das informações por eles fornecidas às ANR não designadas. Um relatório elaborado pela AEVMM deveria servir de base ao reexame por parte da Comissão dos artigos 8.o-A e 8.o-B propostos no prazo especificado após a respectiva entrada em vigor. |
| --- | --- |

6.

Para além do que precede, o BCE apresenta as seguintes recomendações com vista a solucionar as questões enunciadas no ponto 3.

Em primeiro lugar, deverá exigir-se às ANR que reportem semestralmente à AEVMM dados sobre o número de notações de risco que emitiram num dado período, desagregados de forma a evidenciarem: a) as notações de risco solicitadas por uma entidade objecto de notação ou de um terceiro com ela relacionado; e b) as notações de risco não solicitadas, juntamente com dados que indiquem a proporção de notações de risco não solicitadas que foram superiores, iguais ou inferiores às correspondentes notações de risco emitidas pela ANR designada. O referido reporte de dados deveria ser incluído nas divulgações periódicas efectuadas pelas ANR à AEVMM (15).

Em segundo lugar, a AEVMM deveria ser mandatada para acompanhar a aplicação dos novos artigos 8.o-A e 8.o-B propostos a fim de identificar: a) o impacto das referidas disposições na quantidade e na qualidade das notações de risco emitidas, incluindo as notações de risco não solicitadas; b) a eventual necessidade de alterar os critérios de elegibilidade para as ANR não designadas com vista a remover barreiras excessivas à entrada no mercado; c) os encargos impostos aos emitentes; e d) a eventual necessidade de proteger os emitentes contra o uso indevido das informações por eles fornecidas às ANR não designadas. Um relatório elaborado pela AEVMM deveria servir de base ao reexame por parte da Comissão dos artigos 8.o-A e 8.o-B propostos no prazo especificado após a respectiva entrada em vigor.

Prestação de informação à AEVMM e ao Eurosistema

| 7. | O BCE observa que as ANR deverão disponibilizar informações relativas ao seu historial num repositório central mantido pela AEVMM (16). O BCE recomenda que estes dados sejam fornecidos em formatos comparáveis e estejam em conformidade com o quadro estatístico da União. É conveniente utilizar, tanto quanto possível, identificadores e padrões comuns na estruturação e armazenamento dos dados (por exemplo, através do uso de informações de referência normalizadas, nomeadamente códigos ISIN). |
| --- | --- |

7.

O BCE observa que as ANR deverão disponibilizar informações relativas ao seu historial num repositório central mantido pela AEVMM (16). O BCE recomenda que estes dados sejam fornecidos em formatos comparáveis e estejam em conformidade com o quadro estatístico da União. É conveniente utilizar, tanto quanto possível, identificadores e padrões comuns na estruturação e armazenamento dos dados (por exemplo, através do uso de informações de referência normalizadas, nomeadamente códigos ISIN).

| 8. | Além disso, tal como sublinhado na contribuição do Eurosistema em 2008, o novo quadro regulamentador das ANR deverá permitir um nível adequado de cooperação entre as autoridades de supervisão e o Eurosistema. O Eurosistema tem um particular interesse pela área das notações de risco, decorrente das suas funções de garante da estabilidade financeira. Acresce que se encontra já estabelecido um sistema de acompanhamento das ANR no contexto das operações de política monetária (17). Por conseguinte, o BCE congratula-se com as disposições que prevêem o intercâmbio de informações constantes do novo artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. Não obstante, o BCE recomenda que estas disposições assegurem explicitamente o acesso pelo SEBC, pelo BCE e, bem assim, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, às informações relevantes para o exercício das respectivas funções. |
| --- | --- |

8.

Além disso, tal como sublinhado na contribuição do Eurosistema em 2008, o novo quadro regulamentador das ANR deverá permitir um nível adequado de cooperação entre as autoridades de supervisão e o Eurosistema. O Eurosistema tem um particular interesse pela área das notações de risco, decorrente das suas funções de garante da estabilidade financeira. Acresce que se encontra já estabelecido um sistema de acompanhamento das ANR no contexto das operações de política monetária (17). Por conseguinte, o BCE congratula-se com as disposições que prevêem o intercâmbio de informações constantes do novo artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. Não obstante, o BCE recomenda que estas disposições assegurem explicitamente o acesso pelo SEBC, pelo BCE e, bem assim, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, às informações relevantes para o exercício das respectivas funções.

Propostas de redacção

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas de um texto explicativo para este efeito.

Feito em Frankfurt am Main, em 19 de Novembro de 2010.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  COM(2010) 289 final.

1

(2)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 1.

2

(3)  Setembro de 2008 (a seguir «contribuição do Eurosistema em 2008»), disponível no sítio Internet do BCE: http://www.ecb.europa.eu

3

(4)  JO C 115 de 20.5.2009, p. 1.

4

(5)  Página 4.

5

(6)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

6

(7)  Ver o n.o 4 do artigo 1.o do regulamento proposto.

7

o

o

(8)  Ver a alteração à Regra 17g-5 da Parte 240 do Securities Exchange Act 1934, SEC Release No 34-61050 (23 de Novembro de 2009), Federal Register Vol. 74, No 232, p. 63832 (4 de Dezembro de 2009) (a seguir «Regra SEC 240.17g-5 alterada»); disponível no sítio Internet da SEC (http://www.sec.gov). A Regra SEC 240.17g-5 alterada aplica-se aos emitentes dos Estados Unidos a partir de 2 de Junho de 2010 e aos emitentes não estabelecidos nos Estados Unidos que designem ANR estabelecidas nos Estados Unidos a partir de 2 de Dezembro de 2010; ver também a Instrução da SEC, de 19 de Maio de 2010, que concede isenção temporária condicional às organizações de notação estatística reconhecidas a nível nacional dos requisitos da Regra 17g-5 ao abrigo do Securities Exchange Act 1934 e pedido de comentário (Release No 34-62120), disponível no sítio Internet da SEC.

8

Securities Exchange Act

SEC Release No

Federal Register Vol

No

Securities Exchange Act

(Release No

(9)  Comparar a actual redacção do regulamento proposto com a da proposta de compromisso da Presidência de 7 de Outubro de 2010, 2010/0160 (COD), p. 17.

9

(10)  Ver observações adicionais no ponto 5.

10

(11)  Ver observações adicionais no ponto 6.

11

(12)  Ver o n.o 2 do novo artigo 8.o-A proposto do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

12

o

o

o

(13)  Comparar a actual redacção à da Secção (a)(3)(iii)(B)(1) da Regra SEC 240.17g-5 alterada.

13

1

(14)  Ver os novos artigos 24.o, n.o 1 e 36.o-A, n.o 1 propostos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, juntamente com a alínea w) proposta da secção I do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

14

o

o

o

o

o

o

(15)  Ver o novo artigo 11.o, n.o 3 proposto do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, juntamente com a parte II da secção E do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

15

o

o

o

o

(16)  Ver o novo n.o 2 proposto do artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

16

o

o

o

(17)  Ver a contribuição do Eurosistema de 2008, p. 5 e a secção 6.3 («Quadro de avaliação de crédito do Eurosistema») do anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (JO L 310 de 11.12.2000, p. 1).

17

---

ANEXO

Propostas de redacção

| Texto proposto pela Comissão | Alterações propostas pelo BCE (1) |
| --- | --- |
| Alteração n.o 1 |
| Terceira citação (nova) |
| Omisso. | «Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,» |
| Fundamentação


  Uma vez que o n.o 4 do artigo 127.o e o n.o 5 do artigo 282.o do Tratado impõem a consulta do BCE sobre o regulamento proposto, deveria inserir-se neste uma citação para o efeito, de harmonia com o disposto no artigo 296.o do Tratado, por força do qual os actos jurídicos devem fazer referência, nomeadamente, aos pareceres previstos pelos Tratados. |
| Alteração n.o 2 |
| Considerando 5, considerandos 1-A e 16-A (novos) |
| «(5) | A fim de aumentar a concorrência entre agências de notação de risco, evitar possíveis conflitos de interesses ao abrigo do modelo “emitente-pagador”, particularmente negativos no que se refere à notação de instrumentos financeiros estruturados, e reforçar a transparência e a qualidade das notações de instrumentos financeiros estruturados, as agências de notação de risco registadas ou certificadas devem poder aceder à lista de instrumentos financeiros estruturados que estejam a ser notadas pelas agências concorrentes. As informações relativas a essas notações devem ser fornecidas pelo emitente ou por um terceiro com ele relacionado para permitir a emissão de notações não solicitadas concorrentes sobre instrumentos financeiros estruturados. A emissão dessas notações não solicitadas deve promover a utilização de mais de uma notação para cada instrumento financeiro estruturado. O acesso aos sítios web só deve ser concedido se as agências de notação de risco forem capazes de garantir a confidencialidade das informações pedidas.» |

Texto proposto pela Comissão

Alterações propostas pelo BCE (1)

Alteração n.o 1

Terceira citação (nova)

Omisso.

«Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,»

Fundamentação

Fundamentação

Uma vez que o n.o 4 do artigo 127.o e o n.o 5 do artigo 282.o do Tratado impõem a consulta do BCE sobre o regulamento proposto, deveria inserir-se neste uma citação para o efeito, de harmonia com o disposto no artigo 296.o do Tratado, por força do qual os actos jurídicos devem fazer referência, nomeadamente, aos pareceres previstos pelos Tratados.

Uma vez que o n.o

o

o

o

o

Alteração n.o 2

Alteração n.o

Considerando 5, considerandos 1-A e 16-A (novos)

«(5)

A fim de aumentar a concorrência entre agências de notação de risco, evitar possíveis conflitos de interesses ao abrigo do modelo “emitente-pagador”, particularmente negativos no que se refere à notação de instrumentos financeiros estruturados, e reforçar a transparência e a qualidade das notações de instrumentos financeiros estruturados, as agências de notação de risco registadas ou certificadas devem poder aceder à lista de instrumentos financeiros estruturados que estejam a ser notadas pelas agências concorrentes. As informações relativas a essas notações devem ser fornecidas pelo emitente ou por um terceiro com ele relacionado para permitir a emissão de notações não solicitadas concorrentes sobre instrumentos financeiros estruturados. A emissão dessas notações não solicitadas deve promover a utilização de mais de uma notação para cada instrumento financeiro estruturado. O acesso aos sítios web só deve ser concedido se as agências de notação de risco forem capazes de garantir a confidencialidade das informações pedidas.»

| «(5) | A notação de instrumentos financeiros estruturados pode ser especialmente afectada por conflitos de interesses relacionados com o modelo “emitente-pagador”, ,. A fim de solucionar esta questão, importa aumentar a concorrência entre agências de notação de risco através da criação de incentivos ao uso de múltiplas notações de risco e, por esta via, reforçar a transparência e qualidade do processo de notação.
  Por conseguinte, as agências de notação de risco registadas ou certificadas devem poder aceder à lista de instrumentos financeiros estruturados que estejam a ser notadas pelas agências concorrentes. As informações relativas a essas notações devem ser fornecidas pelo emitente ou por um terceiro com ele relacionado para permitir a emissão de notações não solicitadas concorrentes sobre instrumentos financeiros estruturados. O acesso aos sítios web só deve ser concedido se as agências de notação de risco forem capazes de garantir a confidencialidade das informações pedidas. A AEVMM deverá ser mandatada para acompanhar a aplicação dos mecanismos de transparência instituídos e para elaborar um relatório de análise do impacto real sobre a actividade de emissão de notações de risco e a necessidade de eventuais ajustamentos. |
| --- | --- |

«(5)

A notação de instrumentos financeiros estruturados pode ser especialmente afectada por conflitos de interesses relacionados com o modelo “emitente-pagador”, ,. A fim de solucionar esta questão, importa aumentar a concorrência entre agências de notação de risco através da criação de incentivos ao uso de múltiplas notações de risco e, por esta via, reforçar a transparência e qualidade do processo de notação.
  Por conseguinte, as agências de notação de risco registadas ou certificadas devem poder aceder à lista de instrumentos financeiros estruturados que estejam a ser notadas pelas agências concorrentes. As informações relativas a essas notações devem ser fornecidas pelo emitente ou por um terceiro com ele relacionado para permitir a emissão de notações não solicitadas concorrentes sobre instrumentos financeiros estruturados. O acesso aos sítios web só deve ser concedido se as agências de notação de risco forem capazes de garantir a confidencialidade das informações pedidas. A AEVMM deverá ser mandatada para acompanhar a aplicação dos mecanismos de transparência instituídos e para elaborar um relatório de análise do impacto real sobre a actividade de emissão de notações de risco e a necessidade de eventuais ajustamentos.

...

| (11-A) | A fim de permitir uma supervisão eficaz pela AEVMM, as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela AEVMM informações relativas ao seu historial. Tais informações devem ser disponibilizadas em formatos que estejam em conformidade com o quadro estatístico da União e que facilitem a comparação directa entre os dados históricos fornecidos pelas diferentes agências de notação de risco. Além disso, a fim de garantir o correcto exercício da actividade de emissão de notações de risco não solicitadas, as divulgações periódicas efectuadas pelas agências de notação de risco à AEVMM devem incluir informações especificadas relativas à emissão de tais notações. |
| --- | --- |

(11-A)

A fim de permitir uma supervisão eficaz pela AEVMM, as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela AEVMM informações relativas ao seu historial. Tais informações devem ser disponibilizadas em formatos que estejam em conformidade com o quadro estatístico da União e que facilitem a comparação directa entre os dados históricos fornecidos pelas diferentes agências de notação de risco. Além disso, a fim de garantir o correcto exercício da actividade de emissão de notações de risco não solicitadas, as divulgações periódicas efectuadas pelas agências de notação de risco à AEVMM devem incluir informações especificadas relativas à emissão de tais notações.

...

| (16-A) | As autoridades de supervisão competentes, os bancos centrais dos Estados-Membros, o Sistema Europeu de Bancos Centrais e o Banco Central Europeu, na sua qualidade de autoridades monetárias, o Conselho Europeu do Risco Sistémico e, se for caso disso, outras autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela fiscalização de sistemas de pagamento e liquidação, devem ter acesso a informações recolhidas pela AEVMM junto das agências de notação de risco que sejam necessárias ao exercício das suas funções.» |
| --- | --- |

(16-A)

As autoridades de supervisão competentes, os bancos centrais dos Estados-Membros, o Sistema Europeu de Bancos Centrais e o Banco Central Europeu, na sua qualidade de autoridades monetárias, o Conselho Europeu do Risco Sistémico e, se for caso disso, outras autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela fiscalização de sistemas de pagamento e liquidação, devem ter acesso a informações recolhidas pela AEVMM junto das agências de notação de risco que sejam necessárias ao exercício das suas funções.»

Fundamentação

Fundamentação

Ver os pontos 5 a 8 do parecer. As alterações anteriores estão relacionadas com as alterações n.os 3 a 7.

Ver os pontos 5 a 8 do parecer. As alterações anteriores estão relacionadas com as alterações n.os

Alteração n.o 3

Alteração n.o

Artigo 1.o, n.o 4, do regulamento proposto

o

o

«4.   São aditados os artigos 8.o-A e 8.o-B, com a seguinte redacção:

“Artigo 8.o-A

Informações relativas a instrumentos financeiros estruturados

...

| 2. | Se outras agências de notação de risco registadas ou certificadas nos termos do presente regulamento solicitarem o acesso às informações referidas no n.o 1, este ser-lhes-á concedido sem demora desde que preencham as seguintes condições:






  a) | Dispõem dos sistemas e da estrutura organizativa para garantir a confidencialidade dessas informações; |
| --- | --- | --- |

2.

Se outras agências de notação de risco registadas ou certificadas nos termos do presente regulamento solicitarem o acesso às informações referidas no n.o 1, este ser-lhes-á concedido sem demora desde que preencham as seguintes condições:

a)

Dispõem dos sistemas e da estrutura organizativa para garantir a confidencialidade dessas informações;

| b) | Emitem notações anuais relativas a pelo menos 10 % dos instrumentos financeiros estruturados relativamente aos quais solicita acesso às informações referidas no n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Emitem notações anuais relativas a pelo menos 10 % dos instrumentos financeiros estruturados relativamente aos quais solicita acesso às informações referidas no n.o 1.

...”»

«4.   São aditados os artigos 8.o-A, 8.o-B e 8.o-C, com a seguinte redacção:

“Artigo 8.o-A

Informações relativas a instrumentos financeiros estruturados

...

| 2. | Se outras agências de notação de risco registadas ou certificadas nos termos do presente regulamento solicitarem o acesso às informações referidas no n.o 1, este ser-lhes-á concedido sem demora desde que lhes tenha sido concedida a autorização referida no n.o 2-A.: | |
| --- | --- | --- |

2.

Se outras agências de notação de risco registadas ou certificadas nos termos do presente regulamento solicitarem o acesso às informações referidas no n.o 1, este ser-lhes-á concedido sem demora desde que lhes tenha sido concedida a autorização referida no n.o 2-A.:

2-A.

| | |
| --- | --- |

| 2-A. | Uma agência que, nos termos do n.o 2, aceda às informações referidas no n.o 1 relativamente a mais do que 10 instrumentos financeiros estruturados num ano civil deverá emitir, no mesmo ano civil, notações de crédito respeitantes a, pelo menos, 10 % dos instrumentos financeiros estruturados relativamente aos quais acedeu às informações. |
| --- | --- |

| 2-B. | A AEVMM deverá verificar anualmente se as agências de notação de risco registadas ou certificadas em conformidade com o presente regulamento preenchem as seguintes condições:







  a) | Dispõem dos sistemas e das estruturas organizativas para garantir a confidencialidade das informações referidas no n.o 1; e |
| --- | --- | --- |

2-B.

a)

Dispõem dos sistemas e das estruturas organizativas para garantir a confidencialidade das informações referidas no n.o 1; e

| b) | Cumpriram, no ano civil anterior, a obrigação especificada no n.o 2-A. |
| --- | --- |

b)

Cumpriram, no ano civil anterior, a obrigação especificada no n.o 2-A.

Se o resultado da verificação for positivo, a AEVMM deverá emitir uma autorização permitindo o acesso às informações referidas no n.o 1, a qual será válida por um período de 12 meses.

...

Artigo 8.o-C

Reexame

| 1. | Antes de 1 de Abril de 2012, a AEVMM deve elaborar um relatório de análise da experiência adquirida com a aplicação dos artigos 8.o-A e 8.o-B. O relatório deverá, nomeadamente, abordar as seguintes questões: a) o impacto das referidas disposições na quantidade e na qualidade das notações de risco emitidas, incluindo as notações de risco não solicitadas; b) a eventual necessidade de alterar os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo n.o 2 do artigo 8.o-A, com vista a remover barreiras excessivas à entrada no mercado; c) os encargos impostos aos emitentes pelo n.o 1 do artigo 8.o-A; e d) a eventual necessidade de proteger os emitentes contra o uso indevido das informações por eles fornecidas a agências de notação de risco que não a agência por eles designada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Após a apresentação pela AEVMM do relatório referido no n.o 1, a Comissão deve, se for caso disso, apresentar propostas de alteração dos artigos 8.o-A e 8.o-B.”» |
| --- | --- |

2.

Fundamentação

Fundamentação

Ver os pontos 5 a 6 do parecer.

Ver os pontos 5 a 6 do parecer.

Alteração n.o 4

Alteração n.o

Artigo 1.o, n.o 7, do regulamento proposto

o

o

«7.   Os n.os 2 e 3 do artigo 11.o são substituídos pelos seguintes:

“2.   As agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela AEVMM informações relativas ao seu historial, incluindo a frequência de transição das notações, e às notações de risco por si emitidas no passado e respectivas alterações. As agências de notação de risco devem enviar essas informações para o repositório utilizando um formulário-tipo fornecido pela AEVMM. A AEVMM deve facultar estas informações ao público e publicar anualmente sínteses informativas sobre os principais desenvolvimentos registados.

....”»

«7.   Os n.os 2 e 3 do artigo 11.o são substituídos pelos seguintes:

“2.   As agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela AEVMM informações relativas ao seu historial, incluindo a frequência de transição das notações, e às notações de risco por si emitidas no passado e respectivas alterações. As agências de notação de risco devem enviar essas informações para o repositório utilizando um formulário-tipo, que deve ser fornecido pela AEVMM, num formato que esteja em conformidade com o quadro estatístico da União e que facilite, através da utilização de identificadores e padrões comuns, as comparações directas entre dados os históricos fornecidos pelas diferentes agências de notação de risco. A AEVMM deve facultar estas informações ao público e publicar anualmente sínteses informativas sobre os principais desenvolvimentos registados.

...”»

Fundamentação

Fundamentação

Ver o ponto 7 do presente parecer.

Ver o ponto 7 do presente parecer.

Alteração n.o 5

Alteração n.o

Artigo 1.o, n.o 17, do regulamento proposto

o

o

«17.   Os artigos 26.o e 27.o são substituídos pelos seguintes:

“...

Artigo 27.o

Troca de informações

...

| (2) | A AEVMM pode transmitir às autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições referidas no artigo 4.o, n.o 1, aos bancos centrais, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu, na sua qualidade de autoridades monetárias, ao Conselho Europeu do Risco Sistémico e, se for caso disso, a outras autoridades públicas responsáveis pela fiscalização de sistemas de pagamento e liquidação, informações confidenciais destinadas ao exercício das suas funções. Do mesmo modo, as referidas autoridades ou organismos não podem ser impedidos de comunicar à AEVMM as informações de que esta possa necessitar para exercer as funções que lhes incumbem nos termos do presente regulamento.”» |
| --- | --- |

(2)

A AEVMM pode transmitir às autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições referidas no artigo 4.o, n.o 1, aos bancos centrais, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu, na sua qualidade de autoridades monetárias, ao Conselho Europeu do Risco Sistémico e, se for caso disso, a outras autoridades públicas responsáveis pela fiscalização de sistemas de pagamento e liquidação, informações confidenciais destinadas ao exercício das suas funções. Do mesmo modo, as referidas autoridades ou organismos não podem ser impedidos de comunicar à AEVMM as informações de que esta possa necessitar para exercer as funções que lhes incumbem nos termos do presente regulamento.”»

«17.   Os artigos 26.o e 27.o são substituídos pelos seguintes:

“...

Artigo 27.o

Troca de informações

...

| (2) | A AEVMM deve transmitir às autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições referidas no artigo 4.o, n.o 1, aos bancos centrais dos Estados-Membros, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu, na sua qualidade de autoridades monetárias, ao Conselho Europeu do Risco Sistémico e, se for caso disso, a outras autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela fiscalização de sistemas de pagamento e liquidação, informações confidenciais destinadas ao exercício das suas funções. Do mesmo modo, as referidas autoridades ou organismos não podem ser impedidos de comunicar à AEVMM as informações de que esta possa necessitar para exercer as funções que lhes incumbem nos termos do presente regulamento.”» |
| --- | --- |

(2)

A AEVMM deve transmitir às autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições referidas no artigo 4.o, n.o 1, aos bancos centrais dos Estados-Membros, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu, na sua qualidade de autoridades monetárias, ao Conselho Europeu do Risco Sistémico e, se for caso disso, a outras autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela fiscalização de sistemas de pagamento e liquidação, informações confidenciais destinadas ao exercício das suas funções. Do mesmo modo, as referidas autoridades ou organismos não podem ser impedidos de comunicar à AEVMM as informações de que esta possa necessitar para exercer as funções que lhes incumbem nos termos do presente regulamento.”»

Fundamentação

Fundamentação

Ver o ponto 8 do presente parecer.

Ver o ponto 8 do presente parecer.

Alteração n.o 6

Alteração n.o

Ponto 3 do anexo I do regulamento proposto (novo)

Omisso.

| «3. | Na parte II da secção E, o ponto 1 é substituído pelo seguinte:







  “1. | Semestralmente,








  a) | Dados sobre as taxas históricas de erro das suas categorias de notação, fazendo a distinção entre as principais zonas geográficas dos emitentes, e sobre a evolução dessas taxas de erro; e |
| --- | --- | --- | --- |

«3.

“1.

Semestralmente,

a)

Dados sobre as taxas históricas de erro das suas categorias de notação, fazendo a distinção entre as principais zonas geográficas dos emitentes, e sobre a evolução dessas taxas de erro; e

| b) | Dados sobre o número de notações de risco que emitiu num determinado período de prestação de informações, desagregado de forma a evidenciar: i) as notações de risco solicitadas por uma entidade objecto de notação ou de um terceiro com ela relacionado; e ii) as notações de risco não solicitadas, juntamente com dados que indiquem a proporção de notações de risco não solicitadas que foram superiores, iguais ou inferiores às correspondentes notações de risco emitidas pela agência de notação de risco designada por uma entidade objecto de notação ou por um terceiro com ela relacionado.” |
| --- | --- |

b)

Dados sobre o número de notações de risco que emitiu num determinado período de prestação de informações, desagregado de forma a evidenciar: i) as notações de risco solicitadas por uma entidade objecto de notação ou de um terceiro com ela relacionado; e ii) as notações de risco não solicitadas, juntamente com dados que indiquem a proporção de notações de risco não solicitadas que foram superiores, iguais ou inferiores às correspondentes notações de risco emitidas pela agência de notação de risco designada por uma entidade objecto de notação ou por um terceiro com ela relacionado.”

...»

Fundamentação

Fundamentação

Ver o ponto 6 do presente parecer.

Ver o ponto 6 do presente parecer.

Alteração n.o 7

Alteração n.o

Anexo II do regulamento proposto

«É aditado o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, com a seguinte redacção:

SANÇÕES

Infracções

I.   Infracções relacionadas com conflitos de interesses e requisitos de organização ou funcionamento

...

| w) | As ANR violam o artigo 8.o-A, n.o 2, alínea b), se não fornecerem anualmente notações relativas a pelo menos 10 % dos instrumentos financeiros estruturados relativamente aos quais solicitou acesso às informações constantes do sítio Web do emitente ou de um terceiro com ele relacionado. |
| --- | --- |

w)

As ANR violam o artigo 8.o-A, n.o 2, alínea b), se não fornecerem anualmente notações relativas a pelo menos 10 % dos instrumentos financeiros estruturados relativamente aos quais solicitou acesso às informações constantes do sítio Web do emitente ou de um terceiro com ele relacionado.

...”»

«É aditado o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, com a seguinte redacção:

SANÇÕES

Infracções

I.   Infracções relacionadas com conflitos de interesses e requisitos de organização ou funcionamento

...

| w) | As ANR violam o artigo 8.o-A, n.o 2, , se , num determinado ano civil, acederem a informações relativas a mais do que 10 instrumentos financeiros estruturados num ou mais sítios Web nos termos do n.o 2 artigo 8.o-A e não emitirem notações de risco relativas a pelo menos 10 % dos instrumentos financeiros estruturados relativamente aos quais acederam
  a tais informações . |
| --- | --- |

w)

As ANR violam o artigo 8.o-A, n.o 2, , se , num determinado ano civil, acederem a informações relativas a mais do que 10 instrumentos financeiros estruturados num ou mais sítios Web nos termos do n.o 2 artigo 8.o-A e não emitirem notações de risco relativas a pelo menos 10 % dos instrumentos financeiros estruturados relativamente aos quais acederam
  a tais informações .

...”»

Fundamentação

Fundamentação

Ver o ponto 5 do presente parecer.

Ver o ponto 5 do presente parecer.

---

(1)  As passagens em negrito indicam o texto a aditar por proposta do BCE. As passagens riscadas indicam o texto a suprimir por proposta do BCE.

1

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/10 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/10

---

Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (anexo V)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 337/02

A Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 21.o, n.o 7, prevê que os Estados-Membros notifiquem a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em matéria de emissão de títulos de formação no domínio abrangido pelo capítulo III da directiva. A Comissão publicará uma comunicação adequada no Jornal Oficial da União Europeia, indicando as denominações adoptadas pelos Estados-Membros para os títulos de formação, bem como, se for caso disso, o organismo que emite o título de formação, o certificado que o acompanha e, se for caso disso, o título profissional correspondente, constantes do anexo V, pontos 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, 5.5.2, 5.6.2 e 5.7.1, respectivamente, e a data de referência aplicável ou a referência ao ano académico (1).

Atendendo a que vários Estados-Membros notificaram novos títulos ou alterações dos constantes da directiva, a Comissão publica a presente comunicação em conformidade com o artigo 21.o, n.o 7, da Directiva 2005/36/CE (2).

1.   Médicos

A Áustria notificou a seguinte alteração do título de formação médica de base constante da lista (anexo V, ponto 5.1.1, da Directiva 2005/36/CE):

| País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Data de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Österreich | Urkunde über die Verleihung des akademischen Grades Doktor der gesamten Heilkunde (bzw. Doctor medicinae universae, Dr.med.univ.) | Medizinische Fakultät einer Universität | | 1.1.1994 |

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Certificado que acompanha o título de formação

Data de referência

Österreich

Urkunde über die Verleihung des akademischen Grades Doktor der gesamten Heilkunde (bzw. Doctor medicinae universae, Dr.med.univ.)

Medizinische Fakultät einer Universität

1.1.1994

2.   Arquitectos

| 1. | A Itália notificou os seguintes títulos adicionais de formação de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE):









  País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Ano académico de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Italia | Laurea Magistrale in Architettura e Città, Valutazione e progetto | Università degli Studi di Napoli «Federico II» | Diploma di abilitazione all’esercizio indipendente della professione che viene rilasciato dal Ministero dell’istruzione, dell’università e della ricerca dopo che il candidato ha sostenuto con esito positivo l’esame di Stato davanti ad una commissione competente | 2002/2003 |
| Laurea Magistrale in Architettura (Restauro) | Università degli Studi di Napoli «Federico II» | 2002/2003 |
| Laurea Magistrale in Architettura — Progettazione architettonica | Università degli Studi di Napoli «Federico II» | 2002/2003 |
| Laurea Magistrale in Ingegneria edile/architettura | Università degli Studi di Perugia | 2006/2007 |

1.

A Itália notificou os seguintes títulos adicionais de formação de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE):

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Certificado que acompanha o título de formação

Ano académico de referência

Italia

Laurea Magistrale in Architettura e Città, Valutazione e progetto

Università degli Studi di Napoli «Federico II»

Diploma di abilitazione all’esercizio indipendente della professione che viene rilasciato dal Ministero dell’istruzione, dell’università e della ricerca dopo che il candidato ha sostenuto con esito positivo l’esame di Stato davanti ad una commissione competente

2002/2003

Laurea Magistrale in Architettura (Restauro)

Università degli Studi di Napoli «Federico II»

2002/2003

Laurea Magistrale in Architettura — Progettazione architettonica

Università degli Studi di Napoli «Federico II»

2002/2003

Laurea Magistrale in Ingegneria edile/architettura

Università degli Studi di Perugia

2006/2007

| 2. | A Finlândia notificou os seguintes títulos adicionais de formação de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE):









  País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Ano académico de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Suomi/Finland | Arkkitehdin tutkinto/Arkitektexamen | — | Aalto-yliopisto/Aalto-universitetet |

2.

A Finlândia notificou os seguintes títulos adicionais de formação de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE):

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Certificado que acompanha o título de formação

Ano académico de referência

Suomi/Finland

Arkkitehdin tutkinto/Arkitektexamen

—

Aalto-yliopisto/Aalto-universitetet

1998/1999

| — | Tampereen teknillinen yliopisto/Tammerfors tekniska universitet |
| --- | --- |

—

Tampereen teknillinen yliopisto/Tammerfors tekniska universitet

1998/1999

| 3. | A França notificou o seguinte título adicional de formação de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE):









  País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Ano académico de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| France | Diplôme d’architecte INSA de Strasbourg équivalent au diplôme d’État d’architecte conférant le grade de master (parcours d’architecte pour ingénieur) | Institut national des sciences appliquées de Strasbourg (INSA) (Ministère chargé de l’architecture et Ministère chargé de l’enseignement supérieur) | Habilitation de l’architecte de l’INSA à exercer la maîtrise d’œuvre en son nom propre équivalent à l’HMONP, délivrée par le Ministère chargé de l’architecture | 2005/2006 |

3.

A França notificou o seguinte título adicional de formação de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE):

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Certificado que acompanha o título de formação

Ano académico de referência

France

Diplôme d’architecte INSA de Strasbourg équivalent au diplôme d’État d’architecte conférant le grade de master (parcours d’architecte pour ingénieur)

Institut national des sciences appliquées de Strasbourg (INSA) (Ministère chargé de l’architecture et Ministère chargé de l’enseignement supérieur)

Habilitation de l’architecte de l’INSA à exercer la maîtrise d’œuvre en son nom propre équivalent à l’HMONP, délivrée par le Ministère chargé de l’architecture

2005/2006

| 4. | A Alemanha notificou o seguinte título adicional de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE):









  País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Ano académico de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Deutschland | Master of Arts — M.A. | Hochschule Bremen — University of applied Sciences, Fakultät Architektur, Bau und Umwelt — School of Architecture Bremen | Bescheinigung einer zuständigen Architektenkammer über die Erfüllung der Qualifikationsvoraussetzungen im Hinblick auf eine Eintragung in die Architektenliste | 2003/2004 |

4.

A Alemanha notificou o seguinte título adicional de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE):

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Certificado que acompanha o título de formação

Ano académico de referência

Deutschland

Master of Arts — M.A.

Hochschule Bremen — University of applied Sciences, Fakultät Architektur, Bau und Umwelt — School of Architecture Bremen

Bescheinigung einer zuständigen Architektenkammer über die Erfüllung der Qualifikationsvoraussetzungen im Hinblick auf eine Eintragung in die Architektenliste

2003/2004

| 5. | A Polónia notificou os seguintes títulos adicionais de formação de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE):









  País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Ano académico de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Polska | magister inżynier architekt (mgr inż. arch.) | — | Politechnika Białostocka |

5.

A Polónia notificou os seguintes títulos adicionais de formação de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE):

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Certificado que acompanha o título de formação

Ano académico de referência

Polska

magister inżynier architekt (mgr inż. arch.)

—

Politechnika Białostocka

Zaświadczenie o członkostwie w okręgowej izbie architektów/Zaświadczenie Krajowej Rady Izby Architektów RP potwierdzające posiadanie kwalifikacji do wykonywania zawodu architekta zgodnych z wymaganiami wynikającymi z przepisów prawa Unii Europejskiej osoby nie będącej członkiem Izby

2007/2008

| — | Politechnika Gdańska |
| --- | --- |

—

Politechnika Gdańska

2007/2008

| — | Politechnika Łódzka |
| --- | --- |

—

Politechnika Łódzka

2007/2008

| — | Politechnika Śląska |
| --- | --- |

—

Politechnika Śląska

2007/2008

| — | Zachodniopomorski Uniwersytet Technologiczny |
| --- | --- |

—

Zachodniopomorski Uniwersytet Technologiczny

2007/2008

| 6. | Portugal notificou os seguintes títulos adicionais de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE):









  País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Ano académico de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Portugal | Carta de Curso de Mestrado Integrado em Arquitectura | Universidade do Minho | Certificado de cumprimento dos pré-requisitos de qualificação para inscrição na Ordem dos Arquitectos, emitido pela competente Ordem dos Arquitectos | 2006/2007 |
| Carta de curso de Mestrado Integrado em Arquitectura e Urbanismo | Universidade Fernando Pessoa | 2006/2007 |

6.

Portugal notificou os seguintes títulos adicionais de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE):

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Certificado que acompanha o título de formação

Ano académico de referência

Portugal

Carta de Curso de Mestrado Integrado em Arquitectura

Universidade do Minho

Certificado de cumprimento dos pré-requisitos de qualificação para inscrição na Ordem dos Arquitectos, emitido pela competente Ordem dos Arquitectos

2006/2007

Carta de curso de Mestrado Integrado em Arquitectura e Urbanismo

Universidade Fernando Pessoa

2006/2007

| 7. | A Eslováquia notificou os seguintes títulos adicionais de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE):









  País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Ano académico de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Slovensko | Diplom inžiniera Architekta (titul Ing. arch.) | Slovenská technická univerzita v Bratislave, Fakulta architektúry, študijný odbor 5.1.1 Architektúra a urbanizmus | Certifikát vydaný Slovenskou komorou architektov na základe 3-ročnej praxe pod dohľadom a vykonania autorizačnej skúšky | 2007/2008 |
| Diplom magistra umení (titul Mgr. art.) | Vysoká škola výtvarných umení v Bratislave, študijný odbor 2.2.7 „Architektonická tvorba“ | 2007/2008 |

7.

A Eslováquia notificou os seguintes títulos adicionais de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE):

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Certificado que acompanha o título de formação

Ano académico de referência

Slovensko

Diplom inžiniera Architekta (titul Ing. arch.)

Slovenská technická univerzita v Bratislave, Fakulta architektúry, študijný odbor 5.1.1 Architektúra a urbanizmus

Certifikát vydaný Slovenskou komorou architektov na základe 3-ročnej praxe pod dohľadom a vykonania autorizačnej skúšky

2007/2008

Diplom magistra umení (titul Mgr. art.)

Vysoká škola výtvarných umení v Bratislave, študijný odbor 2.2.7 „Architektonická tvorba“

2007/2008

---

(1)  O ano académico de referência aplica-se aos títulos de arquitecto. O artigo 21.o, n.o 5, da Directiva 2005/36/CE estipula: «Os títulos de formação de arquitecto enumerados no ponto 5.7.1 do anexo V que sejam objecto de um reconhecimento automático (...) sancionam uma formação que não poderá ter sido iniciada antes do ano académico de referência constante do referido anexo». Relativamente aos restantes títulos profissionais enumerados no anexo V, a data de referência é a data a partir da qual as condições mínimas de formação definidas na directiva relativamente a uma dada profissão devem ser aplicadas no Estado-Membro em questão.

(2)  A versão consolidada do anexo V da Directiva 2005/36/CE pode ser consultada no endereço Internet: http://ec.europa.eu/internal_market/qualifications/

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/13 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/13

---

Taxas de câmbio do euro (1)

13 de Dezembro de 2010

2010/C 337/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3267 |
| JPY | iene | 111,55 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4545 |
| GBP | libra esterlina | 0,84375 |
| SEK | coroa sueca | 9,1464 |
| CHF | franco suíço | 1,2987 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9265 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,168 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 278,34 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7095 |
| PLN | zloti | 4,0156 |
| RON | leu | 4,2925 |
| TRY | lira turca | 1,9970 |
| AUD | dólar australiano | 1,3390 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3359 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3175 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7630 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7353 |
| KRW | won sul-coreano | 1 518,96 |
| ZAR | rand | 9,0900 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,8451 |
| HRK | kuna croata | 7,4175 |
| IDR | rupia indonésia | 11 961,04 |
| MYR | ringgit malaio | 4,1658 |
| PHP | peso filipino | 58,247 |
| RUB | rublo russo | 40,9723 |
| THB | baht tailandês | 39,889 |
| BRL | real brasileiro | 2,2648 |
| MXN | peso mexicano | 16,4982 |
| INR | rupia indiana | 59,9120 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3267

JPY

iene

111,55

DKK

coroa dinamarquesa

7,4545

GBP

libra esterlina

0,84375

SEK

coroa sueca

9,1464

CHF

franco suíço

1,2987

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,9265

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,168

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

278,34

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7095

PLN

zloti

4,0156

RON

leu

4,2925

TRY

lira turca

1,9970

AUD

dólar australiano

1,3390

CAD

dólar canadiano

1,3359

HKD

dólar de Hong Kong

10,3175

NZD

dólar neozelandês

1,7630

SGD

dólar de Singapura

1,7353

KRW

won sul-coreano

1 518,96

ZAR

rand

9,0900

CNY

yuan-renminbi chinês

8,8451

HRK

kuna croata

7,4175

IDR

rupia indonésia

11 961,04

MYR

ringgit malaio

4,1658

PHP

peso filipino

58,247

RUB

rublo russo

40,9723

THB

baht tailandês

39,889

BRL

real brasileiro

2,2648

MXN

peso mexicano

16,4982

INR

rupia indiana

59,9120

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/14 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/14

---

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE EXAME APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Finlândia

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação

Auxílio estatal C 9/10 (ex N 417/09) — Redução temporária do imposto de mais-valias sobre vendas de terras cultivadas

2010/C 337/04

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 24 de Março de 2008 relativamente à medida acima referida (1), registando o facto de a Finlândia ter retirado a sua notificação em 29 de Abril de 2010.

---

(1)  JO C 249 de 16.9.2010.

---

Tribunal de Contas

| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/15 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/15

---

Relatório Especial n.o 9/2010, «Os fundos despendidos pela UE no âmbito das acções estruturais visando o abastecimento de água para consumo doméstico estão a ser utilizados de modo a produzir os melhores resultados possíveis?»

2010/C 337/05

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 9/2010, «Os fundos despendidos pela UE no âmbito das acções estruturais visando o abastecimento de água para consumo doméstico estão a ser utilizados de modo a produzir os melhores resultados possíveis?».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://www.eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| European Court of Auditors |
| --- |
| Communication and Reports Unit |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 4398-1 |
| Endereço electrónico: euraud@eca.europa.eu |

European Court of Auditors

Communication and Reports Unit

12, rue Alcide De Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1

Endereço electrónico: euraud@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda electrónica na EU-Bookshop.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/16 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/16

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 337/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 7.6.2010 |
| --- | --- |
| Duração | 7.6.2010-31.12.2010 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | DWS/56789- |
| Espécie | Tubarões de profundidade |
| Zona | V, VI, VII, VIII, IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | — |

Data e hora do encerramento

7.6.2010

Duração

7.6.2010-31.12.2010

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

DWS/56789-

Espécie

Tubarões de profundidade

Zona

V, VI, VII, VIII, IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

—

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/17 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/17

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — ESPANHA

Auxílio estatal C 23/10 (ex NN 36/10) — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre (TDT)

Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 337/07

Por carta de 29 de Setembro de 2010, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Espanha da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Essas observações serão comunicadas à Espanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

DESCRIÇÃO DA MEDIDA E DO PROJECTO DE INVESTIMENTO

Em 18 de Maio de 2009, a Comissão recebeu uma denúncia (ref. A/11951) da empresa SES Astra sobre um alegado regime de auxílio em Espanha em relação à transição da televisão analógica para a televisão digital. O autor da denúncia alegou que a medida implicou um auxílio não notificado, e portanto ilegal, que resultou numa distorção da concorrência entre operadores de plataformas terrestres e por satélite.

Em Espanha, a transição para a tecnologia de televisão digital é regulada pelo Plano Técnico Nacional para a TDT (aprovado pelo Decreto-Real 944/2005) e pelo Plano Nacional para a Transição para a TDT (aprovado por resolução do Conselho de Ministros em 7 de Setembro de 2007). Estes dois instrumentos reguladores proporcionam a base jurídica e as orientações para os planos de transição adoptados para cada uma das regiões.

A transição para a tecnologia digital foi completada em 3 de Abril de 2010, quando foram activados os centros de transmissão terrestres, tanto os digitalizados como os recentemente construídos. O regime de transição referia-se em especial a três zonas geográficas diferentes. Em primeiro lugar, para o território que cobre 96 % da população (área I), os próprios organismos de radiodifusão e operadores de plataforma tiveram que financiar a transição (obrigatória). Na área II, que cobre 2,5 % da população, a digitalização não é rentável a nível privado e o Governo espanhol tinha projectado um plano de auxílio de aproximadamente 196,3 milhões de EUR (1). Por último, 1,5 % da população vive na área III que é tão remota que pode apenas ser alcançada pela tecnologia de satélite. O Governo espanhol adoptou uma obrigação de transporte em relação aos organismos de radiodifusão, a fim de garantir a disponibilização dos seus canais ao operador de satélite.

O presente processo refere-se ao regime relativo à área II.

APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA MEDIDA DE AUXÍLIO

A Comissão considera que o regime referente à área II constitui um auxílio (não notificado), tendo em conta que a jurisprudência Altmark não é aplicável. Entre outras razões, a exploração de uma plataforma TDT não poderia ser considerada como um serviço público (o que excluiria igualmente a aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE). Por outro lado, o auxílio gera uma vantagem directa para os operadores de plataforma, uma vez que tanto a digitalização da sua rede como os custos de exploração e manutenção são inteiramente cobertos pelo financiamento do Governo.

A vantagem indirecta para os organismos de radiodifusão consiste no facto de poderem transmitir os seus sinais gratuitamente na área II, e assim expandir a sua audiência sem incorrer em custos. Alguns operadores (como os operadores regionais de telecomunicações) podem igualmente explorar a rede para a prestação de outros serviços

No que diz respeito à apreciação da compatibilidade do auxílio, uma vez que o regime se refere à plataforma terrestre, a Comissão tem dúvidas de que o princípio da proporcionalidade seja respeitado devido a exclusão das plataformas não terrestres. Esta exclusão parece violar o princípio da neutralidade tecnológica. Devido ao financiamento dos custos de funcionamento, a infracção continuará no futuro.

TEXTO DA CARTA

«Por la presente, la Comisión tiene el honor de comunicar al Reino de España que, tras haber examinado la información facilitada por sus autoridades sobre la medida arriba indicada, ha decidido incoar el procedimiento previsto en el artículo 108, apartado 2, del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea. El procedimiento comprende el Plan Nacional de Transición de la TDT, descrito a continuación, y su aplicación por parte de todas las Comunidades Autónomas españolas con la excepción de Castilla-La Mancha. Esta última es objeto de un procedimiento aparte.

I.   PROCEDIMIENTO

| (1) | A raíz de una solicitud de aclaraciones del Ministerio español de Industria, por carta de 17 de abril de 2009, los servicios de la DG Competencia consideraron que las transferencias de capital entre el Gobierno central y las distintas Comunidades Autónomas no necesitan ser notificadas, no obstante la obligación de notificar cualquier concesión posterior de ayudas estatales por parte de las Comunidades Autónomas. La carta sugería también que se notificara, si procedía, un régimen marco válido para todas las concesiones efectuadas por las Comunidades Autónomas en lugar de presentar notificaciones individuales. El Gobierno español no ha seguido esta sugerencia. |
| --- | --- |

(1)

A raíz de una solicitud de aclaraciones del Ministerio español de Industria, por carta de 17 de abril de 2009, los servicios de la DG Competencia consideraron que las transferencias de capital entre el Gobierno central y las distintas Comunidades Autónomas no necesitan ser notificadas, no obstante la obligación de notificar cualquier concesión posterior de ayudas estatales por parte de las Comunidades Autónomas. La carta sugería también que se notificara, si procedía, un régimen marco válido para todas las concesiones efectuadas por las Comunidades Autónomas en lugar de presentar notificaciones individuales. El Gobierno español no ha seguido esta sugerencia.

| (2) | El 18 de mayo de 2009 la Comisión recibió una denuncia (ref. A/11951) de SES Astra (en lo sucesivo, “Astra”). El objeto de la denuncia era un presunto régimen de ayuda estatal que las autoridades españolas habían adoptado en el contexto de la conversión de la televisión analógica a la televisión digital en España. La denunciante alegaba que la medida implicaba ayuda no notificada y, por tanto, ilegal, que ocasionaba un falseamiento de la competencia entre la plataforma de radiodifusión satelital y terrestre. La denuncia constaba de información adicional presentada por Astra y de aclaraciones aportadas en reuniones ad hoc con los servicios de la Comisión. |
| --- | --- |

(2)

El 18 de mayo de 2009 la Comisión recibió una denuncia (ref. A/11951) de SES Astra (en lo sucesivo, “Astra”). El objeto de la denuncia era un presunto régimen de ayuda estatal que las autoridades españolas habían adoptado en el contexto de la conversión de la televisión analógica a la televisión digital en España. La denunciante alegaba que la medida implicaba ayuda no notificada y, por tanto, ilegal, que ocasionaba un falseamiento de la competencia entre la plataforma de radiodifusión satelital y terrestre. La denuncia constaba de información adicional presentada por Astra y de aclaraciones aportadas en reuniones ad hoc con los servicios de la Comisión.

| (3) | El 10 de agosto de 2009, la Comisión solicitó (ref. D/53461) al Reino de España que formulara sus observaciones sobre la denuncia presentada por Astra. Tras una prórroga del plazo, las autoridades españolas respondieron el 4 de septiembre de 2009 (ref. A/19192) y el 5 de octubre de 2009 (ref. A/21238). En ambos casos se adjuntaban numerosas pruebas documentales en CD-ROM. |
| --- | --- |

(3)

El 10 de agosto de 2009, la Comisión solicitó (ref. D/53461) al Reino de España que formulara sus observaciones sobre la denuncia presentada por Astra. Tras una prórroga del plazo, las autoridades españolas respondieron el 4 de septiembre de 2009 (ref. A/19192) y el 5 de octubre de 2009 (ref. A/21238). En ambos casos se adjuntaban numerosas pruebas documentales en CD-ROM.

| (4) | A pesar de la abundante documentación facilitada por las autoridades españolas, al término del análisis, seguía faltando información esencial. Por consiguiente, el 12 de octubre de 2009, se envió un recordatorio (ref. D/54291) a las autoridades españolas con el fin de obtener información más completa sobre la medida en cuestión. Las autoridades españolas respondieron el 2 de noviembre de 2009. Desde entonces, las autoridades españolas han presentado, en muchos casos por propia iniciativa, una serie de documentos que consideraban relevantes para que la Comisión evaluara el asunto. El 17 de junio de 2010 se envió una solicitud final de información (ref. D/7719), a la que las autoridades españolas respondieron el 28 de junio de 2010 (ref. A/10340). |
| --- | --- |

(4)

A pesar de la abundante documentación facilitada por las autoridades españolas, al término del análisis, seguía faltando información esencial. Por consiguiente, el 12 de octubre de 2009, se envió un recordatorio (ref. D/54291) a las autoridades españolas con el fin de obtener información más completa sobre la medida en cuestión. Las autoridades españolas respondieron el 2 de noviembre de 2009. Desde entonces, las autoridades españolas han presentado, en muchos casos por propia iniciativa, una serie de documentos que consideraban relevantes para que la Comisión evaluara el asunto. El 17 de junio de 2010 se envió una solicitud final de información (ref. D/7719), a la que las autoridades españolas respondieron el 28 de junio de 2010 (ref. A/10340).

II.   ANTECEDENTES

| (5) | El asunto que nos ocupa se refiere a una posible infracción de las normas sobre ayudas estatales, en relación con fondos que las Comunidades Autónomas españolas han destinado a digitalizar partes de la plataforma de televisión terrestre existente y a financiar la extensión de esta última en zonas que actualmente no están cubiertas por el servicio. |
| --- | --- |

(5)

El asunto que nos ocupa se refiere a una posible infracción de las normas sobre ayudas estatales, en relación con fondos que las Comunidades Autónomas españolas han destinado a digitalizar partes de la plataforma de televisión terrestre existente y a financiar la extensión de esta última en zonas que actualmente no están cubiertas por el servicio.

a)   Transición a la tecnología digital y marco regulatorio

| (6) | En España, la transición a la televisión digital está regulada por el Plan Técnico Nacional de la Televisión Digital Terrestre (aprobado por el Real Decreto 944/2005) y el Plan Nacional de Transición de la TDT (aprobado mediante Acuerdo de Consejo de Ministros de 7 de septiembre de 2007). Estos dos instrumentos regulatorios (el “Marco regulatorio”) aportan la base jurídica y las directrices para los planes de transición adoptados por cada Comunidad Autónoma. |
| --- | --- |

(6)

En España, la transición a la televisión digital está regulada por el Plan Técnico Nacional de la Televisión Digital Terrestre (aprobado por el Real Decreto 944/2005) y el Plan Nacional de Transición de la TDT (aprobado mediante Acuerdo de Consejo de Ministros de 7 de septiembre de 2007). Estos dos instrumentos regulatorios (el “Marco regulatorio”) aportan la base jurídica y las directrices para los planes de transición adoptados por cada Comunidad Autónoma.

| (7) | La transición a la radiodifusión digital se completó el 3 de abril de 2010, cuando los centros emisores terrestres, tanto los digitalizados como los de nueva construcción, empezaron a funcionar. En concreto, el régimen de transición comprendía tres zonas geográficas distintas:
  —   Zona I: Incluye el 96 % de la población nacional (98 % en el caso del radiodifusor público), respecto de la cual rigen las obligaciones de cobertura mínima para los radiodifusores. Por lo que se refiere a esta zona, la conversión terrestre es obligatoria, no se facilita financiación pública y corresponde a los radiodifusores y/o a los operadores de la plataforma invertir en la digitalización de la red
  —   Zona II: la zona afectada por la medida en cuestión cubre el 2,5 % de la población nacional (esa es la media nacional, ya que en algunas regiones el porcentaje es diferente), donde la obligación de cobertura mínima no se aplica. Puesto que, según las autoridades españolas, la digitalización no es rentable de forma privada, de no haber medidas, los telespectadores de esta zona no tendrían acceso a canales emitidos por la red terrestre. No obstante, recibirían transmisión por satélite
  —   Zona III: la zona más aislada, que comprende el 1,5 % de la población nacional, en la que no es posible construir una red terrestre y en la que el satélite es la única plataforma disponible. Para tener acceso a los canales en abierto en esta zona, el Gobierno ha adoptado los Decretos Ley 1/2009 y 7/2009. Estos Decretos prevén obligaciones de radiodifusión por las que se ordena a los radiodifusores terrestres que pongan sus canales en abierto a disposición de un operador de satélite como mínimo. La Comisión tiene indicios de que tanto Hispasat como Astra están aprovechando esta oportunidad. |
| --- | --- |

(7)

La transición a la radiodifusión digital se completó el 3 de abril de 2010, cuando los centros emisores terrestres, tanto los digitalizados como los de nueva construcción, empezaron a funcionar. En concreto, el régimen de transición comprendía tres zonas geográficas distintas:

—   Zona I: Incluye el 96 % de la población nacional (98 % en el caso del radiodifusor público), respecto de la cual rigen las obligaciones de cobertura mínima para los radiodifusores. Por lo que se refiere a esta zona, la conversión terrestre es obligatoria, no se facilita financiación pública y corresponde a los radiodifusores y/o a los operadores de la plataforma invertir en la digitalización de la red

—   Zona II: la zona afectada por la medida en cuestión cubre el 2,5 % de la población nacional (esa es la media nacional, ya que en algunas regiones el porcentaje es diferente), donde la obligación de cobertura mínima no se aplica. Puesto que, según las autoridades españolas, la digitalización no es rentable de forma privada, de no haber medidas, los telespectadores de esta zona no tendrían acceso a canales emitidos por la red terrestre. No obstante, recibirían transmisión por satélite

—   Zona III: la zona más aislada, que comprende el 1,5 % de la población nacional, en la que no es posible construir una red terrestre y en la que el satélite es la única plataforma disponible. Para tener acceso a los canales en abierto en esta zona, el Gobierno ha adoptado los Decretos Ley 1/2009 y 7/2009. Estos Decretos prevén obligaciones de radiodifusión por las que se ordena a los radiodifusores terrestres que pongan sus canales en abierto a disposición de un operador de satélite como mínimo. La Comisión tiene indicios de que tanto Hispasat como Astra están aprovechando esta oportunidad.

| (8) | Todas las Comunidades Autónomas españolas siguen el camino marcado por el Plan Técnico Nacional de la TDT del Gobierno central. Efectivamente, en ejecución de los instrumentos legislativos y contractuales adoptados a nivel central, las Comunidades Autónomas (a excepción de Castilla-La Mancha, que ha concedido ayuda económica directamente al operador de la plataforma) organizaron licitaciones para el suministro e instalación de los equipos de telecomunicación necesarios para digitalizar los centros emisores existentes o construir otros nuevos. Las Comunidades Autónomas contribuyen con fondos presupuestarios a parte de la inversión necesaria. |
| --- | --- |

(8)

Todas las Comunidades Autónomas españolas siguen el camino marcado por el Plan Técnico Nacional de la TDT del Gobierno central. Efectivamente, en ejecución de los instrumentos legislativos y contractuales adoptados a nivel central, las Comunidades Autónomas (a excepción de Castilla-La Mancha, que ha concedido ayuda económica directamente al operador de la plataforma) organizaron licitaciones para el suministro e instalación de los equipos de telecomunicación necesarios para digitalizar los centros emisores existentes o construir otros nuevos. Las Comunidades Autónomas contribuyen con fondos presupuestarios a parte de la inversión necesaria.

| (9) | La transferencia financiera del Gobierno central a las Comunidades Autónomas consiste en créditos sin intereses. Los créditos son reembolsables en una serie de años (generalmente quince), con un periodo de carencia de tres años. |
| --- | --- |

(9)

La transferencia financiera del Gobierno central a las Comunidades Autónomas consiste en créditos sin intereses. Los créditos son reembolsables en una serie de años (generalmente quince), con un periodo de carencia de tres años.

| (10) | Las autoridades españolas niegan que las Comunidades Autónomas actúen siguiendo directrices del Gobierno pero esto se contradice con las declaraciones de las propias Comunidades Autónomas en sus respuestas a la solicitud de información de la Comisión (2). |
| --- | --- |

(10)

Las autoridades españolas niegan que las Comunidades Autónomas actúen siguiendo directrices del Gobierno pero esto se contradice con las declaraciones de las propias Comunidades Autónomas en sus respuestas a la solicitud de información de la Comisión (2).

| (11) | A este respecto, hay que señalar que todas las Comunidades Autónomas españolas aplicaron este régimen de financiación sin que España lo notificara a la Comisión como posible ayuda estatal. España solo notificó tardíamente un régimen que ya se aplicaba en la Comunidad de Murcia. Según las estadísticas facilitadas por las autoridades españolas, se han gastado o comprometido aproximadamente 196 millones EUR (3) en virtud de acuerdos vinculantes (4). |
| --- | --- |

(11)

A este respecto, hay que señalar que todas las Comunidades Autónomas españolas aplicaron este régimen de financiación sin que España lo notificara a la Comisión como posible ayuda estatal. España solo notificó tardíamente un régimen que ya se aplicaba en la Comunidad de Murcia. Según las estadísticas facilitadas por las autoridades españolas, se han gastado o comprometido aproximadamente 196 millones EUR (3) en virtud de acuerdos vinculantes (4).

b)   Operadores de mercado

| (12) | El asunto que nos ocupa afecta al sector de la radiodifusión, en concreto como mínimo a tres niveles distintos de la cadena de productos de radiodifusión: i) radiodifusores de canales de televisión, ii) operadores de la plataforma, y iii) proveedores de equipos de telecomunicación (también llamados “instaladores”). |
| --- | --- |

(12)

El asunto que nos ocupa afecta al sector de la radiodifusión, en concreto como mínimo a tres niveles distintos de la cadena de productos de radiodifusión: i) radiodifusores de canales de televisión, ii) operadores de la plataforma, y iii) proveedores de equipos de telecomunicación (también llamados “instaladores”).

| (13) | Por lo que se refiere a la medida controvertida, el 29 de octubre de 2009 el Gobierno español facilitó una lista exhaustiva de contratos de suministro de equipos de telecomunicación, de cada una de las Comunidades Autónomas. Los datos facilitados muestran que Abertis, el operador dominante de la plataforma terrestre, ha participado en la mayoría de las licitaciones organizadas por las Comunidades Autónomas y se ha convertido en el mayor contratista de las mismas para el suministro e instalación de equipos de telecomunicación. |
| --- | --- |

(13)

Por lo que se refiere a la medida controvertida, el 29 de octubre de 2009 el Gobierno español facilitó una lista exhaustiva de contratos de suministro de equipos de telecomunicación, de cada una de las Comunidades Autónomas. Los datos facilitados muestran que Abertis, el operador dominante de la plataforma terrestre, ha participado en la mayoría de las licitaciones organizadas por las Comunidades Autónomas y se ha convertido en el mayor contratista de las mismas para el suministro e instalación de equipos de telecomunicación.

| (14) | Según las autoridades españolas, Abertis participó en las licitaciones únicamente como “proveedor de red” y no como “operador de red”. Esto significa que, excepto durante la puesta en marcha y el periodo de garantía (por término medio, un año) las plataformas financiadas no estarán operadas por Abertis, sino por las propias Comunidades Autónomas, ya sea directamente o mediante departamentos o entidades ad hoc. |
| --- | --- |

(14)

Según las autoridades españolas, Abertis participó en las licitaciones únicamente como “proveedor de red” y no como “operador de red”. Esto significa que, excepto durante la puesta en marcha y el periodo de garantía (por término medio, un año) las plataformas financiadas no estarán operadas por Abertis, sino por las propias Comunidades Autónomas, ya sea directamente o mediante departamentos o entidades ad hoc.

III.   LA DENUNCIA

| (15) | La denunciante es un operador de plataforma por satélite. Fundada en 1985 como Société Européenne des Satellites (SES), SES ASTRA (en lo sucesivo, “Astra”) fue el primer operador privado de satélite de Europa. Astra opera el ASTRA Satellite System, que ofrece una amplia cartera de soluciones de radiodifusión y banda ancha para clientes dentro y fuera de Europa. Emite programas de radio y televisión directamente a millones de hogares y ofrece acceso internet y servicios de red a administraciones públicas, grandes empresas, PYME y viviendas particulares. |
| --- | --- |

(15)

La denunciante es un operador de plataforma por satélite. Fundada en 1985 como Société Européenne des Satellites (SES), SES ASTRA (en lo sucesivo, “Astra”) fue el primer operador privado de satélite de Europa. Astra opera el ASTRA Satellite System, que ofrece una amplia cartera de soluciones de radiodifusión y banda ancha para clientes dentro y fuera de Europa. Emite programas de radio y televisión directamente a millones de hogares y ofrece acceso internet y servicios de red a administraciones públicas, grandes empresas, PYME y viviendas particulares.

| (16) | Astra ha denunciado el Plan y su aplicación como ayuda ilegal al operador de la plataforma de TDT en posición de monopolio de facto (ABERTIS SA) y, posiblemente, a otros operadores de la plataforma de TDT. En concreto, Astra hace hincapié en la falta de neutralidad tecnológica de que adolece la medida, que discrimina a los operadores de satélite y pone en peligro su supervivencia en el mercado. |
| --- | --- |

(16)

Astra ha denunciado el Plan y su aplicación como ayuda ilegal al operador de la plataforma de TDT en posición de monopolio de facto (ABERTIS SA) y, posiblemente, a otros operadores de la plataforma de TDT. En concreto, Astra hace hincapié en la falta de neutralidad tecnológica de que adolece la medida, que discrimina a los operadores de satélite y pone en peligro su supervivencia en el mercado.

| (17) | En opinión de Astra, para cumplir el objetivo de ofrecer televisión digital en abierto a los telespectadores de la zona II, el Gobierno podía elegir entre invertir en digitalizar la red terrestre analógica o aportar fondos para emitir dichos servicios a través de plataformas digitales alternativas ya existentes. Astra considera que está en condiciones de emitir canales en abierto por satélite por una parte de lo que cuesta la conversión terrestre. Por consiguiente, en opinión de Astra, la conversión terrestre no habría sido necesaria en la zona II. |
| --- | --- |

(17)

En opinión de Astra, para cumplir el objetivo de ofrecer televisión digital en abierto a los telespectadores de la zona II, el Gobierno podía elegir entre invertir en digitalizar la red terrestre analógica o aportar fondos para emitir dichos servicios a través de plataformas digitales alternativas ya existentes. Astra considera que está en condiciones de emitir canales en abierto por satélite por una parte de lo que cuesta la conversión terrestre. Por consiguiente, en opinión de Astra, la conversión terrestre no habría sido necesaria en la zona II.

| (18) | Astra alega además que la Comunidad Autónoma de Cantabria rescindió un contrato ya firmado con Astra (5), cuando se facilitó la ayuda financiera del Gobierno para la transmisión digital terrestre. Esto mostraría que i) la transmisión por satélite sería efectivamente una alternativa para cubrir la zona controvertida y que ii) Astra ha resultado perjudicada por la intervención del Gobierno español en beneficio de una plataforma tecnológica concreta. |
| --- | --- |

(18)

Astra alega además que la Comunidad Autónoma de Cantabria rescindió un contrato ya firmado con Astra (5), cuando se facilitó la ayuda financiera del Gobierno para la transmisión digital terrestre. Esto mostraría que i) la transmisión por satélite sería efectivamente una alternativa para cubrir la zona controvertida y que ii) Astra ha resultado perjudicada por la intervención del Gobierno español en beneficio de una plataforma tecnológica concreta.

| (19) | Astra añade que se trata de una ayuda continuada. Los gobiernos autonómicos financiarán los costes de operación y mantenimiento de las redes locales en la zona II. Esto supondría un gasto anual de 42,9 millones EUR, o aproximadamente 430 millones EUR durante los próximos diez años (6). |
| --- | --- |

(19)

Astra añade que se trata de una ayuda continuada. Los gobiernos autonómicos financiarán los costes de operación y mantenimiento de las redes locales en la zona II. Esto supondría un gasto anual de 42,9 millones EUR, o aproximadamente 430 millones EUR durante los próximos diez años (6).

| (20) | Por último, ASTRA señala que, al excluirla como competidor en la zona II, su posición competitiva en el mercado español general de la plataforma resulta debilitada. Dado que su mercado de televisión de pago ya no crece, ASTRA se está centrando en contratos con radiodifusores nacionales. Convertirse en el operador de la plataforma en la zona II le habría “abierto la puerta” para competir también en un futuro con Abertis en el mercado de televisión en España, que es más amplio. Desde el punto de vista de ASTRA esta cuestión es más importante que el acceso a los mercados regionales en sí. |
| --- | --- |

(20)

Por último, ASTRA señala que, al excluirla como competidor en la zona II, su posición competitiva en el mercado español general de la plataforma resulta debilitada. Dado que su mercado de televisión de pago ya no crece, ASTRA se está centrando en contratos con radiodifusores nacionales. Convertirse en el operador de la plataforma en la zona II le habría “abierto la puerta” para competir también en un futuro con Abertis en el mercado de televisión en España, que es más amplio. Desde el punto de vista de ASTRA esta cuestión es más importante que el acceso a los mercados regionales en sí.

IV.   POSICIÓN DE LAS AUTORIDADES ESPAÑOLAS

| (21) | La posición del Gobierno se fundamenta en tres argumentos principales: i) en la transición a la TDT no ha habido ayuda estatal; ii) la jurisprudencia Altmark es aplicable, ya que está implicado un servicio público, y, por consiguiente, la medida no constituye ayuda estatal; iii) si se considerara que existe ayuda estatal, en cualquier caso sería compatible con arreglo al artículo 107, apartado 3, letra c), del TFUE. Los argumentos del Gobierno se resumen brevemente como sigue: |
| --- | --- |

(21)

La posición del Gobierno se fundamenta en tres argumentos principales: i) en la transición a la TDT no ha habido ayuda estatal; ii) la jurisprudencia Altmark es aplicable, ya que está implicado un servicio público, y, por consiguiente, la medida no constituye ayuda estatal; iii) si se considerara que existe ayuda estatal, en cualquier caso sería compatible con arreglo al artículo 107, apartado 3, letra c), del TFUE. Los argumentos del Gobierno se resumen brevemente como sigue:

a)   No existe ayuda estatal

| (22) | En primer lugar, el Gobierno alega que en las medidas controvertidas no existe ayuda estatal. En particular, se aduce, entre otras cosas, que no hay subvención si las Comunidades Autónomas siguen las normas de contratación pública al adquirir bienes y servicios. Además, no existe discriminación ya que las plataformas de TDT y satélite operan en distintos mercados. La primera realiza un servicio público y emite fundamentalmente canales en abierto mientras que la segunda se basa en el modelo empresarial de televisión de pago. Se añade, además, que las medidas controvertidas no son selectivas, puesto que también los operadores de satélite pueden participar en las licitaciones organizadas por las Comunidades Autónomas (Astra lo ha hecho en Cantabria), que no excluyen expresamente la participación de operadores de la plataforma por satélite. |
| --- | --- |

(22)

En primer lugar, el Gobierno alega que en las medidas controvertidas no existe ayuda estatal. En particular, se aduce, entre otras cosas, que no hay subvención si las Comunidades Autónomas siguen las normas de contratación pública al adquirir bienes y servicios. Además, no existe discriminación ya que las plataformas de TDT y satélite operan en distintos mercados. La primera realiza un servicio público y emite fundamentalmente canales en abierto mientras que la segunda se basa en el modelo empresarial de televisión de pago. Se añade, además, que las medidas controvertidas no son selectivas, puesto que también los operadores de satélite pueden participar en las licitaciones organizadas por las Comunidades Autónomas (Astra lo ha hecho en Cantabria), que no excluyen expresamente la participación de operadores de la plataforma por satélite.

b)   Es aplicable la jurisprudencia Altmark

| (23) | En segundo lugar, el Gobierno aduce que lograr la máxima cobertura de TDT es parte de una obligación de servicio público y, por consiguiente, la jurisprudencia Altmark se aplicaría a las medidas controvertidas. La medida en cuestión simplemente cubre parte de los costes de digitalización, por lo que no hay compensación excesiva y aumenta la eficiencia, en comparación con el satélite. Por último, por lo que se refiere al cuarto criterio Altmark, la adjudicación de las licitaciones para el suministro de los equipos de telecomunicación de transmisión digital se ha realizado mediante procedimientos competitivos respetando las normas comunitarias, lo que garantiza que resulte seleccionado el proveedor más eficiente. |
| --- | --- |

(23)

En segundo lugar, el Gobierno aduce que lograr la máxima cobertura de TDT es parte de una obligación de servicio público y, por consiguiente, la jurisprudencia Altmark se aplicaría a las medidas controvertidas. La medida en cuestión simplemente cubre parte de los costes de digitalización, por lo que no hay compensación excesiva y aumenta la eficiencia, en comparación con el satélite. Por último, por lo que se refiere al cuarto criterio Altmark, la adjudicación de las licitaciones para el suministro de los equipos de telecomunicación de transmisión digital se ha realizado mediante procedimientos competitivos respetando las normas comunitarias, lo que garantiza que resulte seleccionado el proveedor más eficiente.

c)   La ayuda, caso de haberla, es compatible con el artículo 107, apartado 3

| (24) | Por último, el Gobierno sostiene que, si la Comisión considerara que hay ayuda estatal, dicha ayuda sería compatible con el mercado común de conformidad con el artículo 107, apartado 3, letra c), ya que fomenta la realización de un objetivo de interés comunitario (es decir, la conversión a la radiodifusión digital). La ayuda está bien diseñada ya que solo afecta a la pequeña porción del mercado —2,5 % de la población— que no entra en las obligaciones de cobertura impuestas a los operadores de la plataforma terrestre. Se conseguirían economías de escala y alcance si la red digital terrestre se ampliara también a la zona II. Así pues, sería más eficiente efectuar esta actualización de la red analógica ya existente que cambiar a otra plataforma. Alega además que, en este supuesto, la neutralidad tecnológica no es un principio absoluto ya que la TDT es la única plataforma que ofrece un amplio surtido de canales en abierto. Sea como fuere, de facto, ASTRA tenía la posibilidad de participar en las licitaciones (7). |
| --- | --- |

(24)

Por último, el Gobierno sostiene que, si la Comisión considerara que hay ayuda estatal, dicha ayuda sería compatible con el mercado común de conformidad con el artículo 107, apartado 3, letra c), ya que fomenta la realización de un objetivo de interés comunitario (es decir, la conversión a la radiodifusión digital). La ayuda está bien diseñada ya que solo afecta a la pequeña porción del mercado —2,5 % de la población— que no entra en las obligaciones de cobertura impuestas a los operadores de la plataforma terrestre. Se conseguirían economías de escala y alcance si la red digital terrestre se ampliara también a la zona II. Así pues, sería más eficiente efectuar esta actualización de la red analógica ya existente que cambiar a otra plataforma. Alega además que, en este supuesto, la neutralidad tecnológica no es un principio absoluto ya que la TDT es la única plataforma que ofrece un amplio surtido de canales en abierto. Sea como fuere, de facto, ASTRA tenía la posibilidad de participar en las licitaciones (7).

V.   EVALUACIÓN PRELIMINAR

| (25) | En primer lugar, se considera si es aplicable la jurisprudencia Altmark. De serlo, la medida controvertida no puede ser considerada ayuda estatal. En caso contrario, sin embargo, sería necesario evaluar si la medida controvertida entraña ayuda estatal con arreglo al artículo 107, apartado 1, y, de ser así, si tal ayuda podría considerarse compatible con el mercado interior a tenor del artículo 107, apartado 3. |
| --- | --- |

(25)

En primer lugar, se considera si es aplicable la jurisprudencia Altmark. De serlo, la medida controvertida no puede ser considerada ayuda estatal. En caso contrario, sin embargo, sería necesario evaluar si la medida controvertida entraña ayuda estatal con arreglo al artículo 107, apartado 1, y, de ser así, si tal ayuda podría considerarse compatible con el mercado interior a tenor del artículo 107, apartado 3.

a)   Observaciones generales

Misión de servicio público

| (26) | En España, la radiodifusión pública y privada se define por ley como servicio público (8). Esta definición de servicio público, no obstante, no da prioridad a ninguna plataforma en particular, como se desprende del hecho de que no haya una connotación tecnológica del servicio de televisión en la definición legislativa de servicio público más reciente (2006). |
| --- | --- |

(26)

En España, la radiodifusión pública y privada se define por ley como servicio público (8). Esta definición de servicio público, no obstante, no da prioridad a ninguna plataforma en particular, como se desprende del hecho de que no haya una connotación tecnológica del servicio de televisión en la definición legislativa de servicio público más reciente (2006).

Elección de tecnología

| (27) | Las autoridades españolas han explicado que digitalizar la red terrestre ya existente era el camino más barato y rápido hacia la conversión al sistema digital (9). Para ampliar la cobertura de la plataforma de TDT, las autoridades españolas han previsto la digitalización de los centros emisores existentes y la construcción de otros totalmente nuevos. |
| --- | --- |

(27)

Las autoridades españolas han explicado que digitalizar la red terrestre ya existente era el camino más barato y rápido hacia la conversión al sistema digital (9). Para ampliar la cobertura de la plataforma de TDT, las autoridades españolas han previsto la digitalización de los centros emisores existentes y la construcción de otros totalmente nuevos.

| (28) | Sin embargo, la estructura de costes de las plataformas terrestre y por satélite es diferente. Para determinar si efectivamente la digitalización de la plataforma terrestre es menos onerosa, deben compararse los costes de extensión de la TDT con los costes que hubiera supuesto ofrecer canales en abierto en la plataforma por satélite. A este respecto, las autoridades españolas han presentado un estudio comparativo de análisis de costes realizado en 2007. Sin embargo, como se explica con más detalle a continuación, parece que i) estos supuestos no están totalmente justificados y ii) no es concluyente en absoluto qué tecnología es menos onerosa (10). |
| --- | --- |

(28)

Sin embargo, la estructura de costes de las plataformas terrestre y por satélite es diferente. Para determinar si efectivamente la digitalización de la plataforma terrestre es menos onerosa, deben compararse los costes de extensión de la TDT con los costes que hubiera supuesto ofrecer canales en abierto en la plataforma por satélite. A este respecto, las autoridades españolas han presentado un estudio comparativo de análisis de costes realizado en 2007. Sin embargo, como se explica con más detalle a continuación, parece que i) estos supuestos no están totalmente justificados y ii) no es concluyente en absoluto qué tecnología es menos onerosa (10).

b)   Aplicabilidad de la jurisprudencia Altmark

| (29) | La jurisprudencia Altmark establece cuatro criterios que deben reunirse para que una medida concreta no constituya ayuda estatal a tenor del artículo 107, apartado 1 (11). La sentencia Altmark se refiere a una situación en la que el dinero público se pagó a un beneficiario directo; había una relación directa (en términos jurídicos, un contrato bilateral o sinalagmático) entre el servicio público y su compensación. Además, se aplicó la prueba de costes y la prueba de compensación excesiva con respecto al beneficiario de los fondos públicos, que era el prestador del servicio público. |
| --- | --- |

(29)

La jurisprudencia Altmark establece cuatro criterios que deben reunirse para que una medida concreta no constituya ayuda estatal a tenor del artículo 107, apartado 1 (11). La sentencia Altmark se refiere a una situación en la que el dinero público se pagó a un beneficiario directo; había una relación directa (en términos jurídicos, un contrato bilateral o sinalagmático) entre el servicio público y su compensación. Además, se aplicó la prueba de costes y la prueba de compensación excesiva con respecto al beneficiario de los fondos públicos, que era el prestador del servicio público.

| (30) | No hay que olvidar que, en la cadena de producción de radiodifusión, hay al menos tres niveles de competencia relevantes en el presente asunto: i) los proveedores de equipos de TDT y satélite, ii) los operadores de la plataforma, y iii) los radiodifusores. Los fabricantes de equipos de telecomunicación no tienen una misión de servicio público. Por lo tanto, la jurisprudencia Altmark no se les puede aplicar. |
| --- | --- |

(30)

No hay que olvidar que, en la cadena de producción de radiodifusión, hay al menos tres niveles de competencia relevantes en el presente asunto: i) los proveedores de equipos de TDT y satélite, ii) los operadores de la plataforma, y iii) los radiodifusores. Los fabricantes de equipos de telecomunicación no tienen una misión de servicio público. Por lo tanto, la jurisprudencia Altmark no se les puede aplicar.

| (31) | Los radiodifusores sí tienen una misión de servicio público. No obstante, estos últimos solo pueden ser considerados beneficiarios indirectos. En la zona I, es decir, el 96 % de la población española, los radiodifusores pagan al operador de la plataforma por la difusión de sus señales. En la zona II, los radiodifusores no pagan por utilizar la plataforma (12). Así pues, los radiodifusores se benefician del régimen, puesto que, gracias a una red digital más extensa, pueden incrementar (o, como mínimo, mantener) su audiencia entre aproximadamente el millón de habitantes con que cuenta la zona II. Supuestamente, esto genera también ingresos publicitarios adicionales (13). Por otra parte, los radiodifusores públicos no reciben dinero para la actualización de la red terrestre. Tampoco se beneficiarían si hubiera una compensación excesiva. Así pues, la prueba Altmark no es adecuada para evaluar los beneficios indirectos que se generarán para los radiodifusores. |
| --- | --- |

(31)

Los radiodifusores sí tienen una misión de servicio público. No obstante, estos últimos solo pueden ser considerados beneficiarios indirectos. En la zona I, es decir, el 96 % de la población española, los radiodifusores pagan al operador de la plataforma por la difusión de sus señales. En la zona II, los radiodifusores no pagan por utilizar la plataforma (12). Así pues, los radiodifusores se benefician del régimen, puesto que, gracias a una red digital más extensa, pueden incrementar (o, como mínimo, mantener) su audiencia entre aproximadamente el millón de habitantes con que cuenta la zona II. Supuestamente, esto genera también ingresos publicitarios adicionales (13). Por otra parte, los radiodifusores públicos no reciben dinero para la actualización de la red terrestre. Tampoco se beneficiarían si hubiera una compensación excesiva. Así pues, la prueba Altmark no es adecuada para evaluar los beneficios indirectos que se generarán para los radiodifusores.

| (32) | En cambio, los operadores de la plataforma terrestre se benefician directamente de la extensión de la red de TDT financiada por el Estado. Si el operador de la plataforma terrestre es el titular de la red de TDT ampliada, se evita los costes de extensión de la red (y/o de la actualización tecnológica). No obstante, tampoco en ese caso es aplicable la jurisprudencia Altmark. Y lo que es más importante, como se ha explicado anteriormente, los operadores de la plataforma no están incluidos en la misión de servicio público. Por tanto, las ayudas a los operadores de la plataforma terrestre no estarían cubiertas por el primer criterio Altmark
   (14). |
| --- | --- |

(32)

En cambio, los operadores de la plataforma terrestre se benefician directamente de la extensión de la red de TDT financiada por el Estado. Si el operador de la plataforma terrestre es el titular de la red de TDT ampliada, se evita los costes de extensión de la red (y/o de la actualización tecnológica). No obstante, tampoco en ese caso es aplicable la jurisprudencia Altmark. Y lo que es más importante, como se ha explicado anteriormente, los operadores de la plataforma no están incluidos en la misión de servicio público. Por tanto, las ayudas a los operadores de la plataforma terrestre no estarían cubiertas por el primer criterio Altmark
   (14).

| (33) | Aun cuando se considerara que la misión de servicio público es extensiva a la plataforma terrestre, es dudoso que el régimen de TDT cumpliera el tercer y cuarto criterio de la sentencia Altmark. |
| --- | --- |

(33)

Aun cuando se considerara que la misión de servicio público es extensiva a la plataforma terrestre, es dudoso que el régimen de TDT cumpliera el tercer y cuarto criterio de la sentencia Altmark.

| (34) | Por lo que se refiere al tercer criterio, el coste de digitalización de la zona II, incluidos su operación y mantenimiento, están totalmente cubiertos por la financiación estatal. Habida cuenta de los beneficios para los radiodifusores y los operadores de la plataforma, como se ha explicado, se produciría una compensación excesiva. Las autoridades españolas no han evaluado si la financiación estatal excede el coste de las obligaciones de servicio público más un beneficio razonable. |
| --- | --- |

(34)

Por lo que se refiere al tercer criterio, el coste de digitalización de la zona II, incluidos su operación y mantenimiento, están totalmente cubiertos por la financiación estatal. Habida cuenta de los beneficios para los radiodifusores y los operadores de la plataforma, como se ha explicado, se produciría una compensación excesiva. Las autoridades españolas no han evaluado si la financiación estatal excede el coste de las obligaciones de servicio público más un beneficio razonable.

| (35) | Por lo que se refiere al cuarto criterio Altmark, las autoridades españolas remiten a la competencia entre los proveedores de equipos de telecomunicación. No obstante, para evaluar una posible ventaja para los operadores de la plataforma, habría sido necesario organizar una licitación pública que permitiera la competencia entre operadores de distintas plataformas o, al menos, hacer una comparación de las inversiones realizadas por las autoridades españolas y los costes de un competidor eficiente. No ha habido tal licitación y el citado estudio de costes de 2007 no aporta un análisis de costes fiable y concluyente a este respecto. |
| --- | --- |

(35)

Por lo que se refiere al cuarto criterio Altmark, las autoridades españolas remiten a la competencia entre los proveedores de equipos de telecomunicación. No obstante, para evaluar una posible ventaja para los operadores de la plataforma, habría sido necesario organizar una licitación pública que permitiera la competencia entre operadores de distintas plataformas o, al menos, hacer una comparación de las inversiones realizadas por las autoridades españolas y los costes de un competidor eficiente. No ha habido tal licitación y el citado estudio de costes de 2007 no aporta un análisis de costes fiable y concluyente a este respecto.

| (36) | En conclusión, la Comisión considera que la jurisprudencia Altmark no puede aplicarse en el presente asunto. Aparte de que los beneficios para los radiodifusores, como beneficiarios indirectos, son difíciles de conciliar con el planteamiento Altmark, los operadores de la plataforma terrestre no tienen una misión de servicio público. Aunque existiera tal misión de servicio público, no parecen cumplirse los demás criterios Altmark. |
| --- | --- |

(36)

En conclusión, la Comisión considera que la jurisprudencia Altmark no puede aplicarse en el presente asunto. Aparte de que los beneficios para los radiodifusores, como beneficiarios indirectos, son difíciles de conciliar con el planteamiento Altmark, los operadores de la plataforma terrestre no tienen una misión de servicio público. Aunque existiera tal misión de servicio público, no parecen cumplirse los demás criterios Altmark.

c)   Existencia de ayuda estatal con arreglo al artículo 107, apartado 1

Transferencia de recursos estatales

| (37) | La medida controvertida entraña una transferencia de recursos financieros del Estado a entidades que realizan una actividad económica. En primer lugar, se transfieren recursos presupuestarios del Gobierno central a las Comunidades Autónomas. A continuación las Comunidades Autónomas financian la extensión de la red de TDT.
  Selectividad y ventaja: beneficiarios de la medida controvertida |
| --- | --- |

(37)

La medida controvertida entraña una transferencia de recursos financieros del Estado a entidades que realizan una actividad económica. En primer lugar, se transfieren recursos presupuestarios del Gobierno central a las Comunidades Autónomas. A continuación las Comunidades Autónomas financian la extensión de la red de TDT.

Selectividad y ventaja: beneficiarios de la medida controvertida

Proveedores de equipos de telecomunicación

| (38) | Los proveedores de equipos de telecomunicación son los contratistas directos de las Comunidades Autónomas una vez que se adjudican las licitaciones para la digitalización. El Gobierno adquiere el equipamiento para la TDT en condiciones de mercado y respetando las normas de contratación pública (licitación abierta). Puesto que la adquisición se realiza a precio de mercado, prima facie, no implica una ventaja para un proveedor de red concreto (a pesar de que Abertis haya conseguido la mayoría de las obras licitadas). No obstante, como la demanda de estos productos va en aumento debido a la medida de ayuda, en esta fase no puede descartarse por completo que la medida entrañe una ventaja selectiva para los proveedores de equipos de telecomunicación. |
| --- | --- |

(38)

Los proveedores de equipos de telecomunicación son los contratistas directos de las Comunidades Autónomas una vez que se adjudican las licitaciones para la digitalización. El Gobierno adquiere el equipamiento para la TDT en condiciones de mercado y respetando las normas de contratación pública (licitación abierta). Puesto que la adquisición se realiza a precio de mercado, prima facie, no implica una ventaja para un proveedor de red concreto (a pesar de que Abertis haya conseguido la mayoría de las obras licitadas). No obstante, como la demanda de estos productos va en aumento debido a la medida de ayuda, en esta fase no puede descartarse por completo que la medida entrañe una ventaja selectiva para los proveedores de equipos de telecomunicación.

| (39) | Además, la decisión de las autoridades españolas de adquirir únicamente equipos para la actualización de la plataforma terrestre implica una discriminación hacia los proveedores del equipamiento utilizado para otras plataformas (por ejemplo, descodificadores para satélite y antenas parabólicas). |
| --- | --- |

(39)

Además, la decisión de las autoridades españolas de adquirir únicamente equipos para la actualización de la plataforma terrestre implica una discriminación hacia los proveedores del equipamiento utilizado para otras plataformas (por ejemplo, descodificadores para satélite y antenas parabólicas).

Operadores de plataforma

| (40) | Por lo que se refiere a los operadores de plataforma, las Comunidades Autónomas han adoptado distintas medidas. Cuando ya existía un operador de la red analógica, ese operador continúa operando la red de TDT (por ejemplo, Telecom Castilla-La Mancha, Aragón Telecom, etc.). Según las autoridades españolas, en la mayoría de los casos, son los propios ayuntamientos los que operan la red. En otros casos, la responsable es una entidad pública. Estos operadores no reciben directamente dinero del Gobierno. No obstante, el equipamiento adquirido por el Gobierno (autonómico) se pone a su disposición para que amplíen su red. Por consiguiente, los operadores de la plataforma se benefician directamente de la financiación pública de la extensión y actualización de su red digital. |
| --- | --- |

(40)

Por lo que se refiere a los operadores de plataforma, las Comunidades Autónomas han adoptado distintas medidas. Cuando ya existía un operador de la red analógica, ese operador continúa operando la red de TDT (por ejemplo, Telecom Castilla-La Mancha, Aragón Telecom, etc.). Según las autoridades españolas, en la mayoría de los casos, son los propios ayuntamientos los que operan la red. En otros casos, la responsable es una entidad pública. Estos operadores no reciben directamente dinero del Gobierno. No obstante, el equipamiento adquirido por el Gobierno (autonómico) se pone a su disposición para que amplíen su red. Por consiguiente, los operadores de la plataforma se benefician directamente de la financiación pública de la extensión y actualización de su red digital.

| (41) | Cuando el beneficiario es un operador de plataforma regional, este operador se beneficia de la extensión de su red regional en zonas aisladas de esa región en concreto. En algunas regiones la “zona II” puede comprender hasta el 10 % de la población. Por consiguiente, gracias a la medida estatal, la cobertura global de las redes regionales aumenta, lo que incrementa el atractivo de la red a la hora de competir con otras plataformas para la difusión de señales de televisión en esa región concreta. |
| --- | --- |

(41)

Cuando el beneficiario es un operador de plataforma regional, este operador se beneficia de la extensión de su red regional en zonas aisladas de esa región en concreto. En algunas regiones la “zona II” puede comprender hasta el 10 % de la población. Por consiguiente, gracias a la medida estatal, la cobertura global de las redes regionales aumenta, lo que incrementa el atractivo de la red a la hora de competir con otras plataformas para la difusión de señales de televisión en esa región concreta.

| (42) | Además, las instalaciones subvencionadas aumentan la capilaridad de la red de TDT en su conjunto. Como consecuencia, la red se hace adecuada para la prestación de servicios de valor añadido (por ejemplo, la televisión digital móvil o DVB-H) y los radiodifusores y operadores de la plataforma tendrán mayores oportunidades de ser los primeros proveedores en ofrecer servicios digitales de nueva generación. |
| --- | --- |

(42)

Además, las instalaciones subvencionadas aumentan la capilaridad de la red de TDT en su conjunto. Como consecuencia, la red se hace adecuada para la prestación de servicios de valor añadido (por ejemplo, la televisión digital móvil o DVB-H) y los radiodifusores y operadores de la plataforma tendrán mayores oportunidades de ser los primeros proveedores en ofrecer servicios digitales de nueva generación.

| (43) | Estos beneficios se ven reforzados por la subsidiarización continuada de los costes de funcionamiento de las redes locales por parte de los gobiernos autonómicos. En algunas regiones los gobiernos locales han manifestado su compromiso de correr con los gastos de mantenimiento y de personal de la red. Esto también se aplica cuando la explotación de la infraestructura la realiza una entidad privada. Cuando estos pagos se efectúan a operadores de redes locales, aumenta el riesgo de compensación excesiva, es decir, de cobertura parcial de otros costes de la red. Puede ser el caso, por ejemplo, cuando el equipo se utiliza conjuntamente para las zonas I y II. |
| --- | --- |

(43)

Estos beneficios se ven reforzados por la subsidiarización continuada de los costes de funcionamiento de las redes locales por parte de los gobiernos autonómicos. En algunas regiones los gobiernos locales han manifestado su compromiso de correr con los gastos de mantenimiento y de personal de la red. Esto también se aplica cuando la explotación de la infraestructura la realiza una entidad privada. Cuando estos pagos se efectúan a operadores de redes locales, aumenta el riesgo de compensación excesiva, es decir, de cobertura parcial de otros costes de la red. Puede ser el caso, por ejemplo, cuando el equipo se utiliza conjuntamente para las zonas I y II.

| (44) | De la misma manera, según ASTRA, Abertis obtiene también una ventaja directa al competir con operadores de otras plataformas. Como proveedor de la red, Abertis consiguió la mayoría de los contratos para la actualización de esas redes locales, aunque no opera por sí misma ninguna de ellas. No obstante, al competir con otra plataforma como operador de la plataforma, la extensión de la red terrestre permite a Abertis ofrecer a los radiodifusores un mayor alcance y una capilaridad superior de su propia red. Mientras que, sin la medida, la red digital terrestre solo llegaría al 96-98 % de la población, esta cobertura se incrementa a casi el 100 %, sin coste adicional para el radiodifusor. Un radiodifusor interesado en la cobertura nacional tendría, por tanto, menos incentivos para optar por la plataforma por satélite. |
| --- | --- |

(44)

De la misma manera, según ASTRA, Abertis obtiene también una ventaja directa al competir con operadores de otras plataformas. Como proveedor de la red, Abertis consiguió la mayoría de los contratos para la actualización de esas redes locales, aunque no opera por sí misma ninguna de ellas. No obstante, al competir con otra plataforma como operador de la plataforma, la extensión de la red terrestre permite a Abertis ofrecer a los radiodifusores un mayor alcance y una capilaridad superior de su propia red. Mientras que, sin la medida, la red digital terrestre solo llegaría al 96-98 % de la población, esta cobertura se incrementa a casi el 100 %, sin coste adicional para el radiodifusor. Un radiodifusor interesado en la cobertura nacional tendría, por tanto, menos incentivos para optar por la plataforma por satélite.

Radiodifusores de TDT

| (45) | Por último, los radiodifusores podrían considerarse beneficiarios indirectos. Sin el régimen estatal, en la zona II, los radiodifusores solo tendrían la opción de comprar capacidad de satélite a Astra. Aún así, llegarían a menos hogares, puesto que al menos algunos de ellos no comprarían el equipo de tierra necesario (descodificador para satélite y antena parabólica). |
| --- | --- |

(45)

Por último, los radiodifusores podrían considerarse beneficiarios indirectos. Sin el régimen estatal, en la zona II, los radiodifusores solo tendrían la opción de comprar capacidad de satélite a Astra. Aún así, llegarían a menos hogares, puesto que al menos algunos de ellos no comprarían el equipo de tierra necesario (descodificador para satélite y antena parabólica).

| (46) | En el mercado de la televisión de pago, las iniciativas de acceso condicional lanzadas recientemente en la plataforma de TDT compiten con la difusión de canales en la plataforma por satélite. Puesto que la medida controvertida es extensiva a la plataforma de TDT, los canales de TDT de acceso condicional resultan favorecidos frente a los canales de acceso condicional de la plataforma por satélite. |
| --- | --- |

(46)

En el mercado de la televisión de pago, las iniciativas de acceso condicional lanzadas recientemente en la plataforma de TDT compiten con la difusión de canales en la plataforma por satélite. Puesto que la medida controvertida es extensiva a la plataforma de TDT, los canales de TDT de acceso condicional resultan favorecidos frente a los canales de acceso condicional de la plataforma por satélite.

Conclusión sobre la ventaja selectiva

| (47) | Así pues, el régimen controvertido parece dar una ventaja selectiva a los proveedores/instaladores de red (ventaja sectorial), a los operadores de la plataforma de TDT y a los radiodifusores de TDT, tanto en abierto como en acceso condicional. |
| --- | --- |

(47)

Así pues, el régimen controvertido parece dar una ventaja selectiva a los proveedores/instaladores de red (ventaja sectorial), a los operadores de la plataforma de TDT y a los radiodifusores de TDT, tanto en abierto como en acceso condicional.

Falseamiento de la competencia

Proveedores de equipos de telecomunicación

| (48) | A primera vista, la medida controvertida parece entrañar una ventaja competitiva (consistente en el incremento de la demanda) en beneficio de los proveedores de equipos de telecomunicación. |
| --- | --- |

(48)

A primera vista, la medida controvertida parece entrañar una ventaja competitiva (consistente en el incremento de la demanda) en beneficio de los proveedores de equipos de telecomunicación.

Operadores de la plataforma

| (49) | Podría producirse falseamiento de la competencia entre diferentes plataformas (terrestre y satélite), ya que la medida controvertida va dirigida a la digitalización e instalación de centros emisores terrestres totalmente nuevos, sin considerar la transmisión por satélite. |
| --- | --- |

(49)

Podría producirse falseamiento de la competencia entre diferentes plataformas (terrestre y satélite), ya que la medida controvertida va dirigida a la digitalización e instalación de centros emisores terrestres totalmente nuevos, sin considerar la transmisión por satélite.

| (50) | Las autoridades españolas aducen que la plataforma por satélite operada por ASTRA no pertenece al mismo mercado que la plataforma terrestre, puesto que no tiene los derechos de emisión en abierto. |
| --- | --- |

(50)

Las autoridades españolas aducen que la plataforma por satélite operada por ASTRA no pertenece al mismo mercado que la plataforma terrestre, puesto que no tiene los derechos de emisión en abierto.

| (51) | La información que consta en el expediente muestra que Astra pudo competir por la plataforma para la extensión en Cantabria y que el Gobierno cántabro rescindió unilateralmente al contrato cuando se aprobaron las medidas controvertidas a favor de la TDT. Además, uno de los radiodifusores indicó que no concedería derechos a Astra mientras no hubiera cobertura de TDT en la zona. Aún es más, la plataforma por satélite se utiliza en la zona III y el Gobierno ha impuesto obligaciones de radiodifusión a los radiodifusores para garantizar que sus señales se envíen a través de esta plataforma. |
| --- | --- |

(51)

La información que consta en el expediente muestra que Astra pudo competir por la plataforma para la extensión en Cantabria y que el Gobierno cántabro rescindió unilateralmente al contrato cuando se aprobaron las medidas controvertidas a favor de la TDT. Además, uno de los radiodifusores indicó que no concedería derechos a Astra mientras no hubiera cobertura de TDT en la zona. Aún es más, la plataforma por satélite se utiliza en la zona III y el Gobierno ha impuesto obligaciones de radiodifusión a los radiodifusores para garantizar que sus señales se envíen a través de esta plataforma.

| (52) | El hecho de que actualmente los radiodifusores en abierto sean reacios a utilizar la plataforma por satélite no implica que la plataforma satelital y terrestre pertenezcan a mercados diferentes. En esencia, los radiodifusores pueden optar por una de las dos plataformas. La difusión por las dos plataformas simultáneamente solo aumenta los costes para los radiodifusores sin aportar gran valor añadido mientras ambas plataformas ofrezcan cobertura nacional. Puesto que, gracias a la intervención estatal, la extensión de la TDT a la zona II es gratuita, los radiodifusores no tienen incentivos para pasarse a la plataforma por satélite en la zona II. Naturalmente, esto podría ser diferente sin las subvenciones estatales. En ese caso, como se ha hecho en la zona III, el Gobierno podría haber impuesto obligaciones de transmisión para garantizar la trasmisión en la zona II (15). |
| --- | --- |

(52)

El hecho de que actualmente los radiodifusores en abierto sean reacios a utilizar la plataforma por satélite no implica que la plataforma satelital y terrestre pertenezcan a mercados diferentes. En esencia, los radiodifusores pueden optar por una de las dos plataformas. La difusión por las dos plataformas simultáneamente solo aumenta los costes para los radiodifusores sin aportar gran valor añadido mientras ambas plataformas ofrezcan cobertura nacional. Puesto que, gracias a la intervención estatal, la extensión de la TDT a la zona II es gratuita, los radiodifusores no tienen incentivos para pasarse a la plataforma por satélite en la zona II. Naturalmente, esto podría ser diferente sin las subvenciones estatales. En ese caso, como se ha hecho en la zona III, el Gobierno podría haber impuesto obligaciones de transmisión para garantizar la trasmisión en la zona II (15).

Radiodifusores

| (53) | La medida controvertida podría también haber falseado la competencia entre los radiodifusores. Antes, la plataforma terrestre generalmente albergaba a radiodifusores en abierto y la plataforma por satélite fundamentalmente a radiodifusores de televisión de pago o de acceso condicional. Actualmente, sin embargo, los radiodifusores en abierto están lanzando incitativas de televisión de pago en la plataforma terrestre y los radiodifusores por satélite buscan acceso a canales en abierto con el fin de completar su oferta y competir más activamente con los radiodifusores en abierto. |
| --- | --- |

(53)

La medida controvertida podría también haber falseado la competencia entre los radiodifusores. Antes, la plataforma terrestre generalmente albergaba a radiodifusores en abierto y la plataforma por satélite fundamentalmente a radiodifusores de televisión de pago o de acceso condicional. Actualmente, sin embargo, los radiodifusores en abierto están lanzando incitativas de televisión de pago en la plataforma terrestre y los radiodifusores por satélite buscan acceso a canales en abierto con el fin de completar su oferta y competir más activamente con los radiodifusores en abierto.

Conclusión sobre el falseamiento de la competencia

| (54) | Al financiar los costes asociados a la extensión de la plataforma de TDT, el régimen podría por tanto determinar un falseamiento de la competencia potencial o real entre los proveedores de equipos de telecomunicación activos en distintas tecnologías y entre las plataformas terrestre y por satélite. Además, la medida podría crear un falseamiento de la competencia entre los radiodifusores de TDT y de satélite, tanto en televisión en abierto como de pago, ya que la primera utiliza una plataforma que, sin la medida, no estaría disponible (o estaría disponible a un coste superior). |
| --- | --- |

(54)

Al financiar los costes asociados a la extensión de la plataforma de TDT, el régimen podría por tanto determinar un falseamiento de la competencia potencial o real entre los proveedores de equipos de telecomunicación activos en distintas tecnologías y entre las plataformas terrestre y por satélite. Además, la medida podría crear un falseamiento de la competencia entre los radiodifusores de TDT y de satélite, tanto en televisión en abierto como de pago, ya que la primera utiliza una plataforma que, sin la medida, no estaría disponible (o estaría disponible a un coste superior).

Efecto sobre el comercio entre Estados miembros

| (55) | La medida controvertida tiene también efectos sobre el comercio, ya que modifica las condiciones competitivas en la totalidad del territorio de un Estado miembro y, además, porque en la industria de radiodifusión española invierten empresas de otros Estados miembros (por ejemplo, Telecinco, un radiodifusor controlado por la italiana Mediaset, o ASTRA). |
| --- | --- |

(55)

La medida controvertida tiene también efectos sobre el comercio, ya que modifica las condiciones competitivas en la totalidad del territorio de un Estado miembro y, además, porque en la industria de radiodifusión española invierten empresas de otros Estados miembros (por ejemplo, Telecinco, un radiodifusor controlado por la italiana Mediaset, o ASTRA).

d)   Compatibilidad con arreglo al artículo 107, apartado 3, letra c)

| (56) | Una vez se llega a la conclusión de que la medida controvertida implica ayuda estatal, el régimen adoptado por las autoridades españolas debe ser evaluado con arreglo al artículo 107, apartado 3, letra c), con el fin de verificar su posible compatibilidad con el mercado interior. La compatibilidad de la medida controvertida debe ser evaluada en el contexto de la transición de la televisión analógica a la digital. |
| --- | --- |

(56)

Una vez se llega a la conclusión de que la medida controvertida implica ayuda estatal, el régimen adoptado por las autoridades españolas debe ser evaluado con arreglo al artículo 107, apartado 3, letra c), con el fin de verificar su posible compatibilidad con el mercado interior. La compatibilidad de la medida controvertida debe ser evaluada en el contexto de la transición de la televisión analógica a la digital.

| (57) | A este respecto, el Gobierno ha aducido que la financiación pública era necesaria para superar una deficiencia del mercado que impedía la digitalización de zonas que quedaban fuera de las obligaciones legales de cobertura impuestas a los radiodifusores. |
| --- | --- |

(57)

A este respecto, el Gobierno ha aducido que la financiación pública era necesaria para superar una deficiencia del mercado que impedía la digitalización de zonas que quedaban fuera de las obligaciones legales de cobertura impuestas a los radiodifusores.

| (58) | En su sentencia de 6 de octubre de 2009 (16), el Tribunal General dictaminó en la solicitud de anulación interpuesta por Alemania de la Decisión 2006/513/CE de la Comisión en el asunto DVB-T-Berlín-Brandemburgo
   (17), que trataba cuestiones similares a las que la Comisión tiene que abordar en el asunto que nos ocupa. En particular, el Tribunal trató los criterios que la Comisión debe aplicar al evaluar la compatibilidad con arreglo al artículo 107, apartado 3, del TFUE, que se consideran a continuación. |
| --- | --- |

(58)

En su sentencia de 6 de octubre de 2009 (16), el Tribunal General dictaminó en la solicitud de anulación interpuesta por Alemania de la Decisión 2006/513/CE de la Comisión en el asunto DVB-T-Berlín-Brandemburgo
   (17), que trataba cuestiones similares a las que la Comisión tiene que abordar en el asunto que nos ocupa. En particular, el Tribunal trató los criterios que la Comisión debe aplicar al evaluar la compatibilidad con arreglo al artículo 107, apartado 3, del TFUE, que se consideran a continuación.

Deficiencia del mercado
   (18)

| (59) | En principio, en caso de conversión al sistema digital, la Comisión aceptó el argumento de la deficiencia del mercado en el asunto DVB-T-Berlín-Brandemburgo. Existen externalidades positivas en la conversión al sistema digital (el dividendo digital). La tecnología digital da lugar a una oferta más amplia para el cliente final. No obstante, sería necesario demostrar asimismo que los propios operadores terrestres no invertirían en la digitalización de su red (19). A este respecto, el Gobierno español ha aportado indicios suficientes sobre la reticencia de los radiodifusores a soportar inversiones adicionales para la extensión de la red de TDT (20). |
| --- | --- |

(59)

En principio, en caso de conversión al sistema digital, la Comisión aceptó el argumento de la deficiencia del mercado en el asunto DVB-T-Berlín-Brandemburgo. Existen externalidades positivas en la conversión al sistema digital (el dividendo digital). La tecnología digital da lugar a una oferta más amplia para el cliente final. No obstante, sería necesario demostrar asimismo que los propios operadores terrestres no invertirían en la digitalización de su red (19). A este respecto, el Gobierno español ha aportado indicios suficientes sobre la reticencia de los radiodifusores a soportar inversiones adicionales para la extensión de la red de TDT (20).

| (60) | Como alternativa, la plataforma por satélite podría utilizarse ya para la difusión digital. No obstante, también en ese caso habría que hacer inversiones adicionales. Los particulares tendrían que comprar el equipo de tierra necesario, lo que supone una inversión importante (que incluye también la instalación de la antena parabólica). Ni el operador de satélite ni los particulares han realizado hasta el momento esas inversiones en instalaciones en tierra a una escala que pueda considerarse que la zona II está suficientemente servida por la red satelital. |
| --- | --- |

(60)

Como alternativa, la plataforma por satélite podría utilizarse ya para la difusión digital. No obstante, también en ese caso habría que hacer inversiones adicionales. Los particulares tendrían que comprar el equipo de tierra necesario, lo que supone una inversión importante (que incluye también la instalación de la antena parabólica). Ni el operador de satélite ni los particulares han realizado hasta el momento esas inversiones en instalaciones en tierra a una escala que pueda considerarse que la zona II está suficientemente servida por la red satelital.

| (61) | Por razones de cohesión y acceso a la información, el Gobierno desea dar acceso a la televisión en abierto a toda la población en las mismas condiciones, es decir, sin suscripción alguna de los telespectadores a los canales de televisión. Puesto que, también en el caso de la transmisión por satélite, esto solo podría lograrse con apoyo del Gobierno, puede concluirse que existe una deficiencia del mercado. |
| --- | --- |

(61)

Por razones de cohesión y acceso a la información, el Gobierno desea dar acceso a la televisión en abierto a toda la población en las mismas condiciones, es decir, sin suscripción alguna de los telespectadores a los canales de televisión. Puesto que, también en el caso de la transmisión por satélite, esto solo podría lograrse con apoyo del Gobierno, puede concluirse que existe una deficiencia del mercado.

Proporcionalidad

| (62) | Por lo que se refiere a la proporcionalidad, en su decisión DVB-T-Berlín-Brandemburgo, la Comisión consideró necesario comparar la medida adoptada con posibles alternativas. La Comisión concluyó que la ayuda no era necesaria ni proporcionada. |
| --- | --- |

(62)

Por lo que se refiere a la proporcionalidad, en su decisión DVB-T-Berlín-Brandemburgo, la Comisión consideró necesario comparar la medida adoptada con posibles alternativas. La Comisión concluyó que la ayuda no era necesaria ni proporcionada.

| (63) | Las autoridades españolas alegan que la digitalización de los centros emisores terrestres existentes (y, en ocasiones, la construcción de otros nuevos) era la solución menos costosa y más rápida para la digitalización. A este respecto, han presentado un estudio de análisis de costes que compara los costes de la transmisión terrestre y por satélite (21). Ese estudio, no obstante, aporta pocas pruebas para abordar la cuestión de la proporcionalidad. |
| --- | --- |

(63)

Las autoridades españolas alegan que la digitalización de los centros emisores terrestres existentes (y, en ocasiones, la construcción de otros nuevos) era la solución menos costosa y más rápida para la digitalización. A este respecto, han presentado un estudio de análisis de costes que compara los costes de la transmisión terrestre y por satélite (21). Ese estudio, no obstante, aporta pocas pruebas para abordar la cuestión de la proporcionalidad.

| (64) | En primer lugar, al comparar los costes de las dos tecnologías, el estudio evalúa el coste de los descodificadores para transmisión por satélite, pero no evalúa el coste de los descodificadores (o de un nuevo aparato de televisión con descodificador incorporado), orientación de la antena y sustitución del cable que son necesarios en caso de cambiar a la tecnología de TDT. En segundo lugar, el estudio concluye que es más eficiente una u otra tecnología dependiendo de las condiciones geográficas y del tamaño de la ciudad o pueblo de que se trate. Esta última conclusión, sin embargo, daría a entender que las Comunidades Autónomas organizan licitaciones tanto para tecnología de TDT como por satélite, así como que los organismos territoriales a los que se sirve son de tamaño variable. Al organizar licitaciones exclusivamente para tecnología de TDT, se ignoró la conclusión del estudio (22). |
| --- | --- |

(64)

En primer lugar, al comparar los costes de las dos tecnologías, el estudio evalúa el coste de los descodificadores para transmisión por satélite, pero no evalúa el coste de los descodificadores (o de un nuevo aparato de televisión con descodificador incorporado), orientación de la antena y sustitución del cable que son necesarios en caso de cambiar a la tecnología de TDT. En segundo lugar, el estudio concluye que es más eficiente una u otra tecnología dependiendo de las condiciones geográficas y del tamaño de la ciudad o pueblo de que se trate. Esta última conclusión, sin embargo, daría a entender que las Comunidades Autónomas organizan licitaciones tanto para tecnología de TDT como por satélite, así como que los organismos territoriales a los que se sirve son de tamaño variable. Al organizar licitaciones exclusivamente para tecnología de TDT, se ignoró la conclusión del estudio (22).

| (65) | Se pide al Gobierno español que aporte más información sobre este punto. |
| --- | --- |

(65)

Se pide al Gobierno español que aporte más información sobre este punto.

Neutralidad tecnológica

| (66) | La Comunicación de 2003 de la Comisión sobre la transición a la radiodifusión digital prevé que, para lograr la transición a la norma digital, deben tomarse en consideración todos los modos de transmisión. En su decisión DVB-T-Berlín-Brandemburgo, la Comisión concluyó que la tecnología DVB-T terrestre no es superior a otras soluciones tecnológicas. El apoyo para esta plataforma sería una excepción injustificada al principio de neutralidad tecnológica y podría impedir la expansión de otras plataformas. En su sentencia T-21/06, el Tribunal remitía a la Comunicación de 2003 y consideró que, puesto que la DVB-T apoyaba claramente solo la red terrestre, esta medida no cumplía el requisito de neutralidad (23). |
| --- | --- |

(66)

La Comunicación de 2003 de la Comisión sobre la transición a la radiodifusión digital prevé que, para lograr la transición a la norma digital, deben tomarse en consideración todos los modos de transmisión. En su decisión DVB-T-Berlín-Brandemburgo, la Comisión concluyó que la tecnología DVB-T terrestre no es superior a otras soluciones tecnológicas. El apoyo para esta plataforma sería una excepción injustificada al principio de neutralidad tecnológica y podría impedir la expansión de otras plataformas. En su sentencia T-21/06, el Tribunal remitía a la Comunicación de 2003 y consideró que, puesto que la DVB-T apoyaba claramente solo la red terrestre, esta medida no cumplía el requisito de neutralidad (23).

| (67) | En el asunto T-177/07, Mediaset, relativo a las subvenciones para la adquisición de descodificadores digitales terrestres y de cable, el Tribunal General respaldó las conclusiones de la Comisión según las cuales la exclusión de los descodificadores de satélite de la subvención implicaba una discriminación contraria al principio de neutralidad tecnológica y que, como tal, impedía que la medida controvertida fuera declarada compatible con el mercado interior. |
| --- | --- |

(67)

En el asunto T-177/07, Mediaset, relativo a las subvenciones para la adquisición de descodificadores digitales terrestres y de cable, el Tribunal General respaldó las conclusiones de la Comisión según las cuales la exclusión de los descodificadores de satélite de la subvención implicaba una discriminación contraria al principio de neutralidad tecnológica y que, como tal, impedía que la medida controvertida fuera declarada compatible con el mercado interior.

| (68) | En el presente asunto, el Gobierno se ha centrado en la tecnología de TDT como solución principal para la digitalización. Efectivamente, la opción tecnológica se hizo desde el principio mismo del proceso administrativo, cuando se aprobó el Real Decreto 944/2005, que hace referencia explícita a la tecnología de TDT. Las Comunidades Autónomas no han hecho más que seguir las directrices del Gobierno. No obstante, los distintos ayuntamientos han optado por una gran variedad de procedimientos de licitación. En algunos caso, el texto de las licitación deja abierto qué tecnología se utilizará. En otros, la licitación da una lista de centros emisores que se utilizarán en el despliegue del equipo de TDT. |
| --- | --- |

(68)

En el presente asunto, el Gobierno se ha centrado en la tecnología de TDT como solución principal para la digitalización. Efectivamente, la opción tecnológica se hizo desde el principio mismo del proceso administrativo, cuando se aprobó el Real Decreto 944/2005, que hace referencia explícita a la tecnología de TDT. Las Comunidades Autónomas no han hecho más que seguir las directrices del Gobierno. No obstante, los distintos ayuntamientos han optado por una gran variedad de procedimientos de licitación. En algunos caso, el texto de las licitación deja abierto qué tecnología se utilizará. En otros, la licitación da una lista de centros emisores que se utilizarán en el despliegue del equipo de TDT.

| (69) | En una fase posterior del procedimiento, el Gobierno ha presentado a la Comisión ejemplos de correspondencia (tres correos electrónicos) entre el Ministerio de Industria y las Comunidades Autónomas. En esos correos, las Comunidades preguntan si los fondos estatales para TDT pueden utilizarse también para financiar transmisión por satélite (la respuesta fue afirmativa). El Gobierno sugiere que esto prueba que la licitación organizada por las Comunidades Autónomas, aunque hacía referencia explícita a la TDT, estaba de facto abierta a todas las tecnologías. No obstante, esto solo es aplicable a unas cuantas Comunidades Autónomas. En segundo lugar, cuando la opción tecnológica se confirmó ex post, no era del conocimiento público y, por tanto, no podía impedir que los operadores de otras plataformas distintas de la TDT desistieran de participar en la licitación. De hecho, en sus escritos, Astra ha señalado que la referencia general a la TDT en los documentos de licitación hizo que se abstuviera de participar en las licitaciones. |
| --- | --- |

(69)

En una fase posterior del procedimiento, el Gobierno ha presentado a la Comisión ejemplos de correspondencia (tres correos electrónicos) entre el Ministerio de Industria y las Comunidades Autónomas. En esos correos, las Comunidades preguntan si los fondos estatales para TDT pueden utilizarse también para financiar transmisión por satélite (la respuesta fue afirmativa). El Gobierno sugiere que esto prueba que la licitación organizada por las Comunidades Autónomas, aunque hacía referencia explícita a la TDT, estaba de facto abierta a todas las tecnologías. No obstante, esto solo es aplicable a unas cuantas Comunidades Autónomas. En segundo lugar, cuando la opción tecnológica se confirmó ex post, no era del conocimiento público y, por tanto, no podía impedir que los operadores de otras plataformas distintas de la TDT desistieran de participar en la licitación. De hecho, en sus escritos, Astra ha señalado que la referencia general a la TDT en los documentos de licitación hizo que se abstuviera de participar en las licitaciones.

e)   Aplicabilidad de la regla de minimis

| (70) | En relación con la aplicabilidad de la regla de minimis, la Comisión señala que la ayuda no es “transparente” a tenor del artículo 2, apartado 4, del Reglamento (CE) no 1998/2006 sobre ayudas de minimis. Efectivamente, el importe de la ayuda es el valor económico de la actualización tecnológica de que disfrutaron los operadores y radiodifusores de la plataforma de TDT y del incremento de la demanda para los proveedores de equipos de telecomunicación. |
| --- | --- |

(70)

En relación con la aplicabilidad de la regla de minimis, la Comisión señala que la ayuda no es “transparente” a tenor del artículo 2, apartado 4, del Reglamento (CE) no 1998/2006 sobre ayudas de minimis. Efectivamente, el importe de la ayuda es el valor económico de la actualización tecnológica de que disfrutaron los operadores y radiodifusores de la plataforma de TDT y del incremento de la demanda para los proveedores de equipos de telecomunicación.

f)   Aplicabilidad del artículo 106, apartado 2

| (71) | El artículo 106, apartado 2, del Tratado CE dispone una “excepción de servicio público” que puede aplicarse en casos en los que no se reúnen los criterios Altmark. No obstante, puede concluirse a este respecto, que los elementos factuales que impiden la aplicación de la jurisprudencia Altmark (en particular, la falta de una definición precisa de servicio público y la falta de una encomienda clara del mismo) ponen también en duda la aplicación del artículo 106, apartado 2. |
| --- | --- |

(71)

El artículo 106, apartado 2, del Tratado CE dispone una “excepción de servicio público” que puede aplicarse en casos en los que no se reúnen los criterios Altmark. No obstante, puede concluirse a este respecto, que los elementos factuales que impiden la aplicación de la jurisprudencia Altmark (en particular, la falta de una definición precisa de servicio público y la falta de una encomienda clara del mismo) ponen también en duda la aplicación del artículo 106, apartado 2.

VI.   CONCLUSIÓN

| (72) | Con carácter preliminar, se concluye que el régimen antes citado de transición a la tecnología digital de televisión constituye ayuda estatal a tenor del artículo 107, apartado 1, del Tratado CE. La Comisión lamenta que esta ayuda haya sido aplicada sin haber recibido autorización previa. Basándose en la información existente, dicha ayuda puede no ser compatible salvo que se adopten las medidas adecuadas, en particular, para solucionar el efecto de falseamiento de la competencia entre los operadores de plataforma. |
| --- | --- |

(72)

Con carácter preliminar, se concluye que el régimen antes citado de transición a la tecnología digital de televisión constituye ayuda estatal a tenor del artículo 107, apartado 1, del Tratado CE. La Comisión lamenta que esta ayuda haya sido aplicada sin haber recibido autorización previa. Basándose en la información existente, dicha ayuda puede no ser compatible salvo que se adopten las medidas adecuadas, en particular, para solucionar el efecto de falseamiento de la competencia entre los operadores de plataforma.

| (73) | Habida cuenta de las consideraciones expuestas, la Comisión, en el marco del procedimiento del artículo 108, apartado 2, del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea, insta al Reino de España para que presente sus observaciones y facilite toda la información pertinente para la evaluación de la medida en un plazo de un mes a partir de la fecha de recepción de la presente. En su respuesta, se pide al Reino de España que formule también sus observaciones sobre las siguientes cuestiones:






  1) | ¿Cuál es el margen existente para el desarrollo de competencia entre plataformas en el mercado español de radiodifusión de televisión en el futuro? |
| --- | --- | --- |

(73)

Habida cuenta de las consideraciones expuestas, la Comisión, en el marco del procedimiento del artículo 108, apartado 2, del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea, insta al Reino de España para que presente sus observaciones y facilite toda la información pertinente para la evaluación de la medida en un plazo de un mes a partir de la fecha de recepción de la presente. En su respuesta, se pide al Reino de España que formule también sus observaciones sobre las siguientes cuestiones:

1)

¿Cuál es el margen existente para el desarrollo de competencia entre plataformas en el mercado español de radiodifusión de televisión en el futuro?

| 2) | ¿Qué barreras existen en el mercado español para la competencia entre plataformas y cómo podrían superarse? |
| --- | --- |

2)

¿Qué barreras existen en el mercado español para la competencia entre plataformas y cómo podrían superarse?

| 3) | Para la totalidad de la zona II, considerando todas las Comunidades Autónomas en conjunto ¿cuánto dinero se dedicará aproximadamente a costes de operación y mantenimiento de las redes de TDT en el periodo 2010-2015? |
| --- | --- |

3)

Para la totalidad de la zona II, considerando todas las Comunidades Autónomas en conjunto ¿cuánto dinero se dedicará aproximadamente a costes de operación y mantenimiento de las redes de TDT en el periodo 2010-2015?

| 4) | ¿Sería viable licitar la operación de la transmisión digital de la señal de televisión de manera tecnológicamente neutra (de forma que los costes de operación y mantenimiento se minimicen)? |
| --- | --- |

4)

¿Sería viable licitar la operación de la transmisión digital de la señal de televisión de manera tecnológicamente neutra (de forma que los costes de operación y mantenimiento se minimicen)?

| (74) | Además, la Comisión insta a las autoridades españolas a que transmitan inmediatamente una copia de la presente carta a los beneficiarios potenciales de la ayuda. |
| --- | --- |

(74)

Además, la Comisión insta a las autoridades españolas a que transmitan inmediatamente una copia de la presente carta a los beneficiarios potenciales de la ayuda.

| (75) | La Comisión desea recordar al Reino de España que el artículo 108, apartado 3, del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea tiene efecto suspensivo y llama su atención sobre el artículo 14 del Reglamento (CE) no 659/1999 del Consejo, que prevé que toda ayuda concedida ilegalmente podrá recuperarse de su beneficiario. |
| --- | --- |

(75)

La Comisión desea recordar al Reino de España que el artículo 108, apartado 3, del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea tiene efecto suspensivo y llama su atención sobre el artículo 14 del Reglamento (CE) no 659/1999 del Consejo, que prevé que toda ayuda concedida ilegalmente podrá recuperarse de su beneficiario.

| (76) | Por la presente, la Comisión comunica al Reino de España que informará a los interesados mediante la publicación de la presente carta y de un resumen significativo en el Diario Oficial de la Unión Europea. Asimismo, informará a los interesados en los Estados miembros de la AELC signatarios del Acuerdo EEE mediante la publicación de una comunicación en el suplemento EEE del citado Diario Oficial y al Órgano de Vigilancia de la AELC mediante copia de la presente. Se invitará a todos los interesados mencionados a presentar sus observaciones en un plazo de un mes a partir de la fecha de publicación de la presente.». |
| --- | --- |

(76)

Por la presente, la Comisión comunica al Reino de España que informará a los interesados mediante la publicación de la presente carta y de un resumen significativo en el Diario Oficial de la Unión Europea. Asimismo, informará a los interesados en los Estados miembros de la AELC signatarios del Acuerdo EEE mediante la publicación de una comunicación en el suplemento EEE del citado Diario Oficial y al Órgano de Vigilancia de la AELC mediante copia de la presente. Se invitará a todos los interesados mencionados a presentar sus observaciones en un plazo de un mes a partir de la fecha de publicación de la presente.».

---

(1)  Dados actualizados em Fevereiro de 2010. Em 15 de Outubro, Abertis era de longe o maior adjudicatário (57,18 % do montante financiado), seguido por Castilla-La Mancha Telecom (13,72 %). A empresa Castilla-La Mancha foi objecto da denúncia 19/2009.

1

(2)  En sus respuestas, las Comunidades Autónomas remiten explícitamente al Plan Nacional de Transición de la TDT adoptado por el Real Decreto 944/2005 y al denominado Plan Avanza, un plan nacional para mejorar la digitalización de las redes de comunicación (es decir, redes de radiodifusión y de banda ancha). Véase, por ejemplo, la Comunidad de Extremadura, que explica que “Conforme a lo dispuesto (...) del Real Decreto 944/2005 (...) por el que se aprueba el Plan técnico nacional de la televisión digital terrestre, en la cual se recoge la iniciativa local en la extensión de la cobertura de la TDT ... ”.

2

(3)  De esta cifra 60,2 millones EUR consisten en préstamos morosos del Gobierno central a las Comunidades Autónomas y 136,1 millones EUR están financiados por las Comunidades Autónomas. En febrero de 2010, ya se habían adjudicado 144,1 millones EUR para la extensión de la red TDT, mientras que la adjudicación de 52 millones EUR seguía pendiente (Fuente: Gobierno español, doc. A/1980).

3

Fuente:

(4)  La cifra está actualizada a febrero de 2010. A 15 de octubre de 2009, Abertis era con diferencia el mayor contratista (57,18 % del importe financiado), seguido por Castilla-La Mancha Telecom (13,72 %). Castilla-La Mancha es objeto de la denuncia 19/2009.

4

(5)  Mediante carta enviada por Indican, la entidad regional creada por la Comunidad de Cantabria, a Astra el 7 de noviembre de 2008. La carta rescinde unilateralmente el contrato con Astra, alegando que “la decisión sobrevenida de la Administración del Estado Español de implantar la cobertura del 100 % de los servicios de televisión digital para todo el territorio nacional hace inviable la implantación del servicio concertado ... y, por ello, la ejecución e implementación del referido contrato”. (Escrito de Astra de 30 de noviembre de 2009).

5

(6)  En su respuesta al escrito de Astra de 8 de junio de 2010, las autoridades españolas negaron que los ayuntamientos fueran a financiar los costes de operación y mantenimiento en el futuro. No obstante, se cuestiona la cifra total. Entre otros puntos, las autoridades españolas aducen que en algunos contratos este coste ya está incluido en la licitación para la instalación de los equipos para la TDT. En consecuencia, la cifra total sería inferior.

6

(7)  Las autoridades españolas presentaron correspondencia entre algunas Comunidades Autónomas y el Gobierno central que probaba que aquéllas no excluían otras plataformas alternativas a la plataforma terrestre. No obstante, esta prueba solo se refiere a tres de las 19 Comunidades Autónomas y lo único que muestra es que la neutralidad tecnológica se consideró ex post, pero no fue un principio rector del plan de digitalización del Gobierno (en una reunión sobre el asunto N 595/2009, el Gobierno de Murcia confirmó que solo se discutió sobre la neutralidad tecnológica después de la denuncia presentada por Astra a la Comisión).

7

ex post

(8)  La legislación relevante data de 1983-1988 (servicios de televisión a nivel regional), 1995 (servicios de televisión a nivel local) y, más recientemente, 2006 (servicios de televisión a nivel nacional).

8

(9)  En particular, en su primera respuesta, el Gobierno explicó que “[...] la evolución hacia la TDT puede requerir trabajos de adaptación de la antena existente (reorientación, amplificadores), pero en ningún caso su sustitución por un nuevo elemento de recepción. Por el contrario, la utilización de cualquier otro medio de recepción de televisión digital requiere la instalación de nuevos elementos de recepción, como puede ser una antena parabólica” y que “[p]or tanto, se considera que el cubrir ese porcentaje del 2,5 % de la población a través del servicio de TDT y no del servicio de televisión por satélite es mucho más eficiente, especialmente para los ciudadanos afectados [...]”.

9

(10)  Por ejemplo, el Gobierno no ha estimado los costes de llevar el servicio público de radiodifusión a los telespectadores de la zona II en condiciones similares a las condiciones en que se hizo en la zona III (mediante el Decreto Ley 1/2009, con el fin de llegar al 1,5 % de la población por satélite en la zona III).

10

(11)  La jurisprudencia Altmark es aplicable siempre y cuando i) la empresa beneficiaria esté encargada de un servicio público, que haya sido definido claramente; ii) los parámetros para el cálculo de la compensación se hayan establecido previamente de forma objetiva y transparente; iii) la compensación no supere el nivel necesario para cubrir total o parcialmente los costes del servicio público, más un beneficio razonable; iv) la empresa encargada del servicio público debe ser elegida mediante un procedimiento de contratación pública o, en su defecto, su remuneración debe calcularse sobre la de los costes de una empresa eficiente.

11

Altmark

(12)  En una reunión celebrada el 14 de enero de 2009, las autoridades españolas explicaron que los radiodifusores protestaron enérgicamente por tener que soportar el coste de la conversión digital en la zona I. Consideraban que los beneficios de cubrir el 2,5 % adicional de la población en la zona II eran escasos. Por ello, se negaron a pagar por la transmisión en la zona II.

12

(13)  En la misma reunión, las autoridades españolas sugirieron que estos ingresos publicitarios adicionales serían de poca importancia. No obstante, no se han presentado pruebas al respecto.

13

(14)  Además, la medida controvertida afecta al 2,5 % de la población a la que no llega la TDT, porque no entra en las obligaciones de cobertura impuestas a los radiodifusores en su calidad de titulares de la concesión de servicio público. Por tanto, puede incluso considerarse que la zona II no está cubierta por la misión de servicio público de los radiodifusores. Hasta la fecha, el Gobierno no ha dado unas indicaciones claras sobre este punto ni ha aportado un acto por el que se encomiende la misión referente a la plataforma terrestre.

14

(15)  También hay que tener presente que, en un contexto de mercado en el que las plataformas convergen progresivamente y en el que Abertis es dominante en el mercado de la TDT y también ocupa una posición destacada en el mercado de plataforma por satélite, la medida prevista por el Gobierno pudo debilitar a Astra, reduciendo así la competencia en el mercado para los operadores de la plataforma.

15

(16)  Sentencia del Tribunal General de 6 octubre de 2009 en el asunto T-21/06, Alemania/Comisión.

16

(17)  Decisión 2006/513/CE de la Comisión, de 9 de noviembre de 2005 (DO L 200 de 22.7.2006, p. 14).

17

(18)  La Comisión se ha referido a las “deficiencias del mercado” como a un factor a tener en cuenta al analizar la compatibilidad tanto en la Comunicación sobre la transición de la radiodifusión analógica a la digital [COM(2003) 541 final] y en su Plan de acción de ayudas estatales 2005 [COM(2005) 107 final] y en decisiones sobre ayudas estatales.

18

(19)  En DVD-T-Berlín-Brandemburgo, la Comisión consideró que la transmisión digital terrestre es más barata que la transmisión analógica. Por consiguiente, las empresas habrían hecho la conversión de todas formas y la ayuda no era necesaria.

19

(20)  En particular, por lo que se refiere a la necesidad de la medida, el Gobierno presentó documentos que probaban que los radiodifusores comerciales han solicitado al Gobierno español que rebaje la obligación de cobertura mínima del 96 % al 90 % en la zona I. Dado que ni siquiera la cobertura obligatoria del 96 % de la población sería comercialmente viable, los radiodifusores se negaron a financiar la conversión del 2,5 % adicional de la población en la zona II. Véase, inter alia, el escrito de UTECA de 16 de enero de 2007, enviado al Ministerio de Industria. También el Gobierno de Cantabria, en su último escrito, ha confirmado que “todas las tentativas de compartir gastos con los radiodifusores en televisión digital han dado resultados negativos”.

20

inter alia

(21)  Véase el “Informe de costes de referencia para el proceso de universalización de la televisión digital terrestre en España” presentado por las autoridades españolas el 21 de enero de 2001. El Gobierno explicó que dicho estudio, de julio de 2007, se presentó a las Comunidades Autónomas como un referencia a la hora de evaluar qué tecnología, terrestre o por satélite, era más eficiente.

21

(22)  También parece haberse pasado por alto la posibilidad de imponer a los radiodifusores obligaciones de radiodifusión como una opción para llevar canales en abierto al 2,5 % de la población en la zona II.

22

(23)  T-21/06, Alemania/Comisión, pendiente de publicación, apartado 69.

23

---

| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/27 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/27

---

AUXÍLIO ESTATAL — ROMÉNIA

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação

Auxílio estatal C 36/09 — Garantia ao abrigo do quadro temporário a favor da Oltchim

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 337/08

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 19 de Novembro de 2009 (1) no que respeita à medida acima referida, salientado que a Roménia confirmou que o auxílio não tinha sido concedido.

I.   Procedimento

Por decisão de 19 de Novembro de 2009 a Comissão decidiu iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no que respeita à garantia estatal a favor da empresa petroquímica romena Oltchim.

II.   Descrição

A garantia estatal de 62 milhões de EUR para um empréstimo comercial de 62 milhões de EUR seria emitida ao abrigo do Quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica.

A Comissão manifestou dúvidas de que a Oltchim tivesse cumprido os critérios de elegibilidade estabelecidos no quadro temporário para poder beneficiar desse auxílio.

III.   Apreciação

Durante o procedimento, a Roménia declarou que o auxílio referido não tinha sido concedido.

IV.   Conclusão

Por conseguinte a Comissão decidiu encerrar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, considerando que deixou de ter objecto, na medida em que o auxílio não tinha sido concedido.

---

(1)  JO C 19 de 26.1.2010, p. 31.

---

14.12.2010

| 14.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/s3

---

AVISO

Em 14 de Dezembro de 2010 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 337 A o «Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão(versões) linguística(s) da(s) respectiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/...). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

Os interessados não assinantes podem encomendar este Jornal Oficial mediante pagamento junto de um dos nossos distribuidores comerciais (ver http://publications.europa.eu/others/agents/index_pt.htm).

O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no site internet http://eur-lex.europa.eu

Image

---