# Jornal Oficial C 317/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.317.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 317 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano20 de Novembro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.317.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 317

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano20 de Novembro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2010/C 317/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 301 de 6.11.2010 | 1 |
| | Tribunal de Justiça |
| 2010/C 317/02 | Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça | 2 |
| 2010/C 317/03 | Eleição dos presidentes de secções | 2 |
| 2010/C 317/04 | Afectação dos juízes às secções | 2 |
| 2010/C 317/05 | Designação do primeiro advogado-geral | 3 |
| 2010/C 317/06 | Listas para a determinação da composição das formações de julgamento | 3 |
| 2010/C 317/07 | Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça | 4 |
| 2010/C 317/08 | Nomeação do secretário | 4 |
| | Tribunal Geral |
| 2010/C 317/09 | Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral | 5 |
| 2010/C 317/10 | Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral | 5 |
| 2010/C 317/11 | Afectação de D. Gratsias às secções | 5 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2010/C 317/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 301 de 6.11.2010

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal de Justiça

2010/C 317/02

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

2

2010/C 317/03

Eleição dos presidentes de secções

2

2010/C 317/04

Afectação dos juízes às secções

2

2010/C 317/05

Designação do primeiro advogado-geral

3

2010/C 317/06

Listas para a determinação da composição das formações de julgamento

3

2010/C 317/07

Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

o

4

2010/C 317/08

Nomeação do secretário

4

Tribunal Geral

2010/C 317/09

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral

5

2010/C 317/10

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral

5

2010/C 317/11

Afectação de D. Gratsias às secções

5

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2010/C 317/12 | Processos apensos C-514/07 P, C-528/07 P e C-532/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Setembro de 2010 — Reino da Suécia/Association de la presse internationale ASBL (API), Comissão Europeia (C-514/07), Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão Europeia (C-528/07), Comissão Europeia/Association de la presse internationale ASBL (API) (C-532/07) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Direito de acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, segundo e terceiro travessões — Articulados apresentados pela Comissão no âmbito de processos judiciais no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância — Decisão da Comissão que recusa o acesso] | 6 |
| 2010/C 317/13 | Processo C-581/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre — Reino Unido) — EMI Group Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Sexta Directiva IVA — Artigo 5.o, n.o 6, segundo período — Conceito de amostras — Conceito de ofertas de pequeno valor — Gravações musicais — Distribuição gratuita para fins promocionais) | 7 |
| 2010/C 317/14 | Processo C-104/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Pedro Manuel Roca Álvarez/Sesa Start España ETT SA (Política social — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Directiva 76/207/CEE — Artigos 2.o e 5.o — Direito a uma dispensa a favor das mães que trabalham por conta de outrem — Possibilidade de gozo pela mãe ou pelo pai que trabalham por conta de outrem — Mãe que exerce uma actividade independente — Exclusão do direito à dispensa do pai que trabalha por conta de outrem) | 8 |
| 2010/C 317/15 | Processo C-132/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Competência do Tribunal de Justiça — Estatuto das Escolas Europeias — Acordo de Instalação de 1962 — Convenções de 1957 e de 1994 — Cláusula compromissória — Artigo 10.o CE — Financiamento das Escolas Europeias — Despesas com mobiliário e material didáctico) | 8 |
| 2010/C 317/16 | Processo C-133/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — József Uzonyi/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve [Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Artigo 143.o-B-A — Pagamento específico para o açúcar — Concessão — Decisão dos novos Estados-Membros — Requisitos — Critérios objectivos e não discriminatórios] | 9 |
| 2010/C 317/17 | Processo C-314/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Stadt Graz/Strabag AG, Teerag-Asdag AG, Bauunternehmung Granit GesmbH (Directiva 89/665/CEE — Contratos públicos — Processos de recurso — Acção de indemnização — Adjudicação ilegal — Norma nacional de responsabilidade baseada na presunção da culpa da entidade adjudicante) | 9 |
| 2010/C 317/18 | Processo C-392/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — República da Hungria) — Uszodaépítő Kft/APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály (Sexta Directiva IVA — Directiva 2006/112/CE — Direito a dedução do imposto pago a montante — Nova regulamentação nacional — Exigências quanto ao conteúdo da factura — Aplicação com efeito retroactivo — Perda do direito a dedução) | 10 |
| 2010/C 317/19 | Processo C-395/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I — República da Polónia) — Oasis East sp z o.o./Minister Finansów (Sexta Directiva IVA — Directiva 2006/112/CE — Adesão de um novo Estado-Membro — Direito a dedução do imposto pago a montante — Regulamentação nacional que exclui o direito a dedução do imposto relativo a certas prestações de serviços — Parceiros comerciais com sede num território qualificado como paraíso fiscal — Faculdade de os Estados-Membros manterem normas de exclusão do direito a dedução na data da entrada em vigor da Sexta Directiva IVA) | 10 |
| 2010/C 317/20 | Processo C-479/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Evets Corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca nominativa DANELECTRO — Marca figurativa QWIK TUNE — Pedido de renovação do registo da marca — Requerimento de restitutio in integrum — Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação do registo da marca) | 11 |
| 2010/C 317/21 | Processo C-481/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2006/7/CE — Qualidade das águas balneares — Não transposição no prazo estabelecido) | 11 |
| 2010/C 317/22 | Processo C-24/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/46/CE — Direito das sociedades — Contas anuais e contas consolidadas das sociedades — Não transposição no prazo estabelecido) | 12 |
| 2010/C 317/23 | Processo C-36/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directivas 96/82/CE e 2003/105/CE — Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo — Transposição incorrecta) | 12 |
| 2010/C 317/24 | Processo C-344/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mora Kommun (Suécia) em 21 de Agosto de 2009 — Dan Bengstsson/Tele2 Sverige AB, Telenor Sverige AB, TeliaSonera Mobile Networks AB, Teracom | 13 |
| 2010/C 317/25 | Processo C-378/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság (Hungria) em 28 de Julho de 2010 — VALE Építési Kft. | 13 |
| 2010/C 317/26 | Processo C-384/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België em 29 de Julho de 2010 — Jan Voogsgeerd/Navimer SA | 14 |
| 2010/C 317/27 | Processo C-399/10 P: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2010 pela Bouygues SA e Bouygues Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 21 de Maio de 2010 nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04, France e o./Comissão | 14 |
| 2010/C 317/28 | Processo C-401/10 P: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 21 de Maio de 2010 nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04, França e o./Comissão. | 15 |
| 2010/C 317/29 | Processo C-421/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de Agosto de 2010 — Finanzamt Deggendorf/Markus Stoppelkamp na qualidade de administrador do património de Harald Raab | 16 |
| 2010/C 317/30 | Processo C-423/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 27 de Agosto de 2010 — Delphi Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf | 16 |
| 2010/C 317/31 | Processo C-434/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 6 de Setembro de 2010 — Peter Aladzhov/Zamestnik direktor na Stolichna direktsia na vatreshnite raboti kam Ministerstvo na vatreshnite raboti | 16 |
| 2010/C 317/32 | Processo C-435/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 13 de Setembro de 2010 — J. C. van Ardennen/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen | 18 |
| 2010/C 317/33 | Processo C-437/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Vieira do Minho (Portugal) em 13 de Setembro de 2010 — Manuel Afonso Esteves/Axa — Seguros de Portugal SA | 18 |
| 2010/C 317/34 | Processo C-443/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Limoges (França) em 14 de Setembro de 2010 — Philippe Bonnarde/Agence de Services et de Paiement | 19 |
| 2010/C 317/35 | Processo C-444/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de Setembro de 2010 — Finanzamt Lüdenscheid/Christel Schriever | 19 |
| 2010/C 317/36 | Processo C-448/10 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 por ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de Julho de 2010 no processo T-62/08, ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA/Comissão Europeia | 20 |
| 2010/C 317/37 | Processo C-449/10 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 pela Cementir Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de Julho de 2010 no processo T-63/08, Cementir Italia Srl/Comissão Europeia | 20 |
| 2010/C 317/38 | Processo C-450/10 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 por Nuova Terni Industrie Chimiche SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 1 de Julho de 2010 no processo T-64/08, Nuova Terni Industrie Chimiche SpA/Comissão Europeia | 21 |
| 2010/C 317/39 | Processo C-452/10 P: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 por BNP Paribas e Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 1 de Julho de 2010 no processo T-335/08, BNP Paribas e BNL/Comissão | 22 |
| 2010/C 317/40 | Processo C-454/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de Setembro de 2010 — Oliver Jestel/Hauptzollamt Aachen | 22 |
| 2010/C 317/41 | Processo C-459/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 pela Freistaat Sachsen e pela Land Sachsen-Anhalt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de Julho de 2010 no processo T-396/08, Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão Europeia | 23 |
| 2010/C 317/42 | Processo C-461/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 20 de Setembro de 2010 — Bonnier Audio AB, Earbooks AB, Norstedts Förlagsgrupp AB, Piratförlaget Aktiebolag, Storyside AB/Perfect Communication Sweden AB | 24 |
| 2010/C 317/43 | Processo C-462/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 8 de Julho de 2010 no processo T-331/06, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia do Ambiente (AEA) | 24 |
| 2010/C 317/44 | Processo C-466/10: Acção intentada em 27 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica | 25 |
| | Tribunal Geral |
| 2010/C 317/45 | Processo T-378/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2010 — CNH Global/IHMI (Combinação das cores vermelha, preta e cinzenta para um tractor) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação das cores vermelha, preta e cinzenta aplicadas às superfícies exteriores de um tractor — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 26 |
| 2010/C 317/46 | Processo T-200/08: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2010 — Interflon/IHMI — Illinois Tool Works (FOODLUBE) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa FOODLUBE — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento(CE) n.o 40/94 [actuais artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 26 |
| 2010/C 317/47 | Processo T-201/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2010 — Market Watch/IHMI — Ares Trading (Seroslim) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Seroslim — Marca nominativa comunitária anterior SEROSTIM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 27 |
| 2010/C 317/48 | Processo T-247/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2010 — C-Content/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de prestação de serviços — Procedimentos comunitários de concurso público — Serviços de publicações electrónicas — Irregularidades e violações do direito comunitário alegadamente cometidas pelo Serviço das Publicações — Prazos de prescrição — Nexo de causalidade) | 27 |
| 2010/C 317/49 | Processo T-452/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — DHL Aviation e DHL Hub Leipzig/Comissão (Auxílios de Estado — Serviços aéreos de carga — Garantias relativas à exploração da nova plataforma europeia da empresa DHL no aeroporto de Leipzig-Halle — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação) | 28 |
| 2010/C 317/50 | Processo T-534/08: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2010 — Granuband/IHMI — Granuflex (GRANUflex) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca figurativa comunitária GRANUflex — Denominação social e nome comercial anteriores GRANUFLEX — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 28 |
| 2010/C 317/51 | Processo T-47/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch/IHMI (diegesellschafter.de) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária diegesellschafter.de — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009]] | 28 |
| 2010/C 317/52 | Processo T-85/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2010 — Kadi/Comissão [Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa na sequência da sua inclusão numa lista estabelecida por um órgão das Nações Unidas — Comité de sanções — Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Direitos fundamentais — Direito a ser ouvido, direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva e direito ao respeito da propriedade] | 29 |
| 2010/C 317/53 | Processo T-92/09: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Strategi Group/IHMI — RBI (STRATEGI) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária STRATEGI — Marca nominativa nacional anterior Stratégies — Motivo relativo de recusa — Prova da utilização séria da marca anterior — — Artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95] | 29 |
| 2010/C 317/54 | Processo T-136/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Comissão/Gal-Or (Cláusula compromissória — Contrato de contribuição financeira celebrado no âmbito um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da energia não nuclear — Incumprimento do contrato — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia) | 30 |
| 2010/C 317/55 | Processo T-244/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Accenture Global Services/IHMI — Silver Creek Properties (acsensa) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa acsensa — Marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais anteriores ACCENTURE e accenture — Fundamento relativo de recusa — Falta de risco de confusão — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009] — Dever de fundamentação — Artigo 73.o do Regulamento no 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento no 207/2009)] | 30 |
| 2010/C 317/56 | Processo T-270/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2010 — PVS/IHMI — MeDiTA Medizinische Kurierdienst (medidata) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária medidata — Marca nominativa nacional anterior MeDiTA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Semelhança de serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 31 |
| 2010/C 317/57 | Processo T-388/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2010 — Rosenruist/IHMI (Representação de duas curvas num bolso) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa duas curvas num bolso — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 31 |
| 2010/C 317/58 | Processo T-365/08: Despacho do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2010 — Hidalgo/IHMI-Bodegas Hidalgo-La Gitana (HIDALGO) (Marca comunitária — Anulação do registo da marca nacional na origem da oposição — Não conhecimento do mérito) | 32 |
| 2010/C 317/59 | Processo T-498/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Setembro de 2010 — Kerstens/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2005 — Atribuição de pontos de prioridade — Ónus da prova — Direitos de defesa — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 32 |
| 2010/C 317/60 | Processo T-400/10: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2010 — Hamas/Conselho | 32 |
| 2010/C 317/61 | Processo T-407/10: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Hungria/Comissão | 33 |
| 2010/C 317/62 | Processo T-413/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Socitrel/Comissão | 34 |
| 2010/C 317/63 | Processo T-414/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Companhia Previdente/Comissão | 35 |
| 2010/C 317/64 | Processo T-422/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Emme/Comissão | 35 |
| 2010/C 317/65 | Processo T-423/10: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Redaelli Tecna/Comissão | 36 |
| 2010/C 317/66 | Processo T-424/10: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2010 — Dosenbach-Ochsner/IHMI — Sisma (representação de um rectângulo com elefantes) | 36 |
| 2010/C 317/67 | Processo T-425/10: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 — Häfele/IHMI (Mixfront) | 37 |
| 2010/C 317/68 | Processo T-426/10: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão | 37 |
| 2010/C 317/69 | Processo T-427/10: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Trefilerías Quijano/Comissão | 38 |
| 2010/C 317/70 | Processo T-428/10: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Trenzas y Cables de Acero/Comissão | 38 |
| 2010/C 317/71 | Processo T-430/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Magnesitas de Rubián e o./Comissão | 39 |
| 2010/C 317/72 | Processo T-431/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Nencini/Parlamento | 40 |
| 2010/C 317/73 | Processo T-432/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Vivendi/Comissão | 40 |
| 2010/C 317/74 | Processo T-433/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Allen e o. do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Julho de 2010 no processo F103/09, Allen e o./Comissão | 41 |
| 2010/C 317/75 | Processo T-436/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Hit Groep BV/Hit Groep BV | 41 |
| 2010/C 317/76 | Processo T-437/10: Acção proposta em 22 de Setembro de 2010 — Gap SA granen & producten/Comissão | 43 |
| 2010/C 317/77 | Processo T-438/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Forgital Italy/Conselho | 43 |
| 2010/C 317/78 | Processo T-444/10: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — ESGE/IHMI — Kenwood Appliances Luxembourg (KMIX) | 44 |
| 2010/C 317/79 | Processo T-445/10: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — HerkuPlast Kubern/IHMI — How (eco-pack) | 45 |
| 2010/C 317/80 | Processo T-450/10 P: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Julho de 2010 no processo F-91/09, Marcuccio/Comissão | 45 |
| 2010/C 317/81 | Processo T-451/10: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão | 46 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2010/C 317/82 | Processo F-43/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Setembro de 2010 — van Heuckelmon/Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Função pública — Estatuto do pessoal da Europol — Artigo 29.o — Subida de escalão atribuída com base nos relatórios de avaliação — Excepção da ilegalidade da decisão que aprovou a política de determinação dos graus e dos escalões — Competências respectivasdo director e do conselho de administração da Europol — Poder de apreciação do director da Europol — Limites) | 47 |
| 2010/C 317/83 | Processo F-52/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2010 — Da Silva Pinto Branco/Tribunal de Justiça (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Funcionário estagiário — Despedimento no final do período de estágio — Direitos de defesa — Avaliação das aptidões — Fiscalização jurisdicional) | 47 |
| 2010/C 317/84 | Processo F-79/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2010 — AE/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e de doenças profissionais — Artigo 73.o do Estatuto — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Hipersensibilidade aos campos magnéticos) | 48 |
| 2010/C 317/85 | Processo F-85/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2010 — Rossi Ferreras/Comissão (Função pública — Funcionários — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Relatório de evolução de carreira — Execução de um acórdão de anulação — Consequências da revogação de um acto — Fixação dos objectivos) | 48 |
| 2010/C 317/86 | Processo F-2/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Pedidos de reembolso de despesas médicas — Inexistência de acto causador de prejuízo — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94.o do Regulamento de Processo) | 48 |
| 2010/C 317/87 | Processo F-71/10: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2010 — Cantisani/Comissão | 49 |
| 2010/C 317/88 | Processo F-72/10: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2010 — da Silva Tenreiro/Comissão | 49 |
| 2010/C 317/89 | Processo F-86/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Dubus/Parlamento | 49 |
| 2010/C 317/90 | Processo F-88/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Van Asbroeck/Comissão | 50 |
| 2010/C 317/91 | Processos apensos F-8/05 e F-10/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Block e o. e Knaul e o./Comissão | 50 |
| 2010/C 317/92 | Processo F-45/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Avendano e o./Comissão | 50 |
| 2010/C 317/93 | Processo F-70/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Baele e o./Comissão | 50 |
| 2010/C 317/94 | Processo F-103/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Blank e o./Comissão | 51 |
| 2010/C 317/95 | Processo F-90/09: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Ernotte/Comissão | 51 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2010/C 317/12

Processos apensos C-514/07 P, C-528/07 P e C-532/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Setembro de 2010 — Reino da Suécia/Association de la presse internationale ASBL (API), Comissão Europeia (C-514/07), Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão Europeia (C-528/07), Comissão Europeia/Association de la presse internationale ASBL (API) (C-532/07) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Direito de acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, segundo e terceiro travessões — Articulados apresentados pela Comissão no âmbito de processos judiciais no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância — Decisão da Comissão que recusa o acesso]

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2010/C 317/13

Processo C-581/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre — Reino Unido) — EMI Group Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Sexta Directiva IVA — Artigo 5.o, n.o 6, segundo período — Conceito de amostras — Conceito de ofertas de pequeno valor — Gravações musicais — Distribuição gratuita para fins promocionais)

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2010/C 317/14

Processo C-104/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Pedro Manuel Roca Álvarez/Sesa Start España ETT SA (Política social — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Directiva 76/207/CEE — Artigos 2.o e 5.o — Direito a uma dispensa a favor das mães que trabalham por conta de outrem — Possibilidade de gozo pela mãe ou pelo pai que trabalham por conta de outrem — Mãe que exerce uma actividade independente — Exclusão do direito à dispensa do pai que trabalha por conta de outrem)

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2010/C 317/15

Processo C-132/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Competência do Tribunal de Justiça — Estatuto das Escolas Europeias — Acordo de Instalação de 1962 — Convenções de 1957 e de 1994 — Cláusula compromissória — Artigo 10.o CE — Financiamento das Escolas Europeias — Despesas com mobiliário e material didáctico)

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2010/C 317/16

Processo C-133/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — József Uzonyi/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve [Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Artigo 143.o-B-A — Pagamento específico para o açúcar — Concessão — Decisão dos novos Estados-Membros — Requisitos — Critérios objectivos e não discriminatórios]

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2010/C 317/17

Processo C-314/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Stadt Graz/Strabag AG, Teerag-Asdag AG, Bauunternehmung Granit GesmbH (Directiva 89/665/CEE — Contratos públicos — Processos de recurso — Acção de indemnização — Adjudicação ilegal — Norma nacional de responsabilidade baseada na presunção da culpa da entidade adjudicante)

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2010/C 317/18

Processo C-392/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — República da Hungria) — Uszodaépítő Kft/APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály (Sexta Directiva IVA — Directiva 2006/112/CE — Direito a dedução do imposto pago a montante — Nova regulamentação nacional — Exigências quanto ao conteúdo da factura — Aplicação com efeito retroactivo — Perda do direito a dedução)

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2010/C 317/19

Processo C-395/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I — República da Polónia) — Oasis East sp z o.o./Minister Finansów (Sexta Directiva IVA — Directiva 2006/112/CE — Adesão de um novo Estado-Membro — Direito a dedução do imposto pago a montante — Regulamentação nacional que exclui o direito a dedução do imposto relativo a certas prestações de serviços — Parceiros comerciais com sede num território qualificado como paraíso fiscal — Faculdade de os Estados-Membros manterem normas de exclusão do direito a dedução na data da entrada em vigor da Sexta Directiva IVA)

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2010/C 317/20

Processo C-479/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Evets Corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca nominativa DANELECTRO — Marca figurativa QWIK TUNE — Pedido de renovação do registo da marca — Requerimento de restitutio in integrum — Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação do registo da marca)

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2010/C 317/21

Processo C-481/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2006/7/CE — Qualidade das águas balneares — Não transposição no prazo estabelecido)

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2010/C 317/22

Processo C-24/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/46/CE — Direito das sociedades — Contas anuais e contas consolidadas das sociedades — Não transposição no prazo estabelecido)

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2010/C 317/23

Processo C-36/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directivas 96/82/CE e 2003/105/CE — Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo — Transposição incorrecta)

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2010/C 317/24

Processo C-344/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mora Kommun (Suécia) em 21 de Agosto de 2009 — Dan Bengstsson/Tele2 Sverige AB, Telenor Sverige AB, TeliaSonera Mobile Networks AB, Teracom

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2010/C 317/25

Processo C-378/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság (Hungria) em 28 de Julho de 2010 — VALE Építési Kft.

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2010/C 317/26

Processo C-384/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België em 29 de Julho de 2010 — Jan Voogsgeerd/Navimer SA

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2010/C 317/27

Processo C-399/10 P: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2010 pela Bouygues SA e Bouygues Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 21 de Maio de 2010 nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04, France e o./Comissão

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2010/C 317/28

Processo C-401/10 P: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 21 de Maio de 2010 nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04, França e o./Comissão.

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2010/C 317/29

Processo C-421/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de Agosto de 2010 — Finanzamt Deggendorf/Markus Stoppelkamp na qualidade de administrador do património de Harald Raab

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2010/C 317/30

Processo C-423/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 27 de Agosto de 2010 — Delphi Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

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2010/C 317/31

Processo C-434/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 6 de Setembro de 2010 — Peter Aladzhov/Zamestnik direktor na Stolichna direktsia na vatreshnite raboti kam Ministerstvo na vatreshnite raboti

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2010/C 317/32

Processo C-435/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 13 de Setembro de 2010 — J. C. van Ardennen/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

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2010/C 317/33

Processo C-437/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Vieira do Minho (Portugal) em 13 de Setembro de 2010 — Manuel Afonso Esteves/Axa — Seguros de Portugal SA

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2010/C 317/34

Processo C-443/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Limoges (França) em 14 de Setembro de 2010 — Philippe Bonnarde/Agence de Services et de Paiement

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2010/C 317/35

Processo C-444/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de Setembro de 2010 — Finanzamt Lüdenscheid/Christel Schriever

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2010/C 317/36

Processo C-448/10 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 por ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de Julho de 2010 no processo T-62/08, ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA/Comissão Europeia

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2010/C 317/37

Processo C-449/10 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 pela Cementir Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de Julho de 2010 no processo T-63/08, Cementir Italia Srl/Comissão Europeia

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2010/C 317/38

Processo C-450/10 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 por Nuova Terni Industrie Chimiche SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 1 de Julho de 2010 no processo T-64/08, Nuova Terni Industrie Chimiche SpA/Comissão Europeia

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2010/C 317/39

Processo C-452/10 P: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 por BNP Paribas e Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 1 de Julho de 2010 no processo T-335/08, BNP Paribas e BNL/Comissão

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2010/C 317/40

Processo C-454/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de Setembro de 2010 — Oliver Jestel/Hauptzollamt Aachen

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2010/C 317/41

Processo C-459/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 pela Freistaat Sachsen e pela Land Sachsen-Anhalt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de Julho de 2010 no processo T-396/08, Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão Europeia

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2010/C 317/42

Processo C-461/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 20 de Setembro de 2010 — Bonnier Audio AB, Earbooks AB, Norstedts Förlagsgrupp AB, Piratförlaget Aktiebolag, Storyside AB/Perfect Communication Sweden AB

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2010/C 317/43

Processo C-462/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 8 de Julho de 2010 no processo T-331/06, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia do Ambiente (AEA)

24

2010/C 317/44

Processo C-466/10: Acção intentada em 27 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

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Tribunal Geral

2010/C 317/45

Processo T-378/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2010 — CNH Global/IHMI (Combinação das cores vermelha, preta e cinzenta para um tractor) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação das cores vermelha, preta e cinzenta aplicadas às superfícies exteriores de um tractor — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 317/46

Processo T-200/08: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2010 — Interflon/IHMI — Illinois Tool Works (FOODLUBE) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa FOODLUBE — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento(CE) n.o 40/94 [actuais artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 317/47

Processo T-201/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2010 — Market Watch/IHMI — Ares Trading (Seroslim) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Seroslim — Marca nominativa comunitária anterior SEROSTIM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 317/48

Processo T-247/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2010 — C-Content/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de prestação de serviços — Procedimentos comunitários de concurso público — Serviços de publicações electrónicas — Irregularidades e violações do direito comunitário alegadamente cometidas pelo Serviço das Publicações — Prazos de prescrição — Nexo de causalidade)

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2010/C 317/49

Processo T-452/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — DHL Aviation e DHL Hub Leipzig/Comissão (Auxílios de Estado — Serviços aéreos de carga — Garantias relativas à exploração da nova plataforma europeia da empresa DHL no aeroporto de Leipzig-Halle — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação)

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2010/C 317/50

Processo T-534/08: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2010 — Granuband/IHMI — Granuflex (GRANUflex) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca figurativa comunitária GRANUflex — Denominação social e nome comercial anteriores GRANUFLEX — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 317/51

Processo T-47/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch/IHMI (diegesellschafter.de) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária diegesellschafter.de — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009]]

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2010/C 317/52

Processo T-85/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2010 — Kadi/Comissão [Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa na sequência da sua inclusão numa lista estabelecida por um órgão das Nações Unidas — Comité de sanções — Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Direitos fundamentais — Direito a ser ouvido, direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva e direito ao respeito da propriedade]

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2010/C 317/53

Processo T-92/09: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Strategi Group/IHMI — RBI (STRATEGI) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária STRATEGI — Marca nominativa nacional anterior Stratégies — Motivo relativo de recusa — Prova da utilização séria da marca anterior — — Artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95]

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29

2010/C 317/54

Processo T-136/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Comissão/Gal-Or (Cláusula compromissória — Contrato de contribuição financeira celebrado no âmbito um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da energia não nuclear — Incumprimento do contrato — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia)

30

2010/C 317/55

Processo T-244/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Accenture Global Services/IHMI — Silver Creek Properties (acsensa) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa acsensa — Marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais anteriores ACCENTURE e accenture — Fundamento relativo de recusa — Falta de risco de confusão — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009] — Dever de fundamentação — Artigo 73.o do Regulamento no 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento no 207/2009)]

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30

2010/C 317/56

Processo T-270/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2010 — PVS/IHMI — MeDiTA Medizinische Kurierdienst (medidata) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária medidata — Marca nominativa nacional anterior MeDiTA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Semelhança de serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 317/57

Processo T-388/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2010 — Rosenruist/IHMI (Representação de duas curvas num bolso) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa duas curvas num bolso — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2010/C 317/58

Processo T-365/08: Despacho do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2010 — Hidalgo/IHMI-Bodegas Hidalgo-La Gitana (HIDALGO) (Marca comunitária — Anulação do registo da marca nacional na origem da oposição — Não conhecimento do mérito)

32

2010/C 317/59

Processo T-498/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Setembro de 2010 — Kerstens/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2005 — Atribuição de pontos de prioridade — Ónus da prova — Direitos de defesa — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

32

2010/C 317/60

Processo T-400/10: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2010 — Hamas/Conselho

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2010/C 317/61

Processo T-407/10: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Hungria/Comissão

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2010/C 317/62

Processo T-413/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Socitrel/Comissão

34

2010/C 317/63

Processo T-414/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Companhia Previdente/Comissão

35

2010/C 317/64

Processo T-422/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Emme/Comissão

35

2010/C 317/65

Processo T-423/10: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Redaelli Tecna/Comissão

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2010/C 317/66

Processo T-424/10: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2010 — Dosenbach-Ochsner/IHMI — Sisma (representação de um rectângulo com elefantes)

36

2010/C 317/67

Processo T-425/10: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 — Häfele/IHMI (Mixfront)

37

2010/C 317/68

Processo T-426/10: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão

37

2010/C 317/69

Processo T-427/10: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Trefilerías Quijano/Comissão

38

2010/C 317/70

Processo T-428/10: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Trenzas y Cables de Acero/Comissão

38

2010/C 317/71

Processo T-430/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Magnesitas de Rubián e o./Comissão

39

2010/C 317/72

Processo T-431/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Nencini/Parlamento

40

2010/C 317/73

Processo T-432/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Vivendi/Comissão

40

2010/C 317/74

Processo T-433/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Allen e o. do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Julho de 2010 no processo F103/09, Allen e o./Comissão

41

2010/C 317/75

Processo T-436/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Hit Groep BV/Hit Groep BV

41

2010/C 317/76

Processo T-437/10: Acção proposta em 22 de Setembro de 2010 — Gap SA granen & producten/Comissão

43

2010/C 317/77

Processo T-438/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Forgital Italy/Conselho

43

2010/C 317/78

Processo T-444/10: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — ESGE/IHMI — Kenwood Appliances Luxembourg (KMIX)

44

2010/C 317/79

Processo T-445/10: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — HerkuPlast Kubern/IHMI — How (eco-pack)

45

2010/C 317/80

Processo T-450/10 P: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Julho de 2010 no processo F-91/09, Marcuccio/Comissão

45

2010/C 317/81

Processo T-451/10: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2010/C 317/82

Processo F-43/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Setembro de 2010 — van Heuckelmon/Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Função pública — Estatuto do pessoal da Europol — Artigo 29.o — Subida de escalão atribuída com base nos relatórios de avaliação — Excepção da ilegalidade da decisão que aprovou a política de determinação dos graus e dos escalões — Competências respectivasdo director e do conselho de administração da Europol — Poder de apreciação do director da Europol — Limites)

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47

2010/C 317/83

Processo F-52/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2010 — Da Silva Pinto Branco/Tribunal de Justiça (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Funcionário estagiário — Despedimento no final do período de estágio — Direitos de defesa — Avaliação das aptidões — Fiscalização jurisdicional)

47

2010/C 317/84

Processo F-79/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2010 — AE/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e de doenças profissionais — Artigo 73.o do Estatuto — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Hipersensibilidade aos campos magnéticos)

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2010/C 317/85

Processo F-85/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2010 — Rossi Ferreras/Comissão (Função pública — Funcionários — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Relatório de evolução de carreira — Execução de um acórdão de anulação — Consequências da revogação de um acto — Fixação dos objectivos)

48

2010/C 317/86

Processo F-2/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Pedidos de reembolso de despesas médicas — Inexistência de acto causador de prejuízo — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94.o do Regulamento de Processo)

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2010/C 317/87

Processo F-71/10: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2010 — Cantisani/Comissão

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2010/C 317/88

Processo F-72/10: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2010 — da Silva Tenreiro/Comissão

49

2010/C 317/89

Processo F-86/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Dubus/Parlamento

49

2010/C 317/90

Processo F-88/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Van Asbroeck/Comissão

50

2010/C 317/91

Processos apensos F-8/05 e F-10/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Block e o. e Knaul e o./Comissão

50

2010/C 317/92

Processo F-45/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Avendano e o./Comissão

50

2010/C 317/93

Processo F-70/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Baele e o./Comissão

50

2010/C 317/94

Processo F-103/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Blank e o./Comissão

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2010/C 317/95

Processo F-90/09: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Ernotte/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/1 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/1

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2010/C 317/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 301 de 6.11.2010

Lista das publicações anteriores

JO C 288 de 23.10.2010

JO C 274 de 9.10.2010

JO C 260 de 25.9.2010

JO C 246 de 11.9.2010

JO C 234 de 28.8.2010

JO C 221 de 14.8.2010

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal de Justiça

| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/2 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/2

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Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

2010/C 317/02

Nomeado juiz no Tribunal de Justiça por decisão dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 29 de Setembro de 2010 (1), para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2010 e 6 de Outubro de 2012, E. Jarašiūnas prestou juramento no Tribunal de Justiça em 6 de Outubro de 2010.

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(1)  JO L 261 de 5.10.2010, p. 5.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/2 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/2

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Eleição dos presidentes de secções

2010/C 317/03

Reunidos em 5 de Outubro de 2010, os juízes do Tribunal de Justiça elegeram, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, J.-J. Kasel, A. Arabadjiev, D. Šváby e K. Schiemann presidentes, respectivamente, da Quinta, Sexta, Sétima e Oitava secções em formação de três juízes, pelo período de um ano, que termina em 6 de Outubro de 2011.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/2 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/2

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Afectação dos juízes às secções

2010/C 317/04

Na sua reunião de 12 de Outubro de 2010, o Tribunal de Justiça decidiu afectar E. Jarašiūnas à Quarta e Oitava secções.

Na sequência da eleição dos presidentes de secção em formação de três juízes e da afectação de E. Jarašiūnas à Quarta e Oitava secções, a Quarta, Quinta, Sexta, Sétima e Oitava secções são, por conseguinte, compostas do seguinte modo:

| | Quarta Secção | J.-C. Bonichot, presidente, |
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Quarta Secção

J.-C. Bonichot, presidente,

| | K. Schiemann, L. Bay Larsen, C. Toader, A. Prechal e E. Jarašiūnas, juízes |
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K. Schiemann, L. Bay Larsen, C. Toader, A. Prechal e E. Jarašiūnas, juízes

| | Quinta Secção | J.-J. Kasel, presidente, |
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Quinta Secção

J.-J. Kasel, presidente,

| | A. Borg Barthet, M. Ilešič, E. Levits, M. Safjan e M. Berger, juízes |
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A. Borg Barthet, M. Ilešič, E. Levits, M. Safjan e M. Berger, juízes

| | Sexta Secção | A. Arabadjiev, presidente, |
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Sexta Secção

A. Arabadjiev, presidente,

| | A. Rosas, U. Lõhmus, A. Ó Caoimh e P. Lindh, juízes |
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A. Rosas, U. Lõhmus, A. Ó Caoimh e P. Lindh, juízes

| | Sétima Secção | D. Šváby, presidente, |
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Sétima Secção

D. Šváby, presidente,

| | R. Silva de Lapuerta, E. Juhász, G. Arestis, J. Malenovský e T. von Danwitz, juízes |
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R. Silva de Lapuerta, E. Juhász, G. Arestis, J. Malenovský e T. von Danwitz, juízes

| | Oitava Secção | K. Schiemann, presidente, |
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Oitava Secção

K. Schiemann, presidente,

| | L. Bay Larsen, C. Toader, A. Prechal e E. Jarašiūnas, juízes |
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L. Bay Larsen, C. Toader, A. Prechal e E. Jarašiūnas, juízes

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/3 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/3

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Designação do primeiro advogado-geral

2010/C 317/05

Em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça designou Y. Bot primeiro advogado-geral, pelo período de um ano, que termina em 6 de Outubro de 2011.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/3 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/3

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Listas para a determinação da composição das formações de julgamento

2010/C 317/06

Na sua reunião de 12 de Outubro de 2010, o Tribunal de Justiça estabeleceu a lista referida no artigo 11.o-B, n.o 2, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição da Grande Secção do seguinte modo:

| | A. Rosas |
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A. Rosas

| | E. Jarašiūnas |
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E. Jarašiūnas

| | R. Silva de Lapuerta |
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R. Silva de Lapuerta

| | A. Prechal |
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A. Prechal

| | K. Schiemann |
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K. Schiemann

| | M. Berger |
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M. Berger

| | E. Juhász |
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E. Juhász

| | D. Šváby |
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D. Šváby

| | G. Arestis |
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G. Arestis

| | M. Safjan |
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M. Safjan

| | A. Borg Barthet |
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A. Borg Barthet

| | J.-J. Kasel |
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J.-J. Kasel

| | M. Ilešič |
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M. Ilešič

| | C. Toader |
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C. Toader

| | J. Malenovský |
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J. Malenovský

| | A. Arabadjiev |
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A. Arabadjiev

| | U. Lõhmus |
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U. Lõhmus

| | T. von Danwitz |
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T. von Danwitz

| | E. Levits |
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E. Levits

| | P. Lindh |
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P. Lindh

| | A. Ó Caoimh |
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A. Ó Caoimh

| | L. Bay Larsen |
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L. Bay Larsen

Na sua reunião de 12 de Outubro de 2010, o Tribunal de Justiça estabeleceu a lista referida no artigo 11.o-C, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição das secções em formação de cinco juízes, do seguinte modo:

Quarta Secção

| | K. Schiemann |
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K. Schiemann

| | E. Jarašiūnas |
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E. Jarašiūnas

| | L. Bay Larsen |
| --- | --- |

L. Bay Larsen

| | A. Prechal |
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A. Prechal

| | C. Toader |
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C. Toader

Na sua reunião de 12 de Outubro de 2010, o Tribunal de Justiça estabeleceu as listas referidas no artigo 11.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição das secções em formação de três juízes, do seguinte modo:

Quinta Secção

| | A. Borg Barthet |
| --- | --- |

A. Borg Barthet

| | M. Ilešič |
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M. Ilešič

| | E. Levits |
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E. Levits

| | M. Safjan |
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M. Safjan

| | M. Berger |
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M. Berger

Sexta Secção

| | A. Rosas |
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A. Rosas

| | U. Lõhmus |
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U. Lõhmus

| | A. Ó Caoimh |
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A. Ó Caoimh

| | P. Lindh |
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P. Lindh

Sétima Secção

| | R. Silva de Lapuerta |
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R. Silva de Lapuerta

| | E. Juhász |
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E. Juhász

| | G. Arestis |
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G. Arestis

| | J. Malenovský |
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J. Malenovský

| | T. von Danwitz |
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T. von Danwitz

Oitava Secção

| | L. Bay Larsen |
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L. Bay Larsen

| | C. Toader |
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C. Toader

| | A. Prechal |
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A. Prechal

| | E. Jarašiūnas |
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E. Jarašiūnas

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/4 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/4

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Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

2010/C 317/07

Na sua reunião de 28 de Setembro de 2010, o Tribunal de Justiça determinou que, pelo período de um ano, que termina em 6 de Outubro de 2011, a Primeira Secção do Tribunal de Justiça fica encarregada, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/4 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/4

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Nomeação do secretário

2010/C 317/08

Por carta de 11 de Junho de 2010, Roger Grass, secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia, pediu a cessação do seu mandato a partir de 7 de Outubro de 2010.

O Tribunal de Justiça, na sua reunião geral de 14 de Setembro de 2010, nomeou Alfredo Calot Escobar secretário do Tribunal, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo, para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2010 e 6 de Outubro de 2016.

A. Calot Escobar prestou o juramento previsto no artigo 10.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia na audiência solene de 6 de Outubro de 2010.

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Tribunal Geral

| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/5 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/5

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Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral

2010/C 317/09

Nomeado juiz no Tribunal Geral da União Europeia por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 8 de Julho de 2010 (1), pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2016, M. van der Woude prestou juramento no Tribunal de Justiça em 13 de Setembro de 2010.

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(1)  JO L 186 de 20.07.2010

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/5

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Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral

2010/C 317/09

Nomeado juiz no Tribunal Geral da União Europeia por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 8 de Julho de 2010 (1), pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2016, M. van der Woude prestou juramento no Tribunal de Justiça em 13 de Setembro de 2010.

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(1)  JO L 186 de 20.07.2010

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/5 |
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C 317/5

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Afectação de D. Gratsias às secções

2010/C 317/11

Em 26 de Outubro de 2010, a Conferência Plenária do Tribunal Geral decidiu, na sequência da entrada em funções de D. Gratsias como juiz, alterar do seguinte modo a decisão da Conferência Plenária de 20 de Setembro de 2010 sobre a afectação dos juízes às secções.

Para o período compreendido entre 26 de Outubro de 2010 e a data da entrada em funções do membro búlgaro são afectados:

| | à Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:


  J. Azizi, presidente de secção, E. Cremona, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen e D. Gratsias, juízes. |
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à Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

J. Azizi, presidente de secção, E. Cremona, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen e D. Gratsias, juízes.

| | à Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:


  M. Czúcz, presidente de secção, E. Cremona, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen e D. Gratsias, juízes. |
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à Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. Czúcz, presidente de secção, E. Cremona, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen e D. Gratsias, juízes.

| | à Terceira Secção, em formação de três juízes: | O. Czúcz, presidente de secção; |
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à Terceira Secção, em formação de três juízes:

O. Czúcz, presidente de secção;

| | I. Labucka, juíza; |
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I. Labucka, juíza;

| | D. Gratsias, juiz. |
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D. Gratsias, juiz.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/6 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Setembro de 2010 — Reino da Suécia/Association de la presse internationale ASBL (API), Comissão Europeia (C-514/07), Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão Europeia (C-528/07), Comissão Europeia/Association de la presse internationale ASBL (API) (C-532/07)

(Processos apensos C-514/07 P, C-528/07 P e C-532/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Direito de acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, segundo e terceiro travessões - Articulados apresentados pela Comissão no âmbito de processos judiciais no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância - Decisão da Comissão que recusa o acesso)

2010/C 317/12

Língua do processo: inglês

Partes

(C-514/07)

Recorrente: Reino da Suécia (representantes: S. Johannesson, A. Falk, K. Wistrand e K. Petkovska, agentes)

Sendo as outras partes no processo: Association de la presse internationale ASBL (API) (representantes: S. Völcker e Heithecker, Rechtsanwälte, F. Louis, avocat, C. O'Daly Solicitor), Comissão Europeia (representantes: C. Docksey, V. Kreuschitz e P. Aalto, agentes)

Apoiado por: Reino da Dinamarca (representante: B. Weis Fogh, agente), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

(C-528/07)

Recorrente: Association de la presse internationale ASBL (API) (representantes: S. Völcker, Rechtsanwalt, F. Louis, avocat, C. O'Daly Solicitor)

Sendo a outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Docksey, V. Kreuschitz e P. Aalto, agentes)

Apoiada por: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Behzadi-Spencer, agentes e J. Coppel, barrister)

(C-532/07)

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Docksey, V. Kreuschitz e P. Aalto, agentes)

Sendo a outra parte no processo: Association de la presse internationale ASBL (API) (representantes: S. Völcker, Rechtsanwalt, F. Louis, avocat, C. O'Daly Solicitor)

Apoiada por: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Behzadi-Spencer, agentes e J. Coppel, barrister)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção), de 12 de Setembro de 2007, API/Comissão (T-36/04), através do qual o Tribunal de Primeira Instância anulou parcialmente a decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que negou um pedido apresentado pela recorrente para obter acesso aos articulados entregues pela Comissão no âmbito de certos processos pendentes no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
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1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, relativas ao recurso no processo C-514/07 P. |
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2.

O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, relativas ao recurso no processo C-514/07 P.

| 3. | A Association de la presse internationale ASBL (API) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, relativas ao recurso no processo C-528/07 P. |
| --- | --- |

3.

A Association de la presse internationale ASBL (API) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, relativas ao recurso no processo C-528/07 P.

| 4. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as da Association de la presse internationale ASBL (API), relativas ao recurso no processo C-532/07 P. |
| --- | --- |

4.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as da Association de la presse internationale ASBL (API), relativas ao recurso no processo C-532/07 P.

| 5. | O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas relativas aos presentes recursos. |
| --- | --- |

5.

O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas relativas aos presentes recursos.

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(1)  JO C 51, de 23.2.2008.

JO C 22, de 26.1.2008.

JO C 32, de 7.2.2009.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/7 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre — Reino Unido) — EMI Group Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-581/08) (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigo 5.o, n.o 6, segundo período - Conceito de “amostras” - Conceito de “ofertas de pequeno valor” - Gravações musicais - Distribuição gratuita para fins promocionais)

2010/C 317/13

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

VAT and Duties Tribunal, London Tribunal centre — Reino Unido

Partes no processo principal

Recorrente: EMI Group Ltd

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue Customs

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — VAT and Duties Tribunal, Londres — Interpretação do artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Afectações de bens, para os fins da própria empresa, a título de brindes de pequeno valor e amostras — Conceito de amostra — Características essenciais — Gravações musicais sob a forma de CD fornecidos gratuitamente para fins promocionais

Dispositivo

| 1. | Uma «amostra» na acepção do artigo 5.o, n.o 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, é um espécime de um produto que visa promover as vendas deste e que permite avaliar as características e as qualidades desse produto sem dar lugar a um consumo final diferente do inerente a essas operações de promoção. Este conceito não pode ser limitado de modo geral por uma legislação nacional aos espécimes oferecidos em formato não disponível para venda ou ao primeiro exemplar de uma série de espécimes idênticos dados por sujeito passivo ao mesmo destinatário sem que essa legislação permita ter em conta a natureza do produto representado e o contexto comercial próprio de cada transacção no qual esses espécimes são entregues. |
| --- | --- |

1.

Uma «amostra» na acepção do artigo 5.o, n.o 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, é um espécime de um produto que visa promover as vendas deste e que permite avaliar as características e as qualidades desse produto sem dar lugar a um consumo final diferente do inerente a essas operações de promoção. Este conceito não pode ser limitado de modo geral por uma legislação nacional aos espécimes oferecidos em formato não disponível para venda ou ao primeiro exemplar de uma série de espécimes idênticos dados por sujeito passivo ao mesmo destinatário sem que essa legislação permita ter em conta a natureza do produto representado e o contexto comercial próprio de cada transacção no qual esses espécimes são entregues.

| 2. | O conceito de «ofertas de pequeno valor» na acepção do artigo 5.o, n.o 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que fixa um limite monetário da ordem do instituído pela legislação em causa no processo principal, ou seja, 50 GBP, para as ofertas à mesma pessoa ao longo de um período de doze meses ou ainda que fazem parte de uma série ou de uma sucessão de ofertas. |
| --- | --- |

2.

O conceito de «ofertas de pequeno valor» na acepção do artigo 5.o, n.o 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que fixa um limite monetário da ordem do instituído pela legislação em causa no processo principal, ou seja, 50 GBP, para as ofertas à mesma pessoa ao longo de um período de doze meses ou ainda que fazem parte de uma série ou de uma sucessão de ofertas.

| 3. | O artigo 5.o, n.o 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388 opõe-se a uma legislação nacional que institui uma presunção segundo a qual os bens que constituem «ofertas de pequeno valor», na acepção desta disposição, entregues por um sujeito passivo a diferentes pessoas que têm um empregador comum se consideram entregues à mesma pessoa. |
| --- | --- |

3.

O artigo 5.o, n.o 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388 opõe-se a uma legislação nacional que institui uma presunção segundo a qual os bens que constituem «ofertas de pequeno valor», na acepção desta disposição, entregues por um sujeito passivo a diferentes pessoas que têm um empregador comum se consideram entregues à mesma pessoa.

| 4. | O estatuto fiscal do destinatário de amostras não tem incidência nas respostas dadas às outras questões. |
| --- | --- |

4.

O estatuto fiscal do destinatário de amostras não tem incidência nas respostas dadas às outras questões.

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(1)  JO C 55, de 7.3.2009.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/8 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Pedro Manuel Roca Álvarez/Sesa Start España ETT SA

(Processo C-104/09) (1)

(Política social - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Directiva 76/207/CEE - Artigos 2.o e 5.o - Direito a uma dispensa a favor das mães que trabalham por conta de outrem - Possibilidade de gozo pela mãe ou pelo pai que trabalham por conta de outrem - Mãe que exerce uma actividade independente - Exclusão do direito à dispensa do pai que trabalha por conta de outrem)

2010/C 317/14

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: Pedro Manuel Roca Álvarez

Recorrida: Sesa Start España ETT SA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Interpretação do artigo 13.o CE e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), alterada pela Directiva 2002/73 (JO L 269, p. 25) — Lei nacional que prevê o direito de licença para aleitação a favor da mãe assalariada mas que pode ser utilizado pela mãe ou pelo pai sob a forma de redução do tempo de trabalho — Exclusão se a mãe for trabalhadora independente e o pai trabalhador por conta de outrem — Princípio da igualdade de tratamento

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.os 1, 3 e 4, e 5.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma medida nacional como a que está em causa no processo principal que prevê que os trabalhadores do sexo feminino, mães de uma criança e com o estatuto de trabalhador por conta de outrem, podem beneficiar de uma dispensa, segundo diversas modalidades, durante os primeiros nove meses que se seguem ao nascimento dessa criança ao passo que os trabalhadores do sexo masculino, pais de uma criança e com o mesmo estatuto, só podem beneficiar dessa mesma dispensa se a mãe da criança tiver também o estatuto de trabalhador por conta de outrem.

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(1)  JO C 141, de 20.06.2009

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/8 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-132/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Competência do Tribunal de Justiça - Estatuto das Escolas Europeias - Acordo de Instalação de 1962 - Convenções de 1957 e de 1994 - Cláusula compromissória - Artigo 10.o CE - Financiamento das Escolas Europeias - Despesas com mobiliário e material didáctico)

2010/C 317/15

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e B. Eggers, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representante: J.-C. Halleux, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, terceiro parágrafo, do Acordo assinado, em 12 de Outubro de 1962, entre o Conselho Superior das Escolas Europeias e o Reino da Bélgica (a seguir «Acordo de Instalação») e do artigo 10.o CE — Recusa por parte das autoridades belgas de assumir as despesas de mobiliário e de material didáctico das escolas europeias — Justificações decorrentes da ordem jurídica interna — Inexistência de actos ou de declarações posteriores das partes, na acepção do artigo 31.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que ponham em causa o Acordo de Instalação

Dispositivo

| 1. | O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para julgar a acção da Comissão Europeia, intentada com fundamento no artigo 226.o CE, que tem por objecto o facto de o Reino da Bélgica, alegadamente, não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Instalação concluído em 12 de Outubro de 1962 entre o Conselho Superior da Escola Europeia e o Governo do Reino da Bélgica, lido em conjugação com o artigo 10.o CE. |
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1.

O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para julgar a acção da Comissão Europeia, intentada com fundamento no artigo 226.o CE, que tem por objecto o facto de o Reino da Bélgica, alegadamente, não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Instalação concluído em 12 de Outubro de 1962 entre o Conselho Superior da Escola Europeia e o Governo do Reino da Bélgica, lido em conjugação com o artigo 10.o CE.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 153, de 4 de Julho de 2009.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/9 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — József Uzonyi/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

(Processo C-133/09) (1)

(Agricultura - Política agrícola comum - Regimes de apoio - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 143.o-B-A - Pagamento específico para o açúcar - Concessão - Decisão dos novos Estados-Membros - Requisitos - Critérios objectivos e não discriminatórios)

2010/C 317/16

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: József Uzonyi

Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do 143.o B-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Obrigação dos Estados-Membros que concedem o pagamento específico para o açúcar com base em critérios objectivos e não discriminatórios — Legislação nacional que reserva esse pagamento só para os produtores titulares de um contrato de entrega de beterraba açucareira celebrado com uma empresa integradora

Dispositivo

O artigo 143.o-B-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que exclui do direito ao pagamento específico para o açúcar um agricultor não titular de direitos de entrega e que entrega beterraba sacarina a um fabricante de açúcar através de um integrador titular desses direitos, quando essa regulamentação concede um pagamento específico a um agricultor titular de direitos de entrega que entrega beterraba sacarina directamente a um fabricante de açúcar, bem como a um agricultor não titular de direitos de entrega, membro de um agrupamento de produtores, que entrega beterraba sacarina a um fabricante de açúcar através desse agrupamento, titular dos direitos de entrega.

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(1)  JO C 153, de 04.07.2009.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/9 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Stadt Graz/Strabag AG, Teerag-Asdag AG, Bauunternehmung Granit GesmbH

(Processo C-314/09) (1)

(Directiva 89/665/CEE - Contratos públicos - Processos de recurso - Acção de indemnização - Adjudicação ilegal - Norma nacional de responsabilidade baseada na presunção da culpa da entidade adjudicante)

2010/C 317/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Stadt Graz

Recorridas: Strabag AG, Teerag-Asdag AG, Bauunternehmung Granit GesmbH

Interveniente: Land Steiermark

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, alínea c), e n.o 7, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e fornecimentos (JO L 395, p. 33) — Adjudicação de um contrato público em conformidade com uma decisão da instância de recurso obrigatória para a entidade adjudicante — Ilegalidade da adjudicação do contrato público resultante de uma violação da legislação nacional — Pressupostos de uma acção de indemnização — Princípio da efectividade

Dispositivo

A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1989, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que subordina o direito de indemnização decorrente da violação do direito dos contratos públicos por uma entidade adjudicante ao carácter culposo dessa violação, mesmo quando a aplicação dessa legislação assenta na presunção de culpa da referida entidade adjudicante e na impossibilidade de esta invocar a falta de capacidades individuais e, em consequência, a falta de censurabilidade subjectiva da violação alegada.

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(1)  JO C 267, de 07.11.2009

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/10 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — República da Hungria) — Uszodaépítő Kft/APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály

(Processo C-392/09) (1)

(Sexta Directiva IVA - Directiva 2006/112/CE - Direito a dedução do imposto pago a montante - Nova regulamentação nacional - Exigências quanto ao conteúdo da factura - Aplicação com efeito retroactivo - Perda do direito a dedução)

2010/C 317/18

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Baranya Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Uszodaépítő Kft

Recorrida: APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály

Objecto

Interpretação dos artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), bem como dos princípios gerais do direito comunitário — Nova regulamentação nacional sobre o IVA que concede aos contribuintes o direito de optarem pela sua aplicação, mesmo com efeito retroactivo, aos processos em curso à data da sua entrada em vigor — Aplicação com efeito retroactivo, sob pena de perda do direito a dedução, das novas disposições relativas às exigências sobre o conteúdo da factura

Dispositivo

Os artigos 167.o, 168.o e 178.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação retroactiva de uma legislação nacional que, no âmbito de um regime de autoliquidação, subordina a dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo a prestações de serviços de construção à rectificação das facturas relativas às referidas operações e à apresentação de uma declaração complementar rectificativa, apesar de a autoridade fiscal em causa dispor de todos os dados necessários para demonstrar que o sujeito passivo é devedor do imposto sobre o valor acrescentado, enquanto destinatário das operações em causa, e para verificar o montante do imposto dedutível.

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(1)  JO C 11, de 16.01.2010

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/10 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I — República da Polónia) — Oasis East sp z o.o./Minister Finansów

(Processo C-395/09) (1)

(Sexta Directiva IVA - Directiva 2006/112/CE - Adesão de um novo Estado-Membro - Direito a dedução do imposto pago a montante - Regulamentação nacional que exclui o direito a dedução do imposto relativo a certas prestações de serviços - Parceiros comerciais com sede num território qualificado como “paraíso fiscal” - Faculdade de os Estados-Membros manterem normas de exclusão do direito a dedução na data da entrada em vigor da Sexta Directiva IVA)

2010/C 317/19

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I

Partes no processo principal

Recorrente: Oasis East sp z o.o.

Recorrido: Minister Finansów

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação do artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e do artigo 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional, em vigor antes da adesão, que exclui o direito à dedução do imposto relativo às prestações de serviço, cujo pagamento seja efectuado a um sujeito passivo com domicílio, sede ou administração central num território considerado como «paraíso fiscal»

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, cujas disposições foram, no essencial, retomadas no artigo 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a manutenção de uma legislação nacional, aplicável na data da entrada em vigor da Sexta Directiva 77/388 no Estado-Membro em causa, que exclui, de modo geral, o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante no acto da aquisição de serviços importados, cujo preço é directa ou indirectamente pago a uma pessoa estabelecida num Estado ou num território qualificado como «paraíso fiscal» pela referida legislação.

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(1)  JO C 312, de 19.12.2009.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/11 |
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C 317/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Evets Corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-479/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca nominativa DANELECTRO - Marca figurativa QWIK TUNE - Pedido de renovação do registo da marca - Requerimento de restitutio in integrum - Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação do registo da marca)

2010/C 317/20

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evets Corp. (representante: S. Ryan, solicitor)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 23 de Setembro de 2009 Evets/IHMI (T-20/08 e T-21/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 603/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 5 de Novembro de 2007, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas e declara que o pedido de «restitutio in integrum», apresentado pela recorrente com vista ao restabelecimento dos seus direitos relativamente à marca nominativa «DANELECTRO», é considerado não apresentado por motivo de intempestividade — Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação das marcas

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Evets Corp. é condenada nas despesas. |
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2.

A Evets Corp. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 24, de 30.1.2010.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/11 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-481/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2006/7/CE - Qualidade das águas balneares - Não transposição no prazo estabelecido)

2010/C 317/21

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e M. Thomannová-Körnerová, agentes)

Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Jirkalová, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção nem comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (JO L 64, p. 37)

Parte decisória

| 1. | Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | A República Checa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Checa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 24, de 30.1.2010.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/12 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-24/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2006/46/CE - Direito das sociedades - Contas anuais e contas consolidadas das sociedades - Não transposição no prazo estabelecido)

2010/C 317/22

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Karanasou Apostolopoulou e G. Braun, agentes)

Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224, p. 1)

Dispositivo

| 1. | Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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1.

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 63, de 13 de Março de 2010.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/12 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-36/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Directivas 96/82/CE e 2003/105/CE - Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo - Transposição incorrecta)

2010/C 317/23

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003 (JO L 345, p. 97)

Dispositivo

| 1. | Ao não tomar, no prazo prescrito, todas as medidas para transpor correctamente o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não tomar, no prazo prescrito, todas as medidas para transpor correctamente o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 80 de 27.03.2010.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/13 |
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C 317/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mora Kommun (Suécia) em 21 de Agosto de 2009 — Dan Bengstsson/Tele2 Sverige AB, Telenor Sverige AB, TeliaSonera Mobile Networks AB, Teracom

(Processo C-344/09)

()

2010/C 317/24

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Mora Kommun

Partes no processo principal

Recorrente: Dan Bengstsson

Recorridos: Tele2 Sverige AB, Telenor Sverige AB, TeliaSonera Mobile Networks AB, Teracom.

Questão prejudicial

A Comissão do ambiente e da protecção da saúde do município de Mora pede uma decisão prejudicial relativa à interpretação da Recomendação do Conselho 1999/519/CE (1), tendo em conta o artigo 174.o, n.o 2, do Tratado CE. Pretende-se saber se os níveis de referência para os campos electromagnéticos indicados na recomendação devem ser interpretados no sentido de constituírem uma orientação para a aplicação do princípio da precaução ou se este princípio constitui um complemento da recomendação.

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(1)  Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz — 300 GHz) (JO L 199, p. 59).

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/13 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság (Hungria) em 28 de Julho de 2010 — VALE Építési Kft.

(Processo C-378/10)

()

2010/C 317/25

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Legfelsőbb Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: VALE Építési Kft.

Questões prejudiciais

| 1. | O Estado-Membro de acolhimento deve ter em consideração o disposto nos artigos 43.o CE e 48.o CE quando uma sociedade constituída noutro Estado-Membro (Estado-Membro de origem) para aí transfira a sua sede, sendo — por esse motivo — cancelada a sua inscrição no registo do Estado-Membro de origem, aprovando os seus sócios um novo pacto social, elaborado em conformidade com o direito do Estado-Membro de acolhimento, e pedindo a referida sociedade a sua inscrição no registo comercial do Estado-Membro de acolhimento em conformidade com o direito deste último? |
| --- | --- |

1.

O Estado-Membro de acolhimento deve ter em consideração o disposto nos artigos 43.o CE e 48.o CE quando uma sociedade constituída noutro Estado-Membro (Estado-Membro de origem) para aí transfira a sua sede, sendo — por esse motivo — cancelada a sua inscrição no registo do Estado-Membro de origem, aprovando os seus sócios um novo pacto social, elaborado em conformidade com o direito do Estado-Membro de acolhimento, e pedindo a referida sociedade a sua inscrição no registo comercial do Estado-Membro de acolhimento em conformidade com o direito deste último?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os artigos 43.o CE e 48.o CE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação ou prática de um Estado-Membro (de acolhimento) que nega a uma sociedade legalmente constituída em conformidade com o direito de outro Estado-Membro (de origem) o direito de transferir a sua sede social para o Estado-Membro de acolhimento e aí continuar a exercer a sua actividade ao abrigo do direito deste último? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os artigos 43.o CE e 48.o CE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação ou prática de um Estado-Membro (de acolhimento) que nega a uma sociedade legalmente constituída em conformidade com o direito de outro Estado-Membro (de origem) o direito de transferir a sua sede social para o Estado-Membro de acolhimento e aí continuar a exercer a sua actividade ao abrigo do direito deste último?

| 3. | Para a resposta à segunda questão, importa ter em conta o motivo pelo qual o Estado-Membro de acolhimento recusa a inscrição da sociedade requerente no registo comercial, e mais concretamente:






  — | o facto de no pacto social entregue no Estado-Membro de acolhimento a sociedade mencionar como sua antecessora jurídica a sociedade constituída no Estado-Membro de origem, em cujo registo comercial a sua inscrição foi cancelada, e solicitar que a referida antecessora seja mencionada como a sua própria antecessora jurídica no registo comercial do Estado-Membro de acolhimento? |
| --- | --- | --- |

3.

Para a resposta à segunda questão, importa ter em conta o motivo pelo qual o Estado-Membro de acolhimento recusa a inscrição da sociedade requerente no registo comercial, e mais concretamente:

—

o facto de no pacto social entregue no Estado-Membro de acolhimento a sociedade mencionar como sua antecessora jurídica a sociedade constituída no Estado-Membro de origem, em cujo registo comercial a sua inscrição foi cancelada, e solicitar que a referida antecessora seja mencionada como a sua própria antecessora jurídica no registo comercial do Estado-Membro de acolhimento?

| — | a questão de saber se, em caso de transformação internacional intracomunitária, o Estado-Membro de acolhimento é obrigado, quando examina um pedido de registo de inscrição de uma sociedade no seu registo comercial, a ter em conta o acto através do qual o Estado-Membro de origem averbou a transferência da sede social no seu registo comercial e, em caso de resposta afirmativa, em que medida? |
| --- | --- |

—

a questão de saber se, em caso de transformação internacional intracomunitária, o Estado-Membro de acolhimento é obrigado, quando examina um pedido de registo de inscrição de uma sociedade no seu registo comercial, a ter em conta o acto através do qual o Estado-Membro de origem averbou a transferência da sede social no seu registo comercial e, em caso de resposta afirmativa, em que medida?

| 4. | Pode o Estado-Membro de acolhimento examinar um pedido de inscrição no seu registo comercial, apresentado por uma sociedade que procedeu a uma transformação internacional intracomunitária, aplicando as disposições do seu direito interno que regulam a transformação das sociedades a nível nacional, ou seja, exigindo que a sociedade em causa satisfaça todos os requisitos que o seu direito interno impõe em caso de transformação nacional (por exemplo, elaboração de um balanço e de um inventário dos activos) ou, pelo contrário, impõem os artigos 43.o CE e 48.o CE que este Estado introduza uma distinção entre as transformações internacionais intracomunitárias e as transformações a nível nacional e, em caso de resposta afirmativa, em que medida? |
| --- | --- |

4.

Pode o Estado-Membro de acolhimento examinar um pedido de inscrição no seu registo comercial, apresentado por uma sociedade que procedeu a uma transformação internacional intracomunitária, aplicando as disposições do seu direito interno que regulam a transformação das sociedades a nível nacional, ou seja, exigindo que a sociedade em causa satisfaça todos os requisitos que o seu direito interno impõe em caso de transformação nacional (por exemplo, elaboração de um balanço e de um inventário dos activos) ou, pelo contrário, impõem os artigos 43.o CE e 48.o CE que este Estado introduza uma distinção entre as transformações internacionais intracomunitárias e as transformações a nível nacional e, em caso de resposta afirmativa, em que medida?

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/14 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België em 29 de Julho de 2010 — Jan Voogsgeerd/Navimer SA

(Processo C-384/10)

()

2010/C 317/26

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: Jan Voogsgeerd

Recorrida: Navimer SA

Questões prejudiciais

| 1. | Para efeitos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (1), deve entender-se por país em que esteja situado o estabelecimento que contratou o trabalhador o país em que esteja situado o estabelecimento da entidade patronal que emprega o trabalhador, nos termos do contrato de trabalho, ou o país em que esteja situado o estabelecimento da entidade patronal, ao qual o trabalhador esteja vinculado para efeitos da prestação efectiva do seu trabalho, ainda que não preste habitualmente o seu trabalho no mesmo país? |
| --- | --- |

1.

Para efeitos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (1), deve entender-se por país em que esteja situado o estabelecimento que contratou o trabalhador o país em que esteja situado o estabelecimento da entidade patronal que emprega o trabalhador, nos termos do contrato de trabalho, ou o país em que esteja situado o estabelecimento da entidade patronal, ao qual o trabalhador esteja vinculado para efeitos da prestação efectiva do seu trabalho, ainda que não preste habitualmente o seu trabalho no mesmo país?

| 2. | O lugar em que o trabalhador, que não presta habitualmente o seu trabalho no mesmo país, se deve apresentar e em que recebe as instruções de natureza administrativa e as relativas à execução das suas tarefas deve ser considerado o lugar da prestação efectiva do seu trabalho na acepção da primeira questão? |
| --- | --- |

2.

O lugar em que o trabalhador, que não presta habitualmente o seu trabalho no mesmo país, se deve apresentar e em que recebe as instruções de natureza administrativa e as relativas à execução das suas tarefas deve ser considerado o lugar da prestação efectiva do seu trabalho na acepção da primeira questão?

| 3. | O estabelecimento da entidade patronal ao qual o trabalhador esteja vinculado para efeitos da prestação efectiva do seu trabalho no sentido da primeira questão deve preencher determinados requisitos formais, tais como, designadamente, ter personalidade jurídica, ou é suficiente, para tal, a existência de um estabelecimento de facto? |
| --- | --- |

3.

O estabelecimento da entidade patronal ao qual o trabalhador esteja vinculado para efeitos da prestação efectiva do seu trabalho no sentido da primeira questão deve preencher determinados requisitos formais, tais como, designadamente, ter personalidade jurídica, ou é suficiente, para tal, a existência de um estabelecimento de facto?

| 4. | O estabelecimento de outra sociedade, com a qual a entidade patronal tem ligações, pode constituir um estabelecimento na acepção da terceira questão, ainda que o poder de direcção da entidade patronal não tenha sido transferido para essa outra sociedade? |
| --- | --- |

4.

O estabelecimento de outra sociedade, com a qual a entidade patronal tem ligações, pode constituir um estabelecimento na acepção da terceira questão, ainda que o poder de direcção da entidade patronal não tenha sido transferido para essa outra sociedade?

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(1)  JO 1980, L 266, p. 1; EE 01 F3 p. 36.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/14 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/14

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Recurso interposto em 4 de Agosto de 2010 pela Bouygues SA e Bouygues Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 21 de Maio de 2010 nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04, France e o./Comissão

(Processo C-399/10 P)

()

2010/C 317/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Bouygues SA, Bouygues Télécom SA (representantes: J. Vogel, F. Sureau, D. Theophile, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa, France Télécom SA, Association française des opérateurs de réseaux et services de télécommunications (AFORS Télécom)

Pedidos das recorrentes

| — | anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04, |
| --- | --- |

—

anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04,

| — | através de nova decisão, julgar procedentes os pedidos das sociedades Bouygues SA e Bouygues Télécom, a saber: 1) anulação do artigo 1.o da decisão unicamente na parte em que implícita, mas necessariamente, recusou qualificar como auxílio de Estado as declarações do Estado francês de Julho, Setembro e Outubro de 2002 e 2) anulação do artigo 2.o da decisão, tendo essa anulação como efeito obrigar o Estado francês a recuperar o auxílio concedido à sociedade France Télécom, |
| --- | --- |

—

através de nova decisão, julgar procedentes os pedidos das sociedades Bouygues SA e Bouygues Télécom, a saber: 1) anulação do artigo 1.o da decisão unicamente na parte em que implícita, mas necessariamente, recusou qualificar como auxílio de Estado as declarações do Estado francês de Julho, Setembro e Outubro de 2002 e 2) anulação do artigo 2.o da decisão, tendo essa anulação como efeito obrigar o Estado francês a recuperar o auxílio concedido à sociedade France Télécom,

| — | subsidiariamente, no caso de o Tribunal de Justiça considerar que o litígio não está em condições de ser resolvido, remeter o processo ao Tribunal Geral a fim de que este decida novamente nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04, tendo em conta o ponto de vista jurídico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça, |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, no caso de o Tribunal de Justiça considerar que o litígio não está em condições de ser resolvido, remeter o processo ao Tribunal Geral a fim de que este decida novamente nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04, tendo em conta o ponto de vista jurídico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça,

| — | condenar a Comissão, a sociedade France Télécom e o Estado francês nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão, a sociedade France Télécom e o Estado francês nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Bouygues e a Bouygues Télécom invocam dois fundamentos em apoio do seu recurso

No primeiro fundamento, que contém três partes, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que confirmou a análise da Comissão segundo a qual as declarações do Estado francês de Julho, Setembro e Outubro de 2002, não constituíram, separada ou conjuntamente, um ou mais auxílios de Estado. O Tribunal Geral não teve, assim, em conta o conceito de utilização de recursos estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao declarar que as declarações de apoio financeiro só podiam implicar uma utilização de recursos públicos se precisassem a forma e o montante do apoio previsto, se fossem de aplicação imediata e certa e se tivessem força jurídica vinculativa (primeira parte). Além disso, o Tribunal Geral desvirtuou as regras do direito nacional apresentadas à Comissão, ao afirmar que essas regras exigem, por seu turno, para que as promessas de apoio possam ter força vinculativa, que estas sejam precisas quanto às modalidades e ao montante do apoio prometido e não estejam condicionadas a um incumprimento do devedor, quando, nos termos do direito nacional, a promessa de um resultado basta para vincular o seu autor. A condição relativa à ocorrência de dificuldades de financiamento não impede uma assunção de garantia e o facto de o Estado agir de forma a dar a convicção de que actuará de determinado modo é susceptível de determinar a sua responsabilidade (segunda parte). Por último, o Tribunal Geral não teve em conta o conceito de utilização de recursos estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao declarar que essa utilização só pode decorrer da reacção dos mercados que implique para o Estado uma obrigação de facto de solucionar os problemas de financiamento da France Télécom (terceira parte).

No seu segundo fundamento, que contém duas partes, as recorrentes alegam um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral relativamente à qualificação como auxílio do adiantamento concedido pelo accionista Estado à France Télécom sob a forma de abertura de uma linha de crédito em Dezembro de 2002 de 9 mil milhões de euros. A este respeito, a Bouygues e a Bouygues Télécom afirmam, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral não teve em conta o conceito de auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1, ao declarar que a vantagem resultante do anúncio da abertura de uma linha de crédito não está suficientemente ligada à transferência de recursos decorrente dessa abertura de crédito de forma que se possa concluir que houve um auxílio de Estado. As recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro ao exigir como pressuposto que a vantagem e a utilização dos recursos se confundam.

As recorrentes alegam, em segundo lugar, que o Tribunal Geral negligenciou o conceito de vantagem na acepção do artigo 107.o, n.o1, TFUE ao considerar de forma diferente a colocação à disposição da France Télécom da quantia de 9 mil milhões de euros para considerar que não conferia nenhuma vantagem própria sob a forma de um aumento dos meios financeiros à disposição da France Télécom, sem ter em conta, para apreciar a existência dessa vantagem, o efeito credibilizante resultante dessas medidas.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/15 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/15

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Recurso interposto em 5 de Agosto de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 21 de Maio de 2010 nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04, França e o./Comissão.

(Processo C-401/10 P)

()

2010/C 317/28

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, D. Grespan e S. Thomas, agentes)

Outras partes no processo: República Francesa, France Télécom SA, Bouygues SA, Bouygues Télécom SA, Association française des opérateurs de réseaux et services de télécommunications (AFORS Télécom).

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Terceira Secção Alargada) de 21 de Maio de 2010 nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/0401, notificado à Comissão por fax de 25 de Maio de 2010, na medida em que este:






  — | anulou o artigo 1.o da Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à France Télécom (1); |
| --- | --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Terceira Secção Alargada) de 21 de Maio de 2010 nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/0401, notificado à Comissão por fax de 25 de Maio de 2010, na medida em que este:

—

anulou o artigo 1.o da Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à France Télécom (1);

| — | condenou a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela República Francesa e pela France Télécom nos processos T-425/04 e T-444/04; |
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—

condenou a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela República Francesa e pela France Télécom nos processos T-425/04 e T-444/04;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; |
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—

remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca três fundamentos em apoio do seu recurso

No seu primeiro fundamento, a Comissão defende que o acórdão do Tribunal Geral contém uma fundamentação contraditória relativamente a diversos pontos. É o que acontece, nomeadamente, quando o Tribunal Geral considera no acórdão recorrido que as declarações, incluindo o anúncio do adiantamento do accionista de 4 de Dezembro de 2002, podem ser avaliadas conjuntamente quando se trata de determinar a existência de uma vantagem na esfera jurídica da France Télécom, ao passo que, quando se trata de determinar o envolvimento de recursos estatais entende que existe uma importante ruptura entre o anúncio do adiantamento do accionista e as diversas declarações do Estado proferidas anteriormente.

No seu segundo fundamento, que contém quatro partes, a Comissão alega a violação pelo Tribunal Geral, sob diversos aspectos, do artigo 87.o, n.o 1, CE conjugado como artigo 230.o CE. Assim, o Tribunal Geral não teve em conta o conceito de auxílio ao exigir um elo de ligação estreito entre a vantagem e o envolvimento dos recursos estatais (primeira parte), ao recusar reconhecer o envolvimento dos recursos estatais no anúncio e na oferta do contrato accionista feitos pelo Estado francês à France Télécom (segunda parte) e ao não apreciar o critério do investidor privado prudente para determinar a existência ou não de uma vantagem na esfera jurídica da France Télécom (terceira parte). Além disso, o Tribunal Geral não teve em conta a margem de apreciação de que a Comissão beneficia quando procede a análises económicas complexas e ao efectuar um controlo da oportunidade da decisão impugnada (quarta parte).

No seu terceiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal Geral desvirtuou a decisão impugnada ao considerar que a Comissão devia ter fundamentado mais aprofundadamente a existência de uma vantagem diferente resultante da oferta à France Télécom de uma linha de crédito de 9 mil milhões de euros, bem como ao assinalar uma importante ruptura entre as declarações proferidas depois de Julho de 2002 e o anúncio do contrato de adiantamento do accionista de 4 de Dezembro de 2002.

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(1)  JO L 257, p. 11.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/16 |
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20.11.2010

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C 317/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de Agosto de 2010 — Finanzamt Deggendorf/Markus Stoppelkamp na qualidade de administrador do património de Harald Raab

(Processo C-421/10)

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2010/C 317/29

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Deggendorf

Recorrido: Markus Stoppelkamp na qualidade de administrador do património de Harald Raab

Questão prejudicial

Para que uma pessoa seja considerada «sujeito passivo não estabelecido no território do país» na acepção do artigo 21.o, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Matéria colectável uniforme (1), basta que a sede da sua actividade económica se situe no estrangeiro, ou é ainda necessário que o sujeito passivo não tenha o seu domicílio privado no território nacional?

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(1)  JO L 145, p. 1.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 27 de Agosto de 2010 — Delphi Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

(Processo C-423/10)

()

2010/C 317/30

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Delphi Deutschland GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Düsseldorf

Questão prejudicial

Os conectores eléctricos, detalhadamente descritos no presente despacho, incluem-se na subposição 8536 69 da Nomenclatura Combinada, na versão dos Regulamentos (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 07.09.2004 (1), n.o 1719/2005 da Comissão, de 27.10.2005 (2), e n.o 1549/2006 da Comissão, de 17.10.2006 (3), que foram aprovados para alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Combinada e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum?

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(1)  JO L 327, p. 1.

(2)  JO L 286, p. 1.

(3)  JO L 301, p. 1.

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20.11.2010

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 6 de Setembro de 2010 — Peter Aladzhov/Zamestnik direktor na Stolichna direktsia na vatreshnite raboti kam Ministerstvo na vatreshnite raboti

(Processo C-434/10)

()

2010/C 317/31

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Peter Aladzhov

Recorrido: Zamestnik direktor na Stolichna direktsia na vatreshnite raboti kam Ministerstvo na vatreshnite raboti

Questões prejudiciais

| 1. | A proibição de deixar o território de um Estado-Membro da União Europeia, imposta a um cidadão desse Estado na sua qualidade de gerente de uma sociedade comercial, registada nos termos do direito nacional, devido ao não pagamento de dívidas ao Estado desta sociedade, está justificada por razões de protecção da «ordem pública» previstas no artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, quando se verificam as circunstâncias do processo principal e, simultaneamente, as seguintes condições:






  1.1. | A Constituição do referido Estado-Membro não prevê uma restrição à liberdade de circulação de pessoas singulares para proteger a ordem pública; |
| --- | --- | --- |

1.

A proibição de deixar o território de um Estado-Membro da União Europeia, imposta a um cidadão desse Estado na sua qualidade de gerente de uma sociedade comercial, registada nos termos do direito nacional, devido ao não pagamento de dívidas ao Estado desta sociedade, está justificada por razões de protecção da «ordem pública» previstas no artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, quando se verificam as circunstâncias do processo principal e, simultaneamente, as seguintes condições:

1.1.

A Constituição do referido Estado-Membro não prevê uma restrição à liberdade de circulação de pessoas singulares para proteger a ordem pública;

| 1.2. | As razões de «ordem pública» como base para aplicar a referida proibição estão previstas numa lei nacional, que foi adoptada para transpor outro acto jurídico da União Europeia; |
| --- | --- |

1.2.

As razões de «ordem pública» como base para aplicar a referida proibição estão previstas numa lei nacional, que foi adoptada para transpor outro acto jurídico da União Europeia;

| 1.3. | As razões de «ordem pública» na acepção da norma da referida directiva também abrangem a «salvaguarda dos direitos de outros cidadãos», quando é tomada uma medida para garantir as receitas orçamentais do Estado-Membro através do pagamento de dívidas ao Estado? |
| --- | --- |

1.3.

As razões de «ordem pública» na acepção da norma da referida directiva também abrangem a «salvaguarda dos direitos de outros cidadãos», quando é tomada uma medida para garantir as receitas orçamentais do Estado-Membro através do pagamento de dívidas ao Estado?

| 2. | Tendo em conta as circunstâncias do processo principal, resulta das restrições e condições previstas para o exercício da liberdade de circulação dos cidadãos da União, bem como das medidas adoptadas para a sua aplicação em conformidade com o direito da União, que é admissível um regime jurídico nacional que prevê que o Estado-Membro aplique a um cidadão, na sua qualidade de gerente de uma sociedade comercial, registada nos termos do direito nacional, devido ao não pagamento de dívidas ao Estado, classificadas na sua legislação como «de montante significativo», a medida administrativa de coacção «proibição de deixar o país», quando, para a cobrança dessas dívidas, é admissível a aplicação do sistema de assistência mútua entre os Estados-Membros, previsto na Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, bem como no Regulamento (CE) n.o 1179/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 2008/55? |
| --- | --- |

2.

Tendo em conta as circunstâncias do processo principal, resulta das restrições e condições previstas para o exercício da liberdade de circulação dos cidadãos da União, bem como das medidas adoptadas para a sua aplicação em conformidade com o direito da União, que é admissível um regime jurídico nacional que prevê que o Estado-Membro aplique a um cidadão, na sua qualidade de gerente de uma sociedade comercial, registada nos termos do direito nacional, devido ao não pagamento de dívidas ao Estado, classificadas na sua legislação como «de montante significativo», a medida administrativa de coacção «proibição de deixar o país», quando, para a cobrança dessas dívidas, é admissível a aplicação do sistema de assistência mútua entre os Estados-Membros, previsto na Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, bem como no Regulamento (CE) n.o 1179/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 2008/55?

| 3. | Tendo em conta as circunstâncias do processo principal, o princípio da proporcionalidade e as restrições e condições previstas relativamente ao exercício da liberdade de circulação dos cidadãos da União, bem como as medidas adoptadas para a sua aplicação conforme ao direito da União e os critérios do artigo 27.o, n.os 1, e 2, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que, caso exista uma dívida ao Estado de uma sociedade comercial, registada nos termos do direito nacional, que é classificada como «dívida de montante significativo» na legislação desse Estado, se pode proibir uma pessoa singular, gerente da sociedade em causa, de deixar este Estado-Membro, se estiverem simultaneamente preenchidas as seguintes condições:






  3.1. | A existência de uma dívida ao Estado «de montante significativo» é considerada uma ameaça real, actual e grave, que afecta um interesse fundamental da sociedade, face à qual o legislador entendeu dever introduzir a medida administrativa concreta da «proibição de deixar o país»; |
| --- | --- | --- |

3.

Tendo em conta as circunstâncias do processo principal, o princípio da proporcionalidade e as restrições e condições previstas relativamente ao exercício da liberdade de circulação dos cidadãos da União, bem como as medidas adoptadas para a sua aplicação conforme ao direito da União e os critérios do artigo 27.o, n.os 1, e 2, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que, caso exista uma dívida ao Estado de uma sociedade comercial, registada nos termos do direito nacional, que é classificada como «dívida de montante significativo» na legislação desse Estado, se pode proibir uma pessoa singular, gerente da sociedade em causa, de deixar este Estado-Membro, se estiverem simultaneamente preenchidas as seguintes condições:

3.1.

A existência de uma dívida ao Estado «de montante significativo» é considerada uma ameaça real, actual e grave, que afecta um interesse fundamental da sociedade, face à qual o legislador entendeu dever introduzir a medida administrativa concreta da «proibição de deixar o país»;

| 3.2. | Não está prevista uma apreciação das circunstâncias relativas ao comportamento pessoal do gerente e à restrição dos seus direitos fundamentais, como o exercício do seu direito de exercer uma actividade profissional que implique viagens ao estrangeiro no âmbito de outra relação jurídica; |
| --- | --- |

3.2.

Não está prevista uma apreciação das circunstâncias relativas ao comportamento pessoal do gerente e à restrição dos seus direitos fundamentais, como o exercício do seu direito de exercer uma actividade profissional que implique viagens ao estrangeiro no âmbito de outra relação jurídica;

| 3.3. | As consequências para a actividade comercial da sociedade devedora e as possibilidades de cobrança da dívida ao Estado não são apreciadas após a proibição ser imposta; |
| --- | --- |

3.3.

As consequências para a actividade comercial da sociedade devedora e as possibilidades de cobrança da dívida ao Estado não são apreciadas após a proibição ser imposta;

| 3.4. | A proibição é imposta na sequência de um pedido, que tem carácter vinculativo, que comprova que existe uma dívida ao Estado «de montante significativo» de uma sociedade comercial concreta, que o montante principal e os juros da dívida não estão garantidos e que a pessoa contra a qual é pedida a aplicação da proibição é membro de um órgão de direcção dessa sociedade comercial; |
| --- | --- |

3.4.

A proibição é imposta na sequência de um pedido, que tem carácter vinculativo, que comprova que existe uma dívida ao Estado «de montante significativo» de uma sociedade comercial concreta, que o montante principal e os juros da dívida não estão garantidos e que a pessoa contra a qual é pedida a aplicação da proibição é membro de um órgão de direcção dessa sociedade comercial;

| 3.5. | A proibição é aplicada até ao pagamento integral ou até ser prestada garantia plena da dívida ao Estado, sem estar previsto que o destinatário da medida possa pedir a sua revisão à autoridade que a aplicou e sem se atender aos prazos de prescrição da dívida? |
| --- | --- |

3.5.

A proibição é aplicada até ao pagamento integral ou até ser prestada garantia plena da dívida ao Estado, sem estar previsto que o destinatário da medida possa pedir a sua revisão à autoridade que a aplicou e sem se atender aos prazos de prescrição da dívida?

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/18 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 13 de Setembro de 2010 — J. C. van Ardennen/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(Processo C-435/10)

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2010/C 317/32

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: J. C. van Ardennen

Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

Questões prejudiciais

| 1. | A directiva sobre a insolvência [80/987/CEE] (1), em especial os seus artigos 4.o, 5.o e 10.o, devem ser interpretados no sentido de que, em termos gerais, se opõem a uma legislação nacional que obriga os trabalhadores, para poderem exercer (plenamente) o seu direito à assunção dos créditos salariais em dívida, em caso de insolvência da respectiva entidade patronal, a inscreverem-se como candidatos a emprego o mais tardar no primeiro dia útil após a data em que a relação de trabalho foi rescindida ou deveria razoavelmente ter sido rescindida? Em caso de resposta negativa: |
| --- | --- |

1.

A directiva sobre a insolvência [80/987/CEE] (1), em especial os seus artigos 4.o, 5.o e 10.o, devem ser interpretados no sentido de que, em termos gerais, se opõem a uma legislação nacional que obriga os trabalhadores, para poderem exercer (plenamente) o seu direito à assunção dos créditos salariais em dívida, em caso de insolvência da respectiva entidade patronal, a inscreverem-se como candidatos a emprego o mais tardar no primeiro dia útil após a data em que a relação de trabalho foi rescindida ou deveria razoavelmente ter sido rescindida? Em caso de resposta negativa:

| 2. | A directiva sobre a insolvência [80/987/CEE], em especial os seus artigos 4.o, 5.o e 10.o, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que também impõe esta obrigação de inscrição aos trabalhadores que durante o período de pré-aviso iniciem actividades por conta própria? |
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2.

A directiva sobre a insolvência [80/987/CEE], em especial os seus artigos 4.o, 5.o e 10.o, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que também impõe esta obrigação de inscrição aos trabalhadores que durante o período de pré-aviso iniciem actividades por conta própria?

| 3. | A directiva sobre a insolvência [80/987/CEE], em especial os seus artigos 4.o, 5.o e 10.o, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual o não cumprimento (atempado) desta obrigação de inscrição pode conduzir ao não pagamento parcial da prestação por insolvência, de modo que, para a determinação do montante e da duração da medida de redução do pagamento, também é relevante o momento em que esta obrigação acaba por ser satisfeita? |
| --- | --- |

3.

A directiva sobre a insolvência [80/987/CEE], em especial os seus artigos 4.o, 5.o e 10.o, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual o não cumprimento (atempado) desta obrigação de inscrição pode conduzir ao não pagamento parcial da prestação por insolvência, de modo que, para a determinação do montante e da duração da medida de redução do pagamento, também é relevante o momento em que esta obrigação acaba por ser satisfeita?

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(1)  Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219).

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/18 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Vieira do Minho (Portugal) em 13 de Setembro de 2010 — Manuel Afonso Esteves/Axa — Seguros de Portugal SA

(Processo C-437/10)

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2010/C 317/33

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial de Vieira do Minho

Partes no processo principal

Recorrente: Manuel Afonso Esteves

Recorrido: Axa — Seguros de Portugal SA

Questões prejudiciais

Em caso de colisão de veículos, não sendo o evento imputável a qualquer dos condutores a título de culpa, e da qual resultaram danos corporais e materiais para um dos condutores (o lesado que exige indemnização), a possibilidade de estabelecer uma repartição da responsabilidade pelo risco (art. 506o, no 1 e 2 do C.C.), com reflexo directo no montante indemnizatório a atribuir ao lesado pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes das lesões corporais sofridas (pois aquela repartição de responsabilidade pelo risco implicará redução do montante indemnizatório em igual proporção), é contrária ao direito comunitário, designadamente aos artigos 3o, no 1, da primeira directiva (72/166/CEE) (1), 2o, no 1, da segunda directiva (84/5/CEE) (2) e 1o da terceira directiva (90/232/CEE) (3), de acordo com a interpretação que a tais normativos vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

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(1)  Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113

(2)  Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244

(3)  Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis

JO L 129, p. 33

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/19 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Limoges (França) em 14 de Setembro de 2010 — Philippe Bonnarde/Agence de Services et de Paiement

(Processo C-443/10)

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2010/C 317/34

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Limoges

Partes no processo principal

Demandante: Philippe Bonnarde

Demandada: Agence de Services et de Paiement

Questões prejudiciais

| 1. | As disposições do direito da União Europeia, nomeadamente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia destinadas a garantir a livre circulação, e as disposições da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (1), alterada pela Directiva 2003/127/CE (2), devem ser interpretadas no sentido de que obstam à legislação de um Estado-Membro que prevê, para efeitos da matrícula de veículos, um documento específico, como um certificado de matrícula do qual deve constar a menção «veículo de demonstração», relativamente ao qual se pode considerar que não tem por objecto uma matrícula temporária na acepção do artigo 1.o da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, e, por consequência, no sentido de que obstam a que a concessão do referido benefício possa depender da apresentação de tal documento? |
| --- | --- |

1.

As disposições do direito da União Europeia, nomeadamente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia destinadas a garantir a livre circulação, e as disposições da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (1), alterada pela Directiva 2003/127/CE (2), devem ser interpretadas no sentido de que obstam à legislação de um Estado-Membro que prevê, para efeitos da matrícula de veículos, um documento específico, como um certificado de matrícula do qual deve constar a menção «veículo de demonstração», relativamente ao qual se pode considerar que não tem por objecto uma matrícula temporária na acepção do artigo 1.o da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, e, por consequência, no sentido de que obstam a que a concessão do referido benefício possa depender da apresentação de tal documento?

| 2. | Em caso de resposta negativa à questão anterior, essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que implicam que, no momento da aquisição do veículo noutro Estado-Membro, deva ser excluída a aplicação de uma legislação nacional que subordina a atribuição de uma ajuda à aquisição de veículos não poluentes já matriculados ao requisito de o certificado dessa matrícula exibir, em conformidade com a legislação do Estado-Membro em questão, a menção «veículo de demonstração», quando o próprio vendedor do veículo não pôde beneficiar da referida ajuda e quando:






  — | o adquirente apresente um certificado de matrícula emitido noutro Estado-Membro e específico para veículos destinados à demonstração, ou |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à questão anterior, essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que implicam que, no momento da aquisição do veículo noutro Estado-Membro, deva ser excluída a aplicação de uma legislação nacional que subordina a atribuição de uma ajuda à aquisição de veículos não poluentes já matriculados ao requisito de o certificado dessa matrícula exibir, em conformidade com a legislação do Estado-Membro em questão, a menção «veículo de demonstração», quando o próprio vendedor do veículo não pôde beneficiar da referida ajuda e quando:

—

o adquirente apresente um certificado de matrícula emitido noutro Estado-Membro e específico para veículos destinados à demonstração, ou

| — | o veículo apresente as características, relativas nomeadamente à data da sua primeira circulação, exigidas pela legislação nacional para ser qualificado de veículo de demonstração? |
| --- | --- |

—

o veículo apresente as características, relativas nomeadamente à data da sua primeira circulação, exigidas pela legislação nacional para ser qualificado de veículo de demonstração?

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(1)  JO L 138, p. 57.

(2)  Directiva da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO 2004, L 10, p. 29).

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/19 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de Setembro de 2010 — Finanzamt Lüdenscheid/Christel Schriever

(Processo C-444/10)

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2010/C 317/35

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Lüdenscheid

Recorrida: Christel Schriever

Questões prejudiciais

| 1. | Existe «transferência» de uma universalidade de bens, na acepção do artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), quando um empresário cede as existências e o equipamento do seu estabelecimento de comércio a retalho a um adquirente mediante o simples arrendamento da loja, que permanece sua propriedade? |
| --- | --- |

1.

Existe «transferência» de uma universalidade de bens, na acepção do artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), quando um empresário cede as existências e o equipamento do seu estabelecimento de comércio a retalho a um adquirente mediante o simples arrendamento da loja, que permanece sua propriedade?

| 2. | Para esse efeito, é relevante a questão de saber se a loja é arrendada através de um contrato de arrendamento de longo prazo ou se tal contrato é celebrado por tempo indeterminado, podendo no entanto ser denunciado, a curto prazo, por qualquer das partes? |
| --- | --- |

2.

Para esse efeito, é relevante a questão de saber se a loja é arrendada através de um contrato de arrendamento de longo prazo ou se tal contrato é celebrado por tempo indeterminado, podendo no entanto ser denunciado, a curto prazo, por qualquer das partes?

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/20 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/20

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 por ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de Julho de 2010 no processo T-62/08, ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA/Comissão Europeia

(Processo C-448/10 P)

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2010/C 317/36

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA (representantes: T. Salonico, G. Barone e A. Marega, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão recorrido (1) e da decisão (2) na parte em que não reconheceram o carácter indemnizatório e compensativo da medida controvertida, considerando a pelo contrário um auxílio de Estado ilegal e incompatível; e/ou |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão recorrido (1) e da decisão (2) na parte em que não reconheceram o carácter indemnizatório e compensativo da medida controvertida, considerando a pelo contrário um auxílio de Estado ilegal e incompatível; e/ou

| — | anulação do acórdão recorrido na parte em que não reconheceu que a ordem de recuperação contida na decisão é contrária ao princípio da confiança legítima e, por conseguinte, anulação da decisão nas partes em que determina que a Itália tem de proceder sem demora à recuperação do auxílio acrescido de juros; e |
| --- | --- |

—

anulação do acórdão recorrido na parte em que não reconheceu que a ordem de recuperação contida na decisão é contrária ao princípio da confiança legítima e, por conseguinte, anulação da decisão nas partes em que determina que a Itália tem de proceder sem demora à recuperação do auxílio acrescido de juros; e

| — | condenação da Comissão das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente considera que o acórdão recorrido está viciado por erro e deve por conseguinte ser anulado pelos seguintes motivos:

| 1. | violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, assim como fundamentação contraditória e erro manifesto por desvirtuamento dos elementos de prova apresentados no que respeita à interpretação da medida controvertida como auxílio de Estado e não como medida compensatória a favor da recorrente. O Tribunal errou ao interpretar restritivamente as normas e a jurisprudência nacionais invocadas pela recorrente na primeira instância, que demonstram que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado e que manteve o objectivo indemnizatório originariamente previsto pelo legislador italiano em 1962 e reconhecido pela Comissão e pelo Tribunal Geral. |
| --- | --- |

1.

violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, assim como fundamentação contraditória e erro manifesto por desvirtuamento dos elementos de prova apresentados no que respeita à interpretação da medida controvertida como auxílio de Estado e não como medida compensatória a favor da recorrente. O Tribunal errou ao interpretar restritivamente as normas e a jurisprudência nacionais invocadas pela recorrente na primeira instância, que demonstram que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado e que manteve o objectivo indemnizatório originariamente previsto pelo legislador italiano em 1962 e reconhecido pela Comissão e pelo Tribunal Geral.

| 2. | Violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3) e fundamentação contraditória e insuficiente, na parte em que o Tribunal concluiu que a ordem de recuperação contida na decisão não contraria o princípio da confiança legítima. O acórdão do Tribunal está viciado por erro e não está suficientemente fundamentado na parte em que recusa que o prolongado silêncio da Comissão, no que respeita aos esclarecimentos apresentados pelas autoridades italianas no final de 1991 sobre o facto de a primeira prorrogação da tarifa Terni ter mantido a inicial finalidade compensatória, constitui uma circunstância susceptível de fundamentar uma confiança legítima da recorrente quanto ao facto de as prorrogações da tarifa Terni, entre as quais consta a medida controvertida, não constituírem um auxílio de Estado. |
| --- | --- |

2.

Violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3) e fundamentação contraditória e insuficiente, na parte em que o Tribunal concluiu que a ordem de recuperação contida na decisão não contraria o princípio da confiança legítima. O acórdão do Tribunal está viciado por erro e não está suficientemente fundamentado na parte em que recusa que o prolongado silêncio da Comissão, no que respeita aos esclarecimentos apresentados pelas autoridades italianas no final de 1991 sobre o facto de a primeira prorrogação da tarifa Terni ter mantido a inicial finalidade compensatória, constitui uma circunstância susceptível de fundamentar uma confiança legítima da recorrente quanto ao facto de as prorrogações da tarifa Terni, entre as quais consta a medida controvertida, não constituírem um auxílio de Estado.

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(1)  Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010 no processo T-62/08.

(2)  Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, 2008/408/CE, relativa ao Auxílio Estatal C 6/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor de ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008 L 144, p. 37).

(3)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo [88].o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/20 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/20

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 pela Cementir Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de Julho de 2010 no processo T-63/08, Cementir Italia Srl/Comissão Europeia

(Processo C-449/10 P)

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2010/C 317/37

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cementir Italia Srl (representantes: T. Salonico, G. Barone e A. Marega, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido (1) e a decisão (2), na medida em que negam o carácter indemnizatório ou compensatório da medida controvertida e a consideram, ao invés, como auxílio de Estado ilícito e incompatível; e/ou |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido (1) e a decisão (2), na medida em que negam o carácter indemnizatório ou compensatório da medida controvertida e a consideram, ao invés, como auxílio de Estado ilícito e incompatível; e/ou

| — | anular o acórdão recorrido na parte em que nega que a ordem de recuperação contida na decisão seja contrária ao princípio da confiança legítima e, para o efeito, anular a decisão na parte em que ordena à Itália que proceda sem demora à recuperação do auxílio acrescido dos juros; e |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido na parte em que nega que a ordem de recuperação contida na decisão seja contrária ao princípio da confiança legítima e, para o efeito, anular a decisão na parte em que ordena à Itália que proceda sem demora à recuperação do auxílio acrescido dos juros; e

| — | ordenar à Comissão que pague as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

ordenar à Comissão que pague as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente considera que o acórdão recorrido padece de erro e deve, portanto, ser anulado com base nos seguintes motivos:

| 1. | violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, fundamentação contraditória e erro manifesto em razão de desvirtuação dos elementos de prova fornecidos, na medida em que a medida controvertida é interpretada como auxílio de Estado e não como medida compensatória em favor da recorrente. O Tribunal Geral errou ao interpretar restritivamente a legislação e a jurisprudência nacional invocadas pela recorrente em primeira instância, que demonstram que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado mas manteve a finalidade indemnizatória originariamente prevista pelo legislador italiano em 1962 e reconhecida pela Comissão e pelo Tribunal Geral. |
| --- | --- |

1.

violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, fundamentação contraditória e erro manifesto em razão de desvirtuação dos elementos de prova fornecidos, na medida em que a medida controvertida é interpretada como auxílio de Estado e não como medida compensatória em favor da recorrente. O Tribunal Geral errou ao interpretar restritivamente a legislação e a jurisprudência nacional invocadas pela recorrente em primeira instância, que demonstram que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado mas manteve a finalidade indemnizatória originariamente prevista pelo legislador italiano em 1962 e reconhecida pela Comissão e pelo Tribunal Geral.

| 2. | violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3), fundamentação contraditória e insuficiente, uma vez que o Tribunal Geral concluiu que a ordem de recuperação contida na decisão não é contrária ao princípio da confiança legítima. O acórdão do Tribunal Geral padece de erro e carece de fundamentação adequada, dado que negou que o silêncio prolongado da Comissão a respeito dos esclarecimentos apresentados pelas autoridades italianas no fim de 1991 sobre o facto de a primeira prorrogação da tarifa Terni manter a finalidade compensatória originária representa uma circunstância susceptível de gerar uma confiança legítima à recorrente quanto ao facto de as prorrogações da tarifa Terni, entre as quais a medida controvertida, não constituirem um auxílio de Estado. |
| --- | --- |

2.

violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3), fundamentação contraditória e insuficiente, uma vez que o Tribunal Geral concluiu que a ordem de recuperação contida na decisão não é contrária ao princípio da confiança legítima. O acórdão do Tribunal Geral padece de erro e carece de fundamentação adequada, dado que negou que o silêncio prolongado da Comissão a respeito dos esclarecimentos apresentados pelas autoridades italianas no fim de 1991 sobre o facto de a primeira prorrogação da tarifa Terni manter a finalidade compensatória originária representa uma circunstância susceptível de gerar uma confiança legítima à recorrente quanto ao facto de as prorrogações da tarifa Terni, entre as quais a medida controvertida, não constituirem um auxílio de Estado.

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(1)  Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quinta Secção), de 1 de Julho de 2010, T-63/08.

(2)  Decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao Auxílio Estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor da ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008, L 144, p. 37).

(3)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o [88] CE (JO L 83, p. 1).

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/21 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/21

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 por Nuova Terni Industrie Chimiche SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 1 de Julho de 2010 no processo T-64/08, Nuova Terni Industrie Chimiche SpA/Comissão Europeia

(Processo C-450/10 P)

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2010/C 317/38

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (representantes: T. Salonico, G. Barone e A. Marega, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:






  — | Anular o acórdão recorrido (1) e a decisão (2), na parte em que recusam a natureza indemnizatória e compensatória da medida controvertida, qualificando-a, pelo contrário, de auxílio de Estado ilegal e incompatível, e/ou |
| --- | --- | --- |

—

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

—

Anular o acórdão recorrido (1) e a decisão (2), na parte em que recusam a natureza indemnizatória e compensatória da medida controvertida, qualificando-a, pelo contrário, de auxílio de Estado ilegal e incompatível, e/ou

| — | Anular o acórdão recorrido, na parte em que nega que a ordem de recuperação que consta da decisão constitui uma violação do princípio da protecção da confiança legítima e, por conseguinte, anular a decisão na parte em que ordena à Itália que proceda o mais rapidamente possível à recuperação do auxílio, acrescido de juros; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido, na parte em que nega que a ordem de recuperação que consta da decisão constitui uma violação do princípio da protecção da confiança legítima e, por conseguinte, anular a decisão na parte em que ordena à Itália que proceda o mais rapidamente possível à recuperação do auxílio, acrescido de juros;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente considera que o acórdão recorrido está viciado por erro e deve, por conseguinte ser anulado pelos seguintes motivos:

| 1. | Violação dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, mas também contradição dos fundamentos e erro manifesto por desvirtuação dos elementos de prova apresentados relativamente à interpretação da medida controvertida como auxílio de Estado e não como medida compensatória a favor da recorrente. O Tribunal errou ao interpretar restritivamente as normas e a jurisprudência nacional invocada pela recorrente na primeira instância, que demonstram que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado e que manteve o objectivo indemnizatório originariamente previsto pelo legislador italiano em 1962 reconhecido pela Comissão e pelo Tribunal Geral. |
| --- | --- |

1.

Violação dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, mas também contradição dos fundamentos e erro manifesto por desvirtuação dos elementos de prova apresentados relativamente à interpretação da medida controvertida como auxílio de Estado e não como medida compensatória a favor da recorrente. O Tribunal errou ao interpretar restritivamente as normas e a jurisprudência nacional invocada pela recorrente na primeira instância, que demonstram que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado e que manteve o objectivo indemnizatório originariamente previsto pelo legislador italiano em 1962 reconhecido pela Comissão e pelo Tribunal Geral.

| 2. | Violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3), e fundamentação contraditória e insuficiente, na parte em que o Tribunal concluiu que a ordem de recuperação contida na decisão não contraria o princípio da confiança legítima. O acórdão do Tribunal está viciado por erro e não está suficientemente fundamentado na parte em que recusa que o prolongado silêncio da Comissão, no que respeita aos esclarecimentos apresentados pelas autoridades italianas no final de 1991 sobre o facto de a primeira prorrogação da tarifa Terni ter mantido a inicial finalidade compensatória, constitui uma circunstância susceptível de fundamentar uma confiança legítima da recorrente quanto ao facto de as prorrogações da tarifa Terni, entre as quais consta a medida controvertida, não constituírem um auxílio de Estado. |
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2.

Violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3), e fundamentação contraditória e insuficiente, na parte em que o Tribunal concluiu que a ordem de recuperação contida na decisão não contraria o princípio da confiança legítima. O acórdão do Tribunal está viciado por erro e não está suficientemente fundamentado na parte em que recusa que o prolongado silêncio da Comissão, no que respeita aos esclarecimentos apresentados pelas autoridades italianas no final de 1991 sobre o facto de a primeira prorrogação da tarifa Terni ter mantido a inicial finalidade compensatória, constitui uma circunstância susceptível de fundamentar uma confiança legítima da recorrente quanto ao facto de as prorrogações da tarifa Terni, entre as quais consta a medida controvertida, não constituírem um auxílio de Estado.

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(1)  Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quinta Secção), de 1 de Julho de 2010, no processo T-64/08

(2)  Decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor da Thyssenkrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO L 144, p. 37)

(3)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] CE (JO L 83, p. 1)

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/22 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/22

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Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 por BNP Paribas e Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 1 de Julho de 2010 no processo T-335/08, BNP Paribas e BNL/Comissão

(Processo C-452/10 P)

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2010/C 317/39

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: BNP Paribas, Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) (representantes: R. Silvestri, G. Escalar e M. Todino, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular na totalidade o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010 no processo T-335/08, BNP Paribas e Banca Nazionale del Lavoro/Comissão Europeia, notificado por fax em 1 de Julho de 2010 (JO C 221, de 14 de Agosto de 2010, p. 39) e que, para esse efeito






  i) | dê provimento aos pedidos formulados no recurso de primeira instância no qual pedia a anulação integral da Decisão 2008/711/CE da Comissão Europeia, de 11 de Março de 2008, C(2008) 869, relativa ao auxílio de Estado C 15/2007, (ex NN 20/2007), executado pela Itália, «relativo a incentivos fiscais a favor de certas instituições de crédito objecto de reorganização empresarial» (JO L 327, p. 70) ou, |
| --- | --- | --- |

—

anular na totalidade o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010 no processo T-335/08, BNP Paribas e Banca Nazionale del Lavoro/Comissão Europeia, notificado por fax em 1 de Julho de 2010 (JO C 221, de 14 de Agosto de 2010, p. 39) e que, para esse efeito

i)

dê provimento aos pedidos formulados no recurso de primeira instância no qual pedia a anulação integral da Decisão 2008/711/CE da Comissão Europeia, de 11 de Março de 2008, C(2008) 869, relativa ao auxílio de Estado C 15/2007, (ex NN 20/2007), executado pela Itália, «relativo a incentivos fiscais a favor de certas instituições de crédito objecto de reorganização empresarial» (JO L 327, p. 70) ou,

| ii) | que subsidiariamente, remeta o processo ao Tribunal Geral para um reexame à luz do acórdão do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

ii)

que subsidiariamente, remeta o processo ao Tribunal Geral para um reexame à luz do acórdão do Tribunal de Justiça.

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O Tribunal não efectuou um controlo rigoroso da decisão da Comissão, não tendo verificado em que medida é legítima a sua decisão de não ter em conta a situação das instituições contribuidoras para efeitos de determinação da natureza selectiva do regime impugnado; |
| --- | --- |

1.

O Tribunal não efectuou um controlo rigoroso da decisão da Comissão, não tendo verificado em que medida é legítima a sua decisão de não ter em conta a situação das instituições contribuidoras para efeitos de determinação da natureza selectiva do regime impugnado;

| 2. | o Tribunal violou a jurisprudência do Tribunal de Justiça que permite justificar a especificidade de uma medida fiscal com base na lógica do sistema tributário geral, ao assumir como únicos critérios de avaliação as coordenadas sugeridas pela Comissão na própria decisão; |
| --- | --- |

2.

o Tribunal violou a jurisprudência do Tribunal de Justiça que permite justificar a especificidade de uma medida fiscal com base na lógica do sistema tributário geral, ao assumir como únicos critérios de avaliação as coordenadas sugeridas pela Comissão na própria decisão;

| 3. | o Tribunal desrespeitou a jurisprudência relativa ao requisito de selectividade de um auxílio de Estado, nos termos do qual a selectividade de uma medida fiscal é avaliada atendendo simplesmente aos efeitos que a mesma é susceptível de causar do ponto de vista da tributação; |
| --- | --- |

3.

o Tribunal desrespeitou a jurisprudência relativa ao requisito de selectividade de um auxílio de Estado, nos termos do qual a selectividade de uma medida fiscal é avaliada atendendo simplesmente aos efeitos que a mesma é susceptível de causar do ponto de vista da tributação;

| 4. | o Tribunal desvirtuou os factos, ao julgar erradamente que o regime de reajustamento geral não permite às empresas reajustarem o valor fiscal dos seus bens aos valores mais elevados inscritos no balanço; |
| --- | --- |

4.

o Tribunal desvirtuou os factos, ao julgar erradamente que o regime de reajustamento geral não permite às empresas reajustarem o valor fiscal dos seus bens aos valores mais elevados inscritos no balanço;

| 5. | por fim, o Tribunal substituiu-se indevidamente à Comissão, ao elaborar ex novo a fundamentação em apoio da decisão controvertida da Comissão. |
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5.

por fim, o Tribunal substituiu-se indevidamente à Comissão, ao elaborar ex novo a fundamentação em apoio da decisão controvertida da Comissão.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/22 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de Setembro de 2010 — Oliver Jestel/Hauptzollamt Aachen

(Processo C-454/10)

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2010/C 317/40

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Oliver Jestel

Recorrido: Hauptzollamt Aachen

Questões prejudiciais

| 1. | É devedor aduaneiro, enquanto «participante» na introdução ilegal de mercadorias no território aduaneiro da União Europeia, nos termos do artigo 202.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), quem, sem intervir directamente na introdução, mediar a celebração dos contratos de compra e venda das referidas mercadorias e, ao fazê-lo, tiver a consciência de que o vendedor poderá eventualmente fornecer as mercadorias, ou parte delas, subtraindo-as ao pagamento de direitos aduaneiros? |
| --- | --- |

1.

É devedor aduaneiro, enquanto «participante» na introdução ilegal de mercadorias no território aduaneiro da União Europeia, nos termos do artigo 202.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), quem, sem intervir directamente na introdução, mediar a celebração dos contratos de compra e venda das referidas mercadorias e, ao fazê-lo, tiver a consciência de que o vendedor poderá eventualmente fornecer as mercadorias, ou parte delas, subtraindo-as ao pagamento de direitos aduaneiros?

| 2. | Para esse efeito é suficiente que a pessoa em causa preveja aquela circunstância como possível, ou apenas poderá considerar-se devedor aduaneiro se tiver como certo que tal acontecerá? |
| --- | --- |

2.

Para esse efeito é suficiente que a pessoa em causa preveja aquela circunstância como possível, ou apenas poderá considerar-se devedor aduaneiro se tiver como certo que tal acontecerá?

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(1)  JO L 302, p. 1.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/23 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/23

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Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 pela Freistaat Sachsen e pela Land Sachsen-Anhalt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de Julho de 2010 no processo T-396/08, Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão Europeia

(Processo C-459/10 P)

()

2010/C 317/41

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt (representantes: A. Rosenfeld e I. Liebach, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| 1. | Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 8 de Julho de 2010, no processo T-396/08, Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão Europeia, que tinha por objecto a declaração de anulação parcial da decisão 2008/878/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal que a República Federal da Alemanha pretende conceder à DHL, e declarar nulo o artigo 1.o, n.o 1, da decisão 2008/878/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008; |
| --- | --- |

1.

Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 8 de Julho de 2010, no processo T-396/08, Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão Europeia, que tinha por objecto a declaração de anulação parcial da decisão 2008/878/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal que a República Federal da Alemanha pretende conceder à DHL, e declarar nulo o artigo 1.o, n.o 1, da decisão 2008/878/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008;

| 2. | a título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia referido no n.o 1 e remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

a título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia referido no n.o 1 e remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia;

| 3. | condenar a recorrida no recurso nas despesas de processo. |
| --- | --- |

3.

condenar a recorrida no recurso nas despesas de processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal Geral, pelo qual foi negado provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão 2008/878/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, interposto pelas recorrentes. Nesta decisão, a Comissão declarou incompatível com o mercado comum a maior parte dos auxílios à formação profissional notificados que a Freistaat Sachsen e o Land Sachsen-Anhalt pretendiam conceder à DHL.

Neste recurso, as recorrentes contestam as seguintes violações do direito da União cometidas pelo Tribunal Geral:

| — | O Tribunal Geral violou o Regulamento n.o 68/2001, à luz do antigo artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE e o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que o exame da necessidade do auxílio é ilegal. A violação do Regulamento (CE) n.o 68/2001 resulta do facto de terem sido aplicados critérios de apreciação materiais não previstos no regulamento, o que é apenas admissível quando as circunstâncias particulares do caso o justifiquem. A violação do antigo artigo 87.o, n.o 3, CE é devida ao facto de o Tribunal Geral não ter reconhecido, erradamente, que os auxílios à formação profissional contribuem e poderiam ter contribuído para promover os objectivos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE e tal deveria ter sido levado em consideração pela Comissão no quadro da ponderação efectuada ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, CE. Por último, existe uma violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que em decisões precedentes, em circunstâncias semelhantes, a Comissão não examinou nem declarou a necessidade de auxílios à formação profissional. Não é apresentada uma justificação objectiva para tal discriminação. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral violou o Regulamento n.o 68/2001, à luz do antigo artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE e o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que o exame da necessidade do auxílio é ilegal. A violação do Regulamento (CE) n.o 68/2001 resulta do facto de terem sido aplicados critérios de apreciação materiais não previstos no regulamento, o que é apenas admissível quando as circunstâncias particulares do caso o justifiquem. A violação do antigo artigo 87.o, n.o 3, CE é devida ao facto de o Tribunal Geral não ter reconhecido, erradamente, que os auxílios à formação profissional contribuem e poderiam ter contribuído para promover os objectivos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE e tal deveria ter sido levado em consideração pela Comissão no quadro da ponderação efectuada ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, CE. Por último, existe uma violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que em decisões precedentes, em circunstâncias semelhantes, a Comissão não examinou nem declarou a necessidade de auxílios à formação profissional. Não é apresentada uma justificação objectiva para tal discriminação.

| — | Mesmo que se reconheça que o critério da necessidade foi justamente levado em consideração, existe um erro de direito. As recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o Regulamento n.o 68/2001, as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, assim como o antigo artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE porque não levou em consideração no exame da necessidade os efeitos de incitação da escolha do local. O facto de os auxílios à formação profissional também conterem aspectos regionais pode ser deduzido da redacção do Regulamento n.o 68/2001. O entendimento do Tribunal Geral de que o apoio às empresas desfavorecidas e ao estabelecimento de novas empresas apenas pode ser assegurado por auxílios regionais não é correcto. |
| --- | --- |

—

Mesmo que se reconheça que o critério da necessidade foi justamente levado em consideração, existe um erro de direito. As recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o Regulamento n.o 68/2001, as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, assim como o antigo artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE porque não levou em consideração no exame da necessidade os efeitos de incitação da escolha do local. O facto de os auxílios à formação profissional também conterem aspectos regionais pode ser deduzido da redacção do Regulamento n.o 68/2001. O entendimento do Tribunal Geral de que o apoio às empresas desfavorecidas e ao estabelecimento de novas empresas apenas pode ser assegurado por auxílios regionais não é correcto.

| — | Além disso, o Tribunal Geral também violou o Regulamento n.o 68/2001, à luz do antigo artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, bem como o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que aplicou erradamente critérios inadequados na apreciação da necessidade do auxílio. Por um lado, não deveria ter levado em consideração a prática e a estratégia profissionais do beneficiário do auxílio porque, deste modo, as empresas que, com base em requisitos internos de qualidade, estabeleçam um nível elevado de formação profissional seriam discriminadas no que respeita o direito ao auxílio em relação às empresas que têm um nível de formação menos elevado. Por outro lado, o auxílio não pode ser considerado necessário apenas na medida em que se encontre previsto na legislação nacional. Com efeito, tal conduziria a uma situação em que as empresas dos Estados-Membros com um nível de formação elevada previsto na lei seriam discriminadas em relação às empresas dos Estados-Membros com um nível de formação comparativamente menos elevado. |
| --- | --- |

—

Além disso, o Tribunal Geral também violou o Regulamento n.o 68/2001, à luz do antigo artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, bem como o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que aplicou erradamente critérios inadequados na apreciação da necessidade do auxílio. Por um lado, não deveria ter levado em consideração a prática e a estratégia profissionais do beneficiário do auxílio porque, deste modo, as empresas que, com base em requisitos internos de qualidade, estabeleçam um nível elevado de formação profissional seriam discriminadas no que respeita o direito ao auxílio em relação às empresas que têm um nível de formação menos elevado. Por outro lado, o auxílio não pode ser considerado necessário apenas na medida em que se encontre previsto na legislação nacional. Com efeito, tal conduziria a uma situação em que as empresas dos Estados-Membros com um nível de formação elevada previsto na lei seriam discriminadas em relação às empresas dos Estados-Membros com um nível de formação comparativamente menos elevado.

| — | Por último, o Tribunal Geral violou o antigo artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, na medida em que não levou em consideração, cometendo um erro de direito, os efeitos externos positivos da medida de formação profissional controversa. |
| --- | --- |

—

Por último, o Tribunal Geral violou o antigo artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, na medida em que não levou em consideração, cometendo um erro de direito, os efeitos externos positivos da medida de formação profissional controversa.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/24 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 20 de Setembro de 2010 — Bonnier Audio AB, Earbooks AB, Norstedts Förlagsgrupp AB, Piratförlaget Aktiebolag, Storyside AB/Perfect Communication Sweden AB

(Processo C-461/10)

()

2010/C 317/42

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen (Suécia).

Partes no processo principal

Recorrentes: Bonnier Audio AB, Earbooks AB, Norstedts Förlagsgrupp AB, Piratförlaget Aktiebolag, Storyside AB.

Recorrida: Perfect Communication Sweden AB.

Questões prejudiciais

| 1. | A Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1) (a seguir «Directiva sobre a conservação de dados»), em especial os seus artigos 3.o, 4.o, 5.o e 11.o, obsta à aplicação de uma disposição nacional adoptada com base no artigo 8.o da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (2), que implica que, numa acção cível, e com o objectivo de poder identificar um determinando assinante, se imponha a um fornecedor de Internet a obrigação de transmitir ao titular de um direito de autor ou aos seus sucessores informações sobre o assinante a quem o fornecedor de Internet atribuiu um determinado endereço IP, a partir do qual a alegada violação do direito de autor foi praticada? A questão pressupõe que o requerente demonstra razões fundadas quanto à existência de uma violação de um determinado direito de autor e que a medida é proporcionada. |
| --- | --- |

1.

A Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1) (a seguir «Directiva sobre a conservação de dados»), em especial os seus artigos 3.o, 4.o, 5.o e 11.o, obsta à aplicação de uma disposição nacional adoptada com base no artigo 8.o da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (2), que implica que, numa acção cível, e com o objectivo de poder identificar um determinando assinante, se imponha a um fornecedor de Internet a obrigação de transmitir ao titular de um direito de autor ou aos seus sucessores informações sobre o assinante a quem o fornecedor de Internet atribuiu um determinado endereço IP, a partir do qual a alegada violação do direito de autor foi praticada? A questão pressupõe que o requerente demonstra razões fundadas quanto à existência de uma violação de um determinado direito de autor e que a medida é proporcionada.

| 2. | A resposta à questão 1 é afectada pela circunstância de o Estado-Membro não ter transposto a Directiva sobre a conservação de dados, apesar de o prazo de transposição já ter expirado? |
| --- | --- |

2.

A resposta à questão 1 é afectada pela circunstância de o Estado-Membro não ter transposto a Directiva sobre a conservação de dados, apesar de o prazo de transposição já ter expirado?

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(1)  JO L 105, p. 24.

(2)  JO L 157, p. 45.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/24 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/24

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 8 de Julho de 2010 no processo T-331/06, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia do Ambiente (AEA)

(Processo C-462/10)

()

2010/C 317/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, Δικηγόρος)

Outra parte no processo: Agência Europeia do Ambiente (AEA)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular a decisão do Tribunal Geral; |
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—

anular a decisão do Tribunal Geral;

| — | anular a decisão da AEA de não seleccionar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao concorrente seleccionado; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da AEA de não seleccionar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao concorrente seleccionado;

| — | condenar a AEA nas despesas da recorrente relacionadas com o processo T-331/06 e com o presente recurso mesmo que lhe seja negado provimento. |
| --- | --- |

—

condenar a AEA nas despesas da recorrente relacionadas com o processo T-331/06 e com o presente recurso mesmo que lhe seja negado provimento.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao fazer uma interpretação errónea, ou mesmo ao não aplicar, o artigo 97.o do Regulamento Financeiro (1) e o artigo 138.o das Normas de Execução, uma vez que o anúncio dos sub critérios anterior à apresentação das propostas é essencial para que os concorrentes possam apresentar a sua melhor proposta. O Tribunal Geral rejeitou erradamente o argumento da recorrente relativo à confusão dos critérios de selecção e de adjudicação baseando-se no facto de que o mesmo foi apresentado fora de prazo. A recorrente alega que, mesmo que a abordagem do Tribunal Geral fosse correcta, este último interpretou erradamente o conteúdo do caderno de encargos ao examinar a questão de saber se a utilização de CV’s individuais na fase de adjudicação é contrária ao referido caderno de encargos. |
| --- | --- |

1.

A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao fazer uma interpretação errónea, ou mesmo ao não aplicar, o artigo 97.o do Regulamento Financeiro (1) e o artigo 138.o das Normas de Execução, uma vez que o anúncio dos sub critérios anterior à apresentação das propostas é essencial para que os concorrentes possam apresentar a sua melhor proposta. O Tribunal Geral rejeitou erradamente o argumento da recorrente relativo à confusão dos critérios de selecção e de adjudicação baseando-se no facto de que o mesmo foi apresentado fora de prazo. A recorrente alega que, mesmo que a abordagem do Tribunal Geral fosse correcta, este último interpretou erradamente o conteúdo do caderno de encargos ao examinar a questão de saber se a utilização de CV’s individuais na fase de adjudicação é contrária ao referido caderno de encargos.

| 2. | A recorrente alega, além disso, que não lhe pode ser imputado o facto de o relatório de avaliação ser redigido de forma a não revelar como é que o Comité de Avaliação chegou às conclusões que dele constam. O facto de o AEA não ter feito outra ponderação dos sub critérios devia ter como consequência directa a anulação da decisão impugnada por falta de fundamentação, uma vez que o facto de «não resultar evidente» que tipo de critérios foram usados, está relacionado com o dever de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

A recorrente alega, além disso, que não lhe pode ser imputado o facto de o relatório de avaliação ser redigido de forma a não revelar como é que o Comité de Avaliação chegou às conclusões que dele constam. O facto de o AEA não ter feito outra ponderação dos sub critérios devia ter como consequência directa a anulação da decisão impugnada por falta de fundamentação, uma vez que o facto de «não resultar evidente» que tipo de critérios foram usados, está relacionado com o dever de fundamentação.

| 3. | No que diz respeito à política ambiental, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que um critério de adjudicação com uma formulação tão genérica é preenchido mediante a mera apresentação de um certificado que é apenas um dos meios de prova possíveis. O Tribunal Geral também errou ao ignorar o facto de a política ambiental só poder ser examinada na fase de selecção. |
| --- | --- |

3.

No que diz respeito à política ambiental, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que um critério de adjudicação com uma formulação tão genérica é preenchido mediante a mera apresentação de um certificado que é apenas um dos meios de prova possíveis. O Tribunal Geral também errou ao ignorar o facto de a política ambiental só poder ser examinada na fase de selecção.

| 4. | O Tribunal Geral errou ao não considerar que a AEA violou o artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e o artigo 149.o, n.o 2 das Normas de Execução, por não ter comunicado na íntegra o relatório de avaliação aos concorrentes, que tinham feito um pedido nesse sentido, de forma a que estes pudessem apreciar as razões da rejeição da sua proposta. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal Geral errou ao não considerar que a AEA violou o artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e o artigo 149.o, n.o 2 das Normas de Execução, por não ter comunicado na íntegra o relatório de avaliação aos concorrentes, que tinham feito um pedido nesse sentido, de forma a que estes pudessem apreciar as razões da rejeição da sua proposta.

| 5. | Por outro lado, além do facto de a fundamentação do Tribunal Geral ser errónea, a mesma é contrária ao dever, geral e pré-existente, de fundamentação, sendo igualmente contrária ao Tratado de Lisboa que atribui à Carta dos Direitos Fundamentais da UE força jurídica igual à dos Tratados, em particular ao seu artigo 41.o |
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5.

Por outro lado, além do facto de a fundamentação do Tribunal Geral ser errónea, a mesma é contrária ao dever, geral e pré-existente, de fundamentação, sendo igualmente contrária ao Tratado de Lisboa que atribui à Carta dos Direitos Fundamentais da UE força jurídica igual à dos Tratados, em particular ao seu artigo 41.o

| 6. | Por fim, a recorrente defende que o acórdão recorrido não só não fundamenta de forma bastante a rejeição de cada uma das acusações relativas a um erro manifesto de apreciação como também não as examina individualmente. |
| --- | --- |

6.

Por fim, a recorrente defende que o acórdão recorrido não só não fundamenta de forma bastante a rejeição de cada uma das acusações relativas a um erro manifesto de apreciação como também não as examina individualmente.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/25 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/25

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Acção intentada em 27 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-466/10)

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2010/C 317/44

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e D. Kuhovec)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, tendo recorrido ao procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso para a gestão dos resíduos médicos perigosos de carácter infeccioso (RMP-CI) dos estabelecimentos de saúde da competência da 1a. Dioikisi Ygeionomikis Perifereias Attikis (1a. Direcção de Saúde da Região da Ática), a República Helénica violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o da Directiva 2004/18, na medida em que não se verifica nenhuma das excepções previstas no artigo 31.o da directiva, em especial as do n.o 1, alínea c), do mesmo artigo, que justifiquem a derrogação da regra geral e o recurso ao procedimento excepcional previsto no artigo em questão; |
| --- | --- |

—

Declarar que, tendo recorrido ao procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso para a gestão dos resíduos médicos perigosos de carácter infeccioso (RMP-CI) dos estabelecimentos de saúde da competência da 1a. Dioikisi Ygeionomikis Perifereias Attikis (1a. Direcção de Saúde da Região da Ática), a República Helénica violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o da Directiva 2004/18, na medida em que não se verifica nenhuma das excepções previstas no artigo 31.o da directiva, em especial as do n.o 1, alínea c), do mesmo artigo, que justifiquem a derrogação da regra geral e o recurso ao procedimento excepcional previsto no artigo em questão;

| — | Condenar a República Helénica nas despesas. |
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—

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Na sequência de uma denúncia que chegou à Comissão Europeia, esta examinou o convite da comissão para a prestação de serviços de saúde tendo por objecto a participação num concurso por procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso para a gestão de resíduos médicos perigosos de carácter infeccioso (RMP-CI) dos estabelecimentos de saúde da competência da 1a. Dioikisi Ygeionomikis Perifereias Attikis. |
| --- | --- |

1.

Na sequência de uma denúncia que chegou à Comissão Europeia, esta examinou o convite da comissão para a prestação de serviços de saúde tendo por objecto a participação num concurso por procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso para a gestão de resíduos médicos perigosos de carácter infeccioso (RMP-CI) dos estabelecimentos de saúde da competência da 1a. Dioikisi Ygeionomikis Perifereias Attikis.

| 2. | A Comissão lembra que se impõe, como regra geral a publicação de um anúncio de concurso do qual constem condições bem definidas e claras e que o procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso apenas é admitido a título excepcional, em casos bem precisos, definidos nos artigos 30.o e 31.o da Directiva 2004/18/CE, que devem ser objecto de interpretação restrita, enquanto o ónus da prova da efectiva existência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem a derrogação fica a cargo de quem invoca as disposições em questão. |
| --- | --- |

2.

A Comissão lembra que se impõe, como regra geral a publicação de um anúncio de concurso do qual constem condições bem definidas e claras e que o procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso apenas é admitido a título excepcional, em casos bem precisos, definidos nos artigos 30.o e 31.o da Directiva 2004/18/CE, que devem ser objecto de interpretação restrita, enquanto o ónus da prova da efectiva existência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem a derrogação fica a cargo de quem invoca as disposições em questão.

| 3. | A este propósito, a Comissão entende que resulta claramente do convite em questão que embora a entidade adjudicante tenha recorrido ao procedimento excepcional previsto no artigo 31.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2004/18/CE, não demonstrou estarem preenchidas as condições previstas em tal disposição que justificavam o recurso a tal procedimento. |
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3.

A este propósito, a Comissão entende que resulta claramente do convite em questão que embora a entidade adjudicante tenha recorrido ao procedimento excepcional previsto no artigo 31.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2004/18/CE, não demonstrou estarem preenchidas as condições previstas em tal disposição que justificavam o recurso a tal procedimento.

| 4. | A Comissão considera que a entidade adjudicante, ao ter recorrido a um procedimento por negociação sem prévia publicação de anúncio de concurso, violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o da directiva, na medida em que não se verificam os pressupostos de nenhuma das excepções previstas no artigo 31.o, da directiva, em especial no seu n.o 1, alínea c), que justifiquem a derrogação da regra geral e o recurso ao procedimento excepcional previsto no artigo em questão. |
| --- | --- |

4.

A Comissão considera que a entidade adjudicante, ao ter recorrido a um procedimento por negociação sem prévia publicação de anúncio de concurso, violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o da directiva, na medida em que não se verificam os pressupostos de nenhuma das excepções previstas no artigo 31.o, da directiva, em especial no seu n.o 1, alínea c), que justifiquem a derrogação da regra geral e o recurso ao procedimento excepcional previsto no artigo em questão.

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Tribunal Geral

| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/26 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2010 — CNH Global/IHMI (Combinação das cores vermelha, preta e cinzenta para um tractor)

(Processo T-378/07) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação das cores vermelha, preta e cinzenta aplicadas às superfícies exteriores de um tractor - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 317/45

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CNH Global NV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: M. Edenborough, barrister e R. Harrison, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Julho de 2007 (processo R 1642/2006-1), relativo a um pedido de registo do sinal que representa um tractor em vermelho, preto e cinzento como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A CNH Global NV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A CNH Global NV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 297, de 8.12.2007.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/26 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2010 — Interflon/IHMI — Illinois Tool Works (FOODLUBE)

(Processo T-200/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa FOODLUBE - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento(CE) n.o 40/94 [actuais artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 317/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Interflon BV (Rosendaal, Países Baixos) (representante: S. Wertwijn, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Novais Gonçalves, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Illinois Tool Works, Inc. (Glenview, Illinois, Estados Unidos)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Março de 2008 (processo R 638/2007-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Interflon BV e a Illinois Tool Works, Inc.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de Março de 2008 (processo R 638/2007-2), é anulada na medida em que ela nega provimento ao recurso no que se refere aos produtos químicos destinados à indústria, da classe 1 e aos óleos e gorduras industriais bem como aos lubrificantes, da classe 4. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de Março de 2008 (processo R 638/2007-2), é anulada na medida em que ela nega provimento ao recurso no que se refere aos produtos químicos destinados à indústria, da classe 1 e aos óleos e gorduras industriais bem como aos lubrificantes, da classe 4.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao resto. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

| 3. | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 183 de 19.7.2008.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/27 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2010 — Market Watch/IHMI — Ares Trading (Seroslim)

(Processo T-201/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Seroslim - Marca nominativa comunitária anterior SEROSTIM - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 317/47

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Market Watch Franchise Consulting, Inc. (Freeport, Bahamas) (representante: J. Korab, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Ares Trading SA (Aubonne, Suiça) (representantes: M. De Justo Bailey e M. De Justo Vazquez, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Março de 2008 (processo R 805/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Ares Trading SA e a Market Watch Franchise Consulting, Inc.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Market Watch Franchise Consulting, Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Market Watch Franchise Consulting, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 197, de 2.8.2008.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/27 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2010 — C-Content/Comissão

(Processo T-247/08) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de prestação de serviços - Procedimentos comunitários de concurso público - Serviços de publicações electrónicas - Irregularidades e violações do direito comunitário alegadamente cometidas pelo Serviço das Publicações - Prazos de prescrição - Nexo de causalidade)

2010/C 317/48

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: C-Content BV ('s Hertogenbosch, Países Baixos) (representante: M. Meulenbelt, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, E. Manhaeve e N. Bambara, agentes, assistidos por O. Soudry, barrister, e A. Nucara, advogado, seguidamente, E. Manhaeve e N. Bambara, assistidos por O. Soudry e E. Petritsi, advogado)

Objecto

Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em consequência das alegadas irregularidades e violações do direito comunitário cometidas pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias no âmbito de vários procedimentos de adjudicação de contratos relativos aos serviços de publicações electrónicas.

Dispositivo

| 1. | A acção é julgada em parte inadmissível e em parte improcedente. |
| --- | --- |

1.

A acção é julgada em parte inadmissível e em parte improcedente.

| 2. | A C-Content BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A C-Content BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 209, de 15.8.2008.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/28 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — DHL Aviation e DHL Hub Leipzig/Comissão

(Processo T-452/08) (1)

(Auxílios de Estado - Serviços aéreos de carga - Garantias relativas à exploração da nova plataforma europeia da empresa DHL no aeroporto de Leipzig-Halle - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação)

2010/C 317/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: DHL Aviation SA/NV (Zaventem, Bélgica) e DHL Hub Leipzig GmbH (Schkeuditz, Alemanha) (representantes: A. Burnside, solicitor, e B. van de Walle de Ghelcke, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Gross, B. Martenczuk e E. Righini, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/948/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2008, relativa às medidas de auxílio concedidas pela Alemanha a favor da DHL e do Aeroporto de Leipzig/Halle (JO L 346, p. 1).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A DHL Aviation SA/NV e a DHL Hub Leipzig GmbH são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A DHL Aviation SA/NV e a DHL Hub Leipzig GmbH são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 6, de 10 de Janeiro de 2009.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/28 |
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20.11.2010

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C 317/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2010 — Granuband/IHMI — Granuflex (GRANUflex)

(Processo T-534/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca figurativa comunitária GRANUflex - Denominação social e nome comercial anteriores GRANUFLEX - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 317/50

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Granuband BV (Krommenie, Países Baixos) (representante: M. Ellens, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: W. Verburg, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Granuflex Ipari és Kereskedelmi Kft (Budapeste, Hungria) (representante: K. Szamosi, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Setembro de 2008 (processo R 1277/2007-2), relativa a um processo de nulidade entre a Granuflex Ipari és Kereskedelmi Kft e a Granuband BV.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Granuband BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Granuband BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/28 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch/IHMI (diegesellschafter.de)

(Processo T-47/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária diegesellschafter.de - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009])

2010/C 317/51

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch eV (Mayence, Alemanha) (Representantes: V. Töbelmann e A. Piltz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Pohlmann, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Novembro de 2008 (processo R 1094/2008-1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo diegesellschafter.de como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch eV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch eV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 102, de 1 de Maio de 2009.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/29 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2010 — Kadi/Comissão

(Processo T-85/09) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa na sequência da sua inclusão numa lista estabelecida por um órgão das Nações Unidas - Comité de sanções - Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Direitos fundamentais - Direito a ser ouvido, direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva e direito ao respeito da propriedade)

2010/C 317/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yassin Abdullah Kadi (Jeddah, Arábia Saudita) (representantes: D. Anderson, QC, M. Lester, barrister, e G. Martin, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por P. Hetsch, P. Aalto e F. Hoffmeister, e em seguida P. Hetsch, F. Hoffmeister e E. Paasivirta, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, E. Finnegan, R. Szostak, agentes); República Francesa (representantes: G. de Bergues e L. Butel, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer e E. Jenkinson, agentes, assistidas por D. Beard, barrister)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1190/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que altera pela 101.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 322, p. 25), na medida em que esse acto diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1. | O Regulamento (CE) n.o 1190/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que altera pela 101.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, é anulado na medida em que diz respeito ao recorrente. |
| --- | --- |

1.

O Regulamento (CE) n.o 1190/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que altera pela 101.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, é anulado na medida em que diz respeito ao recorrente.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada, para além das suas próprias despesas, nas despesas de Y. Kadi. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada, para além das suas próprias despesas, nas despesas de Y. Kadi.

| 3. | O Conselho da União Europeia, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 90, de 18.4.2009.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/29 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Strategi Group/IHMI — RBI (STRATEGI)

(Processo T-92/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária STRATEGI - Marca nominativa nacional anterior Stratégies - Motivo relativo de recusa - Prova da utilização séria da marca anterior - - Artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

2010/C 317/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Strategi Group Ltd (Manchester, Reino Unido) (representante: N. Saunders, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Reed Business Information (RBI) (Issy-Les-Moulineaux, França) (representante: A. Messas, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Dezembro de 2008 (processo R 1581/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Reed Business Information (RBI) e a Strategi Group Ltd.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Strategi Group Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Strategi Group Ltd é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 113 de 16.5.2009.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/30 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Comissão/Gal-Or

(Processo T-136/09) (1)

(Cláusula compromissória - Contrato de contribuição financeira celebrado no âmbito um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da energia não nuclear - Incumprimento do contrato - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia)

2010/C 317/54

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A.-M. Rouchaud-Joët e F. Mirza, agentes, assistidos inicialmente por B. Katan e M. van der Woude, advogados, e seguidamente por B. Katan)

Demandado: Benjamin Gal-Or (Jupiter, Flórida, Estados Unidos da América)

Objecto

Recurso baseado numa cláusula compromissória com vista à condenação de B. Gal-Or a restituir o montante de 205 611 euros que a Comissão lhe pagou no âmbito do contrato IN/0042/97, acrescido de juros de mora, bem como ao pagamento de juros de mora sobre a quantia de 9 231,25 euros, que corresponde às despesas de um processo intentado por B. Gal-Or contra a Comissão nos órgãos jurisdicionais neerlandeses.

Dispositivo

| 1. | Benjamin Gal-Or é condenado no pagamento à Comissão Europeia do montante de 205 611 euros devido a título principal, acrescido de juros à taxa de:






  — | 2,75 % a partir de 2 de Março de2003; |
| --- | --- | --- |

1.

Benjamin Gal-Or é condenado no pagamento à Comissão Europeia do montante de 205 611 euros devido a título principal, acrescido de juros à taxa de:

—

2,75 % a partir de 2 de Março de2003;

| — | 2,50 % a partir de 7 de Março de 2003; |
| --- | --- |

—

2,50 % a partir de 7 de Março de 2003;

| — | 2,00 % a partir de 6 de Junho de 2003; |
| --- | --- |

—

2,00 % a partir de 6 de Junho de 2003;

| — | 2,25 % a partir de 6 de Dezembro de 2005; |
| --- | --- |

—

2,25 % a partir de 6 de Dezembro de 2005;

| — | 2,50 % a partir de 8 de Março de 2006; |
| --- | --- |

—

2,50 % a partir de 8 de Março de 2006;

| — | 2,75 % a partir de 15 de Junho de 2006; |
| --- | --- |

—

2,75 % a partir de 15 de Junho de 2006;

| — | 3,00 % a partir de 9 de Agosto de 2006; |
| --- | --- |

—

3,00 % a partir de 9 de Agosto de 2006;

| — | 3,25 % a partir de 11 de Outubro de 2006; |
| --- | --- |

—

3,25 % a partir de 11 de Outubro de 2006;

| — | 3,50 % a partir de 13 de Dezembro de 2006; |
| --- | --- |

—

3,50 % a partir de 13 de Dezembro de 2006;

| — | 3,75 % a partir de 14 de Março de 2007; |
| --- | --- |

—

3,75 % a partir de 14 de Março de 2007;

| — | 4,00 % a partir de 13 de Junho de 2007; |
| --- | --- |

—

4,00 % a partir de 13 de Junho de 2007;

| — | 4,25 % a partir de 9 de Julho de 2008; |
| --- | --- |

—

4,25 % a partir de 9 de Julho de 2008;

| — | 3,75 % a partir de 15 de Outubro de 2008; |
| --- | --- |

—

3,75 % a partir de 15 de Outubro de 2008;

| — | 3,25 % a partir de 12 de Novembro de 2008; |
| --- | --- |

—

3,25 % a partir de 12 de Novembro de 2008;

| — | 2,50 % a partir de 10 de Dezembro de 2008; |
| --- | --- |

—

2,50 % a partir de 10 de Dezembro de 2008;

| — | 2,00 % a partir de 21 de Janeiro de 2009; |
| --- | --- |

—

2,00 % a partir de 21 de Janeiro de 2009;

| — | 1,50 % a partir de 11 de Março de 2009; |
| --- | --- |

—

1,50 % a partir de 11 de Março de 2009;

| — | 1,25 % a partir de 8 de Abril de 2009; |
| --- | --- |

—

1,25 % a partir de 8 de Abril de 2009;

| — | 1,00 % a partir de 13 de Maio de 2009. |
| --- | --- |

—

1,00 % a partir de 13 de Maio de 2009.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | B. Gal-Or é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3.

B. Gal-Or é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 141, de 20 de Junho de 2009

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/30 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Accenture Global Services/IHMI — Silver Creek Properties (acsensa)

(Processo T-244/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa acsensa - Marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais anteriores ACCENTURE e accenture - Fundamento relativo de recusa - Falta de risco de confusão - Falta de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento no 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento no 207/2009))

2010/C 317/55

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Accenture Global Services GmbH (Schaffhausen, Suíça) (Representante: R. Niebel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: O. Mondejár Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Silver Creek Properties SA (Panamá, Panamá)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Março de 2009 (processo R 802/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Accenture Global Services GmbH e a Silver Creek Properties SA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Accenture Global Services GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Accenture Global Services GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 193 de 15.8.2009

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/31 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2010 — PVS/IHMI — MeDiTA Medizinische Kurierdienst (medidata)

(Processo T-270/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária medidata - Marca nominativa nacional anterior MeDiTA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Semelhança de serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 317/56

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: PVS — Privatärztliche Verrechnungsstelle Rhein-Ruhr GmbH (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representante: F. Lindberg, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MeDiTA Medizinische Kurierdienst- und Handelsgesellschaft mbH (Düsseldorf, Alemanha) (representante: T. Schulte-Beckhausen, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Maio de 2009 (processo R 1724/2007-4), relativo a um processo de oposição entre a MeDiTA Medizinische Kurierdienst- und Handelsgesellschaft mbH e a PVS — Privatärztliche Verrechnungsstelle Rhein-Ruhr GmbH.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A PVS — Privatärztliche Verrechnungsstelle Rhein-Ruhr GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A PVS — Privatärztliche Verrechnungsstelle Rhein-Ruhr GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 220, de 12 de Setembro de 2009.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/31 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2010 — Rosenruist/IHMI (Representação de duas curvas num bolso)

(Processo T-388/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa duas curvas num bolso - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2010/C 317/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rosenruist — Gestão e serviços, Lda (Funchal, Portugal) (representantes: S. Rizzo e S. González Malabia, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Junho de 2009 (processo R 237/2009-2), relativa a um pedido de registo como marca comunitária de um sinal figurativo que representa duas curvas num bolso.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Rosenruist — Gestão e serviços, Lda é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Rosenruist — Gestão e serviços, Lda é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 21.11.2009.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/32 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/32

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Despacho do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2010 — Hidalgo/IHMI-Bodegas Hidalgo-La Gitana (HIDALGO)

(Processo T-365/08) (1)

(Marca comunitária - Anulação do registo da marca nacional na origem da oposição - Não conhecimento do mérito)

2010/C 317/58

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Emilio Hidalgo, SA (Jerez de la Frontera, Espanha) (representante: Esteve Sanz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bodegas Hidalgo–La Gitana SA (Sanlucar de Barrameda, Espanha) (representantes: S. Rivero Galán, J. M. Sanjuán de Coca, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Junho de 2008 (processo R 1329/2007-4), relativo a um processo de oposição entre Emilio Hidalgo SA e Bodegas Hidalgo — La Gitana SA.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 272, de 25.10.2008

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/32 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/32

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Despacho do Tribunal Geral de 24 de Setembro de 2010 — Kerstens/Comissão

(Processo T-498/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2005 - Atribuição de pontos de prioridade - Ónus da prova - Direitos de defesa - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2010/C 317/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 29 de Setembro de 2009, Kerstens/Comissão (F-102/07, ainda não publicado na Colectânea), pedindo a anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Petrus Kerstens suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2.

Petrus Kerstens suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 51 de 27.02.2010

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/32 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/32

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Recurso interposto em 12 de Setembro de 2010 — Hamas/Conselho

(Processo T-400/10)

()

2010/C 317/60

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hamas (representante: L. Glock advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular o Aviso C 188/09 do Conselho, de 13 de Julho de 2010; |
| --- | --- |

—

anular o Aviso C 188/09 do Conselho, de 13 de Julho de 2010;

| — | anular a Decisão 2010/386/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2010; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2010/386/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2010;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 do Conselho, de 12 de Julho de 2010; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 do Conselho, de 12 de Julho de 2010;

| — | condenar o Conselho na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente pede a anulação do Aviso 2010/C 188/09 do Conselho (1), da Decisão 2010/386/PESC do Conselho, (2) e do Regulamento de Execução n.o 610/2010 do Conselho (3), na medida em que o nome do recorrente é mantido na lista de pessoas, grupos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados nos termos dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (4) e do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001 no âmbito do combate ao terrorismo.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos relativos, no que se refere ao Aviso 2010/C 188/09 do Conselho:

| — | à violação do artigo 297.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE, na medida em que o recorrente não foi notificado do referido aviso e que uma simples comunicação no Jornal Oficial da União Europeia não pode ser considerada uma notificação do acto; |
| --- | --- |

—

à violação do artigo 297.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE, na medida em que o recorrente não foi notificado do referido aviso e que uma simples comunicação no Jornal Oficial da União Europeia não pode ser considerada uma notificação do acto;

| — | à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que o referido aviso era praticamente inacessível ao recorrente; |
| --- | --- |

—

à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que o referido aviso era praticamente inacessível ao recorrente;

| — | à violação do artigo 6.o, n.o 3, alínea a), da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), no que diz respeito ao direito de o acusado ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada; |
| --- | --- |

—

à violação do artigo 6.o, n.o 3, alínea a), da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), no que diz respeito ao direito de o acusado ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada;

e no que se refere à Decisão 2010/386/PESC e ao Regulamento n.o 610/2010:

| — | a erro manifesto de apreciação, uma vez que, nos termos do princípio de não ingerência nos assuntos internos de um Estado, sendo o Hamas um governo legitimamente eleito não pode ser inscrito nas listas de terroristas; |
| --- | --- |

—

a erro manifesto de apreciação, uma vez que, nos termos do princípio de não ingerência nos assuntos internos de um Estado, sendo o Hamas um governo legitimamente eleito não pode ser inscrito nas listas de terroristas;

| — | à violação dos direitos fundamentais do recorrente por desrespeito:






  — | dos seus direitos de defesa, e do direito à boa administração, uma vez que a decisão de manter o recorrente na lista de pessoas, grupos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados não foi precedida de uma comunicação das acusações feitas ao recorrente e que este não teve a possibilidade de fazer valer utilmente o seu ponto de vista sobre essas acusações; e |
| --- | --- | --- |

—

à violação dos direitos fundamentais do recorrente por desrespeito:

—

dos seus direitos de defesa, e do direito à boa administração, uma vez que a decisão de manter o recorrente na lista de pessoas, grupos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados não foi precedida de uma comunicação das acusações feitas ao recorrente e que este não teve a possibilidade de fazer valer utilmente o seu ponto de vista sobre essas acusações; e

| — | do direito de propriedade, na medida em que o congelamento dos fundos do recorrente constitui uma restrição injustificada deste seu direito; |
| --- | --- |

—

do direito de propriedade, na medida em que o congelamento dos fundos do recorrente constitui uma restrição injustificada deste seu direito;

| — | à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, na medida em que o Conselho não fundamentou explicitamente a Decisão 2010/386/PESC, nem o Regulamento n.o 610/2010. |
| --- | --- |

—

à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, na medida em que o Conselho não fundamentou explicitamente a Decisão 2010/386/PESC, nem o Regulamento n.o 610/2010.

---

(1)  Aviso 2010/C 188/09 do Conselho, de 13 de Julho de 2010, à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO C 188, p. 13).

(2)  Decisão 2010/386/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2010, que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 178, p. 28).

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 do Conselho, de 12 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009 (JO L 178, p.1).

(4)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344, p. 93).

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/33 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/33

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Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Hungria/Comissão

(Processo T-407/10)

()

2010/C 317/61

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: República da Hungria (Representantes: M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do artigo 1.o, n.os 3 e 4, e do anexo 2, da Decisão da Comissão C(2010) 4593, de 8 de Julho de 2010, relativa ao projecto «Reconstrução da linha ferroviária Budapeste-Kelenföld-Székesfehérvár-Boba, secção I, fase 1» no âmbito do programa operacional «Transportes», sobre auxílios financeiros estruturais concedidos a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão, na medida em que tais disposições estabelecem a quantia máxima à qual se deve aplicar a percentagem de co-financiamento de uma forma que exclui das despesas elegíveis os pagamentos a título de IVA. |
| --- | --- |

—

Anulação do artigo 1.o, n.os 3 e 4, e do anexo 2, da Decisão da Comissão C(2010) 4593, de 8 de Julho de 2010, relativa ao projecto «Reconstrução da linha ferroviária Budapeste-Kelenföld-Székesfehérvár-Boba, secção I, fase 1» no âmbito do programa operacional «Transportes», sobre auxílios financeiros estruturais concedidos a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão, na medida em que tais disposições estabelecem a quantia máxima à qual se deve aplicar a percentagem de co-financiamento de uma forma que exclui das despesas elegíveis os pagamentos a título de IVA.

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna parcialmente a Decisão da Comissão C(2010) 4593, de 8 de Julho de 2010, relativa ao projecto «Reconstrução da linha ferroviária Budapeste-Kelenföld-Székesfehérvár-Boba, secção I, fase 1» no âmbito do programa operacional «Transportes», sobre auxílios financeiros estruturais concedidos, no contexto do objectivo de convergência, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão. Na referida decisão, a Comissão autorizou o pagamento de uma contribuição para o mencionado projecto paga pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão. Além disso, a Comissão considerou que o montante de compensação a título de IVA não podia ser incluído na quantia máxima a que se aplica a percentagem de co-financiamento prioritária do programa operacional no caso do projecto em causa.

No seu recurso, a recorrente alega que a Comissão adoptou a decisão impugnada violando disposições do Direito da União aplicáveis nesta matéria e, em particular, o artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1084/2006 (2).

A recorrente considera que a alínea e) do artigo 3.o do Regulamento n.o 1084/2006 estabelece claramente que não é elegível para participação do Fundo de Coesão o IVA recuperável. Segundo a recorrente, dessa disposição se deduz indubitavelmente que é elegível, pelo contrário, o IVA não recuperável. Por conseguinte, e tendo em conta que, no contexto da regulamentação comunitária da União ou nacional sobre o IVA, o beneficiário do grande projecto a que se refere a decisão impugnada ((Nemzeti Infrastruktúra Fejlesztő Zrt.) não tem a qualidade de sujeito passivo, de modo que não pode exigir a devolução da parte do imposto pago, a Comissão, na decisão impugnada, não devia ter excluído do auxílio as despesas a título do referido imposto.

Além disso, a recorrente censura o facto de a Comissão, ao não considerar elegíveis despesas que o Regulamento n.o 1084/2006 não inclui entre as despesas não elegíveis e que na correspondente regulamentação nacional são indicadas expressamente como elegíveis, privou os Estados-Membros, com a decisão impugnada, da competência que lhes corresponde nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1083/2006.

A recorrente alega também que o critério da Comissão, segundo o qual o IVA pago pelo beneficiário do auxílio é «recuperável» através do IVA que o gestor da infra-estrutura construída por aquele cobra sobre as taxas que recebe, constitui uma interpretação muito ampla do conceito de «imposto sobre o valor acrescentado recuperável» do artigo 3.o, alínea e), do Regulamento n.o 1084/2006, que não é abrangido pelo teor desta disposição e que contradiz a regulamentação da União sobre o IVA. Segundo a recorrente, o beneficiário que realiza as obras de construção e as entidades que gerem a infra-estrutura construída são independentes entre si e só se relacionam de forma indirecta, devido ao previsto nas disposições legais correspondentes e, portanto, não através de operações comerciais. Neste contexto, a recorrente alega que o beneficiário está obrigado a suportar de facto e definitivamente o IVA pago.

Por último, a recorrente afirma que nem o Regulamento n.o 1083/2006 nem o Regulamento n.o 1084/2006 permitem uma interpretação de acordo com a qual a Comissão pode basear a sua decisão sobre as despesas elegíveis, incluindo o IVA elegível, no facto de o Estado-Membro poder ter optado por outra solução legal relativamente ao desenvolvimento do projecto e à gestão da infra-estrutura. Neste sentido, a recorrente alega que organizar a gestão das infra-estruturas nacionais e os serviços públicos com elas relacionados é, fundamentalmente, competência dos Estados-Membros. A recorrente considera também que, desde que se cumpram os requisitos estabelecidos em normas da União, a Comissão tem que aceitar a opção escolhida pelo Estado-Membro, incluindo as consequências resultantes, relativamente à qualificação de despesas elegíveis, da qualidade ou não de sujeito passivo de IVA do beneficiário.

---

(1)  Regulamento do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1164/94 (JO L 210, p. 79).

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/34 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/34

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Socitrel/Comissão

(Processo T-413/10)

()

2010/C 317/62

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Socitrel — Sociedade Industrial de Trefilaria, SA (São Romão de Coronado, Portugal) (Representantes: F. Proença de Carvalho e T. de Faria, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular parcialmente o artigo 1.o e o artigo 2.o da decisão da Comissão de 30 de Junho de 2010 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), no que respeita à Recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente o artigo 1.o e o artigo 2.o da decisão da Comissão de 30 de Junho de 2010 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), no que respeita à Recorrente;

| — | Reduzir a coima; |
| --- | --- |

—

Reduzir a coima;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão atacada pela recorrente é a mesma decisão atacada no processo T-385/10, ArcelorMittal Wire France e.a./Comissão.

A recorrente submete ao Tribunal:

| i) | Falta de fundamentação grave da decisão atacada em violação do artigo 296.o do TFUE e violação do princípio da confiança legítima na aplicação da coima, em infracção dos direitos de defesa da Recorrente no quadro do cálculo da coima que lhe foi aplicada. |
| --- | --- |

i)

Falta de fundamentação grave da decisão atacada em violação do artigo 296.o do TFUE e violação do princípio da confiança legítima na aplicação da coima, em infracção dos direitos de defesa da Recorrente no quadro do cálculo da coima que lhe foi aplicada.

| ii) | Violação dos direitos de defesa da SOCITREL em virtude da duração excessiva do procedimento administrativo da Comissão Europeia, pondo em causa o direito a um processo num prazo razoável, inspirado no artigo 6.o, n.o1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. |
| --- | --- |

ii)

Violação dos direitos de defesa da SOCITREL em virtude da duração excessiva do procedimento administrativo da Comissão Europeia, pondo em causa o direito a um processo num prazo razoável, inspirado no artigo 6.o, n.o1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Subsidiariamente,

| iii) | Infracção do artigo 101.o do TFUE e erro manifesto de apreciação ao ter-se considerado que a SOCITREL não operava de forma autónoma no mercado. |
| --- | --- |

iii)

Infracção do artigo 101.o do TFUE e erro manifesto de apreciação ao ter-se considerado que a SOCITREL não operava de forma autónoma no mercado.

| iv) | Entende ainda a Recorrente que a que a Comissão Europeia cometeu um erro manifesto ao considerar no volume de negócios, para efeitos de apurar o limite de 10 % do volume de negócios aplicado ao cálculo das coimas, o volume de negócios conjunto das empresas Emesa, Galycas e ITC, que não integravam o Grupo PREVIDENTE no momento da prática da infracção. |
| --- | --- |

iv)

Entende ainda a Recorrente que a que a Comissão Europeia cometeu um erro manifesto ao considerar no volume de negócios, para efeitos de apurar o limite de 10 % do volume de negócios aplicado ao cálculo das coimas, o volume de negócios conjunto das empresas Emesa, Galycas e ITC, que não integravam o Grupo PREVIDENTE no momento da prática da infracção.

| v) | Violação do princípio da proporcionalidade, da não discriminação e da confiança legítima na fixação da coima. |
| --- | --- |

v)

Violação do princípio da proporcionalidade, da não discriminação e da confiança legítima na fixação da coima.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/35 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/35

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Companhia Previdente/Comissão

(Processo T-414/10)

()

2010/C 317/63

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Companhia Previdente — Sociedade de Controle de Participações Financeiras, SA (Lisboa, Portugal) (Representantes: D. Proença de Carvalho e J. Caimoto Duarte, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular parcialmente o artigo 1.o e o artigo 2.o da decisão da Comissão de 30 de Junho de 2010 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), no que respeita à Recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente o artigo 1.o e o artigo 2.o da decisão da Comissão de 30 de Junho de 2010 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), no que respeita à Recorrente;

| — | Reconhecer que qualquer redução de coima aplicável à Socitrel, no âmbito de outros recursos por infracções em relação às quais responda solidariamente a Companhia Previdente, resulte numa redução automática equivalente da coima solidária desta última. |
| --- | --- |

—

Reconhecer que qualquer redução de coima aplicável à Socitrel, no âmbito de outros recursos por infracções em relação às quais responda solidariamente a Companhia Previdente, resulte numa redução automática equivalente da coima solidária desta última.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão atacada pela recorrente é a mesma decisão atacada no processo T-385/10, ArcelorMittal Wire France e.a./Comissão.

A recorrente submete ao Tribunal:

| i) | Infracção do artigo 101.o do TFUE e dos princípios da responsabilidade individual pelas infracções, em relação com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1). A Decisão incorreu num erro manifesto de apreciação na determinação da responsabilidade solidária da COMPANHIA PREVIDENTE pelas infracções cometidas pela SOCITREL, excedendo-se o limite máximo da coima nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003. |
| --- | --- |

i)

Infracção do artigo 101.o do TFUE e dos princípios da responsabilidade individual pelas infracções, em relação com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1). A Decisão incorreu num erro manifesto de apreciação na determinação da responsabilidade solidária da COMPANHIA PREVIDENTE pelas infracções cometidas pela SOCITREL, excedendo-se o limite máximo da coima nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003.

| ii) | Infracção do artigo 296.o do TFUE, por não rebater os argumentos da Recorrente nem afastar fundamentadamente a presunção de exercício de influência determinante da COMPANHIA PREVIDENTE sobre a SOCITREL para efeitos de atribuição da responsabilidade solidária e cálculo da coima, durante o período entre 1998 e 2002, bem como por não explicitar devidamente em que se baseou para concluir pela existência de uma influência determinante no período anterior, entre 1994 e 1998, em que, aparentemente, a presunção não seria aplicável. |
| --- | --- |

ii)

Infracção do artigo 296.o do TFUE, por não rebater os argumentos da Recorrente nem afastar fundamentadamente a presunção de exercício de influência determinante da COMPANHIA PREVIDENTE sobre a SOCITREL para efeitos de atribuição da responsabilidade solidária e cálculo da coima, durante o período entre 1998 e 2002, bem como por não explicitar devidamente em que se baseou para concluir pela existência de uma influência determinante no período anterior, entre 1994 e 1998, em que, aparentemente, a presunção não seria aplicável.

Subsidiariamente,

| iii) | A violação do artigo 101.o, n.o 1 do TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE, do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do princípio da proporcionalidade por se superar o limite máximo da coima que poderia ter sido imposta à COMPANHIA PREVIDENTE. |
| --- | --- |

iii)

A violação do artigo 101.o, n.o 1 do TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE, do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do princípio da proporcionalidade por se superar o limite máximo da coima que poderia ter sido imposta à COMPANHIA PREVIDENTE.

| iv) | A violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação por não se ter tomado em consideração o contexto económico de crise actual e a incapacidade de pagamento por parte da COMPANHIA PREVIDENTE. |
| --- | --- |

iv)

A violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação por não se ter tomado em consideração o contexto económico de crise actual e a incapacidade de pagamento por parte da COMPANHIA PREVIDENTE.

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(1)  JOUE L 1 de 4 de Janeiro de 2003, p. 1.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/35 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/35

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Emme/Comissão

(Processo T-422/10)

()

2010/C 317/64

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Emme Holding SpA (Pescara, Italia) (Representantes: G. Visconti, E. Vassallo di Castiglioni, M. Siragusa, M. Beretta, P. Ferrari, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação ou redução da coima aplicada pela Comissão à Emme Holding por decisão de 30 de Junho de 2010 (processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço); |
| --- | --- |

—

Anulação ou redução da coima aplicada pela Comissão à Emme Holding por decisão de 30 de Junho de 2010 (processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço);

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo é a mesma impugnada no processo T-385/10, ArcelorMittal Wire France/Comissão.

A recorrente alega, em particular:

| — | Que não se justifica imputar-lhe uma infracção única e continuada constituída por todos os cartéis europeus (o clube Europa) e nacionais/regionais (o clube Italiano, o clube España e o Acordo Meridional). Na verdade, a recorrente nunca participou (activa ou passivamente), a nível europeu, na alegada infracção. Do mesmo modo, a Trame não tinha conhecimento dos eventuais cartéis regionais ou nacionais em países diferentes de Itália. |
| --- | --- |

—

Que não se justifica imputar-lhe uma infracção única e continuada constituída por todos os cartéis europeus (o clube Europa) e nacionais/regionais (o clube Italiano, o clube España e o Acordo Meridional). Na verdade, a recorrente nunca participou (activa ou passivamente), a nível europeu, na alegada infracção. Do mesmo modo, a Trame não tinha conhecimento dos eventuais cartéis regionais ou nacionais em países diferentes de Itália.

| — | Que a decisão toma em consideração quer os cabos (7 fios) quer a trança (2-3 fios). A recorrente sublinha, contudo, que, a trança deixou de ser objecto do cartel no âmbito do clube Itália. Por isso, a facturação gerada por esse produto não deve ser tomada em consideração no cálculo da sanção. |
| --- | --- |

—

Que a decisão toma em consideração quer os cabos (7 fios) quer a trança (2-3 fios). A recorrente sublinha, contudo, que, a trança deixou de ser objecto do cartel no âmbito do clube Itália. Por isso, a facturação gerada por esse produto não deve ser tomada em consideração no cálculo da sanção.

A recorrente pede ainda a redução da coima, não só com base na sua participação marginal na alegada infracção, mas também por não ter capacidade contributiva.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/36 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/36

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Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Redaelli Tecna/Comissão

(Processo T-423/10)

()

2010/C 317/65

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Redaelli Tecna SpA (Milão, Italia) (Representantes: R. Zaccà, M. Todino, E. Cruellas Sada, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão impugnada, na parte em que imputa à Redaelli a participação no acordo em causa na referida decisão, participação essa limitada ao período compreendido entre 1984 e 1992; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão impugnada, na parte em que imputa à Redaelli a participação no acordo em causa na referida decisão, participação essa limitada ao período compreendido entre 1984 e 1992;

| — | Anulação da decisão impugnada, na parte em que indefere o pedido de clemência apresentado pela Redaelli, e, consequentemente, concessão de uma redução adequada da coima em função da contribuição para as investigações da Comissão prestada pela Redaelli através do referido pedido; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão impugnada, na parte em que indefere o pedido de clemência apresentado pela Redaelli, e, consequentemente, concessão de uma redução adequada da coima em função da contribuição para as investigações da Comissão prestada pela Redaelli através do referido pedido;

| — | Ulterior redução, segundo a equidade, da coima aplicada à Redaelli, a título de compensação pela duração não razoável do procedimento. |
| --- | --- |

—

Ulterior redução, segundo a equidade, da coima aplicada à Redaelli, a título de compensação pela duração não razoável do procedimento.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo é a mesma impugnada no processo T-385/10, ArcelorMittal Wire France/Comissão.

A recorrente alega, em particular:

| — | Que a Comissão cometeu uma grave violação do princípio da igualdade de tratamento quando aplicou critérios mais rigorosos apenas à Redaelli e lhe negou o benefício da clemência, que pelo contrário foi concedido às outras empresas, cujos pedidos de clemência apresentavam, em termos de «valor acrescentado», conteúdos muito modestos e bem inferiores ao valor acrescentado trazido pela recorrente. Com esse procedimento, a Comissão violou ainda o princípio da confiança legítima, porque, no essencial, traiu a legítima expectativa da recorrente de que o próprio pedido de clemência seria avaliado à luz dos parâmetros desenvolvidos pela prática da Comissão à data do pedido e consagrados na Comunicação de 2002; |
| --- | --- |

—

Que a Comissão cometeu uma grave violação do princípio da igualdade de tratamento quando aplicou critérios mais rigorosos apenas à Redaelli e lhe negou o benefício da clemência, que pelo contrário foi concedido às outras empresas, cujos pedidos de clemência apresentavam, em termos de «valor acrescentado», conteúdos muito modestos e bem inferiores ao valor acrescentado trazido pela recorrente. Com esse procedimento, a Comissão violou ainda o princípio da confiança legítima, porque, no essencial, traiu a legítima expectativa da recorrente de que o próprio pedido de clemência seria avaliado à luz dos parâmetros desenvolvidos pela prática da Comissão à data do pedido e consagrados na Comunicação de 2002;

| — | Que a Comissão imputou, erradamente, às partes o acordo no que respeita ao período compreendido entre 1984 e 1992, sem produzir provas suficientes da subsistência do acordo durante o período em questão; |
| --- | --- |

—

Que a Comissão imputou, erradamente, às partes o acordo no que respeita ao período compreendido entre 1984 e 1992, sem produzir provas suficientes da subsistência do acordo durante o período em questão;

| — | Que a duração não razoável do procedimento administrativo prejudicou os direitos de defesa da recorrente, impedindo-a de se socorrer de elementos probatórios a seu favor que, entretanto, ficaram indisponíveis, e, outrossim, teve uma repercussão negativa na efectiva avaliação do pedido de clemência formulado pela recorrente. |
| --- | --- |

—

Que a duração não razoável do procedimento administrativo prejudicou os direitos de defesa da recorrente, impedindo-a de se socorrer de elementos probatórios a seu favor que, entretanto, ficaram indisponíveis, e, outrossim, teve uma repercussão negativa na efectiva avaliação do pedido de clemência formulado pela recorrente.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/36 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/36

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Recurso interposto em 18 de Setembro de 2010 — Dosenbach-Ochsner/IHMI — Sisma (representação de um rectângulo com elefantes)

(Processo T-424/10)

()

2010/C 317/66

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Dosenbach-Ochsner AG Schuhe und Sport (Dietikon, Suiça) (representante: O. Rauscher, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sisma SpA (Mantova, Itália)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Julho de 2010, no processo R 1638/2008-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Julho de 2010, no processo R 1638/2008-4;

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa que representa um rectângulo com elefantes, para produtos das classes 10, 16, 21, 24 e 25.

Titular da marca comunitária: SISMA S.p.A.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

Direito de marca da parte que pede a nulidade: Marcas figurativas internacional e nacional que representam um elefante e marca nominativa nacional «elefanten», para produtos das classes 24 e 25.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que as marcas em conflito são semelhantes do ponto de vista conceptual, visual e sonoro, tendo a recorrente alegado expressamente que as suas marcas adquiriram um elevado carácter distintivo em virtude da sua utilização intensiva ou do seu prestígio.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/37 |
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20.11.2010

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C 317/37

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Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 — Häfele/IHMI (Mixfront)

(Processo T-425/10)

()

2010/C 317/67

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Häfele GmbH & Co. KG (Nagold, Alemanha) (representantes: M. Eck e J. Dönch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Junho de 2010, no processo R 338/2010-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Junho de 2010, no processo R 338/2010-1;

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Mixfront» para produtos das classes 6 e 20.

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, não é descritiva nem constitui uma indicação que se tenha tornado habitual.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/37 |
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20.11.2010

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C 317/37

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Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão

(Processo T-426/10)

()

2010/C 317/68

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Moreda-Riviere, Trefilerías, SA (Gijón, Espanha) (Representantes: F. Gonzalez Díaz e A. Tresandí Blanco, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Decisão C(2010) 4387 final da Comissão Europeia, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço; |
| --- | --- |

—

Anulação, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Decisão C(2010) 4387 final da Comissão Europeia, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço;

| — | Subsidiariamente, anulação da coima aplicada mediante a referida decisão ou redução do respectivo montante nos termos do artigo 261.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anulação da coima aplicada mediante a referida decisão ou redução do respectivo montante nos termos do artigo 261.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão objecto do presente processo é a impugnada no processo T-385/10, ArcelorMittal/Comissão.

A recorrente invoca, concretamente:

| — | A aplicação errada do artigo 101.o TFUE no que respeita à imputação de responsabilidade à MRT pela alegada violação do referido artigo, dado que, por um lado, a TYCSA (PSC), e não a MRT, é a responsável pela alegada participação da TYCSA S.L. nas condutas descritas na decisão e, por outro, a TYCSA S.L. não fez parte de uma entidade económica única juntamente com a GSW/TYCSA. Por isso, não pode ser imputada responsabilidade alguma à MRT pela conduta da TYCSA S.L. e da TYCSA PSC. |
| --- | --- |

—

A aplicação errada do artigo 101.o TFUE no que respeita à imputação de responsabilidade à MRT pela alegada violação do referido artigo, dado que, por um lado, a TYCSA (PSC), e não a MRT, é a responsável pela alegada participação da TYCSA S.L. nas condutas descritas na decisão e, por outro, a TYCSA S.L. não fez parte de uma entidade económica única juntamente com a GSW/TYCSA. Por isso, não pode ser imputada responsabilidade alguma à MRT pela conduta da TYCSA S.L. e da TYCSA PSC.

| — | A comissão de erros de facto e de direito na valoração das condutas imputadas, dado que a Comissão Europeia considerou, erradamente, que o conjunto de acordos e reuniões que terão tido lugar em vários Estados-Membros, em diferentes períodos, com diferentes participantes e com diferentes objectivos constituem uma infracção única e continuada ao artigo 101.o TFUE. Por outro lado, os acordos identificados não constituem um conjunto coerente de medidas destinadas a alcançar um único objectivo. |
| --- | --- |

—

A comissão de erros de facto e de direito na valoração das condutas imputadas, dado que a Comissão Europeia considerou, erradamente, que o conjunto de acordos e reuniões que terão tido lugar em vários Estados-Membros, em diferentes períodos, com diferentes participantes e com diferentes objectivos constituem uma infracção única e continuada ao artigo 101.o TFUE. Por outro lado, os acordos identificados não constituem um conjunto coerente de medidas destinadas a alcançar um único objectivo.

A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou redução da coima por desrespeito dos princípios da proporcionalidade, da confiança legítima, da irretroactividade e da segurança jurídica, visto não terem sido aplicadas as orientações para o cálculo das coimas de 1998, não terem sido levadas em conta determinadas circunstâncias atenuantes e se ter verificado a violação dos direitos de defesa e falta de fundamentação.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/38 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/38

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Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Trefilerías Quijano/Comissão

(Processo T-427/10)

()

2010/C 317/69

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Trefilerías Quijano, SA (Los Corrales de Buelna, Espanha) (Representantes: E. Gonzalez Díaz e A. Tresandí Blanco, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão Europeia, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço; |
| --- | --- |

—

Anulação, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão Europeia, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço;

| — | Subsidiariamente, anulação da coima aplicada mediante a referida decisão ou redução do respectivo montante nos termos do artigo 261.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anulação da coima aplicada mediante a referida decisão ou redução do respectivo montante nos termos do artigo 261.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo é a mesma que no processo T-426/10, Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nesse processo.

A demandante opõe-se a que lhe seja imputada a responsabilidade pela alegada infracção ao artigo 101.o TFUE.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/38 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/38

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Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Trenzas y Cables de Acero/Comissão

(Processo T-428/10)

()

2010/C 317/70

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Trenzas y Cables de Acero, PSC, SL (Santander, Espanha) (Representantes: E. Gonzalez Díaz e A. Tresandí Blanco, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão Europeia, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço; |
| --- | --- |

—

Anulação, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão Europeia, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço;

| — | Subsidiariamente, anulação da coima aplicada mediante a referida decisão ou redução do respectivo montante nos termos do artigo 261.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anulação da coima aplicada mediante a referida decisão ou redução do respectivo montante nos termos do artigo 261.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão objecto do presente processo é a impugnada no processo T-426/10, Moreda Riviere Trefilerías/Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nesse processo.

A recorrente assaca à Comissão um erro de facto e de direito na aplicação do artigo 101.o TFUE no que respeita à imputação de responsabilidade à TYCSA pela alegada violação do referido artigo, na medida em que a Comissão imputa à TYCSA PSC pela conduta descrita na decisão enquanto alegado membro de uma entidade económica formada por várias entidades jurídicas (GSW, TQ, MRT e a própria TYCSA PSC), desde 30 de Novembro de 1992 a 19 de Setembro de 2002.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/39 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/39

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Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Magnesitas de Rubián e o./Comissão

(Processo T-430/10)

()

2010/C 317/71

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Magnesitas de Rubián, SA (Incio, Espanha), Magnesitas Navarras, SA (Zubiri, Espanha), Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia (Atenas, Grécia) (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

| — | a título principal, anulação do ponto 3 do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para as indústrias de produção de cimento, cal e óxido de magnésio (JO C 166 de 25.6.2010), bem como das referências à indústria do óxido de magnésio que figuram nos restantes pontos do referido documento; |
| --- | --- |

—

a título principal, anulação do ponto 3 do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para as indústrias de produção de cimento, cal e óxido de magnésio (JO C 166 de 25.6.2010), bem como das referências à indústria do óxido de magnésio que figuram nos restantes pontos do referido documento;

| — | a título subsidiário, e na hipótese de o Tribunal não anular na sua totalidade o ponto 3 do referido acto, anulação, em qualquer caso, do ponto 3.5.5.4 do mesmo, incluindo em especial os valores de emissão estabelecidos na tabela 3.11, e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, e na hipótese de o Tribunal não anular na sua totalidade o ponto 3 do referido acto, anulação, em qualquer caso, do ponto 3.5.5.4 do mesmo, incluindo em especial os valores de emissão estabelecidos na tabela 3.11, e

| — | em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto um acto adoptado pela Comissão no âmbito da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1), que estabelece um sistema de controlo da poluição e prevê um mecanismo de licenciamento de determinadas instalações industriais.

O referido acto prevê como melhor técnica disponível (MTD) a redução das emissões de SOx decorrentes dos gases produzidos e fixam-se valores de emissão de SOx que, além de serem mais reduzidos do que para qualquer outro sector, só podem ser atingidos, na opinião das recorrentes, através de técnicas que provocam graves prejuízos ambientais. Por outro lado, ainda na opinião das recorrentes, os referidos valores foram determinados com base em dados apresentados apenas por uma única empresa e com inobservância do procedimento previsto para o efeito.

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| — | Incompetência da Comissão Europeia
  A este respeito, alegam que a Comissão não dispunha de competência para incluir a produção de óxido de magnésio no acto recorrido. |
| --- | --- |

—

Incompetência da Comissão Europeia

A este respeito, alegam que a Comissão não dispunha de competência para incluir a produção de óxido de magnésio no acto recorrido.

| — | Violação de formalidades essenciais.
  Na opinião das recorrentes, o acto impugnado viola três formalidades essenciais:






  — | não comunicação às recorrentes da abertura do procedimento de elaboração do acto recorrido e sua participação tardia no mesmo, |
| --- | --- | --- |

—

Violação de formalidades essenciais.

Na opinião das recorrentes, o acto impugnado viola três formalidades essenciais:

—

não comunicação às recorrentes da abertura do procedimento de elaboração do acto recorrido e sua participação tardia no mesmo,

| — | ausência, no acto recorrido, das «split views» apresentadas pelas recorrentes, e |
| --- | --- |

—

ausência, no acto recorrido, das «split views» apresentadas pelas recorrentes, e

| — | incumprimento do prazo estabelecido para a análise do projecto final do acto recorrido. |
| --- | --- |

—

incumprimento do prazo estabelecido para a análise do projecto final do acto recorrido.

| — | Violação do artigo 1.o da Directiva 2008/1/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, na medida em que o acto recorrido infringe o objectivo declarado neste artigo da referida directiva, que consiste na protecção do ambiente considerado no seu todo. |
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Violação do artigo 1.o da Directiva 2008/1/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, na medida em que o acto recorrido infringe o objectivo declarado neste artigo da referida directiva, que consiste na protecção do ambiente considerado no seu todo.

| — | Violação do princípio geral da igualdade de tratamento. |
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Violação do princípio geral da igualdade de tratamento.

As recorrentes consideram que o acto recorrido viola o princípio da igualdade por tratar da mesma maneira empresas que se encontram em situações diferentes

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(1)  JO L 24, p. 8.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/40 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/40

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Nencini/Parlamento

(Processo T-431/10)

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2010/C 317/72

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Riccardo Nencini (Florença, Iália) (representante: F. Bertini, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal se digne:

| — | a título principal: anular, pelos fundamentos indicados nas rubricas do recurso, a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 2010, dirigida a Riccardo Nencini; a comunicação do Director-Geral da Direcção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu de 4 de Agosto de 2010, n.o 312331, dirigida a Riccardo Nencini; e, na medida do necessário, os outros actos conexos e/ou pressuposto dos aqui impugnados; |
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a título principal: anular, pelos fundamentos indicados nas rubricas do recurso, a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 2010, dirigida a Riccardo Nencini; a comunicação do Director-Geral da Direcção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu de 4 de Agosto de 2010, n.o 312331, dirigida a Riccardo Nencini; e, na medida do necessário, os outros actos conexos e/ou pressuposto dos aqui impugnados;

| — | a título subsidiário: anular a decisão impugnada com remessa ao Secretário-Geral do Parlamento Europeu para uma nova determinação equitativa do montante em causa; |
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a título subsidiário: anular a decisão impugnada com remessa ao Secretário-Geral do Parlamento Europeu para uma nova determinação equitativa do montante em causa;

| — | de qualquer forma, dar-lhe vencimento em relação às despesas. |
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de qualquer forma, dar-lhe vencimento em relação às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente, deputado ao Parlamento Europeu no mandato de 1994-1999, invoca os seguintes fundamentos:

| — | Violação do regime linguístico da Comunidade Europeia e, por conseguinte, violação do principio do procedimento justo e do princípio da efectividade da tutela na medida em que os dois actos impugnados deveriam ter sido escritos em língua italiana, língua do Estado-Membro de que o recorrente é nacional. |
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Violação do regime linguístico da Comunidade Europeia e, por conseguinte, violação do principio do procedimento justo e do princípio da efectividade da tutela na medida em que os dois actos impugnados deveriam ter sido escritos em língua italiana, língua do Estado-Membro de que o recorrente é nacional.

| — | Inadmissibilidade da pretensão do crédito por ocorrência de prescrição do direito de exigir o alegado crédito. |
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Inadmissibilidade da pretensão do crédito por ocorrência de prescrição do direito de exigir o alegado crédito.

| — | Violação do princípio do contraditório e da efectividade da protecção. É afirmado a este respeito que no caso do recorrente, o Secretário-Geral do Parlamento Europeu adoptou a decisão final na base de elementos de facto e de fundamentos de direito que, por um lado, são divergentes dos utilizados e levados ao conhecimento do recorrente anteriormente. |
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Violação do princípio do contraditório e da efectividade da protecção. É afirmado a este respeito que no caso do recorrente, o Secretário-Geral do Parlamento Europeu adoptou a decisão final na base de elementos de facto e de fundamentos de direito que, por um lado, são divergentes dos utilizados e levados ao conhecimento do recorrente anteriormente.

| — | Violação do regime dos subsídios parlamentares para os deputados do Parlamento Europeu, no que se refere aos subsídios de viagem, por ignorar que, durante o mandato do recorrente como Parlamentar Europeu, o seu domicílio era em Roma. De facto, nessa cidade, como se sabe, capital da Itália e centro da política nacional, Riccardo Nencini desenvolvia constantemente a sua actividade política como responsável nacional do seu partido político. |
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Violação do regime dos subsídios parlamentares para os deputados do Parlamento Europeu, no que se refere aos subsídios de viagem, por ignorar que, durante o mandato do recorrente como Parlamentar Europeu, o seu domicílio era em Roma. De facto, nessa cidade, como se sabe, capital da Itália e centro da política nacional, Riccardo Nencini desenvolvia constantemente a sua actividade política como responsável nacional do seu partido político.

| — | Violação do regime dos subsídios parlamentares para os deputados do Parlamento Europeu, no que se refere aos subsídios de assistência de secretaria. Especifica o recorrente que tomou providências no sentido de transferir para as pessoas empregadas como suas secretárias todos os subsídios obtidos para esse efeito, não retendo para si qualquer montante. |
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Violação do regime dos subsídios parlamentares para os deputados do Parlamento Europeu, no que se refere aos subsídios de assistência de secretaria. Especifica o recorrente que tomou providências no sentido de transferir para as pessoas empregadas como suas secretárias todos os subsídios obtidos para esse efeito, não retendo para si qualquer montante.

| — | Por fim, o recorrente alega uma violação do princípio geral da proporcionalidade. |
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Por fim, o recorrente alega uma violação do princípio geral da proporcionalidade.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/40 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/40

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Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Vivendi/Comissão

(Processo T-432/10)

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2010/C 317/73

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vivendi (Paris, França) (representantes: M. Struys, O. Fréget e J.-Y. Ollier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão de 2 de Julho de 2010 tomada no processo COMP/C-1/39.653 — Vivendi & Iliad/France Télécom, em que a Comissão Europeia indeferiu a queixa apresentada pela Vivendi, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 2 de Março de 2009, relativa às práticas da France Télécom consideradas contrárias ao artigo 102.o do TFUE; |
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Anular a decisão da Comissão de 2 de Julho de 2010 tomada no processo COMP/C-1/39.653 — Vivendi & Iliad/France Télécom, em que a Comissão Europeia indeferiu a queixa apresentada pela Vivendi, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 2 de Março de 2009, relativa às práticas da France Télécom consideradas contrárias ao artigo 102.o do TFUE;

| — | Condenar a Comissão nas despesas apresentadas pela recorrente ao Tribunal. |
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Condenar a Comissão nas despesas apresentadas pela recorrente ao Tribunal.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente solicita a anulação da decisão C(2010) 4730 da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que indeferiu por falta de interesse comunitário a queixa apresentada pela recorrente contra a France Télécom relativa a alegados abusos de posição dominante em violação do artigo 102.o TFUE no mercado francês de comunicações electrónicas em banda larga e de assinatura telefónica, praticando a France Télécom — segundo a recorrente — uma discriminação estrutural na fixação das tarifas de prestações por grosso a favor da sua divisão retalhista e mantendo tarifas de acesso à rede local demasiado elevadas.

Em apoio do seu recurso, a recorrente deduz um determinado número de fundamentos baseados, entre outros, em:

| — | erros de direito; erros manifestos de apreciação e violação do dever de exame atento na apreciação dos prejuízos resultantes das práticas denunciadas ao funcionamento do mercado interno, tendo-se a Comissão limitado i) a examinar o único nível médio de preços das ofertas em banda larga nos mercados de retalho sem procurar saber se esse nível de preços era efectivamente de molde a revelar as práticas denunciadas e ii) apreciar subjectivamente o carácter obsoleto do fornecimento de um serviço de assinatura telefónica; |
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erros de direito; erros manifestos de apreciação e violação do dever de exame atento na apreciação dos prejuízos resultantes das práticas denunciadas ao funcionamento do mercado interno, tendo-se a Comissão limitado i) a examinar o único nível médio de preços das ofertas em banda larga nos mercados de retalho sem procurar saber se esse nível de preços era efectivamente de molde a revelar as práticas denunciadas e ii) apreciar subjectivamente o carácter obsoleto do fornecimento de um serviço de assinatura telefónica;

| — | insuficiente fundamentação, erros de direito e de facto e erros manifestos de apreciação, na parte em que a Comissão concluiu que a possibilidade de provar a existência de uma infracção é muito limitada, tendo em conta que a Comissão:






  — | não procurou examinar a questão da natureza discriminatória dos preços efectivamente facturados relativamente às prestações realmente fornecidas e sustentou que o inquérito preliminar não revelou indícios nem elementos de prova; |
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insuficiente fundamentação, erros de direito e de facto e erros manifestos de apreciação, na parte em que a Comissão concluiu que a possibilidade de provar a existência de uma infracção é muito limitada, tendo em conta que a Comissão:

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não procurou examinar a questão da natureza discriminatória dos preços efectivamente facturados relativamente às prestações realmente fornecidas e sustentou que o inquérito preliminar não revelou indícios nem elementos de prova;

| — | considerou que o método de cálculo utilizado pela France Telecom para fixar as suas tarifas de acesso à rede local foi validado pela Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (Autoridade Reguladora das Comunicações Electrónicas) (ARCEP) e concluiu que o facto de a France Télécom ter comunicado a essa autoridade informações erradas sem as procurar rectificar era irrelevante, atendendo ao método utilizado, |
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considerou que o método de cálculo utilizado pela France Telecom para fixar as suas tarifas de acesso à rede local foi validado pela Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (Autoridade Reguladora das Comunicações Electrónicas) (ARCEP) e concluiu que o facto de a France Télécom ter comunicado a essa autoridade informações erradas sem as procurar rectificar era irrelevante, atendendo ao método utilizado,

| — | desvirtuou o objecto dos elementos de exclusão apresentados pela recorrente, que pretendiam demonstrar os efeitos das práticas denunciadas; |
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desvirtuou o objecto dos elementos de exclusão apresentados pela recorrente, que pretendiam demonstrar os efeitos das práticas denunciadas;

| — | violou as garantias aplicáveis à instrução das queixas e às decisões de arquivamento em matéria de abuso da posição dominante, tendo em conta que a recorrente i) não teve acesso imediato às alegações da parte contrária e às peças processuais e ii) não dispôs de um prazo suficiente para apresentar as suas observações sobre esses documentos. |
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violou as garantias aplicáveis à instrução das queixas e às decisões de arquivamento em matéria de abuso da posição dominante, tendo em conta que a recorrente i) não teve acesso imediato às alegações da parte contrária e às peças processuais e ii) não dispôs de um prazo suficiente para apresentar as suas observações sobre esses documentos.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/41 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/41

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Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Allen e o. do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Julho de 2010 no processo F103/09, Allen e o./Comissão

(Processo T-433/10 P)

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2010/C 317/74

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: John Allen (Horspath, Reino Unido) e outros (representantes: K. Lasok, QC and B. Lask, Barrister)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Julgamento do recurso como admissível; |
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Julgamento do recurso como admissível;

| — | anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 13 de Julho de 2010 no processo F-103/09; |
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anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 13 de Julho de 2010 no processo F-103/09;

| — | negação de provimento às primeira e segunda excepções de inadmissibilidade invocadas pela recorrida; e |
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—

negação de provimento às primeira e segunda excepções de inadmissibilidade invocadas pela recorrida; e

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, os recorrentes pedem a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (TFPUE) de 13 de Julho de 2010, proferido no processo F-103/09, Allen e o./Comissão, no qual o TFPUE julgou inadmissível o recurso através do qual os recorrentes pediram uma indemnização por danos e a anulação da decisão que recusava o pagamento de uma indemnização pelas perdas sofridas por cada um deles pelo facto de não terem sido contratados como agentes temporários das Comunidades durante o período em trabalharam na empresa comum Joint European Torus (JET).

Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam que ao julgar que no presente contexto era aplicável uma obrigação de actuar num prazo razoável, e ainda que assim fosse, com a sua interpretação da duração e do ponto de partida do referido período, o TFPUE violou a jurisprudência do Tribunal de Justiça e os princípios fundamentais do direito da União Europeia.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/41 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/41

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Hit Groep BV/Hit Groep BV

(Processo T-436/10)

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2010/C 317/75

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Hit Groep BV (Haarlem, Países Baixos) (Representantes: G. van der Wal, G. Oosterhuis e H. Albers, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão na parte que diz respeito à recorrente, em especial do artigo 1.o, ponto 9), alínea b), do artigo 2.o, ponto 9), e do artigo 4.o, ponto 22), e, subsidiariamente, anulação da coima aplicada à recorrente no artigo 2.o, ponto 9), ou redução dessa coima para um montante justo; |
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Anulação da decisão na parte que diz respeito à recorrente, em especial do artigo 1.o, ponto 9), alínea b), do artigo 2.o, ponto 9), e do artigo 4.o, ponto 22), e, subsidiariamente, anulação da coima aplicada à recorrente no artigo 2.o, ponto 9), ou redução dessa coima para um montante justo;

| — | Condenação da Comissão nas despesas suportadas pela recorrente no presente processo, incluindo as despesas com a representação em juízo. |
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Condenação da Comissão nas despesas suportadas pela recorrente no presente processo, incluindo as despesas com a representação em juízo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço, de que é destinatária.

A recorrente invoca cinco fundamentos para o seu recurso:

| — | Em primeiro lugar, é errada de facto e de direito, ou não fundamentada ou insuficientemente fundamentada, a determinação da Comissão no artigo 1.o da decisão de que a recorrente infringiu o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE no período de 1 de Janeiro de 1998 a 17 de Janeiro de 2002;
  Segundo a recorrente, a Comissão fundamentou insuficientemente os motivos pelos quais entende que ela infringiu o artigo 101.o TFUE e pelos quais a implicou, no presente processo, em posição diversa da de detentor de participações sociais com «influência decisiva», no período de 1 de Janeiro de 1998 a 17 de Janeiro de 2002; |
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Em primeiro lugar, é errada de facto e de direito, ou não fundamentada ou insuficientemente fundamentada, a determinação da Comissão no artigo 1.o da decisão de que a recorrente infringiu o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE no período de 1 de Janeiro de 1998 a 17 de Janeiro de 2002;

Segundo a recorrente, a Comissão fundamentou insuficientemente os motivos pelos quais entende que ela infringiu o artigo 101.o TFUE e pelos quais a implicou, no presente processo, em posição diversa da de detentor de participações sociais com «influência decisiva», no período de 1 de Janeiro de 1998 a 17 de Janeiro de 2002;

| — | Em segundo lugar, a Comissão cometeu um erro de facto e de direito ao aplicar uma coima à recorrente. Segundo a recorrente, a aplicação, pela decisão de 30 de Junho de 2010, de uma coima a uma empresa como a recorrente, que já não exerce qualquer actividade económica desde 1 de Novembro de 2004, é contrária aos objectivos do artigo 101.o TFUE, à política comunitária em matéria de coimas e ao princípio da proporcionalidade; |
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—

Em segundo lugar, a Comissão cometeu um erro de facto e de direito ao aplicar uma coima à recorrente. Segundo a recorrente, a aplicação, pela decisão de 30 de Junho de 2010, de uma coima a uma empresa como a recorrente, que já não exerce qualquer actividade económica desde 1 de Novembro de 2004, é contrária aos objectivos do artigo 101.o TFUE, à política comunitária em matéria de coimas e ao princípio da proporcionalidade;

| — | Em terceiro lugar, a Comissão cometeu um erro de facto e de direito quando determinou, no artigo 1.o, ponto 9) da decisão, que a recorrente cometeu uma infracção ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE e por isso lhe aplicou uma coima de 6 934 000 euros, por entender que a recorrente foi solidariamente responsável com a Nedri Spanstaal BV durante o período de 1 de Janeiro de 1998 a 17 de Janeiro de 2002;
  A recorrente alega que, no período de 1 de Janeiro de 1998 a 17 de Janeiro de 2002, era uma sociedade gestora de participações sociais que não tinha «influência decisiva» na Nedri Spaanstaal, pelo que lhe não pode ser imputada responsabilidade pela infracção ao direito da concorrência cometida pela Nedri Spaanstaal; |
| --- | --- |

—

Em terceiro lugar, a Comissão cometeu um erro de facto e de direito quando determinou, no artigo 1.o, ponto 9) da decisão, que a recorrente cometeu uma infracção ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE e por isso lhe aplicou uma coima de 6 934 000 euros, por entender que a recorrente foi solidariamente responsável com a Nedri Spanstaal BV durante o período de 1 de Janeiro de 1998 a 17 de Janeiro de 2002;

A recorrente alega que, no período de 1 de Janeiro de 1998 a 17 de Janeiro de 2002, era uma sociedade gestora de participações sociais que não tinha «influência decisiva» na Nedri Spaanstaal, pelo que lhe não pode ser imputada responsabilidade pela infracção ao direito da concorrência cometida pela Nedri Spaanstaal;

| — | Em quarto lugar e subsidiariamente, a Comissão cometeu um erro de facto e de direito ao aplicar à recorrente uma coima de 6 934 000 euros, quando não devia ter-lhe aplicado coima nenhuma ou lhe devia ter aplicado uma coima consideravelmente mais reduzida:






  — | Segundo a recorrente, a Comissão não podia ter tomado por base o seu volume de negócios de 2003 para definir o limite de 10 % para a coima que lhe foi aplicada, ou pelo menos desviou-se da regra geral do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, desvio esses cujas consequências devia ter levado em conta no caso concreto, atendendo aos objectivos dessa disposição. Por isso, a coima não é proporcional à dimensão da empresa e não cumpre as condições estabelecidas pela jurisprudência; |
| --- | --- | --- |

—

Em quarto lugar e subsidiariamente, a Comissão cometeu um erro de facto e de direito ao aplicar à recorrente uma coima de 6 934 000 euros, quando não devia ter-lhe aplicado coima nenhuma ou lhe devia ter aplicado uma coima consideravelmente mais reduzida:

—

Segundo a recorrente, a Comissão não podia ter tomado por base o seu volume de negócios de 2003 para definir o limite de 10 % para a coima que lhe foi aplicada, ou pelo menos desviou-se da regra geral do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, desvio esses cujas consequências devia ter levado em conta no caso concreto, atendendo aos objectivos dessa disposição. Por isso, a coima não é proporcional à dimensão da empresa e não cumpre as condições estabelecidas pela jurisprudência;

| — | A Comissão devia ter concedido também à recorrente a redução por cooperação que concedeu à Nedri Spanstaal; |
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A Comissão devia ter concedido também à recorrente a redução por cooperação que concedeu à Nedri Spanstaal;

| — | A Comissão procedeu indevidamente ao cálculo separado da coima aplicada à recorrente quando devia ter limitado a coima da recorrente a uma fracção da coima aplicada à Nedri Spanstaal. A decisão contra a recorrente baseia-se na detenção, pela recorrente, de participações sociais na Nedri Spanstaal durante 48/224 avos do período total da infracção cometida pela Nedri Spanstaal; a coima não cumpre o princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

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A Comissão procedeu indevidamente ao cálculo separado da coima aplicada à recorrente quando devia ter limitado a coima da recorrente a uma fracção da coima aplicada à Nedri Spanstaal. A decisão contra a recorrente baseia-se na detenção, pela recorrente, de participações sociais na Nedri Spanstaal durante 48/224 avos do período total da infracção cometida pela Nedri Spanstaal; a coima não cumpre o princípio da proporcionalidade;

| — | A Comissão violou o princípio da proporcionalidade porquanto não levou em conta, quando da aplicação do limite máximo de 10 %, o período relativamente limitado durante o qual foi imputada à recorrente a responsabilidade pela infracção cometida pela Nedri Spanstaal, nem a qualidade relativamente limitada da responsabilidade da recorrente nem a dimensão limitada da recorrente; |
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—

A Comissão violou o princípio da proporcionalidade porquanto não levou em conta, quando da aplicação do limite máximo de 10 %, o período relativamente limitado durante o qual foi imputada à recorrente a responsabilidade pela infracção cometida pela Nedri Spanstaal, nem a qualidade relativamente limitada da responsabilidade da recorrente nem a dimensão limitada da recorrente;

| — | A Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, porquanto não levou em conta, quando da aplicação do limite de 10 %, o período relativamente limitado durante o qual foi imputada à HIT a responsabilidade pela infracção cometida pela Nedri Spanstaal. Da jurisprudência resulta que o montante da coima também é calculado em função da duração da infracção imputada à empresa arguida. Por isso, não é compatível que a coima aplicada à recorrente seja mais elevada do que a aplicada à Nedri Spanstaal. |
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—

A Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, porquanto não levou em conta, quando da aplicação do limite de 10 %, o período relativamente limitado durante o qual foi imputada à HIT a responsabilidade pela infracção cometida pela Nedri Spanstaal. Da jurisprudência resulta que o montante da coima também é calculado em função da duração da infracção imputada à empresa arguida. Por isso, não é compatível que a coima aplicada à recorrente seja mais elevada do que a aplicada à Nedri Spanstaal.

| — | Em quinto lugar e subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão violou o seu dever de tomar uma decisão num prazo razoável, contrariando o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH e o artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A Comissão, quando definiu a coima, não levou em conta, indevidamente, a ultrapassagem do prazo razoável. No presente caso, a duração do procedimento é de 94 meses e por isso desrazoavelmente longa. |
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Em quinto lugar e subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão violou o seu dever de tomar uma decisão num prazo razoável, contrariando o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH e o artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A Comissão, quando definiu a coima, não levou em conta, indevidamente, a ultrapassagem do prazo razoável. No presente caso, a duração do procedimento é de 94 meses e por isso desrazoavelmente longa.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/43 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/43

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Acção proposta em 22 de Setembro de 2010 — Gap SA granen & producten/Comissão

(Processo T-437/10)

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2010/C 317/76

Língua do processo: neerlandês

Partes

Autora: Gap SA granen & producten NV (Zoersel, Bélgica) (Representantes: C. Ronse e A. Hansebout, advogados)

Ré: União Europeia, representada pela Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A autora pede ao Tribunal Geral que declare a responsabilidade extra-contratual da União Europeia e que a condene a ressarcir os prejuízos que alega ter sofrido, mais concretamente, no pagamento do montante de 295 690,43 EUR, acrescido dos juros de mora à taxa legal em vigor na Bélgica a contar da data em que a autora pagou os direitos de importação em causa, e ainda no pagamento de um montante provisório de 30 000 EUR, acrescido dos juros legais em vigor na Bélgica a título dos restantes prejuízos sofridos pela autora.

Fundamentos e principais argumentos

A autora pede o ressarcimento dos prejuízos que alega ter sofrido pelo facto de a Comissão Europeia, ao fixar os direitos de importação do trigo duro, no quadro do Regulamento (CE) n.o 919/2009 da Comissão, de 1 de Outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 915/2009, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Outubro de 2009 (JO L 259, p. 5), ter agido de modo ilegal, tendo calculado preços de mercado e de transporte incorrectos.

Em apoio do seu pedido de indemnização, a autora alega que a Comissão violou o artigo 4.o do Regulamento n.o 1249/96 (1) e o dever de diligência ao ter partido de preços e tarifas de transporte errados no âmbito da fixação e cálculo dos direitos de importação.

Segundo a autora, a violação do artigo 4.o do Regulamento 1249/96 está plenamente caracterizada, pois a Comissão, ao aprovar o Regulamento 919/2009 não dispunha de qualquer poder discricionário. Além disso, a violação do dever de diligência por parte da Comissão constitui, em si mesma, uma infracção totalmente caracterizada.

A autora alega, por fim, que o seu prejuízo decorre de ter sido ilegalmente fixado e erradamente calculado um imposto, cujo montante exacto indica. Além disso, a autora alega ter sofrido prejuízos decorrentes do tempo que teve de perder com este processo e com as despesas de advogados que teve de suportar.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (JO L 161, p. 125).

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/43 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/43

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Forgital Italy/Conselho

(Processo T-438/10)

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2010/C 317/77

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Forgital Italy SpA (Velo d'Astico, Itália) (representantes: V. Turinetti di Priero e R. Mastroianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne

| — | anular o Regulamento (UE) n.o 566/2010 do Conselho, de 29 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca, em especial o artigo 1.o, n.o 1, e o Anexo, na parte em que altera a denominação do código NC 8108 20 00 do mesmo regulamento; |
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—

anular o Regulamento (UE) n.o 566/2010 do Conselho, de 29 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca, em especial o artigo 1.o, n.o 1, e o Anexo, na parte em que altera a denominação do código NC 8108 20 00 do mesmo regulamento;

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas, dos custos e dos honorários da presente instância. |
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—

condenar o Conselho no pagamento das despesas, dos custos e dos honorários da presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no presente processo, uma sociedade com sede em Itália especializada na fundição de metais, impugna o regulamento controvertido, que alterou a regulamentação aplicável à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum, na medida em que, entre as alterações introduzidas se encontra a aplicável ao produto com o código NC 8108 20 00, cuja descrição foi substituída pela seguinte: «lingotes brutos da fusão de titânio e ligas de titânio, de diâmetro não superior a 380 mm».

Na sequência dessa alteração, os lingotes de diâmetro superior a 380 mm, que até esse momento estavam isentos de direitos aduaneiros ao abrigo da regulamentação anterior, estão sujeitos, desde 1 de Julho de 2010, ao pagamento de direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum. Pelo contrário, os lingotes de diâmetro inferior a 380 mm continuarão a beneficiar da isenção de direitos até 31 de Dezembro de 2013.

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

| 1. | Falta ou insuficiência de fundamentação da decisão. A recorrente afirma, a este respeito, que o regulamento impugnado não tem uma fundamentação adequada que justifique a alteração da descrição para o produto correspondente ao código NC 8108 20 00, TARIC 20, limitando-se à observação de que essa alteração é necessária «a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado». Apesar das exigências da jurisprudência, essa formulação não permite à recorrente conhecer as justificações da medida para defender os próprios direitos e não permite ao juiz da União Europeia exercer a sua fiscalização. |
| --- | --- |

1.

Falta ou insuficiência de fundamentação da decisão. A recorrente afirma, a este respeito, que o regulamento impugnado não tem uma fundamentação adequada que justifique a alteração da descrição para o produto correspondente ao código NC 8108 20 00, TARIC 20, limitando-se à observação de que essa alteração é necessária «a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado». Apesar das exigências da jurisprudência, essa formulação não permite à recorrente conhecer as justificações da medida para defender os próprios direitos e não permite ao juiz da União Europeia exercer a sua fiscalização.

| 2. | Violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima da recorrente. Segundo a recorrente, o regulamento impugnado, na parte que diz respeito à descrição do produto em causa, não é conforme ao princípio da segurança jurídica, na medida em que as disposições introduzidas não são previsíveis à luz da prática anterior e das indicações constantes da Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (JOUE C 128, de 25.4.1998). Isto também implica a violação do princípio da confiança legítima da recorrente, que de boa-fé tinha confiado i) na descrição e prazos de validade precedentes da suspensão pautal relativa aos produtos em questão nos termos da regulamentação anterior à alteração e ii) nos critérios desenvolvidos na prática anterior e na referida comunicação como fundamento para eventuais alterações à descrição ou supressão antecipada da referida suspensão pautal. |
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2.

Violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima da recorrente. Segundo a recorrente, o regulamento impugnado, na parte que diz respeito à descrição do produto em causa, não é conforme ao princípio da segurança jurídica, na medida em que as disposições introduzidas não são previsíveis à luz da prática anterior e das indicações constantes da Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (JOUE C 128, de 25.4.1998). Isto também implica a violação do princípio da confiança legítima da recorrente, que de boa-fé tinha confiado i) na descrição e prazos de validade precedentes da suspensão pautal relativa aos produtos em questão nos termos da regulamentação anterior à alteração e ii) nos critérios desenvolvidos na prática anterior e na referida comunicação como fundamento para eventuais alterações à descrição ou supressão antecipada da referida suspensão pautal.

| 3. | Violação do princípio da igualdade. Para a recorrente, o regulamento impugnado introduz, sem fornecer qualquer justificação plausível, uma diferença de tratamento entre os importadores de lingotes de ligasde titânio de diâmetro inferior a 380 mm (que beneficiam da suspensão pautal) e os que importam lingotes de titânio com dimensões superiores. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da igualdade. Para a recorrente, o regulamento impugnado introduz, sem fornecer qualquer justificação plausível, uma diferença de tratamento entre os importadores de lingotes de ligasde titânio de diâmetro inferior a 380 mm (que beneficiam da suspensão pautal) e os que importam lingotes de titânio com dimensões superiores.

| 4. | Violação do princípio da proporcionalidade. A este respeito, a recorrente sustenta que, no que diz respeito ao produto em questão, o regulamento impugnado parecer ser desproporcionado relativamente à declarada exigência de «tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado» na medida em que: i) não se verificaram alterações económicas e técnicas consideráveis no sector dos lingotes de liga de titânio de forma a tornar necessária a alteração do regime de importação introduzido pelo regulamento e ii) a natureza drástica e repentina dessas alterações, sem qualquer período transitório, é incongruente relativamente à finalidade prosseguida pelo regulamento. |
| --- | --- |

4.

Violação do princípio da proporcionalidade. A este respeito, a recorrente sustenta que, no que diz respeito ao produto em questão, o regulamento impugnado parecer ser desproporcionado relativamente à declarada exigência de «tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado» na medida em que: i) não se verificaram alterações económicas e técnicas consideráveis no sector dos lingotes de liga de titânio de forma a tornar necessária a alteração do regime de importação introduzido pelo regulamento e ii) a natureza drástica e repentina dessas alterações, sem qualquer período transitório, é incongruente relativamente à finalidade prosseguida pelo regulamento.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/44 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/44

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Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — ESGE/IHMI — Kenwood Appliances Luxembourg (KMIX)

(Processo T-444/10)

()

2010/C 317/78

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: ESGE AG (Bussnang, Suiça) (representante: J. Klink, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kenwood Appliances Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Julho de 2010, no processo R 1249/2009-2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Julho de 2010, no processo R 1249/2009-2;

| — | alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Julho de 2010, no processo R 1249/2009-2, de modo a que a decisão da Divisão de Oposição de 21 de Agosto de 2008 no processo B 1252958 seja anulada; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Julho de 2010, no processo R 1249/2009-2, de modo a que a decisão da Divisão de Oposição de 21 de Agosto de 2008 no processo B 1252958 seja anulada;

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso. |
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—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Kenwood Appliances Luxembourg SA.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «KMIX» para produtos das classes 7 e 11.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «BAMIX» para produtos das classes 7 e 40.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que entre as marcas em conflito existe risco de confusão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78. p. 1).

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/45 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/45

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Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — HerkuPlast Kubern/IHMI — How (eco-pack)

(Processo T-445/10)

()

2010/C 317/79

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: HerkuPlast Kubern GmbH (Ering, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Heidi A. T. How (Harrow, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de Julho de 2010, no processo R 1014/2009-4; |
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—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de Julho de 2010, no processo R 1014/2009-4;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
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—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Heidi A.T. How

Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que inclui o elemento «eco-pack», para produtos da classe 16.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã e registo internacional «ECOPAK» para produtos da classe 20.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois existe risco de confusão entre as marcas em confronto, bem como violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, por a Câmara de Recurso ter negado taxativamente a existência de um risco de confusão, por a sua fundamentação ser em várias partes contraditória e por ter rejeitado as alegações da recorrente, as quais considerou, erradamente, irrelevantes.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78. p. 1)

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/45 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/45

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Julho de 2010 no processo F-91/09, Marcuccio/Comissão

(Processo T-450/10 P)

()

2010/C 317/80

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | em qualquer caso: anular na totalidade e sem qualquer excepção o despacho impugnado; |
| --- | --- |

—

em qualquer caso: anular na totalidade e sem qualquer excepção o despacho impugnado;

| — | declarar que o recurso em primeira instância no qual o despacho impugnado foi proferido era perfeitamente admissível; |
| --- | --- |

—

declarar que o recurso em primeira instância no qual o despacho impugnado foi proferido era perfeitamente admissível;

| — | a título principal: acolher na totalidade e sem qualquer excepção os pedidos do recorrente contidos no recurso em primeira instância; |
| --- | --- |

—

a título principal: acolher na totalidade e sem qualquer excepção os pedidos do recorrente contidos no recurso em primeira instância;

| — | condenar a recorrida no reembolso, a favor do recorrente, de todas as despesas, taxas e honorários por este suportados e relativos ao processo em causa; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no reembolso, a favor do recorrente, de todas as despesas, taxas e honorários por este suportados e relativos ao processo em causa;

| — | a título subsidiário: remeter o processo em causa ao Tribunal da Função Pública, para que, com uma composição diversa, volte a decidir quanto ao mérito do mesmo. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário: remeter o processo em causa ao Tribunal da Função Pública, para que, com uma composição diversa, volte a decidir quanto ao mérito do mesmo.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, é impugnado o despacho do Tribunal da Função Pública, de 9 de Julho de 2010. Este despacho negou provimento, em parte como manifestamente inadmissível e, em parte, como infundado a um recurso que tinha principalmente por objecto o ressarcimento do dano que o recorrente tinha alegadamente sofrido devido ao convite que lhe foi feito para sujeitar-se a alguns controlos médicos necessários para efeitos da avaliação da sua eventual invalidade.

Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega uma falta absoluta de fundamentação do dispositivo do despacho impugnado no que respeita à alegada inadmissibilidade dos pedidos de ressarcimento.

O recorrente invoca ainda a interpretação e aplicação incorrectas e irrazoáveis do artigo 270.o do TFUE, do artigo 90.o do Estatuo dos funcionários da União Europeia, dos princípios da segurança jurídica, do direito à tutela jurisdicional, do ordenamento hierárquico das fontes de direito, da separação de poderes e da subordinação do juiz à lei.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/46 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/46

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Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão

(Processo T-451/10)

()

2010/C 317/81

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Fuchshuber Agrarhandel GmbH (Hörsching, Áustria) (representante: G. Lehner, Rechtsanwalt)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | que seja realizada uma audiência; |
| --- | --- |

—

que seja realizada uma audiência;

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento à recorrente, no prazo de 14 dias, do montante de 2 623 282,31 euros acrescido de 6 % de juros anuais calculado sobre o montante de 1 641 372,50 euros a partir de 24 de Setembro de 2007 e de 6 % de juros anuais calculado sobre o montante de 981 909,81 euros a partir de 16 de Outubro de 2007; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento à recorrente, no prazo de 14 dias, do montante de 2 623 282,31 euros acrescido de 6 % de juros anuais calculado sobre o montante de 1 641 372,50 euros a partir de 24 de Setembro de 2007 e de 6 % de juros anuais calculado sobre o montante de 981 909,81 euros a partir de 16 de Outubro de 2007;

| — | declarar que a Comissão Europeia deve ressarcir a recorrente de outros eventuais danos relacionados com a atribuição, em 3 de Setembro de 2007, do código postal KUK459 e com a atribuição, em 17 de Setembro de 2007, do código postal KUK465; |
| --- | --- |

—

declarar que a Comissão Europeia deve ressarcir a recorrente de outros eventuais danos relacionados com a atribuição, em 3 de Setembro de 2007, do código postal KUK459 e com a atribuição, em 17 de Setembro de 2007, do código postal KUK465;

| — | condenar a Comissão Europeia a pagar, no prazo de 14 dias, ao representante da recorrente as despesas do processo. |
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—

condenar a Comissão Europeia a pagar, no prazo de 14 dias, ao representante da recorrente as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pretende ser ressarcida do dano que sofreu em resultado do facto de determinadas quantidades de milho que, em 2007, adquiriu das existências do organismo de intervenção húngaro, no âmbito de duas adjudicações, não se encontrarem nos respectivos armazéns.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega, designadamente, que a Comissão não exerceu os seus poderes de controlo relativamente ao organismo de intervenção húngaro e que não exigiu a este organismo o cumprimento das suas obrigações. Além disso, afirma que não teria sofrido qualquer dano se a Comissão tivesse definido, tanto em termos jurídicos como factuais, requisitos e mecanismos de controlo mais estritos e exactos relativamente à idoneidade e fiabilidade dos detentores dos armazéns, ao carácter adequado dos armazéns bem como ao inventário, à identificação e ao armazenamento dos produtos de intervenção.

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Tribunal da Função Pública

| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/47 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/47

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Setembro de 2010 — van Heuckelmon/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

(Processo F-43/09) (1)

(Função pública - Estatuto do pessoal da Europol - Artigo 29.o - Subida de escalão atribuída com base nos relatórios de avaliação - Excepção da ilegalidade da decisão que aprovou a política de determinação dos graus e dos escalões - Competências respectivasdo director e do conselho de administração da Europol - Poder de apreciação do director da Europol - Limites)

2010/C 317/82

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Carlo van Heuckelom ('s-Gravenhage, Países Baixos) (representantes: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos inicialmente por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados, e em seguida por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Anulação da decisão de 14 de Julho de 2008 que atribuía ao recorrente um só escalão de classificação em grau, assim como da decisão de 19 de Janeiro de 2009 que indeferiu a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso de C. van Heuckelom. |
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1.

É negado provimento ao recurso de C. van Heuckelom.

| 2. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
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2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 180, de 1.8.2009, p. 63.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/47 |
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20.11.2010

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C 317/47

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2010 — Da Silva Pinto Branco/Tribunal de Justiça

(Processo F-52/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Recrutamento - Funcionário estagiário - Despedimento no final do período de estágio - Direitos de defesa - Avaliação das aptidões - Fiscalização jurisdicional)

2010/C 317/83

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Delfina Da Silva Pinto Branco (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: M. Erniquin e C. Defago, agentes)

Recorrido: Tribunal de Justiça (representante: A. V. Placco, agente)

Objecto

Em primeiro lugar, pedido de anulação da decisão de despedir a recorrente. Em segundo lugar, pedido de titularização ou, subsidiariamente, de recondução da funcionária nas suas funções de funcionária estagiária. Por último, pedido de condenação no pagamento de uma indemnização em reparação dos danos morais sofridos.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | D. Da Silva Pinto Branco é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

D. Da Silva Pinto Branco é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 244, de 10.10.2009, p. 16.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/48 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/48

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2010 — AE/Comissão

(Processo F-79/09)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e de doenças profissionais - Artigo 73.o do Estatuto - Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença - Hipersensibilidade aos campos magnéticos)

2010/C 317/84

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AE (Muchamiel, Espanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: representada inicialmente por J. Currall e D. Martin, agentes, em seguida por J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão da AIPN de 15 de Dezembro de 2008, recebida em 16 de Janeiro de 2009, que indefere o pedido do recorrente de reconhecer como doença profissional na acepção do artigo 73.o do Estatuto o mal de que padece e, por outro, na medida em que seja necessário, pedido de anulação da decisão de 11 de Junho de 2009 que indefere a reclamação do recorrente. Pedido de 12 000 euros de indemnização para reparação do dano moral sofrido.

Parte decisória

| 1. | A Comissão Europeia é condenada a pagar a AE o montante de 2 000 euros. |
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1.

A Comissão Europeia é condenada a pagar a AE o montante de 2 000 euros.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3. | A Comissão Europeia suporta, para além das suas próprias despesas, um quarto das despesas do recorrente. |
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3.

A Comissão Europeia suporta, para além das suas próprias despesas, um quarto das despesas do recorrente.

| 4. | O recorrente suporta três quartos das suas despesas. |
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4.

O recorrente suporta três quartos das suas despesas.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/48 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/48

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2010 — Rossi Ferreras/Comissão

(Processo F-85/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Exercício de avaliação de 2001/2002 - Relatório de evolução de carreira - Execução de um acórdão de anulação - Consequências da revogação de um acto - Fixação dos objectivos)

2010/C 317/85

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Francisco Rossi Ferreras (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso interposto por F. Rossi Ferreras. |
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1.

É negado provimento ao recurso interposto por F. Rossi Ferreras.

| 2. | F. Rossi Ferreras é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

F. Rossi Ferreras é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 312, de 19.12.2009, p. 45.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/48 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/48

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-2/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Pedidos de reembolso de despesas médicas - Inexistência de acto causador de prejuízo - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)

2010/C 317/86

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Anulação da decisão que recusou assumir as despesas médicas do recorrente no montante de 100 %.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso interposto por L. Marcuccio, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso interposto por L. Marcuccio, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

| 2. | L. Marcuccio é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

L. Marcuccio é condenado nas despesas.

| 3. | L. Marcuccio é condenado a reembolsar ao Tribunal da Função Pública o montante de 1 500 euros. |
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3.

L. Marcuccio é condenado a reembolsar ao Tribunal da Função Pública o montante de 1 500 euros.

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(1)  JO C 63, de 13.3.2010, p. 53.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/49 |
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20.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/49

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Recurso interposto em 30 de Agosto de 2010 — Cantisani/Comissão

(Processo F-71/10)

()

2010/C 317/87

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nicola Cantisani (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. de Lannoy, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da recorrida que indefere o pedido de assistência apresentado pelo recorrente relativo ao assédio moral e pedido de reparação do dano sofrido.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Director da Direcção-Geral do Pessoal e Administração da Comissão de 9 de Outubro de 2009 [ADMIN.B2/JJ/jm 0(09)] através da qual a administração decidiu não dar qualquer seguimento ao pedido de assistência apresentado pelo recorrente na Comissão em 29 de Janeiro de 2009; |
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—

Anulação da decisão do Director da Direcção-Geral do Pessoal e Administração da Comissão de 9 de Outubro de 2009 [ADMIN.B2/JJ/jm 0(09)] através da qual a administração decidiu não dar qualquer seguimento ao pedido de assistência apresentado pelo recorrente na Comissão em 29 de Janeiro de 2009;

| — | indemnização do recorrente pelo dano material e moral sofrido devido aos actos de assédio; |
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—

indemnização do recorrente pelo dano material e moral sofrido devido aos actos de assédio;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/49 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/49

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Recurso interposto em 30 de Agosto de 2010 — Cantisani/Comissão

(Processo F-71/10)

()

2010/C 317/87

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nicola Cantisani (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. de Lannoy, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da recorrida que indefere o pedido de assistência apresentado pelo recorrente relativo ao assédio moral e pedido de reparação do dano sofrido.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Director da Direcção-Geral do Pessoal e Administração da Comissão de 9 de Outubro de 2009 [ADMIN.B2/JJ/jm 0(09)] através da qual a administração decidiu não dar qualquer seguimento ao pedido de assistência apresentado pelo recorrente na Comissão em 29 de Janeiro de 2009; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do Director da Direcção-Geral do Pessoal e Administração da Comissão de 9 de Outubro de 2009 [ADMIN.B2/JJ/jm 0(09)] através da qual a administração decidiu não dar qualquer seguimento ao pedido de assistência apresentado pelo recorrente na Comissão em 29 de Janeiro de 2009;

| — | indemnização do recorrente pelo dano material e moral sofrido devido aos actos de assédio; |
| --- | --- |

—

indemnização do recorrente pelo dano material e moral sofrido devido aos actos de assédio;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/49 |
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20.11.2010

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C 317/49

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Dubus/Parlamento

(Processo F-86/10)

()

2010/C 317/89

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Charles Dubus (Tervuren, Bélgica) (Representantes: E. Boigelot e S. Woog, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do recorrido de não incluir o recorrente na lista dos funcionários promovidos do grau AST3 para o grau AST4 a título do exercício de promoção de 2009.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Parlamento de não incluir o recorrente na lista dos funcionários promovidos do grau AST3 para o grau AST4 a título do exercício de promoção de 2009; |
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—

Anulação da decisão do Parlamento de não incluir o recorrente na lista dos funcionários promovidos do grau AST3 para o grau AST4 a título do exercício de promoção de 2009;

| — | em consequência desta anulação, realização de uma nova análise comparativa dos méritos do recorrente e dos outros candidatos a título do exercício de promoção de 2009, concessão ao recorrente da promoção ao grau AST4 com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 2009, e pagamento de juros sobre os retroactivos das remunerações à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, a partir de 1 de Janeiro de 2009, acrescido de dois pontos; |
| --- | --- |

—

em consequência desta anulação, realização de uma nova análise comparativa dos méritos do recorrente e dos outros candidatos a título do exercício de promoção de 2009, concessão ao recorrente da promoção ao grau AST4 com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 2009, e pagamento de juros sobre os retroactivos das remunerações à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, a partir de 1 de Janeiro de 2009, acrescido de dois pontos;

| — | condenação do Parlamento Europeu nas despesas. |
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—

condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/50 |
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20.11.2010

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C 317/50

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Van Asbroeck/Comissão

(Processo F-88/10)

()

2010/C 317/90

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marc Van Asbroeck (Dilbeek, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da recorrida que indefere o pedido do recorrente tendente à anulação parcial da decisão da Comissão, de 22 Outubro de 2008, relativa ao estabelecimento de uma indemnização compensatória a favor dos funcionários que mudaram de categoria antes de 1 de Maio de 2004, à reclassificação com efeito retroactivo a 1 de Maio de 2004 no grau D*4/8 e à reconstituição da sua carreira em conformidade com as promoções, adaptações anuais e subidas automáticas de escalão que lhe digam respeito desde então.

Pedidos do recorrente

| — | Convite à recorrida para que tome expressamente posição a respeito do quadro elaborado pelo recorrente para comparar a progressão do seu vencimento efectivo e aquele que devia ter sido o seu vencimento caso não tivesse mudado de categoria antes de 1 de Maio de 2004; |
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—

Convite à recorrida para que tome expressamente posição a respeito do quadro elaborado pelo recorrente para comparar a progressão do seu vencimento efectivo e aquele que devia ter sido o seu vencimento caso não tivesse mudado de categoria antes de 1 de Maio de 2004;

| — | anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido do recorrente tendente à anulação da terceira frase do artigo 1.o, n.o 3 da decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, relativa ao estabelecimento de uma indemnização compensatória a favor dos funcionários que mudaram de categoria antes de 1 de Maio de 2004, à reclassificação com efeito retroactivo a 1 de Maio de 2004 no grau D*4/8 e à reconstituição da sua carreira em conformidade com as promoções, adaptações anuais e subidas automáticas de escalão que lhe digam respeito desde então e, caso seja necessário, anulação da decisão que indeferiu a reclamação; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido do recorrente tendente à anulação da terceira frase do artigo 1.o, n.o 3 da decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, relativa ao estabelecimento de uma indemnização compensatória a favor dos funcionários que mudaram de categoria antes de 1 de Maio de 2004, à reclassificação com efeito retroactivo a 1 de Maio de 2004 no grau D*4/8 e à reconstituição da sua carreira em conformidade com as promoções, adaptações anuais e subidas automáticas de escalão que lhe digam respeito desde então e, caso seja necessário, anulação da decisão que indeferiu a reclamação;

| — | condenação da recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente em 13 218,24 euros, como reparação do prejuízo financeiro, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que venha a ser proferida; |
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—

condenação da recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente em 13 218,24 euros, como reparação do prejuízo financeiro, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que venha a ser proferida;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/50 |
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20.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 317/50

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Block e o. e Knaul e o./Comissão

(Processos apensos F-8/05 e F-10/05) (1)

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2010/C 317/91

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento dos processos no registo.

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(1)  JO C 115, de 14.5.2005, p. 33 e 36.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/50 |
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20.11.2010

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Avendano e o./Comissão

(Processo F-45/06) (1)

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2010/C 317/92

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 143, de 17.6.2006, p. 39.

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Baele e o./Comissão

(Processo F-70/06) (1)

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2010/C 317/93

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 190, de 12.8.2006, p. 36.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/51 |
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20.11.2010

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C 317/51

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Blank e o./Comissão

(Processo F-103/06) (1)

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2010/C 317/94

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 261, de 28.10.2006, p. 35.

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| 20.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/51 |
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20.11.2010

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C 317/51

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Ernotte/Comissão

(Processo F-90/09) (1)

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2010/C 317/95

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 11, de 16.1.2010, p. 41.

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