# Jornal Oficial C 305E/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.CE2010.305.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 305E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano11 de Novembro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CE2010.305.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 305E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano11 de Novembro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento EuropeuSESSÃO 2009-2010Sessões de 20 e 21 de Janeiro de 2010A Acta desta sessão foi publicada no JO C 104 E de 23.4.2010.TEXTOS APROVADOS |
| | Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010 |
| 2010/C 305E/01 | Segunda revisão do acordo de parceria ACP-CE (Acordo de Cotonu)Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010, sobre a segunda revisão do Acordo de Parceria ACP-CE (Acordo de Cotonu) (2009/2165(INI)) | 1 |
| | Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010 |
| 2010/C 305E/02 | Recentes ataques contra minorias religiosas no Egipto e na MalásiaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Janeiro de 2010, sobre os recentes ataques contra comunidades cristãs | 7 |
| 2010/C 305E/03 | Violações dos direitos humanos na China, nomeadamente o caso de Liu XiaoboResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Janeiro de 2010, sobre as violações dos direitos humanos na China, nomeadamente o caso de Liu Xiaobo | 9 |
| 2010/C 305E/04 | FilipinasResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Janeiro de 2010, sobre as Filipinas | 11 |
| 2010/C 305E/05 | Estratégia europeia para a região do DanúbioResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Janeiro de 2010, sobre uma estratégia europeia para a região do Danúbio | 14 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento EuropeuSESSÃO 2009-2010Sessões de 20 e 21 de Janeiro de 2010A Acta desta sessão foi publicada no JO C 104 E de 23.4.2010.TEXTOS APROVADOS

Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010

2010/C 305E/01

Segunda revisão do acordo de parceria ACP-CE (Acordo de Cotonu)Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010, sobre a segunda revisão do Acordo de Parceria ACP-CE (Acordo de Cotonu) (2009/2165(INI))

1

Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010

2010/C 305E/02

Recentes ataques contra minorias religiosas no Egipto e na MalásiaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Janeiro de 2010, sobre os recentes ataques contra comunidades cristãs

7

2010/C 305E/03

Violações dos direitos humanos na China, nomeadamente o caso de Liu XiaoboResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Janeiro de 2010, sobre as violações dos direitos humanos na China, nomeadamente o caso de Liu Xiaobo

9

2010/C 305E/04

FilipinasResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Janeiro de 2010, sobre as Filipinas

11

2010/C 305E/05

Estratégia europeia para a região do DanúbioResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Janeiro de 2010, sobre uma estratégia europeia para a região do Danúbio

14

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010 |
| 2010/C 305E/06 | Eleição do Provedor de JustiçaDecisão do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010, sobre a eleição do Provedor de Justiça Europeu | 19 |
| ANEXO | 20 |
| 2010/C 305E/07 | Nomeação de um membro do comité previsto no artigo 255.o do TratadoDecisão do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010, que propõe a nomeação de Ana Palacio Vallelersundi para o comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2009/2210(INS)) | 21 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010

2010/C 305E/06

Eleição do Provedor de JustiçaDecisão do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010, sobre a eleição do Provedor de Justiça Europeu

19

ANEXO

20

2010/C 305E/07

Nomeação de um membro do comité previsto no artigo 255.o do TratadoDecisão do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010, que propõe a nomeação de Ana Palacio Vallelersundi para o comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2009/2210(INS))

o

o

21

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010 |
| 2010/C 305E/08 | Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores (COM(2009)0370 – C7-0222/2009 – 2009/0125(CNS)) | 22 |

III   Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010

2010/C 305E/08

Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores (COM(2009)0370 – C7-0222/2009 – 2009/0125(CNS))

22

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu SESSÃO 2009-2010 Sessões de 20 e 21 de Janeiro de 2010 A Acta desta sessão foi publicada no JO C 104 E de 23.4.2010. TEXTOS APROVADOS

Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010

| 11.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 305/1 |
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11.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 305/1

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Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010Segunda revisão do acordo de parceria ACP-CE (Acordo de Cotonu)

P7_TA(2010)0004

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010, sobre a segunda revisão do Acordo de Parceria ACP-CE («Acordo de Cotonu») (2009/2165(INI))

2010/C 305 E/01

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os artigos 208.o a 211.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), e revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, de acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-CE (2) (a seguir designado «Acordo de Cotonu»),

Tendo em conta o artigo 95.o do Acordo de Cotonu, que prevê uma cláusula de revisão que permite adaptar o acordo de cinco em cinco anos,

Tendo em conta a carta de notificação do Conselho ao presidente do Conselho de Ministros ACP, aprovada na reunião do Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas, em 23 de Fevereiro de 2009,

Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, de 2 de Março de 2005, que visa promover um modelo para incrementar a transparência e acompanhar os recursos destinados ao desenvolvimento,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 90.o e o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0086/2009),

| A. | Considerando que os objectivos fundamentais do Acordo de Cotonu são o combate à pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração progressiva dos países ACP na economia mundial, |
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A.

Considerando que os objectivos fundamentais do Acordo de Cotonu são o combate à pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração progressiva dos países ACP na economia mundial,

| B. | Considerando que, desde a última revisão do Acordo de Cotonu em 2005, se registaram inúmeras alterações no contexto internacional - como o forte aumento dos preços dos produtos alimentares e da energia, a crise financeira sem precedentes e as consequências das alterações climáticas - que se repercutiram de forma mais grave nos países em desenvolvimento, |
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B.

Considerando que, desde a última revisão do Acordo de Cotonu em 2005, se registaram inúmeras alterações no contexto internacional - como o forte aumento dos preços dos produtos alimentares e da energia, a crise financeira sem precedentes e as consequências das alterações climáticas - que se repercutiram de forma mais grave nos países em desenvolvimento,

| C. | Considerando que todas estas novas evoluções registadas no ambiente global podem, caso não sejam devidamente abordadas, comprometer os objectivos do Acordo de Cotonu e travar as perspectivas de consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) até 2015, |
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C.

Considerando que todas estas novas evoluções registadas no ambiente global podem, caso não sejam devidamente abordadas, comprometer os objectivos do Acordo de Cotonu e travar as perspectivas de consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) até 2015,

| D. | Considerando que a conclusão e a aplicação dos Acordos de Parceria Económica (APE) regionais prejudicou a coesão do Grupo ACP e o processo de integração regional em curso e que é necessário manter a unidade e a coerência do Grupo ACP, assim como a estabilidade das instituições ACP-UE, |
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D.

Considerando que a conclusão e a aplicação dos Acordos de Parceria Económica (APE) regionais prejudicou a coesão do Grupo ACP e o processo de integração regional em curso e que é necessário manter a unidade e a coerência do Grupo ACP, assim como a estabilidade das instituições ACP-UE,

| E. | Considerando que a segunda revisão do Acordo de Cotonu constitui um momento especialmente oportuno para que as suas disposições sejam ajustadas à luz das realidades supramencionadas; considerando, no entanto, que a maioria destas questões apenas é abordada de forma marginal no mandato de revisão de Cotonu, |
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E.

Considerando que a segunda revisão do Acordo de Cotonu constitui um momento especialmente oportuno para que as suas disposições sejam ajustadas à luz das realidades supramencionadas; considerando, no entanto, que a maioria destas questões apenas é abordada de forma marginal no mandato de revisão de Cotonu,

| F. | Considerando que os domínios notificados para serem objecto de revisão, por parte da UE ou do grupo ACP, incluem, entre outros aspectos:






  — | uma dimensão regional; |
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F.

Considerando que os domínios notificados para serem objecto de revisão, por parte da UE ou do grupo ACP, incluem, entre outros aspectos:

—

uma dimensão regional;

| — | uma dimensão política, comportando a migração e a boa governação no domínio fiscal; |
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uma dimensão política, comportando a migração e a boa governação no domínio fiscal;

| — | uma dimensão institucional; |
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—

uma dimensão institucional;

| — | a promoção dos ODM e a coerência das políticas em matéria de desenvolvimento; |
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—

a promoção dos ODM e a coerência das políticas em matéria de desenvolvimento;

| — | a ajuda humanitária e de emergência, incluindo a clarificação quanto aos procedimentos aplicados em situações de crise; |
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a ajuda humanitária e de emergência, incluindo a clarificação quanto aos procedimentos aplicados em situações de crise;

| — | a planificação e a execução da ajuda, incluindo a programação da dotação intra-ACP; |
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—

a planificação e a execução da ajuda, incluindo a programação da dotação intra-ACP;

| — | as alterações climáticas e a segurança alimentar na sua dimensão transversal (questões notificadas pelo grupo ACP); |
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—

as alterações climáticas e a segurança alimentar na sua dimensão transversal (questões notificadas pelo grupo ACP);

| G. | Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa altera a arquitectura institucional da UE e o seu equilíbrio em termos de tomada de decisões, |
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G.

Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa altera a arquitectura institucional da UE e o seu equilíbrio em termos de tomada de decisões,

| 1. | Considera que a segunda revisão do Acordo de Cotonu constitui um momento oportuno para se proceder a ajustamentos, tendo em conta as crises actuais e passadas, nas quais se incluem as alterações climáticas, o forte aumento dos preços dos produtos alimentares e do petróleo, a crise financeira e a extrema miséria em África; considera que a abordagem das causas profundas destas crises não constitui uma opção mas sim uma necessidade; |
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1.

Considera que a segunda revisão do Acordo de Cotonu constitui um momento oportuno para se proceder a ajustamentos, tendo em conta as crises actuais e passadas, nas quais se incluem as alterações climáticas, o forte aumento dos preços dos produtos alimentares e do petróleo, a crise financeira e a extrema miséria em África; considera que a abordagem das causas profundas destas crises não constitui uma opção mas sim uma necessidade;

| 2. | Lamenta que o Parlamento Europeu, a Assembleia Parlamentar Paritária (APP) ACP-UE, os parlamentos nacionais dos países ACP e ainda as organizações da sociedade civil e os intervenientes não estatais não tenham estado, uma vez mais, envolvidos no processo de tomada de decisões que conduziu à identificação de domínios e artigos do Acordo de Cotonu que pudessem ser revistos e à criação de mandatos de negociação aprovados pelo Conselho da UE e pelo Conselho de Ministros ACP; |
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2.

Lamenta que o Parlamento Europeu, a Assembleia Parlamentar Paritária (APP) ACP-UE, os parlamentos nacionais dos países ACP e ainda as organizações da sociedade civil e os intervenientes não estatais não tenham estado, uma vez mais, envolvidos no processo de tomada de decisões que conduziu à identificação de domínios e artigos do Acordo de Cotonu que pudessem ser revistos e à criação de mandatos de negociação aprovados pelo Conselho da UE e pelo Conselho de Ministros ACP;

| 3. | Exorta ao reforço do papel dos parlamentos nacionais nos actuais e futuros processos de revisão de modo a reforçar a legitimidade e a apropriação democráticas; |
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3.

Exorta ao reforço do papel dos parlamentos nacionais nos actuais e futuros processos de revisão de modo a reforçar a legitimidade e a apropriação democráticas;

| 4. | Sublinha que esta omissão prejudica a transparência e a credibilidade do processo de revisão e continua a afastar as populações dos Estados-Membros da UE e dos países ACP dos respectivos governos e instituições; |
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4.

Sublinha que esta omissão prejudica a transparência e a credibilidade do processo de revisão e continua a afastar as populações dos Estados-Membros da UE e dos países ACP dos respectivos governos e instituições;

| 5. | Salienta a importância de reconhecer a igualdade dos países ACP perante a UE enquanto parceiros negociais para se poder estabelecer um verdadeiro Acordo de Parceria; |
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5.

Salienta a importância de reconhecer a igualdade dos países ACP perante a UE enquanto parceiros negociais para se poder estabelecer um verdadeiro Acordo de Parceria;

| 6. | Sublinha a necessidade de consolidar a dimensão política do Acordo de Cotonu, nomeadamente no que se refere ao compromisso assumido pelas Partes relativamente às obrigações que decorrem do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; |
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6.

Sublinha a necessidade de consolidar a dimensão política do Acordo de Cotonu, nomeadamente no que se refere ao compromisso assumido pelas Partes relativamente às obrigações que decorrem do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

| 7. | Exorta a Comissão, a UE e o Conselho ACP a terem em conta os princípios e os resultados da Iniciativa Internacional para a Transparência em matéria de Ajuda; |
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7.

Exorta a Comissão, a UE e o Conselho ACP a terem em conta os princípios e os resultados da Iniciativa Internacional para a Transparência em matéria de Ajuda;

| 8. | Deplora o facto de a Comissão, a UE e o Conselho ACP não terem efectivamente consultado os intervenientes não estatais, nos meses que antecederam a assinatura do Acordo de Cotonu revisto, nem assegurado que as suas opiniões fossem consideradas; exorta as autoridades da UE e dos países ACP a lançar um debate sobre o futuro das relações ACP-UE depois de 2020 e a associar a esse processo os intervenientes não estatais; |
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8.

Deplora o facto de a Comissão, a UE e o Conselho ACP não terem efectivamente consultado os intervenientes não estatais, nos meses que antecederam a assinatura do Acordo de Cotonu revisto, nem assegurado que as suas opiniões fossem consideradas; exorta as autoridades da UE e dos países ACP a lançar um debate sobre o futuro das relações ACP-UE depois de 2020 e a associar a esse processo os intervenientes não estatais;

| 9. | Considera que a coerência das políticas em prol do desenvolvimento, nomeadamente entre as políticas de comércio, de desenvolvimento, da agricultura e das pescas, deveria constituir o princípio orientador da cooperação para o desenvolvimento da UE e deveria ser abordada explicitamente no Acordo revisto; incentiva a Assembleia Parlamentar Paritária a recorrer em maior medida ao Artigo 12.o do Acordo de Cotonu para manter a coerência entre as políticas da UE e as dos países ACP; |
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9.

Considera que a coerência das políticas em prol do desenvolvimento, nomeadamente entre as políticas de comércio, de desenvolvimento, da agricultura e das pescas, deveria constituir o princípio orientador da cooperação para o desenvolvimento da UE e deveria ser abordada explicitamente no Acordo revisto; incentiva a Assembleia Parlamentar Paritária a recorrer em maior medida ao Artigo 12.o do Acordo de Cotonu para manter a coerência entre as políticas da UE e as dos países ACP;

| 10. | Nos termos do Artigo 12.o do Acordo de Cotonu, exorta a Comissão a notificar sistematicamente o Secretariado dos países ACP e a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de qualquer medida comunitária que possa afectar os interesses dos países ACP; nessa perspectiva, exorta a Comissão a recorrer de forma mais eficaz às consultas interserviços entre as Direcções-Gerais, bem como às avaliações de impacto das políticas susceptíveis de reforçar a coerência das políticas de desenvolvimento; |
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10.

Nos termos do Artigo 12.o do Acordo de Cotonu, exorta a Comissão a notificar sistematicamente o Secretariado dos países ACP e a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de qualquer medida comunitária que possa afectar os interesses dos países ACP; nessa perspectiva, exorta a Comissão a recorrer de forma mais eficaz às consultas interserviços entre as Direcções-Gerais, bem como às avaliações de impacto das políticas susceptíveis de reforçar a coerência das políticas de desenvolvimento;

| 11. | Considera, tendo em conta a entrada em vigor dos APE apenas em determinados países ACP e, além disso, a desactualização de diversas disposições do Artigo 37.o do Acordo de Cotonu, que é necessário rever a parte do acordo ACP-UE referente aos acordos comerciais, de modo a introduzir disposições relativas a todos os regimes comerciais ACP-UE existentes (Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), SPG+, APE provisórios, APE com os países do Fórum dos Estados ACP das Caraíbas (Cariforum) e respeitar alguns princípios e compromissos que não devem ser retirados do acordo, nomeadamente:






  — | por um lado, a coerência de todos os quadros comerciais que definem as relações entre os países ACP e os da UE e, por outro, os objectivos de desenvolvimento que estão no centro da cooperação ACP-UE, |
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11.

Considera, tendo em conta a entrada em vigor dos APE apenas em determinados países ACP e, além disso, a desactualização de diversas disposições do Artigo 37.o do Acordo de Cotonu, que é necessário rever a parte do acordo ACP-UE referente aos acordos comerciais, de modo a introduzir disposições relativas a todos os regimes comerciais ACP-UE existentes (Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), SPG+, APE provisórios, APE com os países do Fórum dos Estados ACP das Caraíbas (Cariforum) e respeitar alguns princípios e compromissos que não devem ser retirados do acordo, nomeadamente:

—

por um lado, a coerência de todos os quadros comerciais que definem as relações entre os países ACP e os da UE e, por outro, os objectivos de desenvolvimento que estão no centro da cooperação ACP-UE,

| — | a garantia de que todos os países ACP beneficiarão de um quadro comercial que seja, no mínimo, equivalente à situação anteriormente em vigor, sobretudo para os países que não figurem na lista de países menos desenvolvidos e que não sejam signatários de um APE, |
| --- | --- |

—

a garantia de que todos os países ACP beneficiarão de um quadro comercial que seja, no mínimo, equivalente à situação anteriormente em vigor, sobretudo para os países que não figurem na lista de países menos desenvolvidos e que não sejam signatários de um APE,

| — | a garantia de que, em relação a todos os países ACP, o novo quadro comercial terá em conta sectores sensíveis, em particular, a produção agrícola de alimentos, aquando da definição dos períodos de transição e da lista definitiva dos produtos abrangidos, e de que permitirá melhorar o acesso dos países ACP ao mercado, particularmente através de uma revisão das regras de origem; |
| --- | --- |

—

a garantia de que, em relação a todos os países ACP, o novo quadro comercial terá em conta sectores sensíveis, em particular, a produção agrícola de alimentos, aquando da definição dos períodos de transição e da lista definitiva dos produtos abrangidos, e de que permitirá melhorar o acesso dos países ACP ao mercado, particularmente através de uma revisão das regras de origem;

| 12. | Observa que, nas suas cartas de notificação, as Partes no Acordo de Cotonu solicitam expressamente o reexame de disposições comerciais; releva a necessidade de se introduzirem novas disposições em novos domínios, como o da Ajuda ao Comércio, a fim de garantir a inclusão da dimensão do desenvolvimento nos domínios do Acordo respeitantes ao comércio; |
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12.

Observa que, nas suas cartas de notificação, as Partes no Acordo de Cotonu solicitam expressamente o reexame de disposições comerciais; releva a necessidade de se introduzirem novas disposições em novos domínios, como o da Ajuda ao Comércio, a fim de garantir a inclusão da dimensão do desenvolvimento nos domínios do Acordo respeitantes ao comércio;

| 13. | Congratula-se com o facto de os países ACP terem solicitado novas disposições em matéria de cooperação nos seguintes domínios: comércio e desenvolvimento, comércio e finanças e comércio equitativo e toma nota do seu pedido relativo ao comércio de armas; |
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13.

Congratula-se com o facto de os países ACP terem solicitado novas disposições em matéria de cooperação nos seguintes domínios: comércio e desenvolvimento, comércio e finanças e comércio equitativo e toma nota do seu pedido relativo ao comércio de armas;

| 14. | Exorta o Banco Europeu de Investimento (BEI) a rever a sua política em matéria de centros financeiros offshore, com base em critérios mais rigorosos do que a lista da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) relativa à definição de jurisdições proibidas e supervisionadas, bem como a assegurar a sua aplicação e a elaborar relatórios anuais sobre os progressos realizados; |
| --- | --- |

14.

Exorta o Banco Europeu de Investimento (BEI) a rever a sua política em matéria de centros financeiros offshore, com base em critérios mais rigorosos do que a lista da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) relativa à definição de jurisdições proibidas e supervisionadas, bem como a assegurar a sua aplicação e a elaborar relatórios anuais sobre os progressos realizados;

| 15. | Considera as mudanças estruturais na organização e na governação do BEI necessárias para assegurar o cumprimento das suas obrigações em matéria de desenvolvimento no contexto da actual revisão do Acordo de Cotonu, bem como da revisão intercalar e da renovação em curso do mandato conferido ao BEI para a concessão de empréstimos externos; |
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15.

Considera as mudanças estruturais na organização e na governação do BEI necessárias para assegurar o cumprimento das suas obrigações em matéria de desenvolvimento no contexto da actual revisão do Acordo de Cotonu, bem como da revisão intercalar e da renovação em curso do mandato conferido ao BEI para a concessão de empréstimos externos;

| 16. | Solicita à Comissão e aos governos dos países ACP que o combate às violações que representam os paraísos fiscais, a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais conste das prioridades do Acordo de Cotonu; apela, por conseguinte, à criação de um mecanismo internacional vinculativo que obrigue todas as empresas multinacionais a declarar automaticamente os lucros arrecadados e os impostos pagos em cada país em que operem; |
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16.

Solicita à Comissão e aos governos dos países ACP que o combate às violações que representam os paraísos fiscais, a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais conste das prioridades do Acordo de Cotonu; apela, por conseguinte, à criação de um mecanismo internacional vinculativo que obrigue todas as empresas multinacionais a declarar automaticamente os lucros arrecadados e os impostos pagos em cada país em que operem;

| 17. | Exorta os negociadores a abordar o aspecto fiscal do desenvolvimento e a criar, nos países ACP, regimes fiscais eficazes e viáveis, de forma a assegurar fontes sustentáveis de financiamento do desenvolvimento, susceptíveis de substituir, a longo prazo, a dependência da ajuda externa; neste contexto, e no que se refere à gestão adequada dos assuntos públicos, insta os negociadores a incluir o princípio da boa governação orçamental no no 3 do Artigo 9.o do Acordo ACP-UE; |
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17.

Exorta os negociadores a abordar o aspecto fiscal do desenvolvimento e a criar, nos países ACP, regimes fiscais eficazes e viáveis, de forma a assegurar fontes sustentáveis de financiamento do desenvolvimento, susceptíveis de substituir, a longo prazo, a dependência da ajuda externa; neste contexto, e no que se refere à gestão adequada dos assuntos públicos, insta os negociadores a incluir o princípio da boa governação orçamental no no 3 do Artigo 9.o do Acordo ACP-UE;

| 18. | Considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) constitui o principal recurso financeiro de apoio à política de cooperação para o desenvolvimento no âmbito do Acordo de Cotonu, solicita que o mesmo passe a integrar as competências orçamentais do Parlamento Europeu para permitir um controlo democrático mais estrito; |
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18.

Considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) constitui o principal recurso financeiro de apoio à política de cooperação para o desenvolvimento no âmbito do Acordo de Cotonu, solicita que o mesmo passe a integrar as competências orçamentais do Parlamento Europeu para permitir um controlo democrático mais estrito;

| 19. | Solicita a concepção e a adopção de uma nova arquitectura financeira mundial, que permita aos países em desenvolvimento fazerem-se representar através das respectivas organizações regionais e abordar as suas legítimas preocupações em matéria de desenvolvimento sustentável com base na sua situação específica; |
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19.

Solicita a concepção e a adopção de uma nova arquitectura financeira mundial, que permita aos países em desenvolvimento fazerem-se representar através das respectivas organizações regionais e abordar as suas legítimas preocupações em matéria de desenvolvimento sustentável com base na sua situação específica;

| 20. | Salienta a importância da promoção do microcrédito para incentivar o investimento e o desenvolvimento das pequenas empresas; |
| --- | --- |

20.

Salienta a importância da promoção do microcrédito para incentivar o investimento e o desenvolvimento das pequenas empresas;

| 21. | Exorta a Comissão e os governos ACP a analisar as causas estruturais das alterações climáticas através da inclusão de um sistema de avaliação automática do risco de alterações climáticas na estratégia e nos planos de desenvolvimento nacionais e nos documentos de estratégia nacionais e regionais; |
| --- | --- |

21.

Exorta a Comissão e os governos ACP a analisar as causas estruturais das alterações climáticas através da inclusão de um sistema de avaliação automática do risco de alterações climáticas na estratégia e nos planos de desenvolvimento nacionais e nos documentos de estratégia nacionais e regionais;

| 22. | Considera que as energias renováveis são indispensáveis para o desenvolvimento económico e social dos países ACP, uma vez que estes dispõem de consideráveis recursos energéticos renováveis (energia solar, energia eólica, energia geotérmica e biomassa); insta os negociadores a prestar especial atenção à necessidade de reduzir a dependência dos países ACP em relação aos combustíveis fósseis, bem como a sua vulnerabilidade face aos aumentos dos preços, atribuindo para tanto prioridade às energias renováveis no Acordo de Cotonu; |
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22.

Considera que as energias renováveis são indispensáveis para o desenvolvimento económico e social dos países ACP, uma vez que estes dispõem de consideráveis recursos energéticos renováveis (energia solar, energia eólica, energia geotérmica e biomassa); insta os negociadores a prestar especial atenção à necessidade de reduzir a dependência dos países ACP em relação aos combustíveis fósseis, bem como a sua vulnerabilidade face aos aumentos dos preços, atribuindo para tanto prioridade às energias renováveis no Acordo de Cotonu;

| 23. | Insta a Comissão e os países ACP a fomentarem um desenvolvimento equitativo e sustentável que inclua a dimensão social, mediante o apoio a novas formas de empresa, nomeadamente, empresas sem fins lucrativos ou empresas criadas com recurso a programas de microcrédito, segundo princípios éticos e económicos, como nos modelos de economia social de mercado; |
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23.

Insta a Comissão e os países ACP a fomentarem um desenvolvimento equitativo e sustentável que inclua a dimensão social, mediante o apoio a novas formas de empresa, nomeadamente, empresas sem fins lucrativos ou empresas criadas com recurso a programas de microcrédito, segundo princípios éticos e económicos, como nos modelos de economia social de mercado;

| 24. | Deplora o facto de a agricultura continuar a ser um sector negligenciado no âmbito da cooperação ACP-UE, não obstante o facto de a maioria das populações dos países ACP viver em zonas rurais e de o combate à pobreza constituir um objectivo essencial do Acordo de Cotonu; |
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24.

Deplora o facto de a agricultura continuar a ser um sector negligenciado no âmbito da cooperação ACP-UE, não obstante o facto de a maioria das populações dos países ACP viver em zonas rurais e de o combate à pobreza constituir um objectivo essencial do Acordo de Cotonu;

| 25. | Insta a Comissão, aquando da aplicação da política de desenvolvimento da UE, a enfrentar de forma coerente as preocupações com a segurança alimentar, a dar maior relevo à segurança alimentar no diálogo sobre as políticas de desenvolvimento nacionais e regionais e a promover o desenvolvimento dos mercados agrícolas regionais nos países em desenvolvimento; |
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25.

Insta a Comissão, aquando da aplicação da política de desenvolvimento da UE, a enfrentar de forma coerente as preocupações com a segurança alimentar, a dar maior relevo à segurança alimentar no diálogo sobre as políticas de desenvolvimento nacionais e regionais e a promover o desenvolvimento dos mercados agrícolas regionais nos países em desenvolvimento;

| 26. | Insta os países ACP e a Comissão a concentrarem esforços no desenvolvimento agrícola, com o objectivo de garantir a segurança alimentar, e solicita que a agricultura e o desenvolvimento rural tenham um carácter prioritário no Acordo e nos documentos de estratégia nacionais e regionais; sublinha que os agricultores dos países ACP necessitam de apoio e de rendimentos condignos para que possam produzir para os mercados locais, bem como de infra-estruturas aptas a apoiar o comércio e a circulação das mercadorias; |
| --- | --- |

26.

Insta os países ACP e a Comissão a concentrarem esforços no desenvolvimento agrícola, com o objectivo de garantir a segurança alimentar, e solicita que a agricultura e o desenvolvimento rural tenham um carácter prioritário no Acordo e nos documentos de estratégia nacionais e regionais; sublinha que os agricultores dos países ACP necessitam de apoio e de rendimentos condignos para que possam produzir para os mercados locais, bem como de infra-estruturas aptas a apoiar o comércio e a circulação das mercadorias;

| 27. | Solicita à Comissão que consulte regularmente e envolva de forma efectiva associações de mulheres e de consumidores na política agrícola; considera que as associações de mulheres devem participar activamente nos processos decisórios, tendo em conta o seu papel fulcral na sociedade; |
| --- | --- |

27.

Solicita à Comissão que consulte regularmente e envolva de forma efectiva associações de mulheres e de consumidores na política agrícola; considera que as associações de mulheres devem participar activamente nos processos decisórios, tendo em conta o seu papel fulcral na sociedade;

| 28. | Manifesta profunda inquietação face ao actual fenómeno (particularmente em África) de aquisição de terras aráveis por parte de investidores estrangeiros apoiados pelos governos, a qual, se não for bem gerida, poderá comprometer a segurança alimentar local e acarretar graves e profundas consequências para os países ACP; |
| --- | --- |

28.

Manifesta profunda inquietação face ao actual fenómeno (particularmente em África) de aquisição de terras aráveis por parte de investidores estrangeiros apoiados pelos governos, a qual, se não for bem gerida, poderá comprometer a segurança alimentar local e acarretar graves e profundas consequências para os países ACP;

| 29. | Insta os negociadores a evitar os efeitos nefastos da aquisição de terras aráveis (como a expropriação de pequenos agricultores e a utilização não sustentável da terra e da água) mediante o reconhecimento do direito, que assiste às pessoas, de propriedade dos terrenos aráveis e de outros recursos naturais vitais e a adopção de princípios orientadores neste âmbito; |
| --- | --- |

29.

Insta os negociadores a evitar os efeitos nefastos da aquisição de terras aráveis (como a expropriação de pequenos agricultores e a utilização não sustentável da terra e da água) mediante o reconhecimento do direito, que assiste às pessoas, de propriedade dos terrenos aráveis e de outros recursos naturais vitais e a adopção de princípios orientadores neste âmbito;

| 30. | Insta os países ACP a definir políticas, baseadas no respeito dos direitos humanos, nos princípios democráticos, no Estado de Direito, no desenvolvimento saudável da economia e no trabalho digno, de forma a combater a fuga de cérebros e a permitir que os países ACP utilizem a sua mão-de-obra qualificada para assegurar o seu próprio desenvolvimento; |
| --- | --- |

30.

Insta os países ACP a definir políticas, baseadas no respeito dos direitos humanos, nos princípios democráticos, no Estado de Direito, no desenvolvimento saudável da economia e no trabalho digno, de forma a combater a fuga de cérebros e a permitir que os países ACP utilizem a sua mão-de-obra qualificada para assegurar o seu próprio desenvolvimento;

| 31. | Apela à Comissão e aos países ACP para que incluam no Artigo 13.o do Acordo ACP-UE sobre migração o princípio da migração circular e da emissão de vistos circulares como forma de a facilitar; sublinha que o artigo em questão insiste no respeito pelos direitos humanos e na igualdade de tratamento dos nacionais dos países ACP, mas considera que o alcance destes princípios está gravemente comprometido pelos acordos bilaterais de readmissão celebrados com países de trânsito, num contexto de externalização da gestão dos fluxos migratórios por parte da Europa, que não assegura o respeito pelos direitos dos migrantes e que pode conduzir a uma sequência de readmissões que põem em risco a sua segurança e as suas próprias vidas; |
| --- | --- |

31.

Apela à Comissão e aos países ACP para que incluam no Artigo 13.o do Acordo ACP-UE sobre migração o princípio da migração circular e da emissão de vistos circulares como forma de a facilitar; sublinha que o artigo em questão insiste no respeito pelos direitos humanos e na igualdade de tratamento dos nacionais dos países ACP, mas considera que o alcance destes princípios está gravemente comprometido pelos acordos bilaterais de readmissão celebrados com países de trânsito, num contexto de externalização da gestão dos fluxos migratórios por parte da Europa, que não assegura o respeito pelos direitos dos migrantes e que pode conduzir a uma sequência de readmissões que põem em risco a sua segurança e as suas próprias vidas;

| 32. | Apela a que as negociações reforcem o carácter não negociável das cláusulas no domínio dos direitos humanos e as sanções aplicáveis em caso de incumprimento das mesmas, nomeadamente, no que se refere à discriminação com base no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência, na idade, na orientação sexual e às pessoas que vivem com VIH/sida; |
| --- | --- |

32.

Apela a que as negociações reforcem o carácter não negociável das cláusulas no domínio dos direitos humanos e as sanções aplicáveis em caso de incumprimento das mesmas, nomeadamente, no que se refere à discriminação com base no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência, na idade, na orientação sexual e às pessoas que vivem com VIH/sida;

| 33. | Manifesta profunda inquietação face ao número limitado das estruturas que podem prestar cuidados médicos especializados, apesar de o número de pessoas em situações de urgência ou que sofrem de doenças crónicas estar a aumentar; sublinha que as infra-estruturas médicas e os sistemas públicos de saúde necessitam de ser impulsionados através de estratégias de desenvolvimento; |
| --- | --- |

33.

Manifesta profunda inquietação face ao número limitado das estruturas que podem prestar cuidados médicos especializados, apesar de o número de pessoas em situações de urgência ou que sofrem de doenças crónicas estar a aumentar; sublinha que as infra-estruturas médicas e os sistemas públicos de saúde necessitam de ser impulsionados através de estratégias de desenvolvimento;

| 34. | Recorda que a capacidade de resposta dos sistemas públicos de saúde dos países ACP, no que se refere à prestação de assistência médica às populações e também às vítimas de crises humanitárias, conflitos ou pós-conflitos ou catástrofes naturais, constitui uma das suas principais obrigações, bem como uma exigência permanente e imediata, e que deve consequentemente ser promovida através da cooperação ACP-UE; |
| --- | --- |

34.

Recorda que a capacidade de resposta dos sistemas públicos de saúde dos países ACP, no que se refere à prestação de assistência médica às populações e também às vítimas de crises humanitárias, conflitos ou pós-conflitos ou catástrofes naturais, constitui uma das suas principais obrigações, bem como uma exigência permanente e imediata, e que deve consequentemente ser promovida através da cooperação ACP-UE;

| 35. | Manifesta inquietação face ao facto de a crescente regionalização das relações ACP-UE poder constituir uma ameaça à coerência e à força do Grupo ACP e impedir o funcionamento das instituições paritárias ACP-UE, no âmbito do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

35.

Manifesta inquietação face ao facto de a crescente regionalização das relações ACP-UE poder constituir uma ameaça à coerência e à força do Grupo ACP e impedir o funcionamento das instituições paritárias ACP-UE, no âmbito do Acordo de Cotonu;

| 36. | Considera que o texto do Acordo deve ser actualizado no âmbito da segunda revisão reflectindo explicitamente a criação de novas instituições dos APE (por exemplo, os Conselhos Conjuntos APE, os Comités de Comércio e Desenvolvimento e os Comités Parlamentares) e garantindo sinergias e complementaridade com as instituições de Cotonu; |
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36.

Considera que o texto do Acordo deve ser actualizado no âmbito da segunda revisão reflectindo explicitamente a criação de novas instituições dos APE (por exemplo, os Conselhos Conjuntos APE, os Comités de Comércio e Desenvolvimento e os Comités Parlamentares) e garantindo sinergias e complementaridade com as instituições de Cotonu;

| 37. | Sublinha a importância da dimensão parlamentar do Acordo de Cotonu, reflectida na Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP); compromete-se firmemente no sentido de fazer com que a APP desempenhe plenamente o seu papel de assegurar a participação parlamentar nas acções e nos processos que decorrem do Acordo de Cotonu; salienta a sua firme oposição a qualquer tentativa de reduzir o papel da APP, em particular, através de propostas que afectem os seus métodos de trabalho e a frequência das suas reuniões, questões que compete à APP definir de forma autónoma; |
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37.

Sublinha a importância da dimensão parlamentar do Acordo de Cotonu, reflectida na Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP); compromete-se firmemente no sentido de fazer com que a APP desempenhe plenamente o seu papel de assegurar a participação parlamentar nas acções e nos processos que decorrem do Acordo de Cotonu; salienta a sua firme oposição a qualquer tentativa de reduzir o papel da APP, em particular, através de propostas que afectem os seus métodos de trabalho e a frequência das suas reuniões, questões que compete à APP definir de forma autónoma;

| 38. | Apela, com vista ao reforço do carácter parlamentar, representativo e democrático da APP, a que, no futuro, todos os países ACP sejam efectivamente representados na APP por parlamentares e não por representantes dos governos, como acontece por vezes, e que, por conseguinte, o Artigo 17.o do acordo ACP-UE seja revisto para o efeito; |
| --- | --- |

38.

Apela, com vista ao reforço do carácter parlamentar, representativo e democrático da APP, a que, no futuro, todos os países ACP sejam efectivamente representados na APP por parlamentares e não por representantes dos governos, como acontece por vezes, e que, por conseguinte, o Artigo 17.o do acordo ACP-UE seja revisto para o efeito;

| 39. | Crê firmemente no papel fundamental que os parlamentos nacionais dos países ACP podem desempenhar em todos os aspectos das acções de cooperação para o desenvolvimento, que incluem a programação, aplicação, controlo e avaliação das mesmas; solicita a revisão do Acordo de Cotonu para que seja reconhecida formalmente a participação destes parlamentos no âmbito da cooperação financiada pelo FDE; |
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39.

Crê firmemente no papel fundamental que os parlamentos nacionais dos países ACP podem desempenhar em todos os aspectos das acções de cooperação para o desenvolvimento, que incluem a programação, aplicação, controlo e avaliação das mesmas; solicita a revisão do Acordo de Cotonu para que seja reconhecida formalmente a participação destes parlamentos no âmbito da cooperação financiada pelo FDE;

| 40. | Apela ao reforço e à valorização da APP ACP-UE e insiste na incorporação, no Acordo de Cotonu, de disposições que permitam à APP e aos parlamentos dos países ACP exercer um controlo sobre os documentos de estratégia nacionais e regionais, os APE ACP-CE e o FED; apela à criação de uma sinergia efectiva entre as novas comissões parlamentares criadas pelos APE, por um lado, e a APP, por outro; |
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40.

Apela ao reforço e à valorização da APP ACP-UE e insiste na incorporação, no Acordo de Cotonu, de disposições que permitam à APP e aos parlamentos dos países ACP exercer um controlo sobre os documentos de estratégia nacionais e regionais, os APE ACP-CE e o FED; apela à criação de uma sinergia efectiva entre as novas comissões parlamentares criadas pelos APE, por um lado, e a APP, por outro;

| 41. | Acolhe com satisfação futuras sinergias entre os Comités Parlamentares instituídos pelos APE e a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP), através de exposições por parte da presidência e dos relatores, assim como da participação de membros dos Comités Parlamentares dos APE na APP e da organização, sempre que possível, de reuniões paralelas, etc., o que se traduzirá num reforço das competências especializadas da APP e num intercâmbio e cooperação enriquecedores. |
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41.

Acolhe com satisfação futuras sinergias entre os Comités Parlamentares instituídos pelos APE e a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP), através de exposições por parte da presidência e dos relatores, assim como da participação de membros dos Comités Parlamentares dos APE na APP e da organização, sempre que possível, de reuniões paralelas, etc., o que se traduzirá num reforço das competências especializadas da APP e num intercâmbio e cooperação enriquecedores.

| 42. | Recorda que os Comités Parlamentares, instituídos pelos APE, foram criados por iniciativa do Parlamento Europeu no intuito de garantir uma participação adequada dos Deputados ao PE, especializados em questões relativas ao comércio e ao desenvolvimento, no controlo da aplicação de acordos comerciais tecnicamente complexos; |
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42.

Recorda que os Comités Parlamentares, instituídos pelos APE, foram criados por iniciativa do Parlamento Europeu no intuito de garantir uma participação adequada dos Deputados ao PE, especializados em questões relativas ao comércio e ao desenvolvimento, no controlo da aplicação de acordos comerciais tecnicamente complexos;

| 43. | Insta a Comissão e os países ACP a respeitarem a definição de Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (AOD) do Comité de Apoio ao Desenvolvimento da OCDE aquando da elaboração dos documentos de estratégia nacionais e regionais financiados pelo 10.o FED; |
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43.

Insta a Comissão e os países ACP a respeitarem a definição de Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (AOD) do Comité de Apoio ao Desenvolvimento da OCDE aquando da elaboração dos documentos de estratégia nacionais e regionais financiados pelo 10.o FED;

| 44. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, assim como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE e dos países ACP. |
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44.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, assim como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE e dos países ACP.

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 22.

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Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010

| 11.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 305/7 |
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11.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 305/7

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Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010Recentes ataques contra minorias religiosas no Egipto e na Malásia

P7_TA(2010)0005

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Janeiro de 2010, sobre os recentes ataques contra comunidades cristãs

2010/C 305 E/02

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas resoluções anteriores e, em particular, a resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre acontecimentos graves que comprometem a existência das comunidades cristãs e de outras comunidades religiosas,

Tendo em conta o artigo 18.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a promoção da democracia e do respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas são princípios e objectivos fundamentais da União Europeia e constituem uma base comum para as suas relações com os países terceiros, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a promoção da democracia e do respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas são princípios e objectivos fundamentais da União Europeia e constituem uma base comum para as suas relações com os países terceiros,

| B. | Considerando que, de acordo com o direito humanitário internacional, nomeadamente com o artigo 18.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; que este direito implica a liberdade de ter ou de adoptar uma religião ou uma convicção da sua escolha, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individualmente ou conjuntamente com outros, tanto em público como em privado, pelo culto, cumprimento dos ritos, as práticas e o ensino, |
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B.

Considerando que, de acordo com o direito humanitário internacional, nomeadamente com o artigo 18.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; que este direito implica a liberdade de ter ou de adoptar uma religião ou uma convicção da sua escolha, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individualmente ou conjuntamente com outros, tanto em público como em privado, pelo culto, cumprimento dos ritos, as práticas e o ensino,

| C. | Considerando que a Europa, como outras partes do mundo, não está isenta de casos de violação desta liberdade, e conhece crimes individuais cometidos contra membros de minorias com base nas suas convicções, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Europa, como outras partes do mundo, não está isenta de casos de violação desta liberdade, e conhece crimes individuais cometidos contra membros de minorias com base nas suas convicções,

| D. | Considerando que a União Europeia manifestou repetidamente o seu compromisso com a liberdade de pensamento, a liberdade de consciência e a liberdade de religião e salientou que o Estado tem o dever de garantir estas liberdades em todo o mundo, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a União Europeia manifestou repetidamente o seu compromisso com a liberdade de pensamento, a liberdade de consciência e a liberdade de religião e salientou que o Estado tem o dever de garantir estas liberdades em todo o mundo,

| E. | Considerando que, em 6 de Janeiro de 2010, os tiros disparados de um veículo em movimento atingiram mortalmente sete pessoas – seis cristãos coptas e um polícia – e fizeram vários feridos, no momento em que os fiéis abandonavam uma igreja após a missa da meia-noite na véspera de Natal copta, na cidade de Nagaa Hammadi, no Alto Egipto; que, nas últimas semanas, se desencadearam outros conflitos entre cristãos coptas e muçulmanos e que o Governo egípcio os qualificou de incidentes individuais, |
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E.

Considerando que, em 6 de Janeiro de 2010, os tiros disparados de um veículo em movimento atingiram mortalmente sete pessoas – seis cristãos coptas e um polícia – e fizeram vários feridos, no momento em que os fiéis abandonavam uma igreja após a missa da meia-noite na véspera de Natal copta, na cidade de Nagaa Hammadi, no Alto Egipto; que, nas últimas semanas, se desencadearam outros conflitos entre cristãos coptas e muçulmanos e que o Governo egípcio os qualificou de incidentes individuais,

| F. | Considerando que, em 8 de Janeiro de 2010, as autoridades egípcias anunciaram que tinham detido e mantinham presas três pessoas com respeito ao ataque de Nagaa Hammadi, em 6 de Janeiro; que o Procurador-Geral egípcio decidiu que os três acusados seriam julgados pelo Tribunal de Emergência de Segurança do Estado pelo crime de assassínio premeditado, |
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F.

Considerando que, em 8 de Janeiro de 2010, as autoridades egípcias anunciaram que tinham detido e mantinham presas três pessoas com respeito ao ataque de Nagaa Hammadi, em 6 de Janeiro; que o Procurador-Geral egípcio decidiu que os três acusados seriam julgados pelo Tribunal de Emergência de Segurança do Estado pelo crime de assassínio premeditado,

| G. | Considerando que os cristãos coptas representam cerca de 10 % da população egípcia; que têm ocorrido actos recorrentes de violência contra os cristãos coptas no Egipto nos últimos anos, |
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G.

Considerando que os cristãos coptas representam cerca de 10 % da população egípcia; que têm ocorrido actos recorrentes de violência contra os cristãos coptas no Egipto nos últimos anos,

| H. | Considerando que a Constituição egípcia garante a liberdade de convicção e a liberdade de praticar ritos religiosos, |
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H.

Considerando que a Constituição egípcia garante a liberdade de convicção e a liberdade de praticar ritos religiosos,

| I. | Considerando que atribui grande importância às relações com o Egipto e que sublinha a importância do Egipto e das relações UE-Egipto para a estabilidade e o desenvolvimento da região UE-Mediterrâneo, |
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I.

Considerando que atribui grande importância às relações com o Egipto e que sublinha a importância do Egipto e das relações UE-Egipto para a estabilidade e o desenvolvimento da região UE-Mediterrâneo,

| J. | Considerando que a Igreja Católica malaia moveu um processo contra o Governo da Malásia em 2007 após o Governo ter ameaçado proibir a publicação do jornal «Mensageiro» por razões de segurança nacional, no caso de este não deixar de utilizar o termo «Alá», que é correntemente usado pela comunidade cristã de língua malaia, como tradução de «Deus», |
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J.

Considerando que a Igreja Católica malaia moveu um processo contra o Governo da Malásia em 2007 após o Governo ter ameaçado proibir a publicação do jornal «Mensageiro» por razões de segurança nacional, no caso de este não deixar de utilizar o termo «Alá», que é correntemente usado pela comunidade cristã de língua malaia, como tradução de «Deus»,

| K. | Considerando que, em 31 de Dezembro de 2009, o Supremo Tribunal da Malásia decidiu que os cristãos da Malásia têm o direito constitucional de usar a palavra «Alá» para se referir a Deus e que a palavra não é exclusiva do Islão, |
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K.

Considerando que, em 31 de Dezembro de 2009, o Supremo Tribunal da Malásia decidiu que os cristãos da Malásia têm o direito constitucional de usar a palavra «Alá» para se referir a Deus e que a palavra não é exclusiva do Islão,

| L. | Considerando que, na sequência deste acórdão, ocorreram pelo menos nove ataques contra igrejas cristãs na Malásia, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, na sequência deste acórdão, ocorreram pelo menos nove ataques contra igrejas cristãs na Malásia,

| M. | Considerando que, em 2009, o Governo havia confiscado mais de 15 000 exemplares da Bíblia em língua malaia, nos quais a palavra «Alá» era usada em referência a Deus, e que estas Bíblias não foram devolvidas até hoje, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em 2009, o Governo havia confiscado mais de 15 000 exemplares da Bíblia em língua malaia, nos quais a palavra «Alá» era usada em referência a Deus, e que estas Bíblias não foram devolvidas até hoje,

| N. | Considerando que o Governo da Malásia aceita a utilização da palavra «Alá» pelas comunidades cristãs dos estados de Sahah e Sarawak, mas questiona-o noutras regiões do país, gerando assim uma discriminação adicional entre o conjunto da comunidade cristã na Malásia, |
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N.

Considerando que o Governo da Malásia aceita a utilização da palavra «Alá» pelas comunidades cristãs dos estados de Sahah e Sarawak, mas questiona-o noutras regiões do país, gerando assim uma discriminação adicional entre o conjunto da comunidade cristã na Malásia,

| O. | Considerando que o diálogo intercomunitário é crucial para a promoção da paz e da compreensão mútua entre os povos, |
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O.

Considerando que o diálogo intercomunitário é crucial para a promoção da paz e da compreensão mútua entre os povos,

| 1. | Salienta que o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião é um direito humano fundamental, garantido por vários instrumentos jurídicos internacionais, e condena de forma veemente todos os tipos de violência, discriminação e intolerância com base na religião e convicção contra pessoas religiosas, apóstatas e não crentes; |
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1.

Salienta que o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião é um direito humano fundamental, garantido por vários instrumentos jurídicos internacionais, e condena de forma veemente todos os tipos de violência, discriminação e intolerância com base na religião e convicção contra pessoas religiosas, apóstatas e não crentes;

| 2. | Manifesta a sua preocupação com os recentes ataques contra os cristãos coptas no Egipto e a sua solidariedade com as famílias das vítimas; solicita ao Governo egípcio que garanta a segurança pessoal e a integridade física dos cristãos coptas e dos membros de outras minorias religiosas do país; |
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2.

Manifesta a sua preocupação com os recentes ataques contra os cristãos coptas no Egipto e a sua solidariedade com as famílias das vítimas; solicita ao Governo egípcio que garanta a segurança pessoal e a integridade física dos cristãos coptas e dos membros de outras minorias religiosas do país;

| 3. | Congratula-se com os esforços das autoridades egípcias para identificar os autores e os responsáveis pelo ataque de 6 de Janeiro de 2010; solicita ao Governo egípcio que garanta que todos os responsáveis por este ataque, bem como por outros actos de violência contra os cristãos coptas ou outras minorias, religiosas ou outras, sejam levados à justiça e devidamente julgados; |
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3.

Congratula-se com os esforços das autoridades egípcias para identificar os autores e os responsáveis pelo ataque de 6 de Janeiro de 2010; solicita ao Governo egípcio que garanta que todos os responsáveis por este ataque, bem como por outros actos de violência contra os cristãos coptas ou outras minorias, religiosas ou outras, sejam levados à justiça e devidamente julgados;

| 4. | Solicita ao Governo egípcio que garanta que os cristãos coptas, bem como os membros de outras comunidades religiosas e das minorias, gozem de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais – incluindo o direito de escolher e de mudar livremente de religião – e que evite que os mesmos sejam alvo de qualquer discriminação; |
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4.

Solicita ao Governo egípcio que garanta que os cristãos coptas, bem como os membros de outras comunidades religiosas e das minorias, gozem de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais – incluindo o direito de escolher e de mudar livremente de religião – e que evite que os mesmos sejam alvo de qualquer discriminação;

| 5. | Lamenta os incidentes de violência por motivos religiosos ocorridos em território europeu, incluindo o assassínio de Marwa al-Sherbini, e manifesta a sua solidariedade com as famílias das vítimas; |
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5.

Lamenta os incidentes de violência por motivos religiosos ocorridos em território europeu, incluindo o assassínio de Marwa al-Sherbini, e manifesta a sua solidariedade com as famílias das vítimas;

| 6. | Manifesta a sua preocupação com os recentes ataques contra igrejas e lugares de culto na Malásia e a sua solidariedade com as vítimas; solicita às autoridades da Malásia que garantam a segurança pessoal e a integridade física das pessoas na prática da sua religião e que tomem medidas adequadas para proteger as igrejas e outros lugares de culto; |
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6.

Manifesta a sua preocupação com os recentes ataques contra igrejas e lugares de culto na Malásia e a sua solidariedade com as vítimas; solicita às autoridades da Malásia que garantam a segurança pessoal e a integridade física das pessoas na prática da sua religião e que tomem medidas adequadas para proteger as igrejas e outros lugares de culto;

| 7. | Solicita às autoridades da Malásia que procedam a uma investigação completa e rápida dos casos comunicados de ataques contra lugares de culto e que levem os seus responsáveis à justiça; |
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7.

Solicita às autoridades da Malásia que procedam a uma investigação completa e rápida dos casos comunicados de ataques contra lugares de culto e que levem os seus responsáveis à justiça;

| 8. | Considera que a acção do Ministério dos Assuntos Internos da Malásia constitui uma violação da liberdade de religião; está especialmente preocupado com o facto de o Governo da Malásia ter agido fora da legalidade e de a sua interferência ter contribuído para uma tensão crescente entre os grupos religiosos do país; |
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8.

Considera que a acção do Ministério dos Assuntos Internos da Malásia constitui uma violação da liberdade de religião; está especialmente preocupado com o facto de o Governo da Malásia ter agido fora da legalidade e de a sua interferência ter contribuído para uma tensão crescente entre os grupos religiosos do país;

| 9. | Congratula-se com o acórdão do Supremo Tribunal da Malásia e apela às autoridades da Malásia para que respeitem a sua decisão; solicita ao Governo da Malásia que não procure restabelecer a proibição da utilização da palavra «Alá» e, pelo contrário, tente acalmar as tensões geradas, e que se abstenha de outras acções que possam perturbar a coexistência pacífica entre a religião dominante e a religião minoritária, conforme estipulado na Constituição da Malásia; |
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9.

Congratula-se com o acórdão do Supremo Tribunal da Malásia e apela às autoridades da Malásia para que respeitem a sua decisão; solicita ao Governo da Malásia que não procure restabelecer a proibição da utilização da palavra «Alá» e, pelo contrário, tente acalmar as tensões geradas, e que se abstenha de outras acções que possam perturbar a coexistência pacífica entre a religião dominante e a religião minoritária, conforme estipulado na Constituição da Malásia;

| 10. | Solicita ao Conselho, à Comissão e à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que, no âmbito das relações e da cooperação da UE com os países em causa, prestem especial atenção à situação das minorias religiosas, incluindo as comunidades cristãs; |
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10.

Solicita ao Conselho, à Comissão e à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que, no âmbito das relações e da cooperação da UE com os países em causa, prestem especial atenção à situação das minorias religiosas, incluindo as comunidades cristãs;

| 11. | Apoia todas as iniciativas destinadas a promover o diálogo e o respeito mútuo entre comunidades; apela a todas as autoridades religiosas para que promovam a tolerância e tomem iniciativas contra o ódio e a radicalização violenta e extremista; |
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11.

Apoia todas as iniciativas destinadas a promover o diálogo e o respeito mútuo entre comunidades; apela a todas as autoridades religiosas para que promovam a tolerância e tomem iniciativas contra o ódio e a radicalização violenta e extremista;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento do Egipto e ao Governo e ao Parlamento da Malásia. |
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12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento do Egipto e ao Governo e ao Parlamento da Malásia.

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| 11.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 305/9 |
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11.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 305/9

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Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010Violações dos direitos humanos na China, nomeadamente o caso de Liu Xiaobo

P7_TA(2010)0006

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Janeiro de 2010, sobre as violações dos direitos humanos na China, nomeadamente o caso de Liu Xiaobo

2010/C 305 E/03

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a China e, em particular, a de 13 de Dezembro de 2007, sobre a Cimeira UE-China e o diálogo UE-China sobre os direitos humanos, e a de 26 de Novembro de 2009, sobre a China: direitos das minorias e a aplicação da pena de morte,

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Setembro de 2007, sobre o desenrolar dos diálogos sobre os direitos humanos e as consultas relativas aos direitos humanos com os países terceiros,

Tendo em conta as Declaração da Presidência, em nome União Europeia, de 19 de Dezembro de 2008, sobre a «Carta de 2008» e as detenções de defensores dos direitos do Homem,

Tendo em conta a Cimeira UE-China, realizada em Praga, em Maio de 2009,

Tendo em conta as Declarações da Presidência, em nome da União Europeia, de 26 de Junho de 2009 e 14 de Dezembro de 2009, sobre a perseguição de Liu Xiaobo,

Tendo em conta o Seminário UE-China, de 18-19 de Novembro de 2009, e o diálogo UE-China sobre os direitos humanos, de 20 de Novembro de 2009,

Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, de 29 de Dezembro de 2009, sobre a execução de Akmal Shaikh,

Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 8 de Dezembro de 2008, Liu Xiaobo, eminente activista dos direitos humanos e intelectual e co-autor da Carta de 2008, foi colocado sob «vigilância domiciliária», uma forma de prisão preventiva que pode ser aplicada até um período de seis meses sem qualquer acusação, num local não revelado em Pequim, |
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A.

Considerando que, em 8 de Dezembro de 2008, Liu Xiaobo, eminente activista dos direitos humanos e intelectual e co-autor da Carta de 2008, foi colocado sob «vigilância domiciliária», uma forma de prisão preventiva que pode ser aplicada até um período de seis meses sem qualquer acusação, num local não revelado em Pequim,

| B. | Considerando que, em 23 de Junho de 2009, Liu Xiaobo foi detido e acusado no dia seguinte de «incitar à subversão do poder do Estado», nos termos do artigo 105.o do Código Penal, |
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B.

Considerando que, em 23 de Junho de 2009, Liu Xiaobo foi detido e acusado no dia seguinte de «incitar à subversão do poder do Estado», nos termos do artigo 105.o do Código Penal,

| C. | Considerando que Liu Xiaobo é um dos 303 signatários da Carta de 2008, uma petição que reivindica uma reforma constitucional, a democratização e a protecção dos direitos humanos e que foi subsequentemente assinada por mais de 10 000 cidadãos chineses, |
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C.

Considerando que Liu Xiaobo é um dos 303 signatários da Carta de 2008, uma petição que reivindica uma reforma constitucional, a democratização e a protecção dos direitos humanos e que foi subsequentemente assinada por mais de 10 000 cidadãos chineses,

| D. | Considerando que, em 25 de Dezembro de 2009, o Tribunal Popular Intermédio Municipal n.o 1 de Pequim acusou Liu Xiaobo de «incitar à subversão do poder do Estado» e condenou-o a 11 anos de prisão; considerando que o Governo fundamentou a sua condenação no papel desempenhado por Liu Xiaobo na elaboração e organização da assinatura da Carta de 2008 e em seis ensaios em que criticou o Governo chinês, publicados entre 2005 e 2007, |
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D.

Considerando que, em 25 de Dezembro de 2009, o Tribunal Popular Intermédio Municipal n.o 1 de Pequim acusou Liu Xiaobo de «incitar à subversão do poder do Estado» e condenou-o a 11 anos de prisão; considerando que o Governo fundamentou a sua condenação no papel desempenhado por Liu Xiaobo na elaboração e organização da assinatura da Carta de 2008 e em seis ensaios em que criticou o Governo chinês, publicados entre 2005 e 2007,

| E. | Considerando que a esposa de Liu Xiaobo e pessoal de cerca de uma dúzia de embaixadas estrangeiras em Pequim pediram autorização para assistir ao julgamento, tendo-lhes sido negado o acesso à sala de audiências, |
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E.

Considerando que a esposa de Liu Xiaobo e pessoal de cerca de uma dúzia de embaixadas estrangeiras em Pequim pediram autorização para assistir ao julgamento, tendo-lhes sido negado o acesso à sala de audiências,

| F. | Considerando que esta decisão gerou amplas críticas por parte de autores de blogs Internet nacionais, grupos da sociedade civil internacional e governos estrangeiros e que Liu Xiaobo recorreu da decisão do Tribunal, |
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F.

Considerando que esta decisão gerou amplas críticas por parte de autores de blogs Internet nacionais, grupos da sociedade civil internacional e governos estrangeiros e que Liu Xiaobo recorreu da decisão do Tribunal,

| G. | Considerando que ao antigo Presidente checo Vaclav Havel, que queria entregar um apelo para a libertação de Liu Xiaobo, foi negado o acesso à Embaixada da República Popular da China em Praga, |
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G.

Considerando que ao antigo Presidente checo Vaclav Havel, que queria entregar um apelo para a libertação de Liu Xiaobo, foi negado o acesso à Embaixada da República Popular da China em Praga,

| H. | Considerando que as autoridades chinesas ignoraram os repetidos apelos lançados pela UE e um dos seus Estados-Membros para que a sentença de morte proferida contra Akmal Shaikh fosse comutada, |
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H.

Considerando que as autoridades chinesas ignoraram os repetidos apelos lançados pela UE e um dos seus Estados-Membros para que a sentença de morte proferida contra Akmal Shaikh fosse comutada,

| I. | Considerando que, há poucos dias, um funcionário chinês admitiu pela primeira vez que Gao Zhisheng, activista cristão dos direitos humanos e nomeado para o Prémio Nobel da Paz, desaparecera, |
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I.

Considerando que, há poucos dias, um funcionário chinês admitiu pela primeira vez que Gao Zhisheng, activista cristão dos direitos humanos e nomeado para o Prémio Nobel da Paz, desaparecera,

| J. | Considerando que, em Dezembro de 2009, se registaram outros casos de violações dos direitos humanos na China, designadamente o assédio de membros do Fórum dos Direitos Humanos de Guizhou, a fim de os impedir de realizar actividades previstas para celebrar o Dia dos Direitos Humanos, e o espancamento e maus-tratos na prisão de Qi Choghuai, jornalista e antigo chefe do departamento de Shandong do Jornal da Manhã de Fazhi, |
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J.

Considerando que, em Dezembro de 2009, se registaram outros casos de violações dos direitos humanos na China, designadamente o assédio de membros do Fórum dos Direitos Humanos de Guizhou, a fim de os impedir de realizar actividades previstas para celebrar o Dia dos Direitos Humanos, e o espancamento e maus-tratos na prisão de Qi Choghuai, jornalista e antigo chefe do departamento de Shandong do Jornal da Manhã de Fazhi,

| K. | Considerando que, antes do 6.o aniversário do país, em 1 de Outubro, as autoridades chinesas intensificaram a vigilância, a perseguição e detenção de activistas para os impedir de levantar questões de direitos humanos; considerando que, segundo a Amnistia Internacional, centenas de activistas e dissidentes foram então colocados sob vários tipos de vigilância ou prisão domiciliária, |
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K.

Considerando que, antes do 6.o aniversário do país, em 1 de Outubro, as autoridades chinesas intensificaram a vigilância, a perseguição e detenção de activistas para os impedir de levantar questões de direitos humanos; considerando que, segundo a Amnistia Internacional, centenas de activistas e dissidentes foram então colocados sob vários tipos de vigilância ou prisão domiciliária,

| L. | Considerando que, em Abril de 2009, a República Popular da China apresentou à ONU um documento destinado a apoiar sua candidatura ao Conselho dos Direitos do Homem, no qual afirmava que a República Popular da China estava «empenhada na promoção e protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais do povo chinês», |
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L.

Considerando que, em Abril de 2009, a República Popular da China apresentou à ONU um documento destinado a apoiar sua candidatura ao Conselho dos Direitos do Homem, no qual afirmava que a República Popular da China estava «empenhada na promoção e protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais do povo chinês»,

| M. | Considerando que, em 13 de Janeiro de 2010, Google anunciou sua intenção de deixar de cooperar com a censura chinesa da Internet, remetendo para ciber-ataques sofisticados aos seus sistemas informáticos (que suspeitava terem origem na China) que visavam, em parte, as contas de utentes do Gmail de activistas de direitos humanos, |
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M.

Considerando que, em 13 de Janeiro de 2010, Google anunciou sua intenção de deixar de cooperar com a censura chinesa da Internet, remetendo para ciber-ataques sofisticados aos seus sistemas informáticos (que suspeitava terem origem na China) que visavam, em parte, as contas de utentes do Gmail de activistas de direitos humanos,

| N. | Considerando que a UE é o mais importante parceiro comercial da China e o principal investidor naquele país e que a China é o segundo maior parceiro comercial da UE; considerando que as relações comerciais e económicas se sobrepuseram à questão das reformas democráticas, do respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito, |
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N.

Considerando que a UE é o mais importante parceiro comercial da China e o principal investidor naquele país e que a China é o segundo maior parceiro comercial da UE; considerando que as relações comerciais e económicas se sobrepuseram à questão das reformas democráticas, do respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito,

| O. | Considerando que o diálogo UE-China sobre os direitos humanos estabelecido em 2000 não permitiu, até à data, alcançar resultados significativos; considerando que a ausência de resultados é também a consequência de uma política externa comum descoordenada e ineficaz da UE em relação à China, |
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O.

Considerando que o diálogo UE-China sobre os direitos humanos estabelecido em 2000 não permitiu, até à data, alcançar resultados significativos; considerando que a ausência de resultados é também a consequência de uma política externa comum descoordenada e ineficaz da UE em relação à China,

| 1. | Solicita a libertação imediata e incondicional de Liu Xiaobo e manifesta a sua solidariedade com suas acções e iniciativas pacíficas em favor de reformas democráticas e da protecção dos direitos humanos; condena firmemente o assédio judicial de que foi vítima; |
| --- | --- |

1.

Solicita a libertação imediata e incondicional de Liu Xiaobo e manifesta a sua solidariedade com suas acções e iniciativas pacíficas em favor de reformas democráticas e da protecção dos direitos humanos; condena firmemente o assédio judicial de que foi vítima;

| 2. | Expressa simultaneamente sua solidariedade para com os chineses que manifestaram abertamente a sua insatisfação com a condenação de Liu Xiaobo; |
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2.

Expressa simultaneamente sua solidariedade para com os chineses que manifestaram abertamente a sua insatisfação com a condenação de Liu Xiaobo;

| 3. | Solicita às autoridades da República Popular da China que honrem os compromissos assumidos perante o Conselho dos Direitos do Homem e respeitem as disposições da Declaração da ONU sobre os Defensores dos Direitos do Homem, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1998; |
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3.

Solicita às autoridades da República Popular da China que honrem os compromissos assumidos perante o Conselho dos Direitos do Homem e respeitem as disposições da Declaração da ONU sobre os Defensores dos Direitos do Homem, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1998;

| 4. | Insta a República Popular da China a garantir o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e apela à ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; |
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4.

Insta a República Popular da China a garantir o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e apela à ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

| 5. | Lamenta que a China, no âmbito do seu processo de Revisão Periódica Universal de 2009, tenha rejeitado todas as recomendações dos Estados membros da ONU relacionadas com a liberdade de expressão e a liberdade de associação, a independência do poder judiciário, garantias para a profissão de advogado, a protecção dos defensores dos direitos humanos, os direitos das minorias étnicas, a abolição da pena de morte, a abolição da reeducação através do trabalho, a proibição da tortura, a liberdade de imprensa e vias de recurso eficazes para os casos de discriminação; |
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5.

Lamenta que a China, no âmbito do seu processo de Revisão Periódica Universal de 2009, tenha rejeitado todas as recomendações dos Estados membros da ONU relacionadas com a liberdade de expressão e a liberdade de associação, a independência do poder judiciário, garantias para a profissão de advogado, a protecção dos defensores dos direitos humanos, os direitos das minorias étnicas, a abolição da pena de morte, a abolição da reeducação através do trabalho, a proibição da tortura, a liberdade de imprensa e vias de recurso eficazes para os casos de discriminação;

| 6. | Condena veementemente a execução de Akmal Shaikh e reitera a sua oposição absoluta e de longa data à aplicação da pena de morte em todas as circunstâncias; manifesta a sua convicção de que a abolição da pena de morte é parte integrante do respeito dos direitos humanos e da protecção da dignidade humana, em todos os países; |
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6.

Condena veementemente a execução de Akmal Shaikh e reitera a sua oposição absoluta e de longa data à aplicação da pena de morte em todas as circunstâncias; manifesta a sua convicção de que a abolição da pena de morte é parte integrante do respeito dos direitos humanos e da protecção da dignidade humana, em todos os países;

| 7. | Saúda a intenção de Google de pôr termo à cooperação com as autoridades chinesas no domínio da filtragem e censura da Internet, e insta todas as outras empresas a agir da mesma forma; convida a República Popular da China a respeitar plenamente a liberdade de expressão na Internet; manifesta a sua solidariedade para com os utilizadores da Internet na China, que serão os mais afectados pela prevista saída de Google; |
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7.

Saúda a intenção de Google de pôr termo à cooperação com as autoridades chinesas no domínio da filtragem e censura da Internet, e insta todas as outras empresas a agir da mesma forma; convida a República Popular da China a respeitar plenamente a liberdade de expressão na Internet; manifesta a sua solidariedade para com os utilizadores da Internet na China, que serão os mais afectados pela prevista saída de Google;

| 8. | Salienta que o Governo chinês publicou o seu Primeiro Plano de Acção Nacional dos Direitos do Homem (2009-2010) em Abril de 2009, que visa melhorar a protecção dos direitos dos cidadãos, salvaguardar contra a detenção arbitrária, proibir a extorsão de confissões através de tortura e assegurar julgamentos equitativos e abertos; |
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8.

Salienta que o Governo chinês publicou o seu Primeiro Plano de Acção Nacional dos Direitos do Homem (2009-2010) em Abril de 2009, que visa melhorar a protecção dos direitos dos cidadãos, salvaguardar contra a detenção arbitrária, proibir a extorsão de confissões através de tortura e assegurar julgamentos equitativos e abertos;

| 9. | Salienta que a questão dos direitos humanos na China continua a suscitar grande preocupação e exorta o Conselho e a Comissão a colocarem o caso de Liu Xiaobo na próxima Cimeira UE-China; toma nota das anteriores rondas do diálogo sobre os direitos humanos com a China e do diálogo sobre direitos humanos de 20 de Novembro de 2009; insiste na necessidade de um seguimento estrito de todos os diálogos, a fim de assegurar a aplicação das recomendações; |
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9.

Salienta que a questão dos direitos humanos na China continua a suscitar grande preocupação e exorta o Conselho e a Comissão a colocarem o caso de Liu Xiaobo na próxima Cimeira UE-China; toma nota das anteriores rondas do diálogo sobre os direitos humanos com a China e do diálogo sobre direitos humanos de 20 de Novembro de 2009; insiste na necessidade de um seguimento estrito de todos os diálogos, a fim de assegurar a aplicação das recomendações;

| 10. | Salienta a necessidade de uma avaliação abrangente e de reforçar o diálogo UE-China sobre os direitos humanos; solicita que os casos de defensores de direitos humanos sejam sistematicamente abordados durante esses diálogos e chama a atenção para a detenção de Hu Jia, galardoado com o Prémio Sakharov em 2008, e o assédio da sua esposa Zeng Jinyan; |
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10.

Salienta a necessidade de uma avaliação abrangente e de reforçar o diálogo UE-China sobre os direitos humanos; solicita que os casos de defensores de direitos humanos sejam sistematicamente abordados durante esses diálogos e chama a atenção para a detenção de Hu Jia, galardoado com o Prémio Sakharov em 2008, e o assédio da sua esposa Zeng Jinyan;

| 11. | Considera que o desenvolvimento das relações económicas com a China deve ser acompanhado de um diálogo político eficaz e solicita que o respeito dos direitos humanos seja parte integrante do novo acordo-quadro que está a ser negociado com a China; |
| --- | --- |

11.

Considera que o desenvolvimento das relações económicas com a China deve ser acompanhado de um diálogo político eficaz e solicita que o respeito dos direitos humanos seja parte integrante do novo acordo-quadro que está a ser negociado com a China;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente do Conselho da União Europeia, à Comissão, assim como ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e à Assembleia Nacional Popular da República Popular da China. |
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12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente do Conselho da União Europeia, à Comissão, assim como ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e à Assembleia Nacional Popular da República Popular da China.

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| 11.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 305/11 |
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11.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 305/11

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Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010Filipinas

P7_TA(2010)0007

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Janeiro de 2010, sobre as Filipinas

2010/C 305 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Declaração da Presidência da UE, de 25 de Novembro de 2009, sobre o massacre na província de Maguindanao, nas Filipinas, e a declaração de Philip Alston, Relator Especial das Nações Unidas para as Execuções Extrajudiciais, de 2 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o respectivo Protocolo Adicional de que as Filipinas são signatárias,

Tendo em conta o documento de estratégia por país 2007-2013 da Comissão para as Filipinas,

Tendo em conta o acordo de financiamento para o programa UE-Filipinas de apoio à justiça, assinado em Outubro de 2009 e destinado a acelerar os processos judiciais contra os autores de execuções extrajudiciais,

Tendo em conta as próximas eleições presidenciais, legislativas e locais, que terão lugar, segunda-feira, 10 de Maio de 2010, nas Filipinas,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as Filipinas,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que os assassinatos políticos e desaparecimentos, especialmente de membros de organizações da oposição, jornalistas, activistas de direitos humanos e líderes religiosos, continuam a ser prática generalizada nas Filipinas e que as organizações de direitos humanos estimam em mais de 1 000 o número de assassinatos e desaparecimentos por motivos políticos durante a última década, |
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A.

Considerando que os assassinatos políticos e desaparecimentos, especialmente de membros de organizações da oposição, jornalistas, activistas de direitos humanos e líderes religiosos, continuam a ser prática generalizada nas Filipinas e que as organizações de direitos humanos estimam em mais de 1 000 o número de assassinatos e desaparecimentos por motivos políticos durante a última década,

| B. | Considerando a quase impunidade de que têm beneficiado os autores desses crimes e a incapacidade do governo para combater eficazmente a violência política no país, o que faz com que seja muito difícil processar judicialmente os responsáveis, não obstante os compromissos assumidos pelo governo no âmbito do mecanismo de Revisão Periódica Universal de 2008, |
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B.

Considerando a quase impunidade de que têm beneficiado os autores desses crimes e a incapacidade do governo para combater eficazmente a violência política no país, o que faz com que seja muito difícil processar judicialmente os responsáveis, não obstante os compromissos assumidos pelo governo no âmbito do mecanismo de Revisão Periódica Universal de 2008,

| C. | Considerando as centenas de milhares de pessoas que se encontram na situação de deslocados internos devido ao conflito que opõe o governo à Frente Moro de Libertação Islâmica e ao Novo Exército Popular, que continuam activos em todo o país, bem com devido às operações militares levadas a cabo contra os grupos criminosos, como o Grupo Abu Sayyaf, nas províncias insulares de Sulu e Basilan, a oeste de Mindanau, |
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C.

Considerando as centenas de milhares de pessoas que se encontram na situação de deslocados internos devido ao conflito que opõe o governo à Frente Moro de Libertação Islâmica e ao Novo Exército Popular, que continuam activos em todo o país, bem com devido às operações militares levadas a cabo contra os grupos criminosos, como o Grupo Abu Sayyaf, nas províncias insulares de Sulu e Basilan, a oeste de Mindanau,

| D. | Considerando que, em 23 de Novembro de 2009, 100 homens armados de uma milícia local liderada pela família Amapatuan, entre os quais se encontravam funcionários da polícia local, torturaram e assassinaram brutalmente 57 membros de um comboio que integrava, designadamente, mulheres familiares de Esmail Mangudadatu – algumas das quais foram violadas –, advogados e 30 jornalistas que iam apresentar a candidatura de Mangudadatu a governador da província de Maguindanao, em Mindanau, |
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D.

Considerando que, em 23 de Novembro de 2009, 100 homens armados de uma milícia local liderada pela família Amapatuan, entre os quais se encontravam funcionários da polícia local, torturaram e assassinaram brutalmente 57 membros de um comboio que integrava, designadamente, mulheres familiares de Esmail Mangudadatu – algumas das quais foram violadas –, advogados e 30 jornalistas que iam apresentar a candidatura de Mangudadatu a governador da província de Maguindanao, em Mindanau,

| E. | Considerando que este massacre – o maior de sempre em todo o mundo envolvendo jornalistas num único incidente –, revelou de forma chocante até que ponto os senhores da guerra locais, a corrupção das forças de segurança e a impunidade em relação aos crimes mais cruéis imperam nas Filipinas, |
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E.

Considerando que este massacre – o maior de sempre em todo o mundo envolvendo jornalistas num único incidente –, revelou de forma chocante até que ponto os senhores da guerra locais, a corrupção das forças de segurança e a impunidade em relação aos crimes mais cruéis imperam nas Filipinas,

| F. | Considerando que, em 24 de Novembro de 2009, o governo filipino declarou o estado de emergência nas duas províncias em questão, incumbindo os militares de zelar pelo cumprimento da lei e da ordem, convidou peritos forenses internacionais para apoiar as investigações e, em 4 de Dezembro de 2009, decretou a lei marcial durante uma semana, em Maguindanao, a primeira decisão do género desde 1972, |
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F.

Considerando que, em 24 de Novembro de 2009, o governo filipino declarou o estado de emergência nas duas províncias em questão, incumbindo os militares de zelar pelo cumprimento da lei e da ordem, convidou peritos forenses internacionais para apoiar as investigações e, em 4 de Dezembro de 2009, decretou a lei marcial durante uma semana, em Maguindanao, a primeira decisão do género desde 1972,

| G. | Considerando que estas medidas levaram à prisão dos principais membros da família Ampatuan com a acusação de homicídio múltiplo e à descoberta de um impressionante arsenal de armas e milhares de cartões de eleitor escondidos, apontando para uma fraude eleitoral massiva a favor do partido Lakas-Kampi-CMD da Presidente Arroyo, |
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G.

Considerando que estas medidas levaram à prisão dos principais membros da família Ampatuan com a acusação de homicídio múltiplo e à descoberta de um impressionante arsenal de armas e milhares de cartões de eleitor escondidos, apontando para uma fraude eleitoral massiva a favor do partido Lakas-Kampi-CMD da Presidente Arroyo,

| H. | Considerando que, no passado, as eleições nas Filipinas foram marcadas por frequentes execuções extrajudiciais de opositores políticos perpetradas por milícias e exércitos privados, muitos dos quais munidos de armamento governamental e actuando a soldo de famílias politicamente influentes, |
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H.

Considerando que, no passado, as eleições nas Filipinas foram marcadas por frequentes execuções extrajudiciais de opositores políticos perpetradas por milícias e exércitos privados, muitos dos quais munidos de armamento governamental e actuando a soldo de famílias politicamente influentes,

| I. | Considerando que o facto de terem sido assassinados cerca de 60 candidatos na campanha eleitoral de 2007 e 41 candidatos na de 2004 está a gerar o receio de que o assassinato de activistas políticos venha a aumentar no período que antecede as eleições de Maio de 2010, |
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I.

Considerando que o facto de terem sido assassinados cerca de 60 candidatos na campanha eleitoral de 2007 e 41 candidatos na de 2004 está a gerar o receio de que o assassinato de activistas políticos venha a aumentar no período que antecede as eleições de Maio de 2010,

| J. | Considerando que os assassinatos brutais ocorridos em Maguindanao constitui um revés para a paz e a democracia nas Filipinas e tornarão mais difíceis as negociações de paz entre o governo filipino e a Frente Moro de Libertação Islâmica, que haviam sido retomadas, em 8 de Dezembro de 2009, em Kuala Lumpur, com a mediação do governo da Malásia, |
| --- | --- |

J.

Considerando que os assassinatos brutais ocorridos em Maguindanao constitui um revés para a paz e a democracia nas Filipinas e tornarão mais difíceis as negociações de paz entre o governo filipino e a Frente Moro de Libertação Islâmica, que haviam sido retomadas, em 8 de Dezembro de 2009, em Kuala Lumpur, com a mediação do governo da Malásia,

| 1. | Condena veementemente o massacre de 23 de Novembro de 2009, em Maguindanao, e manifesta a sua solidariedade para com as famílias das pessoas que nele pereceram; |
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1.

Condena veementemente o massacre de 23 de Novembro de 2009, em Maguindanao, e manifesta a sua solidariedade para com as famílias das pessoas que nele pereceram;

| 2. | Congratula-se com a reacção do governo filipino ao massacre, embora deplorando os atrasos iniciais, e salienta que o inquérito policial deve ser abrangente e independente dando lugar a uma efectiva perseguição penal, incluindo dos membros das forças de segurança suspeitos de envolvimento; |
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2.

Congratula-se com a reacção do governo filipino ao massacre, embora deplorando os atrasos iniciais, e salienta que o inquérito policial deve ser abrangente e independente dando lugar a uma efectiva perseguição penal, incluindo dos membros das forças de segurança suspeitos de envolvimento;

| 3. | Manifesta a sua profunda apreensão pelo facto de as ligações pessoais do governo à família Ampatuan poderem dificultar em vez de ajudar a uma investigação imparcial dos assassinatos e solicita que a família Amaptuan seja interrogada pelos serviços nacionais de investigação; |
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3.

Manifesta a sua profunda apreensão pelo facto de as ligações pessoais do governo à família Ampatuan poderem dificultar em vez de ajudar a uma investigação imparcial dos assassinatos e solicita que a família Amaptuan seja interrogada pelos serviços nacionais de investigação;

| 4. | Solicita a adopção de medidas urgentes para proteger todas as testemunhas, juízes, advogados e procuradores envolvidos na investigação e nos processos; |
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4.

Solicita a adopção de medidas urgentes para proteger todas as testemunhas, juízes, advogados e procuradores envolvidos na investigação e nos processos;

| 5. | Exorta os países doadores a disponibilizar assistência forense, jurídica e em matéria de investigação ao Ministério da Justiça das Filipinas; |
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5.

Exorta os países doadores a disponibilizar assistência forense, jurídica e em matéria de investigação ao Ministério da Justiça das Filipinas;

| 6. | Insta o Governo a tomar medidas decisivas para pôr termo às execuções extrajudiciais e aos desaparecimentos e esclarecer todos os restantes casos ainda não resolvidos, nomeadamente o de Jonas Burgos, que desapareceu em Abril de 2007; insta o governo a ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre Desaparecimentos Forçados; |
| --- | --- |

6.

Insta o Governo a tomar medidas decisivas para pôr termo às execuções extrajudiciais e aos desaparecimentos e esclarecer todos os restantes casos ainda não resolvidos, nomeadamente o de Jonas Burgos, que desapareceu em Abril de 2007; insta o governo a ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre Desaparecimentos Forçados;

| 7. | Insta o governo filipino a dar passos decisivos para pôr imediatamente termo a todo o financiamento privado e local da polícia e dos grupos militares auxiliares e desmantelar as forças paramilitares e as milícias locais; congratula-se com a declaração proferida, em 9 de Dezembro de 2009, pela Presidente Arroyo sobre esta matéria, exortando-a a revogar o Decreto 546; |
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7.

Insta o governo filipino a dar passos decisivos para pôr imediatamente termo a todo o financiamento privado e local da polícia e dos grupos militares auxiliares e desmantelar as forças paramilitares e as milícias locais; congratula-se com a declaração proferida, em 9 de Dezembro de 2009, pela Presidente Arroyo sobre esta matéria, exortando-a a revogar o Decreto 546;

| 8. | Congratula-se, neste contexto, com a proibição de armas recentemente decidida pela Comissão Eleitoral tendo em vista as próximas eleições de 10 de Maio de 2010; |
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8.

Congratula-se, neste contexto, com a proibição de armas recentemente decidida pela Comissão Eleitoral tendo em vista as próximas eleições de 10 de Maio de 2010;

| 9. | Acolhe com satisfação a assinatura, em Outubro de 2009, do acordo de financiamento do programa UE-Filipinas de apoio à justiça (EPJUST), que concede 3,9 milhões de euros para apoio, assistência e formação destinados a reforçar o sistema de justiça penal e a apoiar o trabalho da Comissão de Direitos Humanos e dos grupos da sociedade civil; aguarda com interesse os relatórios sobre o funcionamento do sistema de monitorização, a instituir no âmbito do EPJUST, o qual deverá acompanhar os progressos feitos pelo país na luta contra as execuções extrajudiciais e delitos conexos; |
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9.

Acolhe com satisfação a assinatura, em Outubro de 2009, do acordo de financiamento do programa UE-Filipinas de apoio à justiça (EPJUST), que concede 3,9 milhões de euros para apoio, assistência e formação destinados a reforçar o sistema de justiça penal e a apoiar o trabalho da Comissão de Direitos Humanos e dos grupos da sociedade civil; aguarda com interesse os relatórios sobre o funcionamento do sistema de monitorização, a instituir no âmbito do EPJUST, o qual deverá acompanhar os progressos feitos pelo país na luta contra as execuções extrajudiciais e delitos conexos;

| 10. | Manifesta a sua apreensão pelo facto de a declaração do estado de emergência pela presidente, aliada à atribuição de poderes acrescidos às forças armadas, que no passado estiveram implicadas em numerosas execuções extrajudiciais, não prevenir nem atenuar a violência associada a eleições na província de Mindanau; |
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10.

Manifesta a sua apreensão pelo facto de a declaração do estado de emergência pela presidente, aliada à atribuição de poderes acrescidos às forças armadas, que no passado estiveram implicadas em numerosas execuções extrajudiciais, não prevenir nem atenuar a violência associada a eleições na província de Mindanau;

| 11. | Insta o governo a desenvolver esforços acrescidos no sentido de pôr termo à violência política, a fim de salvaguardar o futuro da democracia nas Filipinas; exorta, em particular, as autoridades a criar um grupo de trabalho de alto nível, com amplo apoio político, a fim de aplicar com urgência medidas tendentes a impedir os actos de violência relacionados com as próximas eleições de Maio e a tomar medidas destinadas a proteger os meios de comunicação social e a liberdade de expressão em geral; |
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11.

Insta o governo a desenvolver esforços acrescidos no sentido de pôr termo à violência política, a fim de salvaguardar o futuro da democracia nas Filipinas; exorta, em particular, as autoridades a criar um grupo de trabalho de alto nível, com amplo apoio político, a fim de aplicar com urgência medidas tendentes a impedir os actos de violência relacionados com as próximas eleições de Maio e a tomar medidas destinadas a proteger os meios de comunicação social e a liberdade de expressão em geral;

| 12. | Regozija-se com a decisão do Supremo Tribunal no sentido de permitir a participação de Ang Ladlad nas eleições de Maio, uma decisão que anula a recusa inicial por «razões morais» por parte da Comissão Eleitoral (COMLEC); |
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12.

Regozija-se com a decisão do Supremo Tribunal no sentido de permitir a participação de Ang Ladlad nas eleições de Maio, uma decisão que anula a recusa inicial por «razões morais» por parte da Comissão Eleitoral (COMLEC);

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Presidente e ao Governo da República das Filipinas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos governos dos países membros da ASEAN. |
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13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Presidente e ao Governo da República das Filipinas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos governos dos países membros da ASEAN.

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| 11.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 305/14 |
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11.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 305/14

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Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010Estratégia europeia para a região do Danúbio

P7_TA(2010)0008

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Janeiro de 2010, sobre uma estratégia europeia para a região do Danúbio

2010/C 305 E/05

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 192.o e o n.o 5 do artigo 265.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a pergunta de 3 de Dezembro de 2009 à Comissão sobre uma estratégia europeia para a região do Danúbio (O-0150/2009 – B7-0240/2009),

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 18 e19 de Junho de 2009 solicitando à Comissão que elaborasse, até ao final de 2010, uma estratégia europeia para a região do Danúbio,

Tendo em conta a estratégia da UE para a região do Mar Báltico,

Tendo em conta o programa do Conselho, preparado pelas Presidências espanhola, belga e húngara,

Tendo em conta Fórum do Danúbio criado no Parlamento Europeu e o trabalho por aquele desenvolvido,

Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Março de 2009 sobre o Livro Verde intitulado «Coesão Territorial Europeia e o estado do debate sobre a futura reforma da política de coesão»,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões intitulado «Uma estratégia da UE para a região do Danúbio», de Outubro de 2009,

Tendo em conta as Convenções de Espoo, de Aarhus e de Berna sobre a Protecção do Ambiente,

Tendo em conta a Directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água e a Convenção de Helsínquia,

Tendo em conta a Convenção de Belgrado, que regulamenta a navegação no Danúbio,

Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre o «Desenvolvimento da Navegação Interior e Protecção do Ambiente na Região da Bacia do Danúbio», adoptada pela Comissão do Danúbio, pela Comissão Internacional para a Protecção do Danúbio (ICPDR) e pela Comissão Internacional da Bacia do Sava (ISRBC),

Tendo em conta Conferência de Estocolmo sobre estratégia macrorregional realizada sob a égide da Presidência sueca,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Tratado de Lisboa reconhece a coesão territorial como um objectivo da União Europeia (artigo 3.o TUE), |
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A.

Considerando que o Tratado de Lisboa reconhece a coesão territorial como um objectivo da União Europeia (artigo 3.o TUE),

| B. | Considerando que as estratégias macrorregionais se destinam a tirar um melhor partido dos recursos existentes para enfrentar as questões do desenvolvimento territorial e identificar respostas comuns para desafios comuns, |
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B.

Considerando que as estratégias macrorregionais se destinam a tirar um melhor partido dos recursos existentes para enfrentar as questões do desenvolvimento territorial e identificar respostas comuns para desafios comuns,

| C. | Considerando que a estratégia do Mar Báltico já faculta um modelo de coordenação das políticas e do financiamento comunitário em unidades territoriais geopolíticas – macrorregiões – definidas com base em critérios específicos, e que a estratégia da UE para a Danúbio, decalcada a partir do modelo da estratégia da UE para a região do Mar Báltico, tem potencial para promover a cooperação regional e transfronteiriça, com vista a reforçar o crescimento económico e identificar respostas conjuntas a desafios comuns, |
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C.

Considerando que a estratégia do Mar Báltico já faculta um modelo de coordenação das políticas e do financiamento comunitário em unidades territoriais geopolíticas – macrorregiões – definidas com base em critérios específicos, e que a estratégia da UE para a Danúbio, decalcada a partir do modelo da estratégia da UE para a região do Mar Báltico, tem potencial para promover a cooperação regional e transfronteiriça, com vista a reforçar o crescimento económico e identificar respostas conjuntas a desafios comuns,

| D. | Considerando que o rio Danúbio liga dez países europeus – Alemanha, Áustria, Eslováquia, Hungria, Croácia, Sérvia, Roménia, Bulgária, Moldávia e Ucrânia – seis dos quais são Estados-Membros da UE, e que, num contexto territorial mais amplo, a região inclui ainda a República Checa, a Eslovénia, a Bósnia e Herzegovina e o Montenegro, |
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D.

Considerando que o rio Danúbio liga dez países europeus – Alemanha, Áustria, Eslováquia, Hungria, Croácia, Sérvia, Roménia, Bulgária, Moldávia e Ucrânia – seis dos quais são Estados-Membros da UE, e que, num contexto territorial mais amplo, a região inclui ainda a República Checa, a Eslovénia, a Bósnia e Herzegovina e o Montenegro,

| E. | Considerando que a região do Danúbio é um importante ponto de intersecção dos programas da política de coesão da UE, dos programas para os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e para os potenciais candidatos à adesão, representando, por conseguinte, um espaço em que podem ser desenvolvidas maiores sinergias entre as diferentes políticas da UE: coesão, transportes, turismo, agricultura, pescas, economia e desenvolvimento social, energia, ambiente, alargamento e política de vizinhança, |
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E.

Considerando que a região do Danúbio é um importante ponto de intersecção dos programas da política de coesão da UE, dos programas para os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e para os potenciais candidatos à adesão, representando, por conseguinte, um espaço em que podem ser desenvolvidas maiores sinergias entre as diferentes políticas da UE: coesão, transportes, turismo, agricultura, pescas, economia e desenvolvimento social, energia, ambiente, alargamento e política de vizinhança,

| F. | Considerando que uma estratégia da UE para a região do Danúbio deverá ser desenvolvida nos seguinte domínios de cooperação: desenvolvimento e protecção social, desenvolvimento económico sustentável, transportes e infra-estruturas no sector da energia, protecção ambiental, cultura e educação, |
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F.

Considerando que uma estratégia da UE para a região do Danúbio deverá ser desenvolvida nos seguinte domínios de cooperação: desenvolvimento e protecção social, desenvolvimento económico sustentável, transportes e infra-estruturas no sector da energia, protecção ambiental, cultura e educação,

| G. | Considerando que estratégia da UE para a Danúbio poderia contribuir significativamente para melhorar a coordenação entre as autoridades regionais e locais e as organizações que operam na região do Danúbio, bem como para garantir a prosperidade, o desenvolvimento sustentável, a criação de emprego e a segurança na região, |
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G.

Considerando que estratégia da UE para a Danúbio poderia contribuir significativamente para melhorar a coordenação entre as autoridades regionais e locais e as organizações que operam na região do Danúbio, bem como para garantir a prosperidade, o desenvolvimento sustentável, a criação de emprego e a segurança na região,

| H. | Considerando que existe uma longa história de cooperação na região do Danúbio: a Comissão Europeia do Danúbio, fundada em 30 de Março de 1856 e inicialmente sedeada em Galați (Roménia), foi uma das primeiras instituições europeias e tem, actualmente, sede em Budapeste, |
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H.

Considerando que existe uma longa história de cooperação na região do Danúbio: a Comissão Europeia do Danúbio, fundada em 30 de Março de 1856 e inicialmente sedeada em Galați (Roménia), foi uma das primeiras instituições europeias e tem, actualmente, sede em Budapeste,

| I. | Considerando que rio Danúbio quase se tornou uma via navegável interior da União Europeia na sequência do alargamento de 2007, e que a região do Danúbio pode contribuir de forma substancial para promover os desenvolvimentos registados desde esse alargamento, |
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I.

Considerando que rio Danúbio quase se tornou uma via navegável interior da União Europeia na sequência do alargamento de 2007, e que a região do Danúbio pode contribuir de forma substancial para promover os desenvolvimentos registados desde esse alargamento,

| J. | Considerando que o Danúbio é uma via fluvial eficaz, mesmo para além dos Estados-Membros, e que, em conjunto com o canal do Meno e o Reno, liga o Mar do Norte ao Mar Negro e constitui a base para reforçar a posição geoestratégica da região do Mar Negro, |
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J.

Considerando que o Danúbio é uma via fluvial eficaz, mesmo para além dos Estados-Membros, e que, em conjunto com o canal do Meno e o Reno, liga o Mar do Norte ao Mar Negro e constitui a base para reforçar a posição geoestratégica da região do Mar Negro,

| K. | Considerando que a região do Danúbio é uma área interligada com capacidades económicas heterogéneas, e que, considerar a região do Danúbio como uma macrorregião única contribuiria para superar as diferenças regionais no desempenho da economia e sustentar o desenvolvimento integrado, |
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K.

Considerando que a região do Danúbio é uma área interligada com capacidades económicas heterogéneas, e que, considerar a região do Danúbio como uma macrorregião única contribuiria para superar as diferenças regionais no desempenho da economia e sustentar o desenvolvimento integrado,

| L. | Considerando que o delta do Danúbio é Património Mundial da UNESCO desde 1991 e que a região do Danúbio inclui diversas Zonas de Protecção Especial e Zonas Especiais de Conservação no âmbito da Rede Natura 2000; que o Danúbio e o delta do Danúbio têm um ecossistema único e frágil, que acolhe espécies raras de plantas, agora ameaçadas pela poluição, |
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L.

Considerando que o delta do Danúbio é Património Mundial da UNESCO desde 1991 e que a região do Danúbio inclui diversas Zonas de Protecção Especial e Zonas Especiais de Conservação no âmbito da Rede Natura 2000; que o Danúbio e o delta do Danúbio têm um ecossistema único e frágil, que acolhe espécies raras de plantas, agora ameaçadas pela poluição,

| 1. | Exorta a Comissão a iniciar, o mais rapidamente possível, amplas consultas com todos os países situados ao longo do rio Danúbio, tendo em vista cobrir os diferentes aspectos da cooperação regional e a apresentar a estratégia da UE para a região do Danúbio, o mais tardar até ao final de 2010; |
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1.

Exorta a Comissão a iniciar, o mais rapidamente possível, amplas consultas com todos os países situados ao longo do rio Danúbio, tendo em vista cobrir os diferentes aspectos da cooperação regional e a apresentar a estratégia da UE para a região do Danúbio, o mais tardar até ao final de 2010;

| 2. | Considera que a estratégia europeia para a região do Danúbio representa um instrumento adequado para promover o desenvolvimento territorial mediante uma cooperação mais intensificada em domínios políticos claramente definidos em que uma verdadeira mais-valia europeia tenha sido identificada por todos os parceiros governamentais, e pede que a mesma seja desenvolvida no âmbito do objectivo «Cooperação Territorial Europeia»; |
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2.

Considera que a estratégia europeia para a região do Danúbio representa um instrumento adequado para promover o desenvolvimento territorial mediante uma cooperação mais intensificada em domínios políticos claramente definidos em que uma verdadeira mais-valia europeia tenha sido identificada por todos os parceiros governamentais, e pede que a mesma seja desenvolvida no âmbito do objectivo «Cooperação Territorial Europeia»;

| 3. | Sublinha o imperativo de que qualquer estratégia macrorregional seja incorporada na política regional da UE, como uma política coordenada para a totalidade do território da UE; destaca, para além disso, a necessidade de analisar a mais-valia desta estratégia para o cumprimento do objectivo da coesão territorial em toda a União; |
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3.

Sublinha o imperativo de que qualquer estratégia macrorregional seja incorporada na política regional da UE, como uma política coordenada para a totalidade do território da UE; destaca, para além disso, a necessidade de analisar a mais-valia desta estratégia para o cumprimento do objectivo da coesão territorial em toda a União;

| 4. | Salienta a necessidade de envolver no processo preparatório as partes locais e regionais interessadas na região do Danúbio, a fim de identificar claramente as necessidades, tanto em termos de desenvolvimento territorial equilibrado e sustentável, como de reforço das capacidades, a fim de encontrar soluções para os desafios comuns, implementar de forma eficiente os projectos concretos e proporcionar um mecanismo de boa governação e exorta os governos a apoiarem e a facilitarem medidas para informar e consultar as ONG, as associações comerciais e da sociedade civil, quer no que se refere ao estabelecimento da estratégia, quer à sua aplicação futura; |
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4.

Salienta a necessidade de envolver no processo preparatório as partes locais e regionais interessadas na região do Danúbio, a fim de identificar claramente as necessidades, tanto em termos de desenvolvimento territorial equilibrado e sustentável, como de reforço das capacidades, a fim de encontrar soluções para os desafios comuns, implementar de forma eficiente os projectos concretos e proporcionar um mecanismo de boa governação e exorta os governos a apoiarem e a facilitarem medidas para informar e consultar as ONG, as associações comerciais e da sociedade civil, quer no que se refere ao estabelecimento da estratégia, quer à sua aplicação futura;

| 5. | Convida a Comissão a identificar claramente a «estrutura de governação» de uma futura política para a região do Danúbio; entende que a implementação desta estratégia não deve interferir nas competências dos governos regionais e locais; |
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5.

Convida a Comissão a identificar claramente a «estrutura de governação» de uma futura política para a região do Danúbio; entende que a implementação desta estratégia não deve interferir nas competências dos governos regionais e locais;

| 6. | Apoia o desenvolvimento económico e social da região do Danúbio como área prioritária da UE, bem como a promoção de uma integração regional reforçada na região do Danúbio, enquanto componente dinâmica de um espaço económico e político europeu mais vasto; |
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6.

Apoia o desenvolvimento económico e social da região do Danúbio como área prioritária da UE, bem como a promoção de uma integração regional reforçada na região do Danúbio, enquanto componente dinâmica de um espaço económico e político europeu mais vasto;

| 7. | Solicita a melhoria da situação ecológica do Danúbio, que é actualmente um rio poluído, bem como medidas para reduzir a poluição e impedir novos derrames de petróleo e de outras substâncias tóxicas e nocivas; |
| --- | --- |

7.

Solicita a melhoria da situação ecológica do Danúbio, que é actualmente um rio poluído, bem como medidas para reduzir a poluição e impedir novos derrames de petróleo e de outras substâncias tóxicas e nocivas;

| 8. | Assinala que a responsabilidade pela poluição da região do Danúbio cabe tanto aos Estados-Membros como aos países ribeirinhos atravessados pelo Danúbio; salienta que a protecção do ambiente na bacia do rio Danúbio é um aspecto importante que influencia o desenvolvimento agrícola e rural da região e insta os Estados ribeirinhos a concederem prioridade máxima à criação de instalações hidrológicas e de análise da qualidade da água partilhadas; |
| --- | --- |

8.

Assinala que a responsabilidade pela poluição da região do Danúbio cabe tanto aos Estados-Membros como aos países ribeirinhos atravessados pelo Danúbio; salienta que a protecção do ambiente na bacia do rio Danúbio é um aspecto importante que influencia o desenvolvimento agrícola e rural da região e insta os Estados ribeirinhos a concederem prioridade máxima à criação de instalações hidrológicas e de análise da qualidade da água partilhadas;

| 9. | Encoraja a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito da luta contra as alterações climáticas, a prestarem uma atenção especial e a cooperarem na protecção dos ecossistemas locais e insta a Comissão a apoiar a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias para aumentar as capacidades de previsão e resposta no tocante a inundações, seca extrema e poluição acidental; |
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9.

Encoraja a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito da luta contra as alterações climáticas, a prestarem uma atenção especial e a cooperarem na protecção dos ecossistemas locais e insta a Comissão a apoiar a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias para aumentar as capacidades de previsão e resposta no tocante a inundações, seca extrema e poluição acidental;

| 10. | Salienta a necessidade de proteger e reforçar as unidades populacionais de peixes no Danúbio; solicita à Comissão que elabore um plano global para a conservação e a reconstituição das unidades populacionais naturais de esturjão no Danúbio; |
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10.

Salienta a necessidade de proteger e reforçar as unidades populacionais de peixes no Danúbio; solicita à Comissão que elabore um plano global para a conservação e a reconstituição das unidades populacionais naturais de esturjão no Danúbio;

| 11. | Convida a Comissão a tirar partido da experiência operacional adquirida com a Estratégia do Mar Báltico; solicita, consequentemente, um plano de acção que complemente o documento; considera que esse plano de acção deverá incluir os seguintes elementos: utilização ecológica do Danúbio recorrendo à navegação interior, intermodalidade com outros modos de transporte ao longo do Danúbio, através da melhoria de todas as infra-estruturas (com prioridade para a melhor utilização das infra-estruturas existentes) e da criação de um sistema multi-modal de transporte ao longo do rio, da utilização ecológica da energia hidroeléctrica ao longo do Danúbio, da preservação e da melhoria da qualidade da água do Danúbio em conformidade com a directiva-quadro da água, de requisitos de segurança rigorosos para os navios, do desenvolvimento do turismo ecológico e da melhoria nos domínios da educação, da investigação e da coesão social; |
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11.

Convida a Comissão a tirar partido da experiência operacional adquirida com a Estratégia do Mar Báltico; solicita, consequentemente, um plano de acção que complemente o documento; considera que esse plano de acção deverá incluir os seguintes elementos: utilização ecológica do Danúbio recorrendo à navegação interior, intermodalidade com outros modos de transporte ao longo do Danúbio, através da melhoria de todas as infra-estruturas (com prioridade para a melhor utilização das infra-estruturas existentes) e da criação de um sistema multi-modal de transporte ao longo do rio, da utilização ecológica da energia hidroeléctrica ao longo do Danúbio, da preservação e da melhoria da qualidade da água do Danúbio em conformidade com a directiva-quadro da água, de requisitos de segurança rigorosos para os navios, do desenvolvimento do turismo ecológico e da melhoria nos domínios da educação, da investigação e da coesão social;

| 12. | Salienta a necessidade de diversificar as fontes de energia e exorta a Comissão e todos os Estados ribeirinhos a intensificarem a cooperação no sector da energia, a promoverem e implementarem projectos conjuntos no domínio da eficiência energética e das energias renováveis, à luz do potencial da região como fonte de bioenergia, e a encorajarem a utilização da biomassa, da energia solar, da energia eólica e da energia hídrica; |
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12.

Salienta a necessidade de diversificar as fontes de energia e exorta a Comissão e todos os Estados ribeirinhos a intensificarem a cooperação no sector da energia, a promoverem e implementarem projectos conjuntos no domínio da eficiência energética e das energias renováveis, à luz do potencial da região como fonte de bioenergia, e a encorajarem a utilização da biomassa, da energia solar, da energia eólica e da energia hídrica;

| 13. | Salienta que avaliações estratégicas e avaliações de impacto ambiental adequadas, que incluam uma avaliação dos efeitos sobre todos os ecossistemas do rio, devem ser uma condição fundamental para todos projectos de infra-estruturas no domínio dos transportes e da energia, a fim de garantir que as normas internacionais de protecção do ambiente sejam cumpridas, após consulta dos parceiros que possam ser afectados por essas decisões; |
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13.

Salienta que avaliações estratégicas e avaliações de impacto ambiental adequadas, que incluam uma avaliação dos efeitos sobre todos os ecossistemas do rio, devem ser uma condição fundamental para todos projectos de infra-estruturas no domínio dos transportes e da energia, a fim de garantir que as normas internacionais de protecção do ambiente sejam cumpridas, após consulta dos parceiros que possam ser afectados por essas decisões;

| 14. | Chama a atenção para a interdependência económica excepcional dos Estados na região do Danúbio e apoia a criação de redes de desenvolvimento empresarial e de organizações não governamentais de promoção do comércio que possam coordenar e promover as oportunidades de desenvolvimento futuras, em especial para as PME, a fim de garantir um crescimento sustentável e eficiente e estimular o aumento da economia verde em toda a macrorregião do Danúbio; |
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14.

Chama a atenção para a interdependência económica excepcional dos Estados na região do Danúbio e apoia a criação de redes de desenvolvimento empresarial e de organizações não governamentais de promoção do comércio que possam coordenar e promover as oportunidades de desenvolvimento futuras, em especial para as PME, a fim de garantir um crescimento sustentável e eficiente e estimular o aumento da economia verde em toda a macrorregião do Danúbio;

| 15. | Propõe a integração do sistema de transportes da UE e os dos países vizinhos da UE na região do Danúbio e salienta a importância de prever projectos co-modais; |
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15.

Propõe a integração do sistema de transportes da UE e os dos países vizinhos da UE na região do Danúbio e salienta a importância de prever projectos co-modais;

| 16. | Considera o sistema de navegação fluvial um aspecto importante do desenvolvimento dos transportes da região, reconhecendo, embora, a diminuição da navegação fluvial, que ficou principalmente a dever-se à forte desaceleração económica, e salienta a importância da eliminação dos estrangulamentos no eixo fluvial Reno/Mosela-Meno-Danúbio, a fim de melhorar a navegação, e da melhoria de todo o sistema de transporte intermodal ao longo de todo o Danúbio, com ênfase na combinação entre portos fluviais e logística melhorados, navegação fluvial e transporte ferroviário, tendo ainda em conta as possibilidades adicionais do transporte marítimo de curta distância; |
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16.

Considera o sistema de navegação fluvial um aspecto importante do desenvolvimento dos transportes da região, reconhecendo, embora, a diminuição da navegação fluvial, que ficou principalmente a dever-se à forte desaceleração económica, e salienta a importância da eliminação dos estrangulamentos no eixo fluvial Reno/Mosela-Meno-Danúbio, a fim de melhorar a navegação, e da melhoria de todo o sistema de transporte intermodal ao longo de todo o Danúbio, com ênfase na combinação entre portos fluviais e logística melhorados, navegação fluvial e transporte ferroviário, tendo ainda em conta as possibilidades adicionais do transporte marítimo de curta distância;

| 17. | Propõe que a Rede Transeuropeia seja melhorada, a fim de melhorar a intermodalidade em toda a região e aumentar a ligação com o Mar Negro através de corredores rodoviários e ferroviários (corredores de transportes de mercadorias e linhas ferroviárias de alta velocidade); |
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17.

Propõe que a Rede Transeuropeia seja melhorada, a fim de melhorar a intermodalidade em toda a região e aumentar a ligação com o Mar Negro através de corredores rodoviários e ferroviários (corredores de transportes de mercadorias e linhas ferroviárias de alta velocidade);

| 18. | Exorta a Comissão a promover uma utilização mais generalizada das modernas tecnologias da comunicação e informação e a tomar todas as medidas necessárias para atingir o mais rapidamente possível um sistema unificado e eficiente de regras de navegação no Danúbio; |
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18.

Exorta a Comissão a promover uma utilização mais generalizada das modernas tecnologias da comunicação e informação e a tomar todas as medidas necessárias para atingir o mais rapidamente possível um sistema unificado e eficiente de regras de navegação no Danúbio;

| 19. | Considera que o turismo sustentável constitui um importante instrumento para promover o crescimento económico da região, salientando, por exemplo, as oportunidades oferecidas pelo eco-turismo e o potencial económico das ciclovias ao longo de quase todo o percurso do Danúbio; |
| --- | --- |

19.

Considera que o turismo sustentável constitui um importante instrumento para promover o crescimento económico da região, salientando, por exemplo, as oportunidades oferecidas pelo eco-turismo e o potencial económico das ciclovias ao longo de quase todo o percurso do Danúbio;

| 20. | Apoia programas que visem melhorar o ambiente multicultural na região do Danúbio, fomentando a mobilidade multinacional, promovendo o diálogo cultural, gerando formas de arte e de comunicação, bem como criar estabelecimentos de formação profissional e de incubadoras de empresas nestes sectores, protegendo o património cultural e histórico, bem como estimulando novas indústrias culturais; |
| --- | --- |

20.

Apoia programas que visem melhorar o ambiente multicultural na região do Danúbio, fomentando a mobilidade multinacional, promovendo o diálogo cultural, gerando formas de arte e de comunicação, bem como criar estabelecimentos de formação profissional e de incubadoras de empresas nestes sectores, protegendo o património cultural e histórico, bem como estimulando novas indústrias culturais;

| 21. | Apoia programas de intercâmbio universitário na região e sugere que as universidades da região constituam redes, a fim de promover centros de excelência capazes de competir a nível internacional; |
| --- | --- |

21.

Apoia programas de intercâmbio universitário na região e sugere que as universidades da região constituam redes, a fim de promover centros de excelência capazes de competir a nível internacional;

| 22. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem as medidas administrativas, a fim de reduzir os encargos administrativos inerentes a um desenvolvimento e implementação mais eficazes da estratégia da UE para o Danúbio; |
| --- | --- |

22.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem as medidas administrativas, a fim de reduzir os encargos administrativos inerentes a um desenvolvimento e implementação mais eficazes da estratégia da UE para o Danúbio;

| 23. | Insta a Comissão a trabalhar de forma estreita com o Parlamento Europeu na definição das prioridades para o desenvolvimento da estratégia da UE para o Danúbio e a mantê-lo informado e a consultá-lo sobre os progressos realizados na implementação desta estratégia; |
| --- | --- |

23.

Insta a Comissão a trabalhar de forma estreita com o Parlamento Europeu na definição das prioridades para o desenvolvimento da estratégia da UE para o Danúbio e a mantê-lo informado e a consultá-lo sobre os progressos realizados na implementação desta estratégia;

| 24. | Salienta a necessidade de uma abordagem coordenada destinada a assegurar uma absorção mais elevada e mais eficaz dos fundos comunitários disponíveis nos Estados situados ao longo do rio Danúbio, a fim de permitir o cumprimento dos objectivos da estratégia; |
| --- | --- |

24.

Salienta a necessidade de uma abordagem coordenada destinada a assegurar uma absorção mais elevada e mais eficaz dos fundos comunitários disponíveis nos Estados situados ao longo do rio Danúbio, a fim de permitir o cumprimento dos objectivos da estratégia;

| 25. | Incentiva à utilização dos actuais programas operacionais para financiar projectos no âmbito da estratégia; insta todas as partes envolvidas a explorarem outros instrumentos, de natureza não financeira, que facilitem a implementação da estratégia e tenham um efeito positivo imediato no terreno; |
| --- | --- |

25.

Incentiva à utilização dos actuais programas operacionais para financiar projectos no âmbito da estratégia; insta todas as partes envolvidas a explorarem outros instrumentos, de natureza não financeira, que facilitem a implementação da estratégia e tenham um efeito positivo imediato no terreno;

| 26. | Propõe que, após consulta dos intervenientes a nível local e regional, seja realizada, de dois em dois anos, uma Cimeira da UE sobre o Danúbio e que as suas conclusões sejam apresentadas ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

26.

Propõe que, após consulta dos intervenientes a nível local e regional, seja realizada, de dois em dois anos, uma Cimeira da UE sobre o Danúbio e que as suas conclusões sejam apresentadas ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu;

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e às demais instituições pertinentes. |
| --- | --- |

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e às demais instituições pertinentes.

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010

| 11.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 305/19 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 305/19

---

Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010Eleição do Provedor de Justiça

P7_TA(2010)0001

Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010, sobre a eleição do Provedor de Justiça Europeu

2010/C 305 E/06

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 24.o e o artigo 228.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),

Tendo em conta o artigo 204.o do seu Regimento,

Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),

Tendo em conta a votação realizada na sessão de 20 de Janeiro de 2010,

| 1. | Elege Nikiforos Diamandouros para o cargo de Provedor de Justiça Europeu; |
| --- | --- |

1.

Elege Nikiforos Diamandouros para o cargo de Provedor de Justiça Europeu;

| 2. | Convida Nikiforos Diamandouros a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

2.

Convida Nikiforos Diamandouros a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a decisão anexa no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a decisão anexa no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça.

---

(1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(2)  JO C 216 de 10.9.2009, p. 7.

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Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 20 de Janeiro de 2010

relativa à eleição do Provedor de Justiça Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 24.o e o artigo 228.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),

Tendo em conta o artigo 204.o do seu Regimento,

Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),

Tendo em conta a votação realizada na sessão de 20 de Janeiro de 2010,

DECIDE:

Eleger Nikiforos DIAMANDOUROS para o cargo de Provedor de Justiça Europeu.

Feito em Estrasburgo, em 20 de Janeiro de 2010

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Jerzy BUZEK

---

(1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

1

(2)  JO C 216 de 10.9.2009, p. 7.

2

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| 11.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 305/21 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 305/21

---

Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010Nomeação de um membro do comité previsto no artigo 255.o do Tratado

P7_TA(2010)0003

Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010, que propõe a nomeação de Ana Palacio Vallelersundi para o comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2009/2210(INS))

2010/C 305 E/07

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 107.o-A do seu Regimento,

| A. | Considerando que Ana Palacio Vallelersundi preenche as condições estabelecidas pelo segundo parágrafo do artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Ana Palacio Vallelersundi preenche as condições estabelecidas pelo segundo parágrafo do artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| 1. | Propõe que Ana Palacio Vallelersundi seja nomeada membro do comité; |
| --- | --- |

1.

Propõe que Ana Palacio Vallelersundi seja nomeada membro do comité;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça.

---

III Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010

| 11.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 305/22 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 305/22

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Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores *

P7_TA(2010)0002

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores (COM(2009)0370 – C7-0222/2009 – 2009/0125(CNS))

2010/C 305 E/08

(Processo legislativo especial - Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0370),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0222/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 2 do artigo 46.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0001/2010),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 293.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 293.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Proposta de regulamento


  Considerando 5 |
| (5) | Para proporcionar uma perspectiva de longo prazo aos investidores e permitir aos operadores económicos alcançar um nível de actividade industrial e comercial susceptível de estabilizar o ambiente económico e social na região em causa, é conveniente suspender totalmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre determinados produtos por um período
  de dez anos,
  com início em
  1 de Janeiro de 2010
  . |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 5

(5)

Para proporcionar uma perspectiva de longo prazo aos investidores e permitir aos operadores económicos alcançar um nível de actividade industrial e comercial susceptível de estabilizar o ambiente económico e social na região em causa, é conveniente suspender totalmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre determinados produtos por um período
  de dez anos,
  com início em
  1 de Janeiro de 2010
  .

| (5) | Para proporcionar uma perspectiva de longo prazo aos investidores e permitir aos operadores económicos alcançar um nível de actividade industrial e comercial susceptível de estabilizar o ambiente económico e social na região em causa, é conveniente suspender totalmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre determinados produtos por um período com início em
  1 de Fevereiro de 2010 e fim em 31 de Dezembro de 2019
  . |
| --- | --- |

(5)

Para proporcionar uma perspectiva de longo prazo aos investidores e permitir aos operadores económicos alcançar um nível de actividade industrial e comercial susceptível de estabilizar o ambiente económico e social na região em causa, é conveniente suspender totalmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre determinados produtos por um período com início em
  1 de Fevereiro de 2010 e fim em 31 de Dezembro de 2019
  .

Alteração 2

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1

De
  1 de Janeiro de 2010
  a 31 de Dezembro de 2019, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações, nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de produtos acabados para utilização agrícola, comercial ou industrial incluídos na lista do anexo I.

De
  1 de Fevereiro de 2010
  a 31 de Dezembro de 2019, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações, nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de produtos acabados para utilização agrícola, comercial ou industrial incluídos na lista do Anexo I.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Artigo 2

De
  1 de Janeiro de 2010
  a 31 de Dezembro de 2019, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações, nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de matérias-primas, peças e componentes incluídas na lista do anexo II, e utilizadas para fins agrícolas e de transformação ou manutenção industrial nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

De
  1 de Fevereiro de 2010
  a 31 de Dezembro de 2019, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações, nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de matérias-primas, peças e componentes incluídas na lista do Anexo II e utilizadas para fins agrícolas e de transformação ou manutenção industrial nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Artigo 9 – parágrafo 2

É aplicável com efeitos desde
  1 de Janeiro de 2010
  .

É aplicável com efeitos desde
  1 de Fevereiro de 2010
  .

Alteração 5

Proposta de regulamento

Anexo II – Quadro

TEXTO DA COMISSÃO

Código NC

| | 3102 40 10 |
| --- | --- |

3102 40 10

| | 3105 20 10 |
| --- | --- |

3105 20 10

| | 4008 29 00 |
| --- | --- |

4008 29 00

| | 4009 42 00 |
| --- | --- |

4009 42 00

| | 4010 12 00 |
| --- | --- |

4010 12 00

| | 4015 90 00 |
| --- | --- |

4015 90 00

| | 4016 93 00 |
| --- | --- |

4016 93 00

| | 4016 99 97 |
| --- | --- |

4016 99 97

| | 5401 10 90 |
| --- | --- |

5401 10 90

| | 5407 42 00 |
| --- | --- |

5407 42 00

| | 5407 72 00 |
| --- | --- |

5407 72 00

| | 5601 21 90 |
| --- | --- |

5601 21 90

| | 5608 |
| --- | --- |

5608

| | 5806 32 90 |
| --- | --- |

5806 32 90

| | 5806 32 90 |
| --- | --- |

5806 32 90

| | 5901 90 00 |
| --- | --- |

5901 90 00

| | 5905 00 90 |
| --- | --- |

5905 00 90

| | 6217 90 00 |
| --- | --- |

6217 90 00

| | 6406 20 90 |
| --- | --- |

6406 20 90

| | 7303 00 90 |
| --- | --- |

7303 00 90

| | 7315 12 00 |
| --- | --- |

7315 12 00

| | 7315 89 00 |
| --- | --- |

7315 89 00

| | 7318 14 91 |
| --- | --- |

7318 14 91

| | 7318 15 69 |
| --- | --- |

7318 15 69

| | 7318 15 90 |
| --- | --- |

7318 15 90

| | 7318 16 91 |
| --- | --- |

7318 16 91

| | 7318 19 00 |
| --- | --- |

7318 19 00

| | 7318 22 00 |
| --- | --- |

7318 22 00

| | 7320 20 89 |
| --- | --- |

7320 20 89

| | 7323 99 99 |
| --- | --- |

7323 99 99

| | 7324 90 00 |
| --- | --- |

7324 90 00

| | 7326 90 98 |
| --- | --- |

7326 90 98

| | 7412 20 00 |
| --- | --- |

7412 20 00

| | 7415 21 00 |
| --- | --- |

7415 21 00

| | 7415 29 00 |
| --- | --- |

7415 29 00

| | 7415 33 00 |
| --- | --- |

7415 33 00

| | 7419 91 00 |
| --- | --- |

7419 91 00

| | 7606 11 91 |
| --- | --- |

7606 11 91

| | 7606 11 93 |
| --- | --- |

7606 11 93

| | 7606 11 99 |
| --- | --- |

7606 11 99

| | 7616 10 00 |
| --- | --- |

7616 10 00

| | 7907 00 |
| --- | --- |

7907 00

| | 8207 90 99 |
| --- | --- |

8207 90 99

| | 8302 42 00 |
| --- | --- |

8302 42 00

| | 8302 49 00 |
| --- | --- |

8302 49 00

| | 8308 90 00 |
| --- | --- |

8308 90 00

| | 8406 90 90 |
| --- | --- |

8406 90 90

| | 8409 91 00 |
| --- | --- |

8409 91 00

| | 8409 99 00 |
| --- | --- |

8409 99 00

| | 8411 99 00 |
| --- | --- |

8411 99 00

| | 8412 90 40 |
| --- | --- |

8412 90 40

| | 8413 30 80 |
| --- | --- |

8413 30 80

| | 8413 70 89 |
| --- | --- |

8413 70 89

| | 8414 90 00 |
| --- | --- |

8414 90 00

| | 8415 90 00 |
| --- | --- |

8415 90 00

| | 8421 23 00 |
| --- | --- |

8421 23 00

| | 8421 29 00 |
| --- | --- |

8421 29 00

| | 8421 31 00 |
| --- | --- |

8421 31 00

| | 8421 99 00 |
| --- | --- |

8421 99 00

| | 8440 90 00 |
| --- | --- |

8440 90 00

| | 8442 40 00 |
| --- | --- |

8442 40 00

| | 8450 90 00 |
| --- | --- |

8450 90 00

| | 8451 90 00 |
| --- | --- |

8451 90 00

| | 8452 90 00 |
| --- | --- |

8452 90 00

| | 8478 90 00 |
| --- | --- |

8478 90 00

| | 8481 20 10 |
| --- | --- |

8481 20 10

| | 8481 30 99 |
| --- | --- |

8481 30 99

| | 8481 40 |
| --- | --- |

8481 40

| | 8481 80 99 |
| --- | --- |

8481 80 99

| | 8482 10 90 |
| --- | --- |

8482 10 90

| | 8482 80 00 |
| --- | --- |

8482 80 00

| | 8483 40 90 |
| --- | --- |

8483 40 90

| | 8483 60 80 |
| --- | --- |

8483 60 80

| | 8484 10 00 |
| --- | --- |

8484 10 00

| | 8503 00 99 |
| --- | --- |

8503 00 99

| | 8509 90 00 |
| --- | --- |

8509 90 00

| | 8511 80 00 |
| --- | --- |

8511 80 00

| | 8511 90 00 |
| --- | --- |

8511 90 00

| | 8513 90 00 |
| --- | --- |

8513 90 00

| | 8514 90 00 |
| --- | --- |

8514 90 00

| | 8529 10 31 |
| --- | --- |

8529 10 31

| | 8529 10 39 |
| --- | --- |

8529 10 39

| | 8529 10 80 |
| --- | --- |

8529 10 80

| | 8529 10 95 |
| --- | --- |

8529 10 95

| | 8529 90 65 |
| --- | --- |

8529 90 65

| | 8529 90 97 |
| --- | --- |

8529 90 97

| | 8531 90 85 |
| --- | --- |

8531 90 85

| | 8539 31 90 |
| --- | --- |

8539 31 90

| | 8543 70 90 |
| --- | --- |

8543 70 90

| | 8544 20 00 |
| --- | --- |

8544 20 00

| | 8544 42 90 |
| --- | --- |

8544 42 90

| | 8544 49 93 |
| --- | --- |

8544 49 93

| | 9005 90 00 |
| --- | --- |

9005 90 00

| | 9011 90 90 |
| --- | --- |

9011 90 90

| | 9014 90 00 |
| --- | --- |

9014 90 00

| | 9015 90 00 |
| --- | --- |

9015 90 00

| | 9024 90 00 |
| --- | --- |

9024 90 00

| | 9029 20 31 |
| --- | --- |

9029 20 31

| | 9209 91 00 |
| --- | --- |

9209 91 00

| | 9209 92 00 |
| --- | --- |

9209 92 00

| | 9209 94 00 |
| --- | --- |

9209 94 00

| | 9506 70 90 |
| --- | --- |

9506 70 90

ALTERAÇÃO

Código NC

| | 3102 40 10 |
| --- | --- |

3102 40 10

| | 3105 20 10 |
| --- | --- |

3105 20 10

| | 4008 29 00 |
| --- | --- |

4008 29 00

| | 4009 42 00 |
| --- | --- |

4009 42 00

| | 4010 12 00 |
| --- | --- |

4010 12 00

| | 4015 90 00 |
| --- | --- |

4015 90 00

| | 4016 93 00 |
| --- | --- |

4016 93 00

| | 4016 99 97 |
| --- | --- |

4016 99 97

| | 5401 10 90 |
| --- | --- |

5401 10 90

| | 5407 42 00 |
| --- | --- |

5407 42 00

| | 5407 72 00 |
| --- | --- |

5407 72 00

| | 5601 21 90 |
| --- | --- |

5601 21 90

| | 5608 |
| --- | --- |

5608

| | 5806 32 90 |
| --- | --- |

5806 32 90

| | 5901 90 00 |
| --- | --- |

5901 90 00

| | 5905 00 90 |
| --- | --- |

5905 00 90

| | 6217 90 00 |
| --- | --- |

6217 90 00

| | 6406 20 90 |
| --- | --- |

6406 20 90

| | 6804 |
| --- | --- |

6804

| | 7303 00 90 |
| --- | --- |

7303 00 90

| | 7308 |
| --- | --- |

7308

| | 7309 00 |
| --- | --- |

7309 00

| | 7310 (2) |
| --- | --- |

7310 (2)

| | 7315 12 00 |
| --- | --- |

7315 12 00

| | 7318 14 91 |
| --- | --- |

7318 14 91

| | 7318 15 69 |
| --- | --- |

7318 15 69

| | 7315 89 00 |
| --- | --- |

7315 89 00

| | 7318 15 90 |
| --- | --- |

7318 15 90

| | 7318 16 91 |
| --- | --- |

7318 16 91

| | 7318 19 00 |
| --- | --- |

7318 19 00

| | 7318 22 00 |
| --- | --- |

7318 22 00

| | 7320 20 89 |
| --- | --- |

7320 20 89

| | 7322 |
| --- | --- |

7322

| | 7323 99 99 |
| --- | --- |

7323 99 99

| | 7324 90 00 |
| --- | --- |

7324 90 00

| | 7326 90 98 |
| --- | --- |

7326 90 98

| | 7412 20 00 |
| --- | --- |

7412 20 00

| | 7415 21 00 |
| --- | --- |

7415 21 00

| | 7415 29 00 |
| --- | --- |

7415 29 00

| | 7415 33 00 |
| --- | --- |

7415 33 00

| | 7419 91 00 |
| --- | --- |

7419 91 00

| | 7606 11 91 |
| --- | --- |

7606 11 91

| | 7606 11 93 |
| --- | --- |

7606 11 93

| | 7606 11 99 |
| --- | --- |

7606 11 99

| | 7610 |
| --- | --- |

7610

| | 7611 00 00 |
| --- | --- |

7611 00 00

| | 7612 |
| --- | --- |

7612

| | 7613 00 00 |
| --- | --- |

7613 00 00

| | 7616 10 00 |
| --- | --- |

7616 10 00

| | 7907 00 |
| --- | --- |

7907 00

| | 8202 |
| --- | --- |

8202

| | 8203 |
| --- | --- |

8203

| | 8204 |
| --- | --- |

8204

| | 8205 |
| --- | --- |

8205

| | 8207 |
| --- | --- |

8207

| | 8208 (1) |
| --- | --- |

8208 (1)

| | 8209 00 |
| --- | --- |

8209 00

| | 8210 00 00 |
| --- | --- |

8210 00 00

| | 8302 42 00 |
| --- | --- |

8302 42 00

| | 8302 49 00 |
| --- | --- |

8302 49 00

| | 8303 00 |
| --- | --- |

8303 00

| | 8304 00 00 |
| --- | --- |

8304 00 00

| | 8307 90 00 |
| --- | --- |

8307 90 00

| | 8308 90 00 |
| --- | --- |

8308 90 00

| | 8402 |
| --- | --- |

8402

| | 8403 |
| --- | --- |

8403

| | 8404 |
| --- | --- |

8404

| | 8405 |
| --- | --- |

8405

| | 8406 |
| --- | --- |

8406

| | 8407 |
| --- | --- |

8407

| | 8408 |
| --- | --- |

8408

| | 8409 |
| --- | --- |

8409

| | 8411 |
| --- | --- |

8411

| | 8412 90 40 |
| --- | --- |

8412 90 40

| | 8413 |
| --- | --- |

8413

| | 8414 |
| --- | --- |

8414

| | 8415 |
| --- | --- |

8415

| | 8416 |
| --- | --- |

8416

| | 8417 |
| --- | --- |

8417

| | 8418 |
| --- | --- |

8418

| | 8419 |
| --- | --- |

8419

| | 8420 |
| --- | --- |

8420

| | 8421 |
| --- | --- |

8421

| | 8422 |
| --- | --- |

8422

| | 8423 (3) |
| --- | --- |

8423 (3)

| | 8424 (4) |
| --- | --- |

8424 (4)

| | 8425 |
| --- | --- |

8425

| | 8426 |
| --- | --- |

8426

| | 8427 |
| --- | --- |

8427

| | 8428 |
| --- | --- |

8428

| | 8437 |
| --- | --- |

8437

| | 8438 |
| --- | --- |

8438

| | 8439 |
| --- | --- |

8439

| | 8440 |
| --- | --- |

8440

| | 8441 |
| --- | --- |

8441

| | 8442 40 00 |
| --- | --- |

8442 40 00

| | 8443 |
| --- | --- |

8443

| | 8444 00 |
| --- | --- |

8444 00

| | 8445 |
| --- | --- |

8445

| | 8446 |
| --- | --- |

8446

| | 8447 |
| --- | --- |

8447

| | 8448 |
| --- | --- |

8448

| | 8450 |
| --- | --- |

8450

| | 8451 |
| --- | --- |

8451

| | 8452 |
| --- | --- |

8452

| | 8453 |
| --- | --- |

8453

| | 8456 |
| --- | --- |

8456

| | 8457 |
| --- | --- |

8457

| | 8458 |
| --- | --- |

8458

| | 8459 |
| --- | --- |

8459

| | 8460 |
| --- | --- |

8460

| | 8461 |
| --- | --- |

8461

| | 8462 |
| --- | --- |

8462

| | 8463 |
| --- | --- |

8463

| | 8464 |
| --- | --- |

8464

| | 8465 |
| --- | --- |

8465

| | 8466 |
| --- | --- |

8466

| | 8467 |
| --- | --- |

8467

| | 8468 |
| --- | --- |

8468

| | 8469 00 |
| --- | --- |

8469 00

| | 8470 |
| --- | --- |

8470

| | 8471 |
| --- | --- |

8471

| | 8472 |
| --- | --- |

8472

| | 8474 |
| --- | --- |

8474

| | 8475 |
| --- | --- |

8475

| | 8477 |
| --- | --- |

8477

| | 8478 |
| --- | --- |

8478

| | 8480 |
| --- | --- |

8480

| | 8481 20 10 |
| --- | --- |

8481 20 10

| | 8481 30 99 |
| --- | --- |

8481 30 99

| | 8481 40 |
| --- | --- |

8481 40

| | 8481 80 99 |
| --- | --- |

8481 80 99

| | 8482 10 90 |
| --- | --- |

8482 10 90

| | 8482 80 00 |
| --- | --- |

8482 80 00

| | 8483 40 90 |
| --- | --- |

8483 40 90

| | 8483 60 80 |
| --- | --- |

8483 60 80

| | 8484 10 00 |
| --- | --- |

8484 10 00

| | 8486 |
| --- | --- |

8486

| | 8501 |
| --- | --- |

8501

| | 8503 00 |
| --- | --- |

8503 00

| | 8504 40 84 |
| --- | --- |

8504 40 84

| | 8508 |
| --- | --- |

8508

| | 8509 90 00 |
| --- | --- |

8509 90 00

| | 8511 80 00 |
| --- | --- |

8511 80 00

| | 8511 90 00 |
| --- | --- |

8511 90 00

| | 8513 90 00 |
| --- | --- |

8513 90 00

| | 8514 |
| --- | --- |

8514

| | 8515 |
| --- | --- |

8515

| | 8517 |
| --- | --- |

8517

| | 8526 |
| --- | --- |

8526

| | 8529 10 31 |
| --- | --- |

8529 10 31

| | 8529 10 39 |
| --- | --- |

8529 10 39

| | 8529 10 95 |
| --- | --- |

8529 10 95

| | 8529 90 20 |
| --- | --- |

8529 90 20

| | 8529 90 65 |
| --- | --- |

8529 90 65

| | 8529 90 97 |
| --- | --- |

8529 90 97

| | 8531 90 85 |
| --- | --- |

8531 90 85

| | 8537 10 99 |
| --- | --- |

8537 10 99

| | 8539 31 90 |
| --- | --- |

8539 31 90

| | 8543 |
| --- | --- |

8543

| | 8544 |
| --- | --- |

8544

| | 9005 90 00 |
| --- | --- |

9005 90 00

| | 9010 |
| --- | --- |

9010

| | 9011 |
| --- | --- |

9011

| | 9012 |
| --- | --- |

9012

| | 9014 90 00 |
| --- | --- |

9014 90 00

| | 9015 90 00 |
| --- | --- |

9015 90 00

| | 9016 00 |
| --- | --- |

9016 00

| | 9017 |
| --- | --- |

9017

| | 9018 |
| --- | --- |

9018

| | 9024 |
| --- | --- |

9024

| | 9025 |
| --- | --- |

9025

| | 9026 |
| --- | --- |

9026

| | 9027 |
| --- | --- |

9027

| | 9028 |
| --- | --- |

9028

| | 9029 20 31 |
| --- | --- |

9029 20 31

| | 9030 |
| --- | --- |

9030

| | 9031 |
| --- | --- |

9031

| | 9032 |
| --- | --- |

9032

| | 9033 00 00 |
| --- | --- |

9033 00 00

| | 9209 00 00 |
| --- | --- |

9209 00 00

| | 9209 92 00 |
| --- | --- |

9209 92 00

| | 9209 94 00 |
| --- | --- |

9209 94 00

| | 9406 00 |
| --- | --- |

9406 00

| | 9506 70 90 |
| --- | --- |

9506 70 90

---

(1)  
  (Excepto 8208 40 00).

(2)  
  (Excepto 7310 21).

(3)  
  (Excepto 8423 10 10).

(4)  
  (Excepto 8424 81 10).

---