# Jornal Oficial C 285/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.285.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 285 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano21 de Outubro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.285.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 285

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano21 de Outubro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 285/01 | Lista dos dias previstos em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 2007/36/CE | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 285/01

Lista dos dias previstos em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 2007/36/CE

o

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 285/02 | Taxas de câmbio do euro | 6 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 285/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 7 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2010/C 285/04 | Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] | 12 |
| 2010/C 285/05 | Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] | 13 |
| 2010/C 285/06 | Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 285/02

Taxas de câmbio do euro

6

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 285/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

7

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2010/C 285/04

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

o

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12

2010/C 285/05

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

o

o

o

13

2010/C 285/06

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

o

o

o

14

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) |
| 2010/C 285/07 | Anúncio de concursos gerais | 15 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 285/08 | Comunicação do Governo Francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo aos pedidos da licença exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Rozay-en-Brie)
   (
  1
  ) | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

2010/C 285/07

Anúncio de concursos gerais

15

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 285/08

Comunicação do Governo Francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo aos pedidos da licença exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Rozay-en-Brie)
   (
  1
  )

(Anúncio relativo aos pedidos da licença exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Rozay-en-Brie)

1

16

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/1

---

Lista dos dias previstos em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 2007/36/CE

2010/C 285/01

O artigo 15.o da Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (a «directiva») exige que os Estados-Membros comuniquem o número de dias especificado no artigo 6.o, n.o 3, e no artigo 7.o, n.o 3, da mesma directiva à Comissão, a qual publica subsequentemente essas informações.

A directiva devia ser transposta até 3 de Agosto de 2009. A lista publicada em anexo à presente comunicação abrange as informações fornecidas pelos Estados-Membros até 16 de Setembro de 2010.

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, da directiva, cada Estado-Membro deve fixar um prazo único, com referência a um número específico de dias anteriores à data da assembleia-geral ou da convocatória, no qual os accionistas possam exercer o direito de inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral [ver artigo 6.o, n.o 1, alínea a)]. Do mesmo modo, cada Estado-Membro pode fixar um prazo para o exercício do direito de apresentar projectos de deliberação relativos a pontos inscritos ou a inscrever na ordem de trabalhos da assembleia-geral [ver artigo 6.o, n.o 1, alínea b)].

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da directiva, os Estados-Membros devem assegurar que seja aplicável a todas as sociedades uma única data de registo. Todavia, um Estado-Membro pode estabelecer uma data de registo para as sociedades que tenham emitido acções ao portador e outra para as que tenham emitido acções nominativas, desde que se aplique uma única data de registo às sociedades que tenham emitido ambos os tipos de acções.

A lista publicada em anexo foi elaborada pela Comissão com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros. A responsabilidade da Comissão limita-se à reprodução fiel das informações recebidas.

---

ANEXO

Artigo 6.o, n.o 3

| Bélgica | Não foram fornecidas informações. |
| --- | --- |
| Bulgária | O número de dias para efeitos do artigo 6.o, n.o 3, foi fixado em 15 dias antes da data da assembleia-geral. |
| República Checa | Para inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral, deve ser apresentado um pedido, o mais tardar, 20 dias antes da data da assembleia-geral ou, se for conhecida, antes da data de registo. Para apresentar projectos de deliberação relativos a pontos inscritos na ordem de trabalhos da assembleia-geral, o prazo é de cinco dias antes da data da assembleia-geral. Caso se trate de pontos a inscrever na ordem de trabalhos da assembleia-geral, o prazo é de sete dias antes da publicação ou notificação da convocatória da assembleia-geral. |
| Dinamarca | Os accionistas têm o direito de inscrever na ordem de trabalhos os pontos por eles nomeados desde que o seu pedido seja recebido pelo órgão de administração central seis semanas, pelo menos, antes da data da assembleia-geral. Se o pedido for recebido menos de seis semanas antes da data da assembleia-geral, o órgão de administração central deve decidir se o pedido foi apresentado com antecedência suficiente para que os pontos possam ser inscritos na ordem de trabalhos. |
| Alemanha | Para inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral, deve ser apresentado um pedido 30 dias antes da assembleia-geral. Não é fixado praxo para o exercício do direito de apresentar projectos de deliberação nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b). |
| Estónia | O conselho de administração, os accionistas cujas acções representem pelo menos um décimo do capital social ou os accionistas cujas acções representem pelo menos um vigésimo do capital social no caso das sociedades anónimas cotadas em bolsa, podem solicitar a inscrição de pontos adicionais na ordem de trabalhos de uma assembleia-geral anual, desde que o respectivo pedido seja apresentado 15 dias, o mais tardar, antes da data da assembleia-geral. Os accionistas cujas acções representem pelo menos um décimo do capital social ou os accionistas cujas acções representem pelo menos um vigésimo do capital social no caso das sociedades anónimas cotadas em bolsa podem apresentar à sociedade anónima um projecto de deliberação para cada ponto da ordem de trabalhos. Este último direito pode ser exercido três dias, o mais tardar, antes da data da assembleia-geral. |
| Irlanda | No que respeita ao artigo 6.o, n.o 3, para o «prazo único, com referência a um número específico de dias anteriores à data da assembleia-geral» aplicável ao direito de os accionistas inscreverem pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral, o número de dias especificado pela Irlanda é de 42 dias antes da assembleia-geral. |
| Grécia | Não foram fornecidas informações. |
| Espanha | O número de dias especificado na legislação espanhola no que respeita ao artigo 6.o, n.o 3, da directiva é de cinco dias a contar da publicação da convocatória. |
| França | Para inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral, deve ser apresentado um pedido 25 dias antes da assembleia-geral. Se a sociedade tiver publicado o anúncio da assembleia-geral no «Bulletin des Annonces Légales Obligatoires» mais de 45 dias antes da data dessa assembleia, o pedido deve ser apresentado no prazo de 20 dias após a referida publicação. |
| Itália | O prazo é calculado a contar da data de publicação do anúncio da assembleia-geral: o pedido deve ser apresentado dez dias, o mais tardar, a contar da publicação do anúncio nos casos em que se aplica o prazo geral de convocatória (30 dias antes da data da assembleia-geral), ou cinco dias, o mais tardar, a contar da publicação do anúncio nos casos em que se aplica o prazo reduzido de convocatória (21 dias antes da data da assembleia-geral). |
| Chipre | No que respeita ao artigo 6.o, n.o 3, o prazo é de 42 dias antes da data da assembleia-geral. |
| Letónia | A legislação da Letónia que transpôs o artigo 6.o, n.o 3, da directiva estipula que os accionistas têm sete dias a contar da convocatória de uma assembleia-geral para apresentar projectos de deliberação sobre pontos a inscrever na ordem de trabalhos da reunião. |
| Lituânia | Nos termos do artigo 6.o, n.o 3, o Direito das Sociedades da República da Lituânia estipula que podem ser inscritos novos pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral de uma sociedade se a proposta de inscrição desses pontos for recebida 14 dias, o mais tardar, antes da data da assembleia-geral. A proposta deve ser acompanhada de projectos de deliberação sobre os pontos propostos ou, quando não for exigida a adopção de deliberações, notas explicativas sobre cada ponto proposto para a ordem de trabalhos da assembleia-geral. O Direito das Sociedades da República da Lituânia estipula também que os accionistas podem, em qualquer momento antes da assembleia-geral, ou durante a mesma, propor novos projectos de deliberação sobre pontos inscritos na ordem de trabalhos. |
| Luxemburgo | Não foram fornecidas informações. |
| Hungria | No que respeita ao prazo previsto no artigo 6.o, n.o 3, os accionistas podem exercer os seus direitos nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e b), no prazo de oito dias a contar da publicação ou notificação da convocatória da assembleia-geral. |
| Malta | Em conformidade com as regras de cotação de valores em bolsa publicadas nos termos da Lei sobre os Mercados Financeiros, no caso das sociedades anónimas registadas em Malta cujas acções são admitidas à negociação num mercado regulamentado dentro da UE, o pedido de inscrição de pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral ou o projecto de deliberação deve ser apresentado ao emitente em papel ou em formato electrónico pelo menos 46 dias antes da data da assembleia-geral a que se refere. |
| Países Baixos | Para inscrever pontos e projectos de deliberação na ordem de trabalhos da assembleia-geral, deve ser recebido pela sociedade um pedido por escrito 60 dias antes da data da assembleia-geral. |
| Áustria | O dia especificado no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), é o vigésimo primeiro dia anterior à data da assembleia-geral anual. O dia especificado no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), é o sétimo dia útil anterior à data da assembleia-geral. |
| Polónia | Os accionistas devem apresentar pontos para inscrição na ordem de trabalhos da assembleia-geral três semanas antes da data prevista para a assembleia-geral. Os accionistas podem apresentar projectos de deliberação para inscrição na ordem de trabalhos até à data prevista para o início da assembleia-geral. |
| Portugal | Não foram fornecidas informações. |
| Roménia | Segundo a regulamentação em vigor na Roménia, os accionistas podem exercer os direitos previstos no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e b), no prazo de 15 dias a contar da convocatória. |
| Eslovénia | Para inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral, deve ser enviado à sociedade um pedido no prazo máximo de sete dias a contar da publicação da convocatória da assembleia-geral. Os accionistas podem propor deliberações por escrito em relação a cada ponto da ordem de trabalhos. Se, no prazo de sete dias a contar da publicação da convocatória da assembleia-geral, o accionista enviar à sociedade uma proposta razoavelmente fundamentada, notificando que fará oposição à proposta do órgão de direcção ou supervisão e que exercerá pressão sobre os outros accionistas para que votem pela sua contraproposta, as propostas dos accionistas serão publicadas e notificadas do mesmo modo que a convocatória da assembleia-geral. As propostas dos accionistas que não tenham sido transmitidas à sociedade nesse prazo e que tenham sido apresentadas, o mais tardar, até à data da assembleia-geral, serão discutidas na referida assembleia-geral. |
| Eslováquia | O número de dias especificado para efeitos do artigo 6.o, n.o 3, é de 20 dias antes da assembleia-geral. Na prática, os accionistas podem igualmente exercer os seus direitos nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e b), após o vigésimo dia, mas cabe ao conselho de administração decidir se essas propostas enviadas fora do prazo serão enviadas/publicadas a tempo (no mínimo, dez dias antes da assembleia-geral). Tecnicamente, é possível exercer os referidos direitos na assembleia-geral, mas as propostas em questão devem ser aceites por unanimidade com o quórum presente de 100 % dos accionistas. |
| Finlândia | Para que um accionista possa inscrever uma matéria específica na ordem de trabalhos da assembleia-geral nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da directiva, o prazo para a apresentação do respectivo pedido é de quatro semanas antes da entrega da notificação da assembleia-geral. Na Finlândia, a Lei sobre Responsabilidade Limitada não prevê uma data específica para o exercício do direito dos accionistas nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da directiva, mas um accionista pode utilizar esse direito em qualquer momento, mesmo durante a assembleia-geral. |
| Suécia | Se um accionista tencionar submeter uma questão à assembleia-geral, deve apresentar um pedido ao conselho de administração uma semana, o mais tardar, antes da primeira data possível para a publicação da convocatória da assembleia-geral, ou em tempo útil para que a questão seja incluída na convocatória da assembleia-geral. |
| Reino Unido | A sociedade deve receber um pedido, o mais tardar: a) seis semanas antes da data da assembleia-geral, ou, caso lhe seja posterior, b) na data da notificação da assembleia-geral. |

Bélgica

Não foram fornecidas informações.

Bulgária

O número de dias para efeitos do artigo 6.o, n.o 3, foi fixado em 15 dias antes da data da assembleia-geral.

República Checa

Para inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral, deve ser apresentado um pedido, o mais tardar, 20 dias antes da data da assembleia-geral ou, se for conhecida, antes da data de registo. Para apresentar projectos de deliberação relativos a pontos inscritos na ordem de trabalhos da assembleia-geral, o prazo é de cinco dias antes da data da assembleia-geral. Caso se trate de pontos a inscrever na ordem de trabalhos da assembleia-geral, o prazo é de sete dias antes da publicação ou notificação da convocatória da assembleia-geral.

Dinamarca

Os accionistas têm o direito de inscrever na ordem de trabalhos os pontos por eles nomeados desde que o seu pedido seja recebido pelo órgão de administração central seis semanas, pelo menos, antes da data da assembleia-geral. Se o pedido for recebido menos de seis semanas antes da data da assembleia-geral, o órgão de administração central deve decidir se o pedido foi apresentado com antecedência suficiente para que os pontos possam ser inscritos na ordem de trabalhos.

Alemanha

Para inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral, deve ser apresentado um pedido 30 dias antes da assembleia-geral. Não é fixado praxo para o exercício do direito de apresentar projectos de deliberação nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b).

Estónia

O conselho de administração, os accionistas cujas acções representem pelo menos um décimo do capital social ou os accionistas cujas acções representem pelo menos um vigésimo do capital social no caso das sociedades anónimas cotadas em bolsa, podem solicitar a inscrição de pontos adicionais na ordem de trabalhos de uma assembleia-geral anual, desde que o respectivo pedido seja apresentado 15 dias, o mais tardar, antes da data da assembleia-geral. Os accionistas cujas acções representem pelo menos um décimo do capital social ou os accionistas cujas acções representem pelo menos um vigésimo do capital social no caso das sociedades anónimas cotadas em bolsa podem apresentar à sociedade anónima um projecto de deliberação para cada ponto da ordem de trabalhos. Este último direito pode ser exercido três dias, o mais tardar, antes da data da assembleia-geral.

Irlanda

No que respeita ao artigo 6.o, n.o 3, para o «prazo único, com referência a um número específico de dias anteriores à data da assembleia-geral» aplicável ao direito de os accionistas inscreverem pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral, o número de dias especificado pela Irlanda é de 42 dias antes da assembleia-geral.

Grécia

Não foram fornecidas informações.

Espanha

O número de dias especificado na legislação espanhola no que respeita ao artigo 6.o, n.o 3, da directiva é de cinco dias a contar da publicação da convocatória.

França

Para inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral, deve ser apresentado um pedido 25 dias antes da assembleia-geral. Se a sociedade tiver publicado o anúncio da assembleia-geral no «Bulletin des Annonces Légales Obligatoires» mais de 45 dias antes da data dessa assembleia, o pedido deve ser apresentado no prazo de 20 dias após a referida publicação.

Itália

O prazo é calculado a contar da data de publicação do anúncio da assembleia-geral: o pedido deve ser apresentado dez dias, o mais tardar, a contar da publicação do anúncio nos casos em que se aplica o prazo geral de convocatória (30 dias antes da data da assembleia-geral), ou cinco dias, o mais tardar, a contar da publicação do anúncio nos casos em que se aplica o prazo reduzido de convocatória (21 dias antes da data da assembleia-geral).

Chipre

No que respeita ao artigo 6.o, n.o 3, o prazo é de 42 dias antes da data da assembleia-geral.

Letónia

A legislação da Letónia que transpôs o artigo 6.o, n.o 3, da directiva estipula que os accionistas têm sete dias a contar da convocatória de uma assembleia-geral para apresentar projectos de deliberação sobre pontos a inscrever na ordem de trabalhos da reunião.

Lituânia

Nos termos do artigo 6.o, n.o 3, o Direito das Sociedades da República da Lituânia estipula que podem ser inscritos novos pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral de uma sociedade se a proposta de inscrição desses pontos for recebida 14 dias, o mais tardar, antes da data da assembleia-geral. A proposta deve ser acompanhada de projectos de deliberação sobre os pontos propostos ou, quando não for exigida a adopção de deliberações, notas explicativas sobre cada ponto proposto para a ordem de trabalhos da assembleia-geral. O Direito das Sociedades da República da Lituânia estipula também que os accionistas podem, em qualquer momento antes da assembleia-geral, ou durante a mesma, propor novos projectos de deliberação sobre pontos inscritos na ordem de trabalhos.

Luxemburgo

Não foram fornecidas informações.

Hungria

No que respeita ao prazo previsto no artigo 6.o, n.o 3, os accionistas podem exercer os seus direitos nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e b), no prazo de oito dias a contar da publicação ou notificação da convocatória da assembleia-geral.

Malta

Em conformidade com as regras de cotação de valores em bolsa publicadas nos termos da Lei sobre os Mercados Financeiros, no caso das sociedades anónimas registadas em Malta cujas acções são admitidas à negociação num mercado regulamentado dentro da UE, o pedido de inscrição de pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral ou o projecto de deliberação deve ser apresentado ao emitente em papel ou em formato electrónico pelo menos 46 dias antes da data da assembleia-geral a que se refere.

Países Baixos

Para inscrever pontos e projectos de deliberação na ordem de trabalhos da assembleia-geral, deve ser recebido pela sociedade um pedido por escrito 60 dias antes da data da assembleia-geral.

Áustria

O dia especificado no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), é o vigésimo primeiro dia anterior à data da assembleia-geral anual. O dia especificado no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), é o sétimo dia útil anterior à data da assembleia-geral.

Polónia

Os accionistas devem apresentar pontos para inscrição na ordem de trabalhos da assembleia-geral três semanas antes da data prevista para a assembleia-geral. Os accionistas podem apresentar projectos de deliberação para inscrição na ordem de trabalhos até à data prevista para o início da assembleia-geral.

Portugal

Não foram fornecidas informações.

Roménia

Segundo a regulamentação em vigor na Roménia, os accionistas podem exercer os direitos previstos no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e b), no prazo de 15 dias a contar da convocatória.

Eslovénia

Para inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral, deve ser enviado à sociedade um pedido no prazo máximo de sete dias a contar da publicação da convocatória da assembleia-geral. Os accionistas podem propor deliberações por escrito em relação a cada ponto da ordem de trabalhos. Se, no prazo de sete dias a contar da publicação da convocatória da assembleia-geral, o accionista enviar à sociedade uma proposta razoavelmente fundamentada, notificando que fará oposição à proposta do órgão de direcção ou supervisão e que exercerá pressão sobre os outros accionistas para que votem pela sua contraproposta, as propostas dos accionistas serão publicadas e notificadas do mesmo modo que a convocatória da assembleia-geral. As propostas dos accionistas que não tenham sido transmitidas à sociedade nesse prazo e que tenham sido apresentadas, o mais tardar, até à data da assembleia-geral, serão discutidas na referida assembleia-geral.

Eslováquia

O número de dias especificado para efeitos do artigo 6.o, n.o 3, é de 20 dias antes da assembleia-geral. Na prática, os accionistas podem igualmente exercer os seus direitos nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e b), após o vigésimo dia, mas cabe ao conselho de administração decidir se essas propostas enviadas fora do prazo serão enviadas/publicadas a tempo (no mínimo, dez dias antes da assembleia-geral). Tecnicamente, é possível exercer os referidos direitos na assembleia-geral, mas as propostas em questão devem ser aceites por unanimidade com o quórum presente de 100 % dos accionistas.

Finlândia

Para que um accionista possa inscrever uma matéria específica na ordem de trabalhos da assembleia-geral nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da directiva, o prazo para a apresentação do respectivo pedido é de quatro semanas antes da entrega da notificação da assembleia-geral. Na Finlândia, a Lei sobre Responsabilidade Limitada não prevê uma data específica para o exercício do direito dos accionistas nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da directiva, mas um accionista pode utilizar esse direito em qualquer momento, mesmo durante a assembleia-geral.

Suécia

Se um accionista tencionar submeter uma questão à assembleia-geral, deve apresentar um pedido ao conselho de administração uma semana, o mais tardar, antes da primeira data possível para a publicação da convocatória da assembleia-geral, ou em tempo útil para que a questão seja incluída na convocatória da assembleia-geral.

Reino Unido

A sociedade deve receber um pedido, o mais tardar: a) seis semanas antes da data da assembleia-geral, ou, caso lhe seja posterior, b) na data da notificação da assembleia-geral.

Artigo 7.o, n.o 3

| Bélgica | Não foram fornecidas informações. |
| --- | --- |
| Bulgária | A Bulgária estabelece que o direito de participar na assembleia-geral e de votar só pode ser exercido pelos accionistas registados como tal 14 dias antes da data da assembleia-geral. |
| República Checa | A data de registo é sempre o sétimo dia anterior à data da assembleia-geral (apenas para as sociedades cotadas). |
| Dinamarca | Nas sociedades anónimas cujas acções são admitidas à negociação num mercado regulamentado, os direitos de os accionistas participarem na assembleia-geral e votarem em acções de que sejam titulares deve ser determinado com base nas acções detidas pelo accionista à data de registo. A data de registo é uma semana antes da data da assembleia-geral. |
| Alemanha | A data de registo nos termos do artigo 7.o, n.o 3, é o início do vigésimo primeiro dia anterior à data da assembleia-geral. Esta disposição só se aplica às sociedades que tenham emitido acções ao portador. |
| Estónia | O conjunto de accionistas autorizados a participar na assembleia-geral de uma sociedade anónima cotada na bolsa de valores deve ser determinado sete dias antes da data da assembleia-geral. |
| Irlanda | No que respeita ao artigo 7.o, n.o 3, para a «data de registo» em referência à qual é determinado o direito dos accionistas de participarem e votarem em assembleias-gerais, o número de dias especificado pela Irlanda é de dois. |
| Grécia | Não foram fornecidas informações. |
| Espanha | O número específico de dias estabelecido pela legislação espanhola no que respeita ao artigo 7.o, n.o 3, da directiva é de cinco dias antes da data da assembleia-geral |
| França | A data de registo é o terceiro dia útil (à meia-noite) anterior à data da assembleia-geral. |
| Itália | A data de registo é o final do sétimo dia útil anterior à data da assembleia-geral. |
| Chipre | No que respeita ao artigo 7.o, n.o 3, a data de registo é o segundo dia útil anterior à data da assembleia-geral. |
| Letónia | A legislação da Letónia que transpôs o artigo 7.o, n.o 3, da directiva estipula que a data de registo é o sexto dia anterior à data da assembleia geral. Os accionistas de uma sociedade anónima e o número de acções que detêm são registados no fecho das operações desse dia para efeitos de participação na assembleia-geral. |
| Lituânia | Para todas as sociedades anónimas, a data de registo é o quinto dia útil anterior à data da assembleia-geral ou o quinto dia útil anterior à data da assembleia-geral de accionistas reconvocada. |
| Luxemburgo | Não foram fornecidas informações. |
| Hungria | No que respeita à data prevista no artigo 7.o, n.o 3, a data de registo para todas as sociedades anónimas deve ser o sétimo dia útil anterior à data da assembleia-geral. |
| Malta | As regras de cotação na bolsa de valores definem a data de registo, para as sociedades anónimas registadas em Malta e cujas acções são admitidas à negociação num mercado regulamentado dentro da UE, como sendo o trigésimo dia anterior à data fixada para a assembleia-geral a que se refere. |
| Países Baixos | A data de registo é o vigésimo oitavo dia anterior à data da assembleia-geral. |
| Áustria | O dia especificado no artigo 7.o, n.o 3 (data de registo), é o final do décimo dia anterior à data da assembleia-geral. |
| Polónia | A data de registo é o décimo sexto dia antes da data da assembleia-geral. Esta data será a mesma tanto para as pessoas autorizadas enquanto detentoras de acções ao portador como para as pessoas autorizadas enquanto detentoras de acções nominativas. |
| Portugal | Não foram fornecidas informações. |
| Roménia | Cada sociedade deve estabelecer uma única data de registo. A data de registo deve, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, ser anterior à data prevista para a nomeação de procuradores, o que significa que a data de registo deve anteceder de, pelo menos, dois dias a data da assembleia-geral de accionistas. |
| Eslovénia | Só podem participar na assembleia-geral e exercer direito de voto os accionistas registados como titulares de acções no registo central de valores mobiliários escriturais no final do quarto dia anterior à data da assembleia-geral. |
| Eslováquia | Na Eslováquia, a data de registo (artigo 7.o, n.o 3) para todas as sociedades públicas por acções é o terceiro dia anterior à data da assembleia-geral. |
| Finlândia | No que respeita ao artigo 7.o, n.o 3, da directiva, a data de registo da assembleia-geral é o oitavo dia útil antes da assembleia-geral. |
| Suécia | A data de registo aplicável às sociedades abrangidas pela directiva é o quinto dia útil antes da assembleia-geral. |
| Reino Unido | As sociedades cujos títulos são negociados devem determinar o direito de voto na assembleia-geral com referência ao registo dos membros num momento (determinado pela sociedade) que não anteceda em mais de 48 horas a data e hora da assembleia-geral. No cálculo deste período, não deve ser contabilizada qualquer parte de um dia que não seja um dia útil. |

Bélgica

Não foram fornecidas informações.

Bulgária

A Bulgária estabelece que o direito de participar na assembleia-geral e de votar só pode ser exercido pelos accionistas registados como tal 14 dias antes da data da assembleia-geral.

República Checa

A data de registo é sempre o sétimo dia anterior à data da assembleia-geral (apenas para as sociedades cotadas).

Dinamarca

Nas sociedades anónimas cujas acções são admitidas à negociação num mercado regulamentado, os direitos de os accionistas participarem na assembleia-geral e votarem em acções de que sejam titulares deve ser determinado com base nas acções detidas pelo accionista à data de registo. A data de registo é uma semana antes da data da assembleia-geral.

Alemanha

A data de registo nos termos do artigo 7.o, n.o 3, é o início do vigésimo primeiro dia anterior à data da assembleia-geral. Esta disposição só se aplica às sociedades que tenham emitido acções ao portador.

Estónia

O conjunto de accionistas autorizados a participar na assembleia-geral de uma sociedade anónima cotada na bolsa de valores deve ser determinado sete dias antes da data da assembleia-geral.

Irlanda

No que respeita ao artigo 7.o, n.o 3, para a «data de registo» em referência à qual é determinado o direito dos accionistas de participarem e votarem em assembleias-gerais, o número de dias especificado pela Irlanda é de dois.

Grécia

Não foram fornecidas informações.

Espanha

O número específico de dias estabelecido pela legislação espanhola no que respeita ao artigo 7.o, n.o 3, da directiva é de cinco dias antes da data da assembleia-geral

França

A data de registo é o terceiro dia útil (à meia-noite) anterior à data da assembleia-geral.

Itália

A data de registo é o final do sétimo dia útil anterior à data da assembleia-geral.

Chipre

No que respeita ao artigo 7.o, n.o 3, a data de registo é o segundo dia útil anterior à data da assembleia-geral.

Letónia

A legislação da Letónia que transpôs o artigo 7.o, n.o 3, da directiva estipula que a data de registo é o sexto dia anterior à data da assembleia geral. Os accionistas de uma sociedade anónima e o número de acções que detêm são registados no fecho das operações desse dia para efeitos de participação na assembleia-geral.

Lituânia

Para todas as sociedades anónimas, a data de registo é o quinto dia útil anterior à data da assembleia-geral ou o quinto dia útil anterior à data da assembleia-geral de accionistas reconvocada.

Luxemburgo

Não foram fornecidas informações.

Hungria

No que respeita à data prevista no artigo 7.o, n.o 3, a data de registo para todas as sociedades anónimas deve ser o sétimo dia útil anterior à data da assembleia-geral.

Malta

As regras de cotação na bolsa de valores definem a data de registo, para as sociedades anónimas registadas em Malta e cujas acções são admitidas à negociação num mercado regulamentado dentro da UE, como sendo o trigésimo dia anterior à data fixada para a assembleia-geral a que se refere.

Países Baixos

A data de registo é o vigésimo oitavo dia anterior à data da assembleia-geral.

Áustria

O dia especificado no artigo 7.o, n.o 3 (data de registo), é o final do décimo dia anterior à data da assembleia-geral.

Polónia

A data de registo é o décimo sexto dia antes da data da assembleia-geral. Esta data será a mesma tanto para as pessoas autorizadas enquanto detentoras de acções ao portador como para as pessoas autorizadas enquanto detentoras de acções nominativas.

Portugal

Não foram fornecidas informações.

Roménia

Cada sociedade deve estabelecer uma única data de registo. A data de registo deve, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, ser anterior à data prevista para a nomeação de procuradores, o que significa que a data de registo deve anteceder de, pelo menos, dois dias a data da assembleia-geral de accionistas.

Eslovénia

Só podem participar na assembleia-geral e exercer direito de voto os accionistas registados como titulares de acções no registo central de valores mobiliários escriturais no final do quarto dia anterior à data da assembleia-geral.

Eslováquia

Na Eslováquia, a data de registo (artigo 7.o, n.o 3) para todas as sociedades públicas por acções é o terceiro dia anterior à data da assembleia-geral.

Finlândia

No que respeita ao artigo 7.o, n.o 3, da directiva, a data de registo da assembleia-geral é o oitavo dia útil antes da assembleia-geral.

Suécia

A data de registo aplicável às sociedades abrangidas pela directiva é o quinto dia útil antes da assembleia-geral.

Reino Unido

As sociedades cujos títulos são negociados devem determinar o direito de voto na assembleia-geral com referência ao registo dos membros num momento (determinado pela sociedade) que não anteceda em mais de 48 horas a data e hora da assembleia-geral. No cálculo deste período, não deve ser contabilizada qualquer parte de um dia que não seja um dia útil.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/6 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de Outubro de 2010

2010/C 285/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3861 |
| JPY | iene | 112,59 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4581 |
| GBP | libra esterlina | 0,88200 |
| SEK | coroa sueca | 9,3115 |
| CHF | franco suíço | 1,3355 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1585 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,503 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 275,58 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7095 |
| PLN | zloti | 3,9593 |
| RON | leu | 4,3068 |
| TRY | lira turca | 1,9811 |
| AUD | dólar australiano | 1,4151 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4260 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7604 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8489 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,8116 |
| KRW | won sul-coreano | 1 566,02 |
| ZAR | rand | 9,6280 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,2202 |
| HRK | kuna croata | 7,3320 |
| IDR | rupia indonésia | 12 389,96 |
| MYR | ringgit malaio | 4,3267 |
| PHP | peso filipino | 60,149 |
| RUB | rublo russo | 42,6950 |
| THB | baht tailandês | 41,486 |
| BRL | real brasileiro | 2,3200 |
| MXN | peso mexicano | 17,2757 |
| INR | rupia indiana | 61,5010 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3861

JPY

iene

112,59

DKK

coroa dinamarquesa

7,4581

GBP

libra esterlina

0,88200

SEK

coroa sueca

9,3115

CHF

franco suíço

1,3355

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1585

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,503

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

275,58

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7095

PLN

zloti

3,9593

RON

leu

4,3068

TRY

lira turca

1,9811

AUD

dólar australiano

1,4151

CAD

dólar canadiano

1,4260

HKD

dólar de Hong Kong

10,7604

NZD

dólar neozelandês

1,8489

SGD

dólar de Singapura

1,8116

KRW

won sul-coreano

1 566,02

ZAR

rand

9,6280

CNY

yuan-renminbi chinês

9,2202

HRK

kuna croata

7,3320

IDR

rupia indonésia

12 389,96

MYR

ringgit malaio

4,3267

PHP

peso filipino

60,149

RUB

rublo russo

42,6950

THB

baht tailandês

41,486

BRL

real brasileiro

2,3200

MXN

peso mexicano

17,2757

INR

rupia indiana

61,5010

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/7 |
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21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/7

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 285/03

N.o de auxílio: XA 89/10

Estado-Membro: Bélgica

Região: Vlaanderen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Vlaamse Confederatie van het Paard vzw

Base jurídica: Decreet van 18 december 2009 houdende de algemene uitgavenbegroting van de Vlaamse Gemeenschap voor het begrotingsjaar 2010;

Koninklijk besluit van 10 december 1992 betreffende de verbetering van paardachtigen;

Ministerieel besluit van 23 december 1992 betreffende de verbetering van paardachtigen;

Ministerieel besluit houdende de toekenning van een facultatieve subsidie aan de Vlaamse Confederatie van het Paard vzw voor het werkingsjaar 2010.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,078 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 % das despesas administrativas ligadas ao estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos.

Data de execução: Os auxílios poderão ser concedidos a partir de 1 de Junho, mas não antes de 15 dias a contar da apresentação do pedido.

O auxílio pode ser concedido através de um decreto de aplicação. Os decretos são publicados todos os anos. O projecto de decreto regulamentar, ainda não elaborado, incluirá uma cláusula suspensiva (stand-still).

Duração do regime ou do auxílio individual: O subsídio pode ser concedido até 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: A Vlaamse Confederatie van het Paard vzw (VCP) especifica que as subvenções serão utilizadas para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos de equinos e asininos.

O auxílio é concedido ao abrigo do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e cumpre os critérios definidos no mesmo artigo.

Artigo 16.o , n.o 1, alínea a): auxílios a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos.

Sector(es) em causa: Sector pecuário.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Departement Landbouw en Visserij |
| --- |
| Duurzame Landbouwontwikkeling |
| Ellips, 6e verdieping |
| Boulevard Roi Albert II/Koning Albert II laan 35, bus 40 |
| 1030 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Departement Landbouw en Visserij

Duurzame Landbouwontwikkeling

Ellips, 6e verdieping

Boulevard Roi Albert II/Koning Albert II laan 35, bus 40

1030 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço do sítio Web: http://lv.vlaanderen.be/nlapps/docs/default.asp?id=134

Outras informações: —

Jules VAN LIEFFERINGE

Secretaris-generaal

N.o de auxílio: XA 108/10

o

Estado-Membro: França

Região: Provence Alpes Côte D’Azur

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aide au nettoyage des serres verre détruites par la neige du 8 janvier 2010 en Provence Alpes Côte d’Azur

Base jurídica: Articles L 1511-2, L 3231-2 et 3232-1 du Code Général des Collectivités Territoriales; arrêtés du ministre de l’alimentation, de l’agriculture et de la pêche de reconnaissance du caractère de calamité naturelle du 7 mai 2010; délibération du Conseil Régional Provence-Alpes-Côte d’Azur.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global de 150 000 EUR, no máximo

Intensidade máxima dos auxílios: de 20 % a 40 %, no máximo, dentro do limite dos financiamentos públicos autorizados.

Data de execução: Ano de 2010, a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: A medida inscreve-se no quadro do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 respeitante aos auxílios relativos a perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos.

o

o

Em 8 de Janeiro de 2010, as regiões do Norte de Bouches-du-Rhône e do Sul de Vaucluse foram atingidas por uma queda de neve de intensidade especialmente importante. Na sequência destas quedas abundantes de neve, verificou-se uma situação de sinistro para alguns agricultores, nomeadamente nas produções em estufa de vidro.

Após inquérito dos serviços do Estado nas zonas sinistradas, foi iniciado um procedimento «calamidades agrícolas».

O procedimento de calamidades agrícolas diz respeito aos danos não seguráveis de importância excepcional devidos a variações anormais de intensidade de um agente natural. O reconhecimento do carácter de calamidade agrícola permite, sob certas condições de elegibilidade individual, a indemnização dos danos agrícolas não seguráveis pelo Fonds National de Garantie contre les Calamités Agricoles.

Fonds National de Garantie contre les Calamités Agricoles

Este procedimento não prevê a limpeza dos terrenos cobertos de destroços das estruturas de vidro destruídas. Ora essa limpeza é a primeira condição necessária para permitir uma retoma da actividade agrícola nos terrenos em causa.

Deste modo, a Região propõe-se criar um dispositivo de apoio às explorações agrícolas com culturas em estufas de vidro para que estas possam rapidamente proceder à limpeza das superfícies com vista a uma retoma das culturas. A sua aplicação é coordenada com a publicação do diploma interministerial de reconhecimento do carácter de calamidade agrícola para o sinistro em causa.

Este dispositivo consiste num auxílio directo ao produtor para a tomada a cargo de uma parte dos custos ligados à remoção dos destroços das estufas de vidro. A escolha do prestador externo é deixada ao critério do agricultor. As prestações realizadas pelo agricultor por conta própria não serão tidas em conta.

Apenas poderão beneficiar de auxílios os agricultores que tenham sofrido, devido ao acontecimento climático de 8 a 10 de Janeiro de 2010, pelo menos 30 % de danos em relação à sua produção anual média dos três anos anteriores, ou dos três anos médios nos cinco anos precedentes. Estas perdas verificadas ao nível da exploração individual são reduzidas à referência definida a nível departamental que corresponde ao rendimento de uma média trienal baseada nos cinco anos precedentes, excluindo o valor mais alto e o mais baixo.

A verificação desta condição deve ser feita antes da concessão desses auxílios, reservados aos acontecimentos climáticos que possam ser considerados «catástrofes naturais», em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento Isenção Agrícola. Para o efeito, a Região verificará, em especial, antes do pagamento do seu auxílio, que o agricultor recebeu efectivamente um auxílio do Fonds National de Garantie des Calamités Agricoles (FNGCA), ao abrigo do despacho do Ministro da Alimentação, da Agricultura e das Pescas, em reconhecimento do carácter de catástrofe natural do dia 7 de Maio de 2010. O facto de o agricultor ter recebido um auxílio ao abrigo da rubrica catástrofes naturais demonstra que este se encontra nas condições descritas.

o

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Fonds National de Garantie des Calamités Agricoles

O auxílio (indemnização) do FNGCA só pode ser concedido, dentro do limite dos orçamentos disponíveis, se as perdas por produção calculadas ao nível da exploração individual forem superiores a 30 % ou 42 % se a produção beneficiar de uma ajuda não dissociada da PAC.

O cálculo dos auxílios previstos será efectuado com base no montante das perdas elegíveis, deduzido dos custos não apoiados por motivo de acontecimento climático reconhecido como catástrofe natural.

O montante total dos auxílios estatais concedidos não deve exceder 80 % das despesas elegíveis, sendo reduzido para metade se o agricultor não dispuser de seguro, pelo que a taxa de intervenção da Região foi assim fixada em metade do montante máximo autorizado, ou seja, 40 %. Esta taxa será reduzida para 20 % se o agricultor não tiver subscrito seguro que cubra, pelo menos, 50 % da sua produção anual média ou os rendimentos ligados à produção e os riscos climáticos de granizo ou geada.

O sistema será aplicável aos agricultores a título principal (explorações individuais ou sob forma de sociedade) que satisfaçam os critérios de PME na acepção da regulamentação europeia, cujas superfícies a limpar se encontrem nas zonas abrangidas pelo diploma interministerial de reconhecimento da situação de calamidade agrícola, diploma esse que define o perímetro e as produções agrícolas em causa. Para beneficiar do auxílio da Região, o agricultor deve declarar, sob compromisso de honra, que voltará a cultivar as superfícies limpas.

As despesas elegíveis incluem o custo da prestação externa para a remoção dos destroços das estufas em vidro destruídas ou danificadas. O custo elegível será limitado a 10 EUR sem impostos por m2. Em qualquer caso, das despesas elegíveis será deduzido qualquer montante recebido a título de um regime de seguro que cubra as mesmas prestações. O montante total do auxílio concedido pela Região estará limitado a 20 000 EUR por exploração (taxa de auxílio da Região de 40 %), montante esse reduzido para 10 000 EUR no caso das explorações sem seguro (taxa de auxílio da Região de 20 %).

2

Antes do pagamento do auxílio, a Região poderá efectuar visitas de controlo no local para comprovar a realização efectiva da limpeza e a retoma do cultivo dos terrenos limpos.

A Região assegurará a verificação do cumprimento do limite máximo de auxílios estatais para as explorações agrícolas do Departamento de Bouches-du-Rhône que recebam igualmente auxílios do Conselho Geral, a fim de garantir que não seja ultrapassado o limite máximo de auxílio fixado no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

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Sector(es) em causa: Explorações agrícolas de produção em estufa de vidro, localizadas na região da Provence-Alpes-Côte d’Azur, nos municípios visados nos despachos de reconhecimento do carácter de calamidade agrícola do dia 7 de Maio de 2010 (supramencionados) e em regime de PME.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Monsieur le Président du Conseil Régional Provence-Alpes-Côte d’Azur |
| --- |
| Direction de l’Environnement et du Développement Durable |
| Service Agriculture et Développement rural |
| 27 Place Jules Guesde |
| 13481 Marseille Cedex 20 |
| FRANCE |

Monsieur le Président du Conseil Régional Provence-Alpes-Côte d’Azur

Direction de l’Environnement et du Développement Durable

Service Agriculture et Développement rural

27 Place Jules Guesde

13481 Marseille Cedex 20

FRANCE

Endereço do sítio Web: http://www.regionpaca.fr/index.php?calamite_agricole

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 112/10

o

Estado-Membro: Espanha

Região: Cataluña

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas al programa de genotipado ovino

Base jurídica: Proyecto de Orden AAR/.../2010, de ..., por la que se aprueban las bases reguladoras de las ayudas para el desarrollo del Programa nacional de genotipado ovino, y se convocan las correspondientes al año 2010

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo previsto no triénio 2010-2012 é de 250 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: A intensidade bruta do auxílio não poderá exceder:

50 % dos custos de aplicação do programa de selecção genética;

50 % do preço de mercado do animal na data do abate ou da castração.

Data de execução: O regime de auxílios é aplicável a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção prevista no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

o

Duração do regime ou do auxílio individual: 2010-2012

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento do programa nacional de selecção genética para a resistência ao tremor epizoótico (EET ovina e caprina) através das seguintes acções:

O auxílio está em conformidade com os artigos 10.o , n.o 1, e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006).

o

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Os auxílios não consistem em pagamentos directos aos produtores primários.

Sector(es) em causa: Em função da actividade subvencionável:

Organizações de criadores que cumpram os requisitos estabelecidos nas bases reguladoras.

Código NACE 01.45 Criação de ovinos e caprinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Generalitat de Catalunya |
| --- |
| Departament d’Agricultura, Alimentació i Acció Rural |
| Gran Via de les Corts Catalanes, 612-614 |
| 08007 Barcelona |
| ESPAÑA |

Generalitat de Catalunya

Departament d’Agricultura, Alimentació i Acció Rural

Gran Via de les Corts Catalanes, 612-614

08007 Barcelona

ESPAÑA

Endereço do sítio Web: http://www20.gencat.cat/docs/DAR/DE_Departament/DE03_Normativa/DE03_04_Ajuts_estat/2010/Documents/Fitxers_estatics/genotipatge.pdf

Outras informações:

| Direcció General d’Agricultura i Ramaderia |
| --- |
| Gran Via de les Corts Catalanes, 612-614 |
| 08007 Barcelona |
| ESPAÑA |

Direcció General d’Agricultura i Ramaderia

Gran Via de les Corts Catalanes, 612-614

08007 Barcelona

ESPAÑA

N.o de auxílio: XA 125/10

o

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla-La Mancha

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas para la recuperación del viñedo afectado por las precipitaciones en forma de pedrisco acaecidas en 2009

Base jurídica: Orden de 23.2.2010, de la Consejería de Agricultura y Desarrollo Rural, por la que se establecen las bases reguladoras y la convocatoria de ayudas para la recuperación del viñedo afectado por las precipitaciones en forma de pedrisco acaecidas en 2009. Corrección de errores de 28.6.2010 de la Consejería de Agricultura y Medio Ambiente, a la Orden de 23.2.2010, de la Consejería de Agricultura y Desarrollo Rural

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 300 000 EUR (pagamento único)

Intensidade máxima dos auxílios: 31 % dos danos

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Compensar a redução das receitas da venda do produto, decorrente do fenómeno climático adverso, e contribuir para os custos suportados pelo agricultor em consequência do mesmo (custos da poda de regeneração das partes afectadas da planta e custos de tratamentos cicatrizantes e criptogâmicos que evitem os ataques de fungos), em conformidade com o artigo 11.o , n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

o

o

o

Sector(es) em causa: Produção vegetal (vinha).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Agricultura y Medio Ambiente |
| --- |
| C/ Pintor Matías Moreno, 4 |
| 45004 Toledo |
| ESPAÑA |

Consejería de Agricultura y Medio Ambiente

C/ Pintor Matías Moreno, 4

45004 Toledo

ESPAÑA

Endereço do sítio Web: http://docm.jccm.es/portaldocm/descargarArchivo.do?ruta=2010/02/26/pdf/2010_3316.pdf&tipo=rutaDocm

http://docm.jccm.es/portaldocm/descargarArchivo.do?ruta=2010/07/06/pdf/2010_11017.pdf&tipo=rutaDocm

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 126/10

o

Estado-Membro: Chipre

Região: Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Σχέδιο εθελοντικού προγράμματος ελέγχου της Λοιμώδους Αγαλαξίας

Base jurídica:

| 1. | Νόμος που προνοεί για την Υγεία των Ζώων [Ν. 109(Ι)2001]. |
| --- | --- |

1.

Νόμος που προνοεί για την Υγεία των Ζώων [Ν. 109(Ι)2001].

| 2. | Απόφαση του Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων για το Μέτρο: Ε.Ε.Κ.Ε. 25.06.002.319 (788.2.1.23.1.1.12). |
| --- | --- |

2.

Απόφαση του Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων για το Μέτρο: Ε.Ε.Κ.Ε. 25.06.002.319 (788.2.1.23.1.1.12).

| 3. | Καθορισμός Γνωστοποιητέων Νόσων σύμφωνα με το άρθρο 8 του περί Υγείας των Ζώων Νόμου (Νόμος Αρ. 109 του 2001) που δημοσιεύθηκε στην Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με Ανακοίνωση του Διευθυντή των Κτηνιατρικών Υπηρεσιών (Επίσημη Εφημερίδα της 23ης Απριλίου 2010 με Αρ. 1332, σελ. 1655) όπου περιλαμβάνεται η λοιμώδης αγαλαξία. Σύμφωνα με το άρθρο 4 (1) του Ν. 109(Ι)/2001, η Αρμόδια Αρχή έχει εξουσία και αρμοδιότητα να εκπονεί και εφαρμόζει ειδικά προγράμματα και να καταρτίζει ειδικά σχέδια αντιμετώπισης ζωικών ασθενειών. Οι ενισχύσεις εντάσσονται στο πλαίσιο προγράμματος που έχει εκδοθεί δυνάμει του άρθρου αυτού. |
| --- | --- |

3.

Καθορισμός Γνωστοποιητέων Νόσων σύμφωνα με το άρθρο 8 του περί Υγείας των Ζώων Νόμου (Νόμος Αρ. 109 του 2001) που δημοσιεύθηκε στην Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με Ανακοίνωση του Διευθυντή των Κτηνιατρικών Υπηρεσιών (Επίσημη Εφημερίδα της 23ης Απριλίου 2010 με Αρ. 1332, σελ. 1655) όπου περιλαμβάνεται η λοιμώδης αγαλαξία. Σύμφωνα με το άρθρο 4 (1) του Ν. 109(Ι)/2001, η Αρμόδια Αρχή έχει εξουσία και αρμοδιότητα να εκπονεί και εφαρμόζει ειδικά προγράμματα και να καταρτίζει ειδικά σχέδια αντιμετώπισης ζωικών ασθενειών. Οι ενισχύσεις εντάσσονται στο πλαίσιο προγράμματος που έχει εκδοθεί δυνάμει του άρθρου αυτού.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas previstas para 2010: 23 627,5 EUR. Prevê-se que sejam idênticas em 2011.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: Após publicação pela Comissão Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

o

Duração do regime ou do auxílio individual: 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Controlo da agalaxia contagiosa dos ovinos e caprinos, tendo em vista poder declarar as explorações oficialmente isentas da doença. O regime diz respeito à prestação gratuita de serviços de análises, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

o

o

o

Sector(es) em causa: No âmbito do regime são elegíveis os criadores de ovinos e caprinos nas zonas sob a jurisdição da República de Chipre.

Mais precisamente, trata-se de auxílios no âmbito do programa de controlo voluntário da agalaxia contagiosa dos ovinos e caprinos, concedidos aos agricultores que a eles se candidatem, para que as suas explorações possam ser declaradas isentas da doença.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Κτηνιατρικές Υπηρεσίες (Κteniatrikes Yperesies) |
| --- |
| Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος (Ypourgeio Gewrgias, Fysikwn Porwn kai Periballontos) |
| Αθαλάσσας (Athalassas) |
| 1417 Λευκωσία/Nicosia |
| ΚYΠΡΟΣ/CYPRUS |

Κτηνιατρικές Υπηρεσίες (Κteniatrikes Yperesies)

Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος (Ypourgeio Gewrgias, Fysikwn Porwn kai Periballontos)

Αθαλάσσας (Athalassas)

1417 Λευκωσία/Nicosia

ΚYΠΡΟΣ/CYPRUS

Endereço do sítio Web: http://www.moa.gov.cy/moa/vs/vs.nsf/All/12298EAFA3C68A3F42257754003D9AF5/$file/εεκε%20κειμενο%20μετρου%202010%20λοιμώδης%20αγαλαξία%2026072010%201.pdf

http://www.publicaid.gov.cy/publicaid/publicaid.nsf/All/61C9E6540752A1EAC225775400379B88/$file/ΑΠΟΦΑΣΗ%20319.pdf

Outras informações:

| 1. | A doença consta da lista da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). No termos do regime, podem beneficiar de auxílio os criadores de ovinos e caprinos das regiões sob a jurisdição da República de Chipre que a ele se queiram candidatar, apresentando para tal a Declaração de Compromisso prevista no regime, devidamente preenchida. |
| --- | --- |

1.

A doença consta da lista da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). No termos do regime, podem beneficiar de auxílio os criadores de ovinos e caprinos das regiões sob a jurisdição da República de Chipre que a ele se queiram candidatar, apresentando para tal a Declaração de Compromisso prevista no regime, devidamente preenchida.

| 2. | O regime é aplicável a pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas. As grandes empresas estão excluídas do seu âmbito de aplicação. A concessão de auxílios estatais a grandes empresas, para combate de epizootias, está sujeita a notificação prévia à Comissão, para apreciação, nos termos do capítulo V.B.4 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais no sector da agricultura e silvicultura 2007-2013. |
| --- | --- |

2.

O regime é aplicável a pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas. As grandes empresas estão excluídas do seu âmbito de aplicação. A concessão de auxílios estatais a grandes empresas, para combate de epizootias, está sujeita a notificação prévia à Comissão, para apreciação, nos termos do capítulo V.B.4 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais no sector da agricultura e silvicultura 2007-2013.

| 3. | O regime aplica-se exclusivamente ao sector da produção primária de produtos agrícolas. As empresas do sector de comercialização e/ou transformação de produtos agrícolas (por exemplo, comerciantes de gado, talhos) não são abrangidas pelo regime. A definição de comercialização e transformação de produtos agrícolas consta do artigo 2.o, n.o 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. |
| --- | --- |

3.

O regime aplica-se exclusivamente ao sector da produção primária de produtos agrícolas. As empresas do sector de comercialização e/ou transformação de produtos agrícolas (por exemplo, comerciantes de gado, talhos) não são abrangidas pelo regime. A definição de comercialização e transformação de produtos agrícolas consta do artigo 2.o, n.o 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

o

o

o

| 4. | Os auxílios aplicam-se apenas a actividades realizadas ou serviços prestados após criação do regime e respectiva publicação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão. Estão sujeitos a candidatura junto da entidade competente, sendo concedidos apenas para actividades realizadas ou serviços prestados que preencham as seguintes condições: a) criação e publicação prévia do regime de auxílios, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão; b) concessão sujeita a requerimento junto da entidade competente; c) o requerimento tem de ser deferido pela entidade competente, obrigando-a a conceder o auxílio, mencionando inequivocamente o montante do mesmo e o respectivo método de cálculo; a entidade competente só pode deferir o requerimento em questão se não estiver esgotado o orçamento para o auxílio ou regime de auxílios. |
| --- | --- |

4.

Os auxílios aplicam-se apenas a actividades realizadas ou serviços prestados após criação do regime e respectiva publicação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão. Estão sujeitos a candidatura junto da entidade competente, sendo concedidos apenas para actividades realizadas ou serviços prestados que preencham as seguintes condições: a) criação e publicação prévia do regime de auxílios, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão; b) concessão sujeita a requerimento junto da entidade competente; c) o requerimento tem de ser deferido pela entidade competente, obrigando-a a conceder o auxílio, mencionando inequivocamente o montante do mesmo e o respectivo método de cálculo; a entidade competente só pode deferir o requerimento em questão se não estiver esgotado o orçamento para o auxílio ou regime de auxílios.

o

o

| 5. | A doença está prevista na lei e os auxílios estão previstos no plano oficial nacional, tal como acima indicado: base jurídica nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão. |
| --- | --- |

5.

A doença está prevista na lei e os auxílios estão previstos no plano oficial nacional, tal como acima indicado: base jurídica nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

o

o

o

| 6. | Os auxílios não dizem respeito a uma doença cujos encargos específicos para medidas de controlo estejam previstos na legislação comunitária. |
| --- | --- |

6.

Os auxílios não dizem respeito a uma doença cujos encargos específicos para medidas de controlo estejam previstos na legislação comunitária.

| 7. | Os auxílios não dizem respeito a medidas cujas despesas, segundo a legislação comunitária, estejam a cargo das explorações agrícolas. |
| --- | --- |

7.

Os auxílios não dizem respeito a medidas cujas despesas, segundo a legislação comunitária, estejam a cargo das explorações agrícolas.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/12 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/12

---

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 285/04

PARTE I

| N.o de auxílio | GBER 19/09/R&D |
| --- | --- |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Entidade que concede o auxílio | Finnmark fylkeskommune |
| Henry Karlsens plass 1 |
| 9815 Vadsø |
| NORWAY |

N.o de auxílio

GBER 19/09/R&D

Estado da EFTA

Noruega

Entidade que concede o auxílio

Finnmark fylkeskommune

Henry Karlsens plass 1

9815 Vadsø

NORWAY

http://www.ffk.no

Título da medida de auxílio

Auxílio ao desenvolvimento 2009 à Gaisa Næringshage

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Decisão do Conselho do Condado de Finmark

Data: 25 de Agosto de 2009

Auxílio ad hoc

x

| Gaisa Næringshage |
| --- |
| 9845 Tana |
| NORWAY |

Gaisa Næringshage

9845 Tana

NORWAY

Data de atribuição

Auxílio ad hoc

25.8.2009

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

x

Tipo de beneficiário

PME

x

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

0,25 milhões de NOK

Instrumentos de auxílio (Artigo 5.o)

Subvenção

x

PARTE II

| Objectivos gerais (lista) | Objectivos (lista) | Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas | Majorações PME em % |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação
  (Artigos 30.o a 37.o) | Auxílios a projectos de investigação e desenvolvimento
  (Artigo 31.o) | Investigação fundamental
  [Artigo 31.o, n.o 2, alínea a)] | ... % | |
| Investigação industrial
  [Artigo 31.o, n.o 2, alínea b)] | ... % | |
| Desenvolvimento experimental
  [Artigo 31.o, n.o 2, alínea c)] | 13,36 % | |

Objectivos gerais (lista)

Objectivos (lista)

Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas

Majorações PME em %

Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação

(Artigos 30.o a 37.o)

Auxílios a projectos de investigação e desenvolvimento

(Artigo 31.o)

Investigação fundamental

[Artigo 31.o, n.o 2, alínea a)]

... %

Investigação industrial

[Artigo 31.o, n.o 2, alínea b)]

... %

Desenvolvimento experimental

[Artigo 31.o, n.o 2, alínea c)]

13,36 %

---

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/13 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/13

---

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 285/05

PARTE I

| N.o de auxílio | GBER 20/09/R&D |
| --- | --- |
| Estado EFTA | Noruega |
| Entidade que concede o auxílio | Finnmark fylkeskommune |
| Henry Karlsens plass 1 |
| 9815 Vadsø |
| NORWAY |
| http://www.ffk.no |

N.o de auxílio

GBER 20/09/R&D

Estado EFTA

Noruega

Entidade que concede o auxílio

Finnmark fylkeskommune

Henry Karlsens plass 1

9815 Vadsø

NORWAY

http://www.ffk.no

Título da medida de auxílio

Auxílio ao desenvolvimento 2009 a favor da Hammerfest Næringshage AS

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Decisão do Conselho de Condado de Finnmark

Data: 25 de Agosto de 2009

Auxílio ad hoc

x

| Hammerfest Næringshage AS |
| --- |
| 9600 Hammerfest |
| NORWAY |

Hammerfest Næringshage AS

9600 Hammerfest

NORWAY

Data da atribuição

Auxílio ad hoc

25.8.2009

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

x

Tipo de beneficiário

PME

x

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

0,2 milhões de NOK

Instrumento de auxílio (Artigo 5.o)

Subvenções

x

PARTE II

| Objectivos gerais (lista) | Objectivos (lista) | Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em NOK | Majorações PME em % |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação (Artigo 30.o a 37.o) | Auxílios a projectos de investigação e desenvolvimento (Artigo 31.o) | Investigação fundamental [Artigo 31.o, n.o 2, alínea a)] | ... % | |
| Investigação industrial [Artigo 31.o, n.o 2, alínea b)] | ... % | |
| Desenvolvimento experimental [Artigo 31.o, n.o 2, alínea c)] | 2,16 % | |

Objectivos gerais (lista)

Objectivos (lista)

Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em NOK

Majorações PME em %

Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação (Artigo 30.o a 37.o)

Auxílios a projectos de investigação e desenvolvimento (Artigo 31.o)

Investigação fundamental [Artigo 31.o, n.o 2, alínea a)]

... %

Investigação industrial [Artigo 31.o, n.o 2, alínea b)]

... %

Desenvolvimento experimental [Artigo 31.o, n.o 2, alínea c)]

2,16 %

---

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/14 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/14

---

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 285/06

PARTE I

| N.o de auxílio | GBER 21/09/R&D |
| --- | --- |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Entidade que concede o auxílio | Finnmark fylkeskommune |
| Henry Karlsens plass 1 |
| 9815 Vadsø |
| NORWAY |
| http://www.ffk.no |

N.o de auxílio

GBER 21/09/R&D

Estado da EFTA

Noruega

Entidade que concede o auxílio

Finnmark fylkeskommune

Henry Karlsens plass 1

9815 Vadsø

NORWAY

http://www.ffk.no

Título da medida de auxílio

Auxílio ao desenvolvimento 2009 a favor da Hermetikken Næringshage AS

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Decisão do Conselho de Condado de Finnmark

Data: 25 de Agosto de 2009

Auxílio ad hoc

x

| Hermetikken Næringshage AS |
| --- |
| 9800 Vadsø |
| NORWAY |

Hermetikken Næringshage AS

9800 Vadsø

NORWAY

Data de atribuição

Auxílio ad hoc

25.8.2009

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

x

Tipo de beneficiário

PME

x

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

0,25 milhões de NOK

Instrumento de auxílio (Artigo 5.o)

Subvenções

x

PARTE II

| Objectivos gerais (lista) | Objectivos (lista) | Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em NOK | Majorações PME em % |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação (Artigo 30.o a 37.o) | Auxílios a projectos de investigação e desenvolvimento (Artigo 31.o) | Investigação fundamental [Artigo 31.o, n.o 2, alínea a)] | ... % | |
| Investigação industrial [Artigo 31.o, n.o 2, alínea b)] | ... % | |
| Desenvolvimento experimental [Artigo 31.o, n.o 2, alínea c)] | 4,7 % | |

Objectivos gerais (lista)

Objectivos (lista)

Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em NOK

Majorações PME em %

Auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação (Artigo 30.o a 37.o)

Auxílios a projectos de investigação e desenvolvimento (Artigo 31.o)

Investigação fundamental [Artigo 31.o, n.o 2, alínea a)]

... %

Investigação industrial [Artigo 31.o, n.o 2, alínea b)]

... %

Desenvolvimento experimental [Artigo 31.o, n.o 2, alínea c)]

4,7 %

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/15 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/15

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ANÚNCIO DE CONCURSOS GERAIS

2010/C 285/07

O Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) organiza os concursos gerais seguintes:

| | EPSO/AD/200/10 — Juristas com formação jurídica inglesa, escocesa ou da Irlanda do Norte |
| --- | --- |

EPSO/AD/200/10 — Juristas com formação jurídica inglesa, escocesa ou da Irlanda do Norte

| | EPSO/AD/201/10 — Juristas com formação jurídica espanhola |
| --- | --- |

EPSO/AD/201/10 — Juristas com formação jurídica espanhola

| | EPSO/AD/202/10 — Juristas com formação jurídica francesa |
| --- | --- |

EPSO/AD/202/10 — Juristas com formação jurídica francesa

| | EPSO/AD/203/10 — Juristas com formação jurídica neerlandesa |
| --- | --- |

EPSO/AD/203/10 — Juristas com formação jurídica neerlandesa

Administradores (AD 5) especializados em investigação jurídica

O anúncio de concurso é publicado unicamente em inglês, espanhol, francês e neerlandês no Jornal Oficial C 285 A de 21 de Outubro de 2010.

Podem ser consultadas todas as informações no sítio Internet do EPSO: http://eu-careers.eu

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 21.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/16 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/16

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Comunicação do Governo Francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos (1)

(Anúncio relativo aos pedidos da licença exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada «Permis de Rozay-en-Brie»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 285/08

Mediante pedido apresentado em 23 de Junho de 2010, as sociedades Toreador Energy France SCS e Hess Oil France SAS, conjuntas e solidárias, com sede social respectivamente no n.o9 rue Scribe, 75009 Paris, FRANCE e no n.o37 rue des Mathurins, 75008 Paris, FRANCE solicitaram, por um período de 5 (cinco) anos, uma licença exclusiva de prospecção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Rozay-en-Brie», que abrange em parte o departamento de Seine-et-Marne.

A área abrangida apresenta uma parte comum com o pedido de licença denominada «de Courpalay», cujo anúncio de concurso foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 157 de 17 de Junho último, e outras partes exteriores a esse pedido.

O presente anúncio diz apenas respeito às partes exteriores, abrangendo uma área de cerca de 26 km2.

Os perímetros das partes exteriores são constituídos pelos arcos de meridianos e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris.

Área 1

| Vértice | Longitude Leste | Latitude Norte |
| --- | --- | --- |
| A | 0,66 | 54,10 |
| B | 0,69 | 54,10 |
| C | 0,69 | 54,09 |
| D | 0,66 | 54,09 |

Vértice

Longitude Leste

Latitude Norte

A

0,66

54,10

B

0,69

54,10

C

0,69

54,09

D

0,66

54,09

Área 2

| Vértice | Longitude Leste | Latitude Norte |
| --- | --- | --- |
| A | 0,70 | 54,20 |
| B | 0,80 | 54,20 |
| C | 0,80 | 54,13 |
| D | 0,78 | 54,13 |
| E | 0,78 | 54,17 |
| F | 0,76 | 54,17 |
| G | 0,76 | 54,18 |
| H | 0,74 | 54,18 |
| I | 0,74 | 54,19 |
| J | 0,72 | 54,19 |
| K | 0,72 | 54,15 |
| L | 0,70 | 54,15 |

Vértice

Longitude Leste

Latitude Norte

A

0,70

54,20

B

0,80

54,20

C

0,80

54,13

D

0,78

54,13

E

0,78

54,17

F

0,76

54,17

G

0,76

54,18

H

0,74

54,18

I

0,74

54,19

J

0,72

54,19

K

0,72

54,15

L

0,70

54,15

Apresentação dos pedidos e critérios de atribuição do título

Os autores do pedido inicial e dos pedidos concorrentes devem preencher as condições necessárias à atribuição do título, definidas nos artigos 4.o e 5.o do décret no 2006-648 du 2 juin 2006 relatif aux titres miniers et aux titres de stockage souterrain (Journal officiel de la République française du 3 juin 2006).

As empresas interessadas podem apresentar um pedido concorrente no prazo de noventa dias a contar da publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Anúncio relativo à obtenção de direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França», publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374, de 30 de Dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo décret no 2006-648 du 2 juin 2006, relatif aux titres miniers et aux titres de stockage souterrain (Journal officiel de la République française du 3 juin 2006).

Os pedidos concorrentes devem ser dirigidos ao ministro responsável pelo sector mineiro, para o endereço abaixo indicado. As decisões relativas ao pedido inicial e aos pedidos concorrentes serão tomadas num prazo de dois anos a contar da data de recepção do pedido inicial pelas autoridades francesas, ou seja, até 20 de Novembro de 2011, o mais tardar.

Condições e exigências relativas ao exercício da actividade e à sua interrupção

Os requerentes devem consultar os artigos 79 e 79.1 do Code minier e o Décret no 2006-649 du 2 juin 2006, relatif aux travaux miniers, aux travaux de stockage souterrain et à la police des mines, des stockages souterrains (Journal officiel de la République française du 3 juin 2006).

Podem ser obtidas mais informações junto do Ministère de l’Écologie, de l’Énergie, du Développement Durable et de la Mer: Direction générale de l'énergie et du climat, Direction de l’énergie, Sous-direction de la sécurité d’approvisionnement et nouveaux produits énergétiques, Grande Arche de la Défense — Paroi Nord, 92055 La Défense Cedex, FRANCE (Tel. +33 140819529).

As disposições legislativas e regulamentares acima mencionadas podem ser consultadas no seguinte sítio Web: http://www.legifrance.gouv.fr

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(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

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