# Jornal Oficial C 282E/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.CE2010.282.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 282E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano19 de Outubro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CE2010.282.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 282E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano19 de Outubro de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Actos preparatórios |
| | Conselho |
| 2010/C 282E/01 | Posição (UE) n.o 15/2010 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva 89/106/CEE do ConselhoAdoptada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2010 (
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  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

III   Actos preparatórios

Conselho

2010/C 282E/01

Posição (UE) n.o 15/2010 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva 89/106/CEE do ConselhoAdoptada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2010 (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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III Actos preparatórios

Conselho

| 19.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 282/1 |
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19.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 282/1

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POSIÇÃO (UE) N.o 15/2010 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva 89/106/CEE do Conselho

Adoptada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 282 E/01

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A legislação dos Estados-Membros exige que as obras de construção civil sejam concebidas e realizadas de modo a não comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens. |
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(1)

A legislação dos Estados-Membros exige que as obras de construção civil sejam concebidas e realizadas de modo a não comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens.

| (2) | Essa legislação tem influência directa sobre os requisitos aplicáveis aos produtos de construção. Por conseguinte, tais requisitos reflectem-se nas normas nacionais aplicáveis aos produtos, nas aprovações técnicas nacionais e noutras especificações e disposições técnicas nacionais relacionadas com os produtos de construção. Devido à sua disparidade, esses requisitos entravam as trocas comerciais no interior da União. |
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(2)

Essa legislação tem influência directa sobre os requisitos aplicáveis aos produtos de construção. Por conseguinte, tais requisitos reflectem-se nas normas nacionais aplicáveis aos produtos, nas aprovações técnicas nacionais e noutras especificações e disposições técnicas nacionais relacionadas com os produtos de construção. Devido à sua disparidade, esses requisitos entravam as trocas comerciais no interior da União.

| (3) | O presente regulamento não deverá afectar o direito que os Estados-Membros têm de especificar os requisitos que consideram necessários para assegurar a protecção da saúde, do ambiente e dos trabalhadores quando estes utilizam produtos de construção. |
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(3)

O presente regulamento não deverá afectar o direito que os Estados-Membros têm de especificar os requisitos que consideram necessários para assegurar a protecção da saúde, do ambiente e dos trabalhadores quando estes utilizam produtos de construção.

| (4) | Os Estados-Membros introduziram disposições que incluem requisitos relativos não só à segurança dos edifícios e de outras obras de construção mas também à saúde, à durabilidade, à poupança de energia, à protecção do ambiente, a aspectos económicos e a outros aspectos importantes de interesse público. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou a jurisprudência estabelecidas ao nível da União ou ao nível dos Estados-Membros, relativas às obras de construção podem influenciar os requisitos aplicáveis aos produtos de construção. Uma vez que o seu efeito no funcionamento do mercado interno é provavelmente muito semelhante, convém considerar essas disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou essa jurisprudência como «disposições» para efeitos do presente regulamento. |
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(4)

Os Estados-Membros introduziram disposições que incluem requisitos relativos não só à segurança dos edifícios e de outras obras de construção mas também à saúde, à durabilidade, à poupança de energia, à protecção do ambiente, a aspectos económicos e a outros aspectos importantes de interesse público. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou a jurisprudência estabelecidas ao nível da União ou ao nível dos Estados-Membros, relativas às obras de construção podem influenciar os requisitos aplicáveis aos produtos de construção. Uma vez que o seu efeito no funcionamento do mercado interno é provavelmente muito semelhante, convém considerar essas disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou essa jurisprudência como «disposições» para efeitos do presente regulamento.

| (5) | Sempre que forem aplicáveis, as disposições relativas à utilização prevista de um produto de construção num Estado-Membro, destinadas a cumprir as exigências básicas das obras de construção, determinam as características essenciais cujo desempenho deverá ser declarado. |
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(5)

Sempre que forem aplicáveis, as disposições relativas à utilização prevista de um produto de construção num Estado-Membro, destinadas a cumprir as exigências básicas das obras de construção, determinam as características essenciais cujo desempenho deverá ser declarado.

| (6) | A Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (3), visava eliminar os entraves técnicos às trocas comerciais no domínio dos produtos de construção, a fim de fomentar a sua livre circulação no mercado interno. |
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(6)

A Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (3), visava eliminar os entraves técnicos às trocas comerciais no domínio dos produtos de construção, a fim de fomentar a sua livre circulação no mercado interno.

| (7) | Para alcançar esse objectivo, a Directiva 89/106/CEE previa a criação de normas harmonizadas para os produtos de construção e a concessão de aprovações técnicas europeias. |
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(7)

Para alcançar esse objectivo, a Directiva 89/106/CEE previa a criação de normas harmonizadas para os produtos de construção e a concessão de aprovações técnicas europeias.

| (8) | A Directiva 89/106/CEE deverá ser substituída a fim de simplificar e clarificar o quadro existente e de melhorar a transparência e a eficácia das medidas em vigor. |
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(8)

A Directiva 89/106/CEE deverá ser substituída a fim de simplificar e clarificar o quadro existente e de melhorar a transparência e a eficácia das medidas em vigor.

| (9) | O presente regulamento deverá ter em conta o quadro normativo horizontal para a comercialização de produtos no mercado interno, criado pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização relativos às condições de comercialização de produtos (4), e pela Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (5). |
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(9)

O presente regulamento deverá ter em conta o quadro normativo horizontal para a comercialização de produtos no mercado interno, criado pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização relativos às condições de comercialização de produtos (4), e pela Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (5).

| (10) | A eliminação dos entraves técnicos no domínio da construção só pode ser realizada pelo estabelecimento de especificações técnicas harmonizadas para a avaliação do desempenho dos produtos de construção. |
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(10)

A eliminação dos entraves técnicos no domínio da construção só pode ser realizada pelo estabelecimento de especificações técnicas harmonizadas para a avaliação do desempenho dos produtos de construção.

| (11) | Tais especificações técnicas harmonizadas deverão incluir ensaios, cálculos e outros meios, definidos no âmbito de normas harmonizadas e de documentos de avaliação europeus, para avaliar o desempenho dos produtos de construção em função das suas características essenciais. |
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(11)

Tais especificações técnicas harmonizadas deverão incluir ensaios, cálculos e outros meios, definidos no âmbito de normas harmonizadas e de documentos de avaliação europeus, para avaliar o desempenho dos produtos de construção em função das suas características essenciais.

| (12) | Os métodos utilizados pelos Estados-Membros nos seus requisitos aplicáveis às obras de construção, bem como outras regras nacionais relativas às características essenciais dos produtos de construção, deverão estar em conformidade com as especificações técnicas harmonizadas. |
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(12)

Os métodos utilizados pelos Estados-Membros nos seus requisitos aplicáveis às obras de construção, bem como outras regras nacionais relativas às características essenciais dos produtos de construção, deverão estar em conformidade com as especificações técnicas harmonizadas.

| (13) | Sempre que necessário, deverá ser incentivada a utilização, nas normas harmonizadas, de classes de desempenho para as características essenciais dos produtos de construção, a fim de ter em conta os diferentes níveis de exigências básicas das obras de construção para determinadas obras de construção, bem como as diferentes condições climáticas, geológicas, geográficas e outras predominantes nos Estados-Membros. Nos casos em que a Comissão ainda não o tenha feito, os organismos europeus de normalização deverão estar habilitados a estabelecer as referidas classes de desempenho com base num mandato revisto. |
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(13)

Sempre que necessário, deverá ser incentivada a utilização, nas normas harmonizadas, de classes de desempenho para as características essenciais dos produtos de construção, a fim de ter em conta os diferentes níveis de exigências básicas das obras de construção para determinadas obras de construção, bem como as diferentes condições climáticas, geológicas, geográficas e outras predominantes nos Estados-Membros. Nos casos em que a Comissão ainda não o tenha feito, os organismos europeus de normalização deverão estar habilitados a estabelecer as referidas classes de desempenho com base num mandato revisto.

| (14) | Sempre que uma utilização prevista exija que os produtos de construção satisfaçam, nos Estados-Membros, níveis-limite de desempenho para uma dada característica essencial, esses níveis deverão constar das especificações técnicas harmonizadas. |
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(14)

Sempre que uma utilização prevista exija que os produtos de construção satisfaçam, nos Estados-Membros, níveis-limite de desempenho para uma dada característica essencial, esses níveis deverão constar das especificações técnicas harmonizadas.

| (15) | Os níveis-limite determinados pela Comissão em aplicação do presente regulamento deverão ser valores geralmente reconhecidos para as características essenciais do produto de construção em questão nas disposições em vigor nos Estados-Membros. |
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(15)

Os níveis-limite determinados pela Comissão em aplicação do presente regulamento deverão ser valores geralmente reconhecidos para as características essenciais do produto de construção em questão nas disposições em vigor nos Estados-Membros.

| (16) | Os níveis-limite podem ser de natureza técnica ou regulamentar e podem aplicar-se a uma única característica ou abranger um conjunto de características. |
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(16)

Os níveis-limite podem ser de natureza técnica ou regulamentar e podem aplicar-se a uma única característica ou abranger um conjunto de características.

| (17) | O Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) são reconhecidos como as organizações competentes para a aprovação de normas harmonizadas, de acordo com as directrizes gerais para a cooperação entre a Comissão e essas duas organizações, assinadas em 28 de Março de 2003. Os fabricantes deverão utilizar essas normas harmonizadas quando as suas referências tiverem sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e de acordo com os critérios estabelecidos na da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (6). |
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(17)

O Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) são reconhecidos como as organizações competentes para a aprovação de normas harmonizadas, de acordo com as directrizes gerais para a cooperação entre a Comissão e essas duas organizações, assinadas em 28 de Março de 2003. Os fabricantes deverão utilizar essas normas harmonizadas quando as suas referências tiverem sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e de acordo com os critérios estabelecidos na da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (6).

| (18) | Os procedimentos para a avaliação do desempenho correspondente às características essenciais dos produtos de construção não abrangidos por uma norma harmonizada, previstos na Directiva 89/106/CEE, deverão ser simplificados a fim de os tornar mais transparentes e de reduzir os custos dos fabricantes dos produtos de construção. |
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(18)

Os procedimentos para a avaliação do desempenho correspondente às características essenciais dos produtos de construção não abrangidos por uma norma harmonizada, previstos na Directiva 89/106/CEE, deverão ser simplificados a fim de os tornar mais transparentes e de reduzir os custos dos fabricantes dos produtos de construção.

| (19) | Convém prever uma avaliação técnica europeia para permitir que os fabricantes de produtos de construção emitam uma declaração de desempenho para os produtos de construção que não estejam parcial ou totalmente abrangidos por uma norma harmonizada. |
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(19)

Convém prever uma avaliação técnica europeia para permitir que os fabricantes de produtos de construção emitam uma declaração de desempenho para os produtos de construção que não estejam parcial ou totalmente abrangidos por uma norma harmonizada.

| (20) | Os fabricantes de produtos de construção deverão poder solicitar a emissão de avaliações técnicas europeias para os seus produtos com base nas directrizes para a aprovação técnica europeia estabelecidas ao abrigo da Directiva 89/106/CEE. Por conseguinte, convém assegurar o direito de utilizar essas directrizes como documentos de avaliação europeus. |
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(20)

Os fabricantes de produtos de construção deverão poder solicitar a emissão de avaliações técnicas europeias para os seus produtos com base nas directrizes para a aprovação técnica europeia estabelecidas ao abrigo da Directiva 89/106/CEE. Por conseguinte, convém assegurar o direito de utilizar essas directrizes como documentos de avaliação europeus.

| (21) | O estabelecimento de projectos de documentos de avaliação europeus e a emissão de avaliações técnicas europeias deve caber a organismos de avaliação técnica (a seguir denominados «OAT») designados pelos Estados-Membros. Para garantir que estes organismos disponham das competências necessárias para efectuar essas tarefas, a sua designação deverá respeitar requisitos fixados a nível da União. |
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(21)

O estabelecimento de projectos de documentos de avaliação europeus e a emissão de avaliações técnicas europeias deve caber a organismos de avaliação técnica (a seguir denominados «OAT») designados pelos Estados-Membros. Para garantir que estes organismos disponham das competências necessárias para efectuar essas tarefas, a sua designação deverá respeitar requisitos fixados a nível da União.

| (22) | Os OAT deverão criar uma organização (a seguir designada «organização dos OAT») apoiada, se for caso disso, por financiamento da União, para coordenar os procedimentos de elaboração de projectos de documentos de avaliação europeus e de emissão de avaliações técnicas europeias. |
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(22)

Os OAT deverão criar uma organização (a seguir designada «organização dos OAT») apoiada, se for caso disso, por financiamento da União, para coordenar os procedimentos de elaboração de projectos de documentos de avaliação europeus e de emissão de avaliações técnicas europeias.

| (23) | Excepto nos casos previstos no presente regulamento, a colocação no mercado de um produto de construção abrangido por uma norma harmonizada ou para o qual tenha sido emitida uma avaliação técnica europeia deverá ser acompanhada de uma declaração de desempenho do produto de construção em função das suas características essenciais, em conformidade com as especificações técnicas harmonizadas pertinentes. |
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(23)

Excepto nos casos previstos no presente regulamento, a colocação no mercado de um produto de construção abrangido por uma norma harmonizada ou para o qual tenha sido emitida uma avaliação técnica europeia deverá ser acompanhada de uma declaração de desempenho do produto de construção em função das suas características essenciais, em conformidade com as especificações técnicas harmonizadas pertinentes.

| (24) | Seria conveniente que a declaração de desempenho incluísse informações sobre o conteúdo de substâncias perigosas, a fim de melhorar as possibilidades de construção sustentável e de facilitar o desenvolvimento de produtos respeitadores do ambiente. O presente regulamento não prejudica os direitos e obrigações dos Estados-Membros por força de outros instrumentos do direito da União aplicáveis às substâncias perigosas, nomeadamente a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (7), a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (8), o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (9), a Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos (10), e o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (11). |
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(24)

Seria conveniente que a declaração de desempenho incluísse informações sobre o conteúdo de substâncias perigosas, a fim de melhorar as possibilidades de construção sustentável e de facilitar o desenvolvimento de produtos respeitadores do ambiente. O presente regulamento não prejudica os direitos e obrigações dos Estados-Membros por força de outros instrumentos do direito da União aplicáveis às substâncias perigosas, nomeadamente a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (7), a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (8), o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (9), a Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos (10), e o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (11).

| (25) | Convém prever procedimentos simplificados para a elaboração das declarações de desempenho, a fim de reduzir o ónus financeiro das empresas e, em especial, das pequenas e médias empresas (PME). |
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(25)

Convém prever procedimentos simplificados para a elaboração das declarações de desempenho, a fim de reduzir o ónus financeiro das empresas e, em especial, das pequenas e médias empresas (PME).

| (26) | A fim de garantir a exactidão e a fiabilidade da declaração de desempenho, o desempenho do produto de construção deverá ser avaliado e a sua produção em fábrica deverá ser controlada em conformidade com um sistema adequado de avaliação e verificação da regularidade do desempenho do produto de construção. Podem ser escolhidos vários sistemas a aplicar a um determinado produto de construção a fim de ter em conta a relação específica de algumas das suas características essenciais com as exigências básicas das obras de construção. |
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(26)

A fim de garantir a exactidão e a fiabilidade da declaração de desempenho, o desempenho do produto de construção deverá ser avaliado e a sua produção em fábrica deverá ser controlada em conformidade com um sistema adequado de avaliação e verificação da regularidade do desempenho do produto de construção. Podem ser escolhidos vários sistemas a aplicar a um determinado produto de construção a fim de ter em conta a relação específica de algumas das suas características essenciais com as exigências básicas das obras de construção.

| (27) | Dada a especificidade dos produtos de construção e a orientação particular do sistema de avaliação desses produtos, os procedimentos de avaliação da conformidade estabelecidos na Decisão n.o 768/2008/CE, bem como os módulos nela definidos, não são adequados. Por conseguinte, deverão estabelecer-se métodos específicos de avaliação e verificação da regularidade do desempenho para as características essenciais dos produtos de construção. |
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(27)

Dada a especificidade dos produtos de construção e a orientação particular do sistema de avaliação desses produtos, os procedimentos de avaliação da conformidade estabelecidos na Decisão n.o 768/2008/CE, bem como os módulos nela definidos, não são adequados. Por conseguinte, deverão estabelecer-se métodos específicos de avaliação e verificação da regularidade do desempenho para as características essenciais dos produtos de construção.

| (28) | Dado que, no domínio dos produtos de construção, a marcação CE assume um significado diferente dos princípios gerais previstos no Regulamento (CE) n.o 765/2008, deverão estabelecer-se disposições específicas para assegurar que a obrigação de apor a marcação CE nos produtos de construção, bem como as consequências dessa aposição, sejam claramente compreendidas. |
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(28)

Dado que, no domínio dos produtos de construção, a marcação CE assume um significado diferente dos princípios gerais previstos no Regulamento (CE) n.o 765/2008, deverão estabelecer-se disposições específicas para assegurar que a obrigação de apor a marcação CE nos produtos de construção, bem como as consequências dessa aposição, sejam claramente compreendidas.

| (29) | Ao apor ou mandar apor a marcação CE no produto de construção, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o seu desempenho declarado. |
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(29)

Ao apor ou mandar apor a marcação CE no produto de construção, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o seu desempenho declarado.

| (30) | A marcação CE ao abrigo do presente regulamento deverá ser aposta em todos os produtos de construção para os quais o fabricante tenha elaborado uma declaração de desempenho em conformidade com o presente regulamento. Se não tiver sido elaborada uma declaração de desempenho, a marcação CE ao abrigo do presente regulamento não deverá ser aposta. |
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(30)

A marcação CE ao abrigo do presente regulamento deverá ser aposta em todos os produtos de construção para os quais o fabricante tenha elaborado uma declaração de desempenho em conformidade com o presente regulamento. Se não tiver sido elaborada uma declaração de desempenho, a marcação CE ao abrigo do presente regulamento não deverá ser aposta.

| (31) | A marcação CE deverá ser a única marcação de conformidade do produto de construção com o desempenho declarado e com os requisitos aplicáveis por força da legislação de harmonização da União. Todavia, podem ser utilizadas outras marcações, desde que contribuam para melhorar a protecção dos utilizadores de produtos de construção e não estejam abrangidas pela legislação de harmonização da União. |
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(31)

A marcação CE deverá ser a única marcação de conformidade do produto de construção com o desempenho declarado e com os requisitos aplicáveis por força da legislação de harmonização da União. Todavia, podem ser utilizadas outras marcações, desde que contribuam para melhorar a protecção dos utilizadores de produtos de construção e não estejam abrangidas pela legislação de harmonização da União.

| (32) | A fim de evitar ensaios desnecessários dos produtos de construção cujo desempenho já tenha sido suficientemente demonstrado por resultados estáveis de ensaios ou por outros dados existentes, o fabricante deverá poder declarar, em certas condições previstas nas especificações técnicas harmonizadas ou por decisão da Comissão, um nível ou uma classe de desempenho sem ter de realizar ensaios ou ensaios suplementares. |
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(32)

A fim de evitar ensaios desnecessários dos produtos de construção cujo desempenho já tenha sido suficientemente demonstrado por resultados estáveis de ensaios ou por outros dados existentes, o fabricante deverá poder declarar, em certas condições previstas nas especificações técnicas harmonizadas ou por decisão da Comissão, um nível ou uma classe de desempenho sem ter de realizar ensaios ou ensaios suplementares.

| (33) | A fim de evitar a duplicação de ensaios já realizados, o fabricante de um produto de construção deverá ser autorizado a utilizar os resultados de ensaios realizados por terceiros. |
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(33)

A fim de evitar a duplicação de ensaios já realizados, o fabricante de um produto de construção deverá ser autorizado a utilizar os resultados de ensaios realizados por terceiros.

| (34) | Os fabricantes podem utilizar procedimentos simplificados mediante o emprego de documentação num formato à sua escolha e nas condições previstas na norma harmonizada aplicável. |
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(34)

Os fabricantes podem utilizar procedimentos simplificados mediante o emprego de documentação num formato à sua escolha e nas condições previstas na norma harmonizada aplicável.

| (35) | A fim de reduzir ainda mais os custos decorrentes da colocação dos produtos de construção no mercado para as microempresas que os fabricam, é necessário prever procedimentos simplificados de avaliação do desempenho, se os produtos em causa não suscitarem preocupações significativas de segurança e cumprirem simultaneamente os requisitos aplicáveis, independentemente da origem desses requisitos. As empresas que aplicarem estes procedimentos simplificados deverão, além disso, demonstrar que são de facto microempresas. Além disso, deverão seguir os procedimentos aplicáveis para a verificação da regularidade do desempenho previstos nas especificações técnicas harmonizadas dos seus produtos. |
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(35)

A fim de reduzir ainda mais os custos decorrentes da colocação dos produtos de construção no mercado para as microempresas que os fabricam, é necessário prever procedimentos simplificados de avaliação do desempenho, se os produtos em causa não suscitarem preocupações significativas de segurança e cumprirem simultaneamente os requisitos aplicáveis, independentemente da origem desses requisitos. As empresas que aplicarem estes procedimentos simplificados deverão, além disso, demonstrar que são de facto microempresas. Além disso, deverão seguir os procedimentos aplicáveis para a verificação da regularidade do desempenho previstos nas especificações técnicas harmonizadas dos seus produtos.

| (36) | No caso dos produtos de construção de concepção e fabrico individuais, o fabricante deverá ser autorizado a utilizar procedimentos simplificados de avaliação do desempenho, se for possível demonstrar a conformidade do produto colocado no mercado com os requisitos aplicáveis. |
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(36)

No caso dos produtos de construção de concepção e fabrico individuais, o fabricante deverá ser autorizado a utilizar procedimentos simplificados de avaliação do desempenho, se for possível demonstrar a conformidade do produto colocado no mercado com os requisitos aplicáveis.

| (37) | Todos os operadores económicos que intervenham na cadeia de abastecimento e de distribuição deverão tomar medidas adequadas para garantir que apenas colocam ou disponibilizam no mercado produtos de construção que cumpram os requisitos do presente regulamento, que se destinam a assegurar o desempenho dos produtos de construção e a cumprir as exigências básicas das obras de construção. Em especial, os importadores e os distribuidores de produtos de construção deverão ter conhecimento das características essenciais em relação às quais existem disposições no mercado da União, bem como dos requisitos específicos em vigor nos Estados-Membros aplicáveis às exigências básicas das obras de construção, e deverão utilizar esse conhecimento nas suas transacções comerciais. |
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(37)

Todos os operadores económicos que intervenham na cadeia de abastecimento e de distribuição deverão tomar medidas adequadas para garantir que apenas colocam ou disponibilizam no mercado produtos de construção que cumpram os requisitos do presente regulamento, que se destinam a assegurar o desempenho dos produtos de construção e a cumprir as exigências básicas das obras de construção. Em especial, os importadores e os distribuidores de produtos de construção deverão ter conhecimento das características essenciais em relação às quais existem disposições no mercado da União, bem como dos requisitos específicos em vigor nos Estados-Membros aplicáveis às exigências básicas das obras de construção, e deverão utilizar esse conhecimento nas suas transacções comerciais.

| (38) | Convém garantir que as regras técnicas nacionais sejam acessíveis para que as empresas, em especial as PME, possam obter dados fiáveis e precisos sobre a legislação em vigor no Estado-Membro onde pretendem comercializar ou disponibilizar os seus produtos no mercado. Para este efeito, os Estados-Membros deverão designar pontos de contacto para produtos do sector da construção. Para além das tarefas definidas no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece procedimentos em matéria de aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro (12), os pontos de contacto para produtos do sector da construção deverão também prestar informações sobre as regras aplicáveis à incorporação, montagem ou instalação de um produto de construção de tipo específico. |
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(38)

Convém garantir que as regras técnicas nacionais sejam acessíveis para que as empresas, em especial as PME, possam obter dados fiáveis e precisos sobre a legislação em vigor no Estado-Membro onde pretendem comercializar ou disponibilizar os seus produtos no mercado. Para este efeito, os Estados-Membros deverão designar pontos de contacto para produtos do sector da construção. Para além das tarefas definidas no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece procedimentos em matéria de aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro (12), os pontos de contacto para produtos do sector da construção deverão também prestar informações sobre as regras aplicáveis à incorporação, montagem ou instalação de um produto de construção de tipo específico.

| (39) | A fim de facilitar a livre circulação de mercadorias, os pontos de contacto para produtos do sector da construção deverão prestar gratuitamente informações sobre as disposições que tenham em vista o cumprimento das exigências básicas das obras de construção aplicáveis à utilização prevista de cada produto de construção no território de cada Estado-Membro. Os pontos de contacto para produtos poderão igualmente prestar outras informações ou observações aos operadores económicos. Para essas outras informações, os pontos de contacto para produtos deverão ser autorizados a cobrar taxas proporcionais ao custo dessas informações ou observações. |
| --- | --- |

(39)

A fim de facilitar a livre circulação de mercadorias, os pontos de contacto para produtos do sector da construção deverão prestar gratuitamente informações sobre as disposições que tenham em vista o cumprimento das exigências básicas das obras de construção aplicáveis à utilização prevista de cada produto de construção no território de cada Estado-Membro. Os pontos de contacto para produtos poderão igualmente prestar outras informações ou observações aos operadores económicos. Para essas outras informações, os pontos de contacto para produtos deverão ser autorizados a cobrar taxas proporcionais ao custo dessas informações ou observações.

| (40) | Atendendo a que a criação de pontos de contacto para produtos não deverá interferir na repartição de funções entre as autoridades competentes no âmbito dos sistemas de regulamentação dos Estados-Membros, estes últimos deverão poder criar pontos de contacto para produtos em conformidade com as competências regionais ou locais. Os Estados-Membros deverão poder designar como pontos de contacto para produtos do sector da construção os pontos de contacto existentes criados ao abrigo de outros instrumentos da União, a fim de evitar a proliferação desnecessária de pontos de contacto e de simplificar os procedimentos administrativos. Os Estados-Membros deverão também poder designar como pontos de contacto para produtos do sector da construção não só serviços da administração pública, mas também centros SOLVIT nacionais, câmaras de comércio, organizações profissionais ou organismos privados, para não aumentar os custos administrativos para as empresas e para as autoridades competentes. |
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(40)

Atendendo a que a criação de pontos de contacto para produtos não deverá interferir na repartição de funções entre as autoridades competentes no âmbito dos sistemas de regulamentação dos Estados-Membros, estes últimos deverão poder criar pontos de contacto para produtos em conformidade com as competências regionais ou locais. Os Estados-Membros deverão poder designar como pontos de contacto para produtos do sector da construção os pontos de contacto existentes criados ao abrigo de outros instrumentos da União, a fim de evitar a proliferação desnecessária de pontos de contacto e de simplificar os procedimentos administrativos. Os Estados-Membros deverão também poder designar como pontos de contacto para produtos do sector da construção não só serviços da administração pública, mas também centros SOLVIT nacionais, câmaras de comércio, organizações profissionais ou organismos privados, para não aumentar os custos administrativos para as empresas e para as autoridades competentes.

| (41) | A fim de garantir uma execução equivalente e coerente da legislação de harmonização da União, os Estados-Membros deverão exercer uma efectiva fiscalização do mercado. O Regulamento (CE) n.o 765/2008 prevê as condições fundamentais para o funcionamento dessa fiscalização, nomeadamente no que se refere a programas, financiamento e sanções. |
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(41)

A fim de garantir uma execução equivalente e coerente da legislação de harmonização da União, os Estados-Membros deverão exercer uma efectiva fiscalização do mercado. O Regulamento (CE) n.o 765/2008 prevê as condições fundamentais para o funcionamento dessa fiscalização, nomeadamente no que se refere a programas, financiamento e sanções.

| (42) | A responsabilidade dos Estados-Membros quanto à segurança, à saúde e a outros aspectos abrangidos pelas exigências básicas das obras de construção no seu território deverá ser reconhecida numa cláusula de salvaguarda que preveja medidas de protecção adequadas. |
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(42)

A responsabilidade dos Estados-Membros quanto à segurança, à saúde e a outros aspectos abrangidos pelas exigências básicas das obras de construção no seu território deverá ser reconhecida numa cláusula de salvaguarda que preveja medidas de protecção adequadas.

| (43) | Dado que é necessário assegurar em toda a União um nível uniforme de desempenho dos organismos responsáveis pela avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção, e uma vez que todos esses organismos deverão desempenhar as suas funções com a mesma qualidade e em condições de concorrência leal, deverão ser fixados requisitos aplicáveis aos organismos que pretendem ser notificados para efeitos do presente regulamento. Deverão igualmente prever-se disposições relativas à disponibilidade de informações adequadas sobre esses organismos e ao controlo dos mesmos. |
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(43)

Dado que é necessário assegurar em toda a União um nível uniforme de desempenho dos organismos responsáveis pela avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção, e uma vez que todos esses organismos deverão desempenhar as suas funções com a mesma qualidade e em condições de concorrência leal, deverão ser fixados requisitos aplicáveis aos organismos que pretendem ser notificados para efeitos do presente regulamento. Deverão igualmente prever-se disposições relativas à disponibilidade de informações adequadas sobre esses organismos e ao controlo dos mesmos.

| (44) | A fim de garantir um nível de qualidade uniforme na avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção, é ainda necessário definir os requisitos aplicáveis às autoridades responsáveis pela notificação dos organismos que executam essas tarefas à Comissão e aos outros Estados-Membros. |
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(44)

A fim de garantir um nível de qualidade uniforme na avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção, é ainda necessário definir os requisitos aplicáveis às autoridades responsáveis pela notificação dos organismos que executam essas tarefas à Comissão e aos outros Estados-Membros.

| (45) | Nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as regras e os princípios gerais relativos ao controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução da Comissão serão estabelecidos previamente num regulamento a adoptar pelo processo legislativo ordinário. Enquanto se aguarda a adopção desse novo regulamento, continua a aplicar-se a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13), com excepção da parte relativa ao procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável. |
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(45)

Nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as regras e os princípios gerais relativos ao controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução da Comissão serão estabelecidos previamente num regulamento a adoptar pelo processo legislativo ordinário. Enquanto se aguarda a adopção desse novo regulamento, continua a aplicar-se a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13), com excepção da parte relativa ao procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável.

| (46) | Para efeitos da consecução dos objectivos do presente regulamento, a Comissão deverá ter poderes para adoptar certos actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. |
| --- | --- |

(46)

Para efeitos da consecução dos objectivos do presente regulamento, a Comissão deverá ter poderes para adoptar certos actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.

| (47) | Atendendo a que é necessário um certo tempo para a introdução do quadro destinado a assegurar o bom funcionamento do presente regulamento, a sua aplicação deverá ser diferida, com excepção das disposições relativas à designação dos OAT, das autoridades de notificação e dos organismos notificados, à criação de uma organização dos OAT e à criação do comité permanente da construção. |
| --- | --- |

(47)

Atendendo a que é necessário um certo tempo para a introdução do quadro destinado a assegurar o bom funcionamento do presente regulamento, a sua aplicação deverá ser diferida, com excepção das disposições relativas à designação dos OAT, das autoridades de notificação e dos organismos notificados, à criação de uma organização dos OAT e à criação do comité permanente da construção.

| (48) | A Comissão e os Estados-Membros deverão lançar, em colaboração com os interessados, campanhas destinadas a informar o sector da construção, nomeadamente os operadores económicos e os utilizadores de produtos de construção, no que diz respeito à criação de uma linguagem técnica comum, à repartição de responsabilidades entre os operadores económicos, à aposição da marcação CE nos produtos de construção, à revisão das exigências básicas das obras de construção e aos sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho. |
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(48)

A Comissão e os Estados-Membros deverão lançar, em colaboração com os interessados, campanhas destinadas a informar o sector da construção, nomeadamente os operadores económicos e os utilizadores de produtos de construção, no que diz respeito à criação de uma linguagem técnica comum, à repartição de responsabilidades entre os operadores económicos, à aposição da marcação CE nos produtos de construção, à revisão das exigências básicas das obras de construção e aos sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho.

| (49) | A exigência básica das obras de construção relativa à utilização sustentável dos recursos naturais deverá ter em conta, nomeadamente, a possibilidade de reciclagem das obras de construção, dos seus materiais e das suas partes após a demolição, a durabilidade das obras de construção e a utilização, nas obras, de matérias-primas e de materiais secundários compatíveis com o ambiente. |
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(49)

A exigência básica das obras de construção relativa à utilização sustentável dos recursos naturais deverá ter em conta, nomeadamente, a possibilidade de reciclagem das obras de construção, dos seus materiais e das suas partes após a demolição, a durabilidade das obras de construção e a utilização, nas obras, de matérias-primas e de materiais secundários compatíveis com o ambiente.

| (50) | Para a avaliação da utilização sustentável dos recursos e do impacto das obras de construção no ambiente, deverão ser utilizadas declarações ambientais de produtos, quando disponíveis. |
| --- | --- |

(50)

Para a avaliação da utilização sustentável dos recursos e do impacto das obras de construção no ambiente, deverão ser utilizadas declarações ambientais de produtos, quando disponíveis.

| (51) | Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, assegurar o bom funcionamento do mercado interno dos produtos de construção através de especificações técnicas harmonizadas que expressem o desempenho destes produtos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo, |
| --- | --- |

(51)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, assegurar o bom funcionamento do mercado interno dos produtos de construção através de especificações técnicas harmonizadas que expressem o desempenho destes produtos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa as condições de colocação ou disponibilização de produtos de construção no mercado, estabelecendo regras harmonizadas sobre a forma de expressar o desempenho dos produtos de construção correspondente às suas características essenciais e sobre a utilização da marcação CE nesses produtos.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1. | «Produto de construção», um produto ou kit fabricado e colocado no mercado para incorporação permanente em obras de construção ou em partes delas, de tal modo que a desmontagem do produto altera o desempenho das obras de construção no que se refere às suas exigências básicas; |
| --- | --- |

1.

«Produto de construção», um produto ou kit fabricado e colocado no mercado para incorporação permanente em obras de construção ou em partes delas, de tal modo que a desmontagem do produto altera o desempenho das obras de construção no que se refere às suas exigências básicas;

| 2. | «Kit», um produto de construção colocado no mercado por um único fabricante como um conjunto de pelo menos dois componentes separados que têm de ser associados para serem incorporados nas obras de construção; |
| --- | --- |

2.

«Kit», um produto de construção colocado no mercado por um único fabricante como um conjunto de pelo menos dois componentes separados que têm de ser associados para serem incorporados nas obras de construção;

| 3. | «Obras de construção», obras de construção civil e de engenharia civil; |
| --- | --- |

3.

«Obras de construção», obras de construção civil e de engenharia civil;

| 4. | «Características essenciais», as características do produto de construção correspondentes às exigências básicas das obras de construção; |
| --- | --- |

4.

«Características essenciais», as características do produto de construção correspondentes às exigências básicas das obras de construção;

| 5. | «Desempenho de um produto de construção», o desempenho correspondente às características essenciais pertinentes do produto, expresso por nível ou classe, ou por meio de uma descrição; |
| --- | --- |

5.

«Desempenho de um produto de construção», o desempenho correspondente às características essenciais pertinentes do produto, expresso por nível ou classe, ou por meio de uma descrição;

| 6. | «Nível», o resultado da avaliação do desempenho de um produto de construção correspondente às suas características essenciais, expresso em valor numérico; |
| --- | --- |

6.

«Nível», o resultado da avaliação do desempenho de um produto de construção correspondente às suas características essenciais, expresso em valor numérico;

| 7. | «Classe», uma gama de níveis de desempenho de um produto de construção delimitada por um valor mínimo e um valor máximo; |
| --- | --- |

7.

«Classe», uma gama de níveis de desempenho de um produto de construção delimitada por um valor mínimo e um valor máximo;

| 8. | «Nível-limite», o nível mínimo ou máximo de desempenho de uma característica essencial de um produto de construção; |
| --- | --- |

8.

«Nível-limite», o nível mínimo ou máximo de desempenho de uma característica essencial de um produto de construção;

| 9. | «Produto-tipo», o conjunto de níveis ou classes de desempenho representativos de um produto de construção, correspondente às suas características essenciais, obtido a partir de uma determinada combinação de matérias-primas ou de outros elementos segundo um processo específico de fabrico; |
| --- | --- |

9.

«Produto-tipo», o conjunto de níveis ou classes de desempenho representativos de um produto de construção, correspondente às suas características essenciais, obtido a partir de uma determinada combinação de matérias-primas ou de outros elementos segundo um processo específico de fabrico;

| 10. | «Especificações técnicas harmonizadas», normas harmonizadas e documentos de avaliação europeus; |
| --- | --- |

10.

«Especificações técnicas harmonizadas», normas harmonizadas e documentos de avaliação europeus;

| 11. | «Norma harmonizada», uma norma aprovada por um dos organismos europeus de normalização constantes do Anexo I da Directiva 98/34/CE, com base num pedido emitido pela Comissão em conformidade com o artigo 6.o dessa Directiva; |
| --- | --- |

11.

«Norma harmonizada», uma norma aprovada por um dos organismos europeus de normalização constantes do Anexo I da Directiva 98/34/CE, com base num pedido emitido pela Comissão em conformidade com o artigo 6.o dessa Directiva;

| 12. | «Documento de avaliação europeu», um documento aprovado pela organização dos OAT para efeitos de emissão de avaliações técnicas europeias; |
| --- | --- |

12.

«Documento de avaliação europeu», um documento aprovado pela organização dos OAT para efeitos de emissão de avaliações técnicas europeias;

| 13. | «Avaliação técnica europeia», uma avaliação documentada do desempenho de um produto de construção, correspondente às suas características essenciais, em conformidade com o respectivo documento de avaliação europeu; |
| --- | --- |

13.

«Avaliação técnica europeia», uma avaliação documentada do desempenho de um produto de construção, correspondente às suas características essenciais, em conformidade com o respectivo documento de avaliação europeu;

| 14. | «Utilização prevista», a utilização prevista de um produto de construção definida na respectiva especificação técnica harmonizada; |
| --- | --- |

14.

«Utilização prevista», a utilização prevista de um produto de construção definida na respectiva especificação técnica harmonizada;

| 15. | «Documentação técnica específica», a documentação que demonstre que os métodos utilizados no âmbito do sistema aplicável de avaliação e verificação da regularidade do desempenho foram substituídos por outros métodos, desde que os resultados obtidos por esses outros métodos sejam equivalentes aos resultados obtidos pelos métodos de ensaio definidos na norma harmonizada correspondente; |
| --- | --- |

15.

«Documentação técnica específica», a documentação que demonstre que os métodos utilizados no âmbito do sistema aplicável de avaliação e verificação da regularidade do desempenho foram substituídos por outros métodos, desde que os resultados obtidos por esses outros métodos sejam equivalentes aos resultados obtidos pelos métodos de ensaio definidos na norma harmonizada correspondente;

| 16. | «Disponibilização no mercado», qualquer oferta de um produto de construção para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito; |
| --- | --- |

16.

«Disponibilização no mercado», qualquer oferta de um produto de construção para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

| 17. | «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto de construção no mercado da União; |
| --- | --- |

17.

«Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto de construção no mercado da União;

| 18. | «Operador económico», o fabricante, o importador, o distribuidor ou o mandatário; |
| --- | --- |

18.

«Operador económico», o fabricante, o importador, o distribuidor ou o mandatário;

| 19. | «Fabricante», uma pessoa singular ou colectiva que fabrique ou mande conceber ou fabricar um produto de construção e o comercialize em seu próprio nome ou com a sua própria marca; |
| --- | --- |

19.

«Fabricante», uma pessoa singular ou colectiva que fabrique ou mande conceber ou fabricar um produto de construção e o comercialize em seu próprio nome ou com a sua própria marca;

| 20. | «Distribuidor», uma qualquer pessoa singular ou colectiva que faça parte da cadeia de abastecimento, para além do fabricante ou do importador, e que disponibilize um produto de construção no mercado; |
| --- | --- |

20.

«Distribuidor», uma qualquer pessoa singular ou colectiva que faça parte da cadeia de abastecimento, para além do fabricante ou do importador, e que disponibilize um produto de construção no mercado;

| 21. | «Importador», uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na União que coloque um produto de construção proveniente de um país terceiro no mercado da União; |
| --- | --- |

21.

«Importador», uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na União que coloque um produto de construção proveniente de um país terceiro no mercado da União;

| 22. | «Mandatário», uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na União que tenha sido mandatada por escrito por um fabricante para agir em seu nome a fim de executar funções especificadas; |
| --- | --- |

22.

«Mandatário», uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na União que tenha sido mandatada por escrito por um fabricante para agir em seu nome a fim de executar funções especificadas;

| 23. | «Retirada», uma medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um produto de construção integrado no circuito comercial; |
| --- | --- |

23.

«Retirada», uma medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um produto de construção integrado no circuito comercial;

| 24. | «Recolha», uma medida destinada a obter o retorno de um produto de construção que já tenha sido disponibilizado ao utilizador final; |
| --- | --- |

24.

«Recolha», uma medida destinada a obter o retorno de um produto de construção que já tenha sido disponibilizado ao utilizador final;

| 25. | «Acreditação», a acreditação na acepção do Regulamento (CE) n.o 765/2008; |
| --- | --- |

25.

«Acreditação», a acreditação na acepção do Regulamento (CE) n.o 765/2008;

| 26. | «Controlo de produção em fábrica», o controlo interno documentado e permanente da produção realizada em fábrica, em conformidade com as especificações técnicas harmonizadas pertinentes; |
| --- | --- |

26.

«Controlo de produção em fábrica», o controlo interno documentado e permanente da produção realizada em fábrica, em conformidade com as especificações técnicas harmonizadas pertinentes;

| 27. | «Microempresa», uma microempresa na acepção da Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (14); |
| --- | --- |

27.

«Microempresa», uma microempresa na acepção da Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (14);

| 28. | «Ciclo de vida», as fases consecutivas e interligadas da vida de um produto de construção, desde a aquisição das matérias-primas ou desde a sua geração a partir de recursos naturais até à eliminação final. |
| --- | --- |

28.

«Ciclo de vida», as fases consecutivas e interligadas da vida de um produto de construção, desde a aquisição das matérias-primas ou desde a sua geração a partir de recursos naturais até à eliminação final.

Artigo 3.o

Exigências básicas das obras de construção e características essenciais dos produtos de construção

1.   As exigências básicas das obras de construção estabelecidas no Anexo I constituem a base para a preparação dos mandatos de normalização e das especificações técnicas harmonizadas.

2.   As características essenciais dos produtos de construção são estabelecidas nas especificações técnicas harmonizadas em função das exigências básicas das obras de construção.

3.   Para famílias específicas de produtos de construção abrangidos por uma norma harmonizada, a Comissão deve determinar por meio de actos delegados, nos termos do artigo 60.o, sempre que adequado e para as utilizações previstas definidas nas normas harmonizadas, as características essenciais em função das quais o fabricante deve declarar o desempenho do produto quando este é colocado no mercado.

Se apropriado, a Comissão deve determinar igualmente por meio de actos delegados, nos termos do artigo 60.o, os níveis-limite de desempenho correspondentes às características essenciais a declarar.

CAPÍTULO II

DECLARAÇÃO DE DESEMPENHO E MARCAÇÃO CE

Artigo 4.o

Declaração de desempenho

1.   Se um produto de construção for abrangido por uma norma harmonizada ou tiver sido objecto de uma avaliação técnica europeia, o fabricante deve elaborar uma declaração de desempenho para esse produto aquando da sua colocação no mercado.

2.   Se um produto de construção for abrangido por uma norma harmonizada ou tiver sido objecto de uma avaliação técnica europeia, qualquer informação, em qualquer formato, sobre o seu desempenho correspondente às características essenciais definidas na especificação técnica harmonizada aplicável só é fornecida se for incluída e especificada na declaração de desempenho.

3.   Ao elaborar a declaração de desempenho, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto de construção com o desempenho declarado. Na falta de indicações objectivas em contrário, os Estados-Membros presumem que a declaração de desempenho elaborada pelo fabricante é exacta e fiável.

Artigo 5.o

Derrogações à elaboração de uma declaração de desempenho

Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 4.o, e na falta de disposições da União ou nacionais que exijam a declaração de características essenciais se o fabricante tencionar colocar um produto no mercado, ao colocar no mercado um produto de construção abrangido por uma norma harmonizada, o fabricante pode abster-se de elaborar uma declaração de desempenho caso:

| a) | O produto de construção seja fabricado individualmente ou por medida, sem ser em série, em resposta a uma encomenda específica, e instalado numa obra única de construção identificada, por um fabricante responsável pela incorporação segura do produto nas obras, em conformidade com a legislação nacional aplicável e sob a responsabilidade dos encarregados da segurança da execução das obras de construção designados ao abrigo da legislação nacional aplicável; |
| --- | --- |

a)

O produto de construção seja fabricado individualmente ou por medida, sem ser em série, em resposta a uma encomenda específica, e instalado numa obra única de construção identificada, por um fabricante responsável pela incorporação segura do produto nas obras, em conformidade com a legislação nacional aplicável e sob a responsabilidade dos encarregados da segurança da execução das obras de construção designados ao abrigo da legislação nacional aplicável;

| b) | O produto de construção seja fabricado no estaleiro para incorporação na respectiva obra, em conformidade com a legislação nacional aplicável e sob a responsabilidade dos encarregados da segurança da execução das obras de construção designados ao abrigo da legislação nacional aplicável; ou, |
| --- | --- |

b)

O produto de construção seja fabricado no estaleiro para incorporação na respectiva obra, em conformidade com a legislação nacional aplicável e sob a responsabilidade dos encarregados da segurança da execução das obras de construção designados ao abrigo da legislação nacional aplicável; ou,

| c) | O produto de construção seja fabricado de forma tradicional e de acordo com um processo não industrial para renovar de forma adequada obras de construção oficialmente protegidas como parte de determinado ambiente ou devido ao seu especial valor arquitectónico ou histórico, em conformidade com a legislação nacional aplicável. |
| --- | --- |

c)

O produto de construção seja fabricado de forma tradicional e de acordo com um processo não industrial para renovar de forma adequada obras de construção oficialmente protegidas como parte de determinado ambiente ou devido ao seu especial valor arquitectónico ou histórico, em conformidade com a legislação nacional aplicável.

Artigo 6.o

Conteúdo da declaração de desempenho

1.   A declaração de desempenho deve descrever o desempenho dos produtos de construção correspondente às suas características essenciais, em conformidade com as especificações técnicas harmonizadas pertinentes.

2.   A declaração de desempenho deve incluir, em especial, as seguintes informações:

| a) | A referência do produto-tipo para o qual foi elaborada a declaração de desempenho; |
| --- | --- |

a)

A referência do produto-tipo para o qual foi elaborada a declaração de desempenho;

| b) | O sistema ou sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho do produto de construção tal como consta do Anexo V; |
| --- | --- |

b)

O sistema ou sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho do produto de construção tal como consta do Anexo V;

| c) | O número de referência e a data de emissão da norma harmonizada ou da avaliação técnica europeia utilizadas para a avaliação de cada característica essencial; |
| --- | --- |

c)

O número de referência e a data de emissão da norma harmonizada ou da avaliação técnica europeia utilizadas para a avaliação de cada característica essencial;

| d) | Se aplicável, o número de referência da documentação técnica específica utilizada e os requisitos que, segundo o fabricante, o produto satisfaz. |
| --- | --- |

d)

Se aplicável, o número de referência da documentação técnica específica utilizada e os requisitos que, segundo o fabricante, o produto satisfaz.

3.   A declaração de desempenho deve igualmente incluir:

| a) | A utilização ou utilizações previstas do produto de construção, em conformidade com a especificação técnica harmonizada aplicável; |
| --- | --- |

a)

A utilização ou utilizações previstas do produto de construção, em conformidade com a especificação técnica harmonizada aplicável;

| b) | A lista das características essenciais determinadas na especificação técnica harmonizada para a utilização ou utilizações previstas declaradas; |
| --- | --- |

b)

A lista das características essenciais determinadas na especificação técnica harmonizada para a utilização ou utilizações previstas declaradas;

| c) | O desempenho de pelo menos uma das características essenciais do produto de construção, pertinente para a utilização ou utilizações previstas declaradas; |
| --- | --- |

c)

O desempenho de pelo menos uma das características essenciais do produto de construção, pertinente para a utilização ou utilizações previstas declaradas;

| d) | Se aplicável, o desempenho do produto de construção, por níveis ou classes ou por meio de uma descrição, correspondente às suas características essenciais determinadas em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o; |
| --- | --- |

d)

Se aplicável, o desempenho do produto de construção, por níveis ou classes ou por meio de uma descrição, correspondente às suas características essenciais determinadas em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o;

| e) | Se aplicável, o desempenho do produto de construção, por níveis ou classes ou por meio de uma descrição, correspondente a todas as características essenciais para as quais existem disposições relacionadas com a utilização ou utilizações previstas declaradas onde o fabricante pretende colocar o produto de construção no mercado; |
| --- | --- |

e)

Se aplicável, o desempenho do produto de construção, por níveis ou classes ou por meio de uma descrição, correspondente a todas as características essenciais para as quais existem disposições relacionadas com a utilização ou utilizações previstas declaradas onde o fabricante pretende colocar o produto de construção no mercado;

| f) | Para as características essenciais constantes da lista, relativamente às quais não é declarado nenhum desempenho, o acrónimo «NPD» (Desempenho Não Determinado); |
| --- | --- |

f)

Para as características essenciais constantes da lista, relativamente às quais não é declarado nenhum desempenho, o acrónimo «NPD» (Desempenho Não Determinado);

| g) | Sempre que tenha sido emitida uma avaliação técnica europeia para esse produto, o desempenho, por níveis ou classes ou por meio de uma descrição, do produto de construção relativamente a todas as características essenciais constantes da avaliação técnica europeia correspondente. |
| --- | --- |

g)

Sempre que tenha sido emitida uma avaliação técnica europeia para esse produto, o desempenho, por níveis ou classes ou por meio de uma descrição, do produto de construção relativamente a todas as características essenciais constantes da avaliação técnica europeia correspondente.

4.   A declaração de desempenho deve ser elaborada segundo o modelo constante do Anexo III.

Artigo 7.o

Fornecimento da declaração de desempenho

1.   É fornecida uma cópia da declaração de desempenho com cada produto disponibilizado no mercado.

Contudo, se for fornecido um lote do mesmo produto a um único utilizador, o lote pode ser acompanhado por uma única cópia da declaração de desempenho.

2.   A cópia da declaração de desempenho só pode ser fornecida por meios electrónicos com o consentimento expresso do destinatário.

3.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, o conteúdo da declaração de desempenho pode ser disponibilizado na Internet, em condições a estabelecer pela Comissão por meio de actos delegados, nos termos do artigo 60.o.

4.   A declaração de desempenho deve ser apresentada na língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em que o produto é disponibilizado.

Artigo 8.o

Princípios gerais e utilização da marcação CE

1.   Os princípios gerais enunciados no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 são aplicáveis à marcação CE.

2.   A marcação CE deve ser aposta nos produtos de construção que forem objecto de uma declaração de desempenho elaborada pelo fabricante nos termos dos artigos 4.o, 6.o e 7.o.

Se a declaração de desempenho não tiver sido elaborada pelo fabricante nos termos dos artigos 4.o, 6.o e 7.o, a marcação CE não pode ser aposta.

Ao apor ou mandar apor a marcação CE no produto de construção, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o seu desempenho declarado, bem como pelo cumprimento de todos os requisitos aplicáveis estabelecidos no presente regulamento e noutros actos relevantes da legislação de harmonização da União que prevêem a sua aposição.

As regras de aposição da marcação CE previstas noutra legislação de harmonização da União são aplicáveis sem prejuízo do disposto no presente número.

3.   No que se refere a qualquer produto de construção abrangido por uma norma harmonizada ou para o qual tenha sido emitida uma avaliação técnica europeia, a marcação CE é a única marcação que atesta a conformidade do produto de construção com o desempenho declarado correspondente às características essenciais abrangidas por essa norma harmonizada ou pela avaliação técnica europeia.

A este respeito, os Estados-Membros não devem introduzir nas suas medidas nacionais quaisquer referências a uma marcação que não seja a marcação CE para atestar a conformidade com o desempenho declarado correspondente às características essenciais abrangidas por uma norma harmonizada, ou devem eliminar tais referências das suas medidas nacionais.

4.   Os Estados-Membros não podem proibir nem dificultar, no seu território ou sob a sua responsabilidade, a disponibilização no mercado ou a utilização de produtos de construção que ostentem a marcação CE se os desempenhos declarados corresponderem aos requisitos de utilização nesse Estado-Membro.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que a utilização dos produtos de construção que ostentam a marcação CE não seja entravada por regras ou condições impostas por organismos públicos ou privados que actuem como empresas públicas ou como organismos públicos com base na sua posição de monopólio ou sob mandato público, se os desempenhos declarados corresponderem aos requisitos de utilização nesse Estado-Membro.

6.   Os métodos utilizados pelos Estados-Membros nas suas exigências aplicáveis às obras de construção, bem como outras regras nacionais relativas às características essenciais dos produtos de construção, devem estar em conformidade com especificações técnicas harmonizadas.

Artigo 9.o

Regras e condições para aposição da marcação CE

1.   A marcação CE deve ser aposta de modo visível, legível e indelével no produto de construção ou numa etiqueta a ele fixada. Se a natureza do produto não o permitir ou justificar, a marcação CE deve ser aposta na embalagem ou nos documentos de acompanhamento.

2.   A marcação CE é seguida pelos dois últimos algarismos do ano em que foi aposta pela primeira vez, pelo nome ou marca distintiva e pelo endereço registado do fabricante, pelo código de identificação único do produto-tipo, pelo número de referência da declaração de desempenho, pelo nível ou classe de desempenho declarado, pela referência à especificação técnica harmonizada aplicada, pelo número de identificação do organismo notificado, se aplicável, e pela utilização prevista, tal como consta da especificação técnica harmonizada aplicada.

3.   A marcação CE deve ser aposta antes de o produto de construção ser colocado no mercado. Pode ser seguida por um pictograma ou por qualquer outra marca que indique, nomeadamente, um risco ou uma utilização especiais.

Artigo 10.o

Pontos de contacto para produtos do sector da construção

1.   Os Estados-Membros devem designar pontos de contacto para produtos do sector da construção, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 764/2008.

2.   O disposto nos artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 764/2008 aplica-se aos pontos de contacto para produtos do sector da construção.

3.   No que se refere às tarefas definidas no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 764/2008, os Estados-Membros devem assegurar que os pontos de contacto para produtos do sector da construção prestem informações sobre as disposições aplicáveis no seu território que tenham em vista o cumprimento das exigências básicas das obras de construção aplicáveis à utilização prevista de cada produto de construção, tal como previsto na alínea e) do n.o 3 do artigo 6.o do presente regulamento.

CAPÍTULO III

DEVERES DOS OPERADORES ECONÓMICOS

Artigo 11.o

Deveres dos fabricantes

1.   Os fabricantes devem elaborar a declaração de desempenho nos termos dos artigos 4.o a 7.o, e apor a marcação CE nos termos dos artigos 8.o e 9.o

Como base da declaração de desempenho, os fabricantes devem elaborar uma documentação técnica com a descrição de todos os elementos pertinentes relacionados com o sistema exigido de avaliação e verificação da regularidade do desempenho.

2.   Os fabricantes devem manter a documentação técnica e a declaração de desempenho durante um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do produto de construção.

Se adequado, a Comissão pode alterar por meio de actos delegados, nos termos do artigo 60.o, o referido período para famílias de produtos de construção em função do tempo previsível de vida ou do papel desempenhado pelo produto de construção nas obras de construção.

3.   Os fabricantes devem assegurar a introdução de procedimentos para garantir que a produção em série mantenha o desempenho declarado. As alterações do produto-tipo e das especificações técnicas harmonizadas aplicáveis devem ser devidamente tidas em conta.

Sempre que considerem apropriado para assegurar a precisão, a fiabilidade e a estabilidade do desempenho declarado de um produto de construção, os fabricantes devem realizar ensaios por amostragem dos produtos de construção colocados ou disponibilizados no mercado, devem investigar e, se necessário, manter um registo das reclamações, dos produtos não conformes e dos produtos recolhidos, e devem manter os distribuidores informados de todas estas acções de controlo.

4.   Os fabricantes devem assegurar que os seus produtos de construção ostentem o número do tipo, do lote ou da série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respectiva identificação, ou, se as dimensões ou a natureza do produto não o permitirem, que a informação exigida conste da embalagem ou de um documento que acompanhe o produto de construção.

5.   Os fabricantes devem indicar o seu nome, a sua designação comercial ou marca comercial registada e o seu endereço de contacto no produto de construção, ou, sempre que tal não seja possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto de construção. O endereço deve indicar um único ponto de contacto do fabricante.

6.   Ao disponibilizarem um produto de construção no mercado, os fabricantes devem assegurar que o produto seja acompanhado por instruções e informações de segurança numa língua determinada pelo Estado-Membro em causa, facilmente compreensível pelos utilizadores.

7.   Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto de construção que colocaram no mercado não está conforme com a declaração de desempenho ou não cumpre qualquer outro requisito aplicável previsto no presente regulamento, devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do produto de construção ou, se for adequado, para o retirar ou para o recolher. Além disso, se o produto apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto de construção, prestando-lhes informações detalhadas, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas.

8.   Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto de construção com a declaração de desempenho e o cumprimento dos outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento, numa língua que essa autoridade possa compreender facilmente. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção destinada a eliminar os riscos colocados pelos produtos de construção que tenham colocado no mercado.

Artigo 12.o

Mandatários

1.   Os fabricantes podem designar por escrito um mandatário.

A elaboração da documentação técnica não pode ser confiada ao mandatário.

2.   O mandatário deve praticar os actos definidos no mandato. O mandato deve permitir ao mandatário executar, pelo menos, as seguintes tarefas:

| a) | Manter à disposição das autoridades de fiscalização nacionais a declaração de desempenho e a documentação técnica durante o período referido no n.o 2 do artigo 11.o; |
| --- | --- |

a)

Manter à disposição das autoridades de fiscalização nacionais a declaração de desempenho e a documentação técnica durante o período referido no n.o 2 do artigo 11.o;

| b) | Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto de construção com a declaração de desempenho e o cumprimento dos outros requisitos aplicáveis constantes do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto de construção com a declaração de desempenho e o cumprimento dos outros requisitos aplicáveis constantes do presente regulamento;

| c) | Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido destas, em qualquer acção destinada a eliminar os riscos colocados pelos produtos de construção abrangidos pelo seu mandato. |
| --- | --- |

c)

Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido destas, em qualquer acção destinada a eliminar os riscos colocados pelos produtos de construção abrangidos pelo seu mandato.

Artigo 13.o

Deveres dos importadores

1.   Os importadores só podem colocar no mercado da União produtos de construção que cumpram os requisitos aplicáveis constantes do presente regulamento.

2.   Antes de colocarem um produto de construção no mercado, os importadores devem certificar-se de que o fabricante procedeu à avaliação e verificação da regularidade do desempenho. Os importadores devem certificar-se de que o fabricante elaborou a documentação técnica referida no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o e a declaração de desempenho nos termos do artigos 4.o, 6.o e 7.o. Devem igualmente certificar-se de que, quando isso for exigido, o produto ostenta a marcação CE, de que o produto é acompanhado pelos documentos exigidos e de que o fabricante cumpriu os requisitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 11.o.

Caso um importador considere ou tenha motivos para crer que o produto de construção não está conforme com a declaração de desempenho ou não cumpre qualquer outro requisito aplicável do presente regulamento, não pode colocar o produto de construção no mercado enquanto o produto não tiver sido posto em conformidade com a declaração de desempenho que o acompanha e não cumprir os outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento, ou enquanto a declaração de desempenho não tiver sido corrigida. Além disso, se o produto de construção apresentar um risco, o importador deve informar desse facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado.

3.   Os importadores devem indicar o seu nome, a sua designação comercial ou a sua marca comercial registada e o seu endereço de contacto no produto de construção, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto.

4.   Ao disponibilizarem um produto de construção no mercado, os importadores devem certificar-se de que o produto é acompanhado por instruções e informações de segurança numa língua determinada pelo Estado-Membro em causa, facilmente compreensível pelos utilizadores.

5.   Enquanto um produto de construção estiver sob a sua responsabilidade, os importadores devem garantir que as condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com a declaração de desempenho nem o cumprimento de outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento.

6.   Sempre que adequado tendo em vista assegurar a precisão, a fiabilidade e a estabilidade do desempenho declarado de um produto de construção, os importadores devem realizar ensaios por amostragem dos produtos de construção colocados ou disponibilizados no mercado, devem investigar e, se necessário, manter um registo das reclamações, dos produtos não conformes e dos produtos recolhidos, e devem manter os distribuidores informados de todas estas acções de controlo.

7.   Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que num produto de construção que colocaram no mercado não está conforme com a declaração de desempenho ou não cumpre qualquer outro requisito aplicável previsto no presente regulamento, devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do produto de construção ou, se for adequado, para o retirar ou para o recolher. Além disso, se o produto apresentar um risco, os importadores devem informar imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto de construção, prestando-lhes informações detalhadas, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas.

8.   Durante o período referido no n.o 2 do artigo 11.o, os importadores devem manter uma cópia da declaração de desempenho à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica seja facultada a essas autoridades, mediante pedido.

9.   Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, os importadores devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto de construção com a declaração de desempenho e o cumprimento dos outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento, numa língua que essa autoridade possa compreender facilmente. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção destinada a eliminar os riscos colocados pelos produtos de construção que tenham colocado no mercado.

Artigo 14.o

Deveres dos distribuidores

1.   Ao disponibilizarem um produto de construção no mercado, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos do presente regulamento.

2.   Antes de disponibilizarem um produto de construção no mercado, os distribuidores devem certificar-se de que, quando isso for exigido, o produto ostenta a marcação CE e é acompanhado pelos documentos exigidos pelo presente regulamento e por instruções e informações de segurança numa língua determinada pelo Estado-Membro em causa, facilmente compreensível pelos utilizadores. Os distribuidores devem igualmente certificar-se de que o fabricante e o importador cumpriram os requisitos previstos, respectivamente, nos n.os 4 e 5 do artigo 11.o e no n.o 3 do artigo 13.o.

Caso um distribuidor considere ou tenha motivos para crer que um produto de construção não está conforme com a declaração de desempenho, não pode colocar o produto de construção no mercado enquanto o produto não tiver sido posto em conformidade com a declaração de desempenho que o acompanha e não cumprir os outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento, ou enquanto a declaração de desempenho não tiver sido corrigida. Além disso, se o produto apresentar um risco, o distribuidor deve informar desse facto o fabricante ou o importador, bem como as autoridades de fiscalização do mercado.

3.   Enquanto um produto de construção estiver sob a sua responsabilidade, os distribuidores devem garantir que as condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com a declaração de desempenho nem o cumprimento de outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento.

4.   Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que um produto de construção que disponibilizaram no mercado não está conforme com a declaração de desempenho ou não cumpre qualquer outro requisito aplicável previsto no presente regulamento, devem assegurar que sejam tomadas as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do produto de construção ou, se for adequado, para o retirar ou para o recolher. Além disso, se o produto apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, prestando-lhes informações detalhadas, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas.

5.   Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto de construção com a declaração de desempenho e o cumprimento dos outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento, numa língua que essa autoridade possa compreender facilmente. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção destinada a eliminar os riscos colocados pelos produtos de construção que tenham disponibilizado no mercado.

Artigo 15.o

Situações em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores

Para efeitos do presente regulamento, são considerados fabricantes, e, por conseguinte, sujeitos aos deveres que vinculam o fabricante nos termos do artigo 11.o, os importadores ou distribuidores que coloquem um produto no mercado em seu próprio nome ou com a sua própria marca comercial, ou que alterem um produto de construção já colocado no mercado de tal forma que possa afectar a sua conformidade com a declaração de desempenho.

Artigo 16.o

Identificação dos operadores económicos

Os operadores económicos devem facultar às autoridades de fiscalização do mercado, mediante pedido e durante os períodos referidos no n.o 2 do artigo 11.o, a identificação:

| a) | Do operador económico que lhes forneceu um determinado produto; |
| --- | --- |

a)

Do operador económico que lhes forneceu um determinado produto;

| b) | Do operador económico a quem forneceram um determinado produto. |
| --- | --- |

b)

Do operador económico a quem forneceram um determinado produto.

CAPÍTULO IV

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS HARMONIZADAS

Artigo 17.o

Normas harmonizadas

1.   As normas harmonizadas são estabelecidas pelos organismos europeus de normalização constantes do Anexo I da Directiva 98/34/CE com base em pedidos (a seguir designados por «mandatos») emanados da Comissão nos termos do artigo 6.o dessa directiva, após terem consultado o Comité Permanente da Construção a que se refere o artigo 64.o do presente Regulamento (a seguir designado por «Comité Permanente da Construção»).

2.   As normas harmonizadas fornecem os métodos e critérios de avaliação do desempenho dos produtos de construção correspondentes às suas características essenciais.

Quando previsto no respectivo mandato, uma norma harmonizada –deve referir uma utilização prevista dos produtos por ela abrangidos.

As normas harmonizadas devem prever, se adequado e sem pôr em risco o rigor, a fiabilidade ou a estabilidade dos resultados, métodos menos onerosos do que os ensaios para a avaliação do desempenho dos produtos de construção em função das suas características essenciais.

3.   Os organismos europeus de normalização determinam nas normas harmonizadas o controlo de produção em fábrica aplicável, que deve ter em conta as condições específicas do processo de fabrico do produto de construção em causa.

As normas harmonizadas incluem os pormenores técnicos necessários para a aplicação do sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho.

4.   A Comissão avalia a conformidade das normas harmonizadas estabelecidas pelos organismos europeus de normalização com os mandatos correspondentes.

A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia a lista de referências das normas harmonizadas que estão em conformidade com os mandatos correspondentes.

Para cada norma harmonizada constante da lista, deve ser indicado o seguinte:

| a) | As referências das eventuais especificações técnicas harmonizadas substituídas; |
| --- | --- |

a)

As referências das eventuais especificações técnicas harmonizadas substituídas;

| b) | A data do início do período de coexistência; |
| --- | --- |

b)

A data do início do período de coexistência;

| c) | A data do fim do período de coexistência. |
| --- | --- |

c)

A data do fim do período de coexistência.

A Comissão publica todas as actualizações dessa lista.

A partir da data do início do período de coexistência, é possível utilizar uma norma harmonizada para apresentar uma declaração de desempenho para um produto de construção por ela abrangido. Os organismos nacionais de normalização têm a obrigação de transpor as normas harmonizadas em conformidade com a Directiva 98/34/CE.

Sem prejuízo dos artigos 36.o a 38.o, a partir da data do fim do período de coexistência, as normas harmonizadas são os únicos meios utilizados para elaborar uma declaração de desempenho dos produtos de construção por elas abrangidos.

No fim do período de coexistência, as normas nacionais incompatíveis são eliminadas e os Estados-Membros põem termo à validade de todas as disposições nacionais incompatíveis.

Artigo 18.o

Objecções formais contra as normas harmonizadas

1.   Caso um Estado-Membro ou a Comissão considerem que uma norma harmonizada não satisfaz inteiramente os requisitos estabelecidos no mandato pertinente, o Estado-Membro em causa ou a Comissão submetem o assunto à apreciação do Comité criado ao abrigo do artigo 5.o da Directiva 98/34/CE, apresentando as suas razões. O Comité deve emitir um parecer o mais depressa possível, após consulta aos organismos europeus de normalização pertinentes e ao Comité Permanente da Construção.

2.   Em função do parecer do Comité criado ao abrigo do artigo 5.o da Directiva 98/34/CE, a Comissão toma a decisão de publicar, de não publicar, de publicar com restrições, de manter, de manter com restrições ou de suprimir as referências à norma harmonizada em questão no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   A Comissão informa o organismo europeu de normalização da sua decisão e, se necessário, solicita a revisão da norma harmonizada em causa.

Artigo 19.o

Documento de avaliação europeu

1.   Na sequência de um pedido de avaliação técnica europeia apresentado por um fabricante é elaborado e aprovado pela organização dos OAT um documento de avaliação europeu para qualquer produto de construção não abrangido parcial ou totalmente por uma norma harmonizada, para o qual o desempenho correspondente às suas características essenciais não possa ser integralmente avaliado em conformidade com uma norma harmonizada existente, devido, nomeadamente, a uma das seguintes razões:

| a) | O produto não se insere no âmbito de aplicação de nenhuma norma harmonizada existente; |
| --- | --- |

a)

O produto não se insere no âmbito de aplicação de nenhuma norma harmonizada existente;

| b) | O método de avaliação previsto na norma harmonizada não se adequa pelo menos a uma das características essenciais do produto; ou, |
| --- | --- |

b)

O método de avaliação previsto na norma harmonizada não se adequa pelo menos a uma das características essenciais do produto; ou,

| c) | A norma harmonizada não prevê nenhum método de avaliação aplicável pelo menos a uma das características essenciais do produto. |
| --- | --- |

c)

A norma harmonizada não prevê nenhum método de avaliação aplicável pelo menos a uma das características essenciais do produto.

2.   O procedimento para a aprovação do documento de avaliação europeu deve respeitar os princípios estabelecidos no artigo 20.o e obedecer ao disposto no artigo 21.o e no Anexo II.

3.   A Comissão pode adoptar actos delegados nos termos do artigo 60.o para alterar o Anexo II e para estabelecer regras de procedimento adicionais para a elaboração e aprovação de um documento de avaliação europeu.

Artigo 20.o

Princípios para a elaboração e aprovação dos documentos de avaliação europeus

1.   O procedimento de elaboração e aprovação dos documentos de avaliação europeus deve:

| a) | Ser transparente para os fabricantes em causa; |
| --- | --- |

a)

Ser transparente para os fabricantes em causa;

| b) | Definir prazos obrigatórios apropriados a fim de evitar atrasos injustificados; |
| --- | --- |

b)

Definir prazos obrigatórios apropriados a fim de evitar atrasos injustificados;

| c) | Ter na devida conta a protecção do segredo comercial e da confidencialidade; |
| --- | --- |

c)

Ter na devida conta a protecção do segredo comercial e da confidencialidade;

| d) | Permitir a participação adequada da Comissão; |
| --- | --- |

d)

Permitir a participação adequada da Comissão;

| e) | Ser rentável para o fabricante; e |
| --- | --- |

e)

Ser rentável para o fabricante; e

| f) | Assegurar uma colegialidade e coordenação suficientes entre os OAT designados para o produto em questão. |
| --- | --- |

f)

Assegurar uma colegialidade e coordenação suficientes entre os OAT designados para o produto em questão.

2.   Os OAT devem, em conjunto com a organização dos OAT, suportar inteiramente os custos da elaboração e aprovação dos documentos de avaliação europeus.

Artigo 21.o

Deveres do OAT responsável ao receber um pedido de avaliação técnica europeia

1.   O OAT que receba um pedido de avaliação técnica europeia (a seguir designado por «OAT responsável») deve comunicar ao fabricante, caso o produto de construção esteja abrangido total ou parcialmente por uma especificação técnica harmonizada, as seguintes informações:

| a) | Se o produto estiver totalmente abrangido por uma norma harmonizada, o OAT responsável informa o fabricante de que, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o, não pode ser emitida uma avaliação técnica europeia; |
| --- | --- |

a)

Se o produto estiver totalmente abrangido por uma norma harmonizada, o OAT responsável informa o fabricante de que, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o, não pode ser emitida uma avaliação técnica europeia;

| b) | Se o produto estiver totalmente abrangido por um documento de avaliação europeu, o OAT responsável informa o fabricante de que esse documento é usado como base para a emissão da avaliação técnica europeia; |
| --- | --- |

b)

Se o produto estiver totalmente abrangido por um documento de avaliação europeu, o OAT responsável informa o fabricante de que esse documento é usado como base para a emissão da avaliação técnica europeia;

| c) | Se o produto não estiver parcial ou totalmente abrangido por uma especificação técnica harmonizada, o OAT responsável deve aplicar as regras de procedimento previstas no Anexo II ou estabelecidas nos termos do n.o 3 do artigo 19.o. |
| --- | --- |

c)

Se o produto não estiver parcial ou totalmente abrangido por uma especificação técnica harmonizada, o OAT responsável deve aplicar as regras de procedimento previstas no Anexo II ou estabelecidas nos termos do n.o 3 do artigo 19.o.

2.   Nos casos a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 1, o OAT responsável deve informar a organização dos OAT e a Comissão do conteúdo do pedido e da referência da decisão pertinente da Comissão relativa à avaliação e verificação da regularidade do desempenho que o OAT responsável tenciona aplicar a esse produto, ou da inexistência de tal decisão da Comissão.

3.   Se a Comissão considerar que não existe uma decisão apropriada de avaliação e verificação da regularidade do desempenho para o produto de construção, aplica-se o artigo 28.o.

Artigo 22.o

Publicação

Os documentos de avaliação europeus aprovados pela organização dos OAT são enviados à Comissão, que publica uma lista de referências dos documentos de avaliação europeus aprovados no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão publica todas as actualizações dessa lista.

Artigo 23.o

Resolução de litígios em caso de desacordo entre OAT

Se os OAT não tiverem chegado a acordo sobre o documento de avaliação europeu dentro do prazo fixado, a organização dos OAT apresenta a questão à Comissão para resolução do litígio.

Artigo 24.o

Conteúdo do documento de avaliação europeu

1.   O documento de avaliação europeu deve conter pelo menos uma descrição geral do produto de construção, as suas características essenciais e os métodos e critérios para avaliar o desempenho correspondente às características essenciais relacionadas com a utilização prevista pelo fabricante. Em especial, o documento de avaliação europeu deve conter a lista das características essenciais pertinentes para a utilização prevista do produto e acordadas entre o fabricante e a organização dos OAT.

2.   O documento de avaliação europeu deve conter os princípios para o controlo de produção em fábrica aplicável, tendo em conta as condições do processo de fabrico do produto de construção em causa.

3.   Se o desempenho de algumas das características essenciais do produto puder ser avaliado adequadamente através de métodos e critérios já estabelecidos noutras especificações técnicas harmonizadas ou nas orientações a que se refere o n.o 3 do artigo 66.o, ou utilizados em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 89/106/CEE antes de 1 de Julho de 2013 no contexto da emissão de aprovações técnicas europeias, esses métodos e critérios devem ser incorporados como parte dos documentos de avaliação europeus.

Artigo 25.o

Objecções formais contra os documentos de avaliação europeus

1.   Caso um Estado-Membro ou a Comissão considerem que um documento de avaliação europeu não satisfaz inteiramente as condições a preencher em relação às exigências básicas das obras de construção previstas no Anexo I, o Estado-Membro em causa ou a Comissão submetem o assunto à apreciação do Comité Permanente da Construção, apresentando as suas razões. Após consulta à organização dos OAT, o Comité Permanente da Construção deve emitir um parecer o mais depressa possível.

2.   Em função do parecer do Comité Permanente da Construção, a Comissão toma a decisão de publicar, de não publicar, de publicar com restrições, de manter, de manter com restrições ou de suprimir as referências aos documentos de avaliação europeus em questão no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   A Comissão informa a organização dos OAT e, se necessário, solicita a revisão do documento de avaliação europeu em causa.

Artigo 26.o

Avaliação técnica europeia

1.   A avaliação técnica europeia é emitida por um OAT, a pedido de um fabricante, com base num documentos de avaliação europeu elaborado nos termos do artigo 21.o e do Anexo II.

Desde que exista um documento de avaliação europeu, pode ser emitida uma avaliação técnica europeia mesmo no caso de ter sido emitido um mandato tendo em vista uma norma harmonizada. Tal emissão é possível até ao início do período de coexistência determinado pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 17.o.

2.   A avaliação técnica europeia inclui o desempenho a declarar, por níveis ou classes ou por meio de uma descrição, das características essenciais acordadas entre o fabricante e o OAT que recebeu o pedido de avaliação técnica europeia para a utilização prevista declarada, bem como os pormenores técnicos necessários para a aplicação do sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho.

3.   A fim de assegurar a execução uniforme do presente artigo, a Comissão deve adoptar actos de execução para estabelecer o formato da avaliação técnica europeia nos termos do n.o 2 do artigo 64.o.

Artigo 27.o

Níveis ou classes de desempenho

1.   A Comissão pode adoptar actos delegados nos termos do artigo 60.o para estabelecer classes de desempenho para as características essenciais dos produtos de construção.

2.   Se a Comissão estabelecer classes de desempenho para as características essenciais dos produtos de construção, os organismos europeus de normalização devem utilizá-las nas normas harmonizadas. Se adequado, a organização dos OAT utiliza essas classes nos documentos de avaliação europeus.

Se a Comissão não estabelecer classes de desempenho para as características essenciais dos produtos de construção, os organismos europeus de normalização podem estabelecê-las nas normas harmonizadas, com base num mandato revisto.

3.   Caso os mandatos relevantes o prevejam, os organismos europeus de normalização devem estabelecer, nas normas harmonizadas níveis-limite de desempenho para as características essenciais e, se for caso disso para as utilizações previstas, que devem ser respeitados pelos produtos de construção nos Estados-Membros.

4.   Se os organismos europeus de normalização tiverem definido classes de desempenho numa norma harmonizada, a organização dos OAT deve utilizar essas classes nos documentos de avaliação europeus, caso sejam adequadas para o produto de construção.

Se necessário, a organização dos OAT pode estabelecer nos documentos de avaliação europeus, com o acordo da Comissão e após consulta do Comité Permanente da Construção, classes de desempenho e níveis-limite para as características essenciais de um produto de construção no âmbito da sua utilização prevista pelo fabricante.

5.   A Comissão pode adoptar actos delegados, nos termos do artigo 60.o, para estabelecer as condições nas quais se considera que um produto de construção atinge um determinado nível ou classe de desempenho sem ensaios ou sem ensaios complementares.

Se essas condições não forem estabelecidas pela Comissão, podem ser estabelecidas pelos organismos europeus de normalização nas normas harmonizadas, com base num mandato revisto.

6.   Se a Comissão tiver estabelecido sistemas de classificação nos termos do n.o 1, os Estados-Membros só podem determinar os níveis ou as classes de desempenho que devem ser respeitados pelos produtos de construção no que se refere às suas características essenciais com base nesses sistemas de classificação.

7.   Quando determinarem níveis-limite ou classes de desempenho, os organismos europeus de normalização e a organização dos OAT devem respeitar as necessidades regulamentares dos Estados-Membros.

Artigo 28.o

Avaliação e verificação da regularidade do desempenho

1.   A avaliação e a verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção correspondente às suas características essenciais devem ser efectuadas em conformidade com um dos sistemas previstos no Anexo V.

2.   A comissão determina por meio de actos delegados, nos termos do artigo 60.o, e tendo particularmente em conta os efeitos na saúde e na segurança das pessoas, e no ambiente, qual o sistema ou sistemas aplicáveis a um dado produto de construção ou família de produtos de construção ou a uma determinada característica essencial, e pode rever essa decisão. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter igualmente em conta as experiências documentadas transmitidas pelas autoridades nacionais no que se refere à fiscalização do mercado.

A Comissão deve dar sempre preferência ao sistema ou sistemas menos onerosos compatíveis com o respeito de todas as exigências básicas das obras de construção.

3.   O sistema ou sistemas assim seleccionados devem ser indicados nos mandatos relativos às normas harmonizadas e nas especificações técnicas harmonizadas.

CAPÍTULO V

ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO TÉCNICA

Artigo 29.o

Designação, controlo e avaliação dos OAT

1.   Os Estados-Membros podem designar OAT nos respectivos territórios, nomeadamente para uma ou várias gamas de produtos constantes do quadro 1 do Anexo IV.

Os Estados-Membros que tenham designado um OAT devem comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão a sua denominação e endereço e as gamas de produtos para as quais foi designado.

2.   A Comissão deve publicar, por via electrónica, a lista dos OAT, indicando as gamas de produtos e/ou os produtos de construção para os quais foram designados.

A Comissão deve publicar todas as actualizações dessa lista.

3.   Os Estados-Membros devem controlar as actividades e a competência dos OAT que designarem, e proceder à sua avaliação em função dos respectivos critérios estabelecidos no quadro 2 do Anexo IV.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos seus procedimentos nacionais para a designação dos OAT, do controlo das actividades e da competência dos OAT, e de qualquer alteração dessas informações.

4.   A Comissão deve aprovar directrizes para a execução da avaliação dos OAT, após consulta do Comité Permanente da Construção.

Artigo 30.o

Requisitos aplicáveis aos OAT

1.   Os OAT devem proceder às avaliações e emissões das avaliações técnicas europeias para as gamas de produtos para as quais foram designados.

Os OAT devem cumprir requisitos estabelecidos no quadro 2 do Anexo IV no âmbito da sua designação.

2.   Se um OAT deixar de cumprir os requisitos referidos no n.o 1, o Estado-Membro retira a designação desse OAT para a gama de produtos em causa e informa a Comissão e os outros Estados-Membros desse facto.

Artigo 31.o

Coordenação dos OAT

1.   Os OAT devem criar uma organização de avaliação técnica.

2.   A organização dos OAT deve ser considerada como um organismo que prossegue um fim de interesse geral europeu na acepção do artigo 162.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (15).

3.   Os objectivos comuns de cooperação e as condições administrativas e financeiras relativas às subvenções atribuídas à organização dos OAT podem ser definidos num acordo-quadro de parceria celebrado entre a Comissão e aquela organização, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (16) (o Regulamento Financeiro), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002. O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser informados da celebração desse acordo.

4.   A organização dos OAT deve realizar pelo menos as seguintes funções:

| a) | Organizar a coordenação dos OAT e assegurar a cooperação com as outras partes interessadas; |
| --- | --- |

a)

Organizar a coordenação dos OAT e assegurar a cooperação com as outras partes interessadas;

| b) | Coordenar a aplicação das regras processuais definidas no artigo 21.o e no Anexo II e prestar o apoio necessário para o efeito; |
| --- | --- |

b)

Coordenar a aplicação das regras processuais definidas no artigo 21.o e no Anexo II e prestar o apoio necessário para o efeito;

| c) | Elaborar e aprovar os documentos de avaliação europeus; |
| --- | --- |

c)

Elaborar e aprovar os documentos de avaliação europeus;

| d) | Informar a Comissão de todas as questões relacionadas com a preparação de documentos de avaliação europeus e de todos os aspectos de interpretação das regras processuais definidas no artigo 21.o e no Anexo II, e sugerir melhorias à Comissão com base na experiência adquirida; |
| --- | --- |

d)

Informar a Comissão de todas as questões relacionadas com a preparação de documentos de avaliação europeus e de todos os aspectos de interpretação das regras processuais definidas no artigo 21.o e no Anexo II, e sugerir melhorias à Comissão com base na experiência adquirida;

| e) | Comunicar todas as observações relativas a um OAT que não cumpra as suas funções em conformidade com as regras processuais estabelecidas no artigo 21.o e no Anexo II à Comissão e ao Estado-Membro que designou o OAT-; |
| --- | --- |

e)

Comunicar todas as observações relativas a um OAT que não cumpra as suas funções em conformidade com as regras processuais estabelecidas no artigo 21.o e no Anexo II à Comissão e ao Estado-Membro que designou o OAT-;

| f) | Assegurar que os documentos de avaliação europeus aprovados e as referências às avaliações técnicas europeias sejam mantidos à disposição do público. |
| --- | --- |

f)

Assegurar que os documentos de avaliação europeus aprovados e as referências às avaliações técnicas europeias sejam mantidos à disposição do público.

Para desempenhar estas funções, a organização dos OAT deve dispor de um secretariado.

5.   Os Estados-Membros devem garantir que os OAT contribuam com recursos financeiros e humanos para a respectiva organização.

Artigo 32.o

Financiamento da União

1.   A organização dos OAT pode beneficiar de financiamento da União para a realização das funções referidas no n.o 4 do artigo 31.o.

2.   As dotações afectadas às funções referidas no n.o 4 do artigo 31.o são determinadas anualmente pela autoridade orçamental, nos limites do quadro financeiro em vigor.

Artigo 33.o

Disposições financeiras

1.   O financiamento da União é concedido à organização dos OAT sem convite à apresentação de propostas para a realização das funções referidas no n.o 4 do artigo 31.o, para as quais podem ser concedidas subvenções nos termos do Regulamento Financeiro n.o .

2.   O financiamento das actividades do secretariado da organização dos OAT a que se refere o n.o 4 do artigo 31.o pode ser feito com base em subvenções de funcionamento. Em caso de renovação, as subvenções de funcionamento não podem ser reduzidas automaticamente.

3.   As convenções de subvenção podem autorizar um pagamento fixo das despesas gerais do beneficiário até 10 % do total dos custos directos elegíveis para as acções, salvo se os custos indirectos a cargo do beneficiário forem cobertos por uma subvenção de funcionamento financiada pelo orçamento geral da União.

Artigo 34.o

Gestão e controlo

1.   As dotações autorizadas pela autoridade orçamental para o financiamento das funções previstas no n.o 4 do artigo 31.o podem abranger igualmente as despesas administrativas relativas às acções de preparação, controlo, inspecção, auditoria e avaliação directamente necessárias à consecução dos objectivos do presente regulamento, nomeadamente estudos, reuniões, actividades de informação e de publicação, despesas ligadas às redes informáticas de troca de informações, bem como quaisquer outras despesas de assistência administrativa e técnica a que a Comissão possa recorrer para actividades ligadas à elaboração e aprovação dos documentos de avaliação europeus e à emissão de avaliações técnicas europeias.

2.   A Comissão deve avaliar a pertinência das funções previstas no n.o 4 do artigo 31.o que recebem financiamento da União em função das exigências da legislação e das políticas da União, e informar o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado dessa avaliação até 1 de Janeiro de 2017 e, em seguida, quinquenalmente.

Artigo 35.o

Protecção dos interesses financeiros da União

1.   A Comissão deve garantir que, na execução das actividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da União sejam protegidos através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outros actos ilícitos, da realização de controlos efectivos e da recuperação de montantes indevidamente pagos, bem como, caso sejam detectadas irregularidades, da aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (17), no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (18), e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (19).

2.   Para efeito das actividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, entende-se por «irregularidade», na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, a violação de uma disposição do direito da União ou o incumprimento de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão de um operador económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar, através de uma despesa indevida, o orçamento geral da União ou os orçamentos por ela geridos.

3.   As convenções e os contratos que resultem do presente regulamento devem prever o acompanhamento e a fiscalização financeira pela Comissão ou por qualquer representante autorizado por esta instituição e auditorias do Tribunal de Contas que, se for necessário, podem ser realizadas no local.

CAPÍTULO VI

PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS

Artigo 36.o

Utilização da documentação técnica específica

1.   Ao determinar um produto-tipo, o fabricante pode substituir o ensaio ou o cálculo desse tipo por documentação técnica específica que demonstre que:

| a) | Se considera, sem ensaios ou cálculos, ou sem ensaios ou cálculos suplementares, que o produto de construção que o fabricante coloca no mercado corresponde a um determinado nível ou classe de desempenho relativamente a uma ou mais das suas características essenciais, em conformidade com as condições estabelecidas nas especificações técnicas harmonizadas pertinentes ou em decisão da Comissão; |
| --- | --- |

a)

Se considera, sem ensaios ou cálculos, ou sem ensaios ou cálculos suplementares, que o produto de construção que o fabricante coloca no mercado corresponde a um determinado nível ou classe de desempenho relativamente a uma ou mais das suas características essenciais, em conformidade com as condições estabelecidas nas especificações técnicas harmonizadas pertinentes ou em decisão da Comissão;

| b) | O produto de construção, abrangido por uma norma harmonizada, que o fabricante coloca no mercado corresponde ao produto-tipo de outro produto de construção, fabricado por outro fabricante, já ensaiado em conformidade com a norma harmonizada pertinente. Sempre que estas condições estiverem preenchidas, o fabricante pode declarar que o desempenho corresponde aos resultados, totais ou parciais, dos ensaios realizados a esse outro produto. Um fabricante só pode utilizar os resultados de ensaios realizados por outro fabricante se tiver obtido autorização para tal deste último, que continua a ser responsável pelo rigor, pela fiabilidade e pela estabilidade desses resultados; ou |
| --- | --- |

b)

O produto de construção, abrangido por uma norma harmonizada, que o fabricante coloca no mercado corresponde ao produto-tipo de outro produto de construção, fabricado por outro fabricante, já ensaiado em conformidade com a norma harmonizada pertinente. Sempre que estas condições estiverem preenchidas, o fabricante pode declarar que o desempenho corresponde aos resultados, totais ou parciais, dos ensaios realizados a esse outro produto. Um fabricante só pode utilizar os resultados de ensaios realizados por outro fabricante se tiver obtido autorização para tal deste último, que continua a ser responsável pelo rigor, pela fiabilidade e pela estabilidade desses resultados; ou

| c) | O produto de construção, abrangido por uma especificação técnica harmonizada, que o fabricante coloca no mercado é um sistema de componentes que o fabricante monta seguindo rigorosamente as instruções precisas dadas pelo fornecedor desse sistema ou de um dos seus componentes, que já procedeu a ensaios desse sistema ou desse componente no tocante a uma ou várias das suas características essenciais, em conformidade com a especificação técnica harmonizada pertinente. Sempre que estas condições estiverem preenchidas, o fabricante pode declarar que o desempenho corresponde aos resultados, totais ou parciais, dos ensaios realizados ao sistema ou ao componente que lhe foram fornecidos. Um fabricante só pode utilizar os resultados de ensaios realizados por outro fabricante ou fornecedor de sistemas se tiver obtido autorização para tal desse fabricante ou fornecedor de sistemas, que continua a ser responsável pelo rigor, pela fiabilidade e pela estabilidade desses resultados. |
| --- | --- |

c)

O produto de construção, abrangido por uma especificação técnica harmonizada, que o fabricante coloca no mercado é um sistema de componentes que o fabricante monta seguindo rigorosamente as instruções precisas dadas pelo fornecedor desse sistema ou de um dos seus componentes, que já procedeu a ensaios desse sistema ou desse componente no tocante a uma ou várias das suas características essenciais, em conformidade com a especificação técnica harmonizada pertinente. Sempre que estas condições estiverem preenchidas, o fabricante pode declarar que o desempenho corresponde aos resultados, totais ou parciais, dos ensaios realizados ao sistema ou ao componente que lhe foram fornecidos. Um fabricante só pode utilizar os resultados de ensaios realizados por outro fabricante ou fornecedor de sistemas se tiver obtido autorização para tal desse fabricante ou fornecedor de sistemas, que continua a ser responsável pelo rigor, pela fiabilidade e pela estabilidade desses resultados.

2.   Se o produto de construção referido no n.o 1 pertencer a uma família de produtos de construção para a qual o sistema aplicável de avaliação e verificação da regularidade do desempenho é o sistema 1+ ou o sistema 1 previstos no Anexo V, a documentação técnica específica é verificada por um organismo de certificação de produtos notificado, como previsto no Anexo V.

Artigo 37.o

Utilização de procedimentos simplificados por microempresas

As microempresas que fabricam produtos de construção abrangidos por uma norma harmonizada podem substituir a determinação do produto-tipo com base no ensaio desse tipo para os sistemas 3 e 4 aplicáveis, como previsto no Anexo V, utilizando métodos diferentes dos contidos na norma harmonizada aplicável. Esses fabricantes podem também tratar os produtos de construção aos quais se aplica o sistema 3 em conformidade com as disposições previstas para o sistema 4. Quando um fabricante utilizar estes procedimentos simplificados, deve demonstrar a conformidade do produto de construção com os requisitos aplicáveis por meio de documentação técnica específica.

Artigo 38.o

Outros procedimentos simplificados

1.   No que se refere aos produtos de construção abrangidos por uma norma harmonizada que sejam fabricados individualmente ou por medida, sem ser em série, em resposta a uma encomenda específica, e instalados numa única obra de construção identificada, o fabricante pode substituir a parte de avaliação do desempenho do sistema aplicável, tal como previsto no Anexo V, por documentação técnica específica que demonstre a conformidade desse produto com os requisitos aplicáveis.

2.   Se o produto de construção referido no n.o 1 pertencer a uma família de produtos de construção para a qual o sistema aplicável de avaliação e verificação da regularidade do desempenho é o sistema 1+ ou o sistema 1 previstos no Anexo V, a documentação técnica específica é verificada por um organismo de certificação de produtos notificado, como previsto no Anexo V.

CAPÍTULO VII

AUTORIDADES NOTIFICADORAS E ORGANISMOS NOTIFICADOS

Artigo 39.o

Notificação

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos autorizados a agir enquanto terceiros no processo de avaliação e verificação da regularidade do desempenho ao abrigo do presente Regulamento (a seguir designados por «organismos notificados»).

Artigo 40.o

Autoridades notificadoras

1.   Os Estados-Membros devem designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e execução dos procedimentos necessários para a avaliação e notificação dos organismos que serão autorizados a efectuar, enquanto terceiros, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho para efeitos do presente regulamento, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo o seu cumprimento do disposto no artigo 43.o

2.   Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo referidos no n.o 1 sejam efectuados pelos seus organismos de acreditação nacionais na acepção e nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

3.   Se a autoridade notificadora delegar ou de qualquer outro modo atribuir as tarefas de avaliação, notificação ou controlo referidas no n.o 1 a um organismo que não seja público, esse organismo deve ser uma pessoa colectiva e cumprir, com as necessárias adaptações, os requisitos referidos no artigo 41.o. Além disso, esse organismo deve dotar-se de capacidade para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das actividades que exerce.

4.   A autoridade notificadora deve assumir a plena responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a que se refere o n.o 3.

Artigo 41.o

Requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras

1.   As autoridades notificadoras devem estar estabelecidas de modo a que não se verifiquem conflitos de interesses com os organismos notificados.

2.   As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a salvaguardar a objectividade e a imparcialidade das suas actividades.

3.   As autoridades notificadoras devem estar organizadas de modo que cada decisão relativa à notificação de um organismo que será autorizado a efectuar, enquanto terceiro, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho seja tomada por pessoas competentes diferentes daquelas que realizaram a avaliação.

4.   As autoridades notificadoras não podem propor nem efectuar qualquer actividade desempenhada pelos organismos notificados, nem prestar serviços de consultoria de cariz comercial ou concorrencial.

5.   As autoridades notificadoras devem salvaguardar a confidencialidade das informações obtidas.

6.   As autoridades notificadoras devem dispor de efectivos suficientes e competentes para o correcto desempenho das suas tarefas.

Artigo 42.o

Dever de informação dos Estados-Membros

Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos respectivos procedimentos nacionais relativos à avaliação e notificação dos organismos que serão autorizados a efectuar, enquanto terceiros, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho, bem como ao controlo dos organismos notificados, e de qualquer alteração nessa matéria.

A Comissão deve publicar essas informações.

Artigo 43.o

Requisitos aplicáveis aos organismos notificados

1.   Para efeitos de notificação, os organismos notificados devem observar os requisitos previstos nos n.os 2 a 11.

2.   Os organismos notificados devem estar constituídos nos termos do direito nacional e ser dotados de personalidade jurídica.

3.   Os organismos notificados são organismos terceiros independentes da organização ou do produto de construção que avaliam.

Podem ser considerados como tal os organismos pertencentes a associações empresariais ou profissionais representantes de empresas de concepção, fabrico, fornecimento, montagem, utilização ou manutenção dos produtos de construção que avaliam, desde que sejam demonstradas a sua independência e a inexistência de conflitos de interesses.

4.   Os organismos notificados, os seus quadros superiores e o seu pessoal, encarregados de efectuar, enquanto terceiros, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho não podem ser o projectista, o fabricante, o fornecedor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção dos produtos de construção a avaliar, nem o mandatário de uma dessas partes. Tal não exclui a utilização de produtos avaliados que sejam necessários para o exercício das actividades do organismo notificado nem a utilização de produtos para uso pessoal.

Os organismos notificados, os seus quadros superiores e o seu pessoal, encarregados de efectuar, enquanto terceiros, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho não podem intervir, nem directamente nem como mandatários, no projecto, no fabrico ou na construção, na comercialização, na instalação, na utilização ou na manutenção desses produtos de construção. Não podem exercer qualquer actividade susceptível de entrar em conflito com a independência do seu julgamento e com a sua integridade no desempenho das actividades para que foram notificados. Esta disposição é aplicável, nomeadamente, aos serviços de consultoria.

Os organismos notificados devem assegurar que as actividades das suas filiais ou subcontratados não afectem a confidencialidade, a objectividade e a imparcialidade das suas actividades de avaliação e verificação.

5.   Os organismos notificados e o seu pessoal devem efectuar, enquanto terceiros, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho com a maior integridade profissional e a competência técnica requerida no seu campo específico e não devem estar sujeitos a pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, susceptíveis de influenciar a sua apreciação ou os resultados das suas actividades de avaliação e/ou verificação, especialmente por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas actividades.

6.   Os organismos notificados devem ter capacidade para efectuar, enquanto terceiros, todas as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho que lhes sejam atribuídas nos termos do Anexo V, relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por si próprios quer sejam executadas em seu nome e sob a sua responsabilidade.

Em todas as circunstâncias e para cada sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho, para cada tipo ou categoria de produtos de construção, para cada característica essencial e para cada tarefa para que foram notificados, os organismos notificados devem dispor do seguinte:

| a) | Pessoal necessário com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para efectuar, enquanto terceiros, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho; |
| --- | --- |

a)

Pessoal necessário com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para efectuar, enquanto terceiros, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho;

| b) | Descrição necessária dos procedimentos de avaliação do desempenho, para garantir a sua transparência e possibilidade de reprodução; políticas e procedimentos adequados que permitam distinguir entre as tarefas que executam na qualidade de organismos notificados e outras actividades; |
| --- | --- |

b)

Descrição necessária dos procedimentos de avaliação do desempenho, para garantir a sua transparência e possibilidade de reprodução; políticas e procedimentos adequados que permitam distinguir entre as tarefas que executam na qualidade de organismos notificados e outras actividades;

| c) | Procedimentos necessários que permitam o exercício das suas actividades tendo devidamente em conta a dimensão das empresas, o sector em que operam e a sua estrutura, o grau de complexidade da tecnologia do produto em questão e a natureza – fabrico em massa ou em série – do processo de produção. |
| --- | --- |

c)

Procedimentos necessários que permitam o exercício das suas actividades tendo devidamente em conta a dimensão das empresas, o sector em que operam e a sua estrutura, o grau de complexidade da tecnologia do produto em questão e a natureza – fabrico em massa ou em série – do processo de produção.

Os organismos notificados devem dispor dos meios necessários para a boa execução das tarefas técnicas e administrativas relacionadas com as actividades para que foram notificados e ter acesso a todos os equipamentos e instalações necessários.

7.   O pessoal responsável pela execução das actividades em relação às quais o organismo foi notificado deve dispor de:

| a) | Sólida formação técnica e profissional que abranja todas as tarefas a efectuar, enquanto terceiro, no processo de avaliação e verificação da regularidade do desempenho no domínio pertinente para o qual o organismo foi notificado; |
| --- | --- |

a)

Sólida formação técnica e profissional que abranja todas as tarefas a efectuar, enquanto terceiro, no processo de avaliação e verificação da regularidade do desempenho no domínio pertinente para o qual o organismo foi notificado;

| b) | Conhecimento satisfatório dos requisitos das avaliações e verificações que efectuam e a devida autoridade para efectuar essas operações; |
| --- | --- |

b)

Conhecimento satisfatório dos requisitos das avaliações e verificações que efectuam e a devida autoridade para efectuar essas operações;

| c) | Conhecimento e compreensão adequados das normas harmonizadas aplicáveis e das disposições pertinentes do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

Conhecimento e compreensão adequados das normas harmonizadas aplicáveis e das disposições pertinentes do presente regulamento;

| d) | Aptidão necessária para elaborar os certificados, registos e relatórios comprovativos de que as avaliações e verificações foram efectuadas. |
| --- | --- |

d)

Aptidão necessária para elaborar os certificados, registos e relatórios comprovativos de que as avaliações e verificações foram efectuadas.

8.   A imparcialidade dos organismos notificados, dos seus quadros superiores e do pessoal avaliador deve ser garantida.

A remuneração dos quadros superiores e do pessoal dos organismos notificados não deve depender do número de avaliações realizadas nem do seu resultado.

9.   Os organismos notificados devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado-Membro nos termos do direito nacional ou que o próprio Estado-Membro seja directamente responsável pelas avaliações e/ou verificações realizadas.

10.   O pessoal do organismo notificado deve estar sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informações que obtiver no cumprimento das suas tarefas no âmbito do Anexo V, excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado-Membro em que exerce as suas actividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.

11.   Os organismos notificados devem participar nas actividades de normalização pertinentes e nas actividades do grupo de coordenação dos organismos notificados criado ao abrigo do presente regulamento, ou assegurar que o seu pessoal avaliador seja informado dessas actividades, e aplicar como orientação geral as decisões e os documentos administrativos resultantes do trabalho desse grupo.

Artigo 44.o

Presunção de conformidade

Se um organismo notificado que deva ser autorizado a efectuar, enquanto terceiro, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho demonstrar a sua conformidade com os requisitos previstos nas normas harmonizadas pertinentes, ou em parte das mesmas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, presume-se que cumpre os requisitos previstos no artigo 43.o, na medida em que as normas harmonizadas aplicáveis se apliquem a esses requisitos.

Artigo 45.o

Filiais e subcontratados dos organismos notificados

1.   Se um organismo notificado subcontratar tarefas específicas relacionadas com as tarefas a efectuar enquanto terceiro no processo de avaliação e verificação da regularidade do desempenho, ou se recorrer a uma filial, deve assegurar que tanto o subcontratado como a filial cumpram os requisitos previstos no artigo 43.o, e deve informar do facto a autoridade notificadora.

2.   Os organismos notificados devem assumir a plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratados ou por filiais onde quer que estes se encontrem estabelecidos.

3.   É indispensável o acordo do cliente para que as actividades possam ser executadas por um subcontratado ou por uma filial.

4.   O organismo notificado deve manter à disposição da autoridade notificadora os documentos pertinentes no que diz respeito à avaliação das qualificações do subcontratado ou da filial e às tarefas por eles efectuadas ao abrigo do Anexo V.

Artigo 46.o

Utilização de instalações fora do laboratório de ensaios dos organismos notificados

1.   A pedido do fabricante e caso tal se justifique por razões de carácter técnico, económico ou logístico, os organismos notificados podem decidir efectuar os ensaios referidos no Anexo V para os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho 1+, 1 e 3, ou mandar efectuar esses ensaios sob sua supervisão, quer nas instalações da fábrica, utilizando o equipamento do laboratório interno do fabricante, quer, com o consentimento prévio deste último, num laboratório externo, utilizando os respectivos equipamentos de ensaio.

Os organismos notificados que efectuem esses ensaios devem ter sido especificamente designados como competentes para trabalhar fora das suas próprias instalações de ensaio acreditadas.

2.   Antes de efectuar esses ensaios, o organismo notificado deve verificar se estão cumpridos os requisitos do método de ensaio e avaliar se:

| a) | O equipamento de ensaio dispõe de um sistema de calibração adequado e está garantida a rastreabilidade das medições; |
| --- | --- |

a)

O equipamento de ensaio dispõe de um sistema de calibração adequado e está garantida a rastreabilidade das medições;

| b) | Está garantida a qualidade dos resultados dos ensaios. |
| --- | --- |

b)

Está garantida a qualidade dos resultados dos ensaios.

Artigo 47.o

Pedido de notificação

1.   Para serem autorizados a efectuar, enquanto terceiros, as tarefas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho, os organismos devem apresentar um pedido de notificação à autoridade notificadora do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos.

2.   O pedido deve ser acompanhado de uma descrição das actividades a realizar, dos procedimentos de avaliação e/ou verificação em relação aos quais os organismos se consideram competentes, e de um certificado de acreditação, se existir, emitido por um organismo nacional de acreditação, na acepção do Regulamento (CE) n.o 765/2008, que ateste que o organismo cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 43.o.

3.   Se o organismo em questão não puder apresentar um certificado de acreditação, fornece à autoridade notificadora todas as provas documentais necessárias à verificação, ao reconhecimento e ao controlo regular da sua conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 43.o.

Artigo 48.o

Procedimento de notificação

1.   As autoridades notificadoras só podem notificar os organismos que cumpram os requisitos indicados no artigo 43.o.

2.   As autoridades notificadoras devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros, nomeadamente utilizando o instrumento de notificação electrónico criado e gerido pela Comissão.

Excepcionalmente, nos casos a que se refere o ponto 3 do Anexo V, em que não se disponha do instrumento electrónico adequado, são aceites as notificações em papel.

3.   A notificação deve incluir dados pormenorizados das actividades a realizar, uma referência à especificação técnica harmonizada pertinente e, para efeitos do sistema referido no Anexo V, as características essenciais que são da competência dos organismos.

Contudo, a referência à especificação técnica harmonizada pertinente não é necessária nos casos estabelecidos no n.o 3 do Anexo V.

4.   Se a notificação não se basear no certificado de acreditação referido no n.o 2 do artigo 47.o, a autoridade notificadora deve facultar à Comissão e aos outros Estados-Membros todas as provas documentais que atestem a competência técnica do organismo notificado e as disposições introduzidas para assegurar que esse organismo é auditado regularmente e continua a cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 43.o.

5.   O organismo em causa só pode efectuar as actividades de um organismo notificado se nem a Comissão nem os Estados-Membros tiverem levantado objecções no prazo de duas semanas a contar da notificação, caso seja utilizado um certificado de acreditação, ou de dois meses, caso não seja utilizado um certificado de acreditação.

Só um tal organismo é considerado como um organismo notificado para efeitos do presente regulamento.

6.   A Comissão e os outros Estados-Membros devem ser informados de qualquer alteração pertinente introduzida posteriormente na notificação.

Artigo 49.o

Números de identificação e listas dos organismos notificados

1.   A Comissão deve atribuir um número de identificação a cada organismo notificado.

A Comissão deve atribuir um único número, mesmo que o organismo esteja notificado ao abrigo de vários actos da União.

2.   A Comissão deve publicar a lista de organismos notificados ao abrigo do presente regulamento, incluindo os números de identificação que lhes foram atribuídos e as actividades para as quais foram notificados, nomeadamente utilizando o instrumento de notificação electrónico criado e gerido pela Comissão.

A Comissão deve assegurar a actualização dessa lista.

Artigo 50.o

Alterações à notificação

1.   Caso a autoridade notificadora comprove ou seja informada de que um organismo notificado deixou de satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 43.o ou não cumpre os seus deveres, deve restringir, suspender ou retirar a notificação, consoante o caso, em função da gravidade do incumprimento em causa. A autoridade notificadora deve informar imediatamente do facto a Comissão e os restantes Estados-Membros, nomeadamente utilizando o instrumento de notificação electrónico criado e gerido pela Comissão.

2.   Em caso de retirada, restrição ou suspensão de uma notificação, ou quando o organismo notificado tenha cessado a sua actividade, o Estado-Membro notificador em causa deve tomar as medidas necessárias para que os processos desse organismo sejam tratados por outro organismo notificado ou mantidos à disposição das autoridades notificadoras e das autoridades de fiscalização do mercado responsáveis, se estas o solicitarem.

Artigo 51.o

Contestação da competência dos organismos notificados

1.   A Comissão deve investigar todos os casos em relação aos quais tenha dúvidas, ou lhe tenham sido comunicadas dúvidas, quanto à competência de um organismo notificado ou ao cumprimento continuado por parte de um organismo notificado dos requisitos aplicáveis e das responsabilidades que lhe foram atribuídas.

2.   O Estado-Membro notificador deve facultar à Comissão, a pedido, toda a informação relacionada com o fundamento da notificação ou com a manutenção da competência do organismo em causa.

3.   A Comissão deve assegurar que todas as informações sensíveis obtidas no decurso das suas investigações sejam tratadas de forma confidencial.

4.   Caso verifique que um organismo notificado não satisfaz ou deixou de satisfazer os requisitos que permitiram a sua notificação, a Comissão deve informar do facto o Estado-Membro notificador e solicitar-lhe que tome as medidas correctivas necessárias, incluindo a retirada da notificação, se for caso disso.

Artigo 52.o

Deveres operacionais dos organismos notificados

1.   Os organismos notificados devem efectuar as tarefas, enquanto terceiros, em conformidade com os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho previstas no Anexo V.

2.   A avaliação e a verificação da regularidade do desempenho são efectuadas de modo proporcionado, evitando encargos desnecessários para os operadores económicos. Os organismos notificados devem exercer as suas actividades tendo devidamente em conta a dimensão da empresa, o sector em que a empresa opera, a sua estrutura, o grau de complexidade tecnológica dos produtos em questão e a natureza – fabrico em série ou em massa – do processo de produção.

Ao fazê-lo, os organismos notificados devem, contudo, respeitar o grau de rigor exigido pelo presente regulamento relativamente ao produto em causa e ter em conta o papel desempenhado pelo produto para o cumprimento de todas as exigências básicas das obras de construção.

3.   Se, no decurso da inspecção inicial da unidade fabril e do controlo de produção em fábrica, o organismo notificado verificar que o fabricante não conseguiu assegurar a regularidade do desempenho do produto fabricado, deve exigir que o fabricante tome as medidas correctivas adequadas e não emite um certificado.

4.   Se, durante a actividade de controlo destinada a verificar a regularidade do desempenho do produto fabricado, o organismo notificado verificar que o produto de construção já não apresenta o mesmo desempenho que o do produto-tipo, deve exigir que o fabricante tome as medidas correctivas adequadas e suspende ou retira o respectivo certificado, se necessário.

5.   Se não forem tomadas medidas correctivas, ou se essas medidas não tiverem o efeito requerido, o organismo notificado restringe, suspende ou retira o certificado, consoante o caso.

Artigo 53.o

Dever de informação dos organismos notificados

1.   Os organismos notificados devem comunicar à autoridade notificadora as seguintes informações:

| a) | Qualquer recusa, restrição, suspensão ou retirada de certificados; |
| --- | --- |

a)

Qualquer recusa, restrição, suspensão ou retirada de certificados;

| b) | Quaisquer circunstâncias que afectem o âmbito e as condições de notificação; |
| --- | --- |

b)

Quaisquer circunstâncias que afectem o âmbito e as condições de notificação;

| c) | Quaisquer pedidos de informação que tenham recebido das autoridades de fiscalização do mercado sobre actividades de avaliação e/ou verificação da regularidade do desempenho; |
| --- | --- |

c)

Quaisquer pedidos de informação que tenham recebido das autoridades de fiscalização do mercado sobre actividades de avaliação e/ou verificação da regularidade do desempenho;

| d) | Mediante pedido, indicação das tarefas realizadas, enquanto terceiros, ao abrigo dos sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho no âmbito da respectiva notificação e de quaisquer outras actividades realizadas, incluindo as actividades transfronteiriças e a subcontratação. |
| --- | --- |

d)

Mediante pedido, indicação das tarefas realizadas, enquanto terceiros, ao abrigo dos sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho no âmbito da respectiva notificação e de quaisquer outras actividades realizadas, incluindo as actividades transfronteiriças e a subcontratação.

2.   Os organismos notificados devem disponibilizar aos outros organismos notificados ao abrigo do presente regulamento que realizem, enquanto terceiros, tarefas semelhantes em conformidade com os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho, e para produtos de construção abrangidos pela mesma especificação técnica harmonizada, informações pertinentes sobre questões relativas aos resultados negativos destas avaliações e/ou verificações e, mediante pedido, aos resultados positivos.

Artigo 54.o

Troca de experiências

A Comissão deve assegurar a organização da troca de experiências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela política de notificação.

Artigo 55.o

Coordenação dos organismos notificados

A Comissão deve garantir o estabelecimento e o bom funcionamento de uma coordenação e cooperação apropriadas entre os organismos notificados ao abrigo do artigo 39.o, sob a forma de um grupo de organismos notificados.

Os Estados-Membros devem garantir que os organismos por eles notificados participem nos trabalhos desse grupo, directamente ou através de representantes designados, ou que os representantes dos organismos notificados sejam informados acerca desses trabalhos.

CAPITULO VIII

FISCALIZAÇÃO DO MERCADO E PROCEDIMENTOS DE SALVAGUARDA

Artigo 56.o

Procedimento aplicável a nível nacional a produtos de construção que representem um risco

1.   Caso as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham tomado medidas nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, ou tenham motivos suficientes para crer que um produto de construção abrangido por uma norma harmonizada ou para o qual foi emitida uma avaliação técnica europeia não atinge o desempenho declarado e representa um risco para o cumprimento das exigências básicas das obras de construção abrangidas pelo presente regulamento, devem proceder a uma avaliação do produto em causa, tendo em conta os requisitos correspondentes estabelecidos no presente regulamento. Os operadores económicos interessados devem cooperar na medida do necessário com as autoridades de fiscalização do mercado.

Se, no decurso dessa avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado verificarem que o produto de construção não cumpre os requisitos do presente regulamento, devem exigir imediatamente que o operador económico interessado tome todas as medidas correctivas adequadas para assegurar a conformidade do produto com esses requisitos, nomeadamente com o desempenho declarado, ou para retirar o produto do mercado ou para o recolher num prazo tão razoável e proporcional à natureza do risco quanto lhes seja possível fixar.

As autoridades de fiscalização do mercado devem informar desse facto o organismo notificado, caso esteja em causa algum organismo notificado.

O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 é aplicável às medidas referidas no segundo parágrafo do presente número.

2.   Se as autoridades de fiscalização do mercado considerarem que a não conformidade não se limita ao seu território nacional, devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram que o operador económico tomasse.

3.   O operador económico deve garantir que sejam tomadas todas as medidas correctivas adequadas referentes a todos os produtos de construção em causa por ele disponibilizados no mercado da União.

4.   Se o operador económico interessado não tomar as medidas correctivas adequadas no prazo referido no segundo parágrafo do n.o 1, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto de construção no mercado nacional, para o retirar desse mercado ou para o recolher.

As autoridades de fiscalização do mercado devem informar sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros dessas medidas.

5.   As informações referidas no n.o 4 devem incluir todos os pormenores disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do produto de construção não conforme, a origem do produto, a natureza da alegada não conformidade e do risco envolvido, a natureza e duração das medidas nacionais adoptadas, bem como os argumentos apresentados pelo operador económico interessado. As autoridades de fiscalização do mercado devem, nomeadamente, indicar se a não conformidade se deve a:

| a) | Incapacidade do produto para atingir o desempenho declarado e/ou de satisfazer os requisitos relativos ao cumprimento das exigências básicas das obras de construção estabelecidos no presente regulamento; ou |
| --- | --- |

a)

Incapacidade do produto para atingir o desempenho declarado e/ou de satisfazer os requisitos relativos ao cumprimento das exigências básicas das obras de construção estabelecidos no presente regulamento; ou

| b) | Lacunas nas especificações técnicas harmonizadas ou na documentação técnica específica. |
| --- | --- |

b)

Lacunas nas especificações técnicas harmonizadas ou na documentação técnica específica.

6.   Os Estados-Membros, com excepção do Estado-Membro que deu início ao procedimento, devem informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros de quaisquer medidas adoptadas e de quaisquer dados complementares de que disponham acerca da não conformidade do produto de construção em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional notificada, das suas objecções.

7.   Se, no prazo de quinze dias úteis a contar da recepção das informações referidas no n.o 4, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objecções à medida provisória tomada pelo Estado-Membro em relação ao produto de construção em causa, essa medida é considerada justificada.

8.   Os Estados-Membros devem assegurar que sejam tomadas sem demora medidas restritivas adequadas relativamente ao produto de construção em causa, tais como a sua retirada do respectivo mercado.

Artigo 57.o

Procedimento de salvaguarda da União

1.   Se, no termo do procedimento previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 56.o, forem levantadas objecções a um medida tomada por um Estado-Membro ou se a Comissão considerar que uma medida nacional é contrária à legislação da União, a Comissão deve iniciar imediatamente consultas com os Estados-Membros e com o operador ou operadores económicos interessados e avaliar a medida nacional. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão decide se a medida nacional se justifica ou não.

A Comissão dirige a sua decisão a todos os Estados-Membros e comunica-a imediatamente aos mesmos e ao operador ou operadores económicos interessados.

2.   Se a medida nacional for considerada justificada, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que o produto de construção não conforme seja retirado dos respectivos mercados e informam a Comissão desse facto. Se a medida nacional for considerada injustificada, o Estado-Membro em causa deve retirá-la.

3.   Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade do produto de construção for atribuída a lacunas nas normas harmonizadas, tal como referido na alínea b) do n.o 5 do artigo 56.o, a Comissão deve informar os organismo ou organismos europeus de normalização interessados e submeter a questão ao Comité criado ao abrigo do artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. O Comité consulta o organismo ou organismos europeus de normalização interessados e emite parecer imediatamente.

Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade do produto de construção for atribuída a lacunas no documento de avaliação europeu ou na documentação técnica específica, tal como referido na alínea b) do n.o 5 do artigo 56.o, a Comissão deve submeter a questão ao Comité Permanente da Construção e, subsequentemente, adoptar as medidas adequadas.

Artigo 58.o

Produtos de construção conformes que todavia representam um risco para a saúde e a segurança

1.   Se, após ter efectuado a avaliação prevista no n.o 1 do artigo 56.o, um Estado-Membro verificar que, embora um produto de construção conforme com o presente regulamento, representa um risco para o cumprimento das exigências básicas das obras de construção, para a saúde ou a segurança das pessoas ou para outros aspectos relativos à protecção do interesse público, deve exigir que o operador económico interessado tome todas as medidas correctivas adequadas para garantir que, aquando da sua colocação no mercado, o produto de construção já não apresente esse risco, para retirar o produto de construção do mercado ou para o recolher num prazo tão razoável e proporcional à natureza do risco quanto lhe seja possível fixar.

2.   O operador económico deve garantir que sejam tomadas todas as medidas correctivas em relação a todos os produtos de construção em causa por ele disponibilizados no mercado da União.

3.   O Estado-Membro deve informar imediatamente desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros. Essas informações devem incluir todos os pormenores disponíveis, em particular os dados necessários à identificação do produto de construção em causa, a origem e o circuito comercial do produto, a natureza do risco envolvido e a natureza e duração das medidas nacionais adoptadas.

4.   A Comissão deve iniciar imediatamente consultas com os Estados-Membros e com o operador ou operadores económicos interessados e avaliar as medidas nacionais adoptadas. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão decide se a medida é ou não justificada e, se necessário, propõe medidas adequadas.

5.   A Comissão dirige a sua decisão a todos os Estados-Membros e comunica-a imediatamente aos mesmos e ao operador ou operadores económicos interessados.

Artigo 59.o

Não conformidade formal

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 56.o, se um Estado-Membro apurar um dos factos a seguir enunciados, deve exigir que o operador económico interessado cesse o não cumprimento verificado:

| a) | A marcação CE foi aposta em violação do disposto no artigo 8.o ou no artigo 9.o; |
| --- | --- |

a)

A marcação CE foi aposta em violação do disposto no artigo 8.o ou no artigo 9.o;

| b) | A marcação CE não foi aposta, contrariando o disposto no n.o 2 do artigo 8.o; |
| --- | --- |

b)

A marcação CE não foi aposta, contrariando o disposto no n.o 2 do artigo 8.o;

| c) | Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, a declaração de desempenho não foi elaborada, contrariando o disposto no artigo 4.o; |
| --- | --- |

c)

Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, a declaração de desempenho não foi elaborada, contrariando o disposto no artigo 4.o;

| d) | A declaração de desempenho não foi elaborada nos termos dos artigos 4.o, 6.o e 7.o; |
| --- | --- |

d)

A declaração de desempenho não foi elaborada nos termos dos artigos 4.o, 6.o e 7.o;

| e) | A documentação técnica não está disponível ou está incompleta. |
| --- | --- |

e)

A documentação técnica não está disponível ou está incompleta.

2.   Se a não conformidade referida no n.o 1 persistir, o Estado-Membro deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização do produto de construção no mercado ou para garantir que o mesmo seja recolhido ou retirado do mercado.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 60.o

Actos delegados

Para alcançar os objectivos do presente regulamento, nomeadamente para eliminar e evitar restrições à disponibilização de produtos de construção no mercado, são delegadas na Comissão as seguintes matérias, nos termos do artigo 61.o e nas condições previstas nos artigos 62.o e 63.o:

| a) | A determinação, se adequado, das características essenciais ou dos níveis-limite dentro de famílias específicas de produtos de construção, em relação aos quais o fabricante deve declarar, nos termos dos artigos 3.o a 6.o, o desempenho do seu produto aquando da sua colocação no mercado em função da sua utilização prevista, por níveis ou classes, ou por meio de uma descrição; |
| --- | --- |

a)

A determinação, se adequado, das características essenciais ou dos níveis-limite dentro de famílias específicas de produtos de construção, em relação aos quais o fabricante deve declarar, nos termos dos artigos 3.o a 6.o, o desempenho do seu produto aquando da sua colocação no mercado em função da sua utilização prevista, por níveis ou classes, ou por meio de uma descrição;

| b) | As condições em que uma declaração de desempenho pode ser processada electronicamente a fim de ser disponibilizada na Internet, nos termos do artigo 7.o; |
| --- | --- |

b)

As condições em que uma declaração de desempenho pode ser processada electronicamente a fim de ser disponibilizada na Internet, nos termos do artigo 7.o;

| c) | A alteração do período durante o qual o fabricante deve manter a documentação técnica e a declaração de desempenho após a colocação do produto de construção no mercado, nos termos do artigo 11.o, com base no tempo previsível de vida do produto ou no papel desempenhado pelo produto nas obras de construção; |
| --- | --- |

c)

A alteração do período durante o qual o fabricante deve manter a documentação técnica e a declaração de desempenho após a colocação do produto de construção no mercado, nos termos do artigo 11.o, com base no tempo previsível de vida do produto ou no papel desempenhado pelo produto nas obras de construção;

| d) | A alteração do Anexo II e, se necessário, a adopção de regras processuais suplementares, nos termos do n.o 3 do artigo 19.o, para assegurar a conformidade com os princípios do artigo 20.o, ou a aplicação na prática dos procedimentos estabelecidos no artigo 21.o; |
| --- | --- |

d)

A alteração do Anexo II e, se necessário, a adopção de regras processuais suplementares, nos termos do n.o 3 do artigo 19.o, para assegurar a conformidade com os princípios do artigo 20.o, ou a aplicação na prática dos procedimentos estabelecidos no artigo 21.o;

| e) | A adaptação do Anexo III, do quadro 1 do Anexo IV e do Anexo V em resposta ao progresso técnico; |
| --- | --- |

e)

A adaptação do Anexo III, do quadro 1 do Anexo IV e do Anexo V em resposta ao progresso técnico;

| f) | O estabelecimento e a adaptação de classes de desempenho em resposta ao progresso técnico nos termos do n.o 1 do artigo 27.o; |
| --- | --- |

f)

O estabelecimento e a adaptação de classes de desempenho em resposta ao progresso técnico nos termos do n.o 1 do artigo 27.o;

| g) | As condições em que se considera que um produto de construção satisfaz um certo nível ou classe de desempenho sem ensaios ou sem ensaios suplementares nos termos do n.o 5 do artigo 27.o, desde que o cumprimento das exigências básicas das obras de construção não seja prejudicado; |
| --- | --- |

g)

As condições em que se considera que um produto de construção satisfaz um certo nível ou classe de desempenho sem ensaios ou sem ensaios suplementares nos termos do n.o 5 do artigo 27.o, desde que o cumprimento das exigências básicas das obras de construção não seja prejudicado;

| h) | A adaptação, o estabelecimento e a revisão dos sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho nos termos do artigo 28.o, em relação a um produto, a uma família de produtos ou a uma característica essencial, em função de:






  i) | A importância do papel desempenhado pelo produto ou da característica essencial em causa no que se refere às exigências básicas das obras de construção; |
| --- | --- | --- |

h)

A adaptação, o estabelecimento e a revisão dos sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho nos termos do artigo 28.o, em relação a um produto, a uma família de produtos ou a uma característica essencial, em função de:

i)

A importância do papel desempenhado pelo produto ou da característica essencial em causa no que se refere às exigências básicas das obras de construção;

| ii) | A natureza do produto; |
| --- | --- |

ii)

A natureza do produto;

| iii) | O efeito da variabilidade das características essenciais do produto de construção durante o tempo previsível de vida do produto; e |
| --- | --- |

iii)

O efeito da variabilidade das características essenciais do produto de construção durante o tempo previsível de vida do produto; e

| iv) | A susceptibilidade a defeitos de fabrico do produto. |
| --- | --- |

iv)

A susceptibilidade a defeitos de fabrico do produto.

Artigo 61.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adoptar os actos delegados a que se refere o artigo 60.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de ... (20). A Comissão deve apresentar um relatório relativo aos poderes delegados no prazo de seis meses a contar do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 62.o.

2.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão deve notificar simultaneamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

3.   O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições previstas nos artigos 62.o e 63.

Artigo 62.o

Revogação da delegação

1.   A delegação de poderes referida no artigo 60.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.   A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.

3   A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 63.o

Objecções aos actos delegados

1.   O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por dois meses.

2.   Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem levantado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam formular objecções.

3.   Se o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objecções a um acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.

Artigo 64.o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um Comité Permanente da Construção.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

Artigo 65.o

Revogação

1.   A Directiva 89/106/CEE é revogada.

2.   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 66.o

Disposições transitórias

1.   Considera-se que os produtos de construção colocados no mercado nos termos da Directiva 89/106/CEE antes de 1 de Julho de 2013 estão em conformidade com o presente regulamento.

2.   Os fabricantes podem elaborar a declaração de desempenho com base num certificado de conformidade ou numa declaração de conformidade emitidos antes de 1 de Julho de 2013 nos termos da Directiva 89/106/CEE.

3.   As directrizes para a aprovação técnica europeia publicadas antes de 1 de Julho de 2013 nos termos do artigo 11.o da Directiva 89/106/CEE podem ser utilizadas como documentos de avaliação europeus.

4.   Os fabricantes e importadores podem utilizar como avaliações técnicas europeias as aprovações técnicas europeias emitidas nos termos do artigo 9.o da Directiva 89/106/CEE antes de 1 de Julho de 2013, durante o período de validade dessas aprovações.

Artigo 67.o

Relatório da Comissão

Até ... (21), a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nomeadamente dos artigos 19.o, 20.o, 21.o, 23.o e 24.o, com base em relatórios fornecidos pelos Estados-Membros e por outras partes interessadas, acompanhado eventualmente de propostas adequadas.

Artigo 68.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Contudo, os artigos 3.o a 28.o, 36.o a 38.o, 56.o a 63.o, 65.o e 66.o, bem como os Anexos I, II, III e V, são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ... ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 218 de 11.9.2009, p. 15.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 2009 (JO C 184 E de 8.7.2010, p. 441), posição do Conselho de 13 de Setembro de 2010 e posição do Parlamento Europeu de... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

3

(4)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.

4

(5)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.

5

(6)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

6

(7)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

7

(8)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

8

(9)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

9

(10)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

10

(11)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

11

(12)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 21.

12

(13)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

13

(14)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

14

(15)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

15

(16)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

16

(17)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

17

(18)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

18

(19)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

19

(20)  data de entrada em vigor do presente regulamento.

20

(21)  a cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

21

---

ANEXO I

Exigências básicas das obras de construção

As obras de construção devem, no seu todo e nas partes separadas de que se compõem, estar aptas para o uso a que se destinam. As obras de construção devem satisfazer, em condições normais de manutenção, as exigências básicas das obras de construção durante um período de vida útil economicamente razoável.

1.   Resistência mecânica e estabilidade

As obras de construção devem ser concebidas e construídas de modo a que as acções a que possam estar sujeitas durante a construção e a utilização não causem:

| a) | Desabamento total ou parcial da obra; |
| --- | --- |

a)

Desabamento total ou parcial da obra;

| b) | Deformações importantes que atinjam um grau inadmissível; |
| --- | --- |

b)

Deformações importantes que atinjam um grau inadmissível;

| c) | Danos em outras partes da obra de construção ou das instalações ou do equipamento instalado como resultado de deformações importantes das estruturas de suporte de carga; |
| --- | --- |

c)

Danos em outras partes da obra de construção ou das instalações ou do equipamento instalado como resultado de deformações importantes das estruturas de suporte de carga;

| d) | Danos desproporcionados relativamente ao facto que lhes deu origem. |
| --- | --- |

d)

Danos desproporcionados relativamente ao facto que lhes deu origem.

2.   Segurança contra incêndio

As obras de construção devem ser concebidas e realizadas de modo a que, no caso de se declarar um incêndio:

| a) | A capacidade das estruturas de suporte de carga possa ser garantida durante um período determinado; |
| --- | --- |

a)

A capacidade das estruturas de suporte de carga possa ser garantida durante um período determinado;

| b) | A deflagração e a propagação do fogo e do fumo dentro da obra de construção sejam limitadas; |
| --- | --- |

b)

A deflagração e a propagação do fogo e do fumo dentro da obra de construção sejam limitadas;

| c) | A propagação do fogo às construções adjacentes seja limitada; |
| --- | --- |

c)

A propagação do fogo às construções adjacentes seja limitada;

| d) | Os ocupantes possam abandonar a obra de construção ou ser salvos por outros meios; |
| --- | --- |

d)

Os ocupantes possam abandonar a obra de construção ou ser salvos por outros meios;

| e) | A segurança das equipas de socorro seja contemplada. |
| --- | --- |

e)

A segurança das equipas de socorro seja contemplada.

3.   Higiene, saúde e ambiente

As obras de construção devem ser concebidas e realizadas de modo a não causarem danos à higiene e à saúde dos ocupantes e dos vizinhos, e a não exercerem um impacto excessivamente importante, durante todo o seu ciclo de vida, na qualidade ambiental nem no clima, durante a sua construção, utilização ou demolição, em consequência, nomeadamente, de:

| a) | Libertação de gases tóxicos; |
| --- | --- |

a)

Libertação de gases tóxicos;

| b) | Emissão de substâncias perigosas, de compostos orgânicos voláteis (COV), de gases com efeito de estufa ou de partículas perigosas para o ar interior ou exterior; |
| --- | --- |

b)

Emissão de substâncias perigosas, de compostos orgânicos voláteis (COV), de gases com efeito de estufa ou de partículas perigosas para o ar interior ou exterior;

| c) | Emissão de radiações perigosas; |
| --- | --- |

c)

Emissão de radiações perigosas;

| d) | Libertação de substâncias perigosas em águas subterrâneas, em águas marinhas ou no solo; |
| --- | --- |

d)

Libertação de substâncias perigosas em águas subterrâneas, em águas marinhas ou no solo;

| e) | Libertação de substâncias perigosas na água potável ou de substâncias que tenham qualquer outro efeito negativo na água potável; |
| --- | --- |

e)

Libertação de substâncias perigosas na água potável ou de substâncias que tenham qualquer outro efeito negativo na água potável;

| f) | Descarga deficiente de águas residuais, emissão de efluentes gasosos ou eliminação deficiente de resíduos sólidos ou líquidos; |
| --- | --- |

f)

Descarga deficiente de águas residuais, emissão de efluentes gasosos ou eliminação deficiente de resíduos sólidos ou líquidos;

| g) | Humidade em partes ou em superfícies da obra de construção. |
| --- | --- |

g)

Humidade em partes ou em superfícies da obra de construção.

4.   Segurança e acessibilidade na utilização

As obras de construção devem ser concebidas e realizadas de modo a não apresentarem riscos inaceitáveis de acidentes ou danos durante a sua utilização e funcionamento, como, por exemplo, riscos de escorregamento, queda, colisão, queimadura, electrocussão e lesões provocadas por explosão e roubo. Em especial, as obras de construção devem ser concebidas e realizadas tendo em conta a acessibilidade e a utilização por pessoas com deficiência.

5.   Protecção contra o ruído

As obras de construção devem ser concebidas e realizadas de modo a que o ruído captado pelos ocupantes ou pelas pessoas próximas se mantenha a um nível que não prejudique a sua saúde e lhes permita dormir, descansar e trabalhar em condições satisfatórias.

6.   Economia de energia e isolamento térmico

As obras de construção e as suas instalações de aquecimento, arrefecimento, iluminação e ventilação devem ser concebidas e realizadas de modo a que a quantidade de energia necessária para a sua utilização seja baixa, tendo em conta os ocupantes e as condições climáticas do local.

7.   Utilização sustentável dos recursos naturais

As obras de construção devem ser concebidas, realizadas e demolidas de modo a garantir a utilização sustentável dos recursos naturais e a assegurar:

| a) | A reciclabilidade das obras de construção, dos seus materiais e das suas partes após a demolição; |
| --- | --- |

a)

A reciclabilidade das obras de construção, dos seus materiais e das suas partes após a demolição;

| b) | A durabilidade das obras de construção; |
| --- | --- |

b)

A durabilidade das obras de construção;

| c) | A utilização, nas obras de construção, de matérias-primas e materiais secundários compatíveis com o ambiente. |
| --- | --- |

c)

A utilização, nas obras de construção, de matérias-primas e materiais secundários compatíveis com o ambiente.

---

ANEXO II

Procedimento de aprovação do documento de avaliação europeu

1.   Pedido de avaliação técnica europeia

Quando um fabricante apresenta um pedido de avaliação técnica europeia ao OAT responsável por um produto da construção, e após o fabricante e o OAT terem assinado um acordo de sigilo e confidencialidade comercial, o fabricante apresenta ao OAT responsável um dossiê técnico com a descrição do produto, a sua utilização prevista pelo fabricante e informações pormenorizadas sobre o controlo de produção em fábrica que tenciona aplicar.

2.   Contrato

Para os produtos de construção referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o, no prazo de um mês a contar da recepção do dossiê técnico, é celebrado um contrato entre o fabricante e o OAT responsável pela elaboração da avaliação técnica europeia que define o programa de trabalho para a elaboração do documento de avaliação europeu, incluindo:

| — | a organização do trabalho no âmbito da organização dos OAT; |
| --- | --- |

—

a organização do trabalho no âmbito da organização dos OAT;

| — | a composição do grupo de trabalho a criar no âmbito da organização dos OAT, encarregado da gama de produtos em questão; |
| --- | --- |

—

a composição do grupo de trabalho a criar no âmbito da organização dos OAT, encarregado da gama de produtos em questão;

| — | a coordenação dos OAT. |
| --- | --- |

—

a coordenação dos OAT.

3.   Programa de trabalho

Após a celebração do contrato com o fabricante, a organização dos OAT deve informar a Comissão sobre o programa de trabalho para a elaboração do documento de avaliação europeu e sobre o calendário previsto para a sua execução, e fornecer indicações sobre o programa de avaliação. Esta comunicação tem lugar no prazo de três meses a contar da recepção do pedido de avaliação técnica europeia.

4.   Projecto de documento de avaliação europeu

A organização dos OAT ultima um projecto de documento de avaliação europeu através do grupo de trabalho coordenado pelo OAT responsável e transmite-o às partes interessadas no prazo de seis meses a contar da data em que a Comissão foi informada sobre o programa de trabalho.

5.   Participação da Comissão

Um representante da Comissão pode participar, como observador, em todas as fases de execução do programa de trabalho.

6.   Prorrogação e atrasos

Qualquer atraso em relação aos prazos previstos nas secções 1 a 4 do presente Anexo é comunicado pelo grupo de trabalho à organização dos OAT e à Comissão.

Se se justificar uma prorrogação do prazo para a elaboração do documento de avaliação europeu, nomeadamente devido à falta de uma decisão da Comissão sobre o sistema aplicável de avaliação e verificação da regularidade do desempenho do produto de construção ou devido à necessidade de elaborar um novo método de ensaio, a Comissão prorroga esse prazo.

7.   Alterações e aprovação de um documento de avaliação europeu

O OAT responsável comunica o projecto de documento de avaliação europeu ao fabricante, que dispõe de quinze dias úteis para apresentar os seus comentários. Após esse prazo, a organização dos OAT deve:

| a) | Se for caso disso, informar o fabricante do modo como os seus comentários foram tomados em consideração; |
| --- | --- |

a)

Se for caso disso, informar o fabricante do modo como os seus comentários foram tomados em consideração;

| b) | Aprovar o projecto de documento de avaliação europeu; e |
| --- | --- |

b)

Aprovar o projecto de documento de avaliação europeu; e

| c) | Enviar uma cópia à Comissão. |
| --- | --- |

c)

Enviar uma cópia à Comissão.

Se, no prazo de quinze dias úteis a contar da recepção, a Comissão comunicar as suas observações sobre o projecto de documento de avaliação europeu à organização dos OAT, esta procede à alteração do projecto em conformidade e envia uma cópia do documento de avaliação europeu aprovado ao fabricante e à Comissão.

8.   Versão final do documento de avaliação europeu a publicar

Logo que a primeira avaliação técnica europeia tenha sido emitida pelo OAT responsável com base no documento de avaliação europeu aprovado, esse documento de avaliação europeu é ajustado, se necessário, com base na experiência adquirida. A organização dos OAT aprova o documento de avaliação europeu final e envia uma cópia à Comissão, juntamente com uma tradução do seu título em todas as línguas oficiais –da União, para publicação da respectiva referência. A organização dos OAT deve tornar o documento de avaliação europeu disponível por via electrónica assim que a marcação CE tiver sido aposta no produto.

---

ANEXO III

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ANEXO IV

Gamas de produtos e requisitos aplicáveis aos OAT

Quadro 1 –   Gamas de produtos

| CÓDIGO DA ZONA | GAMA DE PRODUTOS |
| --- | --- |
| 1 | PRODUTOS PRÉ-FABRICADOS DE BETÃO NORMAL, BETÃO LEVE E BETÃO CELULAR AUTOCLAVADO. |
| 2 | PORTAS, JANELAS, PORTADAS, PORTÕES E RESPECTIVAS FERRAGENS |
| 3 | MEMBRANAS, INCLUINDO NA FORMA LÍQUIDA, E KITS (PARA CONTROLO DA ÁGUA E/OU DO VAPOR DE ÁGUA) |
| 4 | PRODUTOS DE ISOLAMENTO TÉRMICO
  KITS/SISTEMAS DE ISOLAMENTO COMPÓSITOS |
| 5 | APARELHOS DE APOIO
  PERNOS PARA JUNTAS ESTRUTURAIS |
| 6 | CHAMINÉS, CONDUTAS DE EXAUSTÃO E PRODUTOS ESPECÍFICOS |
| 7 | PRODUTOS À BASE DE GESSO |
| 8 | GEOTÊXTEIS, GEOMEMBRANAS E PRODUTOS RELACIONADOS |
| 9 | FACHADAS-CORTINA/REVESTIMENTOS DESCONTÍNUOS DE FACHADA/SISTEMAS DE VIDROS EXTERIORES COLADOS |
| 10 | EQUIPAMENTO FIXO DE COMBATE A INCÊNDIO (ALARME DE INCÊNDIO, DETECÇÃO DE INCÊNDIOS, SISTEMAS FIXOS DE COMBATE A INCÊNDIOS, CONTROLO DE FUMO E INCÊNDIOS E PRODUTOS ANTI-EXPLOSÃO) |
| 11 | APARELHOS SANITÁRIOS |
| 12 | DISPOSITIVOS DE CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA/EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO |
| 13 | PRODUTOS E ELEMENTOS DE MADEIRA PARA ESTRUTURAS E PRODUTOS CONEXOS |
| 14 | PLACAS E ELEMENTOS DE DERIVADOS DE MADEIRA |
| 15 | CIMENTOS, CAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS LIGANTES HIDRÁULICOS |
| 16 | ARMADURAS DE AÇO PARA BETÃO ARMADO E PRÉ-ESFORÇADO (E PRODUTOS CONEXOS)
  KITS/SISTEMAS DE PÓS-TENSÃO PARA PRÉ-ESFORÇO DE ESTRUTURAS |
| 17 | ALVENARIA E PRODUTOS ASSOCIADOS
  BLOCOS DE ALVENARIA, ARGAMASSAS, PRODUTOS CONEXOS |
| 18 | SISTEMAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS |
| 19 | REVESTIMENTOS DE PISO |
| 20 | PRODUTOS METÁLICOS PARA ESTRUTURAS E PRODUTOS CONEXOS |
| 21 | ACABAMENTOS INTERIORES E EXTERIORES PARA PAREDES E TECTOS KITS PARA DIVISÓRIAS |
| 22 | REVESTIMENTOS DE COBERTURAS, CLARABÓIAS, JANELAS DE SÓTÃO E PRODUTOS CONEXOS
  KITS PARA COBERTURAS |
| 23 | PRODUTOS DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA |
| 24 | AGREGADOS |
| 25 | COLAS PARA CONSTRUÇÃO |
| 26 | PRODUTOS RELATIVOS A BETÃO, ARGAMASSAS E CALDAS DE INJECÇÃO |
| 27 | APARELHOS PARA AQUECIMENTO AMBIENTE |
| 28 | TUBOS, RESERVATÓRIOS E ACESSÓRIOS NÃO DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO |
| 29 | PRODUTOS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO |
| 30 | PRODUTOS DE VIDRO PLANO, VIDRO PERFILADO E BLOCOS DE ALVENARIA DE VIDRO |
| 31 | CABOS ELÉCTRICOS, DE COMANDO E PARA COMUNICAÇÕES |
| 32 | VEDANTES PARA JUNTAS |
| 33 | FIXAÇÕES |
| 34 | KITS, UNIDADES MODULARES E ELEMENTOS PRÉ-FABRICADOS PARA CONSTRUÇÃO |
| 35 | PRODUTOS CORTA-FOGO, PRODUTOS DE VEDAÇÃO ANTIFOGO E PRODUTOS DE PROTECÇÃO CONTRA O FOGO PRODUTOS IGNÍFUGOS |

CÓDIGO DA ZONA

GAMA DE PRODUTOS

1

PRODUTOS PRÉ-FABRICADOS DE BETÃO NORMAL, BETÃO LEVE E BETÃO CELULAR AUTOCLAVADO.

2

PORTAS, JANELAS, PORTADAS, PORTÕES E RESPECTIVAS FERRAGENS

3

MEMBRANAS, INCLUINDO NA FORMA LÍQUIDA, E KITS (PARA CONTROLO DA ÁGUA E/OU DO VAPOR DE ÁGUA)

4

PRODUTOS DE ISOLAMENTO TÉRMICO

KITS/SISTEMAS DE ISOLAMENTO COMPÓSITOS

5

APARELHOS DE APOIO

PERNOS PARA JUNTAS ESTRUTURAIS

6

CHAMINÉS, CONDUTAS DE EXAUSTÃO E PRODUTOS ESPECÍFICOS

7

PRODUTOS À BASE DE GESSO

8

GEOTÊXTEIS, GEOMEMBRANAS E PRODUTOS RELACIONADOS

9

FACHADAS-CORTINA/REVESTIMENTOS DESCONTÍNUOS DE FACHADA/SISTEMAS DE VIDROS EXTERIORES COLADOS

10

EQUIPAMENTO FIXO DE COMBATE A INCÊNDIO (ALARME DE INCÊNDIO, DETECÇÃO DE INCÊNDIOS, SISTEMAS FIXOS DE COMBATE A INCÊNDIOS, CONTROLO DE FUMO E INCÊNDIOS E PRODUTOS ANTI-EXPLOSÃO)

11

APARELHOS SANITÁRIOS

12

DISPOSITIVOS DE CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA/EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO

13

PRODUTOS E ELEMENTOS DE MADEIRA PARA ESTRUTURAS E PRODUTOS CONEXOS

14

PLACAS E ELEMENTOS DE DERIVADOS DE MADEIRA

15

CIMENTOS, CAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS LIGANTES HIDRÁULICOS

16

ARMADURAS DE AÇO PARA BETÃO ARMADO E PRÉ-ESFORÇADO (E PRODUTOS CONEXOS)

KITS/SISTEMAS DE PÓS-TENSÃO PARA PRÉ-ESFORÇO DE ESTRUTURAS

17

ALVENARIA E PRODUTOS ASSOCIADOS

BLOCOS DE ALVENARIA, ARGAMASSAS, PRODUTOS CONEXOS

18

SISTEMAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS

19

REVESTIMENTOS DE PISO

20

PRODUTOS METÁLICOS PARA ESTRUTURAS E PRODUTOS CONEXOS

21

ACABAMENTOS INTERIORES E EXTERIORES PARA PAREDES E TECTOS KITS PARA DIVISÓRIAS

22

REVESTIMENTOS DE COBERTURAS, CLARABÓIAS, JANELAS DE SÓTÃO E PRODUTOS CONEXOS

KITS PARA COBERTURAS

23

PRODUTOS DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA

24

AGREGADOS

25

COLAS PARA CONSTRUÇÃO

26

PRODUTOS RELATIVOS A BETÃO, ARGAMASSAS E CALDAS DE INJECÇÃO

27

APARELHOS PARA AQUECIMENTO AMBIENTE

28

TUBOS, RESERVATÓRIOS E ACESSÓRIOS NÃO DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

29

PRODUTOS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

30

PRODUTOS DE VIDRO PLANO, VIDRO PERFILADO E BLOCOS DE ALVENARIA DE VIDRO

31

CABOS ELÉCTRICOS, DE COMANDO E PARA COMUNICAÇÕES

32

VEDANTES PARA JUNTAS

33

FIXAÇÕES

34

KITS, UNIDADES MODULARES E ELEMENTOS PRÉ-FABRICADOS PARA CONSTRUÇÃO

35

PRODUTOS CORTA-FOGO, PRODUTOS DE VEDAÇÃO ANTIFOGO E PRODUTOS DE PROTECÇÃO CONTRA O FOGO PRODUTOS IGNÍFUGOS

Quadro 2 –   Requisitos aplicáveis aos OAT

| Competência | Descrição da competência | Requisitos |
| --- | --- | --- |
| 1 | Análise de riscos |

Competência

Descrição da competência

Requisitos

1

Análise de riscos

Identificar os possíveis riscos e benefícios decorrentes da utilização de produtos de construção inovadores quando não existe informação técnica estabelecida/consolidada sobre o seu desempenho, uma vez instalados em obras de construção.

Os OAT devem estar constituídos nos termos do direito nacional e ser dotados de personalidade jurídica. Os OAT devem ser independentes das partes envolvidas e dos interesses particulares em jogo.

Além disso, o pessoal dos OAT deve ser dotado de:

| a) | Objectividade e sólida capacidade de julgamento técnico; |
| --- | --- |

a)

Objectividade e sólida capacidade de julgamento técnico;

| b) | Conhecimentos pormenorizados das disposições normativas e outros requisitos em vigor no Estado-Membro em que o OAT é designado, no tocante às gamas de produtos o para os quais o OAT for designado; |
| --- | --- |

b)

Conhecimentos pormenorizados das disposições normativas e outros requisitos em vigor no Estado-Membro em que o OAT é designado, no tocante às gamas de produtos o para os quais o OAT for designado;

| c) | Compreensão generalizada das práticas de construção e conhecimentos técnicos aprofundados sobre as gamas de produtos para os quais o OAT for designado; |
| --- | --- |

c)

Compreensão generalizada das práticas de construção e conhecimentos técnicos aprofundados sobre as gamas de produtos para os quais o OAT for designado;

| d) | Conhecimento aprofundado dos riscos específicos envolvidos e dos aspectos técnicos do processo de construção; |
| --- | --- |

d)

Conhecimento aprofundado dos riscos específicos envolvidos e dos aspectos técnicos do processo de construção;

| e) | Conhecimento aprofundado das normas harmonizadas existentes e dos métodos de ensaio no tocante às gamas de produtos para os quais o OAT for designado; |
| --- | --- |

e)

Conhecimento aprofundado das normas harmonizadas existentes e dos métodos de ensaio no tocante às gamas de produtos para os quais o OAT for designado;

| f) | Competências linguísticas adequadas. |
| --- | --- |

f)

Competências linguísticas adequadas.

A remuneração do pessoal dos OAT não deve depender do número de avaliações realizadas nem do resultado das mesmas.

| 2 | Fixação de critérios técnicos |
| --- | --- |

2

Fixação de critérios técnicos

Transformar o resultado da análise de risco em critérios técnicos para avaliar o comportamento e o desempenho de produtos de construção no tocante ao cumprimento das regras nacionais aplicáveis;

Facultar a informação técnica necessária aos participantes no processo de construção enquanto utilizadores potenciais de produtos de construção (fabricantes, projectistas, empreiteiros, instaladores).

| 3 | Fixação de métodos de avaliação |
| --- | --- |

3

Fixação de métodos de avaliação

Conceber e validar métodos adequados (ensaios ou cálculos) para avaliar o desempenho em função das características essenciais dos produtos de construção, tendo em conta o progresso técnico.

| 4 | Determinação do controlo de produção em fábrica |
| --- | --- |

4

Determinação do controlo de produção em fábrica

Compreender e avaliar o processo de fabrico do produto específico para poder identificar as medidas mais adequadas de maneira a garantir a regularidade do produto ao longo de todo o processo de fabrico.

O pessoal dos OAT deve ter conhecimento adequado da relação entre os processos de fabrico e as características do produto relacionadas com o controlo de produção em fábrica.

| 5 | Avaliação do produto |
| --- | --- |

5

Avaliação do produto

Avaliar o desempenho em função das características essenciais dos produtos de construção com base em métodos harmonizados de verificação do cumprimento de critérios harmonizados.

Além dos requisitos constantes dos pontos 1, 2 e 3, os OAT devem ter acesso aos meios e ao equipamento necessários para avaliar o desempenho em função das características essenciais dos produtos de construção dentro da gama de produtos para os quais forem designados.

| 6 | Gestão geral |
| --- | --- |

6

Gestão geral

Garantir a coerência, a fiabilidade, a objectividade e a rastreabilidade através da aplicação regular de métodos de gestão adequados.

Os OAT devem:

| a) | Comprovadamente, respeitar as boas práticas administrativas; |
| --- | --- |

a)

Comprovadamente, respeitar as boas práticas administrativas;

| b) | Seguir uma política e os correspondentes procedimentos de garantia de confidencialidade das informações sensíveis que detenham, juntamente com todos os seus parceiros; |
| --- | --- |

b)

Seguir uma política e os correspondentes procedimentos de garantia de confidencialidade das informações sensíveis que detenham, juntamente com todos os seus parceiros;

| c) | Ser dotados de um sistema de controlo documental para garantir o registo, a rastreabilidade, a manutenção e o arquivo de todos os documentos relevantes; |
| --- | --- |

c)

Ser dotados de um sistema de controlo documental para garantir o registo, a rastreabilidade, a manutenção e o arquivo de todos os documentos relevantes;

| d) | Aplicar um mecanismo de auditoria interna e de fiscalização da gestão para garantir o controlo regular do cumprimento dos métodos de gestão adequados; |
| --- | --- |

d)

Aplicar um mecanismo de auditoria interna e de fiscalização da gestão para garantir o controlo regular do cumprimento dos métodos de gestão adequados;

| e) | Tratar objectivamente recursos e reclamações. |
| --- | --- |

e)

Tratar objectivamente recursos e reclamações.

---

ANEXO V

Avaliação e verificação da regularidade do desempenho

1.   SISTEMAS DE AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO DESEMPENHO

| 1.1. | Sistema 1+ – Declaração de desempenho, em função das características essenciais do produto de construção, elaborada pelo fabricante com base nos seguintes elementos:






  a) | O fabricante realiza:






  i) | o controlo da produção em fábrica; |
| --- | --- | --- | --- |

1.1.

Sistema 1+ – Declaração de desempenho, em função das características essenciais do produto de construção, elaborada pelo fabricante com base nos seguintes elementos:

a)

O fabricante realiza:

i)

o controlo da produção em fábrica;

| ii) | os ensaios adicionais de amostras colhidas na fábrica em conformidade com um programa de ensaios previamente estabelecido; |
| --- | --- |

ii)

os ensaios adicionais de amostras colhidas na fábrica em conformidade com um programa de ensaios previamente estabelecido;

| b) | O organismo de certificação de produtos notificado emite o certificado de regularidade do desempenho do produto, baseando-se:






  i) | na determinação do produto-tipo com base nos ensaios de tipo (incluindo a amostragem), nos cálculos de tipo, nos valores tabelados ou em documentação descritiva do produto; |
| --- | --- | --- |

b)

O organismo de certificação de produtos notificado emite o certificado de regularidade do desempenho do produto, baseando-se:

i)

na determinação do produto-tipo com base nos ensaios de tipo (incluindo a amostragem), nos cálculos de tipo, nos valores tabelados ou em documentação descritiva do produto;

| ii) | na inspecção inicial da unidade fabril e no controlo da produção em fábrica; |
| --- | --- |

ii)

na inspecção inicial da unidade fabril e no controlo da produção em fábrica;

| iii) | na fiscalização, apreciação e avaliação contínuas do controlo da produção em fábrica; |
| --- | --- |

iii)

na fiscalização, apreciação e avaliação contínuas do controlo da produção em fábrica;

| iv) | nos ensaios aleatórios de amostras colhidas antes da colocação do produto no mercado. |
| --- | --- |

iv)

nos ensaios aleatórios de amostras colhidas antes da colocação do produto no mercado.

| 1.2. | Sistema 1 – Declaração de desempenho, em função das características essenciais do produto de construção, elaborada pelo fabricante com base nos seguintes elementos:






  a) | O fabricante realiza:






  i) | o controlo da produção em fábrica; |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.

Sistema 1 – Declaração de desempenho, em função das características essenciais do produto de construção, elaborada pelo fabricante com base nos seguintes elementos:

a)

O fabricante realiza:

i)

o controlo da produção em fábrica;

| ii) | os ensaios adicionais de amostras colhidas na fábrica pelo fabricante em conformidade com um programa de ensaios previamente estabelecido; |
| --- | --- |

ii)

os ensaios adicionais de amostras colhidas na fábrica pelo fabricante em conformidade com um programa de ensaios previamente estabelecido;

| b) | O organismo de certificação de produtos notificado emite o certificado de regularidade de desempenho do produto, baseando-se:






  i) | na determinação do produto-tipo com base nos ensaios de tipo (incluindo a amostragem), nos cálculos de tipo, nos valores tabelados ou em documentação descritiva do produto; |
| --- | --- | --- |

b)

O organismo de certificação de produtos notificado emite o certificado de regularidade de desempenho do produto, baseando-se:

i)

na determinação do produto-tipo com base nos ensaios de tipo (incluindo a amostragem), nos cálculos de tipo, nos valores tabelados ou em documentação descritiva do produto;

| ii) | na inspecção inicial da unidade fabril e no controlo da produção em fábrica; |
| --- | --- |

ii)

na inspecção inicial da unidade fabril e no controlo da produção em fábrica;

| iii) | na fiscalização, apreciação e aprovação contínuas do controlo da produção em fábrica. |
| --- | --- |

iii)

na fiscalização, apreciação e aprovação contínuas do controlo da produção em fábrica.

| 1.3. | Sistema 2+ – Declaração de desempenho, em função das características essenciais do produto de construção, elaborada pelo fabricante com base nos seguintes elementos:






  a) | O fabricante realiza:






  i) | a determinação do produto-tipo com base nos ensaios de tipo (incluindo a amostragem), nos cálculos de tipo, nos valores tabelados ou em documentação descritiva do produto; |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.

Sistema 2+ – Declaração de desempenho, em função das características essenciais do produto de construção, elaborada pelo fabricante com base nos seguintes elementos:

a)

O fabricante realiza:

i)

a determinação do produto-tipo com base nos ensaios de tipo (incluindo a amostragem), nos cálculos de tipo, nos valores tabelados ou em documentação descritiva do produto;

| ii) | o controlo da produção em fábrica; |
| --- | --- |

ii)

o controlo da produção em fábrica;

| iii) | os ensaios de amostras colhidas em fábrica em conformidade com um programa de ensaios previamente estabelecido; |
| --- | --- |

iii)

os ensaios de amostras colhidas em fábrica em conformidade com um programa de ensaios previamente estabelecido;

| b) | O organismo de certificação do controlo da produção notificado emite o certificado de conformidade do controlo da produção em fábrica, baseando-se:






  i) | na inspecção inicial da unidade fabril e no controlo da produção em fábrica; |
| --- | --- | --- |

b)

O organismo de certificação do controlo da produção notificado emite o certificado de conformidade do controlo da produção em fábrica, baseando-se:

i)

na inspecção inicial da unidade fabril e no controlo da produção em fábrica;

| ii) | na fiscalização, apreciação e aprovação contínuas do controlo da produção em fábrica; |
| --- | --- |

ii)

na fiscalização, apreciação e aprovação contínuas do controlo da produção em fábrica;

| 1.4. | Sistema 3 – Declaração de desempenho, em função das características essenciais do produto de construção, elaborada pelo fabricante com base nos seguintes elementos:






  a) | O fabricante realiza o controlo da produção em fábrica; |
| --- | --- | --- |

1.4.

Sistema 3 – Declaração de desempenho, em função das características essenciais do produto de construção, elaborada pelo fabricante com base nos seguintes elementos:

a)

O fabricante realiza o controlo da produção em fábrica;

| b) | O laboratório de ensaios notificado determina o produto-tipo com base nos ensaios de tipo (baseados na amostragem realizada pelo fabricante), nos cálculos de tipo, nos valores tabelados ou em documentação descritiva do produto; |
| --- | --- |

b)

O laboratório de ensaios notificado determina o produto-tipo com base nos ensaios de tipo (baseados na amostragem realizada pelo fabricante), nos cálculos de tipo, nos valores tabelados ou em documentação descritiva do produto;

| 1.5. | Sistema 4 – Declaração de desempenho, em função das características essenciais do produto de construção, elaborada pelo fabricante com base nos seguintes elementos:






  a) | O fabricante realiza:






  i) | a determinação do produto-tipo com base nos ensaio de tipo, nos cálculos de tipo, nos valores tabelados ou em documentação descritiva do produto; |
| --- | --- | --- | --- |

1.5.

Sistema 4 – Declaração de desempenho, em função das características essenciais do produto de construção, elaborada pelo fabricante com base nos seguintes elementos:

a)

O fabricante realiza:

i)

a determinação do produto-tipo com base nos ensaio de tipo, nos cálculos de tipo, nos valores tabelados ou em documentação descritiva do produto;

| ii) | o controlo da produção em fábrica; |
| --- | --- |

ii)

o controlo da produção em fábrica;

| b) | Não são atribuídas tarefas ao organismo notificado. |
| --- | --- |

b)

Não são atribuídas tarefas ao organismo notificado.

2.   ORGANISMOS ENVOLVIDOS NA AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO DESEMPENHO

No que respeita à função dos organismos notificados envolvidos na avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção, devem distinguir-se:

| 1) | O organismo de certificação dos produtos: um organismo notificado, governamental ou não, com a competência e a responsabilidade necessárias para proceder à certificação da conformidade de um produto de acordo com as regras processuais e de gestão estabelecidas; |
| --- | --- |

1)

O organismo de certificação dos produtos: um organismo notificado, governamental ou não, com a competência e a responsabilidade necessárias para proceder à certificação da conformidade de um produto de acordo com as regras processuais e de gestão estabelecidas;

| 2) | O organismo de certificação do controlo da produção em fábrica: um organismo notificado, governamental ou não, com a competência e a responsabilidade necessárias para proceder à certificação do controlo da produção em fábrica de acordo com as regras processuais e de gestão estabelecidas; |
| --- | --- |

2)

O organismo de certificação do controlo da produção em fábrica: um organismo notificado, governamental ou não, com a competência e a responsabilidade necessárias para proceder à certificação do controlo da produção em fábrica de acordo com as regras processuais e de gestão estabelecidas;

| 3) | O laboratório de ensaios notificado: um laboratório notificado, que mede, examina, ensaia, calibra ou determina de qualquer outro modo as características ou o desempenho dos materiais ou dos produtos de construção. |
| --- | --- |

3)

O laboratório de ensaios notificado: um laboratório notificado, que mede, examina, ensaia, calibra ou determina de qualquer outro modo as características ou o desempenho dos materiais ou dos produtos de construção.

3.   CASOS DE CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS EM QUE NÃO É EXIGIDA A REFERÊNCIA A UMA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA HARMONIZADA PERTINENTE

| 1) | Reacção ao fogo; |
| --- | --- |

1)

Reacção ao fogo;

| 2) | Resistência ao fogo; |
| --- | --- |

2)

Resistência ao fogo;

| 3) | Desempenho relativamente ao fogo no exterior; |
| --- | --- |

3)

Desempenho relativamente ao fogo no exterior;

| 4) | Absorção sonora; |
| --- | --- |

4)

Absorção sonora;

| 5) | Emissões de substâncias perigosas. |
| --- | --- |

5)

Emissões de substâncias perigosas.

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 23 de Maio de 2008, a Comissão apresentou a sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção (1). A proposta baseava-se no artigo 95.o do Tratado (2) e acompanhada de uma avaliação de impacto.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 23 de Abril de 2009 (3).

O Comité Económico e Social deu parecer em 25 de Fevereiro de 2009 (4).

A Comissão apresentou em 20 de Outubro de 2009 uma proposta alterada (5).

Em 25 de Maio de 2010, o Conselho (Competitividade) confirmou o acordo político tendo em vista a adopção de uma posição em primeira leitura numa fase ulterior, em conformidade com o artigo 294.o do Tratado.

Em 13 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a sua posição em primeira leitura sobre a proposta, tal como consta do doc. 10753/10.

II.   OBJECTIVO

A proposta em epígrafe tem por objectivo substituir a Directiva «Produtos de Construção» (89/106/CEE) (6) por um instrumento mais eficaz que tenha em conta os novos desenvolvimentos no domínio da legislação comunitária de harmonização (NQN = Novo Quadro Normativo) (7) e o facto de nem sempre terem sido totalmente efectivas a implementação e a execução das disposições da Directiva 89/106/CEE. As disposições do NQN foram seguidas na proposta em domínios como os critérios para a notificação dos organismos que agem enquanto partes terceiras e nas disposições relativas à fiscalização do mercado.

No entanto, em relação a outras questões, o Regulamento «Produtos de Construção» afasta-se da legislação da Nova Abordagem, devido ao carácter específico dos produtos de construção que são principalmente fornecidos aos utilizadores profissionais e se destinam a ser incorporados num edifício, em que os requisitos de segurança dizem respeito ao resultado global da construção e não ao produto individualmente considerado. Contrariamente aos fabricantes de outros produtos harmonizados, um fabricante de produtos de construção não elabora uma declaração de conformidade mas sim uma declaração de desempenho, uma vez que os produtos de construção devem responder a requisitos diferentes, em função da forma como são utilizados e instalados. A marcação CE utilizada nos produtos de construção comporta, pois, indicações diferentes em comparação com a marcação CE dos produtos de consumo.

Além disso, devido às diferentes circunstâncias regionais nos diferentes edifícios e situações, expressas nomeadamente sob a forma de «requisitos básicos de construção», as autoridades nacionais ou regionais têm o direito de estabelecer nos seus territórios requisitos específicos para os produtos de construção. Essas importantes diferenças justificam que o regulamento sobre os produtos de construção nem sempre siga as disposições de referência do NQN aplicáveis a outros produtos sujeitos à legislação comunitária de harmonização.

Mais concretamente, o regulamento visa estabelecer regras específicas aplicáveis à comercialização dos produtos de construção, em especial em matéria de marcação CE, de obrigações para os operadores económicos, de organismos notificados, de organismos de avaliação técnica e de fiscalização do mercado efectuada pelas autoridades competentes. De acordo com a proposta, o fabricante poderá em princípio seguir duas vias: quer declarar o desempenho em conformidade com uma norma harmonizada (com base na noção de desempenho), quer sujeitar-se a uma Avaliação Técnica Europeia (ATE) conducente a um Documento de Avaliação Europeu. Em relação às microempresas e aos produtos fabricados individualmente, a proposta visa facilitar o acesso aos mercados locais e regionais através da utilização de Documentações Técnicas Específicas que deverão reduzir os custos de ensaio dos produtos.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA
   (8)

1.   
  Generalidades

O texto de compromisso sobre o qual o Conselho chegou a acordo político mantém os objectivos da proposta da Comissão. Ao mesmo tempo, incorporou algumas das alterações mais importantes adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Entre os novos elementos introduzidos durante as negociações havidas no Grupo do Conselho refiram-se a clarificação de que só deverá ser emitida uma Avaliação Técnica Europeia nos casos em que o produto não seja abrangido ou não seja integralmente abrangido por uma norma harmonizada e a descrição mais rigorosa das funções e possibilidades dos pontos de contacto para produtos. A principal adaptação do texto diz respeito à clarificação do carácter obrigatório da declaração de desempenho; no entanto, as derrogações previstas num artigo separado dão uma margem de flexibilidade adicional a este respeito.

Além disso, outro elemento novo introduzido pelo Conselho prende-se com as disposições que transformam o procedimento de regulamentação com controlo no novo procedimento previsto para os «actos delegados» de acordo com o Tratado de Lisboa (TFUE).

2.   
  Alterações do PE

Em primeira leitura, o Parlamento Europeu adoptou 102 alterações ao texto (9), de entre as quais podem ser tratadas como alterações combinadas, por decorrerem de uma sequência lógica, as seguintes séries de alterações: alterações 32, 33, 36 e 39, alterações 11 e 96, alterações 12, 26 e 44, alterações 19 e 57, alterações 20 e 23, alterações 49 e 101, alterações 50 e 51, alterações 7 e 52, alterações 108 e 55, alterações 70 e 94, alterações 77, 122 e 111, bem como alterações 95 e 114. Durante as negociações havidas no Grupo, o Conselho examinou as alterações do PE em várias ocasiões. O Conselho aceitou finalmente, pelo menos em parte, a maioria das alterações do PE (54), algumas quanto ao conteúdo, outras também quanto à redacção exacta. O Conselho rejeitou finalmente as restantes 48 alterações do PE.

2.1.   
  Alterações do PE aceites pelo Conselho e integradas no texto da posição em primeira leitura

As alterações 4, 125, 8, 9, 13, 14, 17, 21, 24, 43, 47, 68, 79, 99, 100, 102, 103, 104, 105 e 106 foram incorporadas no texto do Conselho praticamente com a mesma redacção, atendendo a que o Conselho apoiou mais ou menos a justificação dada pelo Parlamento Europeu.

2.2.   
  Alterações do PE aceites em princípio ou em parte, mas introduzidas no texto com modificações

Alterações 7 e 52 – Considerando 14-B (novo) e artigo 6.o, agora: artigo 7.o – Língua oficial do Estado-Membro

O Conselho reconheceu a utilidade desta alteração para a informação dos utilizadores. No entanto, a formulação do Conselho para o artigo 6.o, n.o 5 (agora: artigo 7.o, n.o 4) é suficientemente clara e, além disso, está em conformidade com o Novo Quadro Normativo. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de permitir que a declaração de desempenho seja redigida noutra língua que não as suas línguas oficiais. Contudo, a diferença na aplicação prática entre o espírito da alteração do PE e o texto do Conselho será relativamente marginal. O texto do Conselho terá um âmbito de aplicação mais vasto através da referência à disponibilização.

Alterações 12 (considerando 20-A), 26 (artigo 2.o) e 44 (artigo 5.o, n.o 1, agora: artigo 6.o, n.o 1) – Características essenciais que é obrigatório declarar, determinadas mediante decisão da Comissão

O Conselho apoiou uma importante inovação solicitada pelo Parlamento Europeu com vista a reforçar o nível de harmonização comunitária. Quando a Comissão tiver fixado uma característica essencial que é obrigatório declarar, o fabricante tem de elaborar uma declaração de desempenho e declarar o desempenho em relação a essa característica essencial, mesmo que a nível do mercado nacional não estejam previstas disposições especiais a este respeito.

No entanto, a estrutura e a formulação utilizadas pelo Conselho nos considerandos 11-A e 12-A e no artigo 3.o, n.o 3, diferem das alterações do PE.

Alteração 124 – Considerando 7-A – (novo) – Exclusão dos produtos fabricados no local
  (esta alteração está relacionada com a parte das definições, alterações 32, 33, 36 e 39)

Após consulta dos seus juristas, o Conselho preferiu não excluir a priori do conceito de colocação no mercado os produtos fabricados no local das obras de construção enquanto tais. O Conselho considerou antes que devia ser dada aqui ao fabricante a possibilidade de optar por fazer uma declaração de desempenho e assumir as respectivas obrigações ou não. Por esse motivo, o Conselho incluiu nas derrogações do artigo 4.o-A (agora: artigo 5.o) os produtos de construção fabricados no local das obras.

Alteração 16 – Considerando 29, agora: considerando 30 – Carácter obrigatório da declaração de desempenho

A alteração do PE salienta o carácter obrigatório da declaração de desempenho e da correspondente marcação CE. De acordo com a solução apresentada no texto do Conselho, a derrogação do artigo 4.o-A (agora: artigo 5.o) daria a oportunidade de não fazer uma declaração de desempenho e, por conseguinte, de não apor uma marcação CE em determinados casos bem definidos. De facto os dois textos são correspondentes, na medida em que o texto do Conselho mantém intacto o princípio de que a marcação CE só pode ser aposta se existir uma declaração de desempenho (artigo 8.o).

Alteração 115 – Artigo 2.o – Definição de «produtos de construção que não se encontram total ou parcialmente abrangidos por uma norma harmonizada»

O Conselho integrou o conteúdo desta alteração no artigo 19.o sobre o «Documento de Avaliação Europeu», tendo alterado ligeiramente as condições nela expressas.

Alteração 27 – Artigo 2.o – Definição de «desempenho do produto de construção»

O Conselho aceitou a maior parte da definição proposta, não tendo no entanto incorporado neste exercício de clarificação o termo «valor».

Alteração 116 – Artigo 2.o – Definição de «nível limiar»

Em relação a esta definição, o Conselho preferiu uma versão mais curta e ligeiramente modificada e incluída na explicação da expressão «nível limiar» nos novos considerandos 15 e 16.

Alteração 117 – Artigo 2.o – Definição de «classe»

Em relação a esta definição, o Conselho preferiu uma versão mais curta e ligeiramente modificada.

Alteração 30 – Artigo 2.o – Definição de «Avaliação Técnica Europeia»

Em relação a esta definição, o Conselho preferiu uma versão ligeiramente modificada, mais consentânea com a estrutura dos artigos 18.o – 18.o-E, 19.o – 21.o (agora: artigos 19.o – 27.o).

Alterações 32, 33, 36 e 39 – Artigo 2.o – Reordenação de determinadas definições

O Conselho aceitou a alteração em parte, mas não seguiu uma reordenação total das definições.

Alteração 40 – Artigo 2.o – Definição de «controlo de produção da fábrica»

O Conselho aceitou a alteração em parte e com uma pequena adaptação de redacção.

Alteração 41 – Artigo 2.o – Definição de «kit»

O Conselho aceitou a alteração em parte e com uma pequena adaptação de redacção.

Alteração 42.o – Artigo 4.o – Declaração de desempenho

O Conselho aceitou o espírito da alteração no sentido de a declaração de desempenho obrigatória passar a ser o caso padrão. A alteração deve ser considerada no contexto da solução global para este problema central, que inclui os seguintes elementos: i) uma obrigação geral de emitir uma declaração de desempenho se o produto de construção for abrangido por uma norma harmonizada ou uma ATE; ii) na ausência de disposições nacionais ou de uma decisão da Comissão (art. 23.o, n.o 3), o artigo 5.o prevê então derrogações (da declaração de desempenho) que têm um âmbito limitado (por exemplo, produção em pequena escala e não em série, ou produtos para a renovação de edifícios tradicionais); por último, o artigo 6.o tem por objectivo evitar uma declaração de desempenho «vazia» nos casos em que o fabricante não é abrangido pelas derrogações e tem de apresentar uma declaração de desempenho, embora não existam disposições europeias ou nacionais que exijam a declaração de uma característica essencial específica (ou nos casos em que o fabricante faça de sua livre vontade uma declaração de desempenho e decida, portanto, não fazer uso das derrogações).

Alteração 107 – Artigo 5.o, agora: artigo 6.o – Conteúdo da declaração de desempenho

O Conselho aceitou parte desta alteração. No entanto, de acordo com o texto do Conselho, só é obrigatório declarar as características essenciais quando existam disposições nacionais ou europeias. Não obstante o que precede, é obrigatório declarar pelo menos uma característica essencial. Por conseguinte, o texto do Conselho pode ser considerado uma versão um pouco aligeirada desta alteração do PE.

Alteração 53 – Artigo 7.o, n.o 1, agora: artigo 8.o, n.o 1 – Aposição da marcação CE e papel do «importador»

O Conselho inseriu a primeira parte da alteração com uma formulação ligeiramente adaptada. No entanto, a segunda parte não pôde ser aceite porque, no caso de desejar apor a marcação CE, o importador deve de qualquer modo assumir todas as responsabilidades e o papel do fabricante.

Alteração 118 – Artigo 16.o, agora: artigo 17.o – Normas harmonizadas

O Conselho aceitou em princípio a primeira parte da alteração, mas não com a sua formulação exacta. A segunda parte da alteração iria além do âmbito de aplicação do regulamento, pelo que teve de ser rejeitada.

Alteração 61 – Artigo 16.o, agora: artigo 17.o – Durabilidade e utilização pretendida

O Conselho rejeitou a primeira parte, relativa à inserção de «durabilidade», porque pode ser considerada um aspecto do desempenho. A segunda parte da alteração foi aceite, por se tratar de uma clarificação útil, mas numa formulação muito mais curta.

Alteração 119 – Artigo 18.o, n.os 2, 3 e 4, agora: artigo 27.o – Procedimento para estabelecer níveis ou classes de desempenho

O Conselho aceitou praticamente na íntegra a alteração do PE, quanto ao princípio e quanto ao conteúdo. No entanto, o Conselho considera que a sua formulação é mais coerente.

Alteração 66 – Artigo 19.o, agora: artigo 28.o – Sistemas de avaliação e verificação de regularidade do desempenho

O Conselho foi mais longe do que o conteúdo da alteração do PE, estabelecendo que a escolha do sistema deve ser compatível com o preenchimento de todos os requisitos básicos de construção.

Alterações 70 e 94 – Artigo 21.o, n.o 1, agora: artigo 26.o e Anexo II – Âmbito da emissão de Avaliações Técnicas Europeias

Estas alterações não foram integradas por motivos de redacção. O artigo 19.o (ex-artigo 18.o) já enuncia claramente que o Documento de Avaliação Europeu (DAE) é emitido para um «produto de construção não abrangido ou não totalmente abrangido por uma norma harmonizada» e que a emissão dos DAE decorre directamente desse facto.

Alteração n.o 73 – Artigo 25.o, n.o 2, agora: artigo 31.o – Coordenação dos OAT (Organismos de Avaliação Técnica) e tarefas da Organização dos OAT

A tarefa descrita nesta alteração já está suficientemente coberta por outra alínea do mesmo número, que fala de «cooperação com as outras partes interessadas».

Alterações 77, 122 e 111 – Artigo 26.o, agora: artigo 36.o – Utilização de documentação específica

O Conselho aceitou em larga medida o conteúdo e o raciocínio subjacente a esta alteração. Só algumas partes das alterações foram rejeitadas por não se encontrarem no lugar adequado ou por serem redundantes.

Alteração 78 – Artigo 27.o, agora: artigo 37.o – Título do artigo

A alteração está certa quanto ao conteúdo, mas já está coberta pela alteração 79, que foi aceite.

Alteração 112 – Artigo 27.o, n.o 2-A (novo), agora: artigo 37.o – Relatório sobre a aplicação deste artigo

O Conselho aceitou esta alteração em princípio, mas tem tendência para pensar que não é necessário um relatório separado da Comissão sobre este artigo, e que o conteúdo poderia ficar coberto pelo relatório geral exigido no artigo 53.o-A (agora: artigo 67.o).

Alteração 92 – Anexo I, secção 6 – Iluminação e eficiência energética

O Conselho aceitou a primeira parte da alteração. A segunda parte parece estar abrangida por outras partes da legislação comunitária de harmonização, além de que a formulação utilizada não é adequada para descrever os requisitos básicos de construção.

2.3.   
  Alterações rejeitadas e, por conseguinte, não integradas no texto do Conselho

Alteração 1 – Considerando 1 – Degradação do ambiente criado pelo homem

Esta alteração não foi integrada porque o Conselho considerou que os Requisitos Básicos de Construção existentes (Anexo I) são suficientemente específicos a este respeito.

Alteração 2 – Considerando 8-A (novo) – Desempenho em termos de saúde e de segurança

Sempre que se verifique a situação descrita nesta alteração, as consequências pertinentes constarão da respectiva especificação técnica harmonizada, de acordo com a qual o fabricante fará a declaração de desempenho. É concebível que haja produtos de construção muito simples em que os aspectos de saúde e segurança não necessitam de uma menção especial na declaração de desempenho. Por estes motivos, o Conselho não viu a necessidade de incluir este considerando.

Alteração 3 – Considerando 10, agora: considerando 12

A redacção da Comissão, que utiliza a técnica de redacção habitual, parece mais adequada a um considerando.

Alteração 5 – Considerando 14, agora: considerando 17 – Leque de produtos coberto por normas harmonizadas

A alteração não é necessária, uma vez que o papel da Comissão a este respeito está muito bem descrito nos artigos 17.o e seguintes.

Alteração 6 – Considerando 14-A (novo) – Composição dos organismos técnicos

O Conselho considerou que a alteração ultrapassa claramente o âmbito deste regulamento, já que a participação em organismos técnicos não pode ser estipulada através do actual acto jurídico.

Alteração 10 – Considerando 19, agora: considerando 21 – Projectos de DAE (documento de avaliação europeu)

Atendendo a que o Conselho ainda utiliza o conceito de «projecto de DAE», em especial no Anexo II, não foi possível aceitar esta alteração.

Alterações 11 + 96 – Considerando 20, agora: considerando 22 e Anexo II, ponto 2.5. – Perito científico independente

O Conselho preferiu ater-se à estrutura do trabalho dos Organismos de Avaliação Técnica proposta pela Comissão.

Alteração 15 – Considerando n.o 28, agora: considerando 29 – Aposição da marcação CE pelo importador

O Conselho não considerou que esta alteração trouxesse alguma clarificação. O importador que assume o papel do fabricante tem de qualquer modo que cumprir todas as obrigações do fabricante. Por conseguinte, não seria aconselhável afastar-se do espírito do Novo Quadro Normativo e destacar uma única possibilidade em que o importador assume os deveres do fabricante.

Alteração 18 – Considerando 33-A (novo) – «Sem a realização de ensaios ou de ensaios complementares»

O Conselho não introduziu este considerando adicional por considerar que o artigo 26.o (agora: artigo 36.o) é suficientemente claro quanto à obtenção de um nível ou classe sem realização de ensaios ou de ensaios complementares. Além disso, os pormenores a este respeito são remetidos para a Comissão através dos actos delegados (artigo 50.o e seguintes, agora: artigo 60.o e seguintes).

Alterações 19 e 57 – Considerando 35, agora: considerando 38, e artigo 9.o, agora: artigo 10.o – Informações relativas às vias de recurso

O Conselho considerou que a prestação de informações relativas às vias de recurso não é de qualquer modo uma tarefa essencial dos pontos de contacto para produtos.

Alterações 20 e 23 – Considerandos 42-A (novo) e 43-C (novo) – Utilização sustentável dos recursos naturais

O Conselho não considerou indispensável integrar estes considerandos, que, em parte, se referem a desenvolvimentos futuros.

Alteração 22 – Considerando 43-B (novo) – Revisão do sistema de normalização

O Conselho não considerou adequado solicitar à Comissão, num considerando, que apresente uma proposta sobre a revisão do sistema de normalização. Está presentemente em curso uma revisão completa do sistema de normalização. Prever uma revisão do regime actual num considerando também não seria adequado visto que tal poderia ser posto em questão atendendo ao direito de iniciativa da Comissão e no contexto do «legislar melhor».

Alteração 34 – Artigo 2.o – Definição de «utilizador»

O Conselho pesou os prós e os contras da inserção de uma definição separada de «utilizador» para os produtos de construção, tendo acabado por preferir manter o conceito de «utilizador» tal como definido no Novo Quadro Normativo e noutros diplomas da legislação europeia ou nacional.

Alteração 35 – Artigo 2.o – Definição de «Organismo de Avaliação Técnica»

Atendendo a que o regulamento contém todo um capítulo sobre os organismos de avaliação técnica e as disposições pormenorizadas que os mesmos devem observar, o Conselho considerou que uma definição separada não era indispensável.

Alteração 46 – Artigo 5.o, agora: artigo 6.o – Título da norma harmonizada

O Conselho não considerou que a menção do título da norma harmonizada fosse um elemento indispensável da declaração de desempenho.

Alteração 48 – Artigo 5.o, agora: artigo 6.o – Indicação do procedimento utilizado para a avaliação e verificação da regularidade de desempenho

O Conselho considerou que esta alteração conduziria a um requisito demasiado pesado para o conteúdo da declaração de desempenho.

Alterações 49 e 101 – Artigo 5.o, agora: artigo 6.o e Anexo III-A (novo) – Presença de substâncias perigosas nos produtos de construção

O Conselho não integrou a obrigação de dar na declaração de desempenho informações sobre as substâncias perigosas contidas nos produtos de construção. No entanto, de acordo com o novo considerando 21-A (agora: considerando 24), o fabricante pode, a título facultativo, fornecer aos utilizadores dos produtos de construção informações sobre as substâncias perigosas.

Alterações 50 e 51 – Artigo 6.o, agora: artigo 7.o – Declaração de desempenho por via electrónica

O Conselho considerou totalmente inadequado estabelecer como caso padrão que os compradores e utilizadores de produtos de construção tivessem de se apoiar numa emissão separada da declaração de desempenho por via electrónica e não encontrassem as informações obrigatórias no próprio produto ou num lote maior do mesmo produto. Além disso, os casos especiais, por exemplo num contexto profissional em que a declaração de desempenho poderia ser automaticamente fornecida ao cliente por via electrónica, podem ser definidos mais tarde através dos «actos delegados», no âmbito da competência da Comissão.

Alterações 108 e 55 – Artigo 8.o, n.os 2 e 3, agora: artigo 9.o – Pormenores práticos sobre a marcação CE

O Conselho não ficou convencido de que a simplificação do texto sugerida nestas alterações serviria as necessidades práticas dos fabricantes, dos utilizadores ou das autoridades de fiscalização do mercado.

Alteração 56 – Artigo 8.o, agora: artigo 9.o, n.o 4-A (novo) – Utilização indevida da marcação CE

O Conselho considerou que as disposições relativas à fiscalização do mercado (artigos 46.o-49.o, agora: artigos 56.o-59.o) eram suficientes para evitar a utilização indevida da marcação CE.

Alteração 58 – Artigo 9.o, agora: artigo 10.o, n.o 1-A (novo) – Independência dos pontos de contacto sobre produtos

O Conselho preferiu não integrar este requisito, que lhe parece demasiado rigoroso e categórico, em especial para os Estados-Membros mais pequenos.

Alteração 109 – Artigo 10.o, agora: artigo 11.o – Obrigações dos fabricantes

O Conselho não compreendeu o objectivo final das alterações sugeridas. A realização, pelos fabricantes, de ensaios por amostragem e, nalguns casos, as informações incluídas na embalagem, tal como se prevê na proposta original da Comissão, fazem todo o sentido.

Alteração 63 – Artigo 17.o, agora: artigo 18.o, n.o 3-A (novo) – Verificação pelo Comité

O Conselho duvidou que esta alteração descrevesse em termos correctos a função do Comité.

Alteração 67 – Artigo 19.o, n.o 3, agora: artigo 28.o – Utilização do sistema de avaliação e verificação de regularidade do desempenho

O Conselho foi de opinião de que a referência ao uso genérico previsto não é adequada neste número relativo ao «sistema».

Alteração 120 – Artigo 20.o, agora: artigo 19.o – Procedimento de elaboração de uma norma harmonizada com base num DAE

O Conselho não integrou esta alteração, por ter considerado que este artigo não é o lugar certo para descrever o estabelecimento de uma norma harmonizada a partir de um DAE.

Alteração 71 – Artigo 24.o – Avaliação dos OAT

O Conselho suprimiu todo o artigo por não o considerar necessário no contexto deste regulamento. Por conseguinte, não puderam ser integradas as alterações a este texto.

Alteração n.o 121 – Artigo 25.o, n.o 2, agora: artigo 31.o, n.o 4 – Coordenação dos OAT (Organismos de Avaliação Técnica) e tarefas da Organização dos OAT

O Conselho considerou que, para um regulamento, a formulação desta alteração induz em erro e é pouco operacional na prática.

Alteração 123 – Artigo 27.o, n.o 2-A (novo), agora: artigo 37.o – Utilização de documentação técnica específica

A primeira parte desta alteração não se centra verdadeiramente no âmbito e finalidade de uma documentação técnica específica, e a segunda parte está correcta quanto ao conteúdo, mas no lugar em que se encontra é redundante ou pode até induzir em erro. Por conseguinte, o Conselho teve que rejeitar a alteração.

Alteração 83 – Artigo 27.o, n.o 2-A (novo), agora: artigo 37.o – Utilização de documentação técnica específica – Não aplicação aos importadores

O Conselho reconheceu que o texto sugerido pelo PE poderia servir para efeitos de clarificação. Por outro lado, a formulação parece mais adequada a um considerando, e o conteúdo da alteração já está coberto pela estrutura global dos artigos 26.o-28.o (agora: artigos 36.o-38.o).

Alteração 84 – Artigo 28.o, agora artigo 38.o – Alargamento da utilização dos procedimentos simplificados

O Conselho considerou que a alteração não descreve correctamente o âmbito e a justificação para a utilização de uma documentação técnica específica.

Alteração 85 – Artigo 30.o, n.o 4–A, agora: artigo 40.o – Evitar encargos desnecessários

O Conselho considerou que esta alteração estava deslocada. A alteração aplica uma formulação do NQN que deve ser utilizada em conjunção com a avaliação da conformidade, que se baseia em módulos (nos anexos da Decisão n.o 768/2008/CE). No entanto, os produtos de construção estão associados a sistemas de avaliação e verificação do desempenho e não à avaliação da conformidade.

Alteração 86 – Artigo 33.o, n.o 5, agora: artigo 43.o – Transparência relativamente ao fabricante

Em relação a este número, o Conselho não viu necessidade de alterar a proposta da Comissão.

Alteração 87 – Artigo 33.o, n.o 11-A (novo), agora: artigo 43.o – Aconselhamento por parte dos organismos notificados

O Conselho teve dúvidas sobre esta alteração, que não é clara e se presta a interpretações erradas.

Alteração 88 – Artigo 51.o, n.o 2-A (novo), agora: artigo 64 – Independência dos membros do Comité

O Conselho rejeitou esta alteração por a considerar pouco operacional. Não se percebe muito bem que peritos em matéria de construção e provenientes de que organizações devem abster-se da avaliação do desempenho, e por quanto tempo. A actual redacção também não é exacta.

Alteração 89 – Artigo 53.o, n.o 3, agora: artigo 66.o – Utilização do procedimento de avaliação de comum acordo (PACA) e procedimento de elaboração de normas harmonizadas com base em DAE

Embora o Conselho pudesse ter alguma simpatia pelo espírito da primeira parte da alteração, a redacção utilizada pareceu-lhe demasiado categórica para esse efeito. A rejeição da segunda parte da alteração decorre da rejeição da alteração 120.

Alteração 90 – Anexo I, introdução – Requisitos básicos de construção

O Conselho não achou que esta alteração fosse indispensável no contexto global da pormenorização dos requisitos básicos de construção.

Alteração 91 – Anexo I, secção 3 – Abordagem do ciclo de vida

O Conselho debateu esta alteração num espírito positivo, mas concluiu que os objectivos por ela pretendidos já estão basicamente cobertos pela redacção inicial da Comissão.

Alteração 93 – Anexo I, secção 7 – Requisito relativo à utilização sustentável dos recursos naturais

A alteração parece enunciar uma evidência e não conduz a uma maior clareza jurídica em comparação com todos os outros requisitos básicos de construção.

Alterações 95 e 114 – Anexo II, ponto 2.1. e ponto 2.1.-A (novo) – Avaliação pelo OAT (organismo de avaliação técnica) competente e papel da Organização dos OAT

Embora se pudesse considerar aceitável o espírito destas alterações, a remodelação completa do Anexo II efectuada pelo Conselho levou a que as alterações do PE, na sua formulação exacta, já não descrevessem de forma correcta o procedimento.

Alteração 97 – Anexo II, ponto 2.7 – Consulta de peritos

O Conselho achou que a alteração proposta não era operacional e poderia conduzir a atrasos indesejáveis.

Alteração 98 – Anexo III – Supressão do número de declaração de desempenho

O Conselho não viu qualquer vantagem nesta alteração.

3.   
  Principais inovações introduzidas no texto pelo Conselho

Artigo 4.o – Declaração de desempenho

Tal como já mencionado, a redacção veio reforçar a ideia de que o normal é que o fabricante deva elaborar uma declaração de desempenho. A declaração de desempenho será obrigatória quando não se aplicarem as derrogações do artigo 4.o-A (que dizem essencialmente respeito a casos restritos bem especificados). Além disso, as características essenciais a declarar são fixadas quer por decisão da Comissão nos termos do artigo 3.o, n.o 3, quer pelas disposições nacionais em vigor quando o fabricante tenciona colocar o produto no mercado. Se, para uma determinada utilização prevista, não se aplicar nenhuma das duas hipóteses, o fabricante pode escolher ele próprio quais as características essenciais (pelo menos uma) que deseja declarar. Quanto às características essenciais que não sejam objecto de disposições europeias ou nacionais, se optar por não as declarar, o fabricante indicará «desempenho não determinado» (DND). Atendendo a que o fabricante indicará também a utilização prevista do produto, na sua generalidade o sistema permite dar mais informações aos utilizadores sem fragmentar demasiado o mercado europeu em mercados nacionais ou regionais.

Artigo 9.o, agora: artigo 10.o – Pontos de contacto para produtos

Ao reformular este artigo, o Conselho tornou bem claro que podem ser estabelecidos pontos de contacto para produtos de acordo com as disposições pertinentes do Novo Quadro Normativo. No entanto, este artigo estipula com particular clareza que os pontos de contacto para produtos devem fornecer informações sobre as disposições em matéria de requisitos básicos de construção.

Os considerandos 35-A e 35-B (agora: considerandos 39 e 40) também dão esclarecimentos úteis, estabelecendo que os pontos de contacto para produtos podem cobrar taxas pelas informações adicionais prestadas e podem ser integrados nas estruturas organizativas específicas já existentes no(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s).

Artigos 18.o-18.o-E, agora: artigos 19.o-24.o – Organismos de Avaliação Técnica/Documento de Avaliação Europeu

O Conselho decidiu reformular completamente as disposições relativas ao desenvolvimento do Documento de Avaliação Europeu e o papel dos Organismos de Avaliação Técnica neste contexto.

Artigo 21.o, agora: artigo 27.o – Níveis ou classes de desempenho

O Conselho reformulou o artigo a fim de clarificar as responsabilidades da Comissão e dos organismos europeus de normalização ao estabelecer as classes de desempenho, os níveis mínimos de desempenho e os requisitos para considerar que um produto de construção satisfaz os níveis ou classes de desempenho sem qualquer ensaio ou ensaio complementar. Ficou assim mais clara a formulação do texto relativo à função do mandato ou mandato revisto dos organismos europeus de normalização e ao papel dos Estados-Membros neste processo.

Artigo 27.o, agora: artigo 37.o – Utilização de documentação técnica

O texto de compromisso do Conselho inclui uma revisão do artigo 37.o que está agora equacionado numa perspectiva diferente para se aplicar aos sistemas 3 e 4 e com referência directa ao Anexo V. A disposição foi também tornada mais específica através da referência à «determinação do produto-tipo com base no ensaio de tipo». Estas alterações correspondem em parte à proposta alterada da Comissão.

Artigo 50.o e seguintes, agora: artigos 60.o e seguintes – Actos delegados

Na sequência da entrada em vigor do TFUE, algumas disposições que inicialmente se destinavam a ser abrangidas pelo procedimento de regulamentação com controlo foram integradas em novos artigos que estabelecem o procedimento previsto para os actos delegados (nos termos do artigo 290.o do TFUE).

Anexo III – Modelo da declaração de desempenho

O Conselho decidiu copiar fielmente dos artigos correspondentes as obrigações dos fabricantes, pelo que introduziu importantes alterações no formato da declaração de desempenho. Para o efeito, o modelo do Anexo III foi clarificado de várias maneiras (por exemplo, obrigação de indicar a utilização prevista do produto).

IV.   CONCLUSÃO

Na posição em primeira leitura adoptada pelo Conselho é salientado o principal objectivo da proposta da Comissão. A existência de um quadro jurídico unificado para a comercialização dos produtos de construção é considerada indispensável para o funcionamento do mercado, o que é necessário devido à grande importância do sector e apropriado atendendo ao enquadramento jurídico horizontal que estabelece as disposições de base para a notificação e a fiscalização do mercado. Se esta abordagem harmonizada for seguida, os produtos de construção poderão circular livremente no mercado interno sem nenhuma concessão no que respeita aos requisitos de segurança e a outros requisitos do interesse dos utilizadores e do público em geral.

Na prática, o texto do Conselho visa integrar verdadeiramente o mercado de uma forma ainda mais completa, optando pelo reforço da declaração de desempenho enquanto caso «padrão», se não forem aplicáveis derrogações. Foi dada grande importância à redução dos encargos administrativos e dos requisitos relativos aos ensaios individuais a realizar pelos fabricantes, integrada nas disposições do artigo 26.o e seguintes. A coexistência das normas harmonizadas e das Avaliações Técnicas Europeias (quando um produto ainda não é abrangido ou não é totalmente abrangido por uma norma harmonizada) foi reformulada de um modo mais claro. Através da utilização dos «actos delegados», é atribuída à Comissão competência para adaptar certos anexos deste regulamento sempre que estejam presentes as condições para o fazer, tal como estabelecido pelos co-legisladores neste regulamento.

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(1)  JO C 10 de 15.1.2009, p. 12.

(2)  Devido à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a base jurídica passou a ser o artigo 114.o do TFUE.

(3)  doc. 8906/09 + COR1, COR2 (JO C 184E de 8.7.2010, p. 441).

(4)  CES 1860/-2008 (INT/434), ainda não publicado no JO.

(5)  Doc. 14989/09.

(6)  JO L 40, 11.2.1989, p. 12, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho (JO L 220, 30.8.1993, p. 1).

(7)  Ver, por exemplo, o Regulamento (CE) n.o 765/2008 (JO L 218, 13.8.2008, p. 30).

(8)  Nota: A numeração dos artigos refere-se ao resultado da primeira leitura do Parlamento (doc. 8906/09 MI 164 ENT 95 COMPET 219 CODEC 588) ou, quando especificamente indicado («agora: ...») ao documento que reflecte a posição do Conselho em primeira leitura (doc. 10753/10).

(9)  (Não foram votadas as alterações: 25, 28, 29, 31, 37, 38, 45, 54, 59, 60, 62, 64, 65, 69, 72, 74, 75, 76, 80, 81, 82, 110, 113.)

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