# Jornal Oficial C 291/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.291.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 291 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano27 de Outubro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.291.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 291

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano27 de Outubro de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Actos preparatórios |
| | Tribunal de Contas |
| 2010/C 291/01 | Parecer n.o 5/2010 (apresentado nos termos do artigo 336.o do TFUE) sobre uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades | 1 |

Número de informação

Índice

Página

III   Actos preparatórios

Tribunal de Contas

2010/C 291/01

Parecer n.o 5/2010 (apresentado nos termos do artigo 336.o do TFUE) sobre uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades

o

(apresentado nos termos do artigo 336.o

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| PT | |
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PT

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III Actos preparatórios

Tribunal de Contas

| 27.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/1 |
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27.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/1

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PARECER N.o 5/2010

(apresentado nos termos do artigo 336.o do TFUE)

sobre uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades

2010/C 291/01

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.o, que estipula que o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem, após consulta às outras instituições interessadas, o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União,

Tendo em conta a proposta (1) de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir designado por «Estatuto dos Funcionários») e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades (a seguir designado por «ROA»), especialmente no que se refere ao Serviço Europeu para a Acção Externa (a seguir designado por «SEAE»),

Tendo em conta o pedido de parecer sobre a proposta atrás referida, apresentado pelo Conselho e, recebido pelo Tribunal em 21 de Junho de 2010,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

Estrutura do Serviço Europeu para a Acção Externa

| 1. | O projecto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o qual é solicitado o parecer do Tribunal visa alterar o actual Estatuto dos Funcionários e o ROA, especialmente a fim de adaptar as suas regras à natureza específica do SEAE (2), que assistirá o Alto Representante da União Europeia para a Política Externa e de Segurança no desempenho das suas funções, nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do Tratado da União Europeia. O Tratado estipula que o SEAE trabalha em colaboração com os serviços diplomáticos dos Estados-Membros e é composto por funcionários provenientes dos serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão e por pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados-Membros. |
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1.

O projecto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o qual é solicitado o parecer do Tribunal visa alterar o actual Estatuto dos Funcionários e o ROA, especialmente a fim de adaptar as suas regras à natureza específica do SEAE (2), que assistirá o Alto Representante da União Europeia para a Política Externa e de Segurança no desempenho das suas funções, nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do Tratado da União Europeia. O Tratado estipula que o SEAE trabalha em colaboração com os serviços diplomáticos dos Estados-Membros e é composto por funcionários provenientes dos serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão e por pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados-Membros.

| 2. | A organização e o funcionamento do SEAE foram estabelecidos por decisão do Conselho, adoptada em 26 de Julho de 2010 (3), nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do TUE. |
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2.

A organização e o funcionamento do SEAE foram estabelecidos por decisão do Conselho, adoptada em 26 de Julho de 2010 (3), nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do TUE.

| 3. | Segundo a proposta de regulamento, o SEAE será considerado como uma instituição para efeitos do Estatuto dos Funcionários. Propõe-se além disso que o quadro do SEAE seja de início composto unicamente por funcionários provenientes do Secretariado-Geral do Conselho, funcionários provenientes da Comissão e pessoal destacado dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros. Propõe-se ainda que o pessoal proveniente dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros seja contratado como agentes temporários. Segundo os considerandos da decisão do Conselho, a partir de 1 de Julho de 2013 o Alto Representante deverá considerar as candidaturas de funcionários de outras instituições da UE para o preenchimento de lugares vagos no SEAE (4). |
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3.

Segundo a proposta de regulamento, o SEAE será considerado como uma instituição para efeitos do Estatuto dos Funcionários. Propõe-se além disso que o quadro do SEAE seja de início composto unicamente por funcionários provenientes do Secretariado-Geral do Conselho, funcionários provenientes da Comissão e pessoal destacado dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros. Propõe-se ainda que o pessoal proveniente dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros seja contratado como agentes temporários. Segundo os considerandos da decisão do Conselho, a partir de 1 de Julho de 2013 o Alto Representante deverá considerar as candidaturas de funcionários de outras instituições da UE para o preenchimento de lugares vagos no SEAE (4).

| 4. | Nos termos da decisão do Conselho, o SEAE é composto de uma administração central e das delegações da União junto de países terceiros e de organizações internacionais. Cada delegação da União será dirigida por um Chefe de Delegação, que exercerá a sua autoridade sobre todo o pessoal da delegação da União, incluindo os funcionários da Comissão não pertencentes ao SEAE que trabalham nas delegações da União. |
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4.

Nos termos da decisão do Conselho, o SEAE é composto de uma administração central e das delegações da União junto de países terceiros e de organizações internacionais. Cada delegação da União será dirigida por um Chefe de Delegação, que exercerá a sua autoridade sobre todo o pessoal da delegação da União, incluindo os funcionários da Comissão não pertencentes ao SEAE que trabalham nas delegações da União.

Comentários de ordem geral

| 5. | O Tribunal considera um desafio importante formar, a partir dos diferentes componentes do SEAE, um serviço homogéneo com um esprit de corps adequado que sirva os interesses da União. Uma condição prévia para o seu êxito será o facto de o pessoal de todos os componentes do SEAE ser tratado de igual modo, tendo os mesmos direitos e obrigações, quer se trate de funcionários da UE ou de agentes temporários provenientes dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros. |
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5.

O Tribunal considera um desafio importante formar, a partir dos diferentes componentes do SEAE, um serviço homogéneo com um esprit de corps adequado que sirva os interesses da União. Uma condição prévia para o seu êxito será o facto de o pessoal de todos os componentes do SEAE ser tratado de igual modo, tendo os mesmos direitos e obrigações, quer se trate de funcionários da UE ou de agentes temporários provenientes dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros.

| 6. | O Tribunal lembra que o SEAE será um órgão funcionalmente autónomo de natureza sui generis, beneficiando da sua própria secção do orçamento, mas continuando simultaneamente a ser, a nível das delegações da União, o serviço relevante da Comissão para a execução de uma vasta gama de dotações operacionais da secção «Comissão» do orçamento. |
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6.

O Tribunal lembra que o SEAE será um órgão funcionalmente autónomo de natureza sui generis, beneficiando da sua própria secção do orçamento, mas continuando simultaneamente a ser, a nível das delegações da União, o serviço relevante da Comissão para a execução de uma vasta gama de dotações operacionais da secção «Comissão» do orçamento.

| 7. | O pessoal das delegações da União será composto por agentes do SEAE e da Comissão. Todo o pessoal da delegação da União, independentemente do seu estatuto e no exercício de todas as suas funções, fica sob a autoridade do Chefe de Delegação. Este responde perante o Alto Representante, mas a Comissão poderá também dar instruções às delegações da União, que as executam sob a responsabilidade geral do Chefe de Delegação. Tal significará que os Chefes de Delegação responderão perante duas autoridades diferentes, o que pode dar origem a conflitos de prioridade. |
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7.

O pessoal das delegações da União será composto por agentes do SEAE e da Comissão. Todo o pessoal da delegação da União, independentemente do seu estatuto e no exercício de todas as suas funções, fica sob a autoridade do Chefe de Delegação. Este responde perante o Alto Representante, mas a Comissão poderá também dar instruções às delegações da União, que as executam sob a responsabilidade geral do Chefe de Delegação. Tal significará que os Chefes de Delegação responderão perante duas autoridades diferentes, o que pode dar origem a conflitos de prioridade.

| 8. | Como já realçou no seu Parecer n.o 4/2010 (5), o Tribunal considera que é da maior importância preservar e reforçar a prestação de contas, a responsabilidade e a qualidade da gestão ao nível das delegações da União. |
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8.

Como já realçou no seu Parecer n.o 4/2010 (5), o Tribunal considera que é da maior importância preservar e reforçar a prestação de contas, a responsabilidade e a qualidade da gestão ao nível das delegações da União.

| 9. | O Tribunal observa que a proposta inclui três componentes: alterações do Estatuto dos Funcionários, principalmente através da inserção de um novo título e de disposições especiais aplicáveis ao SEAE (artigo 1.o); alterações do ROA (artigo 2.o); e outras disposições relacionadas com o estabelecimento e funcionamento do SEAE que não serão inseridas no texto do Estatuto dos Funcionários ou do ROA (artigo 3.o). |
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9.

O Tribunal observa que a proposta inclui três componentes: alterações do Estatuto dos Funcionários, principalmente através da inserção de um novo título e de disposições especiais aplicáveis ao SEAE (artigo 1.o); alterações do ROA (artigo 2.o); e outras disposições relacionadas com o estabelecimento e funcionamento do SEAE que não serão inseridas no texto do Estatuto dos Funcionários ou do ROA (artigo 3.o).

Comentários específicos

Sobre as alterações do Estatuto dos Funcionários

| 10. | O novo artigo 95.o proposto estipula que os poderes conferidos à Entidade Competente para Proceder a Nomeações são exercidos pelo Alto Representante. Contudo, no que respeita aos Chefes de Delegação, os poderes relativos a nomeações são exercidos com base numa lista de candidatos aprovada pela Comissão no âmbito dos poderes que os Tratados lhe conferem. Por uma questão de clareza, o Tribunal sugere que o texto seja mais preciso e defina claramente quais os poderes conferidos à Comissão que são referidos neste contexto. Deverá igualmente especificar-se a quem compete a tarefa de elaborar a proposta para a lista de candidatos que a Comissão deve aprovar. |
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10.

O novo artigo 95.o proposto estipula que os poderes conferidos à Entidade Competente para Proceder a Nomeações são exercidos pelo Alto Representante. Contudo, no que respeita aos Chefes de Delegação, os poderes relativos a nomeações são exercidos com base numa lista de candidatos aprovada pela Comissão no âmbito dos poderes que os Tratados lhe conferem. Por uma questão de clareza, o Tribunal sugere que o texto seja mais preciso e defina claramente quais os poderes conferidos à Comissão que são referidos neste contexto. Deverá igualmente especificar-se a quem compete a tarefa de elaborar a proposta para a lista de candidatos que a Comissão deve aprovar.

| 11. | O artigo 96.o proposto estipula, no seu primeiro parágrafo, que um funcionário da Comissão que trabalhe numa delegação da União deve seguir as instruções do Chefe de Delegação, em especial no que se refere a questões de organização e administrativas e, em conformidade com os actos jurídicos adoptados nos termos do artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, à execução do orçamento da União. Dado que esta disposição se aplica a funcionários que não pertencem ao pessoal do SEAE, será conveniente inserir uma referência à dita disposição no artigo 11.o do Estatuto dos Funcionários, que rege as obrigações dos funcionários da Comissão. Para além disso, na sua actual redacção, esta disposição poderá ser interpretada no sentido de haver eventualmente casos em que o funcionário da Comissão que trabalhe numa delegação da União não seja obrigado a seguir as instruções do Chefe de Delegação. O artigo 21.o-A do Estatuto dos Funcionários já estabelece, contudo, um procedimento claro para os casos em que um funcionário receba uma ordem que considere irregular. O Tribunal observa que a redacção do 4.o considerando da proposta é mais clara a este respeito do que o texto proposto para o artigo 96.o, evitando ainda qualquer ambiguidade. |
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11.

O artigo 96.o proposto estipula, no seu primeiro parágrafo, que um funcionário da Comissão que trabalhe numa delegação da União deve seguir as instruções do Chefe de Delegação, em especial no que se refere a questões de organização e administrativas e, em conformidade com os actos jurídicos adoptados nos termos do artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, à execução do orçamento da União. Dado que esta disposição se aplica a funcionários que não pertencem ao pessoal do SEAE, será conveniente inserir uma referência à dita disposição no artigo 11.o do Estatuto dos Funcionários, que rege as obrigações dos funcionários da Comissão. Para além disso, na sua actual redacção, esta disposição poderá ser interpretada no sentido de haver eventualmente casos em que o funcionário da Comissão que trabalhe numa delegação da União não seja obrigado a seguir as instruções do Chefe de Delegação. O artigo 21.o-A do Estatuto dos Funcionários já estabelece, contudo, um procedimento claro para os casos em que um funcionário receba uma ordem que considere irregular. O Tribunal observa que a redacção do 4.o considerando da proposta é mais clara a este respeito do que o texto proposto para o artigo 96.o, evitando ainda qualquer ambiguidade.

| 12. | O n.o 1 do artigo 98.o proposto dispõe que, o mais tardar a partir de 1 de Julho de 2013, o Alto Representante, ao prover vagas no SEAE, examinará as candidaturas não só de funcionários do Conselho, da Comissão e do SEAE ou de pessoal dos serviços diplomáticos nacionais, mas também as candidaturas de funcionários de outras instituições. Esta proposta da Comissão, que é apoiada nos considerandos da Decisão do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do SEAE (ver ponto 3), não está em conformidade com os requisitos estabelecidos no n.o 3 do artigo 27.o do TUE, o qual estipula que o SEAE é composto por funcionários provenientes dos serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão e por pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacionais. |
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12.

O n.o 1 do artigo 98.o proposto dispõe que, o mais tardar a partir de 1 de Julho de 2013, o Alto Representante, ao prover vagas no SEAE, examinará as candidaturas não só de funcionários do Conselho, da Comissão e do SEAE ou de pessoal dos serviços diplomáticos nacionais, mas também as candidaturas de funcionários de outras instituições. Esta proposta da Comissão, que é apoiada nos considerandos da Decisão do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do SEAE (ver ponto 3), não está em conformidade com os requisitos estabelecidos no n.o 3 do artigo 27.o do TUE, o qual estipula que o SEAE é composto por funcionários provenientes dos serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão e por pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacionais.

| 13. | O n.o 2 do artigo 98.o proposto estipula que, ao prover uma vaga no Conselho ou na Comissão, a Entidade Competente para Proceder a Nomeações considera funcionários do SEAE que eram funcionários da instituição em causa como candidatos internos. Dado esta disposição não se aplicar ao SEAE, será mais adequado inseri-la no n.o 1, alínea a), do artigo 29.o do Estatuto dos Funcionários. |
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13.

O n.o 2 do artigo 98.o proposto estipula que, ao prover uma vaga no Conselho ou na Comissão, a Entidade Competente para Proceder a Nomeações considera funcionários do SEAE que eram funcionários da instituição em causa como candidatos internos. Dado esta disposição não se aplicar ao SEAE, será mais adequado inseri-la no n.o 1, alínea a), do artigo 29.o do Estatuto dos Funcionários.

| 14. | O n.o 1 do artigo 99.o proposto estipula que, a menos que o Alto Representante decida criar um Conselho de Disciplina para o SEAE, o Conselho de Disciplina da Comissão funciona igualmente como Conselho de Disciplina do SEAE. Esta opção deverá ser utilizada de forma muito criteriosa de modo a evitar qualquer duplicação desnecessária de tarefas, de funções e de recursos. Além disso, o Tribunal chama a atenção para as alterações propostas ao Regulamento Financeiro (6), segundo as quais quando os Chefes de Delegação actuarem como gestores orçamentais subdelegados da Comissão estarão sujeitos aos mesmos deveres e obrigações, nomeadamente de prestação de contas, que qualquer outro gestor orçamental subdelegado da Comissão e farão referência à Comissão enquanto sua instituição. Estas disposições deverão ser tidas em conta ao definir o âmbito de competências de um Conselho de Disciplina distinto para o SEAE. |
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14.

O n.o 1 do artigo 99.o proposto estipula que, a menos que o Alto Representante decida criar um Conselho de Disciplina para o SEAE, o Conselho de Disciplina da Comissão funciona igualmente como Conselho de Disciplina do SEAE. Esta opção deverá ser utilizada de forma muito criteriosa de modo a evitar qualquer duplicação desnecessária de tarefas, de funções e de recursos. Além disso, o Tribunal chama a atenção para as alterações propostas ao Regulamento Financeiro (6), segundo as quais quando os Chefes de Delegação actuarem como gestores orçamentais subdelegados da Comissão estarão sujeitos aos mesmos deveres e obrigações, nomeadamente de prestação de contas, que qualquer outro gestor orçamental subdelegado da Comissão e farão referência à Comissão enquanto sua instituição. Estas disposições deverão ser tidas em conta ao definir o âmbito de competências de um Conselho de Disciplina distinto para o SEAE.

Sobre as alterações do Regime Aplicável aos Outros Agentes

| 15. | O artigo 8.o do ROA estabelece as disposições aplicáveis à duração do contrato das diferentes categorias de agentes temporários. Por razões de coerência, será conveniente incluir neste artigo igualmente as disposições específicas relativas ao pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacionais contratado para ocupar temporariamente um lugar permanente no SEAE, em vez de as introduzir no n.o 2 do novo artigo 50.o-B proposto. |
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15.

O artigo 8.o do ROA estabelece as disposições aplicáveis à duração do contrato das diferentes categorias de agentes temporários. Por razões de coerência, será conveniente incluir neste artigo igualmente as disposições específicas relativas ao pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacionais contratado para ocupar temporariamente um lugar permanente no SEAE, em vez de as introduzir no n.o 2 do novo artigo 50.o-B proposto.

| 16. | O n.o 1 do novo artigo 50.o-C proposto permite que o pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacionais para ocupar temporariamente um lugar permanente no SEAE se mantenha destacado fora do SEAE nas mesmas condições que um funcionário titular, desde que o período do destacamento não seja superior à duração do contrato. Na prática, esses destacamentos durante o destacamento poderão resultar em situações em que o pessoal sai novamente do SEAE pouco tempo após ter sido para ele destacado. O Tribunal não vê a necessidade de tal disposição, que não é do interesse de um bom funcionamento do SEAE e pode resultar em situações complexas e não transparentes. |
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16.

O n.o 1 do novo artigo 50.o-C proposto permite que o pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacionais para ocupar temporariamente um lugar permanente no SEAE se mantenha destacado fora do SEAE nas mesmas condições que um funcionário titular, desde que o período do destacamento não seja superior à duração do contrato. Na prática, esses destacamentos durante o destacamento poderão resultar em situações em que o pessoal sai novamente do SEAE pouco tempo após ter sido para ele destacado. O Tribunal não vê a necessidade de tal disposição, que não é do interesse de um bom funcionamento do SEAE e pode resultar em situações complexas e não transparentes.

| 17. | O n.o 3 do novo artigo 50.o-C proposto estabelece disposições que permitem aos agentes temporários provenientes dos serviços diplomáticos nacionais continuar em actividade até aos 67 anos de idade. O Tribunal observa que a introdução de tais disposições exclusivamente para agentes temporários que prestam serviço no SEAE mas não para outros agentes temporários não estaria em conformidade com o princípio de igual tratamento de todo o pessoal da mesma categoria (7). |
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17.

O n.o 3 do novo artigo 50.o-C proposto estabelece disposições que permitem aos agentes temporários provenientes dos serviços diplomáticos nacionais continuar em actividade até aos 67 anos de idade. O Tribunal observa que a introdução de tais disposições exclusivamente para agentes temporários que prestam serviço no SEAE mas não para outros agentes temporários não estaria em conformidade com o princípio de igual tratamento de todo o pessoal da mesma categoria (7).

| 18. | A nova redacção proposta para o artigo 121.o estipula que, para além de assumir os encargos relativos ao pagamento das contribuições para a segurança social face à regulamentação existente no local em que o agente for chamado a exercer as suas funções, a instituição pode instaurar, em circunstâncias específicas, um sistema autónomo ou complementar de segurança social. O Tribunal observa que esta disposição deverá constituir a base legal para a exigência de regras definitivas destinadas ao funcionamento do sistema autónomo ou complementar de segurança social. A mesma disposição deverá contemplar igualmente a responsabilidade das instituições quanto à salvaguarda e ao retorno dos activos do fundo e à definição pormenorizada das disposições para a determinação dos direitos do pessoal (8). |
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18.

A nova redacção proposta para o artigo 121.o estipula que, para além de assumir os encargos relativos ao pagamento das contribuições para a segurança social face à regulamentação existente no local em que o agente for chamado a exercer as suas funções, a instituição pode instaurar, em circunstâncias específicas, um sistema autónomo ou complementar de segurança social. O Tribunal observa que esta disposição deverá constituir a base legal para a exigência de regras definitivas destinadas ao funcionamento do sistema autónomo ou complementar de segurança social. A mesma disposição deverá contemplar igualmente a responsabilidade das instituições quanto à salvaguarda e ao retorno dos activos do fundo e à definição pormenorizada das disposições para a determinação dos direitos do pessoal (8).

Sobre as outras disposições relativas ao SEAE

| 19. | O artigo 3.o da proposta contém outras disposições relacionadas com o estabelecimento e funcionamento do SEAE, designadamente uma disposição que permitiria ao Alto Representante conceder prioridade aos candidatos dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados-Membros, a fim de garantir uma representação adequada. Na sua formulação actual, estas disposições não serão inseridas no texto do Estatuto dos Funcionários ou do ROA alterados, o que não está em conformidade com o objectivo da proposta de alteração do Estatuto dos Funcionários e do ROA. Por uma questão de clareza e de segurança jurídica, todas as disposições deverão ser inseridas no corpo do texto do Estatuto dos Funcionários ou do ROA alterados ou nos seus anexos. |
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19.

O artigo 3.o da proposta contém outras disposições relacionadas com o estabelecimento e funcionamento do SEAE, designadamente uma disposição que permitiria ao Alto Representante conceder prioridade aos candidatos dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados-Membros, a fim de garantir uma representação adequada. Na sua formulação actual, estas disposições não serão inseridas no texto do Estatuto dos Funcionários ou do ROA alterados, o que não está em conformidade com o objectivo da proposta de alteração do Estatuto dos Funcionários e do ROA. Por uma questão de clareza e de segurança jurídica, todas as disposições deverão ser inseridas no corpo do texto do Estatuto dos Funcionários ou do ROA alterados ou nos seus anexos.

O presente parecer foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 28 de Setembro de 2010.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  COM(2010) 309 final de 9 de Junho de 2010.

1

(2)  O Regulamento Financeiro será igualmente adaptado às necessidades específicas do SEAE. Ver a este respeito o Parecer n.o 4/2010 do Tribunal (JO C 145 de 3.6.2010, p. 4).

2

o

(3)  Decisão 2010/427/UE do Conselho (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

3

(4)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, 11.o considerando.

4

o

(5)  Parecer n.o 4/2010, ponto 7 (JO C 145 de 3.6.2010, p. 5).

5

o

(6)  Ver COM(2010) 85 final, de 24 de Março de 2010, n.os 6 e 8 do artigo 1.o do regulamento de alteração proposto.

6

os

o

(7)  No que se refere aos funcionários, o actual Estatuto dos Funcionários já lhes permite, a título excepcional, continuar em actividade até aos 67 anos de idade.

7

(8)  Ver o Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2008, ponto 11.13 (JO C 269 de 10.11.2009, p. 219).

8

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