# Jornal Oficial C 283/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.283.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 283 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano20 de Outubro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.283.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 283

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano20 de Outubro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 283/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2010/C 283/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 5 |
| 2010/C 283/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5965 — Brookfield/Prime) (
  1
  ) | 8 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 283/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2010/C 283/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

5

2010/C 283/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5965 — Brookfield/Prime) (
  1
  )

1

8

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| 2010/C 283/04 | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 5 de Julho, e 18 de Outubro de 2010, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu | 9 |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 283/05 | Taxas de câmbio do euro | 13 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 283/06 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

2010/C 283/04

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 5 de Julho, e 18 de Outubro de 2010, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

9

Comissão Europeia

2010/C 283/05

Taxas de câmbio do euro

13

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 283/06

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

14

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 283/07 | Convites à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho 2011 Pessoas do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração | 15 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 283/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5942 — Lloyds TSB Bank/Svenska Handelsbanken/Dyson Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2010/C 283/07

Convites à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho 2011 Pessoas do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

15

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 283/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5942 — Lloyds TSB Bank/Svenska Handelsbanken/Dyson Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

16

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 283/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 283/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 283/01

| Data de adopção da decisão | 5.8.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 47/10 — N 200/09 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Lithuanian bank support scheme |
| Base jurídica | LR vyriausybės nutarimas dėl valstybės garantijų bankų stabilumui didinti teikimo, administravimo ir šių garantijų vykdymo taisyklių, pasitikėtinių (subordinuotų) paskolų bankams teikimo ir šių paskolų priežiūros taisyklių ir bankų turto išpirkimo taisyklių patvirtinimo |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Apoio a activos depreciados, recapitalização e garantias |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 6 000 milhões de LTL |
| Intensidade | — |
| Duração | 5.8.2010-31.12.2010 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lietuvos Respublikos Finansų ministerija |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

5.8.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 47/10 — N 200/09

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Lithuanian bank support scheme

Base jurídica

LR vyriausybės nutarimas dėl valstybės garantijų bankų stabilumui didinti teikimo, administravimo ir šių garantijų vykdymo taisyklių, pasitikėtinių (subordinuotų) paskolų bankams teikimo ir šių paskolų priežiūros taisyklių ir bankų turto išpirkimo taisyklių patvirtinimo

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Apoio a activos depreciados, recapitalização e garantias

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 6 000 milhões de LTL

Intensidade

—

Duração

5.8.2010-31.12.2010

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lietuvos Respublikos Finansų ministerija

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 6.8.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 235a/10 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Regiony wymienione w Rozporządzeniu Prezesa Rady Ministrów z dnia 28 maja 2010 r. zmieniającym rozporządzenie w sprawie gmin i miejscowości, w których stosuje się szczególne zasady odbudowy, remontów i rozbiórek obiektów budowlanych zniszczonych lub uszkodzonych w wyniku działania żywiołu (Dz. U. nr 92, poz. 597) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Program pomocy dotyczący rekompensaty za szkody spowodowane przez powodzie w Polsce w maju i czerwcu 2010 r. (poza zakresem załącznika I do Traktatu oraz część sektora leśnego nieobjęta Wytycznymi Wspólnoty w sprawie pomocy państwa w sektorze rolnym i leśnym w latach 2007–2013) |
| Base jurídica | Projekt ustawy o szczególnych rozwiązaniach związanych z usuwaniem skutków powodzi z maja i czerwca 2010 r. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Bonificação de juros, Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 500 milhões de PLN |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2012 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — | Fundusz Gwarantowanych Świadczeń Pracowniczych |

Data de adopção da decisão

6.8.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 235a/10

Estado-Membro

Polónia

Região

Regiony wymienione w Rozporządzeniu Prezesa Rady Ministrów z dnia 28 maja 2010 r. zmieniającym rozporządzenie w sprawie gmin i miejscowości, w których stosuje się szczególne zasady odbudowy, remontów i rozbiórek obiektów budowlanych zniszczonych lub uszkodzonych w wyniku działania żywiołu (Dz. U. nr 92, poz. 597)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Program pomocy dotyczący rekompensaty za szkody spowodowane przez powodzie w Polsce w maju i czerwcu 2010 r. (poza zakresem załącznika I do Traktatu oraz część sektora leśnego nieobjęta Wytycznymi Wspólnoty w sprawie pomocy państwa w sektorze rolnym i leśnym w latach 2007–2013)

Base jurídica

Projekt ustawy o szczególnych rozwiązaniach związanych z usuwaniem skutków powodzi z maja i czerwca 2010 r.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção directa, Bonificação de juros, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 500 milhões de PLN

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2012

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Fundusz Gwarantowanych Świadczeń Pracowniczych

| — | Fundusz Pracy |
| --- | --- |

—

Fundusz Pracy

| — | Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych |
| --- | --- |

—

Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych

| — | Zakład Ubezpieczeń Społecznych |
| --- | --- |

—

Zakład Ubezpieczeń Społecznych

| — | kierownik urzędu skarbowego, kierownik urzędu celnego, burmistrz lub prezydent miasta |
| --- | --- |

—

kierownik urzędu skarbowego, kierownik urzędu celnego, burmistrz lub prezydent miasta

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 10.9.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 333/10 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Limited amounts of aid for consultancy services under Temporary Framework |
| Base jurídica | Постановление No 121 на Министерския съвет от 31.5.2007 г. за определяне на реда за предоставяне на безвъзмездна финансова помощ по оперативните програми, съфинансирани от Структурните фондове и Кохезионния фонд на Европейския съюз, Оперативна програма „Развитие на конкурентоспособността на българската икономика“ 2007—2013, Насоки за кандидатстване по открита процедура за конкурентен подбор на проекти с определен срок за кандидатстване: BG161PO003-2.1.09 „Предоставяне на консултантски услуги на предприятията в затруднение“ |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 1,95583 milhões de BGN |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora, Informática e actividades conexas, Meios de comunicação social |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Министерство на икономиката, енергетиката и туризма |
| ул. „Славянска“ No 8 |
| гр. София/Sofia |
| БЪЛГАРИЯ/BULGARIA |

Data de adopção da decisão

10.9.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 333/10

Estado-Membro

Bulgária

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Limited amounts of aid for consultancy services under Temporary Framework

Base jurídica

Постановление No 121 на Министерския съвет от 31.5.2007 г. за определяне на реда за предоставяне на безвъзмездна финансова помощ по оперативните програми, съфинансирани от Структурните фондове и Кохезионния фонд на Европейския съюз, Оперативна програма „Развитие на конкурентоспособността на българската икономика“ 2007—2013, Насоки за кандидатстване по открита процедура за конкурентен подбор на проекти с определен срок за кандидатстване: BG161PO003-2.1.09 „Предоставяне на консултантски услуги на предприятията в затруднение“

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 1,95583 milhões de BGN

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Indústria transformadora, Informática e actividades conexas, Meios de comunicação social

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Министерство на икономиката, енергетиката и туризма

ул. „Славянска“ No 8

гр. София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 9.9.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 359/10 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Saxony |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regelung Hochwasserhilfe 2010 Sachsen |
| Base jurídica | Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen; Verwaltungsvorschriften des Sächsischen Staatsministeriums der Finanzen zur Sächsischen Haushaltsordnung |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 250 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsische Aufbaubank |
| Pirnaische Straβe 9 |
| 01069 Dresden |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

9.9.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 359/10

Estado-Membro

Alemanha

Região

Saxony

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regelung Hochwasserhilfe 2010 Sachsen

Base jurídica

Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen; Verwaltungsvorschriften des Sächsischen Staatsministeriums der Finanzen zur Sächsischen Haushaltsordnung

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção directa, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 250 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsische Aufbaubank

Pirnaische Straβe 9

01069 Dresden

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 4.10.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 364/10 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Regiony wymienione Rozporządzeniu Prezesa Rady Ministrow z dnia 10 sierpnia 2010 r. zmieniającym rozporządzenie w sprawie gmin i miejscowości, w których stosuje się szczególne zasady odbudowy, remontow i rozbiórek obiektow budowlanych zniszczonych lub uszkodzonych w wyniku działania żywiołu (Dz. U. nr 144, poz. 969) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aid scheme for compensation for damage caused by the floods in Poland |
| Base jurídica | Ustawy o szczególnych rozwiązaniach związanych z usuwaniem skutków powodzi z maja i czerwca 2010 r.
  Projekt ustawy o zmianie ustawy o szczególnych rozwiązaniach związanych z usuwaniem skutków powodzi z maja i czerwca 2010 r. oraz ustawy o wspieraniu rozwoju obszarów wiejskich z udziałem Europejskiego Funduszu Rolnego na rzecz Rozwoju Obszarów Wiejskich |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Bonificação de juros, Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 500 milhões de PLN |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2012 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — | Fundusz Gwarantowanych Świadczeń Pracowniczych |

Data de adopção da decisão

4.10.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 364/10

Estado-Membro

Polónia

Região

Regiony wymienione Rozporządzeniu Prezesa Rady Ministrow z dnia 10 sierpnia 2010 r. zmieniającym rozporządzenie w sprawie gmin i miejscowości, w których stosuje się szczególne zasady odbudowy, remontow i rozbiórek obiektow budowlanych zniszczonych lub uszkodzonych w wyniku działania żywiołu (Dz. U. nr 144, poz. 969)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid scheme for compensation for damage caused by the floods in Poland

Base jurídica

Ustawy o szczególnych rozwiązaniach związanych z usuwaniem skutków powodzi z maja i czerwca 2010 r.

Projekt ustawy o zmianie ustawy o szczególnych rozwiązaniach związanych z usuwaniem skutków powodzi z maja i czerwca 2010 r. oraz ustawy o wspieraniu rozwoju obszarów wiejskich z udziałem Europejskiego Funduszu Rolnego na rzecz Rozwoju Obszarów Wiejskich

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção directa, Bonificação de juros, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 500 milhões de PLN

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2012

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Fundusz Gwarantowanych Świadczeń Pracowniczych

| — | Fundusz Pracy |
| --- | --- |

—

Fundusz Pracy

| — | Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych |
| --- | --- |

—

Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych

| — | Zakład Ubezpieczeń Społecznych |
| --- | --- |

—

Zakład Ubezpieczeń Społecznych

| — | kierownik urzędu skarbowego, kierownik urzędu celnego, burmistrz lub prezydent miasta |
| --- | --- |

—

kierownik urzędu skarbowego, kierownik urzędu celnego, burmistrz lub prezydent miasta

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 20.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 283/5 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 283/5

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 283/02

| Data de adopção da decisão | 15.9.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 123/10 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ausweitung des Anwendungsbereiches der Barwertberechnungsmethode der AWS GmbH für Haftungen um die Segmente „Technologie- und innovationsorientierte Unternehmen“ sowie „Projektfinanzierungen“ |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, Pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Austria Wirtschaftsservice Gesellschaft mit beschränkter Haftung |
| Ungargasse 37 |
| 1030 Wien |
| ÖSTERREICH |

Data de adopção da decisão

15.9.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 123/10

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ausweitung des Anwendungsbereiches der Barwertberechnungsmethode der AWS GmbH für Haftungen um die Segmente „Technologie- und innovationsorientierte Unternehmen“ sowie „Projektfinanzierungen“

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional, Pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Austria Wirtschaftsservice Gesellschaft mit beschränkter Haftung

Ungargasse 37

1030 Wien

ÖSTERREICH

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 29.7.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 173/10 |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment to the framework scheme ‘Temporary aid scheme for granting aid in form of guarantees’ (N 286/09) |
| Base jurídica | General terms and conditions for a State aid guarantee scheme designed to support access to finance in the current economic and financial crisis |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 20,34 milhões de RON |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Exim Bank Romania |
| Str. Independetei nr. 15, sectorul 5 |
| 050092 București |
| ROMÂNIA |

Data de adopção da decisão

29.7.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 173/10

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to the framework scheme ‘Temporary aid scheme for granting aid in form of guarantees’ (N 286/09)

Base jurídica

General terms and conditions for a State aid guarantee scheme designed to support access to finance in the current economic and financial crisis

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 20,34 milhões de RON

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Exim Bank Romania

Str. Independetei nr. 15, sectorul 5

050092 București

ROMÂNIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 23.7.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 314/10 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prorrogação do regime de recapitalização pública das instituições de crédito em Portugal |
| Base jurídica | Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, Portaria n.o 493-A/2009, de 8 de Maio, Lei do Orçamento do Estado para 2010 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 3 000 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério das Finanças e da Administração Pública |
| Av. Infante D. Henrique 1 |
| 1149-009 Lisboa |
| PORTUGAL |

Data de adopção da decisão

23.7.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 314/10

Estado-Membro

Portugal

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prorrogação do regime de recapitalização pública das instituições de crédito em Portugal

Base jurídica

Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, Portaria n.o 493-A/2009, de 8 de Maio, Lei do Orçamento do Estado para 2010

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 3 000 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2010

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Av. Infante D. Henrique 1

1149-009 Lisboa

PORTUGAL

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 23.7.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 315/10 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prorrogação do regime de garantias a favor das instituições de crédito em Portugal |
| Base jurídica | Lei n.o 60-A/2008 de 20 de Outubro e Lei do Orçamento do Estado para 2010 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 9 146,2 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério das Finanças e da Administração Pública |
| Av. Infante D. Henrique 1 |
| 1149-009 Lisboa |
| PORTUGAL |

Data de adopção da decisão

23.7.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 315/10

Estado-Membro

Portugal

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prorrogação do regime de garantias a favor das instituições de crédito em Portugal

Base jurídica

Lei n.o 60-A/2008 de 20 de Outubro e Lei do Orçamento do Estado para 2010

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 9 146,2 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2010

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Av. Infante D. Henrique 1

1149-009 Lisboa

PORTUGAL

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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| 20.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 283/8 |
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20.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 283/8

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5965 — Brookfield/Prime)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 283/03

Em 14 de Outubro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5965. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5965.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

| 20.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 283/9 |
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20.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 283/9

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DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU

de 5 de Julho e 18 de Outubro de 2010,

que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

2010/C 283/04

A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 223.o,

Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta os artigos 8.o e 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário clarificar o modo como os deputados podem utilizar determinados subsídios a que têm direito, como os subsídios de assistência parlamentar e para despesas gerais. Cumpre, nomeadamente, informar os deputados sobre as despesas reembolsáveis a título de cada um dos subsídios. |
| --- | --- |

(1)

É necessário clarificar o modo como os deputados podem utilizar determinados subsídios a que têm direito, como os subsídios de assistência parlamentar e para despesas gerais. Cumpre, nomeadamente, informar os deputados sobre as despesas reembolsáveis a título de cada um dos subsídios.

| (2) | Assiste aos deputados a possibilidade de recorrerem a prestadores de serviços com a finalidade de beneficiarem de serviços específicos e claramente identificados que se relacionem directamente com o exercício do seu mandato parlamentar. É necessário manter a regra geral segundo a qual os serviços em causa não devem incluir a disponibilização de pessoal. Contudo, deve ser prevista a possibilidade de os deputados recorrerem a pessoal temporário, disponibilizado por uma empresa de trabalho temporário, por exemplo, para assegurar a substituição de um assistente em caso de ausência por doença durante um período curto. |
| --- | --- |

(2)

Assiste aos deputados a possibilidade de recorrerem a prestadores de serviços com a finalidade de beneficiarem de serviços específicos e claramente identificados que se relacionem directamente com o exercício do seu mandato parlamentar. É necessário manter a regra geral segundo a qual os serviços em causa não devem incluir a disponibilização de pessoal. Contudo, deve ser prevista a possibilidade de os deputados recorrerem a pessoal temporário, disponibilizado por uma empresa de trabalho temporário, por exemplo, para assegurar a substituição de um assistente em caso de ausência por doença durante um período curto.

| (3) | Por razões de transparência, os nomes dos assistentes acreditados dos deputados e dos assistentes locais que tenham um contrato de trabalho com deputados deverão ser publicados no sítio Internet do Parlamento Europeu, juntamente com o nome do deputado que assistem. No entanto, deve existir a possibilidade de não publicar no sítio Internet os nomes dos assistentes que assim o requeiram por razões de protecção da sua segurança pessoal. |
| --- | --- |

(3)

Por razões de transparência, os nomes dos assistentes acreditados dos deputados e dos assistentes locais que tenham um contrato de trabalho com deputados deverão ser publicados no sítio Internet do Parlamento Europeu, juntamente com o nome do deputado que assistem. No entanto, deve existir a possibilidade de não publicar no sítio Internet os nomes dos assistentes que assim o requeiram por razões de protecção da sua segurança pessoal.

| (4) | Geralmente, os terceiros pagadores dos deputados no Estado-Membro da respectiva eleição não estão habilitados a agir na qualidade de terceiros pagadores no caso dos estagiários sediados em Bruxelas e em Estrasburgo. Deverá, por conseguinte, ser possível que o Parlamento assuma esta responsabilidade. Por outro lado, é pertinente extinguir a possibilidade de os parlamentos nacionais exercerem a função de terceiros pagadores no tocante aos deputados, por tal opção não ter sido aceite. Estas alterações deverão ser aplicáveis desde 14 de Julho de 2009, bem como um conjunto de alterações de índole técnica às disposições relativas aos terceiros pagadores, ao pedido de assunção de despesas de assistência parlamentar e às obrigações inerentes ao cumprimento de contratos de trabalho. |
| --- | --- |

(4)

Geralmente, os terceiros pagadores dos deputados no Estado-Membro da respectiva eleição não estão habilitados a agir na qualidade de terceiros pagadores no caso dos estagiários sediados em Bruxelas e em Estrasburgo. Deverá, por conseguinte, ser possível que o Parlamento assuma esta responsabilidade. Por outro lado, é pertinente extinguir a possibilidade de os parlamentos nacionais exercerem a função de terceiros pagadores no tocante aos deputados, por tal opção não ter sido aceite. Estas alterações deverão ser aplicáveis desde 14 de Julho de 2009, bem como um conjunto de alterações de índole técnica às disposições relativas aos terceiros pagadores, ao pedido de assunção de despesas de assistência parlamentar e às obrigações inerentes ao cumprimento de contratos de trabalho.

| (5) | Nas Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (a seguir designadas «Medidas de Aplicação») consagra-se um procedimento de apresentação de reclamações pelos deputados que considerem que as Medidas de Aplicação lhes foram incorrectamente aplicadas. Cumpre clarificar este procedimento, nomeadamente através do estabelecimento de prazos e da garantia de que a decisão final compete ao órgão responsável, isto é, à Mesa, |
| --- | --- |

(5)

Nas Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (a seguir designadas «Medidas de Aplicação») consagra-se um procedimento de apresentação de reclamações pelos deputados que considerem que as Medidas de Aplicação lhes foram incorrectamente aplicadas. Cumpre clarificar este procedimento, nomeadamente através do estabelecimento de prazos e da garantia de que a decisão final compete ao órgão responsável, isto é, à Mesa,

APROVA A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:

| 1. | O artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 25.o

  Direito ao subsídio
  Os deputados têm direito a um subsídio para despesas gerais, sob a forma de um montante fixo, para cobrir as despesas resultantes das suas actividades parlamentares. Os deputados não têm direito a utilizar o subsídio para despesas gerais em actividades abrangidas por outros subsídios previstos nas presentes Medidas de Aplicação ou noutras normas do Parlamento, excepto caso tenham esgotado os montantes atribuídos por via desses subsídios.»; |
| --- | --- |

1.

O artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 25.o

Direito ao subsídio

Os deputados têm direito a um subsídio para despesas gerais, sob a forma de um montante fixo, para cobrir as despesas resultantes das suas actividades parlamentares. Os deputados não têm direito a utilizar o subsídio para despesas gerais em actividades abrangidas por outros subsídios previstos nas presentes Medidas de Aplicação ou noutras normas do Parlamento, excepto caso tenham esgotado os montantes atribuídos por via desses subsídios.»;

| 2. | O artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 28.o

  Despesas abrangidas
  1.   O subsídio para despesas gerais destina-se a cobrir despesas tais como:






  — | as despesas de gestão e manutenção do gabinete, |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28.o

Despesas abrangidas

1.   O subsídio para despesas gerais destina-se a cobrir despesas tais como:

—

as despesas de gestão e manutenção do gabinete,

| — | a compra de material e de escritório e documentação, |
| --- | --- |

—

a compra de material e de escritório e documentação,

| — | os custos da aquisição de equipamento de escritório, |
| --- | --- |

—

os custos da aquisição de equipamento de escritório,

| — | as actividades de representação, |
| --- | --- |

—

as actividades de representação,

| — | os custos administrativos. |
| --- | --- |

—

os custos administrativos.

2.   A Mesa aprova uma lista não exaustiva das despesas que podem ser reembolsadas a título do subsídio para despesas gerais.»;

| 3. | O artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 34.o

  Princípios gerais
  1.   Os deputados recorrem:






  a) | A assistentes parlamentares acreditados, nos termos do artigo 5.o-A do Regime Aplicável aos Outros Agentes; e |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 34.o

Princípios gerais

1.   Os deputados recorrem:

a)

A assistentes parlamentares acreditados, nos termos do artigo 5.o-A do Regime Aplicável aos Outros Agentes; e

| b) | A pessoas singulares que os assistem no respectivo Estado-Membro de eleição e que celebraram com os deputados um contrato de trabalho ou de prestação de serviços nos termos da legislação nacional aplicável, nas condições previstas no presente capítulo, a seguir designadas “assistentes locais”. |
| --- | --- |

b)

A pessoas singulares que os assistem no respectivo Estado-Membro de eleição e que celebraram com os deputados um contrato de trabalho ou de prestação de serviços nos termos da legislação nacional aplicável, nas condições previstas no presente capítulo, a seguir designadas “assistentes locais”.

2.   Vários deputados podem formar um agrupamento, a fim de contratar conjuntamente ou utilizar os serviços de um ou mais assistentes, na acepção do n.o 1. Neste caso, os deputados interessados designam entre si o ou os deputados com poderes para assinar em nome e por conta do agrupamento. Em anexo ao contrato celebrado individualmente com o assistente em causa deve figurar uma declaração de constituição do agrupamento de deputados.

Na referida declaração, os deputados fixam a repartição das quotas-partes respectivas que devem ser deduzidas do montante previsto no n.o 4 do artigo 33.o

3.   Os artigos 35.o a 42.o não se aplicam aos assistentes parlamentares acreditados.

4.   As despesas contraídas a título de convenções de estágio celebradas nas condições fixadas pela Mesa podem igualmente ser cobertas.

5.   Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1, os deputados podem igualmente recorrer a prestadores de serviços a fim de beneficiarem de serviços específicos claramente identificados, directamente ligados ao exercício do seu mandato parlamentar, nas condições previstas no presente capítulo.

6.   Os serviços prestados não podem incluir a disponibilização de pessoal, excepto no caso da prestação de serviços temporários a cargo de entidades que o façam em moldes profissionais e com carácter de regularidade e que estejam autorizadas, ao abrigo da legislação nacional, a prestar tais serviços.

7.   A Mesa aprova uma lista não exaustiva de despesas que podem ser cobertas para efeitos de assistência parlamentar.

8.   Os nomes das pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 que tenham celebrado um contrato de trabalho com determinado deputado são publicados, durante toda a vigência do contrato, no sítio Internet do Parlamento Europeu, a par do nome do deputado a quem prestam assistência.

As pessoas acima referidas podem requerer, por escrito, que o seu nome não seja publicado no sítio Internet do Parlamento Europeu, por razões de protecção da sua segurança pessoal. O Secretário-Geral decide do deferimento de tal pedido.»;

| 4. | O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
  «3.   O deputado celebra um contrato individual com um terceiro pagador à sua escolha, que preencha o requisito constante do n.o 2.
  As despesas advenientes do recurso aos serviços de um terceiro pagador nos termos do n.o 1 são cobertas pelo montante previsto no n.o 4 do artigo 33.o e não ficam sujeitas ao limite fixado no n.o 2 do artigo 41.o

  4.   O contrato entre o deputado e o terceiro pagador é celebrado com base num modelo de contrato aprovado pela Mesa.
  No modelo de contrato são definidas, nos termos do presente capítulo, as formas de pagamento a utilizar nos contratos referidos no n.o 1, bem como a remuneração e a responsabilidade do terceiro pagador.»; |
| --- | --- | --- |

4.

O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:

a)

Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3.   O deputado celebra um contrato individual com um terceiro pagador à sua escolha, que preencha o requisito constante do n.o 2.

As despesas advenientes do recurso aos serviços de um terceiro pagador nos termos do n.o 1 são cobertas pelo montante previsto no n.o 4 do artigo 33.o e não ficam sujeitas ao limite fixado no n.o 2 do artigo 41.o

4.   O contrato entre o deputado e o terceiro pagador é celebrado com base num modelo de contrato aprovado pela Mesa.

No modelo de contrato são definidas, nos termos do presente capítulo, as formas de pagamento a utilizar nos contratos referidos no n.o 1, bem como a remuneração e a responsabilidade do terceiro pagador.»;

| b) | O n.o 5 é suprimido. |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 é suprimido.

| 5. | Os n.os 4 e 5 do artigo 36.o são substituídos pelo seguinte texto:
  «4.   O Parlamento efectua os pagamentos devidos pela execução dos contratos da responsabilidade do terceiro pagador, incluindo as convenções de estágio, mediante a apresentação dos documentos comprovativos necessários.
  5.   A pedido do deputado e em seu nome, o Parlamento paga directamente, a título excepcional, o vencimento líquido aos assistentes com os quais o deputado tenha celebrado um contrato de trabalho, bem como aos estagiários. O terceiro pagador comunica sem demora ao serviço competente os montantes devidos a título de impostos e contribuições para a segurança social e elabora as folhas de vencimento.
  5-A.   Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 35.o, as convenções de estágio que estejam isentas de impostos, do pagamento de contribuições para um regime nacional de segurança social e de quaisquer outros encargos não têm de ser administradas pelo terceiro pagador caso o deputado apresente, antes do início do estágio:






  a) | Uma declaração, passada pelo terceiro pagador, que certifique que o estágio está conforme à legislação aplicável e isento dos referidos encargos; ou |
| --- | --- | --- |

5.

Os n.os 4 e 5 do artigo 36.o são substituídos pelo seguinte texto:

«4.   O Parlamento efectua os pagamentos devidos pela execução dos contratos da responsabilidade do terceiro pagador, incluindo as convenções de estágio, mediante a apresentação dos documentos comprovativos necessários.

5.   A pedido do deputado e em seu nome, o Parlamento paga directamente, a título excepcional, o vencimento líquido aos assistentes com os quais o deputado tenha celebrado um contrato de trabalho, bem como aos estagiários. O terceiro pagador comunica sem demora ao serviço competente os montantes devidos a título de impostos e contribuições para a segurança social e elabora as folhas de vencimento.

5-A.   Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 35.o, as convenções de estágio que estejam isentas de impostos, do pagamento de contribuições para um regime nacional de segurança social e de quaisquer outros encargos não têm de ser administradas pelo terceiro pagador caso o deputado apresente, antes do início do estágio:

a)

Uma declaração, passada pelo terceiro pagador, que certifique que o estágio está conforme à legislação aplicável e isento dos referidos encargos; ou

| b) | no caso dos estágios efectuados nas instalações do Parlamento Europeu, em Bruxelas ou Estrasburgo, uma declaração que autorize os serviços do Parlamento a verificar a isenção dos referidos encargos junto da autoridade nacional competente.»; |
| --- | --- |

b)

no caso dos estágios efectuados nas instalações do Parlamento Europeu, em Bruxelas ou Estrasburgo, uma declaração que autorize os serviços do Parlamento a verificar a isenção dos referidos encargos junto da autoridade nacional competente.»;

| 6. | O n.o 1 do artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os pedidos de assunção de despesas de assistência parlamentar nos termos da alínea b) do n.o 1 e dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 34.o, com especificação dos beneficiários e dos montantes dos pagamentos a efectuar, devem ser apresentados pelo deputado ou terceiro pagador ao serviço competente, devidamente rubricados por todos os deputados interessados e, salvo no caso previsto na alínea b) do n.o 5-A do artigo 36.o, pelo terceiro pagador. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos comprovativos a que se refere o artigo 38.o, no caso dos contratos de trabalho, e o artigo 41.o, no caso dos contratos de prestação de serviços.»; |
| --- | --- |

6.

O n.o 1 do artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os pedidos de assunção de despesas de assistência parlamentar nos termos da alínea b) do n.o 1 e dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 34.o, com especificação dos beneficiários e dos montantes dos pagamentos a efectuar, devem ser apresentados pelo deputado ou terceiro pagador ao serviço competente, devidamente rubricados por todos os deputados interessados e, salvo no caso previsto na alínea b) do n.o 5-A do artigo 36.o, pelo terceiro pagador. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos comprovativos a que se refere o artigo 38.o, no caso dos contratos de trabalho, e o artigo 41.o, no caso dos contratos de prestação de serviços.»;

| 7. | Os n.os 1 e 2 do artigo 39.o passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   O terceiro pagador deve manter, durante o período fixado pela legislação nacional aplicável e pelo período mínimo de um ano a contar do fim da legislatura em causa, um caderno de recibos de pagamento que discrimine os pagamentos feitos a título de vencimentos e a título de impostos e contribuições para a segurança social (salariais e patronais). Se o contrato com o terceiro pagador cessar antes do final do mandato do deputado, deve ser enviada de imediato cópia autenticada dos documentos acima referidos ao novo terceiro pagador da escolha do deputado, a que se refere o n.o 3 do artigo 35.o

  2.   O terceiro pagador envia ao serviço competente, até 30 de Março do ano seguinte ao exercício financeiro de referência do Parlamento, e também quando da cessação do seu contrato, nomeadamente para efeitos de regularização dos adiantamentos pagos, declarações respeitantes às despesas efectuadas a título de vencimentos, de deduções fiscais, de contribuições para a segurança social e demais despesas reembolsáveis, relativamente a cada um dos assistentes empregados. Cabe-lhe certificar que foram cumpridas todas as obrigações decorrentes da legislação nacional aplicável.
  As referidas declarações devem ser redigidas de acordo com as especificações definidas pelo Parlamento.»; |
| --- | --- |

7.

Os n.os 1 e 2 do artigo 39.o passam a ter a seguinte redacção:

«1.   O terceiro pagador deve manter, durante o período fixado pela legislação nacional aplicável e pelo período mínimo de um ano a contar do fim da legislatura em causa, um caderno de recibos de pagamento que discrimine os pagamentos feitos a título de vencimentos e a título de impostos e contribuições para a segurança social (salariais e patronais). Se o contrato com o terceiro pagador cessar antes do final do mandato do deputado, deve ser enviada de imediato cópia autenticada dos documentos acima referidos ao novo terceiro pagador da escolha do deputado, a que se refere o n.o 3 do artigo 35.o

2.   O terceiro pagador envia ao serviço competente, até 30 de Março do ano seguinte ao exercício financeiro de referência do Parlamento, e também quando da cessação do seu contrato, nomeadamente para efeitos de regularização dos adiantamentos pagos, declarações respeitantes às despesas efectuadas a título de vencimentos, de deduções fiscais, de contribuições para a segurança social e demais despesas reembolsáveis, relativamente a cada um dos assistentes empregados. Cabe-lhe certificar que foram cumpridas todas as obrigações decorrentes da legislação nacional aplicável.

As referidas declarações devem ser redigidas de acordo com as especificações definidas pelo Parlamento.»;

| 8. | O n.o 2 do artigo 62.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Os deputados devem reembolsar o Parlamento dos montantes não utilizados, excepto nos casos em que tenham sido custeados sob a forma de montante fixo.»; |
| --- | --- |

8.

O n.o 2 do artigo 62.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os deputados devem reembolsar o Parlamento dos montantes não utilizados, excepto nos casos em que tenham sido custeados sob a forma de montante fixo.»;

| 9. | O artigo 72.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 72.o

  Reclamações
  1.   Os deputados que considerem que as presentes medidas de aplicação não lhes foram aplicadas de forma correcta pelo serviço competente podem apresentar reclamação por escrito ao Secretário-Geral.
  A decisão do Secretário-Geral sobre a reclamação deve enunciar as razões em que se fundamenta.
  2.   Os deputados que não concordem com a decisão do Secretário-Geral podem, no prazo de dois meses a contar da notificação da respectiva decisão, requerer que o assunto seja submetido à apreciação dos Questores, que tomam a sua decisão após ouvirem o Secretário-Geral.
  3.   Se qualquer das partes envolvidas no processo de reclamação não concordar com a decisão aprovada pelos Questores, pode, no prazo de dois meses a contar da notificação da respectiva decisão, requerer que o assunto seja submetido à apreciação da Mesa, que toma a decisão final.
  4.   O presente artigo aplica-se igualmente aos herdeiros legítimos dos deputados, bem como aos antigos deputados e seus legítimos herdeiros.». |
| --- | --- |

9.

O artigo 72.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 72.o

Reclamações

1.   Os deputados que considerem que as presentes medidas de aplicação não lhes foram aplicadas de forma correcta pelo serviço competente podem apresentar reclamação por escrito ao Secretário-Geral.

A decisão do Secretário-Geral sobre a reclamação deve enunciar as razões em que se fundamenta.

2.   Os deputados que não concordem com a decisão do Secretário-Geral podem, no prazo de dois meses a contar da notificação da respectiva decisão, requerer que o assunto seja submetido à apreciação dos Questores, que tomam a sua decisão após ouvirem o Secretário-Geral.

3.   Se qualquer das partes envolvidas no processo de reclamação não concordar com a decisão aprovada pelos Questores, pode, no prazo de dois meses a contar da notificação da respectiva decisão, requerer que o assunto seja submetido à apreciação da Mesa, que toma a decisão final.

4.   O presente artigo aplica-se igualmente aos herdeiros legítimos dos deputados, bem como aos antigos deputados e seus legítimos herdeiros.».

Artigo 2.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   A presente decisão aplica-se a partir desse mesmo dia, salvo as seguintes disposições:

| a) | Pontos 1 e 3 (na medida em que se refira ao n.o 7 do artigo 34.o das Medidas de Aplicação) e 4 a 8 do artigo 1.o, que se aplicam desde 14 de Julho de 2009; |
| --- | --- |

a)

Pontos 1 e 3 (na medida em que se refira ao n.o 7 do artigo 34.o das Medidas de Aplicação) e 4 a 8 do artigo 1.o, que se aplicam desde 14 de Julho de 2009;

| b) | Ponto 3 (na medida em que se refira aos n.os 1 a 6 e 8 do artigo 34.o das Medidas de Aplicação) do artigo 1.o, que se aplica desde 1 de Janeiro de 2010; |
| --- | --- |

b)

Ponto 3 (na medida em que se refira aos n.os 1 a 6 e 8 do artigo 34.o das Medidas de Aplicação) do artigo 1.o, que se aplica desde 1 de Janeiro de 2010;

| c) | Ponto 2 do artigo 1.o, que se aplica desde 1 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

c)

Ponto 2 do artigo 1.o, que se aplica desde 1 de Janeiro de 2011.

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(1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

(2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de Maio e 9 de Julho de 2008, relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).

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Comissão Europeia

| 20.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 283/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 283/13

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de Outubro de 2010

2010/C 283/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3859 |
| JPY | iene | 113,16 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4574 |
| GBP | libra esterlina | 0,88060 |
| SEK | coroa sueca | 9,3350 |
| CHF | franco suíço | 1,3405 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1690 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,520 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 276,89 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7099 |
| PLN | zloti | 3,9363 |
| RON | leu | 4,2980 |
| TRY | lira turca | 1,9775 |
| AUD | dólar australiano | 1,4159 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4217 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7531 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8491 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,8126 |
| KRW | won sul-coreano | 1 561,31 |
| ZAR | rand | 9,6507 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,2089 |
| HRK | kuna croata | 7,3295 |
| IDR | rupia indonésia | 12 386,04 |
| MYR | ringgit malaio | 4,3081 |
| PHP | peso filipino | 60,121 |
| RUB | rublo russo | 42,2900 |
| THB | baht tailandês | 41,452 |
| BRL | real brasileiro | 2,3387 |
| MXN | peso mexicano | 17,2607 |
| INR | rupia indiana | 61,5430 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3859

JPY

iene

113,16

DKK

coroa dinamarquesa

7,4574

GBP

libra esterlina

0,88060

SEK

coroa sueca

9,3350

CHF

franco suíço

1,3405

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1690

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,520

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

276,89

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7099

PLN

zloti

3,9363

RON

leu

4,2980

TRY

lira turca

1,9775

AUD

dólar australiano

1,4159

CAD

dólar canadiano

1,4217

HKD

dólar de Hong Kong

10,7531

NZD

dólar neozelandês

1,8491

SGD

dólar de Singapura

1,8126

KRW

won sul-coreano

1 561,31

ZAR

rand

9,6507

CNY

yuan-renminbi chinês

9,2089

HRK

kuna croata

7,3295

IDR

rupia indonésia

12 386,04

MYR

ringgit malaio

4,3081

PHP

peso filipino

60,121

RUB

rublo russo

42,2900

THB

baht tailandês

41,452

BRL

real brasileiro

2,3387

MXN

peso mexicano

17,2607

INR

rupia indiana

61,5430

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 20.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 283/14 |
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20.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 283/14

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 283/06

| Estado-Membro | Portugal |
| --- | --- |
| Ligações aéreas em questão | Lisboa–Ponta Delgada–Lisboa
  Lisboa–Terceira–Lisboa
  Lisboa–Horta–Lisboa
  Funchal–Ponta Delgada–Funchal
  Porto–Ponta Delgada–Porto
  Lisboa–Santa Maria–Lisboa
  Lisboa–Pico–Lisboa
  Porto–Terceira–Porto |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 60 dias a contar da data de publicação da presente Comunicação. |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público | Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. |
| Rua B, Edifícios 4, 5 e 6 — Aeroporto de Lisboa |
| 1749-034 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Tel. + 351 218423500 |
| Fax + 351 218423582 |
| Internet: http://www.inac.pt |
| Endereço electrónico: dre.am@inac.pt |

Estado-Membro

Portugal

Ligações aéreas em questão

Lisboa–Ponta Delgada–Lisboa

Lisboa–Terceira–Lisboa

Lisboa–Horta–Lisboa

Funchal–Ponta Delgada–Funchal

Porto–Ponta Delgada–Porto

Lisboa–Santa Maria–Lisboa

Lisboa–Pico–Lisboa

Porto–Terceira–Porto

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

60 dias a contar da data de publicação da presente Comunicação.

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público

Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P.

Rua B, Edifícios 4, 5 e 6 — Aeroporto de Lisboa

1749-034 Lisboa

PORTUGAL

Tel. + 351 218423500

Fax + 351 218423582

Internet: http://www.inac.pt

Endereço electrónico: dre.am@inac.pt

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 20.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 283/15 |
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20.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 283/15

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Convites à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho 2011 «Pessoas» do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

2010/C 283/07

É por este meio anunciada a publicação de convites à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho 2011 «Pessoas» do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

É solicitada a apresentação de propostas para os convites a seguir indicados. Os prazos e orçamentos dos convites à apresentação de propostas constam dos convites, os quais estão publicados no endereço Internet CORDIS.

Programa específico «Pessoas»:

| Título do convite | Identificador do convite |
| --- | --- |
| Co-financiamento Marie Curie de programas regionais, nacionais e internacionais | FP7-PEOPLE-2011-COFUND |
| Regime Internacional de Intercâmbio de Pessoal de Investigação | FP7-PEOPLE-2011-IRSES |
| Bolsas de integração profissional | FP7-PEOPLE-2011-CIG |

Título do convite

Identificador do convite

Co-financiamento Marie Curie de programas regionais, nacionais e internacionais

FP7-PEOPLE-2011-COFUND

Regime Internacional de Intercâmbio de Pessoal de Investigação

FP7-PEOPLE-2011-IRSES

Bolsas de integração profissional

FP7-PEOPLE-2011-CIG

Estes convites à apresentação de propostas estão relacionados com o Programa de Trabalho 2011 adoptado na Decisão C(2010) 4897 da Comissão de 19 de Julho de 2010.

As informações sobre as modalidades dos convites à apresentação de propostas, o programa de trabalho e as orientações para os candidatos relativamente à apresentação de propostas estão disponíveis no endereço Internet CORDIS: http://cordis.europa.eu/fp7/calls/

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 20.10.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 283/16 |
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20.10.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 283/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5942 — Lloyds TSB Bank/Svenska Handelsbanken/Dyson Group)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 283/08

| 1. | A Comissão recebeu, em 12 de Outubro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Lloyds TSB Bank PLC («Lloyds TSB», RU), pertencente ao grupo Lloyds Banking, e Senska Handelsbanken AB («SHB», Suécia) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Dyson Group PLC («Dyson», RU), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 12 de Outubro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Lloyds TSB Bank PLC («Lloyds TSB», RU), pertencente ao grupo Lloyds Banking, e Senska Handelsbanken AB («SHB», Suécia) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Dyson Group PLC («Dyson», RU), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Lloyds TSB: prestação de serviços bancários, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Lloyds TSB: prestação de serviços bancários,

| — | SHB: prestação de serviços bancários, |
| --- | --- |

—

SHB: prestação de serviços bancários,

| — | Dyson: fabrico e venda sobretudo de fibra de alumina e de componentes isolantes de conversores catalíticos e de sistemas de escape de automóveis. |
| --- | --- |

—

Dyson: fabrico e venda sobretudo de fibra de alumina e de componentes isolantes de conversores catalíticos e de sistemas de escape de automóveis.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5942 — Lloyds TSB Bank/Svenska Handelsbanken/Dyson Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5942 — Lloyds TSB Bank/Svenska Handelsbanken/Dyson Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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