# Jornal Oficial C 296/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 296 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano8 de Dezembro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 296

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano8 de Dezembro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 296/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 1 |
| 2007/C 296/02 | Notas explicativas da nomenclatura combinada das Comunidades Europeias | 4 |
| 2007/C 296/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4929 — FIAT/ERGOM) (
  1
  ) | 5 |
| 2007/C 296/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4680 — CASCO/BAG) (
  1
  ) | 5 |
| 2007/C 296/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4699 — Allianz/Selecta) (
  1
  ) | 6 |
| 2007/C 296/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4824 — KRAFT/Danone Biscuits) (
  1
  ) | 6 |
| 2007/C 296/07 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 7 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 296/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

1

2007/C 296/02

Notas explicativas da nomenclatura combinada das Comunidades Europeias

4

2007/C 296/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4929 — FIAT/ERGOM) (
  1
  )

1

5

2007/C 296/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4680 — CASCO/BAG) (
  1
  )

1

5

2007/C 296/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4699 — Allianz/Selecta) (
  1
  )

1

6

2007/C 296/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4824 — KRAFT/Danone Biscuits) (
  1
  )

1

6

2007/C 296/07

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

7

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 296/08 | Taxas de câmbio do euro | 9 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 296/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 10 |
| 2007/C 296/10 | Procedimento nacional húngaro para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 296/08

Taxas de câmbio do euro

9

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 296/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

o

o

o

1

10

2007/C 296/10

Procedimento nacional húngaro para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo

11

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/1 |
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8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2007/C 296/01)

| Data de adopção da decisão | 11.5.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 8/06 |
| Estado-Membro | República Federal da Alemanha |
| Região | Sachsen-Anhalt |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tierseuchenkasse |
| Base jurídica | Satzung der Tierseuchenkasse Sachsen-Anhalt über die Gewährung von Beihilfen (Beihilfesatzung)
  Gesetz über die Tierseuchenkasse und zur Ausführung des Tierseuchengesetzes (AGTierSG LSA) vom 15.7.2002 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objectivo | Prevenir, evitar e detectar as doenças dos animais |
| Forma do auxílio | Subsídio |
| Orçamento | 625 650 EUR/ano |
| Intensidade | Variável |
| Duração | Ilimitada |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Tierseuchenkasse Sachsen-Anhalt |
| D-39108 Magdeburg |

Data de adopção da decisão

11.5.2007

Número do auxílio

NN 8/06

Estado-Membro

República Federal da Alemanha

Região

Sachsen-Anhalt

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tierseuchenkasse

Base jurídica

Satzung der Tierseuchenkasse Sachsen-Anhalt über die Gewährung von Beihilfen (Beihilfesatzung)

Gesetz über die Tierseuchenkasse und zur Ausführung des Tierseuchengesetzes (AGTierSG LSA) vom 15.7.2002

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Prevenir, evitar e detectar as doenças dos animais

Forma do auxílio

Subsídio

Orçamento

625 650 EUR/ano

Intensidade

Variável

Duração

Ilimitada

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Tierseuchenkasse Sachsen-Anhalt

D-39108 Magdeburg

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 29.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 315/06 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Reembolso, aos produtores agrícolas, do imposto sobre a energia relativo a certos produtos energéticos |
| Base jurídica | Laki maataloudessa käytettyjen eräiden energiatuotteiden valmisteveron palautuksesta; laki nestemäisten polttoaineiden valmisteverosta annetun lain (1472/1994) 10 a §:n muuttamisesta |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Redução dos custos energéticos da produção agrícola primária |
| Forma do auxílio | Reembolso de imposto |
| Orçamento | 21,5 milhões de EUR anualmente, no máximo, e cerca de 190 milhões de EUR para toda a duração do regime |
| Intensidade | Gasóleo — reembolso: 3,75; imposto a pagar após reembolso: 2,96 cent/litro; Fuelóleo pesado — reembolso: 1,75; imposto a pagar após reembolso: 3,93 cent/kg; Electricidade — reembolso: 0,23; imposto a pagar após reembolso: 0,50 cent/litro. |
| Duração | 11.3.2005-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Anexo I |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Valtiovarainministeriö, Verovirasto |
| PL 28 |
| FI-00023 Valtioneuvosto |

Data de adopção da decisão

29.10.2007

Número do auxílio

N 315/06

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Reembolso, aos produtores agrícolas, do imposto sobre a energia relativo a certos produtos energéticos

Base jurídica

Laki maataloudessa käytettyjen eräiden energiatuotteiden valmisteveron palautuksesta; laki nestemäisten polttoaineiden valmisteverosta annetun lain (1472/1994) 10 a §:n muuttamisesta

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Redução dos custos energéticos da produção agrícola primária

Forma do auxílio

Reembolso de imposto

Orçamento

21,5 milhões de EUR anualmente, no máximo, e cerca de 190 milhões de EUR para toda a duração do regime

Intensidade

Gasóleo — reembolso: 3,75; imposto a pagar após reembolso: 2,96 cent/litro; Fuelóleo pesado — reembolso: 1,75; imposto a pagar após reembolso: 3,93 cent/kg; Electricidade — reembolso: 0,23; imposto a pagar após reembolso: 0,50 cent/litro.

Duração

11.3.2005-31.12.2013

Sectores económicos

Anexo I

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Valtiovarainministeriö, Verovirasto

PL 28

FI-00023 Valtioneuvosto

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 29.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 548/06 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Madrid |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas para la erradicación de la tuberculosis caprina |
| Base jurídica | Proyecto de Orden de la Consejería de Economía e Innovación Tecnológica por la que se regulan las normas de actuación para la erradicación de la tuberculosis en animales de la especie caprina, se establecen las bases reguladoras y se convocan para el año 2007 las ayudas para la indemnización por el sacrificio de estos animales |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Luta contra a tuberculose caprina |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 300 000 EUR em 2007 |
| Intensidade | 85 %, no máximo, dos custos elegíveis |
| Duração | Ilimitada |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Comunidad de Madrid |
| Consejería de Economía e Innovación |
| Príncipe de Vergara, 132 |
| E-28002 Madrid |

Data de adopção da decisão

29.10.2007

Número do auxílio

N 548/06

Estado-Membro

Espanha

Região

Madrid

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas para la erradicación de la tuberculosis caprina

Base jurídica

Proyecto de Orden de la Consejería de Economía e Innovación Tecnológica por la que se regulan las normas de actuación para la erradicación de la tuberculosis en animales de la especie caprina, se establecen las bases reguladoras y se convocan para el año 2007 las ayudas para la indemnización por el sacrificio de estos animales

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Luta contra a tuberculose caprina

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

300 000 EUR em 2007

Intensidade

85 %, no máximo, dos custos elegíveis

Duração

Ilimitada

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Comunidad de Madrid

Consejería de Economía e Innovación

Príncipe de Vergara, 132

E-28002 Madrid

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 10.5.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 737/06 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Compensatie slachtpremie bedrijfsgeruimde dieren (MKZ en BSE) |
| Base jurídica | Artikel 2 en 4 van de kaderwet LNV-subsidies |
| Tipo de auxílio | Medida única para compensação pelos animais abatidos na exploração por ordem pública |
| Objectivo | Compensação pelos animais erradicados; compensação idêntica para todos os agricultores cujos animais tenham sido abatidos por ordem pública devido aos surtos de febre aftosa (2001) e EEB (2000-2003) |
| Forma do auxílio | Pagamento de compensação por prejuízos devidos ao surto de febre aftosa (2001) e EEB (2000-2003) |
| Orçamento | 1,65 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % dos prejuízos, compensação pela não recepção de um prémio ao abate |
| Duração | Medida única; pagamento efectuado após aprovação da Comissão |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| Nederland |

Data de adopção da decisão

10.5.2007

Número do auxílio

N 737/06

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensatie slachtpremie bedrijfsgeruimde dieren (MKZ en BSE)

Base jurídica

Artikel 2 en 4 van de kaderwet LNV-subsidies

Tipo de auxílio

Medida única para compensação pelos animais abatidos na exploração por ordem pública

Objectivo

Compensação pelos animais erradicados; compensação idêntica para todos os agricultores cujos animais tenham sido abatidos por ordem pública devido aos surtos de febre aftosa (2001) e EEB (2000-2003)

Forma do auxílio

Pagamento de compensação por prejuízos devidos ao surto de febre aftosa (2001) e EEB (2000-2003)

Orçamento

1,65 milhões de EUR

Intensidade

100 % dos prejuízos, compensação pela não recepção de um prémio ao abate

Duração

Medida única; pagamento efectuado após aprovação da Comissão

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

Nederland

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/4 |
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8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/4

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Notas explicativas da nomenclatura combinada das Comunidades Europeias

(2007/C 296/02)

Em virtude do artigo 9(1)(a), segunda alínea do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são modificadas como se segue:

Na página 349, é inserido o texto seguinte:

| «8544 70 00 | Cabos de fibras ópticas
  Esta subposição compreende também os cabos de fibras ópticas, concebidos, por exemplo, para serem utilizados nas telecomunicações, constituídos por fibras ópticas embainhadas individualmente com uma dupla camada de polímero de acrilato, colocadas num invólucro protector. O revestimento é constituído por uma bainha interior de acrilato mole e uma bainha exterior de acrilato rígido, sendo esta última revestida com uma camada de diferentes cores.
  O revestimento confere protecção a cada uma das fibras ópticas e assegura a integridade da sua estrutura, impedindo, nomeadamente, a fractura. |
| --- | --- |

«8544 70 00

Cabos de fibras ópticas

Esta subposição compreende também os cabos de fibras ópticas, concebidos, por exemplo, para serem utilizados nas telecomunicações, constituídos por fibras ópticas embainhadas individualmente com uma dupla camada de polímero de acrilato, colocadas num invólucro protector. O revestimento é constituído por uma bainha interior de acrilato mole e uma bainha exterior de acrilato rígido, sendo esta última revestida com uma camada de diferentes cores.

O revestimento confere protecção a cada uma das fibras ópticas e assegura a integridade da sua estrutura, impedindo, nomeadamente, a fractura.

Image

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(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1352/2007 (JO L 303 de 21.11.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO C 50 du 28.2.2006, p. 1.

2

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| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/5 |
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8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4929 — FIAT/ERGOM)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 296/03)

A Comissão decidiu, em 20 de Novembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4929. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4929. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/5 |
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8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4680 — CASCO/BAG)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 296/04)

A Comissão decidiu, em 26 de Julho de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4680. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4680. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/6 |
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8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4699 — Allianz/Selecta)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 296/05)

A Comissão decidiu, em 22 de Junho de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4699. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4699. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/6 |
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8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4824 — KRAFT/Danone Biscuits)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 296/06)

A Comissão decidiu, em 9 de Novembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4824. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4824. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/7 |
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8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/7

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 296/07)

| Data de adopção da decisão | 29.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 386/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime cadre d'aides au sauvetage et à la restructuration pour les petites et moyennes entreprises en difficulté |
| Base jurídica | Art. L3231-3, L4211-1, du Code Général des Collectivités Territoriales;
  Livre VI Code de Commerce |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Recuperação de empresas em dificuldade
  Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Subvenção directa
  Empréstimo em condições favoráveis
  Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.9.2007-31.8.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Départements, régions |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

29.10.2007

Número do auxílio

N 386/07

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime cadre d'aides au sauvetage et à la restructuration pour les petites et moyennes entreprises en difficulté

Base jurídica

Art. L3231-3, L4211-1, du Code Général des Collectivités Territoriales;

Livre VI Code de Commerce

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Subvenção directa

Empréstimo em condições favoráveis

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

1.9.2007-31.8.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Départements, régions

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 20.11.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 407/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | L'Agence Nationale de la Recherche |
| Base jurídica | Décret no 2006-963 du 1er août 2006 portant organisation et fonctionnement de l'Agence Nationale de la Recherche |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 850 milhões EUR
  Montante global do auxílio previsto: 5 100 milhões EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2008-1.12.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agence Nationale de la Recherche |
| 212, Rue de Bercy, Paris |

Data de adopção da decisão

20.11.2007

Número do auxílio

N 407/07

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

L'Agence Nationale de la Recherche

Base jurídica

Décret no 2006-963 du 1er août 2006 portant organisation et fonctionnement de l'Agence Nationale de la Recherche

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 850 milhões EUR

Montante global do auxílio previsto: 5 100 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2008-1.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agence Nationale de la Recherche

212, Rue de Bercy, Paris

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/9 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/9

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Taxas de câmbio do euro (1)

7 de Dezembro de 2007

(2007/C 296/08)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4649 |
| JPY | iene | 163,38 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4594 |
| GBP | libra esterlina | 0,72020 |
| SEK | coroa sueca | 9,4010 |
| CHF | franco suíço | 1,6550 |
| ISK | coroa islandesa | 90,16 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0170 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,585274 |
| CZK | coroa checa | 26,164 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,39 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6978 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,5854 |
| RON | leu | 3,5115 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,173 |
| TRY | lira turca | 1,7185 |
| AUD | dólar australiano | 1,6712 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4708 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,4201 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8795 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1114 |
| KRW | won sul-coreano | 1 346,83 |
| ZAR | rand | 9,8262 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,8447 |
| HRK | kuna croata | 7,3125 |
| IDR | rupia indonésia | 13 583,29 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8745 |
| PHP | peso filipino | 61,086 |
| RUB | rublo russo | 35,8840 |
| THB | baht tailandês | 44,399 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4649

JPY

iene

163,38

DKK

coroa dinamarquesa

7,4594

GBP

libra esterlina

0,72020

SEK

coroa sueca

9,4010

CHF

franco suíço

1,6550

ISK

coroa islandesa

90,16

NOK

coroa norueguesa

8,0170

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,585274

CZK

coroa checa

26,164

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,39

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6978

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,5854

RON

leu

3,5115

SKK

coroa eslovaca

33,173

TRY

lira turca

1,7185

AUD

dólar australiano

1,6712

CAD

dólar canadiano

1,4708

HKD

dólar de Hong Kong

11,4201

NZD

dólar neozelandês

1,8795

SGD

dólar de Singapura

2,1114

KRW

won sul-coreano

1 346,83

ZAR

rand

9,8262

CNY

yuan-renminbi chinês

10,8447

HRK

kuna croata

7,3125

IDR

rupia indonésia

13 583,29

MYR

ringgit malaio

4,8745

PHP

peso filipino

61,086

RUB

rublo russo

35,8840

THB

baht tailandês

44,399

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/10 |
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8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/10

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 296/09)

| Número do auxílio | XR 49/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Niederösterreich |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Spezielle Richtlinien des Niederösterreichischen Wirtschafts- und Tourismusfonds für die Förderung von Investitionen sowie — als integrierter Bestandteil — die Allgemeinen Richtlinien des Niederösterreichischen Wirtschafts- und Tourismusfonds |
| Base jurídica | Niederösterreichisches Wirtschafts- und Tourismusfondsgesetz 7300 in der jeweils gültigen Fassung |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 23,5 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 15 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Niederösterreichischer Wirtschafts- und Tourismusfonds beim Amt der NÖ Landesregierung, Abteilung Wirtschaft, Tourismus und Technologie, Abt. WST3 |
| Landhausplatz 1, Haus 14 EG |
| A-3109 St. Pölten |
| Tel: (43-2742) 900 51 61 01 |
| E-mail: www.wirtschaftsfoerderung.at |

Número do auxílio

XR 49/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Niederösterreich

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Spezielle Richtlinien des Niederösterreichischen Wirtschafts- und Tourismusfonds für die Förderung von Investitionen sowie — als integrierter Bestandteil — die Allgemeinen Richtlinien des Niederösterreichischen Wirtschafts- und Tourismusfonds

Base jurídica

Niederösterreichisches Wirtschafts- und Tourismusfondsgesetz 7300 in der jeweils gültigen Fassung

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

23,5 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

15 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Niederösterreichischer Wirtschafts- und Tourismusfonds beim Amt der NÖ Landesregierung, Abteilung Wirtschaft, Tourismus und Technologie, Abt. WST3

Landhausplatz 1, Haus 14 EG

A-3109 St. Pölten

Tel: (43-2742) 900 51 61 01

E-mail: www.wirtschaftsfoerderung.at

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.wirtschaftsfoerderung.at/fs_downloads.htm

Outras informações

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| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/11 |
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8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/11

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Procedimento nacional húngaro para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo

(2007/C 296/10)

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte procedimento nacional para a repartição de direitos de tráfego aéreo entre as transportadoras aéreas comunitárias elegíveis quando tais direitos são limitados por acordos de tráfego aéreo internacionais.

«DECRETO GOVERNAMENTAL N.o 198/2007

de 30 de Julho de 2007

que estabelece o procedimento previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros

No âmbito dos poderes que lhe são conferidos pela alínea 3. § g) do artigo 73.o da Lei XCVII de 1995, o Governo decreta o seguinte:

Âmbito

Artigo 1.o

Para efeitos do presente decreto, entende-se por “direitos limitados de tráfego aéreo” os direitos de tráfego aéreo concedidos no âmbito de um acordo bilateral existente entre a Hungria e países terceiros, nos termos do qual tais direitos só possam ser explorados por uma única transportadora aérea, ou por um número limitado de transportadoras aéreas, ou estejam sujeitos a outras restrições (p. ex., em termos de frequência, capacidade, pontos de desembarque).

Período de validade da licença

Artigo 2.o

| (1) | A licença de utilização de direitos limitados de tráfego aéreo na exploração de determinadas rotas terá efeitos durante doze períodos consecutivos de programação horária da Associação Internacional dos Transportes Aéreos (IATA) a contar da data de início do serviço aéreo especificada pela autoridade aeronáutica. |
| --- | --- |

(1)

A licença de utilização de direitos limitados de tráfego aéreo na exploração de determinadas rotas terá efeitos durante doze períodos consecutivos de programação horária da Associação Internacional dos Transportes Aéreos (IATA) a contar da data de início do serviço aéreo especificada pela autoridade aeronáutica.

| (2) | A licença e os direitos de tráfego nela concedidos não podem ser transferidos. |
| --- | --- |

(2)

A licença e os direitos de tráfego nela concedidos não podem ser transferidos.

Negociações relativas aos direitos de tráfego aéreo

Artigo 3.o

| (1) | As informações sobre a disponibilidade de direitos limitados de tráfego aéreo entre a Hungria e Estados não membros da UE e as negociações relativas a esses direitos serão publicadas pela autoridade aeronáutica no seu sítio Web 45 dias antes do início dessas negociações. |
| --- | --- |

(1)

As informações sobre a disponibilidade de direitos limitados de tráfego aéreo entre a Hungria e Estados não membros da UE e as negociações relativas a esses direitos serão publicadas pela autoridade aeronáutica no seu sítio Web 45 dias antes do início dessas negociações.

| (2) | As informações publicadas devem incluir os termos e o calendário previstos das negociações. |
| --- | --- |

(2)

As informações publicadas devem incluir os termos e o calendário previstos das negociações.

| (3) | As transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas no território da Hungria (a seguir designadas “transportadoras aéreas comunitárias”) podem apresentar um pedido de autorização no prazo de 30 dias a contar da publicação da informação. |
| --- | --- |

(3)

As transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas no território da Hungria (a seguir designadas “transportadoras aéreas comunitárias”) podem apresentar um pedido de autorização no prazo de 30 dias a contar da publicação da informação.

| (4) | Antes das negociações previstas com o país terceiro, as transportadoras aéreas comunitárias notificarão por escrito a autoridade aeronáutica, até à data especificada no sítio Web, das suas intenções de exploração no que respeita ao país terceiro, caso prevejam explorar uma rota com direitos limitados de tráfego aéreo. |
| --- | --- |

(4)

Antes das negociações previstas com o país terceiro, as transportadoras aéreas comunitárias notificarão por escrito a autoridade aeronáutica, até à data especificada no sítio Web, das suas intenções de exploração no que respeita ao país terceiro, caso prevejam explorar uma rota com direitos limitados de tráfego aéreo.

Direitos limitados de tráfego aéreo não utilizados

Artigo 4.o

| (1) | A autoridade aeronáutica publicará no seu sítio Web informações sobre os direitos limitados de tráfego aéreo que não sejam utilizados entre a Hungria e Estados não membros da UE. |
| --- | --- |

(1)

A autoridade aeronáutica publicará no seu sítio Web informações sobre os direitos limitados de tráfego aéreo que não sejam utilizados entre a Hungria e Estados não membros da UE.

| (2) | A autoridade aeronáutica publicará no seu sítio Web o aviso de recepção do primeiro pedido de exploração de direitos não utilizados no prazo de 7 dias a contar da respectiva apresentação. No prazo de 30 dias a contar da publicação dessa informação, outras transportadoras podem apresentar um pedido de exploração dos mesmos direitos. A autoridade aeronáutica publicará a notificação de todos os pedidos recebidos até à data indicada no seu sítio Web. |
| --- | --- |

(2)

A autoridade aeronáutica publicará no seu sítio Web o aviso de recepção do primeiro pedido de exploração de direitos não utilizados no prazo de 7 dias a contar da respectiva apresentação. No prazo de 30 dias a contar da publicação dessa informação, outras transportadoras podem apresentar um pedido de exploração dos mesmos direitos. A autoridade aeronáutica publicará a notificação de todos os pedidos recebidos até à data indicada no seu sítio Web.

Procedimento

Artigo 5.o

| (1) | Os pedidos de utilização de direitos limitados de tráfego aéreo devem incluir:






  a) | a denominação, sede social, local de estabelecimento e o código de identificação de três letras da transportadora comunitária; |
| --- | --- | --- |

(1)

Os pedidos de utilização de direitos limitados de tráfego aéreo devem incluir:

a)

a denominação, sede social, local de estabelecimento e o código de identificação de três letras da transportadora comunitária;

| b) | dados sobre o serviço projectado pela transportadora (número de voos semanais, tipo de aeronave, número máximo de lugares sentados, eventuais escalas e duração do serviço); |
| --- | --- |

b)

dados sobre o serviço projectado pela transportadora (número de voos semanais, tipo de aeronave, número máximo de lugares sentados, eventuais escalas e duração do serviço);

| c) | o plano de actividades projectado pela transportadora; |
| --- | --- |

c)

o plano de actividades projectado pela transportadora;

| d) | a data de início do serviço projectado; |
| --- | --- |

d)

a data de início do serviço projectado;

| e) | natureza do serviço: transporte de passageiros, carga, correio, especificações do serviço; |
| --- | --- |

e)

natureza do serviço: transporte de passageiros, carga, correio, especificações do serviço;

| f) | dados sobre a ligação do novo serviço com a eventual rede existente explorada pela transportadora aérea; |
| --- | --- |

f)

dados sobre a ligação do novo serviço com a eventual rede existente explorada pela transportadora aérea;

| g) | tarifação das rotas. |
| --- | --- |

g)

tarifação das rotas.

| (2) | A transportadora aérea comunitária deve incluir em anexo ao pedido uma prova de pagamento da taxa administrativa fixada em disposição legislativa separada. |
| --- | --- |

(2)

A transportadora aérea comunitária deve incluir em anexo ao pedido uma prova de pagamento da taxa administrativa fixada em disposição legislativa separada.

Artigo 6.o

| (1) | Ao examinar os pedidos, a autoridade aeronáutica terá em conta as informações fornecidas em conformidade com o ponto 5. (1) na sua avaliação económica, que incluirá uma avaliação dos benefícios para os consumidores, do impacto na concorrência intracomunitária e de aspectos relativos aos fluxos de carga e de passageiros na rota em causa. A autoridade aeronáutica estabelece os critérios para essa avaliação e publica-os no seu sítio Web. |
| --- | --- |

(1)

Ao examinar os pedidos, a autoridade aeronáutica terá em conta as informações fornecidas em conformidade com o ponto 5. (1) na sua avaliação económica, que incluirá uma avaliação dos benefícios para os consumidores, do impacto na concorrência intracomunitária e de aspectos relativos aos fluxos de carga e de passageiros na rota em causa. A autoridade aeronáutica estabelece os critérios para essa avaliação e publica-os no seu sítio Web.

| (2) | A autoridade aeronáutica procederá, se considerar adequado, a uma audição pública durante o processo e publicará as respectivas actas no seu sítio Web. As companhias aéreas candidatas dispõem de três dias a contar da publicação das actas para apresentar eventuais observações. |
| --- | --- |

(2)

A autoridade aeronáutica procederá, se considerar adequado, a uma audição pública durante o processo e publicará as respectivas actas no seu sítio Web. As companhias aéreas candidatas dispõem de três dias a contar da publicação das actas para apresentar eventuais observações.

| (3) | A autoridade aeronáutica proferirá a sua decisão relativa à licença de exploração da rota utilizando direitos não utilizados, publicamente anunciados, no prazo de 60 dias a contar da audição referida no ponto (2) ou, caso não tenha havido audição, no prazo de 60 dias a contar da expiração do prazo de aplicação de 30 dias estabelecido no ponto 4. (2). Na publicação dessa decisão será incluída a respectiva parte dispositiva. |
| --- | --- |

(3)

A autoridade aeronáutica proferirá a sua decisão relativa à licença de exploração da rota utilizando direitos não utilizados, publicamente anunciados, no prazo de 60 dias a contar da audição referida no ponto (2) ou, caso não tenha havido audição, no prazo de 60 dias a contar da expiração do prazo de aplicação de 30 dias estabelecido no ponto 4. (2). Na publicação dessa decisão será incluída a respectiva parte dispositiva.

| (4) | Na sequência de uma ampla avaliação, a autoridade aeronáutica concederá a licença de exploração ao candidato que considere ser o melhor, tendo especialmente em conta o serviço de transporte de passageiros e/ou de carga, a promoção da concorrência e o desenvolvimento equilibrado do mercado comunitário de transportes aéreos. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência de uma ampla avaliação, a autoridade aeronáutica concederá a licença de exploração ao candidato que considere ser o melhor, tendo especialmente em conta o serviço de transporte de passageiros e/ou de carga, a promoção da concorrência e o desenvolvimento equilibrado do mercado comunitário de transportes aéreos.

Vias de recurso

Artigo 7.o

| (1) | A decisão da autoridade aeronáutica não é passível de recurso administrativo. |
| --- | --- |

(1)

A decisão da autoridade aeronáutica não é passível de recurso administrativo.

| (2) | A autoridade aeronáutica publicará a parte dispositiva de todas as decisões que sejam proferidas durante o recurso judicial no seu sítio Web no prazo de três dias a contar da notificação da decisão. |
| --- | --- |

(2)

A autoridade aeronáutica publicará a parte dispositiva de todas as decisões que sejam proferidas durante o recurso judicial no seu sítio Web no prazo de três dias a contar da notificação da decisão.

Revisão das licenças

Artigo 8.o

| (1) | A autoridade aeronáutica acompanhará atentamente a exploração dos serviços aéreos ao abrigo da licença concedida. |
| --- | --- |

(1)

A autoridade aeronáutica acompanhará atentamente a exploração dos serviços aéreos ao abrigo da licença concedida.

| (2) | A pedido de qualquer transportadora aérea comunitária, a autoridade aeronáutica procederá, depois de decorridos pelo menos dez períodos consecutivos de programação horária após a concessão da licença, à revisão da licença com base nos elementos enumerados no ponto 6. § (4). |
| --- | --- |

(2)

A pedido de qualquer transportadora aérea comunitária, a autoridade aeronáutica procederá, depois de decorridos pelo menos dez períodos consecutivos de programação horária após a concessão da licença, à revisão da licença com base nos elementos enumerados no ponto 6. § (4).

| (3) | No prazo de sete dias a contar da recepção do pedido de revisão, a autoridade aeronáutica notificará o titular da licença e anunciará publicamente a revisão no seu sítio Web. As outras transportadoras aéreas comunitárias têm um prazo de 30 dias a contar da publicação do anúncio para apresentar um pedido de utilização dos mesmos direitos de tráfego aéreo. Na subsequente revisão, aplica-se, conforme adequado, o disposto nos parágrafos 4.-6. §. |
| --- | --- |

(3)

No prazo de sete dias a contar da recepção do pedido de revisão, a autoridade aeronáutica notificará o titular da licença e anunciará publicamente a revisão no seu sítio Web. As outras transportadoras aéreas comunitárias têm um prazo de 30 dias a contar da publicação do anúncio para apresentar um pedido de utilização dos mesmos direitos de tráfego aéreo. Na subsequente revisão, aplica-se, conforme adequado, o disposto nos parágrafos 4.-6. §.

| (4) | A autoridade aeronáutica suspende a licença com efeitos imediatos se:






  a) | o titular não prestar serviços aéreos em conformidade com os termos da licença; |
| --- | --- | --- |

(4)

A autoridade aeronáutica suspende a licença com efeitos imediatos se:

a)

o titular não prestar serviços aéreos em conformidade com os termos da licença;

| b) | o titular não cumprir as suas obrigações ao abrigo do correspondente acordo de serviço aéreo ou outras obrigações internacionais com base nas quais foi concedida a licença; |
| --- | --- |

b)

o titular não cumprir as suas obrigações ao abrigo do correspondente acordo de serviço aéreo ou outras obrigações internacionais com base nas quais foi concedida a licença;

| c) | o titular não cumprir a regulamentação aplicável à prestação de serviços aéreos; até que sejam colmatadas estas lacunas. |
| --- | --- |

c)

o titular não cumprir a regulamentação aplicável à prestação de serviços aéreos; até que sejam colmatadas estas lacunas.

| (5) | A autoridade aeronáutica retira a licença se:






  a) | o titular informar por escrito a autoridade aeronáutica de que já não deseja utilizar os direitos limitados de tráfego aéreo; |
| --- | --- | --- |

(5)

A autoridade aeronáutica retira a licença se:

a)

o titular informar por escrito a autoridade aeronáutica de que já não deseja utilizar os direitos limitados de tráfego aéreo;

| b) | os serviços aéreos autorizados não tiverem começado no período de programação horária que se segue à data de início especificada; |
| --- | --- |

b)

os serviços aéreos autorizados não tiverem começado no período de programação horária que se segue à data de início especificada;

| c) | os serviços aéreos autorizados forem interrompidos e não tiverem sido retomados nos dois períodos de programação horária seguintes; |
| --- | --- |

c)

os serviços aéreos autorizados forem interrompidos e não tiverem sido retomados nos dois períodos de programação horária seguintes;

| d) | a exploração do serviço aéreo tiver sido suspensa pela autoridade devido a lacunas no seu desempenho, e estas não tiverem sido colmatadas até ao final do período de programação horária que se segue à suspensão; |
| --- | --- |

d)

a exploração do serviço aéreo tiver sido suspensa pela autoridade devido a lacunas no seu desempenho, e estas não tiverem sido colmatadas até ao final do período de programação horária que se segue à suspensão;

| e) | o país terceiro não aceitar a transportadora aérea comunitária designada, ou a autoridade competente do país terceiro não conceder, ou retirar, a licença de exploração da rota em causa. |
| --- | --- |

e)

o país terceiro não aceitar a transportadora aérea comunitária designada, ou a autoridade competente do país terceiro não conceder, ou retirar, a licença de exploração da rota em causa.

| (6) | A transportadora aérea comunitária notificará por escrito, no prazo de oito dias, a autoridade aeronáutica da eventual recusa ou retirada de uma licença nos termos da alínea (5) e). |
| --- | --- |

(6)

A transportadora aérea comunitária notificará por escrito, no prazo de oito dias, a autoridade aeronáutica da eventual recusa ou retirada de uma licença nos termos da alínea (5) e).

| (7) | A autoridade aeronáutica anunciará a retirada da licença no seu sítio Web, especificando a data em que os direitos de tráfego aéreo em causa são considerados não utilizados. |
| --- | --- |

(7)

A autoridade aeronáutica anunciará a retirada da licença no seu sítio Web, especificando a data em que os direitos de tráfego aéreo em causa são considerados não utilizados.

Disposições transitórias

Artigo 9.o

Se uma rota com direitos limitados de tráfego entre a Hungria e um país terceiro já estiver a ser explorada antes da entrada em vigor do presente decreto em conformidade com a legislação aplicável no momento, pode ser apresentado um pedido de reavaliação dos direitos em causa depois de decorridos dez períodos consecutivos de programação horária da IATA após a entrada em vigor do presente decreto.

Disposições finais

Artigo 10.o

| (1) | O presente decreto entra em vigor em 1 de Setembro de 2007. |
| --- | --- |

(1)

O presente decreto entra em vigor em 1 de Setembro de 2007.

| (2) | O presente decreto estabelece as disposições necessárias para a aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros. |
| --- | --- |

(2)

O presente decreto estabelece as disposições necessárias para a aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros.

Image

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE UTILIZAÇÃO DE DIREITOS LIMITADOS DE TRÁFEGO AÉREO DISPONÍVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 5.o DO DECRETO GOVERNAMENTAL N.o 198/2007 DE 30 DE JULHO DE 2007

A autoridade aeronáutica baseará a sua avaliação das candidaturas nos seguintes critérios:

| — | Satisfação da procura de transporte aéreo (serviços de transporte de passageiros, carga ou mistos, voos directos ou não, frequência dos voos, dias em que efectuam, acordos de partilha de códigos) |
| --- | --- |

—

Satisfação da procura de transporte aéreo (serviços de transporte de passageiros, carga ou mistos, voos directos ou não, frequência dos voos, dias em que efectuam, acordos de partilha de códigos)

| — | Qualidade do serviço (incluindo tipo de aeronave, modelo de aeronave, categorias de passageiros, transmissibilidade dos bilhetes, acessibilidade ao público dos pontos de venda, facilidades de venda de bilhetes em linha, facilidades de registo electrónico de embarque) |
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Qualidade do serviço (incluindo tipo de aeronave, modelo de aeronave, categorias de passageiros, transmissibilidade dos bilhetes, acessibilidade ao público dos pontos de venda, facilidades de venda de bilhetes em linha, facilidades de registo electrónico de embarque)

| — | Política de preços (preço dos bilhetes, descontos, outras possibilidades) |
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Política de preços (preço dos bilhetes, descontos, outras possibilidades)

| — | Rede de rotas existente |
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Rede de rotas existente

| — | Garantias de fiabilidade na prestação do serviço (com base no plano de actividades) |
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Garantias de fiabilidade na prestação do serviço (com base no plano de actividades)

| — | Eventuais dívidas ao Estado por parte da transportadora |
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Eventuais dívidas ao Estado por parte da transportadora

| — | Contribuição dos serviços projectados para melhorar o serviço na rota em causa |
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Contribuição dos serviços projectados para melhorar o serviço na rota em causa

| — | Existência de um serviço de vendas em língua húngara |
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Existência de um serviço de vendas em língua húngara

| — | Contribuição para o desenvolvimento do turismo na Hungria |
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Contribuição para o desenvolvimento do turismo na Hungria

| — | Melhoria da parte de mercado da Comunidade na rota em causa |
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Melhoria da parte de mercado da Comunidade na rota em causa

| — | Contribuição para o desenvolvimento de concorrência adequada no lado da oferta.» |
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Contribuição para o desenvolvimento de concorrência adequada no lado da oferta.»

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