# Jornal Oficial C 302/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 302 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano14 de Dezembro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 302

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano14 de Dezembro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 302/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4933 — Emerson Electric Co./Motorola ECC) (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 302/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4943 — Groupe Norbert Dentressangle/Christian Salvesen) (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 302/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4590 — REWE/Delvita) (
  1
  ) | 2 |
| 2007/C 302/04 | Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas (
  1
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 302/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4933 — Emerson Electric Co./Motorola ECC) (
  1
  )

1

1

2007/C 302/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4943 — Groupe Norbert Dentressangle/Christian Salvesen) (
  1
  )

1

1

2007/C 302/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4590 — REWE/Delvita) (
  1
  )

1

2

2007/C 302/04

Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas (
  1
  )

o

o

1

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 302/05 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2007/C 302/06 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 429.a reunião, em 9 de Julho de 2007, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/E-2/39.142 — Toyota | 5 |
| 2007/C 302/07 | Relatório final do auditor no Processo COMP/E-2/39.142 —Toyota (nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) | 6 |
| 2007/C 302/08 | Actualização da face nacional das moedas em euros destinadas à circulação | 7 |
| 2007/C 302/09 | Anúncio da aplicação do mecanismo a favor das PME inovadoras e de elevado crescimento no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (
  1
  ) | 8 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 302/10 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 10 |
| 2007/C 302/11 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 302/05

Taxas de câmbio do euro

4

2007/C 302/06

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 429.a reunião, em 9 de Julho de 2007, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/E-2/39.142 — Toyota

a

5

2007/C 302/07

Relatório final do auditor no Processo COMP/E-2/39.142 —Toyota (nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(nos termos dos artigos 15.o

o

6

2007/C 302/08

Actualização da face nacional das moedas em euros destinadas à circulação

7

2007/C 302/09

Anúncio da aplicação do mecanismo a favor das PME inovadoras e de elevado crescimento no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (
  1
  )

1

8

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 302/10

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

10

2007/C 302/11

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

18

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Conselho |
| 2007/C 302/12 | Prorrogação do prazo de validade das listas de aptidão | 22 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2007/C 302/13 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados produtos laminados planos de ferro ou aço revestidos de metal por imersão a quente originários da República Popular da China | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

2007/C 302/12

Prorrogação do prazo de validade das listas de aptidão

22

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2007/C 302/13

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados produtos laminados planos de ferro ou aço revestidos de metal por imersão a quente originários da República Popular da China

anti-dumping

24

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 14.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/1 |
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14.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4933 — Emerson Electric Co./Motorola ECC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 302/01)

A Comissão decidiu, em 20 de Novembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4933. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4933. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 14.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/1 |
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14.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4943 — Groupe Norbert Dentressangle/Christian Salvesen)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 302/02)

A Comissão decidiu, em 6 de Dezembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4943. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4943. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 14.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/2 |
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14.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4590 — REWE/Delvita)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 302/03)

A Comissão decidiu, em 25 de Abril de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4590. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4590. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 14.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/3 |
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14.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/3

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Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 302/04)

| Data de adopção da decisão | 22.3.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | E 22/04 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayuda fiscal a la exportación |
| Base jurídica | Art. 37 y 23 del Real Decreto Legislativo no 4.2004, de 5 de marzo, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Exportação e internacionalização |
| Forma do auxílio | Dedução fiscal, redução da taxa do imposto |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | Ilimitada |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Economía y Hacienda, Madrid |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

22.3.2006

Número do auxílio

E 22/04

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayuda fiscal a la exportación

Base jurídica

Art. 37 y 23 del Real Decreto Legislativo no 4.2004, de 5 de marzo, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Exportação e internacionalização

Forma do auxílio

Dedução fiscal, redução da taxa do imposto

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

Ilimitada

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Economía y Hacienda, Madrid

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 14.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/4 |
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14.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de Dezembro de 2007

(2007/C 302/05)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4683 |
| JPY | iene | 164,21 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4614 |
| GBP | libra esterlina | 0,71935 |
| SEK | coroa sueca | 9,4398 |
| CHF | franco suíço | 1,6683 |
| ISK | coroa islandesa | 89,6 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,932 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,585274 |
| CZK | coroa checa | 26,248 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,41 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6969 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,5864 |
| RON | leu | 3,526 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,293 |
| TRY | lira turca | 1,7231 |
| AUD | dólar australiano | 1,6724 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4915 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,4481 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8766 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1154 |
| KRW | won sul-coreano | 1 358,1 |
| ZAR | rand | 9,942 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,8202 |
| HRK | kuna croata | 7,3174 |
| IDR | rupia indonésia | 13 669,87 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8634 |
| PHP | peso filipino | 60,215 |
| RUB | rublo russo | 35,908 |
| THB | baht tailandês | 44,372 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4683

JPY

iene

164,21

DKK

coroa dinamarquesa

7,4614

GBP

libra esterlina

0,71935

SEK

coroa sueca

9,4398

CHF

franco suíço

1,6683

ISK

coroa islandesa

89,6

NOK

coroa norueguesa

7,932

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,585274

CZK

coroa checa

26,248

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,41

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6969

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,5864

RON

leu

3,526

SKK

coroa eslovaca

33,293

TRY

lira turca

1,7231

AUD

dólar australiano

1,6724

CAD

dólar canadiano

1,4915

HKD

dólar de Hong Kong

11,4481

NZD

dólar neozelandês

1,8766

SGD

dólar de Singapura

2,1154

KRW

won sul-coreano

1 358,1

ZAR

rand

9,942

CNY

yuan-renminbi chinês

10,8202

HRK

kuna croata

7,3174

IDR

rupia indonésia

13 669,87

MYR

ringgit malaio

4,8634

PHP

peso filipino

60,215

RUB

rublo russo

35,908

THB

baht tailandês

44,372

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 14.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/5 |
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14.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/5

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 429.a reunião, em 9 de Julho de 2007, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/E-2/39.142 — Toyota

(2007/C 302/06)

| 1. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de, à luz das práticas descritas no projecto de decisão, os acordos concluídos entre a Toyota e os seus parceiros de serviços autorizados Toyota serem susceptíveis de levantar problemas de concorrência no domínio dos mercados pós-venda de veículos automóveis. |
| --- | --- |

1.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de, à luz das práticas descritas no projecto de decisão, os acordos concluídos entre a Toyota e os seus parceiros de serviços autorizados Toyota serem susceptíveis de levantar problemas de concorrência no domínio dos mercados pós-venda de veículos automóveis.

| 2. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de o procedimento relativo a este caso poder concluir-se por meio de uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1). |
| --- | --- |

2.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de o procedimento relativo a este caso poder concluir-se por meio de uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1).

| 3. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de deixarem de existir motivos para uma acção por parte da Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, tendo em conta os compromissos assumidos pela Toyota. |
| --- | --- |

3.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de deixarem de existir motivos para uma acção por parte da Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, tendo em conta os compromissos assumidos pela Toyota.

| 4. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a Toyota dever estar vinculada aos compromissos assumidos até 31 de Maio de 2010. |
| --- | --- |

4.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a Toyota dever estar vinculada aos compromissos assumidos até 31 de Maio de 2010.

| 5. | Os membros do Comité Consultivo solicitam à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão. |
| --- | --- |

5.

Os membros do Comité Consultivo solicitam à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.

| 6. | Os membros do Comité Consultivo recomendam a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

Os membros do Comité Consultivo recomendam a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

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| 14.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/6 |
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14.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/6

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Relatório final do auditor no Processo COMP/E-2/39.142 —Toyota

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2007/C 302/07)

O projecto de decisão apresentado à Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) diz respeito ao fornecimento de informações técnicas com vista à reparação de veículos da marca Toyota.

Em 22 de Dezembro de 2004, a Comissão deu início a um processo de investigação relativamente ao fornecimento por parte da Toyota das suas informações técnicas a oficinas de reparação independentes, na sequência da publicação de um estudo do instituto de investigação alemão IKA. Em 1 de Dezembro de 2006, a Comissão deu início a um processo ao abrigo do Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e adoptou uma apreciação preliminar nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A referida apreciação assinala as preocupações de concorrência da Comissão, no sentido em que se afigura que a Toyota tinha excluído todas as oficinas de reparação, excepto as autorizadas, do acesso completo às suas informações técnicas.

As discussões que se seguiram com os serviços da Comissão levaram a Toyota a propor compromissos em 22 de Janeiro de 2007.

Em 22 de Março de 2007, a Comissão publicou, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma comunicação no Jornal oficial da União Europeia, convidando as empresas interessadas a apresentarem as suas observações sobre a notificação no prazo de um mês da publicação da mesma. As observações recebidas em resposta a este convite confirmam na sua maior parte a eficácia dos compromissos propostos pela Toyota.

A Comissão conclui agora que, à luz dos compromissos propostos pela Toyota e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deixaram de existir motivos para uma acção por parte da Comissão.

Numa decisão ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 não é estabelecida qualquer infracção às regras de concorrência, mas as partes aceitam dissipar as preocupações expressas pela Comissão numa apreciação preliminar. Neste processo, ambas as partes manifestam a sua disponibilidade no sentido de simplificar os requisitos administrativos e jurídicos inerentes a uma plena investigação de uma alegada infracção. Trata-se da razão pela qual, em várias decisões anteriormente adoptadas pelo Colégio de Comissários (2), se considerou que as garantias processuais são respeitadas quando as partes informam a Comissão de que lhes foi facultado um acesso suficiente às informações que consideram necessárias para propor compromissos destinados a dissipar as preocupações expressas pela Comissão.

Neste processo seguiu-se a mesma modalidade, uma vez que a Toyota apresentou à Comissão uma declaração para o efeito em 25 de Maio de 2007.

À luz do que precede, considero que o direito das partes de serem ouvidas foi plenamente respeitado no presente processo.

Bruxelas, 11 de Julho de 2007.

Karen WILLIAMS

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

1

(2)  Ver Decisão de 22 de Junho de 2005 COMP/39.116 — Coca-Cola e Decisão de 19 de Janeiro de 2005 COMP/37.214 — DFB.

2

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| 14.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/7 |
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14.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/7

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Actualização da face nacional das moedas em euros destinadas à circulação

(2007/C 302/08)

Image

As moedas em euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a zona do euro. Com o objectivo de informar o público e os profissionais chamados a manipular as moedas, a Comissão publica as características dos desenhos de todas as moedas (1).

A fim de respeitar as orientações comuns sobre o desenho das faces nacionais (2), a Bélgica actualizou a gravura da face nacional belga das moedas de euros a cunhar a partir de 2008. As moedas com cunhos de anos anteriores que ostentam a antiga face nacional belga continuam válidas.

Estado emissor: Reino da Bélgica

Data de emissão: a partir de Janeiro de 2008

Descrição do desenho (idêntico em todos os valores faciais): A parte interior das moedas ostenta uma efígie de S. M. o Rei Alberto II da Bélgica, de perfil virado para a esquerda. À direita, o monograma real sobrepõe-se à indicação do país «BE». Na parte inferior, de cada lado do ano, figura, do lado esquerdo, a marca da Casa da Moeda e, do lado direito, a da oficina. Na coroa circular externa da moeda, estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Inscrição a toda a volta do bordo da moeda de 2 euros: 2 ★★, repetido seis vezes e orientado alternadamente de baixo para cima e de cima para baixo.

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para uma referência a todas as faces nacionais das moedas emitidas em 2002. JO C 225 de 19.9.2006, p. 7. JO C 254 de 20.10.2006, p. 6. JO C 248 de 23.10.2007, p. 8.

(2)  Ver Recomendação da Comissão, de 29 de Setembro de 2003 (JO L 264 de 15.10.2003, p. 38) corroborada pelas conclusões do Conselho Assuntos Gerais, de 8 de Dezembro de 2003, e Recomendação da Comissão, de 3 de Junho de 2005, sobre as orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 186 de 18.7.2005, p. 1), corroborada pelas conclusões do Conselho de 7 de Junho de 2005.

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| 14.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/8 |
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14.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/8

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Anúncio da aplicação do mecanismo a favor das PME inovadoras e de elevado crescimento no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 302/09)

O presente anúncio é dirigido aos instrumentos de investimento especializados que se propõem participar nos capitais próprios ou oferecer instrumentos similares às PME inovadoras com elevado potencial de crescimento na sua fase inicial ou numa fase de expansão («intermediários financeiros»).

Descreve, em traços gerais, um instrumento financeiro, o mecanismo a favor das PME inovadoras e de elevado crescimento (MIC), que tem como objectivo facilitar o acesso das PME a fontes de financiamento quando se encontram numa fase inicial ou em fase de expansão. O objectivo do MIC é:

| a) | contribuir para a criação e o financiamento de PME, bem como para a redução dos défices de capital próprio e dos mercados de capitais de risco, que impedem as PME de explorar o seu potencial de crescimento, a fim de melhorar o mercado europeu de capitais de risco; e |
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a)

contribuir para a criação e o financiamento de PME, bem como para a redução dos défices de capital próprio e dos mercados de capitais de risco, que impedem as PME de explorar o seu potencial de crescimento, a fim de melhorar o mercado europeu de capitais de risco; e

| b) | apoiar as PME inovadoras com elevado potencial de crescimento, sobretudo as que se dedicam à investigação, ao desenvolvimento e a outras actividades de inovação. |
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b)

apoiar as PME inovadoras com elevado potencial de crescimento, sobretudo as que se dedicam à investigação, ao desenvolvimento e a outras actividades de inovação.

O MIC é gerido pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) em nome da Comissão Europeia, ao abrigo da Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) («PCI»).

Este programa está aberto aos Estados-Membros da União Europeia e aos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre («EFTA») que integram o Espaço Económico Europeu («EEE»), aos países em vias de adesão e candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão neste domínio, aos países dos Balcãs Ocidentais, em conformidade com os acordos-quadro pertinentes, e a qualquer outro país incluído na lista dos países participantes, publicada periodicamente no Jornal Oficial.

O total das dotações orçamentais indicativas para os instrumentos financeiros no âmbito do PCI atinge 1100 milhões de euros para o período 2007-2013, dos quais cerca de metade estão previstos para o PCI.

O mecanismo tem duas vertentes:

| 1) | MIC1, que abrange investimentos para a fase inicial (constituição e arranque). A MIC1 investe em fundos de capital de risco especializados, como fundos para a fase inicial, fundos de âmbito regional, fundos orientados para sectores ou tecnologias específicos ou para investigação e desenvolvimento tecnológico e fundos associados a viveiros de empresas. Pode igualmente haver co-investimento em fundos e instrumentos de investimento promovidos por business angels (investidores informais); |
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1)

MIC1, que abrange investimentos para a fase inicial (constituição e arranque). A MIC1 investe em fundos de capital de risco especializados, como fundos para a fase inicial, fundos de âmbito regional, fundos orientados para sectores ou tecnologias específicos ou para investigação e desenvolvimento tecnológico e fundos associados a viveiros de empresas. Pode igualmente haver co-investimento em fundos e instrumentos de investimento promovidos por business angels (investidores informais);

| 2) | A MIC2 abrange investimentos para a fase de expansão, investindo em fundos de capital de risco especializados, que, por sua vez, se propõem participar nos capitais próprios ou oferecer instrumentos similares às PME inovadoras com elevado potencial de crescimento na sua fase de expansão, evitando a entrada de capitais destinada a adquirir as empresas ou a desmembrar os seus activos. |
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2)

A MIC2 abrange investimentos para a fase de expansão, investindo em fundos de capital de risco especializados, que, por sua vez, se propõem participar nos capitais próprios ou oferecer instrumentos similares às PME inovadoras com elevado potencial de crescimento na sua fase de expansão, evitando a entrada de capitais destinada a adquirir as empresas ou a desmembrar os seus activos.

Para obterem informações pormenorizadas sobre este mecanismo, os potenciais intermediários financeiros devem entrar em contacto com:

| Fundo Europeu de Investimento |
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| 43, avenue J. F. Kennedy |
| L-2968 Luxembourg |
| E-mail: cip.venturecapital@eif.org |
| ou consultar o sítio Web do FEI: www.eif.org |

Fundo Europeu de Investimento

43, avenue J. F. Kennedy

L-2968 Luxembourg

E-mail: cip.venturecapital@eif.org

ou consultar o sítio Web do FEI: www.eif.org

No sítio Web do FEI, será publicada uma lista de todos os fundos com os quais o FEI assinou um contrato.

As propostas de investimento comunitário no âmbito do MIC serão continuamente examinadas pelo FEI, respeitando os condicionalismos impostos pelo orçamento comunitário. O FEI procurará alcançar um equilíbrio geográfico global para os instrumentos financeiros no âmbito do PCI.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 14.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/10 |
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14.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/10

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 302/10)

Número do auxílio: XA 162/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Litija

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: „Podpora programom razvoja podeželja v občini Litija 2007-2013“

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju proračunskih sredstev za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Litija za programsko obdobje 2007-2013 (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante anual médio de dotações previsto no período 2007 — 2013 é estimado em 60 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:







  — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, |
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1.

Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis de investimento em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
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—

até 60 % das despesas elegíveis de investimento em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os apoios destinam-se a investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, a investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens, bem como ao acesso às explorações agrícolas.

| 2. | Preservação dos edifícios tradicionais:







  — | para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
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2.

Preservação dos edifícios tradicionais:

—

para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

| 3. | Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:







  — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- | --- |

3.

Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

| 4. | Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:







  — | a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença. |
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4.

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—

a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença.

| 5. | Para emparcelamento:







  — | até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
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5.

Para emparcelamento:

—

até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

| 6. | Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:







  — | até 100 % das despesas elegíveis com a introdução de regimes de garantia da qualidade, em conformidade com as séries ISO 9000 e 1400, das despesas com a introdução de regimes baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), despesas para sistemas de rastreabilidade, despesas para a introdução de sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e de comercialização ou dos programas de auditoria ambiental. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
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6.

Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—

até 100 % das despesas elegíveis com a introdução de regimes de garantia da qualidade, em conformidade com as séries ISO 9000 e 1400, das despesas com a introdução de regimes baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), despesas para sistemas de rastreabilidade, despesas para a introdução de sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e de comercialização ou dos programas de auditoria ambiental. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

| 7. | Para prestação de assistência técnica no sector agrícola:







  — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, serviços de substituição do agricultor e do parceiro agrícola por razões de doença ou de férias |
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7.

Para prestação de assistência técnica no sector agrícola:

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, serviços de substituição do agricultor e do parceiro agrícola por razões de doença ou de férias

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referência a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e custos elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas para a concessão de dotações à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Litija para o período de programação 2007-2013inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o do Regulamento da Comissão: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: O auxílio é concedido para culturas arvenses e pecuária, com excepção das raças de cavalos de sangue quente, das aves domésticas e dos coelhos. Os auxílios são concedidos à produção de ovinos, caprinos e suínos nas zonas desfavorecidas.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Občina Litija |
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| Jerebova 14 |
| SLO-1270 Litija |

Občina Litija

Jerebova 14

SLO-1270 Litija

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200759&dhid=90366

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável:

Franci Rokavec

Presidente do Município de Litija

Número do auxílio: XA 163/07

Estado-Membro: Eslovénia

Região: Območje Mestne občine Celje

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: „Podpore programom razvoja podeželja v Mestni občini Celje 2007-2013“

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v Mestni občini Celje za programsko obdobje 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 66 767 EUR |
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2007: 66 767 EUR

| | 2008: 66 767 EUR |
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2008: 66 767 EUR

| | 2009: 66 767 EUR |
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2009: 66 767 EUR

| | 2010: 66 767 EUR |
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2010: 66 767 EUR

| | 2011: 72 275 EUR |
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2011: 72 275 EUR

| | 2012: 72 275 EUR |
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2012: 72 275 EUR

| | 2013: 74 278 EUR |
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2013: 74 278 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | Modernização das explorações agrícolas de produção pecuária e arvense:







  — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- | --- |

1.

Modernização das explorações agrícolas de produção pecuária e arvense:

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | nos casos de os investimentos se destinarem a jovens agricultores, nos cinco primeiros anos do seu estabelecimento na gestão agrícola, a intensidade do auxílio é de 60 % nas zonas desfavorecidas e de 50 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

nos casos de os investimentos se destinarem a jovens agricultores, nos cinco primeiros anos do seu estabelecimento na gestão agrícola, a intensidade do auxílio é de 60 % nas zonas desfavorecidas e de 50 % nas outras regiões.

Os apoios destinam-se a investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, a investimentos em culturas permanentes e pastagens, ao melhoramento agrícola e à regulamentação do acesso às explorações agrícolas

| 2. | Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:







  — | para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- | --- |

2.

Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—

para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios

| 3. | Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:







  — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- | --- |

3.

Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões

| 4. | Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:







  — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguros de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença |
| --- | --- | --- |

4.

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguros de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença

| 5. | Auxílios ao emparcelamento:







  — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos |
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5.

Auxílios ao emparcelamento:

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos

| 6. | Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:







  — | até 100 % das despesas elegíveis para estudos de mercado, concepção dos produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
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6.

Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—

até 100 % das despesas elegíveis para estudos de mercado, concepção dos produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

| 7. | Prestação de assistência técnica:







  — | os auxílios podem cobrir 100 % das despesas nos domínios da educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições, feiras, publicações, substituição do agricultor ou do parceiro agrícola na exploração. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
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7.

Prestação de assistência técnica:

—

os auxílios podem cobrir 100 % das despesas nos domínios da educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições, feiras, publicações, substituição do agricultor ou do parceiro agrícola na exploração. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Julho de 2007 (a seguir à entrada em vigor das Normas)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Celje para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o do Regulamento da Comissão: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Mestna občina Celje |
| --- |
| Trg celjskih knezov 9 |
| SLO-3000 Celje |

Mestna občina Celje

Trg celjskih knezov 9

SLO-3000 Celje

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200758&dhid=90294

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Número do auxílio: XA 164/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Zagorje ob Savi

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: „Podpore programom razvoja podeželja in kmetijstva v občini Zagorje ob Savi 2007-2013“

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju finančnih pomoči za programe razvoja podeželja in kmetijstva v občini Zagorje ob Savi

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: (despesas anuais estimadas)

2007: 47 571,36 EUR

2008: 47 571,36 EUR

2009: 47 571,36 EUR

2010: 47 571,36 EUR

2011: 47 571,36 EUR

2012: 47 571,36 EUR

2013: 47 571,36 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:







  — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- | --- |

1.

Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões; |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões;

Os apoios destinam-se a investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, a investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e aos investimentos em pastagens, bem como à regulamentação do acesso às explorações agrícolas.

| 2. | Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:







  — | até 100 % das despesas elegíveis para investimentos para preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico), |
| --- | --- | --- |

2.

Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—

até 100 % das despesas elegíveis para investimentos para preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico),

| — | até 50 % das despesas elegíveis para investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações, como, por exemplo, edifícios agrícolas (celeiros, instalações para secagem sob abrigo, granjas, pocilgas, colmeias, etc.), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis para investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações, como, por exemplo, edifícios agrícolas (celeiros, instalações para secagem sob abrigo, granjas, pocilgas, colmeias, etc.), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração.

| 3. | Auxílios ao emparcelamento:







  — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos |
| --- | --- | --- |

3.

Auxílios ao emparcelamento:

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos

| 4. | Prestação de assistência técnica:







  — | até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados. |
| --- | --- | --- |

4.

Prestação de assistência técnica:

—

até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados.

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de apoios financeiros aos programas de agricultura e desenvolvimento rural no município de Zagorje ob Savi inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura: Culturas arvenses e pecuária, com excepção das raças de cavalos de sangue quente, das aves domésticas e dos coelhos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Zagorje ob Savi |
| --- |
| Cesta IX. avgusta 5 |
| SLO-1410 Zagorje ob Savi |

Občina Zagorje ob Savi

Cesta IX. avgusta 5

SLO-1410 Zagorje ob Savi

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200758&dhid=90339

Outras informações: As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável:

Brane OMAHNE

Número do auxílio: XA 165/07

Estado-Membro: Eslovénia

Região: Območje občine Pivka

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: „Državna pomoč za pospeševanje razvoja kmetijstva in gozdarstva v občini Pivka v obdobju 2007-2013“

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za pospeševanje razvoja kmetijstva in gozdarstva v občini Pivka v obdobju 2007-2013 (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 46 804,10 EUR |
| --- | --- |

2007: 46 804,10 EUR

| | 2008: 48 208,22 EUR |
| --- | --- |

2008: 48 208,22 EUR

| | 2009: 49 654,47 EUR |
| --- | --- |

2009: 49 654,47 EUR

| | 2010: 51 144,10 EUR |
| --- | --- |

2010: 51 144,10 EUR

| | 2011: 52 678,43 EUR |
| --- | --- |

2011: 52 678,43 EUR

| | 2012: 54 258,78 EUR |
| --- | --- |

2012: 54 258,78 EUR

| | 2013: 55 886,54 EUR |
| --- | --- |

2013: 55 886,54 EUR

Intensidade máxima de auxílio: (indicar a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo de auxílio por rubrica elegível)

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, ou 40 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, ou 40 % nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola e aos investimentos em pastagens e emparcelamento

| — | para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para dotações para a produção agrícola, até 75 % nas zonas desfavorecidas, ou 60 % nas outras regiões, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração, |
| --- | --- |

—

para dotações para a produção agrícola, até 75 % nas zonas desfavorecidas, ou 60 % nas outras regiões, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 55 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 55 % nas outras regiões.

| — | até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos

| — | até 100 % das despesas, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

| — | os auxílios serão concedidos até 70 % das despesas sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores nos domínios da educação e formação dos agricultores, dos serviços de consultoria, da organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos. |
| --- | --- |

—

os auxílios serão concedidos até 70 % das despesas sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores nos domínios da educação e formação dos agricultores, dos serviços de consultoria, da organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos.

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor das Normas)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de «Normas para a concessão de auxílios estatais ao desenvolvimento agrícola e silvícola no município de Pivka no período 2007-2013» inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o do Regulamento da Comissão: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o emparcelamento,

artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura: Subsectores: Pecuária

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Občina Pivka |
| --- |
| Kolodvorska cesta 5 |
| SLO-6257 Pivka |

Občina Pivka

Kolodvorska cesta 5

SLO-6257 Pivka

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200757&dhid=90251

Outras informações: As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável:

Robert SMRDELJ

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 166/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Vojnik

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: „Podpore programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Vojnik 2007-2013“

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Vojnik za programsko obdobje 2007-2013 (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 83 125 EUR |
| --- | --- |

2007: 83 125 EUR

| | 2008: 90 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 90 000 EUR

| | 2009: 95 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 95 000 EUR

| | 2010: 100 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 100 000 EUR

| | 2011: 105 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 105 000 EUR

| | 2012: 110 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 110 000 EUR

| | 2013: 115 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 115 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | Modernização das explorações agrícolas de produção pecuária e arvense:







  — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- | --- |

1.

Modernização das explorações agrícolas de produção pecuária e arvense:

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens

| 2. | Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:







  — | para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- | --- |

2.

Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—

para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

| 3. | Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:







  — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- | --- |

3.

Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

| 4. | Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:







  — | a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença |
| --- | --- | --- |

4.

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—

a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença

| 5. | Auxílios ao emparcelamento:







  — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos |
| --- | --- | --- |

5.

Auxílios ao emparcelamento:

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos

| 6. | Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:







  — | até 100 % das despesas elegíveis para estudos de mercado, concepção dos produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- | --- |

6.

Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—

até 100 % das despesas elegíveis para estudos de mercado, concepção dos produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

| 7. | Prestação de assistência técnica:







  — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria e nos domínios dos serviços de substituição, da organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos e sítios Web. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- | --- |

7.

Prestação de assistência técnica:

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria e nos domínios dos serviços de substituição, da organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos e sítios Web. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de «Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Vojnik para o período de programação 2007-2013» inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o do Regulamento da Comissão: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Vojnik |
| --- |
| Keršova 8 |
| SLO-3212 Vojnik |

Občina Vojnik

Keršova 8

SLO-3212 Vojnik

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200757&dhid=90264

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável:

Benedikt PODERGAJS

Presidente do Município de Vojnik

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| 14.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/18 |
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14.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/18

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 302/11)

Número do auxílio: XA 125/07

Estado-Membro: França

Região: Département de Saône-et-Loire

Denominação do regime de auxílios: Aides aux investissements de diversification agricole

Base jurídica:

| — | Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão de 15 de Dezembro de 2006 |
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Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão de 15 de Dezembro de 2006

| — | Art L 3231-2 et subséquents du Code général des collectivités territoriales permettant aux collectivités territoriales d'accorder des aides pour favoriser le développement économique. |
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Art L 3231-2 et subséquents du Code général des collectivités territoriales permettant aux collectivités territoriales d'accorder des aides pour favoriser le développement économique.

| — | Délibération du Conseil régional de Bourgogne du 15 janvier 2007 |
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Délibération du Conseil régional de Bourgogne du 15 janvier 2007

| — | Délibération du Conseil général du 27 mars 2007. |
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Délibération du Conseil général du 27 mars 2007.

Despesas anuais previstas a título do regime: 150 000 EUR de auxílios anuais, consoante as necessidades e em função das disponibilidades orçamentais

Intensidade máxima de auxílio:

| Designação da acção | Natureza das despesas elegíveis | Despesas elegíveis
  em euros (excluindo impostos) | Taxa de intervenção — regime geral |
| --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. |
| Apoio à diversificação: projectos agrícolas inovadores e atípicos  (1)que estimulem a instalação no meio rural | Equipamento fixo relacionado com a produção, excepto equipamento de renovação | 5 000 | 30 000 | 30 % |

Designação da acção

Natureza das despesas elegíveis

Despesas elegíveis

em euros (excluindo impostos)

Taxa de intervenção — regime geral

Mín.

Máx.

Apoio à diversificação: projectos agrícolas inovadores e atípicos  (1)que estimulem a instalação no meio rural

Equipamento fixo relacionado com a produção, excepto equipamento de renovação

5 000

30 000

30 %

Data de aplicação: Depois de recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: 6 anos, sob reserva das dotações orçamentais

Objectivo do auxílio: O objectivo é contribuir para a diversificação das actividades agrícolas do departamento, favorecendo as iniciativas que permitam o surgimento de novas produções, apoiando para tal os projectos inovadores ou atípicos agrícolas que estimulem a instalação no meio rural

Sector(es) em causa: Todos os sectores da produção agrícola do departamento

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| MONSIEUR LE PRÉSIDENT DU CONSEIL GÉNÉRAL DE SAÔNE-ET-LOIRE |
| --- |
| Direction de l'Équipement rural et de l'agriculture |
| Service des Affaires Agricoles |
| Espace Duhesme |
| 18 rue de Flacé |
| F-71026 Macon Cedex 9 |

MONSIEUR LE PRÉSIDENT DU CONSEIL GÉNÉRAL DE SAÔNE-ET-LOIRE

Direction de l'Équipement rural et de l'agriculture

Service des Affaires Agricoles

Espace Duhesme

18 rue de Flacé

F-71026 Macon Cedex 9

Endereço do sítio Web: http://www.cg71.com

Número do auxílio: XA 126/07

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Legge 1329/65 «Sabatini» — Agevolazioni per l'acquisto o la locazione finanziaria di nuove macchine utensili o di produzione. Settore agricolo

Base jurídica: Legge 28 novembre 1965, n. 1329

Regolamento concernente criteri e modalità per la concessione delle agevolazioni di cui alla L 1329/65 approvato con deliberazione della Giunta regionale n. 1387 dell'8 giugno 2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Orçamento total previsto para todos os sectores de produção, concedido em conformidade com a Lei n.o 1329/1965: 15 000 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio não pode exceder o limite de 50 % dos investimentos elegíveis, para as empresas que operam nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 50.o e 94.o desse regulamento.

Para as empresas que operam nas outras zonas, a intensidade do auxílio não pode exceder o limite de 40 % dos investimentos elegíveis

Data de aplicação: O regime de auxílio entra em vigor em 1 de Julho de 2007 e, de qualquer forma, 10 dias úteis após o envio do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (regulamento de isenção)

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoio às PME com vista a facilitar a aquisição ou a locação financeira de novas máquinas ou equipamentos de produção com um custo total superior a 1 000 EUR

Os investimentos elegíveis devem visar um ou mais dos seguintes objectivos:

redução dos custos de produção,

melhoramento e reconversão da produção,

melhoramento da qualidade,

preservação e melhoria do ambiente, das condições de higiene e das normas relativas ao bem-estar dos animais.

O auxílio é abrangido pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de 15 de Dezembro de 2006 (JO L 358 de 16 de Dezembro de 2006)

Sector(es) em causa: PME activas no sector da produção primária dos produtos agrícolas referidos no anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia |
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| Direzione centrale attività produttive |
| Servizio sostegno e promozione comparto produttivo industriale |
| Via Trento, 2 |
| I-34132 Trieste |

Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia

Direzione centrale attività produttive

Servizio sostegno e promozione comparto produttivo industriale

Via Trento, 2

I-34132 Trieste

Endereço do sítio web: http://www.regione.fvg.it/istituzionale/delibere/delibere.htm

Outras informações: Director Servizio sostegno e promozione comparto produttivo industriale

Antonio Feruglio

Número do auxílio: XA 150/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Auxílio estatal que abrange a totalidade do território da República da Eslovénia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: „Podpora strokovnim prireditvam, stanovskemu in interesnemu povezovanju“

Base jurídica: 4. člen Uredbe o programih kmetijske strukturne politike in kmetijske politike razvoja podeželja za leti 2007 in 2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2007: 292 104 EUR

2008: 292 104 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Para assistência técnica no sector agrícola — Até 100 % das despesas elegíveis para assistência a actividades de especialidade e a uma rede de profissões e interesses comuns

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2008

Objectivo: Apoio às PME, assistência técnica

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O artigo 4.o do Decreto relativo aos programas de desenvolvimento da política estrutural agrícola e da política de desenvolvimento rural para os anos 2007 e 2008 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com o artigo 15.o (Prestação de assistência técnica no sector agrícola) do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

O auxílio para a realização de actividades de especialidade, informação e qualificação será concedido sob forma de serviços subsidiados a formas de cooperação de carácter não governamental e não lucrativo dos empresários agrícolas que constituam PME e, desse modo, se cumpre o requisito de que o auxílio só pode ser concedido às pequenas e médias empresas que se dediquem à produção de produtos agrícolas

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio: Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano RS

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200758&dhid=90280

Outras informações: Data: 3 de Julho de 2007

Assinatura da pessoa responsável:

Branko RAVNIK

Director-Geral em exercício

Direcção da Agricultura

Número do auxílio: XA 151/07

Estado-Membro: França

Regiões: Todas, podendo as acções ser financiadas por todas as colectividades territoriais (conselhos regionais e conselhos gerais) que o desejem.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aides à l'assistance technique dans le secteur de l'élevage

Base jurídica: Code Rural, partie législative, articles L 621-1 à L 621-11.

Projet d'arrêté du ministre de l'agriculture et de la pêche

Code général des collectivités territoriales, articles L 1511-1 et suivants

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 26 milhões de EUR/ano por parte do Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions (serviço nacional interprofissional da pecuária e respectivas produções), sob reserva das dotações orçamentais, e um montante indeterminado por parte das colectividades territoriais

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %

Data de aplicação: O regime de auxílios será aplicado a partir da data do aviso de recepção pela Comissão, sob reserva das dotações correspondentes

Duração do regime ou do auxílio individual: 7 anos

Objectivo do auxílio: Este regime de auxílios inscreve-se no âmbito do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

O Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions (serviço nacional interprofissional da pecuária e respectivas produções) criará, para o sector da pecuária, programas destinados a fornecer aos agricultores/criadores uma assistência técnica pontual centrada, consoante os programas, nos seguintes temas:

prevenção das doenças dos animais, segurança dos géneros alimentícios e rastreabilidade, nomeadamente com a aplicação do «pacote higiene» (execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal),

diminuição das obrigações de trabalho, melhoria da ergonomia do trabalho e concepção dos edifícios,

melhoria das práticas favoráveis ao ambiente e ao bem-estar dos animais,

assistência no domínio do melhoramento genético,

segmentação dos mercados, nomeadamente com a instituição e o acompanhamento de medidas de qualidade.

Estes programas de auxílios corresponderão à tomada a cargo dos serviços de aconselhamento prestados por agrupamentos de produtores ou outras organizações que intervêm junto dos agricultores/criadores no quadro de protocolos colectivos que prevêem, no âmbito dos temas supracitados, acompanhamentos individuais e específicos no domínio da pecuária. Serão igualmente apoiados os programas de aconselhamento que permitam a elaboração e o acompanhamento desses protocolos.

O regime de auxílios permitirá financiar os custos do apoio técnico e do aconselhamento prestados nesse âmbito, limitando-se aos custos correspondentes à prestação desses serviços. Não será pago qualquer auxílio aos agricultores/criadores.

Assegurar-se-á que os agricultores/criadores cujas explorações não correspondam aos critérios comunitários relativos às pequenas e médias empresas não beneficiem de um serviço de assistência técnica subvencionada. No respeito desta condição, os auxílios serão concedidos sob a forma de serviços subvencionados, acessíveis a todos os agricultores/criadores, sem condições de filiação nas organizações de produtores ou outras estruturas.

As colectividades territoriais (conselhos regionais e conselhos gerais) que o desejem poderão atribuir auxílios em condições idênticas às adoptadas pelo Office de l'élevage no âmbito desse regime, sob reserva da observância dos limites máximos autorizados

Sector em causa: Sector da pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Office National Interprofessionnel de l'Élevage et de ses Productions |
| --- |
| 80, avenue des Terroirs de France |
| F-75607 Paris Cedex 12 |

Office National Interprofessionnel de l'Élevage et de ses Productions

80, avenue des Terroirs de France

F-75607 Paris Cedex 12

Endereço do sítio Web: http://www.office-elevage.fr/aides-nat/aides-nat.htm

Outras informações: Quando intervenham em complemento dos financiamentos do Office de l'élevage, as colectividades territoriais deverão proceder em condições idênticas às adoptadas por esse serviço e verificar a observância dos limites máximos de auxílio, com a colaboração das direcções departamentais da agricultura e florestas, com referência aos limites previstos no n.o 2, alíneas a), b), c), d) e e), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que enquadra o presente regime

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(1)  Projectos agrícolas inovadores e atípicos: bisontes, avestruzes, minhocultura, helicicultura,

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

| 14.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/22 |
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14.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/22

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Prorrogação do prazo de validade das listas de aptidão

(2007/C 302/12)

Por decisão do Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia, é prorrogado o prazo de validade das listas de aptidão constituídas na sequência dos seguintes concursos gerais:

Artigo 1.
  o: até 31 de Dezembro de 2008

| Conselho/A/393 | organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de administradores de língua grega, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 98 de 6 de Abril de 2000; |
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| Conselho/A/394 | organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de administradores de expressão portuguesa, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 99 de 7 de Abril de 2000; |
| Conselho/A/397 | organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de administradores no domínio da engenharia de segurança e no domínio de inquéritos e habilitações, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 169 A de 13 de Junho de 2001; |
| Conselho/A/400 | organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de administradores no domínio da segurança — Unidade de Segurança Física, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300 A de 26 de Outubro de 2001; |
| Conselho/A/401 | organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de administradores no domínio da segurança — Unidade de Auditoria de Segurança Informática e Acreditação dos Sistemas, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300 A de 26 de Outubro de 2001; |
| Conselho/A/406 | organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de administradores principais para o Gabinete de Segurança dos Sistemas de Informação (Infosec) — Assistente do responsável do Gabinete Infosec, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300 A de 26 de Outubro de 2001; |
| Conselho/A/408 | organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de administradores principais para a Divisão Imóveis — Política Imobiliária e Projectos, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 315 A de 9 de Novembro de 2001; |
| Conselho/A/415 | organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de responsáveis pelo serviço de prevenção em matéria de saúde e segurança das pessoas no local de trabalho, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170 A de 16 de Julho de 2002; |
| Conselho/LA/389 | organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de tradutores de expressão inglesa, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198 de 13 de Julho de 2001; |
| Conselho/C/413 | organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de secretários(as) de língua finlandesa, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 49 de 22 de Fevereiro de 2002; |
| Conselho/C/407 | organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de escriturários-adjuntos para o Gabinete de Segurança dos Sistemas de Informação (Infosec), cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300 A de 26 de Outubro de 2001. |

Conselho/A/393

organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de administradores de língua grega, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 98 de 6 de Abril de 2000;

Conselho/A/394

organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de administradores de expressão portuguesa, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 99 de 7 de Abril de 2000;

Conselho/A/397

organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de administradores no domínio da engenharia de segurança e no domínio de inquéritos e habilitações, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 169 A de 13 de Junho de 2001;

Conselho/A/400

organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de administradores no domínio da segurança — Unidade de Segurança Física, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300 A de 26 de Outubro de 2001;

Conselho/A/401

organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de administradores no domínio da segurança — Unidade de Auditoria de Segurança Informática e Acreditação dos Sistemas, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300 A de 26 de Outubro de 2001;

Conselho/A/406

organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de administradores principais para o Gabinete de Segurança dos Sistemas de Informação (Infosec) — Assistente do responsável do Gabinete Infosec, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300 A de 26 de Outubro de 2001;

Conselho/A/408

organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de administradores principais para a Divisão Imóveis — Política Imobiliária e Projectos, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 315 A de 9 de Novembro de 2001;

Conselho/A/415

organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de responsáveis pelo serviço de prevenção em matéria de saúde e segurança das pessoas no local de trabalho, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170 A de 16 de Julho de 2002;

Conselho/LA/389

organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de tradutores de expressão inglesa, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198 de 13 de Julho de 2001;

Conselho/C/413

organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de secretários(as) de língua finlandesa, cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 49 de 22 de Fevereiro de 2002;

Conselho/C/407

organizado para efeitos de constituição de uma reserva de recrutamento de escriturários-adjuntos para o Gabinete de Segurança dos Sistemas de Informação (Infosec), cujo aviso foi publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300 A de 26 de Outubro de 2001.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 14.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 302/24 |
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14.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/24

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados produtos laminados planos de ferro ou aço revestidos de metal por imersão a quente originários da República Popular da China

(2007/C 302/13)

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de determinados produtos laminados planos de ferro ou aço revestidos de metal por imersão a quente, originários da República Popular da China («país em causa»), são objecto de dumping, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 30 de Outubro de 2007 pela EUROFER («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de determinados produtos laminados planos de ferro ou aço revestidos de metal por imersão a quente.

2.   Produto

Alegadamente, são objecto de dumping determinados produtos laminados planos de ferro ou aço revestidos de metal por imersão a quente, a saber:

| — | produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, galvanizados e/ou revestidos de alumínio (excluindo os galvanizados electroliticamente), normalmente declarados nos códigos NC 7210 41 00, 7210 49 00, 7210 61 00, 7210 69 00, 7212230200, 7212 50 61 e 7212250269, |
| --- | --- |

—

produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, galvanizados e/ou revestidos de alumínio (excluindo os galvanizados electroliticamente), normalmente declarados nos códigos NC 7210 41 00, 7210 49 00, 7210 61 00, 7210 69 00, 7212230200, 7212 50 61 e 7212250269,

| — | produtos laminados planos de ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm, galvanizados e/ou revestidos de alumínio [excluindo de aço inoxidável, de aços ao silício, denominados «magnéticos», de produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio e de produtos galvanizados electroliticamente), normalmente declarados nos códigos NC 7225 92 00 e ex 7225 99 00, e |
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produtos laminados planos de ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm, galvanizados e/ou revestidos de alumínio [excluindo de aço inoxidável, de aços ao silício, denominados «magnéticos», de produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio e de produtos galvanizados electroliticamente), normalmente declarados nos códigos NC 7225 92 00 e ex 7225 99 00, e

| — | produtos laminados planos de ligas de aço, de largura inferior a 600 mm, galvanizados e/ou revestidos de alumínio [excluindo de aço inoxidável, de aços ao silício, denominados «magnéticos», de aço de corte rápido, de produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio e de produtos galvanizados electroliticamente), normalmente declarados nos códigos NC 7226 99 30 e ex 7226 99 70, originários da República Popular da China («produto em causa»). Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo. |
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produtos laminados planos de ligas de aço, de largura inferior a 600 mm, galvanizados e/ou revestidos de alumínio [excluindo de aço inoxidável, de aços ao silício, denominados «magnéticos», de aço de corte rápido, de produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio e de produtos galvanizados electroliticamente), normalmente declarados nos códigos NC 7226 99 30 e ex 7226 99 70, originários da República Popular da China («produto em causa»). Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Alegação de dumping

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o autor da denúncia determinou o valor normal para a República Popular da China com base no preço num país com economia de mercado, o qual é referido no ponto 5.1, alínea d), do presente aviso. A alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal assim determinado e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da República Popular da China aumentaram globalmente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

É alegado que os volumes e os preços do produto em causa importado tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo sobre a parte de mercado, as quantidades vendidas e o nível dos preços praticados pela indústria comunitária, com graves repercussões nos resultados globais da indústria comunitária.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa originário da República Popular da China é objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de produtores-exportadores da República Popular da China

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar, |
| --- | --- |

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firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa fabricado pela empresa e vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa fabricado pela empresa e vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa fabricado pela empresa e vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007, |
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volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa fabricado pela empresa e vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007,

| — | actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa, |
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actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (2) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (2) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Dado que uma empresa pode não ser seleccionada para integrar a amostra, aconselham-se os produtores-exportadores que pretendam solicitar uma margem individual (3) a pedirem um questionário no prazo previsto no ponto 6, alínea a), subalínea i), do presente aviso e a procederem à sua apresentação no prazo previsto no ponto 6, alínea a), subalínea ii), primeiro parágrafo, do presente aviso. No entanto, chama-se a atenção para o último período do ponto 5.1, alínea b), do presente aviso.

ii)   Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar,

| — | volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

—

volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007,

| — | número total de trabalhadores, |
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número total de trabalhadores,

| — | actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa, |
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actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa,

| — | volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações e revendas, efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007, do produto em causa importado, originário da República Popular da China, |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações e revendas, efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007, do produto em causa importado, originário da República Popular da China,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (2) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (2) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii)   Amostra de produtores comunitários

Atendendo ao elevado número de produtores comunitários que apoiam a denúncia, a Comissão tenciona examinar o prejuízo para a indústria comunitária recorrendo ao método de amostragem.

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores comunitários, ou representantes que ajam em seu nome, devem facultar as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar,

| — | volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007, |
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volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007,

| — | actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa, |
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actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa,

| — | valor, em euros, das vendas do produto em causa no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007, |
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valor, em euros, das vendas do produto em causa no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007,

| — | volume, em toneladas, das vendas do produto em causa no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007, |
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volume, em toneladas, das vendas do produto em causa no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007,

| — | volume, em toneladas, da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

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volume, em toneladas, da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (2) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa, |
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firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (2) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
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—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

iv)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem apresentar informações relevantes para a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em causa, tal como explicado no ponto 8.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações de produtores comunitários, aos produtores-exportadores da República Popular da China incluídos na amostra, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores a que se faça referência na denúncia, aos utilizadores conhecidos, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

Os produtores-exportadores da República Popular da China que pretendam solicitar a determinação de uma margem individual, ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, devem enviar um questionário devidamente preenchido no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii), do presente aviso. Por conseguinte, devem solicitar um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i). No entanto, devem ter presente que, caso opte por recorrer ao método de amostragem no que diz respeito aos produtores-exportadores, a Comissão pode, mesmo assim, decidir não calcular uma margem individual se o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne os exames individuais demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii).

d)   Selecção do país com economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão tenciona escolher o Brasil como país com economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal em relação à República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado no ponto 6, alínea c).

e)   Tratamento de economia de mercado

Relativamente aos produtores-exportadores da República Popular da China que apresentem um pedido e forneçam elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, de que preenchem os critérios definidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os produtores-exportadores que tencionem apresentar pedidos devidamente fundamentados devem fazê-lo no prazo específico fixado no ponto 6, alínea d). A Comissão enviará os formulários dos pedidos a todos os produtores-exportadores da República Popular da China que tenham sido incluídos na amostra ou referidos na denúncia e a todas as associações de produtores-exportadores mencionadas na denúncia, assim como às autoridades da República Popular da China.

5.2.   Procedimento para avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e na eventualidade de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo por ele causado serem fundamentadas, será necessário determinar se a adopção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com o período anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que qualquer informação apresentada em conformidade com o artigo 21.o será tomada em consideração unicamente se for corroborada por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário ou outros formulários

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou outros formulários para a apresentação de pedidos o mais rapidamente possível, o mais tardar, 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e comunicar outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Salvo especificação em contrário, todos os produtores-exportadores afectados por este processo, que desejem solicitar um exame individual em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base, têm também de responder ao questionário no prazo de 40 dias a contar da data de publicação deste aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário nos prazos fixados no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a selecção da amostra

| i) | As informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra sobre a sua composição definitiva no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

As informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra sobre a sua composição definitiva no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iv), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iv), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra. |
| --- | --- |

iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra.

c)   Prazo específico para a selecção do país com economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar observações quanto à adequação da escolha do Brasil, que, tal como referido no ponto 5.1, alínea d), do presente aviso, a Comissão tenciona utilizar como país com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

d)   Prazo específico para a apresentação dos pedidos de tratamento de economia de mercado e/ou de tratamento individual

Os pedidos de aplicação do tratamento de economia de mercado devidamente fundamentados (tal como referido no ponto 5.1, alínea e)) e/ou do tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e incluir nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: J-79 4/23 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 65 05. |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: J-79 4/23

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05.

8.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar, nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

11.   Conselheiro Auditor

Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(3)  Podem solicitar margens individuais, em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base, as empresas não incluídas na amostra, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, as empresas que possam beneficiar de tratamento individual nos casos de países sem economia de mercado/economias em transição e, em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, as empresas que requeiram o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado. É de notar que os pedidos de tratamento individual devem ser apresentados ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e que os pedidos de tratamento como empresas que operam em condições de economia de mercado devem ser apresentados ao abrigo do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base.

(4)  Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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