# Jornal Oficial C 287E/29 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 287E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano29 de Novembro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 287E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano29 de Novembro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   (Comunicações) |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2006/2007 |
| | Sessões de 12 a 15 de Fevereiro de 2007 |
| | Segunda-feira, 12 de Fevereiro de 2007 |
| 2007/C 287E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Entrega de documentos


  Decisões sobre determinados documentos


  Composição do Parlamento


  Composição das comissões e das delegações


  Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento


  Petições


  Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) *** III (debate)


  Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos *** I — Estratégia temática para a reciclagem de resíduos (debate)


  O papel das mulheres da Turquia na vida social, económica e política (debate)


  Restrições impostas pela UE relativamente aos líquidos que os passageiros podem transportar a bordo dos aviões (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 13 |
| | Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2007 |
| 2007/C 287E/02 | ACTA | 15 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)


  Alocução inaugural do Presidente do Parlamento Europeu


  Período de votação


  Revogação da Directiva 68/89/CEE relativa à classificação da madeira em bruto *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Revogação da Directiva 71/304/CEE relativa à adjudicação de empreitadas de obras públicas *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Programa Hércules II *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Alteração das normas de execução do Regulamento Financeiro * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) *** III (votação)


  Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos *** I (votação)


  Estratégia temática para a reciclagem de resíduos (votação)


  O papel das mulheres da Turquia na vida social, económica e política (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Estratégia de Lisboa (8 e 9 de Março de 2007) (debate)


  Período de perguntas (perguntas à Comissão)


  Comunicação da Presidência


  Reforma da Organização Comum de Mercado vitivinícola (debate)


  Modulação facultativa dos pagamentos directos no âmbito da PAC * (debate)


  Política europeia sobre o espectro de radiofrequências (debate)


  Alterações climáticas (propostas de resolução apresentadas)


  PNR — SWIFT (propostas de resolução apresentadas)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 25 |
| ANEXO I | 27 |
| ANEXO II | 39 |
| TEXTOS APROVADOS | 103 |
| P6_TA(2007)0024Revogação da Directiva 68/89/CEE relativa à classificação da madeira em bruto *** IRelatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 68/89/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto (COM(2006)0557 — C6-0325/2006 — 2006/0178(COD)) | 103 |
| P6_TA(2007)0025Revogação da Directiva 71/304/CEE relativa à adjudicação de empreitadas de obras públicas *** IRelatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (COM(2006)0748 — C6-0440/2006 — 2006/0249(COD)) | 103 |
| P6_TA(2007)0026Programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (Programa Hércules II) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e prorroga a Decisão n
  o
  804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (Programa Hércules II) (COM(2006)0339 — C6-0216/2006 — 2006/0114(COD)) | 104 |
| P6_TC1-COD(2006)0114Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Fevereiro de 2007 tendo em vista a aprovação da Decisão n
  o
  .../2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e prorroga a Decisão n
  o
  804/2004/CE que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (Programa Hercule II) | 105 |
| P6_TA(2007)0027Alteração das normas de execução do Regulamento Financeiro *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE, Euratom) da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (SEC(2006)0866 — C6-0231/2006 — 2006/0900(CNS)) | 112 |
| P6_TA(2007)0028Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (PE-CONS 3685/2006 — C6-0445/2006 — 2004/0175(COD)) | 134 |
| P6_TA(2007)0029Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos (COM(2005)0667 — C6-0009/2006 — 2005/0281(COD)) | 135 |
| P6_TC1-COD(2005)0281Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Fevereiro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos | 136 |
| ANEXO IOPERAÇÕES DE ELIMINAÇÃO | 162 |
| ANEXO IIOPERAÇÕES DE VALORIZAÇÃO | 163 |
| ANEXO IIIFIM DOS RESÍDUOS | 164 |
| ANEXO IVPROPRIEDADES DOS RESÍDUOS QUE OS TORNAM PERIGOSOS | 164 |
| ANEXO VMEDIDAS DE PREVENÇÃO DE RESÍDUOS | 165 |
| ANEXO VITABELA DE CORRESPONDÊNCIAS | 167 |
| P6_TA(2007)0030Estratégia temática para a reciclagem de resíduosResolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia temática para a reciclagem de resíduos (2006/2175 (INI)) | 168 |
| P6_TA(2007)0031O papel das mulheres da TurquiaResolução do Parlamento Europeu sobre o papel da mulher na vida social, económica e política na Turquia (2006/2214(INI)) | 174 |
| | Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2007 |
| 2007/C 287E/03 | ACTA | 182 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (debate)


  Período de votação


  Alegada utilização pela CIA de países europeus para transporte e detenção ilegal de prisioneiros (votação)


  Sessão solene — Itália


  Período de votação (continuação)


  Alegada utilização pela CIA de países europeus para transporte e detenção ilegal de prisioneiros (continuação da votação)


  Ajuda macrofinanceira à Moldávia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Redes de emalhar de deriva * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Modulação facultativa dos pagamentos directos no âmbito da PAC * (votação)


  Relatório Especial n
  o
  6/2005 do Tribunal de Contas sobre a Rede Transeuropeia de Transportes (votação)


  Alterações climáticas (votação)


  PNR — SWIFT (votação)


  Estratégia de Lisboa (Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007) (votação)


  Política europeia sobre o espectro de radiofrequências (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Dimensão externa da luta contra o terrorismo (debate)


  Acordo CE-Rússia sobre os vistos de curta duração * — Acordo de readmissão CE-Rússia * (debate)


  Orientações Gerais das políticas económicas para 2007 — Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros * (debate)


  Período de perguntas (perguntas ao Conselho)


  Situação no Darfur (debate)


  Apoio orçamental aos países em desenvolvimento (debate)


  Plano de acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (debate)


  Livre circulação dos Roma no território da União Europeia (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 194 |
| ANEXO I | 196 |
| ANEXO II | 222 |
| TEXTOS APROVADOS | 309 |
| P6_TA(2007)0032Transporte e detenção ilegal de prisioneirosResolução do Parlamento Europeu sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (2006/2200(INI)) | 309 |
| P6_TA(2007)0033Assistência macrofinanceira à Moldávia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia (COM(2006)0579 — C6-0342/2006 — 2006/0184(CNS)) | 334 |
| P6_TA(2007)0034Medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2006)0100 — C6-0106/2006 — 2006/0030(CNS)) | 338 |
| P6_TA(2007)0035Redes de emalhar de deriva *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n
  o
  894/97, (CE) n
  o
  812/2004 e (CE) n
  o
  2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (COM(2006)0511 — C6-0327/2006 — 2006/0169(CNS)) | 340 |
| P6_TA(2007)0036Modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da PAC *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1290/2005 (COM(2006)0241 — C6-0235/2006 — 2006/0083(CNS)) | 341 |
| P6_TA(2007)0037Relatório Especial n
  o
  6/2005 do Tribunal de Contas sobre a Rede Transeuropeia de TransportesResolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial n
  o
  6/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) (2006/2238(INI)) | 342 |
| P6_TA(2007)0038Alterações climáticasResolução do Parlamento Europeu sobre as alterações climáticas | 344 |
| P6_TA(2007)0039PNR-SWIFTResolução do Parlamento Europeu sobre o SWIFT, o acordo PNR e o diálogo transatlântico sobre estas questões | 349 |
| P6_TA(2007)0040Estratégia de Lisboa (Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007)Resolução do Parlamento Europeu sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera de 2007 para a Estratégia de Lisboa | 353 |
| P6_TA(2007)0041Espectro de radiofrequênciasResolução do Parlamento Europeu sobre uma política comunitária em matéria de espectro de radiofrequências (2006/2212(INI)) | 364 |
| | Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2007 |
| 2007/C 287E/04 | ACTA | 371 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Relatório anual do BEI (2005) (debate)


  Aumento do preço da energia (debate)


  Exercício do direito de voto dos accionistas *** I (debate)


  Período de votação


  Exercício do direito de voto dos accionistas *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Apoio orçamental aos países em desenvolvimento (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Plano de acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Documentos de estratégia por país e programas indicativos para a Malásia, o Brasil e o Paquistão (votação)


  Acordo CE-Rússia sobre os vistos de curta duração * (votação)


  Acordo de readmissão CE-Rússia * (votação)


  Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros * (votação)


  Reforma da Organização Comum de Mercado vitivinícola (votação)


  Dimensão externa da luta contra o terrorismo (votação)


  Orientações Gerais das políticas económicas para 2007 (votação)


  Situação no Darfur (votação)


  Relatório anual do BEI (2005) (votação)


  Aumento do preço da energia (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)


  Diálogo entre o governo chinês e os enviados do Dalai Lama


  Situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque


  Guiné


  Período de votação


  Diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama (votação)


  Situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque (votação)


  Guiné (votação)


  Composição das comissões e das delegações


  Decisões sobre determinados documentos


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção do período de sessões |
| LISTA DE PRESENÇAS | 384 |
| ANEXO I | 386 |
| ANEXO II | 400 |
| TEXTOS APROVADOS | 486 |
| P6_TA(2007)0042Exercício do direito de voto dos accionistas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação no mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE (COM(2005)0685 — C6-0003/2006 — 2005/0265(COD)) | 486 |
| P6_TC1-COD(2005)0265Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Fevereiro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas | 486 |
| P6_TA(2007)0043Apoio orçamental aos países em desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre o apoio orçamental aos países em desenvolvimento (2006/2079(INI)) | 497 |
| P6_TA(2007)0044Plano de acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentadaResolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do plano de acção da UE com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (2006/2225(INI)) | 502 |
| P6_TA(2007)0045Documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e PaquistãoResolução do Parlamento Europeu sobre os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão | 507 |
| P6_TA(2007)0046Acordo CE-Rússia sobre os vistos de curta duração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (8780/2006 — COM(2006)0188 — C6-0169/2006 — 2006/0062(CNS)) | 509 |
| P6_TA(2007)0047Acordo de readmissão CE-Rússia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (8779/2006 — COM(2006)0191 — C6-0168/2006 — 2006/0064(CNS)) | 510 |
| P6_TA(2007)0048Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros (COM(2006)0815 — C6-0036/2007 — 2006/0271(CNS)) | 510 |
| P6_TA(2007)0049Reforma da Organização Comum de Mercado vitivinícolaResolução do Parlamento Europeu sobre a reforma da organização comum do mercado vitivinícola (2006/2109(INI)) | 511 |
| P6_TA(2007)0050Dimensão externa da luta contra o terrorismo internacionalResolução do Parlamento Europeu sobre a dimensão externa da luta contra o terrorismo internacional (2006/2032 (INI)) | 524 |
| P6_TA(2007)0051Orientações gerais das políticas económicas para 2007Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da economia europeia — Relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2007 (2006/2272 (INI)) | 535 |
| P6_TA(2007)0052Situação no DarfurResolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Darfur | 542 |
| P6_TA(2007)0053Relatório anual do BEI (2005)Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual do BEI relativo a 2005 (2006/2269(INI)) | 544 |
| P6_TA(2007)0054Aumento do preço da energiaResolução do Parlamento Europeu sobre o impacto macro-económico do aumento do preço da energia (2006/2247(INI)) | 548 |
| P6_TA(2007)0055Diálogo entre o Governo chinês e os Enviados do Dalai LamaResolução do Parlamento Europeu sobre o diálogo entre o Governo chinês e os Enviados do Dalai Lama | 554 |
| P6_TA(2007)0056Situação humanitária dos refugiados provenientes do IraqueResolução do Parlamento Europeu sobre os refugiados do Iraque | 556 |
| P6_TA(2007)0057GuinéResolução do Parlamento Europeu sobre a Guiné | 558 |

Número de informação

Índice

Página

II   (Comunicações)

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2006/2007

Sessões de 12 a 15 de Fevereiro de 2007

Segunda-feira, 12 de Fevereiro de 2007

2007/C 287E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Aprovação da acta da sessão anterior

Entrega de documentos

Decisões sobre determinados documentos

Composição do Parlamento

Composição das comissões e das delegações

Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

Petições

Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) *** III (debate)

Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos *** I — Estratégia temática para a reciclagem de resíduos (debate)

O papel das mulheres da Turquia na vida social, económica e política (debate)

Restrições impostas pela UE relativamente aos líquidos que os passageiros podem transportar a bordo dos aviões (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

13

Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2007

2007/C 287E/02

ACTA

15

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Alocução inaugural do Presidente do Parlamento Europeu

Período de votação

Revogação da Directiva 68/89/CEE relativa à classificação da madeira em bruto *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Revogação da Directiva 71/304/CEE relativa à adjudicação de empreitadas de obras públicas *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Programa Hércules II *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Alteração das normas de execução do Regulamento Financeiro * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) *** III (votação)

Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos *** I (votação)

Estratégia temática para a reciclagem de resíduos (votação)

O papel das mulheres da Turquia na vida social, económica e política (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Estratégia de Lisboa (8 e 9 de Março de 2007) (debate)

Período de perguntas (perguntas à Comissão)

Comunicação da Presidência

Reforma da Organização Comum de Mercado vitivinícola (debate)

Modulação facultativa dos pagamentos directos no âmbito da PAC * (debate)

Política europeia sobre o espectro de radiofrequências (debate)

Alterações climáticas (propostas de resolução apresentadas)

PNR — SWIFT (propostas de resolução apresentadas)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

25

ANEXO I

27

ANEXO II

39

TEXTOS APROVADOS

103

P6_TA(2007)0024Revogação da Directiva 68/89/CEE relativa à classificação da madeira em bruto *** IRelatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 68/89/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto (COM(2006)0557 — C6-0325/2006 — 2006/0178(COD))

103

P6_TA(2007)0025Revogação da Directiva 71/304/CEE relativa à adjudicação de empreitadas de obras públicas *** IRelatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (COM(2006)0748 — C6-0440/2006 — 2006/0249(COD))

103

P6_TA(2007)0026Programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (Programa Hércules II) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e prorroga a Decisão n
  o
  804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (Programa Hércules II) (COM(2006)0339 — C6-0216/2006 — 2006/0114(COD))

o

104

P6_TC1-COD(2006)0114Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Fevereiro de 2007 tendo em vista a aprovação da Decisão n
  o
  .../2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e prorroga a Decisão n
  o
  804/2004/CE que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (Programa Hercule II)

o

o

105

P6_TA(2007)0027Alteração das normas de execução do Regulamento Financeiro *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE, Euratom) da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (SEC(2006)0866 — C6-0231/2006 — 2006/0900(CNS))

o

o

112

P6_TA(2007)0028Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (PE-CONS 3685/2006 — C6-0445/2006 — 2004/0175(COD))

134

P6_TA(2007)0029Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos (COM(2005)0667 — C6-0009/2006 — 2005/0281(COD))

135

P6_TC1-COD(2005)0281Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Fevereiro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos

136

ANEXO IOPERAÇÕES DE ELIMINAÇÃO

162

ANEXO IIOPERAÇÕES DE VALORIZAÇÃO

163

ANEXO IIIFIM DOS RESÍDUOS

164

ANEXO IVPROPRIEDADES DOS RESÍDUOS QUE OS TORNAM PERIGOSOS

164

ANEXO VMEDIDAS DE PREVENÇÃO DE RESÍDUOS

165

ANEXO VITABELA DE CORRESPONDÊNCIAS

167

P6_TA(2007)0030Estratégia temática para a reciclagem de resíduosResolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia temática para a reciclagem de resíduos (2006/2175 (INI))

168

P6_TA(2007)0031O papel das mulheres da TurquiaResolução do Parlamento Europeu sobre o papel da mulher na vida social, económica e política na Turquia (2006/2214(INI))

174

Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2007

2007/C 287E/03

ACTA

182

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (debate)

Período de votação

Alegada utilização pela CIA de países europeus para transporte e detenção ilegal de prisioneiros (votação)

Sessão solene — Itália

Período de votação (continuação)

Alegada utilização pela CIA de países europeus para transporte e detenção ilegal de prisioneiros (continuação da votação)

Ajuda macrofinanceira à Moldávia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Redes de emalhar de deriva * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Modulação facultativa dos pagamentos directos no âmbito da PAC * (votação)

Relatório Especial n
  o
  6/2005 do Tribunal de Contas sobre a Rede Transeuropeia de Transportes (votação)

Alterações climáticas (votação)

PNR — SWIFT (votação)

Estratégia de Lisboa (Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007) (votação)

Política europeia sobre o espectro de radiofrequências (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Dimensão externa da luta contra o terrorismo (debate)

Acordo CE-Rússia sobre os vistos de curta duração * — Acordo de readmissão CE-Rússia * (debate)

Orientações Gerais das políticas económicas para 2007 — Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros * (debate)

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

Situação no Darfur (debate)

Apoio orçamental aos países em desenvolvimento (debate)

Plano de acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (debate)

Livre circulação dos Roma no território da União Europeia (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

194

ANEXO I

196

ANEXO II

222

TEXTOS APROVADOS

309

P6_TA(2007)0032Transporte e detenção ilegal de prisioneirosResolução do Parlamento Europeu sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (2006/2200(INI))

309

P6_TA(2007)0033Assistência macrofinanceira à Moldávia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia (COM(2006)0579 — C6-0342/2006 — 2006/0184(CNS))

334

P6_TA(2007)0034Medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2006)0100 — C6-0106/2006 — 2006/0030(CNS))

338

P6_TA(2007)0035Redes de emalhar de deriva *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n
  o
  894/97, (CE) n
  o
  812/2004 e (CE) n
  o
  2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (COM(2006)0511 — C6-0327/2006 — 2006/0169(CNS))

o

o

o

340

P6_TA(2007)0036Modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da PAC *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1290/2005 (COM(2006)0241 — C6-0235/2006 — 2006/0083(CNS))

o

o

341

P6_TA(2007)0037Relatório Especial n
  o
  6/2005 do Tribunal de Contas sobre a Rede Transeuropeia de TransportesResolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial n
  o
  6/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) (2006/2238(INI))

o

o

342

P6_TA(2007)0038Alterações climáticasResolução do Parlamento Europeu sobre as alterações climáticas

344

P6_TA(2007)0039PNR-SWIFTResolução do Parlamento Europeu sobre o SWIFT, o acordo PNR e o diálogo transatlântico sobre estas questões

349

P6_TA(2007)0040Estratégia de Lisboa (Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007)Resolução do Parlamento Europeu sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera de 2007 para a Estratégia de Lisboa

353

P6_TA(2007)0041Espectro de radiofrequênciasResolução do Parlamento Europeu sobre uma política comunitária em matéria de espectro de radiofrequências (2006/2212(INI))

364

Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2007

2007/C 287E/04

ACTA

371

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Relatório anual do BEI (2005) (debate)

Aumento do preço da energia (debate)

Exercício do direito de voto dos accionistas *** I (debate)

Período de votação

Exercício do direito de voto dos accionistas *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Apoio orçamental aos países em desenvolvimento (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Plano de acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Documentos de estratégia por país e programas indicativos para a Malásia, o Brasil e o Paquistão (votação)

Acordo CE-Rússia sobre os vistos de curta duração * (votação)

Acordo de readmissão CE-Rússia * (votação)

Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros * (votação)

Reforma da Organização Comum de Mercado vitivinícola (votação)

Dimensão externa da luta contra o terrorismo (votação)

Orientações Gerais das políticas económicas para 2007 (votação)

Situação no Darfur (votação)

Relatório anual do BEI (2005) (votação)

Aumento do preço da energia (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

Diálogo entre o governo chinês e os enviados do Dalai Lama

Situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque

Guiné

Período de votação

Diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama (votação)

Situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque (votação)

Guiné (votação)

Composição das comissões e das delegações

Decisões sobre determinados documentos

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção do período de sessões

LISTA DE PRESENÇAS

384

ANEXO I

386

ANEXO II

400

TEXTOS APROVADOS

486

P6_TA(2007)0042Exercício do direito de voto dos accionistas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação no mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE (COM(2005)0685 — C6-0003/2006 — 2005/0265(COD))

486

P6_TC1-COD(2005)0265Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Fevereiro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas

486

P6_TA(2007)0043Apoio orçamental aos países em desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre o apoio orçamental aos países em desenvolvimento (2006/2079(INI))

497

P6_TA(2007)0044Plano de acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentadaResolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do plano de acção da UE com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (2006/2225(INI))

502

P6_TA(2007)0045Documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e PaquistãoResolução do Parlamento Europeu sobre os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão

507

P6_TA(2007)0046Acordo CE-Rússia sobre os vistos de curta duração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (8780/2006 — COM(2006)0188 — C6-0169/2006 — 2006/0062(CNS))

509

P6_TA(2007)0047Acordo de readmissão CE-Rússia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (8779/2006 — COM(2006)0191 — C6-0168/2006 — 2006/0064(CNS))

510

P6_TA(2007)0048Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros (COM(2006)0815 — C6-0036/2007 — 2006/0271(CNS))

510

P6_TA(2007)0049Reforma da Organização Comum de Mercado vitivinícolaResolução do Parlamento Europeu sobre a reforma da organização comum do mercado vitivinícola (2006/2109(INI))

511

P6_TA(2007)0050Dimensão externa da luta contra o terrorismo internacionalResolução do Parlamento Europeu sobre a dimensão externa da luta contra o terrorismo internacional (2006/2032 (INI))

524

P6_TA(2007)0051Orientações gerais das políticas económicas para 2007Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da economia europeia — Relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2007 (2006/2272 (INI))

535

P6_TA(2007)0052Situação no DarfurResolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Darfur

542

P6_TA(2007)0053Relatório anual do BEI (2005)Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual do BEI relativo a 2005 (2006/2269(INI))

544

P6_TA(2007)0054Aumento do preço da energiaResolução do Parlamento Europeu sobre o impacto macro-económico do aumento do preço da energia (2006/2247(INI))

548

P6_TA(2007)0055Diálogo entre o Governo chinês e os Enviados do Dalai LamaResolução do Parlamento Europeu sobre o diálogo entre o Governo chinês e os Enviados do Dalai Lama

554

P6_TA(2007)0056Situação humanitária dos refugiados provenientes do IraqueResolução do Parlamento Europeu sobre os refugiados do Iraque

556

P6_TA(2007)0057GuinéResolução do Parlamento Europeu sobre a Guiné

558

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| ITS | Grupo Identidade, Tradição, Soberania |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

ITS

Grupo Identidade, Tradição, Soberania

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II (Comunicações)

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2006/2007

Sessões de 12 a 15 de Fevereiro de 2007

Segunda-feira, 12 de Fevereiro de 2007

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 287/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 287/1

---

ACTA

(2007/C 287 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 17 horas.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelas comissões parlamentares:







  1.1) | relatórios:







  — | Relatório sobre a dimensão externa da luta contra o terrorismo (2006/2032(INI)) — Comissão AFET.
  Relator: Luis Yáñez-Barnuevo García (A6-0441/2006) |
| --- | --- | --- | --- |

1)

pelas comissões parlamentares:

1.1)

relatórios:

—

Relatório sobre a dimensão externa da luta contra o terrorismo (2006/2032(INI)) — Comissão AFET.

Relator: Luis Yáñez-Barnuevo García (A6-0441/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2006)0100 — C6-0106/2006 — 2006/0030(CNS)) — Comissão PECH.
  Relatora: Rosa Miguélez Ramos (A6-0476/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2006)0100 — C6-0106/2006 — 2006/0030(CNS)) — Comissão PECH.

Relatora: Rosa Miguélez Ramos (A6-0476/2006)

| — | Relatório sobre impacto macro-económico da subida do preço da energia (2006/2247(INI))— Comissão ECON.
  Relator: Manuel António dos Santos (A6-0001/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre impacto macro-económico da subida do preço da energia (2006/2247(INI))— Comissão ECON.

Relator: Manuel António dos Santos (A6-0001/2007)

| — | Relatório sobre o papel da mulher na vida social, económica e política na Turquia (2006/2214(INI)) — Comissão FEMM.
  Relatora: Emine Bozkurt (A6-0003/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o papel da mulher na vida social, económica e política na Turquia (2006/2214(INI)) — Comissão FEMM.

Relatora: Emine Bozkurt (A6-0003/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional (COM(2005)0375 — C6-0279/2005 — 2005/0156(COD)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Ewa Klamt (A6-0004/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional (COM(2005)0375 — C6-0279/2005 — 2005/0156(COD)) — Comissão LIBE.

Relatora: Ewa Klamt (A6-0004/2007)

| — | Relatório sobre o apoio orçamental aos países em desenvolvimento (2006/2079(INI)) — Comissão DEVE.
  Relator: Michael Gahler (A6-0005/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o apoio orçamental aos países em desenvolvimento (2006/2079(INI)) — Comissão DEVE.

Relator: Michael Gahler (A6-0005/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses (COM(2006)0487 — C6-0330/2006 — 2006/0162(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relatora: Bernadette Bourzai (A6-0006/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses (COM(2006)0487 — C6-0330/2006 — 2006/0162(CNS)) — Comissão AGRI.

Relatora: Bernadette Bourzai (A6-0006/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento (CE, Euratom) da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (SEC(2006)0866 — C6-0231/2006 — 2006/0900(CNS)) — Comissão CONT.
  Co-relatores: Ingeborg Gräßle, Borut Pahor (A6-0007/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento (CE, Euratom) da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (SEC(2006)0866 — C6-0231/2006 — 2006/0900(CNS)) — Comissão CONT.

Co-relatores: Ingeborg Gräßle, Borut Pahor (A6-0007/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros (COM(2006)0815 — C6-0036/2007 — 2006/0271(CNS)) — Comissão EMPL.
  Relator: Jan Andersson (A6-0008/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros (COM(2006)0815 — C6-0036/2007 — 2006/0271(CNS)) — Comissão EMPL.

Relator: Jan Andersson (A6-0008/2007)

| — | * Segundo relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1290/2005 (COM(2006)0241 — C6-0235/2006 — 2006/0083(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relator: Lutz Goepel (A6-0009/2007) |
| --- | --- |

—

- Segundo relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1290/2005 (COM(2006)0241 — C6-0235/2006 — 2006/0083(CNS)) — Comissão AGRI.

Relator: Lutz Goepel (A6-0009/2007)

| — | Relatório sobre o relatório anual do BEI relativo a 2005 (2006/2269(INI)) — Comissão ECON.
  Relator: Cristóbal Montoro Romero (A6-0011/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o relatório anual do BEI relativo a 2005 (2006/2269(INI)) — Comissão ECON.

Relator: Cristóbal Montoro Romero (A6-0011/2007)

| — | Relatório sobre a situação da economia europeia — Relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2007 (2006/2272(INI)) — Comissão ECON.
  Relator: Udo Bullmann (A6-0012/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a situação da economia europeia — Relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2007 (2006/2272(INI)) — Comissão ECON.

Relator: Udo Bullmann (A6-0012/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia (COM(2006)0579 — C6-0342/2006 — 2006/0184(CNS)) — Comissão INTA.
  Relator: Béla Glattfelder (A6-0013/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia (COM(2006)0579 — C6-0342/2006 — 2006/0184(CNS)) — Comissão INTA.

Relator: Béla Glattfelder (A6-0013/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n
  o
  894/97, (CE) n
  o
  812/2004 e (CE) n
  o
  2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (COM(2006)0511 — C6-0327/2006 — 2006/0169(CNS)) — Comissão PECH.
  Relatora: Rosa Miguélez Ramos (A6-0014/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n
  o
  894/97, (CE) n
  o
  812/2004 e (CE) n
  o
  2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (COM(2006)0511 — C6-0327/2006 — 2006/0169(CNS)) — Comissão PECH.

Relatora: Rosa Miguélez Ramos (A6-0014/2007)

| — | Relatório sobre a aplicação do plano de acção da UE com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (2006/2225(INI)) — Comissão PECH.
  Relatora: Marie-Hélène Aubert (A6-0015/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a aplicação do plano de acção da UE com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (2006/2225(INI)) — Comissão PECH.

Relatora: Marie-Hélène Aubert (A6-0015/2007)

| — | Relatório sobre a reforma da organização comum do mercado vitivinícola (2006/2109(INI)) — Comissão AGRI.
  Relatora: Katerina Batzeli (A6-0016/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a reforma da organização comum do mercado vitivinícola (2006/2109(INI)) — Comissão AGRI.

Relatora: Katerina Batzeli (A6-0016/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 68/89/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto (COM(2006)0557 — C6-0325/2006 — 2006/0178(COD)) — Comissão IMCO.
  Relatora: Arlene McCarthy (A6-0017/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 68/89/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto (COM(2006)0557 — C6-0325/2006 — 2006/0178(COD)) — Comissão IMCO.

Relatora: Arlene McCarthy (A6-0017/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (COM(2006)0748 — C6-0440/2006 — 2006/0249(COD)) — Comissão IMCO.
  Relatora: Arlene McCarthy (A6-0018/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (COM(2006)0748 — C6-0440/2006 — 2006/0249(COD)) — Comissão IMCO.

Relatora: Arlene McCarthy (A6-0018/2007)

| — | Relatório sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (2006/2200(INI)) — Comissão TDIP.
  Relator: Giovanni Claudio Fava (A6-0020/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (2006/2200(INI)) — Comissão TDIP.

Relator: Giovanni Claudio Fava (A6-0020/2007)

| — | *** III Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (03685/2006 — C6-0445/2006 — 2004/0175(COD)) — Comissão CODE.
  Relatora: Frieda Brepoels (A6-0021/2007) |
| --- | --- |

—

*** III Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (03685/2006 — C6-0445/2006 — 2004/0175(COD)) — Comissão CODE.

Relatora: Frieda Brepoels (A6-0021/2007)

| — | Relatório sobre o Relatório Especial n
  o
  6/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) (2006/2238(INI)) — Comissão CONT.
  Relatora: Margarita Starkevičiūtė (A6-0022/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o Relatório Especial n
  o
  6/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) (2006/2238(INI)) — Comissão CONT.

Relatora: Margarita Starkevičiūtė (A6-0022/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação no mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE (COM(2005)0685 — C6-0003/2006 — 2005/0265(COD)) — Comissão JURI.
  Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0024/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação no mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE (COM(2005)0685 — C6-0003/2006 — 2005/0265(COD)) — Comissão JURI.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0024/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (COM(2006)0191 — C6-0168/2006 — 2006/0064(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Maria da Assunção Esteves (A6-0028/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (COM(2006)0191 — C6-0168/2006 — 2006/0064(CNS)) — Comissão LIBE.

Relatora: Maria da Assunção Esteves (A6-0028/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2006)0188 — C6-0169/2006 — 2006/0062(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Maria da Assunção Esteves (A6-0029/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2006)0188 — C6-0169/2006 — 2006/0062(CNS)) — Comissão LIBE.

Relatora: Maria da Assunção Esteves (A6-0029/2007)

| 2) | pelos deputados:







  2.1) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0003/2007):







  — | Conselho:

  Guerreiro Pedro, Medina Ortega Manuel, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Ludford Sarah, Moraes Claude, Davies Chris, Posselt Bernd, Gräßle Ingeborg, Corbett Richard, Evans Robert, Papastamkos Georgios, López-Istúriz White Antonio, Martin David, Gentvilas Eugenijus, Harkin Marian, Vakalis Nikolaos, Belet Ivo, Landsbergis Vytautas, Papadimoulis Dimitrios, Rübig Paul, Mitchell Gay, Newton Dunn Bill, Holm Jens, Goudin Hélène, Crowley Brian, Aylward Liam, Ryan Eoin, Stihler Catherine, Ó Neachtain Seán, Karatzaferis Georgios, Rutowicz Leopold Józef, Beglitis Panagiotis, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Toussas Georgios, Pafilis Athanasios, Czarnecki Ryszard, De Rossa Proinsias, Manolakou Diamanto, Coveney Simon, Andrikienė Laima Liucija. |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelos deputados:

2.1)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0003/2007):

—

Conselho:

Guerreiro Pedro, Medina Ortega Manuel, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Ludford Sarah, Moraes Claude, Davies Chris, Posselt Bernd, Gräßle Ingeborg, Corbett Richard, Evans Robert, Papastamkos Georgios, López-Istúriz White Antonio, Martin David, Gentvilas Eugenijus, Harkin Marian, Vakalis Nikolaos, Belet Ivo, Landsbergis Vytautas, Papadimoulis Dimitrios, Rübig Paul, Mitchell Gay, Newton Dunn Bill, Holm Jens, Goudin Hélène, Crowley Brian, Aylward Liam, Ryan Eoin, Stihler Catherine, Ó Neachtain Seán, Karatzaferis Georgios, Rutowicz Leopold Józef, Beglitis Panagiotis, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Toussas Georgios, Pafilis Athanasios, Czarnecki Ryszard, De Rossa Proinsias, Manolakou Diamanto, Coveney Simon, Andrikienė Laima Liucija.

| — | Comissão:

  Kirilov Evgeni, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Hutchinson Alain, Toussas Georgios, Ludford Sarah, Matsis Yiannakis, Starkevičiūtė Margarita, Schlyter Carl, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Crowley Brian, Guerreiro Pedro, Paleckis Justas Vincas, Wojciechowski Janusz, Posselt Bernd, Papastamkos Georgios, García-Margallo y Marfil José Manuel, Gklavakis Ioannis, Batzeli Katerina, Manolakou Diamanto, McGuinness Mairead, Corbett Richard, Goudin Hélène, Aylward Liam, Arnaoutakis Stavros, Salinas García María Isabel, Deß Albert, Gauzès Jean-Paul, Czarnecki Ryszard, De Rossa Proinsias, Březina Jan, Medina Ortega Manuel, Nicholson James, Moraes Claude, Davies Chris, Adamou Adamos, Harkin Marian, Bushill-Matthews Philip, Lynne Elizabeth, Evans Robert, Schmidt Olle, Casaca Paulo, Ortuondo Larrea Josu, Stihler Catherine, Vanhecke Frank, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Karatzaferis Georgios, Dillen Koenraad, Papadimoulis Dimitrios, Mavrommatis Manolis, Skinner Peter, Rübig Paul, Mitchell Gay, Holm Jens, López-Istúriz White Antonio, Ryan Eoin, Gaľa Milan, Bowis John, Martin David, Higgins Jim, Ó Neachtain Seán, McAvan Linda, Rutowicz Leopold Józef, Belet Ivo, Beglitis Panagiotis, Coveney Simon, Pafilis Athanasios, Andrikienė Laima Liucija, Protasiewicz Jacek. |
| --- | --- |

—

Comissão:

Kirilov Evgeni, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Hutchinson Alain, Toussas Georgios, Ludford Sarah, Matsis Yiannakis, Starkevičiūtė Margarita, Schlyter Carl, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Crowley Brian, Guerreiro Pedro, Paleckis Justas Vincas, Wojciechowski Janusz, Posselt Bernd, Papastamkos Georgios, García-Margallo y Marfil José Manuel, Gklavakis Ioannis, Batzeli Katerina, Manolakou Diamanto, McGuinness Mairead, Corbett Richard, Goudin Hélène, Aylward Liam, Arnaoutakis Stavros, Salinas García María Isabel, Deß Albert, Gauzès Jean-Paul, Czarnecki Ryszard, De Rossa Proinsias, Březina Jan, Medina Ortega Manuel, Nicholson James, Moraes Claude, Davies Chris, Adamou Adamos, Harkin Marian, Bushill-Matthews Philip, Lynne Elizabeth, Evans Robert, Schmidt Olle, Casaca Paulo, Ortuondo Larrea Josu, Stihler Catherine, Vanhecke Frank, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Karatzaferis Georgios, Dillen Koenraad, Papadimoulis Dimitrios, Mavrommatis Manolis, Skinner Peter, Rübig Paul, Mitchell Gay, Holm Jens, López-Istúriz White Antonio, Ryan Eoin, Gaľa Milan, Bowis John, Martin David, Higgins Jim, Ó Neachtain Seán, McAvan Linda, Rutowicz Leopold Józef, Belet Ivo, Beglitis Panagiotis, Coveney Simon, Pafilis Athanasios, Andrikienė Laima Liucija, Protasiewicz Jacek.

| 2.2) | propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)







  — | Cristiana Muscardini, Roberta Angelilli, Sergio Berlato, Mario Borghezio e Alessandro Foglietta. Proposta de resolução sobre a segurança nas pistas de esqui (B6-0038/2007)






  enviado | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

2.2)

propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)

—

Cristiana Muscardini, Roberta Angelilli, Sergio Berlato, Mario Borghezio e Alessandro Foglietta. Proposta de resolução sobre a segurança nas pistas de esqui (B6-0038/2007)

enviado

fundo: IMCO

parecer: ENVI

| 2.3) | propostas de alteração do Regimento (artigo 202
  o
  do Regimento)







  — | Richard Corbett. Proposta de alteração do Regimento do Parlamento Europeu — Alteração do artigo 23
  o
  , n
  o
  2 (B6-0039/2007)






  enviado | fundo: AFCO |
| --- | --- | --- | --- |

2.3)

propostas de alteração do Regimento (artigo 202
  o
  do Regimento)

—

Richard Corbett. Proposta de alteração do Regimento do Parlamento Europeu — Alteração do artigo 23
  o
  , n
  o
  2 (B6-0039/2007)

enviado

fundo: AFCO

4.   Decisões sobre determinados documentos

Decisão de elaborar relatórios de iniciativa

Comissão AFET

| — | Relatório anual sobre os Direitos do Homem no mundo em 2006 e a política da UE em matéria de direitos (2007/2020(INI))
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007) |
| --- | --- |

—

Relatório anual sobre os Direitos do Homem no mundo em 2006 e a política da UE em matéria de direitos (2007/2020(INI))

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

Comissão DEVE

| — | Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 (2007/2021(INI))
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007) |
| --- | --- |

—

Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 (2007/2021(INI))

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

Decisão de elaborar relatórios de iniciativa (artigo 114
  o
  do Regimento)

Comissão AFET

| — | Bósnia-Herzegovina (2006/2290(INI)) |
| --- | --- |

—

Bósnia-Herzegovina (2006/2290(INI))

5.   Composição do Parlamento

As autoridades suecas competentes comunicaram a designação de Göran Färm, em substituição de Ewa Hedkvist Petersen, como deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 1.2.2007.

Nos termos do artigo 3
  o
  , n
  o
  2, do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver sido deliberado sobre uma eventual impugnação, Göran Färm tem assento no Parlamento e nos seus órgãos, no pleno exercício dos seus direitos, sob condição de declaração preliminar de que não exerce qualquer função incompatível com a de deputado ao Parlamento Europeu.

6.   Composição das comissões e das delegações

O Presidente recebeu dos grupos PPE-DE e ALDE os seguintes pedidos de nomeação:

| — | Comissão AFET: Georgios Papastamkos em substituição de Giorgos Dimitrakopoulos |
| --- | --- |

—

Comissão AFET: Georgios Papastamkos em substituição de Giorgos Dimitrakopoulos

| — | Subcomissão dos Direitos do Homem: Edward McMillan-Scott em substituição de Charles Tannock |
| --- | --- |

—

Subcomissão dos Direitos do Homem: Edward McMillan-Scott em substituição de Charles Tannock

| — | Subcomissão da Segurança e da Defesa: Georgios Papastamkos em substituição de Giorgos Dimitrakopoulos |
| --- | --- |

—

Subcomissão da Segurança e da Defesa: Georgios Papastamkos em substituição de Giorgos Dimitrakopoulos

| — | Comissão CONT: Jorgo Chatzimarkakis |
| --- | --- |

—

Comissão CONT: Jorgo Chatzimarkakis

| — | Comissão EMPL: David Sumberg em substituição de Struan Stevenson |
| --- | --- |

—

Comissão EMPL: David Sumberg em substituição de Struan Stevenson

| — | Comissão ENVI: Martin Callanan em substituição de Edward McMillan-Scott |
| --- | --- |

—

Comissão ENVI: Martin Callanan em substituição de Edward McMillan-Scott

| — | Comissão ITRE: Den Dover em substituição de David Sumberg |
| --- | --- |

—

Comissão ITRE: Den Dover em substituição de David Sumberg

| — | Comissão TRAN: Robert Atkins em substituição de Martin Callanan |
| --- | --- |

—

Comissão TRAN: Robert Atkins em substituição de Martin Callanan

| — | Comissão REGI: James Nicholson em substituição de Den Dover |
| --- | --- |

—

Comissão REGI: James Nicholson em substituição de Den Dover

| — | Comissão JURI: Charlotte Cederschiöld |
| --- | --- |

—

Comissão JURI: Charlotte Cederschiöld

| — | Comissão FEMM: Karin Resetarits |
| --- | --- |

—

Comissão FEMM: Karin Resetarits

| — | Comissão PETI: Cristina Gutiérrez-Cortines, Luis Herrero-Tejedor e Radu Ţîrle. |
| --- | --- |

—

Comissão PETI: Cristina Gutiérrez-Cortines, Luis Herrero-Tejedor e Radu Ţîrle.

As nomeações serão consideradas ratificadas se, a partir de agora e até à aprovação da presente acta, não for apresentada qualquer objecção.

7.   Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

As declarações escritas n
  o
  s 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79/2006 caducam, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

8.   Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

As comunicações da Comissão sobre o seguimento dado às posições e resoluções aprovadas pelo Parlamento nos períodos de sessões de Outubro I e II 2006 já foram distribuídas.

9.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n
  o
  5 do artigo 191
  o
  do Regimento:

Em 17.1.2007

de Robert Pfeiffer (n
  o
  933/2006);

de Wolfgang-Max Kuntze (n
  o
  934/2006);

de Jason Schreiber (n
  o
  935/2006);

de Paul Tiskens (n
  o
  936/2006);

de Friedrich Keinemann (n
  o
  937/2006);

de Johann Georg Glossner (Stellv. Fraktionsvors. «FraktionsGemeinschaft» aus Bündnis90/DieGrünen/Freie-ListeZukunft) (n
  o
  938/2006);

de Kasimir Swiezy von Wolach (com 2 assinaturas) (n
  o
  939/2006);

de Peter Kren (n
  o
  940/2006);

de Carsten Fischer (n
  o
  941/2006);

de Helga Linsler (Initiative für den sofortigen Ausstieg aus der Atomenergie) (mais 1 assinatura) (n
  o
  942/2006);

de Hans-Heinrich Firnges (com 2 assinaturas) (n
  o
  943/2006);

de Risto Meskoski (n
  o
  944/2006);

de Dimitris Karlobassitis (n
  o
  945/2006);

de G. Papastamatiou (Astikos Paratheristikos Oikodomikos Sinetairismos Ipallilon Organismou Deh) (com 2 assinaturas) (n
  o
  946/2006);

de Fragiskos Ragousis (n
  o
  947/2006);

de Ioannis Barakakos (Standardisation et conservation de produits agricoles Tipoiitiria Thivas S.A.) (n
  o
  948/2006);

de Anastasia Varika (n
  o
  949/2006);

de Mixalis Gessopoulos (n
  o
  950/2006);

de Dimitrios Tsakiridis (n
  o
  951/2006).

Em 23.1.2007

de Krysztof Maczkowski (Agencja Informacji i Ochrony Srodowiska) (n
  o
  952/2006);

de Izabela Mosakowska (n
  o
  953/2006);

de Mario Calleja (Committee against the Sant'Antnin recycling plant) (com 8000 assinaturas) (n
  o
  954/2006);

de Sebastian Kornhauser (n
  o
  955/2006);

de Cesare Armellini (The National Association Fee Only Planners) (n
  o
  956/2006);

de Nico Ntumba (n
  o
  957/2006);

de Dariusz Kowalczyk (n
  o
  958/2006);

de Michael Zammit (n
  o
  959/2006);

de Marina Gomez (n
  o
  960/2006);

Nome confidencial (n
  o
  961/2006);

de Maria Concepción Hermani Alcade (Ecologistas en Acción) (n
  o
  962/2006);

de Gines Priede Junco (n
  o
  963/2006);

de Juan Carlos Royo Alfonso (Plataforma «Salvem Catarroja») (mais 3 200 assinaturas) (n
  o
  964/2006);

de Henry Dahan (Comité de l'OISE) (com 16 assinaturas) (n
  o
  965/2006);

de Orazio Cantile (n
  o
  966/2006);

de Luigi Marucci (Organizzazione Sindacale Polizie Locali) (com 2 assinaturas) (n
  o
  967/2006);

de Michelina Grillo (Organismo Unitario dell'Avvocatura Italiana) (n
  o
  968/2006);

de Jacinto Mendes Pica (n
  o
  969/2006);

de Jacek Sikorski (n
  o
  970/2006);

de Panayiotis Stathas (Enosi Mosaikon kai Plakadon (ERMIS) (com 2 assinaturas) (n
  o
  971/2006).

Em 31.1.2007

de Volker Engmann (n
  o
  972/2006);

de Günther Landwehr (n
  o
  973/2006);

de Kurt Roth (n
  o
  974/2006);

de E. Rinner (Gemeinde Kiefersfelden) (com 4 assinaturas) (n
  o
  975/2006);

de Jürgen Fischer (n
  o
  976/2006);

de Henrik Becker (n
  o
  977/2006);

de Emil J. Antal (n
  o
  978/2006);

de Ioannou Katsibra (Dikigoriko Grafeio Ioannou Katsibra) (n
  o
  979/2006);

de Georgios Gkinis (n
  o
  980/2006);

de Anna Liami (n
  o
  981/2006);

de Aglaia Katsigianni (Association des personnes paraplégiques N. Dramas) (n
  o
  982/2006);

de Riccardo Pedersini (n
  o
  983/2006);

Em 2.2.2007

de F. Mavrikas (Omilos Filon Tou) (com 2 assinaturas) (n
  o
  984/2006);

de Panagiotis Kotronis (n
  o
  985/2006);

de Theodoros Dalmaris (n
  o
  986/2006);

de Nikolaos Krimbas (n
  o
  987/2006);

de R.D. Guminski (Polish Landowner's Association of Canada, Great Britain & United States of America) (com 3 assinaturas) (n
  o
  988/2006);

de A. Saulauskiene (The Lituanian Association of the World doctors Federation «Pro Human Life») (com 5 assinaturas) (n
  o
  989/2006);

de Mariana Gardner (n
  o
  990/2006);

de Mary Alice Pollard (Cornwall's Voice for Animals) (n
  o
  991/2006);

de Iván Antonio Santos Franco (n
  o
  992/2006);

de Enrique Gonzalez Gonzalez (n
  o
  993/2006);

de César Álvarez Laó (Grupo de Ornitología Mavea) (n
  o
  994/2006);

de Francisco Salva Soler (Vecinos de Canet) (n
  o
  995/2006);

de Sonia Mateu Romero (Plataformas contra el alta tension) (n
  o
  996/2006);

de Jesus Valiente (ADENEX) (n
  o
  997/2006);

de Carles Riquelme Felip (n
  o
  998/2006);

de Fabrice Coletto Tonicello (n
  o
  999/2006);

de Thierry Lamaire (n
  o
  1000/2006);

de Alexandru Ciobotar (mais 23 assinaturas) (n
  o
  1001/2006);

de Hanna Djambian (n
  o
  1002/2006);

de Umberto Vinci (n
  o
  1003/2006);

de Ágnes Cser (Egészségügyi és Szociális Ágazatban Dolgozók Demokratikus Szakszervezete) (n
  o
  1004/2006);

de Lech Ostrowski (Okręgowy Związek Plantatorów Tytoniu) (com 2 assinaturas) (n
  o
  1005/2006);

de Leszek Mazur (n
  o
  1006/2006);

de Marek Michałowski (n
  o
  1007/2006);

de Iwona Laube (n
  o
  1008/2006);

de Stéphane Autran (mais 58 assinaturas) (n
  o
  1009/2006);

de Mylène Brunel (n
  o
  1010/2006);

Em 8.2.2007

de Helga Bamberger Knieriem (n
  o
  1011/2006);

de Imke Marx (n
  o
  1012/2006);

de Dumitru Unguranu (com 2 assinaturas) (n
  o
  1013/2006);

de Steffen Brückner (n
  o
  1014/2006);

de John O'Malley (n
  o
  1015/2006);

de Georgios Foutsitsis (n
  o
  1016/2006);

de Adolfo Barrena Salces (Izquierda unida de Aragón) (n
  o
  1017/2006);

de M.Chauchoy (n
  o
  1018/2006);

de Bruce Boulter (mais 17 assinaturas) (n
  o
  1019/2006);

de Didier Fabri (mais 20 assinaturas) (n
  o
  1020/2006);

de Roger Moro (Collectif Antennes) (com 322 assinaturas) (n
  o
  1021/2006).

10.   Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Foram entregues os seguintes documentos pelos deputados:

| 1) | perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):







  — | (O-0003/2007) Ignasi Guardans Cambó, Jeanine Hennis-Plasschaert, Alexander Alvaro e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, à Comissão: Restrições da UE aos líquidos que os passageiros podem transportar nos aviões (B6-0004/2007); |
| --- | --- | --- |

1)

perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):

—

(O-0003/2007) Ignasi Guardans Cambó, Jeanine Hennis-Plasschaert, Alexander Alvaro e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, à Comissão: Restrições da UE aos líquidos que os passageiros podem transportar nos aviões (B6-0004/2007);

| — | (O-0005/2007) Monica Frassoni, Kathalijne Maria Buitenweg e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, à Comissão: Restrições impostas na UE relativas aos líquidos que os passageiros podem transportar consigo nos aviões (B6-0005/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0005/2007) Monica Frassoni, Kathalijne Maria Buitenweg e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, à Comissão: Restrições impostas na UE relativas aos líquidos que os passageiros podem transportar consigo nos aviões (B6-0005/2007);

| — | (O-0006/2007) Giusto Catania, Søren Bo Søndergaard, Kartika Tamara Liotard, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Eva-Britt Svensson, Mary Lou McDonald e Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão: Restrições da UE aos líquidos que os passageiros podem transportar nos aviões (B6-0006/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0006/2007) Giusto Catania, Søren Bo Søndergaard, Kartika Tamara Liotard, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Eva-Britt Svensson, Mary Lou McDonald e Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão: Restrições da UE aos líquidos que os passageiros podem transportar nos aviões (B6-0006/2007);

| — | (O-0007/2007) Martine Roure, Saïd El Khadraoui, Edith Mastenbroek e Willi Piecyk, em nome do Grupo PSE, à Comissão: Restrições da UE aos líquidos que os passageiros podem transportar nos aviões (B6-0007/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0007/2007) Martine Roure, Saïd El Khadraoui, Edith Mastenbroek e Willi Piecyk, em nome do Grupo PSE, à Comissão: Restrições da UE aos líquidos que os passageiros podem transportar nos aviões (B6-0007/2007);

| — | (O-0008/2007) Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS, à Comissão: Restrições da UE aos líquidos que os passageiros podem transportar nos aviões (B6-0008/2007). |
| --- | --- |

—

(O-0008/2007) Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS, à Comissão: Restrições da UE aos líquidos que os passageiros podem transportar nos aviões (B6-0008/2007).

| 2) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Daniel Strož, sobre o reforço da harmonização da legislação comunitária relativa ao transporte rodoviário de passageiros (0013/2007); |
| --- | --- | --- |

2)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Daniel Strož, sobre o reforço da harmonização da legislação comunitária relativa ao transporte rodoviário de passageiros (0013/2007);

| — | Jamila Madeira, sobre a criação de um envelope normalizado, com valor de porte único em toda a União Europeia, destinado ao exercício do direito de se dirigir por escrito a qualquer dos órgãos ou instituições europeias (0014/2007); |
| --- | --- |

—

Jamila Madeira, sobre a criação de um envelope normalizado, com valor de porte único em toda a União Europeia, destinado ao exercício do direito de se dirigir por escrito a qualquer dos órgãos ou instituições europeias (0014/2007);

| — | Adriana Poli Bortone, sobre a proibição da venda de armas de brinquedo a menores (0015/2007); |
| --- | --- |

—

Adriana Poli Bortone, sobre a proibição da venda de armas de brinquedo a menores (0015/2007);

| — | Zita Gurmai, Anders Wijkman, Vittorio Prodi, Umberto Guidoni e Claude Turmes, sobre o estabelecimento de uma economia verde baseada no hidrogénio e uma terceira revolução industrial na Europa através de uma parceria com as regiões, cidades, PME e as organizações da sociedade civil interessadas (0016/2007); |
| --- | --- |

—

Zita Gurmai, Anders Wijkman, Vittorio Prodi, Umberto Guidoni e Claude Turmes, sobre o estabelecimento de uma economia verde baseada no hidrogénio e uma terceira revolução industrial na Europa através de uma parceria com as regiões, cidades, PME e as organizações da sociedade civil interessadas (0016/2007);

| — | Véronique Mathieu, Anne Van Lancker, Sophia in 't Veld, Luisa Morgantini e Hiltrud Breyer, sobre a fístula obstétrica (0017/2007); |
| --- | --- |

—

Véronique Mathieu, Anne Van Lancker, Sophia in 't Veld, Luisa Morgantini e Hiltrud Breyer, sobre a fístula obstétrica (0017/2007);

| — | Urszula Krupa e Witold Tomczak, sobre o reconhecimento do assédio e do terrorismo exercidos pelos meios de comunicação como manifestações de violência que atentam contra os direitos humanos (0018/2007); |
| --- | --- |

—

Urszula Krupa e Witold Tomczak, sobre o reconhecimento do assédio e do terrorismo exercidos pelos meios de comunicação como manifestações de violência que atentam contra os direitos humanos (0018/2007);

| — | Daniel Strož, Athanasios Pafilis e Tobias Pflüger, contra o estacionamento de uma estação de radar para uma base de defesa antimísseis dos EUA na República Checa (0019/2007) |
| --- | --- |

—

Daniel Strož, Athanasios Pafilis e Tobias Pflüger, contra o estacionamento de uma estação de radar para uma base de defesa antimísseis dos EUA na República Checa (0019/2007)

| — | Gianni Pittella, Lapo Pistelli, Luciana Sbarbati, Lilli Gruber e Claudio Fava, sobre a violência e o desporto (0020/2007). |
| --- | --- |

—

Gianni Pittella, Lapo Pistelli, Luciana Sbarbati, Lilli Gruber e Claudio Fava, sobre a violência e o desporto (0020/2007).

11.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Fevereiro 2007 (PE 382.978/PDOJ) foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 132
  o
  do Regimento):

Sessões de 12.2.2007 a 15.2.2007

Segunda-feira

| — | Não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

Não foram propostas alterações

Terça-feira

| — | Pedido do Grupo PSE no sentido de o relatório Klaus-Heiner Lehne — A6-0024/2007 (ponto 65 do PDOJ), inscrito no período de votação segundo o processo sem alterações e sem debate (artigo 131
  o
  do Regimento), ser objecto de debate. |
| --- | --- |

—

Pedido do Grupo PSE no sentido de o relatório Klaus-Heiner Lehne — A6-0024/2007 (ponto 65 do PDOJ), inscrito no período de votação segundo o processo sem alterações e sem debate (artigo 131
  o
  do Regimento), ser objecto de debate.

Intervenções de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que fundamenta o pedido, Klaus-Heiner Lehne (relator) e Hannes Swoboda.

O Presidente propõe que o debate se realize na quinta-feira de manhã e a votação na quinta-feira ao meio-dia.

O Parlamento concorda com a proposta.

O relatório é inscrito na ordem do dia, após o relatório Manuel António dos Santos — A6-0001/2007.

| — | Pedido do Grupo PSE no sentido de adiar para quarta-feira à noite o debate sobre o relatório Michael Gahler — A6-0005/2007 (ponto 32 do PDOJ). |
| --- | --- |

—

Pedido do Grupo PSE no sentido de adiar para quarta-feira à noite o debate sobre o relatório Michael Gahler — A6-0005/2007 (ponto 32 do PDOJ).

Intervenção de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que fundamenta o pedido.

O Parlamento concorda com o pedido.

O relatório é inscrito na ordem do dia da sessão nocturna de quarta-feira como segundo ponto.

Quarta-feira

| — | Pedido dos Grupos PPE-DE e ALDE no sentido de inscrever, com debate, uma declaração da Comissão sobre a situação no Darfur, seguida da apresentação de propostas de resolução. |
| --- | --- |

—

Pedido dos Grupos PPE-DE e ALDE no sentido de inscrever, com debate, uma declaração da Comissão sobre a situação no Darfur, seguida da apresentação de propostas de resolução.

Intervenção de Simon Coveney, em nome do Grupo PPE-DE, que fundamenta o pedido, e Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE.

O Parlamento concorda com o pedido.

Esta declaração é inscrita como primeiro ponto da ordem do dia no reinício da sessão às 21 horas.

Prazo de entrega:

| — | Propostas de resolução: amanhã, terça-feira, 13.2.2007, às 10 horas. |
| --- | --- |

—

Propostas de resolução: amanhã, terça-feira, 13.2.2007, às 10 horas.

| — | Alterações e propostas de resolução comum: quarta-feira, 14.2.2007, às 10 horas. |
| --- | --- |

—

Alterações e propostas de resolução comum: quarta-feira, 14.2.2007, às 10 horas.

Quinta-feira

| — | Não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

Não foram propostas alterações

Intervenções de Richard Corbett, que coloca a questão de saber o motivo pelo qual, face ao elevado número de alterações apresentadas ao relatório Giovanni Claudio Fava — A6-0020/2007, o Presidente não aplicou o artigo 156
  o
  do Regimento (O Presidente responde-lhe que a Conferência dos Presidentes se havia pronunciado maioritariamente, no caso em apreço, contra o recurso a este processo), Francis Wurtz, Daniel Cohn-Bendit, ambos sobre a intervenção de Richard Corbett, e de Richard Corbett, para referir os poderes discricionários que o artigo 156
  o
  confere ao Presidente (O Presidente comunica que concorda com a decisão da Conferência dos Presidentes no sentido de permitir ao Parlamento exprimir-se sobre as alterações).

*

- *

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

12.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Simon Busuttil, Panagiotis Beglitis, Eugenijus Gentvilas, Zdzisław Zbigniew Podkański, Margrete Auken, Pedro Guerreiro, Urszula Krupa, James Nicholson, Lasse Lehtinen, Marian Harkin, Tunne Kelam, Csaba Sándor Tabajdi, Toomas Savi, Bogusław Rogalski, Milan Horáček, Ljudmila Novak, Marianne Mikko, Eva-Britt Svensson, Árpád Duka-Zólyomi, Proinsias De Rossa, András Gyürk e Georgios Papastamkos.

13.   Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) *** III (debate)

Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) [PE-CONS 3685/2006 — C6-0445/2006 — 2004/0175(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relatora: Frieda Brepoels (A6-0021/2007).

Frieda Brepoels apresenta o seu relatório.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Intervenção de Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE.

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

Intervenção de Inés Ayala Sender, em nome do Grupo PSE.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.5 da Acta de 13.2.2007.

14.   Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos *** I — Estratégia temática para a reciclagem de resíduos (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos [COM(2005)0667 — C6-0009/2006 — 2005/0281(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Caroline Jackson (A6-0466/2006)

Relatório sobre uma estratégia temática para a reciclagem de resíduos [2006/2175(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Johannes Blokland (A6-0438/2006)

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Caroline Jackson apresenta o seu relatório (A6-0466/2006).

Johannes Blokland apresenta o seu relatório (A6-0438/2006).

Intervenções de Cristina Gutiérrez-Cortines (relator do parecer da Comissão ITRE), Frieda Brepoels, em nome do Grupo PPE-DE, Guido Sacconi, em nome do Grupo PSE, Mojca Drčar Murko, em nome do Grupo ALDE, Liam Aylward, em nome do Grupo UEN, Jill Evans, em nome do Grupo Verts/ALE, Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Irena Belohorská (Não-inscritos), Avril Doyle, Anne Ferreira, Holger Krahmer, Wiesław Stefan Kuc, Marie Anne Isler Béguin, Dimitrios Papadimoulis, Urszula Krupa, Karl-Heinz Florenz, Edite Estrela e Marios Matsakis.

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,

Vice-Presidente

Intervenções de Leopold Józef Rutowicz, Hiltrud Breyer, Kartika Tamara Liotard, Johannes Blokland, Jim Allister, Françoise Grossetête, Dorette Corbey, Marian Harkin, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, Jacky Henin, Thomas Wise, Eija-Riitta Korhola, Riitta Myller, Šarūnas Birutis, Umberto Guidoni, Péter Olajos, Karin Scheele, Bogusław Sonik, Dan Jørgensen, Horst Schnellhardt, Justas Vincas Paleckis, Ambroise Guellec, Marie-Noëlle Lienemann, Thomas Ulmer, Nikolaos Sifunakis, András Gyürk, Adam Gierek, Zsolt László Becsey, Joseph Muscat, Richard Seeber, Proinsias De Rossa e Stavros Dimas.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.6 da Acta de 13.2.2007 e ponto 4.7 da Acta de 13.2.2007.

15.   O papel das mulheres da Turquia na vida social, económica e política (debate)

Relatório sobre o papel das mulheres da Turquia na vida social, económica e política [2006/2214(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Emine Bozkurt (A6-0003/2007)

Emine Bozkurt apresenta o seu relatório.

Intervenção de Meglena Kuneva (Comissária).

Intervenções de Anna Záborská, em nome do Grupo PPE-DE, Lissy Gröner, em nome do Grupo PSE, e Karin Resetarits, em nome do Grupo ALDE.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Sebastiano (Nello) Musumeci, em nome do Grupo UEN, Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS, Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, Daniel Hannan, Zita Gurmai, Marios Matsakis, Lydia Schenardi, Joel Hasse Ferreira, Frank Vanhecke, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Teresa Riera Madurell e Meglena Kuneva.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.8 da Acta de 13.2.2007.

16.   Restrições impostas pela UE relativamente aos líquidos que os passageiros podem transportar a bordo dos aviões (debate)

Pergunta oral (O-0003/2007) apresentada por Ignasi Guardans Cambó, Jeanine Hennis-Plasschaert, Alexander Alvaro e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, à Comissão: Restrições da UE aos líquidos que os passageiros podem transportar nos aviões (B6-0004/2007)

Pergunta oral (O-0005/2007) apresentada por Monica Frassoni, Kathalijne Maria Buitenweg e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, à Comissão: Restrições impostas na UE relativas aos líquidos que os passageiros podem transportar consigo nos aviões (B6-0005/2007)

Pergunta oral (O-0006/2007) apresentada por Giusto Catania, Søren Bo Søndergaard, Kartika Tamara Liotard, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Eva-Britt Svensson, Mary Lou McDonald e Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão: Restrições da UE aos líquidos que os passageiros podem transportar nos aviões (B6-0006/2007)

Pergunta oral (O-0007/2007) apresentada por Martine Roure, Saïd El Khadraoui, Edith Mastenbroek e Willi Piecyk, em nome do Grupo PSE, à Comissão: Restrições da UE aos líquidos que os passageiros podem transportar nos aviões (B6-0007/2007)

Pergunta oral (O-0012/2007) apresentada por Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS, à Comissão: Restrições da UE aos líquidos que os passageiros podem transportar nos aviões (B6-0008/2007)

Ignasi Guardans Cambó desenvolve a pergunta oral (B6-0004/2007).

PRESIDÊNCIA: Marek SIWIEC,

Vice-Presidente

Eva Lichtenberger desenvolve a pergunta oral (B6-0005/2007)

Søren Bo Søndergaard desenvolve a pergunta oral (B6-0006/2007).

Thijs Berman (Autor suplente) desenvolve a pergunta oral (B6-0007/2007).

Luca Romagnoli desenvolve a pergunta oral (B6-0008/2007).

Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão) responde às perguntas orais.

Intervenções de Reinhard Rack, em nome do Grupo PPE-DE, Saïd El Khadraoui, em nome do Grupo PSE, Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE, Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Avril Doyle, David Martin, Ryszard Czarnecki, Jim Higgins, John Purvis, James Nicholson e Jacques Barrot.

Dado que as propostas de resolução entregues ainda não estão disponíveis, serão anunciadas posteriormente.

O debate é dado por encerrado.

Votação: período de sessões de Março.

17.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 382.978/OJMA).

18.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 22h05.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Ali, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Atkins, Attard-Montalto, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia i Cutchet, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Beňová, Berès, van den Berg, Berlato, Berlinguer, Berman, Birutis, Bliznashki, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Booth, Borrell Fontelles, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Bullmann, van den Burg, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chervenyakov, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Christova, Chruszcz, Cioroianu, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Coşea, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, De Blasio, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Deß, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Konstantin Dimitrov, Martin Dimitrov, Philip Dimitrov Dimitrov, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Jonathan Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hatzidakis, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Husmenova, Hutchinson, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Thomas Mann, Manolakou, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morţun, Moscovici, Mote, Musacchio, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, Novak, Achille Occhetto, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Parvanova, Paşcu, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Popeangă, Prets, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Sifunakis, Silaghi, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Sofianski, Søndergaard, Sonik, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Tomczak, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vakalis, Vanhecke, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veraldi, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

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Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2007

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 287/15 |
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29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 287/15

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ACTA

(2007/C 287 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 10h05.

2.   Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115
  o
  do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

| I. | DIÁLOGO ENTRE O GOVERNO CHINÊS E OS ENVIADOS DO DALAI LAMA







  — | Vittorio Agnoletto e Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama (B6-0051/2007); |
| --- | --- | --- |

I.

DIÁLOGO ENTRE O GOVERNO CHINÊS E OS ENVIADOS DO DALAI LAMA

—

Vittorio Agnoletto e Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama (B6-0051/2007);

| — | Marco Cappato, Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre o diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama (B6-0053/2007); |
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—

Marco Cappato, Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre o diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama (B6-0053/2007);

| — | Helga Trüpel, Raül Romeva i Rueda, Eva Lichtenberger, Sepp Kusstatscher e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama (B6-0057/2007); |
| --- | --- |

—

Helga Trüpel, Raül Romeva i Rueda, Eva Lichtenberger, Sepp Kusstatscher e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama (B6-0057/2007);

| — | Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, sobre o diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama (B6-0059/2007); |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, sobre o diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama (B6-0059/2007);

| — | Michał Tomasz Kamiński, Roberta Angelilli, Hanna Foltyn-Kubicka, Adam Bielan, Gintaras Didžiokas e Eugenijus Maldeikis, em nome do Grupo UEN, sobre o diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama (B6-0061/2007); |
| --- | --- |

—

Michał Tomasz Kamiński, Roberta Angelilli, Hanna Foltyn-Kubicka, Adam Bielan, Gintaras Didžiokas e Eugenijus Maldeikis, em nome do Grupo UEN, sobre o diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama (B6-0061/2007);

| — | Thomas Mann, Bernd Posselt, Charles Tannock, Piia-Noora Kauppi e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama (B6-0066/2007); |
| --- | --- |

—

Thomas Mann, Bernd Posselt, Charles Tannock, Piia-Noora Kauppi e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama (B6-0066/2007);

| II. | SITUAÇÃO HUMANITÁRIA DOS REFUGIADOS PROVENIENTES DO IRAQUE







  — | André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação humanitária no Médio Oriente dos refugiados provenientes do Iraque (B6-0052/2007); |
| --- | --- | --- |

II.

SITUAÇÃO HUMANITÁRIA DOS REFUGIADOS PROVENIENTES DO IRAQUE

—

André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação humanitária no Médio Oriente dos refugiados provenientes do Iraque (B6-0052/2007);

| — | Marco Cappato, Nicholson of Winterbourne e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque (B6-0054/2007); |
| --- | --- |

—

Marco Cappato, Nicholson of Winterbourne e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque (B6-0054/2007);

| — | Angelika Beer, Joost Lagendijk, Raül Romeva i Rueda, Caroline Lucas, Alyn Smith, Jill Evans, Jean Lambert e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque (B6-0056/2007); |
| --- | --- |

—

Angelika Beer, Joost Lagendijk, Raül Romeva i Rueda, Caroline Lucas, Alyn Smith, Jill Evans, Jean Lambert e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque (B6-0056/2007);

| — | Pasqualina Napoletano, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Paulo Casaca e Inger Segelström, em nome do Grupo PSE, sobre a situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque (B6-0058/2007); |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Paulo Casaca e Inger Segelström, em nome do Grupo PSE, sobre a situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque (B6-0058/2007);

| — | Adam Bielan, Mirosław Mariusz Piotrowski, Michał Tomasz Kamiński, Hanna Foltyn-Kubicka e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre a situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque (B6-0060/2007); |
| --- | --- |

—

Adam Bielan, Mirosław Mariusz Piotrowski, Michał Tomasz Kamiński, Hanna Foltyn-Kubicka e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre a situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque (B6-0060/2007);

| — | Simon Coveney, Charles Tannock, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque (B6-0065/2007); |
| --- | --- |

—

Simon Coveney, Charles Tannock, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque (B6-0065/2007);

| III. | GUINÉ







  — | Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, sobre a Guiné (B6-0049/2007); |
| --- | --- | --- |

III.

GUINÉ

—

Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, sobre a Guiné (B6-0049/2007);

| — | Luisa Morgantini e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Guiné (B6-0050/2007); |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Guiné (B6-0050/2007);

| — | Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Guiné (B6-0055/2007); |
| --- | --- |

—

Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Guiné (B6-0055/2007);

| — | Marco Cappato e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a Guiné (B6-0062/2007); |
| --- | --- |

—

Marco Cappato e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a Guiné (B6-0062/2007);

| — | Pasqualina Napoletano, Harlem Désir, Marie-Arlette Carlotti, Pierre Moscovici, Catherine Trautmann e Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, sobre a Guiné (B6-0063/2007); |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Harlem Désir, Marie-Arlette Carlotti, Pierre Moscovici, Catherine Trautmann e Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, sobre a Guiné (B6-0063/2007);

| — | Jürgen Schröder, Charles Tannock, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Guiné (B6-0064/2007). |
| --- | --- |

—

Jürgen Schröder, Charles Tannock, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Guiné (B6-0064/2007).

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142
  o
  do Regimento.

3.   Alocução inaugural do Presidente do Parlamento Europeu

Na presença de Emilio Colombo, Simone Veil, Lord Plumb, Enrique Barón Crespo, Egon Klepsch, Klaus Hänsch, José María Gil-Robles Gil-Delgado, Nicole Fontaine, Pat Cox e Josep Borrell Fontelles, antigos Presidentes do Parlamento Europeu, Hans-Gert Pöttering (Presidente do Parlamento Europeu) profere a sua alocução inaugural na qual apresenta as prioridades do seu mandato para os próximos dois anos e meio.

Intervenções de Angela Merkel (Presidente em exercício do Conselho) e José Manuel Barroso (Presidente da Comissão).

Intervenções de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Bruno Gollnisch, em nome do Grupo ITS, e Irena Belohorská (Não-inscritos).

(A sessão, suspensa às 12h05 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12h10.)

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

4.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

4.1.   Revogação da Directiva 68/89/CEE relativa à classificação da madeira em bruto *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 68/89/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto [COM(2006)0557 — C6-0325/2006 — 2006/0178(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Arlene McCarthy (A6-0017/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0024)

4.2.   Revogação da Directiva 71/304/CEE relativa à adjudicação de empreitadas de obras públicas *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento europeu e do Conselho que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais [COM(2006)0748 — C6-0440/2006 — 2006/0249(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Arlene McCarthy (A6-0018/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0025)

Intervenções sobre a votação:

| — | Arlene McCarthy (relatora) apresenta uma alteração oral de natureza técnica, nos termos do n
  o
  4 do artigo155
  o
  Regimento, que incide sobre a indicação de que a data de transposição é de 18 meses após a data de publicação (a alteração é aprovada). |
| --- | --- |

—

Arlene McCarthy (relatora) apresenta uma alteração oral de natureza técnica, nos termos do n
  o
  4 do artigo155
  o
  Regimento, que incide sobre a indicação de que a data de transposição é de 18 meses após a data de publicação (a alteração é aprovada).

4.3.   Programa «Hércules II» *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e prorroga a Decisão n
  o
  804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (Programa «Hércules II») [COM(2006)0339 — C6-0216/2006 — 2006/0114(COD)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Herbert Bösch (A6-0002/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0026)

Herbert Bösch (relator) profere uma declaração com base no n
  o
  4 do artigo 131
  o
  do Regimento.

4.4.   Alteração das normas de execução do Regulamento Financeiro * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre um projecto de regulamento (CE, Euratom) da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [SEC(2006)0866 — C6-0231/2006 — 2006/0900(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Co-relatores: Ingeborg Gräßle e Borut Pahor (A6-0007/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Ingeborg Gräßle (relatora) profere uma declaração com base no n
  o
  4 do artigo 131
  o
  do Regimento.

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0027)

4.5.   Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) *** III (votação)

Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) [PE-CONS 3685/2006 — C6-0445/2006 — 2004/0175(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relatora: Frieda Brepoels — A6-0021/2007

(Maioria requerida para a aprovação: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0028)

4.6.   Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos [COM(2005)0667 — C6-0009/2006 — 2005/0281(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Caroline Jackson (A6-0466/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0029)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0029)

Intervenções sobre a votação:

| — | Bairbre de Brún apresenta um esclarecimento à alteração 183. |
| --- | --- |

—

Bairbre de Brún apresenta um esclarecimento à alteração 183.

4.7.   Estratégia temática para a reciclagem de resíduos (votação)

Relatório sobre uma estratégia temática para a reciclagem de resíduos [2006/2175(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Johannes Blokland (A6-0438/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0030)

4.8.   O papel das mulheres da Turquia na vida social, económica e política (votação)

Relatório sobre o papel das mulheres da Turquia na vida social, económica e política [2006/2214(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Emine Bozkurt (A6-0003/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0031).

5.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Frieda Brepoels — A6-0021/2007:

| — | Richard Seeber |
| --- | --- |

—

Richard Seeber

Relatório Caroline Jackson — A6-0466/2006:

| — | Richard Seeber, Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Richard Seeber, Andreas Mölzer

Relatório Emine Bozkurt — A6-0003/2007:

| — | Philip Claeys |
| --- | --- |

—

Philip Claeys

6.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções e intenções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 13h10, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

7.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

8.   Estratégia de Lisboa (8 e 9 de Março de 2007) (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Preparação do Conselho Europeu (8 e 9 de Março de 2007)

Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) e Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Marianne Thyssen, em nome do Grupo PPE-DE, Robert Goebbels, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE, Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM, Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS, Jana Bobošíková (Não-inscritos), e Klaus-Heiner Lehne.

PRESIDÊNCIA: Miguel Ángel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Hannes Swoboda, Alexander Lambsdorff, Guntars Krasts, Pierre Jonckheer, Ilda Figueiredo, Patrick Louis, Carl Lang, Sergej Kozlík, Gunnar Hökmark, Stephen Hughes, Margarita Starkevičiūtė, Konrad Szymański, Bernat Joan i Marí, Georgios Karatzaferis, Othmar Karas, Udo Bullmann, Anneli Jäätteenmäki, Mirosław Mariusz Piotrowski, Jerzy Buzek, Inés Ayala Sender, Elizabeth Lynne, Alexander Stubb, Enrique Barón Crespo, Danutė Budreikaitė, Malcolm Harbour, Bernard Poignant, Markus Ferber, Gary Titley, Margie Sudre, Edite Estrela, Cristóbal Montoro Romero, Andrzej Jan Szejna, José Albino Silva Peneda, Christa Prets, Günter Gloser e Margot Wallström.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Bruno Gollnisch, Petre Popeangă e Carl Lang, em nome do Grupo ITS, sobre a preparação do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 (B6-0040/2007); |
| --- | --- |

—

Bruno Gollnisch, Petre Popeangă e Carl Lang, em nome do Grupo ITS, sobre a preparação do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 (B6-0040/2007);

| — | Rebecca Harms e Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera de 2007 para a Estratégia de Lisboa (B6-0043/2007); |
| --- | --- |

—

Rebecca Harms e Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera de 2007 para a Estratégia de Lisboa (B6-0043/2007);

| — | Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera de 2007 para a Estratégia de Lisboa (B6-0044/2007); |
| --- | --- |

—

Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera de 2007 para a Estratégia de Lisboa (B6-0044/2007);

| — | Francis Wurtz, Ilda Figueiredo e Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a contribuição para o Conselho da Primavera de 2006 no que respeita à Estratégia de Lisboa (B6-0046/2007); |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, Ilda Figueiredo e Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a contribuição para o Conselho da Primavera de 2006 no que respeita à Estratégia de Lisboa (B6-0046/2007);

| — | Klaus-Heiner Lehne, em nome do Grupo PPE-DE, Stephen Hughes e Robert Goebbels, em nome do Grupo PSE, e Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera de 2007 para a Estratégia de Lisboa (B6-0048/2007). |
| --- | --- |

—

Klaus-Heiner Lehne, em nome do Grupo PPE-DE, Stephen Hughes e Robert Goebbels, em nome do Grupo PSE, e Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera de 2007 para a Estratégia de Lisboa (B6-0048/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.9 da Acta de 14.2.2007.

(A sessão, suspensa às 17h20 enquanto se aguarda o período de perguntas, é reiniciada às 17h35.)

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

9.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0003/2007).

Primeira parte

Pergunta 41 (Evgeni Kirilov): Destino das enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano e relações UE-Líbia.

Benita Ferrero-Waldner (Comissária) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Evgeni Kirilov e Jörg Leichtfried.

Pergunta 42 (Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk): Problemas com o fornecimento de matérias-primas da energia importadas da Rússia.

Benita Ferrero-Waldner responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Paul Rübig e Danutė Budreikaitė.

Pergunta 43 (Rodi Kratsa-Tsagaropoulou): O canal da paz no Próximo Oriente.

Benita Ferrero-Waldner responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Rodi Kratsa-Tsagaropoulou.

Segunda parte

Pergunta 44 (Alain Hutchinson): Liberalização total dos serviços postais em 1 de Janeiro de 2009.

Charlie McCreevy (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Alain Hutchinson, Piia-Noora Kauppi, Hélène Goudin e Dimitrios Papadimoulis.

Pergunta 45 (Georgios Toussas): Práticas abusivas por parte da banca.

Charlie McCreevy responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Georgios Toussas, David Martin e Robert Evans.

Pergunta 46 (Sarah Ludford): Branqueamento de capitais.

Charlie McCreevy responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Sarah Ludford.

As perguntas 47 e 48 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 49 (Carl Schlyter): Proibição de matérias-primas obtidas em violação do direito internacional.

Peter Mandelson (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Carl Schlyter.

A pergunta 50 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 51 (Brian Crowley): Negociações sobre o comércio mundial.

Pergunta 52 (Pedro Guerreiro): Negociações no quadro da OMC.

Peter Mandelson responde às perguntas, bem como a perguntas complementares de Seán Ó Neachtain (Autor suplente), Pedro Guerreiro e David Martin.

As perguntas 53 a 54 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 55 (Bernd Posselt): Desenvolvimento rural na região fronteiriça entre a Baviera e a Boémia.

Mariann Fischer Boel (Comissária) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bernd Posselt e Justas Vincas Paleckis.

Pergunta 56 (Georgios Papastamkos): Revisão do quadro regulamentar relativo aos auxílios de minimis.

Mariann Fischer Boel responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Georgios Papastamkos e Paul Rübig.

Pergunta 57 (José Manuel García-Margallo y Marfil): Projecto de reforma da OCM no sector das frutas e produtos hortícolas.

Mariann Fischer Boel responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de José Manuel García-Margallo y Marfil.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

10.   Comunicação da Presidência

A Comissão DEVE aprovou, aquando da sua última reunião, a proposta de resolução sobre os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão (CMT-2007/0001, CMT-2006/3525 e CMT-2006/3021) (B6-0067/2007).

Esta proposta de resolução é inscrita no período de votação de quinta-feira, 15.2.2007, às 12 horas.

(A sessão, suspensa às 19h05, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,

Vice-Presidente

11.   Reforma da Organização Comum de Mercado vitivinícola (debate)

Relatório sobre a reforma da Organização Comum de Mercado vitivinícola [2006/2109(INI)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Katerina Batzeli (A6-0016/2007)

Katerina Batzeli apresenta o seu relatório.

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissária).

Intervenções de Béla Glattfelder (relator de parecer da Comissão INTA), Iratxe García Pérez (relator de parecer da Comissão REGI), Elisabeth Jeggle, em nome do Grupo PPE-DE, Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, Anne Laperrouze, em nome do Grupo ALDE, Sergio Berlato, em nome do Grupo UEN, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, Diamanto Manolakou, em nome do Grupo GUE/NGL, Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM, Jean-Claude Martinez, em nome do Grupo ITS, Giuseppe Castiglione, Vincenzo Lavarra, Marie-Hélène Aubert, Vincenzo Aita, Esther Herranz García, Luis Manuel Capoulas Santos, Ilda Figueiredo, Christa Klaß, Béatrice Patrie, Ioannis Gklavakis, Bogdan Golik, Carmen Fraga Estévez, Csaba Sándor Tabajdi, Astrid Lulling, Margrietus van den Berg, Oldřich Vlasák, Françoise Castex, Armando Veneto, Christine De Veyrac, Giorgos Dimitrakopoulos, Agnes Schierhuber e Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.8 da Acta de 15.2.2007.

12.   Modulação facultativa dos pagamentos directos no âmbito da PAC * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1290/2005 [COM(2006)0241 — C6-0235/2006 — 2006/0083(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Lutz Goepel (A6-0009/2007)

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissária).

Lutz Goepel apresenta o seu relatório.

Intervenções de Agnes Schierhuber, em nome do Grupo PPE-DE, Bernadette Bourzai, em nome do Grupo PSE, Kyösti Virrankoski, em nome do Grupo ALDE, Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo UEN, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, Kartika Tamara Liotard, em nome do Grupo GUE/NGL, Dimitar Stoyanov, em nome do Grupo ITS, Jim Allister (Não-inscritos), Neil Parish, Herbert Bösch, Jan Mulder, Zdzisław Zbigniew Podkański, Alyn Smith, Gerard Batten, Monica Maria Iacob-Ridzi, Luis Manuel Capoulas Santos, Marian Harkin, Jan Tadeusz Masiel, James Nicholson, Marc Tarabella, Wiesław Stefan Kuc, Brian Simpson, Thijs Berman, Gábor Harangozó e Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.5 da Acta de 14.2.2007.

13.   Política europeia sobre o espectro de radiofrequências (debate)

Relatório sobre uma política europeia sobre o espectro de radiofrequências [2006/2212(INI)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Fiona Hall (A6-0467/2006)

Fiona Hall apresenta o seu relatório.

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissária).

Intervenções de Etelka Barsi-Pataky, em nome do Grupo PPE-DE, Catherine Trautmann, em nome do Grupo PSE, Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE, e Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.10 da Acta de 14.2.2007.

14.   Alterações climáticas (propostas de resolução apresentadas)

O debate realizou-se em 31.1.2007(ponto 15 da Acta de 31.1.2007 e ponto 17 da Acta de 31.1.2007).

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para concluir o debate:

| — | Karl-Heinz Florenz, em nome da comissão ENVI, sobre as alterações climáticas (B6-0045/2007). |
| --- | --- |

—

Karl-Heinz Florenz, em nome da comissão ENVI, sobre as alterações climáticas (B6-0045/2007).

Votação: ponto 5.7 da Acta de 14.2.2007.

15.   PNR — SWIFT (propostas de resolução apresentadas)

O debate realizou-se em 31.1.2007(ponto 18 da Acta de 31.1.2007).

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Ewa Klamt, Mihael Brejc, Carlos Coelho e Alexander Radwan, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure e Pervenche Berès, em nome do Grupo PSE, Sophia in 't Veld, Wolf Klinz, Alexander Alvaro, Margarita Starkevičiūtė e Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, Roberta Angelilli, Roberts Zīle, Eoin Ryan e Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, Sylvia-Yvonne Kaufmann e Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o SWIFT, o acordo PNR e o diálogo transatlântico sobre estas questões (B6-0042/2007). |
| --- | --- |

—

Ewa Klamt, Mihael Brejc, Carlos Coelho e Alexander Radwan, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure e Pervenche Berès, em nome do Grupo PSE, Sophia in 't Veld, Wolf Klinz, Alexander Alvaro, Margarita Starkevičiūtė e Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, Roberta Angelilli, Roberts Zīle, Eoin Ryan e Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, Sylvia-Yvonne Kaufmann e Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o SWIFT, o acordo PNR e o diálogo transatlântico sobre estas questões (B6-0042/2007).

Votação: ponto 5.8 da Acta de 14.2.2007.

16.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 382.978/OJME).

17.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 24 horas.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Mechtild Rothe,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Ali, Allister, Alvaro, Anastase, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia i Cutchet, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Bliznashki, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chervenyakov, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Christova, Chruszcz, Cioroianu, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Coşea, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Konstantin Dimitrov, Martin Dimitrov, Philip Dimitrov Dimitrov, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Husmenova, Hutchinson, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maat, Maaten, McAvan, McDonald, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morţun, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Parvanova, Paşcu, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Popeangă, Posdorf, Posselt, Prets, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Sifunakis, Silaghi, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sofianski, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Veraldi, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann- -Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Revogação da Directiva 68/89/CEE relativa à classificação da madeira em bruto *** I

Relatório: Arlene MCCARTHY (A6-0017/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Votação única | VN | + | 570, 0, 7 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Votação única

VN

+

570, 0, 7

Pedidos de votação nominal:

PPE-DE: votação final

2.   Revogação da Directiva 71/304/CEE relativa à adjudicação de empreitadas de obras públicas *** I

Relatório: Arlene MCCARTHY (A6-0018/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 567, 18, 14 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

567, 18, 14

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

3.   Programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (Programa «Hércules II») *** I

Relatório: Herbert BÖSCH (A6-0002/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Alteração das normas de execução do Regulamento Financeiro *

Relatório: Ingeborg GRÄSSLE, Borut PAHOR (A6-0007/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

A alteração 35 não foi posta à votação por não dizer respeito a todas as versões linguísticas (artigo 151
  o
  , n
  o
  1 do Regimento).

5.   Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) *** III

Relatório: Frieda BREPOELS (A6-0021/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

+

6.   Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos *** I

Relatório: Caroline JACKSON (A6-0466/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-6
  8-9
  11
  17
  19
  23
  25
  27-29
  31-34
  37
  41
  43-44
  46-47
  49
  52
  58-60
  65
  67
  74
  77-82
  88
  90
  188 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 7 | comissão | VS | + | |
| 24 | comissão | VS | + | |
| 30 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 35 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 371, 300, 10 |
| 3 | + | |
| 42 | comissão | VS | - | |
| 50 | comissão | VS | + | |
| 62 | comissão | VS | + | |
| 63 | comissão | VS | + | |
| 64 | comissão | VS | + | |
| 66 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 68 | comissão | VS | + | |
| 72 | comissão | VS | + | |
| 73 | comissão | VS | - | |
| 84 | comissão | VS | + | |
| 86 | comissão | VN | + | 383, 298, 7 |
| 87 | comissão | VS | + | |
| 89 | comissão | VN | + | 602, 81, 5 |
| Art 1
  o
  ,
  sub § 1 + 2 | 118pc | ALDE | | - | |
| 101pc=
  14pc= | PPE-DE


  comissão | | + | |
| Art 1
  o
  , após o sub § 2 | 101pc | PPE-DE | | - | |
| 118pc | ALDE | | - | |
| 14pc | comissão | | + | |
| 143 | Verts/ALE, IND/DEM | VN | - | 308, 374, 8 |
| Art 2
  o
  , parte introdutória | 102pc | PPE-DE | VN | - | 328, 357, 7 |
| 122 | ALDE | | - | |
| 125 | ALDE | | - | |
| 15pc=
  134pc= | comissão


  IND/DEM | | + | |
| Art 2
  o
  , § 1,
  alíneas a) — e bis) | 134pc | IND/DEM | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| 15pc=
  102pc= | comissão


  PPE-DE | | + | |
| Art 2
  o
  , § 1, alínea f) | 102pc | PPE-DE | VE | + | 495, 188, 9 |
| Art 2
  o
  , §§ 2-4 | 134pc | IND/DEM | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| 3 | - | |
| 4 | - | |
| 5 | - | |
| 15pc | comissão | | + | |
| Art 2
  o
  , após o § 4 | 123=
  126= | ALDE
  ALDE | | + | |
| Após o art 2
  o | 144 | Verts/ALE, IND/DEM | VN | - | 282, 403, 9 |
| Art 3
  o
  , alínea a) | 103 | PPE-DE | VE | + | 368, 312, 7 |
| 16 | comissão | | ↓ | |
| Art 3
  o
  , após a alínea e) | 104 | PPE-DE | | + | |
| 18 | comissão | | ↓ | |
| Art 3
  o
  , alínea f) | 100 | ALDE | | - | |
| 20 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 211, 472, 7 |
| Art 3
  o
  , alínea g) | 21 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 99=
  105= | IND/DEM,
  PPE-DE | | ↓ | |
| Art 3
  o
  , após a alínea g) | 127 | ALDE | VP | | |
| 1/VE | + | 344, 321, 17 |
| 2 | - | |
| 106 | PPE-DE | | ↓ | |
| 22 | comissão | | ↓ | |
| 178 | GUE/NGL | | - | |
| Art 3
  o
  , após a alínea h) | 128 | ALDE | | - | |
| Art 3
  o
  , após a alínea i) | 26 | comissão | VE | + | 387, 298, 7 |
| 142 | PSE | | ↓ | |
| 156=
  166=
  179= | IND/DEM, Verts/ALE,
  IND/DEM,
  GUE/NGL | VN | - | 310, 357, 20 |
| Após o art 3
  o | 107=
  121= | PPE-DE,
  ALDE | VE | + | 346, 334, 9 |
| Art 4
  o
  , § 1 | 169 | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN, IND/DEM, GUE/NGL | | + | |
| 36pc | | | ↓ | |
| | 36 | comissão | | + | |
| Art 5
  o
  , § 1 | 157pc | IND/DEM,
  Verts/ALE | VN | - | 293, 381, 22 |
| 38pc | comissão | VN | + | 624, 49, 19 |
| Art 5
  o
  , § 2 | 108 | PPE-DE | | + | |
| 38pc=
  157pc= | comissão


  IND/DEM,
  Verts/ALE | | ↓ | |
| Art 5
  o
  , após o § 2 | 38pc=
  157pc= | comissão


  IND/DEM,
  Verts/ALE | VN | + | 582, 94, 21 |
| 180 | GUE/NGL | VN | - | 114, 566, 19 |
| 140+141 | PSE | VN | + | 373, 304, 19 |
| 120 | ALDE | | ↓ | |
| 181 | GUE/NGL | | - | |
| Art 6
  o
  , § 1 | 39pc=
  158pc= | comissão


  IND/DEM,
  Verts/ALE | | + | |
| Art 6
  o
  , após o § 1 | 167 | IND/DEM | | - | |
| 185 | FLORENZ e outros | | - | |
| Art 6
  o
  , §§ 2+3 | 158pc | IND/DEM,
  Verts/ALE | | - | |
| 39pc | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 309, 377, 5 |
| 3 | + | |
| Art 7
  o | 40 | comissão | VN | + | 586, 106, 3 |
| 145pc | | | ↓ | |
| 145 | Verts/ALE,
  IND/DEM | VN | - | 291, 391, 5 |
| Art 10
  o | 109 | PPE-DE | | + | |
| 159 | IND/DEM,
  Verts/ALE | | ↓ | |
| Após o art 10
  o | 137 | PSE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | ↓ | |
| Art 11
  o | 160 | IND/DEM,
  Verts/ALE | VN | - | 161, 510, 20 |
| 110 | PPE-DE | VE | - | 325, 346, 19 |
| 45 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 111=
  129= | PPE-DE
  ALDE | VN | - | 334, 347, 15 |
| Art 13
  o
  , sub § 1 | 48 | comissão | | + | |
| 170 | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN, IND/DEM, GUE/NGL | | + | |
| Art 14
  o
  , § 1 | 146 | Verts/ALE,
  IND/DEM | VN | - | 92, 597, 4 |
| Art 14
  o
  , § 2 | 171 | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN, IND/DEM, GUE/NGL | | + | |
| Art 15 | 51 | comissão | | + | |
| 172 | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN, IND/DEM, GUE/NGL | | + | |
| Art 16
  o
  , título | 147 | Verts/ALE,
  IND/DEM | | - | |
| Art 16
  o
  , § 1 | 148 | Verts/ALE,
  IND/DEM | VN | - | 150, 528, 18 |
| 130 | ALDE | | - | |
| 53 | comissão | | + | |
| Art 16
  o
  , após o § 1 | 54 | comissão | | + | |
| 149 | Verts/ALE+
  IND/DEM | | - | |
| Art 16
  o
  , § 2 | 55 | comissão | | - | |
| 131 | ALDE | | + | |
| 150 | Verts/ALE,
  IND/DEM | | ↓ | |
| Art 18
  o | 132 | ALDE | | - | |
| 56 | comissão | div/VN | | |
| 1 | + | 669, 22, 4 |
| 2 | + | 381, 275, 9 |
| Após o art 18
  o | 98=
  113= | Verts/ALE,
  PPE-DE | | + | |
| 176 | GUE/NGL | VN | - | 292, 382, 17 |
| 138 | PSE | | + | |
| 112 | PPE-DE | VN | + | 629, 55, 5 |
| 177 | GUE/NGL | | ↓ | |
| Art 19
  o | 136 | PSE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| 57 | comissão | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| 139 | PSE | | - | |
| 174 | HENNICOT-SCHOEPGES e outros | | - | |
| Após o art 21
  o | 182 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| 61 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Art 22
  o | 161 | IND/DEM,
  Verts/ALE | VN | + | 381, 287, 23 |
| Art 25
  o
  , § 1, após o sub-§ 2 | 175 | HENNICOT-SCHOEPGES e outros | | - | |
| Art 26
  o
  , após o § 4 | 162 | IND/DEM,
  Verts/ALE | | - | |
| Após o art 27
  o | 151 | Verts/ALE,
  IND/DEM | | + | |
| Art 29
  o | 69 | comissão | | + | |
| 186 | FLORENZ e outros | | - | |
| Art 30
  o | 70 | comissão | VN | + | 385, 305, 5 |
| 152 | Verts/ALE,
  IND/DEM | | ↓ | |
| 114 | PPE-DE | | ↓ | |
| Art 31
  o | 71 | comissão | | + | |
| 187 | FLORENZ e outros | | - | |
| Art 34
  o
  , §§ 1-3 | 115 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 75 | comissão | | ↓ | |
| Art 35
  o | 173 | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN, IND/DEM, GUE/NGL | | + | |
| 76 | comissão | | ↓ | |
| Anexo 1, ponto D10 | 163 | Verts/ALE,
  IND/DEM | | - | |
| Anexo 2, ponto R1 | 83 | comissão | VN | + | 384, 299, 2 |
| 133 | ALDE | | ↓ | |
| 116 | PPE-DE | | ↓ | |
| 135 | PSE | | ↓ | |
| 119 | ALDE | | ↓ | |
| Anexo 2, ponto R11 | 164 | Verts/ALE,
  IND/DEM | | - | |
| 85 | comissão | | + | |
| Anexo 2, ponto R12 | 165 | Verts/ALE,
  IND/DEM | | - | |
| Anexo 2, ponto R13 | 189 | Verts/ALE,
  IND/DEM | | - | |
| Anexo 4 | 117 | PPE-DE | VN | - | 305, 379, 5 |
| 91-97 | comissão | | + | |
| Após o anexo 4 | 183 | GUE/NGL | | - | |
| Cons 14 | 153 | IND/DEM,
  Verts/ALE | VE | + | 364, 325, 6 |
| Cons 16 | 154 | IND/DEM,
  Verts/ALE | | - | |
| Cons 18 | 184 | FLORENZ e outros | | - | |
| 10 | comissão | | + | |
| Cons 19 | 12 | comissão | | + | |
| 155 | IND/DEM,
  Verts/ALE | | ↓ | |
| Cons 20 | 13 | comissão | | + | |
| 124 | ALDE | | ↓ | |
| Após o cons 21 | 168 | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN, IND/DEM, GUE/NGL | | + | |
| votação: proposta alterada | VN | + | 647, 21, 19 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 651, 19, 16 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-6

8-9

11

17

19

23

25

27-29

31-34

37

41

43-44

46-47

49

52

58-60

65

67

74

77-82

88

90

188

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

7

comissão

VS

+

24

comissão

VS

+

30

comissão

VP

1

+

2

+

35

comissão

VP

1

+

2/VE

+

371, 300, 10

3

+

42

comissão

VS

-

50

comissão

VS

+

62

comissão

VS

+

63

comissão

VS

+

64

comissão

VS

+

66

comissão

VP

1

+

2

-

68

comissão

VS

+

72

comissão

VS

+

73

comissão

VS

-

84

comissão

VS

+

86

comissão

VN

+

383, 298, 7

87

comissão

VS

+

89

comissão

VN

+

602, 81, 5

Art 1
  o
  ,

sub § 1 + 2

118pc

ALDE

-

101pc=

14pc=

PPE-DE

comissão

+

Art 1
  o
  , após o sub § 2

101pc

PPE-DE

-

118pc

ALDE

-

14pc

comissão

+

143

Verts/ALE, IND/DEM

VN

-

308, 374, 8

Art 2
  o
  , parte introdutória

102pc

PPE-DE

VN

-

328, 357, 7

122

ALDE

-

125

ALDE

-

15pc=

134pc=

comissão

IND/DEM

+

Art 2
  o
  , § 1,

alíneas a) — e bis)

134pc

IND/DEM

VP

1

-

2

-

15pc=

102pc=

comissão

PPE-DE

+

Art 2
  o
  , § 1, alínea f)

102pc

PPE-DE

VE

+

495, 188, 9

Art 2
  o
  , §§ 2-4

134pc

IND/DEM

VP

1

-

2

-

3

-

4

-

5

-

15pc

comissão

+

Art 2
  o
  , após o § 4

123=

126=

ALDE

ALDE

+

Após o art 2
  o

144

Verts/ALE, IND/DEM

VN

-

282, 403, 9

Art 3
  o
  , alínea a)

103

PPE-DE

VE

+

368, 312, 7

16

comissão

↓

Art 3
  o
  , após a alínea e)

104

PPE-DE

+

18

comissão

↓

Art 3
  o
  , alínea f)

100

ALDE

-

20

comissão

VP

1

+

2/VE

-

211, 472, 7

Art 3
  o
  , alínea g)

21

comissão

VP

1

+

2

+

99=

105=

IND/DEM,

PPE-DE

↓

Art 3
  o
  , após a alínea g)

127

ALDE

VP

1/VE

+

344, 321, 17

2

-

106

PPE-DE

↓

22

comissão

↓

178

GUE/NGL

-

Art 3
  o
  , após a alínea h)

128

ALDE

-

Art 3
  o
  , após a alínea i)

26

comissão

VE

+

387, 298, 7

142

PSE

↓

156=

166=

179=

IND/DEM, Verts/ALE,

IND/DEM,

GUE/NGL

VN

-

310, 357, 20

Após o art 3
  o

107=

121=

PPE-DE,

ALDE

VE

+

346, 334, 9

Art 4
  o
  , § 1

169

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN, IND/DEM, GUE/NGL

+

36pc

↓

36

comissão

+

Art 5
  o
  , § 1

157pc

IND/DEM,

Verts/ALE

VN

-

293, 381, 22

38pc

comissão

VN

+

624, 49, 19

Art 5
  o
  , § 2

108

PPE-DE

+

38pc=

157pc=

comissão

IND/DEM,

Verts/ALE

↓

Art 5
  o
  , após o § 2

38pc=

157pc=

comissão

IND/DEM,

Verts/ALE

VN

+

582, 94, 21

180

GUE/NGL

VN

-

114, 566, 19

140+141

PSE

VN

+

373, 304, 19

120

ALDE

↓

181

GUE/NGL

-

Art 6
  o
  , § 1

39pc=

158pc=

comissão

IND/DEM,

Verts/ALE

+

Art 6
  o
  , após o § 1

167

IND/DEM

-

185

FLORENZ e outros

-

Art 6
  o
  , §§ 2+3

158pc

IND/DEM,

Verts/ALE

-

39pc

comissão

VP

1

+

2/VE

-

309, 377, 5

3

+

Art 7
  o

40

comissão

VN

+

586, 106, 3

145pc

↓

145

Verts/ALE,

IND/DEM

VN

-

291, 391, 5

Art 10
  o

109

PPE-DE

+

159

IND/DEM,

Verts/ALE

↓

Após o art 10
  o

137

PSE

VP

1

-

2

↓

Art 11
  o

160

IND/DEM,

Verts/ALE

VN

-

161, 510, 20

110

PPE-DE

VE

-

325, 346, 19

45

comissão

VP

1

+

2

+

111=

129=

PPE-DE

ALDE

VN

-

334, 347, 15

Art 13
  o
  , sub § 1

48

comissão

+

170

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN, IND/DEM, GUE/NGL

+

Art 14
  o
  , § 1

146

Verts/ALE,

IND/DEM

VN

-

92, 597, 4

Art 14
  o
  , § 2

171

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN, IND/DEM, GUE/NGL

+

Art 15

51

comissão

+

172

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN, IND/DEM, GUE/NGL

+

Art 16
  o
  , título

147

Verts/ALE,

IND/DEM

-

Art 16
  o
  , § 1

148

Verts/ALE,

IND/DEM

VN

-

150, 528, 18

130

ALDE

-

53

comissão

+

Art 16
  o
  , após o § 1

54

comissão

+

149

Verts/ALE+

IND/DEM

-

Art 16
  o
  , § 2

55

comissão

-

131

ALDE

+

150

Verts/ALE,

IND/DEM

↓

Art 18
  o

132

ALDE

-

56

comissão

div/VN

1

+

669, 22, 4

2

+

381, 275, 9

Após o art 18
  o

98=

113=

Verts/ALE,

PPE-DE

+

176

GUE/NGL

VN

-

292, 382, 17

138

PSE

+

112

PPE-DE

VN

+

629, 55, 5

177

GUE/NGL

↓

Art 19
  o

136

PSE

VP

1

-

2

-

57

comissão

VP

1

-

2

-

139

PSE

-

174

HENNICOT-SCHOEPGES e outros

-

Após o art 21
  o

182

GUE/NGL

VP

1

-

2

-

61

comissão

VP

1

+

2

+

Art 22
  o

161

IND/DEM,

Verts/ALE

VN

+

381, 287, 23

Art 25
  o
  , § 1, após o sub-§ 2

175

HENNICOT-SCHOEPGES e outros

-

Art 26
  o
  , após o § 4

162

IND/DEM,

Verts/ALE

-

Após o art 27
  o

151

Verts/ALE,

IND/DEM

+

Art 29
  o

69

comissão

+

186

FLORENZ e outros

-

Art 30
  o

70

comissão

VN

+

385, 305, 5

152

Verts/ALE,

IND/DEM

↓

114

PPE-DE

↓

Art 31
  o

71

comissão

+

187

FLORENZ e outros

-

Art 34
  o
  , §§ 1-3

115

PPE-DE

VP

1

+

2

+

75

comissão

↓

Art 35
  o

173

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN, IND/DEM, GUE/NGL

+

76

comissão

↓

Anexo 1, ponto D10

163

Verts/ALE,

IND/DEM

-

Anexo 2, ponto R1

83

comissão

VN

+

384, 299, 2

133

ALDE

↓

116

PPE-DE

↓

135

PSE

↓

119

ALDE

↓

Anexo 2, ponto R11

164

Verts/ALE,

IND/DEM

-

85

comissão

+

Anexo 2, ponto R12

165

Verts/ALE,

IND/DEM

-

Anexo 2, ponto R13

189

Verts/ALE,

IND/DEM

-

Anexo 4

117

PPE-DE

VN

-

305, 379, 5

91-97

comissão

+

Após o anexo 4

183

GUE/NGL

-

Cons 14

153

IND/DEM,

Verts/ALE

VE

+

364, 325, 6

Cons 16

154

IND/DEM,

Verts/ALE

-

Cons 18

184

FLORENZ e outros

-

10

comissão

+

Cons 19

12

comissão

+

155

IND/DEM,

Verts/ALE

↓

Cons 20

13

comissão

+

124

ALDE

↓

Após o cons 21

168

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN, IND/DEM, GUE/NGL

+

votação: proposta alterada

VN

+

647, 21, 19

votação: resolução legislativa

VN

+

651, 19, 16

Pedidos de votação em separado:

IND/DEM: alts 7, 24, 84, 86, 87 e 89

PPE-DE: alts 42, 57, 72 e 73

Verts/ALE: alts 50, 62, 63, 64, 68, 84 e 85

Pedidos de votação nominal:

IND/DEM: proposta alterada e votação final

GUE/NGL: alts 83, 56, 180

PSE: alt 148

Verts/ALE: alts 86, 89, 143, 102 (parte introdutória), 144, 156/166/179, 38/157, 140+141, 40, 145, 160, 111/129, 146, 148, 176, 112, 161, 70, 83, 117

Pedidos de votação por partes:

IND/DEM

alt 134 (art 2
  o
  , § 1, alíneas a) — e bis))

1
  a
  parte: até «abatidos à carga»

2
  a
  parte: alínea e bis)

IND/DEM, GUE/NGL

alt 134 (art 2
  o
  , §§ 2-4)

1
  a
  parte: alínea f) e supressão do n
  o
  2

2
  a
  parte: n
  o
  3

3
  a
  parte: n
  o
  3 bis

4
  a
  parte: n
  o
  4

5
  a
  parte: n
  o
  4 bis

GUE/NGL, PSE

alt 56

1
  a
  parte: texto sem os termos «sempre que possível»

2
  a
  parte: estes termos

PSE

alt 136

1
  a
  parte: texto sem os termos «combinadas» e «calor e»

2
  a
  parte: estes termos

alt 57

1
  a
  parte: texto sem os termos «combinadas» e «calor e»

2
  a
  parte: estes termos

alt 20

1
  a
  parte: texto sem os termos «sejam eles resíduos ou não»

2
  a
  parte: estes termos

alt 45

1
  a
  parte: texto sem os termos «ou poder existir» (n
  o
  1. al. b))

2
  a
  parte: estes termos

PPE-DE

alt 21

1
  a
  parte: até «valorização energética»

2
  a
  parte: restante texto

alt 35

1
  a
  parte: n
  o
  1, introdução

2
  a
  parte: n
  o
  1, travessões

3
  a
  parte: n
  o
  2

alt 39

1
  a
  parte:«2. n
  o
  1 e 1
  o
  § do n
  o
  2»

2
  a
  parte: n
  o
  2, §§ 2 e 3

3
  a
  parte: n
  o
  2, § 4 e n
  o
  3

Verts/ALE

alt 30

1
  a
  parte: até «quantidade substancial de resíduos biológicos»

2
  a
  parte: restante texto

alt 66

1
  a
  parte: § sem a supressão da alínea f)

2
  a
  parte: supressão da alínea f)

alt 127

1
  a
  parte: texto sem os termos «quer seja na instalação, quer na economia em termos mais vastos»

2
  a
  parte: estes termos

alt 137

1
  a
  parte: texto sem os termos «e a assegurar ... instalações nacionais de incineração»

2
  a
  parte: estes termos

alt 182

1
  a
  parte: texto sem a subalínea iii)

2
  a
  parte: subalínea iii)

alt 61

1
  a
  parte: texto sem a subalínea iii)

2
  a
  parte: subalínea iii)

alt 115

1
  a
  parte: texto sem os termos «De cinco em cinco anos» e «de cinco anos»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos

Dagmar Roth-Behrendt é co-signatária da alteração 98.

Na alteração 112, a referência ao artigo 36
  o
  , n
  o
  2 deve ler-se «Artigo 36
  o
  , n
  o
  2 bis».

Na alt 183, as datas «2012/2015» devem ler-se «2009/2012» as duas vezes.

7.   Estratégia temática para a reciclagem de resíduos

Relatório: Johannes BLOKLAND (A6-0438/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 31 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 662, 17, 3 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 31

§

texto original

VP

1

+

2

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

662, 17, 3

Pedidos de votação nominal:

IND/DEM: votação final

Pedidos de votação por partes:

ALDE, PPE-DE

§ 31

1
  a
  parte: até «Livro Verde sobre PVC»

2
  a
  parte: restante texto

8.   O papel das mulheres da Turquia na vida social, económica e política

Relatório: Emine BOZKURT (A6-0003/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | 16 | IND/DEM | VN | - | 88, 552, 17 |
| 17 | PPE-DE | VN | - | 279, 372, 23 |
| Após o § 2 | 15 | IND/DEM | VN | - | 86, 558, 33 |
| Após o § 3 | 14 | ITS | VN | - | 46, 610, 25 |
| § 6 | 1 | PSE | | + | |
| § 7 | 20 | PPE-DE | | + | |
| § 8 | 2 | PSE | | + | |
| § 15 | 3 | PSE | | + | |
| Após o § 18 | 4 | PSE | | + | |
| § 21 | 5 | PSE | | + | |
| § 22 | 6/rev2 | PSE, PPE-DE, GUE/NGL, ALDE | VN | + | 635, 23, 7 |
| § 23 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 24 | 13 | UEN | | - | |
| § 25 | 7 | PSE | | + | |
| 12 | UEN | VP | | |
| 1/VE | + | 336, 294, 9 |
| 2/VE | - | 259, 378, 9 |
| § 28 | 8 | PSE | | + | |
| § 29 | 9 | PSE | | + | |
| Após o § 29 | 10 | PSE | | + | |
| § 41 | 18S | PPE-DE | VN | + | 331, 308, 14 |
| § 42 | § | texto original | VS | + | |
| § 44 | § | texto original | VS | + | |
| § 46 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 49 | 19 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 55 | 11 | PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 522, 15, 53 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2

16

IND/DEM

VN

-

88, 552, 17

17

PPE-DE

VN

-

279, 372, 23

Após o § 2

15

IND/DEM

VN

-

86, 558, 33

Após o § 3

14

ITS

VN

-

46, 610, 25

§ 6

1

PSE

+

§ 7

20

PPE-DE

+

§ 8

2

PSE

+

§ 15

3

PSE

+

Após o § 18

4

PSE

+

§ 21

5

PSE

+

§ 22

6/rev2

PSE, PPE-DE, GUE/NGL, ALDE

VN

+

635, 23, 7

§ 23

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 24

13

UEN

-

§ 25

7

PSE

+

12

UEN

VP

1/VE

+

336, 294, 9

2/VE

-

259, 378, 9

§ 28

8

PSE

+

§ 29

9

PSE

+

Após o § 29

10

PSE

+

§ 41

18S

PPE-DE

VN

+

331, 308, 14

§ 42

§

texto original

VS

+

§ 44

§

texto original

VS

+

§ 46

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 49

19

PPE-DE

VP

1

+

2

+

§ 55

11

PSE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

522, 15, 53

Pedidos de votação em separado:

IND/DEM: §§ 42 e 44

Pedidos de votação nominal:

IND/DEM: alt 18

PSE: alts 16, 17, 15, 14, 6/rev2, 18 e votação final

Pedidos de votação por partes:

GUE/NGL

alt 12

1
  a
  parte: até «circunstâncias atenuantes»

2
  a
  parte: restante texto

alt 19

1
  a
  parte: até «ensino superior»

2
  a
  parte: restante texto

IND/DEM

alt 46

1
  a
  parte: texto sem os termos «e para o direito de autodeterminação que assiste às mulheres»

2
  a
  parte: estes termos

PSE

alt 23

1
  a
  parte: até «direitos da mulher»

2
  a
  parte:«no seio da família»

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório McCarthy A6-0017/2007

Resolução

A favor: 570

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García- -Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Papastamkos, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel

Abstenções: 7

ITS: Buruiană-Aprodu, Mote

PPE-DE: Ibrisagic

PSE: Roth-Behrendt

UEN: Gobbo, Libicki

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alfonso Andria, Lissy Gröner, Paul Rübig, Anna Ibrisagic

2.   Relatório McCarthy A6-0018/2007

Resolução

A favor: 567

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel

Contra: 18

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Niebler, Škottová, Strejček, Vlasák, Zvěřina

Abstenções: 14

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PSE: Roth-Behrendt

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alfonso Andria, Lissy Gröner, Paul Rübig

Contra:
  Tobias Pflüger, Sahra Wagenknecht

3.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 86

A favor: 383

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Beňová, Groote, Haug, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lehtinen, Pinior

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Gobbo, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Schmidt Frithjof

Contra: 298

ALDE: Busk, Degutis, Jensen, Riis-Jørgensen, Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Louis, Sinnott, Železný

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Belet, Brepoels, Fajmon, Jałowiecki, Protasiewicz, Strejček, Thyssen, Vlasák

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 7

ALDE: Resetarits

IND/DEM: Krupa, Tomczak

ITS: Mote

NI: Allister, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

4.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 89

A favor: 602

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella

Contra: 81

ALDE: Birutis, Degutis

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak

NI: Allister, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Jałowiecki, Protasiewicz, Zaleski

PSE: Gierek, Grabowska, Gurmai, Liberadzki, Locatelli, Rosati, Sârbu, Siwiec, Szejna

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 5

ITS: Mote

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Sonik

Verts/ALE: van Buitenen

5.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 143

A favor: 308

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Degutis, De Sarnez, Kacin, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Sbarbati, Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio

PPE-DE: Belet, Brepoels, Dehaene, Herranz García, Herrero-Tejedor, Karas, Thyssen

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Gomes, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Ó Neachtain, Ryan, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 374

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Coşea, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: De Keyser, Gierek, Grabowska, Liberadzki, Rosati, Tarabella

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 8

ALDE: Gentvilas

NI: Baco, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Coveney

PSE: Geringer de Oedenberg, Siwiec

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Janelly Fourtou, Claire Gibault

6.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 102

A favor: 328

ALDE: Maaten, Manders

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes -Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Paasilinna

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella

Contra: 357

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Belet, Brepoels, Dehaene, Jałowiecki, Protasiewicz, Thyssen, Vlasto, Zaleski

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 7

ALDE: Matsakis

ITS: Mote

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Sonik

PSE: Siwiec

Verts/ALE: van Buitenen

7.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 144

A favor: 282

ALDE: Bourlanges, Degutis, Kacin, Lax, Losco, Resetarits, Sbarbati

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Belet, Brepoels, Thyssen

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 403

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Gierek, Liberadzki, Rosati, Tarabella

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 9

ALDE: Gentvilas

IND/DEM: Železný

ITS: Claeys, Mote

NI: Baco, Kozlík, Rivera

PSE: Szejna

Verts/ALE: van Buitenen

8.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alterações 156 + 166 + 179

A favor: 310

ALDE: Andrejevs, Birutis, Cappato, Cavada, Christova, Cocilovo, Degutis, De Sarnez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Husmenova, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Morillon, Oviir, Pistelli, Resetarits, Sbarbati, Silaghi, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Belet, Brepoels, Coveney, De Blasio, Dehaene, Graça Moura, Landsbergis, Montoro Romero, Schierhuber, Strejček

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Crowley, Kristovskis, Ó Neachtain, Ryan, Szymański, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 357

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Geremek, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Piskorski, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Bullmann, Gierek, Grabowska, Groote, Haug, Kuhne, Lehtinen, Öger, Paasilinna, Rosati

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 20

IND/DEM: Krupa, Tomczak

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Kozlík

PSE: Geringer de Oedenberg, Szejna

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jean Marie Beaupuy, Jean-Louis Bourlanges

9.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 157

A favor: 293

ALDE: Degutis, De Sarnez, Kacin, Losco, Pistelli, Resetarits, Silaghi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Belet, Brepoels, Coelho, Dehaene, Deva, Freitas, Graça Moura, Rübig, Strejček, Vlasák, Vlasto, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Borghezio, Crowley, Gobbo, Ó Neachtain, Ryan, Speroni, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 381

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Gierek, Grabowska, Lehtinen, Liberadzki, Paasilinna, Rosati, Van Lancker

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 22

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Kozlík, Rivera

PSE: Corbey, Geringer de Oedenberg, Szejna

Verts/ALE: van Buitenen

10.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 38pc

A favor: 624

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 49

ALDE: Ries, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise

PPE-DE: Fajmon, Jałowiecki, Kauppi, Korhola, Protasiewicz, Strejček, Stubb, Vlasák, Wohlin, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Gierek, Grabowska, Lehtinen, Liberadzki, Rosati

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 19

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Kozlík

PPE-DE: Sonik

PSE: Geringer de Oedenberg

Verts/ALE: van Buitenen

11.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alterações 38 + 157pc

A favor: 582

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Busk, Cappato, Cavada, Christova, Cornillet, Coşea, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Gibault, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Ortuondo Larrea, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 94

ALDE: Ali, Alvaro, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cioroianu, Cocilovo, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Husmenova, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Manders, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Vălean, Van Hecke, Wallis

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Coveney, Duchoň, Jałowiecki, Kauppi, Korhola, Ouzký, Protasiewicz, Škottová, Strejček, Stubb, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina, Zwiefka

PSE: De Keyser, Gierek, Grabowska, Lehtinen, Rosati, Tarabella

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 21

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Kozlík

PPE-DE: Sonik, Zaleski

PSE: Geringer de Oedenberg, Liberadzki

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Eduard Raul Hellvig

12.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 180

A favor: 114

ALDE: Ali, Ries

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Belet, Brepoels, Wortmann-Kool

PSE: Beňová, Bourzai, Corbey, Cottigny, Dîncu, Douay, Dumitrescu, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, Madeira, Maňka, Martin David, Napoletano, Paleckis, Pinior, Rouček

UEN: Aylward, Borghezio, Crowley, Ó Neachtain, Ryan, Speroni

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 566

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowsi

Abstenções: 19

ALDE: Degutis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Bernadette Bourzai, Dorette Corbey

13.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alterações 140 + 141

A favor: 373

ALDE: Ali, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Battilocchio, Rivera

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Brepoels, Coelho, Dehaene, Duka-Zólyomi, Freitas, Gál, Járóka, Kelemen, Olajos, Queiró, Schmitt, Schöpflin, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Thyssen

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 304

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Manders, Schmidt Olle

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Beazley, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Gierek, Liberadzki, Rosati, Tarabella

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 19

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Esteves

PSE: Geringer de Oedenberg

Verts/ALE: van Buitenen

14.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 40

A favor: 586

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zapałowski

Verts/ALE: Graefe zu Baringdorf

Contra: 106

ALDE: Degutis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Belet, Brepoels, Buzek, Cabrnoch, Ebner, Handzlik, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Olbrycht, Ouzký, Protasiewicz, Roithová, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Škottová, Sonik, Strejček, Vatanen, Vlasák, Zahradil, Zaleski, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Gierek, Golik, Grabowska, Liberadzki, Occhetto, Rosati

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 3

ITS: Mote

NI: Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

15.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 145

A favor: 291

ALDE: Degutis, Losco, Resetarits, Schmidt Olle, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Belet, Brepoels, Dehaene

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Musumeci, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 391

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Gierek, Golik, Lehtinen, Rosati, Tarabella

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 5

ITS: Mote

NI: Baco, Kozlík, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen

16.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 160

A favor: 161

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

ITS: Le Rachinel

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: del Castillo Vera, Jałowiecki

PSE: Bono, Carlotti, Castex, Correia, Cottigny, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Lienemann, Navarro, Occhetto, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Tarabella, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Kristovskis, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 510

ALDE: Andria, Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Losco, Manders, Onyszkiewicz, Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 20

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Kozlík, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Pervenche Berès, Bernadette Bourzai

17.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alterações 111 + 129

A favor: 334

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Birutis, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Kacin, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Polfer, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Corbett, Gierek, Golik, Grabowska, Lehtinen, Liberadzki, Paasilinna, Rosati

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 347

ALDE: Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Degutis, De Sarnez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Husmenova, Jensen, Juknevičienė, Laperrouze, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Starkevičiūtė, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Audy, Brepoels, Cabrnoch, Daul, De Veyrac, Esteves, Fajmon, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hatzidakis, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Mavrommatis, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pomés Ruiz, Samaras, Škottová, Strejček, Sudre, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 15

ALDE: Budreikaitė, Coşea, Duff, Kułakowski, Lynne, Mohácsi, Morţun, Oviir, Pannella

ITS: Mote

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Belet, Schierhuber

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Richard Corbett, Marie-Hélène Descamps

18.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 146

A favor: 92

ALDE: Degutis, in 't Veld

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Belet, Brepoels, Dehaene

PSE: Occhetto

UEN: Kuc, Kuźmiuk, Pęk, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 597

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 4

NI: Baco, Kozlík

PSE: Szejna

Verts/ALE: van Buitenen

19.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 148

A favor: 150

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cavada, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Pistelli

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Belet, Brepoels, Dehaene, Descamps, De Veyrac, Gaubert, Gauzès, Grosch, Grossetête, Guellec, Lamassoure, Saïfi, Strejček, Sudre, Thyssen, Toubon, Vlasák

PSE: Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Lienemann, Occhetto, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Tarabella, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 528

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, Drčar Murko, Duff, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 18

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

20.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 56/1

A favor: 669

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 22

ALDE: Deprez

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise

PPE-DE: Belet, Brepoels, Dehaene, Thyssen

PSE: Lehtinen, Liberadzki

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Abstenções: 4

ALDE: Degutis

ITS: Mote

NI: Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

21.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 56/2

A favor: 381

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Wagenknecht

IND/DEM: Goudin, Louis, Lundgren

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Groote, Hutchinson, Kirilov, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Mann Erika, Tarabella, Walter

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Zapałowski

Verts/ALE: Bennahmias

Contra: 275

ALDE: Deprez

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Bachelot-Narquin, Belet, Brepoels, Dehaene, Demetriou, Grosch, Thyssen, Vlasto

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Kamiński, Kuźmiuk, Ó Neachtain, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 9

ALDE: Degutis

GUE/NGL: Søndergaard

IND/DEM: Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Baco, Kozlík

UEN: Pirilli

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Seán Ó Neachtain

Contra:
  Sahra Wagenknecht

22.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 176

A favor: 292

ALDE: Degutis, Losco, Resetarits

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Brepoels, Dehaene, Deß, Doyle, Rübig

PSE: Andersson, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Gomes, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 382

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Gierek, Golik, Grabowska, Lehtinen, Liberadzki, Rosati

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 17

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Paul Rübig

23.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 112

A favor: 629

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Belohorská, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 55

ALDE: Schmidt Olle

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Brepoels, Březina, Cabrnoch, Dehaene, Duchoň, Fernández Martín, Ouzký, Salafranca Sánchez-Neyra, Strejček, Vlasák, Weber Manfred, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Gierek, Grabowska, Liberadzki, Rosati, Sifunakis

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 5

ITS: Mote

NI: Baco, Bobošíková, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

24.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 161

A favor: 381

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Becsey, Daul, Esteves, Schierhuber, Tannock

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Borghezio, Camre, Crowley, Kuc, Ó Neachtain, Pęk, Ryan, Speroni

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 287

ALDE: Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Manders

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Gierek, Lehtinen, Rosati

UEN: Angelilli, Berlato, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Pirilli, Podkański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski

Abstenções: 23

IND/DEM: Krupa, Tomczak

ITS: Mote

NI: Baco, Battilocchio, Kozlík, Rivera

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Charles Tannock

25.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 70

A favor: 385

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Remek

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Barón Crespo, Dobolyi, Gierek, Golik, Grabowska, Gröner, Liberadzki, Rosati, Tabajdi

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski

Contra: 305

ALDE: Degutis, Losco, Oviir, Resetarits

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Belet, Brepoels, Cabrnoch, Dehaene, Fajmon, Fontaine, Freitas, Graça Moura, Landsbergis, Pleštinská, Škottová, Strejček, Stubb, Thyssen, Vlasák, Wohlin, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Ryszard, Ó Neachtain, Rogalski, Ryan, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 5

ITS: Mote

NI: Baco, Battilocchio, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

26.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 83

A favor: 384

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Birutis, Bowles, Cavada, Cornillet, De Sarnez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Laperrouze, Lehideux, Losco, Ludford, Morillon, Newton Dunn, Pistelli, Resetarits, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Van Hecke, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Brepoels, Cabrnoch, Coveney, De Blasio, Dehaene, Dimitrov Philip Dimitrov, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Freitas, Hudacký, Jałowiecki, Járóka, Kelemen, Landsbergis, Musotto, Olajos, Ouzký, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Schierhuber, Schöpflin, Sofianski, Sonik, Spautz, Strejček, Sumberg, Surján, Szabó, Vlasák, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 299

ALDE: Ali, Alvaro, Andria, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Geremek, Guardans Cambó, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Polfer, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Beazley, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Bullmann, Glante, Groote, Haug, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Patrie, Walter

UEN: Camre

Abstenções: 2

ALDE: Ries

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Milan Gaľa, Kinga Gál, Jean Marie Beaupuy, Jean-Louis Bourlanges

Contra:
  Eduard Raul Hellvig

27.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Alteração 117

A favor: 305

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Hennis-Plasschaert, Klinz, Krahmer, Manders, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Schmidt Olle

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Fazakas, Gierek, Golik, Grabowska, Herczog, Lehtinen, Martin David, Rosati

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zapałowski

Contra: 379

ALDE: Ali, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Brepoels, Dehaene, Esteves, Gklavakis, Glattfelder, Hatzidakis, Kauppi, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, van Nistelrooij, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Samaras, Schierhuber, Strejček, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasák, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Gomes, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Kuźmiuk, Ó Neachtain, Rogalski, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 5

IND/DEM: Železný

ITS: Mote

NI: Baco, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

28.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Proposta da Comissão

A favor: 647

ALDE: Ali, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 21

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise

ITS: Mote

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Fajmon, García-Margallo y Marfil, Pieper, Reul, Strejček, von Wogau

Abstenções: 19

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Manders

PPE-DE: Konrad, Lauk, Weisgerber

PSE: Gierek, Golik, Liberadzki, Rosati

UEN: Rutowicz

Verts/ALE: van Buitenen, Kallenbach, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter

29.   Relatório Jackson A6-0466/2006

Resolução

A favor: 651

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 19

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise

ITS: Mote

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Fajmon, Pieper, Strejček, von Wogau

Abstenções: 16

ALDE: Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Lambsdorff

IND/DEM: Coûteaux, Louis

PPE-DE: Gklavakis, Konrad, Lauk, Weisgerber

PSE: Gierek

UEN: Rutowicz

Verts/ALE: van Buitenen, Kallenbach, Schlyter, Schroedter

30.   Relatório Blokland A6-0438/2006

Resolução

A favor: 662

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 17

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Rutowicz

Abstenções: 3

ITS: Mote

NI: Helmer

Verts/ALE: van Buitenen

31.   Relatório Bozkurt A6-0003/2007

Alteração 16

A favor: 88

ALDE: Gentvilas

GUE/NGL: Aita, Henin

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Audy, Brepoels, Carollo, Casa, Caspary, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Friedrich, Gaubert, Gewalt, Goepel, Gräßle, Gyürk, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Jarzembowski, Jeggle, Koch, Lamassoure, Lechner, Mayer, Nassauer, Niebler, Pieper, Pomés Ruiz, Posdorf, Radwan, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Stauner, Sudre, Toubon, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wohlin

PSE: Bösch, Ettl, Gebhardt, Gruber, Gurmai, Krehl, Lavarra, Leichtfried, Lévai, Piecyk, Prets, Scheele, Siwiec

UEN: Kuc, Zapałowski

Verts/ALE: Schroedter

Contra: 552

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Nattrass

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Higgins, Hökmark, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klich, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Skinner, Stihler, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Matsakis

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Titford, Wise

ITS: Mote

NI: Allister, Baco, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Klaß

PSE: Kirilov

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Bernd Posselt, Renate Sommer, Tokia Saïfi, Françoise Grossetête

Contra:
  Elisabeth Schroedter

32.   Relatório Bozkurt A6-0003/2007

Alteração 17

A favor: 279

ALDE: Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Morillon

GUE/NGL: Henin

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klich, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Strejček, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Bösch, Ettl, Gebhardt, Gruber, Krehl, Laignel, Leichtfried, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Roure, Scheele

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 372

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, Dičkutė, Duff, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Belohorská, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Berend, Bowis, Bradbourn, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Friedrich, Gewalt, Gräßle, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Jarzembowski, Kamall, Kauppi, Kirkhope, Klaß, Koch, Konrad, Lauk, Lechner, Liese, Lulling, Maat, Mayer, Nicholson, Parish, Purvis, Schwab, Škottová, Stevenson, Stubb, Sturdy, Tannock, Ulmer, Van Orden, Vlasák, Zaleski, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Ždanoka

Abstenções: 23

ALDE: Matsakis

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Martinez

NI: Allister, Baco

PPE-DE: Descamps, De Veyrac, Esteves, Reul

PSE: Castex, Ferreira Anne, Lienemann, Patrie

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Marie-Arlette Carlotti

33.   Relatório Bozkurt A6-0003/2007

Alteração 15

A favor: 86

GUE/NGL: Henin

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Audy, Berend, Casa, Caspary, Daul, Demetriou, Deß, Ferber, Friedrich, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Gräßle, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Itälä, Jarzembowski, Jeggle, Klaß, Koch, Konrad, Lamassoure, Lauk, Lechner, Liese, Lulling, Mauro, Mayer, Nassauer, Niebler, Ouzký, Pieper, Posdorf, Posselt, Radwan, Saïfi, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Stauner, Sudre, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Gruber, Hänsch, Lienemann

UEN: Czarnecki Ryszard, Kamiński, Masiel, Rogalski, Speroni, Zapałowski

Contra: 558

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

ITS: Mote

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Dehaene, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klich, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 33

ALDE: Matsakis, Takkula

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Baco, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Busuttil, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Hatzidakis, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Samaras, Schierhuber, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, von Wogau

PSE: Dührkop Dührkop, Leichtfried

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Tokia Saïfi, Jacques Toubon

34.   Relatório Bozkurt A6-0003/2007

Alteração 14

A favor: 46

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Morillon

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Lulling

PSE: Gruber, Hänsch

UEN: Czarnecki Ryszard, Kamiński, Kuc, Masiel, Pęk, Rogalski, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 610

ALDE: Ali, Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 25

ALDE: Matsakis, Takkula

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise

ITS: Mote

NI: Kozlík

PPE-DE: De Veyrac, Gawronski, Mauro

PSE: Dührkop Dührkop, Leichtfried

Verts/ALE: van Buitenen, Lichtenberger

35.   Relatório Bozkurt A6-0003/2007

Alteração 6/rev2

A favor: 635

ALDE: Ali, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 23

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

PPE-DE: Hannan

PSE: Batzeli, Beglitis, Gebhardt, Gurmai, Krehl, Lambrinidis, Piecyk, Sifunakis, Tzampazi

UEN: Wojciechowski Janusz

Abstenções: 7

IND/DEM: Batten, Booth, Wise

ITS: Mote, Stănescu

PPE-DE: Weber Manfred

Verts/ALE: van Buitenen

36.   Relatório Bozkurt A6-0003/2007

Alteração 18

A favor: 331

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cavada, Cornillet, Coşea, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Jäätteenmäki, Jensen, Matsakis, Morillon, Pistelli, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Booth, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Gruber, Kreissl-Dörfler, Schaldemose

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lagendijk, Lucas, Özdemir, Onesta, Turmes

Contra: 308

ALDE: Ali, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, De Sarnez, Duff, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Polfer, Resetarits, Ries, Savi, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Železný

PPE-DE: Liese, Posselt, Thyssen, Wohlin

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Berlato, Borghezio, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pirilli, Speroni, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Breyer, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lipietz, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Ždanoka

Abstenções: 14

ALDE: Takkula

IND/DEM: Batten, Sinnott, Wise

ITS: Mote

NI: Battilocchio, Belohorská, Rivera

PPE-DE: Brepoels, De Veyrac, Doyle, Weber Manfred

PSE: Sakalas

Verts/ALE: van Buitenen

37.   Relatório Bozkurt A6-0003/2007

Resolução

A favor: 522

ALDE: Ali, Andrejevs, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

ITS: Le Rachinel

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Březina, Busuttil, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Konstantin, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Liese, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Queiró, Rack, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Andersson, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Gobbo, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes

Contra: 15

NI: Bobošíková

PPE-DE: Berend, Cabrnoch, Deß, Duchoň, Fajmon, Hannan, Jeggle, Nassauer, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

Abstenções: 53

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Belet, Bowis, Callanan, Caspary, Chichester, Descamps, Deva, De Veyrac, Dover, Ferber, Harbour, Heaton-Harris, Jarzembowski, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Oomen-Ruijten, Parish, Pieper, Posselt, Purvis, Radwan, Rübig, Stauner, Stevenson, Sturdy, Tannock, Zatloukal, Zieleniec

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0024

Revogação da Directiva 68/89/CEE relativa à classificação da madeira em bruto *** I

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 68/89/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto (COM(2006)0557 — C6-0325/2006 — 2006/0178(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0557) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0557) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0325/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0325/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 5
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0017/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0017/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0025

Revogação da Directiva 71/304/CEE relativa à adjudicação de empreitadas de obras públicas *** I

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (COM(2006)0748 — C6-0440/2006 — 2006/0249(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0748) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0748) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e os artigos 55
  o
  e 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0440/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e os artigos 55
  o
  e 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0440/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0018/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0018/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0026

Programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (Programa «Hércules II») *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e prorroga a Decisão n
  o
  804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (Programa «Hércules II») (COM(2006)0339 — C6-0216/2006 — 2006/0114(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0339) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0339) (1),

| — | Tendo em conta o parecer n
  o
  6/2006 (2) do Tribunal de Contas Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer n
  o
  6/2006 (2) do Tribunal de Contas Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 280
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0216/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 280
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0216/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0002/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0002/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que a dotação financeira indicada na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 5 do novo quadro financeiro plurianual (QFP) e assinala que o montante anual será decidido no âmbito do processo orçamental anual, em conformidade com as disposições do ponto 37 do Acordo interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3); |
| --- | --- |

2.

Considera que a dotação financeira indicada na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 5 do novo quadro financeiro plurianual (QFP) e assinala que o montante anual será decidido no âmbito do processo orçamental anual, em conformidade com as disposições do ponto 37 do Acordo interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3);

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 302 de 12.12.2006, p. 41.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

P6_TC1-COD(2006)0114

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Fevereiro de 2007 tendo em vista a aprovação da Decisão n
  o
  .../2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e prorroga a Decisão n
  o
  804/2004/CE que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (Programa «Hercule II»)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 280
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade e os Estados-Membros têm por objectivo combater a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, incluindo o contrabando e a contrafacção de cigarros. É necessário utilizar todos os meios disponíveis para a realização desse objectivo, conservando simultaneamente a repartição e o equilíbrio actuais das responsabilidades entre o nível nacional e o nível comunitário. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade e os Estados-Membros têm por objectivo combater a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, incluindo o contrabando e a contrafacção de cigarros. É necessário utilizar todos os meios disponíveis para a realização desse objectivo, conservando simultaneamente a repartição e o equilíbrio actuais das responsabilidades entre o nível nacional e o nível comunitário.

| (2) | As acções que têm por objectivo informar melhor, efectuar estudos ou prestar formação ou assistência técnica contribuem significativamente para a melhoria da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

As acções que têm por objectivo informar melhor, efectuar estudos ou prestar formação ou assistência técnica contribuem significativamente para a melhoria da protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

| (3) | O apoio a tais iniciativas mediante a concessão de subvenções permitiu, no passado, reforçar a acção da Comunidade e dos Estados-Membros em matéria de luta contra a fraude e de protecção dos interesses financeiros da Comunidade e realizar os objectivos previstos no Programa «Hercule» para o período de 2004 a 2006. |
| --- | --- |

(3)

O apoio a tais iniciativas mediante a concessão de subvenções permitiu, no passado, reforçar a acção da Comunidade e dos Estados-Membros em matéria de luta contra a fraude e de protecção dos interesses financeiros da Comunidade e realizar os objectivos previstos no Programa «Hercule» para o período de 2004 a 2006.

| (4) | Nos termos da alínea a) do artigo 7
  o
  da Decisão n
  o
  804/2004/CE (3), a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a execução do Programa «Hercule» e a oportunidade da sua continuação. Nas suas conclusões, o relatório emitido afirma que os objectivos estabelecidos pelo Programa «Hercule» foram alcançados. O relatório recomenda ainda a prorrogação do programa para o período de 2007 a 2013. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos da alínea a) do artigo 7
  o
  da Decisão n
  o
  804/2004/CE (3), a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a execução do Programa «Hercule» e a oportunidade da sua continuação. Nas suas conclusões, o relatório emitido afirma que os objectivos estabelecidos pelo Programa «Hercule» foram alcançados. O relatório recomenda ainda a prorrogação do programa para o período de 2007 a 2013.

| (5) | A fim de consolidar a acção da Comunidade e dos Estados-Membros no âmbito da protecção dos interesses financeiros da Comunidade, incluindo o combate ao contrabando e à contrafacção de cigarros, o novo programa deverá englobar todas as despesas operacionais relativas às acções gerais de luta antifraude da Comissão (OLAF) num acto de base único. |
| --- | --- |

(5)

A fim de consolidar a acção da Comunidade e dos Estados-Membros no âmbito da protecção dos interesses financeiros da Comunidade, incluindo o combate ao contrabando e à contrafacção de cigarros, o novo programa deverá englobar todas as despesas operacionais relativas às acções gerais de luta antifraude da Comissão (OLAF) num acto de base único.

| (6) | A concessão de subvenções e a celebração de contratos públicos com vista à promoção e execução do programa devem observar o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e as respectivas regras de execução. É conveniente excluir do programa as subvenções de funcionamento, uma vez que no passado não foram utilizadas como forma de apoiar iniciativas. |
| --- | --- |

(6)

A concessão de subvenções e a celebração de contratos públicos com vista à promoção e execução do programa devem observar o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e as respectivas regras de execução. É conveniente excluir do programa as subvenções de funcionamento, uma vez que no passado não foram utilizadas como forma de apoiar iniciativas.

| (7) | Os Estados aderentes e os países candidatos deverão poder participar no Programa Hercule II com base num memorando de entendimento a estabelecer em conformidade com os respectivos acordos-quadro. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados aderentes e os países candidatos deverão poder participar no Programa Hercule II com base num memorando de entendimento a estabelecer em conformidade com os respectivos acordos-quadro.

| (8) | A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (5), no decurso do processo orçamental anual, |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (5), no decurso do processo orçamental anual,

DECIDEM:

Artigo 1
  o

Alterações

A Decisão n
  o
  804/2004/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1
  o


  Objectivos do programa
  1.   A presente decisão estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Este programa denomina-se «Hercule II» (adiante designado «o programa»).
  2.   O programa promove acções segundo os critérios gerais especificados na presente decisão, privilegiando em especial os seguintes objectivos:






  a) | Reforçar a cooperação transnacional e pluridisciplinar entre as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o OLAF; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1
  o

Objectivos do programa

1.   A presente decisão estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Este programa denomina-se «Hercule II» (adiante designado «o programa»).

2.   O programa promove acções segundo os critérios gerais especificados na presente decisão, privilegiando em especial os seguintes objectivos:

a)

Reforçar a cooperação transnacional e pluridisciplinar entre as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o OLAF;

| b) | Criar redes em todos os Estados-Membros, nos Estados aderentes e nos países candidatos (de acordo com um memorando de entendimento) que facilitem o intercâmbio de informações, de experiências e de melhores práticas, respeitando simultaneamente as especificidades das tradições de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Criar redes em todos os Estados-Membros, nos Estados aderentes e nos países candidatos (de acordo com um memorando de entendimento) que facilitem o intercâmbio de informações, de experiências e de melhores práticas, respeitando simultaneamente as especificidades das tradições de cada Estado-Membro;

| c) | Fornecer apoio técnico e operacional às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei na sua luta contra as actividades transfronteiriças ilegais, destacando a assistência às autoridades aduaneiras; |
| --- | --- |

c)

Fornecer apoio técnico e operacional às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei na sua luta contra as actividades transfronteiriças ilegais, destacando a assistência às autoridades aduaneiras;

| d) | Sem prejudicar a eficácia operacional, conseguir um equilíbrio geográfico, envolvendo, se possível, todos os Estados-Membros, os Estados aderentes e os países candidatos (de acordo com um memorando de entendimento) nas actividades financiadas pelo programa; |
| --- | --- |

d)

Sem prejudicar a eficácia operacional, conseguir um equilíbrio geográfico, envolvendo, se possível, todos os Estados-Membros, os Estados aderentes e os países candidatos (de acordo com um memorando de entendimento) nas actividades financiadas pelo programa;

| e) | Multiplicar e intensificar as medidas nos domínios considerados mais sensíveis, em especial no do contrabando e da contrafacção de cigarros.» |
| --- | --- |

e)

Multiplicar e intensificar as medidas nos domínios considerados mais sensíveis, em especial no do contrabando e da contrafacção de cigarros.»

| 2) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 1
  o
  -A
  Acções
  O programa é executado através das acções a seguir enumeradas no âmbito da protecção dos interesses financeiros da Comunidade, inclusive no domínio da prevenção e do combate ao contrabando e à contrafacção de cigarros:






  a) | Assistência técnica às autoridades nacionais, através:






  i) | Da colocação à disposição de conhecimentos, equipamentos e instrumentos de tecnologias da informação (TI) específicos, que facilitem a cooperação transnacional e com o OLAF, |
| --- | --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 1
  o
  -A

Acções

O programa é executado através das acções a seguir enumeradas no âmbito da protecção dos interesses financeiros da Comunidade, inclusive no domínio da prevenção e do combate ao contrabando e à contrafacção de cigarros:

a)

Assistência técnica às autoridades nacionais, através:

i)

Da colocação à disposição de conhecimentos, equipamentos e instrumentos de tecnologias da informação (TI) específicos, que facilitem a cooperação transnacional e com o OLAF,

| ii) | Do apoio a operações comuns, |
| --- | --- |

ii)

Do apoio a operações comuns,

| iii) | Do reforço dos intercâmbios de pessoal; |
| --- | --- |

iii)

Do reforço dos intercâmbios de pessoal;

| b) | Formação, seminários e conferências, tendo em vista:






  i) | A promoção de uma melhor compreensão dos mecanismos comunitários e nacionais, |
| --- | --- | --- |

b)

Formação, seminários e conferências, tendo em vista:

i)

A promoção de uma melhor compreensão dos mecanismos comunitários e nacionais,

| ii) | O intercâmbio de experiências entre as autoridades relevantes dos Estados-Membros, dos Estados aderentes e dos países candidatos, |
| --- | --- |

ii)

O intercâmbio de experiências entre as autoridades relevantes dos Estados-Membros, dos Estados aderentes e dos países candidatos,

| iii) | A coordenação das acções dos Estados-Membros, dos Estados aderentes, dos países candidatos e dos países terceiros, |
| --- | --- |

iii)

A coordenação das acções dos Estados-Membros, dos Estados aderentes, dos países candidatos e dos países terceiros,

| iv) | A divulgação de conhecimentos, em especial de natureza operacional, |
| --- | --- |

iv)

A divulgação de conhecimentos, em especial de natureza operacional,

| v) | O apoio a actividades de investigação de ponta, incluindo estudos, |
| --- | --- |

v)

O apoio a actividades de investigação de ponta, incluindo estudos,

| vi) | O reforço da cooperação entre homens de terreno e teóricos, |
| --- | --- |

vi)

O reforço da cooperação entre homens de terreno e teóricos,

| vii) | A sensibilização das magistraturas e outros ramos profissionais do direito para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade; |
| --- | --- |

vii)

A sensibilização das magistraturas e outros ramos profissionais do direito para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade;

| c) | Apoio através:






  i) | Do desenvolvimento e colocação à disposição de bases de dados e instrumentos de TI específicos que facilitem o acesso aos dados e a análise dos mesmos, |
| --- | --- | --- |

c)

Apoio através:

i)

Do desenvolvimento e colocação à disposição de bases de dados e instrumentos de TI específicos que facilitem o acesso aos dados e a análise dos mesmos,

| ii) | Do aumento do intercâmbio de dados, |
| --- | --- |

ii)

Do aumento do intercâmbio de dados,

| iii) | Do desenvolvimento e da colocação à disposição de instrumentos de TI para as actividades de investigação, de acompanhamento e de informações.» |
| --- | --- |

iii)

Do desenvolvimento e da colocação à disposição de instrumentos de TI para as actividades de investigação, de acompanhamento e de informações.»

| 3) | O artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2
  o


  Financiamento comunitário
  1.   O financiamento comunitário pode assumir as formas jurídicas a seguir indicadas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002:






  a) | subvenções; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2
  o

Financiamento comunitário

1.   O financiamento comunitário pode assumir as formas jurídicas a seguir indicadas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002:

a)

subvenções;

| b) | contratos públicos. |
| --- | --- |

b)

contratos públicos.

2.   Para poderem beneficiar de subvenções comunitárias para acções destinadas a proteger os interesses financeiros da Comunidade, os beneficiários devem respeitar o disposto na presente decisão. As acções devem respeitar os princípios subjacentes à actividade comunitária no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade e ter em conta os critérios específicos fixados nos convites à apresentação de propostas conexos, nos termos das prioridades estabelecidas no programa de subvenções anual que define os critérios gerais fixados na presente decisão.

3.   O financiamento comunitário abrange, através de contratos públicos ou da concessão de subvenções, as despesas operacionais relativas às acções realizadas no âmbito da protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

4.   As actividades realizadas pelas entidades que podem receber financiamento comunitário (contrato público ou subvenção) ao abrigo do programa devem integrar-se em acções destinadas a reforçar as medidas comunitárias de protecção dos interesses financeiros e devem prosseguir objectivos de interesse geral europeu neste domínio ou um objectivo que se inscreva no quadro da política da União Europeia nesta matéria.»

| 4) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 2
  o
  -A
  Entidades elegíveis para financiamento comunitário
  São elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do programa as seguintes entidades:






  a) | As administrações nacionais ou regionais dos Estados-Membros ou de países que não pertençam à Comunidade, conforme estabelecido no artigo 3
  o
  , que promovam o reforço da acção comunitária no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade; |
| --- | --- | --- |

4)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 2
  o
  -A

Entidades elegíveis para financiamento comunitário

São elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do programa as seguintes entidades:

a)

As administrações nacionais ou regionais dos Estados-Membros ou de países que não pertençam à Comunidade, conforme estabelecido no artigo 3
  o
  , que promovam o reforço da acção comunitária no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade;

| b) | Os institutos de investigação ou de ensino com personalidade jurídica desde há pelo menos um ano, situados e com actividade num Estado-Membro ou num país que não pertença à Comunidade, conforme estabelecido no artigo 3
  o
  , que promovam o reforço da acção comunitária no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade; |
| --- | --- |

b)

Os institutos de investigação ou de ensino com personalidade jurídica desde há pelo menos um ano, situados e com actividade num Estado-Membro ou num país que não pertença à Comunidade, conforme estabelecido no artigo 3
  o
  , que promovam o reforço da acção comunitária no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade;

| c) | Os organismos sem fins lucrativos com personalidade jurídica desde há pelo menos um ano, situados e com actividade num Estado-Membro ou num país que não pertença à Comunidade, conforme estabelecido no artigo 3
  o
  , que promovam o reforço da acção comunitária no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. |
| --- | --- |

c)

Os organismos sem fins lucrativos com personalidade jurídica desde há pelo menos um ano, situados e com actividade num Estado-Membro ou num país que não pertença à Comunidade, conforme estabelecido no artigo 3
  o
  , que promovam o reforço da acção comunitária no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

Artigo 2
  o
  -B

Selecção dos beneficiários

As entidades elegíveis, ao abrigo do artigo 2
  o
  -A, para subvenções para acções são seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas, nos termos das prioridades previstas no programa de subvenções anual que especifica os critérios gerais estabelecidos na presente decisão. A concessão de subvenções para acções incluídas no quadro do presente programa deve respeitar os critérios gerais especificados na presente decisão.

Artigo 2
  o
  -C

Critérios de avaliação dos pedidos de subvenção

Os pedidos de subvenção são avaliados em função dos seguintes factores:

| a) | Conformidade da acção proposta com os objectivos do programa, |
| --- | --- |

a)

Conformidade da acção proposta com os objectivos do programa,

| b) | Complementaridade da acção proposta em relação a outras actividades que beneficiem de apoio, |
| --- | --- |

b)

Complementaridade da acção proposta em relação a outras actividades que beneficiem de apoio,

| c) | Viabilidade da acção proposta, isto é, possibilidades concretas da sua realização através dos meios propostos, |
| --- | --- |

c)

Viabilidade da acção proposta, isto é, possibilidades concretas da sua realização através dos meios propostos,

| d) | Relação custo/benefício da acção proposta, |
| --- | --- |

d)

Relação custo/benefício da acção proposta,

| e) | Valor acrescentado da acção proposta, |
| --- | --- |

e)

Valor acrescentado da acção proposta,

| f) | Amplitude do público visado pela acção proposta, |
| --- | --- |

f)

Amplitude do público visado pela acção proposta,

| g) | Aspectos transnacionais e pluridisciplinares da acção proposta, |
| --- | --- |

g)

Aspectos transnacionais e pluridisciplinares da acção proposta,

| h) | Âmbito geográfico da acção proposta. |
| --- | --- |

h)

Âmbito geográfico da acção proposta.

Artigo 2
  o
  -D

Despesas elegíveis

Nos termos do n
  o
  4 do artigo 2
  o
  , só são tidas em conta para a determinação do montante da subvenção as despesas necessárias à boa execução da acção.

São igualmente elegíveis as despesas relativas à participação de representantes dos países dos Balcãs que participam no processo de estabilização e associação para os países da Europa do Sudeste (6), da Federação da Rússia, dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (7) e de certos países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de assistência mútua em matéria aduaneira.

| 5) | O artigo 3
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Nos Estados aderentes;» |
| --- | --- | --- | --- |

5)

O artigo 3
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Nos Estados aderentes;»

| b) | As alíneas c) e d) são substituídas pelo seguinte texto:






  «c) | Nos países candidatos associados à União Europeia, nas condições previstas nos acordos de associação ou nos seus protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários, celebrados ou a celebrar com estes países.» |
| --- | --- | --- |

b)

As alíneas c) e d) são substituídas pelo seguinte texto:

«c)

Nos países candidatos associados à União Europeia, nas condições previstas nos acordos de associação ou nos seus protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários, celebrados ou a celebrar com estes países.»

| 6) | O artigo 4
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4
  o


  Execução
  O financiamento comunitário é efectuado em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002.» |
| --- | --- |

6)

O artigo 4
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4
  o

Execução

O financiamento comunitário é efectuado em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002.»

| 7) | O artigo 5
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea b) do n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | 80 % das despesas elegíveis para medidas de formação, promoção do intercâmbio de pessoal especializado e realização de seminários e conferências, desde que os beneficiários sejam os referidos na alínea a) do artigo 2
  o
  -A;» |
| --- | --- | --- | --- |

7)

O artigo 5
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea b) do n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«b)

80 % das despesas elegíveis para medidas de formação, promoção do intercâmbio de pessoal especializado e realização de seminários e conferências, desde que os beneficiários sejam os referidos na alínea a) do artigo 2
  o
  -A;»

| b) | A alínea c) do n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | 90 % das despesas elegíveis para a realização de seminários, conferências, etc., desde que os beneficiários sejam os referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2
  o
  -A.» |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea c) do n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«c)

90 % das despesas elegíveis para a realização de seminários, conferências, etc., desde que os beneficiários sejam os referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2
  o
  -A.»

| c) | O n
  o
  2 é suprimido; |
| --- | --- |

c)

O n
  o
  2 é suprimido;

| 8) | É inserido o seguinte artigo:
  « Artigo 5
  o
  -A
  Controlos e auditorias
  1.   Os beneficiários de subvenções devem assegurar que os documentos comprovativos na posse de parceiros ou membros sejam, se necessário, colocados à disposição da Comissão.
  2.   A Comissão pode efectuar auditorias à utilização do financiamento comunitário, quer directamente por intermédio dos seus agentes quer por intermédio de qualquer outro organismo externo qualificado da sua escolha. Estas auditorias podem realizar-se durante todo o período de vigência do contrato ou da convenção, bem como durante um período de cinco anos a contar da data do pagamento final. Os resultados destas auditorias podem, se for caso disso, conduzir a decisões de recuperação por parte da Comissão.
  3.   O pessoal da Comissão e os agentes externos por ela autorizados dispõem de direitos de acesso adequados aos locais e instalações em que a acção é realizada e a todas as informações necessárias, inclusive em suporte electrónico, para a realização das auditorias a que se refere o n
  o
  2.
  4.   O Tribunal de Contas e o OLAF dispõem dos mesmos direitos, nomeadamente o direito de acesso, que as pessoas referidas no n
  o
  3.
  5.   Além disso, a fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão efectua inspecções e verificações no local no quadro do presente programa, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho (8). Se necessário, o OLAF efectua inquéritos nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). |
| --- | --- |

8)

É inserido o seguinte artigo:

« Artigo 5
  o
  -A

Controlos e auditorias

1.   Os beneficiários de subvenções devem assegurar que os documentos comprovativos na posse de parceiros ou membros sejam, se necessário, colocados à disposição da Comissão.

2.   A Comissão pode efectuar auditorias à utilização do financiamento comunitário, quer directamente por intermédio dos seus agentes quer por intermédio de qualquer outro organismo externo qualificado da sua escolha. Estas auditorias podem realizar-se durante todo o período de vigência do contrato ou da convenção, bem como durante um período de cinco anos a contar da data do pagamento final. Os resultados destas auditorias podem, se for caso disso, conduzir a decisões de recuperação por parte da Comissão.

3.   O pessoal da Comissão e os agentes externos por ela autorizados dispõem de direitos de acesso adequados aos locais e instalações em que a acção é realizada e a todas as informações necessárias, inclusive em suporte electrónico, para a realização das auditorias a que se refere o n
  o
  2.

4.   O Tribunal de Contas e o OLAF dispõem dos mesmos direitos, nomeadamente o direito de acesso, que as pessoas referidas no n
  o
  3.

5.   Além disso, a fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão efectua inspecções e verificações no local no quadro do presente programa, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho (8). Se necessário, o OLAF efectua inquéritos nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

| 9) | O artigo 6
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | O n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O programa é prorrogado a partir de 1 de Janeiro de 2007 e termina em 31 de Dezembro de 2013.» |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 6
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

O n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O programa é prorrogado a partir de 1 de Janeiro de 2007 e termina em 31 de Dezembro de 2013.»

| b) | O n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   O enquadramento financeiro para a execução do programa, para o período de 2007 a 2013, é de 98 525 000 euros.» |
| --- | --- |

b)

O n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O enquadramento financeiro para a execução do programa, para o período de 2007 a 2013, é de 98 525 000 euros.»

| 10) | O artigo 7
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 7
  o


  Acompanhamento e avaliação
  A Comissão (OLAF) fornece anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre os resultados do programa, que devem incidir, nomeadamente, sobre a coerência e a complementaridade com outros programas e actividades a nível da União Europeia.
  Até 31 de Dezembro de 2010, é realizada uma avaliação independente da execução do programa, que deve incluir uma análise do desempenho e do cumprimento dos objectivos do programa.
  Até 31 de Dezembro de 2014, a Comissão (OLAF) apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o cumprimento dos objectivos do programa.» |
| --- | --- |

10)

O artigo 7
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7
  o

Acompanhamento e avaliação

A Comissão (OLAF) fornece anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre os resultados do programa, que devem incidir, nomeadamente, sobre a coerência e a complementaridade com outros programas e actividades a nível da União Europeia.

Até 31 de Dezembro de 2010, é realizada uma avaliação independente da execução do programa, que deve incluir uma análise do desempenho e do cumprimento dos objectivos do programa.

Até 31 de Dezembro de 2014, a Comissão (OLAF) apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o cumprimento dos objectivos do programa.»

| 11) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 7
  o
  -A
  Gestão do Programa
  Com base numa análise de custo/eficácia, a Comissão pode recorrer a peritos, bem como a qualquer outra forma de assistência técnica ou administrativa que não implique a subcontratação de uma missão de serviço público através de contratos de prestação pontual de serviços. Além disso, pode financiar estudos e organizar reuniões de peritos a fim de facilitar a execução do programa e tomar medidas de informação, publicação e divulgação directamente ligadas à realização dos objectivos do programa.» |
| --- | --- |

11)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7
  o
  -A

Gestão do Programa

Com base numa análise de custo/eficácia, a Comissão pode recorrer a peritos, bem como a qualquer outra forma de assistência técnica ou administrativa que não implique a subcontratação de uma missão de serviço público através de contratos de prestação pontual de serviços. Além disso, pode financiar estudos e organizar reuniões de peritos a fim de facilitar a execução do programa e tomar medidas de informação, publicação e divulgação directamente ligadas à realização dos objectivos do programa.»

| 12) | O Anexo é suprimido. |
| --- | --- |

12)

O Anexo é suprimido.

Artigo 2
  o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 302 de 12.12.2006, p. 41.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2007.

2

(3)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 9.

3

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

4

o

(5)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

5

(6)  Albânia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Montenegro e Sérvia.

6

(7)  Argélia, Arménia, Autoridade Palestiniana, Azerbeijão, Bielorrússia, Egipto, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Moldávia, Síria, Tunísia e Ucrânia.»

7

(8)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

8

(9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.»

9

P6_TA(2007)0027

Alteração das normas de execução do Regulamento Financeiro *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE, Euratom) da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (SEC(2006)0866 — C6-0231/2006 — 2006/0900(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (SEC(2006)0866), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (SEC(2006)0866),

| — | Tendo sido consultado pela Comissão por carta de 4 de Julho de 2006, em conformidade com a declaração adoptada no quadro do processo de concertação que antecedeu a adopção do Regulamento Financeiro, em relação ao seu artigo 183
  o
  (C6-0231/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo sido consultado pela Comissão por carta de 4 de Julho de 2006, em conformidade com a declaração adoptada no quadro do processo de concertação que antecedeu a adopção do Regulamento Financeiro, em relação ao seu artigo 183
  o
  (C6-0231/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0007/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0007/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido;

| 3. | Solicita nova consulta, caso a Comissão tencione afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso a Comissão tencione afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 15 |
| (15) A fim de assegurar a boa gestão da base de dados central comum sobre as exclusões, devem estar previstas as principais modalidades práticas da sua utilização. | (15) A fim de assegurar a boa gestão da base de dados central comum sobre as exclusões, devem estar previstas as principais modalidades práticas da sua utilização.
  Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, devem ser aplicadas normas adequadas de protecção de dados. |
| Alteração 2 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 1
  Artigo 2
  o
  (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002) |
| Actos legislativos relativos à execução do orçamento | Actos legislativos relativos à execução do orçamento |
| (
  Artigo 2
  o


  do Regulamento Financeiro) | (
  Artigos 2
  o
  e 49
  o


  do Regulamento Financeiro) |
| A Comissão actualizará anualmente no anteprojecto de orçamento a informação sobre os actos referidos no artigo 2
  o
  do Regulamento Financeiro. | A Comissão actualizará anualmente no anteprojecto de orçamento a informação sobre os actos referidos no artigo 2
  o
  do Regulamento Financeiro. |
| | Qualquer projecto de proposta de um acto legislativo indicará claramente todas as disposições que contenham excepções ou derrogações ao Regulamento Financeiro e/ou às suas normas de execução, mencionando expressamente as disposições pertinentes no parágrafo final da exposição de motivos do acto proposto, que será fornecida à autoridade orçamental. |
| Alteração 3 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 12
  Artigo 17
  o
  (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002) |
| Artigo 17
  o | Suprimido |
| Regras relativas ao cálculo dos prazos e percentagens de transferências




  (Artigos 22
  o
  e 23
  o
  do Regulamento Financeiro)




  1. A contagem dos prazos estabelecidos no artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro, aplicáveis às decisões sobre transferências referidas no n
  o
  1 do artigo 22
  o
  e no n
  o
  1, alíneas b) e c), do artigo 23
  o
  do Regulamento Financeiro tem início na data em que a autoridade orçamental foi informada pela instituição de que pretende realizar essa transferência.




  2. O cálculo das percentagens referidas nos artigos 22
  o
  e 23
  o
  do Regulamento Financeiro será efectuado no momento do pedido de transferência e terá em conta as dotações inscritas no orçamento, incluindo os orçamentos rectificativos.




  3. Para proceder ao cálculo dos limites percentuais referidos nos artigos 22
  o
  e 23
  o
  do Regulamento Financeiro, será tido em consideração o montante total das transferências a efectuar sobre a rubrica a partir da qual têm lugar as transferências, corrigido das transferências anteriores. Não será tomado em consideração o montante correspondente às transferências que podem ser efectuadas de forma autónoma pela instituição em causa, sem uma decisão da autoridade orçamental. | |
| Alteração 4 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 13 A (novo)
  Artigo 21
  o
  , n
  o
  1, alínea h) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002) |
| | (13 a) | A alínea h) do n
  o
  1 do artigo 21
  o
  passa a ter a seguinte redacção:









  h) | O montante das dotações, recursos humanos e outras despesas administrativas a afectar em função do princípio da boa gestão financeira, em particular a relação custo/eficácia; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 15

(15) A fim de assegurar a boa gestão da base de dados central comum sobre as exclusões, devem estar previstas as principais modalidades práticas da sua utilização.

(15) A fim de assegurar a boa gestão da base de dados central comum sobre as exclusões, devem estar previstas as principais modalidades práticas da sua utilização.
  Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, devem ser aplicadas normas adequadas de protecção de dados.

Alteração 2

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1

Artigo 2
  o
  (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

Actos legislativos relativos à execução do orçamento

Actos legislativos relativos à execução do orçamento

(
  Artigo 2
  o


  do Regulamento Financeiro)

(
  Artigos 2
  o
  e 49
  o


  do Regulamento Financeiro)

A Comissão actualizará anualmente no anteprojecto de orçamento a informação sobre os actos referidos no artigo 2
  o
  do Regulamento Financeiro.

A Comissão actualizará anualmente no anteprojecto de orçamento a informação sobre os actos referidos no artigo 2
  o
  do Regulamento Financeiro.

Qualquer projecto de proposta de um acto legislativo indicará claramente todas as disposições que contenham excepções ou derrogações ao Regulamento Financeiro e/ou às suas normas de execução, mencionando expressamente as disposições pertinentes no parágrafo final da exposição de motivos do acto proposto, que será fornecida à autoridade orçamental.

Alteração 3

ARTIGO 1
  o
  PONTO 12

Artigo 17
  o
  (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

Artigo 17
  o

Suprimido

Regras relativas ao cálculo dos prazos e percentagens de transferências

(Artigos 22
  o
  e 23
  o
  do Regulamento Financeiro)

1. A contagem dos prazos estabelecidos no artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro, aplicáveis às decisões sobre transferências referidas no n
  o
  1 do artigo 22
  o
  e no n
  o
  1, alíneas b) e c), do artigo 23
  o
  do Regulamento Financeiro tem início na data em que a autoridade orçamental foi informada pela instituição de que pretende realizar essa transferência.

2. O cálculo das percentagens referidas nos artigos 22
  o
  e 23
  o
  do Regulamento Financeiro será efectuado no momento do pedido de transferência e terá em conta as dotações inscritas no orçamento, incluindo os orçamentos rectificativos.

3. Para proceder ao cálculo dos limites percentuais referidos nos artigos 22
  o
  e 23
  o
  do Regulamento Financeiro, será tido em consideração o montante total das transferências a efectuar sobre a rubrica a partir da qual têm lugar as transferências, corrigido das transferências anteriores. Não será tomado em consideração o montante correspondente às transferências que podem ser efectuadas de forma autónoma pela instituição em causa, sem uma decisão da autoridade orçamental.

Alteração 4

ARTIGO 1
  o
  PONTO 13 A (novo)

Artigo 21
  o
  , n
  o
  1, alínea h) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

(13 a)

h)

Alteração 5

ARTIGO 1
  o
  PONTO 13 B (novo)

Artigo 21
  o
  , n
  o
  2 (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (13 b) | O n
  o
  2 do artigo 21
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  2.
     
  A proposta estabelecerá as disposições em matéria de controlo, apresentação de relatórios e avaliação, tomando na devida conta as competências respectivas de todos os níveis da administração que estarão envolvidos na execução do programa ou da actividade propostas. Sempre que possível e apropriado, a proposta pré-definirá os objectivos intermédios que implicam a apresentação de relatórios, tendo em conta os fins do programa ou da actividade e as etapas necessárias para a sua execução. |
| --- | --- |

(13 b)

2.
     
  A proposta estabelecerá as disposições em matéria de controlo, apresentação de relatórios e avaliação, tomando na devida conta as competências respectivas de todos os níveis da administração que estarão envolvidos na execução do programa ou da actividade propostas. Sempre que possível e apropriado, a proposta pré-definirá os objectivos intermédios que implicam a apresentação de relatórios, tendo em conta os fins do programa ou da actividade e as etapas necessárias para a sua execução.

Alteração 6

ARTIGO 1
  o
  PONTO 13 C (novo)

Artigo 21
  o
  , n
  o
  3, alíneas a) e b) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (13 c) | As alíneas a) e b) do n
  o
  3 do artigo 21
  o
  passam a ter a seguinte redacção:









  a) | Proceder-se-á a uma avaliação periódica dos resultados obtidos a nível da execução de um programa plurianual, segundo um calendário que permita ter em conta as conclusões destas avaliações para qualquer decisão relativa à prorrogação, alteração ou interrupção do programa; sempre que possível e apropriado, as avaliações serão executadas sempre que o programa atinja um objectivo intermédio (pré)definido ou definível. |
| --- | --- | --- |

(13 c)

a)

Proceder-se-á a uma avaliação periódica dos resultados obtidos a nível da execução de um programa plurianual, segundo um calendário que permita ter em conta as conclusões destas avaliações para qualquer decisão relativa à prorrogação, alteração ou interrupção do programa; sempre que possível e apropriado, as avaliações serão executadas sempre que o programa atinja um objectivo intermédio (pré)definido ou definível.

| b) | As actividades financiadas anualmente serão objecto de uma avaliação dos resultados obtidos, pelo menos de seis em seis anos; sempre que possível e apropriado, as avaliações serão executadas sempre que a actividade atinja um objectivo intermédio (pré)definido ou definível. |
| --- | --- |

b)

As actividades financiadas anualmente serão objecto de uma avaliação dos resultados obtidos, pelo menos de seis em seis anos; sempre que possível e apropriado, as avaliações serão executadas sempre que a actividade atinja um objectivo intermédio (pré)definido ou definível.

Alteração 7

ARTIGO 1
  o
  PONTO 16

Artigo 23
  o
  -A, título (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

Definição de controlo interno eficaz e eficiente

Definição de controlo interno eficaz e eficiente

(
  N
  o
  1 do artigo 30
  o
  -A
  do Regulamento Financeiro)

(
  N
  o
  1 do artigo 28
  o
  -A
  do Regulamento Financeiro)

Alteração 8

ARTIGO 1
  o
  PONTO 16

Artigo 23
  o
  -A, n
  o
  2 (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

2. A eficiência do controlo interno basear-se-á nos seguintes elementos:

2. A eficiência do controlo interno basear-se-á nos seguintes elementos:

| a) | Estratégias de gestão e controlo do risco coordenadas entre os intervenientes implicados na cadeia de controlo
  que,tendo em conta as modalidades de gestão aplicadas, assegure um equilíbrio entre os custos para o orçamento comunitário e os benefícios do controlo e estabeleça o nível de controlo por forma a obter um nível de risco aceitável
  ; |
| --- | --- |

a)

Estratégias de gestão e controlo do risco coordenadas entre os intervenientes implicados na cadeia de controlo
  que,tendo em conta as modalidades de gestão aplicadas, assegure um equilíbrio entre os custos para o orçamento comunitário e os benefícios do controlo e estabeleça o nível de controlo por forma a obter um nível de risco aceitável
  ;

| a) | Estratégias de gestão e controlo do risco coordenadas entre os intervenientes implicados na cadeia de controlo; |
| --- | --- |

a)

Estratégias de gestão e controlo do risco coordenadas entre os intervenientes implicados na cadeia de controlo;

| b) | O acesso aos resultados dos controlos por todos os intervenientes implicados na cadeia de controlo; |
| --- | --- |

b)

O acesso aos resultados dos controlos por todos os intervenientes implicados na cadeia de controlo;

| b) | O acesso aos resultados dos controlos por todos os intervenientes implicados na cadeia de controlo; |
| --- | --- |

b)

O acesso aos resultados dos controlos por todos os intervenientes implicados na cadeia de controlo;

| c) | A aplicação atempada de medidas correctivas incluindo, quando for caso disso, sanções dissuasivas; |
| --- | --- |

c)

A aplicação atempada de medidas correctivas incluindo, quando for caso disso, sanções dissuasivas;

| c) | A aplicação atempada de medidas correctivas incluindo, quando for caso disso, sanções dissuasivas; |
| --- | --- |

c)

A aplicação atempada de medidas correctivas incluindo, quando for caso disso, sanções dissuasivas;

| d) | A garantia, por parte da gestão, a nível adequado, de que foram criados sistemas que oferecem um nível de segurança razoável sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

d)

| d) | A existência de legislação clara e inequívoca subjacente às políticas; |
| --- | --- |

d)

d a) A eliminação dos controlos múltiplos;

| d b) | O princípio da melhoria da relação custo/benefício dos controlos. |
| --- | --- |

d b)

O elemento mencionado na alínea d a) garante que sempre que a legalidade e regularidade das operações subjacentes já tenham sido estabelecidas por uma instituição de serviço público (auditoria inicial), não serão em princípio realizadas outras auditorias da mesma entidade no mesmo domínio durante um ano a contar da conclusão da auditoria inicial.

Alteração 9

ARTIGO 1
  o
  PONTO 17 A (novo)

Artigo 25
  o
  -A (novo) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (17 A) | É inserido um novo artigo 25
  o
  -A, com a seguinte redacção:



  Artigo 25
  o
  -A




  Informações sobre as observações orçamentais




  (Artigo 33
  o
  , alínea g) do n
  o
  1 do artigo 46
  o
  e artigo 49
  o
  do Regulamento Financeiro)




  Sem prejuízo do disposto no artigo 49
  o
  do Regulamento Financeiro, as fichas de actividade da Comissão previstas no artigo 33
  o
  do Regulamento Financeiro indicarão os resultados das medidas adoptadas com vista a dar seguimento às observações ao orçamento (alínea g) do n
  o
  1 do artigo 46
  o
  do Regulamento Financeiro). |
| --- | --- |

(17 A)

Artigo 25
  o
  -A

Informações sobre as observações orçamentais

(Artigo 33
  o
  , alínea g) do n
  o
  1 do artigo 46
  o
  e artigo 49
  o
  do Regulamento Financeiro)

Sem prejuízo do disposto no artigo 49
  o
  do Regulamento Financeiro, as fichas de actividade da Comissão previstas no artigo 33
  o
  do Regulamento Financeiro indicarão os resultados das medidas adoptadas com vista a dar seguimento às observações ao orçamento (alínea g) do n
  o
  1 do artigo 46
  o
  do Regulamento Financeiro).

Alteração 10

ARTIGO 1
  o
  PONTO 22 A (novo)

Artigo 35
  o
  -A (novo) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (22 A) | É inserido um novo artigo 35
  o
  -A, com a seguinte redacção:



  Artigo 35
  o
  -A




  Medidas destinadas a favorecer uma interpretação coerente da legislação sectorial específica




  (Artigo 53
  o
  -B do Regulamento Financeiro)




  A Comissão compilará um registo das entidades competentes para os controlos de primeiro e segundo nível no âmbito dos regulamentos sectoriais específicos. A fim de realizar uma interpretação coerente da legislação dos Fundos Estruturais na União Europeia, a Comissão preverá um serviço de apoio directo e publicará exemplos de boas práticas, bem como orientações públicas sobre a interpretação da legislação. |
| --- | --- |

(22 A)

Artigo 35
  o
  -A

Medidas destinadas a favorecer uma interpretação coerente da legislação sectorial específica

(Artigo 53
  o
  -B do Regulamento Financeiro)

A Comissão compilará um registo das entidades competentes para os controlos de primeiro e segundo nível no âmbito dos regulamentos sectoriais específicos. A fim de realizar uma interpretação coerente da legislação dos Fundos Estruturais na União Europeia, a Comissão preverá um serviço de apoio directo e publicará exemplos de boas práticas, bem como orientações públicas sobre a interpretação da legislação.

Alteração 11

ARTIGO 1
  o
  PONTO 32

Artigo 43
  o
  , n
  o
  2, alínea c A) (nova) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| cA) | A União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Seus Recursos; |
| --- | --- |

cA)

Alteração 12

ARTIGO 1
  o
  PONTO 32 A (novo)

Artigo 43
  o
  -A (novo) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (32 A) | É inserido um novo artigo 43
  o
  -A, com a seguinte redacção:



  Artigo 43
  o
  -A




  Informação sobre a transferência de dados




  (Artigos 92
  o
  , 110
  o
  , n
  o
  1 e 155
  o
  do Regulamento Financeiro)




  Em qualquer convite realizado no âmbito de contratos públicos, de subvenções ou dos fundos estruturais, os beneficiários potenciais serão informados de que, para efeitos de salvaguardar os interesses financeiros das Comunidades, os seus dados pessoais podem ser transferidos para os serviços de auditoria interna, para o Tribunal de Contas Europeu, para a Instância especializada em matéria de irregularidades financeiras e/ou para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), ou para qualquer outra instituição ou organismo competente no domínio da auditoria ou da investigação. |
| --- | --- |

(32 A)

Artigo 43
  o
  -A

Informação sobre a transferência de dados

(Artigos 92
  o
  , 110
  o
  , n
  o
  1 e 155
  o
  do Regulamento Financeiro)

Em qualquer convite realizado no âmbito de contratos públicos, de subvenções ou dos fundos estruturais, os beneficiários potenciais serão informados de que, para efeitos de salvaguardar os interesses financeiros das Comunidades, os seus dados pessoais podem ser transferidos para os serviços de auditoria interna, para o Tribunal de Contas Europeu, para a Instância especializada em matéria de irregularidades financeiras e/ou para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), ou para qualquer outra instituição ou organismo competente no domínio da auditoria ou da investigação.

Alteração 13

ARTIGO 1
  o
  PONTO 33 A (novo)

Artigo 48
  o
  , alíneas e) e e A) (nova) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (33 A) | No artigo 48
  o
  , a alínea e) é substituída pelo seguinte texto:









  e) | A identificação e prevenção dos riscos de gestão, em particular, mas não exclusivamente, os relacionados com a execução dos contratos a longo prazo (mais de três anos); |
| --- | --- | --- |

(33 A)

e)

A identificação e prevenção dos riscos de gestão, em particular, mas não exclusivamente, os relacionados com a execução dos contratos a longo prazo (mais de três anos);

| eA) | A garantir da observância do princípio da boa gestão financeira, instalando sistemas que prevejam o acompanhamento regular das obrigações a longo prazo; |
| --- | --- |

eA)

A garantir da observância do princípio da boa gestão financeira, instalando sistemas que prevejam o acompanhamento regular das obrigações a longo prazo;

Alteração 14

ARTIGO 1
  o
  PONTO 33 B (novo)

Artigo 49
  o
  , parágrafo 2 a (novo) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (33 B) | No artigo 49
  o
  , é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:



  A Comissão avaliará periodicamente a necessidade de continuar a armazenar os dados pessoais. |
| --- | --- |

(33 B)

A Comissão avaliará periodicamente a necessidade de continuar a armazenar os dados pessoais.

Alteração 15

ARTIGO 1
  o
  PONTO 34 A (novo)

Artigo 59
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (34 A) | O n
  o
  1 do artigo 59
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  1.
     
  Para as necessidades da gestão de tesouraria, o contabilista só pode abrir contas em nome da Instituição junto dos organismos financeiros ou dos bancos centrais nacionais. Em casos devidamente justificados, podem ser abertas contas em divisas distintas do euro.




  As contas, quer para as receitas quer para as despesas, só podem ser abertas para efeitos de execução orçamental.




  Todas as contas, incluindo os fundos para adiantamentos devem constar de um anexo aos relatórios da Comissão relativos à gestão orçamental e financeira. Este anexo conterá o saldo destas contas no início e no final do exercício em questão, bem como uma descrição sucinta do objectivo da abertura ou da manutenção da conta.




  O contabilista assegurará através dos meios apropriados que as contas que já não são utilizadas sejam imediatamente encerradas. |
| --- | --- |

(34 A)

1.
     
  Para as necessidades da gestão de tesouraria, o contabilista só pode abrir contas em nome da Instituição junto dos organismos financeiros ou dos bancos centrais nacionais. Em casos devidamente justificados, podem ser abertas contas em divisas distintas do euro.

As contas, quer para as receitas quer para as despesas, só podem ser abertas para efeitos de execução orçamental.

Todas as contas, incluindo os fundos para adiantamentos devem constar de um anexo aos relatórios da Comissão relativos à gestão orçamental e financeira. Este anexo conterá o saldo destas contas no início e no final do exercício em questão, bem como uma descrição sucinta do objectivo da abertura ou da manutenção da conta.

O contabilista assegurará através dos meios apropriados que as contas que já não são utilizadas sejam imediatamente encerradas.

Alteração 16

ARTIGO 1
  o
  PONTO 36 A (novo)

Artigo 73
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (36 A) | O n
  o
  1 do artigo 73
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  1.
     
  Sempre que um gestor orçamental delegado ou subdelegado considere que uma instrução que lhe foi dirigida está ferida de irregularidade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente pelo facto de a sua execução ser incompatível com o nível dos recursos que lhe foram atribuídos, deve expor por escrito tal situação à autoridade que lhe conferiu a delegação ou subdelegação. Se a instrução for confirmada por escrito em tempo útil e for suficientemente precisa, na medida em que refira explicitamente os aspectos considerados contestáveis pelo gestor orçamental delegado ou subdelegado, este fica eximido da sua responsabilidade; o gestor orçamental executará a instrução, salvo quando esta seja manifestamente ilegal, caso em que comunicará imediatamente a questão ao superior hierárquico da autoridade responsável pela instrução, em conformidade com o artigo 21
  o
  -A do Estatuto dos Funcionários (1). |
| --- | --- |

(36 A)

1.
     
  Sempre que um gestor orçamental delegado ou subdelegado considere que uma instrução que lhe foi dirigida está ferida de irregularidade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente pelo facto de a sua execução ser incompatível com o nível dos recursos que lhe foram atribuídos, deve expor por escrito tal situação à autoridade que lhe conferiu a delegação ou subdelegação. Se a instrução for confirmada por escrito em tempo útil e for suficientemente precisa, na medida em que refira explicitamente os aspectos considerados contestáveis pelo gestor orçamental delegado ou subdelegado, este fica eximido da sua responsabilidade; o gestor orçamental executará a instrução, salvo quando esta seja manifestamente ilegal, caso em que comunicará imediatamente a questão ao superior hierárquico da autoridade responsável pela instrução, em conformidade com o artigo 21
  o
  -A do Estatuto dos Funcionários (1).

Alteração 17

ARTIGO 1
  o
  PONTO 38

Artigo 75
  o
  (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

1. Os casos das irregularidades financeiras referidos no artigo 74
  o
  serão remetidos pela Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) para emissão de parecer à referida instância, nos termos do n
  o
  4, segundo parágrafo, do artigo 66
  o
  do Regulamento Financeiro.

1. Os casos das irregularidades financeiras referidos no artigo 74
  o
  serão remetidos pela Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) para emissão de parecer à referida instância, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  4 do artigo 66
  o
  do Regulamento Financeiro.

Os gestores orçamentais delegados podem enviar uma questão à instância se considerarem que ocorreu uma irregularidade financeira.

Os gestores orçamentais delegados podem enviar uma questão à instância se considerarem que ocorreu uma irregularidade financeira.

Qualquer interveniente financeiro pode enviar uma questão à instância se considerar que ocorreu uma irregularidade financeira e se tiver motivos para supor que pode incorrer em responsabilidade.

A instância emitirá um parecer em que avalia se as irregularidades, na acepção do artigo 74
  o
  , tiveram lugar e qual a sua gravidade e possíveis consequências. Se a análise da instância permitir concluir que os casos que lhe foram apresentados são da competência do OLAF, esta remeterá sem demora o processo à AIPN, informando imediatamente o OLAF desse facto.

A instância emitirá um parecer em que avalia se as irregularidades, na acepção do artigo 74
  o
  , tiveram lugar e qual a sua gravidade e possíveis consequências. Se a análise da instância permitir concluir que os casos que lhe foram apresentados são da competência do OLAF, esta remeterá sem demora o processo à AIPN, informando imediatamente o OLAF desse facto.

Quando for informada de um caso directamente por um agente, nos termos do n
  o
  6 do artigo 60
  o
  do Regulamento Financeiro, a instância transmitirá o processo à AIPN e informará o agente em questão desse facto. A AIPN pode solicitar o parecer da instância sobre o caso.

Quando for informada de um caso directamente por um agente, nos termos do n
  o
  6 do artigo 60
  o
  do Regulamento Financeiro, a instância transmitirá o processo à AIPN e informará o agente em questão desse facto. A AIPN pode solicitar o parecer da instância sobre o caso.

1A. Sempre que a instância considere que não ocorreu qualquer irregularidade, indicará neste parecer que não existem fundamentos para imputar responsabilidade às pessoas afectadas pelo seu parecer.

2. A instituição ou, no caso de uma instância conjunta, as instituições participantes especificarão, em função da sua estrutura interna, as modalidades de funcionamento e a composição da instância, que incluirá uma personalidade externa com as qualificações e competência requeridas para o efeito.

2. A instituição ou, no caso de uma instância conjunta, as instituições participantes especificarão, em função da sua estrutura interna, as modalidades de funcionamento e a composição da instância, que incluirá uma personalidade externa com as qualificações e competência requeridas para o efeito.

Alteração 18

ARTIGO 1
  o
  PONTO 40 A (novo)

Artigo 81
  o
  , n
  o
  2 A (novo) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (40 A) | No artigo 81
  o
  , é aditado um novo n
  o
  2 A, com a seguinte redacção:



  2A.
     
  Sempre que o valor acumulado anual da dívida de um devedor não exceda o montante de 200 euros, não será em geral emitida uma ordem de cobrança.




  Os montantes em dívida aos quais se aplica o prazo de prescrição não serão incluídos no montante acumulado. |
| --- | --- |

(40 A)

2A.
     
  Sempre que o valor acumulado anual da dívida de um devedor não exceda o montante de 200 euros, não será em geral emitida uma ordem de cobrança.

Os montantes em dívida aos quais se aplica o prazo de prescrição não serão incluídos no montante acumulado.

Alteração 19

ARTIGO 1
  o
  PONTO 40 B (novo)

Artigo 81
  o
  , n
  o
  2 B (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (40 B) | No artigo 81
  o
  , é aditado um novo n
  o
  2 B, com a seguinte redacção:



  2 B.
     
  O contabilista de cada instituição manterá um registo dos montantes em dívida a cobrar, agrupando as dívidas em função da sua data de vencimento. Transmitirá esta lista ao contabilista da Comissão.




  O contabilista da Comissão elaborará uma lista consolidada indicando o montante em dívida a cobrar por contabilista e a data de vencimento. Esta lista figurará em anexo aos relatórios da Comissão relativos à gestão orçamental e financeira. |
| --- | --- |

(40 B)

2 B.
     
  O contabilista de cada instituição manterá um registo dos montantes em dívida a cobrar, agrupando as dívidas em função da sua data de vencimento. Transmitirá esta lista ao contabilista da Comissão.

O contabilista da Comissão elaborará uma lista consolidada indicando o montante em dívida a cobrar por contabilista e a data de vencimento. Esta lista figurará em anexo aos relatórios da Comissão relativos à gestão orçamental e financeira.

Alteração 20

ARTIGO 1
  o
  PONTO 40 C (novo)

Artigo 81
  o
  , n
  o
  2 C (novo) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (40 C) | No artigo 81
  o
  , é aditado um n
  o
  2 C, com a seguinte redacção:



  2 C.
     
  A Comissão estabelecerá uma lista de dívidas com a indicação dos nomes de todos os devedores de fundos da Comunidade e do montante da dívida, sempre que o devedor tenha sido condenado a pagar por uma decisão com força de caso julgado e não tenha sido efectuado nenhum pagamento, ou um pagamento significativo, durante um ano a contar do seu proferimento. Esta será publicada, tendo em conta a legislação aplicável em matéria de protecção de dados. |
| --- | --- |

(40 C)

2 C.
     
  A Comissão estabelecerá uma lista de dívidas com a indicação dos nomes de todos os devedores de fundos da Comunidade e do montante da dívida, sempre que o devedor tenha sido condenado a pagar por uma decisão com força de caso julgado e não tenha sido efectuado nenhum pagamento, ou um pagamento significativo, durante um ano a contar do seu proferimento. Esta será publicada, tendo em conta a legislação aplicável em matéria de protecção de dados.

Alteração 21

ARTIGO 1
  o
  PONTO 41 A (novo)

Artigo 84
  o
  , n
  o
  2 A (novo) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (41 A) | No artigo 84
  o
  , é aditado um n
  o
  2 A, com a seguinte redacção:



  2A.
     
  Quando os procedimentos de cobrança forem executados por um Estado-Membro ou por uma instituição em nome da Comunidade, o orçamento da Comunidade pode ser utilizado para reembolsar os custos associados a estes procedimentos, caso estes custos não sejam suportados pelo devedor em falta.




  Os custos de cobrança por terceiros serão determinados semestralmente pelo contabilista da Comissão e serão fixados em função crescente do montante a cobrar. |
| --- | --- |

(41 A)

2A.
     
  Quando os procedimentos de cobrança forem executados por um Estado-Membro ou por uma instituição em nome da Comunidade, o orçamento da Comunidade pode ser utilizado para reembolsar os custos associados a estes procedimentos, caso estes custos não sejam suportados pelo devedor em falta.

Os custos de cobrança por terceiros serão determinados semestralmente pelo contabilista da Comissão e serão fixados em função crescente do montante a cobrar.

Alteração 22

ARTIGO 1
  o
  PONTO 43

Artigo 85
  o
  -C, n
  o
  4 (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

4. Qualquer acção judicial relativa a um crédito referido no n
  o
  1
  , incluindo as acções instauradas perante um tribunal que venha, mais tarde, a declarar-se incompetente,
  interromperá a contagem do prazo de prescrição. A contagem do novo prazo de prescrição de 5 anos não começará a correr enquanto não for proferida uma decisão com força de caso julgado, ou não houver um acordo extrajudicial entre as mesmas partes da mesma acção.

4. Qualquer acção judicial relativa a um crédito referido no n
  o
  1 interromperá a contagem do prazo de prescrição. A contagem do novo prazo de prescrição de 5 anos não começará a correr enquanto não for proferida uma decisão com força de caso julgado, ou não houver um acordo extrajudicial entre as mesmas partes da mesma acção.

Alteração 23

ARTIGO 1
  o
  PONTO 43

Artigo 85
  o
  -C, n
  o
  s 6 A, 6 B e 6 C (novos) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

6A. Se o crédito se fundar num prejuízo causado com dolo aos interesses das Comunidades, o prazo de prescrição começará a correr não antes da data em que o prejuízo e o fundamento jurídico da indemnização devida e o respectivo montante sejam determinados de facto e de jure e registados pela instituição titular do direito à indemnização.

6 B. Caso sejam responsáveis vários devedores como devedores solidários, a interrupção relativamente a um devedor produz efeitos em relação a cada um dos devedores solidários.

6 C. Sem prejuízo do disposto no n
  o
  1, nenhuma ordem de cobrança será emitida após a expiração do prazo de prescrição que, para o presente efeito, começará a correr no final do ano em que se verifique o pagamento ou, no caso de adiantamentos ou de pagamentos intermédios, o pagamento final.

Alteração 24

ARTIGO 1
  o
  PONTO 46 A (novo)

Artigo 97
  o
  , n
  o
  3 A (novo) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (46 A) | No artigo 97
  o
  , é inserido um novo n
  o
  3 A com a seguinte redacção:



  3A.
     
  A decisão de liquidação será tomada, o mais tardar, seis semanas após a recepção dos documentos comprovativos pelo gestor orçamental. Após a expiração deste prazo, o gestor orçamental informará o credor, por escrito ou electronicamente, dos motivos do atraso e indicará a data provisória da decisão. |
| --- | --- |

(46 A)

3A.
     
  A decisão de liquidação será tomada, o mais tardar, seis semanas após a recepção dos documentos comprovativos pelo gestor orçamental. Após a expiração deste prazo, o gestor orçamental informará o credor, por escrito ou electronicamente, dos motivos do atraso e indicará a data provisória da decisão.

Alteração 25

ARTIGO 1
  o
  PONTO 46 B (novo)

Artigo 104
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (46 B) | O n
  o
  1 do artigo 104
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  1.
     
  Os pré-financiamentos, incluindo os casos de pagamentos fraccionados, serão desembolsados, quer com base no contrato, convenção, decisão ou acto de base, quer com base em documentos comprovativos que permitam verificar a conformidade das acções financiadas com as condições enunciadas no contrato ou convenção em causa. Os pagamentos intermédios e os pagamentos dos saldos assentarão em documentos comprovativos que permitam verificar a realização das acções financiadas em conformidade com as condições enunciadas no contrato ou convenção celebrados com, ou na decisão notificada ao, beneficiário ou no acto de base.




  Se a data de um pré-financiamento ou pagamento intermédio for determinada nos instrumentos atrás mencionados, ou se o beneficiário tiver entregado toda a documentação necessária para realizar as verificações necessárias, o pagamento do montante devido não dependerá de um pedido complementar do beneficiário. Neste caso, os contratos preverão normalmente o pagamento automático na data de pagamento estipulada ou, se for caso disso, aquando da recepção de toda a documentação estipulada. |
| --- | --- |

(46 B)

1.
     
  Os pré-financiamentos, incluindo os casos de pagamentos fraccionados, serão desembolsados, quer com base no contrato, convenção, decisão ou acto de base, quer com base em documentos comprovativos que permitam verificar a conformidade das acções financiadas com as condições enunciadas no contrato ou convenção em causa. Os pagamentos intermédios e os pagamentos dos saldos assentarão em documentos comprovativos que permitam verificar a realização das acções financiadas em conformidade com as condições enunciadas no contrato ou convenção celebrados com, ou na decisão notificada ao, beneficiário ou no acto de base.

Se a data de um pré-financiamento ou pagamento intermédio for determinada nos instrumentos atrás mencionados, ou se o beneficiário tiver entregado toda a documentação necessária para realizar as verificações necessárias, o pagamento do montante devido não dependerá de um pedido complementar do beneficiário. Neste caso, os contratos preverão normalmente o pagamento automático na data de pagamento estipulada ou, se for caso disso, aquando da recepção de toda a documentação estipulada.

Alteração 26

ARTIGO 1
  o
  PONTO 47

Artigo 106
  o
  (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

(47)
  No artigo 106
  o
  , é aditado o seguinte n
  o
  6
  :

| (47) | O artigo 106
  o
  passa a ter a seguinte redacção
  :


  1.
     
  Os montantes em dívida serão pagos no prazo máximo de quarenta e cinco dias de calendário a contar da data de registo de um pedido de pagamento admissível pelo serviço habilitado do gestor orçamental competente; entende-se por data de pagamento a data em que a conta da Instituição foi debitada.




  Um pedido de pagamento não será admissível sempre que careça de pelo menos um elemento essencial.




  Sempre que o pedido de pagamento careça de um ou mais elementos essenciais, o gestor orçamental informará o credor no prazo de trinta dias de calendário a contar da data em que o pedido de pagamento foi inicialmente recebido. Esta informação incluirá uma descrição de todas as deficiências.




  2.
     
  O prazo referido no n
  o
  1 é fixado em trinta dias de calendário para os pagamentos associados aos contratos de serviços ou de fornecimentos, salvo disposição em contrário do contrato. No caso de procedimentos por negociação e de contratos de valor reduzido, utilizar-se-ão os descontos de pronto pagamento disponíveis.




  3.
     
  No caso de contratos ou convenções de subvenção, bem como de decisões cujo pagamento está sujeito à aprovação de um relatório ou de um certificado, os prazos referidos nos n
  o
  s 1 e 2 só começam a contar a partir da aprovação do relatório ou certificado em causa. O beneficiário será imediatamente informado.




  Este prazo de aprovação não pode exceder:










  a) | Vinte dias de calendário, no caso de contratos simples de fornecimento de bens e prestação de serviços; |
| --- | --- | --- |

(47)

O artigo 106
  o
  passa a ter a seguinte redacção
  :

1.
     
  Os montantes em dívida serão pagos no prazo máximo de quarenta e cinco dias de calendário a contar da data de registo de um pedido de pagamento admissível pelo serviço habilitado do gestor orçamental competente; entende-se por data de pagamento a data em que a conta da Instituição foi debitada.

Um pedido de pagamento não será admissível sempre que careça de pelo menos um elemento essencial.

Sempre que o pedido de pagamento careça de um ou mais elementos essenciais, o gestor orçamental informará o credor no prazo de trinta dias de calendário a contar da data em que o pedido de pagamento foi inicialmente recebido. Esta informação incluirá uma descrição de todas as deficiências.

2.
     
  O prazo referido no n
  o
  1 é fixado em trinta dias de calendário para os pagamentos associados aos contratos de serviços ou de fornecimentos, salvo disposição em contrário do contrato. No caso de procedimentos por negociação e de contratos de valor reduzido, utilizar-se-ão os descontos de pronto pagamento disponíveis.

3.
     
  No caso de contratos ou convenções de subvenção, bem como de decisões cujo pagamento está sujeito à aprovação de um relatório ou de um certificado, os prazos referidos nos n
  o
  s 1 e 2 só começam a contar a partir da aprovação do relatório ou certificado em causa. O beneficiário será imediatamente informado.

Este prazo de aprovação não pode exceder:

a)

Vinte dias de calendário, no caso de contratos simples de fornecimento de bens e prestação de serviços;

| b) | Quarenta e cinco dias de calendário, no caso de outros contratos e convenções de subvenção; |
| --- | --- |

b)

Quarenta e cinco dias de calendário, no caso de outros contratos e convenções de subvenção;

| c) | Sessenta dias de calendário, no caso de contratos cujas prestações técnicas fornecidas sejam de avaliação especialmente complexa. |
| --- | --- |

c)

Sessenta dias de calendário, no caso de contratos cujas prestações técnicas fornecidas sejam de avaliação especialmente complexa.

Em qualquer caso, o beneficiário será informado, respectivamente, no aviso de concurso ou no convite à apresentação de propostas inicial da possibilidade de que os pagamentos sejam atrasados para efeitos da aprovação.

O gestor orçamental competente informará o beneficiário através de um documento formal de qualquer suspensão do prazo de aprovação do relatório ou certificado.

O gestor orçamental competente pode decidir aplicar um prazo único de aprovação do relatório ou certificado e dos pagamentos. Este prazo único não pode exceder o prazo máximo acumulado de aprovação do relatório ou certificado e dos pagamentos.

4.
     
  O prazo de pagamento pode ser suspenso pelo gestor orçamental competente se este informar os credores, em qualquer momento do período referido no n
  o
  1, que o pedido de pagamento não pode ser satisfeito, quer por o montante não ser devido, quer por não terem sido apresentados os documentos comprovativos adequados. Caso o gestor orçamental competente tenha conhecimento de uma informação que permita duvidar da elegibilidade das despesas constantes de um pedido de pagamento, pode suspender o prazo de pagamento para permitir verificações complementares, nomeadamente controlos in loco, tendo em vista certificar-se, antes de proceder ao pagamento, do carácter elegível das despesas. O gestor orçamental informará com a brevidade possível o beneficiário em causa e indicará os motivos do atraso.

O prazo de pagamento por transcorrer recomeça a contar na data em que o pedido de pagamento formulado correctamente for registado pela primeira vez.

5.
     
  No termo dos prazos referidos nos n
  o
  s 1 e 2, o credor tem direito a juros nos termos das seguintes disposições:

| a) | A taxa de juro é a taxa referida no primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 86
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

A taxa de juro é a taxa referida no primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 86
  o
  ;

| b) | São devidos juros relativos ao período decorrido entre o dia de calendário seguinte ao do termo do prazo de pagamento e a data do pagamento. |
| --- | --- |

b)

São devidos juros relativos ao período decorrido entre o dia de calendário seguinte ao do termo do prazo de pagamento e a data do pagamento.

O disposto no primeiro parágrafo não se aplica aos EstadosMembros.

6. As instituições apresentarão à autoridade orçamental um relatório sobre o cumprimento e a suspensão dos prazos previstos nos n
  o
  s 1 a 5.

6. As instituições apresentarão à autoridade orçamental um relatório sobre o cumprimento e a suspensão dos prazos previstos nos n
  o
  s 1 a 5.

Alteração 27

ARTIGO 1
  o
  PONTO 47 A (novo)

Artigo 112
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1 A (novo) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (47 A) | No n
  o
  1 do artigo 112
  o
  , é inserido um novo parágrafo com a seguinte redacção:



  O auditor interno concentrar-se-á em particular na observância global do princípio da boa gestão financeira e assegurará a adopção das medidas apropriadas para melhorar e reforçar constantemente a sua aplicação, e fornecerá as informações respectivas. |
| --- | --- |

(47 A)

O auditor interno concentrar-se-á em particular na observância global do princípio da boa gestão financeira e assegurará a adopção das medidas apropriadas para melhorar e reforçar constantemente a sua aplicação, e fornecerá as informações respectivas.

Alteração 28

ARTIGO 1
  o
  PONTO 50

Artigo 117
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 4 A (novo) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

O disposto no quarto parágrafo aplicar-se-á com as modificações necessárias aos contratos de arrendamento a longo prazo que serão reavaliados pelo menos de seis em seis anos.

Alteração 29

ARTIGO 1
  o
  PONTO 53 A (novo)

Artigo 129
  o
  , n
  o
  3 (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (53 A) | O n
  o
  3 do artigo 129
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  3.
     
  Os contratos com um valor menor ou igual a 7 000 euros podem ser adjudicados com base numa só proposta. |
| --- | --- |

(53 A)

3.
     
  Os contratos com um valor menor ou igual a 7 000 euros podem ser adjudicados com base numa só proposta.

Alteração 30

ARTIGO 1
  o
  PONTO 54 A (novo)

Artigo 129
  o
  , n
  o
  4 A (novo) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (54 A) | No artigo 129
  o
  , é aditado um novo n
  o
  4 A com a seguinte redacção:



  4A.
     
  Sempre que o orçamento for executado pelos grupos políticos do Parlamento Europeu ou por deputados individuais do Parlamento Europeu, sem prejuízo da directiva relativa à adjudicação de contratos públicos, os contratos serão adjudicados de acordo com as disposições especificadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(54 A)

4A.
     
  Sempre que o orçamento for executado pelos grupos políticos do Parlamento Europeu ou por deputados individuais do Parlamento Europeu, sem prejuízo da directiva relativa à adjudicação de contratos públicos, os contratos serão adjudicados de acordo com as disposições especificadas pelo Parlamento Europeu.

Alteração 31

ARTIGO 1
  o
  PONTO 58, ALÍNEA B

Artigo 134
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1 A (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

A entidade adjudicante pode, em função da sua análise dos riscos, abster-se de exigir aos candidatos ou proponentes a declaração referida no primeiro parágrafo de que não se encontram numa das situações que motivam a exclusão, referidas nos artigos 93
  o
  e 94
  o
  , quanto aos contratos referidos no n
  o
  3 do artigo 129
  o
  com um valor igual ou inferior a
  3 500 euros
  e quanto aos contratos referidos no n
  o
  1, último parágrafo, do artigo 241
  o
  , no n
  o
  1, último parágrafo, do artigo 243
  o
  e no n
  o
  1, último parágrafo, do artigo 245
  o
  com um valor igual ou inferior a 10 000 euros.

A entidade adjudicante pode, em função da sua análise dos riscos, abster-se de exigir aos candidatos ou proponentes a declaração referida no primeiro parágrafo de que não se encontram numa das situações que motivam a exclusão, referidas nos artigos 93
  o
  e 94
  o
  , quanto aos contratos referidos no n
  o
  3 do artigo 129
  o
  com um valor igual ou inferior a
  7 000 euros
  e quanto aos contratos referidos no n
  o
  1, último parágrafo, do artigo 241
  o
  , no n
  o
  1, último parágrafo, do artigo 243
  o
  e no n
  o
  1, último parágrafo, do artigo 245
  o
  com um valor igual ou inferior a 10 000 euros.

Alteração 32

ARTIGO 1
  o
  PONTO 59

Artigo 134
  o
  -A (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

1. As instituições, agências executivas, autoridades e organismos referidos nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 95
  o
  do Regulamento Financeiro transmitirão à Comissão, num formulário normalizado, as informações sobre os terceiros em questão, os fundamentos da exclusão e sua duração. Devem ser igualmente transmitidas as informações relativas às pessoas singulares que exerçam poderes de representação, decisão ou controlo sobre esses terceiros e se encontrem numa das situações referidas nos artigos 93
  o
  , 94
  o
  e nos n
  o
  s 1, alínea b) e 2, alínea a), do artigo 96
  o
  .

1. As instituições, agências executivas, autoridades e organismos referidos nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 95
  o
  do Regulamento Financeiro transmitirão à Comissão, num formulário normalizado, as informações sobre os terceiros em questão, os fundamentos da exclusão e sua duração. Devem ser igualmente transmitidas as informações relativas às pessoas singulares que exerçam poderes de representação, decisão ou controlo sobre esses terceiros e se encontrem numa das situações referidas nos artigos 93
  o
  , 94
  o
  e nos n
  o
  s 1, alínea b) e 2, alínea a), do artigo 96
  o
  .

As autoridades dos Estados-Membros transmitirão as informações relativas às exclusões nos termos do n
  o
  1, alínea a), do artigo 93
  o
  do Regulamento Financeiro apenas quanto aos contratos abrangidos pela Directiva 2004/18/CE.

As autoridades referidas no n
  o
  2 do artigo 95
  o
  do Regulamento Financeiro transmitirão o texto integral das decisões com força de caso julgado que condenem os réus pela prática de actividades criminosas na acepção da alínea e) do n
  o
  1 do artigo 93
  o
  e do artigo 95
  o
  do Regulamento Financeiro. Esta transmissão será realizada, o mais tardar, três meses após a entrada em vigor da decisão.

Será aplicável o n
  o
  7 do artigo 9
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2)

  .

Devem também enviar à Comissão uma declaração que certifica que a informação foi obtida e transmitida de acordo com as regras relativas à protecção dos dados pessoais, e que o terceiro em questão foi informado acerca dessa transmissão. Sendo o caso, devem actualizar a informação transmitida.

Devem também enviar à Comissão uma declaração que certifica que a informação foi obtida e transmitida de acordo com as regras relativas à protecção dos dados pessoais, e que o terceiro em questão foi informado acerca dessa transmissão. Sendo o caso, devem actualizar a informação transmitida.

2. De acordo com as normas comunitárias relativas ao tratamento dos dados pessoais, a Comissão enviará,
  regularmente
  e através de protocolo seguro, os dados validados contidos na base de dados às pessoas designadas pelas instituições, agências executivas, autoridades e organismos referidos no n
  o
  1.

2. De acordo com as normas comunitárias relativas ao tratamento dos dados pessoais, a Comissão enviará,
  mensalmente
  e através de protocolo seguro, os dados validados contidos na base de dados às pessoas designadas pelas instituições, agências executivas, autoridades e organismos referidos no n
  o
  1.

3. O registo de terceiros na base de dados e a sua remoção nos termos do n
  o
  1 do artigo 95
  o
  do Regulamento Financeiro serão realizados a pedido escrito do gestor orçamental responsável, dirigido ao contabilista da Comissão. O gestor orçamental responsável pela apresentação dos pedidos de registo e remoção de terceiros da base de dados, bem como pelo procedimento, será definido pelas regras administrativas da instituição, agência executiva ou organismo referido no artigo 185
  o
  do Regulamento Financeiro.

3. O registo de terceiros na base de dados e a sua remoção nos termos do n
  o
  1 do artigo 95
  o
  do Regulamento Financeiro serão realizados a pedido escrito do gestor orçamental responsável, dirigido ao contabilista da Comissão. O gestor orçamental responsável pela apresentação dos pedidos de registo e remoção de terceiros da base de dados, bem como pelo procedimento, será definido pelas regras administrativas da instituição, agência executiva ou organismo referido no artigo 185
  o
  do Regulamento Financeiro.

4. Ao receber uma comunicação transmitida nos termos do n
  o
  2, primeiro parágrafo, do artigo 95
  o
  do Regulamento Financeiro, o gestor orçamental da Comissão responsável pelo programa ou acção em questão
  , após verificar
  se o terceiro está claramente identificado e se foram indicados os fundamentos e duração da exclusão, remeterá a comunicação ao contabilista da Comissão para registo na base de dados.

4. Ao receber uma comunicação transmitida nos termos do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 95
  o
  do Regulamento Financeiro, o gestor orçamental da Comissão responsável pelo programa ou acção em questão
  tomará nota da decisão, verificando
  se o terceiro está claramente identificado e se foram indicados os fundamentos e duração da exclusão,
  e
  remeterá a comunicação ao contabilista da Comissão para registo na base de dados.
  Sempre que não seja transmitida informação sobre a duração da exclusão, o gestor orçamental estabelecê-la-á em conformidade com o disposto no artigo 133
  o
  -A.

Qualquer terceiro que figure na base de dados tem o direito de examinar todos e quaisquer dados armazenados e todas as comunicações que lhe digam respeito, mediante pedido dirigido ao contabilista, se puder estabelecer um interesse legítimo «prima facie».

Alteração 33

ARTIGO 1
  o
  PONTO 59 A (novo)

Artigo 135
  o
  , n
  o
  6, parágrafo 2 (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (59 A) | No n
  o
  6 do artigo 135
  o
  , o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:



  Sempre que a entidade adjudicante decida não exigir prova da capacidade financeira, económica, técnica e profissional dos candidatos ou proponentes, o gestor orçamental, com base na sua análise do risco, pode decidir reter os pré-financiamentos, salvo no caso de ser prestada uma garantia financeira de montante equivalente ou de ser apresentada subsequentemente a prova de capacidade financeira, económica, técnica e profissional. |
| --- | --- |

(59 A)

Sempre que a entidade adjudicante decida não exigir prova da capacidade financeira, económica, técnica e profissional dos candidatos ou proponentes, o gestor orçamental, com base na sua análise do risco, pode decidir reter os pré-financiamentos, salvo no caso de ser prestada uma garantia financeira de montante equivalente ou de ser apresentada subsequentemente a prova de capacidade financeira, económica, técnica e profissional.

Alteração 34

ARTIGO 1
  o
  PONTO 63

Artigo 149
  o
  , n
  o
  3, alínea b), parágrafo 2 (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

Em cada caso, a entidade adjudicante indicará os motivos por que a proposta ou candidatura não foram aceites e as vias de recurso judicial disponíveis.

Em cada caso, a entidade adjudicante indicará os motivos por que a proposta ou candidatura não foram aceites
  , expondo as disposições jurídicas aplicáveis e a fundamentação pormenorizada da decisão,
  e as vias de recurso judicial disponíveis.

Alteração 36

ARTIGO 1
  o
  PONTO 64 A (novo)

Artigo 152
  o
  (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (64 A) | O artigo 152
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  Será exigida uma garantia a título de contrapartida do pagamento de pré-financiamentos superiores a 150 000 euros ou no caso a que se refere o segundo parágrafo do n
  o
  6 do artigo 135
  o
  .




  Contudo, sempre que o adjudicatário seja uma entidade pública, o gestor orçamental competente dispensará em geral dessa obrigação, em função da sua avaliação dos riscos. |
| --- | --- |

(64 A)

Será exigida uma garantia a título de contrapartida do pagamento de pré-financiamentos superiores a 150 000 euros ou no caso a que se refere o segundo parágrafo do n
  o
  6 do artigo 135
  o
  .

Contudo, sempre que o adjudicatário seja uma entidade pública, o gestor orçamental competente dispensará em geral dessa obrigação, em função da sua avaliação dos riscos.

Alteração 37

ARTIGO 1
  o
  PONTO 64 B (novo)

Artigo 153
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (64 B) | O n
  o
  1 do artigo 153
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  1.
     
  A suspensão do contrato prevista no artigo 103
  o
  do Regulamento Financeiro terá por bjecto verificar se foram efectivamente cometidos os presumidos erros substanciais ou irregularidades ou fraudes. Caso não se confirmem, a execução do contrato será retomada na sequência desta verificação. Sempre que o período de suspensão exceda as seis semanas, o credor será informado por escrito dos motivos do atraso e da data provisória da decisão. |
| --- | --- |

(64 B)

1.
     
  A suspensão do contrato prevista no artigo 103
  o
  do Regulamento Financeiro terá por bjecto verificar se foram efectivamente cometidos os presumidos erros substanciais ou irregularidades ou fraudes. Caso não se confirmem, a execução do contrato será retomada na sequência desta verificação. Sempre que o período de suspensão exceda as seis semanas, o credor será informado por escrito dos motivos do atraso e da data provisória da decisão.

Alteração 38

ARTIGO 1
  o
  PONTO 68

Artigo 160
  o
  -C, título e n
  o
  2 A (novo) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

Artigo 160
  o
  -C

Artigo 160
  o
  -C

Disposições específicas

Disposições específicas

(
  N
  o
  3 do artigo 108
  o


  do Regulamento Financeiro)

(
  N
  o
  s 2 e 3 do artigo 108
  o


  do Regulamento Financeiro)

2A. Por despesas efectuadas nos termos da alínea a) do n
  o
  2 do artigo 108
  o
  , entendem-se as despesas com os antigos deputados ao Parlamento Europeu e a sua associação.

Alteração 39

ARTIGO 1
  o
  PONTO 70, ALÍNEA A), SUBALÍNEA IV A) (nova)

Artigo 164
  o
  , n
  o
  1, alínea i) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| iv A) | A alínea i) passa a ter a seguinte redacção:









  i) | As responsabilidades do beneficiário, nomeadamente em matéria de boa gestão financeira e apresentação de relatórios de actividades e financeiros; sempre que possível, serão acordados objectivos intermédios para a apresentação de relatórios; |
| --- | --- | --- |

iv A)

i)

Alteração 40

ARTIGO 1
  o
  PONTO 70, ALÍNEA A), SUBALÍNEA IV B) (novo)

Artigo 164
  o
  , n
  o
  1, alínea j A) (nova) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| iv ter) | É aditada uma nova alínea j A) com a seguinte redacção:









  jA) | As disposições relativas à exposição pública de referências do apoio da União Europeia, salvo quando esta exposição pública seja expressamente indesejada. |
| --- | --- | --- |

iv ter)

jA)

Alteração 41

ARTIGO 1
  o
  PONTO 70, ALÍNEA B A) (novo)

Artigo 164
  o
  , n
  o
  3 (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| bA) | O n
  o
  3 passa a ter a seguinte redacção:



  3.
     
  As convenções de subvenções apenas podem ser alteradas mediante acto adicional escrito. Estes actos adicionais não podem ter por objecto ou efeito introduzir nas convenções alterações susceptíveis de pôr em causa a decisão de concessão da subvenção, nem de infringir a igualdade de tratamento das partes.




  As alterações às convenções de subvenção podem ser efectuadas em caso de mudança das circunstâncias e caso esta mudança não haja sido prevista ou não fosse previsível por qualquer das partes, e a execução da convenção sem alterações implique consequências não razoáveis para uma ou mais partes, ou frustre de qualquer outra forma o contrato. |
| --- | --- |

bA)

3.
     
  As convenções de subvenções apenas podem ser alteradas mediante acto adicional escrito. Estes actos adicionais não podem ter por objecto ou efeito introduzir nas convenções alterações susceptíveis de pôr em causa a decisão de concessão da subvenção, nem de infringir a igualdade de tratamento das partes.

As alterações às convenções de subvenção podem ser efectuadas em caso de mudança das circunstâncias e caso esta mudança não haja sido prevista ou não fosse previsível por qualquer das partes, e a execução da convenção sem alterações implique consequências não razoáveis para uma ou mais partes, ou frustre de qualquer outra forma o contrato.

Alteração 42

ARTIGO 1
  o
  PONTO 70, ALÍNEA B B) (novo)

Artigo 164
  o
  , n
  o
  3 A (novo) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| b B) | É inserido um novo n
  o
  3 A com a seguinte redacção:



  «3A.
     
  As presentes disposições aplicam-se com as modificações necessárias às decisões de subvenção.» |
| --- | --- |

b B)

«3A.
     
  As presentes disposições aplicam-se com as modificações necessárias às decisões de subvenção.»

Alteração 43

ARTIGO 1
  o
  PONTO 71 A (novo)

Artigo 165
  o
  , n
  o
  3 (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (71 A) | O n
  o
  3 do artigo 165
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  3.
     
  No caso de subvenções de funcionamento a organismos que prossigam um fim de interesse geral europeu, a Comissão terá o direito a recuperar a percentagem do lucro anual correspondente à contribuição da Comunidade para o orçamento de funcionamento dos organismos em questão sempre que estes organismos sejam igualmente financiados por administrações públicas que devam obrigatoriamente recuperar elas próprias a percentagem do lucro anual correspondente à sua contribuição, ou que recuperem de facto parte ou a totalidade da percentagem do lucro anual correspondente à sua contribuição. Para efeitos do cálculo do montante a recuperar, a percentagem correspondente às contribuições em espécie para o orçamento de funcionamento não será tida em conta.




  Em qualquer caso, sempre que é estabelecido um lucro e que hajam sido efectuadas contribuições por outros organismos públicos além do beneficiário e da Comunidade (terceiros contribuintes), a recuperação pela Comissão visará apenas a percentagem do excedente representativa da quota-parte da Comissão na contribuição inicial. |
| --- | --- |

(71 A)

3.
     
  No caso de subvenções de funcionamento a organismos que prossigam um fim de interesse geral europeu, a Comissão terá o direito a recuperar a percentagem do lucro anual correspondente à contribuição da Comunidade para o orçamento de funcionamento dos organismos em questão sempre que estes organismos sejam igualmente financiados por administrações públicas que devam obrigatoriamente recuperar elas próprias a percentagem do lucro anual correspondente à sua contribuição, ou que recuperem de facto parte ou a totalidade da percentagem do lucro anual correspondente à sua contribuição. Para efeitos do cálculo do montante a recuperar, a percentagem correspondente às contribuições em espécie para o orçamento de funcionamento não será tida em conta.

Em qualquer caso, sempre que é estabelecido um lucro e que hajam sido efectuadas contribuições por outros organismos públicos além do beneficiário e da Comunidade (terceiros contribuintes), a recuperação pela Comissão visará apenas a percentagem do excedente representativa da quota-parte da Comissão na contribuição inicial.

Alteração 44

ARTIGO 1
  o
  PONTO 74, ALÍNEA B)

Artigo 167
  o
  , n
  o
  2 (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

2. Os convites serão publicados no sítio Internet das Instituições europeias e, eventualmente, noutros suportes adequados, como o Jornal Oficial da União Europeia, por forma a assegurar a publicidade mais alargada possível junto dos beneficiários potenciais. Qualquer modificação do conteúdo dos convites à apresentação de propostas será igualmente objecto de publicação nas mesmas condições.

2. Os convites serão publicados no sítio Internet das Instituições europeias e, eventualmente, noutros suportes adequados, como o Jornal Oficial da União Europeia, por forma a assegurar a publicidade mais alargada possível junto dos beneficiários potenciais.
  Podem ser publicados já no ano precedente àquele em que a acção será executada, condicionados à disponibilidade das dotações no ano seguinte.
  Qualquer modificação do conteúdo dos convites à apresentação de propostas será igualmente objecto de publicação nas mesmas condições.

Serão estabelecidas normas comuns pelos gestores orçamentais com vista à elaboração de manuais utilizados nomeadamente para estabelecer as disposições pormenorizadas suplementares relativas à execução da subvenção. Estes manuais serão modificados apenas se o convite à apresentação de propostas for modificado.

Alteração 45

ARTIGO 1
  o
  PONTO 75, ALÍNEA B A) (nova)

Artigo 168
  o
  , n
  o
  1, alínea f A) (nova) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| bA) | É inserida uma alínea f A) com a seguinte redacção:









  fA) | No caso das despesas relativas à cooperação com os meios de comunicação (da imprensa escrita e/ou meios electrónicos, nomeadamente rádio, vídeo e conteúdos e exibição na Internet) na acepção do n
  o
  4 do artigo 108
  o
  do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- | --- |

bA)

fA)

Alteração 46

ARTIGO 1
  o
  PONTO 76

Artigo 169
  o
  (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

O artigo 169
  o
  é alterado do seguinte modo:

O artigo 169
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

| a) | A alínea c) do n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

a)

Artigo 169
  o

Publicidade ex post dos fundos directa e indirectamente administrados

| c) | O montante concedido e, salvo nos casos de montante fixo ou de um financiamento a taxa fixa referidos no n
  o
  1, alíneas b) e c), do artigo 108
  o
  -A do Regulamento Financeiro, a taxa de financiamento dos custos da acção ou do programa de trabalho aprovado. |
| --- | --- |

c)

(Artigos 53
  o
  , 54
  o
  , n
  o
  3 do artigo 30
  o
  e n
  o
  2 do artigo 110
  o
  do Regulamento Financeiro)

b) É aditado um n
  o
  3 com a seguinte redacção:

1. Todas as subvenções, com inclusão das restituições (adiante designadas subvenções, para efeitos do presente artigo), concedidas durante um exercício serão publicadas no sítio Internet das Instituições comunitárias durante o primeiro semestre seguinte ao encerramento do exercício a título do qual foram atribuídas.

3. Na sequência da publicação nos termos do n
  o
  2, quando a autoridade orçamental o solicitar, a Comissão transmitir lhe á um relatório sobre:

Podem igualmente ser publicadas em qualquer outro suporte adequado, como o Jornal Oficial da União Europeia.

| a) | O número de requerentes no último ano; |
| --- | --- |

a)

O número de requerentes no último ano;

| b) | O número e percentagem de candidaturas bem sucedidas por convite à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

b)

O número e percentagem de candidaturas bem sucedidas por convite à apresentação de propostas;

| c) | A duração média do procedimento desde a data de encerramento do convite à apresentação de propostas até à concessão de uma subvenção. |
| --- | --- |

c)

A duração média do procedimento desde a data de encerramento do convite à apresentação de propostas até à concessão de uma subvenção.

O contabilista da Comissão determinará as normas comuns aplicáveis à publicação impressa e/ou electrónica dos dados nos termos de n
  o
  2 (normas de publicidade dos beneficiários).

Estas normas preverão em particular que os dados devem ser claros, compreensíveis e facilmente localizáveis. A utilização de bases de dados interactivas e de ilustrações gráficas será incentivada em particular sempre que possam ser estabelecidas comparações entre vários conjuntos de dados. Estas normas incluirão igualmente as normas aplicáveis à transmissão electrónica de dados.

Em geral, estas normas serão reapreciadas simultaneamente com a reapreciação do Regulamento Financeiro (artigo 184
  o
  do Regulamento Financeiro).

1A. Nos casos de gestão delegada aos organismos referidos no artigo 54
  o
  do Regulamento Financeiro, deve constar pelo menos uma referência ao endereço do sítio onde podem ser encontradas estas informações, caso não tenham sido publicadas directamente no sítio Internet das Instituições comunitárias.

Os organismos referidos no artigo 54
  o
  aplicarão as normas de publicidade dos beneficiários.

2.
  Sempre que o orçamento for executado na acepção dos n
  o
  s 1 e 1 A, salvo no caso das bolsas pagas a pessoas singulares, os elementos seguintes serão publicados, com o acordo dos beneficiários, como adiante se estabelece:

| a) | O nome e o endereço dos beneficiários; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço dos beneficiários;

| b) | O objecto da subvenção; |
| --- | --- |

b)

O objecto da subvenção;

| c) | O montante concedido e, salvo nos casos de montante fixo ou de um financiamento a taxa fixa referidos nas alíneas b) e c) do n
  o
  1 do artigo 108
  o
  -A do Regulamento Financeiro, a taxa de financiamento dos custos da acção ou do programa de trabalho aprovado. A obrigação prevista no primeiro parágrafo pode ser objecto de derrogação se, de acordo com o juízo do gestor orçamental competente, pesadas as probabilidades, existirem motivos fundados para supor que a divulgação das informações é susceptível de comprometer a segurança dos beneficiários ou de lesar substancialmente os seus interesses comerciais. O número de derrogações e os seus motivos serão publicados no mesmo sítio Internet que os dados dos beneficiários, com a indicação do nome do gestor orçamental competente para decidir a derrogação. |
| --- | --- |

c)

O montante concedido e, salvo nos casos de montante fixo ou de um financiamento a taxa fixa referidos nas alíneas b) e c) do n
  o
  1 do artigo 108
  o
  -A do Regulamento Financeiro, a taxa de financiamento dos custos da acção ou do programa de trabalho aprovado. A obrigação prevista no primeiro parágrafo pode ser objecto de derrogação se, de acordo com o juízo do gestor orçamental competente, pesadas as probabilidades, existirem motivos fundados para supor que a divulgação das informações é susceptível de comprometer a segurança dos beneficiários ou de lesar substancialmente os seus interesses comerciais. O número de derrogações e os seus motivos serão publicados no mesmo sítio Internet que os dados dos beneficiários, com a indicação do nome do gestor orçamental competente para decidir a derrogação.

Os beneficiários serão informados nos convites à apresentação de propostas da base jurídica e da amplitude da publicidade ex post. Chamar-se-á a atenção para o facto de que a candidatura subsequente a uma subvenção exprime o acordo do beneficiário com a publicidade e que, sempre que a publicação possa ser contrária ao interesse do beneficiário, não será viável qualquer objecção não declarada no acto da candidatura à subvenção.

3. Na sequência da publicação nos termos do n
  o
  2, quando a autoridade orçamental o solicitar, a Comissão transmitir-lhe-á um relatório sobre:

| a) | O número de requerentes no último ano; |
| --- | --- |

a)

O número de requerentes no último ano;

| b) | O número e percentagem de candidaturas bem sucedidas por convite à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

b)

O número e percentagem de candidaturas bem sucedidas por convite à apresentação de propostas;

| c) | A duração média do procedimento desde a data de encerramento do convite à apresentação de propostas até à concessão de uma subvenção; |
| --- | --- |

c)

A duração média do procedimento desde a data de encerramento do convite à apresentação de propostas até à concessão de uma subvenção;

| d) | O tempo médio desde a data do relatório final até à avaliação final e ao pagamento final (n
  o
  1 do artigo 119
  o
  ). |
| --- | --- |

d)

O tempo médio desde a data do relatório final até à avaliação final e ao pagamento final (n
  o
  1 do artigo 119
  o
  ).

Alteração 47

ARTIGO 1
  o
  PONTO 77

Artigo 169
  o
  -A (o proposto artigo 169
  o
  -A passa a artigo 169
  o
  -B) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

Artigo 169
  o
  -A

Publicidade ex post dos fundos administrados por países terceiros ou administrados conjuntamente

(Artigos 53
  o
  e 53
  o
  -C do Regulamento Financeiro)

1. Nos casos de gestão delegada aos países terceiros referidos no artigo 53
  o
  -C do Regulamento Financeiro, em particular no caso da ajuda/apoio orçamental, bem como sempre que o orçamento é executado em gestão conjunta (artigo 53
  o
  -D do Regulamento Financeiro), deve constar pelo menos uma referência ao endereço do sítio onde podem ser encontradas estas informações, caso não tenham sido publicadas directamente no sítio Internet das Instituições comunitárias.

Em qualquer caso, a publicação observará as normas de publicidade dos beneficiários.

Sempre que a publicação for efectuada directamente no sítio Internet da Instituição comunitária, compete à outra parte fornecer oportunamente os dados necessários dos beneficiários. Nos demais casos, a outra parte transmitirá estes dados a pedido da Comissão.

2. Sempre que o orçamento for executado na acepção do n
  o
  1, os elementos seguintes serão publicados, com o acordo dos beneficiários, como adiante se estabelece:

| a) | O nome e o endereço dos beneficiários; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço dos beneficiários;

| b) | O objecto da subvenção; |
| --- | --- |

b)

O objecto da subvenção;

| c) | O montante concedido e a taxa de financiamento dos custos da acção ou do programa de trabalho aprovado. A obrigação prevista no primeiro parágrafo pode ser objecto de derrogação se, de acordo com o juízo do gestor orçamental competente, pesadas as probabilidades, existirem motivos fundados para supor que a divulgação das informações é susceptível de comprometer a segurança dos beneficiários. O número de derrogações e os seus motivos serão publicados no mesmo sítio Internet que os dados dos beneficiários, com a indicação do nome do gestor orçamental competente para decidir a derrogação. |
| --- | --- |

c)

O montante concedido e a taxa de financiamento dos custos da acção ou do programa de trabalho aprovado. A obrigação prevista no primeiro parágrafo pode ser objecto de derrogação se, de acordo com o juízo do gestor orçamental competente, pesadas as probabilidades, existirem motivos fundados para supor que a divulgação das informações é susceptível de comprometer a segurança dos beneficiários. O número de derrogações e os seus motivos serão publicados no mesmo sítio Internet que os dados dos beneficiários, com a indicação do nome do gestor orçamental competente para decidir a derrogação.

Os beneficiários serão informados nos convites à apresentação de propostas da base jurídica e da amplitude da publicidade ex post. Chamar-se-á a atenção para o facto de que a candidatura subsequente a uma subvenção exprime o acordo do beneficiário com a publicidade e que, sempre que a publicação possa ser contrária ao interesse do beneficiário, não será viável qualquer objecção não declarada no acto da candidatura à subvenção.

3. O disposto no n
  o
  3 do artigo 169
  o
  aplicar-se-á em conformidade.

Alteração 48

ARTIGO 1
  o
  PONTO 77 A (novo)

Artigo 169
  o
  -C (novo) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (77 A) | É inserido um artigo 169
  o
  -C com a seguinte redacção:



  Artigo 169
  o
  -C




  Apresentação uniforme ao cliente




  (Artigo 110
  o
  do Regulamento Financeiro)




  A Comissão preverá um serviço comum para receber os pedidos e aconselhar e auxiliar os requerentes.




  Sempre que possível e apropriado, os requerentes que apresentem vários pedidos diferentes devem estar a cargo de um serviço (serviço principal). |
| --- | --- |

(77 A)

Artigo 169
  o
  -C

Apresentação uniforme ao cliente

(Artigo 110
  o
  do Regulamento Financeiro)

A Comissão preverá um serviço comum para receber os pedidos e aconselhar e auxiliar os requerentes.

Sempre que possível e apropriado, os requerentes que apresentem vários pedidos diferentes devem estar a cargo de um serviço (serviço principal).

Alteração 49

ARTIGO 1
  o
  PONTO 80 A (novo)

Artigo 172
  o
  -C (novo) (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (80 A) | É inserido um artigo 172
  o
  -C com a seguinte redacção:



  Artigo 172
  o
  -C




  Princípio da degressividade




  (N
  o
  2 do artigo 113
  o
  do Regulamento Financeiro)




  Sempre que as subvenções de funcionamento sejam reduzidas, proceder-se-á a esta redução de uma forma proporcionada e equitativa. |
| --- | --- |

(80 A)

Artigo 172
  o
  -C

Princípio da degressividade

(N
  o
  2 do artigo 113
  o
  do Regulamento Financeiro)

Sempre que as subvenções de funcionamento sejam reduzidas, proceder-se-á a esta redução de uma forma proporcionada e equitativa.

Alteração 50

ARTIGO 1
  o
  PONTO 80 B (novo)

Artigo 173
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (80 B) | O n
  o
  1 do artigo 173
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  1.
     
  Os pedidos serão apresentados com recurso ao formulário (alínea a) do artigo 169
  o
  -C) divulgado para o efeito pelos gestores orçamentais e segundo os critérios definidos no acto de base e no convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

(80 B)

1.
     
  Os pedidos serão apresentados com recurso ao formulário (alínea a) do artigo 169
  o
  -C) divulgado para o efeito pelos gestores orçamentais e segundo os critérios definidos no acto de base e no convite à apresentação de propostas.

Alteração 51

ARTIGO 1
  o
  PONTO 88, ALÍNEA -A) (nova)

Artigo 178
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| -a) | O n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:



  1.
     
  Sem prejuízo do disposto no n
  o
  2, antes da data limite a que se refere a alínea d) do artigo 167
  o
  , o gestor orçamental competente pode nomear uma comissão de avaliação das propostas, salvo decisão da Comissão, relativa a um programa sectorial específico.




  Esta comissão será composta, no mínimo, por três pessoas que representem pelo menos duas entidades orgânicas da Comissão sem qualquer relação hierárquica entre si. No intuito de prevenir qualquer situação de conflito de interesses, estas pessoas estarão sujeitas às obrigações referidas no artigo 52
  o
  do Regulamento Financeiro.




  Nas representações e unidades locais a que se refere o artigo 254
  o
  , bem como nos organismos a quem tenha sido conferida delegação nos termos do n
  o
  1 do artigo 160
  o
  , e na ausência de entidades distintas, não se aplicará a obrigação relativa às entidades orgânicas sem relação hierárquica entre si.




  Por decisão do gestor orçamental competente, esta comissão pode ser assistida por peritos externos. |
| --- | --- |

-a)

1.
     
  Sem prejuízo do disposto no n
  o
  2, antes da data limite a que se refere a alínea d) do artigo 167
  o
  , o gestor orçamental competente pode nomear uma comissão de avaliação das propostas, salvo decisão da Comissão, relativa a um programa sectorial específico.

Esta comissão será composta, no mínimo, por três pessoas que representem pelo menos duas entidades orgânicas da Comissão sem qualquer relação hierárquica entre si. No intuito de prevenir qualquer situação de conflito de interesses, estas pessoas estarão sujeitas às obrigações referidas no artigo 52
  o
  do Regulamento Financeiro.

Nas representações e unidades locais a que se refere o artigo 254
  o
  , bem como nos organismos a quem tenha sido conferida delegação nos termos do n
  o
  1 do artigo 160
  o
  , e na ausência de entidades distintas, não se aplicará a obrigação relativa às entidades orgânicas sem relação hierárquica entre si.

Por decisão do gestor orçamental competente, esta comissão pode ser assistida por peritos externos.

Alteração 52

ARTIGO 1
  o
  PONTO 88, ALÍNEA A)

Artigo 178
  o
  , n
  o
  1-A (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

1-A. Sempre que necessário, o gestor orçamental competente dividirá o processo em diversas fases processuais. As regras que regem o processo serão anunciadas no convite à apresentação de propostas.

1-A. Sempre que necessário, o gestor orçamental competenteb dividirá o processo em diversas fases processuais. As regras que regem o processo serão anunciadas no convite à apresentação de propostas.

Quando o convite à apresentação de propostas prever um processo de candidaturas em duas fases,
  só serão convidadas a apresentar uma proposta completa na segunda fase as propostas que preencham os critérios de avaliação
  da primeira fase.

Quando o convite à apresentação de propostas prever um processo de avaliação em duas fases, só as propostas que passarem a primeira fase, com base na avaliação de um conjunto limitado de critérios, serão avaliadas na fase subsequente.

Quando o convite à apresentação de propostas prever um processo de candidaturas em duas fases,
  o gestor orçamental competente pode nomear a comissão a que se refere o n
  o
  1 antes do fim
  da primeira fase.

Quando o convite à apresentação de propostas prever um processo de avaliação em duas fases, só as propostas que passarem a primeira fase, com base na avaliação de um conjunto limitado de critérios, serão avaliadas na fase subsequente.

Quando o convite à apresentação de propostas previr um processo de candidaturas em duas fases, só serão convidadas a apresentar uma proposta completa na segunda fase as propostas que preencham os critérios de avaliação da primeira fase.

Os requerentes cujas propostas forem rejeitadas em qualquer fase são informados nos termos do n
  o
  3 do artigo 116
  o
  do Regulamento Financeiro.

Os requerentes cujas propostas forem rejeitadas em qualquer fase são informados
  aquando da conclusão dessa fase
  nos termos do n
  o
  3 do artigo 116
  o
  do Regulamento Financeiro.

Cada fase subsequente do procedimento deve ser claramente distinta da precedente.

Cada fase subsequente do procedimento deve ser claramente distinta da precedente.

Não será novamente solicitada a apresentação dos mesmos documentos e informações ao longo do mesmo procedimento.

Não será novamente solicitada a apresentação dos mesmos documentos e informações ao longo do mesmo procedimento.

Alteração 53

ARTIGO 1
  o
  PONTO 91 A (novo)

Artigo 183
  o
  , n
  o
  2 (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002)

| (91 A) | O n
  o
  2 do artigo 183
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  2. Os pagamentos podem ser igualmente suspensos em caso de presunção de violação de outras cláusulas da convenção. Esta suspensão visa verificar a existência real das violações presumidas e permitir, se for caso disso, a respectiva correcção.




  Neste caso, o gestor orçamental competente verificará imediatamente a existência ou inexistência da alegada violação e decidirá o mais depressa possível sobre a adopção de outros procedimentos. Sempre que o período de suspensão exceda as seis semanas, o credor será informado por escrito dos motivos do atraso e da data provisória da decisão. |
| --- | --- |

(91 A)

2. Os pagamentos podem ser igualmente suspensos em caso de presunção de violação de outras cláusulas da convenção. Esta suspensão visa verificar a existência real das violações presumidas e permitir, se for caso disso, a respectiva correcção.

Neste caso, o gestor orçamental competente verificará imediatamente a existência ou inexistência da alegada violação e decidirá o mais depressa possível sobre a adopção de outros procedimentos. Sempre que o período de suspensão exceda as seis semanas, o credor será informado por escrito dos motivos do atraso e da data provisória da decisão.

---

(1)  
  Regulamento n
  o
  31 (CEE), n
  o
  11 (CEEA),JO 45 de 14.6.1962, p. 1385. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2104/2005 do Conselho (JO L 337 de 22.12.2005, p. 7).

(2)  

  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

P6_TA(2007)0028

Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) *** III

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (PE-CONS 3685/2006 — C6-0445/2006 — 2004/0175(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3685/2006 — C6-0445/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3685/2006 — C6-0445/2006),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0516) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0516) (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2006)0484) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2006)0484) (5),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 65
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 65
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0021/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0021/2007),

| 1. | Aprova o projecto comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto comum;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 116.

(2)   Ainda não publicada em JO.

(3)  Textos Aprovados de 13.6.2006, P6_TA(2006)0252.

(4)  JO C 126 E de 30.5.2006, p. 16.

(5)  Ainda não publicado em JO.

P6_TA(2007)0029

Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos (COM(2005)0667 — C6-0009/2006 — 2005/0281(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0667) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0667) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0009/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0009/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0466/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0466/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0281

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Fevereiro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (4) estabelece o enquadramento legal para o tratamento dos resíduos na Comunidade. Define conceitos-chave, como os de resíduo, valorização e eliminação, e estabelece os requisitos essenciais para a gestão dos resíduos, nomeadamente a obrigação de licenciamento ou registo das operações de gestão e dos operadores económicos ou a obrigação imposta aos Estados-Membros de estabelecimento de planos de gestão de resíduos, bem como certos princípios fundamentais, como a obrigação de tratamento dos resíduos de uma forma que não tenha impactos negativos no ambiente e o princípio de que os produtores de resíduos devem pagar os custos do seu tratamento. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (4) estabelece o enquadramento legal para o tratamento dos resíduos na Comunidade. Define conceitos-chave, como os de resíduo, valorização e eliminação, e estabelece os requisitos essenciais para a gestão dos resíduos, nomeadamente a obrigação de licenciamento ou registo das operações de gestão e dos operadores económicos ou a obrigação imposta aos Estados-Membros de estabelecimento de planos de gestão de resíduos, bem como certos princípios fundamentais, como a obrigação de tratamento dos resíduos de uma forma que não tenha impactos negativos no ambiente e o princípio de que os produtores de resíduos devem pagar os custos do seu tratamento.

| (2) | O objectivo principal de toda e qualquer política em matéria de resíduos deve consistir na minimização das repercussões negativas da produção e da gestão de resíduos sobre a saúde humana e o ambiente. A legislação no domínio dos resíduos deve igualmente ter por objectivo a redução da utilização de recursos e a promoção da aplicação prática da hierarquia dos resíduos. |
| --- | --- |

(2)

O objectivo principal de toda e qualquer política em matéria de resíduos deve consistir na minimização das repercussões negativas da produção e da gestão de resíduos sobre a saúde humana e o ambiente. A legislação no domínio dos resíduos deve igualmente ter por objectivo a redução da utilização de recursos e a promoção da aplicação prática da hierarquia dos resíduos.

| (3) | Na sua Resolução de 24 de Fevereiro de 1997 relativa a uma estratégia comunitária de gestão de resíduos (5), o Conselho confirmou que a prevenção de resíduos deve constituir a primeira prioridade da gestão de resíduos e que a reutilização e a reciclagem de materiais deverão ter prioridade em relação à valorização energética dos resíduos, desde que constituam as melhores opções do ponto de vista ecológico. |
| --- | --- |

(3)

Na sua Resolução de 24 de Fevereiro de 1997 relativa a uma estratégia comunitária de gestão de resíduos (5), o Conselho confirmou que a prevenção de resíduos deve constituir a primeira prioridade da gestão de resíduos e que a reutilização e a reciclagem de materiais deverão ter prioridade em relação à valorização energética dos resíduos, desde que constituam as melhores opções do ponto de vista ecológico.

| (4) | O Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, instituído pela Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (6), confirmou esta orientação, a fim de lograr uma redução global significativa do volume de resíduos produzido e de fixar objectivos a atingir subsequentemente. |
| --- | --- |

(4)

O Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, instituído pela Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (6), confirmou esta orientação, a fim de lograr uma redução global significativa do volume de resíduos produzido e de fixar objectivos a atingir subsequentemente.

| (5) | A Decisão n
  o

  1600/2002/CE apela ao desenvolvimento ou revisão da legislação relativa aos resíduos, incluindo nomeadamente a clarificação da distinção entre resíduos e não resíduos e o desenvolvimento de critérios adequados para complementar os Anexos II A e II B da Directiva 2006/12/CE. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão n
  o

  1600/2002/CE apela ao desenvolvimento ou revisão da legislação relativa aos resíduos, incluindo nomeadamente a clarificação da distinção entre resíduos e não resíduos e o desenvolvimento de critérios adequados para complementar os Anexos II A e II B da Directiva 2006/12/CE.

| (6) | A Comunicação da Comissão intitulada«Para uma estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos», de 27 de Maio de 2003, salientou a necessidade de avaliar as definições de valorização e eliminação existentes, de formular uma definição de reciclagem de aplicação geral e de um debate sobre a definição de resíduos. |
| --- | --- |

(6)

A Comunicação da Comissão intitulada«Para uma estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos», de 27 de Maio de 2003, salientou a necessidade de avaliar as definições de valorização e eliminação existentes, de formular uma definição de reciclagem de aplicação geral e de um debate sobre a definição de resíduos.

| (7) | Na sua Resolução de 20 de Abril de 2004sobre a comunicação acima citada (7)
  , o Parlamento Europeu convidou a Comissão a estudar o alargamento do âmbito da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (8), a todo o sector dos resíduos. Solicitou igualmente à Comissão que estabelecesse uma diferenciação clara entre valorização e eliminação e clarificasse a distinção entre resíduos e não resíduos. |
| --- | --- |

(7)

Na sua Resolução de 20 de Abril de 2004sobre a comunicação acima citada (7)
  , o Parlamento Europeu convidou a Comissão a estudar o alargamento do âmbito da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (8), a todo o sector dos resíduos. Solicitou igualmente à Comissão que estabelecesse uma diferenciação clara entre valorização e eliminação e clarificasse a distinção entre resíduos e não resíduos.

| (8) | Nas suas conclusões de 1 de Julho de 2004, o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta para a revisão de determinados aspectos da Directiva relativa aos resíduos, a fim de clarificar a distinção entre resíduos e não resíduos e a distinção entre valorização e eliminação. |
| --- | --- |

(8)

Nas suas conclusões de 1 de Julho de 2004, o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta para a revisão de determinados aspectos da Directiva relativa aos resíduos, a fim de clarificar a distinção entre resíduos e não resíduos e a distinção entre valorização e eliminação.

| (9) | Torna-se, por conseguinte, necessário rever a Directiva 2006/12/CE, a fim de clarificar conceitos-chave como a definição de resíduo, valorização e eliminação, de reforçar as medidas que devem ser adoptadas em matéria de prevenção de resíduos, de introduzir uma abordagem que tenha em conta todo o ciclo de vida dos produtos e materiais e não apenas a fase de resíduo, e de concentrar a atenção na redução dos impactos ambientais da geração e gestão dos resíduos, reforçando assim o seu valor económico. Numa preocupação de clareza e legibilidade, a Directiva 2006/12/CE deve ser substituída. |
| --- | --- |

(9)

Torna-se, por conseguinte, necessário rever a Directiva 2006/12/CE, a fim de clarificar conceitos-chave como a definição de resíduo, valorização e eliminação, de reforçar as medidas que devem ser adoptadas em matéria de prevenção de resíduos, de introduzir uma abordagem que tenha em conta todo o ciclo de vida dos produtos e materiais e não apenas a fase de resíduo, e de concentrar a atenção na redução dos impactos ambientais da geração e gestão dos resíduos, reforçando assim o seu valor económico. Numa preocupação de clareza e legibilidade, a Directiva 2006/12/CE deve ser substituída.

| (10) | É urgente transformar o sistema actual de produção e de consumo; o objectivo essencial desta transformação deverá consistir na modificação dos padrões de consumo, adoptando uma abordagem sustentável e tornando compatíveis os processos de extracção de matérias-primas e de produção e concepção de produtos com os processos e concepções naturais. |
| --- | --- |

(10)

É urgente transformar o sistema actual de produção e de consumo; o objectivo essencial desta transformação deverá consistir na modificação dos padrões de consumo, adoptando uma abordagem sustentável e tornando compatíveis os processos de extracção de matérias-primas e de produção e concepção de produtos com os processos e concepções naturais.

| (11) | A sociedade depende essencialmente de produtos constituídos por um conjunto de materiais diferentes, nomeadamente materiais biológicos, minerais e sintéticos, que são frequentemente combinados para obter materiais compostos; estes materiais deverão ser utilizados e transformados de forma a que, uma vez expirada a vida útil dos produtos, estes não se tornem em resíduos inúteis. |
| --- | --- |

(11)

A sociedade depende essencialmente de produtos constituídos por um conjunto de materiais diferentes, nomeadamente materiais biológicos, minerais e sintéticos, que são frequentemente combinados para obter materiais compostos; estes materiais deverão ser utilizados e transformados de forma a que, uma vez expirada a vida útil dos produtos, estes não se tornem em resíduos inúteis.

| (12) | Uma vez que as operações de gestão de resíduos mais significativas estão actualmente abrangidas pela legislação comunitária no domínio do ambiente, é importante que a presente directiva se adapte a essa abordagem. Uma maior atenção aos objectivos ambientais estabelecidos no artigo 174
  o
  do Tratado permitiria uma maior focalização nos impactos ambientais da geração de resíduos e na sua gestão ao longo de todo o ciclo de vida dos recursos. Consequentemente, a base legal da presente directiva deveria ser o artigo 175
  o
  . |
| --- | --- |

(12)

Uma vez que as operações de gestão de resíduos mais significativas estão actualmente abrangidas pela legislação comunitária no domínio do ambiente, é importante que a presente directiva se adapte a essa abordagem. Uma maior atenção aos objectivos ambientais estabelecidos no artigo 174
  o
  do Tratado permitiria uma maior focalização nos impactos ambientais da geração de resíduos e na sua gestão ao longo de todo o ciclo de vida dos recursos. Consequentemente, a base legal da presente directiva deveria ser o artigo 175
  o
  .

| (13) | Os instrumentos económicos, nos casos em que apresentam uma boa relação custo-eficácia, têm sido e deverão ser eficazes para a realização dos objectivos de prevenção e gestão dos resíduos. Os resíduos são um recurso valioso e uma maior aplicação de instrumentos económicos permitirá maximizar os benefícios ambientais. Por conseguinte, na presente directiva deveria ser incentivada a sua utilização a um nível adequado. |
| --- | --- |

(13)

Os instrumentos económicos, nos casos em que apresentam uma boa relação custo-eficácia, têm sido e deverão ser eficazes para a realização dos objectivos de prevenção e gestão dos resíduos. Os resíduos são um recurso valioso e uma maior aplicação de instrumentos económicos permitirá maximizar os benefícios ambientais. Por conseguinte, na presente directiva deveria ser incentivada a sua utilização a um nível adequado.

| (14) | O Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002
   (9)
  , estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Prevê, nomeadamente, controlos proporcionais no que diz respeito à transformação, utilização e eliminação de todos os resíduos de origem animal, a fim de evitar que estes constituam um risco para a saúde animal e para a saúde pública. É, por conseguinte, necessário clarificar a ligação com esse regulamento, evitando a duplicação de regras pela exclusão de subprodutos animais nos casos em que estes se destinam a utilizações que não sejam consideradas operações de tratamento de resíduos. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002
   (9)
  , estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Prevê, nomeadamente, controlos proporcionais no que diz respeito à transformação, utilização e eliminação de todos os resíduos de origem animal, a fim de evitar que estes constituam um risco para a saúde animal e para a saúde pública. É, por conseguinte, necessário clarificar a ligação com esse regulamento, evitando a duplicação de regras pela exclusão de subprodutos animais nos casos em que estes se destinam a utilizações que não sejam consideradas operações de tratamento de resíduos.

| (15) | Em função da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002, afigura-se adequado clarificar o âmbito da legislação em matéria de resíduos e das suas disposições sobre resíduos perigosos no que diz respeito a subprodutos animais contidas no Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002. Nos casos em que os subprodutos animais constituam riscos potenciais para a saúde, o instrumento jurídico adequado para o tratamento desses riscos é o Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002, devendo ser evitadas sobreposições com a legislação em matéria de resíduos. |
| --- | --- |

(15)

Em função da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002, afigura-se adequado clarificar o âmbito da legislação em matéria de resíduos e das suas disposições sobre resíduos perigosos no que diz respeito a subprodutos animais contidas no Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002. Nos casos em que os subprodutos animais constituam riscos potenciais para a saúde, o instrumento jurídico adequado para o tratamento desses riscos é o Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002, devendo ser evitadas sobreposições com a legislação em matéria de resíduos.

| (16) | Deverá ser incluída uma definição de reutilização, a fim de clarificar o âmbito desta operação no
  contexto da política de gestão de resíduos da UE. Esta definição deve ser formulada de molde a cobrir todas as operações definidas como reutilização no quadro da legislação comunitária em vigor no domínio de resíduos específicos de produtos
  . |
| --- | --- |

(16)

Deverá ser incluída uma definição de reutilização, a fim de clarificar o âmbito desta operação no
  contexto da política de gestão de resíduos da UE. Esta definição deve ser formulada de molde a cobrir todas as operações definidas como reutilização no quadro da legislação comunitária em vigor no domínio de resíduos específicos de produtos
  .

| (17) | Deveria ser aditada uma definição de reciclagem, a fim de clarificar o âmbito desse conceito. |
| --- | --- |

(17)

Deveria ser aditada uma definição de reciclagem, a fim de clarificar o âmbito desse conceito.

| (18) | É necessário alterar as definições de valorização e eliminação, a fim de garantir uma distinção clara entre os dois conceitos, com base numa diferença genuína no seu impacto no ambiente e na saúde e no
  facto de a operação conduzir ou não à substituição de recursos naturais na economia
  , o que constituiria a melhor opção
  . Além disso, é necessário introduzir um mecanismo de correcção para clarificar os
  casos em
  que a classificação da actividade como de valorização não corresponde ao impacto ambiental real
  da
  operação. |
| --- | --- |

(18)

É necessário alterar as definições de valorização e eliminação, a fim de garantir uma distinção clara entre os dois conceitos, com base numa diferença genuína no seu impacto no ambiente e na saúde e no
  facto de a operação conduzir ou não à substituição de recursos naturais na economia
  , o que constituiria a melhor opção
  . Além disso, é necessário introduzir um mecanismo de correcção para clarificar os
  casos em
  que a classificação da actividade como de valorização não corresponde ao impacto ambiental real
  da
  operação.

| (19) | A fim de clarificar determinados aspectos da definição de resíduos, é necessário especificar, por categorias, quando é que determinados resíduos devem deixar de ser considerados resíduos e se transformam em substâncias ou materiais secundários.
  A Comissão deverá apresentar propostas legislativas sobre os critérios dessa reclassificação, bem como para determinar se determinados fluxos de resíduos recaem no âmbito da presente directiva
  . |
| --- | --- |

(19)

A fim de clarificar determinados aspectos da definição de resíduos, é necessário especificar, por categorias, quando é que determinados resíduos devem deixar de ser considerados resíduos e se transformam em substâncias ou materiais secundários.
  A Comissão deverá apresentar propostas legislativas sobre os critérios dessa reclassificação, bem como para determinar se determinados fluxos de resíduos recaem no âmbito da presente directiva
  .

| (20) | A fim de clarificar determinados aspectos da definição de resíduos, é necessário especificar quando é que um material ou substância resultante de um processo de produção ou de extracção cujo objectivo primário não seja a sua produção e do qual o titular não pretenda desfazer-se, antes pretenda explorar, se converte num subproduto. A Comissão deverá publicar orientações interpretativas sobre este assunto com base na jurisprudência existente. Caso tais interpretações se revelem insuficientes, a Comissão deverá apresentar, se necessário, e concedendo particular atenção às preocupações ambientais e sanitárias, bem como às condições estabelecidas na jurisprudência, propostas legislativas contendo critérios claros que permitam determinar, caso a caso, se os materiais ou substâncias em questão podem ser considerados como não recaindo no âmbito da definição de resíduo. Na falta destas medidas, adoptadas a nível comunitário, ou de jurisprudência comunitária aplicável, os materiais ou substâncias em questão deverão continuar a ser considerados como resíduos. |
| --- | --- |

(20)

A fim de clarificar determinados aspectos da definição de resíduos, é necessário especificar quando é que um material ou substância resultante de um processo de produção ou de extracção cujo objectivo primário não seja a sua produção e do qual o titular não pretenda desfazer-se, antes pretenda explorar, se converte num subproduto. A Comissão deverá publicar orientações interpretativas sobre este assunto com base na jurisprudência existente. Caso tais interpretações se revelem insuficientes, a Comissão deverá apresentar, se necessário, e concedendo particular atenção às preocupações ambientais e sanitárias, bem como às condições estabelecidas na jurisprudência, propostas legislativas contendo critérios claros que permitam determinar, caso a caso, se os materiais ou substâncias em questão podem ser considerados como não recaindo no âmbito da definição de resíduo. Na falta destas medidas, adoptadas a nível comunitário, ou de jurisprudência comunitária aplicável, os materiais ou substâncias em questão deverão continuar a ser considerados como resíduos.

| (21) | É conveniente que os custos sejam distribuídos de modo a reflectir os custos ambientais reais da geração e gestão de resíduos.
  Deverão ser aplicados, neste contexto, os princípios do «poluidor-pagador» e da responsabilidade do produtor. A responsabilidade individual do produtor constitui, em particular, um instrumento que pode ser utilizado para efeitos de promoção da prevenção, reutilização e reciclagem de resíduos garantindo que os produtores tenham em consideração o impacto do ciclo de vida, incluindo o impacto em fim de vida, dos seus produtos e desenvolvam uma concepção apropriada. |
| --- | --- |

(21)

É conveniente que os custos sejam distribuídos de modo a reflectir os custos ambientais reais da geração e gestão de resíduos.
  Deverão ser aplicados, neste contexto, os princípios do «poluidor-pagador» e da responsabilidade do produtor. A responsabilidade individual do produtor constitui, em particular, um instrumento que pode ser utilizado para efeitos de promoção da prevenção, reutilização e reciclagem de resíduos garantindo que os produtores tenham em consideração o impacto do ciclo de vida, incluindo o impacto em fim de vida, dos seus produtos e desenvolvam uma concepção apropriada.

| (22) | A fim de permitir que a Comunidade no seu conjunto se torne auto-suficiente no campo da eliminação de resíduos e que os Estados-Membros tendam para esse objectivo individualmente, é necessário prever o estabelecimento de uma rede de cooperação no que diz respeito às instalações de eliminação, tomando em consideração as circunstâncias geográficas e a necessidade de instalações especializadas para determinados tipos de resíduos. |
| --- | --- |

(22)

A fim de permitir que a Comunidade no seu conjunto se torne auto-suficiente no campo da eliminação de resíduos e que os Estados-Membros tendam para esse objectivo individualmente, é necessário prever o estabelecimento de uma rede de cooperação no que diz respeito às instalações de eliminação, tomando em consideração as circunstâncias geográficas e a necessidade de instalações especializadas para determinados tipos de resíduos.

| (23) | Mantendo embora o nível de protecção ambiental necessário, os Estados-Membros deverão garantir opções suficientes e rentáveis para a gestão de resíduos resultantes de operações de reciclagem, reconhecendo o papel essencial desempenhado pelas instalações de reciclagem na redução da eliminação final. Estes resíduos remanescentes constituem um ponto de estrangulamento importante para novos desenvolvimentos das capacidades de reciclagem, devendo as autoridades competentes adoptar as medidas necessárias para atingir o objectivo de realização da «sociedade da reciclagem». |
| --- | --- |

(23)

Mantendo embora o nível de protecção ambiental necessário, os Estados-Membros deverão garantir opções suficientes e rentáveis para a gestão de resíduos resultantes de operações de reciclagem, reconhecendo o papel essencial desempenhado pelas instalações de reciclagem na redução da eliminação final. Estes resíduos remanescentes constituem um ponto de estrangulamento importante para novos desenvolvimentos das capacidades de reciclagem, devendo as autoridades competentes adoptar as medidas necessárias para atingir o objectivo de realização da «sociedade da reciclagem».

| (24) | É necessário definir de forma mais pormenorizada o âmbito e teor da obrigação de planeamento da gestão de resíduos, nomeadamente em termos da cobertura dos locais contaminados de longa data e da utilização de instrumentos económicos, e integrar no processo de desenvolvimento ou revisão desses planos a necessidade de tomar em consideração os impactos ambientais ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos e materiais. Deverão também ser tidos em conta, se for caso disso, os requisitos de planeamento de resíduos estabelecidos no artigo 14
  o
  da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (10), bem como a estratégia para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados a aterros referida no artigo 5
  o
  da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (11). |
| --- | --- |

(24)

É necessário definir de forma mais pormenorizada o âmbito e teor da obrigação de planeamento da gestão de resíduos, nomeadamente em termos da cobertura dos locais contaminados de longa data e da utilização de instrumentos económicos, e integrar no processo de desenvolvimento ou revisão desses planos a necessidade de tomar em consideração os impactos ambientais ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos e materiais. Deverão também ser tidos em conta, se for caso disso, os requisitos de planeamento de resíduos estabelecidos no artigo 14
  o
  da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (10), bem como a estratégia para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados a aterros referida no artigo 5
  o
  da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (11).

| (25) | A fim de melhorar o modo como as acções de prevenção de resíduos são realizadas nos Estados-Membros e de facilitar a circulação das melhores práticas neste domínio, é necessário
  adoptar objectivos e medidas comunitárias
  em matéria de prevenção de resíduos e estabelecer um requisito exigindo aos Estados-Membros a elaboração de programas de prevenção de resíduos que incidam nos principais impactos ambientais e tomem em consideração a totalidade do ciclo de vida. Tais objectivos e medidas deverão ter como finalidade dissociar o crescimento económico
  do crescimento do volume de resíduos e dos
  impactos ambientais relacionados com a geração de resíduos
  , logrando uma redução clara da produção de resíduos, da sua nocividade e das suas incidências negativas
  . As
  autoridades locais e regionais, bem como as
  partes interessadas
  e
  o público em geral, deverão ter a oportunidade de participar na elaboração dos programas e ter acesso aos mesmos, uma vez elaborados, de acordo com o estabelecido na Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003
   (12). |
| --- | --- |

(25)

A fim de melhorar o modo como as acções de prevenção de resíduos são realizadas nos Estados-Membros e de facilitar a circulação das melhores práticas neste domínio, é necessário
  adoptar objectivos e medidas comunitárias
  em matéria de prevenção de resíduos e estabelecer um requisito exigindo aos Estados-Membros a elaboração de programas de prevenção de resíduos que incidam nos principais impactos ambientais e tomem em consideração a totalidade do ciclo de vida. Tais objectivos e medidas deverão ter como finalidade dissociar o crescimento económico
  do crescimento do volume de resíduos e dos
  impactos ambientais relacionados com a geração de resíduos
  , logrando uma redução clara da produção de resíduos, da sua nocividade e das suas incidências negativas
  . As
  autoridades locais e regionais, bem como as
  partes interessadas
  e
  o público em geral, deverão ter a oportunidade de participar na elaboração dos programas e ter acesso aos mesmos, uma vez elaborados, de acordo com o estabelecido na Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003
   (12).

| (26) | Os resíduos perigosos são classificados segundo critérios de perigo e de risco. Consequentemente, deverão ser regulados por via de especificações rigorosas, a fim de prevenir ou limitar, tanto quanto possível, os efeitos negativos de uma gestão inapropriada susceptível de afectar o ambiente, bem como de prevenir quaisquer riscos para a saúde humana e a segurança. Em função das suas características, os resíduos perigosos exigem uma gestão apropriada que envolva tecnologias específicas e adaptadas de recolha e tratamento, controlos específicos e formas específicas de rastreabilidade. Todos os operadores de resíduos perigosos devem possuir qualificações e formação adequadas. |
| --- | --- |

(26)

Os resíduos perigosos são classificados segundo critérios de perigo e de risco. Consequentemente, deverão ser regulados por via de especificações rigorosas, a fim de prevenir ou limitar, tanto quanto possível, os efeitos negativos de uma gestão inapropriada susceptível de afectar o ambiente, bem como de prevenir quaisquer riscos para a saúde humana e a segurança. Em função das suas características, os resíduos perigosos exigem uma gestão apropriada que envolva tecnologias específicas e adaptadas de recolha e tratamento, controlos específicos e formas específicas de rastreabilidade. Todos os operadores de resíduos perigosos devem possuir qualificações e formação adequadas.

| (27) | As
  medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13). |
| --- | --- |

(27)

As
  medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13).

| (28) | Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar a lista de resíduos e de resíduos perigosos, aprovar as disposições em matéria de registo e aprovar as alterações necessárias para adaptar os Anexos IV e V ao progresso científico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar e completar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5
  o
  -A da Decisão 1999/468/CE. |
| --- | --- |

(28)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar a lista de resíduos e de resíduos perigosos, aprovar as disposições em matéria de registo e aprovar as alterações necessárias para adaptar os Anexos IV e V ao progresso científico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar e completar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5
  o
  -A da Decisão 1999/468/CE.

| (29) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a protecção do ambiente e a garantia do bom funcionamento do mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, por conseguinte, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos, |
| --- | --- |

(29)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a protecção do ambiente e a garantia do bom funcionamento do mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, por conseguinte, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Objecto, âmbito e definições

Artigo 1
  o

Objecto

A presente directiva estabelece medidas destinadas a
  minimizar
  os impactos ambientais
  e sanitários gerais decorrentes
  da geração e gestão de resíduos
  e a contribuir para a redução da utilização de recursos
  .

Para este efeito, como regra geral,
  os Estados-Membros
  e a Comunidade adoptam
  medidas
  por ordem de prioridade descendente
  para:

| 1. | a prevenção
  e a
  redução da produção de resíduos, |
| --- | --- |

1.

a prevenção
  e a
  redução da produção de resíduos,

| 2. | a
  reutilização
  de resíduos, |
| --- | --- |

2.

a
  reutilização
  de resíduos,

| 3. | a
  reciclagem
  de resíduos, |
| --- | --- |

3.

a
  reciclagem
  de resíduos,

| 4. | outras operações de valorização
  , |
| --- | --- |

4.

outras operações de valorização
  ,

| 5. | uma eliminação dos resíduos segura e compatível com o ambiente
  . |
| --- | --- |

5.

uma eliminação dos resíduos segura e compatível com o ambiente
  .

Caso as avaliações do ciclo de vida e as análises custo-benefício indiquem claramente que uma opção de tratamento alternativa se revela mais eficiente para um determinado fluxo de resíduos, os Estados-Membros podem desviar-se das prioridades estabelecidas no segundo parágrafo. Tais avaliações e análises são tornadas públicas e revistas por organismos científicos independentes. São feitas consultas para assegurar um processo completo e transparente, nomeadamente através do envolvimento de partes interessadas e cidadãos. Caso seja necessário, a Comissão elabora orientações para a utilização das referidas avaliações e análises.

Artigo 2
  o

Âmbito de aplicação

1.   A presente directiva não abrange:

| — | os efluentes gasosos emitidos para a atmosfera
  , |
| --- | --- |

—

os efluentes gasosos emitidos para a atmosfera
  ,

| — | os materiais escavados não contaminados que possam ser utilizados no seu estado natural, quer no mesmo local quer em local diferente
  . |
| --- | --- |

—

os materiais escavados não contaminados que possam ser utilizados no seu estado natural, quer no mesmo local quer em local diferente
  .

2.   A presente directiva não abrange, no que diz respeito a determinados aspectos específicos já abrangidos por outra legislação comunitária, as seguintes categorias de resíduos:

| a) | Resíduos radioactivos; |
| --- | --- |

a)

Resíduos radioactivos;

| b) | Resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento e armazenamento de recursos minerais e da exploração de pedreiras; |
| --- | --- |

b)

Resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento e armazenamento de recursos minerais e da exploração de pedreiras;

| c) | Matérias fecais e outras substâncias naturais não perigosas utilizadas na agricultura; |
| --- | --- |

c)

Matérias fecais e outras substâncias naturais não perigosas utilizadas na agricultura;

| d) | Águas residuais, com excepção dos resíduos em estado líquido; |
| --- | --- |

d)

Águas residuais, com excepção dos resíduos em estado líquido;

| e) | Explosivos abatidos à carga; |
| --- | --- |

e)

Explosivos abatidos à carga;

| f) | Carcaças de animais ou subprodutos animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002, sem prejuízo da aplicação da presente directiva ao tratamento de resíduos que contenham subprodutos animais e aos subprodutos animais que, por razões de saúde, não sejam apropriados para utilização como produtos e que por isso devam ser tratados como resíduos
  . |
| --- | --- |

f)

Carcaças de animais ou subprodutos animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002, sem prejuízo da aplicação da presente directiva ao tratamento de resíduos que contenham subprodutos animais e aos subprodutos animais que, por razões de saúde, não sejam apropriados para utilização como produtos e que por isso devam ser tratados como resíduos
  .

3.   
  A Comissão apresenta, até ... (14), uma proposta destinada a promover a reciclagem de materiais específicos.

4.   A presente directiva não abrange matérias fecais, palhas e outras substâncias naturais não
  perigosas que
  sejam utilizadas na agricultura ou para a produção de energia a partir da biomassa através da utilização de processos ou métodos que não prejudiquem o ambiente nem ponham em perigo a saúde humana.

A presente directiva abrange as lamas de depuração, excepto quando estas forem utilizadas na agricultura nos termos da Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (15).

5.   Por «carcaças de animais», referidas
  na alínea f) do n
  o
  2
  , entendem-se animais cuja morte não tenha resultado de abate, incluindo os animais mortos para erradicação de doenças epizoóticas, no contexto de práticas agro-pecuárias.

6.
     
  A presente directiva não abrange sedimentos e limos que não apresentem nenhuma das propriedades perigosas enumeradas no Anexo IV.

Artigo 3
  o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «Resíduo», qualquer substância ou objecto de que o detentor se desfaça ou tenha a intenção ou obrigação de se desfazer
  . A Comissão deve apresentar uma proposta legislativa relativa a certos produtos de consumo (nomeadamente, equipamento electrónico), especificando os critérios funcionais, ambientais e de qualidade a satisfazer para determinar quando se deve considerar que o detentor tem a intenção de se desfazer de tais produtos.



  Todas as categorias de resíduos estão enumeradas no Catálogo Europeu de Resíduos, nos termos da Decisão 2000/532/CE da Comissão (16); |
| --- | --- |

a)

«Resíduo», qualquer substância ou objecto de que o detentor se desfaça ou tenha a intenção ou obrigação de se desfazer
  . A Comissão deve apresentar uma proposta legislativa relativa a certos produtos de consumo (nomeadamente, equipamento electrónico), especificando os critérios funcionais, ambientais e de qualidade a satisfazer para determinar quando se deve considerar que o detentor tem a intenção de se desfazer de tais produtos.

| b) | «Produtor», qualquer pessoa cuja actividade produza resíduos ou que efectue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras que conduzam a uma alteração da natureza ou da composição desses resíduos; |
| --- | --- |

b)

«Produtor», qualquer pessoa cuja actividade produza resíduos ou que efectue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras que conduzam a uma alteração da natureza ou da composição desses resíduos;

| c) | «Detentor», o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que tenha os resíduos na sua posse; |
| --- | --- |

c)

«Detentor», o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que tenha os resíduos na sua posse;

| d) | «Gestão», a recolha, transporte,
  tratamento,
  valorização e eliminação de resíduos, a fiscalização destas operações e o tratamento posterior dos locais de eliminação; |
| --- | --- |

d)

«Gestão», a recolha, transporte,
  tratamento,
  valorização e eliminação de resíduos, a fiscalização destas operações e o tratamento posterior dos locais de eliminação;

| e) | «Recolha», a colecta de resíduos para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos; |
| --- | --- |

e)

«Recolha», a colecta de resíduos para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos;

| f) | «Recolha separada», a recolha em que um fluxo de resíduos é mantido separadamente por tipo e natureza de resíduo e é recolhido e transportado separadamente; |
| --- | --- |

f)

«Recolha separada», a recolha em que um fluxo de resíduos é mantido separadamente por tipo e natureza de resíduo e é recolhido e transportado separadamente;

| g) | «Prevenção», qualquer acção realizada antes de um produto ou substância se converter em resíduo e que tenha por objectivo a redução da produção de resíduos ou da sua nocividade; refere-se igualmente à redução da nocividade através de restrições à utilização de substâncias ou materiais perigosos em produtos, bem como a qualquer acção destinada a prevenir a formação, transferência ou dispersão de substâncias perigosas durante a gestão dos resíduos; |
| --- | --- |

g)

«Prevenção», qualquer acção realizada antes de um produto ou substância se converter em resíduo e que tenha por objectivo a redução da produção de resíduos ou da sua nocividade; refere-se igualmente à redução da nocividade através de restrições à utilização de substâncias ou materiais perigosos em produtos, bem como a qualquer acção destinada a prevenir a formação, transferência ou dispersão de substâncias perigosas durante a gestão dos resíduos;

| h) | «Reutilização»,
  a utilização de
  produtos ou
  componentes para
  o mesmo fim para que foram concebidos
  , sem qualquer tratamento prévio, exceptuando a sua purificação ou reparação
  ; |
| --- | --- |

h)

«Reutilização»,
  a utilização de
  produtos ou
  componentes para
  o mesmo fim para que foram concebidos
  , sem qualquer tratamento prévio, exceptuando a sua purificação ou reparação
  ;

| i) | «Reciclagem»,
  o reprocessamento de materiais ou substâncias contidos em resíduos através de um processo de produção através do qual produzam ou sejam incorporados em novos
  produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins.
  Inclui o reprocessamento de material orgânico, mas não
  inclui
  , nomeadamente,
  a valorização energética
  , a conversão para utilização como combustível ou processos que impliquem a combustão ou a utilização enquanto fonte de energia, incluindo a energia química, ou operações de aterro
  ; |
| --- | --- |

i)

«Reciclagem»,
  o reprocessamento de materiais ou substâncias contidos em resíduos através de um processo de produção através do qual produzam ou sejam incorporados em novos
  produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins.
  Inclui o reprocessamento de material orgânico, mas não
  inclui
  , nomeadamente,
  a valorização energética
  , a conversão para utilização como combustível ou processos que impliquem a combustão ou a utilização enquanto fonte de energia, incluindo a energia química, ou operações de aterro
  ;

| j) | «Valorização», uma operação de tratamento de resíduos que preencha os seguintes critérios:










  i) | originar um resíduo que substitua outros recursos que teriam sido utilizados para a mesma finalidade ou tornar um resíduo apto para essa utilização; |
| --- | --- | --- |

j)

«Valorização», uma operação de tratamento de resíduos que preencha os seguintes critérios:

i)

originar um resíduo que substitua outros recursos que teriam sido utilizados para a mesma finalidade ou tornar um resíduo apto para essa utilização;

| ii) | originar um resíduo que sirva uma finalidade genuína através da substituição; |
| --- | --- |

ii)

originar um resíduo que sirva uma finalidade genuína através da substituição;

| iii) | preencher certos critérios de eficiência definidos nos termos do n
  o
  2 do artigo 8
  o
  ; |
| --- | --- |

iii)

preencher certos critérios de eficiência definidos nos termos do n
  o
  2 do artigo 8
  o
  ;

| iv) | reduzir os impactos ambientais negativos globais através da utilização de resíduos enquanto substitutos de outros recursos; |
| --- | --- |

iv)

reduzir os impactos ambientais negativos globais através da utilização de resíduos enquanto substitutos de outros recursos;

| v) | assegurar que os produtos cumprem a legislação e as normas comunitárias de segurança aplicáveis; |
| --- | --- |

v)

assegurar que os produtos cumprem a legislação e as normas comunitárias de segurança aplicáveis;

| vi) | conferir uma prioridade elevada à protecção da saúde humana e do ambiente e minimizar a formação, libertação e dispersão de substâncias perigosas nesse processo; |
| --- | --- |

vi)

conferir uma prioridade elevada à protecção da saúde humana e do ambiente e minimizar a formação, libertação e dispersão de substâncias perigosas nesse processo;

| k) | «Óleos usados»
  , quaisquer óleos industriais ou lubrificantes de base mineral
  , sintética ou biológica
  que se tenham tornado impróprios para o uso a que estavam inicialmente destinados, nomeadamente os óleos usados dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão, os
  óleos lubrificantes
  usados e os óleos usados de turbinas e sistemas hidráulicos; |
| --- | --- |

k)

«Óleos usados»
  , quaisquer óleos industriais ou lubrificantes de base mineral
  , sintética ou biológica
  que se tenham tornado impróprios para o uso a que estavam inicialmente destinados, nomeadamente os óleos usados dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão, os
  óleos lubrificantes
  usados e os óleos usados de turbinas e sistemas hidráulicos;

| l) | «Tratamento», a valorização ou eliminação
  , incluindo operações de tratamento provisórias, como a reembalagem, a troca, a mistura ou o armazenamento anterior à valorização ou eliminação; |
| --- | --- |

l)

«Tratamento», a valorização ou eliminação
  , incluindo operações de tratamento provisórias, como a reembalagem, a troca, a mistura ou o armazenamento anterior à valorização ou eliminação;

| m) | «Eliminação», qualquer operação que não preencha as condições da valorização ou da reutilização; inclui, no mínimo, as operações enumeradas no Anexo I. Todas as operações de eliminação devem atribuir uma elevada prioridade à protecção da saúde humana e do ambiente; |
| --- | --- |

m)

«Eliminação», qualquer operação que não preencha as condições da valorização ou da reutilização; inclui, no mínimo, as operações enumeradas no Anexo I. Todas as operações de eliminação devem atribuir uma elevada prioridade à protecção da saúde humana e do ambiente;

| n) | «Valorização energética», a utilização de resíduos combustíveis como combustível para a produção de energia através de incineração directa, acompanhados ou não de outros resíduos ou combustíveis, mas com recuperação de calor. A incineração de resíduos em que a energia fornecida exceda a energia recebida durante o processo não é considerada valorização energética; |
| --- | --- |

n)

«Valorização energética», a utilização de resíduos combustíveis como combustível para a produção de energia através de incineração directa, acompanhados ou não de outros resíduos ou combustíveis, mas com recuperação de calor. A incineração de resíduos em que a energia fornecida exceda a energia recebida durante o processo não é considerada valorização energética;

| o) | «Comerciante», qualquer pessoa que intervenha a título principal na compra e subsequente venda de resíduos, mesmo que não tome fisicamente posse dos resíduos; |
| --- | --- |

o)

«Comerciante», qualquer pessoa que intervenha a título principal na compra e subsequente venda de resíduos, mesmo que não tome fisicamente posse dos resíduos;

| p) | «Corretor», qualquer pessoa que organize a valorização ou eliminação de resíduos por conta de outrém, mesmo que não tome fisicamente posse dos resíduos; |
| --- | --- |

p)

«Corretor», qualquer pessoa que organize a valorização ou eliminação de resíduos por conta de outrém, mesmo que não tome fisicamente posse dos resíduos;

| q) | «Operador», qualquer pessoa que actue em nome de outra para a compra ou a venda do resíduo; |
| --- | --- |

q)

«Operador», qualquer pessoa que actue em nome de outra para a compra ou a venda do resíduo;

| r) | «Resíduos biológicos», os resíduos de origem animal ou vegetal a valorizar, que podem ser decompostos por microrganismos, organismos que vivem no solo ou enzimas. Não constituem resíduos biológicos os solos desprovidos de uma quantidade substancial de resíduos biológicos e os resíduos vegetais procedentes da actividade agrícola abrangidos pelo n
  o
  4 do artigo 2
  o
  ; |
| --- | --- |

r)

«Resíduos biológicos», os resíduos de origem animal ou vegetal a valorizar, que podem ser decompostos por microrganismos, organismos que vivem no solo ou enzimas. Não constituem resíduos biológicos os solos desprovidos de uma quantidade substancial de resíduos biológicos e os resíduos vegetais procedentes da actividade agrícola abrangidos pelo n
  o
  4 do artigo 2
  o
  ;

| s) | «Melhores técnicas disponíveis», as melhores técnicas disponíveis na acepção do n
  o
  11 do artigo 2
  o
  da Directiva 96/61/CE; |
| --- | --- |

s)

«Melhores técnicas disponíveis», as melhores técnicas disponíveis na acepção do n
  o
  11 do artigo 2
  o
  da Directiva 96/61/CE;

| t) | «Melhores técnicas disponíveis em matéria de gestão de resíduos», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das actividades e dos respectivos modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para evitar, na prática, pôr em perigo a saúde humana e os danos ao ambiente no âmbito da gestão dos resíduos. O n
  o
  11 do artigo 2
  o
  e o Anexo IV da Directiva 96/61/CE são aplicáveis com as necessárias adaptações; |
| --- | --- |

t)

«Melhores técnicas disponíveis em matéria de gestão de resíduos», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das actividades e dos respectivos modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para evitar, na prática, pôr em perigo a saúde humana e os danos ao ambiente no âmbito da gestão dos resíduos. O n
  o
  11 do artigo 2
  o
  e o Anexo IV da Directiva 96/61/CE são aplicáveis com as necessárias adaptações;

| u) | «Limpeza», qualquer processo destinado a remover impurezas de substâncias e materiais para que as substâncias ou os materiais originais possam continuar a ser utilizados; |
| --- | --- |

u)

«Limpeza», qualquer processo destinado a remover impurezas de substâncias e materiais para que as substâncias ou os materiais originais possam continuar a ser utilizados;

| v) | «Regeneração», qualquer processo que permita produzir óleos de base mediante a refinação de óleos usados que implique, nomeadamente, a separação dos contaminantes, produtos de oxidação e aditivos que os referidos óleos contenham. |
| --- | --- |

v)

«Regeneração», qualquer processo que permita produzir óleos de base mediante a refinação de óleos usados que implique, nomeadamente, a separação dos contaminantes, produtos de oxidação e aditivos que os referidos óleos contenham.

Artigo 4
  o

Distinção entre subprodutos e resíduos

1.
     
  Para ser classificado como subproduto, e não como resíduo, uma substância ou um objecto resultante de um processo de produção cujo objectivo primário não seja a sua produção deve satisfazer as seguintes condições:

| a) | existirem garantias de utilização ulterior da substância ou objecto; |
| --- | --- |

a)

existirem garantias de utilização ulterior da substância ou objecto;

| b) | a substância ou objecto poder ser utilizado directamente, sem qualquer tratamento adicional para além da prática industrial habitual; |
| --- | --- |

b)

a substância ou objecto poder ser utilizado directamente, sem qualquer tratamento adicional para além da prática industrial habitual;

| c) | a utilização ulterior da substância ou do objecto constituir parte integrante de um processo de produção, ou existir um mercado para essa substância ou esse objecto enquanto produto; e |
| --- | --- |

c)

a utilização ulterior da substância ou do objecto constituir parte integrante de um processo de produção, ou existir um mercado para essa substância ou esse objecto enquanto produto; e

| d) | a utilização ulterior ser legal, isto é, a substância ou objecto cumprir todos os requisitos aplicáveis em matéria de produtos, ambiente e protecção da saúde para a aplicação específica em questão. |
| --- | --- |

d)

a utilização ulterior ser legal, isto é, a substância ou objecto cumprir todos os requisitos aplicáveis em matéria de produtos, ambiente e protecção da saúde para a aplicação específica em questão.

2.
     
  Até ... (17), a Comissão apresenta, com base nas condições enumeradas no n
  o
  1, uma proposta legislativa especificando os critérios ambientais e de qualidade a satisfazer por uma substância ou objecto para poder ser considerado um subproduto. A proposta deve conter um anexo com uma lista de substâncias e/ou objectos que devam ser classificados como subprodutos.

3.
     
  A lista referida no n
  o
  2 deve ser facilmente acessível aos operadores económicos e ao público (p. ex., através da Internet).

Artigo 5
  o

Responsabilidade dos produtores

1.
     
  A fim de reforçar a responsabilidade dos produtores, os Estados-Membros e a Comunidade adoptam medidas destinadas a tornar os produtores ou importadores responsáveis pelos resíduos gerados na sequência da colocação no mercado dos seus produtos. Este objectivo pode ser atingido, nomeadamente:

| — | introduzindo a obrigação de o produtor/importador retomar o produto; |
| --- | --- |

—

introduzindo a obrigação de o produtor/importador retomar o produto;

| — | introduzindo a obrigação de disponibilizar ao público informações acessíveis sobre até que ponto o produto é reciclável; |
| --- | --- |

—

introduzindo a obrigação de disponibilizar ao público informações acessíveis sobre até que ponto o produto é reciclável;

| — | requerendo aos produtores que utilizem materiais e concepções dos produtos que contribuam para a prevenção ou redução da geração de resíduos e tornem os resíduos produzidos menos prejudiciais; |
| --- | --- |

—

requerendo aos produtores que utilizem materiais e concepções dos produtos que contribuam para a prevenção ou redução da geração de resíduos e tornem os resíduos produzidos menos prejudiciais;

| — | criando instalações que permitam a reparação e a reutilização; |
| --- | --- |

—

criando instalações que permitam a reparação e a reutilização;

| — | criando instalações para a recolha em separado, a retoma e a eliminação responsável dos produtos no final da sua vida. |
| --- | --- |

—

criando instalações para a recolha em separado, a retoma e a eliminação responsável dos produtos no final da sua vida.

2.
     
  Os Estados-Membros informam a Comissão sobre a aplicação do n
  o
  1. A Comissão avalia a conveniência de introduzir sistemas alargados de responsabilidade do produtor para determinados fluxos de resíduos a nível da UE com base na experiência dos Estados-Membros.

Artigo 6
  o

Lista de resíduos

A lista
  de resíduos
  constante da Decisão 2000/532/CE é anexada à presente directiva e directamente aplicável em todos os EstadosMembros. Esta lista pode ser alterada pela Comissão pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  3 do artigo 46
  o


  .

A lista
  é arquivada e alterada pela Comissão para efeitos de recolha de dados e inclui igualmente
  os resíduos que devam ser considerados perigosos nos termos dos artigos 15
  o
  a 18
  o

  , tendo em conta a origem e composição dos resíduos e, se for caso disso, os valores-limite de concentração.

A Comissão assegura que esta lista seja suficientemente compreensível pelas PME e facilmente acessível.

Capítulo II

Prevenção de resíduos

Artigo 7
  o

Prevenção

Nos termos do artigo 1
  o
  , os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para estabilizar, até 2012, a sua produção total de resíduos por comparação com a sua produção total de resíduos em 2008.

Estabilização significa que não haverá mais aumentos na produção relativamente ao início do período de estabilização.

Na sequência da consulta de todas as partes interessadas, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas de medidas necessárias para apoiar as acções de prevenção dos Estados-Membros, incluindo:

| a) | Até 2008, uma lista de indicadores que habilite os Estados-Membros a controlarem, avaliarem e informarem sobre os progressos registados nos seus programas e medidas de prevenção de resíduos; |
| --- | --- |

a)

Até 2008, uma lista de indicadores que habilite os Estados-Membros a controlarem, avaliarem e informarem sobre os progressos registados nos seus programas e medidas de prevenção de resíduos;

| b) | Até 2010, a definição de uma política de concepção ecológica de produtos que aborde tanto a produção de resíduos como a presença de substâncias perigosas nos resíduos, com o objectivo de promover tecnologias orientadas para produtos sustentáveis, reutilizáveis e recicláveis; |
| --- | --- |

b)

Até 2010, a definição de uma política de concepção ecológica de produtos que aborde tanto a produção de resíduos como a presença de substâncias perigosas nos resíduos, com o objectivo de promover tecnologias orientadas para produtos sustentáveis, reutilizáveis e recicláveis;

| c) | Até 2010, a definição de outros objectivos qualitativos e quantitativos de redução dos resíduos até 2020, com base nas melhores práticas disponíveis; |
| --- | --- |

c)

Até 2010, a definição de outros objectivos qualitativos e quantitativos de redução dos resíduos até 2020, com base nas melhores práticas disponíveis;

| d) | Até 2010, o desenvolvimento de um plano de acção contendo outras medidas de apoio a nível europeu tendo, nomeadamente, como objectivo mudar os actuais padrões de consumo. |
| --- | --- |

d)

Até 2010, o desenvolvimento de um plano de acção contendo outras medidas de apoio a nível europeu tendo, nomeadamente, como objectivo mudar os actuais padrões de consumo.

Capítulo III

Valorização e eliminação

SECÇÃO 1

Disposições de carácter geral

Artigo 8
  o

Valorização

1.   Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias
  , de harmonia com o disposto no artigo 1
  o
  ,
  para assegurar que
  , quando tal seja viável,
  todos os resíduos sejam sujeitos a operações de valorização
  . Estas incluem
  , no mínimo, as operações enumeradas no Anexo II
  , desde que satisfaçam a definição de valorização constante da alínea j) do artigo 3
  o


  .

Para evitar dúvidas, as operações consideram-se abrangidas pelo Anexo II, mesmo que produzam materiais que posteriormente venham a ser sujeitos a operações de eliminação, se o seu objectivo primário for uma operação de valorização prevista no referido Anexo.

Podem ser acrescentadas novas operações de valorização à lista constante do Anexo II, com base numa proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   
  Até ... (18), a
  Comissão
  apresenta uma proposta legislativa nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado para a aprovação de
  medidas de execução destinadas a definir critérios
  ambientais e
  de eficiência
  baseados nos melhores técnicas disponíveis
  em função dos quais as operações
  finais
  enumeradas no Anexo II possam ser consideradas como
  operações de valorização
  .

3.
     
  Antes de proceder à alteração do Anexo II e à aprovação de medidas de execução nos termos do n
  o
  2, a Comissão consulta os Estados-Membros e as federações industriais, organizações de defesa do ambiente e organizações de trabalhadores e de consumidores interessadas.

4.
     
  Os Estados-Membros tomam medidas para promover a reutilização de produtos, nomeadamente através do estabelecimento e apoio de redes acreditadas de reutilização e reparação e do estabelecimento, se for caso disso, das normas necessárias em matéria de procedimentos e produtos.

Os Estados-Membros podem tomar outras medidas para promover a reutilização, como a utilização de instrumentos económicos, critérios de adjudicação, objectivos quantitativos ou proibições da colocação de certos produtos no mercado.

5.
     
  Para alcançar uma «sociedade europeia da reciclagem» e contribuir para um nível elevado de eficiência dos recursos, os Estados-Membros devem atingir, até 2020, um nível global de reciclagem e reutilização de, pelo menos, 50% para os resíduos urbanos e 70% para os resíduos de construção, demolição, industriais e de fabrico. Aos países com menos de 5% de reciclagem em cada uma das categorias, ou que não possuam dados oficiais, de acordo com os dados do Eurostat relativos ao período 2000/2005, poderá ser concedido um período adicional de 5 anos que lhes permita alcançarem os objectivos.

6.
     
  Os EstadosMembros aprovam medidas destinadas a promover uma reciclagem de alta qualidade, adoptando para esse fim, se for caso disso, regimes de recolha separada destinados a garantir os padrões de qualidade indispensáveis para os sectores de reciclagem em causa.

Os EstadosMembros criam, até 2015, regimes separados de recolha de resíduos para, pelo menos, os seguintes materiais: papel, metal, plástico, vidro, têxteis, outros resíduos biodegradáveis, óleos e resíduos perigosos. A presente disposição aplica-se sem prejuízo da legislação, presente ou futura, relativa a fluxos de resíduos e sem prejuízo dos requisitos constantes do artigo 22
  o
  .

Artigo 9
  o

Eliminação

1.   
  Sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 1
  o
  , os
  Estados-Membros asseguram, nos casos em que não se verifique prevenção, reutilização, reciclagem ou outra
  valorização,
  que
  todos os resíduos sejam sujeitos a operações de eliminação
  seguras e conformes aos objectivos estabelecidos no artigo 10
  o


  .

Os Estados-Membros proíbem o abandono, o despejo e a eliminação não controlada de resíduos.

2.   
  As
  operações de eliminação
  incluem
  as operações enumeradas no Anexo I
  .

São proibidas as operações de eliminação classificadas como D11 (Incineração no mar) e D7 (Descargas para os mares/oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhos).

3.   Caso, apesar da substituição de recursos, os resultados de uma operação indiquem que, para efeitos do artigo 1
  o
  ,
  a substituição é apenas limitada
  , a Comissão pode
  apresentar uma proposta legislativa
  que
  acrescente
  essa operação específica à lista constante do Anexo I.

Antes de proceder à alteração do Anexo I, a Comissão consulta os Estados-Membros e as federações industriais, organizações de defesa do ambiente e organizações de trabalhadores e de consumidores interessadas.

Artigo 10
  o

Condições

Os Estados-Membros
  tomam medidas destinadas a assegurar
  que se proceda à
  gestão de resíduos, da recolha até à
  valorização ou eliminação
  , através de processos ou métodos que garantam um nível elevado de protecção para
  :

| a) | a
  saúde humana; |
| --- | --- |

a)

a
  saúde humana;

| b) | o
  ambiente; |
| --- | --- |

b)

o
  ambiente;

| c) | a
  água, o ar, o solo, a fauna e a flora |
| --- | --- |

c)

a
  água, o ar, o solo, a fauna e a flora

sem
  causar incómodos por ruído ou cheiros
  ou
  afectar negativamente o meio rural ou locais de especial interesse.

Caso os Estados-Membros estabeleçam requisitos de valorização e eliminação de resíduos sob a forma de regras vinculativas, estas devem basear-se nas melhores técnicas disponíveis em matéria de gestão de resíduos.

Caso a protecção da saúde humana e do ambiente assim o exija, a Comissão apresenta propostas de directivas específicas que fixem, para os resíduos ou as operações de valorização que, quantitativamente, sejam particularmente importantes no plano ecológico ou económico, requisitos para a valorização, as substâncias e os objectos produzidos no âmbito de operações de valorização e a utilização subsequente dessas substâncias e objectos. Tais requisitos devem basear-se nas melhores técnicas disponíveis em matéria de gestão de resíduos. As referidas directivas podem igualmente especificar a data em que os resíduos valorizados devam deixar de ser classificados como resíduos.

Artigo 11
  o

Responsabilidade

De acordo com o princípio do poluidor-pagador
  ,
  os
  Estados-Membros asseguram que os detentores de resíduos procedam eles próprios à sua valorização ou eliminação ou mandem proceder a essa valorização ou eliminação num estabelecimento ou empresa que execute operações de tratamento de resíduos ou através de um serviço de recolha de resíduos público ou privado.

SECÇÃO 2

Custos e redes

Artigo 12
  o

Custos

De acordo com o princípio do poluidor-pagador, o custo da gestão dos resíduos deve ser suportado:

| — | pelo detentor dos resíduos recolhidos ou geridos pelo responsável da recolha ou por uma empresa, e/ou |
| --- | --- |

—

pelo detentor dos resíduos recolhidos ou geridos pelo responsável da recolha ou por uma empresa, e/ou

| — | pelos anteriores detentores, e/ou |
| --- | --- |

—

pelos anteriores detentores, e/ou

| — | pelo produtor do produto que esteja na origem do resíduo. |
| --- | --- |

—

pelo produtor do produto que esteja na origem do resíduo.

Artigo 13
  o

Rede de instalações de eliminação

No interior da Comunidade, os resíduos devem ser tratados da forma geralmente mais correcta do ponto de vista ambiental
  .

Os resíduos para eliminação devem ser tratados numa das instalações adequadas mais próximas e pelos métodos e tecnologias mais adequados, a fim de assegurar um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde pública
  .

Cada Estado-Membro aprova as medidas adequadas, em cooperação com outros Estados-Membros, para estabelecer uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação, tendo em conta as melhores técnicas disponíveis
  .

Capítulo IV

Fim dos resíduos

Artigo 14
  o

Produtos, substâncias e materiais secundários

1.   
  Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que determine se, a título excepcional, certos
  resíduos deixaram de ser resíduos com
  base no seguinte
  :

| a) | Terem sido objecto de
  uma operação de reutilização, reciclagem ou valorização
  nos termos da presente directiva, devendo por conseguinte ser reclassificados
  como produtos, substâncias ou materiais
  secundários
  ; |
| --- | --- |

a)

Terem sido objecto de
  uma operação de reutilização, reciclagem ou valorização
  nos termos da presente directiva, devendo por conseguinte ser reclassificados
  como produtos, substâncias ou materiais
  secundários
  ;

| b) | Essa
  reclassificação não ter como resultado impactos ambientais
  ou sanitários
  gerais negativos; |
| --- | --- |

b)

Essa
  reclassificação não ter como resultado impactos ambientais
  ou sanitários
  gerais negativos;

| c) | Existir, ou poder existir,
  um mercado para esses produtos, substâncias ou materiais secundários. |
| --- | --- |

c)

Existir, ou poder existir,
  um mercado para esses produtos, substâncias ou materiais secundários.

2.   
  Até ... (19), a Comissão apresenta, se for caso disso, com
  base na avaliação prevista no n
  o
  1,
  uma proposta legislativa
  especificando os critérios ambientais e de qualidade a satisfazer para que
  certas categorias específicas de produtos, substâncias ou materiais de
  resíduos possam passar a ser consideradas produtos, substâncias ou materiais secundários.

3.   Os critérios definidos nos termos do n
  o
  2 devem garantir que os produtos, substâncias ou materiais secundários resultantes satisfaçam as condições necessárias para a sua colocação no mercado.

Os critérios devem ter em conta quaisquer riscos de transporte ou utilização das substâncias ou materiais secundários que sejam prejudiciais para o ambiente e ser definidos a um nível que garanta um elevado grau de protecção da saúde humana e do ambiente.

4.   
  Até ... (20), a Comissão deve, se for caso disso, apresentar propostas para determinar se os seguintes fluxos de resíduos recaem no âmbito do disposto no presente artigo e, em caso afirmativo, as especificações que lhes são aplicáveis:

| — | compostos; |
| --- | --- |

—

compostos;

| — | agregados; |
| --- | --- |

—

agregados;

| — | papel; |
| --- | --- |

—

papel;

| — | vidro; |
| --- | --- |

—

vidro;

| — | metal; |
| --- | --- |

—

metal;

| — | pneus em fim de vida; |
| --- | --- |

—

pneus em fim de vida;

| — | roupas em segunda mão. |
| --- | --- |

—

roupas em segunda mão.

Capítulo V

Resíduos perigosos

SECÇÃO 1

Classificação e lista

Artigo 15
  o

Classificação

1.   Os resíduos serão considerados perigosos se apresentarem uma ou mais das propriedades enumeradas no Anexo IV.

A reclassificação dos resíduos perigosos em resíduos não perigosos não pode ser obtida por diluição ou mistura de que resulte uma redução da concentração inicial em poluentes para valores inferiores aos limiares que definem o carácter perigoso de um resíduo.

2.   Os resíduos perigosos produzidos por agregados familiares não são considerados resíduos perigosos até à sua recolha por uma empresa que proceda a operações de tratamento
  de resíduos perigosos recolhidos separadamente
  ou por um serviço de recolha de resíduos
  perigosos
  público ou privado.

3.   Os subprodutos animais e produtos deles derivados, abrangidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002, não são sujeitos às disposições da presente directiva aplicáveis a resíduos perigosos, a não ser que tenham sido misturados com resíduos perigosos.

Artigo 16
  o

Lista

A lista de resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE consta de anexo à presente directiva. Essa lista pode ser alterada pela Comissão pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  3 do artigo 46
  o


  .

A lista terá em consideração
  a composição
  dos resíduos e, quando necessário, os valores-limite de concentração
  e a origem dos resíduos
  .

Artigo 17
  o

Resíduos perigosos não inscritos na lista

Caso um
  Estado-Membro
  considere que um resíduo deve ser tratado como resíduo perigoso, apesar
  de não
  constar
  como tal na lista de resíduos referida no artigo 6
  o
  (a seguir designada «a lista»
  )
  ,
  e esse resíduo apresentar
  uma ou mais das propriedades enumeradas no Anexo IV, esse
  Estado-Membro notifica de imediato o caso
  à Comissão
  e fornece-lhe
  todas as informações relevantes.

Artigo 18
  o

Resíduos não perigosos inscritos na lista

1.   Caso um Estado-Membro disponha de provas de que um resíduo específico inscrito na lista como resíduo perigoso não apresenta qualquer das propriedades enumeradas no Anexo IV, notifica de imediato a Comissão e
  apresenta-lhe
  as provas necessárias.

2.   A Comissão procede à revisão da lista em função das notificações recebidas, a fim de decidir sobre a sua adaptação,
  pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  3 do artigo 46
  o


  .

3.
     
  Os Estados-Membros podem tratar os resíduos como resíduos não perigosos quando a adaptação da lista tiver sido aprovada.

Artigo 19
  o

Rastreabilidade e controlo de resíduos perigosos

De acordo com as disposições da presente directiva relativas aos resíduos perigosos, os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para que a produção, a recolha e o transporte de resíduos perigosos, bem como o seu armazenamento e tratamento, sejam realizados nas melhores condições de protecção do ambiente e da saúde humana, bem como de segurança dos operadores, das instalações industriais e da população, incluindo, no mínimo, a adopção de medidas que garantam a rastreabilidade e o controlo de todos os resíduos perigosos, desde a produção até ao destino final, e uma avaliação adequada dos riscos durante a sua gestão.

SECÇÃO 2

Requisitos especiais

Artigo 20
  o

Separação

1.   Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para
  exigir aos estabelecimentos e empresas de gestão de
  resíduos perigosos
  que não misturem diferentes categorias de
  resíduos perigosos
  nem estes resíduos com resíduos não perigosos.

2.
     
  Os Estados-Membros devem incentivar a separação dos compostos perigosos de todos os fluxos de resíduos antes que estes entrem na cadeia de valorização.

3.   
  Não obstante o disposto no n
  o
  1, os Estados-Membros podem aprovar medidas que permitam misturar diferentes categorias de resíduos perigosos ou misturar resíduos perigosos com outros resíduos, substâncias ou materiais, desde que:

| a) | A operação de mistura seja executada por um estabelecimento ou empresa detentor de uma licença emitida nos termos do artigo 28
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

A operação de mistura seja executada por um estabelecimento ou empresa detentor de uma licença emitida nos termos do artigo 28
  o
  ;

| b) | Sejam respeitadas as condições estabelecidas no artigo 10
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

Sejam respeitadas as condições estabelecidas no artigo 10
  o
  ;

| c) | O impacto ambiental da gestão dos resíduos não seja agravado; |
| --- | --- |

c)

O impacto ambiental da gestão dos resíduos não seja agravado;

| d) | A operação de mistura seja executada de acordo com as melhores técnicas disponíveis. |
| --- | --- |

d)

A operação de mistura seja executada de acordo com as melhores técnicas disponíveis.

Artigo 21
  o

Rotulagem

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que, durante a recolha, transporte e armazenamento temporário, os resíduos perigosos sejam embalados e rotulados de acordo com as normas internacionais e comunitárias em vigor.

2.   Em caso de transferência de resíduos perigosos, estes devem ser acompanhados pelo formulário de identificação referido no Regulamento (CEE) n
  o
  259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (21).

Artigo 22
  o

Óleos usados

Sem prejuízo das obrigações em matéria de
  gestão de resíduos perigosos estabelecidas nos artigos 20
  o
  e 21
  o

  , os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para assegurar que os
  óleos usados
  sejam recolhidos
  separadamente dos outros resíduos, quando tal seja tecnicamente viável, e, em seguida, tratados de acordo com a hierarquia dos resíduos constante do segundo parágrafo do artigo 1
  o
  , nas condições definidas
  no artigo 10
  o

  .
  Sempre que possível, deve manter-se a preferência concedida na Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (22).

Artigo 23
  o

Restos de cozinha e de mesa

É proibida a valorização de restos de cozinha e de mesa não tratados para fins de alimentação animal. Os restos de cozinha e de mesa devem ser eliminados de forma verificável por empresas especializadas, esterilizados segundo processos adequados e eliminados com toda a segurança. Os Estados-Membros só podem autorizar a utilização de restos de cozinha e de mesa na alimentação de suínos na condição de que a recuperação segura, a esterilização e o cumprimento das demais disposições do Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002 sejam objecto de controlo.

Capítulo VI

Resíduos biodegradáveis

Artigo 24
  o

Recolha e utilização de resíduos biodegradáveis

1.
     
  Os resíduos biodegradáveis devem ser prioritariamente valorizados.

2.
     
  Para efeitos de consecução dos objectivos previstos no artigo 1
  o
  , os Estados-Membros instituem, até ... (23), um sistema de recolha separada dos resíduos biodegradáveis.

3.
     
  Os Estados-Membros asseguram que, uma vez cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 25
  o
  e 26
  o
  , os resíduos biodegradáveis tratados possam ser aplicados a solos de utilização agrícola, silvícola ou hortícola.

Artigo 25
  o

Tratamento dos resíduos biodegradáveis

1.
     
  Antes de qualquer aplicação, os produtores e detentores devem submeter os resíduos biodegradáveis a um tratamento garante da inocuidade epizoótica e fito-higiénica. A presente disposição aplica-se igualmente a restos de cozinha e de mesa de restaurantes e cantinas, desde que esses resíduos não tenham de ser eliminados por força do disposto no Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002.

2.
     
  A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  3 do artigo 46
  o
  , medidas de execução estabelecendo os requisitos mínimos aplicáveis ao controlo da inocuidade epizoótica e fito-higiénica.

3.
     
  A fim de garantir uma aplicação consentânea com o ambiente, a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  3 do artigo 46
  o
  , medidas de execução estabelecendo os critérios ambientais e de qualidade que cumpre observar por forma a que os resíduos biodegradáveis possam ser aplicados a solos de utilização agrícola, silvícola ou hortícola e possam ser considerados como produtos, materiais ou substâncias secundários.

4.
     
  As medidas de execução a que se refere o n
  o
  3 devem fixar, pelo menos, valores-limite vinculativos para os metais pesados, as matérias estranhas, o teor em sementes viáveis e partes de plantas susceptíveis de rebentamento, bem como uma lista de matérias-primas adequadas.

5.
     
  Os critérios devem ter em conta quaisquer riscos de transporte ou utilização das substâncias ou materiais secundários que sejam prejudicais para o ambiente e ser definidos a um nível que garanta um elevado grau de protecção da saúde humana e do ambiente.

Artigo 26
  o

Controlo

1.
     
  Para efeitos de controlo do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 25
  o
  , os Estados--Membros devem assegurar a criação e funcionamento de sistemas de garantia da qualidade.

2.
     
  Os Estados-Membros asseguram a realização regular de análises de substâncias poluentes.

Artigo 27
  o

Reciclagem

Até 30 de Junho de 2008, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas legislativas destinadas a promover a reciclagem de resíduos biodegradáveis.

Capítulo VII

Licenças ou registo

SECÇÃO 1

Licenças

SUBSECÇÃO 1

Disposições de carácter geral

Artigo 28
  o

Emissão

1.   Os Estados-Membros exigem a todos os estabelecimentos ou empresas que tencionem proceder a operações de eliminação ou valorização a obtenção de uma licença das autoridades nacionais competentes.

As licenças devem especificar os seguintes elementos:

| a) | Os tipos e quantidades de resíduos que podem ser tratados; |
| --- | --- |

a)

Os tipos e quantidades de resíduos que podem ser tratados;

| b) | Para cada tipo de operação permitida, os requisitos técnicos relevantes para o local em questão; |
| --- | --- |

b)

Para cada tipo de operação permitida, os requisitos técnicos relevantes para o local em questão;

| c) | As precauções a tomar em matéria de segurança; |
| --- | --- |

c)

As precauções a tomar em matéria de segurança;

| d) | O método a utilizar para cada tipo de operação. |
| --- | --- |

d)

O método a utilizar para cada tipo de operação.

As licenças podem especificar condições e obrigações adicionais.

2.   As licenças podem ser concedidas por um período específico e ser renováveis.

3.   A autoridade nacional competente recusa a emissão de uma licença caso considere que o método de tratamento previsto é inaceitável do ponto de vista da protecção do ambiente.

4.   As licenças que abranjam a valorização energética devem estabelecer como condição que esta se realize com um elevado nível de eficiência energética.

Artigo 29
  o

Requisitos para a atribuição de licenças

Todas as instalações de tratamento de resíduos perigosos estão sujeitas a licenciamento ao abrigo da Directiva 96/61/CE.

Sem prejuízo da Directiva 96/61/CE, os pedidos de licenciamento apresentados às autoridades competentes devem incluir uma descrição das medidas previstas para garantir que a instalação seja concebida e equipada e funcione segundo os tipos de resíduos tratados e os riscos que lhes estão associados.

A licença concedida pelas autoridades competentes deve especificar:

| — | as quantidades e as categorias de resíduos perigosos que podem ser tratados, |
| --- | --- |

—

as quantidades e as categorias de resíduos perigosos que podem ser tratados,

| — | as características técnicas dos tratamentos de resíduos que permitem assegurar a máxima protecção do ambiente e garantir um elevado nível de segurança. |
| --- | --- |

—

as características técnicas dos tratamentos de resíduos que permitem assegurar a máxima protecção do ambiente e garantir um elevado nível de segurança.

Caso o operador de uma instalação de tratamento de resíduos não perigosos preveja uma alteração do modo operatório que implique resíduos perigosos, tal deve ser considerado como uma alteração substancial na acepção da alínea b) do n
  o
  10 do artigo 2
  o
  da Directiva 96/61/CE, pelo que deve aplicar-se o n
  o
  2 do artigo 12
  o
  da mesma directiva.

Artigo 30
  o

Licenças ao abrigo da Directiva 96/61/CE

O n
  o
  1 do artigo 28
  o

  da presente directiva não é aplicável aos estabelecimentos ou empresas que tenham obtido uma licença ao abrigo da Directiva 96/61/CE
  , desde que tal licença inclua todos os elementos enumerados no n
  o
  1 do artigo 28
  o
  da presente directiva
  .

Artigo 31
  o

Medidas de execução

A Comissão
  deve, se for caso disso, apresentar propostas de directiva específicas que fixem as
  normas mínimas para a concessão de licenças a fim de garantir que os resíduos sejam tratados
  de acordo com os objectivos estabelecidos no artigo 10
  o


  .

Com base na avaliação da procura nacional e no princípio da proporcionalidade, e de acordo com as disposições dos Tratados, os Estados-Membros podem instituir normas mais restritivas para a concessão de licenças.

Artigo 32
  o

Medidas adicionais

Até ... (24), a Comissão elabora um relatório em que serão examinadas as medidas que possam contribuir mais eficazmente para alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 1
  o
  . Este relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de seis meses a contar da sua elaboração, acompanhado de propostas, caso necessário.

O relatório deve, nomeadamente, ter em consideração o seguinte:

| a) | Se o Anexo II deve ser alterado por forma a:










  i) | omitir casos em que operações inscritas na lista não conduzam a uma proporção de resíduos que servem um fim útil suficientemente elevada para ser coerente com os objectivos estabelecidos no artigo 1
  o
  ; |
| --- | --- | --- |

a)

Se o Anexo II deve ser alterado por forma a:

i)

omitir casos em que operações inscritas na lista não conduzam a uma proporção de resíduos que servem um fim útil suficientemente elevada para ser coerente com os objectivos estabelecidos no artigo 1
  o
  ;

| ii) | identificar os casos em que se deva especificar a proporção de resíduos utilizados e a proporção de resíduos eliminados no âmbito de operações de valorização, a fim de assegurar o cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 1
  o
  ; |
| --- | --- |

ii)

identificar os casos em que se deva especificar a proporção de resíduos utilizados e a proporção de resíduos eliminados no âmbito de operações de valorização, a fim de assegurar o cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 1
  o
  ;

| iii) | especificar um nível ou níveis de eficiência energética em relação à operação de valorização R1; |
| --- | --- |

iii)

especificar um nível ou níveis de eficiência energética em relação à operação de valorização R1;

| iv) | adaptar quaisquer referências em função dos progressos técnicos e científicos; |
| --- | --- |

iv)

adaptar quaisquer referências em função dos progressos técnicos e científicos;

| b) | Se o Anexo II deve ser alterado por forma a:










  i) | acrescentar quaisquer operações que não constem do Anexo II, |
| --- | --- | --- |

b)

Se o Anexo II deve ser alterado por forma a:

i)

acrescentar quaisquer operações que não constem do Anexo II,

| ii) | adaptar quaisquer referências em função dos progressos técnicos e científicos; |
| --- | --- |

ii)

adaptar quaisquer referências em função dos progressos técnicos e científicos;

| c) | Se a determinação de normas mínimas para operações específicas de eliminação ou de valorização contribuirá para cumprir os objectivos fixados no artigo 10
  o
  . |
| --- | --- |

c)

Se a determinação de normas mínimas para operações específicas de eliminação ou de valorização contribuirá para cumprir os objectivos fixados no artigo 10
  o
  .

A obrigação de elaboração deste relatório não impede a Comissão de, entretanto, apresentar quaisquer propostas.

SUBSECÇÃO 2

Isenções

Artigo 33
  o

Elegibilidade

Os Estados-Membros podem isentar do requisito estabelecido no n
  o
  1 do
  artigo 28
  o
  os
  estabelecimentos ou empresas que procedam ao tratamento dos seus próprios resíduos no local de
  produção
  .

Caso um estabelecimento ou empresa proceda simultaneamente à eliminação e valorização de resíduos, pode ser isento apenas no que diz respeito às suas operações de valorização.

A presente isenção não se aplica ao tratamento de resíduos perigosos.

Artigo 34
  o

Regras gerais

1.   Caso um Estado-Membro deseje autorizar isenções ao abrigo do artigo 33
  o

  , deve assegurar que as autoridades competentes estabeleçam, relativamente a cada tipo de actividade, regras gerais que especifiquem os tipos e quantidades de resíduos que podem ser abrangidos pelas isenções e os métodos de tratamento a utilizar.

Essas regras devem basear-se nas melhores técnicas disponíveis e destinar-se a garantir o cumprimento do artigo 10
  o

  .

2.   Os Estados-Membros informam a Comissão das regras gerais aprovadas por força do
  n
  o
  1
  .

SECÇÃO 2

Registo

Artigo 35
  o

Registo

1.   Os Estados-Membros assegurarão que a autoridade nacional competente mantenha um registo dos estabelecimentos ou empresas que procedem à recolha ou transporte de resíduos a título profissional ou que, como comerciantes ou corretores, mandam proceder ao tratamento de resíduos em nome de outrem e que não estão sujeitos a um requisito de licenciamento nos termos do n
  o
  1 do artigo 28
  o

  .

Esses estabelecimentos ou empresas devem cumprir
  determinados requisitos de registo
  .

2.   Todos os estabelecimentos ou empresas com isenção ao abrigo do disposto na subsecção 2 da secção 1 são inscritos no registo previsto no n
  o
  1.

Sempre que possível, os registos na posse das autoridades competentes devem ser utilizados para obter as informações relevantes para o processo de registo, a fim de minimizar a burocracia.

3.   A Comissão aprova pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  3 do artigo 46
  o


  ,
  em concertação com a indústria, os requisitos em matéria de registo referidos
  no segundo parágrafo do n
  o
  1.

4.   Os Estados-Membros asseguram que o sistema de recolha, transporte no seu território
  e transferência transfronteiriça de resíduos garanta que os resíduos recolhidos e transportados sejam entregues em instalações de tratamento adequadas que respeitem as obrigações estabelecidas no artigo 10
  o

  .

Às transferências de resíduos aplica-se o Regulamento (CE) n
  o
  1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 (25).

Capítulo VIII

Gestão de resíduos

SECÇÃO 1

Planos

Artigo 36
  o

Planos de gestão de resíduos

1.   Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades competentes elaborem, de acordo com o artigo 1
  o
  , um ou mais planos de gestão de resíduos, que serão revistos, no mínimo, de cinco em cinco anos.

Esses planos devem, isoladamente ou em combinação, abranger todo o território geográfico do Estado-Membro em causa.

2.   Dos planos de gestão de resíduos previstos no n
  o
  1 deve constar uma análise da situação actual da gestão dos resíduos na entidade geográfica em questão, bem como as medidas a adoptar para a prevenção, reutilização, reciclagem, valorização e eliminação segura dos resíduos.

3.   
  O plano de gestão de resíduos deve incluir todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação prevista no n
  o
  2 e permitir às autoridades competentes, aos estabelecimentos e às empresas agirem por forma a poderem concretizar o plano. A Comissão apresenta, se for caso disso, orientações para o planeamento da gestão de resíduos.

O plano de gestão de resíduos deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

| a) | Tipo, quantidade e origem dos resíduos gerados, bem como dos resíduos
  com origem no
  exterior do território nacional que possam ser sujeitos a tratamento; |
| --- | --- |

a)

Tipo, quantidade e origem dos resíduos gerados, bem como dos resíduos
  com origem no
  exterior do território nacional que possam ser sujeitos a tratamento;

| b) | Regimes
  de recolha e métodos de tratamento; |
| --- | --- |

b)

Regimes
  de recolha e métodos de tratamento;

| c) | Quaisquer disposições especiais para fluxos de resíduos
  , incluindo as constantes de legislação comunitária específica
  ; |
| --- | --- |

c)

Quaisquer disposições especiais para fluxos de resíduos
  , incluindo as constantes de legislação comunitária específica
  ;

| d) | Identificação e avaliação das instalações de eliminação e das grandes instalações de valorização existentes, bem como dos locais de eliminação de resíduos contaminados de longa data e de medidas para a sua reabilitação; |
| --- | --- |

d)

Identificação e avaliação das instalações de eliminação e das grandes instalações de valorização existentes, bem como dos locais de eliminação de resíduos contaminados de longa data e de medidas para a sua reabilitação;

| e) | Informação suficiente, sob a forma de critérios para a identificação de locais, para permitir às autoridades competentes
  dos Estados-Membros decidirem sobre a concessão de autorizações para futuras instalações de eliminação ou grandes instalações de valorização; |
| --- | --- |

e)

Informação suficiente, sob a forma de critérios para a identificação de locais, para permitir às autoridades competentes
  dos Estados-Membros decidirem sobre a concessão de autorizações para futuras instalações de eliminação ou grandes instalações de valorização;

| f) | As pessoas singulares ou colectivas habilitadas a proceder à gestão dos resíduos; |
| --- | --- |

f)

As pessoas singulares ou colectivas habilitadas a proceder à gestão dos resíduos;

| g) | Políticas gerais de gestão dos resíduos, incluindo as tecnologias e os métodos de gestão de resíduos previstos. |
| --- | --- |

g)

Políticas gerais de gestão dos resíduos, incluindo as tecnologias e os métodos de gestão de resíduos previstos.

4.   Os planos de gestão de resíduos devem cumprir os requisitos de planeamento em matéria de resíduos estabelecidos no artigo 14
  o
  da Directiva 94/62/CE e a estratégia para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados a aterros referida no artigo 5
  o
  da Directiva 1999/31/CE, incluindo campanhas de sensibilização relevantes e a utilização de instrumentos económicos.

5.   Os Estados-Membros notificam à Comissão todos os planos de gestão de resíduos aprovados e respectivas revisões.

Simultaneamente, apresentam à Comissão uma avaliação geral do modo como os planos contribuirão para os objectivos da presente directiva. Essa avaliação deve incluir a avaliação ambiental estratégica dos planos de gestão de resíduos prevista na Directiva 2001/42/CE.

Artigo 37
  o

Cooperação entre Estados-Membros

Os Estados-Membros cooperam, conforme adequado, com os outros Estados-Membros interessados na elaboração dos planos de gestão de resíduos, nos termos do artigo 36
  o

  .

Os Estados-Membros asseguram a participação do público nos termos da Directiva 2003/35/CE, nomeadamente através da disponibilização ao público desses planos num sítio web.

Artigo 38
  o

Os Estados-Membros podem tomar as medidas necessárias para impedir a circulação de resíduos não conformes aos seus planos de gestão, devendo comunicar essas medidas à Comissão e aos restantes Estados-Membros.

SECÇÃO 2

Programas de prevenção de resíduos

Artigo 39
  o

Estabelecimento

1.   Os Estados-Membros elaboram, nos termos dos artigos 1
  o


  e 7
  o


  , programas de prevenção de resíduos até ...
   (26).

Esses programas, assim como as medidas neles contidas, devem, no mínimo, prever a estabilização do tratamento dos resíduos até 2012 e futuras limitações significativas até 2020.

Esses programas podem ser integrados nos planos de gestão de resíduos previstos no artigo 36
  o

  ou funcionar como programas separados. Os programas são elaborados ao nível geográfico mais adequado para a sua aplicação eficaz.

2.   Os Estados-Membros asseguram que
  as autoridades locais e regionais participem na preparação dos programas e que
  as partes interessadas e o público em geral tenham a oportunidade de participar na elaboração dos programas e tenham acesso aos mesmos, uma vez elaborados, nos termos da Directiva 2003/35/CE.

3.
     
  A Comissão cria um sistema destinado ao intercâmbio de informações sobre as melhores práticas em matéria de prevenção de resíduos.

Artigo 40
  o

Revisão

Os Estados-Membros procedem regularmente à avaliação dos programas de prevenção de resíduos,
  assim como à sua revisão,
  pelo menos
  de cinco em cinco anos. A Agência Europeia do Ambiente deve incluir no seu relatório anual uma revisão dos progressos alcançados relativamente ao cumprimento e à aplicação dos programas.

A Comissão elabora, após consulta do Fórum de Consulta criado pelo artigo 47
  o
  , orientações para a avaliação dos programas de prevenção de resíduos, incluindo os indicadores estabelecidos no artigo 7
  o
  .

A Comissão procede à avaliação dos programas com base nas referidas orientações e em cooperação com as autoridades competentes.

No prazo de 18 meses a contar do termo do período de cinco anos abrangido, a Comissão apresenta um relatório de avaliação sobre o modo como os programas contribuíram para a consecução dos objectivos e metas estabelecidos na presente directiva.

Capítulo IX

Inspecções e registos

Artigo 41
  o

Inspecções

1.   Os estabelecimentos ou empresas que efectuam operações de tratamento de resíduos, os estabelecimentos ou empresas que procedem, a título profissional, à recolha ou transporte de resíduos ou que mandam proceder ao tratamento de resíduos em nome de outrem e os produtores de resíduos perigosos ficam sujeitos a inspecções periódicas adequadas por parte das autoridades competentes.

2.   As inspecções referentes a operações de recolha e transporte devem abranger a origem e o destino dos resíduos recolhidos e transportados.

Artigo 42
  o

Manutenção de registos

1.   Os estabelecimentos ou empresas referidos
  na Secção 1 do Capítulo VII
  , os produtores
  e revendedores
  de
  resíduos e
  os estabelecimentos e empresas que recolhem ou transportam
  resíduos devem manter um registo
  cronológico das quantidades de resíduos entradas e saídas
  ,
  bem como da sua
  natureza
  e
  origem
  sectorial e geográfica,
  e, se for caso disso, do destino, frequência de recolha, modo de transporte e método de tratamento previsto, e disponibilizar essa informação às autoridades competentes, mediante pedido.

2.   Relativamente aos resíduos perigosos, os registos devem ser conservados por um período mínimo de
  cinco anos
  .

Os documentos comprovativos da execução das operações de gestão devem ser facultados a pedido das autoridades competentes ou de um detentor anterior.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades nacionais competentes mantenham um registo de todos os estabelecimentos e empresas a que refere a Secção 1 do Capítulo VII, podendo exigir a esses estabelecimentos e empresas a apresentação de relatórios.

Os Estados-Membros podem também exigir aos produtores de resíduos não perigosos o cumprimento do disposto no presente artigo.

Capítulo X

Disposições finais

Artigo 43
  o

Apresentação de relatórios e revisão

1.   De
  cinco
  em
  cinco anos
  os Estados-Membros apresentam à Comissão informações sobre a aplicação da presente directiva, sob a forma de um relatório sectorial (27).

O relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão nos termos do artigo 6
  o
  da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (28)
  . O relatório deve ser enviado à Comissão no prazo de nove meses a contar do termo do período de
  cinco anos
  a que se refere.

Os Estados-Membros devem incluir nesses relatórios
  , inter alia,
  informações sobre
  os regimes de responsabilidade alargada do produtor, bem como
  os progressos realizados na execução dos seus programas de prevenção de resíduos
  e na consecução dos objectivos de prevenção de resíduos previstos no artigo 7
  o


  .

No contexto das obrigações de apresentação de relatórios, devem ser recolhidos dados sobre os restos de cozinha e de mesa que permitam o estabelecimento de regras para a sua utilização, valorização, reciclagem e eliminação em condições seguras.

2.   A Comissão envia o questionário ou esquema aos Estados-Membros seis meses antes do início do período a abranger pelo relatório.

3.   A Comissão publica um relatório comunitário sobre a aplicação da presente directiva no prazo de nove meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-Membros a que se refere o n
  o
  1.
  A Comissão publica igualmente um relatório de avaliação sobre a pertinência da introdução de regimes de responsabilidade mais alargada dos produtores no caso de fluxos de resíduos específicos a nível da UE.

Artigo 44
  o

Adaptação ao progresso técnico

A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  3 do artigo 46
  o


  , as alterações necessárias para a adaptação dos Anexos IV e V
  ao progresso científico e técnico.
  Nos demais casos, a Comissão apresenta propostas legislativas para alterar os anexos.

Artigo 45
  o

Sanções por incumprimento

Os Estados-Membros devem aprovar disposições relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto na presente directiva, em particular no que respeita ao artigo 20
  o
  , e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções assim previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão até ... (29), e qualquer alteração posterior das mesmas no mais breve prazo possível.

Artigo 46
  o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité, a seguir designado «o Comité».

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O período previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.
     
  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n
  o
  s 1 a 4 do artigo 5
  o
  -A e o artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

4.
     
  Ao aprovar medidas nos termos do presente artigo, a Comissão deve:

| a) | Efectuar uma consulta adequada das partes interessadas; |
| --- | --- |

a)

Efectuar uma consulta adequada das partes interessadas;

| b) | Apresentar um calendário preciso; |
| --- | --- |

b)

Apresentar um calendário preciso;

| c) | Assegurar a harmonização das normas processuais para todos os processos de comitologia previstos na presente directiva; |
| --- | --- |

c)

Assegurar a harmonização das normas processuais para todos os processos de comitologia previstos na presente directiva;

| d) | Assegurar a aplicabilidade do processo; |
| --- | --- |

d)

Assegurar a aplicabilidade do processo;

| e) | Assegurar o acesso do público aos documentos processuais; |
| --- | --- |

e)

Assegurar o acesso do público aos documentos processuais;

| f) | Efectuar, se necessário, um estudo de impacto das medidas previstas sobre o ambiente e o mercado. |
| --- | --- |

f)

Efectuar, se necessário, um estudo de impacto das medidas previstas sobre o ambiente e o mercado.

Artigo 47
  o

Fórum de Consulta sobre gestão de resíduos

1.
     
  A Comissão cria um Fórum de Consulta sobre gestão de resíduos.

2.
     
  Cabe ao Fórum de Consulta dar parecer à Comissão, seja a pedido desta, seja por sua própria iniciativa, sobre:

| a) | A formulação de uma política de gestão de resíduos, tendo em conta a necessidade de assegurar a melhor utilização dos recursos, a prevenção da produção de resíduos e uma gestão ecológica dos mesmos; |
| --- | --- |

a)

A formulação de uma política de gestão de resíduos, tendo em conta a necessidade de assegurar a melhor utilização dos recursos, a prevenção da produção de resíduos e uma gestão ecológica dos mesmos;

| b) | Os diferentes aspectos técnicos, económicos, administrativos e legais da gestão de resíduos; |
| --- | --- |

b)

Os diferentes aspectos técnicos, económicos, administrativos e legais da gestão de resíduos;

| c) | A aplicação da legislação comunitária relativa à gestão de resíduos, incluindo planos, programas e relatórios intercalares e a apresentação de novas propostas de legislação neste domínio. |
| --- | --- |

c)

A aplicação da legislação comunitária relativa à gestão de resíduos, incluindo planos, programas e relatórios intercalares e a apresentação de novas propostas de legislação neste domínio.

3.
     
  O Fórum de Consulta é composto, de uma forma equilibrada, por representantes dos Estados-Membros e de todos os grupos interessados nas questões da gestão de resíduos, como a indústria, incluindo as PME e o artesanato, os sindicatos, os comerciantes, os retalhistas, os grupos de protecção do ambiente e as organizações de consumidores.

4.
     
  O Fórum de Consulta reúne, pelo menos, três vezes por ano.

É convocado pela Comissão. A Comissão preside às reuniões.

Se necessário, podem ser convocados grupos de trabalho ad hoc com uma maior frequência.

5.
     
  A Comissão aprova o regulamento interno do Fórum de Consulta.

Artigo 48
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ...
   (30). Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 49
  o

Revogação

São revogadas as Directivas 75/439/CEE e 2006/12/CE e a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (31).

As referências às directivas revogadas entendem-se como sendo feitas à presente directiva, segundo o quadro de correspondência constante do Anexo VI.

Artigo 50
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 51
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 309 de 16.12.2006, p. 55.

1

JO C 309 de 16.12.2006, p. 55.

(2)  
  JO C 229 de 22.9.2006, p. 1.

2

JO C 229 de 22.9.2006, p. 1.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2007.

3

Posição

13 de Fevereiro de 2007.

(4)  
  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

4

JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

(5)  JO C 76 de 11.3.1997, p. 1.

5

(6)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

6

(7)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 401.

7

(8)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

  166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

8

o

166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

(9)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2007/2006(JO L 379 de 28.12.2006, p. 98).

9

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(10)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/20/CE (JO L 70 de 16.3.2005, p. 17).

10

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/20/CE (JO L 70 de 16.3.2005, p. 17).

(11)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

11

Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(12)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 17.

12

(13)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

13

(rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(14)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

14

(15)  JO L 181 de 4.7.1986, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  707/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

15

o

(16)  JO L 226 de 6.9.2000, p. 3. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/573/CE do Conselho (JO L 203 de 28.7.2001, p.18).

16

(17)  Dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

17

(18)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

18

(19)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

19

(20)  Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

20

(21)  JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

21

o

(22)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 332 de 28.12.2000, p. 91).

22

(23)  Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

23

(24)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

24

(25)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

25

(26)  
  Dezoito meses após a entrada em vigor da presente directiva.

26

Dezoito meses

(27)  A apresentação de relatórios com informações quantitativas sobre a geração e tratamento de resíduos será inserida no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  2150/2002. A frequência dos prazos e relatórios serão fixados nos anexos ao referido regulamento.

27

o

prazos e relatórios

(28)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 48. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

28

o

(29)  24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

29

(30)  24 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

30

data de

da presente directiva

(31)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  166/2006.

31

o

ANEXO I

OPERAÇÕES DE ELIMINAÇÃO

| D1 | Depósito no solo, em profundidade ou à superfície (por exemplo, aterros, etc.) |
| --- | --- |
| D2 | Tratamento no solo (por exemplo, biodegradação de efluentes líquidos ou de lamas de depuração nos solos, etc.) |
| D3 | Injecção em profundidade (por exemplo, injecção de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais, etc.) |
| D4 | Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos naturais ou artificiais, etc.) |
| D5 | Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células seladas e isoladas umas das outras e do ambiente, etc.) |
| D6 | Descarga para massas de água, com excepção dos mares/
  oceanos |
| D7 | Tratamento biológico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produz compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer uma das operações enumeradas de D1 a D10 |
| D8 | Tratamento físico-químico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produz compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer uma das operações enumeradas de D1 a D10 (por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, etc.) |
| D9 | Incineração
  no solo |
| D10 | Armazenamento permanente (por exemplo, armazenamento de contentores numa mina, etc.) |
| D11 | Mistura anterior à execução de uma das operações enumeradas de D1 a D10 |
| D12 | Reembalagem anterior à execução de uma das operações enumeradas de D1 a D11 |
| D13 | Armazenamento enquanto se aguarda a execução de uma das operações enumeradas de D1 a D12 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos) |

D1

Depósito no solo, em profundidade ou à superfície (por exemplo, aterros, etc.)

D2

Tratamento no solo (por exemplo, biodegradação de efluentes líquidos ou de lamas de depuração nos solos, etc.)

D3

Injecção em profundidade (por exemplo, injecção de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais, etc.)

D4

Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos naturais ou artificiais, etc.)

D5

Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células seladas e isoladas umas das outras e do ambiente, etc.)

D6

Descarga para massas de água, com excepção dos mares/
  oceanos

D7

Tratamento biológico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produz compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer uma das operações enumeradas de D1 a D10

D8

Tratamento físico-químico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produz compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer uma das operações enumeradas de D1 a D10 (por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, etc.)

D9

Incineração
  no solo

D10

Armazenamento permanente (por exemplo, armazenamento de contentores numa mina, etc.)

D11

Mistura anterior à execução de uma das operações enumeradas de D1 a D10

D12

Reembalagem anterior à execução de uma das operações enumeradas de D1 a D11

D13

Armazenamento enquanto se aguarda a execução de uma das operações enumeradas de D1 a D12 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos)

ANEXO II

OPERAÇÕES DE VALORIZAÇÃO

| R1 | Utilização principal como combustível ou outro meio de produção de
  energia |
| --- | --- |
| R2 | Recuperação/regeneração de solventes |
| R3 | Reciclagem/recuperação de compostos orgânicos não utilizados como solventes (incluindo as operações de compostagem e outras transformações biológicas) |
| R4 | Reciclagem/recuperação de metais e ligas |
| R5 | Reciclagem/recuperação de outros materiais inorgânicos |
| R6 | Regeneração de ácidos ou bases |
| R7 | Valorização de componentes utilizados para a redução da poluição |
| R8 | Valorização de componentes de catalisadores |
| R9 | Refinação de óleos e outras reutilizações de óleos |
| R10 | Outras actividades de valorização para a produção de produtos, materiais e substâncias secundários |
| R11 | Tratamento no solo que resulte em benefícios para a agricultura ou o ambiente |
| R12 | Valorização de energia de gás de aterro |
| R13 | Utilização de resíduos para fins de construção, técnicos, de segurança ou ecológicos para os quais, noutras circunstâncias, teriam sido utilizados outros materiais |
| R14 | Troca de resíduos para submissão a uma das operações enumeradas de R1 a R12 |
| R15 | Armazenamento de resíduos enquanto se aguarda a execução de uma das operações enumeradas de R1 a R14 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos) |
| R16 | Utilização de materiais obtidos a partir de uma das operações enumeradas de R1 a R11 |
| R17 | Reutilização de produtos e componentes que se tornaram resíduos |

R1

Utilização principal como combustível ou outro meio de produção de
  energia

R2

Recuperação/regeneração de solventes

R3

Reciclagem/recuperação de compostos orgânicos não utilizados como solventes (incluindo as operações de compostagem e outras transformações biológicas)

R4

Reciclagem/recuperação de metais e ligas

R5

Reciclagem/recuperação de outros materiais inorgânicos

R6

Regeneração de ácidos ou bases

R7

Valorização de componentes utilizados para a redução da poluição

R8

Valorização de componentes de catalisadores

R9

Refinação de óleos e outras reutilizações de óleos

R10

Outras actividades de valorização para a produção de produtos, materiais e substâncias secundários

R11

Tratamento no solo que resulte em benefícios para a agricultura ou o ambiente

R12

Valorização de energia de gás de aterro

R13

Utilização de resíduos para fins de construção, técnicos, de segurança ou ecológicos para os quais, noutras circunstâncias, teriam sido utilizados outros materiais

R14

Troca de resíduos para submissão a uma das operações enumeradas de R1 a R12

R15

Armazenamento de resíduos enquanto se aguarda a execução de uma das operações enumeradas de R1 a R14 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos)

R16

Utilização de materiais obtidos a partir de uma das operações enumeradas de R1 a R11

R17

Reutilização de produtos e componentes que se tornaram resíduos

ANEXO III

FIM DOS RESÍDUOS

Aplicações para as quais os resíduos podem ser utilizados como produtos, materiais ou substâncias secundárias

| — | Utilização em ou como fertilizante ou como substância de melhoria do solo |
| --- | --- |

—

Utilização em ou como fertilizante ou como substância de melhoria do solo

| — | Utilização em ou como material de construção |
| --- | --- |

—

Utilização em ou como material de construção

| — | Utilização como solo |
| --- | --- |

—

Utilização como solo

ANEXO IV

PROPRIEDADES DOS RESÍDUOS QUE OS TORNAM PERIGOSOS

| H1 | «Explosivo»: substâncias e preparações que podem explodir sob o efeito de uma chama ou são mais sensíveis ao choque e à fricção que o dinitrobenzeno |
| --- | --- |
| H2 | «Comburente»: substâncias e preparações que, em contacto com outras substâncias, nomeadamente com substâncias inflamáveis, apresentam uma reacção fortemente exotérmica |
| H3-A | «Facilmente inflamável»:






  — | substâncias e preparações líquidas com ponto de inflamação inferior a 21oC (incluindo os líquidos extremamente inflamáveis) |

H1

«Explosivo»: substâncias e preparações que podem explodir sob o efeito de uma chama ou são mais sensíveis ao choque e à fricção que o dinitrobenzeno

H2

«Comburente»: substâncias e preparações que, em contacto com outras substâncias, nomeadamente com substâncias inflamáveis, apresentam uma reacção fortemente exotérmica

H3-A

«Facilmente inflamável»:

—

substâncias e preparações líquidas com ponto de inflamação inferior a 21oC (incluindo os líquidos extremamente inflamáveis)

| — | substâncias e preparações que podem aquecer e inflamar-se em contacto com o ar à temperatura ambiente, sem aplicação de energia |
| --- | --- |

—

substâncias e preparações que podem aquecer e inflamar-se em contacto com o ar à temperatura ambiente, sem aplicação de energia

| — | substâncias e preparações sólidas que podem inflamar-se facilmente por contacto breve com uma fonte de inflamação e que continuam a arder ou a consumir-se após o afastamento dessa fonte |
| --- | --- |

—

substâncias e preparações sólidas que podem inflamar-se facilmente por contacto breve com uma fonte de inflamação e que continuam a arder ou a consumir-se após o afastamento dessa fonte

| — | substâncias e preparações gasosas inflamáveis em contacto com o ar à pressão normal |
| --- | --- |

—

substâncias e preparações gasosas inflamáveis em contacto com o ar à pressão normal

| — | substâncias e preparações que, em contacto com água ou ar húmido, produzem quantidades perigosas de gases facilmente inflamáveis |
| --- | --- |

—

substâncias e preparações que, em contacto com água ou ar húmido, produzem quantidades perigosas de gases facilmente inflamáveis

H3-B

«Inflamável»: substâncias e preparações líquidas com ponto de inflamação igual ou superior a 21oC e inferior ou igual a 55oC

H4

«Irritante»: substâncias e preparações não corrosivas que, por contacto imediato, prolongado ou repetido com a pele ou as mucosas, podem provocar inflamações

H5

«Nocivo»: substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode representar um risco limitado para a saúde

H6

«Tóxico»: substâncias e preparações (incluindo as substâncias e preparações muito tóxicas) cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode representar um risco grave, agudo ou crónico para a saúde ou mesmo causar a morte

H7

«Cancerígeno»: substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea podem provocar cancro ou aumentar a sua ocorrência

H8

«Corrosivo»: substâncias e preparações que podem destruir tecidos vivos por contacto

H9

«Infeccioso»: substâncias que contêm microrganismos viáveis ou suas toxinas, em relação aos quais se sabe ou há boas razões para crer que causam doenças nos seres humanos ou noutros organismos vivos

H10

«Teratogénico»: substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode induzir malformações congénitas não-hereditárias ou aumentar a sua ocorrência

H11

«Mutagénico»: substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode induzir defeitos genéticos hereditários ou aumentar a sua ocorrência

H12

Substâncias e preparações que, em contacto com a água, o ar ou um ácido, libertam gases tóxicos ou muito tóxicos

H13

«Ecotóxico»: substâncias e preparações que representam ou podem representar um risco imediato ou diferido para um ou vários sectores do ambiente

H14

Substâncias e preparações susceptíveis de, após serem eliminadas, darem origem, por qualquer meio, a outra substância, por exemplo um lixiviado, que possua uma das outras características acima enumeradas

Notas

| 1. | A atribuição das propriedades perigosas «tóxico» (e «muito tóxico»), «nocivo», «corrosivo» e «irritante» é feita com base nos critérios estabelecidos nas partes I A e II B do Anexo VI da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967
  ,
  relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas
   (1). |
| --- | --- |

1.

A atribuição das propriedades perigosas «tóxico» (e «muito tóxico»), «nocivo», «corrosivo» e «irritante» é feita com base nos critérios estabelecidos nas partes I A e II B do Anexo VI da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967
  ,
  relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas
   (1).

| 2. | No que diz respeito à atribuição das propriedades «cancerígeno», «teratogénico» e «mutagénico», e reflectindo os progressos mais recentes, o «Guia de classificação e rotulagem das substâncias e preparações perigosas» constante da parte II D do Anexo VI da Directiva 67/548/CEE contém critérios adicionais. |
| --- | --- |

2.

No que diz respeito à atribuição das propriedades «cancerígeno», «teratogénico» e «mutagénico», e reflectindo os progressos mais recentes, o «Guia de classificação e rotulagem das substâncias e preparações perigosas» constante da parte II D do Anexo VI da Directiva 67/548/CEE contém critérios adicionais.

Métodos de ensaio

Os métodos de ensaio a utilizar são os descritos no Anexo V da Directiva 67/548/CEE.

---

(1)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/102/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 241).

ANEXO V

MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE RESÍDUOS

Medidas que podem afectar as condições-quadro relativas à geração de resíduos

| 1. | Recurso a medidas de planeamento ou a outros instrumentos económicos que afectem a disponibilidade e preço dos recursos primários. |
| --- | --- |

1.

Recurso a medidas de planeamento ou a outros instrumentos económicos que afectem a disponibilidade e preço dos recursos primários.

| 2. | Promoção da investigação e desenvolvimento de tecnologias e produtos menos poluentes e menos consumidores de recursos e difusão e utilização dos resultados dessa investigação e desenvolvimento. |
| --- | --- |

2.

Promoção da investigação e desenvolvimento de tecnologias e produtos menos poluentes e menos consumidores de recursos e difusão e utilização dos resultados dessa investigação e desenvolvimento.

| 3. | Desenvolvimento de indicadores eficazes e relevantes das pressões ambientais associadas à geração de resíduos a todos os níveis, desde comparações de produtos desenvolvidas pelas autoridades locais até medidas nacionais. |
| --- | --- |

3.

Desenvolvimento de indicadores eficazes e relevantes das pressões ambientais associadas à geração de resíduos a todos os níveis, desde comparações de produtos desenvolvidas pelas autoridades locais até medidas nacionais.

| 4. | Os Estados-Membros notificam à Comissão os produtos susceptíveis de serem submetidos a uma comparação à escala da UE centrada na prevenção da produção de resíduos. |
| --- | --- |

4.

Os Estados-Membros notificam à Comissão os produtos susceptíveis de serem submetidos a uma comparação à escala da UE centrada na prevenção da produção de resíduos.

| 5. | A especificação dos critérios de elegibilidade tanto de Estados-Membros como de países terceiros para financiamento estrutural e regional de projectos, a fim de conferir prioridade à prevenção de resíduos em particular, recurso às melhores técnicas disponíveis e a indicadores de referência no domínio de uma produção mais limpa. |
| --- | --- |

5.

A especificação dos critérios de elegibilidade tanto de Estados-Membros como de países terceiros para financiamento estrutural e regional de projectos, a fim de conferir prioridade à prevenção de resíduos em particular, recurso às melhores técnicas disponíveis e a indicadores de referência no domínio de uma produção mais limpa.

| 6. | Incentivos dos Estados-Membros a sistemas de recolha separada, para que os resíduos domésticos sejam recolhidos de forma compatível com os padrões de qualidade dos sectores que os vão utilizar. |
| --- | --- |

6.

Incentivos dos Estados-Membros a sistemas de recolha separada, para que os resíduos domésticos sejam recolhidos de forma compatível com os padrões de qualidade dos sectores que os vão utilizar.

Medidas que podem afectar a fase de concepção, produção
  e distribuição

| 7. | Promoção da «concepção ecológica» (integração sistemática dos aspectos ambientais na concepção de produtos, no intuito de melhorar o desempenho ambiental do produto ao longo de todo o seu ciclo de vida). |
| --- | --- |

7.

Promoção da «concepção ecológica» (integração sistemática dos aspectos ambientais na concepção de produtos, no intuito de melhorar o desempenho ambiental do produto ao longo de todo o seu ciclo de vida).

| 8. | Disponibilização de informação sobre técnicas de prevenção de resíduos com vista a facilitar a aplicação das melhores técnicas disponíveis pela indústria. |
| --- | --- |

8.

Disponibilização de informação sobre técnicas de prevenção de resíduos com vista a facilitar a aplicação das melhores técnicas disponíveis pela indústria.

| 9. | Organização da formação das autoridades competentes quanto à inserção dos requisitos de prevenção de resíduos em licenças concedidas ao abrigo da presente directiva e da Directiva 96/61/CE. |
| --- | --- |

9.

Organização da formação das autoridades competentes quanto à inserção dos requisitos de prevenção de resíduos em licenças concedidas ao abrigo da presente directiva e da Directiva 96/61/CE.

| 10. | Inclusão de medidas para fins de prevenção da produção de resíduos em instalações não abrangidas pela Directiva
  96/61/CE. Essas
  medidas podem incluir avaliações ou planos de prevenção de resíduos. |
| --- | --- |

10.

Inclusão de medidas para fins de prevenção da produção de resíduos em instalações não abrangidas pela Directiva
  96/61/CE. Essas
  medidas podem incluir avaliações ou planos de prevenção de resíduos.

| 11. | Utilização de campanhas de sensibilização ou disponibilização de apoios às empresas a nível financeiro, decisório ou outro. Essas medidas poderão ser especialmente eficazes quando visam e estão adaptadas a pequenas e médias empresas e funcionam através de redes comerciais estabelecidas. |
| --- | --- |

11.

Utilização de campanhas de sensibilização ou disponibilização de apoios às empresas a nível financeiro, decisório ou outro. Essas medidas poderão ser especialmente eficazes quando visam e estão adaptadas a pequenas e médias empresas e funcionam através de redes comerciais estabelecidas.

| 12. | Recurso a
  legislação,
  acordos voluntários, painéis de consumidores/produtores ou negociações sectoriais, a fim de que as empresas ou sectores industriais relevantes estabeleçam os seus próprios planos ou objectivos de prevenção de resíduos ou corrijam produtos ou embalagens com grande consumo de recursos. |
| --- | --- |

12.

Recurso a
  legislação,
  acordos voluntários, painéis de consumidores/produtores ou negociações sectoriais, a fim de que as empresas ou sectores industriais relevantes estabeleçam os seus próprios planos ou objectivos de prevenção de resíduos ou corrijam produtos ou embalagens com grande consumo de recursos.

| 13. | Promoção de sistemas de gestão ambiental credíveis, incluindo a ISO 14001. |
| --- | --- |

13.

Promoção de sistemas de gestão ambiental credíveis, incluindo a ISO 14001.

Medidas que podem afectar a fase de consumo e utilização

| 14. | Instrumentos económicos como incentivos para a aquisição de produtos não poluentes ou a instituição de um regime que obrigue os consumidores ao pagamento de um determinado artigo ou elemento de uma embalagem que seria, de outro modo, fornecido gratuitamente
  ou a preços mais baixos
  . |
| --- | --- |

14.

Instrumentos económicos como incentivos para a aquisição de produtos não poluentes ou a instituição de um regime que obrigue os consumidores ao pagamento de um determinado artigo ou elemento de uma embalagem que seria, de outro modo, fornecido gratuitamente
  ou a preços mais baixos
  .

| 15. | Realização de campanhas de sensibilização e disponibilização de informações dirigidas ao grande público ou a um grupo de consumidores específico. |
| --- | --- |

15.

Realização de campanhas de sensibilização e disponibilização de informações dirigidas ao grande público ou a um grupo de consumidores específico.

| 16. | Promoção de rótulos ecológicos credíveis. |
| --- | --- |

16.

Promoção de rótulos ecológicos credíveis.

| 17. | Acordos com a indústria, como o recurso a painéis de produtos do tipo utilizado no âmbito das políticas integradas de produtos, ou com os retalhistas sobre a disponibilização de informação sobre a prevenção de resíduos e produtos com um menor impacto ambiental. |
| --- | --- |

17.

Acordos com a indústria, como o recurso a painéis de produtos do tipo utilizado no âmbito das políticas integradas de produtos, ou com os retalhistas sobre a disponibilização de informação sobre a prevenção de resíduos e produtos com um menor impacto ambiental.

| 18. | No contexto da celebração de contratos no sector público e privado, integração de critérios ambientais e de prevenção de resíduos nos concursos e contratos, em conformidade com o manual sobre contratos públicos ecológicos (Handbook on environmental public procurement) publicado pela Comissão em 29 de Outubro de 2004. |
| --- | --- |

18.

No contexto da celebração de contratos no sector público e privado, integração de critérios ambientais e de prevenção de resíduos nos concursos e contratos, em conformidade com o manual sobre contratos públicos ecológicos (Handbook on environmental public procurement) publicado pela Comissão em 29 de Outubro de 2004.

| 19. | Promoção da reutilização e/ou reparação, nomeadamente através do estabelecimento ou apoio a redes de reparação/reutilização, de produtos rejeitados que se prestem a tal. |
| --- | --- |

19.

Promoção da reutilização e/ou reparação, nomeadamente através do estabelecimento ou apoio a redes de reparação/reutilização, de produtos rejeitados que se prestem a tal.

ANEXO VI

TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS

| Directiva 2006/12/CE | Presente directiva |
| --- | --- |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea a) | Artigo 3
  o
  , alínea a) |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea b) | Artigo 3
  o
  , alínea b) |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea c) | Artigo 3
  o
  , alínea c) |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea d) | Artigo 3
  o
  , alínea d) |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea e) | Artigo 3
  o
  , alínea m) |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea f) | Artigo 3
  o
  , alínea j) |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea g) | Artigo 3
  o
  , alínea e) |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  2 | Artigo 6
  o |
| Artigo 2
  o | Artigo 2
  o |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  1 | Artigo 1
  o |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  2 | - |
| Artigo 4
  o | Artigo 10
  o |
| Artigo 5
  o | Artigo 13
  o |
| Artigo 6
  o | - |
| Artigo 7
  o
  , n
  o
  s 1, 2 e 3 | Artigo 36
  o |
| Artigo 7
  o
  , n
  o
  4 | - |
| Artigo 8
  o | Artigos 11
  o |
| Artigo 9
  o | Artigo 28
  o |
| Artigo 10
  o | Artigo 28
  o |
| Artigo 11
  o | Artigos 33
  o
  e 34
  o |
| Artigo 12
  o | Artigo 35
  o |
| Artigo 13
  o | Artigo 41
  o |
| Artigo 14
  o | Artigo 42
  o |
| Artigo 15
  o | Artigo 12
  o |
| Artigo 16
  o | Artigo 43
  o |
| Artigo 17
  o | Artigo 44
  o |
| Artigo 18
  o | Artigo 46
  o |
| Artigo 19
  o | Artigo 48
  o |
| Artigo 20
  o | Artigo 49
  o |
| Artigo 21
  o | Artigo 50
  o |
| Artigo 22
  o | Artigo 51
  o |
| AnexoI | - |
| Anexo II A | Anexo I |
| Anexo II B | Anexo II |
| Anexo III | - |
| Anexo IV | Anexo VI |
| Directiva 75/439/CEE | Presente directiva |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1 | Artigo 3
  o
  , alínea i) |
| Artigo 2
  o | Artigos 22
  o
  e 10
  o |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  s 1 e 2 | - |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  3 | Artigo 10
  o |
| Artigo 4
  o | Artigo 10
  o |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  1 | - |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  2 | - |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  3 | - |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  4 | Artigos 28
  o
  e 35
  o |
| Artigo 6
  o | Artigo 28
  o |
| Artigo 7
  o
  , alínea a) | Artigo 10
  o |
| Artigo 7
  o
  , alínea b) | - |
| Artigo 8
  o
  , n
  o
  1 | - |
| Artigo 8
  o
  , n
  o
  2, alínea a) | - |
| Artigo 8
  o
  , n
  o
  2, alínea b) | - |
| Artigo 8
  o
  , n
  o
  3 | - |
| Artigo 9
  o | - |
| Artigo 10
  o
  , n
  o
  1 | Artigo 20
  o |
| Artigo 10
  o
  , n
  o
  2 | Artigo 10
  o |
| Artigo 10
  o
  , n
  o
  s 3 e 4 | - |
| Artigo 10
  o
  , n
  o
  5 | Artigos 15
  o
  a 18
  o |
| Artigo 11
  o | Artigo 35
  o |
| Artigo 12
  o | Artigo 35
  o |
| Artigo 13
  o
  , n
  o
  1 | Artigo 41
  o |
| Artigo 13
  o
  , n
  o
  2 | - |
| Artigo 14
  o | - |
| Artigo 15
  o | - |
| Artigo 16
  o | - |
| Artigo 17
  o | - |
| Artigo 18
  o | Artigo 43
  o |
| Artigo 19
  o | - |
| Artigo 20
  o | - |
| Artigo 21
  o | - |
| Artigo 22
  o | - |
| Anexo I | - |
| Directiva 91/689/CEE | Presente directiva |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1 | - |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  2 | - |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  3 | Artigo 3
  o |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  4 | Artigos 3
  o
  e 15
  o
  a 18
  o |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  1 | Artigo 43
  o |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  s 2-4 | Artigo 20
  o |
| Artigo 3
  o | Artigos 28
  o
  a 34
  o |
| Artigo 4
  o
  , n
  o
  1 | Artigo 41
  o |
| Artigo 4
  o
  , n
  o
  s 2 e 3 | Artigo 42
  o |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  1 | Artigo 21
  o |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  2 | Artigo 41
  o |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  3 | Artigo 42
  o |
| Artigo 6
  o | Artigo 36
  o |
| Artigo 7
  o | - |
| Artigo 8
  o | - |
| Artigo 9
  o | - |
| Artigo 10
  o | - |
| Artigo 11
  o | - |
| Artigo 12
  o | - |
| Anexos I e II | - |
| Anexo III | Anexo IV |

Directiva 2006/12/CE

Presente directiva

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

Artigo 3
  o
  , alínea a)

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

Artigo 3
  o
  , alínea b)

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea c)

Artigo 3
  o
  , alínea c)

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea d)

Artigo 3
  o
  , alínea d)

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea e)

Artigo 3
  o
  , alínea m)

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea f)

Artigo 3
  o
  , alínea j)

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea g)

Artigo 3
  o
  , alínea e)

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2

Artigo 6
  o

Artigo 2
  o

Artigo 2
  o

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1

Artigo 1
  o

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2

-

Artigo 4
  o

Artigo 10
  o

Artigo 5
  o

Artigo 13
  o

Artigo 6
  o

-

Artigo 7
  o
  , n
  o
  s 1, 2 e 3

Artigo 36
  o

Artigo 7
  o
  , n
  o
  4

-

Artigo 8
  o

Artigos 11
  o

Artigo 9
  o

Artigo 28
  o

Artigo 10
  o

Artigo 28
  o

Artigo 11
  o

Artigos 33
  o
  e 34
  o

Artigo 12
  o

Artigo 35
  o

Artigo 13
  o

Artigo 41
  o

Artigo 14
  o

Artigo 42
  o

Artigo 15
  o

Artigo 12
  o

Artigo 16
  o

Artigo 43
  o

Artigo 17
  o

Artigo 44
  o

Artigo 18
  o

Artigo 46
  o

Artigo 19
  o

Artigo 48
  o

Artigo 20
  o

Artigo 49
  o

Artigo 21
  o

Artigo 50
  o

Artigo 22
  o

Artigo 51
  o

AnexoI

-

Anexo II A

Anexo I

Anexo II B

Anexo II

Anexo III

-

Anexo IV

Anexo VI

Directiva 75/439/CEE

Presente directiva

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1

Artigo 3
  o
  , alínea i)

Artigo 2
  o

Artigos 22
  o
  e 10
  o

Artigo 3
  o
  , n
  o
  s 1 e 2

-

Artigo 3
  o
  , n
  o
  3

Artigo 10
  o

Artigo 4
  o

Artigo 10
  o

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1

-

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2

-

Artigo 5
  o
  , n
  o
  3

-

Artigo 5
  o
  , n
  o
  4

Artigos 28
  o
  e 35
  o

Artigo 6
  o

Artigo 28
  o

Artigo 7
  o
  , alínea a)

Artigo 10
  o

Artigo 7
  o
  , alínea b)

-

Artigo 8
  o
  , n
  o
  1

-

Artigo 8
  o
  , n
  o
  2, alínea a)

-

Artigo 8
  o
  , n
  o
  2, alínea b)

-

Artigo 8
  o
  , n
  o
  3

-

Artigo 9
  o

-

Artigo 10
  o
  , n
  o
  1

Artigo 20
  o

Artigo 10
  o
  , n
  o
  2

Artigo 10
  o

Artigo 10
  o
  , n
  o
  s 3 e 4

-

Artigo 10
  o
  , n
  o
  5

Artigos 15
  o
  a 18
  o

Artigo 11
  o

Artigo 35
  o

Artigo 12
  o

Artigo 35
  o

Artigo 13
  o
  , n
  o
  1

Artigo 41
  o

Artigo 13
  o
  , n
  o
  2

-

Artigo 14
  o

-

Artigo 15
  o

-

Artigo 16
  o

-

Artigo 17
  o

-

Artigo 18
  o

Artigo 43
  o

Artigo 19
  o

-

Artigo 20
  o

-

Artigo 21
  o

-

Artigo 22
  o

-

Anexo I

-

Directiva 91/689/CEE

Presente directiva

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1

-

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2

-

Artigo 1
  o
  , n
  o
  3

Artigo 3
  o

Artigo 1
  o
  , n
  o
  4

Artigos 3
  o
  e 15
  o
  a 18
  o

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1

Artigo 43
  o

Artigo 2
  o
  , n
  o
  s 2-4

Artigo 20
  o

Artigo 3
  o

Artigos 28
  o
  a 34
  o

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1

Artigo 41
  o

Artigo 4
  o
  , n
  o
  s 2 e 3

Artigo 42
  o

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1

Artigo 21
  o

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2

Artigo 41
  o

Artigo 5
  o
  , n
  o
  3

Artigo 42
  o

Artigo 6
  o

Artigo 36
  o

Artigo 7
  o

-

Artigo 8
  o

-

Artigo 9
  o

-

Artigo 10
  o

-

Artigo 11
  o

-

Artigo 12
  o

-

Anexos I e II

-

Anexo III

Anexo IV

P6_TA(2007)0030

Estratégia temática para a reciclagem de resíduos

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia temática para a reciclagem de resíduos (2006/2175 (INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Avançar para uma utilização sustentável dos recursos: Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos» (COM(2005)0666), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Avançar para uma utilização sustentável dos recursos: Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos» (COM(2005)0666),

| — | Tendo em conta os Artigos 2
  o
  e 6
  o
  do Tratado CE, por força dos quais as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas nos diversos sectores da política comunitária, com o objectivo de promover um desenvolvimento ambientalmente sustentável das actividades económicas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Artigos 2
  o
  e 6
  o
  do Tratado CE, por força dos quais as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas nos diversos sectores da política comunitária, com o objectivo de promover um desenvolvimento ambientalmente sustentável das actividades económicas,

| — | Tendo em conta o artigo 175
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 175
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (6
  o
  PAA) (1), designadamente, o artigo 8
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (6
  o
  PAA) (1), designadamente, o artigo 8
  o
  ,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, intitulada «Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável dos Recursos Naturais» (COM(2005)0670) (Estratégia relativa aos recursos), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, intitulada «Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável dos Recursos Naturais» (COM(2005)0670) (Estratégia relativa aos recursos),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre a comunicação da Comissão intitulada «Para uma estratégia temática sobre a prevenção e a reciclagem de resíduos» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre a comunicação da Comissão intitulada «Para uma estratégia temática sobre a prevenção e a reciclagem de resíduos» (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 2003 sobre o relatório respeitante à aplicação da Directiva do Conselho n
  o
  75/442/CEE (directiva-quadro relativa aos resíduos) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 2003 sobre o relatório respeitante à aplicação da Directiva do Conselho n
  o
  75/442/CEE (directiva-quadro relativa aos resíduos) (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 sobre a comunicação da Comissão relativa à análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos e o projecto de resolução do Conselho relativa à política em matéria de resíduos (4) e tendo em conta a Resolução do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 sobre uma estratégia comunitária de gestão de resíduos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 sobre a comunicação da Comissão relativa à análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos e o projecto de resolução do Conselho relativa à política em matéria de resíduos (4) e tendo em conta a Resolução do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 sobre uma estratégia comunitária de gestão de resíduos (5),

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em particular os acórdãos nos processos C-203/96, C-365/97, C-209/98, C-418/99, C-419/99, C-9/00, C-228/00 e C-458/00, C-416/02 e C-121/03, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em particular os acórdãos nos processos C-203/96, C-365/97, C-209/98, C-418/99, C-419/99, C-9/00, C-228/00 e C-458/00, C-416/02 e C-121/03,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0438/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0438/2006),

Introdução

| A. | Considerando que o artigo 8
  o
  do 6
  o
  PAA define objectivos, metas e princípios muito claros no domínio da política de resíduos da UE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 8
  o
  do 6
  o
  PAA define objectivos, metas e princípios muito claros no domínio da política de resíduos da UE;

| B. | Considerando que o ponto iv) do n
  o
  2 do artigo 8
  o
  do PAA prevê a elaboração ou revisão das directivas sobre os resíduos de construção e demolição, as lamas de depuração e os resíduos biodegradáveis; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o ponto iv) do n
  o
  2 do artigo 8
  o
  do PAA prevê a elaboração ou revisão das directivas sobre os resíduos de construção e demolição, as lamas de depuração e os resíduos biodegradáveis;

Situação actual

| C. | Considerando que, não obstante a consecução de alguns êxitos pela política de resíduos da UE nos últimos 30 anos, continuam a existir os seguintes problemas:






  1. | O volume de resíduos continua a aumentar, tanto de resíduos perigosos como não perigosos; |
| --- | --- | --- |

C.

Considerando que, não obstante a consecução de alguns êxitos pela política de resíduos da UE nos últimos 30 anos, continuam a existir os seguintes problemas:

1.

O volume de resíduos continua a aumentar, tanto de resíduos perigosos como não perigosos;

| 2. | O potencial de prevenção e reciclagem de resíduos não é plenamente aproveitado; |
| --- | --- |

2.

O potencial de prevenção e reciclagem de resíduos não é plenamente aproveitado;

| 3. | As transferências (transfronteiriças) ilegais de resíduos continuam a aumentar; |
| --- | --- |

3.

As transferências (transfronteiriças) ilegais de resíduos continuam a aumentar;

| 4. | O tratamento dos resíduos gera emissões para a atmosfera, a água e o solo; |
| --- | --- |

4.

O tratamento dos resíduos gera emissões para a atmosfera, a água e o solo;

| 5. | Falta legislação aplicável a certos fluxos de resíduos importantes; |
| --- | --- |

5.

Falta legislação aplicável a certos fluxos de resíduos importantes;

| 6. | A legislação sobre resíduos é, em muitos casos, aplicada de modo deficiente; |
| --- | --- |

6.

A legislação sobre resíduos é, em muitos casos, aplicada de modo deficiente;

| 7. | Há significativas diferenças entre as abordagens dos diversos Estados-Membros na resolução dos problemas dos resíduos; |
| --- | --- |

7.

Há significativas diferenças entre as abordagens dos diversos Estados-Membros na resolução dos problemas dos resíduos;

| 8. | A actual redacção da lei comunitária sobre resíduos dá origem a problemas de interpretação; |
| --- | --- |

8.

A actual redacção da lei comunitária sobre resíduos dá origem a problemas de interpretação;

| D. | Considerando que as economias são como os ecossistemas; que ambos se alimentam à base de energia e de materiais e os transformam em produtos e processos, com a diferença de que a nossa economia utiliza fluxos de recursos lineares, ao passo que a natureza é cíclica; que os ecossistemas, recorrendo à energia solar, realizam funções que transformam resíduos em recursos, algo que os processos industriais são incapazes de realizar; que, com economias e populações em rápido crescimento, a produção e os produtos que dão lugar a fluxos de resíduos que a natureza não pode absorver nem transformar em novos recursos são cada vez mais problemáticos do ponto de vista da sustentabilidade, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as economias são como os ecossistemas; que ambos se alimentam à base de energia e de materiais e os transformam em produtos e processos, com a diferença de que a nossa economia utiliza fluxos de recursos lineares, ao passo que a natureza é cíclica; que os ecossistemas, recorrendo à energia solar, realizam funções que transformam resíduos em recursos, algo que os processos industriais são incapazes de realizar; que, com economias e populações em rápido crescimento, a produção e os produtos que dão lugar a fluxos de resíduos que a natureza não pode absorver nem transformar em novos recursos são cada vez mais problemáticos do ponto de vista da sustentabilidade,

| E. | Considerando que é necessário a transformação urgente do actual sistema de produção e de consumo; que o seu principal objectivo deve consistir em imprimir ao consumo uma direcção sustentável e em fazer com que os processos de extracção de matérias-primas, de produção e de concepção de produtos sejam o mais possível compatíveis com processos naturais e com a respectiva concepção, |
| --- | --- |

E.

Considerando que é necessário a transformação urgente do actual sistema de produção e de consumo; que o seu principal objectivo deve consistir em imprimir ao consumo uma direcção sustentável e em fazer com que os processos de extracção de matérias-primas, de produção e de concepção de produtos sejam o mais possível compatíveis com processos naturais e com a respectiva concepção,

| F. | Considerando que uma melhor compreensão do modo como funcionam os sistemas naturais e da estruturação da actividade empresarial segundo critérios biológicos pode melhorar o ambiente assim como estabelecer uma referência mínima, |
| --- | --- |

F.

Considerando que uma melhor compreensão do modo como funcionam os sistemas naturais e da estruturação da actividade empresarial segundo critérios biológicos pode melhorar o ambiente assim como estabelecer uma referência mínima,

| G. | Considerando que a evolução para práticas mais integradas e baseadas em sistemas, como por exemplo a produção agregada, o pensamento funcional (conversão de produtos em serviços), a desmaterialização e o desenvolvimento de tecnologia com base na imitação da natureza, constitui um meio para evitar a produção de resíduos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a evolução para práticas mais integradas e baseadas em sistemas, como por exemplo a produção agregada, o pensamento funcional (conversão de produtos em serviços), a desmaterialização e o desenvolvimento de tecnologia com base na imitação da natureza, constitui um meio para evitar a produção de resíduos;

Objectivos de uma política comunitária de resíduos em evolução

| H. | Considerando que, na maioria dos Estados-Membros, a eliminação, designadamente em aterros, continua a ser a forma de tratamento de resíduos mais comum; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, na maioria dos Estados-Membros, a eliminação, designadamente em aterros, continua a ser a forma de tratamento de resíduos mais comum;

| I. | Considerando que a prevenção, a reutilização, a reciclagem e a valorização energética dos resíduos — por ordem da respectiva relevância — podem permitir poupar recursos naturais; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a prevenção, a reutilização, a reciclagem e a valorização energética dos resíduos — por ordem da respectiva relevância — podem permitir poupar recursos naturais;

| J. | Considerando que os objectivos comunitários e nacionais no domínio da prevenção nunca foram alcançados, embora a prevenção continue a ser o objectivo mais importante; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os objectivos comunitários e nacionais no domínio da prevenção nunca foram alcançados, embora a prevenção continue a ser o objectivo mais importante;

| K. | Considerando que não existem normas comunitárias mínimas adequadas, aplicáveis a muitas instalações de recuperação e de reciclagem, o que resulta em diferentes níveis de protecção do ambiente nos Estados-Membros, dumping ambiental e distorções da concorrência; |
| --- | --- |

K.

Considerando que não existem normas comunitárias mínimas adequadas, aplicáveis a muitas instalações de recuperação e de reciclagem, o que resulta em diferentes níveis de protecção do ambiente nos Estados-Membros, dumping ambiental e distorções da concorrência;

| 1. | Reconhece a comunicação da Comissão intitulada «Avançar para uma utilização sustentável dos recursos: Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos» como base para a discussão sobre a futura política de resíduos; |
| --- | --- |

1.

Reconhece a comunicação da Comissão intitulada «Avançar para uma utilização sustentável dos recursos: Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos» como base para a discussão sobre a futura política de resíduos;

| 2. | Destaca o objectivo primacial da gestão de resíduos, que é assegurar um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana, mais do que facilitar o funcionamento do mercado interno de recuperação de resíduos; |
| --- | --- |

2.

Destaca o objectivo primacial da gestão de resíduos, que é assegurar um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana, mais do que facilitar o funcionamento do mercado interno de recuperação de resíduos;

| 3. | Sublinha que não se deve ter apenas em conta o impacto ambiental no interior da UE, mas também o impacto ocasionado fora do território da UE; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que não se deve ter apenas em conta o impacto ambiental no interior da UE, mas também o impacto ocasionado fora do território da UE;

| 4. | Sublinha a importância dos princípios gerais da gestão de resíduos, tais como os princípios de precaução e do poluidor-pagador, da responsabilidade do fabricante do produto gerador do resíduo e, no caso de fluxos de resíduos específicos, da responsabilidade individual do produtor, bem como dos princípios da proximidade e da auto-suficiência; |
| --- | --- |

4.

Sublinha a importância dos princípios gerais da gestão de resíduos, tais como os princípios de precaução e do poluidor-pagador, da responsabilidade do fabricante do produto gerador do resíduo e, no caso de fluxos de resíduos específicos, da responsabilidade individual do produtor, bem como dos princípios da proximidade e da auto-suficiência;

Principais acções

| 5. | Salienta que a plena implementação da legislação comunitária relativa aos resíduos em vigor e a sua aplicação homogénea em todos os Estados-Membros constituem uma prioridade fundamental; |
| --- | --- |

5.

Salienta que a plena implementação da legislação comunitária relativa aos resíduos em vigor e a sua aplicação homogénea em todos os Estados-Membros constituem uma prioridade fundamental;

| 6. | Lamenta que, não obstante a apresentação de uma proposta de revisão da Directiva-QuadroResíduos, se verifique a falta de muitas medidas concretas e instrumentos de execução (que se encontram previstos n
  o
  6
  o
  PAA); |
| --- | --- |

6.

Lamenta que, não obstante a apresentação de uma proposta de revisão da Directiva-QuadroResíduos, se verifique a falta de muitas medidas concretas e instrumentos de execução (que se encontram previstos n
  o
  6
  o
  PAA);

Simplificação e modernização da legislação em vigor

| 7. | Frisa que só deve recorrer-se à alteração de definições por motivos de clarificação, e não para enfraquecer as normas de protecção ambiental ou para promover a aceitação pública de um conceito (por exemplo, atenuando as conotações negativas dos termos «resíduo» ou «eliminação»); |
| --- | --- |

7.

Frisa que só deve recorrer-se à alteração de definições por motivos de clarificação, e não para enfraquecer as normas de protecção ambiental ou para promover a aceitação pública de um conceito (por exemplo, atenuando as conotações negativas dos termos «resíduo» ou «eliminação»);

| 8. | Frisa que decisões políticas, como a definição dos conceitos de resíduo, recuperação e eliminação, não devem ser tomadas no quadro da comitologia, mas sim no da co-decisão; |
| --- | --- |

8.

Frisa que decisões políticas, como a definição dos conceitos de resíduo, recuperação e eliminação, não devem ser tomadas no quadro da comitologia, mas sim no da co-decisão;

| 9. | Salienta que o recurso ao procedimento de comitologia deve restringir-se à tomada de decisões de carácter não político, mormente das que se revestem de natureza técnica e científica; |
| --- | --- |

9.

Salienta que o recurso ao procedimento de comitologia deve restringir-se à tomada de decisões de carácter não político, mormente das que se revestem de natureza técnica e científica;

| 10. | Opõe-se a uma desclassificação geral dos resíduos susceptível de levar a um tratamento ambiental desapropriado e a uma situação de não rastreabilidade dos fluxos de resíduos. Realça que eventuais procedimentos de desclassificação de resíduos só são de considerar em casos excepcionais de fluxos homogéneos de resíduos, como o composto, os agregados de materiais reciclados, o papel recuperado e o vidro recuperado; |
| --- | --- |

10.

Opõe-se a uma desclassificação geral dos resíduos susceptível de levar a um tratamento ambiental desapropriado e a uma situação de não rastreabilidade dos fluxos de resíduos. Realça que eventuais procedimentos de desclassificação de resíduos só são de considerar em casos excepcionais de fluxos homogéneos de resíduos, como o composto, os agregados de materiais reciclados, o papel recuperado e o vidro recuperado;

| 11. | Salienta que a desclassificação como resíduo só deve ser concedida depois de o fluxo de resíduos em causa ter completado um processo de reutilização, reciclagem ou valorização — o que não exclui a possibilidade de um processo de valorização originar novos resíduos — e satisfazer as normas europeias estabelecidas, tornando-se apto para um fim determinado, e isso após a adopção e aplicação de normas de rastreabilidade; |
| --- | --- |

11.

Salienta que a desclassificação como resíduo só deve ser concedida depois de o fluxo de resíduos em causa ter completado um processo de reutilização, reciclagem ou valorização — o que não exclui a possibilidade de um processo de valorização originar novos resíduos — e satisfazer as normas europeias estabelecidas, tornando-se apto para um fim determinado, e isso após a adopção e aplicação de normas de rastreabilidade;

| 12. | Exige que todos os resíduos destinados a recuperação energética ou a incineração mantenham a classificação de resíduos, a que deve ser aplicável a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (6); |
| --- | --- |

12.

Exige que todos os resíduos destinados a recuperação energética ou a incineração mantenham a classificação de resíduos, a que deve ser aplicável a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (6);

| 13. | Salienta que as listas de recuperação e as operações de eliminação constantes dos anexos da Directiva-QuadroResíduos devem ser revistas e adaptadas às actuais práticas de gestão de resíduos, de acordo com o procedimento de co-decisão; |
| --- | --- |

13.

Salienta que as listas de recuperação e as operações de eliminação constantes dos anexos da Directiva-QuadroResíduos devem ser revistas e adaptadas às actuais práticas de gestão de resíduos, de acordo com o procedimento de co-decisão;

| 14. | Exprime fortes reservas em relação ao método de cálculo da eficiência energética proposto e ao facto de se restringir a sua aplicação exclusivamente às incineradoras de resíduos urbanos. Exorta a Comissão a rever a Directiva «Incineração», tendo em vista estabelecer normas ambientais iguais (em matéria de emissões e de eficiência energética) para a incineração e a co-incineração de resíduos; |
| --- | --- |

14.

Exprime fortes reservas em relação ao método de cálculo da eficiência energética proposto e ao facto de se restringir a sua aplicação exclusivamente às incineradoras de resíduos urbanos. Exorta a Comissão a rever a Directiva «Incineração», tendo em vista estabelecer normas ambientais iguais (em matéria de emissões e de eficiência energética) para a incineração e a co-incineração de resíduos;

Introdução do conceito de ciclo de vida na política de resíduos

| 15. | Salienta a importância fulcral da hierarquia de resíduos, que estabelece as seguintes prioridades de acção, por ordem decrescente:






  — | prevenção, |
| --- | --- | --- |

15.

Salienta a importância fulcral da hierarquia de resíduos, que estabelece as seguintes prioridades de acção, por ordem decrescente:

—

prevenção,

| — | reutilização, |
| --- | --- |

—

reutilização,

| — | reciclagem de materiais, |
| --- | --- |

—

reciclagem de materiais,

| — | outras operações de recuperação, por exemplo recuperação energética, |
| --- | --- |

—

outras operações de recuperação, por exemplo recuperação energética,

| — | eliminação, |
| --- | --- |

—

eliminação,

enquanto norma basilar em sede de gestão de resíduos, para a consecução do objectivo de reduzir a geração de resíduos, bem como dos efeitos nocivos para a saúde e o ambiente resultantes da geração e gestão de resíduos;

| 16. | Considera o conceito de ciclo de vida um conceito útil para efeitos de avaliação dos impactos dos resíduos sobre o ambiente e a saúde humana; frisa que a hierarquia se baseia, ela própria, neste conceito, mas reconhece que a análise do ciclo de vida e outras podem, em casos excepcionais, ser utilizadas para promover derrogações à hierarquia de resíduos, embora apenas quando haja provas manifestas de que outra opção seja melhor por razões ligadas ao ambiente ou à saúde ou se essa opção implicar custos excessivamente elevados; |
| --- | --- |

16.

Considera o conceito de ciclo de vida um conceito útil para efeitos de avaliação dos impactos dos resíduos sobre o ambiente e a saúde humana; frisa que a hierarquia se baseia, ela própria, neste conceito, mas reconhece que a análise do ciclo de vida e outras podem, em casos excepcionais, ser utilizadas para promover derrogações à hierarquia de resíduos, embora apenas quando haja provas manifestas de que outra opção seja melhor por razões ligadas ao ambiente ou à saúde ou se essa opção implicar custos excessivamente elevados;

Melhor base de conhecimentos

| 17. | Apoia o melhoramento da base de conhecimentos referente à política de resíduos da UE, mas frisa que a execução de acções concretas é mais importante; |
| --- | --- |

17.

Apoia o melhoramento da base de conhecimentos referente à política de resíduos da UE, mas frisa que a execução de acções concretas é mais importante;

Prevenção de resíduos

| 18. | Lastima a ausência de metas de redução quantitativa e qualitativa de todos os tipos de resíduos relevantes, apontadas como uma das acções prioritárias n
  o
  6
  o
  PAA; solicita à Comissão Europeia que, na avaliação final do 6
  o
  PAA, apresente uma proposta de objectivos; |
| --- | --- |

18.

Lastima a ausência de metas de redução quantitativa e qualitativa de todos os tipos de resíduos relevantes, apontadas como uma das acções prioritárias n
  o
  6
  o
  PAA; solicita à Comissão Europeia que, na avaliação final do 6
  o
  PAA, apresente uma proposta de objectivos;

| 19. | Exorta a Comissão a avançar com medidas concretas de prevenção de resíduos nos campos da política de produtos, da política no domínio dos químicos e da concepção ecológica, para minimizar tanto a geração de resíduos como a presença de substâncias perigosas nos resíduos e, dessa forma, fomentar o tratamento seguro e ambientalmente correcto dos resíduos; realça a importância de promover produtos e tecnologias menos prejudiciais para o ambiente, bem como de produtos mais adequados para fins de reutilização e de reciclagem; |
| --- | --- |

19.

Exorta a Comissão a avançar com medidas concretas de prevenção de resíduos nos campos da política de produtos, da política no domínio dos químicos e da concepção ecológica, para minimizar tanto a geração de resíduos como a presença de substâncias perigosas nos resíduos e, dessa forma, fomentar o tratamento seguro e ambientalmente correcto dos resíduos; realça a importância de promover produtos e tecnologias menos prejudiciais para o ambiente, bem como de produtos mais adequados para fins de reutilização e de reciclagem;

| 20. | Sublinha a interacção entre as estratégias relativas aos resíduos e outras estratégias temáticas, designadamente a utilização sustentável dos recursos naturais, o desenvolvimento sustentável e a política integrada relativa aos produtos; |
| --- | --- |

20.

Sublinha a interacção entre as estratégias relativas aos resíduos e outras estratégias temáticas, designadamente a utilização sustentável dos recursos naturais, o desenvolvimento sustentável e a política integrada relativa aos produtos;

| 21. | Exorta a Comissão a desenvolver um conjunto de indicadores até 2008, conforme o anunciado na Estratégia relativa aos recursos; |
| --- | --- |

21.

Exorta a Comissão a desenvolver um conjunto de indicadores até 2008, conforme o anunciado na Estratégia relativa aos recursos;

| 22. | Realça que uma adequada implementação do princípio da responsabilidade do produtor constitui um poderoso instrumento de prevenção de resíduos; |
| --- | --- |

22.

Realça que uma adequada implementação do princípio da responsabilidade do produtor constitui um poderoso instrumento de prevenção de resíduos;

| 23. | Sublinha o papel das campanhas de informação no sector da política relativa aos resíduos, em particular no que diz respeito à prevenção, na perspectiva da sensibilização da população para as vantagens de uma gestão sustentável dos resíduos; |
| --- | --- |

23.

Sublinha o papel das campanhas de informação no sector da política relativa aos resíduos, em particular no que diz respeito à prevenção, na perspectiva da sensibilização da população para as vantagens de uma gestão sustentável dos resíduos;

| 24. | Exorta a Comissão a reforçar a vertente de prevenção de resíduos dos documentos de referência das melhores técnicas disponíveis (BREF), elaborados ao abrigo da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (7) (Directiva IPPC), e a incorporar nos referidos documentos as directrizes que se revelem pertinentes; |
| --- | --- |

24.

Exorta a Comissão a reforçar a vertente de prevenção de resíduos dos documentos de referência das melhores técnicas disponíveis (BREF), elaborados ao abrigo da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (7) (Directiva IPPC), e a incorporar nos referidos documentos as directrizes que se revelem pertinentes;

Reutilização

| 25. | Exorta a Comissão a apresentar medidas concretas para promover as actividades de reutilização e reparação:






  — | submeter os centros de reutilização a acreditação, |
| --- | --- | --- |

25.

Exorta a Comissão a apresentar medidas concretas para promover as actividades de reutilização e reparação:

—

submeter os centros de reutilização a acreditação,

| — | aplicar uma taxa de IVA reduzida aos produtos vendidos pelos centros de reutilização acreditados, |
| --- | --- |

—

aplicar uma taxa de IVA reduzida aos produtos vendidos pelos centros de reutilização acreditados,

| — | desenvolver um roteiro que elabore padrões de reutilização ao nível da UE, |
| --- | --- |

—

desenvolver um roteiro que elabore padrões de reutilização ao nível da UE,

| — | assegurar o acompanhamento e a notificação das actividades de reutilização; |
| --- | --- |

—

assegurar o acompanhamento e a notificação das actividades de reutilização;

Para uma sociedade europeia da reciclagem

| 26. | Sublinha a importância da adopção de normas mínimas comuns no domínio da recuperação e da reciclagem a nível da UE e frisa que, para que se criem condições equitativas de concorrência, é imprescindível promover uma aproximação na área da utilização dos instrumentos económicos em toda a UE; |
| --- | --- |

26.

Sublinha a importância da adopção de normas mínimas comuns no domínio da recuperação e da reciclagem a nível da UE e frisa que, para que se criem condições equitativas de concorrência, é imprescindível promover uma aproximação na área da utilização dos instrumentos económicos em toda a UE;

| 27. | Realça a importância da separação dos resíduos na fonte, assim como do estabelecimento de metas de reciclagem e da responsabilidade do produtor, para aumentar a taxa de reciclagem de determinados fluxos de resíduos; |
| --- | --- |

27.

Realça a importância da separação dos resíduos na fonte, assim como do estabelecimento de metas de reciclagem e da responsabilidade do produtor, para aumentar a taxa de reciclagem de determinados fluxos de resíduos;

| 28. | Reconhece a necessidade de melhorar a cooperação ao nível da UE na administração dos problemas relativos à gestão dos resíduos a nível transfronteiriço; |
| --- | --- |

28.

Reconhece a necessidade de melhorar a cooperação ao nível da UE na administração dos problemas relativos à gestão dos resíduos a nível transfronteiriço;

| 29. | Sublinha que uma abordagem baseada em materiais para promover a reciclagem deve ser complementar a uma abordagem baseada nos fluxos de resíduos; solicita à Comissão Europeia que continue a estudar a viabilidade prática e económica de tal estratégia; |
| --- | --- |

29.

Sublinha que uma abordagem baseada em materiais para promover a reciclagem deve ser complementar a uma abordagem baseada nos fluxos de resíduos; solicita à Comissão Europeia que continue a estudar a viabilidade prática e económica de tal estratégia;

| 30. | Exorta uma vez mais a Comissão a propor directivas específicas para os resíduos biodegradáveis, os resíduos da construção e demolição, e as lamas de depuração, de acordo com o previsto n
  o
  6
  o
  PAA; |
| --- | --- |

30.

Exorta uma vez mais a Comissão a propor directivas específicas para os resíduos biodegradáveis, os resíduos da construção e demolição, e as lamas de depuração, de acordo com o previsto n
  o
  6
  o
  PAA;

| 31. | Exorta a Comissão a dar seguimento ao seu Livro Verde sobre os Aspectos ambientais do PVC (COM(2000)0469); |
| --- | --- |

31.

Exorta a Comissão a dar seguimento ao seu Livro Verde sobre os Aspectos ambientais do PVC (COM(2000)0469);

| 32. | Apela a que o volume de resíduos destinados a eliminação seja reduzido ao mínimo; exorta de novo a Comissão a propor uma revisão da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (8), e a nela incluir um plano que preveja as seguintes fases:






  — | a partir de 2010, interdição da deposição em aterro de resíduos sem pré-tratamento e com elementos biodegradáveis, |
| --- | --- | --- |

32.

Apela a que o volume de resíduos destinados a eliminação seja reduzido ao mínimo; exorta de novo a Comissão a propor uma revisão da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (8), e a nela incluir um plano que preveja as seguintes fases:

—

a partir de 2010, interdição da deposição em aterro de resíduos sem pré-tratamento e com elementos biodegradáveis,

| — | a partir de 2015, interdição da deposição em aterro de resíduos de papel, cartão, vidro, têxteis, madeira, matérias plásticas, metais, borracha, cortiça, cerâmica, betão, tijolo e ladrilho, |
| --- | --- |

—

a partir de 2015, interdição da deposição em aterro de resíduos de papel, cartão, vidro, têxteis, madeira, matérias plásticas, metais, borracha, cortiça, cerâmica, betão, tijolo e ladrilho,

| — | a partir de 2020, interdição da deposição em aterro de todos os resíduos recicláveis, |
| --- | --- |

—

a partir de 2020, interdição da deposição em aterro de todos os resíduos recicláveis,

| — | a partir de 2025, interdição da deposição em aterro de quaisquer lixos residuais, a menos que sejam inevitáveis ou perigosos (por exemplo, cinzas de filtragem); |
| --- | --- |

—

a partir de 2025, interdição da deposição em aterro de quaisquer lixos residuais, a menos que sejam inevitáveis ou perigosos (por exemplo, cinzas de filtragem);

| 33. | Considera que o Regulamento (CE) n
  o
  1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (9), dá cumprimento às obrigações jurídicas decorrentes da Convenção de Basileia da ONU (10) e às decisões da OCDE (11); apoia a prevenção do dumping ambiental e da valorização fictícia e sublinha que um dos objectivos da regulação das transferências de resíduos é fomentar a sua reutilização e reciclagem, garantindo um nível elevado de protecção ambiental e da saúde humana; |
| --- | --- |

33.

Considera que o Regulamento (CE) n
  o
  1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (9), dá cumprimento às obrigações jurídicas decorrentes da Convenção de Basileia da ONU (10) e às decisões da OCDE (11); apoia a prevenção do dumping ambiental e da valorização fictícia e sublinha que um dos objectivos da regulação das transferências de resíduos é fomentar a sua reutilização e reciclagem, garantindo um nível elevado de protecção ambiental e da saúde humana;

| 34. | Realça o direito que cabe aos Estados-Membros de aplicarem os princípios da proximidade e da auto-suficiência no que respeita à recuperação ou eliminação de resíduos municipais não triados, com vista a encorajar a planificação à escala nacional da gestão de resíduos e da capacidade de incineração de resíduos; |
| --- | --- |

34.

Realça o direito que cabe aos Estados-Membros de aplicarem os princípios da proximidade e da auto-suficiência no que respeita à recuperação ou eliminação de resíduos municipais não triados, com vista a encorajar a planificação à escala nacional da gestão de resíduos e da capacidade de incineração de resíduos;

*

- *

| 35. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(2)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 401.

(3)  JO C 87 E de 7.4.2004, p. 400.

(4)  JO C 362 de 2.12.1996, p. 241.

(5)  JO C 76 de 11.3.1997, p. 1.

(6)  JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

(7)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

(8)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

(9)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(10)  Convenção de Basileia, de 22 de Março de 1989, sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Decisão 93/98/CEE do Conselho, JO L 39 de 16.2.1993, p. 1).

(11)  Decisão C(2001)107/Final do Conselho da OCDE, de 14 de Junho de 2001, sobre a revisão da Decisão C(92)39/Final, sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de recuperação.

P6_TA(2007)0031

O papel das mulheres da Turquia

Resolução do Parlamento Europeu sobre o papel da mulher na vida social, económica e política na Turquia (2006/2214(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, sobre a Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2006/2007 (COM(2006)0649), e em particular o relatório sobre os progressos da Turquia contido na mesma comunicação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, sobre a Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2006/2007 (COM(2006)0649), e em particular o relatório sobre os progressos da Turquia contido na mesma comunicação,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 9 de Novembro de 2005 intitulada «Documento de estratégia de 2005 sobre o alargamento» (COM(2005)0561), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 9 de Novembro de 2005 intitulada «Documento de estratégia de 2005 sobre o alargamento» (COM(2005)0561),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de Setembro de 2006, sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de Setembro de 2006, sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Julho de 2005, sobre o papel da mulher na vida social, económica e política na Turquia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Julho de 2005, sobre o papel da mulher na vida social, económica e política na Turquia (2),

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 17 de Dezembro de 2004, de abrir negociações de adesão à União Europeia com a Turquia em 3 de Outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 17 de Dezembro de 2004, de abrir negociações de adesão à União Europeia com a Turquia em 3 de Outubro de 2005,

| — | Tendo em conta o acervo comunitário no domínio dos direitos da mulher e da igualdade de género, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acervo comunitário no domínio dos direitos da mulher e da igualdade de género,

| — | Tendo em conta a Recomendação Rec (2003) 3 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros, de 12 de Março de 2003, sobre a participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de decisão política e pública, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação Rec (2003) 3 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros, de 12 de Março de 2003, sobre a participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de decisão política e pública,

| — | Tendo em conta a Convenção n
  o
  177 da OIT sobre o trabalho no domicílio, de 1996, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção n
  o
  177 da OIT sobre o trabalho no domicílio, de 1996,

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «A mulher e o emprego» da Comissão Consultiva Conjunta UE-Turquia do Comité Económico e Social Europeu (CESE), apresentado em Kayseri, na Turquia, em 14 de Julho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intitulado «A mulher e o emprego» da Comissão Consultiva Conjunta UE-Turquia do Comité Económico e Social Europeu (CESE), apresentado em Kayseri, na Turquia, em 14 de Julho de 2006,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão Parlamentar Turca sobre os crimes tradicionais e de honra e os actos de violência contra as mulheres e as crianças, de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão Parlamentar Turca sobre os crimes tradicionais e de honra e os actos de violência contra as mulheres e as crianças, de 2006,

| — | Tendo em conta a sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 10 de Novembro de 2005, sobre a regulamentação vigente na Turquia sobre o uso do véu islâmico nos estabelecimentos de ensino superior (3)
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 10 de Novembro de 2005, sobre a regulamentação vigente na Turquia sobre o uso do véu islâmico nos estabelecimentos de ensino superior (3)
  ,

| — | Tendo em conta a Convenção da ONU sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, e o seu Protocolo facultativo, de 1999 que fazem parte do direito internacional e de que a Turquia é parte desde, respectivamente, 1985 e 2002, e tendo em conta o artigo 90
  o
  da Constituição da Turquia, que estabelece o primado do direito internacional sobre o direito nacional turco, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da ONU sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, e o seu Protocolo facultativo, de 1999 que fazem parte do direito internacional e de que a Turquia é parte desde, respectivamente, 1985 e 2002, e tendo em conta o artigo 90
  o
  da Constituição da Turquia, que estabelece o primado do direito internacional sobre o direito nacional turco,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0003/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0003/2007),

| A. | Considerando que a adopção do acervo comunitário é obrigatória para os candidatos à adesão à UE, e que os direitos da mulher e a igualdade de género são parte integrante do acervo comunitário, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a adopção do acervo comunitário é obrigatória para os candidatos à adesão à UE, e que os direitos da mulher e a igualdade de género são parte integrante do acervo comunitário,

| B. | Considerando que o relatório da Comissão sobre os progressos efectuados pela Turquia com vista à adesão, contido no seu supracitado Documento de Estratégia de 9 de Novembro de 2005, identifica, entre outras, as seguintes áreas de preocupação primordial no que respeita à situação das mulheres: violência contra as mulheres, em particular violência doméstica e crimes em nome da honra, taxa muito elevada de analfabetismo, escassa participação das mulheres no Parlamento e nos órgãos representativos a nível local, baixo índice de participação das mulheres no mercado de trabalho, atendendo a que a independência económica é essencial para a sua emancipação e deve constituir uma particular preocupação para a Turquia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o relatório da Comissão sobre os progressos efectuados pela Turquia com vista à adesão, contido no seu supracitado Documento de Estratégia de 9 de Novembro de 2005, identifica, entre outras, as seguintes áreas de preocupação primordial no que respeita à situação das mulheres: violência contra as mulheres, em particular violência doméstica e crimes em nome da honra, taxa muito elevada de analfabetismo, escassa participação das mulheres no Parlamento e nos órgãos representativos a nível local, baixo índice de participação das mulheres no mercado de trabalho, atendendo a que a independência económica é essencial para a sua emancipação e deve constituir uma particular preocupação para a Turquia,

| C. | Considerando que, no seu relatório de 2006 sobre os progressos da Turquia, a Comissão concluiu que o quadro jurídico existente, pelo que respeita aos direitos da mulher, é globalmente satisfatório, mas que a sua aplicação continua a constituir um desafio, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, no seu relatório de 2006 sobre os progressos da Turquia, a Comissão concluiu que o quadro jurídico existente, pelo que respeita aos direitos da mulher, é globalmente satisfatório, mas que a sua aplicação continua a constituir um desafio,

| 1. | Realça que o respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos da mulher, é uma condição sine qua non da adesão à UE, e convida a Comissão a colocar a questão dos direitos da mulher no centro das negociações com a Turquia; |
| --- | --- |

1.

Realça que o respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos da mulher, é uma condição sine qua non da adesão à UE, e convida a Comissão a colocar a questão dos direitos da mulher no centro das negociações com a Turquia;

| 2. | Regozija-se com o facto de se ter iniciado a fase activa das negociações de adesão entre a Turquia e a União Europeia; deplora, no entanto, o abrandamento do processo de reformas na Turquia durante o último ano e a persistência de problemas em relação aos direitos da mulher; |
| --- | --- |

2.

Regozija-se com o facto de se ter iniciado a fase activa das negociações de adesão entre a Turquia e a União Europeia; deplora, no entanto, o abrandamento do processo de reformas na Turquia durante o último ano e a persistência de problemas em relação aos direitos da mulher;

Implementação da Legislação e Coordenação

| 3. | Assinala que o quadro jurídico relativo aos direitos da mulher tem, de uma forma geral, sido satisfatório, mas considera que a sua aplicação continua a apresentar lacunas; reitera por isso o seu apelo à cabal e efectiva implementação do acervo comunitário no domínio dos direitos da mulher, em particular nas regiões mais pobres do país; |
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3.

Assinala que o quadro jurídico relativo aos direitos da mulher tem, de uma forma geral, sido satisfatório, mas considera que a sua aplicação continua a apresentar lacunas; reitera por isso o seu apelo à cabal e efectiva implementação do acervo comunitário no domínio dos direitos da mulher, em particular nas regiões mais pobres do país;

| 4. | Exorta o governo da Turquia a acelerar a implementação da nova legislação sobre os direitos da mulher e a garantir que segue integralmente as disposições do acervo comunitário e que o aplica, na prática, de forma eficaz; |
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4.

Exorta o governo da Turquia a acelerar a implementação da nova legislação sobre os direitos da mulher e a garantir que segue integralmente as disposições do acervo comunitário e que o aplica, na prática, de forma eficaz;

| 5. | Observa que, embora o novo Código Penal turco, que entrou em vigor em Junho de 2005, tenha intensificado substancialmente os direitos fundamentais das mulheres, as directivas europeias respeitantes à igualdade entre mulheres e homens ainda não foram inteiramente transpostas; assinala, com apreensão, as tentativas (infrutíferas) empreendidas para abolir a legislação sobre os direitos da mulher; |
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5.

Observa que, embora o novo Código Penal turco, que entrou em vigor em Junho de 2005, tenha intensificado substancialmente os direitos fundamentais das mulheres, as directivas europeias respeitantes à igualdade entre mulheres e homens ainda não foram inteiramente transpostas; assinala, com apreensão, as tentativas (infrutíferas) empreendidas para abolir a legislação sobre os direitos da mulher;

| 6. | Lamenta o facto de em determinadas partes do Sudeste da Turquia as raparigas não serem registadas no momento em que nascem, o que impede a luta contra os casamentos forçados e os crimes de honra, devido à ausência de identidade oficial das vítimas; insta as autoridades turcas a continuarem a tomar todas as medidas necessárias para garantir que todas as crianças turcas sejam registadas quando nascem; |
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6.

Lamenta o facto de em determinadas partes do Sudeste da Turquia as raparigas não serem registadas no momento em que nascem, o que impede a luta contra os casamentos forçados e os crimes de honra, devido à ausência de identidade oficial das vítimas; insta as autoridades turcas a continuarem a tomar todas as medidas necessárias para garantir que todas as crianças turcas sejam registadas quando nascem;

| 7. | Frisa que o governo da Turquia deveria manter — e criar, onde fosse necessário — o seu sistema nacional de registo civil de casamentos, de forma a garantir o pleno direito de todos os homens e mulheres aos benefícios da cidadania, como seja o acesso à educação e aos cuidados de saúde; |
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7.

Frisa que o governo da Turquia deveria manter — e criar, onde fosse necessário — o seu sistema nacional de registo civil de casamentos, de forma a garantir o pleno direito de todos os homens e mulheres aos benefícios da cidadania, como seja o acesso à educação e aos cuidados de saúde;

| 8. | Saúda a criação, na Turquia, de um Comité Consultivo sobre o Estatuto da Mulher (a seguir denominado «Comité»), que prestará aconselhamento sobre a planificação e a implementação das políticas estatais atinentes aos direitos da mulher; |
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8.

Saúda a criação, na Turquia, de um Comité Consultivo sobre o Estatuto da Mulher (a seguir denominado «Comité»), que prestará aconselhamento sobre a planificação e a implementação das políticas estatais atinentes aos direitos da mulher;

| 9. | Realça a necessidade de incluir neste Comité os parceiros sociais, representantes de instituições e organizações não-governamentais (ONG) que se ocupam de questões relativas à igualdade de género, e de representantes dos sindicatos, o que não sucede no presente, e exorta as autoridades em causa a utilizarem o Comité de forma eficaz, no intuito de se lograr obter uma coordenação eficiente entre as partes interessadas; |
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9.

Realça a necessidade de incluir neste Comité os parceiros sociais, representantes de instituições e organizações não-governamentais (ONG) que se ocupam de questões relativas à igualdade de género, e de representantes dos sindicatos, o que não sucede no presente, e exorta as autoridades em causa a utilizarem o Comité de forma eficaz, no intuito de se lograr obter uma coordenação eficiente entre as partes interessadas;

Sociedade civil

| 10. | Assinala a sua persistente apreensão quanto à cooperação entre as ONG e o governo da Turquia; |
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10.

Assinala a sua persistente apreensão quanto à cooperação entre as ONG e o governo da Turquia;

| 11. | Requer que todas as ONG sejam alvo do mesmo tratamento, o que é extensível às organizações de mulheres livres e autónomas; |
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11.

Requer que todas as ONG sejam alvo do mesmo tratamento, o que é extensível às organizações de mulheres livres e autónomas;

| 12. | Considera que a reunião da Ministra de Estado da Turquia, responsável pelos direitos da mulher, com os representantes de 55 organizações de mulheres da Turquia, juntamente com a decisão de estabelecer uma cooperação mais estruturada e uma coordenação mais eficaz entre o Ministério e as ONG constituem boas práticas que deverão ser regularmente repetidas; espera ver a concretização dessa vontade política assumir a forma de iniciativas e medidas concretas; |
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12.

Considera que a reunião da Ministra de Estado da Turquia, responsável pelos direitos da mulher, com os representantes de 55 organizações de mulheres da Turquia, juntamente com a decisão de estabelecer uma cooperação mais estruturada e uma coordenação mais eficaz entre o Ministério e as ONG constituem boas práticas que deverão ser regularmente repetidas; espera ver a concretização dessa vontade política assumir a forma de iniciativas e medidas concretas;

| 13. | Convida a Comissão e o governo da Turquia a reconhecerem o papel das ONG de defesa dos direitos da mulher enquanto parceiras fundamentais e indispensáveis, através de estruturas e de instituições oficiais e permanentes, e, com base nos procedimentos estabelecidos, a vincularem de forma estruturada as ONG ao processo de negociação da adesão à União Europeia; |
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13.

Convida a Comissão e o governo da Turquia a reconhecerem o papel das ONG de defesa dos direitos da mulher enquanto parceiras fundamentais e indispensáveis, através de estruturas e de instituições oficiais e permanentes, e, com base nos procedimentos estabelecidos, a vincularem de forma estruturada as ONG ao processo de negociação da adesão à União Europeia;

| 14. | Convida o governo turco a lançar uma campanha massiva no sentido de transmitirem a toda a sociedade a imagem da mulher como agente de promoção do desenvolvimento económico e social; |
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14.

Convida o governo turco a lançar uma campanha massiva no sentido de transmitirem a toda a sociedade a imagem da mulher como agente de promoção do desenvolvimento económico e social;

| 15. | Tem consciência da crescente preocupação das ONG activas em prol dos direitos da mulher em relação aos problemas que elas enfrentam ao longo dos morosos procedimentos tendentes a obter subsídios da UE e durante a realização dos projectos para os quais obtiveram subsídios; assinala que muitas ONG activas em prol dos direitos da mulher hesitam em solicitar e, por conseguinte, não logram beneficiar de um recurso determinante; |
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15.

Tem consciência da crescente preocupação das ONG activas em prol dos direitos da mulher em relação aos problemas que elas enfrentam ao longo dos morosos procedimentos tendentes a obter subsídios da UE e durante a realização dos projectos para os quais obtiveram subsídios; assinala que muitas ONG activas em prol dos direitos da mulher hesitam em solicitar e, por conseguinte, não logram beneficiar de um recurso determinante;

| 16. | Congratula-se com a instituição do STGM (Centro de Desenvolvimento da Sociedade Civil), cuja actividade consiste em contribuir para o desenvolvimento da sociedade civil; |
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16.

Congratula-se com a instituição do STGM (Centro de Desenvolvimento da Sociedade Civil), cuja actividade consiste em contribuir para o desenvolvimento da sociedade civil;

| 17. | Insta a Comissão a prestar assistência adicional, nomeadamente, desenvolvendo a capacidade de outros centros de assistência; |
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17.

Insta a Comissão a prestar assistência adicional, nomeadamente, desenvolvendo a capacidade de outros centros de assistência;

Dados, avaliações comparativas e objectivos

| 18. | Refere que persiste a falta de dados exactos sobre a situação da mulher na Turquia, e que os dados existentes ainda não abrangem todos os problemas relacionados com a situação, o papel e os direitos da mulher; |
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18.

Refere que persiste a falta de dados exactos sobre a situação da mulher na Turquia, e que os dados existentes ainda não abrangem todos os problemas relacionados com a situação, o papel e os direitos da mulher;

| 19. | Saúda a este respeito a iniciativa lançada em princípios de 2007 pelo Instituto Nacional de Estatística da Turquia tendente a fornecer «estatísticas em função do género» relacionadas com a vida social, cultural e económica, incluindo dados relativos a diferenças salariais devidas ao género; |
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19.

Saúda a este respeito a iniciativa lançada em princípios de 2007 pelo Instituto Nacional de Estatística da Turquia tendente a fornecer «estatísticas em função do género» relacionadas com a vida social, cultural e económica, incluindo dados relativos a diferenças salariais devidas ao género;

| 20. | Saúda o projecto conjunto UE-Turquia intitulado «Promover a igualdade de género», cujo objectivo consiste em intensificar a capacidade das várias partes interessadas de proteger as mulheres da violência doméstica, e congratula-se com a iniciativa, enquanto parte integrante daquele projecto, intitulada «Pesquisa a nível nacional sobre as causas e as consequências da violência contra as mulheres», destinada a criar uma base de dados sobre a violência exercida contra as mulheres; |
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20.

Saúda o projecto conjunto UE-Turquia intitulado «Promover a igualdade de género», cujo objectivo consiste em intensificar a capacidade das várias partes interessadas de proteger as mulheres da violência doméstica, e congratula-se com a iniciativa, enquanto parte integrante daquele projecto, intitulada «Pesquisa a nível nacional sobre as causas e as consequências da violência contra as mulheres», destinada a criar uma base de dados sobre a violência exercida contra as mulheres;

| 21. | Convida o governo da Turquia a fornecer dados específicos e fiáveis sobre a taxa de analfabetismo das mulheres, a igualdade de acesso das mulheres à educação, os problemas relacionados com a participação das mulheres no mercado de trabalho, a violência exercida contra as mulheres, os homicídios associados às questões de honra e os casamentos forçados; |
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21.

Convida o governo da Turquia a fornecer dados específicos e fiáveis sobre a taxa de analfabetismo das mulheres, a igualdade de acesso das mulheres à educação, os problemas relacionados com a participação das mulheres no mercado de trabalho, a violência exercida contra as mulheres, os homicídios associados às questões de honra e os casamentos forçados;

| 22. | Convida a Comissão a apresentar, nos seus relatórios ao Conselho Europeu sobre o avanço das reformas, orientações claras e a especificar objectivos a curto, médio e a longo prazo em relação aos direitos da mulher; |
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22.

Convida a Comissão a apresentar, nos seus relatórios ao Conselho Europeu sobre o avanço das reformas, orientações claras e a especificar objectivos a curto, médio e a longo prazo em relação aos direitos da mulher;

| 23. | Apela ao Governo da Turquia no sentido de garantir que todas as mulheres, independentemente da sua língua, raça, etnia, cor, opinião política, convicções e religião, sejam envolvidas nos programas em prol dos direitos da mulher; |
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23.

Apela ao Governo da Turquia no sentido de garantir que todas as mulheres, independentemente da sua língua, raça, etnia, cor, opinião política, convicções e religião, sejam envolvidas nos programas em prol dos direitos da mulher;

| 24. | Salienta com preocupação a alusão pela Comissão ao facto de que a lei relativa à protecção da família só é aplicada parcialmente e convida as autoridades turcas a aplicarem-na de forma correcta e eficaz, uma vez que isso contribuirá para proteger a posição e os direitos da mulher no seio da família; |
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24.

Salienta com preocupação a alusão pela Comissão ao facto de que a lei relativa à protecção da família só é aplicada parcialmente e convida as autoridades turcas a aplicarem-na de forma correcta e eficaz, uma vez que isso contribuirá para proteger a posição e os direitos da mulher no seio da família;

Violência contra as mulheres

| 25. | Refere que a violência de que é vítima a mulher continua a ser um problema, e condena os casos de violência contra as mulheres, incluindo os crimes de honra, a violência doméstica, o casamento forçado e a poligamia; |
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25.

Refere que a violência de que é vítima a mulher continua a ser um problema, e condena os casos de violência contra as mulheres, incluindo os crimes de honra, a violência doméstica, o casamento forçado e a poligamia;

| 26. | Assinala a alusão pela Comissão de que, pesem embora as disposições do novo Código Penal turco, que inclui os «crimes de honra» como uma circunstância agravante em caso assassinato, as sentenças pronunciadas pelos tribunais, tal como refere a Comissão, reflectem uma imagem mista; convida as autoridades judiciais a aplicarem e a interpretarem correcta e eficazmente as disposições do Código Penal a fim de se evitar este tipo de crimes e a garantir que os crimes contra as mulheres não possam beneficiar de qualquer redução de pena ou de circunstâncias atenuantes; |
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26.

Assinala a alusão pela Comissão de que, pesem embora as disposições do novo Código Penal turco, que inclui os «crimes de honra» como uma circunstância agravante em caso assassinato, as sentenças pronunciadas pelos tribunais, tal como refere a Comissão, reflectem uma imagem mista; convida as autoridades judiciais a aplicarem e a interpretarem correcta e eficazmente as disposições do Código Penal a fim de se evitar este tipo de crimes e a garantir que os crimes contra as mulheres não possam beneficiar de qualquer redução de pena ou de circunstâncias atenuantes;

| 27. | Exprime a sua profunda preocupação pelo facto de continuarem a ocorrer suicídios cometidos por mulheres por influência da família, em especial nas regiões do Leste e do Sudeste; insta as autoridades turcas a protegerem as mulheres contra este género de pressão que as respectivas famílias exercem sobre elas, e a apresentarem dados relativos ao suicídio de mulheres, em particular naquelas regiões; |
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27.

Exprime a sua profunda preocupação pelo facto de continuarem a ocorrer suicídios cometidos por mulheres por influência da família, em especial nas regiões do Leste e do Sudeste; insta as autoridades turcas a protegerem as mulheres contra este género de pressão que as respectivas famílias exercem sobre elas, e a apresentarem dados relativos ao suicídio de mulheres, em particular naquelas regiões;

| 28. | Exorta as instituições públicas (Justiça, Administração, Polícia e Serviços de Saúde) a facultarem toda a protecção necessária às mulheres que sejam vítimas de violência na Turquia; |
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28.

Exorta as instituições públicas (Justiça, Administração, Polícia e Serviços de Saúde) a facultarem toda a protecção necessária às mulheres que sejam vítimas de violência na Turquia;

| 29. | Sublinha que, nos casos em que as vítimas não tenham sido devidamente protegidas e assistidas, as instituições oficiais devem abrir um inquérito judicial e os responsáveis ser alvo de medidas disciplinares; |
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29.

Sublinha que, nos casos em que as vítimas não tenham sido devidamente protegidas e assistidas, as instituições oficiais devem abrir um inquérito judicial e os responsáveis ser alvo de medidas disciplinares;

| 30. | Saúda a circular oficial distribuída pelo Primeiro-Ministro na sequência de um relatório da Comissão Parlamentar Turca sobre crimes tradicionais e de honra e sobre a violência exercida contra as mulheres, através da qual todos os ministérios, instituições públicas e administrações locais receberam instruções para darem aplicação às soluções propostas para fazer frente à violência de que a mulher é vítima; insta o governo da Turquia a dar instruções concretas e vinculativas visando dar cumprimento àquela circular oficial, a prever um orçamento suficiente com vista à adopção das medidas necessárias, bem como a definir as consequências em caso de incumprimento da mesma; |
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30.

Saúda a circular oficial distribuída pelo Primeiro-Ministro na sequência de um relatório da Comissão Parlamentar Turca sobre crimes tradicionais e de honra e sobre a violência exercida contra as mulheres, através da qual todos os ministérios, instituições públicas e administrações locais receberam instruções para darem aplicação às soluções propostas para fazer frente à violência de que a mulher é vítima; insta o governo da Turquia a dar instruções concretas e vinculativas visando dar cumprimento àquela circular oficial, a prever um orçamento suficiente com vista à adopção das medidas necessárias, bem como a definir as consequências em caso de incumprimento da mesma;

| 31. | Saúda a circular oficial do Ministério dos Assuntos Internos de 9 de Janeiro de 2007, que estabelece um plano de acção para a coordenação das políticas de prevenção dos crimes de honra e de tradição, que requer a rigorosa aplicação da lei sobre a criação de um refúgio em todos os municípios com mais de 50 000 habitantes, a constituição em cada cidade de uma comissão especial a fim de coordenar os esforços de ajuda às vítimas dos crimes de honra e de tradição e de tomar medidas de apoio psicológico e financeiro e de protecção às vítimas; |
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31.

Saúda a circular oficial do Ministério dos Assuntos Internos de 9 de Janeiro de 2007, que estabelece um plano de acção para a coordenação das políticas de prevenção dos crimes de honra e de tradição, que requer a rigorosa aplicação da lei sobre a criação de um refúgio em todos os municípios com mais de 50 000 habitantes, a constituição em cada cidade de uma comissão especial a fim de coordenar os esforços de ajuda às vítimas dos crimes de honra e de tradição e de tomar medidas de apoio psicológico e financeiro e de protecção às vítimas;

| 32. | Congratula-se com a iniciativa tendente a educar os soldados, durante o serviço militar, para a prevenção da violência contra as mulheres e a incluir nos programas curriculares das escolas de Polícia tópicos como os direitos da mulher enquanto parte integrante dos direitos humanos, a igualdade de género, a violência contra as mulheres e os crimes de honra; |
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32.

Congratula-se com a iniciativa tendente a educar os soldados, durante o serviço militar, para a prevenção da violência contra as mulheres e a incluir nos programas curriculares das escolas de Polícia tópicos como os direitos da mulher enquanto parte integrante dos direitos humanos, a igualdade de género, a violência contra as mulheres e os crimes de honra;

| 33. | Convida o governo da Turquia e a Comissão a conferirem prioridade ao combate contra a violência, de um modo geral, e, em particular, contra os crimes de honra, assim como à criação de centros específicos de alta segurança, incluindo nas regiões do Sudeste da Turquia, de forma a que as mulheres disponham de um centro de refúgio na sua vizinhança; requer que sejam reforçados e apoiados os centros independentes de aconselhamento de mulheres no Sudeste da Turquia, como, por exemplo, o KA-MER; lança um apelo ao desenvolvimento económico centrado na mulher nas regiões onde estas são vulneráveis à violência; apela à realização de campanhas de sensibilização contra a violência que tenham como destinatários os jovens e os homens; realça a importância da investigação sistemática e da eficaz punição e, por conseguinte, da formação das autoridades policiais e judiciárias em matéria de igualdade de género e de combate à violência; recorda a necessidade de instruir os juízes no sentido de aplicarem as novas leis, punindo severamente os actos de violência, em geral, e os crimes de honra, o casamento forçado e a poligamia, em particular, e a importância de proteger as testemunhas; exorta o governo da Turquia a celebrar um acordo específico com a Comissão sobre a participação no programa para prevenir e combater a violência contra as crianças, os jovens e as mulheres, e para proteger as vítimas e os grupos de risco (Daphne) e a disponibilizar para o efeito os recursos financeiros necessários no orçamento de Estado; |
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33.

Convida o governo da Turquia e a Comissão a conferirem prioridade ao combate contra a violência, de um modo geral, e, em particular, contra os crimes de honra, assim como à criação de centros específicos de alta segurança, incluindo nas regiões do Sudeste da Turquia, de forma a que as mulheres disponham de um centro de refúgio na sua vizinhança; requer que sejam reforçados e apoiados os centros independentes de aconselhamento de mulheres no Sudeste da Turquia, como, por exemplo, o KA-MER; lança um apelo ao desenvolvimento económico centrado na mulher nas regiões onde estas são vulneráveis à violência; apela à realização de campanhas de sensibilização contra a violência que tenham como destinatários os jovens e os homens; realça a importância da investigação sistemática e da eficaz punição e, por conseguinte, da formação das autoridades policiais e judiciárias em matéria de igualdade de género e de combate à violência; recorda a necessidade de instruir os juízes no sentido de aplicarem as novas leis, punindo severamente os actos de violência, em geral, e os crimes de honra, o casamento forçado e a poligamia, em particular, e a importância de proteger as testemunhas; exorta o governo da Turquia a celebrar um acordo específico com a Comissão sobre a participação no programa para prevenir e combater a violência contra as crianças, os jovens e as mulheres, e para proteger as vítimas e os grupos de risco (Daphne) e a disponibilizar para o efeito os recursos financeiros necessários no orçamento de Estado;

| 34. | Chama a atenção para a necessidade de proporcionar às mulheres não só protecção, mas também, e sobretudo, acompanhamento psicológico e aconselhamento; exige que sejam criados serviços desta natureza, quer nos centros de refúgio destinados a mulheres, quer no terreno, nas regiões em que se regista um maior número de suicídios de mulheres e um maior índice de violência contra as mulheres; |
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34.

Chama a atenção para a necessidade de proporcionar às mulheres não só protecção, mas também, e sobretudo, acompanhamento psicológico e aconselhamento; exige que sejam criados serviços desta natureza, quer nos centros de refúgio destinados a mulheres, quer no terreno, nas regiões em que se regista um maior número de suicídios de mulheres e um maior índice de violência contra as mulheres;

| 35. | Convida o governo turco a estabelecer alianças com todos os agrupamentos na sociedade — a nível civil, social e religioso —, no intuito de empreender campanhas destinadas, em particular, à juventude, divulgar a consciência de que a violência contra as mulheres e as crianças constitui uma grave violação dos direitos humanos e induzir comportamentos de repúdio de toda e qualquer forma de violência; |
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35.

Convida o governo turco a estabelecer alianças com todos os agrupamentos na sociedade — a nível civil, social e religioso —, no intuito de empreender campanhas destinadas, em particular, à juventude, divulgar a consciência de que a violência contra as mulheres e as crianças constitui uma grave violação dos direitos humanos e induzir comportamentos de repúdio de toda e qualquer forma de violência;

Centros de refúgio

| 36. | Assinala que os centros de refúgio existentes na Turquia destinados às mulheres vítimas de violência (alegadamente com capacidade para acolherem 469 mulheres e que, até à data, prestaram serviço a 5 512 mulheres) (4) não satisfazem as necessidades de uma população de aproximadamente 70 milhões de pessoas, e que mesmo as modestas possibilidades que a legislação em vigor proporciona (concretamente, um centro de refúgio em cada município com mais de 50 000 habitantes) não estão a ser suficientemente utilizadas; |
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36.

Assinala que os centros de refúgio existentes na Turquia destinados às mulheres vítimas de violência (alegadamente com capacidade para acolherem 469 mulheres e que, até à data, prestaram serviço a 5 512 mulheres) (4) não satisfazem as necessidades de uma população de aproximadamente 70 milhões de pessoas, e que mesmo as modestas possibilidades que a legislação em vigor proporciona (concretamente, um centro de refúgio em cada município com mais de 50 000 habitantes) não estão a ser suficientemente utilizadas;

| 37. | Convida o governo da Turquia a garantir a eficácia, a segurança e a disponibilidade de um número suficiente de centros de refúgio para as necessidades das mulheres; |
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37.

Convida o governo da Turquia a garantir a eficácia, a segurança e a disponibilidade de um número suficiente de centros de refúgio para as necessidades das mulheres;

| 38. | Congratula-se com a criação da linha telefónica de auxílio dos Serviços Sociais de Apoio à Família, às Mulheres, às Crianças e aos Deficientes (número 183) para denunciar casos de violência, assim como com a criação de uma outra linha telefónica de emergência cobrindo todo o território nacional (número 157), destinada às vítimas do tráfico de seres humanos, e crê que estas linhas de telefone de emergência podem constituir um bom exemplo para a UE; |
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38.

Congratula-se com a criação da linha telefónica de auxílio dos Serviços Sociais de Apoio à Família, às Mulheres, às Crianças e aos Deficientes (número 183) para denunciar casos de violência, assim como com a criação de uma outra linha telefónica de emergência cobrindo todo o território nacional (número 157), destinada às vítimas do tráfico de seres humanos, e crê que estas linhas de telefone de emergência podem constituir um bom exemplo para a UE;

| 39. | Exorta uma vez mais a Turquia a ratificar o Protocolo Adicional n
  o
  12 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem; |
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39.

Exorta uma vez mais a Turquia a ratificar o Protocolo Adicional n
  o
  12 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

| 40. | Insta o governo da Turquia a melhorar, em termos de estruturas e de pessoal, os centros de refúgio destinados a mulheres, e a suprir as deficiências apontadas; |
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40.

Insta o governo da Turquia a melhorar, em termos de estruturas e de pessoal, os centros de refúgio destinados a mulheres, e a suprir as deficiências apontadas;

| 41. | Encoraja o governo da Turquia a promover mais a cooperação entre instituições nacionais/autoridades locais e organizações independentes de mulheres; exorta o governo da Turquia a prestar apoio financeiro aos centros independentes e autónomos de refúgio para mulheres; |
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41.

Encoraja o governo da Turquia a promover mais a cooperação entre instituições nacionais/autoridades locais e organizações independentes de mulheres; exorta o governo da Turquia a prestar apoio financeiro aos centros independentes e autónomos de refúgio para mulheres;

Participação política

| 42. | Refere que a participação política das mulheres na Turquia é demasiado baixa; sublinha que, em alguns casos, a melhor forma de solucionar a discriminação contra a mulher consiste em aplicar medidas temporárias de discriminação positiva, como as que permite, nomeadamente, a Convenção CEDAW, e que existe uma necessidade absoluta de contar com modelos femininos nos postos de poder e de tomada de decisão; |
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42.

Refere que a participação política das mulheres na Turquia é demasiado baixa; sublinha que, em alguns casos, a melhor forma de solucionar a discriminação contra a mulher consiste em aplicar medidas temporárias de discriminação positiva, como as que permite, nomeadamente, a Convenção CEDAW, e que existe uma necessidade absoluta de contar com modelos femininos nos postos de poder e de tomada de decisão;

| 43. | Sugere que sejam propostas medidas que garantam uma representação adequada das mulheres nas listas eleitorais, como método ideal para melhorar a participação das mulheres na cena política turca a curto prazo; |
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43.

Sugere que sejam propostas medidas que garantam uma representação adequada das mulheres nas listas eleitorais, como método ideal para melhorar a participação das mulheres na cena política turca a curto prazo;

| 44. | Convida os partidos políticos turcos a adoptarem regras internas que garantam a presença das mulheres nos respectivos órgãos dirigentes, a todos os níveis; |
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44.

Convida os partidos políticos turcos a adoptarem regras internas que garantam a presença das mulheres nos respectivos órgãos dirigentes, a todos os níveis;

| 45. | Exorta os partidos políticos da Turquia a incluírem, a partir das próximas eleições de 2007, um maior número de candidatas nas suas listas eleitorais, a conferirem às mulheres uma posição adequada na hierarquia dos partidos e a efectuarem uma maior sensibilização para a importância da participação das mulheres na política; |
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45.

Exorta os partidos políticos da Turquia a incluírem, a partir das próximas eleições de 2007, um maior número de candidatas nas suas listas eleitorais, a conferirem às mulheres uma posição adequada na hierarquia dos partidos e a efectuarem uma maior sensibilização para a importância da participação das mulheres na política;

| 46. | Deplora profundamente que ainda não tenha sido criada no parlamento turco uma comissão permanente dos direitos da mulher e da igualdade de género; sublinha que devem ser respeitadas as promessas feitas pelo governo da Turquia e por alguns partidos políticos nos seus programas, e que aquela comissão deveria ser criada o mais rapidamente possível; |
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46.

Deplora profundamente que ainda não tenha sido criada no parlamento turco uma comissão permanente dos direitos da mulher e da igualdade de género; sublinha que devem ser respeitadas as promessas feitas pelo governo da Turquia e por alguns partidos políticos nos seus programas, e que aquela comissão deveria ser criada o mais rapidamente possível;

| 47. | Salienta com preocupação a constatação da Comissão de que as mulheres continuam expostas a práticas discriminatórias em consequência, nomeadamente, da sua falta de instrução e da elevada taxa de analfabetismo que impera no país, e insta o Governo a garantir a igualdade de género no acesso à educação e ao mercado de trabalho, em particular nas regiões do Sudeste do país; exige, neste contexto, medidas no sector educativo, no sentido de facultar ao pessoal docente competências em matéria de género e a manutenção de um sistema de incentivos, para que as jovens do sexo feminino não abandonem o sistema escolar; requer ainda que seja promovida a sensibilização das alunas e dos alunos para a igualdade entre homens e mulheres e para o direito de autodeterminação que assiste às mulheres, inclusive através de manuais sensíveis à problemática da igualdade de género; |
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47.

Salienta com preocupação a constatação da Comissão de que as mulheres continuam expostas a práticas discriminatórias em consequência, nomeadamente, da sua falta de instrução e da elevada taxa de analfabetismo que impera no país, e insta o Governo a garantir a igualdade de género no acesso à educação e ao mercado de trabalho, em particular nas regiões do Sudeste do país; exige, neste contexto, medidas no sector educativo, no sentido de facultar ao pessoal docente competências em matéria de género e a manutenção de um sistema de incentivos, para que as jovens do sexo feminino não abandonem o sistema escolar; requer ainda que seja promovida a sensibilização das alunas e dos alunos para a igualdade entre homens e mulheres e para o direito de autodeterminação que assiste às mulheres, inclusive através de manuais sensíveis à problemática da igualdade de género;

Educação

| 48. | Assinala que, segundo estimativas da UNICEF, todos os anos, entre 600 000 e 800 000 jovens do sexo feminino que atingiram a idade de escolaridade obrigatória são impedidas de frequentar a escola, quer pelas respectivas famílias, quer devido a dificuldades logísticas; |
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48.

Assinala que, segundo estimativas da UNICEF, todos os anos, entre 600 000 e 800 000 jovens do sexo feminino que atingiram a idade de escolaridade obrigatória são impedidas de frequentar a escola, quer pelas respectivas famílias, quer devido a dificuldades logísticas;

| 49. | Saúda a campanha destinada à educação das jovens do sexo feminino, intitulada «Raparigas, vamos à escola!» («Let's go to school, girls»), que resultou na matrícula de 222 800 jovens do sexo feminino em estabelecimentos escolares; regozija-se igualmente com a «Campanha de Apoio à Educação Nacional», que beneficiou quase 5 milhões de adultos num período de quatro anos, a maioria dos quais são mulheres oriundas das regiões rurais e jovens do sexo feminino impedidas de frequentar a escola; |
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49.

Saúda a campanha destinada à educação das jovens do sexo feminino, intitulada «Raparigas, vamos à escola!» («Let's go to school, girls»), que resultou na matrícula de 222 800 jovens do sexo feminino em estabelecimentos escolares; regozija-se igualmente com a «Campanha de Apoio à Educação Nacional», que beneficiou quase 5 milhões de adultos num período de quatro anos, a maioria dos quais são mulheres oriundas das regiões rurais e jovens do sexo feminino impedidas de frequentar a escola;

| 50. | Sublinha a importância da educação e do seu potencial contributo para a independência económica das mulheres; convida as autoridades turcas a criarem um sistema de monitorização, para que as jovens do sexo feminino não abandonem o sistema escolar; sublinha a importância do aumento do acesso das pessoas do sexo feminino a estabelecimentos do ensino superior e da sua maior participação em disciplinas como a psicologia, a fim de lhes dar preparação e instrução por forma a estarem habilitadas a prestar assistência a outras mulheres vítimas de abuso; |
| --- | --- |

50.

Sublinha a importância da educação e do seu potencial contributo para a independência económica das mulheres; convida as autoridades turcas a criarem um sistema de monitorização, para que as jovens do sexo feminino não abandonem o sistema escolar; sublinha a importância do aumento do acesso das pessoas do sexo feminino a estabelecimentos do ensino superior e da sua maior participação em disciplinas como a psicologia, a fim de lhes dar preparação e instrução por forma a estarem habilitadas a prestar assistência a outras mulheres vítimas de abuso;

Participação no mercado de trabalho

| 51. | Assinala que o nível de participação das mulheres no mercado de trabalho continua a ser extremamente baixo, sendo inferior a 25 %, e muito baixo em comparação com o índice médio de ocupação das mulheres nos 27 Estados-Membros da UE, que é de 49 %, e que este índice desceu na Turquia para cerca de 20 %, em contraponto com o nível de participação das mulheres no sector informal, o que resulta amiúde da combinação entre um baixo nível de escolaridade de inúmeras mulheres, a falta de um sistema institucionalizado, generalizado, acessível e barato de serviços de assistência a crianças, idosos e pessoas com deficiência, e a divisão do trabalho na sociedade em função do género; |
| --- | --- |

51.

Assinala que o nível de participação das mulheres no mercado de trabalho continua a ser extremamente baixo, sendo inferior a 25 %, e muito baixo em comparação com o índice médio de ocupação das mulheres nos 27 Estados-Membros da UE, que é de 49 %, e que este índice desceu na Turquia para cerca de 20 %, em contraponto com o nível de participação das mulheres no sector informal, o que resulta amiúde da combinação entre um baixo nível de escolaridade de inúmeras mulheres, a falta de um sistema institucionalizado, generalizado, acessível e barato de serviços de assistência a crianças, idosos e pessoas com deficiência, e a divisão do trabalho na sociedade em função do género;

| 52. | Salienta a referência da Comissão à necessidade de alinhamento pelo acervo comunitário no domínio da igualdade de oportunidades, da licença parental, da igualdade de remuneração, da igualdade de acesso ao trabalho e dos regimes legais e profissionais de segurança social; |
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52.

Salienta a referência da Comissão à necessidade de alinhamento pelo acervo comunitário no domínio da igualdade de oportunidades, da licença parental, da igualdade de remuneração, da igualdade de acesso ao trabalho e dos regimes legais e profissionais de segurança social;

| 53. | Congratula-se, face às anteriores considerações, com projectos como o projecto conjunto turco-neerlandês intitulado «Intensificar a igualdade no emprego», e com o futuro projecto denominado «Apoiar o empreendedorismo das mulheres», assim como com a cooperação entre o Garanti Bank e a KAGIDER (associação das mulheres empresárias), incidente sobre facilidades de crédito até 30 mil dólares e a formação gratuita ministrada a mulheres empresárias; |
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53.

Congratula-se, face às anteriores considerações, com projectos como o projecto conjunto turco-neerlandês intitulado «Intensificar a igualdade no emprego», e com o futuro projecto denominado «Apoiar o empreendedorismo das mulheres», assim como com a cooperação entre o Garanti Bank e a KAGIDER (associação das mulheres empresárias), incidente sobre facilidades de crédito até 30 mil dólares e a formação gratuita ministrada a mulheres empresárias;

| 54. | Insta o governo da Turquia a criar um ou mais órgãos com a incumbência de promover, analisar, monitorizar e apoiar a igualdade de tratamento no mercado laboral, incluindo a formação profissional, na acepção do artigo 8
  o
  -A da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (5); |
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54.

Insta o governo da Turquia a criar um ou mais órgãos com a incumbência de promover, analisar, monitorizar e apoiar a igualdade de tratamento no mercado laboral, incluindo a formação profissional, na acepção do artigo 8
  o
  -A da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (5);

| 55. | Convida os parceiros sociais e o governo da Turquia a tomarem todas as medidas necessárias para garantirem a transição da economia informal para a economia oficial; solicita à Comissão que converta o apoio a estes esforços numa das suas prioridades; |
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55.

Convida os parceiros sociais e o governo da Turquia a tomarem todas as medidas necessárias para garantirem a transição da economia informal para a economia oficial; solicita à Comissão que converta o apoio a estes esforços numa das suas prioridades;

| 56. | Convida o governo da Turquia a fornecer dados precisos sobre a discriminação exercida contra as mulheres, incluindo o acesso das mulheres portadoras de véu ao mercado de trabalho, a fim de se apurar se existe um risco de discriminação indirecta por força do género; |
| --- | --- |

56.

Convida o governo da Turquia a fornecer dados precisos sobre a discriminação exercida contra as mulheres, incluindo o acesso das mulheres portadoras de véu ao mercado de trabalho, a fim de se apurar se existe um risco de discriminação indirecta por força do género;

| 57. | Convida o governo da Turquia a melhorar a situação dos trabalhadores domésticos, que na sua maioria são mulheres; neste contexto, exorta a Turquia a assinar e a ratificar a Convenção da OIT n
  o
  177 sobre o trabalho no domicílio e a alargar o âmbito de aplicação do Código de Trabalho turco, de modo a abranger também os trabalhadores domésticos; |
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57.

Convida o governo da Turquia a melhorar a situação dos trabalhadores domésticos, que na sua maioria são mulheres; neste contexto, exorta a Turquia a assinar e a ratificar a Convenção da OIT n
  o
  177 sobre o trabalho no domicílio e a alargar o âmbito de aplicação do Código de Trabalho turco, de modo a abranger também os trabalhadores domésticos;

| 58. | Apela uma vez mais ao governo da Turquia para que elabore e implemente planos nacionais de acção relativos à mulher e ao emprego, dotados de um calendário limitado e de objectivos precisos, como é a prática actual dos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

58.

Apela uma vez mais ao governo da Turquia para que elabore e implemente planos nacionais de acção relativos à mulher e ao emprego, dotados de um calendário limitado e de objectivos precisos, como é a prática actual dos Estados-Membros da UE;

| 59. | Convida o Ministério do Trabalho turco e os parceiros sociais a incluírem a igualdade de género nas suas políticas e nos acordos colectivos de trabalho, e exorta os sindicatos turcos a organizarem o trabalho no sector informal e a ministrarem formação aos representantes sindicais sobre as questões atinentes à igualdade de género; saúda, a este respeito, as iniciativas da Confederação de Sindicatos turca Türk-IS; |
| --- | --- |

59.

Convida o Ministério do Trabalho turco e os parceiros sociais a incluírem a igualdade de género nas suas políticas e nos acordos colectivos de trabalho, e exorta os sindicatos turcos a organizarem o trabalho no sector informal e a ministrarem formação aos representantes sindicais sobre as questões atinentes à igualdade de género; saúda, a este respeito, as iniciativas da Confederação de Sindicatos turca Türk-IS;

| 60. | Frisa o importante papel que assumem os parceiros sociais na promoção dos direitos da mulher e na sua participação na vida económica, social e política; incentiva os parceiros sociais a promoverem mais a participação das mulheres nas instâncias implicadas no diálogo social; |
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60.

Frisa o importante papel que assumem os parceiros sociais na promoção dos direitos da mulher e na sua participação na vida económica, social e política; incentiva os parceiros sociais a promoverem mais a participação das mulheres nas instâncias implicadas no diálogo social;

| 61. | Decide avaliar periodicamente os progressos registados no domínio dos direitos da mulher na Turquia, em complemento a e em articulação com o Relatório Anual Intercalar da Comissão, e avaliar os progressos da Turquia no domínio dos direitos da mulher em conformidade com as avaliações de desempenho estabelecidas no relatório intercalar; |
| --- | --- |

61.

Decide avaliar periodicamente os progressos registados no domínio dos direitos da mulher na Turquia, em complemento a e em articulação com o Relatório Anual Intercalar da Comissão, e avaliar os progressos da Turquia no domínio dos direitos da mulher em conformidade com as avaliações de desempenho estabelecidas no relatório intercalar;

*

- *

| 62. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário- Geral do Conselho da Europa, ao Relator Especial das Nações Unidas para a Violência contra as Mulheres, ao Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, bem como ao governo e ao Parlamento da Turquia; |
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62.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário- Geral do Conselho da Europa, ao Relator Especial das Nações Unidas para a Violência contra as Mulheres, ao Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, bem como ao governo e ao Parlamento da Turquia;

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0381.

(2)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 385.

(3)  Leyla Şahin v. Turquia, caso n
  o
  44774/98.

(4)  Fonte: Nimet Çubukçu, Ministra de Estado da Turquia responsável pelos direitos da mulher.

(5)  JO L 39 de 14.2.1976, p. 40. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 5.10.2002, p.15).

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Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2007

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 287/182 |
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29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 287/182

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ACTA

(2007/C 287 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

2.   Alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (debate)

Relatório final sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros [2006/2200(INI)] — Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros.

Relator: Giovanni Claudio Fava (A6-0020/2007)

Giovanni Claudio Fava apresenta o seu relatório.

Intervenções de Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) e Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Jas Gawronski, em nome do Grupo PPE-DE, Wolfgang Kreissl-Dörfler, em nome do Grupo PSE, Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/ /NGL, Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM, Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS, Roger Helmer (Não-inscritos), Carlos Coelho, presidente da Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros, Józef Pinior, Sarah Ludford, Mirosław Mariusz Piotrowski, Kathalijne Maria Buitenweg, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Georgios Karatzaferis e Jean-Claude Martinez.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

Intervenções de Hartmut Nassauer, Jan Marinus Wiersma, Sophia in 't Veld, Bogusław Rogalski, Raül Romeva i Rueda, Jens Holm, Johannes Blokland, Andreas Mölzer, Marian-Jean Marinescu, Martine Roure, Jeanine Hennis-Plasschaert, Eoin Ryan, Willy Meyer Pleite, Nils Lundgren, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Stavros Lambrinidis, Alexander Alvaro, Umberto Pirilli, Charles Tannock, Hannes Swoboda, Olle Schmidt, Ewa Klamt, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Henrik Lax, Panayiotis Demetriou, Ana Maria Gomes, Anneli Jäätteenmäki, Frieda Brepoels, Véronique De Keyser, Adina-Ioana Vălean, Barbara Kudrycka, Claude Moraes, Hubert Pirker, Inger Segelström, Josef Zieleniec, Adrian Severin, Proinsias De Rossa, Libor Rouček, Monika Beňová, Gyula Hegyi, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra para um assunto de natureza pessoal. na sequência da intervenção de Alexander Alvaro, Günter Gloser e Franco Frattini.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 3.1 da Acta de 14.2.2007 e ponto 5.1 da Acta de 14.2.2007.

(A sessão, suspensa às 11h20 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11h30.)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

3.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

3.1.   Alegada utilização pela CIA de países europeus para transporte e detenção ilegal de prisioneiros (votação)

Relatório final sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros [2006/2200(INI)] — Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros.

Relator: Giovanni Claudio Fava (A6-0020/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

O Presidente comunica que o grupo UEN propôs, ao abrigo do n
  o
  5 do artigo 155
  o
  do Regimento, tendo em conta o número de alterações apresentadas a este relatório, que um certo número destas alterações seja votado em bloco.

Intervenções de Umberto Pirilli, em nome do Grupo UEN, que esclarece esta proposta, Ewa Klamt, que insiste para que sejam respeitados os pedidos de votação em separado e de votação por partes apresentados pelo Grupo PPE-DE (O Presidente responde que assim será feito), e de Ignasi Guardans Cambó, que se opõe a esta proposta.

O Parlamento aprova a proposta do Grupo UEN.

O Presidente comunica ainda que a votação do presente relatório será interrompida às 12 horas devido à sessão solene.

Intervenção de Cristiana Muscardini, que sugere que o relatório Giovanni Claudio Fava seja votado após a sessão solene, a fim de não interromper a votação (O Presidente responde que, atendendo à extensão da votação, não é possível acolher este pedido).

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Intervenções sobre a votação:

| — | Giovanni Claudio Fava (relator) que especifica a composição dos blocos de alterações apresentados à votação; |
| --- | --- |

—

Giovanni Claudio Fava (relator) que especifica a composição dos blocos de alterações apresentados à votação;

| — | Ignasi Guardans Cambó, após ter contestado este processo de votação, solicita a votação em separado da alteração 38 (O Presidente acolhe o pedido); |
| --- | --- |

—

Ignasi Guardans Cambó, após ter contestado este processo de votação, solicita a votação em separado da alteração 38 (O Presidente acolhe o pedido);

| — | Giovanni Claudio Fava apresenta uma alteração oral ao n
  o
  60, que é aceite; |
| --- | --- |

—

Giovanni Claudio Fava apresenta uma alteração oral ao n
  o
  60, que é aceite;

| — | Giusto Catania assinala que o Grupo GUE/NGL retirou a alteração 261; |
| --- | --- |

—

Giusto Catania assinala que o Grupo GUE/NGL retirou a alteração 261;

| — | Ignasi Guardans Cambó sobre o desenrolar da votação; |
| --- | --- |

—

Ignasi Guardans Cambó sobre o desenrolar da votação;

| — | Johannes Blokland sobre o ritmo da votação, que considera demasiado rápido. |
| --- | --- |

—

Johannes Blokland sobre o ritmo da votação, que considera demasiado rápido.

(O período de votação é interrompido neste ponto; será retomado após a sessão solene.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

4.   Sessão solene — Itália

Das 12 horas às 12h30, o Parlamento reúne, em sessão solene, por ocasião da visita de Giorgio Napolitano, Presidente da República italiana.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

5.   Período de votação (continuação)

5.1.   Alegada utilização pela CIA de países europeus para transporte e detenção ilegal de prisioneiros (continuação da votação)

Relatório final sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros [2006/2200(INI)] — Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros.

Relator: Giovanni Claudio Fava (A6-0020/2007)

Intervenções sobre a votação:

| — | Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE apresenta uma alteração oral após o n
  o
  82, que não é aceite, em virtude de mais de 40 deputados se terem oposto a que fosse tomada em consideração; |
| --- | --- |

—

Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE apresenta uma alteração oral após o n
  o
  82, que não é aceite, em virtude de mais de 40 deputados se terem oposto a que fosse tomada em consideração;

| — | Ignasi Guardans Cambó apresenta uma alteração oral à alteração 31, que José Ignacio Salafranca Sánchez- Neyra propõe que seja modificada, e que é aceite na versão modificada; |
| --- | --- |

—

Ignasi Guardans Cambó apresenta uma alteração oral à alteração 31, que José Ignacio Salafranca Sánchez- Neyra propõe que seja modificada, e que é aceite na versão modificada;

| — | Raül Romeva i Rueda e Giusto Catania assinalam que os grupos Verts/ALE e GUE/NGL retiram as respectivas alterações destinadas a acrescentar um novo n
  o
  114 bis; |
| --- | --- |

—

Raül Romeva i Rueda e Giusto Catania assinalam que os grupos Verts/ALE e GUE/NGL retiram as respectivas alterações destinadas a acrescentar um novo n
  o
  114 bis;

| — | Giovanni Claudio Fava (relator) confirma que a aprovação da alteração 16 torna a alteração 232 caduca e que as alterações 234 e 235 são compatíveis na sequência da aprovação da alteração 18; |
| --- | --- |

—

Giovanni Claudio Fava (relator) confirma que a aprovação da alteração 16 torna a alteração 232 caduca e que as alterações 234 e 235 são compatíveis na sequência da aprovação da alteração 18;

| — | Simon Coveney sobre votação da alteração 258; |
| --- | --- |

—

Simon Coveney sobre votação da alteração 258;

| — | Ewa Klamt, sobre a lista de votação do Grupo PPE-DE no tocante à alteração 258; |
| --- | --- |

—

Ewa Klamt, sobre a lista de votação do Grupo PPE-DE no tocante à alteração 258;

| — | Gay Mitchell sobre o ritmo da votação, que considera demasiado rápido; |
| --- | --- |

—

Gay Mitchell sobre o ritmo da votação, que considera demasiado rápido;

| — | Giovanni Claudio Fava apresenta uma alteração oral destinada a inserir um novo n
  o
  184 bis e uma alteração oral à alteração 242, que não são aceites, em virtude de mais de 40 deputados se terem oposto a que fosse tomada em consideração. |
| --- | --- |

—

Giovanni Claudio Fava apresenta uma alteração oral destinada a inserir um novo n
  o
  184 bis e uma alteração oral à alteração 242, que não são aceites, em virtude de mais de 40 deputados se terem oposto a que fosse tomada em consideração.

A proposta de resolução é adoptada (P6_TA(2007)0032)

5.2.   Ajuda macrofinanceira à Moldávia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia [COM(2006)0579 — C6-0342/2006 — 2006/0184(CNS)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Béla Glattfelder (A6-0013/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0033)

5.3.   Medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores [COM(2006)0100 — C6-0106/2006 — 2006/0030(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Rosa Miguélez Ramos (A6-0476/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0034)

5.4.   Redes de emalhar de deriva * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n
  o
  894/97, (CE) n
  o
  812/2004 e (CE) n
  o
  2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva [COM(2006)0511 — C6-0327/2006 — 2006/0169(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Rosa Miguélez Ramos (A6-0014/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0035)

5.5.   Modulação facultativa dos pagamentos directos no âmbito da PAC * (votação)

Segundo relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1290/2005 [COM(2006)0241 — C6-0235/2006 — 2006/0083(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Lutz Goepel (A6-0009/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Rejeitada

Intervenções de Neil Parish (Presidente da Comissão AGRI), que pergunta à Comissão se está disposta a retirar a sua proposta, e de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão), que indica que a Comissão examinará a questão à luz dos resultados da votação.

Neil Parish propõe, invocando o n
  o
  4 do artigo 52
  o
  do Regimento, que se proceda à votação sobre o projecto de resolução legislativa que preconiza a rejeição da proposta da Comissão.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovada (P6_TA(2007)0036)

5.6.   Relatório Especial n
  o
  6/2005 do Tribunal de Contas sobre a Rede Transeuropeia de Transportes (votação)

Relatório sobre o Relatório Especial n
  o
  6/2005 do Tribunal de Contas sobre a Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) [2006/2238(INI)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Margarita Starkevičiūtė (A6-0022/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0037)

5.7.   Alterações climáticas (votação)

Proposta de resolução B6-0045/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0038)

Intervenções sobre a votação:

| — | Dorette Corbey solicita que a alteração 9 seja considerada como aditamento à alteração 21 (as duas alterações são seguidamente aprovadas). |
| --- | --- |

—

Dorette Corbey solicita que a alteração 9 seja considerada como aditamento à alteração 21 (as duas alterações são seguidamente aprovadas).

5.8.   PNR — SWIFT (votação)

Proposta de resolução B6-0042/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0039)

Intervenções sobre a votação:

| — | Hubert Pirker apresenta uma alteração oral destinada a inserir uma nova línea j) ao n
  o
  13, que é aceite; |
| --- | --- |

—

Hubert Pirker apresenta uma alteração oral destinada a inserir uma nova línea j) ao n
  o
  13, que é aceite;

| — | Piia-Noora Kauppi, suplente de Alexander Radwan, apresenta uma alteração oral à alteração 4, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Piia-Noora Kauppi, suplente de Alexander Radwan, apresenta uma alteração oral à alteração 4, que é aceite.

*

- *

O Presidente, atendendo ao adiantado da hora, consulta o Parlamento sobre a questão de saber se pretende prosseguir com a votação. Por votação electrónica (353 a favor, 180 contra, 24 abstenções), o Parlamento decide prosseguir com a votação.

Intervenção de Dimitar Stoyanov sobre o desenrolar do período de votação.

5.9.   Estratégia de Lisboa (Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007) (votação)

Propostas de resolução B6-0040/2007, B6-0043/2007, B6-0044/2007, B6-0046/2007 e B6-0048/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0040/2007

Rejeitada

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0043/2007

Rejeitada

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0044/2007

Retirada

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0046/2007

Rejeitada

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0048/2007

Aprovada (P6_TA(2007)0040)

Intervenções sobre a votação:

| — | Stephen Hughes, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral à alteração 47 da proposta de resolução B6-0048/2007, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Stephen Hughes, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral à alteração 47 da proposta de resolução B6-0048/2007, que é aceite.

5.10.   Política europeia sobre o espectro de radiofrequências (votação)

Relatório sobre uma política europeia sobre o espectro de radiofrequências [2006/2212(INI)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Fiona Hall (A6-0467/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0041).

6.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Giovanni Claudio Fava — A6-0020/2007:

| — | Hubert Pirker, Mario Borghezio, Charles Tannock |
| --- | --- |

—

Hubert Pirker, Mario Borghezio, Charles Tannock

Relatório Béla Glattfelder — A6-0013/2007:

| — | Czesław Adam Siekierski |
| --- | --- |

—

Czesław Adam Siekierski

Alterações climáticas (B6-0045/2007):

| — | Richard Seeber, Czesław Adam Siekierski, Eija-Riitta Korhola |
| --- | --- |

—

Richard Seeber, Czesław Adam Siekierski, Eija-Riitta Korhola

Novo acordo «PNR» — SWIFT (B6-0042/2007):

| — | Hubert Pirker |
| --- | --- |

—

Hubert Pirker

Estratégia de Lisboa (Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007) (B6-0045/2007):

| — | Zita Pleštinská |
| --- | --- |

—

Zita Pleštinská

7.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux) / Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções e intenções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

*

- *

Glenis Willmott comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou na votação do relatório Giovanni Claudio Fava — A6-0020/2007 - alt. 133.

Luis Manuel Capoulas Santos comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou na votação do relatório Lutz Goepel — A6-0009/2007 — resolução legislativa.

(A sessão, suspensa às 14 horas, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Mechtild ROTHE,

Vice-Presidente

8.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

9.   Dimensão externa da luta contra o terrorismo (debate)

Relatório sobre a dimensão externa da luta contra o terrorismo [2006/2032(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Luis Yáñez-Barnuevo García (A6-0441/2006)

Luis Yáñez-Barnuevo García apresenta o seu relatório.

Intervenções de Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissária).

Intervenções de Alain Hutchinson (relator do parecer da Comissão DEVE), Agustín Díaz de Mera García Consuegra (relator do parecer da Comissão LIBE), Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE, Proinsias De Rossa, em nome do Grupo PSE, Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Philip Claeys, em nome do Grupo ITS, Jim Allister (Não-inscritos), Tunne Kelam, Libor Rouček, Mario Borghezio, Gerard Batten, Richard Howitt, Günter Gloser e Benita Ferrero-Waldner.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.9 da Acta de 15.2.2007.

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,

Vice-Presidente

10.   Acordo CE-Rússia sobre os vistos de curta duração * — Acordo de readmissão CE-Rússia * (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração [COM(2006)0188 — C6-0169/2006 — 2006/0062(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Maria da Assunção Esteves (A6-0029/2007)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa [COM(2006)0191 — C6-0168/2006 — 2006/0064(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Maria da Assunção Esteves (A6-0028/2007)

Intervenções de Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissária).

Maria da Assunção Esteves apresenta os seus relatórios (A6-0029/2007 e A6-0028/2007).

Intervenções de Ari Vatanen (relator do parecer da Comissão AFET), Józef Pinior (relator do parecer da Comissão AFET), Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Henrik Lax, em nome do Grupo ALDE, Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN, Tatjana Ždanoka, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Genowefa Grabowska, Paavo Väyrynen, Inese Vaidere, Vladimír Remek, Justas Vincas Paleckis, Günter Gloser e Benita Ferrero-Waldner.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.5 da Acta de 15.2.2007 e ponto 6.6 da Acta de 15.2.2007.

11.   Orientações Gerais das políticas económicas para 2007 — Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros * (debate)

Relatório sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2007 [2006/2272(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Udo Bullmann (A6-0012/2007)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros [COM(2006)0815 — C6-0036/2007 — 2006/0271(CNS)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Jan Andersson (A6-0008/2007)

Intervenções de Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) e Joaquín Almunia (Comissário).

PRESIDÊNCIA: Miguel Ángel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

Jan Andersson apresenta o seu relatório (A6-0008/2007).

Udo Bullmann apresenta o seu relatório (A6-0012/2007).

Intervenções de Cristóbal Montoro Romero, em nome do Grupo PPE-DE, Harlem Désir, em nome do Grupo PSE, Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, Sahra Wagenknecht, em nome do Grupo GUE/NGL, Michael Henry Nattrass, em nome do Grupo IND/DEM, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), Ana Mato Adrover, Ieke van den Burg, Siiri Oviir, Kyriacos Triantaphyllides, José Albino Silva Peneda, Stephen Hughes, Philip Bushill-Matthews, Donata Gottardi, José Manuel García-Margallo y Marfil, Othmar Karas, Günter Gloser e Joaquín Almunia.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.10 da Acta de 15.2.2007 e ponto 6.7 da Acta de 15.2.2007.

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

12.   Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0003/2007).

Pergunta 1 (Pedro Guerreiro): Revisão do estatuto e objectivos do Banco Central Europeu.

Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Ilda Figueiredo (Autor suplente) e Danutė Budreikaitė.

Pergunta 2 (Manuel Medina Ortega): Reunião ministerial euro-africana.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega, Hubert Pirker e Danutė Budreikaitė.

Pergunta 3 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Evolução demográfica da Europa.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Jörg Leichtfried e Justas Vincas Paleckis.

Pergunta 4 (Sarah Ludford): Direitos dos romanichéis.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Sarah Ludford e Jörg Leichtfried.

Pergunta 5 (Claude Moraes): Sistema de comércio dos direitos de emissão.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Claude Moraes, Alexander Stubb e David Martin.

Pergunta 6 (Chris Davies): Transmissão das deliberações do Conselho via Internet.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marian Harkin (Autor suplente) e Alexander Stubb.

Pergunta 7 (Bernd Posselt): Estatuto do Kosovo.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bernd Posselt, Sarah Ludford e Bart Staes.

Pergunta 8 (Ingeborg Gräßle): Quinquagésimo relatório da Câmara dos Lordes «Gestão financeira e fraude na União Europeia: percepções, factos e propostas» (publicado em 13 de Novembro de 2006).

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Ingeborg Gräßle, Richard Corbett e Bart Staes.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19 horas, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

13.   Situação no Darfur (debate)

Declaração da Comissão: Situação no Darfur

Joaquín Almunia (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Simon Coveney, em nome do Grupo PPE-DE, Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE, Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Michael Gahler, Glenys Kinnock, Fiona Hall, Ana Maria Gomes e Joaquín Almunia.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Thierry Cornillet, Philippe Morillon, Marielle De Sarnez e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação humanitária no Darfur (B6-0068/2007); |
| --- | --- |

—

Thierry Cornillet, Philippe Morillon, Marielle De Sarnez e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação humanitária no Darfur (B6-0068/2007);

| — | Simon Coveney, Michael Gahler, Mario Mauro e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Darfur (B6-0069/2007); |
| --- | --- |

—

Simon Coveney, Michael Gahler, Mario Mauro e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Darfur (B6-0069/2007);

| — | Marek Aleksander Czarnecki, Ģirts Valdis Kristovskis, Mirosław Mariusz Piotrowski, Adam Bielan, Michał Tomasz Kamiński, Hanna Foltyn-Kubicka e Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, sobre o Darfur (B6-0070/2007); |
| --- | --- |

—

Marek Aleksander Czarnecki, Ģirts Valdis Kristovskis, Mirosław Mariusz Piotrowski, Adam Bielan, Michał Tomasz Kamiński, Hanna Foltyn-Kubicka e Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, sobre o Darfur (B6-0070/2007);

| — | Daniel Cohn-Bendit, Margrete Auken, Bart Staes, Cem Özdemir e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Victor Aguado, Hamad Bin Khalifa Al-Thani e Jim Allister, sobre o Darfur (B6-0071/2007); |
| --- | --- |

—

Daniel Cohn-Bendit, Margrete Auken, Bart Staes, Cem Özdemir e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Victor Aguado, Hamad Bin Khalifa Al-Thani e Jim Allister, sobre o Darfur (B6-0071/2007);

| — | Pasqualina Napoletano, Margrietus van den Berg, Glenys Kinnock, Marie-Arlette Carlotti, Elena Valenciano Martínez-Orozco e Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Darfur (B6-0072/2007); |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Margrietus van den Berg, Glenys Kinnock, Marie-Arlette Carlotti, Elena Valenciano Martínez-Orozco e Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Darfur (B6-0072/2007);

| — | Luisa Morgantini e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Darfur (B6-0073/2007). |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Darfur (B6-0073/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.11 da Acta de 15.2.2007.

14.   Apoio orçamental aos países em desenvolvimento (debate)

Relatório sobre o apoio orçamental aos países em desenvolvimento [2006/2079(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Michael Gahler (A6-0005/2007)

Michael Gahler apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joaquín Almunia (Comissário)

Intervenções de Zbigniew Zaleski, em nome do Grupo PPE-DE, Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE, Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Dimitar Stoyanov, em nome do Grupo ITS, Pierre Schapira, Wiesław Stefan Kuc, Karin Scheele e Józef Pinior.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.2 da Acta de 15.2.2007.

15.   Plano de acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (debate)

Relatório sobre a aplicação do plano de acção da União Europeia contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada [ 2006/2225(INI)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Marie-Hélène Aubert (A6-0015/2007)

Marie-Hélène Aubert apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joaquín Almunia (Comissário).

Intervenções de Carmen Fraga Estévez, em nome do Grupo PPE-DE, que se insurge, nomeadamente, contra o facto de os debates sobre a pesca decorrerem durante as sessões nocturnas (O Presidente toma nota desta observação), Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, e Elspeth Attwooll, em nome do Grupo ALDE.

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

Intervenções de Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL, Iles Braghetto, Paulo Casaca, James Nicholson, David Casa, Christofer Fjellner e Ioannis Gklavakis.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.3 da Acta de 15.2.2007.

16.   Livre circulação dos Roma no território da União Europeia (debate)

Declaração da Comissão: Livre circulação dos Roma no território da União Europeia

Joaquín Almunia (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Lívia Járóka, em nome do Grupo PPE-DE, Claude Moraes, em nome do Grupo PSE, Viktória Mohácsi, em nome do Grupo ALDE, Elly de Groen-Kouwenhoven, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, e Sarah Ludford.

O debate é dado por encerrado.

17.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 382.978/OJJE).

18.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h15.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Adam Bielan,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia i Cutchet, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Bliznashki, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chervenyakov, Chichester, Chmielewski, Christensen, Christova, Chruszcz, Ciornei, Cioroianu, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Coşea, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, De Blasio, Degutis, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Konstantin Dimitrov, Martin Dimitrov, Philip Dimitrov Dimitrov, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García--Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen--Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hatzidakis, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Henin, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kelemen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morţun, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Parvanova, Paşcu, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Sifunakis, Silaghi, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Škottová, Smith, Sofianski, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Ţîrle, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros

Relatório final: Giovanni Claudio FAVA (A6-0020/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 76 | UEN | | - | |
| Após o § 1 | 38 | UEN | | - | |
| 39 | UEN | VN | - | 274, 388, 29 |
| § 2 | 77S | UEN | | - (1) | |
| § 3 | 78 | UEN | | - (1) | |
| § 4 | 79S | UEN | | - (1) | |
| § 5 | 80S | UEN | | R | |
| 246 | UEN | | - (1) | |
| Após o § 5 | 40 | UEN | | - (1) | |
| § 6 | 81 | UEN | | - (1) | |
| § 7 | 82S | UEN | | - (1) | |
| § 8 | 83 | UEN | | - (1) | |
| § 9 | 84 | UEN | | - (1) | |
| § 11 | 85S | UEN | | - (1) | |
| § 12 | 86S | UEN | | - (1) | |
| 247 | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | VP | | |
| 1/VE | + | 559, 96, 26 |
| 2/VE | + | 352, 274, 52 |
| § 13 | 87S | UEN | | - (1) | |
| 2 | PPE-DE | | - | |
| § 14 | 88S | UEN | | - | |
| § 15 | 89 | UEN | | - (1) | |
| 217 | PSE | | + | |
| Após o § 15 | 267 | GUE/NGL | | - | |
| § 16 | 90S | UEN | | - (1) | |
| § 17 | 91 | UEN | | - (1) | |
| § 18 | 3 | PPE-DE | | - | |
| § 20 | 92S | UEN | | - | |
| § 21 | 93S | UEN | | - (1) | |
| § 22 | 94 | UEN | | - (1) | |
| § 23 | 95S | UEN | | - (1) | |
| § 24 | 96=
  248= | UEN
  UEN | | - (1) | |
| § 25 | 4=
  41=
  97= | PPE-DE
  UEN
  UEN | | -
  -
  R | |
| § 26 | 98 | UEN | | - | |
| § 27 | 42S=
  99S= | UEN
  UEN | | R | |
| 218 | PSE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 28 | 100S | UEN | | - | |
| Após o § 28 | 44 | UEN | | - (1) | |
| § 29 | 43S | UEN | | - (1) | |
| 5 | PPE-DE | | - | |
| 101 | UEN | | R | |
| § 30 | 249 | UEN | | - (1) | |
| § 34 | 102 | UEN | | - (1) | |
| § 36 | 103 | UEN | | - (1) | |
| 6 | PPE-DE | | - | |
| § 38 | 45S=
  104S= | UEN
  UEN | | R | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 373, 307, 13 |
| § 39 | 105 | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 377, 287, 11 |
| § 40 | 106S | UEN | | - (1) | |
| § 41 | 107S | UEN | | - (1) | |
| § 42 | 46 | UEN | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 377, 279, 33 |
| § 43 | 108 | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | vs/VE | + | 357, 318, 21 |
| § 44 | 109S | UEN | | - | |
| Após o § 44 | 259 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 46 | 110S | UEN | | - (1) | |
| Após o § 46 | 7 | PPE-DE | | - | |
| 8 | PPE-DE | | - | |
| § 47 | 9 | PPE-DE | VE | - | 309, 379, 19 |
| § 48 | 111S | UEN | | - (1) | |
| 250 | UEN | | - (1) | |
| 10 | PPE-DE | VE | + | 469, 182, 8 |
| 47 | UEN | | - (1) | |
| § 49 | 112 | UEN | | - (1) | |
| § 50 | 113 | UEN | | - | |
| Após o § 50 | 260 | GUE/NGL | VN | - | 95, 529, 34 |
| § 51 | 114 | UEN | | - | |
| § 52 | 115 | UEN | | - | |
| § 53 | 11 | PPE-DE | | - | |
| § 54 | 116 | UEN | | - (1) | |
| 219 | PSE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 55 | 117S | UEN | | - (1) | |
| § 56 | 118S | UEN | | - (1) | |
| § 57 | 119S | UEN | | - (1) | |
| § 58 | 120 | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 59 | 48S | UEN | VN | - | 333, 361, 17 |
| 121 | UEN | | - | |
| § 60 | § | texto original | VE | + | 396, 304, 11


  alterado oralmente |
| 122 | UEN | | - (1) | |
| § 61 | 123 | UEN | | - (1) | |
| Após o § 61 | 261 | GUE/NGL | | R | |
| § 62 | 124 | UEN | | - | |
| § 63 | 125 | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | vs/VE | + | 374, 296, 24 |
| § 64 | 126S | UEN | | - (1) | |
| § 65 | 127S | UEN | | - (1) | |
| § 66 | 128 | UEN | | - (1) | |
| 57 | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | VP | | |
| 1/VE | + | 587, 80, 19 |
| 2/VE | - | 234, 306, 17 |
| Após o § 66 | 269 | GUE/NGL | VN | - | 47, 583, 61 |
| § 67 | 220 | PSE | VN | + | 456, 207, 30 |
| 129 | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | VS | ↓ | |
| Após o § 67 | 29 | ALDE | VE | + | 510, 117, 14 |
| § 68 | 130S | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 69 | 131S | UEN | | - (1) | |
| § 70 | 132S | UEN | | - (1) | |
| § 71 | 133S | UEN | VN | - | 250, 299, 11 |
| § 72 | 134S | UEN | | - (1) | |
| § 73 | 135S | UEN | | - (1) | |
| § 74 | 136S | UEN | | - (1) | |
| § 75 | 137S | UEN | | - (1) | |
| § 76 | 138S | UEN | | - (1) | |
| 221 | PSE | VN | + | 485, 75, 21 |
| § 77 | 139S | UEN | | - (1) | |
| 12 | PPE-DE | VN | + | 446, 146, 15 |
| 222 | PSE | | ↓ | |
| § 78 | 13 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 279, 343, 17 |
| 140 | UEN | | - (1) | |
| 58 | UEN | | - (1) | |
| § 79 | 141 | UEN | | - (1) | |
| § 80 | 142S | UEN | | - (1) | |
| § 81 | 143S | UEN | | - (1) | |
| 37 | Verts/ALE | VE | + | 333, 280, 11 |
| 223 | PSE | | ↓ | |
| § 82 | 224 | PSE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 144 | UEN | | - (1) | |
| Após o § 82 | 268 | GUE/NGL | VE | + | 319, 279, 5 |
| § 83 | 145 | UEN | | - (1) | |
| § 84 | 225 | PSE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 580, 69, 23 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 85 | 146 | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | VN | + | 375, 245, 46 |
| § 86 | 147S | UEN | | - (1) | |
| § 89 | 148S | UEN | | - (1) | |
| § 91 | 149 | UEN | | - (1) | |
| § 92 | 150S | UEN | | - (1) | |
| § 93 | 151 | UEN | | - (1) | |
| § 94 | 14 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 152 | UEN | | - (1) | |
| 59 | UEN | | - (1) | |
| § 95 | 153S | UEN | | - (1) | |
| § 96 | 154 | UEN | | - (1) | |
| § 97 | 155 | UEN | | - (1) | |
| § 98 | 156 | UEN | | - (1) | |
| Após o § 100 | 262 | GUE/NGL | | - | |
| § 101 | 157S | UEN | | R | |
| 60 | UEN | | - (1) | |
| Após o § 101 | 263 | GUE/NGL | VN | - | 160, 496, 24 |
| § 102 | 158 | UEN | | - (1) | |
| § 103 | 226 | PSE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| Após o § 103 | 30 | ALDE | | + | |
| § 104 | 160 | UEN | | - (1) | |
| § 105 | 161 | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 106 | 162 | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | VS | - | |
| § 107 | 163 | UEN | | - (1) | |
| 61 | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 108 | 164 | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | vs/VE | + | 394, 278, 15 |
| § 109 | 165 | UEN | | - (1) | |
| 227 | PSE | | - | |
| § 110 | 166S | UEN | | - (1) | |
| 31 | ALDE | | + | alterado oralmente |
| § 111 | 167 | UEN | | - (1) | |
| § 112 | 168S | UEN | | - (1) | |
| § 113 | 169S | UEN | | - (1) | |
| § 114 | 15 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 273, 376, 16 |
| 170 | UEN | | - (1) | |
| 228 | PSE | VN | - | 295, 375, 29


  aditamento |
| 62 | UEN | | - (1) | |
| § 115 | 171 | UEN | | - | |
| 229 | PSE | VE | + | 487, 200, 17 |
| Após o § 115 | 230 | PSE | | + | |
| § 116 | 231 | PSE | | + | |
| Após o § 116 | 270 | GUE/NGL | | - | |
| § 118 | 172 | UEN | | - | |
| § | texto original | vs/VE | - | 295, 396, 17 |
| § 119 | 16 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 232 | PSE | | ↓ | |
| 173 | UEN | | R | |
| 63 | UEN | | - (1) | |
| § 120 | 233 | PSE | | + | |
| 174 | UEN | | ↓ | |
| Após o § 120 | 265 | GUE/NGL | VN | - | 50, 584, 60 |
| 266 | GUE/NGL | VN | - | 45, 590, 53 |
| § 122 | 175 | UEN | | R | |
| § 123 | 17 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 176 | UEN | | R | |
| § 124 | 177 | UEN | | R | |
| § 125 | 178S=
  258S= | UEN
  PPE-DE | VE | - (1)

  - | 301, 377, 17 |
| § 126 | 179S | UEN | | R | |
| § 127 | 18 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 180 | UEN | | - (1) | |
| 64 | UEN | | - (1) | |
| 234 | PSE | VN | + | 359, 328, 14


  aditamento |
| § 128 | 19 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 181 | UEN | | - (1) | |
| 65 | UEN | | - (1) | |
| 235 | PSE | VN | + | 362, 314, 15


  aditamento |
| § 129 | 182 | UEN | | - (1) | |
| § 130 | 35=
  236= | ALDE
  PSE | | R
  - | |
| 183 | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 3 | - | |
| § 131 | 36=
  237= | ALDE
  PSE | | + | |
| § 132 | 184 | UEN | | - (1) | |
| § 133 | 185 | UEN | | - (1) | |
| § 134 | 186 | UEN | | - (1) | |
| § 136 | 187 | UEN | | - (1) | |
| § 138 | 188S | UEN | | - (1) | |
| § 139 | 189 | UEN | | - (1) | |
| § 141 | 66 | UEN | | - (1) | |
| 190 | UEN | | - (1) | |
| § 142 | 191 | UEN | | - (1) | |
| § 143 | 192 | UEN | | - (1) | |
| § 144 | 193 | UEN | | - (1) | |
| § 145 | 194S | UEN | | - (1) | |
| § 146 | 195S | UEN | | - (1) | |
| § 147 | 196 | UEN | | - (1) | |
| 20 | PPE-DE | VE | + | 531, 163, 15 |
| § 149 | 197 | UEN | | - (1) | |
| § 151 | 198S | UEN | | - (1) | |
| 21 | PPE-DE | | - | |
| § 152 | 199S | UEN | | - (1) | |
| § 153 | 200S | UEN | | - (1) | |
| § 154 | 201S | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 155 | 202S | UEN | | - (1) | |
| § 156 | 203S | UEN | | - (1) | |
| § 157 | 204S | UEN | | - (1) | |
| § 158 | 32 | ALDE | | + | |
| § 159 | 205S | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 160 | 206 | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 161 | 207 | UEN | | - (1) | |
| 239 | PSE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 162 | 22 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 208 | UEN | | - (1) | |
| 67 | UEN | | - (1) | |
| § 163 | 240 | PSE | | + | |
| 209 | UEN | | - (1) | |
| § 164 | 33 | ALDE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| 23 | PPE-DE | VE | - | 304, 376, 21 |
| 241 | PSE | VE | - | 313, 370, 18 |
| 49 | UEN | | - (1) | |
| § 165 | 50 | UEN | | - (1) | |
| § 167 | 51 | UEN | | - (1) | |
| § 168 | 52 | UEN | | - (1) | |
| 251 | UEN | | - (1) | |
| § 169 | 252 | UEN | | - (1) | |
| 24 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 68 | UEN | | - (1) | |
| § 170 | 53 | UEN | | - (1) | |
| § 174 | 54S | UEN | | - (1) | |
| Após o § 174 | 253 | UEN | | - (1) | |
| § 175 | 55 | UEN | | - | |
| 254 | UEN | | - (1) | |
| § 176 | 56S | UEN | | - (1) | |
| § 178 | 264 | GUE/NGL | VN | - | 88, 598, 21 |
| 34 | ALDE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | ↓ | |
| 25 | PPE-DE | VN | - | 304, 387, 15 |
| 238 | PSE | VN | + | 356, 323, 18 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 179 | 69S | UEN | VN | - | 293, 383, 23 |
| § 183 | § | texto original | VS | + | |
| § 184 | § | texto original | VS | + | |
| § 185 | 210 | UEN | | - | |
| § 186 | 255 | UEN | | - (1) | |
| § | texto original | vs/VE | + | 488, 166, 11 |
| § 187 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 188 | § | texto original | VS | + | |
| § 189 | § | texto original | VS | + | |
| § 190 | § | texto original | VS | + | |
| § 191 | § | texto original | VS | + | |
| § 192 | § | texto original | VS | + | |
| § 193 | § | texto original | VS | + | |
| § 194, travessão 1 | 26 | PPE-DE | VE | + | 519, 167, 12 |
| § 194 | § | texto original | | ↓ | |
| § 195 | § | texto original | VS | + | |
| § 196 | § | texto original | VS | + | |
| § 197 | § | texto original | VS | + | |
| § 198 | 27 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 199 | 28 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 200 | § | texto original | VS | + | |
| § 201 | § | texto original | VS | + | |
| § 202 | § | texto original | VS | + | |
| § 203 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 204 | § | texto original | VS | + | |
| § 205 | 244 | PSE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 206 | § | texto original | VS | + | |
| § 207 | § | texto original | VS | + | |
| § 208 | § | texto original | VS | + | |
| § 209 | § | texto original | VS | + | |
| § 210 | § | texto original | VS | + | |
| § 211 | § | texto original | VS | + | |
| § 212 | 242 | PSE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 213 | § | texto original | VS | + | |
| § 214 | § | texto original | VS | + | |
| § 215 | § | texto original | VS | + | |
| § 216 | § | texto original | VS | + | |
| § 217 | § | texto original | VS | + | |
| § 218 | § | texto original | VS | + | |
| § 219 | § | texto original | VS | + | |
| § 220 | § | texto original | VS | + | |
| § 221 | § | texto original | VS | + | |
| § 222 | § | texto original | VS | + | |
| § 223 | § | texto original | VS | + | |
| § 224 | § | texto original | VS | + | |
| § 225 | 212 | UEN | | - | |
| 256 | UEN | | - (1) | |
| § 226 | 213 | UEN | | - | |
| 243 | PSE | VN | + | 530, 159, 14 |
| § 227 | 214 | UEN | | - | |
| § 228 | 215 | UEN | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 229 | 216 | UEN | | - | |
| Cons. B | § | texto original | VS | + | |
| Cons C | 70/revS | UEN | | - (1) | |
| Cons D | 71 | UEN | | - | |
| 245 | UEN | | - (1) | |
| Cons G | 72S | UEN | VN | - (1) | |
| Cons H | 73 | UEN | | - | |
| Após o cons H | 1 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Cons. I | 74 | UEN | | - (1) | |
| Após o cons I | 257 | PPE-DE | VE | + | 455, 101, 15 |
| Cons K | 75 | UEN | | - (1) | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 382, 256, 74 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

76

UEN

-

Após o § 1

38

UEN

-

39

UEN

VN

-

274, 388, 29

§ 2

77S

UEN

- (1)

§ 3

78

UEN

- (1)

§ 4

79S

UEN

- (1)

§ 5

80S

UEN

R

246

UEN

- (1)

Após o § 5

40

UEN

- (1)

§ 6

81

UEN

- (1)

§ 7

82S

UEN

- (1)

§ 8

83

UEN

- (1)

§ 9

84

UEN

- (1)

§ 11

85S

UEN

- (1)

§ 12

86S

UEN

- (1)

247

UEN

- (1)

§

texto original

VP

1/VE

+

559, 96, 26

2/VE

+

352, 274, 52

§ 13

87S

UEN

- (1)

2

PPE-DE

-

§ 14

88S

UEN

-

§ 15

89

UEN

- (1)

217

PSE

+

Após o § 15

267

GUE/NGL

-

§ 16

90S

UEN

- (1)

§ 17

91

UEN

- (1)

§ 18

3

PPE-DE

-

§ 20

92S

UEN

-

§ 21

93S

UEN

- (1)

§ 22

94

UEN

- (1)

§ 23

95S

UEN

- (1)

§ 24

96=

248=

UEN

UEN

- (1)

§ 25

4=

41=

97=

PPE-DE

UEN

UEN

-

-

R

§ 26

98

UEN

-

§ 27

42S=

99S=

UEN

UEN

R

218

PSE

+

§

texto original

↓

§ 28

100S

UEN

-

Após o § 28

44

UEN

- (1)

§ 29

43S

UEN

- (1)

5

PPE-DE

-

101

UEN

R

§ 30

249

UEN

- (1)

§ 34

102

UEN

- (1)

§ 36

103

UEN

- (1)

6

PPE-DE

-

§ 38

45S=

104S=

UEN

UEN

R

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

373, 307, 13

§ 39

105

UEN

- (1)

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

377, 287, 11

§ 40

106S

UEN

- (1)

§ 41

107S

UEN

- (1)

§ 42

46

UEN

-

§

texto original

VP

1

+

2/VN

+

377, 279, 33

§ 43

108

UEN

- (1)

§

texto original

vs/VE

+

357, 318, 21

§ 44

109S

UEN

-

Após o § 44

259

GUE/NGL

VP

1

+

2

-

§ 46

110S

UEN

- (1)

Após o § 46

7

PPE-DE

-

8

PPE-DE

-

§ 47

9

PPE-DE

VE

-

309, 379, 19

§ 48

111S

UEN

- (1)

250

UEN

- (1)

10

PPE-DE

VE

+

469, 182, 8

47

UEN

- (1)

§ 49

112

UEN

- (1)

§ 50

113

UEN

-

Após o § 50

260

GUE/NGL

VN

-

95, 529, 34

§ 51

114

UEN

-

§ 52

115

UEN

-

§ 53

11

PPE-DE

-

§ 54

116

UEN

- (1)

219

PSE

+

§

texto original

↓

§ 55

117S

UEN

- (1)

§ 56

118S

UEN

- (1)

§ 57

119S

UEN

- (1)

§ 58

120

UEN

- (1)

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 59

48S

UEN

VN

-

333, 361, 17

121

UEN

-

§ 60

§

texto original

VE

+

396, 304, 11

alterado oralmente

122

UEN

- (1)

§ 61

123

UEN

- (1)

Após o § 61

261

GUE/NGL

R

§ 62

124

UEN

-

§ 63

125

UEN

- (1)

§

texto original

vs/VE

+

374, 296, 24

§ 64

126S

UEN

- (1)

§ 65

127S

UEN

- (1)

§ 66

128

UEN

- (1)

57

UEN

- (1)

§

texto original

VP

1/VE

+

587, 80, 19

2/VE

-

234, 306, 17

Após o § 66

269

GUE/NGL

VN

-

47, 583, 61

§ 67

220

PSE

VN

+

456, 207, 30

129

UEN

- (1)

§

texto original

VS

↓

Após o § 67

29

ALDE

VE

+

510, 117, 14

§ 68

130S

UEN

- (1)

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 69

131S

UEN

- (1)

§ 70

132S

UEN

- (1)

§ 71

133S

UEN

VN

-

250, 299, 11

§ 72

134S

UEN

- (1)

§ 73

135S

UEN

- (1)

§ 74

136S

UEN

- (1)

§ 75

137S

UEN

- (1)

§ 76

138S

UEN

- (1)

221

PSE

VN

+

485, 75, 21

§ 77

139S

UEN

- (1)

12

PPE-DE

VN

+

446, 146, 15

222

PSE

↓

§ 78

13

PPE-DE

VP

1

+

2/VE

-

279, 343, 17

140

UEN

- (1)

58

UEN

- (1)

§ 79

141

UEN

- (1)

§ 80

142S

UEN

- (1)

§ 81

143S

UEN

- (1)

37

Verts/ALE

VE

+

333, 280, 11

223

PSE

↓

§ 82

224

PSE

VP

1

+

2

+

144

UEN

- (1)

Após o § 82

268

GUE/NGL

VE

+

319, 279, 5

§ 83

145

UEN

- (1)

§ 84

225

PSE

VP

1

+

2/VN

+

580, 69, 23

§

texto original

↓

§ 85

146

UEN

- (1)

§

texto original

VN

+

375, 245, 46

§ 86

147S

UEN

- (1)

§ 89

148S

UEN

- (1)

§ 91

149

UEN

- (1)

§ 92

150S

UEN

- (1)

§ 93

151

UEN

- (1)

§ 94

14

PPE-DE

VP

1

+

2

-

152

UEN

- (1)

59

UEN

- (1)

§ 95

153S

UEN

- (1)

§ 96

154

UEN

- (1)

§ 97

155

UEN

- (1)

§ 98

156

UEN

- (1)

Após o § 100

262

GUE/NGL

-

§ 101

157S

UEN

R

60

UEN

- (1)

Após o § 101

263

GUE/NGL

VN

-

160, 496, 24

§ 102

158

UEN

- (1)

§ 103

226

PSE

+

§

texto original

↓

Após o § 103

30

ALDE

+

§ 104

160

UEN

- (1)

§ 105

161

UEN

- (1)

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 106

162

UEN

- (1)

§

texto original

VS

-

§ 107

163

UEN

- (1)

61

UEN

- (1)

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 108

164

UEN

- (1)

§

texto original

vs/VE

+

394, 278, 15

§ 109

165

UEN

- (1)

227

PSE

-

§ 110

166S

UEN

- (1)

31

ALDE

+

alterado oralmente

§ 111

167

UEN

- (1)

§ 112

168S

UEN

- (1)

§ 113

169S

UEN

- (1)

§ 114

15

PPE-DE

VP

1

+

2/VE

-

273, 376, 16

170

UEN

- (1)

228

PSE

VN

-

295, 375, 29

aditamento

62

UEN

- (1)

§ 115

171

UEN

-

229

PSE

VE

+

487, 200, 17

Após o § 115

230

PSE

+

§ 116

231

PSE

+

Após o § 116

270

GUE/NGL

-

§ 118

172

UEN

-

§

texto original

vs/VE

-

295, 396, 17

§ 119

16

PPE-DE

VP

1

+

2

-

232

PSE

↓

173

UEN

R

63

UEN

- (1)

§ 120

233

PSE

+

174

UEN

↓

Após o § 120

265

GUE/NGL

VN

-

50, 584, 60

266

GUE/NGL

VN

-

45, 590, 53

§ 122

175

UEN

R

§ 123

17

PPE-DE

VP

1

+

2

-

176

UEN

R

§ 124

177

UEN

R

§ 125

178S=

258S=

UEN

PPE-DE

VE

- (1)

-

301, 377, 17

§ 126

179S

UEN

R

§ 127

18

PPE-DE

VP

1

+

2

-

180

UEN

- (1)

64

UEN

- (1)

234

PSE

VN

+

359, 328, 14

aditamento

§ 128

19

PPE-DE

VP

1

+

2

-

181

UEN

- (1)

65

UEN

- (1)

235

PSE

VN

+

362, 314, 15

aditamento

§ 129

182

UEN

- (1)

§ 130

35=

236=

ALDE

PSE

R

-

183

UEN

- (1)

§

texto original

VP

1

+

2

-

3

-

§ 131

36=

237=

ALDE

PSE

+

§ 132

184

UEN

- (1)

§ 133

185

UEN

- (1)

§ 134

186

UEN

- (1)

§ 136

187

UEN

- (1)

§ 138

188S

UEN

- (1)

§ 139

189

UEN

- (1)

§ 141

66

UEN

- (1)

190

UEN

- (1)

§ 142

191

UEN

- (1)

§ 143

192

UEN

- (1)

§ 144

193

UEN

- (1)

§ 145

194S

UEN

- (1)

§ 146

195S

UEN

- (1)

§ 147

196

UEN

- (1)

20

PPE-DE

VE

+

531, 163, 15

§ 149

197

UEN

- (1)

§ 151

198S

UEN

- (1)

21

PPE-DE

-

§ 152

199S

UEN

- (1)

§ 153

200S

UEN

- (1)

§ 154

201S

UEN

- (1)

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

§ 155

202S

UEN

- (1)

§ 156

203S

UEN

- (1)

§ 157

204S

UEN

- (1)

§ 158

32

ALDE

+

§ 159

205S

UEN

- (1)

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 160

206

UEN

- (1)

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 161

207

UEN

- (1)

239

PSE

+

§

texto original

↓

§ 162

22

PPE-DE

VP

1

+

2

-

208

UEN

- (1)

67

UEN

- (1)

§ 163

240

PSE

+

209

UEN

- (1)

§ 164

33

ALDE

VP

1

-

2

-

23

PPE-DE

VE

-

304, 376, 21

241

PSE

VE

-

313, 370, 18

49

UEN

- (1)

§ 165

50

UEN

- (1)

§ 167

51

UEN

- (1)

§ 168

52

UEN

- (1)

251

UEN

- (1)

§ 169

252

UEN

- (1)

24

PPE-DE

VP

1

+

2

-

68

UEN

- (1)

§ 170

53

UEN

- (1)

§ 174

54S

UEN

- (1)

Após o § 174

253

UEN

- (1)

§ 175

55

UEN

-

254

UEN

- (1)

§ 176

56S

UEN

- (1)

§ 178

264

GUE/NGL

VN

-

88, 598, 21

34

ALDE

VP

1

-

2

↓

25

PPE-DE

VN

-

304, 387, 15

238

PSE

VN

+

356, 323, 18

§

texto original

↓

§ 179

69S

UEN

VN

-

293, 383, 23

§ 183

§

texto original

VS

+

§ 184

§

texto original

VS

+

§ 185

210

UEN

-

§ 186

255

UEN

- (1)

§

texto original

vs/VE

+

488, 166, 11

§ 187

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 188

§

texto original

VS

+

§ 189

§

texto original

VS

+

§ 190

§

texto original

VS

+

§ 191

§

texto original

VS

+

§ 192

§

texto original

VS

+

§ 193

§

texto original

VS

+

§ 194, travessão 1

26

PPE-DE

VE

+

519, 167, 12

§ 194

§

texto original

↓

§ 195

§

texto original

VS

+

§ 196

§

texto original

VS

+

§ 197

§

texto original

VS

+

§ 198

27

PPE-DE

+

§

texto original

↓

§ 199

28

PPE-DE

+

§

texto original

↓

§ 200

§

texto original

VS

+

§ 201

§

texto original

VS

+

§ 202

§

texto original

VS

+

§ 203

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 204

§

texto original

VS

+

§ 205

244

PSE

+

§

texto original

↓

§ 206

§

texto original

VS

+

§ 207

§

texto original

VS

+

§ 208

§

texto original

VS

+

§ 209

§

texto original

VS

+

§ 210

§

texto original

VS

+

§ 211

§

texto original

VS

+

§ 212

242

PSE

+

§

texto original

↓

§ 213

§

texto original

VS

+

§ 214

§

texto original

VS

+

§ 215

§

texto original

VS

+

§ 216

§

texto original

VS

+

§ 217

§

texto original

VS

+

§ 218

§

texto original

VS

+

§ 219

§

texto original

VS

+

§ 220

§

texto original

VS

+

§ 221

§

texto original

VS

+

§ 222

§

texto original

VS

+

§ 223

§

texto original

VS

+

§ 224

§

texto original

VS

+

§ 225

212

UEN

-

256

UEN

- (1)

§ 226

213

UEN

-

243

PSE

VN

+

530, 159, 14

§ 227

214

UEN

-

§ 228

215

UEN

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 229

216

UEN

-

Cons. B

§

texto original

VS

+

Cons C

70/revS

UEN

- (1)

Cons D

71

UEN

-

245

UEN

- (1)

Cons G

72S

UEN

VN

- (1)

Cons H

73

UEN

-

Após o cons H

1

PPE-DE

VP

1

+

2

-

Cons. I

74

UEN

- (1)

Após o cons I

257

PPE-DE

VE

+

455, 101, 15

Cons K

75

UEN

- (1)

votação: resolução (conjunto)

VN

+

382, 256, 74

A alteração 211 não é admissível nos termos do artigo 151, n
  o
  1, alínea c) do Regimento.

A alteração 159 é anulada.

Pedidos de votação em separado

ALDE: § 103

PSE: § 67

UEN: §§ 186 a 224

PPE-DE: cons B, §§ 43, 60, 63, 67, 85, 106, 108, 118, 183, 184, 191 e 195

GUE/NGL: § 211

Pedidos de votação nominal

ALDE: votação final

GUE/NGL: alts 39, 72, 228, 234, 235, 260, 263, 264, 265 e 266

PSE: alts 220 e 221

PPE-DE: §§ 42/2
  a
  parte, 85, alts 12, 25, 48, 69, 133, 220, 221, 225/2
  a
  parte, 238, 243, 266 e 269

Verts/ALE: votação final

Pedidos de votação por partes

ALDE

§ 130

1
  a
  parte: texto sem os termos «e lamenta o facto de a Bélgica não ter levado a efeito uma investigação cabal» e «claramente»

2
  a
  parte: os termos «e lamenta o facto de a Bélgica não ter levado a efeito uma investigação cabal»

3
  a
  parte:«claramente»

GUE/NGL

alt 33

1
  a
  parte: texto sem os termos «ou confirmar»

2
  a
  parte: estes termos

alt 34

1
  a
  parte: texto sem os termos «ou confirmar»

2
  a
  parte: estes termos

alt 224

1
  a
  parte: texto sem os termos «constata que... rapto ilegal»

2
  a
  parte: estes termos

PSE

alt 1

1
  a
  parte: até «direito nacional»

2
  a
  parte: restante texto

alt 13

1
  a
  parte: texto da alteração sem a supressão

2
  a
  parte: a supressão

alt 14

1
  a
  parte: texto da alteração sem a supressão

2
  a
  parte: a supressão

alt 15

1
  a
  parte: texto da alteração sem a supressão

2
  a
  parte: a supressão

alt 16

1
  a
  parte: texto da alteração sem a supressão

2
  a
  parte: a supressão

alt 17

1
  a
  parte: texto da alteração sem a supressão

2
  a
  parte: a supressão

alt 18

1
  a
  parte: texto da alteração sem a supressão

2
  a
  parte: a supressão

alt 19

1
  a
  parte: texto da alteração sem a supressão

2
  a
  parte: a supressão

alt 22

1
  a
  parte: texto da alteração sem a supressão

2
  a
  parte: a supressão

alt 24

1
  a
  parte: texto da alteração sem a supressão

2
  a
  parte: a supressão

alt 259

1
  a
  parte: até «países europeus»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE

§ 12

1
  a
  parte: até «desenvolvido pela CIA»

2
  a
  parte: restante texto

§ 38

1
  a
  parte: texto sem os termos «apesar da confusão... privadas e públicas»

2
  a
  parte: estes termos

§ 39

1
  a
  parte: até «contra o terrorismo»

2
  a
  parte: restante texto

§ 42

1
  a
  parte: texto sem os termos «para além de... o mesmo objectivo»

2
  a
  parte: estes termos

§ 58

1
  a
  parte: até «respectivos computadores»

2
  a
  parte: restante texto

§ 66

1
  a
  parte: até «transferência de detidos»

2
  a
  parte: restante texto

§ 68

1
  a
  parte: texto sem os termos «de muito valor»

2
  a
  parte: estes termos

§ 105

1
  a
  parte: até «qualquer acusação»

2
  a
  parte: restante texto

§ 107

1
  a
  parte: até «direitos legais»

2
  a
  parte: restante texto

§ 154

1
  a
  parte: até «anfitriões europeus»

2
  a
  parte: resto sem os termos «no entanto»

3
  a
  parte:«estes termos»

§ 159

1
  a
  parte: texto sem os termos «lamenta que a comissão de inquérito romena... compromisso que assumiu»

2
  a
  parte: estes termos

§ 160

1
  a
  parte: texto sem os termos «e que os seus sete passageiros... do acidente»

2
  a
  parte: estes termos

§ 187

1
  a
  parte: texto sem os termos «e residentes»

2
  a
  parte: estes termos

§ 203

1
  a
  parte: texto sem os termos «base multilateral... contexto da UE» e «quer numa»

2
  a
  parte: estes termos

§ 228

1
  a
  parte: até «União Europeia»

2
  a
  parte: restante texto

alt 225

1
  a
  parte: texto sem os termos «mas tal não foi aceite pelas autoridades alemãs»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos

Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, propôs uma alteração oral à alteração 31 que José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE, completou:

Agradece ao Procurador-Geral Javier Zaragoza e ao Procurador Vicente González Mota da Audiência Nacional pelos depoimentos que prestaram à Comissão Temporária e acolhe com agrado os inquéritos que lançaram sobre a utilização de aeroportos espanhóis para o trânsito de aeronaves da CIA no contexto do programa das extradições não judiciais; encoraja ambos os Procuradores a prosseguirem os seus inquéritos sobre as escalas efectuadas pela aeronave implicada na extradição não judicial de Khaled El-Masri; regista a decisão tomada pelas autoridades espanholas, a pedido do juiz da audiência nacional, de desclassificar os documentos secretos detidos pelos serviços de informações e segurança, no que se refere à utilização de aeroportos espanhóis por aeronaves ao serviço da CIA;

Giovanni Claudio Fava, em nome do Grupo PSE, propôs uma alteração oral ao n
  o
  60:

60. Lamenta que documentos sobre a cooperação italo-americana na luta contra o terrorismo, que teriam permitido que se avançasse com o inquérito sobre a extradição não judicial de Abu Omar, tenham sido considerados como documentos classificados pelo antigo Governo italiano e que o actual Governo tenha confirmado esse estatuto;

O Grupo PSE propôs que:

| — | a alteração 228 seja votada como aditamento à alteração 15, substituindo a supressão na segunda parte; |
| --- | --- |

—

a alteração 228 seja votada como aditamento à alteração 15, substituindo a supressão na segunda parte;

| — | a alteração 234 seja votada como aditamento à alteração 18, substituindo a supressão na segunda parte; |
| --- | --- |

—

a alteração 234 seja votada como aditamento à alteração 18, substituindo a supressão na segunda parte;

| — | a alteração 235 seja votada como aditamento à alteração 19, substituindo a supressão na segunda parte. |
| --- | --- |

—

a alteração 235 seja votada como aditamento à alteração 19, substituindo a supressão na segunda parte.

2.   Ajuda macrofinanceira à Moldávia *

Relatório: Béla GLATTFELDER (A6-0013/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores *

Relatório: Rosa MIGUÉLEZ RAMOS (A6-0476/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Redes de emalhar de deriva *

Relatório: Rosa MIGUÉLEZ RAMOS (A6-0014/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 663, 17, 10 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

663, 17, 10

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

5.   Modulação facultativa dos pagamentos directos no âmbito da PAC *

Segundo relatório: Lutz GOEPEL (A6-0009/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta legislativa | VN | - | 89, 584, 19 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 572, 65, 16 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: proposta legislativa

VN

-

89, 584, 19

votação: resolução legislativa

VN

+

572, 65, 16

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: resolução legislativa

Brian Simpson e outros: proposta legislativa

Brian Simpson e outros: resolução legislativa

6.   Relatório Especial n
  o
  6/2005 do Tribunal de Contas sobre a Rede Transeuropeia de Transportes

Relatório: Margarita STARKEVIČIŪTĖ (A6-0022/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 13 | 2 | ALDE | VE | - | 313, 318, 23 |
| § 23 | 1S | PPE-DE | | - | |
| 3 | ALDE | VE | + | 362, 297, 17 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 13

2

ALDE

VE

-

313, 318, 23

§ 23

1S

PPE-DE

-

3

ALDE

VE

+

362, 297, 17

votação: resolução (conjunto)

+

7.   Alterações climáticas

Proposta de resolução: B6-0045/2007

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0045/2007




  comissão ENVI |
| § 8 | 18 | PPE-DE, UEN | | + | |
| § 9 | 19 | PPE-DE, UEN | | + | |
| Após o § 9 | 7 | PSE, Verts/ALE | | + | |
| § 13 | § | texto original | VS | + | |
| § 14 | 20 | PPE-DE, UEN | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 337, 285, 8 |
| § 16 | § | texto original | VS | + | |
| § 17 | 1 | Verts/ALE | | + | |
| Após o § 17 | 10 | ALDE | | + | |
| Após o § 19 | 8 | PSE | VE | + | 338, 301, 17 |
| § 21 | 2 | Verts/ALE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 13 | GUE/NGL | | + | |
| Após o § 21 | 11 | ALDE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| 3 | - | |
| 4 | - | |
| 14 | GUE/NGL | VE | + | 343, 286, 16 |
| 3 | Verts/ALE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 22 | 17 | GUE/NGL | | - | |
| 21 | PPE-DE, UEN | | + | |
| 9 | PSE | | + | aditamento à alteração 21 |
| 4 | Verts/ALE | | ↓ | |
| § 23 | 22 | PPE-DE, UEN | VP | | |
| 1/VE | + | 361, 278, 8 |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| 5 | Verts/ALE | | ↓ | |
| 15 | GUE/NGL | | + | |
| Após o § 23 | 23 | PPE-DE | | - | |
| § 26 | 24 | PPE-DE, UEN | VE | + | 366, 275, 7 |
| 6 | Verts/ALE | | ↓ | |
| Após o § 26 | 25 | PPE-DE, UEN | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 27 | 26 | PPE-DE, UEN | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 29 | 27 | PPE-DE, UEN | | + | |
| Após o § 29 | 28 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 31 | 29 | PPE-DE | VN | - | 278, 373, 9 |
| § 32 | 16 | GUE/NGL | | + | |
| § 34 | 30S | PPE-DE, UEN | VN | + | 373, 286, 8 |
| § 37 | 31 | PPE-DE, UEN | | + | |
| Após o travessão 4 | 12 | GUE/NGL | | + | |
| 32 | PPE-DE | | ↓ | |
| Após o cons B | 33 | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 616, 25, 30 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0045/2007

comissão ENVI

§ 8

18

PPE-DE, UEN

+

§ 9

19

PPE-DE, UEN

+

Após o § 9

7

PSE, Verts/ALE

+

§ 13

§

texto original

VS

+

§ 14

20

PPE-DE, UEN

VP

1

+

2/VE

+

337, 285, 8

§ 16

§

texto original

VS

+

§ 17

1

Verts/ALE

+

Após o § 17

10

ALDE

+

Após o § 19

8

PSE

VE

+

338, 301, 17

§ 21

2

Verts/ALE

VP

1

+

2

+

13

GUE/NGL

+

Após o § 21

11

ALDE

VP

1

-

2

-

3

-

4

-

14

GUE/NGL

VE

+

343, 286, 16

3

Verts/ALE

VP

1

+

2

+

§ 22

17

GUE/NGL

-

21

PPE-DE, UEN

+

9

PSE

+

aditamento à alteração 21

4

Verts/ALE

↓

§ 23

22

PPE-DE, UEN

VP

1/VE

+

361, 278, 8

2

+

3

+

5

Verts/ALE

↓

15

GUE/NGL

+

Após o § 23

23

PPE-DE

-

§ 26

24

PPE-DE, UEN

VE

+

366, 275, 7

6

Verts/ALE

↓

Após o § 26

25

PPE-DE, UEN

VP

1

+

2

+

§ 27

26

PPE-DE, UEN

VP

1

+

2

+

§ 29

27

PPE-DE, UEN

+

Após o § 29

28

PPE-DE

VP

1

+

2

+

§ 31

29

PPE-DE

VN

-

278, 373, 9

§ 32

16

GUE/NGL

+

§ 34

30S

PPE-DE, UEN

VN

+

373, 286, 8

§ 37

31

PPE-DE, UEN

+

Após o travessão 4

12

GUE/NGL

+

32

PPE-DE

↓

Após o cons B

33

PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

616, 25, 30

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 13 e 16

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 2

1
  a
  parte: até «incluindo os aéreos»

2
  a
  parte: restante texto

alt 3

1
  a
  parte: até «efeito de estufa após 2020»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE, PSE

alt 22

1
  a
  parte: até «vinculativos em matéria de energias renováveis»

2
  a
  parte: até «gases com efeito de estufa»

3
  a
  parte: restante parte Energy Roadmap

IND/DEM, Verts/ALE

alt 11

1
  a
  parte: Até «décadas vindouras»

2
  a
  parte: resto sem os termos «a substituição de um objectivo em matéria de biocarburantes pelo»

3
  a
  parte:«a substituição de um objectivo em matéria de biocarburantes pelo»

4
  a
  parte:«biocarburantes»

PSE

alt 20

1
  a
  parte: até «certificados de emissão»

2
  a
  parte: restante texto

PSE, Verts/ALE

alt 26

1
  a
  parte: texto sem os termos «com particular atenção para»

2
  a
  parte: estes termos

Verts/ALE

alt 28

1
  a
  parte: até «consecução deste objectivo»

2
  a
  parte: restante texto

alt 25

1
  a
  parte: até «legislação da UE»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 29 e 30, votação final

8.   Novo acordo «PNR» — SWIFT

Proposta de resolução: B6-0042/2007

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0042/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 1 | 7 | PSE | | + | |
| § 2 | § | texto original | VS | + | |
| § 13, alínea f) | § | texto original | VS | + | |
| § 13, alínea g) | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 13, alínea j) | - | - | | + | novo |
| § 14 | 2 | PSE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 15 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 16 | 3 | PSE | | + | |
| § 17 | 4 | PSE | | + | alterado oralmente |
| § 18 | 5 | PSE | | + | |
| § 20 | 6 | PSE | | + | |
| § 22 | § | texto original | VS | + | |
| § 23 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Travessão 2 | 1 | PSE | | + | |
| Cons D | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0042/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 1

7

PSE

+

§ 2

§

texto original

VS

+

§ 13, alínea f)

§

texto original

VS

+

§ 13, alínea g)

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 13, alínea j)

-

-

+

novo

§ 14

2

PSE

+

§

texto original

↓

§ 15

§

texto original

VS

+

Após o § 16

3

PSE

+

§ 17

4

PSE

+

alterado oralmente

§ 18

5

PSE

+

§ 20

6

PSE

+

§ 22

§

texto original

VS

+

§ 23

§

texto original

VP

1

+

2

+

Travessão 2

1

PSE

+

Cons D

§

texto original

VP

1

+

2

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 2, 13/alínea f, 15 e 22

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

Cons D

1
  a
  parte: texto sem os termos «ao controlo parlamentar»

2
  a
  parte: estes termos

§ 13, alínea g

1
  a
  parte: até «juridicamente vinculativas»

2
  a
  parte: restante texto

§ 23

1
  a
  parte: até «fornecedores de serviços de telecomunicações»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

Hubert Pirker propôs a seguinte alteração oral destinada a inserir um novo n
  o
  13, alínea j:

«Espera que as autoridades norte-americanas, em caso de ameaça terrorista reconhecida, sejam obrigadas a informar imediatamente as autoridades da UE acerca dessa suspeita»

Piia-Noora Kauppi propôs a seguinte alteração ora à alteração 4, travessão 3:

«Como decisor político, a assegurar, em cooperação com os bancos centrais e as instituições financeiras, que os sistemas de pagamento europeus, incluindo o sistema actualizado de pagamentos de grande montante “TARGET2”, e o previsto sistema TARGET para valores mobiliários, caso venha a tornar-se realidade, respeitem inteiramente o direito da CE em matéria de protecção de dados; insta o BCE a transmitir ao Parlamento Europeu a avaliação dessa observância;»

9.   Estratégia de Lisboa (Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007)

Propostas de resolução: B6-0040/2007, B6-0043/2007, B6-0044/2007, B6-0046/2007 e B6-0048/2007

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0040/2007




  ITS |
| votação: resolução (conjunto) | | - | |
| Proposta de resolução B6-0043/2007




  Verts/ALE |
| § 1 | § | texto original | VN | - | 95, 272, 223 |
| § 3, alínea b) | § | texto original | VN | - | 90, 255, 226 |
| § 5 | § | texto original | VN | - | 93, 258, 240 |
| § 14 | § | texto original | VN | - | 79, 252, 227 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | - | 48, 343, 204 |
| Proposta de resolução B6-0044/2007




  UEN |
| votação: resolução (conjunto) | | R | |
| Proposta de resolução B6-0046/2007




  GUE/NGL |
| votação: resolução (conjunto) | | - | |
| Proposta de resolução B6-0048/2007




  PSE, PPE-DE, ALDE |
| Após o § 1 | 28 | PSE | | - | |
| 29 | PSE | | - | |
| § 5 | § | texto original | VN | + | 522, 74, 6 |
| Após o § 5 | 1 | PPE-DE | | + | |
| § 7 | 30 | PSE | | - | |
| § | texto original | VN | + | 510, 58, 11 |
| Após o § 7 | 31 | PSE | VN | - | 239, 314, 13 |
| § 9 | 12 | ALDE | VE | - | 237, 285, 53 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 10 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 11 | 13 | ALDE | VE | + | 310, 278, 14 |
| § 12, travessão 1 | 14 | ALDE | VN | + | 536, 36, 7 |
| § 12, após o travessão 1 | 22 | PSE+ALDE | | + | |
| § 13 | § | texto original | VS | + | |
| § 14 | 15 | ALDE | VN | + | 353, 236, 17 |
| 3 | PPE-DE | | + | |
| § 15 | § | texto original | vs/VE | + | 334, 264, 7 |
| § 16 | 19S | PSE, ALDE | VN | + | 522, 65, 4 |
| 4 | PPE-DE | | ↓ | |
| § 19 | § | texto original | VS | + | |
| § 20 | § | texto original | VS | + | |
| § 21 | 23 | PSE, ALDE | VE | - | 260, 316, 7 |
| § 22 | § | texto original | vs/VE | + | 288, 234, 7 |
| Após o § 28 | 32 | PSE | | + | |
| § 30 | 5 | PPE-DE | | - | |
| § | texto original | VN | + | 557, 34, 15 |
| § 31 | 33 | PSE | | - | |
| § | texto original | VN | + | 330, 252, 12 |
| § 33 | 6 | PPE-DE | | - | |
| § 47 | § | texto original | VN | + | 525, 62, 15


  alterado oralmente |
| § 48 | 24 | PSE, ALDE | VP/VN | | |
| 1 | + | 500, 70, 12 |
| 2 | - | 173, 365, 9 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 49 | 20S | PSE, ALDE | VN | + | 322, 260, 9 |
| § 50 | § | texto original | | ↓ | |
| § 57 | § | texto original | VN | + | 564, 26, 2 |
| § 58 | 7 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2/VE | - | 276, 289, 5 |
| 3 | - | |
| 25 | PSE, ALDE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 59 | 8 | PPE-DE | VE | + | 278, 275, 17 |
| § 63 | 26 | PSE, ALDE | | + | |
| Após o § 64 | 17 | ALDE | | + | |
| § 65 | § | texto original | VS | ↓ | |
| § 68 | 21S | PSE, ALDE | | - | |
| § 69 | § | texto original | VS | + | |
| §§ 70-79 | § | texto original | | + | inseridas após o § 5 |
| § 70 | 27 | PSE, ALDE | VE | + | 308, 241, 33 |
| § 71 | 34 | PSE | | + | |
| § 74 | 18 | ALDE | | + | |
| Após o § 74 | 35 | PSE | | + | |
| Após o § 76 | 16 | ALDE | VN | - | 279, 288, 8 |
| § 79 | 36 | PSE | VE | - | 208, 310, 37 |
| 9 | PPE-DE | | + | |
| Após o cons 11 | 10 | ALDE | | + | |
| 11 | ALDE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 438, 103, 30 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0040/2007

ITS

votação: resolução (conjunto)

-

Proposta de resolução B6-0043/2007

Verts/ALE

§ 1

§

texto original

VN

-

95, 272, 223

§ 3, alínea b)

§

texto original

VN

-

90, 255, 226

§ 5

§

texto original

VN

-

93, 258, 240

§ 14

§

texto original

VN

-

79, 252, 227

votação: resolução (conjunto)

VN

-

48, 343, 204

Proposta de resolução B6-0044/2007

UEN

votação: resolução (conjunto)

R

Proposta de resolução B6-0046/2007

GUE/NGL

votação: resolução (conjunto)

-

Proposta de resolução B6-0048/2007

PSE, PPE-DE, ALDE

Após o § 1

28

PSE

-

29

PSE

-

§ 5

§

texto original

VN

+

522, 74, 6

Após o § 5

1

PPE-DE

+

§ 7

30

PSE

-

§

texto original

VN

+

510, 58, 11

Após o § 7

31

PSE

VN

-

239, 314, 13

§ 9

12

ALDE

VE

-

237, 285, 53

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

§ 10

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 11

13

ALDE

VE

+

310, 278, 14

§ 12, travessão 1

14

ALDE

VN

+

536, 36, 7

§ 12, após o travessão 1

22

PSE+ALDE

+

§ 13

§

texto original

VS

+

§ 14

15

ALDE

VN

+

353, 236, 17

3

PPE-DE

+

§ 15

§

texto original

vs/VE

+

334, 264, 7

§ 16

19S

PSE, ALDE

VN

+

522, 65, 4

4

PPE-DE

↓

§ 19

§

texto original

VS

+

§ 20

§

texto original

VS

+

§ 21

23

PSE, ALDE

VE

-

260, 316, 7

§ 22

§

texto original

vs/VE

+

288, 234, 7

Após o § 28

32

PSE

+

§ 30

5

PPE-DE

-

§

texto original

VN

+

557, 34, 15

§ 31

33

PSE

-

§

texto original

VN

+

330, 252, 12

§ 33

6

PPE-DE

-

§ 47

§

texto original

VN

+

525, 62, 15

alterado oralmente

§ 48

24

PSE, ALDE

VP/VN

1

+

500, 70, 12

2

-

173, 365, 9

§

texto original

↓

§ 49

20S

PSE, ALDE

VN

+

322, 260, 9

§ 50

§

texto original

↓

§ 57

§

texto original

VN

+

564, 26, 2

§ 58

7

PPE-DE

VP

1

-

2/VE

-

276, 289, 5

3

-

25

PSE, ALDE

+

§

texto original

↓

§ 59

8

PPE-DE

VE

+

278, 275, 17

§ 63

26

PSE, ALDE

+

Após o § 64

17

ALDE

+

§ 65

§

texto original

VS

↓

§ 68

21S

PSE, ALDE

-

§ 69

§

texto original

VS

+

§§ 70-79

§

texto original

+

inseridas após o § 5

§ 70

27

PSE, ALDE

VE

+

308, 241, 33

§ 71

34

PSE

+

§ 74

18

ALDE

+

Após o § 74

35

PSE

+

Após o § 76

16

ALDE

VN

-

279, 288, 8

§ 79

36

PSE

VE

-

208, 310, 37

9

PPE-DE

+

Após o cons 11

10

ALDE

+

11

ALDE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

438, 103, 30

A alteração 2 foi anulada.

Versão revista em PT para a proposta de resolução B6-0046/2007.

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: votação final B6-0048/2007

PSE: § 47, alt 20

Verts/ALE: §§1, 3b, 5 e 14, votação final da B6-0043/2007, §§ 5, 7, 30, 31, e 57, alts 14, 15, 16, 19S, 20, 24 e 31 para a B6-0048/2007

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 7

1
  a
  parte: até «baixa produção de carbono»

2
  a
  parte:«(supressão)»

3
  a
  parte: restante texto

PSE, Verts/ALE

§ 9

1
  a
  parte: Até «moderadamente remunerados»

2
  a
  parte: até «ofertas de emprego»

3
  a
  parte: restante texto

PSE

§ 10

1
  a
  parte: texto sem os termos «que não devem existir... e do seu empregador»

2
  a
  parte: estes termos

alt 24

1
  a
  parte: texto sem os termos «como o ITER»

2
  a
  parte: estes termos

Pedidos de votação em separado

PSE: §§ 13, 15, 19, 20, 22, 31, 65 e 69

Verts/ALE: § 20

Diversos

O Grupo PPE-DE propôs deslocar os n
  o
  s 70 a 79 para depois do n
  o
  5.

Konrad Szymański é igualmente co-signatário da proposta de resolução B6-0044/2007, em nome do Grupo UEN.

Stephen Hughes, em nome do grupo PSE, propôs a seguinte alteração oral ao § 47:

47. Salienta que as experiências do Inverno passado e o importante aumento da procura de energia por parte das economias em plena expansão (ou seja, China e Índia) demonstraram que se devem utilizar todas as fontes de energia sustentáveis e seguras para garantir a segurança do aprovisionamento energético;

10.   Política europeia sobre o espectro de radiofrequências

Relatório: Fiona HALL (A6-0467/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 14 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 17 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 233, 230, 6 |
| Após o § 18 | 1 | PSE | VN | + | 425, 30, 13 |
| § 19 | § | texto original | vs/VE | + | 231, 195, 4 |
| § 20 | § | texto original | vs/VE | - | 195, 227, 3 |
| § 22 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 25 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 200, 216, 9 |
| § 31 | § | texto original | VS | - | |
| § 32 | § | texto original | vs/VE | - | 193, 234, 4 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 14

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 17

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

233, 230, 6

Após o § 18

1

PSE

VN

+

425, 30, 13

§ 19

§

texto original

vs/VE

+

231, 195, 4

§ 20

§

texto original

vs/VE

-

195, 227, 3

§ 22

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 25

§

texto original

VP

1

+

2/VE

-

200, 216, 9

§ 31

§

texto original

VS

-

§ 32

§

texto original

vs/VE

-

193, 234, 4

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

PSE: alt 1

Pedidos de votação em separado

ALDE: §§ 19, 20, 31 e 32

PSE: §§ 19, 20, 31 e 32

Pedidos de votação por partes

ALDE, PPE-DE, PSE

§ 14

1
  a
  parte: texto sem os termos «excepção feita às frequências de radiodifusão»

2
  a
  parte: estes termos

ALDE, PSE

§ 17

1
  a
  parte: texto sem os termos «incluindo os serviços de radiodifusão»

2
  a
  parte: estes termos

§ 22

1
  a
  parte: texto sem os termos «e Power Line»

2
  a
  parte: estes termos

§ 25

1
  a
  parte: até «acordo geral a nível político»

2
  a
  parte: restante texto

---

(1)  Estas alterações foram apresentadas a votação em três blocos distintos.

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 39

A favor: 274

ALDE: Ciornei, Takkula

IND/DEM: Krupa, Sinnott, Tomczak

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Elles, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kónya--Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Langen, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan--Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Vatanen, Veneto, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Carnero González, Dîncu

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 388

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis--Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Mote, Popeangă

NI: Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Brepoels, Březina, Busuttil, Cabrnoch, Cederschiöld, Coelho, Demetriou, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Duchoň, Esteves, Freitas, Gklavakis, Kratsa-Tsagaropoulou, Lechner, Marques, Martens, Matsis, Mavrommatis, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Samaras, Silva Peneda, Strejček, Trakatellis, Varvitsiotis, Ventre, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 29

ALDE: Busk, Geremek, Kułakowski, Ortuondo Larrea, Staniszewska

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Wise

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Kozlík

PPE-DE: De Blasio, Konrad, Langendries, Lewandowski, Lombardo, Šťastný

PSE: Ţicău

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Carl Schlyter

2.   Relatório Fava A6-0020/2007

N
  o
  42/2

A favor: 377

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis--Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Louis, Sinnott

ITS: Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, De Veyrac, Grossetête, Mathieu, Matsis, Posselt, Saïfi, Sudre, Vlasto

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 279

ALDE: Geremek, Kułakowski, Onyszkiewicz, Staniszewska, Takkula

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Mote, Mussolini, Popeangă

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill--Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Dimitrov Martin, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot--Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 33

ALDE: Busk, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde

ITS: Claeys, Le Rachinel, Mölzer

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Belet, Brepoels, Busuttil, Coelho, Demetriou, Dimitrakopoulos, Esteves, Freitas, Gál, Gklavakis, Grosch, Marques, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Samaras, Silva Peneda, Šťastný, Szájer, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Ventre

Verts/ALE: van Buitenen

3.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 260

A favor: 95

ALDE: Pannella

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Karatzaferis, Sinnott

PPE-DE: Anastase, Bauer, Gál, Járóka, Lombardo, Matsis, Mavrommatis, Posdorf, Posselt, Schöpflin, Vatanen

PSE: Borrell Fontelles, Lienemann, Occhetto, Sánchez Presedo

UEN: Libicki, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 529

ALDE: Alvaro, Andria, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 34

ALDE: Busk, Gentvilas, Geremek, Morillon, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Wise

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Coelho, Dimitrakopoulos, Esteves, Freitas, Kratsa-Tsagaropoulou, Marques, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Samaras, Silva Peneda, Šťastný, Szájer, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin

Contra:
  Antolín Sánchez Presedo, Glyn Ford, Edite Estrela

4.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 48

A favor: 333

ALDE: Kułakowski, Onyszkiewicz, Takkula

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Dobolyi, Sifunakis

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 361

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Rivera

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Busk, Geremek, Morillon, Ortuondo Larrea, Staniszewska, Susta

IND/DEM: Goudin, Karatzaferis, Lundgren

ITS: Martinez

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Langendries, Šťastný

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Nikolaos Sifunakis

5.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 269

A favor: 47

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Toussas, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Coûteaux, Karatzaferis, Louis, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: De Blasio, Ibrisagic, Sumberg

PSE: Badia i Cutchet, Corbey, Hedh, Zingaretti

UEN: Gobbo, Kuc

Verts/ALE: Schlyter, Voggenhuber

Contra: 583

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 61

ALDE: Busk, Morillon, Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Brie, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Claeys

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Šťastný, Ventre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Anna Hedh

Abstenções:
  Feleknas Uca

6.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 220

A favor: 456

ALDE: Deprez, Onyszkiewicz, Takkula

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Louis, Lundgren, Sinnott

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Hammerstein Mintz, Turmes

Contra: 207

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Bachelot-Narquin, Coelho, Demetriou, Dimitrakopoulos, Esteves, Freitas, Gklavakis, Kratsa-Tsagaropoulou, Marques, Matsis, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Samaras, Silva Peneda, Szájer, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Occhetto

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 30

ALDE: Geremek, Morillon, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Železný

ITS: Claeys, Mote

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Kozlík

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Kaczmarek, Ouzký, Škottová, Šťastný, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Berlato, Borghezio, Musumeci, Pirilli, Poli Bortone, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Dorette Corbey

Contra:
  Claude Turmes

7.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 133

A favor: 250

ALDE: Deprez

IND/DEM: Belder, Blokland, Clark, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne,Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mantovani, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Pack, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Seeber, Siekierski, Škottová, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Ventre, Vlasák, Weisgerber, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Evans Robert, Ford, Honeyball, Kinnock, McAvan, Martin David, Schaldemose, Simpson, Siwiec, Stihler, Titley

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Zapałowski

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Contra: 299

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Mote

NI: Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Rivera

PPE-DE: Bauer, Belet, Brepoels, Coelho, Freitas, Hökmark, Járóka, Kratsa-Tsagaropoulou, Marques, Matsis, Mavrommatis, Olajos, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Schmitt, Silva Peneda, Szájer, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Maňka, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Tarand, Ţicău, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Hammerstein Mintz, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 11

ALDE: Busk, Geremek, Kułakowski, Morillon, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea

NI: Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Gál, Šťastný

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Glenis Willmott, Neena Gill, Richard Corbett, Claude Moraes, Eluned Morgan, Peter Skinner, Stephen Hughes, Michael Cashman

Contra:
  Hans-Peter Martin

8.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 221

A favor: 485

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pannella, Parvanova, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Starkevičiūtė, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis

ITS: Dillen, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Daul, De Blasio, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mantovani, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Spautz, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Ventre, Weisgerber, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gomes, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Ţicău, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 75

ALDE: Geremek, Kułakowski, Onyszkiewicz, Piskorski, Staniszewska

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Clark, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Mote

NI: Bobošíková

PPE-DE: Cabrnoch, Chmielewski, Coelho, Coveney, Demetriou, Descamps, Duchoň, Freitas, Gewalt, Kelemen, Klaß, Kratsa-Tsagaropoulou, Marques, Matsis, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Radwan, Samaras, Silva Peneda, Škottová, Strejček, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre, Piotrowski

Abstenções: 21

ALDE: Beaupuy, Morillon, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis

ITS: Claeys

NI: Kozlík

PPE-DE: Gál, Lauk, Lewandowski, Šťastný, Szájer

UEN: Berlato, Borghezio, Gobbo, Musumeci, Pirilli, Poli Bortone, Speroni, Vaidere

Verts/ALE: Jonckheer

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Marie-Hélène Descamps

9.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 12

A favor: 446

ALDE: Deprez, Hennis-Plasschaert

GUE/NGL: Morgantini

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Tomczak, Železný

ITS: Dillen, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasák, Weisgerber, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Zapałowski

Contra: 146

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Booth, Clark, Lundgren, Nattrass, Titford

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Lombardo

PSE: Athanasiu

Verts/ALE: Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

ALDE: Beaupuy, Busk, Gentvilas, Geremek, Kułakowski, Morillon, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Goudin, Louis

ITS: Claeys, Mote

NI: Kozlík

PPE-DE: Šťastný

UEN: Vaidere, Zīle

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Luisa Morgantini

10.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 225/2

A favor: 580

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis, Louis

NI: Chruszcz, De Michelis, Giertych, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 69

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Krupa, Nattrass, Tomczak, Železný

ITS: Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Allister

PPE-DE: Anastase, Březina, Duchoň, Martens, Mauro, Škottová, Strejček, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Gurmai, Hänsch

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 23

ALDE: Beaupuy, Busk, Gentvilas, Morillon, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Titford, Wise

ITS: Claeys, Martinez

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík

PPE-DE: Šťastný

PSE: Roth-Behrendt

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Christofer Fjellner, Catherine Stihler

11.   Relatório Fava A6-0020/2007

N
  o
  85

A favor: 375

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder

ITS: Mussolini

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Belet, Brepoels, Coelho, De Blasio, Demetriou, Dimitrakopoulos, Esteves, Fontaine, Freitas, Gaubert, Gklavakis, Járóka, Kelemen, Kratsa-Tsagaropoulou, McGuinness, Marques, Mavrommatis, Papastamkos, Pinheiro, Quisthoudt-Rowohl, Rübig, Saïfi, Samaras, Silva Peneda, Sudre, Szájer, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Borghezio, Didžiokas, Kuźmiuk

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 245

ALDE: Ciornei, Costa, Piskorski, Susta

IND/DEM: Blokland, Krupa, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Mote, Popeangă, Stoyanov

NI: Allister, De Michelis

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Bachelot-Narquin, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Athanasiu, Capoulas Santos, De Keyser, Honeyball, Madeira, Martin David, Paşcu, Pinior, Stihler

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 46

ALDE: Beaupuy, Busk, Gentvilas, Geremek, Morillon, Ortuondo Larrea, Staniszewska

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Gál, Matsis, Škottová, Šťastný, Strejček, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Roth-Behrendt

UEN: Gobbo, Krasts

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jamila Madeira, Françoise Grossetête

Abstenções:
  Patrick Gaubert

12.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 263

A favor: 160

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis

PPE-DE: Březina, Carollo, Duchoň, Florenz, Matsis, Ouzký, Samaras, Strejček, Szabó, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Casaca, Obiols i Germà, Occhetto

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 496

ALDE: Mulder

GUE/NGL: Morgantini, Seppänen

IND/DEM: Batten, Belder, Booth, Clark, Knapman, Krupa, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 24

ALDE: Beaupuy, Busk, Cocilovo, Gentvilas, Geremek, Kułakowski, Morillon, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Staniszewska

IND/DEM: Bloom, Coûteaux, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott

ITS: Martinez, Stoyanov

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Šťastný, Ventre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin, Luisa Morgantini

Contra:
  Lívia Járóka, Christofer Fjellner

13.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 228

A favor: 295

ALDE: Krahmer, Nicholson of Winterbourne, Sbarbati, Şerbu, Susta

GUE/NGL: Aita, Morgantini

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Karatzaferis, Louis, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Mussolini, Popeangă

NI: Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Belet, Brepoels, Coelho, Demetriou, Dimitrakopoulos, Esteves, Florenz, Freitas, Gklavakis, Kratsa-Tsagaropoulou, Marques, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Oomen-Ruijten, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Silva Peneda, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 375

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Nattrass, Tomczak, Železný

ITS: Dillen, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Beňová

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, La Russa, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 29

ALDE: Busk, Geremek, Kułakowski, Morillon, Ortuondo Larrea, Staniszewska

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Titford, Wise

ITS: Claeys

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Gál, Queiró, Samaras, Šťastný

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin

Contra:
  Vincenzo Aita, Luisa Morgantini

14.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 265

A favor: 50

ALDE: Nicholson of Winterbourne

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Wagenknecht

IND/DEM: Coûteaux, Karatzaferis, Louis

ITS: Martinez, Mussolini

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Bonsignore, Florenz

PSE: Athanasiu, Berlinguer, Carlotti, Dumitrescu, Gomes, Paparizov, Paşcu

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 584

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Tomczak, Železný

ITS: Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Flautre, Romeva i Rueda

Abstenções: 60

ALDE: Beaupuy, Busk, Morillon, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

ITS: Claeys

NI: Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Járóka, Őry, Schöpflin, Šťastný

PSE: Ferreira Elisa, Laignel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

15.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 266

A favor: 45

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Karatzaferis, Louis

ITS: Mussolini

NI: Martin Hans-Peter

PSE: Bullmann, Muscat

Verts/ALE: Jonckheer, Schlyter

Contra: 590

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Cohn-Bendit

Abstenções: 53

ALDE: Busk, Morillon, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Baco, Bobošíková

PPE-DE: Schöpflin, Šťastný

PSE: Laignel

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Joseph Muscat

16.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 234

A favor: 359

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Mussolini

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Coelho, Dimitrakopoulos, Freitas, Gklavakis, de Grandes Pascual, Kratsa-Tsagaropoulou, Matsis, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Samaras, Szájer, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Bielan, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 328

ALDE: Geremek, Kułakowski, Onyszkiewicz, Sbarbati, Schmidt Olle, Staniszewska, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Peillon

UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Camre, Crowley, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kuc, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 14

ALDE: Beaupuy, Busk, Gentvilas, Morillon, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Karatzaferis, Louis

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Šťastný, Szabó, Ventre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Lívia Járóka

17.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 235

A favor: 362

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Bauer, Coelho, Coveney, Demetriou, Dimitrakopoulos, Esteves, Florenz, Fontaine, Freitas, Gklavakis, Kratsa-Tsagaropoulou, McGuinness, Marques, Matsis, Mavrommatis, Papastamkos, Pinheiro, Pomés Ruiz, Samaras, Silva Peneda, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 314

ALDE: Deprez, Geremek, Onyszkiewicz, Schmidt Olle, Takkula

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Lévai, Öger

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Gobbo, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 15

ALDE: Busk, Gentvilas, Morillon, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Claeys

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Kozlík

PPE-DE: Gál, Šťastný

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Rainer Wieland

18.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 264

A favor: 88

ALDE: Piskorski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Karatzaferis, Krupa, Sinnott

ITS: Mussolini

PSE: Leinen

UEN: Kristovskis, Kuc, Pęk, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 598

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 21

ALDE: Beaupuy, Busk, Gentvilas, Morillon, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Goudin, Louis, Lundgren

ITS: Claeys

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Anastase, Coelho, Esteves, Freitas, Marques, Silva Peneda, Šťastný

PSE: Liberadzki

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin

19.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 25

A favor: 304

ALDE: Gentvilas, Geremek, in 't Veld, Kułakowski, Piskorski, Staniszewska, Szent-Iványi, Takkula

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Grabowska, Liberadzki, Siwiec

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Contra: 387

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Popeangă

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Brepoels, del Castillo Vera, Coelho, Demetriou, Deva, Dimitrakopoulos, Duchoň, Esteves, Fontaine, Freitas, Gklavakis, Kratsa-Tsagaropoulou, McMillan-Scott, Marques, Martens, Matsis, Mavrommatis, Papastamkos, Pinheiro, Samaras, Silva Peneda, Trakatellis, Vakalis

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

ALDE: Beaupuy, Busk, Cornillet, Morillon, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren

ITS: Romagnoli

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Šťastný

Verts/ALE: van Buitenen

20.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 238

A favor: 356

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott

ITS: Mussolini

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Belet, Carollo, De Blasio, Fatuzzo, Járóka, Oomen-Ruijten, Schöpflin, Szájer

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Poli Bortone

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 323

ALDE: Onyszkiewicz

GUE/NGL: Brie

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Capoulas Santos, Geringer de Oedenberg, Golik, Gottardi, Liberadzki, Pittella, Rosati, Siwiec

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 18

ALDE: Beaupuy, Busk, Cornillet, Gentvilas, Morillon, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Coelho, Gál, Šťastný

Verts/ALE: van Buitenen, Lichtenberger

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Marie-Hélène Descamps

21.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 69

A favor: 293

ALDE: Takkula

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Öger, Rosati

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Contra: 383

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Audy, Brepoels, Coelho, Demetriou, Dimitrakopoulos, Fontaine, Freitas, Gál, Gklavakis, Grossetête, Kratsa-Tsagaropoulou, Marques, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Papastamkos, Pinheiro, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Silva Peneda, Sudre, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, von Wogau

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 23

ALDE: Beaupuy, Busk, Cornillet, Gentvilas, Geremek, Kułakowski, Morillon, Ortuondo Larrea, Piskorski, Staniszewska

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Železný

ITS: Mote

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Belet, De Blasio, Queiró

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Patrick Gaubert, Ambroise Guellec

22.   Relatório Fava A6-0020/2007

Alteração 243

A favor: 530

ALDE: Degutis, Deprez, Dičkutė, Gentvilas, Geremek, Kułakowski, Morillon, Mulder, Onyszkiewicz, Piskorski, Staniszewska, Takkula

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Battilocchio, De Michelis, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Gobbo, La Russa, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Rogalski, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 159

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pannella, Parvanova, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Claeys, Popeangă, Stoyanov

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Duchoň, Herranz García, Kratsa-Tsagaropoulou, López-Istúriz White, Škottová, Spautz, Strejček, Ţîrle, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Carnero González, Kindermann

UEN: Bielan, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rutowicz, Szymański, Zapałowski

Abstenções: 14

ALDE: Beaupuy, Busk, Cocilovo, Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Søndergaard

IND/DEM: Krupa, Tomczak

ITS: Mote

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Šťastný

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Carlos Carnero González, Antonio López-Istúriz White, Esther Herranz García

23.   Relatório Fava A6-0020/2007

Resolução

A favor: 382

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pannella, Parvanova, Pistelli, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Louis, Lundgren, Sinnott

ITS: Martinez, Popeangă

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, Bauer, Brepoels, Carollo, Coelho, Demetriou, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Esteves, Freitas, Gál, Gaľa, Gklavakis, Higgins, Járóka, Kratsa-Tsagaropoulou, McGuinness, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mitchell, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Saïfi, Samaras, Schmitt, Schöpflin, Silva Peneda, Sudre, Szájer, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Ventre

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 256

ALDE: Bărbuleţiu, Cioroianu, Geremek, Kułakowski, Onyszkiewicz, Piskorski, Silaghi, Takkula

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Mote, Romagnoli

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Daul, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Gahler, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Mato Adrover, Mauro, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Van Orden, Vatanen, Veneto, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Rosati, Siwiec

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 74

ALDE: Busk, Gentvilas, Jensen, Manders, Morţun, Mulder, Ortuondo Larrea, Ries, Şerbu, Staniszewska, Szent-Iványi, Vălean

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

ITS: Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mussolini, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Kozlík

PPE-DE: Beazley, Belet, Busuttil, Casa, Cederschiöld, De Blasio, Doorn, Eurlings, Fjellner, Fontaine, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hökmark, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Kamall, Korhola, Maat, McMillan-Scott, Marques, Martens, Méndez de Vigo, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Posselt, Reul, Salafranca Sánchez-Neyra, Stubb, Vlasto, Wohlin, Wortmann-Kool

PSE: Creţu Gabriela, Dîncu, Dumitrescu, Liberadzki, dos Santos, Sârbu

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Simon Coveney, Véronique De Keyser, Ville Itälä

Contra:
  Bogdan Golik, Carlos José Iturgaiz Angulo, Herbert Reul, Charlotte Cederschiöld, Cristina Gutiérrez-Cortines, Riccardo Ventre

Abstenções:
  Marianne Thyssen, Eduard Raul Hellvig, Silvia Ciornei

24.   Relatório Miguélez Ramos A6-0014/2007

Resolução

A favor: 663

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis, Krupa, Sinnott, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 17

ALDE: Gentvilas, Geremek

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

PPE-DE: Ehler, Landsbergis

UEN: Maldeikis

Abstenções: 10

ALDE: Harkin, Morillon

IND/DEM: Železný

NI: Baco, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

UEN: Berlato, Camre

Verts/ALE: van Buitenen

25.   Segundo relatório Goepel A6-0009/2007

Proposta da Comissão

A favor: 89

ALDE: Lambsdorff, Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Belohorská, De Michelis

PPE-DE: Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Capoulas Santos, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Estrela, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Gill, Gottardi, Grech, Groote, Gruber, Hänsch, Herczog, Honeyball, Howitt, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Lehtinen, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Moraes, Morgan, Myller, Öger, Paleckis, Pinior, Rasmussen, dos Santos, Schaldemose, Segelström, Simpson, Skinner, Stihler, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Weiler, Westlund, Willmott

UEN: Kuc

Verts/ALE: Auken, Evans Jill, de Groen-Kouwenhoven, Schlyter

Contra: 584

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Mote, Mussolini

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Cercas, Chervenyakov, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gurmai, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Scheele, Schulz, Severin, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 19

GUE/NGL: Catania, Figueiredo, Guerreiro, McDonald, Remek

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Esteves, McMillan-Scott

PSE: Wiersma

UEN: Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: van Buitenen, Frassoni, Jonckheer, Lagendijk

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anna Hedh, Claude Moraes, Stephen Hughes

26.   Relatório Goepel A6-0009/2007

Resolução

A favor: 572

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Costa, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Karatzaferis, Sinnott, Titford

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chervenyakov, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Fava, Fazakas, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Scheele, Schulz, Severin, Sifunakis, Siwiec, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Ryan, Speroni, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 65

ALDE: Schmidt Olle, Wallis

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise

NI: Bobošíková

PPE-DE: Duchoň, Fjellner, Millán Mon, Škottová, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, Casaca, Cashman, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Evans Robert, Färm, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gill, Hedh, Honeyball, Howitt, Jørgensen, Kinnock, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Morgan, Myller, Rasmussen, Schaldemose, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Titley, Westlund, Willmott

UEN: Camre, Gobbo, Pirilli

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 16

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, McDonald

IND/DEM: Coûteaux, Knapman, Krupa, Louis, Tomczak, Železný

PPE-DE: Callanan, Jałowiecki, McMillan-Scott

UEN: Bielan, Borghezio, Musumeci

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Lívia Járóka, Marian-Jean Marinescu, Francisco José Millán Mon

Contra:
  Thomas Wise, Claude Moraes, Gunnar Hökmark, Edite Estrela, Margrietus van den Berg, Anna Hedh, Luis Manuel Capoulas Santos, Charlotte Cederschiöld

27.   B6-0045/2007 — Alterações climáticas

Alteração 29

A favor: 278

ALDE: Hennis-Plasschaert, Losco, Maaten, Manders, Mulder, Schmidt Olle

GUE/NGL: Henin, Kohlíček, Manolakou, Pafilis, Papadimoulis, Toussas

IND/DEM: Louis, Lundgren, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Berès, Berlinguer, Busquin, Hamon, Herczog, Kirilov, Tarabella

UEN: Didžiokas, Kuźmiuk, Maldeikis, Zīle

Contra: 373

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Holm, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Clark, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Titford, Tomczak, Wise

NI: Battilocchio, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Karas, Konrad, Pirker, Schierhuber, Schwab, Seeber, Varela Suanzes-Carpegna

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

IND/DEM: Goudin

ITS: Claeys, Mote

NI: Belohorská

PPE-DE: Kamall, Wohlin

PSE: Laignel

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Paul Rübig, Jaromír Kohlíček, Reinhard Rack, Göran Färm, Reinhard Rack

28.   B6-0045/2007 — Alterações climáticas

Alteração 30

A favor: 373

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Søndergaard

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Clark, Karatzaferis, Knapman, Lundgren, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Berès, Bliznashki, Busquin, Guy-Quint, Hamon, Lehtinen

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 286

ALDE: Jäätteenmäki, Lax, Losco, Resetarits, Silaghi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Krupa, Tomczak

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Coveney, Eurlings, Higgins, Karas, Pirker, Rack, Rübig, Schierhuber, Seeber, Varela Suanzes-Carpegna, Wohlin

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 8

IND/DEM: Louis

NI: Belohorská, Rivera

PPE-DE: Kamall, Mitchell, Stubb

PSE: Skinner

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Paul Rübig

29.   B6-0045/2007 — Alterações climáticas

Resolução

A favor: 616

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Kallenbach, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 25

IND/DEM: Clark, Knapman, Titford, Wise

ITS: Mote

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Gomolka, Karas, Konrad, Lauk, Pieper, Pirker, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Rübig, Schierhuber, Seeber, Strejček, Varela Suanzes-Carpegna, Wohlin

UEN: Libicki

Verts/ALE: Harms

Abstenções: 30

ALDE: Manders

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Caspary, Kamall, Niebler, Sommer

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lipietz, Turmes

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Glenis Willmott

30.   B6-0043/2007 — Estratégia de Lisboa

N
  o
  1

A favor: 95

ALDE: Bărbuleţiu, Pannella, Sbarbati, Silaghi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

ITS: Mussolini, Popeangă, Stănescu

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Goepel, Lauk

PSE: Andersson, Beňová, Corbey, De Rossa, Dührkop Dührkop, Hedh, Segelström, Tarand, Westlund

UEN: Aylward, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 272

ALDE: Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Starkevičiūtė, Susta

IND/DEM: Batten, Clark, Knapman, Krupa, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mote, Romagnoli, Stoyanov

NI: Chruszcz, De Michelis, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Berès, Evans Robert, Glante, Hänsch, Skinner

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 223

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Degutis, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Battilocchio, Rivera

PSE: Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Göran Färm

31.   B6-0043/2007 — Estratégia de Lisboa

N
  o
  3B

A favor: 90

ALDE: Cioroianu, Sbarbati

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis, Sinnott

ITS: Mussolini

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Goepel, Maat

PSE: Andersson, Athanasiu, Carlotti, Carnero González, Corbey, Gomes, Hedh, Savary, Segelström, Westlund, Willmott

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 255

ALDE: Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Wise, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mote, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

NI: Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Glante, Hänsch

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Camre, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Pęk, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 226

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Degutis, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

NI: Battilocchio, Rivera

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paşcu, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Göran Färm

Abstenções:
  Gilles Savary

32.   B6-0043/2007 — Estratégia de Lisboa

N
  o
  5

A favor: 93

ALDE: Cioroianu, Sbarbati

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Mussolini, Popeangă

NI: Martin Hans-Peter

PSE: Andersson, Carnero González, Corbey, De Rossa, Evans Robert, Hedh, Hutchinson, Pahor, Rouček, Savary, Segelström, Westlund

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 258

ALDE: Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne

IND/DEM: Batten, Clark, Knapman, Titford, Wise, Železný

ITS: Mote, Stănescu

NI: Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Glante, Hänsch

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 240

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Christova, Ciornei, Costa, Degutis, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Louis

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Stoyanov

NI: Battilocchio, Rivera

PSE: Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paşcu, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Göran Färm, Charlotte Cederschiöld

Abstenções:
  Gilles Savary

33.   B6-0043/2007 — Estratégia de Lisboa

N
  o
  14

A favor: 79

ALDE: Piskorski, Sbarbati

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Karatzaferis, Lundgren, Sinnott

ITS: Mussolini

PSE: Athanasiu, Carnero González, De Rossa, Gomes, Hamon

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 252

ALDE: Fourtou, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne

IND/DEM: Batten, Clark, Knapman, Titford, Wise, Železný

ITS: Mote, Stănescu

NI: Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Glante, Hänsch

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 227

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Costa, Degutis, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Pistelli, Resetarits, Riis-Jørgensen, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Louis

ITS: Claeys, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Stoyanov

NI: Battilocchio, Rivera

PSE: Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Berès, van den Berg, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paşcu, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: van Buitenen

34.   B6-0043/2007 — Estratégia de Lisboa

Resolução

A favor: 48

ALDE: Sbarbati

GUE/NGL: Meijer

IND/DEM: Karatzaferis, Sinnott

ITS: Mussolini

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Pleštinská

PSE: De Rossa, Ettl, Falbr, Gomes, Pahor

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 343

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Christova, Ciornei, Cioroianu, Costa, Degutis, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Knapman, Krupa, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mote, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

NI: Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Glante, Hänsch, Sârbu

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 204

ALDE: Beaupuy, Cappato, Chatzimarkakis, Jäätteenmäki, Jensen, Krahmer, Mohácsi, Pistelli

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Louis, Lundgren

ITS: Popeangă

NI: Battilocchio, Rivera

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Piotrowski

Verts/ALE: van Buitenen

35.   B6-0048/2007 — Estratégia de Lisboa

N
  o
  5

A favor: 522

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Costa, Degutis, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Krupa, Tomczak

ITS: Mussolini

NI: Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 74

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mote, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Cabrnoch, Coveney, De Blasio, Duchoň, Klich, Olajos, Ouzký, Škottová, Strejček, Tannock, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre, Czarnecki Ryszard, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 6

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Martin Hans-Peter

PSE: Roure

UEN: Didžiokas

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas

36.   B6-0048/2007 — Estratégia de Lisboa

N
  o
  7

A favor: 510

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Degutis, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Henin, Holm, Meijer, Musacchio, Portas, Triantaphyllides

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Mussolini

NI: Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kušķis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 58

ALDE: Bowles, Hall, Juknevičienė, Onyszkiewicz

GUE/NGL: Adamou, Brie, Figueiredo, Flasarová, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Pafilis, Papadimoulis, Remek, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Knapman, Louis, Titford, Wise, Železný

ITS: Mote, Romagnoli, Stănescu

PPE-DE: Buzek, Cabrnoch, Duchoň, Ferber, Hieronymi, Hökmark, Iturgaiz Angulo, Kratsa-Tsagaropoulou, van Nistelrooij, Ouzký, Škottová, Strejček, Ventre, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Laignel

UEN: Borghezio, Camre, Janowski, Kristovskis, Podkański, Speroni

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 11

IND/DEM: Karatzaferis

ITS: Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Popeangă, Stoyanov

PSE: Gruber, Lienemann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Fiona Hall, Gunnar Hökmark

Contra:
  Vittorio Agnoletto

37.   B6-0048/2007 — Estratégia de Lisboa

Alteração 31

A favor: 239

ALDE: Cioroianu, Susta, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis, Sinnott

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Klich

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paşcu, Patrie, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Kuźmiuk, Speroni

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 314

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Beaupuy, Budreikaitė, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Degutis, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Knapman, Krupa, Louis, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Mote, Mussolini

NI: Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Grabowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: de Groen-Kouwenhoven, Schlyter

Abstenções: 13

IND/DEM: Goudin, Lundgren

ITS: Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

NI: Rivera

PPE-DE: Papastamkos

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edit Herczog

Contra:
  Romana Jordan Cizelj

38.   B6-0048/2007 — Estratégia de Lisboa

Alteração 14

A favor: 536

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cioroianu, Degutis, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Resetarits, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Henin, Holm, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Karatzaferis, Lundgren

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 36

IND/DEM: Batten, Clark, Knapman, Krupa, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

NI: Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Atkins, Cabrnoch, Garriga Polledo, Ouzký, Salafranca Sánchez-Neyra, Škottová, Strejček, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander

Abstenções: 7

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis

PSE: Laignel

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin

39.   B6-0048/2007 — Estratégia de Lisboa

Alteração 15

A favor: 353

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Costa, Degutis, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

NI: Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cederschiöld, Dimitrakopoulos, Ferber, Grosch, Hökmark, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Wieland

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Gobbo, La Russa, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 236

IND/DEM: Železný

ITS: Dillen, Le Rachinel, Mote, Mussolini

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Hutchinson

UEN: Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Vaidere, Zīle

Abstenções: 17

IND/DEM: Batten, Clark, Knapman, Louis, Titford, Wise

ITS: Claeys, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Ţîrle, Wohlin

Verts/ALE: van Buitenen

40.   B6-0048/2007 — Estratégia de Lisboa

Alteração 19

A favor: 522

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Costa, Degutis, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Sinnott, Titford, Wise

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, De Michelis, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sofianski, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 65

GUE/NGL: Papadimoulis, Triantaphyllides

IND/DEM: Krupa, Lundgren, Tomczak, Železný

NI: Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Bulfon, Corbey, Occhetto

UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Foglietta, Gobbo, La Russa, Musumeci, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 4

ALDE: Resetarits

IND/DEM: Louis

NI: Martin Hans-Peter

Verts/ALE: van Buitenen

41.   B6-0048/2007 — Estratégia de Lisboa

N
  o
  30

A favor: 557

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Costa, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Søndergaard, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Karatzaferis, Lundgren, Železný

ITS: Le Pen Jean-Marie, Mussolini

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 34

GUE/NGL: Flasarová, Kohlíček, Maštálka, Remek, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Knapman, Krupa, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise

ITS: Mote

NI: Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cederschiöld, Hökmark, Ibrisagic, Škottová, Vlasák, Wohlin, Zvěřina

PSE: Barón Crespo, Berlinguer, Hedh, Herczog, Mastenbroek, Thomsen

Verts/ALE: Onesta, Trüpel

Abstenções: 15

ALDE: Degutis

IND/DEM: Louis

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Rachinel, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

UEN: Camre, Musumeci

Verts/ALE: van Buitenen, Kusstatscher

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Lívia Járóka, Thijs Berman, Anna Hedh

42.   B6-0048/2007 — Estratégia de Lisboa

N
  o
  31

A favor: 330

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cioroianu, Costa, Degutis, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Resetarits, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Portas

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Le Rachinel

NI: Chruszcz, De Michelis, Giertych, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Athanasiu, Barón Crespo, Casaca, Corbett, Färm, Fazakas, Groote, Herczog, Jöns, Kirilov, Laignel, Lyubcheva

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 252

ALDE: Bărbuleţiu, Gentvilas, Parvanova, Riis-Jørgensen, Şerbu

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Knapman, Titford, Wise, Železný

ITS: Mote, Mussolini

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Harbour, Musotto, Niebler, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 12

IND/DEM: Karatzaferis

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Lívia Járóka, Karin Jöns

43.   B6-0048/2007 — Estratégia de Lisboa

N
  o
  47

A favor: 525

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bowles, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Costa, Degutis, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Figueiredo, Flasarová, Henin, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Maštálka, Pafilis, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Karatzaferis, Louis, Lundgren, Sinnott, Železný

ITS: Dillen, Lang, Le Rachinel, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Stoyanov

NI: Battilocchio, De Michelis, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber

Contra: 62

ALDE: Budreikaitė

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Holm, Liotard, Markov, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Svensson, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Knapman, Krupa, Titford, Tomczak, Wise

ITS: Mote

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Hudacký, Olajos, Quisthoudt-Rowohl, Reul, Ulmer

PSE: Bulfon, Goebbels

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Onesta, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Trüpel, Ždanoka

Abstenções: 15

ALDE: Harkin, Neyts-Uyttebroeck, Resetarits

GUE/NGL: Adamou, Meyer Pleite, Triantaphyllides

ITS: Claeys, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Stănescu

PPE-DE: Kamall, Lechner, Veneto

PSE: Vigenin

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Mary Lou McDonald

44.   B6-0048/2007 — Estratégia de Lisboa

Alteração 24/1

A favor: 500

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bowles, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Costa, Degutis, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Henin, Holm, Kohlíček, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Knapman, Louis, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Mussolini, Popeangă, Romagnoli

NI: Battilocchio, De Michelis, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Contra: 70

GUE/NGL: Pflüger, Wagenknecht

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak

ITS: Mote

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Dombrovskis, Karas, Pirker, Rübig, Schierhuber, Seeber

PSE: Berès, Bösch, Bulfon, De Vits, El Khadraoui, Ettl, Gurmai, Hutchinson, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Mastenbroek, Öger, Paasilinna, Prets, Rothe, Scheele, Trautmann, Van Lancker

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 12

ALDE: Resetarits

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Karatzaferis

ITS: Claeys, Martinez, Stănescu, Stoyanov

PSE: Gebhardt, Vigenin

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anna Hedh

Contra:
  Claude Turmes, Cem Özdemir

45.   B6-0048/2007 — Estratégia de Lisboa

Alteração 24/2

A favor: 173

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Costa, Degutis, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Lundgren, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Stoyanov

NI: Battilocchio, De Michelis

PPE-DE: Bonsignore, Cabrnoch, Chmielewski, Duchoň, Gargani, Gklavakis, Glattfelder, Karas, Kratsa-Tsagaropoulou, van Nistelrooij, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pirker, Rübig, Samaras, Schierhuber, Seeber, Škottová, Strejček, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Bliznashki, Carlotti, Cercas, Cottigny, Färm, Ferreira Anne, Ford, Gebhardt, Glante, Hänsch, Herczog, Hutchinson, Koterec, Lienemann, Rasmussen, Segelström, Sifunakis, Titley, Westlund

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Foglietta, Gobbo, La Russa, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella

Contra: 365

GUE/NGL: Pflüger

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Titford, Tomczak, Wise

ITS: Mote

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky,Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Goepel, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà, Zatloukal

PSE: Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gill, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Lévai, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Musumeci, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Voggenhuber

Abstenções: 9

IND/DEM: Karatzaferis, Louis

NI: Rivera

PPE-DE: Siekierski

PSE: Laignel, Liberadzki, Morgan, Skinner

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anna Hedh

Contra:
  Claude Turmes

46.   B6-0048/2007 — Estratégia de Lisboa

Alteração 20

A favor: 322

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cioroianu, Costa, Degutis, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Karatzaferis, Sinnott, Železný

ITS: Mote, Mussolini

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Duchoň, Gklavakis, Grosch, Gyürk, Ibrisagic, Itälä, Karas, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Olajos, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pirker, Pleštinská, Rübig, Samaras, Schierhuber, Seeber, Škottová, Strejček, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbey, Correia, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paşcu, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Kristovskis, Libicki, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 260

GUE/NGL: Henin

IND/DEM: Batten, Clark, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Tomczak, Wise

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

NI: Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Berès, Bliznashki, Bono, Bourzai, Busquin, Cottigny, Douay, Fazakas, Ferreira Anne, Fruteau, Glante, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Paasilinna, Patrie, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Vaugrenard

UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 9

GUE/NGL: Musacchio, Remek

NI: Rivera

PPE-DE: Coveney, Langendries, McGuinness

PSE: Lienemann, Simpson

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Edit Herczog, Henri Weber

47.   B6-0048/2007 — Estratégia de Lisboa

N
  o
  57

A favor: 564

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Costa, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paşcu, Patrie, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 26

ALDE: Cappato, Ciornei

IND/DEM: Clark, Knapman, Titford, Wise, Železný

ITS: Mote

PPE-DE: Cabrnoch, Dimitrakopoulos, Duchoň, Lombardo, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Cashman, Christensen, Corbey, Dobolyi, Gröner, Lehtinen

Verts/ALE: Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter

Abstenções: 2

PSE: Vigenin

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Dorette Corbey

48.   B6-0048/2007 — Estratégia de Lisboa

Alteração 16

A favor: 279

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Costa, Degutis, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter, Rivera

PSE: Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paşcu, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Foglietta, La Russa, Musumeci, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 288

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

NI: Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Hutchinson

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Vaidere, Zīle

Abstenções: 8

IND/DEM: Karatzaferis

ITS: Martinez

PPE-DE: Kauppi

PSE: Andersson, Färm, Segelström, Westlund

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alain Hutchinson

Contra:
  Carl Schlyter, Jens Holm, Eva-Britt Svensson

49.   B6-0048/2007 — Estratégia de Lisboa

Resolução

A favor: 438

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Costa, Degutis, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

NI: Battilocchio, De Michelis, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Siekierski, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbey, Correia, Creţu Gabriela, De Rossa, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paşcu, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Zani

UEN: Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Graefe zu Baringdorf

Contra: 103

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

NI: Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cabrnoch, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Busquin, De Keyser, De Vits, El Khadraoui, Hutchinson, Laignel, Lienemann, Patrie, Tarabella

Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 30

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Konrad, Reul, Wohlin

PSE: Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Cottigny, Douay, Dumitrescu, Guy-Quint, Hamon, Le Foll, Moscovici, Navarro, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, van Buitenen, Jonckheer

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Hans-Peter Martin

Abstenções:
  Henri Weber

50.   Relatório Hall A6-0467/2006

Alteração 1

A favor: 425

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Christova, Ciornei, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Silaghi, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Søndergaard

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Mussolini

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Fatuzzo, Fjellner, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, Langen, Lehne, Lombardo, Lulling, Maat, McGuinness, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Laignel, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paşcu, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Westlund, Wiersma, Willmott, Zani

UEN: Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Krasts, Masiel, Musumeci, Poli Bortone, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Turmes, Ždanoka

Contra: 30

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Remek, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

PPE-DE: Roithová

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Podkański

Abstenções: 13

GUE/NGL: Adamou, Holm, Svensson

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Železný

ITS: Le Pen Jean-Marie, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Christofer Fjellner

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TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0032

Transporte e detenção ilegal de prisioneiros

Resolução do Parlamento Europeu sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (2006/2200(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre a alegada utilização de países europeus para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros pela CIA (1), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre a alegada utilização de países europeus para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros pela CIA (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 2006 referente à criação de uma Comissão Temporária sobre a presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 2006 referente à criação de uma Comissão Temporária sobre a presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, na pendência da finalização dos trabalhos da Comissão Temporária (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, na pendência da finalização dos trabalhos da Comissão Temporária (3),

| — | Tendo em conta as delegações que a sua Comissão Temporária enviou à antiga República Jugoslava da Macedónia, aos Estados Unidos, à Alemanha, ao Reino Unido, à Roménia, à Polónia e a Portugal, |
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Tendo em conta as delegações que a sua Comissão Temporária enviou à antiga República Jugoslava da Macedónia, aos Estados Unidos, à Alemanha, ao Reino Unido, à Roménia, à Polónia e a Portugal,

| — | Tendo em conta as mais de cento e trinta audições a que a Comissão Temporária procedeu no contexto das suas reuniões, delegações e entrevistas confidenciais, |
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Tendo em conta as mais de cento e trinta audições a que a Comissão Temporária procedeu no contexto das suas reuniões, delegações e entrevistas confidenciais,

| — | Tendo em conta todos os contributos escritos recebidos pela sua Comissão Temporária ou aos quais teve acesso e, muito particularmente, os documentos confidenciais que lhe foram transmitidos (nomeadamente pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e pelo Governo alemão ou que obteve de diversas fontes, |
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Tendo em conta todos os contributos escritos recebidos pela sua Comissão Temporária ou aos quais teve acesso e, muito particularmente, os documentos confidenciais que lhe foram transmitidos (nomeadamente pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e pelo Governo alemão ou que obteve de diversas fontes,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2006 sobre os progressos realizados pela UE na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) (artigos 2
  o
  e 39
  o
  do Tratado UE) (4), nomeadamente o ponto 3, |
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Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2006 sobre os progressos realizados pela UE na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) (artigos 2
  o
  e 39
  o
  do Tratado UE) (4), nomeadamente o ponto 3,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Junho de 2006 sobre a situação dos prisioneiros em Guantánamo (5), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Junho de 2006 sobre a situação dos prisioneiros em Guantánamo (5),

| — | Tendo em conta o artigo 175
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 175
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua Comissão Temporária sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (A6-0020/2007), |
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Tendo em conta o relatório da sua Comissão Temporária sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (A6-0020/2007),

| A. | Considerando que, na sua citada Resolução de 6 de Julho de 2006, o Parlamento decidiu que a Comissão Temporária prosseguiria os seus trabalhos durante o resto do mandato regulamentar de doze meses, sem prejuízo das disposições do artigo 175
  o
  do seu Regimento relativas a uma eventual prorrogação, |
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A.

Considerando que, na sua citada Resolução de 6 de Julho de 2006, o Parlamento decidiu que a Comissão Temporária prosseguiria os seus trabalhos durante o resto do mandato regulamentar de doze meses, sem prejuízo das disposições do artigo 175
  o
  do seu Regimento relativas a uma eventual prorrogação,

| B. | Considerando que, ao adoptar a sua resolução de 22 de Novembro de 1990 sobre o Processo Gladio (6), já havia sido destacada, há mais de 16 anos, a existência de actividades clandestinas envolvendo serviços de informação e organizações militares à margem de qualquer controlo democrático adequado, |
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B.

Considerando que, ao adoptar a sua resolução de 22 de Novembro de 1990 sobre o Processo Gladio (6), já havia sido destacada, há mais de 16 anos, a existência de actividades clandestinas envolvendo serviços de informação e organizações militares à margem de qualquer controlo democrático adequado,

| C. | Considerando que os Estados-Membros não podem contornar as exigências que lhes são impostas pela Comunidade Europeia (CE) e pelo direito internacional, permitindo que serviços de informação de outros países, sujeitos a disposições legais menos rigorosas, trabalhem nos seus territórios nacionais; considerando, além disso, que as actividades dos serviços de informação só são compatíveis com os direitos fundamentais se existirem sistemas adequados para as supervisionar, |
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C.

Considerando que os Estados-Membros não podem contornar as exigências que lhes são impostas pela Comunidade Europeia (CE) e pelo direito internacional, permitindo que serviços de informação de outros países, sujeitos a disposições legais menos rigorosas, trabalhem nos seus territórios nacionais; considerando, além disso, que as actividades dos serviços de informação só são compatíveis com os direitos fundamentais se existirem sistemas adequados para as supervisionar,

| D. | Considerando que o princípio da inviolabilidade da dignidade humana está consagrado no direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no preâmbulo do artigo 10
  o
  do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e considerando que o princípio é garantido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; considerando que este princípio é reiterado nas Constituições da maioria dos Estados-Membros, bem como no artigo 1
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (7), e considerando que tal princípio não deve ser comprometido, mesmo para fins de segurança, em tempo de paz ou de guerra, |
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D.

Considerando que o princípio da inviolabilidade da dignidade humana está consagrado no direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no preâmbulo do artigo 10
  o
  do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e considerando que o princípio é garantido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; considerando que este princípio é reiterado nas Constituições da maioria dos Estados-Membros, bem como no artigo 1
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (7), e considerando que tal princípio não deve ser comprometido, mesmo para fins de segurança, em tempo de paz ou de guerra,

| E. | Considerando que o princípio da inviolabilidade da dignidade humana subjaz a todos os outros direitos fundamentais garantidos por instrumentos internacionais, europeus e nacionais de protecção dos direitos humanos, nomeadamente o direito à vida, o direito a ser protegido da tortura e de penas ou tratos desumanos ou degradantes, o direito à liberdade e à segurança, o direito à protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição e o direito à acção e a um tribunal imparcial, |
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E.

Considerando que o princípio da inviolabilidade da dignidade humana subjaz a todos os outros direitos fundamentais garantidos por instrumentos internacionais, europeus e nacionais de protecção dos direitos humanos, nomeadamente o direito à vida, o direito a ser protegido da tortura e de penas ou tratos desumanos ou degradantes, o direito à liberdade e à segurança, o direito à protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição e o direito à acção e a um tribunal imparcial,

| F. | Considerando que a extradição não judicial e a detenção secreta implicam múltiplas violações dos direitos humanos, nomeadamente violações do direito à liberdade e à segurança, do direito a ser protegido contra a tortura e tratos desumanos ou degradantes, do direito à acção e, em casos extremos, do direito à vida; considerando que, em alguns casos, quando a entrega conduz à detenção secreta, esta constitui um desaparecimento forçado, |
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F.

Considerando que a extradição não judicial e a detenção secreta implicam múltiplas violações dos direitos humanos, nomeadamente violações do direito à liberdade e à segurança, do direito a ser protegido contra a tortura e tratos desumanos ou degradantes, do direito à acção e, em casos extremos, do direito à vida; considerando que, em alguns casos, quando a entrega conduz à detenção secreta, esta constitui um desaparecimento forçado,

| G. | Considerando que a proibição da tortura é uma norma imperativa de direito internacional (jus cogens) não passível de derrogação e que a obrigação de proteger da tortura e de a investigar e penalizar é uma obrigação que se impõe a todos os Estados-Membros (erga omnes), tal como previsto no artigo 5
  o
  da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo 7
  o
  do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 3
  o
  da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e na jurisprudência conexa, no artigo 4
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas Constituições e legislações nacionais dos Estados-Membros; considerando que as convenções e os protocolos específicos sobre tortura e mecanismos de supervisão adoptados a nível europeu e internacional são prova da importância que a comunidade internacional atribui a este princípio inviolável; considerando que o recurso a garantias diplomáticas é incompatível com esta obrigação, |
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G.

Considerando que a proibição da tortura é uma norma imperativa de direito internacional (jus cogens) não passível de derrogação e que a obrigação de proteger da tortura e de a investigar e penalizar é uma obrigação que se impõe a todos os Estados-Membros (erga omnes), tal como previsto no artigo 5
  o
  da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo 7
  o
  do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 3
  o
  da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e na jurisprudência conexa, no artigo 4
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas Constituições e legislações nacionais dos Estados-Membros; considerando que as convenções e os protocolos específicos sobre tortura e mecanismos de supervisão adoptados a nível europeu e internacional são prova da importância que a comunidade internacional atribui a este princípio inviolável; considerando que o recurso a garantias diplomáticas é incompatível com esta obrigação,

| H. | Considerando que nas democracias em que é inerente o respeito pelo primado do direito, a luta contra o terrorismo não pode ser ganha sacrificando ou limitando os próprios princípios que o terrorismo procura destruir, nomeadamente, a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; considerando que o terrorismo pode e deve ser combatido por meios legais e deve ser derrotado respeitando a legislação internacional e nacional, |
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H.

Considerando que nas democracias em que é inerente o respeito pelo primado do direito, a luta contra o terrorismo não pode ser ganha sacrificando ou limitando os próprios princípios que o terrorismo procura destruir, nomeadamente, a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; considerando que o terrorismo pode e deve ser combatido por meios legais e deve ser derrotado respeitando a legislação internacional e nacional,

| I. | Considerando que é necessário criar instrumentos legais eficazes para combater o terrorismo no quadro do direito internacional e do direito nacional, |
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I.

Considerando que é necessário criar instrumentos legais eficazes para combater o terrorismo no quadro do direito internacional e do direito nacional,

| J. | Considerando que a estratégia de luta contra o terrorismo levada a cabo pelo Governo dos Estados Unidos comporta, para o controlo dos dados sensíveis dos cidadãos europeus, instrumentos que prejudicam a vida privada, como o acordo sobre o registo de identificação dos passageiros (PNR) dos transportes aéreos e o controlo dos dados bancários através do código SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication), |
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J.

Considerando que a estratégia de luta contra o terrorismo levada a cabo pelo Governo dos Estados Unidos comporta, para o controlo dos dados sensíveis dos cidadãos europeus, instrumentos que prejudicam a vida privada, como o acordo sobre o registo de identificação dos passageiros (PNR) dos transportes aéreos e o controlo dos dados bancários através do código SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication),

| K. | Considerando que o presente relatório não pretende ser um ataque à natureza confidencial dos serviços secretos, antes visa denunciar a ilegalidade das actividades sigilosas que, nos casos investigados, conduziram à violação do Direito nacional e internacional na ausência de um adequado controlo democrático, |
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K.

Considerando que o presente relatório não pretende ser um ataque à natureza confidencial dos serviços secretos, antes visa denunciar a ilegalidade das actividades sigilosas que, nos casos investigados, conduziram à violação do Direito nacional e internacional na ausência de um adequado controlo democrático,

| L. | Considerando que, em 6 de Setembro de 2006, o Presidente norte-americano, George W. Bush, confirmou que a Central Intelligence Agency (CIA) mantinha um programa de detenção secreta no exterior dos Estados Unidos, |
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L.

Considerando que, em 6 de Setembro de 2006, o Presidente norte-americano, George W. Bush, confirmou que a Central Intelligence Agency (CIA) mantinha um programa de detenção secreta no exterior dos Estados Unidos,

| M. | Considerando que o Presidente George W. Bush declarou que as informações vitais obtidas através do programa de entregas extraordinárias e de detenção secreta tinham sido partilhadas com outros países e que esse programa prosseguiria, o que significa que existe a forte possibilidade de alguns países europeus terem recebido, com ou sem conhecimento, informações obtidas sob tortura, |
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M.

Considerando que o Presidente George W. Bush declarou que as informações vitais obtidas através do programa de entregas extraordinárias e de detenção secreta tinham sido partilhadas com outros países e que esse programa prosseguiria, o que significa que existe a forte possibilidade de alguns países europeus terem recebido, com ou sem conhecimento, informações obtidas sob tortura,

| N. | Considerando que a Comissão Temporária obteve, de fonte confidencial, registos da reunião transatlântica informal entre a União Europeia (UE) e os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), à qual assistiu a Secretária de Estado norte-americana Condolezza Rice, em 7 de Dezembro de 2005, que confirmaram que os Estados-Membros tinham conhecimento do programa de entregas extraordinárias, embora todos os interlocutores oficiais da Comissão Temporária tenham prestado informações inexactas sobre esta questão, |
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N.

Considerando que a Comissão Temporária obteve, de fonte confidencial, registos da reunião transatlântica informal entre a União Europeia (UE) e os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), à qual assistiu a Secretária de Estado norte-americana Condolezza Rice, em 7 de Dezembro de 2005, que confirmaram que os Estados-Membros tinham conhecimento do programa de entregas extraordinárias, embora todos os interlocutores oficiais da Comissão Temporária tenham prestado informações inexactas sobre esta questão,

| O. | Considerando que a Comissão Temporária obteve, de fonte confidencial, registos das reuniões havidas entre o Grupo de Trabalho do Conselho de Direito Público Internacional (COJUR) e o Grupo de Trabalho das Relações Transatlânticas (COTRA) com os altos funcionários do Departamento do Estado Norte-Americano, durante o primeiro semestre de 2006 (concretamente em 8 de Fevereiro e 3 de Maio de 2006), mas recebeu da Presidência do Conselho apenas uma versão sucinta destes documentos; considerando que os documentos que o Conselho enviou ao Parlamento relativos a estas reuniões, em resposta ao pedido específico do Parlamento, são sínteses incompletas dos trabalhos em que faltam partes essenciais, |
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O.

Considerando que a Comissão Temporária obteve, de fonte confidencial, registos das reuniões havidas entre o Grupo de Trabalho do Conselho de Direito Público Internacional (COJUR) e o Grupo de Trabalho das Relações Transatlânticas (COTRA) com os altos funcionários do Departamento do Estado Norte-Americano, durante o primeiro semestre de 2006 (concretamente em 8 de Fevereiro e 3 de Maio de 2006), mas recebeu da Presidência do Conselho apenas uma versão sucinta destes documentos; considerando que os documentos que o Conselho enviou ao Parlamento relativos a estas reuniões, em resposta ao pedido específico do Parlamento, são sínteses incompletas dos trabalhos em que faltam partes essenciais,

| P. | Considerando que o facto de tais reuniões se terem realizado foi ocultado e que as deliberações que nelas tiveram lugar foram mantidas em absoluto segredo, |
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P.

Considerando que o facto de tais reuniões se terem realizado foi ocultado e que as deliberações que nelas tiveram lugar foram mantidas em absoluto segredo,

| Q. | Considerando que, na presente resolução, deve entender-se por «países europeus» os Estados-Membros, os países candidatos e os países associados, como especifica o mandato adoptado pela Comissão Temporária em 18 de Janeiro de 2006, |
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Q.

Considerando que, na presente resolução, deve entender-se por «países europeus» os Estados-Membros, os países candidatos e os países associados, como especifica o mandato adoptado pela Comissão Temporária em 18 de Janeiro de 2006,

| 1. | Recorda que o terrorismo constitui uma das ameaças principais que pesam sobre a segurança da União Europeia e que tem de ser combatido por meios legais e coordenados por parte de todos os governos europeus, em colaboração estreita com os parceiros internacionais e, em particular, os Estados Unidos, com base na estratégia definida ao nível das Nações Unidas (ONU); sublinha que a luta contra o terrorismo se deve basear nos nossos valores comuns da democracia, no primado do direito, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, a fim de proteger estes mesmos princípios; sublinha, por outro, que o conjunto dos trabalhos efectuados pela Comissão Temporária tem por objecto contribuir para o desenvolvimento de medidas claras e orientadas em matéria de combate ao terrorismo, universalmente aceites e respeitadores do direito nacional e internacional; |
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1.

Recorda que o terrorismo constitui uma das ameaças principais que pesam sobre a segurança da União Europeia e que tem de ser combatido por meios legais e coordenados por parte de todos os governos europeus, em colaboração estreita com os parceiros internacionais e, em particular, os Estados Unidos, com base na estratégia definida ao nível das Nações Unidas (ONU); sublinha que a luta contra o terrorismo se deve basear nos nossos valores comuns da democracia, no primado do direito, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, a fim de proteger estes mesmos princípios; sublinha, por outro, que o conjunto dos trabalhos efectuados pela Comissão Temporária tem por objecto contribuir para o desenvolvimento de medidas claras e orientadas em matéria de combate ao terrorismo, universalmente aceites e respeitadores do direito nacional e internacional;

| 2. | Considera que, na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, a denominada «guerra contra o terror», no que diz respeito aos seus excessos, deu origem, conforme assinalou Kofi Annan, Secretário-Geral cessante das Nações Unidas, a uma grave e perigosa erosão dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; |
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2.

Considera que, na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, a denominada «guerra contra o terror», no que diz respeito aos seus excessos, deu origem, conforme assinalou Kofi Annan, Secretário-Geral cessante das Nações Unidas, a uma grave e perigosa erosão dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

| 3. | Acredita que os direitos do indivíduo e o respeito integral dos direitos humanos contribuem para a segurança; considera necessário que a relação entre a necessidade de segurança e os direitos dos indivíduos e os direitos humanos sejam sempre integralmente respeitados, garantindo que os terroristas suspeitos sejam julgados e condenados no decurso do processo; |
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3.

Acredita que os direitos do indivíduo e o respeito integral dos direitos humanos contribuem para a segurança; considera necessário que a relação entre a necessidade de segurança e os direitos dos indivíduos e os direitos humanos sejam sempre integralmente respeitados, garantindo que os terroristas suspeitos sejam julgados e condenados no decurso do processo;

| 4. | Sublinha que a obrigação positiva de respeitar, proteger e promover os direitos humanos é vinculativa, independentemente do estatuto jurídico da pessoa em causa, e que qualquer discriminação entre os cidadãos da UE e as pessoas residentes nos Estados-Membros ou qualquer outra pessoa com direito à protecção ou sob a jurisdição dos Estados-Membros deve ser evitada; |
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4.

Sublinha que a obrigação positiva de respeitar, proteger e promover os direitos humanos é vinculativa, independentemente do estatuto jurídico da pessoa em causa, e que qualquer discriminação entre os cidadãos da UE e as pessoas residentes nos Estados-Membros ou qualquer outra pessoa com direito à protecção ou sob a jurisdição dos Estados-Membros deve ser evitada;

| 5. | Recorda que o objectivo da presente resolução, assente no relatório da Comissão Temporária, consiste em determinar as responsabilidades relativas aos factos que teve possibilidades de examinar, por um lado, e em perspectivar meios de evitar que os abusos e as violações cometidos no contexto da luta contra o terrorismo possam reproduzir-se no futuro, por outro; |
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5.

Recorda que o objectivo da presente resolução, assente no relatório da Comissão Temporária, consiste em determinar as responsabilidades relativas aos factos que teve possibilidades de examinar, por um lado, e em perspectivar meios de evitar que os abusos e as violações cometidos no contexto da luta contra o terrorismo possam reproduzir-se no futuro, por outro;

| 6. | Toma nota da declaração do Presidente norte-americano, George W. Bush, de 6 de Setembro de 2006, segundo o qual um pequeno número de líderes e operacionais terroristas suspeitos, capturados durante a guerra, foram detidos e interrogados fora dos Estados Unidos, no âmbito de um programa separado levado a cabo pela CIA, e que muitas das pessoas que aí estiveram detidas foram posteriormente transferidas para Guantánamo, enquanto outros reclusos se encontram, muito provavelmente, ainda presos em locais secretos de detenção; toma nota do relatório do Federal Bureau of Investigation (FBI), de 2 de Janeiro de 2007, que faz referência a 26 testemunhos de prática de maus-tratos em Guantánamo, desde 11 de Setembro de 2001; |
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6.

Toma nota da declaração do Presidente norte-americano, George W. Bush, de 6 de Setembro de 2006, segundo o qual um pequeno número de líderes e operacionais terroristas suspeitos, capturados durante a guerra, foram detidos e interrogados fora dos Estados Unidos, no âmbito de um programa separado levado a cabo pela CIA, e que muitas das pessoas que aí estiveram detidas foram posteriormente transferidas para Guantánamo, enquanto outros reclusos se encontram, muito provavelmente, ainda presos em locais secretos de detenção; toma nota do relatório do Federal Bureau of Investigation (FBI), de 2 de Janeiro de 2007, que faz referência a 26 testemunhos de prática de maus-tratos em Guantánamo, desde 11 de Setembro de 2001;

| 7. | Lamenta, a este respeito, a incapacidade do Conselho, devida à oposição de certos Estados-Membros, à adopção de conclusões em resposta a esta declaração aquando do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 15 de Setembro de 2006, e solicita ao Conselho que adopte urgentemente estas conclusões a fim de dissipar quaisquer dúvidas quanto à cooperação e conivência dos governos dos Estados-Membros com o programa de entregas extraordinárias e de detenções secretas no passado, no presente e no futuro; |
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7.

Lamenta, a este respeito, a incapacidade do Conselho, devida à oposição de certos Estados-Membros, à adopção de conclusões em resposta a esta declaração aquando do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 15 de Setembro de 2006, e solicita ao Conselho que adopte urgentemente estas conclusões a fim de dissipar quaisquer dúvidas quanto à cooperação e conivência dos governos dos Estados-Membros com o programa de entregas extraordinárias e de detenções secretas no passado, no presente e no futuro;

| 8. | Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que, à imagem do Parlamento Europeu, emitam uma declaração clara e contundente, instando o Governo dos Estados Unidos a pôr termo às práticas das detenções e entregas extraordinárias; |
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8.

Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que, à imagem do Parlamento Europeu, emitam uma declaração clara e contundente, instando o Governo dos Estados Unidos a pôr termo às práticas das detenções e entregas extraordinárias;

| 9. | Lamenta que os governos dos países europeus não tenham considerado necessário pedir ao Governo norte-americano esclarecimentos sobre a existência de prisões secretas no exterior do território dos Estados Unidos; |
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9.

Lamenta que os governos dos países europeus não tenham considerado necessário pedir ao Governo norte-americano esclarecimentos sobre a existência de prisões secretas no exterior do território dos Estados Unidos;

| 10. | Toma nota das declarações do Consultor Jurídico do Departamento de Estado norte-americano no decurso de uma reunião, em 3 de Maio de 2006, com os representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho, segundo as quais o programa de entregas extraordinárias, cuja existência confirmou, foi sempre aplicado no pleno respeito da soberania dos países em causa; observa que esta afirmação foi posteriormente confirmada na reunião com a delegação da Comissão Temporária que se deslocou a Washington; |
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10.

Toma nota das declarações do Consultor Jurídico do Departamento de Estado norte-americano no decurso de uma reunião, em 3 de Maio de 2006, com os representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho, segundo as quais o programa de entregas extraordinárias, cuja existência confirmou, foi sempre aplicado no pleno respeito da soberania dos países em causa; observa que esta afirmação foi posteriormente confirmada na reunião com a delegação da Comissão Temporária que se deslocou a Washington;

| 11. | Agradece aos antigos agentes da CIA que se disponibilizaram a cooperar com a Comissão Temporária, nomeadamente em certas reuniões confidenciais, no decurso das quais confirmaram que os programas de entregas extraordinárias já haviam tido início na década de 90; |
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11.

Agradece aos antigos agentes da CIA que se disponibilizaram a cooperar com a Comissão Temporária, nomeadamente em certas reuniões confidenciais, no decurso das quais confirmaram que os programas de entregas extraordinárias já haviam tido início na década de 90;

| 12. | Congratula-se com o anúncio da nova maioria resultante das eleições no Senado norte-americano, que analisará a questão do programa de entregas extraordinárias desenvolvido pela CIA; sublinha que tal confere ainda maior pertinência aos trabalhos da Comissão Temporária; |
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12.

Congratula-se com o anúncio da nova maioria resultante das eleições no Senado norte-americano, que analisará a questão do programa de entregas extraordinárias desenvolvido pela CIA; sublinha que tal confere ainda maior pertinência aos trabalhos da Comissão Temporária;

| 13. | Denuncia a falta de cooperação de muitos Estados-Membros, bem como do Conselho da União Europeia com a sua Comissão Temporária; salienta que o comportamento dos Estados-Membros e, em particular, do Conselho e das suas Presidências, ficou muito aquém das expectativas legítimas do Parlamento; |
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13.

Denuncia a falta de cooperação de muitos Estados-Membros, bem como do Conselho da União Europeia com a sua Comissão Temporária; salienta que o comportamento dos Estados-Membros e, em particular, do Conselho e das suas Presidências, ficou muito aquém das expectativas legítimas do Parlamento;

| 14. | Considera que a falta grave de respostas concretas às questões levantadas pelas vítimas, pelas organizações não-governamentais (ONG), pelos meios de comunicação social e pelos deputados só reforçou a validade das alegações já bem documentadas; |
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14.

Considera que a falta grave de respostas concretas às questões levantadas pelas vítimas, pelas organizações não-governamentais (ONG), pelos meios de comunicação social e pelos deputados só reforçou a validade das alegações já bem documentadas;

| 15. | Enfatiza o trabalho sério e rigoroso desenvolvido pelas autoridades judiciárias italianas, alemãs, espanholas e portuguesas sobre as alegações que relevam do mandato da sua Comissão Temporária e convida as autoridades judiciárias de outros Estados-Membros a agirem de forma semelhante com base nas importantes informações disponibilizadas pela Comissão Temporária; |
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15.

Enfatiza o trabalho sério e rigoroso desenvolvido pelas autoridades judiciárias italianas, alemãs, espanholas e portuguesas sobre as alegações que relevam do mandato da sua Comissão Temporária e convida as autoridades judiciárias de outros Estados-Membros a agirem de forma semelhante com base nas importantes informações disponibilizadas pela Comissão Temporária;

| 16. | Incita os parlamentos nacionais dos países europeus a prosseguirem ou a encetarem investigações aprofundadas, da forma que julgarem mais adequada e eficiente, sobre estas alegações, nomeadamente através da criação de comissões parlamentares de inquérito; |
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16.

Incita os parlamentos nacionais dos países europeus a prosseguirem ou a encetarem investigações aprofundadas, da forma que julgarem mais adequada e eficiente, sobre estas alegações, nomeadamente através da criação de comissões parlamentares de inquérito;

| 17. | Presta homenagem à imprensa mundial, nomeadamente aos jornalistas norte-americanos que foram os primeiros a desvendar os abusos e as violações dos direitos humanos associados às entregas extraordinárias, fazendo assim prova da grande tradição democrática da imprensa norte-americana; reconhece igualmente os esforços e a qualidade do trabalho desenvolvido por várias ONG sobre estas questões, nomeadamente a Statewatch, a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch; |
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17.

Presta homenagem à imprensa mundial, nomeadamente aos jornalistas norte-americanos que foram os primeiros a desvendar os abusos e as violações dos direitos humanos associados às entregas extraordinárias, fazendo assim prova da grande tradição democrática da imprensa norte-americana; reconhece igualmente os esforços e a qualidade do trabalho desenvolvido por várias ONG sobre estas questões, nomeadamente a Statewatch, a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch;

| 18. | Reconhece que algumas informações contidas no relatório da Comissão Temporária, inclusivamente relativas à existência de prisões secretas da CIA, provêm de fontes oficiais ou oficiosas dos Estados Unidos, o que é prova da vitalidade e do auto-controlo inerentes à democracia norte-americana; |
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18.

Reconhece que algumas informações contidas no relatório da Comissão Temporária, inclusivamente relativas à existência de prisões secretas da CIA, provêm de fontes oficiais ou oficiosas dos Estados Unidos, o que é prova da vitalidade e do auto-controlo inerentes à democracia norte-americana;

| 19. | Expressa a sua profunda gratidão a todas as vítimas que tiveram a coragem de partilhar as suas experiências traumáticas com a Comissão Temporária; |
| --- | --- |

19.

Expressa a sua profunda gratidão a todas as vítimas que tiveram a coragem de partilhar as suas experiências traumáticas com a Comissão Temporária;

| 20. | Apela a todos os países europeus que se abstenham de envidar qualquer acção contra os funcionários, antigos funcionários, jornalistas ou outras pessoas que, através do seu testemunho ou de outras informações quer à Comissão Temporária, quer a outros órgãos de inquérito, tenham contribuído para que se fizesse luz sobre o sistema das entregas extraordinárias, das detenções ilegais e do transporte de pessoas suspeitas de terrorismo; |
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20.

Apela a todos os países europeus que se abstenham de envidar qualquer acção contra os funcionários, antigos funcionários, jornalistas ou outras pessoas que, através do seu testemunho ou de outras informações quer à Comissão Temporária, quer a outros órgãos de inquérito, tenham contribuído para que se fizesse luz sobre o sistema das entregas extraordinárias, das detenções ilegais e do transporte de pessoas suspeitas de terrorismo;

| 21. | Reitera o seu apelo ao Conselho, tal como expresso na sua resolução de 6 de Julho de 2006, para que adopte uma posição comum contra a utilização, pelos Estados-Membros, de simples garantias diplomáticas concedidas por países terceiros, sempre que existam motivos sérios para pensar que os indivíduos poderão ficar expostos ao risco de serem torturados ou de lhes serem infligidos maus-tratos; |
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21.

Reitera o seu apelo ao Conselho, tal como expresso na sua resolução de 6 de Julho de 2006, para que adopte uma posição comum contra a utilização, pelos Estados-Membros, de simples garantias diplomáticas concedidas por países terceiros, sempre que existam motivos sérios para pensar que os indivíduos poderão ficar expostos ao risco de serem torturados ou de lhes serem infligidos maus-tratos;

Cooperação com as Instituições da UE e as organizações internacionais

| 22. | Lamenta o incumprimento do Conselho e da sua Presidência quanto à respectiva obrigação de manter o Parlamento plenamente informado acerca dos principais aspectos e das opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e dos trabalhos desenvolvidos no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, em conformidade com os artigos 21
  o
  a 39
  o
  do Tratado da União Europeia; |
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22.

Lamenta o incumprimento do Conselho e da sua Presidência quanto à respectiva obrigação de manter o Parlamento plenamente informado acerca dos principais aspectos e das opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e dos trabalhos desenvolvidos no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, em conformidade com os artigos 21
  o
  a 39
  o
  do Tratado da União Europeia;

| 23. | Sublinha, a este respeito, que é totalmente inaceitável que o Conselho tenha inicialmente omitido e, subsequentemente, a pedido do Parlamento Europeu, fornecido tão só informações parcelares sobre as discussões regulares conduzidas com altos funcionários do Governo norte-americano, afirmando que esta era a única versão disponível; denuncia, além disso, o facto de o Conselho se ter referido igualmente ao pedido efectuado pelo governo de um país terceiro para que a informação permanecesse confidencial; |
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23.

Sublinha, a este respeito, que é totalmente inaceitável que o Conselho tenha inicialmente omitido e, subsequentemente, a pedido do Parlamento Europeu, fornecido tão só informações parcelares sobre as discussões regulares conduzidas com altos funcionários do Governo norte-americano, afirmando que esta era a única versão disponível; denuncia, além disso, o facto de o Conselho se ter referido igualmente ao pedido efectuado pelo governo de um país terceiro para que a informação permanecesse confidencial;

| 24. | Assinala que estas debilidades do Conselho implicam os governos de todos os Estados-Membros, dado que estes possuem uma responsabilidade colectiva enquanto membros do Conselho; |
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24.

Assinala que estas debilidades do Conselho implicam os governos de todos os Estados-Membros, dado que estes possuem uma responsabilidade colectiva enquanto membros do Conselho;

| 25. | Manifesta indignação com a proposta que a então Presidência do Conselho pretendia apresentar no sentido de criar um quadro conjunto com o Governo dos Estados Unidos sobre normas para a entrega de suspeitos de actos de terrorismo, conforme confirmaram os participantes na reunião do Grupo de Trabalho do Conselho de Direito Público Internacional (COJUR) e do Grupo de Trabalho das Relações Transatlânticas (COTRA) com altos funcionários do Departamento de Estado norte-americano, realizada em Bruxelas, em 3 de Maio de 2006; |
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25.

Manifesta indignação com a proposta que a então Presidência do Conselho pretendia apresentar no sentido de criar um quadro conjunto com o Governo dos Estados Unidos sobre normas para a entrega de suspeitos de actos de terrorismo, conforme confirmaram os participantes na reunião do Grupo de Trabalho do Conselho de Direito Público Internacional (COJUR) e do Grupo de Trabalho das Relações Transatlânticas (COTRA) com altos funcionários do Departamento de Estado norte-americano, realizada em Bruxelas, em 3 de Maio de 2006;

| 26. | Exorta à publicação dos resultados dos debates efectuados com as Nações Unidas, segundo o Coordenador da Luta Anti-Terrorismo da UE, Gijs de Vries, sobre as definições de «extradição» e de «extradição extra-judicial»; |
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26.

Exorta à publicação dos resultados dos debates efectuados com as Nações Unidas, segundo o Coordenador da Luta Anti-Terrorismo da UE, Gijs de Vries, sobre as definições de «extradição» e de «extradição extra-judicial»;

| 27. | Toma nota do facto de o Secretário-Geral e Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) do Conselho da União Europeia, Javier Solana, ter reafirmado que os Estados-Membros têm de garantir que quaisquer medidas que tomem para combater o terrorismo respeitem as suas obrigações no âmbito do direito internacional; manifesta a sua preocupação relativamente às omissões verificadas nas declarações feitas à sua Comissão Temporária pelo Conselho e pelo seu Secretário-Geral, relativamente aos debates no Conselho e ao conhecimento dos métodos utilizados pelos Estados Unidos na sua campanha contra o terrorismo; lamenta o facto de ter sido incapaz de fornecer as provas que já se encontravam na posse da Comissão Temporária; solicita ao Conselho que revele todos os factos e debates sobre questões do âmbito de competência da Comissão Temporária e que promova uma política externa europeia e uma estratégia internacional contra o terrorismo que respeite os direitos humanos e as liberdades fundamentais; |
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27.

Toma nota do facto de o Secretário-Geral e Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) do Conselho da União Europeia, Javier Solana, ter reafirmado que os Estados-Membros têm de garantir que quaisquer medidas que tomem para combater o terrorismo respeitem as suas obrigações no âmbito do direito internacional; manifesta a sua preocupação relativamente às omissões verificadas nas declarações feitas à sua Comissão Temporária pelo Conselho e pelo seu Secretário-Geral, relativamente aos debates no Conselho e ao conhecimento dos métodos utilizados pelos Estados Unidos na sua campanha contra o terrorismo; lamenta o facto de ter sido incapaz de fornecer as provas que já se encontravam na posse da Comissão Temporária; solicita ao Conselho que revele todos os factos e debates sobre questões do âmbito de competência da Comissão Temporária e que promova uma política externa europeia e uma estratégia internacional contra o terrorismo que respeite os direitos humanos e as liberdades fundamentais;

| 28. | Questiona a essência real do cargo de Coordenador da Luta Anti-Terrorismo da UE, ocupado por Gijs de Vries, visto que foi incapaz de dar respostas satisfatórias às perguntas levantadas pela Comissão Temporária; entende que a revisão e o reforço das suas competências e poderes, bem como o reforço da transparência e da supervisão das actividades por parte do Parlamento têm de ser empreendidas no futuro próximo, no intuito de melhorar a dimensão europeia da luta contra o terrorismo; |
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28.

Questiona a essência real do cargo de Coordenador da Luta Anti-Terrorismo da UE, ocupado por Gijs de Vries, visto que foi incapaz de dar respostas satisfatórias às perguntas levantadas pela Comissão Temporária; entende que a revisão e o reforço das suas competências e poderes, bem como o reforço da transparência e da supervisão das actividades por parte do Parlamento têm de ser empreendidas no futuro próximo, no intuito de melhorar a dimensão europeia da luta contra o terrorismo;

| 29. | Lamenta a recusa do director do Serviço Europeu de Polícia (Europol), Max-Peter Ratzel, em comparecer perante a Comissão Temporária, tanto mais que se veio a saber que os funcionários de ligação, nomeadamente dos serviços de informação norte-americanos, foram destacados para este serviço; insta-o a transmitir ao Parlamento informações completas sobre o papel e as tarefas destes funcionários e sobre os dados a que estes tiveram acesso e em que condições; |
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29.

Lamenta a recusa do director do Serviço Europeu de Polícia (Europol), Max-Peter Ratzel, em comparecer perante a Comissão Temporária, tanto mais que se veio a saber que os funcionários de ligação, nomeadamente dos serviços de informação norte-americanos, foram destacados para este serviço; insta-o a transmitir ao Parlamento informações completas sobre o papel e as tarefas destes funcionários e sobre os dados a que estes tiveram acesso e em que condições;

| 30. | Agradece ao Vice-Presidente da Comissão, Franco Frattini, a cooperação que prestou nos trabalhos da Comissão Temporária e incita a Comissão a intensificar a sua acção no contexto da continuidade da busca da verdade e dos meios destinados a impedir que os factos analisados pela Comissão Temporária se repitam; |
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30.

Agradece ao Vice-Presidente da Comissão, Franco Frattini, a cooperação que prestou nos trabalhos da Comissão Temporária e incita a Comissão a intensificar a sua acção no contexto da continuidade da busca da verdade e dos meios destinados a impedir que os factos analisados pela Comissão Temporária se repitam;

| 31. | Manifesta, nomeadamente, o seu apreço pelo empenho revelado pelo Vice-Presidente Frattini em instaurar um novo quadro de cooperação euro-atlântica de luta contra o terrorismo internacional, com regras harmonizadas para a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; |
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31.

Manifesta, nomeadamente, o seu apreço pelo empenho revelado pelo Vice-Presidente Frattini em instaurar um novo quadro de cooperação euro-atlântica de luta contra o terrorismo internacional, com regras harmonizadas para a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

| 32. | Agradece ao Eurocontrol e, em particular, ao seu director, a sua excelente cooperação e as informações muito úteis que partilhou com a sua Comissão Temporária; |
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32.

Agradece ao Eurocontrol e, em particular, ao seu director, a sua excelente cooperação e as informações muito úteis que partilhou com a sua Comissão Temporária;

| 33. | Congratula-se com a colaboração estreita que a Comissão Temporária manteve com o Conselho da Europa, em particular a sua Assembleia Parlamentar e o seu Secretário-Geral, e exorta a sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem — e o seu Presidente, o senador Dick Marty — a prosseguir os seus trabalhos; sublinha a convergência das conclusões de ambas as comissões até à data; subscreve as recomendações endereçadas ao Comité dos Ministros pelo Secretário-Geral, Terry Davis; |
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33.

Congratula-se com a colaboração estreita que a Comissão Temporária manteve com o Conselho da Europa, em particular a sua Assembleia Parlamentar e o seu Secretário-Geral, e exorta a sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem — e o seu Presidente, o senador Dick Marty — a prosseguir os seus trabalhos; sublinha a convergência das conclusões de ambas as comissões até à data; subscreve as recomendações endereçadas ao Comité dos Ministros pelo Secretário-Geral, Terry Davis;

| 34. | Manifesta a sua profunda preocupação com as recusas do anterior e do actual Secretário-Geral da NATO, Lord Robertson e Jaap de Hoop Scheffer, respectivamente, em comparecer perante a sua Comissão Temporária, e com a resposta negativa desta organização ao seu pedido de acesso à decisão do Conselho do Atlântico Norte, de 4 de Outubro de 2001, relativa à execução do artigo 5
  o
  do Tratado do Atlântico Norte, na sequência dos ataques perpetrados, em 11 de Setembro de 2001, contra os Estados Unidos; reitera o seu pedido no sentido de tornar pública a decisão e de, no mínimo, serem prestadas informações sobre o seu conteúdo e a sua aplicação no passado e no presente, sobre se ainda está em vigor e sobre se os voos da CIA foram efectuados no âmbito do mesmo; |
| --- | --- |

34.

Manifesta a sua profunda preocupação com as recusas do anterior e do actual Secretário-Geral da NATO, Lord Robertson e Jaap de Hoop Scheffer, respectivamente, em comparecer perante a sua Comissão Temporária, e com a resposta negativa desta organização ao seu pedido de acesso à decisão do Conselho do Atlântico Norte, de 4 de Outubro de 2001, relativa à execução do artigo 5
  o
  do Tratado do Atlântico Norte, na sequência dos ataques perpetrados, em 11 de Setembro de 2001, contra os Estados Unidos; reitera o seu pedido no sentido de tornar pública a decisão e de, no mínimo, serem prestadas informações sobre o seu conteúdo e a sua aplicação no passado e no presente, sobre se ainda está em vigor e sobre se os voos da CIA foram efectuados no âmbito do mesmo;

| 35. | Agradece aos relatores especiais das Nações Unidas, Manfred Nowak (sobre a tortura) e Martin Scheinin (sobre a promoção e a protecção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo) pelo seu contributo para os trabalhos da Comissão Temporária, lamentando que não tenha sido possível à Alta-Comissária para os Direitos do Homem, Louise Arbour, viabilizar um encontro com a Comissão Temporária; agradece à rede europeia de peritos em matéria de Direitos do Homem e, em particular, ao seu coordenador, Olivier De Schutter, a contribuição que deram para o trabalho da Comissão Temporária; |
| --- | --- |

35.

Agradece aos relatores especiais das Nações Unidas, Manfred Nowak (sobre a tortura) e Martin Scheinin (sobre a promoção e a protecção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo) pelo seu contributo para os trabalhos da Comissão Temporária, lamentando que não tenha sido possível à Alta-Comissária para os Direitos do Homem, Louise Arbour, viabilizar um encontro com a Comissão Temporária; agradece à rede europeia de peritos em matéria de Direitos do Homem e, em particular, ao seu coordenador, Olivier De Schutter, a contribuição que deram para o trabalho da Comissão Temporária;

Informações analisadas pela Comissão Temporária

Entregas extraordinárias e utilização indevida do espaço aéreo e dos aeroportos

| 36. | Recorda que o programa de entregas extraordinárias constitui uma prática extrajudicial que viola a regulamentação internacional em vigor em matéria de direitos humanos e em virtude da qual um indivíduo suspeito de estar implicado em actividades terroristas é ilegalmente levado, detido e/ou entregue a agentes dos Estados Unidos e/ou transportado para outro país no qual será sujeito a um interrogatório, o que na maioria dos casos implica uma detenção em situação de incomunicabilidade e tortura; |
| --- | --- |

36.

Recorda que o programa de entregas extraordinárias constitui uma prática extrajudicial que viola a regulamentação internacional em vigor em matéria de direitos humanos e em virtude da qual um indivíduo suspeito de estar implicado em actividades terroristas é ilegalmente levado, detido e/ou entregue a agentes dos Estados Unidos e/ou transportado para outro país no qual será sujeito a um interrogatório, o que na maioria dos casos implica uma detenção em situação de incomunicabilidade e tortura;

| 37. | Lamenta o facto de as famílias das vítimas serem mantidas na mais completa ignorância acerca do destino dos seus parentes; |
| --- | --- |

37.

Lamenta o facto de as famílias das vítimas serem mantidas na mais completa ignorância acerca do destino dos seus parentes;

| 38. | Sublinha que, apesar da confusão gerada deliberadamente por alguns representantes dos Estados Unidos em declarações privadas e públicas, as entregas extraordinárias são uma prática completamente diferente da utilizada por alguns países europeus apenas em circunstâncias muito excepcionais, nomeadamente em casos de detenção ou de prisão em países terceiros de pessoas formalmente acusadas de crimes muito graves, a fim de serem transferidas para território europeu para serem alvo de acusações penais num tribunal, com todas as garantias legais de um sistema judicial; |
| --- | --- |

38.

Sublinha que, apesar da confusão gerada deliberadamente por alguns representantes dos Estados Unidos em declarações privadas e públicas, as entregas extraordinárias são uma prática completamente diferente da utilizada por alguns países europeus apenas em circunstâncias muito excepcionais, nomeadamente em casos de detenção ou de prisão em países terceiros de pessoas formalmente acusadas de crimes muito graves, a fim de serem transferidas para território europeu para serem alvo de acusações penais num tribunal, com todas as garantias legais de um sistema judicial;

| 39. | Condena o acto de extradição não judicial, o qual constitui um instrumento ilegal sistematicamente utilizado pelos Estados Unidos na luta contra o terrorismo; condena, ainda a aceitação e a dissimulação desta prática, em várias ocasiões, pelos serviços secretos e pelas autoridades governamentais de certos países europeus; |
| --- | --- |

39.

Condena o acto de extradição não judicial, o qual constitui um instrumento ilegal sistematicamente utilizado pelos Estados Unidos na luta contra o terrorismo; condena, ainda a aceitação e a dissimulação desta prática, em várias ocasiões, pelos serviços secretos e pelas autoridades governamentais de certos países europeus;

| 40. | Condena qualquer participação em interrogatórios de indivíduos que são vítimas de entregas extraordinárias porque tal constitui uma legitimação deplorável deste tipo de procedimento ilegal, mesmo quando as pessoas que participam no interrogatório não assumam qualquer responsabilidade directa pelo facto de as vítimas terem sido raptadas, detidas, torturadas ou maltratadas; |
| --- | --- |

40.

Condena qualquer participação em interrogatórios de indivíduos que são vítimas de entregas extraordinárias porque tal constitui uma legitimação deplorável deste tipo de procedimento ilegal, mesmo quando as pessoas que participam no interrogatório não assumam qualquer responsabilidade directa pelo facto de as vítimas terem sido raptadas, detidas, torturadas ou maltratadas;

| 41. | Considera que a prática da extradição não judicial se revelou contraproducente na luta contra o terrorismo e que a extradição não judicial mancha, efectivamente, e compromete os procedimentos policiais e judiciários regulares contra as pessoas suspeitas de terrorismo; |
| --- | --- |

41.

Considera que a prática da extradição não judicial se revelou contraproducente na luta contra o terrorismo e que a extradição não judicial mancha, efectivamente, e compromete os procedimentos policiais e judiciários regulares contra as pessoas suspeitas de terrorismo;

| 42. | Sublinha que, pelo menos, 1 245 voos operados pela CIA sobrevoaram o espaço aéreo europeu ou fizeram escala em aeroportos europeus, entre o final de 2001 e o final de 2005, para além de um número indeterminado de voos militares com o mesmo objectivo; recorda que, por um lado, pode ter havido mais voos da CIA do que os confirmados pelas investigações efectuadas pela Comissão Temporária, enquanto, por outro lado, nem todos esses voos foram utilizados para a extradição não judicial; |
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42.

Sublinha que, pelo menos, 1 245 voos operados pela CIA sobrevoaram o espaço aéreo europeu ou fizeram escala em aeroportos europeus, entre o final de 2001 e o final de 2005, para além de um número indeterminado de voos militares com o mesmo objectivo; recorda que, por um lado, pode ter havido mais voos da CIA do que os confirmados pelas investigações efectuadas pela Comissão Temporária, enquanto, por outro lado, nem todos esses voos foram utilizados para a extradição não judicial;

| 43. | Lamenta que os países europeus tenham descurado o controlo que lhes incumbe exercer sobre o respectivo espaço aéreo e aeroportos ao fechar os olhos ou admitir voos explorados pela CIA, que, em certas ocasiões, foram utilizados no contexto do programa de entregas extraordinárias ou do transporte ilegal de detidos, e recorda as suas obrigações positivas no quadro da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e igualmente reiteradas pela Comissão Europeia para a Democracia através do Direito (Comissão de Veneza); |
| --- | --- |

43.

Lamenta que os países europeus tenham descurado o controlo que lhes incumbe exercer sobre o respectivo espaço aéreo e aeroportos ao fechar os olhos ou admitir voos explorados pela CIA, que, em certas ocasiões, foram utilizados no contexto do programa de entregas extraordinárias ou do transporte ilegal de detidos, e recorda as suas obrigações positivas no quadro da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e igualmente reiteradas pela Comissão Europeia para a Democracia através do Direito (Comissão de Veneza);

| 44. | Manifesta a sua preocupação, nomeadamente pelo facto de o sobrevoo geral e as autorizações de escala concedidas às aeronaves da CIA terem podido basear-se, inter alia, no Acordo da NATO relativo à execução do Artigo 5
  o
  do Tratado do Atlântico Norte, adoptado em 4 de Outubro de 2001; |
| --- | --- |

44.

Manifesta a sua preocupação, nomeadamente pelo facto de o sobrevoo geral e as autorizações de escala concedidas às aeronaves da CIA terem podido basear-se, inter alia, no Acordo da NATO relativo à execução do Artigo 5
  o
  do Tratado do Atlântico Norte, adoptado em 4 de Outubro de 2001;

| 45. | Assinala que o Supremo Tribunal dos Estados Unidos declarou, no acórdão em que é requerido o encerramento da prisão de Guantánamo, que a maioria das pessoas detidas na base cubana é originária do Afeganistão e que, por conseguinte, atravessou certamente o espaço aéreo de países europeus; |
| --- | --- |

45.

Assinala que o Supremo Tribunal dos Estados Unidos declarou, no acórdão em que é requerido o encerramento da prisão de Guantánamo, que a maioria das pessoas detidas na base cubana é originária do Afeganistão e que, por conseguinte, atravessou certamente o espaço aéreo de países europeus;

| 46. | Recorda que o artigo 1
  o
  da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) estabelece o princípio segundo o qual todos os Estados contratantes gozam de soberania total e exclusiva sobre o espaço aéreo que cobre o seu território, e, por conseguinte, não implica qualquer exclusão da responsabilidade total dos Estados pela observância de direitos humanos no seu território, incluindo o espaço aéreo que o cobre; |
| --- | --- |

46.

Recorda que o artigo 1
  o
  da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) estabelece o princípio segundo o qual todos os Estados contratantes gozam de soberania total e exclusiva sobre o espaço aéreo que cobre o seu território, e, por conseguinte, não implica qualquer exclusão da responsabilidade total dos Estados pela observância de direitos humanos no seu território, incluindo o espaço aéreo que o cobre;

| 47. | Sublinha que a CIA utilizou normas da aviação civil para contornar as obrigações jurídicas que se aplicam às aeronaves estatais, nomeadamente as utilizadas pelo exército e pela polícia, tal como previstas na Convenção de Chicago; recorda que o Artigo 4
  o
  da Convenção de Chicago dispõe o seguinte: «os Estados contratantes acordam em não utilizar a aviação civil para fins incompatíveis com os objectivos da presente Convenção»; |
| --- | --- |

47.

Sublinha que a CIA utilizou normas da aviação civil para contornar as obrigações jurídicas que se aplicam às aeronaves estatais, nomeadamente as utilizadas pelo exército e pela polícia, tal como previstas na Convenção de Chicago; recorda que o Artigo 4
  o
  da Convenção de Chicago dispõe o seguinte: «os Estados contratantes acordam em não utilizar a aviação civil para fins incompatíveis com os objectivos da presente Convenção»;

| 48. | Confirma, face aos elementos complementares recebidos no decurso da segunda parte dos trabalhos da sua Comissão Temporária, ser inverosímil que certos governos europeus não tenham tido conhecimento das actividades associadas às entregas extraordinárias que ocorreram no respectivo território; |
| --- | --- |

48.

Confirma, face aos elementos complementares recebidos no decurso da segunda parte dos trabalhos da sua Comissão Temporária, ser inverosímil que certos governos europeus não tenham tido conhecimento das actividades associadas às entregas extraordinárias que ocorreram no respectivo território;

| 49. | Sublinha que os documentos de trabalho n
  o
  s 7 e 8 (8) da Comissão Temporária contêm informações complementares relativamente às entregas extraordinárias analisadas pela comissão, bem como quanto às companhias associadas à CIA, às aeronaves utilizadas pela CIA e aos países europeus nos quais as aeronaves da CIA fizeram escala; |
| --- | --- |

49.

Sublinha que os documentos de trabalho n
  o
  s 7 e 8 (8) da Comissão Temporária contêm informações complementares relativamente às entregas extraordinárias analisadas pela comissão, bem como quanto às companhias associadas à CIA, às aeronaves utilizadas pela CIA e aos países europeus nos quais as aeronaves da CIA fizeram escala;

ITÁLIA

| 50. | Lamenta que os representantes do antigo e actual Governo italiano, que são ou foram responsáveis pelos serviços secretos italianos, tenham declinado o convite para comparecer perante a Comissão Temporária; |
| --- | --- |

50.

Lamenta que os representantes do antigo e actual Governo italiano, que são ou foram responsáveis pelos serviços secretos italianos, tenham declinado o convite para comparecer perante a Comissão Temporária;

| 51. | Condena a extradição não judicial, pela CIA, do eclesiástico egípcio Abu Omar, que havia obtido asilo em Itália e que foi levado de Milão, em 17 de Fevereiro de 2003, sendo seguidamente transferido de automóvel de Milão para a base militar da NATO, em Aviano, e posteriormente transportado em avião, através da base militar da NATO em Ramstein, na Alemanha, para o Egipto, onde esteve detido em situação de incomunicabilidade e foi torturado; |
| --- | --- |

51.

Condena a extradição não judicial, pela CIA, do eclesiástico egípcio Abu Omar, que havia obtido asilo em Itália e que foi levado de Milão, em 17 de Fevereiro de 2003, sendo seguidamente transferido de automóvel de Milão para a base militar da NATO, em Aviano, e posteriormente transportado em avião, através da base militar da NATO em Ramstein, na Alemanha, para o Egipto, onde esteve detido em situação de incomunicabilidade e foi torturado;

| 52. | Condena o papel activo desempenhado por um marechal da polícia italiana e por alguns funcionários do serviço de informações e de segurança militar italiano (SISMI) no rapto de Abu Omar, como revela o inquérito judicial e as provas reunidas pelo Procurador de Milão, Armando Spataro; |
| --- | --- |

52.

Condena o papel activo desempenhado por um marechal da polícia italiana e por alguns funcionários do serviço de informações e de segurança militar italiano (SISMI) no rapto de Abu Omar, como revela o inquérito judicial e as provas reunidas pelo Procurador de Milão, Armando Spataro;

| 53. | Constata e lamenta que o General Nicolò Pollari, antigo Director do SISMI, tenha dissimulado a verdade quando se apresentou perante a Comissão Temporária, em 6 de Março de 2006, ao afirmar que os agentes italianos não haviam desempenhado qualquer papel nos raptos organizados pela CIA e que os SISMI ignoravam o projecto de rapto de Abu Omar; |
| --- | --- |

53.

Constata e lamenta que o General Nicolò Pollari, antigo Director do SISMI, tenha dissimulado a verdade quando se apresentou perante a Comissão Temporária, em 6 de Março de 2006, ao afirmar que os agentes italianos não haviam desempenhado qualquer papel nos raptos organizados pela CIA e que os SISMI ignoravam o projecto de rapto de Abu Omar;

| 54. | Considera muito provável, tendo em conta a implicação dos SISMI, que o Governo italiano então em exercício tenha estado ao corrente da extradição não judicial de Abu Omar perpetrada no seu território; |
| --- | --- |

54.

Considera muito provável, tendo em conta a implicação dos SISMI, que o Governo italiano então em exercício tenha estado ao corrente da extradição não judicial de Abu Omar perpetrada no seu território;

| 55. | Agradece ao Procurador Spataro o seu testemunho perante a Comissão Temporária, enaltece o inquérito eficaz e independente que levou a cabo para esclarecer a extradição não judicial de Abu Omar e subscreve plenamente as suas conclusões, bem como a decisão do GUP (juiz das audiências preliminares italiano) de levar a tribunal 26 cidadãos nacionais norte-americanos, agentes da CIA, 7 altos responsáveis do SISMI, um «carabiniere» do Grupo de Operações Especiais (ROS, ou «Raggruppamento Operativo Speciale») e o editor-adjunto do quotidiano «Libero»; saúda igualmente a abertura de um inquérito judicial no Tribunal de Milão; |
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55.

Agradece ao Procurador Spataro o seu testemunho perante a Comissão Temporária, enaltece o inquérito eficaz e independente que levou a cabo para esclarecer a extradição não judicial de Abu Omar e subscreve plenamente as suas conclusões, bem como a decisão do GUP (juiz das audiências preliminares italiano) de levar a tribunal 26 cidadãos nacionais norte-americanos, agentes da CIA, 7 altos responsáveis do SISMI, um «carabiniere» do Grupo de Operações Especiais (ROS, ou «Raggruppamento Operativo Speciale») e o editor-adjunto do quotidiano «Libero»; saúda igualmente a abertura de um inquérito judicial no Tribunal de Milão;

| 56. | Lamenta que o rapto de Abu Omar tenha prejudicado a investigação que o Procurador Spataro conduzia sobre a rede terrorista à qual Abu Omar estava ligado; recorda que, caso Abu Omar não tivesse sido preso ilegalmente e transportado para outro país, teria sido submetido a um processo normal e equitativo em Itália; |
| --- | --- |

56.

Lamenta que o rapto de Abu Omar tenha prejudicado a investigação que o Procurador Spataro conduzia sobre a rede terrorista à qual Abu Omar estava ligado; recorda que, caso Abu Omar não tivesse sido preso ilegalmente e transportado para outro país, teria sido submetido a um processo normal e equitativo em Itália;

| 57. | Regista o facto de as declarações prestadas pelo General Pollari serem inconsistentes com um determinado número de documentos encontrados nas instalações do SISMI e apreendidos pela Procuradoria de Milão; considera que estes documentos demonstram que o SISMI foi regularmente informado pela CIA acerca da detenção de Abu Omar no Egipto; |
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57.

Regista o facto de as declarações prestadas pelo General Pollari serem inconsistentes com um determinado número de documentos encontrados nas instalações do SISMI e apreendidos pela Procuradoria de Milão; considera que estes documentos demonstram que o SISMI foi regularmente informado pela CIA acerca da detenção de Abu Omar no Egipto;

| 58. | Lamenta profundamente que a Procuradoria de Milão tenha sido sistematicamente induzida em erro pela Direcção do SISMI, no intuito de prejudicar o inquérito sobre a extradição não judicial de Abu Omar; manifesta a sua profunda preocupação, quer pelo facto de a Direcção do SISMI ter dado a ideia de pautar o seu trabalho em função de uma agenda paralela, quer com a falta de adequados controlos internos e governamentais; solicita ao Governo italiano que remedeie esta situação com carácter de urgência através do estabelecimento de controlos parlamentares e governamentais reforçados; |
| --- | --- |

58.

Lamenta profundamente que a Procuradoria de Milão tenha sido sistematicamente induzida em erro pela Direcção do SISMI, no intuito de prejudicar o inquérito sobre a extradição não judicial de Abu Omar; manifesta a sua profunda preocupação, quer pelo facto de a Direcção do SISMI ter dado a ideia de pautar o seu trabalho em função de uma agenda paralela, quer com a falta de adequados controlos internos e governamentais; solicita ao Governo italiano que remedeie esta situação com carácter de urgência através do estabelecimento de controlos parlamentares e governamentais reforçados;

| 59. | Condena as perseguições ilegais movidas contra os jornalistas italianos que indagaram a extradição não judicial de Abu Omar, as escutas a que foram sujeitas as respectivas conversas telefónicas, assim como o confisco dos respectivos computadores; sublinha que os testemunhos destes jornalistas foram da maior utilidade para o trabalho da Comissão Temporária; |
| --- | --- |

59.

Condena as perseguições ilegais movidas contra os jornalistas italianos que indagaram a extradição não judicial de Abu Omar, as escutas a que foram sujeitas as respectivas conversas telefónicas, assim como o confisco dos respectivos computadores; sublinha que os testemunhos destes jornalistas foram da maior utilidade para o trabalho da Comissão Temporária;

| 60. | Critica a lentidão com a qual o Governo italiano decidiu demitir das suas funções e substituir o General Pollari; |
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60.

Critica a lentidão com a qual o Governo italiano decidiu demitir das suas funções e substituir o General Pollari;

| 61. | Lamenta que documentos sobre a cooperação italo-americana na luta contra o terrorismo, que teriam permitido que se avançasse com o inquérito sobre a extradição não judicial de Abu Omar, tenham sido considerados como documentos classificados pelo antigo Governo italiano e que o actual Governo tenha confirmado esse estatuto; |
| --- | --- |

61.

Lamenta que documentos sobre a cooperação italo-americana na luta contra o terrorismo, que teriam permitido que se avançasse com o inquérito sobre a extradição não judicial de Abu Omar, tenham sido considerados como documentos classificados pelo antigo Governo italiano e que o actual Governo tenha confirmado esse estatuto;

| 62. | Exorta o Ministro da Justiça italiano a dar seguimento, o mais rapidamente possível, aos pedidos de extradição dos 26 cidadãos norte-americanos que são mencionados, para que sejam julgados em Itália; |
| --- | --- |

62.

Exorta o Ministro da Justiça italiano a dar seguimento, o mais rapidamente possível, aos pedidos de extradição dos 26 cidadãos norte-americanos que são mencionados, para que sejam julgados em Itália;

| 63. | Condena a extradição extra-judicial do cidadão italiano Abou Elkassim Britel, detido no Paquistão em Março de 2002 pela polícia paquistanesa e interrogado por agentes norte-americanos e paquistaneses, tendo seguidamente sido entregue às autoridades marroquinas e colocado no centro penitenciário de «Temara», onde ainda se encontra encarcerado; sublinha que os inquéritos criminais instaurados em Itália contra Abou Elkassim Britel foram arquivados, sem que tenha sido deduzida qualquer acusação; |
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63.

Condena a extradição extra-judicial do cidadão italiano Abou Elkassim Britel, detido no Paquistão em Março de 2002 pela polícia paquistanesa e interrogado por agentes norte-americanos e paquistaneses, tendo seguidamente sido entregue às autoridades marroquinas e colocado no centro penitenciário de «Temara», onde ainda se encontra encarcerado; sublinha que os inquéritos criminais instaurados em Itália contra Abou Elkassim Britel foram arquivados, sem que tenha sido deduzida qualquer acusação;

| 64. | Lamenta que, de acordo com os documentos fornecidos à Comissão Temporária pelo advogado de Abou Elkassim Britel, o Ministro do Interior italiano tenha mantido, à época, uma «cooperação constante» com serviços secretos estrangeiros relativamente ao dossiê de Abou Elkassim Britel, na sequência da sua detenção no Paquistão; |
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64.

Lamenta que, de acordo com os documentos fornecidos à Comissão Temporária pelo advogado de Abou Elkassim Britel, o Ministro do Interior italiano tenha mantido, à época, uma «cooperação constante» com serviços secretos estrangeiros relativamente ao dossiê de Abou Elkassim Britel, na sequência da sua detenção no Paquistão;

| 65. | Exorta o Governo italiano a tomar medidas concretas para conseguir a libertação imediata de Abou Elkassim Britel e para que o processo instaurado contra Abu Omar possa ser julgado no Tribunal de Milão; |
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65.

Exorta o Governo italiano a tomar medidas concretas para conseguir a libertação imediata de Abou Elkassim Britel e para que o processo instaurado contra Abu Omar possa ser julgado no Tribunal de Milão;

| 66. | Lamenta profundamente que o território italiano tenha sido utilizado pela CIA para efectuar uma escala do voo que serviu para realizar a extradição não judicial de Maher Arar — que testemunhou perante a Comissão Temporária — na viagem entre os Estados Unidos e a Síria, com passagem por Roma; |
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66.

Lamenta profundamente que o território italiano tenha sido utilizado pela CIA para efectuar uma escala do voo que serviu para realizar a extradição não judicial de Maher Arar — que testemunhou perante a Comissão Temporária — na viagem entre os Estados Unidos e a Síria, com passagem por Roma;

| 67. | Regista o facto de ter havido 46 escalas de aeronaves operadas pela CIA em aeroportos italianos e manifesta a sua profunda preocupação acerca da finalidade de tais voos, que eram provenientes de — ou dirigiam-se a — países ligados ao circuito das extradições não judiciais e da transferência de detidos; |
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67.

Regista o facto de ter havido 46 escalas de aeronaves operadas pela CIA em aeroportos italianos e manifesta a sua profunda preocupação acerca da finalidade de tais voos, que eram provenientes de — ou dirigiam-se a — países ligados ao circuito das extradições não judiciais e da transferência de detidos;

REINO UNIDO

| 68. | Congratula-se com a reunião, em Londres, com o Ministro britânico para os Assuntos Europeus e com o facto de o Governo do Reino Unido ter fornecido documentos e explicações; verifica que as autoridades do Reino Unido não conseguiram responder a todas as questões levantadas pela delegação da Comissão Temporária a Londres; |
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68.

Congratula-se com a reunião, em Londres, com o Ministro britânico para os Assuntos Europeus e com o facto de o Governo do Reino Unido ter fornecido documentos e explicações; verifica que as autoridades do Reino Unido não conseguiram responder a todas as questões levantadas pela delegação da Comissão Temporária a Londres;

| 69. | Regista as declarações produzidas pela Ministra dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, Margaret Beckett, no âmbito de uma resposta escrita a uma pergunta parlamentar, em que admitiu que o Governo britânico tinha tido conhecimento de uma rede de prisões secretas da CIA antes de o Presidente Bush ter reconhecido a respectiva existência, em Setembro de 2006; solicita ao Governo britânico que revele se, e quando, suscitou esta questão junto das autoridades dos EUA, e se informou ou debateu o problema com os restantes governos europeus; |
| --- | --- |

69.

Regista as declarações produzidas pela Ministra dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, Margaret Beckett, no âmbito de uma resposta escrita a uma pergunta parlamentar, em que admitiu que o Governo britânico tinha tido conhecimento de uma rede de prisões secretas da CIA antes de o Presidente Bush ter reconhecido a respectiva existência, em Setembro de 2006; solicita ao Governo britânico que revele se, e quando, suscitou esta questão junto das autoridades dos EUA, e se informou ou debateu o problema com os restantes governos europeus;

| 70. | Agradece ao grupo parlamentar do Reino Unido composto pelos representantes de todos os partidos sobre as extradições extra-judiciais (APPG), que inclui membros da Câmara dos Comuns e da Câmara dos Lordes, pelo seu trabalho e por terem facultado à Comissão Temporária em Londres um conjunto de documentos de muito valor; |
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70.

Agradece ao grupo parlamentar do Reino Unido composto pelos representantes de todos os partidos sobre as extradições extra-judiciais (APPG), que inclui membros da Câmara dos Comuns e da Câmara dos Lordes, pelo seu trabalho e por terem facultado à Comissão Temporária em Londres um conjunto de documentos de muito valor;

| 71. | Condena as extradições extra-judiciais de Bisher Al-Rawi, um cidadão iraquiano residente no Reino Unido, e de Jamil El-Banna, um cidadão jordano também residente no Reino Unido, que foram detidos pelas autoridades da Gâmbia, neste país, em Novembro de 2002, entregues a agentes norte-americanos e transportados para o Afeganistão e, depois disso, para Guantánamo, onde permanecem encarcerados sem julgamento e à margem de qualquer forma de assistência judiciária; |
| --- | --- |

71.

Condena as extradições extra-judiciais de Bisher Al-Rawi, um cidadão iraquiano residente no Reino Unido, e de Jamil El-Banna, um cidadão jordano também residente no Reino Unido, que foram detidos pelas autoridades da Gâmbia, neste país, em Novembro de 2002, entregues a agentes norte-americanos e transportados para o Afeganistão e, depois disso, para Guantánamo, onde permanecem encarcerados sem julgamento e à margem de qualquer forma de assistência judiciária;

| 72. | Salienta que os telegramas do serviço secreto britânico MI5 endereçados a um Governo estrangeiro não especificado, que foram revelados ao Presidente do APPG, Andrew Tyrie, sugerem que o rapto de Bisher Al-Rawi e de Jamil El-Banna foi facilitado pela informação parcialmente incorrecta fornecida pelo MI5; |
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72.

Salienta que os telegramas do serviço secreto britânico MI5 endereçados a um Governo estrangeiro não especificado, que foram revelados ao Presidente do APPG, Andrew Tyrie, sugerem que o rapto de Bisher Al-Rawi e de Jamil El-Banna foi facilitado pela informação parcialmente incorrecta fornecida pelo MI5;

| 73. | Critica a relutância do Governo britânico em prestar assistência consular a Bisher Al-Rawi e a Jamil El-Banna com o fundamento de que não são cidadãos britânicos; |
| --- | --- |

73.

Critica a relutância do Governo britânico em prestar assistência consular a Bisher Al-Rawi e a Jamil El-Banna com o fundamento de que não são cidadãos britânicos;

| 74. | Condena a extradiçãoextra-judicial, em duas ocasiões, de Binyam Mohammed, cidadão etíope residente no Reino Unido; sublinha que Binyam Mohammed esteve detido em, pelo menos, dois centros de detenção secretos, para além dos presídios militares; |
| --- | --- |

74.

Condena a extradiçãoextra-judicial, em duas ocasiões, de Binyam Mohammed, cidadão etíope residente no Reino Unido; sublinha que Binyam Mohammed esteve detido em, pelo menos, dois centros de detenção secretos, para além dos presídios militares;

| 75. | Manifesta a sua profunda apreensão ante o testemunho do advogado de Binyam Mohammed, que forneceu à delegação oficial da Comissão Temporária ao Reino Unido um relato das torturas horríveis infligidas ao seu cliente; |
| --- | --- |

75.

Manifesta a sua profunda apreensão ante o testemunho do advogado de Binyam Mohammed, que forneceu à delegação oficial da Comissão Temporária ao Reino Unido um relato das torturas horríveis infligidas ao seu cliente;

| 76. | Sublinha que o antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros e do «Commonwealth» britânico, Jack Straw, admitiu em Dezembro de 2005 que agentes dos serviços secretos britânicos tinham-se encontrado com Binyam Mohammed aquando da sua detenção no Paquistão; salienta, a este respeito, que algumas das questões colocadas pelos agentes marroquinos a Binyam Mohammed parecem ter sido inspiradas por informações prestadas pelo Reino Unido; |
| --- | --- |

76.

Sublinha que o antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros e do «Commonwealth» britânico, Jack Straw, admitiu em Dezembro de 2005 que agentes dos serviços secretos britânicos tinham-se encontrado com Binyam Mohammed aquando da sua detenção no Paquistão; salienta, a este respeito, que algumas das questões colocadas pelos agentes marroquinos a Binyam Mohammed parecem ter sido inspiradas por informações prestadas pelo Reino Unido;

| 77. | Condena a extradição não judicial do cidadão britânico Martin Mubanga, que se encontrou com a delegação oficial da Comissão Temporária ao Reino Unido, depois de ter sido detido na Zâmbia, em Março de 2002, e transportado em seguida de avião para Guantánamo; lamenta que Martin Mubanga tenha sido interrogado por funcionários britânicos em Guantánamo, onde foi detido e torturado durante quatro anos, sem julgamento e à margem de qualquer forma de assistência judiciária, antes de ser libertado, sem que contra ele tenha sido deduzida qualquer acusação; |
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77.

Condena a extradição não judicial do cidadão britânico Martin Mubanga, que se encontrou com a delegação oficial da Comissão Temporária ao Reino Unido, depois de ter sido detido na Zâmbia, em Março de 2002, e transportado em seguida de avião para Guantánamo; lamenta que Martin Mubanga tenha sido interrogado por funcionários britânicos em Guantánamo, onde foi detido e torturado durante quatro anos, sem julgamento e à margem de qualquer forma de assistência judiciária, antes de ser libertado, sem que contra ele tenha sido deduzida qualquer acusação;

| 78. | Regista o testemunho perante a Comissão Temporária de Craig Murray, antigo Embaixador britânico no Uzbequistão, sobre a troca de informações obtidas sob tortura, bem como o parecer jurídico de Michael Wood, antigo conselheiro jurídico no Ministério dos Negócios Estrangeiros e do «Commonwealth» britânico; |
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78.

Regista o testemunho perante a Comissão Temporária de Craig Murray, antigo Embaixador britânico no Uzbequistão, sobre a troca de informações obtidas sob tortura, bem como o parecer jurídico de Michael Wood, antigo conselheiro jurídico no Ministério dos Negócios Estrangeiros e do «Commonwealth» britânico;

| 79. | Expressa a sua apreensão pelo parecer jurídico de Michael Wood, segundo o qual «receber ou possuir» informações extorquidas sob tortura — na condição de não ter havido uma participação directa no acto de tortura — não constitui, por si só, um acto proibido pela Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; expressa ainda a sua condenação de qualquer tentativa de obter informações mediante recurso à tortura, independentemente de quem esteja envolvido; |
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79.

Expressa a sua apreensão pelo parecer jurídico de Michael Wood, segundo o qual «receber ou possuir» informações extorquidas sob tortura — na condição de não ter havido uma participação directa no acto de tortura — não constitui, por si só, um acto proibido pela Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; expressa ainda a sua condenação de qualquer tentativa de obter informações mediante recurso à tortura, independentemente de quem esteja envolvido;

| 80. | Regista as 170 escalas de aeronaves operadas pela CIA em aeroportos britânicos e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais eram provenientes de — ou se dirigiam a — países ligados ao circuito das extradições não judiciais e da transferência de detidos; lamenta as escalas em aeroportos britânicos de aeronaves, que, segundo se demonstrou, permitiram à CIA, em outras ocasiões, proceder às extradições não judiciais de Ahmed Agiza, Mohammed El-Zari, Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed, Abu Omar e Maher Arar, bem como às expulsões de Ahmed Agiza e Mohammed El Zari; |
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80.

Regista as 170 escalas de aeronaves operadas pela CIA em aeroportos britânicos e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais eram provenientes de — ou se dirigiam a — países ligados ao circuito das extradições não judiciais e da transferência de detidos; lamenta as escalas em aeroportos britânicos de aeronaves, que, segundo se demonstrou, permitiram à CIA, em outras ocasiões, proceder às extradições não judiciais de Ahmed Agiza, Mohammed El-Zari, Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed, Abu Omar e Maher Arar, bem como às expulsões de Ahmed Agiza e Mohammed El Zari;

ALEMANHA

| 81. | Reconhece a boa cooperação prestada pelo Governo alemão, que disponibilizou documentos de acesso restrito ao Presidente e ao relator da Comissão Temporária; lamenta, por outro lado, que nenhum representante do Governo alemão tenha podido comparecer perante a Comissão Temporária; |
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81.

Reconhece a boa cooperação prestada pelo Governo alemão, que disponibilizou documentos de acesso restrito ao Presidente e ao relator da Comissão Temporária; lamenta, por outro lado, que nenhum representante do Governo alemão tenha podido comparecer perante a Comissão Temporária;

| 82. | Regozija-se com o excelente trabalho desenvolvido pela Comissão de Inquérito do Parlamento alemão e manifesta o seu pleno apoio à prossecução dos trabalhos da referida Comissão; |
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82.

Regozija-se com o excelente trabalho desenvolvido pela Comissão de Inquérito do Parlamento alemão e manifesta o seu pleno apoio à prossecução dos trabalhos da referida Comissão;

| 83. | Agradece ao procurador de Munique, Martin Hofmann, o seu testemunho perante a Comissão Temporária e congratula-se com todos os inquéritos judiciais em curso na Alemanha; regista e saúda o facto de o Tribunal de Primeira Instância de Munique ter emitido mandados de captura para os 13 agentes da CIA suspeitos de participação no rapto ilegal e na detenção ilícita de Khaled el-Masri, e aguarda que o Governo alemão tome todas as medidas necessárias para que os Estados Unidos da América procedam à respectiva extradição; |
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83.

Agradece ao procurador de Munique, Martin Hofmann, o seu testemunho perante a Comissão Temporária e congratula-se com todos os inquéritos judiciais em curso na Alemanha; regista e saúda o facto de o Tribunal de Primeira Instância de Munique ter emitido mandados de captura para os 13 agentes da CIA suspeitos de participação no rapto ilegal e na detenção ilícita de Khaled el-Masri, e aguarda que o Governo alemão tome todas as medidas necessárias para que os Estados Unidos da América procedam à respectiva extradição;

| 84. | Agradece à Comissão de Inquérito do Parlamento alemão por ter analisado o caso de Khaled El-Masri; constata que, até à data, os inquéritos da referida comissão demonstraram que não houve envolvimento das autoridades alemãs no rapto ilegal; aguarda com expectativa as conclusões finais da Comissão de Inquérito do Parlamento alemão sobre esta matéria; |
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84.

Agradece à Comissão de Inquérito do Parlamento alemão por ter analisado o caso de Khaled El-Masri; constata que, até à data, os inquéritos da referida comissão demonstraram que não houve envolvimento das autoridades alemãs no rapto ilegal; aguarda com expectativa as conclusões finais da Comissão de Inquérito do Parlamento alemão sobre esta matéria;

| 85. | Condena a extradição extra-judicial do cidadão turco, residente na Alemanha, Murat Kurnaz, que testemunhou perante a Comissão Temporária e que foi detido no Paquistão em Novembro de 2001, entregue às unidades norte-americanas do outro lado da fronteira no Afeganistão pela polícia paquistanesa, sem qualquer fundamentação jurídica e sem assistência judiciária, tendo sido, por fim, transferido de avião para Guantánamo, no final de Janeiro de 2002, onde foi libertado em 24 de Agosto de 2006, sem que contra ele tenha sido deduzida qualquer acusação e depois de ter sido torturado em todos os locais onde esteve preso; |
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85.

Condena a extradição extra-judicial do cidadão turco, residente na Alemanha, Murat Kurnaz, que testemunhou perante a Comissão Temporária e que foi detido no Paquistão em Novembro de 2001, entregue às unidades norte-americanas do outro lado da fronteira no Afeganistão pela polícia paquistanesa, sem qualquer fundamentação jurídica e sem assistência judiciária, tendo sido, por fim, transferido de avião para Guantánamo, no final de Janeiro de 2002, onde foi libertado em 24 de Agosto de 2006, sem que contra ele tenha sido deduzida qualquer acusação e depois de ter sido torturado em todos os locais onde esteve preso;

| 86. | Assinala que, segundo informações fornecidas pelo advogado de Murat Kurnaz e pelas autoridades alemãs, houve uma hipótese de libertar Murat Kurnaz de Guantânamo em 2002, mas tal não foi aceite pelas autoridades alemãs; frisa que várias vezes, ao longo do ano de 2002, o Governo alemão comunicou ao advogado de Murat Kurnaz ser impossível a abertura de negociações com o Governo norte-americano sobre a libertação do seu cliente, visto tratar-se de um cidadão turco; sublinha que, segundo as informações na posse da Comissão Temporária logo em Outubro de 2002, Murat Kurnaz não constituía uma ameaça terrorista; espera obter da Comissão de Inquérito do Parlamento alemão uma clarificação plena de todas as iniciativas relevantes, tomadas ou não, pelas autoridades alemãs, e congratula-se com o facto de já se terem iniciado as necessárias investigações; |
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86.

Assinala que, segundo informações fornecidas pelo advogado de Murat Kurnaz e pelas autoridades alemãs, houve uma hipótese de libertar Murat Kurnaz de Guantânamo em 2002, mas tal não foi aceite pelas autoridades alemãs; frisa que várias vezes, ao longo do ano de 2002, o Governo alemão comunicou ao advogado de Murat Kurnaz ser impossível a abertura de negociações com o Governo norte-americano sobre a libertação do seu cliente, visto tratar-se de um cidadão turco; sublinha que, segundo as informações na posse da Comissão Temporária logo em Outubro de 2002, Murat Kurnaz não constituía uma ameaça terrorista; espera obter da Comissão de Inquérito do Parlamento alemão uma clarificação plena de todas as iniciativas relevantes, tomadas ou não, pelas autoridades alemãs, e congratula-se com o facto de já se terem iniciado as necessárias investigações;

| 87. | Lamenta o facto de que Murat Kurnaz tenha sido interrogado duas vezes, em 2002 e 2004, por agentes alemães em Guantánamo, onde se encontrava detido sem que contra ele tivesse sido formulada qualquer acusação formal, sem julgamento e sem qualquer forma de assistência judiciária; lamenta o facto de os agentes alemães lhe terem recusado qualquer ajuda, mostrando-se interessados apenas em interrogá-lo; |
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87.

Lamenta o facto de que Murat Kurnaz tenha sido interrogado duas vezes, em 2002 e 2004, por agentes alemães em Guantánamo, onde se encontrava detido sem que contra ele tivesse sido formulada qualquer acusação formal, sem julgamento e sem qualquer forma de assistência judiciária; lamenta o facto de os agentes alemães lhe terem recusado qualquer ajuda, mostrando-se interessados apenas em interrogá-lo;

| 88. | Apoia plenamente o inquérito instaurado pelo Procurador de Potsdam e transferido para o Procurador de Tübingen/Karlsruhe em 25 de Outubro de 2006, contra agressores desconhecidos, com o propósito de esclarecer se Murat Kurnaz foi vítima de maus-tratos no Afeganistão por parte de soldados alemães pertencentes ao «Kommando Spezialkräfte» (KSK), o grupo de operações especiais do Exército alemão, antes de ter sido enviado para Guantánamo; |
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88.

Apoia plenamente o inquérito instaurado pelo Procurador de Potsdam e transferido para o Procurador de Tübingen/Karlsruhe em 25 de Outubro de 2006, contra agressores desconhecidos, com o propósito de esclarecer se Murat Kurnaz foi vítima de maus-tratos no Afeganistão por parte de soldados alemães pertencentes ao «Kommando Spezialkräfte» (KSK), o grupo de operações especiais do Exército alemão, antes de ter sido enviado para Guantánamo;

| 89. | Observa que, durante os interrogatórios, Murat Kurnaz foi confrontado com pormenores da sua vida pessoal; faz notar que este facto levanta suspeitas de que, mesmo antes de deixar a Alemanha, Murat Kurnaz tenha estado sob vigilância, ou tenha sido observado com um grau de proximidade a que só os serviços secretos a nível nacional têm acesso; |
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89.

Observa que, durante os interrogatórios, Murat Kurnaz foi confrontado com pormenores da sua vida pessoal; faz notar que este facto levanta suspeitas de que, mesmo antes de deixar a Alemanha, Murat Kurnaz tenha estado sob vigilância, ou tenha sido observado com um grau de proximidade a que só os serviços secretos a nível nacional têm acesso;

| 90. | Congratula-se com a iniciativa do Governo alemão, em Janeiro de 2006, que conduziu à libertação de Murat Kurnaz; |
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90.

Congratula-se com a iniciativa do Governo alemão, em Janeiro de 2006, que conduziu à libertação de Murat Kurnaz;

| 91. | Condena a extradição extra-judicial do cidadão alemão Mohammed Zammar, detido em 8 de Dezembro de 2001 sem acusação formal no aeroporto de Casablanca, em Marrocos, e seguidamente encarcerado e torturado em Marrocos e na Síria; |
| --- | --- |

91.

Condena a extradição extra-judicial do cidadão alemão Mohammed Zammar, detido em 8 de Dezembro de 2001 sem acusação formal no aeroporto de Casablanca, em Marrocos, e seguidamente encarcerado e torturado em Marrocos e na Síria;

| 92. | Assinala que, segundo uma fonte institucional de carácter confidencial, em 26 de Novembro de 2001, a Polícia Criminal Federal Alemã forneceu pormenores sobre o local onde se encontrava Mohammed Zammar ao «Federal Bureau of Investigation» (FBI) norte-americano, o que facilitou a detenção de Mohammed Zammar; |
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92.

Assinala que, segundo uma fonte institucional de carácter confidencial, em 26 de Novembro de 2001, a Polícia Criminal Federal Alemã forneceu pormenores sobre o local onde se encontrava Mohammed Zammar ao «Federal Bureau of Investigation» (FBI) norte-americano, o que facilitou a detenção de Mohammed Zammar;

| 93. | Assinala que, na sequência de uma reunião havida entre agentes da Chancelaria Federal Alemã e dos serviços de informação sírios, em Julho de 2002, os Procuradores alemães desistiram das suas acusações contra vários cidadãos sírios residentes na Alemanha, ao passo que as autoridades sírias autorizaram agentes alemães a interrogar Mohammed Zammar na prisão síria de Far' Falastin, o que foi confirmado por uma fonte institucional de carácter confidencial; lamenta que Mohammed Zammar tenha sido interrogado por agentes alemães nessa prisão; |
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93.

Assinala que, na sequência de uma reunião havida entre agentes da Chancelaria Federal Alemã e dos serviços de informação sírios, em Julho de 2002, os Procuradores alemães desistiram das suas acusações contra vários cidadãos sírios residentes na Alemanha, ao passo que as autoridades sírias autorizaram agentes alemães a interrogar Mohammed Zammar na prisão síria de Far' Falastin, o que foi confirmado por uma fonte institucional de carácter confidencial; lamenta que Mohammed Zammar tenha sido interrogado por agentes alemães nessa prisão;

| 94. | Exorta a primeira Comissão de Inquérito do «Bundestag» a investigar, no contexto do próximo alargamento do seu mandato, o caso que veio recentemente a lume da extradição extra-judicial do cidadão egípcio Abdel-Halim Khafagy, há muito residente na Alemanha; Abdel-Halim Khafagy terá sido preso, provavelmente, na Bósnia-Herzegovina, em Setembro de 2001, sob suspeita de terrorismo, tendo sido sequestrado numa prisão da base militar norte-americana «Eagle Base» em Tuzla, onde foi muito maltratado e detido em condições desumanas; |
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94.

Exorta a primeira Comissão de Inquérito do «Bundestag» a investigar, no contexto do próximo alargamento do seu mandato, o caso que veio recentemente a lume da extradição extra-judicial do cidadão egípcio Abdel-Halim Khafagy, há muito residente na Alemanha; Abdel-Halim Khafagy terá sido preso, provavelmente, na Bósnia-Herzegovina, em Setembro de 2001, sob suspeita de terrorismo, tendo sido sequestrado numa prisão da base militar norte-americana «Eagle Base» em Tuzla, onde foi muito maltratado e detido em condições desumanas;

| 95. | Manifesta a sua profunda preocupação pelas informações contidas num documento não classificado dado a conhecer à Comissão Temporária, que demonstra que a extradição não judicial de, pelo menos, seis argelinos de Tuzla para Guantánamo, via Incirlik, foi planeada na base militar do Comando Europeu dos Estados Unidos da América (USEUCOM), perto de Estugarda; exorta o «Bundestag» a investigar com a máxima celeridade se as alegadas extradições não judiciais envolveram a violação do Acordo sobre o Estatuto das Forças, ou de outros acordos ou tratados concluídos com as forças militares dos Estados Unidos estacionadas em território alemão, se estiveram previstas outras extradições não judiciais por parte do USEUCOM e se houve algum tipo de envolvimento dos oficiais de ligação alemães em todo este processo; |
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95.

Manifesta a sua profunda preocupação pelas informações contidas num documento não classificado dado a conhecer à Comissão Temporária, que demonstra que a extradição não judicial de, pelo menos, seis argelinos de Tuzla para Guantánamo, via Incirlik, foi planeada na base militar do Comando Europeu dos Estados Unidos da América (USEUCOM), perto de Estugarda; exorta o «Bundestag» a investigar com a máxima celeridade se as alegadas extradições não judiciais envolveram a violação do Acordo sobre o Estatuto das Forças, ou de outros acordos ou tratados concluídos com as forças militares dos Estados Unidos estacionadas em território alemão, se estiveram previstas outras extradições não judiciais por parte do USEUCOM e se houve algum tipo de envolvimento dos oficiais de ligação alemães em todo este processo;

| 96. | Regista as 336 escalas de aeronaves operadas pela CIA em aeroportos alemães e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais eram provenientes de — ou se dirigiam a — países ligados ao circuito das extradições não judiciais e da transferência de detidos; lamenta as escalas em aeroportos alemães de aeronaves, que, segundo se demonstrou, permitiram à CIA, em outras ocasiões, proceder às extradições não judiciais de Ahmed Agiza, Mohammed El-Zari, Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed, Abu Omar e Maher Arar, bem como às expulsões de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari; declara-se particularmente inquieto pelo facto de um dos voos acima mencionados ter tido Guantánamo por destino; exorta vivamente as autoridades alemãs a aprofundar as suas investigações sobre este voo; |
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96.

Regista as 336 escalas de aeronaves operadas pela CIA em aeroportos alemães e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais eram provenientes de — ou se dirigiam a — países ligados ao circuito das extradições não judiciais e da transferência de detidos; lamenta as escalas em aeroportos alemães de aeronaves, que, segundo se demonstrou, permitiram à CIA, em outras ocasiões, proceder às extradições não judiciais de Ahmed Agiza, Mohammed El-Zari, Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed, Abu Omar e Maher Arar, bem como às expulsões de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari; declara-se particularmente inquieto pelo facto de um dos voos acima mencionados ter tido Guantánamo por destino; exorta vivamente as autoridades alemãs a aprofundar as suas investigações sobre este voo;

| 97. | Regista as alegações relativas à detenção temporária e aos maus tratos infligidos aos suspeitos de terrorismo na prisão militar norte-americana de Mannheim-Blumenau, saúda as investigações desencadeadas pelo Gabinete do Procurador Federal e espera que o «Bundestag» e/ou a competente Comissão de Inquérito investiguem este caso mais em pormenor; |
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97.

Regista as alegações relativas à detenção temporária e aos maus tratos infligidos aos suspeitos de terrorismo na prisão militar norte-americana de Mannheim-Blumenau, saúda as investigações desencadeadas pelo Gabinete do Procurador Federal e espera que o «Bundestag» e/ou a competente Comissão de Inquérito investiguem este caso mais em pormenor;

SUÉCIA

| 98. | Regista a posição do Governo sueco, tal como foi expressa na carta endereçada à Comissão Temporária pelo seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, Carl Bildt; lamenta o facto de nenhum representante do Governo ter podido comparecer perante a Comissão Temporária, a fim de manter uma troca de pontos de vista sobre a sua posição; |
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98.

Regista a posição do Governo sueco, tal como foi expressa na carta endereçada à Comissão Temporária pelo seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, Carl Bildt; lamenta o facto de nenhum representante do Governo ter podido comparecer perante a Comissão Temporária, a fim de manter uma troca de pontos de vista sobre a sua posição;

| 99. | Condena o facto de a expulsão pela Suécia, em Dezembro de 2001, de Mohammed El-Zari e de Ahmed Agiza, cidadãos egípcios requerentes de asilo naquele país, se ter baseado exclusivamente em garantias diplomáticas dadas pelo Governo egípcio, que não constituíram garantias eficazes contra a tortura; reconhece igualmente que o Governo sueco os impediu do exercício dos seus direitos, tal como se encontram estatuídos na CEDH, ao não prestar informações aos respectivos advogados senão depois da chegada de ambos ao Cairo; deplora a circunstância de as autoridades suecas terem aceite uma oferta dos EUA no sentido de disponibilizar uma aeronave, que beneficiou de uma autorização especial de sobrevoo para transportar os dois homens para o Egipto; |
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99.

Condena o facto de a expulsão pela Suécia, em Dezembro de 2001, de Mohammed El-Zari e de Ahmed Agiza, cidadãos egípcios requerentes de asilo naquele país, se ter baseado exclusivamente em garantias diplomáticas dadas pelo Governo egípcio, que não constituíram garantias eficazes contra a tortura; reconhece igualmente que o Governo sueco os impediu do exercício dos seus direitos, tal como se encontram estatuídos na CEDH, ao não prestar informações aos respectivos advogados senão depois da chegada de ambos ao Cairo; deplora a circunstância de as autoridades suecas terem aceite uma oferta dos EUA no sentido de disponibilizar uma aeronave, que beneficiou de uma autorização especial de sobrevoo para transportar os dois homens para o Egipto;

| 100. | Lamenta o facto de as forças de segurança suecas terem perdido o controlo da aplicação das ordens de expulsão de Ahmed Agiza e de Mohammed El-Zari para o Egipto, à revelia das normas do Estado de Direito, ao permanecerem passivas ante o tratamento degradante dos dois homens por agentes dos EUA no aeroporto de Bromma; |
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100.

Lamenta o facto de as forças de segurança suecas terem perdido o controlo da aplicação das ordens de expulsão de Ahmed Agiza e de Mohammed El-Zari para o Egipto, à revelia das normas do Estado de Direito, ao permanecerem passivas ante o tratamento degradante dos dois homens por agentes dos EUA no aeroporto de Bromma;

| 101. | Frisa que a decisão da expulsão foi tomada ao mais alto nível executivo, em relação ao qual não há recurso possível; |
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101.

Frisa que a decisão da expulsão foi tomada ao mais alto nível executivo, em relação ao qual não há recurso possível;

| 102. | Apoia plenamente a decisão do Comité dos Direitos do Homem da ONU, de 6 de Novembro de 2006, na qual o Comité considerou que a Suécia violou a interdição absoluta da tortura; do mesmo modo, aprova um outro veredicto do Comité contra a Tortura da ONU, de 20 de Maio de 2005, que conclui que a Suécia violou a Convenção da ONU contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, declarando que «a prestação de garantias diplomáticas [por parte do Egipto], a qual, para além de tudo o mais, não continha qualquer mecanismo relativo à sua execução, se revelou insuficiente para conferir protecção contra esse risco patente»; |
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102.

Apoia plenamente a decisão do Comité dos Direitos do Homem da ONU, de 6 de Novembro de 2006, na qual o Comité considerou que a Suécia violou a interdição absoluta da tortura; do mesmo modo, aprova um outro veredicto do Comité contra a Tortura da ONU, de 20 de Maio de 2005, que conclui que a Suécia violou a Convenção da ONU contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, declarando que «a prestação de garantias diplomáticas [por parte do Egipto], a qual, para além de tudo o mais, não continha qualquer mecanismo relativo à sua execução, se revelou insuficiente para conferir protecção contra esse risco patente»;

| 103. | Agradece ao principal Mediador Parlamentar da Suécia, Mats Melin, pelo seu testemunho perante a Comissão Temporária e regozija-se com a investigação que levou a cabo, a qual concluiu que os serviços de segurança e a polícia aeroportuária da Suécia «se revelaram extremamente submissos aos agentes norte-americanos» e «perderam o controlo da aplicação da lei», situação de que resultaram os maus tratos infligidos a Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari, incluindo as agressões físicas e outras formas de humilhação no aeroporto, imediatamente antes da respectiva transferência para o Cairo; |
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103.

Agradece ao principal Mediador Parlamentar da Suécia, Mats Melin, pelo seu testemunho perante a Comissão Temporária e regozija-se com a investigação que levou a cabo, a qual concluiu que os serviços de segurança e a polícia aeroportuária da Suécia «se revelaram extremamente submissos aos agentes norte-americanos» e «perderam o controlo da aplicação da lei», situação de que resultaram os maus tratos infligidos a Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari, incluindo as agressões físicas e outras formas de humilhação no aeroporto, imediatamente antes da respectiva transferência para o Cairo;

ÁUSTRIA

| 104. | Regista as explicações transmitidas por escrito em nome do Governo austríaco, mas lamenta que o Governo austríaco não tenha julgado oportuno comparecer diante da Comissão Temporária para manter uma troca de pontos de vista sobre a posição que assumiu; |
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104.

Regista as explicações transmitidas por escrito em nome do Governo austríaco, mas lamenta que o Governo austríaco não tenha julgado oportuno comparecer diante da Comissão Temporária para manter uma troca de pontos de vista sobre a posição que assumiu;

| 105. | Observa que, de acordo com tais explicações, os indivíduos citados nos parágrafos seguintes, Masaad Omer Behari e Gamal Menshawi, residiam na Áustria e não possuíam a cidadania austríaca, não estando a sua liberdade de circulação sujeita a quaisquer restrições; faz notar que os referidos indivíduos abandonaram o país por vontade própria e sem terem sido submetidos a qualquer controlo por parte das autoridades austríacas, tendo sido detidos fora do território austríaco por serviços estrangeiros, fora da jurisdição das autoridades austríacas e sem que estas estivessem envolvidas; em consequência, regista o facto insofismável de não estarmos perante um caso de extradição não judicial dos referidos indivíduos para a jurisdição de autoridades estrangeiras; |
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105.

Observa que, de acordo com tais explicações, os indivíduos citados nos parágrafos seguintes, Masaad Omer Behari e Gamal Menshawi, residiam na Áustria e não possuíam a cidadania austríaca, não estando a sua liberdade de circulação sujeita a quaisquer restrições; faz notar que os referidos indivíduos abandonaram o país por vontade própria e sem terem sido submetidos a qualquer controlo por parte das autoridades austríacas, tendo sido detidos fora do território austríaco por serviços estrangeiros, fora da jurisdição das autoridades austríacas e sem que estas estivessem envolvidas; em consequência, regista o facto insofismável de não estarmos perante um caso de extradição não judicial dos referidos indivíduos para a jurisdição de autoridades estrangeiras;

| 106. | Relembra todavia que, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os Estados têm jurisdição sobre os residentes no seu território e, consequentemente, têm o dever de os proteger e de investigar quaisquer violações dos Direitos Humanos que contra eles sejam perpetradas; |
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106.

Relembra todavia que, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os Estados têm jurisdição sobre os residentes no seu território e, consequentemente, têm o dever de os proteger e de investigar quaisquer violações dos Direitos Humanos que contra eles sejam perpetradas;

| 107. | Condena o rapto de Masaad Omer Behari, um cidadão sudanês residente na Áustria desde 1989, que testemunhou perante a Comissão Temporária, sequestrado no aeroporto de Amã em 12 de Janeiro de 2003, quando regressava a Viena, vindo do Sudão; |
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107.

Condena o rapto de Masaad Omer Behari, um cidadão sudanês residente na Áustria desde 1989, que testemunhou perante a Comissão Temporária, sequestrado no aeroporto de Amã em 12 de Janeiro de 2003, quando regressava a Viena, vindo do Sudão;

| 108. | Lamenta que Masaad Omer Behari tenha sido posteriormente detido em segredo numa prisão situada nos arredores de Amã pelos Serviços Secretos jordanos, sem julgamento e sem assistência judiciária, onde foi torturado e submetido a maus tratos até 8 de Abril de 2003, data em que foi libertado, sem que contra ele tivesse sido formulada qualquer acusação; |
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108.

Lamenta que Masaad Omer Behari tenha sido posteriormente detido em segredo numa prisão situada nos arredores de Amã pelos Serviços Secretos jordanos, sem julgamento e sem assistência judiciária, onde foi torturado e submetido a maus tratos até 8 de Abril de 2003, data em que foi libertado, sem que contra ele tivesse sido formulada qualquer acusação;

| 109. | Condena o rapto de Gamal Menshawi, um cidadão egípcio residente na Áustria, que foi detido no aeroporto de Amã em Fevereiro de 2003, quando se encontrava a caminho de Meca, tendo em seguida sido transferido para o Egipto, onde foi secretamente mantido sob prisão até 2005, sem julgamento e sem que lhe fossem reconhecidos quaisquer direitos; |
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109.

Condena o rapto de Gamal Menshawi, um cidadão egípcio residente na Áustria, que foi detido no aeroporto de Amã em Fevereiro de 2003, quando se encontrava a caminho de Meca, tendo em seguida sido transferido para o Egipto, onde foi secretamente mantido sob prisão até 2005, sem julgamento e sem que lhe fossem reconhecidos quaisquer direitos;

| 110. | Lamenta que, não obstante os factos relatados nos parágrafos anteriores, não tenha sido instaurado, na Áustria, qualquer inquérito especial, ou qualquer inquérito parlamentar, sobre a eventual implicação das autoridades austríacas nestes dois casos; exorta o Parlamento austríaco a promover, com a maior celeridade, os inquéritos que entender adequados; |
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110.

Lamenta que, não obstante os factos relatados nos parágrafos anteriores, não tenha sido instaurado, na Áustria, qualquer inquérito especial, ou qualquer inquérito parlamentar, sobre a eventual implicação das autoridades austríacas nestes dois casos; exorta o Parlamento austríaco a promover, com a maior celeridade, os inquéritos que entender adequados;

ESPANHA

| 111. | Congratula-se com a boa cooperação entre o Governo espanhol e a Comissão Temporária e, nomeadamente, com o testemunho prestado a esta Comissão pelo respectivo Ministro dos Negócios Estrangeiros; lamenta, no entanto, que o Governo espanhol tenha acabado por não autorizar o Director dos Serviços de Informação espanhóis a comparecer perante a Comissão Temporária vários meses depois de tal lhe ter sido solicitado; |
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111.

Congratula-se com a boa cooperação entre o Governo espanhol e a Comissão Temporária e, nomeadamente, com o testemunho prestado a esta Comissão pelo respectivo Ministro dos Negócios Estrangeiros; lamenta, no entanto, que o Governo espanhol tenha acabado por não autorizar o Director dos Serviços de Informação espanhóis a comparecer perante a Comissão Temporária vários meses depois de tal lhe ter sido solicitado;

| 112. | Agradece ao Procurador-Geral Javier Zaragoza e ao Procurador Vicente González Mota da Audiência Nacional pelos depoimentos que prestaram à Comissão Temporária e acolhe com agrado os inquéritos que lançaram sobre a utilização de aeroportos espanhóis para o trânsito de aeronaves da CIA no contexto do programa das extradições não judiciais; encoraja ambos os Procuradores a prosseguirem os seus inquéritos sobre as escalas efectuadas pela aeronave implicada na extradição não judicial de Khaled El-Masri; regista a decisão tomada pelas autoridades espanholas, a pedido do juiz da Audiência Nacional, de desclassificar documentos secretos detidos pelos serviços de informações e segurança, no que se refere à utilização de aeroportos espanhóis por aeronaves ao serviço da CIA; |
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112.

Agradece ao Procurador-Geral Javier Zaragoza e ao Procurador Vicente González Mota da Audiência Nacional pelos depoimentos que prestaram à Comissão Temporária e acolhe com agrado os inquéritos que lançaram sobre a utilização de aeroportos espanhóis para o trânsito de aeronaves da CIA no contexto do programa das extradições não judiciais; encoraja ambos os Procuradores a prosseguirem os seus inquéritos sobre as escalas efectuadas pela aeronave implicada na extradição não judicial de Khaled El-Masri; regista a decisão tomada pelas autoridades espanholas, a pedido do juiz da Audiência Nacional, de desclassificar documentos secretos detidos pelos serviços de informações e segurança, no que se refere à utilização de aeroportos espanhóis por aeronaves ao serviço da CIA;

| 113. | Aplaude o jornalismo de investigação do «Diario de Mallorca», que desempenhou um papel importante na revelação das escalas efectuadas pelos aviões da CIA nos aeroportos das ilhas Baleares e na identificação das tripulações; |
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113.

Aplaude o jornalismo de investigação do «Diario de Mallorca», que desempenhou um papel importante na revelação das escalas efectuadas pelos aviões da CIA nos aeroportos das ilhas Baleares e na identificação das tripulações;

| 114. | Recorda a afirmação do Procurador-Geral Zaragoza, que declarou «não ter havido qualquer obstáculo, qualquer objecção ou qualquer problema por parte do Governo espanhol relativamente aos inquéritos da Audiência Nacional»; |
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114.

Recorda a afirmação do Procurador-Geral Zaragoza, que declarou «não ter havido qualquer obstáculo, qualquer objecção ou qualquer problema por parte do Governo espanhol relativamente aos inquéritos da Audiência Nacional»;

| 115. | Insta as autoridades espanholas a tomarem todas as medidas necessárias para que o cidadão espanhol Mustafa Setmariam Nasarwho, raptado na Síria em Outubro de 2005 e entregue a agentes norte-americanos, tenha direito a um julgamento equitativo pelas autoridades judiciais competentes; |
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115.

Insta as autoridades espanholas a tomarem todas as medidas necessárias para que o cidadão espanhol Mustafa Setmariam Nasarwho, raptado na Síria em Outubro de 2005 e entregue a agentes norte-americanos, tenha direito a um julgamento equitativo pelas autoridades judiciais competentes;

| 116. | Regista as 68 escalas de aeronaves operadas pela CIA em aeroportos espanhóis e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais eram provenientes de — ou se dirigiam a — países ligados ao circuito das extradições não judiciais e da transferência de detidos; lamenta as escalas em aeroportos espanhóis de aeronaves, que, segundo se demonstrou, permitiram à CIA, em outras ocasiões, proceder às extradições não judiciais de Ahmed Agiza, Mohammed El-Zari, Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed, Abu Omar e Maher Arar, de acordo com as investigações oficiais em curso em Espanha e em Itália; manifesta ainda a sua particular inquietação pelo facto de, dos voos mencionados, três serem provenientes de, ou terem por destino, Guantánamo; encoraja vivamente os Procuradores espanhóis a aprofundarem as suas investigações sobre estes voos; |
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116.

Regista as 68 escalas de aeronaves operadas pela CIA em aeroportos espanhóis e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais eram provenientes de — ou se dirigiam a — países ligados ao circuito das extradições não judiciais e da transferência de detidos; lamenta as escalas em aeroportos espanhóis de aeronaves, que, segundo se demonstrou, permitiram à CIA, em outras ocasiões, proceder às extradições não judiciais de Ahmed Agiza, Mohammed El-Zari, Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed, Abu Omar e Maher Arar, de acordo com as investigações oficiais em curso em Espanha e em Itália; manifesta ainda a sua particular inquietação pelo facto de, dos voos mencionados, três serem provenientes de, ou terem por destino, Guantánamo; encoraja vivamente os Procuradores espanhóis a aprofundarem as suas investigações sobre estes voos;

PORTUGAL

| 117. | Congratula-se com a reunião efectuada em Lisboa com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e com o facto de o Governo português ter apresentado documentos e explicações; lamenta que as autoridades portuguesas não tenham podido responder a todas as questões suscitadas pela delegação da Comissão Temporária enviada a Portugal; |
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117.

Congratula-se com a reunião efectuada em Lisboa com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e com o facto de o Governo português ter apresentado documentos e explicações; lamenta que as autoridades portuguesas não tenham podido responder a todas as questões suscitadas pela delegação da Comissão Temporária enviada a Portugal;

| 118. | Congratula-se com a investigação criminal à eventual utilização do território português para a transferência de prisioneiros suspeitos de terrorismo e sujeitos a tortura e a tratamento cruel, desumano e degradante, iniciada em 5 de Fevereiro de 2007 pelas autoridades competentes em Portugal; |
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118.

Congratula-se com a investigação criminal à eventual utilização do território português para a transferência de prisioneiros suspeitos de terrorismo e sujeitos a tortura e a tratamento cruel, desumano e degradante, iniciada em 5 de Fevereiro de 2007 pelas autoridades competentes em Portugal;

| 119. | Constata, em particular, o caso de Abdurahman Khadr, alegadamente transportado a bordo do Gulfstream IV N85VM de Guantánamo para Tuzla, na Bósnia-Herzegovina, em 6 de Novembro de 2003, com escala num aeroporto português, em 7 de Novembro de 2003; exorta também as autoridades a investigarem outros possíveis casos de detidos transportados através de território português; |
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119.

Constata, em particular, o caso de Abdurahman Khadr, alegadamente transportado a bordo do Gulfstream IV N85VM de Guantánamo para Tuzla, na Bósnia-Herzegovina, em 6 de Novembro de 2003, com escala num aeroporto português, em 7 de Novembro de 2003; exorta também as autoridades a investigarem outros possíveis casos de detidos transportados através de território português;

| 120. | Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho interministerial, em 26 de Setembro de 2006, e com a entrada em vigor, em 13 de Outubro de 2006, de um regulamento que estipula a obrigatoriedade da entrega às autoridades fronteiriças portuguesas das listas com os nomes dos membros das tripulações e dos passageiros de voos privados; |
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120.

Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho interministerial, em 26 de Setembro de 2006, e com a entrada em vigor, em 13 de Outubro de 2006, de um regulamento que estipula a obrigatoriedade da entrega às autoridades fronteiriças portuguesas das listas com os nomes dos membros das tripulações e dos passageiros de voos privados;

| 121. | Regista as 91 escalas efectuadas em aeroportos portugueses e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais provinham ou se dirigiam para países associados a circuitos de entregas extraordinárias ou de transferência de detidos; manifesta ainda a sua particular inquietação pelo facto de, dos voos mencionados, pelo menos três serem provenientes de, ou terem por destino, Guantánamo; assinala que as aeronaves implicadas nas extradições extra-judiciais de Maher Arar e de Abu Elkassim Britel fizeram escala em Portugal aquando dos voos de regresso; |
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121.

Regista as 91 escalas efectuadas em aeroportos portugueses e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais provinham ou se dirigiam para países associados a circuitos de entregas extraordinárias ou de transferência de detidos; manifesta ainda a sua particular inquietação pelo facto de, dos voos mencionados, pelo menos três serem provenientes de, ou terem por destino, Guantánamo; assinala que as aeronaves implicadas nas extradições extra-judiciais de Maher Arar e de Abu Elkassim Britel fizeram escala em Portugal aquando dos voos de regresso;

| 122. | Manifesta a sua preocupação pela lista suplementar que a Comissão Temporária obteve, que indica que aeronaves civis e militares de vários países com destino a, ou provenientes de, Guantánamo utilizaram, entre 11 de Janeiro de 2002 e 24 de Junho de 2006, o espaço aéreo português e realizaram mais 14 escalas em aeroportos portugueses; verifica que o Governo português forneceu informações relativamente a 7 dessas escalas, efectuadas no âmbito da operação «Enduring Freedom»; |
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122.

Manifesta a sua preocupação pela lista suplementar que a Comissão Temporária obteve, que indica que aeronaves civis e militares de vários países com destino a, ou provenientes de, Guantánamo utilizaram, entre 11 de Janeiro de 2002 e 24 de Junho de 2006, o espaço aéreo português e realizaram mais 14 escalas em aeroportos portugueses; verifica que o Governo português forneceu informações relativamente a 7 dessas escalas, efectuadas no âmbito da operação «Enduring Freedom»;

IRLANDA

| 123. | Congratula-se com o testemunho prestado à Comissão Temporária pelo ministro irlandês dos Negócios Estrangeiros, em nome do Governo irlandês, bem como com as suas críticas inequívocas ao processo de entregas extraordinárias; regista, contudo, o facto de este não ter sido capaz de responder a todas as perguntas suscitadas pela preocupação relativamente à possibilidade de os aeroportos irlandeses terem sido utilizados por aviões da CIA que se dirigiam para ou regressavam de missões de extradição não judicial (como no caso de Abu Omar); |
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123.

Congratula-se com o testemunho prestado à Comissão Temporária pelo ministro irlandês dos Negócios Estrangeiros, em nome do Governo irlandês, bem como com as suas críticas inequívocas ao processo de entregas extraordinárias; regista, contudo, o facto de este não ter sido capaz de responder a todas as perguntas suscitadas pela preocupação relativamente à possibilidade de os aeroportos irlandeses terem sido utilizados por aviões da CIA que se dirigiam para ou regressavam de missões de extradição não judicial (como no caso de Abu Omar);

| 124. | Agradece à Comissão Irlandesa dos Direitos do Homem o depoimento prestado à Comissão Temporária e partilha a sua posição, segundo a qual a aceitação, pelo Governo irlandês, de garantias diplomáticas não satisfaz as obrigações da Irlanda em matéria de direitos humanos, por força das quais o governo é obrigado a impedir de forma activa quaisquer acções que, de algum modo, possam facilitar a tortura ou os maus tratos na Irlanda ou no estrangeiro; lamenta a decisão do Governo irlandês de não acatar as recomendações da Comissão Irlandesa para os Direitos do Homem sobre esta matéria; regista que existe um diálogo permanente entre a Comissão Irlandesa dos Direitos do Homem e o Governo irlandês; |
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124.

Agradece à Comissão Irlandesa dos Direitos do Homem o depoimento prestado à Comissão Temporária e partilha a sua posição, segundo a qual a aceitação, pelo Governo irlandês, de garantias diplomáticas não satisfaz as obrigações da Irlanda em matéria de direitos humanos, por força das quais o governo é obrigado a impedir de forma activa quaisquer acções que, de algum modo, possam facilitar a tortura ou os maus tratos na Irlanda ou no estrangeiro; lamenta a decisão do Governo irlandês de não acatar as recomendações da Comissão Irlandesa para os Direitos do Homem sobre esta matéria; regista que existe um diálogo permanente entre a Comissão Irlandesa dos Direitos do Homem e o Governo irlandês;

| 125. | Regista as 147 escalas efectuadas por aeronaves operadas pela CIA em aeroportos irlandeses e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais provinham de ou se dirigiam para países associados a circuitos de entregas extraordinárias ou de transferência de detidos; lamenta as escalas nos aeroportos irlandeses de aeronaves que, como se veio a constatar, foram utilizadas pela CIA, noutras ocasiões, para proceder à extradição não judicial de Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed, Abu Omar e Maher Arar e à expulsão de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari; |
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125.

Regista as 147 escalas efectuadas por aeronaves operadas pela CIA em aeroportos irlandeses e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais provinham de ou se dirigiam para países associados a circuitos de entregas extraordinárias ou de transferência de detidos; lamenta as escalas nos aeroportos irlandeses de aeronaves que, como se veio a constatar, foram utilizadas pela CIA, noutras ocasiões, para proceder à extradição não judicial de Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed, Abu Omar e Maher Arar e à expulsão de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari;

| 126. | Assinala a inexistência de controlo parlamentar na Irlanda quer dos serviços irlandeses de informações de segurança, quer de serviços estrangeiros análogos, e chama a atenção para o risco de daí poderem resultar acções abusivas; |
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126.

Assinala a inexistência de controlo parlamentar na Irlanda quer dos serviços irlandeses de informações de segurança, quer de serviços estrangeiros análogos, e chama a atenção para o risco de daí poderem resultar acções abusivas;

| 127. | Considera que, dada a inexistência de um sistema de buscas aleatórias, a proibição de aterragem na Irlanda deve ser aplicada a todas as aeronaves operadas pela CIA; |
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127.

Considera que, dada a inexistência de um sistema de buscas aleatórias, a proibição de aterragem na Irlanda deve ser aplicada a todas as aeronaves operadas pela CIA;

| 128. | Exorta o Governo irlandês, face às conclusões da sua Comissão Temporária, a viabilizar a abertura de um inquérito parlamentar sobre a utilização do território irlandês enquanto parte do circuito de entregas da CIA; |
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128.

Exorta o Governo irlandês, face às conclusões da sua Comissão Temporária, a viabilizar a abertura de um inquérito parlamentar sobre a utilização do território irlandês enquanto parte do circuito de entregas da CIA;

GRÉCIA

| 129. | Regista as 64 escalas efectuadas por aeronaves operadas pela CIA em aeroportos gregos e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais provinham de ou se dirigiam para países associados a circuitos de entregas extraordinárias ou de transferência de detidos; lamenta as escalas nos aeroportos gregos de aeronaves que, como se veio a constatar, foram utilizadas pela CIA, noutras ocasiões, para proceder à extradição não judicial de Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed e Maher Arar e para a expulsão de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari; |
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129.

Regista as 64 escalas efectuadas por aeronaves operadas pela CIA em aeroportos gregos e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais provinham de ou se dirigiam para países associados a circuitos de entregas extraordinárias ou de transferência de detidos; lamenta as escalas nos aeroportos gregos de aeronaves que, como se veio a constatar, foram utilizadas pela CIA, noutras ocasiões, para proceder à extradição não judicial de Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed e Maher Arar e para a expulsão de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari;

CHIPRE

| 130. | Regista as 57 escalas efectuadas por aeronaves operadas pela CIA em aeroportos cipriotas e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais provinham de ou se dirigiam para países associados a circuitos de entregas extraordinárias ou de transferência de detidos; lamenta as escalas em Chipre de aeronaves que, como se veio a constatar, foram utilizadas pela CIA, noutras ocasiões, para proceder à extradição não judicial de Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed e Maher Arar e à expulsão de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari; |
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130.

Regista as 57 escalas efectuadas por aeronaves operadas pela CIA em aeroportos cipriotas e expressa a sua profunda preocupação acerca do propósito de tais voos, os quais provinham de ou se dirigiam para países associados a circuitos de entregas extraordinárias ou de transferência de detidos; lamenta as escalas em Chipre de aeronaves que, como se veio a constatar, foram utilizadas pela CIA, noutras ocasiões, para proceder à extradição não judicial de Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed e Maher Arar e à expulsão de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari;

DINAMARCA

| 131. | Congratula-se com a cooperação das autoridades dinamarquesas, embora lamente que nenhum representante do Governo tenha considerado útil comparecer perante a Comissão Temporária; |
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131.

Congratula-se com a cooperação das autoridades dinamarquesas, embora lamente que nenhum representante do Governo tenha considerado útil comparecer perante a Comissão Temporária;

BÉLGICA

| 132. | Exorta o Governo belga a divulgar os resultados de todas as investigações que tiveram lugar sobre a utilização dos aeroportos belgas e do espaço aéreo belga por aeronaves envolvidas no programa de entregas extraordinárias ou de transporte de detidos; |
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132.

Exorta o Governo belga a divulgar os resultados de todas as investigações que tiveram lugar sobre a utilização dos aeroportos belgas e do espaço aéreo belga por aeronaves envolvidas no programa de entregas extraordinárias ou de transporte de detidos;

| 133. | Toma nota das declarações da Presidente do Senado belga, Anne-Marie Lizin, que lamenta a falta de cooperação dos serviços de informações de segurança da Bélgica e das autoridades belgas no início do inquérito, mas remete para as conclusões finais do relatório do Senado belga, que demonstram a vontade demonstrada por aquele país para ultrapassar os problemas detectados; |
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133.

Toma nota das declarações da Presidente do Senado belga, Anne-Marie Lizin, que lamenta a falta de cooperação dos serviços de informações de segurança da Bélgica e das autoridades belgas no início do inquérito, mas remete para as conclusões finais do relatório do Senado belga, que demonstram a vontade demonstrada por aquele país para ultrapassar os problemas detectados;

TURQUIA

| 134. | Manifesta a sua profunda preocupação pela omissão das autoridades turcas em alargar a sua protecção diplomática ao cidadão turco Murat Kurnaz e pela ausência de qualquer diligência destinada a obter a sua libertação da prisão de Guantánamo; |
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134.

Manifesta a sua profunda preocupação pela omissão das autoridades turcas em alargar a sua protecção diplomática ao cidadão turco Murat Kurnaz e pela ausência de qualquer diligência destinada a obter a sua libertação da prisão de Guantánamo;

| 135. | Lamenta que, ao invés, estas autoridades tenham utilizado a detenção ilegal de Murat Kurmaz para proceder ao seu interrogatório em Guantánamo; |
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135.

Lamenta que, ao invés, estas autoridades tenham utilizado a detenção ilegal de Murat Kurmaz para proceder ao seu interrogatório em Guantánamo;

| 136. | Lamenta o silêncio das autoridades turcas relativamente à utilização do seu território para uma escala do avião que transportou para Guantánamo seis nacionais ou residentes da Bósnia-Herzegovina, de origem argelina, detidos ilegalmente na Bósnia-Herzegovina; |
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136.

Lamenta o silêncio das autoridades turcas relativamente à utilização do seu território para uma escala do avião que transportou para Guantánamo seis nacionais ou residentes da Bósnia-Herzegovina, de origem argelina, detidos ilegalmente na Bósnia-Herzegovina;

ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

| 137. | Sublinha que uma delegação da sua Comissão Temporária foi recebida em Skopje em Abril de 2006 pelo Presidente da República, por membros do Governo e por vários funcionários e agradece-lhes o bom acolhimento da delegação; regista, no entanto, a ausência de um inquérito exaustivo sobre o caso de Khaled El-Masri por parte das autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia; |
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137.

Sublinha que uma delegação da sua Comissão Temporária foi recebida em Skopje em Abril de 2006 pelo Presidente da República, por membros do Governo e por vários funcionários e agradece-lhes o bom acolhimento da delegação; regista, no entanto, a ausência de um inquérito exaustivo sobre o caso de Khaled El-Masri por parte das autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia;

| 138. | Condena a extradição extra-judicial do cidadão alemão Khaled El-Masri, levado do posto fronteiriço de Tabanovce na antiga República Jugoslava da Macedónia, em 31 de Dezembro de 2003, detido ilegalmente em Skopje de 31 de Dezembro de 2003 a 23 Janeiro de 2004 e transportado para o Afeganistão em 23-24 de Janeiro de 2004, onde permaneceu detido até Maio de 2004 e foi sujeito a tratos degradantes e desumanos; |
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138.

Condena a extradição extra-judicial do cidadão alemão Khaled El-Masri, levado do posto fronteiriço de Tabanovce na antiga República Jugoslava da Macedónia, em 31 de Dezembro de 2003, detido ilegalmente em Skopje de 31 de Dezembro de 2003 a 23 Janeiro de 2004 e transportado para o Afeganistão em 23-24 de Janeiro de 2004, onde permaneceu detido até Maio de 2004 e foi sujeito a tratos degradantes e desumanos;

| 139. | Insta o Conselho e o seu Alto Representante para a PESC a esclarecerem cabalmente o facto de a Missão de Polícia da UE (PROXIMA) estar integrada no Ministério do Interior da antiga República Jugoslava da Macedónia e envolvida nas actividades do Serviço macedónio de Segurança e Contra-Espionagem (DBK) na época em que Khaled El-Masri foi entregue à CIA; gostaria de saber se é verdade que o Conselho interrogou pessoal da UE que participa na Missão PROXIMA, a fim de avaliar o nível de informações na sua posse relativamente ao caso de Khaled El-Masri; caso se revele apropriado, solicita ao Conselho que informe cabalmente o Parlamento dessa investigação; |
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139.

Insta o Conselho e o seu Alto Representante para a PESC a esclarecerem cabalmente o facto de a Missão de Polícia da UE (PROXIMA) estar integrada no Ministério do Interior da antiga República Jugoslava da Macedónia e envolvida nas actividades do Serviço macedónio de Segurança e Contra-Espionagem (DBK) na época em que Khaled El-Masri foi entregue à CIA; gostaria de saber se é verdade que o Conselho interrogou pessoal da UE que participa na Missão PROXIMA, a fim de avaliar o nível de informações na sua posse relativamente ao caso de Khaled El-Masri; caso se revele apropriado, solicita ao Conselho que informe cabalmente o Parlamento dessa investigação;

| 140. | Aprova plenamente as conclusões preliminares do Procurador de Munique, Martin Hofmann, segundo as quais nenhum elemento permite rejeitar a versão de Khaled El-Masri sobre os acontecimentos; |
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140.

Aprova plenamente as conclusões preliminares do Procurador de Munique, Martin Hofmann, segundo as quais nenhum elemento permite rejeitar a versão de Khaled El-Masri sobre os acontecimentos;

| 141. | Lamenta profundamente o facto de as autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia não terem seguido as recomendações efectuadas pela Comissão Temporária no seu relatório intercalar de 6 de Julho de 2006; |
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141.

Lamenta profundamente o facto de as autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia não terem seguido as recomendações efectuadas pela Comissão Temporária no seu relatório intercalar de 6 de Julho de 2006;

| 142. | Assinala, mais uma vez, que se espera que as autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia efectuem inquéritos; exorta o Parlamento recentemente eleito da antiga República Jugoslava da Macedónia a constituir, o mais rapidamente possível, uma comissão de inquérito, a fim de examinar o caso de Khaled El-Masri e colaborar plenamente no inquérito em curso do Parlamento alemão; |
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142.

Assinala, mais uma vez, que se espera que as autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia efectuem inquéritos; exorta o Parlamento recentemente eleito da antiga República Jugoslava da Macedónia a constituir, o mais rapidamente possível, uma comissão de inquérito, a fim de examinar o caso de Khaled El-Masri e colaborar plenamente no inquérito em curso do Parlamento alemão;

BÓSNIA-HERZEGOVINA

| 143. | Congratula-se com o facto de o Governo da Bósnia-Herzegovina ser o único governo europeu que não nega a sua participação na extradição não judicial de quatro cidadãos e de dois residentes da Bósnia-Herzegovina, todos de origem argelina, e sublinha que o Governo da Bósnia-Herzegovina foi o único governo europeu a assumir formalmente a responsabilidade pelos seus actos ilegais; lamenta, contudo, que as medidas tomadas pelo Governo da Bósnia-Herzegovina ainda não tenham permitido chegar à libertação destes seis homens detidos em Guantánamo; |
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143.

Congratula-se com o facto de o Governo da Bósnia-Herzegovina ser o único governo europeu que não nega a sua participação na extradição não judicial de quatro cidadãos e de dois residentes da Bósnia-Herzegovina, todos de origem argelina, e sublinha que o Governo da Bósnia-Herzegovina foi o único governo europeu a assumir formalmente a responsabilidade pelos seus actos ilegais; lamenta, contudo, que as medidas tomadas pelo Governo da Bósnia-Herzegovina ainda não tenham permitido chegar à libertação destes seis homens detidos em Guantánamo;

| 144. | Condena a extradição não judicial destes seis homens, que foram sequestrados em Sarajevo em 17 de Janeiro de 2002, entregues a soldados norte-americanos e transportados por avião para Guantánamo, onde ainda se encontram detidos sem julgamento nem garantia jurídicas; |
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144.

Condena a extradição não judicial destes seis homens, que foram sequestrados em Sarajevo em 17 de Janeiro de 2002, entregues a soldados norte-americanos e transportados por avião para Guantánamo, onde ainda se encontram detidos sem julgamento nem garantia jurídicas;

| 145. | Regista o testemunho prestado à Comissão Temporária por Wolfgang Petritsch, antigo Alto Representante da comunidade internacional na Bósnia-Herzegovina, e por Michèle Picard, antiga Presidente da Câmara dos Direitos do Homem da Bósnia-Herzegovina, que declararam que os representantes da comunidade internacional na Bósnia-Herzegovina foram devidamente informados da entrega iminente dos ditos seis homens às forças norte-americanas antes do desenrolar dos acontecimentos; condena, neste contexto, os governos dos Estados-Membros pela sua inércia; |
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145.

Regista o testemunho prestado à Comissão Temporária por Wolfgang Petritsch, antigo Alto Representante da comunidade internacional na Bósnia-Herzegovina, e por Michèle Picard, antiga Presidente da Câmara dos Direitos do Homem da Bósnia-Herzegovina, que declararam que os representantes da comunidade internacional na Bósnia-Herzegovina foram devidamente informados da entrega iminente dos ditos seis homens às forças norte-americanas antes do desenrolar dos acontecimentos; condena, neste contexto, os governos dos Estados-Membros pela sua inércia;

| 146. | Lamenta o facto de a comunidade internacional, tal como representada na Bósnia-Herzegovina, ter fechado os olhos quando as decisões do Supremo Tribunal e da Câmara dos Direitos do Homem da Bósnia-Herzegovina, ordenando a libertação dos seis homens, não foram executadas; |
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146.

Lamenta o facto de a comunidade internacional, tal como representada na Bósnia-Herzegovina, ter fechado os olhos quando as decisões do Supremo Tribunal e da Câmara dos Direitos do Homem da Bósnia-Herzegovina, ordenando a libertação dos seis homens, não foram executadas;

| 147. | Sublinha que, segundo informações que a Comissão Temporária recebeu dos advogados dos seis homens, as autoridades da Bósnia-Herzegovina sofreram pressões sem precedentes por parte do Governo norte-americano, que ameaçou encerrar a sua Embaixada, retirar todo o seu pessoal e cortar as relações diplomáticas com a Bósnia-Herzegovina, se o Governo deste país não procedesse à detenção imediata dos seis homens sob a acusação de terrorismo; |
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147.

Sublinha que, segundo informações que a Comissão Temporária recebeu dos advogados dos seis homens, as autoridades da Bósnia-Herzegovina sofreram pressões sem precedentes por parte do Governo norte-americano, que ameaçou encerrar a sua Embaixada, retirar todo o seu pessoal e cortar as relações diplomáticas com a Bósnia-Herzegovina, se o Governo deste país não procedesse à detenção imediata dos seis homens sob a acusação de terrorismo;

| 148. | Assinala que Wolfgang Petritsch confirmou que os Estados Unidos exerceram grande pressão junto das autoridades da Bósnia-Herzegovina e da comunidade internacional para não interferirem nas entregas, e que o comandante da Força de Estabilização conduzida pela NATO rejeitou, em particular, que as suas actividades fossem postas em causa, na medida em que actuava na qualidade de oficial norte-americano; |
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148.

Assinala que Wolfgang Petritsch confirmou que os Estados Unidos exerceram grande pressão junto das autoridades da Bósnia-Herzegovina e da comunidade internacional para não interferirem nas entregas, e que o comandante da Força de Estabilização conduzida pela NATO rejeitou, em particular, que as suas actividades fossem postas em causa, na medida em que actuava na qualidade de oficial norte-americano;

OUTROS PAÍSES EUROPEUS

| 149. | Regista as escalas das aeronaves operadas pela CIA nos aeroportos de outros países europeus e expressa a sua viva apreensão relativamente ao objectivo destes voos provenientes de, ou com destino a, países ligados ao circuito das extradições não judiciais e da transferência de detidos; exorta as autoridades destes países europeus a darem início a inquéritos adequados sobre esta questão; |
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149.

Regista as escalas das aeronaves operadas pela CIA nos aeroportos de outros países europeus e expressa a sua viva apreensão relativamente ao objectivo destes voos provenientes de, ou com destino a, países ligados ao circuito das extradições não judiciais e da transferência de detidos; exorta as autoridades destes países europeus a darem início a inquéritos adequados sobre esta questão;

Instalações de detenção secretas

| 150. | Congratula-se com os inquéritos sobre a existência de instalações de detenção secretas na Europa, realizados pela Human Rights Watch, pelo Washington Post e pela American Broadcasting Company News (ABC News); |
| --- | --- |

150.

Congratula-se com os inquéritos sobre a existência de instalações de detenção secretas na Europa, realizados pela Human Rights Watch, pelo Washington Post e pela American Broadcasting Company News (ABC News);

| 151. | Recorda que, tal como confirmaram à Comissão Temporária, alguns jornalistas do Washington Post e da ABC News foram sujeitos a pressões para que não mencionassem países da Europa Oriental, concretamente a Polónia e a Roménia, onde se suspeitava que existissem instalações de detenção secretas; |
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151.

Recorda que, tal como confirmaram à Comissão Temporária, alguns jornalistas do Washington Post e da ABC News foram sujeitos a pressões para que não mencionassem países da Europa Oriental, concretamente a Polónia e a Roménia, onde se suspeitava que existissem instalações de detenção secretas;

| 152. | Sublinha que o conceito de «instalação de detenção secreta» não engloba unicamente as prisões, mas inclui todos os locais onde pessoas se encontram detidas sem qualquer contacto com o exterior, como apartamentos privados, escritórios de polícia ou quartos de hotel, como foi o caso de Khaled El-Masri em Skopje; |
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152.

Sublinha que o conceito de «instalação de detenção secreta» não engloba unicamente as prisões, mas inclui todos os locais onde pessoas se encontram detidas sem qualquer contacto com o exterior, como apartamentos privados, escritórios de polícia ou quartos de hotel, como foi o caso de Khaled El-Masri em Skopje;

| 153. | Manifesta a sua profunda preocupação pela possibilidade de, em certos casos, as instalações de detenção secretas em países europeus se situarem em bases militares norte-americanas; |
| --- | --- |

153.

Manifesta a sua profunda preocupação pela possibilidade de, em certos casos, as instalações de detenção secretas em países europeus se situarem em bases militares norte-americanas;

| 154. | Requer uma aplicação adequada dos acordos bilaterais, dos acordos sobre o estatuto das forças armadas e dos acordos relativos às bases militares (concluídos entre Estados-Membros e países terceiros), para que o respeito dos direitos humanos constitua objecto de controlo, e solicita que, se necessário, esses acordos sejam revistos e renegociados para o efeito; salienta que, segundo a Comissão de Veneza, o quadro jurídico que rege as bases militares estrangeiras no território dos Estados membros do Conselho da Europa deve permitir a estes últimos exercerem poderes suficientes para cumprirem as suas obrigações em matéria de Direitos do Homem; |
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154.

Requer uma aplicação adequada dos acordos bilaterais, dos acordos sobre o estatuto das forças armadas e dos acordos relativos às bases militares (concluídos entre Estados-Membros e países terceiros), para que o respeito dos direitos humanos constitua objecto de controlo, e solicita que, se necessário, esses acordos sejam revistos e renegociados para o efeito; salienta que, segundo a Comissão de Veneza, o quadro jurídico que rege as bases militares estrangeiras no território dos Estados membros do Conselho da Europa deve permitir a estes últimos exercerem poderes suficientes para cumprirem as suas obrigações em matéria de Direitos do Homem;

| 155. | Realça, neste contexto, as alegações relativas à «US Coleman Barracks» em Mannheim, na Alemanha, e exorta as autoridades judiciárias e a comissão de inquérito do «Bundestag» alemão a investigarem o caso; |
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155.

Realça, neste contexto, as alegações relativas à «US Coleman Barracks» em Mannheim, na Alemanha, e exorta as autoridades judiciárias e a comissão de inquérito do «Bundestag» alemão a investigarem o caso;

| 156. | Lamenta que tenha sido possível ocorrer uma ausência de controlo das bases militares norte-americanas por parte dos países anfitriões europeus; recorda, no entanto, que a CEDH estipula que todos os Estados Partes estão vinculados a exercer a respectiva jurisdição sobre a totalidade do seu território, incluindo as bases militares estrangeiras; |
| --- | --- |

156.

Lamenta que tenha sido possível ocorrer uma ausência de controlo das bases militares norte-americanas por parte dos países anfitriões europeus; recorda, no entanto, que a CEDH estipula que todos os Estados Partes estão vinculados a exercer a respectiva jurisdição sobre a totalidade do seu território, incluindo as bases militares estrangeiras;

| 157. | Recorda que a CEDH estipula igualmente que qualquer detenção deve ser executada legalmente e em conformidade com os procedimentos prescritos pela lei nacional ou internacional; |
| --- | --- |

157.

Recorda que a CEDH estipula igualmente que qualquer detenção deve ser executada legalmente e em conformidade com os procedimentos prescritos pela lei nacional ou internacional;

| 158. | Recorda que a imposição, a execução ou a autorização directa ou indirecta de detenções secretas e ilegais, como instrumentos de que resulte o «desaparecimento» de pessoas, constituem per se violações graves dos Direitos do Homem, e que o envolvimento activo ou passivo de um país europeu em tais detenções secretas e ilegais torna esse país responsável no quadro da CEDH; |
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158.

Recorda que a imposição, a execução ou a autorização directa ou indirecta de detenções secretas e ilegais, como instrumentos de que resulte o «desaparecimento» de pessoas, constituem per se violações graves dos Direitos do Homem, e que o envolvimento activo ou passivo de um país europeu em tais detenções secretas e ilegais torna esse país responsável no quadro da CEDH;

ROMÉNIA

| 159. | Congratula-se com a excelente hospitalidade e a boa cooperação prestadas pelas autoridades romenas à Comissão Temporária, nomeadamente a organização de reuniões com membros do Governo e a criação de uma comissão de inquérito especial do Senado romeno; |
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159.

Congratula-se com a excelente hospitalidade e a boa cooperação prestadas pelas autoridades romenas à Comissão Temporária, nomeadamente a organização de reuniões com membros do Governo e a criação de uma comissão de inquérito especial do Senado romeno;

| 160. | Regista, no entanto, a relutância das autoridades competentes da Roménia em investigar cabalmente a existência de instalações de detenção secretas no seu território; |
| --- | --- |

160.

Regista, no entanto, a relutância das autoridades competentes da Roménia em investigar cabalmente a existência de instalações de detenção secretas no seu território;

| 161. | Lamenta que o relatório redigido pela comissão de inquérito romena tenha permanecido totalmente confidencial, excepção feita às suas conclusões, incluídas no capítulo 7, que negam categoricamente a possibilidade de existirem instalações de detenção secretas em território romeno; lamenta que a comissão de inquérito romena não tenha ouvido quaisquer testemunhos de jornalistas, ONG ou funcionários dos aeroportos e que ainda não tenha transmitido o relatório à Comissão Temporária, contrariamente ao compromisso que assumiu; lamenta que, tendo em conta estes elementos, as conclusões constantes no relatório da comissão de inquérito romena se afigurem prematuras e superficiais; regista, no entanto, a intenção da comissão de inquérito, expressa pela sua presidente à delegação da Comissão Temporária, de considerar as conclusões como provisórias; |
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161.

Lamenta que o relatório redigido pela comissão de inquérito romena tenha permanecido totalmente confidencial, excepção feita às suas conclusões, incluídas no capítulo 7, que negam categoricamente a possibilidade de existirem instalações de detenção secretas em território romeno; lamenta que a comissão de inquérito romena não tenha ouvido quaisquer testemunhos de jornalistas, ONG ou funcionários dos aeroportos e que ainda não tenha transmitido o relatório à Comissão Temporária, contrariamente ao compromisso que assumiu; lamenta que, tendo em conta estes elementos, as conclusões constantes no relatório da comissão de inquérito romena se afigurem prematuras e superficiais; regista, no entanto, a intenção da comissão de inquérito, expressa pela sua presidente à delegação da Comissão Temporária, de considerar as conclusões como provisórias;

| 162. | Lamenta a ausência de controlo da aeronave Gulfstream, com o número de matrícula N478GS, que teve um acidente em 6 de Dezembro de 2004, quando aterrava em Bucareste; recorda que esta aeronave havia descolado da base aérea de Bagram, no Afeganistão, e que os seus sete passageiros desapareceram na sequência do acidente; salienta, no entanto, a boa cooperação de que deram provas as autoridades romenas ao enviarem o relatório sobre este acidente à Comissão Temporária; |
| --- | --- |

162.

Lamenta a ausência de controlo da aeronave Gulfstream, com o número de matrícula N478GS, que teve um acidente em 6 de Dezembro de 2004, quando aterrava em Bucareste; recorda que esta aeronave havia descolado da base aérea de Bagram, no Afeganistão, e que os seus sete passageiros desapareceram na sequência do acidente; salienta, no entanto, a boa cooperação de que deram provas as autoridades romenas ao enviarem o relatório sobre este acidente à Comissão Temporária;

| 163. | Constata com profunda apreensão que as autoridades romenas não abriram um processo oficial de inquérito sobre o caso de um passageiro da aeronave Gulfstream N478GS que tinha em sua posse uma pistola do tipo Beretta 9 mm Parabellum com munições; |
| --- | --- |

163.

Constata com profunda apreensão que as autoridades romenas não abriram um processo oficial de inquérito sobre o caso de um passageiro da aeronave Gulfstream N478GS que tinha em sua posse uma pistola do tipo Beretta 9 mm Parabellum com munições;

| 164. | Regista as 21 escalas efectuadas por aeronaves operadas pela CIA em aeroportos romenos e manifesta a sua profunda preocupação relativamente ao propósito de tais voos, que, em muitos casos, provinham de, ou se destinavam a, países associados aos circuitos de extradições não judiciais ou de transferência de detidos; lamenta as escalas em aeroportos romenos de aeronaves que, como se veio a constatar, foram utilizadas pela CIA, noutras ocasiões, para proceder à extradição não judicial de Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed e Abu Omar e à expulsão de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari; manifesta particular preocupação pelo facto de dois dos voos atrás mencionados serem provenientes de ou terem por destino Guantánamo; encoraja vivamente as autoridades romenas a proceder a uma investigação mais exaustiva destes voos; |
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164.

Regista as 21 escalas efectuadas por aeronaves operadas pela CIA em aeroportos romenos e manifesta a sua profunda preocupação relativamente ao propósito de tais voos, que, em muitos casos, provinham de, ou se destinavam a, países associados aos circuitos de extradições não judiciais ou de transferência de detidos; lamenta as escalas em aeroportos romenos de aeronaves que, como se veio a constatar, foram utilizadas pela CIA, noutras ocasiões, para proceder à extradição não judicial de Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri, Binyam Mohammed e Abu Omar e à expulsão de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari; manifesta particular preocupação pelo facto de dois dos voos atrás mencionados serem provenientes de ou terem por destino Guantánamo; encoraja vivamente as autoridades romenas a proceder a uma investigação mais exaustiva destes voos;

| 165. | Manifesta a sua preocupação pelas dúvidas expressas relativamente ao controlo exercido pelas autoridades romenas sobre as actividades norte-americanas no aeroporto de Kogalniceanu; |
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165.

Manifesta a sua preocupação pelas dúvidas expressas relativamente ao controlo exercido pelas autoridades romenas sobre as actividades norte-americanas no aeroporto de Kogalniceanu;

| 166. | Não pode excluir, apenas com base nas declarações das autoridades romenas à delegação da sua Comissão Temporária à Roménia, a possibilidade de os serviços secretos norte-americanos terem operado clandestinamente na Roménia, e verifica que não há provas concludentes que permitam negar qualquer das alegações sobre o funcionamento de uma instalação de detenção secreta em território romeno; |
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166.

Não pode excluir, apenas com base nas declarações das autoridades romenas à delegação da sua Comissão Temporária à Roménia, a possibilidade de os serviços secretos norte-americanos terem operado clandestinamente na Roménia, e verifica que não há provas concludentes que permitam negar qualquer das alegações sobre o funcionamento de uma instalação de detenção secreta em território romeno;

POLÓNIA

| 167. | Lamenta a manifesta falta de cooperação do Governo polaco com a Comissão Temporária, nomeadamente ao receber a sua delegação a um nível inadequado; lamenta profundamente que todos os representantes do Governo e do Parlamento polacos, que haviam sido convidados a encontrar-se com a Comissão Temporária, tenham declinado o convite; |
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167.

Lamenta a manifesta falta de cooperação do Governo polaco com a Comissão Temporária, nomeadamente ao receber a sua delegação a um nível inadequado; lamenta profundamente que todos os representantes do Governo e do Parlamento polacos, que haviam sido convidados a encontrar-se com a Comissão Temporária, tenham declinado o convite;

| 168. | Considera que esta atitude reflecte uma rejeição geral, por parte do Governo polaco, da Comissão Temporária e do seu propósito de apreciar as alegações e apurar os factos; |
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168.

Considera que esta atitude reflecte uma rejeição geral, por parte do Governo polaco, da Comissão Temporária e do seu propósito de apreciar as alegações e apurar os factos;

| 169. | Lamenta que não tenha sido criada uma comissão de inquérito especial e que o Parlamento polaco não tenha instaurado um inquérito independente; |
| --- | --- |

169.

Lamenta que não tenha sido criada uma comissão de inquérito especial e que o Parlamento polaco não tenha instaurado um inquérito independente;

| 170. | Recorda que, em 21 de Dezembro de 2005, a Comissão dos Serviços Especiais realizou uma reunião privada com o Ministro responsável pelos Serviços Especiais e os chefes dos dois serviços de informação; sublinha que a reunião se realizou de forma célere e secreta, sem qualquer audição ou testemunho e sem qualquer controlo; sublinha que um inquérito deste tipo não pode ser qualificado como independente e lamenta que a comissão não tenha divulgado qualquer documentação sobre esta questão, à excepção de uma declaração final; |
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170.

Recorda que, em 21 de Dezembro de 2005, a Comissão dos Serviços Especiais realizou uma reunião privada com o Ministro responsável pelos Serviços Especiais e os chefes dos dois serviços de informação; sublinha que a reunião se realizou de forma célere e secreta, sem qualquer audição ou testemunho e sem qualquer controlo; sublinha que um inquérito deste tipo não pode ser qualificado como independente e lamenta que a comissão não tenha divulgado qualquer documentação sobre esta questão, à excepção de uma declaração final;

| 171. | Regista as 11 escalas efectuadas por aeronaves operadas pela CIA em aeroportos polacos e manifesta a sua profunda preocupação relativamente ao propósito de tais voos, que, em muitos casos, provinham de, ou se destinavam a, países associados aos circuitos das extradições não judiciais ou de transferência de detidos; lamenta as escalas em aeroportos polacos de aeronaves que, como se veio a constatar, foram utilizadas pela CIA, noutras ocasiões, para proceder à extradição não judicial de Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri e Binyam Mohammed e à expulsão de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari; |
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171.

Regista as 11 escalas efectuadas por aeronaves operadas pela CIA em aeroportos polacos e manifesta a sua profunda preocupação relativamente ao propósito de tais voos, que, em muitos casos, provinham de, ou se destinavam a, países associados aos circuitos das extradições não judiciais ou de transferência de detidos; lamenta as escalas em aeroportos polacos de aeronaves que, como se veio a constatar, foram utilizadas pela CIA, noutras ocasiões, para proceder à extradição não judicial de Bisher Al-Rawi, Jamil El-Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri e Binyam Mohammed e à expulsão de Ahmed Agiza e Mohammed El-Zari;

| 172. | Lamenta, na sequência das audições realizadas pela delegação da Comissão Temporária à Polónia, as declarações contraditórias e a confusão relativamente aos planos dos voos da CIA, quando foi inicialmente dito que os mesmos não tinham sido guardados e seguidamente afirmado que provavelmente teriam sido arquivados no aeroporto, tendo, por fim, sido declarado que teriam sido enviados pelo Governo polaco ao Conselho da Europa; reconhece que, em Novembro de 2006, a administração do aeroporto de Szymany forneceu à comissão de inquérito informação parcial sobre os planos de voo; |
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172.

Lamenta, na sequência das audições realizadas pela delegação da Comissão Temporária à Polónia, as declarações contraditórias e a confusão relativamente aos planos dos voos da CIA, quando foi inicialmente dito que os mesmos não tinham sido guardados e seguidamente afirmado que provavelmente teriam sido arquivados no aeroporto, tendo, por fim, sido declarado que teriam sido enviados pelo Governo polaco ao Conselho da Europa; reconhece que, em Novembro de 2006, a administração do aeroporto de Szymany forneceu à comissão de inquérito informação parcial sobre os planos de voo;

| 173. | Agradece ao antigo administrador do aeroporto de Szysmany o seu inestimável testemunho perante a Comissão Temporária de inquérito; assinala que aquele foi interrogado em 2006 no contexto de um inquérito tardio relativo aos voos da CIA, imediatamente depois de o seu testemunho ter sido tornado público: |
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173.

Agradece ao antigo administrador do aeroporto de Szysmany o seu inestimável testemunho perante a Comissão Temporária de inquérito; assinala que aquele foi interrogado em 2006 no contexto de um inquérito tardio relativo aos voos da CIA, imediatamente depois de o seu testemunho ter sido tornado público:

| 174. | Regista que, segundo diversas fontes, vários prisioneiros considerados importantes, que haviam sido detidos secretamente no Afeganistão em 2003, foram transferidos do país em Setembro e Outubro de 2003; sublinha com preocupação que um Boeing 737 com a matrícula N313P, utilizado pela CIA para determinadas entregas, descolou de Cabul e fez escala no aeroporto de Szymany em 22 de Setembro de 2003, antes de se dirigir para Guantánamo; |
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174.

Regista que, segundo diversas fontes, vários prisioneiros considerados importantes, que haviam sido detidos secretamente no Afeganistão em 2003, foram transferidos do país em Setembro e Outubro de 2003; sublinha com preocupação que um Boeing 737 com a matrícula N313P, utilizado pela CIA para determinadas entregas, descolou de Cabul e fez escala no aeroporto de Szymany em 22 de Setembro de 2003, antes de se dirigir para Guantánamo;

| 175. | Recorda que, aquando da aterragem da aeronave atrás mencionada no aeroporto de Szymany, aos sete membros da tripulação se juntaram cinco passageiros e que estes últimos não foram sujeitos a qualquer controlo aduaneiro; |
| --- | --- |

175.

Recorda que, aquando da aterragem da aeronave atrás mencionada no aeroporto de Szymany, aos sete membros da tripulação se juntaram cinco passageiros e que estes últimos não foram sujeitos a qualquer controlo aduaneiro;

| 176. | Toma nota das declarações efectuadas pelos funcionários do aeroporto de Szymany, nomeadamente pelo seu antigo administrador, segundo as quais:






  — | em 2002, dois jactos Gulfstream e, em 2003, quatro jactos Gulfstream, com matrículas civis, foram colocados nos confins da zona aeroportuária e não foram sujeitos a formalidades aduaneiras; |
| --- | --- | --- |

176.

Toma nota das declarações efectuadas pelos funcionários do aeroporto de Szymany, nomeadamente pelo seu antigo administrador, segundo as quais:

—

em 2002, dois jactos Gulfstream e, em 2003, quatro jactos Gulfstream, com matrículas civis, foram colocados nos confins da zona aeroportuária e não foram sujeitos a formalidades aduaneiras;

| — | foram transmitidas ordens directamente pelos guardas de fronteira regionais sobre a chegada dos ditos aviões, especificando que as autoridades aeroportuárias não se deveriam aproximar das aeronaves e que apenas o pessoal e os serviços militares se deviam ocupar destas aeronaves e levar a bom termo as diligências técnicas só após a aterragem; |
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—

foram transmitidas ordens directamente pelos guardas de fronteira regionais sobre a chegada dos ditos aviões, especificando que as autoridades aeroportuárias não se deveriam aproximar das aeronaves e que apenas o pessoal e os serviços militares se deviam ocupar destas aeronaves e levar a bom termo as diligências técnicas só após a aterragem;

| — | segundo um antigo alto responsável do aeroporto, nenhum membro do pessoal civil ou militar polaco foi autorizado a aproximar-se das aeronaves; |
| --- | --- |

—

segundo um antigo alto responsável do aeroporto, nenhum membro do pessoal civil ou militar polaco foi autorizado a aproximar-se das aeronaves;

| — | as taxas de aterragem, excessivamente elevadas (habitualmente entre 2 000 euros e 4 000 euros), foram pagas em numerário; |
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—

as taxas de aterragem, excessivamente elevadas (habitualmente entre 2 000 euros e 4 000 euros), foram pagas em numerário;

| — | um ou dois veículos aguardaram a chegada das aeronaves; |
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—

um ou dois veículos aguardaram a chegada das aeronaves;

| — | os veículos tinham números de matrícula militar começando por «H», associados à base vizinha de formação em serviços secretos de Stare Kiejkuty; |
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—

os veículos tinham números de matrícula militar começando por «H», associados à base vizinha de formação em serviços secretos de Stare Kiejkuty;

| — | num dos casos, esteve envolvida uma viatura de urgência médica, pertencente à academia de polícia ou à base militar; |
| --- | --- |

—

num dos casos, esteve envolvida uma viatura de urgência médica, pertencente à academia de polícia ou à base militar;

| — | um membro do pessoal do aeroporto declarou que, em certa ocasião, seguiu os veículos e viu-os dirigir-se para o centro de formação em serviços secretos de Stare Kiejkuty; |
| --- | --- |

—

um membro do pessoal do aeroporto declarou que, em certa ocasião, seguiu os veículos e viu-os dirigir-se para o centro de formação em serviços secretos de Stare Kiejkuty;

| 177. | Reconhece que, pouco depois, segundo as declarações do Presidente George W. Bush de 6 de Setembro de 2006, foi publicada uma lista dos 14 detidos transferidos de um centro de detenção secreto para Guantánamo; regista que 7 dos 14 detidos haviam sido mencionados numa reportagem da ABC News, difundida nove meses antes, em 5 de Dezembro de 2005, e suprimida pouco depois do site Internet da ABC; nesta lista figuravam os nomes de doze dos principais suspeitos da Al-Qaeda detidos na Polónia; |
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177.

Reconhece que, pouco depois, segundo as declarações do Presidente George W. Bush de 6 de Setembro de 2006, foi publicada uma lista dos 14 detidos transferidos de um centro de detenção secreto para Guantánamo; regista que 7 dos 14 detidos haviam sido mencionados numa reportagem da ABC News, difundida nove meses antes, em 5 de Dezembro de 2005, e suprimida pouco depois do site Internet da ABC; nesta lista figuravam os nomes de doze dos principais suspeitos da Al-Qaeda detidos na Polónia;

| 178. | Encoraja o Parlamento polaco a criar uma comissão de inquérito adequada, independente do Governo e capaz de conduzir inquéritos sérios e exaustivos; |
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178.

Encoraja o Parlamento polaco a criar uma comissão de inquérito adequada, independente do Governo e capaz de conduzir inquéritos sérios e exaustivos;

| 179. | Lamenta que as ONG polacas activas no domínio dos Direitos do Homem e os jornalistas de investigação tenham sido confrontados com a falta de cooperação por parte do governo e a recusa em divulgar informações; |
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179.

Lamenta que as ONG polacas activas no domínio dos Direitos do Homem e os jornalistas de investigação tenham sido confrontados com a falta de cooperação por parte do governo e a recusa em divulgar informações;

| 180. | Toma nota das declarações feitas pelos mais altos representantes das autoridades polacas de que não havia, na Polónia, nenhuns centros de detenção secretos; considera, no entanto, que, à luz das provas circunstanciais atrás expostas, não é possível concluir ou negar a existência na Polónia de centros de detenção secretos; |
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180.

Toma nota das declarações feitas pelos mais altos representantes das autoridades polacas de que não havia, na Polónia, nenhuns centros de detenção secretos; considera, no entanto, que, à luz das provas circunstanciais atrás expostas, não é possível concluir ou negar a existência na Polónia de centros de detenção secretos;

| 181. | Assinala com preocupação que, segundo a resposta oficial de 10 de Março de 2006 do subsecretário de Estado, Witold Waszykowski, a Terry Davis, Secretário-Geral do Conselho da Europa, foram concluídos acordos secretos de cooperação, assinados pelos próprios serviços secretos dos dois países, que retiram a actividade dos serviços secretos estrangeiros da jurisdição dos órgãos judiciais polacos; |
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181.

Assinala com preocupação que, segundo a resposta oficial de 10 de Março de 2006 do subsecretário de Estado, Witold Waszykowski, a Terry Davis, Secretário-Geral do Conselho da Europa, foram concluídos acordos secretos de cooperação, assinados pelos próprios serviços secretos dos dois países, que retiram a actividade dos serviços secretos estrangeiros da jurisdição dos órgãos judiciais polacos;

KOSOVO (SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1244(1999) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS)

| 182. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) só ter tido acesso aos centros de detenção geridos pela NATO no Kosovo em Julho de 2006; |
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182.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) só ter tido acesso aos centros de detenção geridos pela NATO no Kosovo em Julho de 2006;

| 183. | Lamenta a recusa da NATO em fornecer provas relativas às alegações de detenção ilegal de suspeitos de terrorismo na prisão gerida pela força de manutenção da paz no Kosovo comandada pela NATO (KFOR) em Camp Bondsteel, a única instalação de detenção na Europa onde só muito recentemente foi autorizado o acesso ilimitado de inspectores do CPT; |
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183.

Lamenta a recusa da NATO em fornecer provas relativas às alegações de detenção ilegal de suspeitos de terrorismo na prisão gerida pela força de manutenção da paz no Kosovo comandada pela NATO (KFOR) em Camp Bondsteel, a única instalação de detenção na Europa onde só muito recentemente foi autorizado o acesso ilimitado de inspectores do CPT;

| 184. | Sublinha, a este respeito, que o testemunho prestado à Comissão Temporária pelo antigo mediador para o Kosovo, Marek Antoni Nowicki, confirmou que, a partir de Julho de 1999, era frequente o encarceramento de prisioneiros em Camp Bondsteel, dependendo o mesmo unicamente de uma decisão do Comandante da KFOR e não de uma decisão judicial ou de qualquer outra forma de controlo externo; recorda que, entre 2000 e 2001, também foram detidas algumas pessoas na sequência de decisões administrativas do representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas e que, de acordo com dados oficiais disponíveis, 23 pessoas foram encarceradas em Camp Bondsteel por um breve período de tempo pelo Comandante da KFOR no contexto dos incidentes violentos ocorridos no Kosovo na Primavera de 2004; |
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184.

Sublinha, a este respeito, que o testemunho prestado à Comissão Temporária pelo antigo mediador para o Kosovo, Marek Antoni Nowicki, confirmou que, a partir de Julho de 1999, era frequente o encarceramento de prisioneiros em Camp Bondsteel, dependendo o mesmo unicamente de uma decisão do Comandante da KFOR e não de uma decisão judicial ou de qualquer outra forma de controlo externo; recorda que, entre 2000 e 2001, também foram detidas algumas pessoas na sequência de decisões administrativas do representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas e que, de acordo com dados oficiais disponíveis, 23 pessoas foram encarceradas em Camp Bondsteel por um breve período de tempo pelo Comandante da KFOR no contexto dos incidentes violentos ocorridos no Kosovo na Primavera de 2004;

Outras informações relevantes coligidas pela Comissão Temporária

| 185. | Assinala que a Comissão Temporária teve acesso a informação — incluindo ao testemunho directo de Murat Kurnaz — relacionada com interrogatórios de detidos na prisão de Guantánamo levados a efeito por agentes de governos de Estados-Membros; chama a atenção para o facto de estes interrogatórios se destinarem a coligir informações junto de pessoas detidas ilegalmente, situação esta flagrantemente contrária à condenação pública de Guantánamo, expressa em diversas ocasiões, tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

185.

Assinala que a Comissão Temporária teve acesso a informação — incluindo ao testemunho directo de Murat Kurnaz — relacionada com interrogatórios de detidos na prisão de Guantánamo levados a efeito por agentes de governos de Estados-Membros; chama a atenção para o facto de estes interrogatórios se destinarem a coligir informações junto de pessoas detidas ilegalmente, situação esta flagrantemente contrária à condenação pública de Guantánamo, expressa em diversas ocasiões, tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros;

| 186. | Insta os Estados-Membros envolvidos a realizarem uma investigação adequada desta questão; |
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186.

Insta os Estados-Membros envolvidos a realizarem uma investigação adequada desta questão;

Recomendações

Recomendações políticas

| 187. | Considera necessário que os países europeus que deram início a inquéritos e investigações a nível governamental, parlamentar e/ou judicial nos domínios que relevam das atribuições da Comissão Temporária realizem os seus trabalhos o mais rapidamente possível e divulguem os resultados das respectivas investigações; |
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187.

Considera necessário que os países europeus que deram início a inquéritos e investigações a nível governamental, parlamentar e/ou judicial nos domínios que relevam das atribuições da Comissão Temporária realizem os seus trabalhos o mais rapidamente possível e divulguem os resultados das respectivas investigações;

| 188. | Exorta os países europeus que são objecto de alegações graves relativamente à cooperação activa ou passiva com as entregas extraordinárias e que ainda não instauraram qualquer inquérito governamental, parlamentar e/ou judicial, a encetar tais processos o mais rapidamente possível; recorda que, na esteira da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, impende sobre os Estados-Membros uma obrigação positiva de inquirir e punir alegadas violações dos Direitos do Homem que infrinjam o preconizado pelo TEDH; |
| --- | --- |

188.

Exorta os países europeus que são objecto de alegações graves relativamente à cooperação activa ou passiva com as entregas extraordinárias e que ainda não instauraram qualquer inquérito governamental, parlamentar e/ou judicial, a encetar tais processos o mais rapidamente possível; recorda que, na esteira da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, impende sobre os Estados-Membros uma obrigação positiva de inquirir e punir alegadas violações dos Direitos do Homem que infrinjam o preconizado pelo TEDH;

| 189. | Apela ao encerramento de Guantánamo e solicita aos países europeus que envidem diligências imediatas visando o regresso dos seus cidadãos e residentes, detidos ilegalmente pelas autoridades norte-americanas; |
| --- | --- |

189.

Apela ao encerramento de Guantánamo e solicita aos países europeus que envidem diligências imediatas visando o regresso dos seus cidadãos e residentes, detidos ilegalmente pelas autoridades norte-americanas;

| 190. | Considera que todos os países europeus que ainda o não fizeram devem instaurar inquéritos independentes relativamente a todas as escalas de aeronaves civis operadas pela CIA, pelo menos desde 2001, incluindo os casos já analisados pela Comissão Temporária; |
| --- | --- |

190.

Considera que todos os países europeus que ainda o não fizeram devem instaurar inquéritos independentes relativamente a todas as escalas de aeronaves civis operadas pela CIA, pelo menos desde 2001, incluindo os casos já analisados pela Comissão Temporária;

| 191. | Espera ser mantido plenamente informado sobre toda e qualquer evolução dos procedimentos atrás mencionados; |
| --- | --- |

191.

Espera ser mantido plenamente informado sobre toda e qualquer evolução dos procedimentos atrás mencionados;

| 192. | Solicita aos países europeus que indemnizem as vítimas inocentes de entregas extraordinárias e lhes garantam o acesso a uma efectiva e imediata compensação, incluindo o acesso a programas de reabilitação, a garantia de que o que aconteceu não se repetirá e uma compensação financeira adequada; |
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192.

Solicita aos países europeus que indemnizem as vítimas inocentes de entregas extraordinárias e lhes garantam o acesso a uma efectiva e imediata compensação, incluindo o acesso a programas de reabilitação, a garantia de que o que aconteceu não se repetirá e uma compensação financeira adequada;

| 193. | Solicita à Comissão que proceda a uma avaliação de toda a legislação antiterrorista em vigor nos Estados-Membros e dos acordos formais e informais entre Estados-Membros e serviços de informações de segurança de países terceiros, numa perspectiva dos Direitos do Homem, que reveja a legislação nos casos em que os organismos internacionais ou europeus de defesa dos Direitos do Homem considerem que poderá estar em causa uma violação destes direitos e que apresente propostas de acção, a fim de evitar a repetição dos acontecimentos que são objecto das atribuições da Comissão Temporária; |
| --- | --- |

193.

Solicita à Comissão que proceda a uma avaliação de toda a legislação antiterrorista em vigor nos Estados-Membros e dos acordos formais e informais entre Estados-Membros e serviços de informações de segurança de países terceiros, numa perspectiva dos Direitos do Homem, que reveja a legislação nos casos em que os organismos internacionais ou europeus de defesa dos Direitos do Homem considerem que poderá estar em causa uma violação destes direitos e que apresente propostas de acção, a fim de evitar a repetição dos acontecimentos que são objecto das atribuições da Comissão Temporária;

| 194. | Considera necessário rever, limitando-as e definindo-as de modo restritivo, as excepções decorrentes do conceito de «segredo de Estado», também no âmbito da revisão iminente do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 (9), bem como proceder à adopção, pelas instituições da UE, de princípios comuns sobre o tratamento de informações confidenciais, a fim de evitar abusos e desvios que são cada vez mais inaceitáveis em Estados democráticos modernos e contrários às obrigações em matéria de Direitos do Homem; entende que é necessário criar mecanismos específicos que permitam o acesso de parlamentos e juízes a informações secretas, bem como a divulgação destas informações após um determinado período; |
| --- | --- |

194.

Considera necessário rever, limitando-as e definindo-as de modo restritivo, as excepções decorrentes do conceito de «segredo de Estado», também no âmbito da revisão iminente do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 (9), bem como proceder à adopção, pelas instituições da UE, de princípios comuns sobre o tratamento de informações confidenciais, a fim de evitar abusos e desvios que são cada vez mais inaceitáveis em Estados democráticos modernos e contrários às obrigações em matéria de Direitos do Homem; entende que é necessário criar mecanismos específicos que permitam o acesso de parlamentos e juízes a informações secretas, bem como a divulgação destas informações após um determinado período;

| 195. | Toma nota da criação recente de um grupo de trabalho de alto nível composto por representantes da Comissão, do Conselho e de representantes governamentais norte-americanos do Ministério da Justiça e da Segurança Interna, o qual constitui o quadro político para o diálogo UE-EUA em matéria de segurança, nomeadamente em relação às diferenças na abordagem do terrorismo, bem como às inquietações suscitadas pela Comissão Temporária; considera necessário que o Parlamento Europeu e o Congresso norte-americano sejam associados a esse grupo de trabalho de alto nível, o qual deverá publicar as suas ordens de trabalho, actas, documentos examinados e decisões tomadas, a fim de garantir e reforçar a sua legitimidade democrática e a sua transparência; |
| --- | --- |

195.

Toma nota da criação recente de um grupo de trabalho de alto nível composto por representantes da Comissão, do Conselho e de representantes governamentais norte-americanos do Ministério da Justiça e da Segurança Interna, o qual constitui o quadro político para o diálogo UE-EUA em matéria de segurança, nomeadamente em relação às diferenças na abordagem do terrorismo, bem como às inquietações suscitadas pela Comissão Temporária; considera necessário que o Parlamento Europeu e o Congresso norte-americano sejam associados a esse grupo de trabalho de alto nível, o qual deverá publicar as suas ordens de trabalho, actas, documentos examinados e decisões tomadas, a fim de garantir e reforçar a sua legitimidade democrática e a sua transparência;

| 196. | Encoraja os países europeus, no âmbito das operações militares que conduzem em países terceiros, a:






  — | velar por que todos os centros de detenção estabelecidos pelas suas forças militares sejam objecto de uma supervisão política e judiciária e por que as detenções sem contacto com o exterior não sejam autorizadas; |
| --- | --- | --- |

196.

Encoraja os países europeus, no âmbito das operações militares que conduzem em países terceiros, a:

—

velar por que todos os centros de detenção estabelecidos pelas suas forças militares sejam objecto de uma supervisão política e judiciária e por que as detenções sem contacto com o exterior não sejam autorizadas;

| — | tomar medidas efectivas para impedir qualquer outra autoridade de operar em centros de detenção que não se encontrem sujeitos a uma supervisão política e judiciária ou que permitam detenções sem contacto com o exterior; |
| --- | --- |

—

tomar medidas efectivas para impedir qualquer outra autoridade de operar em centros de detenção que não se encontrem sujeitos a uma supervisão política e judiciária ou que permitam detenções sem contacto com o exterior;

Recomendações jurídicas

| 197. | Considera que os poderes das comissões parlamentares temporárias de inquérito devem ser reforçados e que a decisão interinstitucional que rege o exercício do direito de inquérito por parte do Parlamento deve ser consequentemente modificada; |
| --- | --- |

197.

Considera que os poderes das comissões parlamentares temporárias de inquérito devem ser reforçados e que a decisão interinstitucional que rege o exercício do direito de inquérito por parte do Parlamento deve ser consequentemente modificada;

| 198. | Considera que o Parlamento deverá ser implicado de modo adequado sempre que a Comunidade ou a União adoptem medidas que afectam os direitos e liberdades cívicos; |
| --- | --- |

198.

Considera que o Parlamento deverá ser implicado de modo adequado sempre que a Comunidade ou a União adoptem medidas que afectam os direitos e liberdades cívicos;

| 199. | Preconiza a instituição de um sistema adequado e estruturado de cooperação entre o Parlamento e os órgãos competentes das Nações Unidas e do Conselho da Europa quando estiverem em causa questões ligadas à segurança interna da União Europeia; |
| --- | --- |

199.

Preconiza a instituição de um sistema adequado e estruturado de cooperação entre o Parlamento e os órgãos competentes das Nações Unidas e do Conselho da Europa quando estiverem em causa questões ligadas à segurança interna da União Europeia;

| 200. | Apela ao reforço da cooperação com os Parlamentos nacionais, com vista à partilha pela opinião pública de todas as informações relativas à luta contra o terrorismo internacional; |
| --- | --- |

200.

Apela ao reforço da cooperação com os Parlamentos nacionais, com vista à partilha pela opinião pública de todas as informações relativas à luta contra o terrorismo internacional;

| 201. | Sublinha a importância de uma definição comum do termo «terrorismo» e solicita o estabelecimento de instrumentos legais eficazes de combate ao terrorismo no plano do Direito Internacional; entende que as Nações Unidas são a organização mais habilitada a definir este conceito; |
| --- | --- |

201.

Sublinha a importância de uma definição comum do termo «terrorismo» e solicita o estabelecimento de instrumentos legais eficazes de combate ao terrorismo no plano do Direito Internacional; entende que as Nações Unidas são a organização mais habilitada a definir este conceito;

SERVIÇOS SECRETOS

| 202. | Subscreve plenamente as conclusões do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Terry Davis, sobre a ausência de mecanismos de supervisão e controlo judiciário relativamente aos serviços de segurança, tal como foram formuladas no documento «Follow-up to the Secretary General's reports under Article 52 ECHR», e espera que as suas recomendações sejam devidamente tidas em consideração; apela aos Estados-Membros para que garantam um controlo parlamentar eficaz (mediante a criação de comités de supervisão com poderes adequados em matéria de acesso a documentos e informação orçamental) e uma supervisão legal dos respectivos serviços secretos e de informação, bem como das redes oficiais e informais de que são parte integrante; |
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202.

Subscreve plenamente as conclusões do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Terry Davis, sobre a ausência de mecanismos de supervisão e controlo judiciário relativamente aos serviços de segurança, tal como foram formuladas no documento «Follow-up to the Secretary General's reports under Article 52 ECHR», e espera que as suas recomendações sejam devidamente tidas em consideração; apela aos Estados-Membros para que garantam um controlo parlamentar eficaz (mediante a criação de comités de supervisão com poderes adequados em matéria de acesso a documentos e informação orçamental) e uma supervisão legal dos respectivos serviços secretos e de informação, bem como das redes oficiais e informais de que são parte integrante;

| 203. | Considera necessário reforçar a Conferência dos Comités de Supervisão dos Serviços de Informação dos Estados-Membros, à qual o Parlamento deverá ser plenamente associado; |
| --- | --- |

203.

Considera necessário reforçar a Conferência dos Comités de Supervisão dos Serviços de Informação dos Estados-Membros, à qual o Parlamento deverá ser plenamente associado;

| 204. | Considera que todos os países europeus deviam possuir leis nacionais específicas que regulamentem e controlem as actividades dos serviços secretos de países terceiros operadas nos seus territórios nacionais e sancionem os actos ou actividades ilegais, nomeadamente em violação dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

204.

Considera que todos os países europeus deviam possuir leis nacionais específicas que regulamentem e controlem as actividades dos serviços secretos de países terceiros operadas nos seus territórios nacionais e sancionem os actos ou actividades ilegais, nomeadamente em violação dos Direitos do Homem;

| 205. | Considera ser vivamente desejável reforçar a cooperação entre os serviços secretos e de segurança dos Estados-Membros, quer numa base multilateral, de preferência num contexto da UE, quer numa base bilateral, desde que seja criado um quadro jurídico que garanta o pleno controlo democrático parlamentar e judicial, bem como o respeito e a protecção dos Direitos do Homem em toda e qualquer circunstância; |
| --- | --- |

205.

Considera ser vivamente desejável reforçar a cooperação entre os serviços secretos e de segurança dos Estados-Membros, quer numa base multilateral, de preferência num contexto da UE, quer numa base bilateral, desde que seja criado um quadro jurídico que garanta o pleno controlo democrático parlamentar e judicial, bem como o respeito e a protecção dos Direitos do Homem em toda e qualquer circunstância;

| 206. | Insta o Conselho e os Estados-Membros a estabelecerem com urgência um sistema de acompanhamento e de controlo democráticos das actividades conjuntas e coordenadas em matéria de informações (intelligence) a nível da UE; propõe a atribuição ao Parlamento de um papel importante no âmbito desse sistema de acompanhamento e de controlo; |
| --- | --- |

206.

Insta o Conselho e os Estados-Membros a estabelecerem com urgência um sistema de acompanhamento e de controlo democráticos das actividades conjuntas e coordenadas em matéria de informações (intelligence) a nível da UE; propõe a atribuição ao Parlamento de um papel importante no âmbito desse sistema de acompanhamento e de controlo;

TRÁFEGO AÉREO

| 207. | Insta veementemente os Estados-Membros a assegurar que o artigo 3
  o
  da Convenção de Chicago, que exclui as aeronaves estatais do campo de aplicação da Convenção, seja adequadamente implementado, para que todos os sobrevoos e aterragens de aeronaves militares e/ou de polícia no território de um outro Estado-Membro sejam sujeitos a autorização prévia e, de acordo com essa Convenção, solicita que se introduza uma proibição ou um sistema de inspecções para todas as aeronaves operadas pela CIA que se saiba ou se desconfie terem estado envolvidas em extradições não judiciais; |
| --- | --- |

207.

Insta veementemente os Estados-Membros a assegurar que o artigo 3
  o
  da Convenção de Chicago, que exclui as aeronaves estatais do campo de aplicação da Convenção, seja adequadamente implementado, para que todos os sobrevoos e aterragens de aeronaves militares e/ou de polícia no território de um outro Estado-Membro sejam sujeitos a autorização prévia e, de acordo com essa Convenção, solicita que se introduza uma proibição ou um sistema de inspecções para todas as aeronaves operadas pela CIA que se saiba ou se desconfie terem estado envolvidas em extradições não judiciais;

| 208. | Apela aos Estados-Membros para que tomem medidas adequadas para velar por que as autorizações de sobrevoo destinadas aos aparelhos militares e/ou de polícia não sejam concedidas senão sob condição de que sejam acompanhadas de garantias em termos de respeito e do controlo dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

208.

Apela aos Estados-Membros para que tomem medidas adequadas para velar por que as autorizações de sobrevoo destinadas aos aparelhos militares e/ou de polícia não sejam concedidas senão sob condição de que sejam acompanhadas de garantias em termos de respeito e do controlo dos Direitos do Homem;

| 209. | Considera ser necessário zelar pela aplicação eficaz, quer a nível da UE, quer a nível nacional, da Convenção de Tóquio relativa a infracções e certos actos ocorridos a bordo de aeronaves, por forma a que o exercício das competências seja utilizado para assegurar a observância de toda e qualquer obrigação em virtude de acordo multilateral internacional, nomeadamente relativo à protecção dos Direitos do Homem, e, se for caso disso, por forma a que sejam efectuados controlos a bordo; |
| --- | --- |

209.

Considera ser necessário zelar pela aplicação eficaz, quer a nível da UE, quer a nível nacional, da Convenção de Tóquio relativa a infracções e certos actos ocorridos a bordo de aeronaves, por forma a que o exercício das competências seja utilizado para assegurar a observância de toda e qualquer obrigação em virtude de acordo multilateral internacional, nomeadamente relativo à protecção dos Direitos do Homem, e, se for caso disso, por forma a que sejam efectuados controlos a bordo;

| 210. | Solicita à Comissão que adopte as medidas legislativas adequadas sobre segurança dos transportes, nos termos do artigo 71
  o
  do TCE, tomando em consideração as recomendações formuladas na presente resolução; |
| --- | --- |

210.

Solicita à Comissão que adopte as medidas legislativas adequadas sobre segurança dos transportes, nos termos do artigo 71
  o
  do TCE, tomando em consideração as recomendações formuladas na presente resolução;

| 211. | Recorda as competências atribuídas à Comunidade no domínio dos transportes, nomeadamente a nível da segurança dos transportes; solicita, por conseguinte, à Comissão que adopte rapidamente medidas para garantir a implementação das recomendações formuladas pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa e pelo Parlamento; |
| --- | --- |

211.

Recorda as competências atribuídas à Comunidade no domínio dos transportes, nomeadamente a nível da segurança dos transportes; solicita, por conseguinte, à Comissão que adopte rapidamente medidas para garantir a implementação das recomendações formuladas pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa e pelo Parlamento;

| 212. | Convida a Comissão a equacionar a adopção de regras sobre a utilização, o controlo e a gestão do espaço aéreo europeu, sobre a utilização dos aeroportos da UE e sobre a supervisão da aviação aérea não comercial; |
| --- | --- |

212.

Convida a Comissão a equacionar a adopção de regras sobre a utilização, o controlo e a gestão do espaço aéreo europeu, sobre a utilização dos aeroportos da UE e sobre a supervisão da aviação aérea não comercial;

CONVENÇÕES E ACORDOS INTERNACIONAIS

| 213. | Convida os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a concluir o mais rapidamente possível a ratificação do acordo de extradição UE-EUA de 2003, bem como a tomar as medidas adequadas para evitar a má interpretação do artigo 12
  o
  do acordo, garantindo assim que o seu campo de aplicação não vá para além da extradição formal e não legitime extradições não judiciais; |
| --- | --- |

213.

Convida os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a concluir o mais rapidamente possível a ratificação do acordo de extradição UE-EUA de 2003, bem como a tomar as medidas adequadas para evitar a má interpretação do artigo 12
  o
  do acordo, garantindo assim que o seu campo de aplicação não vá para além da extradição formal e não legitime extradições não judiciais;

| 214. | Apela aos países europeus para que ratifiquem e apliquem a Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adoptada em 20 de Dezembro de 2006 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas; |
| --- | --- |

214.

Apela aos países europeus para que ratifiquem e apliquem a Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adoptada em 20 de Dezembro de 2006 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas;

| 215. | Considera que, ao zelar por uma interpretação e aplicação adequada da Convenção da ONU contra a Tortura, todos os países europeus devem garantir que a respectiva definição de tortura seja conforme ao artigo 1
  o
  da Convenção e que as obrigações relativas à interdição da tortura sejam, além disso, igualmente aplicadas às outras formas de tratamento cruel, desumano ou degradante visadas no artigo 16
  o
  da Convenção; considera que todos os países europeus deveriam zelar por que o artigo 3
  o
  da Convenção seja convenientemente aplicado, nomeadamente no que diz respeito às actividades dos respectivos serviços secretos; |
| --- | --- |

215.

Considera que, ao zelar por uma interpretação e aplicação adequada da Convenção da ONU contra a Tortura, todos os países europeus devem garantir que a respectiva definição de tortura seja conforme ao artigo 1
  o
  da Convenção e que as obrigações relativas à interdição da tortura sejam, além disso, igualmente aplicadas às outras formas de tratamento cruel, desumano ou degradante visadas no artigo 16
  o
  da Convenção; considera que todos os países europeus deveriam zelar por que o artigo 3
  o
  da Convenção seja convenientemente aplicado, nomeadamente no que diz respeito às actividades dos respectivos serviços secretos;

| 216. | Declara que, na medida em que a protecção contra a repulsão oferece maiores garantias na CSDH do que na Convenção contra a Tortura, os países europeus devem garantir sempre a protecção permitida pela CSDH; recorda, neste contexto, que o princípio da não repulsão é igualmente reconhecido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; |
| --- | --- |

216.

Declara que, na medida em que a protecção contra a repulsão oferece maiores garantias na CSDH do que na Convenção contra a Tortura, os países europeus devem garantir sempre a protecção permitida pela CSDH; recorda, neste contexto, que o princípio da não repulsão é igualmente reconhecido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

| 217. | Apela a todos os países europeus para que procedam à assinatura e à ratificação do Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura, e para que instituam mecanismos nacionais independentes destinados a controlar os locais de detenção; sublinha a necessidade de velar por que todos os procedimentos no âmbito das diversas convenções internacionais sobre os Direitos do Homem sejam compatíveis entre si; |
| --- | --- |

217.

Apela a todos os países europeus para que procedam à assinatura e à ratificação do Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura, e para que instituam mecanismos nacionais independentes destinados a controlar os locais de detenção; sublinha a necessidade de velar por que todos os procedimentos no âmbito das diversas convenções internacionais sobre os Direitos do Homem sejam compatíveis entre si;

| 218. | Considera que o CPT deveria ter acesso imediato, sem que lhe sejam impostos quaisquer entraves, a qualquer lugar de detenção situado num país europeu, nomeadamente às bases militares estrangeiras, e receber todas as informações adequadas relativamente a esse tipo de detenção; para este fim, qualquer acordo bilateral que limite o acesso do CPT deveria ser objecto de uma revisão; |
| --- | --- |

218.

Considera que o CPT deveria ter acesso imediato, sem que lhe sejam impostos quaisquer entraves, a qualquer lugar de detenção situado num país europeu, nomeadamente às bases militares estrangeiras, e receber todas as informações adequadas relativamente a esse tipo de detenção; para este fim, qualquer acordo bilateral que limite o acesso do CPT deveria ser objecto de uma revisão;

| 219. | Exorta vivamente todos os países europeus a pautarem-se pelas disposições do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; |
| --- | --- |

219.

Exorta vivamente todos os países europeus a pautarem-se pelas disposições do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

| 220. | Considera que a União Europeia deveria exortar todos países terceiros a tornarem-se parte no Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e à Convenção das Nações Unidas sobre os Desaparecimentos Forçados; |
| --- | --- |

220.

Considera que a União Europeia deveria exortar todos países terceiros a tornarem-se parte no Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e à Convenção das Nações Unidas sobre os Desaparecimentos Forçados;

| 221. | Solicita aos países europeus que estabeleçam normas claras que prevejam a possibilidade de levantamento da imunidade dos Estados quando actos ilegais violem direitos humanos; |
| --- | --- |

221.

Solicita aos países europeus que estabeleçam normas claras que prevejam a possibilidade de levantamento da imunidade dos Estados quando actos ilegais violem direitos humanos;

Recomendações administrativas (a nível da UE)

| 222. | Considera que todos os serviços internos do Conselho (nomeadamente a Unidade Política e o Centro de Situação Conjunto) e a Comissão (Unidade de Gestão de Crise e de Prevenção de Conflitos no seio da Direcção-Geral «Relações Externas» e os serviços pertinentes da Direcção-Geral «Justiça, Liberdade e Segurança») deveriam ser reforçados no contexto da execução da estratégia de segurança da UE e da estratégia antiterrorista, em cooperação estreita com todos os Estados-Membros, e que esta cooperação recíproca, incluindo com os Estados-Membros, deveria ser claramente regulamentada e a protecção de dados assegurada; considera que o Parlamento deve ser plenamente associado a essa cooperação, através da obtenção de poderes de supervisão análogos aos atribuídos aos comités de supervisão dos parlamentos nacionais, e que o Tribunal de Justiça deveria igualmente dispor de competências nesta matéria; salienta que se deveriam reforçar significativamente as competências da UE no domínio do combate ao terrorismo; |
| --- | --- |

222.

Considera que todos os serviços internos do Conselho (nomeadamente a Unidade Política e o Centro de Situação Conjunto) e a Comissão (Unidade de Gestão de Crise e de Prevenção de Conflitos no seio da Direcção-Geral «Relações Externas» e os serviços pertinentes da Direcção-Geral «Justiça, Liberdade e Segurança») deveriam ser reforçados no contexto da execução da estratégia de segurança da UE e da estratégia antiterrorista, em cooperação estreita com todos os Estados-Membros, e que esta cooperação recíproca, incluindo com os Estados-Membros, deveria ser claramente regulamentada e a protecção de dados assegurada; considera que o Parlamento deve ser plenamente associado a essa cooperação, através da obtenção de poderes de supervisão análogos aos atribuídos aos comités de supervisão dos parlamentos nacionais, e que o Tribunal de Justiça deveria igualmente dispor de competências nesta matéria; salienta que se deveriam reforçar significativamente as competências da UE no domínio do combate ao terrorismo;

Relações da UE com países terceiros

| 223. | Exorta veementemente a União Europeia a sublinhar, nos seus contactos com países terceiros, que o quadro jurídico adequado que rege o combate internacional contra o terrorismo é o direito penal e o direito internacional dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

223.

Exorta veementemente a União Europeia a sublinhar, nos seus contactos com países terceiros, que o quadro jurídico adequado que rege o combate internacional contra o terrorismo é o direito penal e o direito internacional dos Direitos do Homem;

| 224. | Sublinha a necessidade de um diálogo político com os Estados Unidos, bem como com outros parceiros estratégicos da União Europeia, no domínio da segurança, a fim de lutar eficazmente, e por meios legais, contra o terrorismo; |
| --- | --- |

224.

Sublinha a necessidade de um diálogo político com os Estados Unidos, bem como com outros parceiros estratégicos da União Europeia, no domínio da segurança, a fim de lutar eficazmente, e por meios legais, contra o terrorismo;

| 225. | Apela à União Europeia para que recorde que a aplicação cabal da «cláusula democrática» é fundamental nas relações com países terceiros, especialmente com aqueles com os quais concluiu acordos; convida os Governos do Egipto, da Jordânia, da Síria e de Marrocos a fornecerem esclarecimentos sobre o seu papel no programa de extradições não judiciais; |
| --- | --- |

225.

Apela à União Europeia para que recorde que a aplicação cabal da «cláusula democrática» é fundamental nas relações com países terceiros, especialmente com aqueles com os quais concluiu acordos; convida os Governos do Egipto, da Jordânia, da Síria e de Marrocos a fornecerem esclarecimentos sobre o seu papel no programa de extradições não judiciais;

| 226. | Está persuadido de que é necessário promover, no contexto da ONU, códigos de conduta destinados a todos os serviços de segurança e militares baseados no respeito dos Direitos do Homem, do direito humanitário e do controlo político democrático, similares ao Código de Conduta de 1994 relativo aos Aspectos Político-Militares da Segurança da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa; |
| --- | --- |

226.

Está persuadido de que é necessário promover, no contexto da ONU, códigos de conduta destinados a todos os serviços de segurança e militares baseados no respeito dos Direitos do Homem, do direito humanitário e do controlo político democrático, similares ao Código de Conduta de 1994 relativo aos Aspectos Político-Militares da Segurança da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa;

Conclusões finais

| 227. | Sublinha, tendo em conta os poderes que lhe foram conferidos e o tempo que lhe foi atribuído, bem como a natureza secreta das acções investigadas, que a sua Comissão Temporária não teve condições para aprofundar todos os casos de abuso e de violações que se inscrevem no seu mandato, pelo que as suas conclusões não são exaustivas; |
| --- | --- |

227.

Sublinha, tendo em conta os poderes que lhe foram conferidos e o tempo que lhe foi atribuído, bem como a natureza secreta das acções investigadas, que a sua Comissão Temporária não teve condições para aprofundar todos os casos de abuso e de violações que se inscrevem no seu mandato, pelo que as suas conclusões não são exaustivas;

| 228. | Recorda os princípios e os valores sobre os quais assenta a União Europeia, tal como consagrados no artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia, e convida as instituições da UE a assumir as respectivas responsabilidades nos termos do artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia e de todos as outras disposições relevantes dos Tratados, e a tomar todas as medidas adequadas à luz das conclusões dos trabalhos da sua Comissão Temporária, dos factos revelados durante a sua investigação, bem como de qualquer outro facto que possa surgir no futuro; espera que o Conselho exerça pressão sobre todos os governos em questão para que prestem informações circunstanciadas e completas ao Conselho e à Comissão e, se necessário, dê início à realização de audições e mande efectuar, sem demora, uma investigação independente; |
| --- | --- |

228.

Recorda os princípios e os valores sobre os quais assenta a União Europeia, tal como consagrados no artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia, e convida as instituições da UE a assumir as respectivas responsabilidades nos termos do artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia e de todos as outras disposições relevantes dos Tratados, e a tomar todas as medidas adequadas à luz das conclusões dos trabalhos da sua Comissão Temporária, dos factos revelados durante a sua investigação, bem como de qualquer outro facto que possa surgir no futuro; espera que o Conselho exerça pressão sobre todos os governos em questão para que prestem informações circunstanciadas e completas ao Conselho e à Comissão e, se necessário, dê início à realização de audições e mande efectuar, sem demora, uma investigação independente;

| 229. | Considera que não foi respeitado o princípio de cooperação leal inscrito nos Tratados, o qual obriga os Estados-Membros e as instituições da UE a tomarem medidas para velar pelo respeito das obrigações decorrentes dos Tratados, como o respeito dos Direitos do Homem, ou resultantes de acções envidadas pelas instituições da UE, como o apuramento da verdade sobre alegados voos e prisões da CIA, e a facilitarem a realização das tarefas e objectivos cometidos à UE; |
| --- | --- |

229.

Considera que não foi respeitado o princípio de cooperação leal inscrito nos Tratados, o qual obriga os Estados-Membros e as instituições da UE a tomarem medidas para velar pelo respeito das obrigações decorrentes dos Tratados, como o respeito dos Direitos do Homem, ou resultantes de acções envidadas pelas instituições da UE, como o apuramento da verdade sobre alegados voos e prisões da CIA, e a facilitarem a realização das tarefas e objectivos cometidos à UE;

| 230. | Recorda que, à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um Estado signatário é responsável pela violação material da s disposições do TEDH e, portanto, também do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia, não só se a sua responsabilidade directa puder ser estabelecida sem dúvida razoável, mas também se incumpriu a sua obrigação positiva de proceder a uma investigação independente e imparcial sobre alegações razoáveis de violações dessa natureza; |
| --- | --- |

230.

Recorda que, à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um Estado signatário é responsável pela violação material da s disposições do TEDH e, portanto, também do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia, não só se a sua responsabilidade directa puder ser estabelecida sem dúvida razoável, mas também se incumpriu a sua obrigação positiva de proceder a uma investigação independente e imparcial sobre alegações razoáveis de violações dessa natureza;

| 231. | Nota que meios de comunicação dignos de fé continuam a divulgar casos de extradições não judiciais, detenções ilegais e torturas sistemáticas envolvendo um elevado número de pessoas, e, considerando que a actual Administração dos Estados Unidos declarou que continuará a recorrer a extradições não judiciais e a locais de detenção secretos, solicita que uma cimeira EU-EUA sobre a luta contra o terrorismo se esforce por pôr termo a essas práticas desumanas e ilegais e reafirme que a cooperação em matéria de luta contra o terrorismo deve ser compatível com a legislação internacional em matéria de Direitos do Homem e com as obrigações impostas pelo Tratado relativas à interdição da tortura; |
| --- | --- |

231.

Nota que meios de comunicação dignos de fé continuam a divulgar casos de extradições não judiciais, detenções ilegais e torturas sistemáticas envolvendo um elevado número de pessoas, e, considerando que a actual Administração dos Estados Unidos declarou que continuará a recorrer a extradições não judiciais e a locais de detenção secretos, solicita que uma cimeira EU-EUA sobre a luta contra o terrorismo se esforce por pôr termo a essas práticas desumanas e ilegais e reafirme que a cooperação em matéria de luta contra o terrorismo deve ser compatível com a legislação internacional em matéria de Direitos do Homem e com as obrigações impostas pelo Tratado relativas à interdição da tortura;

| 232. | Incumbe a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em cooperação, se necessário, com a Comissão dos Assuntos Externos, nomeadamente a sua Subcomissão dos Direitos do Homem, do acompanhamento político dos trabalhos da Comissão Temporária, e de controlar os desenvolvimentos registados, e, em particular, no caso de nem o Conselho nem a Comissão terem tomado as medidas adequadas, de determinar a eventual existência de risco evidente de violação grave dos princípios e valores sobre os quais a União Europeia assenta, e de lhe recomendar qualquer resolução que considere necessária a este respeito, tendo como base os artigos 6
  o
  e 7
  o
  do Tratado da União Europeia; |
| --- | --- |

232.

Incumbe a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em cooperação, se necessário, com a Comissão dos Assuntos Externos, nomeadamente a sua Subcomissão dos Direitos do Homem, do acompanhamento político dos trabalhos da Comissão Temporária, e de controlar os desenvolvimentos registados, e, em particular, no caso de nem o Conselho nem a Comissão terem tomado as medidas adequadas, de determinar a eventual existência de risco evidente de violação grave dos princípios e valores sobre os quais a União Europeia assenta, e de lhe recomendar qualquer resolução que considere necessária a este respeito, tendo como base os artigos 6
  o
  e 7
  o
  do Tratado da União Europeia;

| 233. | Solicita ao Secretário-Geral que publique na Internet e por quaisquer outras vias adequadas, em cumprimento, pelo menos, das disposições previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, todos os documentos recebidos, produzidos e examinados, bem como as actas dos trabalhos da Comissão Temporária, e convida-o a fazê-lo de forma a assegurar um acompanhamento dos desenvolvimentos nos domínios de competência da Comissão Temporária após a dissolução desta; |
| --- | --- |

233.

Solicita ao Secretário-Geral que publique na Internet e por quaisquer outras vias adequadas, em cumprimento, pelo menos, das disposições previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, todos os documentos recebidos, produzidos e examinados, bem como as actas dos trabalhos da Comissão Temporária, e convida-o a fazê-lo de forma a assegurar um acompanhamento dos desenvolvimentos nos domínios de competência da Comissão Temporária após a dissolução desta;

*

- *

| 234. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, dos países candidatos e dos países associados, bem como ao Conselho da Europa, à OTAN, às Nações Unidas e ao Governo e às duas Câmaras do Congresso dos Estados Unidos, e de solicitar às instâncias citadas que mantenham o Parlamento informado sobre qualquer eventual desenvolvimento ulterior nos domínios da competência da Comissão Temporária. |
| --- | --- |

234.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, dos países candidatos e dos países associados, bem como ao Conselho da Europa, à OTAN, às Nações Unidas e ao Governo e às duas Câmaras do Congresso dos Estados Unidos, e de solicitar às instâncias citadas que mantenham o Parlamento informado sobre qualquer eventual desenvolvimento ulterior nos domínios da competência da Comissão Temporária.

---

(1)  JO C 286 E de 23.11.2006, p. 509.

(2)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 159.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0316.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0525.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0254.

(6)  JO C 324 de 24.12.1990, p. 201.

(7)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(8)  Números de referência: PE 380.593v04-00 e PE 380.984v02-00.

(9)  Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

P6_TA(2007)0033

Assistência macrofinanceira à Moldávia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia (COM(2006)0579 — C6-0342/2006 — 2006/0184(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0579) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0579) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0342/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0342/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0013/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0013/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 9A (novo) |
| | (9 A) A Transdniestria tem um papel significativo no comércio, recentemente alargado pela proibição imposta à Rússia das importações de vinho de origem moldava, que não se aplica ao vinho proveniente da Transdniestria. |
| Alteração 2 |
| Considerando 9 B (novo) |
| | (9 B) A Transdniestria obtém receitas consideráveis do comércio provenientes de direitos aduaneiros e impostos, que não constituem receitas do orçamento de Estado da Moldávia. |
| Alteração 3 |
| Considerando 9 C (novo) |
| | (9 C) A assistência macrofinanceira da UE não deve apenas constituir um suplemento relativamente aos programas e recursos das instituições de Bretton Woods, mas assegurar o valor acrescentado da participação comunitária. |
| Alteração 4 |
| Considerando 9D (novo) |
| | (9 D) A Comunidade deve assegurar que a assistência macrofinanceira da UE seja coerente, do ponto de vista jurídico e da substância, com os diferentes domínios de acção externa e outras políticas comunitárias relevantes. Tal coerência deverá ser assegurada na formulação das políticas, incluindo o protocolo de acordo e o acordo de subvenção, e na sua implementação. |
| Alteração 5 |
| Considerando 9 E (novo) |
| | (9 E)A Comunidade deve assegurar que a assistência macrofinanceira da UE seja excepcional e limitada no tempo, complementar em relação à assistência das instituições de Bretton Woods, dos doadores bilaterais e dos credores do Clube de Paris, bem como condicionada ao cumprimento de requisitos claramente identificados, incluindo condições políticas prévias, e que seja rigorosamente controlada e avaliada com vista a impedir fraudes e irregularidades financeiras. |
| Alteração 6 |
| Considerando 9 F (novo) |
| | (9 F) A Rússia explicou que a proibição das importações de vinho da Moldávia foi imposta devido à não observância de determinados requisitos fitossanitários. |
| Alteração 7 |
| Considerando 9 G (novo) |
| | (9 G) A Comunidade deve fornecer assistência financeira à Moldávia com vista a melhorar a qualidade e a segurança alimentar no sector vitivinícola. |
| Alteração 8 |
| Considerando 10 |
| (10) A presente assistência será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental. | (10) A presente assistência será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental.
  Esta assistência financeira deve ser fornecida após verificação de que as condições a acordar com as autoridades da Moldávia foram cumpridas de modo satisfatório. As condições para disponibilizar as fracções/HT> da assistência excepcional, que devem ser estabelecidas num protocolo de acordo e num acordo de subvenção, devem incluir objectivos específicos a atingir nos seguintes domínios: transparência reforçada e maior sustentabilidade das finanças públicas; aplicação das prioridades macroeconómicas e orçamentais com base na implementação satisfatória do programa económico apoiado pelo Fundo Monetário Internacional ao abrigo da Estratégia de Crescimento Económico e de Redução da Pobreza e das reformas identificadas no quadro do Plano de Acção UE-Moldávia no âmbito da Política Europeia de Vizinhança; e, total observância das normas internacionais em matéria de democracia e Direitos do Homem, nomeadamente pelas minorias e pelos princípios fundamentais do Estado de direito. Os progressos efectivos no cumprimento dos objectivos supracitados devem constituir a base para o pagamento das fracções desta assistência. |
| Alteração 9 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. A Comunidade concede uma assistência macrofinanceira à Moldávia sob a forma de subvenção num montante máximo de 45 milhões de euros, com vista a apoiar a balança de pagamentos do país e atenuar, deste modo, as dificuldades financeiras que pesam na execução do programa económico do Governo. | 1. A Comunidade concede uma assistência macrofinanceira
  excepcional
  à Moldávia sob a forma de subvenção num montante máximo de 45 000 000 de euros, com vista a apoiar a balança de pagamentos do país
  no contexto de uma grave deterioração da balança comercial e da balança de transacções correntes da Moldávia
  e atenuar, deste modo, as dificuldades financeiras que pesam na execução do programa económico do Governo. |
| Alteração 10 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. Essa assistência financeira da Comunidade será gerida pela Comissão, em concertação com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos ou protocolos de acordo celebrados entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Moldávia. | 2. Essa assistência financeira da Comunidade será gerida pela Comissão, em concertação com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos ou protocolos de acordo celebrados entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Moldávia.
  A Comissão informa o Parlamento regularmente sobre os trabalhos do Comité Económico e Financeiro e fornece-lhe os documentos relevantes. |
| Alteração 11 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  3 |
| 3. A assistência financeira comunitária será disponibilizada durante um período de dois anos, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.
  Contudo, se as circunstâncias o requererem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, pode decidir alargar o período de disponibilização por um período máximo de um ano. | 3. A assistência financeira comunitária será disponibilizada durante um período de dois anos, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão. |
| Alteração 12 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades da Moldávia, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica associadas à presente assistência, a estabelecer num protocolo de acordo e num acordo de subvenção. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos ou protocolos de acordo a que se refere o n
  o
  2 do artigo 1
  o
  . | 1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades da Moldávia, após consulta do Comité Económico e Financeiro
  e do Parlamento Europeu
  , as condições financeiras e de política económica associadas à presente assistência, a estabelecer num protocolo de acordo e num acordo de subvenção. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos ou protocolos de acordo a que se refere o n
  o
  2 do artigo 1
  o
  .
  O protocolo de acordo e o acordo de subvenção são imediatamente submetidos ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Essas condições devem incluir objectivos específicos nos seguintes domínios: transparência reforçada e maior sustentabilidade das finanças públicas; aplicação das prioridades macroeconómicas e orçamentais com base na implementação satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI ao abrigo da Estratégia de Crescimento Económico e de Redução da Pobreza e das reformas identificadas no quadro do Plano de Acção EU-Moldávia no âmbito da Política Europeia de Vizinhança; e, total observância das normas internacionais em matéria de democracia e Direitos do Homem, nomeadamente o respeito pelas minorias e pelos princípios fundamentais do Estado de direito. Os progressos efectivos no cumprimento dos objectivos supracitados constituem a base para o pagamento das fracções desta assistência. A fim de aumentar a transparência e a responsabilidade, as condições da assistência macrofinanceira da UE são publicadas. |
| Alteração 13 |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  3 |
| 3. A segunda e outras eventuais fracções serão disponibilizadas sob a condição de uma execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI no âmbito do Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento e do Plano de Acção UE-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança, assim como de quaisquer outras medidas acordadas com a Comissão, como previsto no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , mas não antes de um trimestre a contar do pagamento da fracção anterior. | 3. A segunda e outras eventuais fracções serão disponibilizadas sob a condição de uma execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI no âmbito do Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento e do Plano de Acção UE-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança, assim como de quaisquer outras medidas acordadas com a Comissão, como previsto no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  ,
  nomeadamente a realização de progressos satisfatórios no sentido de atingir os objectivos estabelecidos no protocolo de acordo previsto no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  ,
  mas não antes de um trimestre a contar do pagamento da fracção anterior. |
| Alteração 14 |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  4 |
| 4. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia. O beneficiário final dos fundos é o Ministério das Finanças da Moldávia. | 4. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia
  e registados sob a designação «Assistência financeira excepcional da União Europeia»
  . O beneficiário final dos fundos é o Ministério das Finanças da Moldávia. |
| Alteração 15 |
| Artigo 4
  o |
| A execução da presente assistência efectuar-se-á de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias e respectivas normas de execução. O protocolo de acordo e o acordo de subvenção a celebrar com as autoridades moldavas devem, nomeadamente, prever
  a adopção de
  medidas
  adequadas
  pela Moldávia em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a presente assistência.
  Devem
  igualmente prever controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, a realizar no local, se for caso disso. | A execução da presente assistência efectuar-se-á de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias e respectivas normas de execução. O protocolo de acordo e o acordo de subvenção a celebrar com as autoridades moldavas devem, nomeadamente, prever medidas
  específicas a aplicar
  pela Moldávia em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, corrupção e quaisquer outras irregularidades
  que possam estar
  relacionadas com a presente assistência.
  A fim de assegurar uma maior transparência na gestão e disponibilização dos fundos, devem
  igualmente prever controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, a realizar no local, se for caso disso. |
| Alteração 16 |
| Artigo 5
  o |
| A Comissão apresentará anualmente
  ao
  Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. | A Comissão apresentará anualmente, até 31 de Agosto, às comissões competentes do
  Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.
  Esse relatório especifica a ligação entre os objectivos estabelecidos no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , o actual desempenho económico e fiscal da Moldávia e a decisão da Comissão de disponibilizar as fracções desta assistência. |
| Alteração 17 |
| Artigo 5
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 5
  o
  -A




  Até dois anos após a expiração do período de execução da assistência prevista na presente decisão, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação «ex post». |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 9A (novo)

(9 A) A Transdniestria tem um papel significativo no comércio, recentemente alargado pela proibição imposta à Rússia das importações de vinho de origem moldava, que não se aplica ao vinho proveniente da Transdniestria.

Alteração 2

Considerando 9 B (novo)

(9 B) A Transdniestria obtém receitas consideráveis do comércio provenientes de direitos aduaneiros e impostos, que não constituem receitas do orçamento de Estado da Moldávia.

Alteração 3

Considerando 9 C (novo)

(9 C) A assistência macrofinanceira da UE não deve apenas constituir um suplemento relativamente aos programas e recursos das instituições de Bretton Woods, mas assegurar o valor acrescentado da participação comunitária.

Alteração 4

Considerando 9D (novo)

(9 D) A Comunidade deve assegurar que a assistência macrofinanceira da UE seja coerente, do ponto de vista jurídico e da substância, com os diferentes domínios de acção externa e outras políticas comunitárias relevantes. Tal coerência deverá ser assegurada na formulação das políticas, incluindo o protocolo de acordo e o acordo de subvenção, e na sua implementação.

Alteração 5

Considerando 9 E (novo)

(9 E)A Comunidade deve assegurar que a assistência macrofinanceira da UE seja excepcional e limitada no tempo, complementar em relação à assistência das instituições de Bretton Woods, dos doadores bilaterais e dos credores do Clube de Paris, bem como condicionada ao cumprimento de requisitos claramente identificados, incluindo condições políticas prévias, e que seja rigorosamente controlada e avaliada com vista a impedir fraudes e irregularidades financeiras.

Alteração 6

Considerando 9 F (novo)

(9 F) A Rússia explicou que a proibição das importações de vinho da Moldávia foi imposta devido à não observância de determinados requisitos fitossanitários.

Alteração 7

Considerando 9 G (novo)

(9 G) A Comunidade deve fornecer assistência financeira à Moldávia com vista a melhorar a qualidade e a segurança alimentar no sector vitivinícola.

Alteração 8

Considerando 10

(10) A presente assistência será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental.

(10) A presente assistência será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental.
  Esta assistência financeira deve ser fornecida após verificação de que as condições a acordar com as autoridades da Moldávia foram cumpridas de modo satisfatório. As condições para disponibilizar as fracções/HT> da assistência excepcional, que devem ser estabelecidas num protocolo de acordo e num acordo de subvenção, devem incluir objectivos específicos a atingir nos seguintes domínios: transparência reforçada e maior sustentabilidade das finanças públicas; aplicação das prioridades macroeconómicas e orçamentais com base na implementação satisfatória do programa económico apoiado pelo Fundo Monetário Internacional ao abrigo da Estratégia de Crescimento Económico e de Redução da Pobreza e das reformas identificadas no quadro do Plano de Acção UE-Moldávia no âmbito da Política Europeia de Vizinhança; e, total observância das normas internacionais em matéria de democracia e Direitos do Homem, nomeadamente pelas minorias e pelos princípios fundamentais do Estado de direito. Os progressos efectivos no cumprimento dos objectivos supracitados devem constituir a base para o pagamento das fracções desta assistência.

Alteração 9

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1

1. A Comunidade concede uma assistência macrofinanceira à Moldávia sob a forma de subvenção num montante máximo de 45 milhões de euros, com vista a apoiar a balança de pagamentos do país e atenuar, deste modo, as dificuldades financeiras que pesam na execução do programa económico do Governo.

1. A Comunidade concede uma assistência macrofinanceira
  excepcional
  à Moldávia sob a forma de subvenção num montante máximo de 45 000 000 de euros, com vista a apoiar a balança de pagamentos do país
  no contexto de uma grave deterioração da balança comercial e da balança de transacções correntes da Moldávia
  e atenuar, deste modo, as dificuldades financeiras que pesam na execução do programa económico do Governo.

Alteração 10

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2

2. Essa assistência financeira da Comunidade será gerida pela Comissão, em concertação com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos ou protocolos de acordo celebrados entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Moldávia.

2. Essa assistência financeira da Comunidade será gerida pela Comissão, em concertação com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos ou protocolos de acordo celebrados entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Moldávia.
  A Comissão informa o Parlamento regularmente sobre os trabalhos do Comité Económico e Financeiro e fornece-lhe os documentos relevantes.

Alteração 11

Artigo 1
  o
  , n
  o
  3

3. A assistência financeira comunitária será disponibilizada durante um período de dois anos, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.
  Contudo, se as circunstâncias o requererem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, pode decidir alargar o período de disponibilização por um período máximo de um ano.

3. A assistência financeira comunitária será disponibilizada durante um período de dois anos, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.

Alteração 12

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1

1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades da Moldávia, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica associadas à presente assistência, a estabelecer num protocolo de acordo e num acordo de subvenção. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos ou protocolos de acordo a que se refere o n
  o
  2 do artigo 1
  o
  .

1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades da Moldávia, após consulta do Comité Económico e Financeiro
  e do Parlamento Europeu
  , as condições financeiras e de política económica associadas à presente assistência, a estabelecer num protocolo de acordo e num acordo de subvenção. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos ou protocolos de acordo a que se refere o n
  o
  2 do artigo 1
  o
  .
  O protocolo de acordo e o acordo de subvenção são imediatamente submetidos ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Essas condições devem incluir objectivos específicos nos seguintes domínios: transparência reforçada e maior sustentabilidade das finanças públicas; aplicação das prioridades macroeconómicas e orçamentais com base na implementação satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI ao abrigo da Estratégia de Crescimento Económico e de Redução da Pobreza e das reformas identificadas no quadro do Plano de Acção EU-Moldávia no âmbito da Política Europeia de Vizinhança; e, total observância das normas internacionais em matéria de democracia e Direitos do Homem, nomeadamente o respeito pelas minorias e pelos princípios fundamentais do Estado de direito. Os progressos efectivos no cumprimento dos objectivos supracitados constituem a base para o pagamento das fracções desta assistência. A fim de aumentar a transparência e a responsabilidade, as condições da assistência macrofinanceira da UE são publicadas.

Alteração 13

Artigo 3
  o
  , n
  o
  3

3. A segunda e outras eventuais fracções serão disponibilizadas sob a condição de uma execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI no âmbito do Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento e do Plano de Acção UE-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança, assim como de quaisquer outras medidas acordadas com a Comissão, como previsto no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , mas não antes de um trimestre a contar do pagamento da fracção anterior.

3. A segunda e outras eventuais fracções serão disponibilizadas sob a condição de uma execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI no âmbito do Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento e do Plano de Acção UE-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança, assim como de quaisquer outras medidas acordadas com a Comissão, como previsto no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  ,
  nomeadamente a realização de progressos satisfatórios no sentido de atingir os objectivos estabelecidos no protocolo de acordo previsto no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  ,
  mas não antes de um trimestre a contar do pagamento da fracção anterior.

Alteração 14

Artigo 3
  o
  , n
  o
  4

4. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia. O beneficiário final dos fundos é o Ministério das Finanças da Moldávia.

4. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia
  e registados sob a designação «Assistência financeira excepcional da União Europeia»
  . O beneficiário final dos fundos é o Ministério das Finanças da Moldávia.

Alteração 15

Artigo 4
  o

A execução da presente assistência efectuar-se-á de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias e respectivas normas de execução. O protocolo de acordo e o acordo de subvenção a celebrar com as autoridades moldavas devem, nomeadamente, prever
  a adopção de
  medidas
  adequadas
  pela Moldávia em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a presente assistência.
  Devem
  igualmente prever controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, a realizar no local, se for caso disso.

A execução da presente assistência efectuar-se-á de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias e respectivas normas de execução. O protocolo de acordo e o acordo de subvenção a celebrar com as autoridades moldavas devem, nomeadamente, prever medidas
  específicas a aplicar
  pela Moldávia em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, corrupção e quaisquer outras irregularidades
  que possam estar
  relacionadas com a presente assistência.
  A fim de assegurar uma maior transparência na gestão e disponibilização dos fundos, devem
  igualmente prever controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, a realizar no local, se for caso disso.

Alteração 16

Artigo 5
  o

A Comissão apresentará anualmente
  ao
  Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.

A Comissão apresentará anualmente, até 31 de Agosto, às comissões competentes do
  Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.
  Esse relatório especifica a ligação entre os objectivos estabelecidos no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , o actual desempenho económico e fiscal da Moldávia e a decisão da Comissão de disponibilizar as fracções desta assistência.

Alteração 17

Artigo 5
  o
  -A (novo)

Artigo 5
  o
  -A

Até dois anos após a expiração do período de execução da assistência prevista na presente decisão, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação «ex post».

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0034

Medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2006)0100 — C6-0106/2006 — 2006/0030(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0100) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0100) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0106/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0106/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0476/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0476/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 4A (novo) |
| | (4 A) De acordo com o comité científico da ICCAT, os actuais níveis das capturas de atum rabilho não são sustentáveis a longo prazo com os modelos de exploração da pesca existentes, razão pela qual a União Europeia deve propor urgentemente à ICCAT medidas de reconstituição deste recurso, incluindo, se necessário, um plano de recuperação, bem como medidas de controlo que ajudem a resolver tanto o problema da sobrepesca como o da subnotificação das capturas. |
| Alteração 2 |
| Considerando 4 B (novo) |
| | (4 B) A ameaça de colapso das unidades populacionais de atum rabilho posta em evidência pelas análises científicas torna imperativo que, tal como recomendado nessas análises, a União Europeia e os seus Estados-Membros adoptem urgentemente medidas de controlo que ajudem a resolver o problema da sobrepesca, devidamente acompanhadas de um plano de reconstituição deste recurso haliêutico. |
| Alteração 3 |
| Considerando 4 C (novo) |
| | (4 C) Para que sejam eficazes, essas medidas devem obter o consenso geral, sendo pois necessário que a Comissão e os Estados-Membros prossigam urgentemente uma política activa de defesa dessas medidas no âmbito das instâncias internacionais, nomeadamente nas organizações regionais de pesca encarregadas da gestão deste recurso e nos países que, como o Japão, são o destino prioritário desta espécie. |
| Alteração 4 |
| Considerando 4D (novo) |
| | (4 D) A procura crescente de atum rabilho provocou uma intensificação da pressão exercida sobre este recurso, não só para a sua venda directa mas também para abastecer as instalações de engorda desta espécie, o que exige da União Europeia e dos Estados-Membros um controlo rigoroso e uma melhoria da informação tanto sobre a actividade da pesca como sobre as instalações de engorda, imprescindível para se poder avaliar cientificamente o estado do recurso. |
| Alteração 5 |
| Considerando 4 E (novo) |
| | (4 E) Para responder à procura crescente, as instalações de engorda de atum rabilho desenvolveram uma capacidade excessiva, que provocou um aumento da pressão exercida sobre esta espécie, tornando-se por conseguinte necessário que a União e os Estados-Membros procedam a um controlo rigoroso da sua actividade e melhorem a informação, imprescindível para uma avaliação científica do estado do recurso, disponibilizada por aquelas instalações. |
| Alteração 6 |
| Considerando 6A (novo) |
| | (6 A) Face ao actual estado de ameaça em que se encontram certas unidades populacionais de espécies migradoras, a UE deverá, por força dos compromissos assumidos pela política comum das pescas, fomentar e apoiar a utilização de artes de captura mais selectivas e respeitadoras do ambiente marinho. |
| Alteração 7 |
| Considerando 13 A (novo) |
| | (13 A) O elevado valor comercial que algumas destas espécies migradoras atingem no mercado mundial de pescado exige uma apertada política de fiscalização relativamente às práticas de pesca ilegais, responsáveis pelo estado de depauperação em que actualmente se encontram algumas destas unidades populacionais. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 4A (novo)

(4 A) De acordo com o comité científico da ICCAT, os actuais níveis das capturas de atum rabilho não são sustentáveis a longo prazo com os modelos de exploração da pesca existentes, razão pela qual a União Europeia deve propor urgentemente à ICCAT medidas de reconstituição deste recurso, incluindo, se necessário, um plano de recuperação, bem como medidas de controlo que ajudem a resolver tanto o problema da sobrepesca como o da subnotificação das capturas.

Alteração 2

Considerando 4 B (novo)

(4 B) A ameaça de colapso das unidades populacionais de atum rabilho posta em evidência pelas análises científicas torna imperativo que, tal como recomendado nessas análises, a União Europeia e os seus Estados-Membros adoptem urgentemente medidas de controlo que ajudem a resolver o problema da sobrepesca, devidamente acompanhadas de um plano de reconstituição deste recurso haliêutico.

Alteração 3

Considerando 4 C (novo)

(4 C) Para que sejam eficazes, essas medidas devem obter o consenso geral, sendo pois necessário que a Comissão e os Estados-Membros prossigam urgentemente uma política activa de defesa dessas medidas no âmbito das instâncias internacionais, nomeadamente nas organizações regionais de pesca encarregadas da gestão deste recurso e nos países que, como o Japão, são o destino prioritário desta espécie.

Alteração 4

Considerando 4D (novo)

(4 D) A procura crescente de atum rabilho provocou uma intensificação da pressão exercida sobre este recurso, não só para a sua venda directa mas também para abastecer as instalações de engorda desta espécie, o que exige da União Europeia e dos Estados-Membros um controlo rigoroso e uma melhoria da informação tanto sobre a actividade da pesca como sobre as instalações de engorda, imprescindível para se poder avaliar cientificamente o estado do recurso.

Alteração 5

Considerando 4 E (novo)

(4 E) Para responder à procura crescente, as instalações de engorda de atum rabilho desenvolveram uma capacidade excessiva, que provocou um aumento da pressão exercida sobre esta espécie, tornando-se por conseguinte necessário que a União e os Estados-Membros procedam a um controlo rigoroso da sua actividade e melhorem a informação, imprescindível para uma avaliação científica do estado do recurso, disponibilizada por aquelas instalações.

Alteração 6

Considerando 6A (novo)

(6 A) Face ao actual estado de ameaça em que se encontram certas unidades populacionais de espécies migradoras, a UE deverá, por força dos compromissos assumidos pela política comum das pescas, fomentar e apoiar a utilização de artes de captura mais selectivas e respeitadoras do ambiente marinho.

Alteração 7

Considerando 13 A (novo)

(13 A) O elevado valor comercial que algumas destas espécies migradoras atingem no mercado mundial de pescado exige uma apertada política de fiscalização relativamente às práticas de pesca ilegais, responsáveis pelo estado de depauperação em que actualmente se encontram algumas destas unidades populacionais.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0035

Redes de emalhar de deriva *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n
  o
  894/97, (CE) n
  o
  812/2004 e (CE) n
  o
  2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (COM(2006)0511 — C6-0327/2006 — 2006/0169(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0511) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0511) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0327/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0327/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0014/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0014/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0036

Modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da PAC *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1290/2005 (COM(2006)0241 — C6-0235/2006 — 2006/0083(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM2006)0241) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM2006)0241) (1),

| — | Tendo em conta o artigo37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0235/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0235/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 52
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 52
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0315/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0315/2006),

| — | Tendo em conta o segundo relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0009/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0009/2007),

| 1. | Rejeita a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Rejeita a proposta da Comissão;

| 2. | Convida a Comissão a retirar a sua proposta; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a retirar a sua proposta;

| 3. | Convida a Comissão, caso esta não retire a sua proposta, a consultá-lo novamente, se pretender alterar substancialmente a proposta ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão, caso esta não retire a sua proposta, a consultá-lo novamente, se pretender alterar substancialmente a proposta ou substituí-la por um outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0037

Relatório Especial n
  o
  6/2005 do Tribunal de Contas sobre a Rede Transeuropeia de Transportes

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial n
  o
  6/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) (2006/2238(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n
  o
  6/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), acompanhado pelas respostas da Comissão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n
  o
  6/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), acompanhado pelas respostas da Comissão (1),

| — | Tendo em conta o segundo parágrafo do n
  o
  4 do artigo 248
  o
  , o n
  o
  3 do artigo 276
  o
  e o n
  o
  5 do artigo 280
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo parágrafo do n
  o
  4 do artigo 248
  o
  , o n
  o
  3 do artigo 276
  o
  e o n
  o
  5 do artigo 280
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão do Controlo Orçamental sobre a mesma matéria (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão do Controlo Orçamental sobre a mesma matéria (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre o projecto de orçamento geral da UE para o exercício de 2007 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre o projecto de orçamento geral da UE para o exercício de 2007 (3),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0022/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0022/2007),

| 1. | Congratula-se com a cooperação estreita e construtiva entre a Comissão e o Tribunal de Contas no que respeita ao programa para uma RTE-T; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a cooperação estreita e construtiva entre a Comissão e o Tribunal de Contas no que respeita ao programa para uma RTE-T;

| 2. | Regozija-se com a exactidão da análise e a clareza do Relatório Especial e partilha grande parte das preocupações e das sugestões do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

2.

Regozija-se com a exactidão da análise e a clareza do Relatório Especial e partilha grande parte das preocupações e das sugestões do Tribunal de Contas;

| 3. | Toma nota das medidas correctivas adoptadas pela Comissão, nomeadamente a modificação, em 2004, dos regulamentos do Conselho que regem este domínio, tendo em consideração uma parte das primeiras conclusões do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

3.

Toma nota das medidas correctivas adoptadas pela Comissão, nomeadamente a modificação, em 2004, dos regulamentos do Conselho que regem este domínio, tendo em consideração uma parte das primeiras conclusões do Tribunal de Contas;

| 4. | Chama a atenção para o facto de o novo quadro financeiro para 2007/2013 ter um impacto considerável sobre as RTE-T, dado que o montante acordado é inferior em aproximadamente 40 % ao que consta da proposta original da Comissão, de 14 de Julho de 2004 (COM(2004)0475), a qual avançava o montante de 20 350 milhões de euros para as RTE-T no período entre 2007 e 2013, enquanto o quadro financeiro disponibilizava apenas 8 013 milhões de euros; entende que, em consequência, se torna ainda mais importante seleccionar, atribuir prioridades e assegurar a eficiente execução dos projectos; |
| --- | --- |

4.

Chama a atenção para o facto de o novo quadro financeiro para 2007/2013 ter um impacto considerável sobre as RTE-T, dado que o montante acordado é inferior em aproximadamente 40 % ao que consta da proposta original da Comissão, de 14 de Julho de 2004 (COM(2004)0475), a qual avançava o montante de 20 350 milhões de euros para as RTE-T no período entre 2007 e 2013, enquanto o quadro financeiro disponibilizava apenas 8 013 milhões de euros; entende que, em consequência, se torna ainda mais importante seleccionar, atribuir prioridades e assegurar a eficiente execução dos projectos;

| 5. | Deplora o escasso aumento dos recursos financeiros disponíveis para as RTE-T; |
| --- | --- |

5.

Deplora o escasso aumento dos recursos financeiros disponíveis para as RTE-T;

| 6. | Está preocupado com a lentidão da realização dos projectos RTE-T prioritários; |
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6.

Está preocupado com a lentidão da realização dos projectos RTE-T prioritários;

| 7. | Considera que a Comissão tem de melhorar mais ainda a cooperação com os Estados-Membros na selecção dos programas prioritários a nível nacional e a nível da UE; |
| --- | --- |

7.

Considera que a Comissão tem de melhorar mais ainda a cooperação com os Estados-Membros na selecção dos programas prioritários a nível nacional e a nível da UE;

| 8. | Considera essencial que os projectos não concluídos dentro do calendário previsto sejam objecto de controlos mais estritos, e que as dotações no âmbito do programa plurianual indicativo possam, eventualmente, ser transferidas para projectos que avançam mais rapidamente; |
| --- | --- |

8.

Considera essencial que os projectos não concluídos dentro do calendário previsto sejam objecto de controlos mais estritos, e que as dotações no âmbito do programa plurianual indicativo possam, eventualmente, ser transferidas para projectos que avançam mais rapidamente;

| 9. | Sublinha a importância de que se reveste o acompanhamento adequado dos projectos, incluindo as inspecções no próprio local por parte da Comissão; |
| --- | --- |

9.

Sublinha a importância de que se reveste o acompanhamento adequado dos projectos, incluindo as inspecções no próprio local por parte da Comissão;

| 10. | Saúda, neste contexto, o primeiro relatório anual de actividades dos coordenadores europeus (4) e concorda com a observação da Comissão de que a não conclusão da rede transeuropeia de transportes na sua totalidade resultaria numa perda de competitividade económica; |
| --- | --- |

10.

Saúda, neste contexto, o primeiro relatório anual de actividades dos coordenadores europeus (4) e concorda com a observação da Comissão de que a não conclusão da rede transeuropeia de transportes na sua totalidade resultaria numa perda de competitividade económica;

| 11. | Exorta os Estados-Membros a desenvolverem uma política integrada para a rede de transportes, tendo em vista assegurar o correcto funcionamento da rede transeuropeia de transportes e a eficiência das redes nacionais, e a apoiarem uma abordagem centrada na mais-valia europeia, em vez de lutarem pelo princípio da «parte considerável»; |
| --- | --- |

11.

Exorta os Estados-Membros a desenvolverem uma política integrada para a rede de transportes, tendo em vista assegurar o correcto funcionamento da rede transeuropeia de transportes e a eficiência das redes nacionais, e a apoiarem uma abordagem centrada na mais-valia europeia, em vez de lutarem pelo princípio da «parte considerável»;

| 12. | Sublinha que a selecção de projectos europeus de transportes tem de se basear em estudos exaustivos, que avaliem a necessidade de cada projecto específico numa fase muito precoce; |
| --- | --- |

12.

Sublinha que a selecção de projectos europeus de transportes tem de se basear em estudos exaustivos, que avaliem a necessidade de cada projecto específico numa fase muito precoce;

| 13. | Assinala que a presença de um coordenador europeu tem tido, em regra geral, um impacto positivo no reforço da coordenação entre Estados-Membros e tem tornado patente a necessidade de estabelecer estruturas comuns de planificação e de gestão; |
| --- | --- |

13.

Assinala que a presença de um coordenador europeu tem tido, em regra geral, um impacto positivo no reforço da coordenação entre Estados-Membros e tem tornado patente a necessidade de estabelecer estruturas comuns de planificação e de gestão;

| 14. | Salienta, portanto, que a afectação dos fundos disponíveis a título do quadro financeiro 2007/2013 deve ter em consideração as observações, análises e recomendações dos coordenadores europeus; |
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14.

Salienta, portanto, que a afectação dos fundos disponíveis a título do quadro financeiro 2007/2013 deve ter em consideração as observações, análises e recomendações dos coordenadores europeus;

| 15. | Solicita à Comissão que clarifique os procedimentos para a nomeação dos coordenadores europeus, ao estabelecer o quadro regulamentar para o conteúdo dos seus relatórios; |
| --- | --- |

15.

Solicita à Comissão que clarifique os procedimentos para a nomeação dos coordenadores europeus, ao estabelecer o quadro regulamentar para o conteúdo dos seus relatórios;

| 16. | Sustenta que, no actual contexto financeiro, deve ser dada preferência aos troços transfronteiriços dos projectos prioritários com elevado valor acrescentado comunitário, bem como à eliminação de certos estrangulamentos de relevo, a fim de prestar um contributo importante para a conclusão de uma rede transeuropeia de transportes interligada e interoperável; congratula-se, neste contexto, com o acordo de cooperação com o Banco de Europeu de Investimento (BEI); |
| --- | --- |

16.

Sustenta que, no actual contexto financeiro, deve ser dada preferência aos troços transfronteiriços dos projectos prioritários com elevado valor acrescentado comunitário, bem como à eliminação de certos estrangulamentos de relevo, a fim de prestar um contributo importante para a conclusão de uma rede transeuropeia de transportes interligada e interoperável; congratula-se, neste contexto, com o acordo de cooperação com o Banco de Europeu de Investimento (BEI);

| 17. | Exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços para instituir um quadro legal e procedimentos claros, a assegurar um acompanhamento rigoroso e uma meticulosa avaliação dos projectos e programas, e a estabelecer uma lista exaustiva de critérios claros, que permitam identificar os programas prioritários de forma transparente; |
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17.

Exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços para instituir um quadro legal e procedimentos claros, a assegurar um acompanhamento rigoroso e uma meticulosa avaliação dos projectos e programas, e a estabelecer uma lista exaustiva de critérios claros, que permitam identificar os programas prioritários de forma transparente;

| 18. | Sublinha a necessidade de clarificar a definição dos termos «estudos» e «trabalhos», harmonizando a estrutura da descrição dos trabalhos e normalizando os relatórios técnicos e financeiros; |
| --- | --- |

18.

Sublinha a necessidade de clarificar a definição dos termos «estudos» e «trabalhos», harmonizando a estrutura da descrição dos trabalhos e normalizando os relatórios técnicos e financeiros;

| 19. | Considera essencial tirar partido, na selecção e avaliação dos projectos, da experiência dos peritos externos e do BEI, e promover o intercâmbio de experiências e de informações com a DG REGIO; |
| --- | --- |

19.

Considera essencial tirar partido, na selecção e avaliação dos projectos, da experiência dos peritos externos e do BEI, e promover o intercâmbio de experiências e de informações com a DG REGIO;

| 20. | Insta a Comissão a estabelecer uma repartição clara e transparente das responsabilidades institucionais e a definir um quadro para a coordenação das actividades entre a DG REGIO e a DG TREN, a fim de evitar um duplo financiamento de determinados projectos; considera boa prática a existência de acordos claros entre os Estados-Membros e a Comissão sobre a separação dos financiamentos com origem em diferentes fontes da UE; |
| --- | --- |

20.

Insta a Comissão a estabelecer uma repartição clara e transparente das responsabilidades institucionais e a definir um quadro para a coordenação das actividades entre a DG REGIO e a DG TREN, a fim de evitar um duplo financiamento de determinados projectos; considera boa prática a existência de acordos claros entre os Estados-Membros e a Comissão sobre a separação dos financiamentos com origem em diferentes fontes da UE;

| 21. | Defende a existência de uma entidade única para a gestão dos projectos que focalize a atenção para a actividade principal, mantenha a informação centralizada durante o processo, facilite um melhor acompanhamento pela Comissão e melhore a coordenação das diferentes questões de ordem jurídica, administrativa e técnica entre os Estados-Membros implicados; está convicto de que a gestão dos projectos por uma entidade única responsável é susceptível de reduzir o risco de duplo financiamento; |
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21.

Defende a existência de uma entidade única para a gestão dos projectos que focalize a atenção para a actividade principal, mantenha a informação centralizada durante o processo, facilite um melhor acompanhamento pela Comissão e melhore a coordenação das diferentes questões de ordem jurídica, administrativa e técnica entre os Estados-Membros implicados; está convicto de que a gestão dos projectos por uma entidade única responsável é susceptível de reduzir o risco de duplo financiamento;

| 22. | Recorda que os pagamentos da Comissão têm demorado demasiado tempo a chegar aos beneficiários finais; solicita, por isso, um pagamento rápido e eficaz; considera, neste contexto, que o fluxo directo de pagamentos da Comissão para os beneficiários poderia constituir uma solução melhor; |
| --- | --- |

22.

Recorda que os pagamentos da Comissão têm demorado demasiado tempo a chegar aos beneficiários finais; solicita, por isso, um pagamento rápido e eficaz; considera, neste contexto, que o fluxo directo de pagamentos da Comissão para os beneficiários poderia constituir uma solução melhor;

| 23. | Considera imprescindível a coordenação dos projectos da RTE-T, especialmente no caso dos projectos transfronteiriços, e deseja que a criação da Agência de Execução para a RTE-T, agora anunciada pela Comissão, possa contribuir para a execução dos projectos da RTE-T; refere que a Comissão deve apresentar um relatório intercalar sobre as actividades e o possível futuro valor acrescentado da Agência de Execução RTE-T ao Parlamento, antes da primeira leitura do orçamento para o exercício de 2008; |
| --- | --- |

23.

Considera imprescindível a coordenação dos projectos da RTE-T, especialmente no caso dos projectos transfronteiriços, e deseja que a criação da Agência de Execução para a RTE-T, agora anunciada pela Comissão, possa contribuir para a execução dos projectos da RTE-T; refere que a Comissão deve apresentar um relatório intercalar sobre as actividades e o possível futuro valor acrescentado da Agência de Execução RTE-T ao Parlamento, antes da primeira leitura do orçamento para o exercício de 2008;

| 24. | Refere que o Regulamento (CE) n
  o
  58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (5), requer, no n
  o
  1 do seu artigo 3
  o
  , a realização de uma análise de custos/benefícios que tome em consideração vários factores, antes que possa ser solicitada a criação de uma agência de execução; lamenta que a Comissão não tenha estado anteriormente em condições de apresentar uma análise de custos-benefícios relativa à criação de uma agência de execução que fosse satisfatória para o Tribunal de Contas; tem dúvidas, tal como o Tribunal de Contas, da qualidade da versão revista da avaliação de custos-benefícios da externalização da gestão da ajuda financeira comunitária às redes RTE-T; solicita que, no futuro, a Comissão procure obter um parecer favorável do Tribunal de Contas sobre a análise de custos-benefícios antes de apresentar um pedido de criação de uma agência de execução às autoridades orçamentais; |
| --- | --- |

24.

Refere que o Regulamento (CE) n
  o
  58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (5), requer, no n
  o
  1 do seu artigo 3
  o
  , a realização de uma análise de custos/benefícios que tome em consideração vários factores, antes que possa ser solicitada a criação de uma agência de execução; lamenta que a Comissão não tenha estado anteriormente em condições de apresentar uma análise de custos-benefícios relativa à criação de uma agência de execução que fosse satisfatória para o Tribunal de Contas; tem dúvidas, tal como o Tribunal de Contas, da qualidade da versão revista da avaliação de custos-benefícios da externalização da gestão da ajuda financeira comunitária às redes RTE-T; solicita que, no futuro, a Comissão procure obter um parecer favorável do Tribunal de Contas sobre a análise de custos-benefícios antes de apresentar um pedido de criação de uma agência de execução às autoridades orçamentais;

| 25. | Lamenta que o quadro de pessoal da DG TREN não reflicta de forma mais adequada o facto de 54 % do seu orçamento dizer respeito às RTE-T (ainda que só 5% do seu pessoal trabalhe nesta área); |
| --- | --- |

25.

Lamenta que o quadro de pessoal da DG TREN não reflicta de forma mais adequada o facto de 54 % do seu orçamento dizer respeito às RTE-T (ainda que só 5% do seu pessoal trabalhe nesta área);

| 26. | Sublinha a importância, para a execução dos projectos, do uso de sistemas modernos de acompanhamento de projectos (GPS) e do intercâmbio de boas práticas neste domínio; |
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26.

Sublinha a importância, para a execução dos projectos, do uso de sistemas modernos de acompanhamento de projectos (GPS) e do intercâmbio de boas práticas neste domínio;

| 27. | Assinala, neste contexto, o plano de criação de uma Agência de Execução em 2007 que, de acordo com a Comissão, será dotada de oito funcionários destacados da Comissão, 32 agentes temporários (da agência) e 48 agentes contratados; refere ainda que o custo da criação da agência é calculado em 78 600 000 euros; |
| --- | --- |

27.

Assinala, neste contexto, o plano de criação de uma Agência de Execução em 2007 que, de acordo com a Comissão, será dotada de oito funcionários destacados da Comissão, 32 agentes temporários (da agência) e 48 agentes contratados; refere ainda que o custo da criação da agência é calculado em 78 600 000 euros;

| 28. | Sublinha que o (co-)financiamento das RTE-T deve realizar-se de forma transparente e que, por isso, convém garantir que o Parlamento Europeu e os cidadãos recebam informações com regularidade; |
| --- | --- |

28.

Sublinha que o (co-)financiamento das RTE-T deve realizar-se de forma transparente e que, por isso, convém garantir que o Parlamento Europeu e os cidadãos recebam informações com regularidade;

| 29. | Exorta o Tribunal de Contas a verificar, no momento adequado e antes de 2009, a eficácia das agências de execução e a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre a matéria; |
| --- | --- |

29.

Exorta o Tribunal de Contas a verificar, no momento adequado e antes de 2009, a eficácia das agências de execução e a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre a matéria;

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

---

(1)  JO C 94 de 21.4.2006, p. 1.

(2)  PE 374.326v02-00.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0451.

(4)  (http://ec.europa.eu/ten/transport/coordinators/index_en.htm).

(5)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

P6_TA(2007)0038

Alterações climáticas

Resolução do Parlamento Europeu sobre as alterações climáticas

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Décima Segunda Sessão da Conferência das Partes (COP 12) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), e a Segunda Sessão da Conferência das Partes a título da reunião das Partes ao Protocolo de Quioto (COP/MOP 2), realizada em Nairobi (Quénia) de 6 a 17 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Décima Segunda Sessão da Conferência das Partes (COP 12) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), e a Segunda Sessão da Conferência das Partes a título da reunião das Partes ao Protocolo de Quioto (COP/MOP 2), realizada em Nairobi (Quénia) de 6 a 17 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as alterações climáticas, nomeadamente, a de 16 de Novembro de 2005 sobre «Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais» (1), e a de 26 de Outubro de 2006 sobre a estratégia a adoptar pela União Europeia na Conferência de Nairóbi sobre alterações climáticas (COP 12 e COP/MOP 2) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as alterações climáticas, nomeadamente, a de 16 de Novembro de 2005 sobre «Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais» (1), e a de 26 de Outubro de 2006 sobre a estratégia a adoptar pela União Europeia na Conferência de Nairóbi sobre alterações climáticas (COP 12 e COP/MOP 2) (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius Trajectória até 2020 e para além desta data (COM(2007)0002),» |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius Trajectória até 2020 e para além desta data (COM(2007)0002),»

| — | Tendo em conta a conclusão aprovada formalmente em 2 de Fevereiro de 2007 na 10
  a
  Sessão do Grupo de Trabalho do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) realizada em Paris, como um contributo para o Quarto Relatório de Avaliação do PIAC que descreve os conhecimentos actuais sobre os impulsores humanos e naturais das alterações climáticas e que proporciona uma estimativa das futuras alterações climáticas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a conclusão aprovada formalmente em 2 de Fevereiro de 2007 na 10
  a
  Sessão do Grupo de Trabalho do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) realizada em Paris, como um contributo para o Quarto Relatório de Avaliação do PIAC que descreve os conhecimentos actuais sobre os impulsores humanos e naturais das alterações climáticas e que proporciona uma estimativa das futuras alterações climáticas,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que os fenómenos climáticos extremos ocorridos recentemente, como a tempestade devastadora Kyrill, obrigaram a um debate ainda mais intenso sobre as alterações climáticas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os fenómenos climáticos extremos ocorridos recentemente, como a tempestade devastadora Kyrill, obrigaram a um debate ainda mais intenso sobre as alterações climáticas,

| B. | Considerando que, não obstante uma intempérie extrema isolada não poder ser associada directamente às alterações climáticas, não pode ignorar-se o facto de muitos cientistas considerarem que a intensidade crescente de fenómenos climáticos extremos possui uma relação directa com as alterações climáticas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, não obstante uma intempérie extrema isolada não poder ser associada directamente às alterações climáticas, não pode ignorar-se o facto de muitos cientistas considerarem que a intensidade crescente de fenómenos climáticos extremos possui uma relação directa com as alterações climáticas,

| C. | Considerando que relatórios científicos recentes assinalam que o processo de alterações climáticas em curso pode conhecer uma aceleração causada por várias formas de reacção em cadeia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que relatórios científicos recentes assinalam que o processo de alterações climáticas em curso pode conhecer uma aceleração causada por várias formas de reacção em cadeia,

| 1. | Sublinha a urgência da tomada de medidas concretas a nível mundial para resolver o problema das alterações climáticas e a necessidade de os dirigentes políticos acelerarem este processo; |
| --- | --- |

1.

Sublinha a urgência da tomada de medidas concretas a nível mundial para resolver o problema das alterações climáticas e a necessidade de os dirigentes políticos acelerarem este processo;

| 2. | Congratula-se por, a este respeito, quer a Comissão, quer a Presidência em exercício terem colocado as alterações climáticas no cerne das respectivas agendas políticas; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se por, a este respeito, quer a Comissão, quer a Presidência em exercício terem colocado as alterações climáticas no cerne das respectivas agendas políticas;

| 3. | Insta União Europeia a manter a sua posição de liderança nas negociações tendo em vista um enquadramento internacional sobre as alterações climáticas após 2012 e a manter um elevado nível de ambição em futuras discussões com os seus parceiros internacionais; |
| --- | --- |

3.

Insta União Europeia a manter a sua posição de liderança nas negociações tendo em vista um enquadramento internacional sobre as alterações climáticas após 2012 e a manter um elevado nível de ambição em futuras discussões com os seus parceiros internacionais;

| 4. | Insta a União Europeia a manifestar a sua determinação, abordando a questão das alterações climáticas através de progressos mensuráveis no sentido da redução das emissões de gases com efeito de estufa e no sentido de cumprir os objectivos que fixou relativamente à redução das emissões à escala interna e internacional; |
| --- | --- |

4.

Insta a União Europeia a manifestar a sua determinação, abordando a questão das alterações climáticas através de progressos mensuráveis no sentido da redução das emissões de gases com efeito de estufa e no sentido de cumprir os objectivos que fixou relativamente à redução das emissões à escala interna e internacional;

| 5. | Admite que a participação da UE nas emissões de gases com efeitos de estufa, que, de acordo com o quarto relatório de comunicação nacional da comunidade europeia à CQNUAC (COM(2006)0040) é de 14 %, pode parecer modesta; sublinha todavia que, em termos de emissões por habitante, a taxa de emissões da UE é das mais elevadas do mundo; a fim de diminuir estas discrepâncias, recorda à Comissão e aos Estados-Membros os compromissos assumidos ao abrigo do Protocolo de Quioto e Acordos de Marraquexe no sentido de garantir a complementaridade da utilização de mecanismos flexíveis; |
| --- | --- |

5.

Admite que a participação da UE nas emissões de gases com efeitos de estufa, que, de acordo com o quarto relatório de comunicação nacional da comunidade europeia à CQNUAC (COM(2006)0040) é de 14 %, pode parecer modesta; sublinha todavia que, em termos de emissões por habitante, a taxa de emissões da UE é das mais elevadas do mundo; a fim de diminuir estas discrepâncias, recorda à Comissão e aos Estados-Membros os compromissos assumidos ao abrigo do Protocolo de Quioto e Acordos de Marraquexe no sentido de garantir a complementaridade da utilização de mecanismos flexíveis;

| 6. | Sublinha a necessidade de acelerar significativamente as negociações internacionais sobre o enquadramento pós-2012 por forma a que não haja qualquer interregno entre o primeiro e o segundo períodos de compromisso previstos no Protocolo de Quioto e a dotar a comunidade internacional de tempo para programar as acções necessárias; reitera o seu apelo a que seja concluído um acordo até ao final de 2008, ou, no máximo, até 2009; |
| --- | --- |

6.

Sublinha a necessidade de acelerar significativamente as negociações internacionais sobre o enquadramento pós-2012 por forma a que não haja qualquer interregno entre o primeiro e o segundo períodos de compromisso previstos no Protocolo de Quioto e a dotar a comunidade internacional de tempo para programar as acções necessárias; reitera o seu apelo a que seja concluído um acordo até ao final de 2008, ou, no máximo, até 2009;

| 7. | Sublinha que a UE deverá escorar a sua estratégia sobre a hipótese de que será celebrado um acordo internacional num contexto pós-2012 das alterações climáticas; considera, consequentemente, que é prematuro, neste estádio, debater uma «estratégia de reformulação» para a eventualidade de tal acordo não se concretizar; |
| --- | --- |

7.

Sublinha que a UE deverá escorar a sua estratégia sobre a hipótese de que será celebrado um acordo internacional num contexto pós-2012 das alterações climáticas; considera, consequentemente, que é prematuro, neste estádio, debater uma «estratégia de reformulação» para a eventualidade de tal acordo não se concretizar;

| 8. | Recorda que, tal como enunciado nas suas resoluções acima referidas de 16 de Novembro de 2005 e de 26 de Outubro de 2006 e como, em parte, foi reconhecido pela Comissão na sua comunicação, a estratégia da UE relativa às alterações climáticas deve incidir sobre a realização dos seguintes objectivos fundamentais:






  i) | limitar o aquecimento global médio a 2
  o
  C relativamente aos níveis do período anterior à industrialização, |
| --- | --- | --- |

8.

Recorda que, tal como enunciado nas suas resoluções acima referidas de 16 de Novembro de 2005 e de 26 de Outubro de 2006 e como, em parte, foi reconhecido pela Comissão na sua comunicação, a estratégia da UE relativa às alterações climáticas deve incidir sobre a realização dos seguintes objectivos fundamentais:

i)

limitar o aquecimento global médio a 2
  o
  C relativamente aos níveis do período anterior à industrialização,

| ii) | reduzir globalmente, até 2020, as emissões em 30 %, em todos os países industrializados, em relação aos níveis de 1990, a fim de obter uma redução na ordem dos 60 a 80 % até 2050; |
| --- | --- |

ii)

reduzir globalmente, até 2020, as emissões em 30 %, em todos os países industrializados, em relação aos níveis de 1990, a fim de obter uma redução na ordem dos 60 a 80 % até 2050;

| 9. | Lamenta a falta de clareza do «pacote energético/alterações climáticas» apresentado pela Comissão no que diz respeito aos objectivos de redução de emissões de gases com efeito de estufa para 2020; sublinha ser necessária uma redução global de pelo menos 30 % em todos os países industrializados para que haja uma hipótese razoável de realizar o objectivo, fixado pela UE, de limitar a subida média da temperatura a 2
  o
  C; |
| --- | --- |

9.

Lamenta a falta de clareza do «pacote energético/alterações climáticas» apresentado pela Comissão no que diz respeito aos objectivos de redução de emissões de gases com efeito de estufa para 2020; sublinha ser necessária uma redução global de pelo menos 30 % em todos os países industrializados para que haja uma hipótese razoável de realizar o objectivo, fixado pela UE, de limitar a subida média da temperatura a 2
  o
  C;

| 10. | Insiste que a UE deve basear todas as suas políticas e medidas internas no objectivo de redução de 30 % até 2020, por comparação com os níveis de 1990; |
| --- | --- |

10.

Insiste que a UE deve basear todas as suas políticas e medidas internas no objectivo de redução de 30 % até 2020, por comparação com os níveis de 1990;

| 11. | Sublinha que, para que esta redução de 30 % das emissões de gases com efeito de estufa no conjunto dos países industrializados possa ser objecto de um acordo internacional, é necessário que a União Europeia tome em consideração não apenas a política ambiental mas igualmente a política externa e a política de comércio internacional, bem como a vontade de modificar a procura de energia e de outros recursos naturais, e que esta perspectiva mais abrangente deve fazer parte integrante do debate sobre a estratégia para atingir o objectivo acima mencionado; |
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11.

Sublinha que, para que esta redução de 30 % das emissões de gases com efeito de estufa no conjunto dos países industrializados possa ser objecto de um acordo internacional, é necessário que a União Europeia tome em consideração não apenas a política ambiental mas igualmente a política externa e a política de comércio internacional, bem como a vontade de modificar a procura de energia e de outros recursos naturais, e que esta perspectiva mais abrangente deve fazer parte integrante do debate sobre a estratégia para atingir o objectivo acima mencionado;

| 12. | Assinala que os Estados-Membros de economia desenvolvida exportaram uma grande parte das suas actividades e tecnologias de elevado consumo energético e de recursos naturais para países menos desenvolvidos onde essas actividades desencadearão, eventualmente, emissões de gases com efeitos de estufa mais elevadas; insta, pois, a Comissão e os Estados-Membros a lançarem políticas de prevenção dessas práticas; |
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12.

Assinala que os Estados-Membros de economia desenvolvida exportaram uma grande parte das suas actividades e tecnologias de elevado consumo energético e de recursos naturais para países menos desenvolvidos onde essas actividades desencadearão, eventualmente, emissões de gases com efeitos de estufa mais elevadas; insta, pois, a Comissão e os Estados-Membros a lançarem políticas de prevenção dessas práticas;

| 13. | Insiste na responsabilidade específica que incumbe aos países desenvolvidos de enfrentar a questão das alterações climáticas à escala mundial; convida, por este motivo, as Partes CQNUAC, enumeradas no Anexo I, a cumprir os seus deveres actuais e a estabelecer objectivos ambiciosos para um segundo período de compromisso pós-2012; insta, por outro lado, os países industrializados que não ratificaram o Protocolo de Quioto a rever a sua posição, a tomar medidas enérgicas a nível interno e a desempenhar um papel activo nas futuras negociações internacionais na perspectiva da sua participação num futuro regime de abordagem das questões das alterações climáticas; |
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13.

Insiste na responsabilidade específica que incumbe aos países desenvolvidos de enfrentar a questão das alterações climáticas à escala mundial; convida, por este motivo, as Partes CQNUAC, enumeradas no Anexo I, a cumprir os seus deveres actuais e a estabelecer objectivos ambiciosos para um segundo período de compromisso pós-2012; insta, por outro lado, os países industrializados que não ratificaram o Protocolo de Quioto a rever a sua posição, a tomar medidas enérgicas a nível interno e a desempenhar um papel activo nas futuras negociações internacionais na perspectiva da sua participação num futuro regime de abordagem das questões das alterações climáticas;

| 14. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a estudar a possibilidade de adoptar medidas de ajustamento do comércio ao nível das fronteiras, a fim de compensar as vantagens concorrenciais, a curto prazo, de que poderiam beneficiar os produtores de países industrializados que não limitaram as emissões de dióxido de carbono; |
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14.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a estudar a possibilidade de adoptar medidas de ajustamento do comércio ao nível das fronteiras, a fim de compensar as vantagens concorrenciais, a curto prazo, de que poderiam beneficiar os produtores de países industrializados que não limitaram as emissões de dióxido de carbono;

| 15. | Reitera o seu propósito de rever o Regime de comércio e de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa da Comunidade, a fim de harmonizar o método de atribuição com base em referências e na sua colocação em leilão; propõe a redução da atribuição gratuita de certificados de emissão e sugere aos Estados-Membros que as somas obtidas, por exemplo nas vendas em leilões, sejam devolvidas aos cidadãos e as empresas afectadas; |
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15.

Reitera o seu propósito de rever o Regime de comércio e de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa da Comunidade, a fim de harmonizar o método de atribuição com base em referências e na sua colocação em leilão; propõe a redução da atribuição gratuita de certificados de emissão e sugere aos Estados-Membros que as somas obtidas, por exemplo nas vendas em leilões, sejam devolvidas aos cidadãos e as empresas afectadas;

| 16. | Concorda com a Comissão no sentido do reconhecimento de que os países que não constam do Anexo I da CQNUAC devem ser mais envolvidos no processo, mas sublinha que os países em desenvolvimento não podem ser tratados como um bloco monolítico e que as actividades envidadas por ou nestes países devem ser apreendidas de um modo diferenciado em função da situação específica de cada país; recorda que os países menos desenvolvidos não devem ser obrigados a assumir compromissos; |
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16.

Concorda com a Comissão no sentido do reconhecimento de que os países que não constam do Anexo I da CQNUAC devem ser mais envolvidos no processo, mas sublinha que os países em desenvolvimento não podem ser tratados como um bloco monolítico e que as actividades envidadas por ou nestes países devem ser apreendidas de um modo diferenciado em função da situação específica de cada país; recorda que os países menos desenvolvidos não devem ser obrigados a assumir compromissos;

| 17. | A fim de assegurar condições de concorrência equitativas no plano internacional, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que perspectivem propor objectivos sectoriais para as indústrias de exportação de elevado consumo energético em países que não assumiram compromissos de redução das respectivas emissões, a fim de completar os objectivos atinentes às emissões vinculativos para os países industrializados; |
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17.

A fim de assegurar condições de concorrência equitativas no plano internacional, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que perspectivem propor objectivos sectoriais para as indústrias de exportação de elevado consumo energético em países que não assumiram compromissos de redução das respectivas emissões, a fim de completar os objectivos atinentes às emissões vinculativos para os países industrializados;

| 18. | Sublinha que a política energética constitui um elemento-chave da estratégia global da UE em matéria de alterações climáticas e que a diversificação dos recursos energéticos renováveis e a transição para tecnologias de maior rendimento energético abrem vastas perspectivas de redução das emissões, assegurando simultaneamente menor dependência energética de fontes externas; |
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18.

Sublinha que a política energética constitui um elemento-chave da estratégia global da UE em matéria de alterações climáticas e que a diversificação dos recursos energéticos renováveis e a transição para tecnologias de maior rendimento energético abrem vastas perspectivas de redução das emissões, assegurando simultaneamente menor dependência energética de fontes externas;

| 19. | Está convicto de que a actual ineficiência de muitas centrais eléctricas constitui um dos maiores contributos para o problema do aquecimento global e solicita à Comissão que apresente propostas que exijam aos Estados-Membros a garantia de que a energia libertada a título de subproduto da geração de electricidade seja aproveitada através da tecnologia de produção combinada de calor e electricidade; |
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19.

Está convicto de que a actual ineficiência de muitas centrais eléctricas constitui um dos maiores contributos para o problema do aquecimento global e solicita à Comissão que apresente propostas que exijam aos Estados-Membros a garantia de que a energia libertada a título de subproduto da geração de electricidade seja aproveitada através da tecnologia de produção combinada de calor e electricidade;

| 20. | Considera que o sector da eficiência energética possui um forte potencial de redução das emissões; convida a Comissão e os Estados-Membros a adoptar medidas e objectivos ambiciosos a este respeito, bem como a estudar a possibilidade de ultrapassar os 20 % de redução propostos pela Comissão; |
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20.

Considera que o sector da eficiência energética possui um forte potencial de redução das emissões; convida a Comissão e os Estados-Membros a adoptar medidas e objectivos ambiciosos a este respeito, bem como a estudar a possibilidade de ultrapassar os 20 % de redução propostos pela Comissão;

| 21. | Considera que com regimes nacionais equilibrados em matéria fiscal é possível aumentar o rendimento energético nos Estados-Membros e evitar consumos de energia desnecessários; |
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21.

Considera que com regimes nacionais equilibrados em matéria fiscal é possível aumentar o rendimento energético nos Estados-Membros e evitar consumos de energia desnecessários;

| 22. | Insta ainda a Comissão e os Estados-Membros a examinarem a possibilidade de estabelecer um regime fiscal à escala da UE destinado a promover uma economia assente num baixo teor de carbono e a estimularem, para esse efeito, a utilização das melhores tecnologias e processos de produção disponíveis, bem como modos de consumo mais sustentáveis; |
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22.

Insta ainda a Comissão e os Estados-Membros a examinarem a possibilidade de estabelecer um regime fiscal à escala da UE destinado a promover uma economia assente num baixo teor de carbono e a estimularem, para esse efeito, a utilização das melhores tecnologias e processos de produção disponíveis, bem como modos de consumo mais sustentáveis;

| 23. | Exorta os Estados-Membros a cumprirem os seus deveres através da adopção de medidas adequadas para a rápida transposição da Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (3), que entrou em vigor em 4 de Janeiro de 2003, cujo efeito sobre a poupança energética no sector da construção está estimado aproximadamente em 22 %; convida, consequentemente, a Comissão a instaurar processos contra os Estados-Membros que, como lhes é exigido, ainda não tenham tomado as medidas adequadas à transposição da Directiva 2002/91/CE; |
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23.

Exorta os Estados-Membros a cumprirem os seus deveres através da adopção de medidas adequadas para a rápida transposição da Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (3), que entrou em vigor em 4 de Janeiro de 2003, cujo efeito sobre a poupança energética no sector da construção está estimado aproximadamente em 22 %; convida, consequentemente, a Comissão a instaurar processos contra os Estados-Membros que, como lhes é exigido, ainda não tenham tomado as medidas adequadas à transposição da Directiva 2002/91/CE;

| 24. | Sublinha que é no sector dos transportes que se regista um aumento mais forte do consumo energético e que os transportes terrestres representam aproximadamente 25 % das emissões de CO2 na Comunidade; solicita, consequentemente que sejam adoptadas medidas vinculativas para o sector dos transportes, incluindo os aéreos, destinadas a tornar as reduções de emissões equivalentes às de outros sectores até 2020, bem como para desenvolver transportes públicos mais integrados e mais «verdes», respeitando o ambiente e os recursos naturais; |
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24.

Sublinha que é no sector dos transportes que se regista um aumento mais forte do consumo energético e que os transportes terrestres representam aproximadamente 25 % das emissões de CO2 na Comunidade; solicita, consequentemente que sejam adoptadas medidas vinculativas para o sector dos transportes, incluindo os aéreos, destinadas a tornar as reduções de emissões equivalentes às de outros sectores até 2020, bem como para desenvolver transportes públicos mais integrados e mais «verdes», respeitando o ambiente e os recursos naturais;

| 25. | Realça a necessidade urgente de reduzir as emissões de CO2 dos veículos automóveis e, por conseguinte, insiste em que a Comissão imponha um limite máximo vinculativo de 120 gramas por Km (gpk) para 2012 aplicável aos veículos automóveis de passageiros novos comercializados na União Europeia; |
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25.

Realça a necessidade urgente de reduzir as emissões de CO2 dos veículos automóveis e, por conseguinte, insiste em que a Comissão imponha um limite máximo vinculativo de 120 gramas por Km (gpk) para 2012 aplicável aos veículos automóveis de passageiros novos comercializados na União Europeia;

| 26. | Reitera o seu apelo para que as emissões produzidas pelos transportes aéreos e marítimos sejam incluídas nos compromissos internacionais para a redução de emissões de gases com efeito de estufa após 2020 e exorta a que se redobrem os esforços no sentido da introdução de impostos sobre o queroseno à escala da União Europeia e mundial; |
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26.

Reitera o seu apelo para que as emissões produzidas pelos transportes aéreos e marítimos sejam incluídas nos compromissos internacionais para a redução de emissões de gases com efeito de estufa após 2020 e exorta a que se redobrem os esforços no sentido da introdução de impostos sobre o queroseno à escala da União Europeia e mundial;

| 27. | Assinala que a proposta destinada a instituir um objectivo vinculativo para fazer ascender para 20 % a quota das energias renováveis no cabaz energético da UE até 2020 constitui um bom ponto de partida, mas considera que esse objectivo deveria ser aumentado para 25 % do cabaz energético da UE; |
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27.

Assinala que a proposta destinada a instituir um objectivo vinculativo para fazer ascender para 20 % a quota das energias renováveis no cabaz energético da UE até 2020 constitui um bom ponto de partida, mas considera que esse objectivo deveria ser aumentado para 25 % do cabaz energético da UE;

| 28. | Regista a ausência de objectivos sectoriais vinculativos em matéria de energias renováveis; assinala que estes objectivos implicariam uma redução nas emissões de gases com efeito de estufa na abordagem das alterações climáticas; insta a Comissão a exigir aos Estados-Membros que apresentem, para além de um objectivo global, objectivos sectoriais específicos para as energias renováveis, nomeadamente para a geração de electricidade, aquecimento e refrigeração, tendo em conta as suas diferentes situações, como sugerido na avaliação de impacto no Roteiro para as fontes de energia renováveis (COM(2006)0848); |
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28.

Regista a ausência de objectivos sectoriais vinculativos em matéria de energias renováveis; assinala que estes objectivos implicariam uma redução nas emissões de gases com efeito de estufa na abordagem das alterações climáticas; insta a Comissão a exigir aos Estados-Membros que apresentem, para além de um objectivo global, objectivos sectoriais específicos para as energias renováveis, nomeadamente para a geração de electricidade, aquecimento e refrigeração, tendo em conta as suas diferentes situações, como sugerido na avaliação de impacto no Roteiro para as fontes de energia renováveis (COM(2006)0848);

| 29. | Recorda que a utilização de energias renováveis para o aquecimento e a refrigeração abre vastas perspectivas de redução, em condições rentáveis, das emissões de CO2 e da dependência face aos combustíveis fósseis; lamenta que a Comissão não tenha apresentado, como havia prometido ao Parlamento, uma proposta de directiva para apoiar o recurso a energias renováveis para o aquecimento e a refrigeração; assinala todavia que as medidas legislativas neste domínio estão ainda em fase de projecto na Comissão; |
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29.

Recorda que a utilização de energias renováveis para o aquecimento e a refrigeração abre vastas perspectivas de redução, em condições rentáveis, das emissões de CO2 e da dependência face aos combustíveis fósseis; lamenta que a Comissão não tenha apresentado, como havia prometido ao Parlamento, uma proposta de directiva para apoiar o recurso a energias renováveis para o aquecimento e a refrigeração; assinala todavia que as medidas legislativas neste domínio estão ainda em fase de projecto na Comissão;

| 30. | Insiste nas suas recomendações para uma proposta que havia apresentado na sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 (4) sobre aquecimento e refrigeração produzidos a partir de fontes de energia renováveis; |
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30.

Insiste nas suas recomendações para uma proposta que havia apresentado na sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 (4) sobre aquecimento e refrigeração produzidos a partir de fontes de energia renováveis;

| 31. | Regista a proposta da Comissão destinada a fixar em 10 % a componente obrigatória de biocarburantes nos combustíveis dos veículos, em 2020; considera que um objectivo de 12,5 % também seria realista e desejável; sublinha a importância de uma produção sustentável de biocarburantes; convida a Comissão a lançar um programa e critérios de certificação (por exemplo, legislação técnica) que permita a produção sustentável de biocarburantes, aplicável quer aos biocarburantes produzidos na União Europeia quer aos importados; |
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31.

Regista a proposta da Comissão destinada a fixar em 10 % a componente obrigatória de biocarburantes nos combustíveis dos veículos, em 2020; considera que um objectivo de 12,5 % também seria realista e desejável; sublinha a importância de uma produção sustentável de biocarburantes; convida a Comissão a lançar um programa e critérios de certificação (por exemplo, legislação técnica) que permita a produção sustentável de biocarburantes, aplicável quer aos biocarburantes produzidos na União Europeia quer aos importados;

| 32. | Observa que a Comissão reconhece a importância, a médio prazo, do papel dos combustíveis fósseis e a possibilidade de realizar estudos ulteriores para reduzir a sua intensidade em dióxido de carbono em consonância com o objectivo de 2
  o
  C para a redução do CO2; considera que estas medidas devem englobar a modernização e a melhoria contínua da eficácia destes combustíveis, o desenvolvimento de uma nova geração de instalações, a futura elaboração de um método eficaz e económico de recolha e armazenagem do dióxido de carbono no tratamento do carvão, gás e petróleo em conformidade com as decisões tomadas pela Plataforma Europeia Tecnológica para a produção eléctrica sem emissões de combustíveis fósseis e a remoção dos obstáculos impostos pela legislação da UE; reconhece o papel das tecnologias de recolha e armazenagem de dióxido de carbono na redução das emissões de gases com efeito de estufa; |
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32.

Observa que a Comissão reconhece a importância, a médio prazo, do papel dos combustíveis fósseis e a possibilidade de realizar estudos ulteriores para reduzir a sua intensidade em dióxido de carbono em consonância com o objectivo de 2
  o
  C para a redução do CO2; considera que estas medidas devem englobar a modernização e a melhoria contínua da eficácia destes combustíveis, o desenvolvimento de uma nova geração de instalações, a futura elaboração de um método eficaz e económico de recolha e armazenagem do dióxido de carbono no tratamento do carvão, gás e petróleo em conformidade com as decisões tomadas pela Plataforma Europeia Tecnológica para a produção eléctrica sem emissões de combustíveis fósseis e a remoção dos obstáculos impostos pela legislação da UE; reconhece o papel das tecnologias de recolha e armazenagem de dióxido de carbono na redução das emissões de gases com efeito de estufa;

| 33. | Confere o seu apoio à proposta de parceria energética com África; contudo, recomenda, veementemente, que se estabeleça uma parceria análoga com a China e com a Índia, tendo em conta um aumento muito rápido das emissões de gases com efeitos de estufa nestes países e a necessidade urgente de os ajudar a desenvolver as respectivas capacidades e a investir em tecnologias sem dióxido de carbono, com baixo teor de dióxido de carbono, ou de diminuto consumo energético (com particular atenção para as energias renováveis); insiste, ao mesmo tempo, em que a UE coopere com as regiões em causa a fim de pôr cobro à desflorestação das florestas tropicais, estimulando, pelo contrário, a arborização e/ou a reflorestação; propõe, além disso, que se reforce a cooperação com a Rússia, a Ucrânia, os países do Norte de África e os países ribeirinhos do Mar Cáspio no domínio da energia; |
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33.

Confere o seu apoio à proposta de parceria energética com África; contudo, recomenda, veementemente, que se estabeleça uma parceria análoga com a China e com a Índia, tendo em conta um aumento muito rápido das emissões de gases com efeitos de estufa nestes países e a necessidade urgente de os ajudar a desenvolver as respectivas capacidades e a investir em tecnologias sem dióxido de carbono, com baixo teor de dióxido de carbono, ou de diminuto consumo energético (com particular atenção para as energias renováveis); insiste, ao mesmo tempo, em que a UE coopere com as regiões em causa a fim de pôr cobro à desflorestação das florestas tropicais, estimulando, pelo contrário, a arborização e/ou a reflorestação; propõe, além disso, que se reforce a cooperação com a Rússia, a Ucrânia, os países do Norte de África e os países ribeirinhos do Mar Cáspio no domínio da energia;

| 34. | Considera que um esforço significativo de redução das emissões pode ser concomitante com o desenvolvimento económico, constituindo mesmo uma condição prévia de desenvolvimento económico sustentável ao longo das décadas vindouras; reitera que as tecnologias ambientais podem conferir à União Europeia uma vantagem concorrencial, contribuindo amplamente para a redução de emissões; assinala que, por este motivo, as tecnologias ambientais constituem o núcleo de uma estratégia de desenvolvimento sustentável compatível com os compromissos de Quioto e com a Estratégia de Lisboa; |
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34.

Considera que um esforço significativo de redução das emissões pode ser concomitante com o desenvolvimento económico, constituindo mesmo uma condição prévia de desenvolvimento económico sustentável ao longo das décadas vindouras; reitera que as tecnologias ambientais podem conferir à União Europeia uma vantagem concorrencial, contribuindo amplamente para a redução de emissões; assinala que, por este motivo, as tecnologias ambientais constituem o núcleo de uma estratégia de desenvolvimento sustentável compatível com os compromissos de Quioto e com a Estratégia de Lisboa;

| 35. | Chama a atenção para o custo económico, social e sanitário da inacção revelada nomeadamente pelo Estudo Stern sobre a economia das alterações climáticas; recorda que os danos causados pela inacção correspondem a cerca de 5% a 20 % do PIB anual mundial, ao passo que o custo de uma política climática de qualidade e o investimento nas tecnologias adequadas estima-se estar compreendido entre 0,5 e 1 % do PIB anual mundial até 2050, sem ter em conta efeitos acessórios benéficos para o ambiente e a saúde; reconhece que as acções tardias aumentarão os riscos de efeitos ambientais nocivos e de mitigação dos custos; |
| --- | --- |

35.

Chama a atenção para o custo económico, social e sanitário da inacção revelada nomeadamente pelo Estudo Stern sobre a economia das alterações climáticas; recorda que os danos causados pela inacção correspondem a cerca de 5% a 20 % do PIB anual mundial, ao passo que o custo de uma política climática de qualidade e o investimento nas tecnologias adequadas estima-se estar compreendido entre 0,5 e 1 % do PIB anual mundial até 2050, sem ter em conta efeitos acessórios benéficos para o ambiente e a saúde; reconhece que as acções tardias aumentarão os riscos de efeitos ambientais nocivos e de mitigação dos custos;

| 36. | Reconhece que as alterações climáticas causam graves problemas ambientais que exigem uma acção imediata quer ao nível comunitário quer internacional; está convicto de que, até 2050, a grande maioria da procura energética da UE deverá ser coberta por fontes energéticas sem emissões de dióxido de carbono ou produzidas a partir de tecnologias que não emitam gases com efeito de estufa, com ênfase na poupança e no rendimento energético e nas energias renováveis; considera pois ser necessário definir um roteiro claro para a consecução deste objectivo; exorta a Comissão a estabelecer objectivos ambiciosos mas realistas para as tecnologias energéticas sem emissões de dióxido de carbono, com um baixo teor de dióxido de carbono ou neutras no que diz respeito ao CO2, as quais devem cobrir 60 % da procura de electricidade da UE até 2020, no interesse do clima na Europa e da segurança do aprovisionamento; |
| --- | --- |

36.

Reconhece que as alterações climáticas causam graves problemas ambientais que exigem uma acção imediata quer ao nível comunitário quer internacional; está convicto de que, até 2050, a grande maioria da procura energética da UE deverá ser coberta por fontes energéticas sem emissões de dióxido de carbono ou produzidas a partir de tecnologias que não emitam gases com efeito de estufa, com ênfase na poupança e no rendimento energético e nas energias renováveis; considera pois ser necessário definir um roteiro claro para a consecução deste objectivo; exorta a Comissão a estabelecer objectivos ambiciosos mas realistas para as tecnologias energéticas sem emissões de dióxido de carbono, com um baixo teor de dióxido de carbono ou neutras no que diz respeito ao CO2, as quais devem cobrir 60 % da procura de electricidade da UE até 2020, no interesse do clima na Europa e da segurança do aprovisionamento;

| 37. | Sublinha que convém promover a investigação neste domínio e adoptar objectivos de desempenho ambiental claros de forma a favorecer a concepção e a utilização de tecnologias de melhor qualidade e mais respeitadoras do ambiente; |
| --- | --- |

37.

Sublinha que convém promover a investigação neste domínio e adoptar objectivos de desempenho ambiental claros de forma a favorecer a concepção e a utilização de tecnologias de melhor qualidade e mais respeitadoras do ambiente;

| 38. | Sustenta que a redução das emissões no mundo não deve fazer surgir outras ameaças como a proliferação nuclear ou o terrorismo; considera, por isso, que o tema da energia nuclear deve permanecer excluído na esfera do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (Clean Development Mechanism) e da Execução Conjunta (Joint Implementation) ou de outros mecanismos destinados a compensar as reduções das emissões em países em desenvolvimento; |
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38.

Sustenta que a redução das emissões no mundo não deve fazer surgir outras ameaças como a proliferação nuclear ou o terrorismo; considera, por isso, que o tema da energia nuclear deve permanecer excluído na esfera do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (Clean Development Mechanism) e da Execução Conjunta (Joint Implementation) ou de outros mecanismos destinados a compensar as reduções das emissões em países em desenvolvimento;

| 39. | Incita ao reforço do envolvimento directo nos esforços de mitigação empreendidos ao nível dos cidadãos europeus; exorta, pois, a Comissão a intensificar actividades de consciencialização da urgência da situação, com o objectivo de informar os cidadãos acerca do seu papel no controlo das alterações climáticas; |
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39.

Incita ao reforço do envolvimento directo nos esforços de mitigação empreendidos ao nível dos cidadãos europeus; exorta, pois, a Comissão a intensificar actividades de consciencialização da urgência da situação, com o objectivo de informar os cidadãos acerca do seu papel no controlo das alterações climáticas;

| 40. | Reitera o convite à União Europeia e aos seus Estados-Membros para que adoptem uma política ambiciosa de parcerias tecnológicas e de transferências de tecnologias limpas nos países em desenvolvimento, com o objectivo de os apoiar no desenvolvimento das respectivas economias e no aumento do seu bem-estar de um modo mais sustentável; |
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40.

Reitera o convite à União Europeia e aos seus Estados-Membros para que adoptem uma política ambiciosa de parcerias tecnológicas e de transferências de tecnologias limpas nos países em desenvolvimento, com o objectivo de os apoiar no desenvolvimento das respectivas economias e no aumento do seu bem-estar de um modo mais sustentável;

| 41. | Convida a Comissão a avaliar a componente das alterações climáticas no aumento da temperatura do solo, na diminuição das chuvas e no estado dos lençóis freáticos; considera particularmente importante estudar os efeitos da diminuição das superfícies cultiváveis enquanto fontes de biomassa e de reservas de carbono; sublinha o interesse de algumas práticas de gestão agrícola; |
| --- | --- |

41.

Convida a Comissão a avaliar a componente das alterações climáticas no aumento da temperatura do solo, na diminuição das chuvas e no estado dos lençóis freáticos; considera particularmente importante estudar os efeitos da diminuição das superfícies cultiváveis enquanto fontes de biomassa e de reservas de carbono; sublinha o interesse de algumas práticas de gestão agrícola;

| 42. | Solicita a todas as suas comissões e delegações competentes que cooperem estreitamente no domínio das alterações climáticas, de forma a que a política industrial, a política energética, os transportes, a agricultura, a investigação, o desenvolvimento e outras iniciativas sejam melhor coordenados com os objectivos fixados em matéria de alterações climáticas, para que as alterações climáticas sejam suscitadas nas agendas das delegações interparlamentares e no contexto do diálogo legislativo transatlântico; |
| --- | --- |

42.

Solicita a todas as suas comissões e delegações competentes que cooperem estreitamente no domínio das alterações climáticas, de forma a que a política industrial, a política energética, os transportes, a agricultura, a investigação, o desenvolvimento e outras iniciativas sejam melhor coordenados com os objectivos fixados em matéria de alterações climáticas, para que as alterações climáticas sejam suscitadas nas agendas das delegações interparlamentares e no contexto do diálogo legislativo transatlântico;

| 43. | Convida as três Presidências (Alemanha, Portugal e Eslovénia) a assegurar que a dinâmica adquirida em matéria de alterações climáticas seja reforçada, reforçando o nível de compromisso político e aumentando o número de parceiros internacionais no processo a nível internacional; |
| --- | --- |

43.

Convida as três Presidências (Alemanha, Portugal e Eslovénia) a assegurar que a dinâmica adquirida em matéria de alterações climáticas seja reforçada, reforçando o nível de compromisso político e aumentando o número de parceiros internacionais no processo a nível internacional;

| 44. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao secretariado da CQNUAC, com a solicitação que a mesma seja distribuída a todas as partes contratantes que não sejam Estados-Membros da União Europeia. |
| --- | --- |

44.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao secretariado da CQNUAC, com a solicitação que a mesma seja distribuída a todas as partes contratantes que não sejam Estados-Membros da União Europeia.

---

(1)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 120.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0460.

(3)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 65.

(4)  JO C 290 E de 29.11.2006, p. 115.

P6_TA(2007)0039

PNR-SWIFT

Resolução do Parlamento Europeu sobre o SWIFT, o acordo PNR e o diálogo transatlântico sobre estas questões

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão durante o debate realizado no Parlamento em 31 de Janeiro de 2007, na sequência da pergunta oral sobre o SWIFT, bem como as negociações para um novo acordo CE-EUA relativo aos registos de identificação dos passageiros (PNR), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão durante o debate realizado no Parlamento em 31 de Janeiro de 2007, na sequência da pergunta oral sobre o SWIFT, bem como as negociações para um novo acordo CE-EUA relativo aos registos de identificação dos passageiros (PNR),

| — | Tendo em conta a carta de resposta do Banco Central Europeu (BCE), de 30 de Janeiro de 2007, à questão que lhe foi colocada de saber se o BCE não tinha informado as autoridades relevantes responsáveis pela protecção de dados e os bancos centrais e, em consequência, os bancos nacionais, acerca da prática dos Estados Unidos de aceder aos dados relacionados com transacções financeiras efectuadas através do SWIFT, bem como de não ter utilizado o seu poder de persuasão moral em relação ao SWIFT nesta matéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta de resposta do Banco Central Europeu (BCE), de 30 de Janeiro de 2007, à questão que lhe foi colocada de saber se o BCE não tinha informado as autoridades relevantes responsáveis pela protecção de dados e os bancos centrais e, em consequência, os bancos nacionais, acerca da prática dos Estados Unidos de aceder aos dados relacionados com transacções financeiras efectuadas através do SWIFT, bem como de não ter utilizado o seu poder de persuasão moral em relação ao SWIFT nesta matéria,

| — | Tendo em conta o parecer do Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, previsto no do artigo 29
  o
  da directiva relativa à protecção de dados (1), sobre o futuro acordo PNR, e o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, no que se refere ao papel do BCE no caso SWIFT, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, previsto no do artigo 29
  o
  da directiva relativa à protecção de dados (1), sobre o futuro acordo PNR, e o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, no que se refere ao papel do BCE no caso SWIFT,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a partilha de dados e informações é uma ferramenta valiosa na luta internacional contra o terrorismo e a criminalidade associada, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a partilha de dados e informações é uma ferramenta valiosa na luta internacional contra o terrorismo e a criminalidade associada,

| B. | Considerando que as empresas que exercem a sua actividade dos dois lados do Atlântico se debatem cada vez mais com conflitos de requisitos jurídicos entre as jurisdições dos EUA e da CE, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as empresas que exercem a sua actividade dos dois lados do Atlântico se debatem cada vez mais com conflitos de requisitos jurídicos entre as jurisdições dos EUA e da CE,

| C. | Considerando que a partilha de dados pessoais deve assentar numa base jurídica apropriada, associada a normas e condições claras, e deve ser coberta por uma protecção adequada da privacidade e das liberdades civis dos cidadãos individuais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a partilha de dados pessoais deve assentar numa base jurídica apropriada, associada a normas e condições claras, e deve ser coberta por uma protecção adequada da privacidade e das liberdades civis dos cidadãos individuais,

| D. | Considerando que a luta contra o terrorismo e a criminalidade deve ter uma legitimidade democrática adequada, o que significa que os programas de partilha de dados devem estar permanentemente sujeitos ao controlo parlamentar e à revisão judicial, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a luta contra o terrorismo e a criminalidade deve ter uma legitimidade democrática adequada, o que significa que os programas de partilha de dados devem estar permanentemente sujeitos ao controlo parlamentar e à revisão judicial,

Aspectos gerais

| 1. | Acentua que, nos últimos anos, vários acordos suscitados por exigências dos EUA e aprovados sem qualquer participação do Parlamento Europeu, nomeadamente o acordo PNR, o memorando SWIFT e a existência do sistema automatizado de reconhecimento (ATS) norte-americano, deram origem a uma situação de incerteza jurídica no que diz respeito às garantias necessárias de protecção de dados para a partilha e transferência de dados entre a UE e os EUA para fins de segurança pública e, mais concretamente, para prevenir e combater o terrorismo; |
| --- | --- |

1.

Acentua que, nos últimos anos, vários acordos suscitados por exigências dos EUA e aprovados sem qualquer participação do Parlamento Europeu, nomeadamente o acordo PNR, o memorando SWIFT e a existência do sistema automatizado de reconhecimento (ATS) norte-americano, deram origem a uma situação de incerteza jurídica no que diz respeito às garantias necessárias de protecção de dados para a partilha e transferência de dados entre a UE e os EUA para fins de segurança pública e, mais concretamente, para prevenir e combater o terrorismo;

| 2. | Reafirma que as soluções previstas até à data pelo Conselho e pela Comissão, bem como por empresas privadas, não protegem de forma adequada os dados pessoais dos cidadãos da UE (como também o presidente do acima referido Grupo de Trabalho, P. Schaar, notou na sua carta sobre o novo acordo PNR provisório), o que pode constituir uma violação do direito comunitário e nacional, como no caso SWIFT (v. os pareceres 10/2006, de 22 de Novembro de 2006, do Grupo de Trabalho, e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, de 1 de Fevereiro de 2007); |
| --- | --- |

2.

Reafirma que as soluções previstas até à data pelo Conselho e pela Comissão, bem como por empresas privadas, não protegem de forma adequada os dados pessoais dos cidadãos da UE (como também o presidente do acima referido Grupo de Trabalho, P. Schaar, notou na sua carta sobre o novo acordo PNR provisório), o que pode constituir uma violação do direito comunitário e nacional, como no caso SWIFT (v. os pareceres 10/2006, de 22 de Novembro de 2006, do Grupo de Trabalho, e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, de 1 de Fevereiro de 2007);

| 3. | Regista que, na luta contra o terrorismo, o Congresso norte-americano solicita há algum tempo à Administração dos EUA que adopte medidas mais específicas, que assegurem melhor a privacidade e estejam sujeitas a controlo parlamentar e judicial (como foi pedido quando o Congresso foi informado da existência do programa de escutas telefónicas da NSA); |
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3.

Regista que, na luta contra o terrorismo, o Congresso norte-americano solicita há algum tempo à Administração dos EUA que adopte medidas mais específicas, que assegurem melhor a privacidade e estejam sujeitas a controlo parlamentar e judicial (como foi pedido quando o Congresso foi informado da existência do programa de escutas telefónicas da NSA);

| 4. | Confirma as suas reservas, recentemente partilhadas pelo Congresso quanto ao método de esboço de perfis e de prospecção de dados, que consiste em acumular de maneira indiscriminada volumes cada vez maiores de dados pessoais, como no caso do ATS utilizado pela Administração norte-americana; |
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4.

Confirma as suas reservas, recentemente partilhadas pelo Congresso quanto ao método de esboço de perfis e de prospecção de dados, que consiste em acumular de maneira indiscriminada volumes cada vez maiores de dados pessoais, como no caso do ATS utilizado pela Administração norte-americana;

| 5. | Congratula-se com o facto de a Administração norte-americana ter registado recentemente estas reservas e de tencionar melhorar a situação através das seguintes medidas:






  a) | Criação de «privacy officers» (responsáveis pela protecção da vida privada) e/ou uma agência independente no âmbito da administração federal, que deverão avaliar todas as iniciativas que possam, potencialmente, invadir a privacidade; |
| --- | --- | --- |

5.

Congratula-se com o facto de a Administração norte-americana ter registado recentemente estas reservas e de tencionar melhorar a situação através das seguintes medidas:

a)

Criação de «privacy officers» (responsáveis pela protecção da vida privada) e/ou uma agência independente no âmbito da administração federal, que deverão avaliar todas as iniciativas que possam, potencialmente, invadir a privacidade;

| b) | Criação de um mecanismo que garanta aos cidadãos dos EUA o direito de recurso no caso de utilização incorrecta dos respectivos dados; |
| --- | --- |

b)

Criação de um mecanismo que garanta aos cidadãos dos EUA o direito de recurso no caso de utilização incorrecta dos respectivos dados;

| 6. | Considera, no entanto, que estas melhorias são insuficientes no que se refere à protecção dos dados de cidadãos da UE e que seria acolhida com muito agrado a aplicação da lei de 1974 relativa à privacidade («Privacy Act») aos cidadãos da UE, com carácter de reciprocidade, a fim de lhes facultar o acesso aos seus dados, incluindo a possibilidade de os rectificar e modificar, bem como o acesso a um mecanismo jurídico de recurso e a uma autoridade independente de protecção de dados; |
| --- | --- |

6.

Considera, no entanto, que estas melhorias são insuficientes no que se refere à protecção dos dados de cidadãos da UE e que seria acolhida com muito agrado a aplicação da lei de 1974 relativa à privacidade («Privacy Act») aos cidadãos da UE, com carácter de reciprocidade, a fim de lhes facultar o acesso aos seus dados, incluindo a possibilidade de os rectificar e modificar, bem como o acesso a um mecanismo jurídico de recurso e a uma autoridade independente de protecção de dados;

| 7. | Recorda a sua convicção de que estas garantias de protecção dos dados facilitariam a partilha de dados, assegurando, ao mesmo tempo, a protecção da privacidade, e de que tais transferências deveriam, de qualquer modo, basear-se em um ou vários acordos internacionais de estrutura idêntica ao acordo CE-EUA em matéria de cooperação judiciária penal e de extradição, que está actualmente em apreciação no Congresso norte-americano; |
| --- | --- |

7.

Recorda a sua convicção de que estas garantias de protecção dos dados facilitariam a partilha de dados, assegurando, ao mesmo tempo, a protecção da privacidade, e de que tais transferências deveriam, de qualquer modo, basear-se em um ou vários acordos internacionais de estrutura idêntica ao acordo CE-EUA em matéria de cooperação judiciária penal e de extradição, que está actualmente em apreciação no Congresso norte-americano;

| 8. | Considera que, uma vez que tais acordos internacionais dizem respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e dos EUA, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados-Membros, assim como o Congresso norte-americano, devem ser plenamente envolvidos; |
| --- | --- |

8.

Considera que, uma vez que tais acordos internacionais dizem respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e dos EUA, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados-Membros, assim como o Congresso norte-americano, devem ser plenamente envolvidos;

| 9. | Insiste em que, em questões de protecção de dados, os acordos devem tentar obter um nível elevado de protecção no que se refere aos riscos de abusos e devem ser completados por princípios vinculativos a nível da UE no que diz respeito à protecção de dados para fins de segurança (terceiro pilar); |
| --- | --- |

9.

Insiste em que, em questões de protecção de dados, os acordos devem tentar obter um nível elevado de protecção no que se refere aos riscos de abusos e devem ser completados por princípios vinculativos a nível da UE no que diz respeito à protecção de dados para fins de segurança (terceiro pilar);

| 10. | Salienta a necessidade da adopção de uma decisão-quadro sobre a protecção dos dados pessoais no âmbito do terceiro pilar; chama a atenção para o facto de, na sua posição, aprovada por unanimidade em 27 de Setembro de 2006 (2), ter solicitado que essa decisão fosse abrangente e de âmbito ambicioso e que previsse que as normas de protecção de dados incluam também a troca de dados pessoais com países terceiros; |
| --- | --- |

10.

Salienta a necessidade da adopção de uma decisão-quadro sobre a protecção dos dados pessoais no âmbito do terceiro pilar; chama a atenção para o facto de, na sua posição, aprovada por unanimidade em 27 de Setembro de 2006 (2), ter solicitado que essa decisão fosse abrangente e de âmbito ambicioso e que previsse que as normas de protecção de dados incluam também a troca de dados pessoais com países terceiros;

| 11. | Considera necessário definir, em conjunto com os EUA, um quadro comum e partilhado para salvaguardar as garantias necessárias na parceria especial UE-EUA na luta contra o terrorismo, que poderia igualmente abarcar todos os aspectos relacionados com a livre circulação de pessoas entre a UE e os EUA; |
| --- | --- |

11.

Considera necessário definir, em conjunto com os EUA, um quadro comum e partilhado para salvaguardar as garantias necessárias na parceria especial UE-EUA na luta contra o terrorismo, que poderia igualmente abarcar todos os aspectos relacionados com a livre circulação de pessoas entre a UE e os EUA;

| 12. | Espera que esta estratégia de parceria transatlântica seja discutida na próxima cimeira UE-EUA, em 30 de Abril de 2007, e considera que, nesta perspectiva, devem ser reforçados os contactos entre o Parlamento e o Congresso, solicitando que:






  a) | Relatores do Parlamento sejam autorizados a participar numa audição no Congresso norte-americano sobre temas de interesse mútuo (o acordo CE-EUA em matéria de cooperação judiciária penal e de extradição, o ATS, o SWIFT); |
| --- | --- | --- |

12.

Espera que esta estratégia de parceria transatlântica seja discutida na próxima cimeira UE-EUA, em 30 de Abril de 2007, e considera que, nesta perspectiva, devem ser reforçados os contactos entre o Parlamento e o Congresso, solicitando que:

a)

Relatores do Parlamento sejam autorizados a participar numa audição no Congresso norte-americano sobre temas de interesse mútuo (o acordo CE-EUA em matéria de cooperação judiciária penal e de extradição, o ATS, o SWIFT);

| b) | Os presidentes das comissões competentes do Congresso sejam convidados para o próximo diálogo transatlântico (Bruxelas-Berlim, em meados de Abril de 2007) e, de qualquer forma, antes da próxima cimeira da Primavera UE-EUA; |
| --- | --- |

b)

Os presidentes das comissões competentes do Congresso sejam convidados para o próximo diálogo transatlântico (Bruxelas-Berlim, em meados de Abril de 2007) e, de qualquer forma, antes da próxima cimeira da Primavera UE-EUA;

Sobre a negociação do acordo PNR a longo prazo

| 13. | Acentua que, além dos pontos já aprovados pelo Parlamento, na acima referida posição de 27 de Setembro de 2006, um futuro acordo PNR a longo prazo deve basear-se nos seguintes princípios:






  a) | Decisões políticas baseadas em provas: deve ser levada a cabo uma avaliação completa antes da conclusão de um novo acordo; a questão da eficácia do actual acordo (e do anterior) deve ser abordada, bem como a questão dos custos e da competitividade das companhias aéreas europeias; a avaliação deve incidir sobre a implementação da Declaração de Compromisso e a questão dos dados relativos aos registos de identificação dos passageiros no ATS; |
| --- | --- | --- |

13.

Acentua que, além dos pontos já aprovados pelo Parlamento, na acima referida posição de 27 de Setembro de 2006, um futuro acordo PNR a longo prazo deve basear-se nos seguintes princípios:

a)

Decisões políticas baseadas em provas: deve ser levada a cabo uma avaliação completa antes da conclusão de um novo acordo; a questão da eficácia do actual acordo (e do anterior) deve ser abordada, bem como a questão dos custos e da competitividade das companhias aéreas europeias; a avaliação deve incidir sobre a implementação da Declaração de Compromisso e a questão dos dados relativos aos registos de identificação dos passageiros no ATS;

| b) | As transferências de registos de identificação dos passageiros devem basear-se num princípio claro de limitação quanto à finalidade; |
| --- | --- |

b)

As transferências de registos de identificação dos passageiros devem basear-se num princípio claro de limitação quanto à finalidade;

| c) | Justificação e proporcionalidade: ao que parece, na prática, para fins de aplicação da lei e de segurança, os dados do Sistema Avançado de Informação sobre Passageiros (APIS) são mais do que suficientes; estes dados são já recolhidos na Europa em conformidade com o Regulamento (CEE) n
  o> 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (3), podendo, por isso, ser trocados com os EUA ao abrigo de um regime equivalente; os dados do PNR que dizem respeito ao comportamento parecem ser de uso limitado, uma vez que não podem ser identificados sem uma ligação ao APIS; por conseguinte, a justificação da transferência geral de dados PNR não é satisfatória; |
| --- | --- |

c)

Justificação e proporcionalidade: ao que parece, na prática, para fins de aplicação da lei e de segurança, os dados do Sistema Avançado de Informação sobre Passageiros (APIS) são mais do que suficientes; estes dados são já recolhidos na Europa em conformidade com o Regulamento (CEE) n
  o> 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (3), podendo, por isso, ser trocados com os EUA ao abrigo de um regime equivalente; os dados do PNR que dizem respeito ao comportamento parecem ser de uso limitado, uma vez que não podem ser identificados sem uma ligação ao APIS; por conseguinte, a justificação da transferência geral de dados PNR não é satisfatória;

| d) | Um futuro acordo deve basear-se na conclusão da adequação do nível de protecção dos dados pessoais; do lado da UE, é óbvio que há uma necessidade urgente de regras de protecção dos dados pessoais no âmbito do terceiro pilar e de normas globais que abranjam todas as categorias de dados pessoais; |
| --- | --- |

d)

Um futuro acordo deve basear-se na conclusão da adequação do nível de protecção dos dados pessoais; do lado da UE, é óbvio que há uma necessidade urgente de regras de protecção dos dados pessoais no âmbito do terceiro pilar e de normas globais que abranjam todas as categorias de dados pessoais;

| e) | É necessária uma avaliação regular da adequação e eficácia do programa a nível da protecção de dados, com a participação do Parlamento e, se possível, do Congresso dos EUA; uma avaliação anual deve fazer parte de qualquer acordo futuro; o relatório de avaliação deve ser tornado público e apresentado ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

e)

É necessária uma avaliação regular da adequação e eficácia do programa a nível da protecção de dados, com a participação do Parlamento e, se possível, do Congresso dos EUA; uma avaliação anual deve fazer parte de qualquer acordo futuro; o relatório de avaliação deve ser tornado público e apresentado ao Parlamento Europeu;

| f) | Soluções alternativas, como as autorizações de viagem electrónicas no âmbito de um programa de isenção de visto, em vez da transferência de PNR pelas companhias aéreas, devem igualmente cumprir as normas da UE em matéria de protecção de dados; |
| --- | --- |

f)

Soluções alternativas, como as autorizações de viagem electrónicas no âmbito de um programa de isenção de visto, em vez da transferência de PNR pelas companhias aéreas, devem igualmente cumprir as normas da UE em matéria de protecção de dados;

| g) | As condições actualmente estabelecidas nos compromissos americanos devem tornar-se parte integrante do acordo e ser juridicamente vinculativas; um futuro acordo deve possuir uma maior legitimidade democrática, com a plena participação do Parlamento Europeu e/ou a ratificação pelos parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

g)

As condições actualmente estabelecidas nos compromissos americanos devem tornar-se parte integrante do acordo e ser juridicamente vinculativas; um futuro acordo deve possuir uma maior legitimidade democrática, com a plena participação do Parlamento Europeu e/ou a ratificação pelos parlamentos nacionais;

| h) | Em qualquer caso, um futuro acordo deve basear-se no sistema PUSH, devendo deixar de se aceitar o sistema PULL, uma vez que o primeiro já deveria ter sido introduzido no acordo anterior, assim que passou a ser tecnicamente viável; |
| --- | --- |

h)

Em qualquer caso, um futuro acordo deve basear-se no sistema PUSH, devendo deixar de se aceitar o sistema PULL, uma vez que o primeiro já deveria ter sido introduzido no acordo anterior, assim que passou a ser tecnicamente viável;

| i) | Os passageiros devem ser informados da transferência dos registos PNR e ter acesso aos seus dados, com a possibilidade de os rectificar e modificar e de recurso, previsto na lei, a um mecanismo jurídico ou a uma autoridade independente de protecção de dados; |
| --- | --- |

i)

Os passageiros devem ser informados da transferência dos registos PNR e ter acesso aos seus dados, com a possibilidade de os rectificar e modificar e de recurso, previsto na lei, a um mecanismo jurídico ou a uma autoridade independente de protecção de dados;

| j) | Espera que as autoridades norte-americanas, em caso de ameaça terrorista reconhecida, sejam obrigadas a informar imediatamente as autoridades da UE acerca dessa suspeita; |
| --- | --- |

j)

Espera que as autoridades norte-americanas, em caso de ameaça terrorista reconhecida, sejam obrigadas a informar imediatamente as autoridades da UE acerca dessa suspeita;

Sobre o acesso aos dados SWIFT

| 14. | Reafirma a sua preocupação pelo facto de, durante quatro anos, o SWIFT, sob notificação, ter vindo a transferir para a Administração dos EUA um subconjunto de dados tratados no sistema americano, incluindo dados não respeitantes a cidadãos americanos e dados não gerados em território norte-americano, em violação do direito da UE e nacional em matéria de protecção de dados, devido à decisão do SWIFT, baseada em razões comerciais e sistémicas, de proceder a uma duplicação sistemática dos dados num sistema de informações «espelho» instalado nos EUA; |
| --- | --- |

14.

Reafirma a sua preocupação pelo facto de, durante quatro anos, o SWIFT, sob notificação, ter vindo a transferir para a Administração dos EUA um subconjunto de dados tratados no sistema americano, incluindo dados não respeitantes a cidadãos americanos e dados não gerados em território norte-americano, em violação do direito da UE e nacional em matéria de protecção de dados, devido à decisão do SWIFT, baseada em razões comerciais e sistémicas, de proceder a uma duplicação sistemática dos dados num sistema de informações «espelho» instalado nos EUA;

| 15. | Considera muito preocupante que esta situação, que infringe a Convenção europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como os Tratados e o direito derivado (a directiva relativa à protecção de dados /CE e o Regulamento (CE) n
  o
  45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4)), não tenha sido fortemente criticada numa fase anterior, quer pelo BCE quer pelo grupo de 10 bancos centrais que supervisionam as actividades do SWIFT, e que só recentemente os bancos europeus e os seus clientes tenham tido conhecimento da situação através da imprensa; |
| --- | --- |

15.

Considera muito preocupante que esta situação, que infringe a Convenção europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como os Tratados e o direito derivado (a directiva relativa à protecção de dados /CE e o Regulamento (CE) n
  o
  45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4)), não tenha sido fortemente criticada numa fase anterior, quer pelo BCE quer pelo grupo de 10 bancos centrais que supervisionam as actividades do SWIFT, e que só recentemente os bancos europeus e os seus clientes tenham tido conhecimento da situação através da imprensa;

| 16. | Lamenta profundamente o facto de, vários meses após estas questões terem sido divulgadas, o Conselho ainda não ter tomado posição sobre esta matéria que afecta tantos cidadãos, consumidores e empresas, e de apenas 7 de 27 Estados-Membros terem respondido ao questionário enviado pela Comissão para obter clarificações sobre o cumprimento do direito nacional e comunitário em matéria de protecção de dados; |
| --- | --- |

16.

Lamenta profundamente o facto de, vários meses após estas questões terem sido divulgadas, o Conselho ainda não ter tomado posição sobre esta matéria que afecta tantos cidadãos, consumidores e empresas, e de apenas 7 de 27 Estados-Membros terem respondido ao questionário enviado pela Comissão para obter clarificações sobre o cumprimento do direito nacional e comunitário em matéria de protecção de dados;

| 17. | Reitera as suas preocupações quanto ao actual sistema de supervisão do SWIFT, cuja responsabilidade cabe ao grupo de 10 bancos centrais, sob a fiscalização do BCE, mas sem competência formal; exorta o Conselho e o BCE a reflectirem em conjunto sobre a forma de melhorar este sistema com vista a assegurar o bom funcionamento do procedimento de alerta com as respectivas consequências em termos das medidas a tomar; |
| --- | --- |

17.

Reitera as suas preocupações quanto ao actual sistema de supervisão do SWIFT, cuja responsabilidade cabe ao grupo de 10 bancos centrais, sob a fiscalização do BCE, mas sem competência formal; exorta o Conselho e o BCE a reflectirem em conjunto sobre a forma de melhorar este sistema com vista a assegurar o bom funcionamento do procedimento de alerta com as respectivas consequências em termos das medidas a tomar;

| 18. | Apoia o ponto de vista expresso pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre o papel do BCE e insta este último a:






  — | Como supervisor do SWIFT, a explorar soluções com vista a assegurar a observância das normas em matéria de protecção de dados e a garantir que as normas sobre a confidencialidade não impeçam a informação atempada das autoridades relevantes; |
| --- | --- | --- |

18.

Apoia o ponto de vista expresso pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre o papel do BCE e insta este último a:

—

Como supervisor do SWIFT, a explorar soluções com vista a assegurar a observância das normas em matéria de protecção de dados e a garantir que as normas sobre a confidencialidade não impeçam a informação atempada das autoridades relevantes;

| — | Como utilizador do SWIFT Net-FIN, a explorar soluções que assegurem que as suas operações de pagamento cumpram a legislação em matéria de protecção de dados, e a elaborar um relatório sobre as medidas tomadas, o mais tardar até Abril de 2007; |
| --- | --- |

—

Como utilizador do SWIFT Net-FIN, a explorar soluções que assegurem que as suas operações de pagamento cumpram a legislação em matéria de protecção de dados, e a elaborar um relatório sobre as medidas tomadas, o mais tardar até Abril de 2007;

| — | Como decisor político, assegurar, em cooperação com os bancos centrais e as instituições financeiras, que os sistemas de pagamento europeus, incluindo o sistema actualizado de pagamentos de grande montante «TARGET2», e o previsto sistema TARGET para valores mobiliários, caso venha a tornar-se realidade, respeitem inteiramente o direito comunitário em matéria de protecção de dados; insta o BCE a transmitir ao Parlamento Europeu a avaliação dessa observância; |
| --- | --- |

—

Como decisor político, assegurar, em cooperação com os bancos centrais e as instituições financeiras, que os sistemas de pagamento europeus, incluindo o sistema actualizado de pagamentos de grande montante «TARGET2», e o previsto sistema TARGET para valores mobiliários, caso venha a tornar-se realidade, respeitem inteiramente o direito comunitário em matéria de protecção de dados; insta o BCE a transmitir ao Parlamento Europeu a avaliação dessa observância;

| 19. | Reitera a sua convicção de que, em condições claramente definidas, os dados gerados em transacções financeiras podem ser utilizados exclusivamente para fins de investigação judiciária em casos de suspeita de financiamento do terrorismo, e recorda que tanto a CE como os EUA, nas respectivas legislações [Regulamento (CE) n
  o
  1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (5), e a lei norte-americana relativa ao sigilo bancário (Bank Secrecy Act)], implementaram a Recomendação VII da FATF; |
| --- | --- |

19.

Reitera a sua convicção de que, em condições claramente definidas, os dados gerados em transacções financeiras podem ser utilizados exclusivamente para fins de investigação judiciária em casos de suspeita de financiamento do terrorismo, e recorda que tanto a CE como os EUA, nas respectivas legislações [Regulamento (CE) n
  o
  1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (5), e a lei norte-americana relativa ao sigilo bancário (Bank Secrecy Act)], implementaram a Recomendação VII da FATF;

| 20. | Recorda que, desde 31 de Dezembro de 2006, em conformidade com a Recomendação VII da FATF, as instituições financeiras são obrigadas a recolher e conservar registos de certos dados específicos sobre as transferências de fundos de valor igual ou superior a 1 000 USD na Europa (3 000 USD nos EUA); qualquer desses registos tem de ser apresentado ou disponibilizado às autoridades mediante pedido (6); |
| --- | --- |

20.

Recorda que, desde 31 de Dezembro de 2006, em conformidade com a Recomendação VII da FATF, as instituições financeiras são obrigadas a recolher e conservar registos de certos dados específicos sobre as transferências de fundos de valor igual ou superior a 1 000 USD na Europa (3 000 USD nos EUA); qualquer desses registos tem de ser apresentado ou disponibilizado às autoridades mediante pedido (6);

| 21. | Considera que a UE e os EUA são aliados fundamentais e leais na luta contra o terrorismo e que, por conseguinte, este quadro legislativo deve constituir a base para a negociação de um possível acordo internacional, baseado no pressuposto de que o SWIFT, enquanto empresa belga, está submetido ao direito belga e, portanto, é responsável pelo tratamento de dados nos termos do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 95/46/CE; salienta que a consequência natural seria a obrigação de o SWIFT pôr termo à sua actual prática de reproduzir todos os dados relativos a cidadãos e empresas da UE no seu «sítio espelho» americano ou transferir a sua base de dados alternativa para um local fora da jurisdição dos EUA; solicita que este acordo internacional ofereça as garantias necessárias contra o abuso de dados por motivos económicos e empresariais; |
| --- | --- |

21.

Considera que a UE e os EUA são aliados fundamentais e leais na luta contra o terrorismo e que, por conseguinte, este quadro legislativo deve constituir a base para a negociação de um possível acordo internacional, baseado no pressuposto de que o SWIFT, enquanto empresa belga, está submetido ao direito belga e, portanto, é responsável pelo tratamento de dados nos termos do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 95/46/CE; salienta que a consequência natural seria a obrigação de o SWIFT pôr termo à sua actual prática de reproduzir todos os dados relativos a cidadãos e empresas da UE no seu «sítio espelho» americano ou transferir a sua base de dados alternativa para um local fora da jurisdição dos EUA; solicita que este acordo internacional ofereça as garantias necessárias contra o abuso de dados por motivos económicos e empresariais;

| 22. | Chama a atenção para o facto de o SWIFT prestar serviços fora da Europa e dos EUA e, portanto, considera que qualquer medida adoptada deveria ter em conta o aspecto global dos serviços do SWIFT; |
| --- | --- |

22.

Chama a atenção para o facto de o SWIFT prestar serviços fora da Europa e dos EUA e, portanto, considera que qualquer medida adoptada deveria ter em conta o aspecto global dos serviços do SWIFT;

| 23. | Exorta a Comissão, que tem competências no domínio da protecção de dados e da legislação relativa aos sistemas de pagamento, a analisar o potencial de espionagem económica e empresarial resultante da actual concepção dos sistemas de pagamento no sentido mais vasto, incluindo especialmente os prestadores de serviços de mensagens, e a apresentar um relatório sobre possíveis formas de solucionar o problema; |
| --- | --- |

23.

Exorta a Comissão, que tem competências no domínio da protecção de dados e da legislação relativa aos sistemas de pagamento, a analisar o potencial de espionagem económica e empresarial resultante da actual concepção dos sistemas de pagamento no sentido mais vasto, incluindo especialmente os prestadores de serviços de mensagens, e a apresentar um relatório sobre possíveis formas de solucionar o problema;

| 24. | Regista que os serviços financeiros podem ser isentados do acordo «porto seguro», como refere o acima referido Grupo de Trabalho no seu parecer 10/2006; manifesta a sua preocupação pelo facto de empresas e sectores europeus com operações nos EUA não abrangidas pelo acordo «porto seguro» poderem ser actualmente obrigados a disponibilizar dados pessoais às autoridades norte-americanas, nomeadamente a sucursais americanas de bancos europeus, companhias de seguros, instituições de segurança social e fornecedores de serviços de telecomunicações; exorta a Comissão a investigar esta questão com carácter de urgência; |
| --- | --- |

24.

Regista que os serviços financeiros podem ser isentados do acordo «porto seguro», como refere o acima referido Grupo de Trabalho no seu parecer 10/2006; manifesta a sua preocupação pelo facto de empresas e sectores europeus com operações nos EUA não abrangidas pelo acordo «porto seguro» poderem ser actualmente obrigados a disponibilizar dados pessoais às autoridades norte-americanas, nomeadamente a sucursais americanas de bancos europeus, companhias de seguros, instituições de segurança social e fornecedores de serviços de telecomunicações; exorta a Comissão a investigar esta questão com carácter de urgência;

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- *

| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Congresso dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Congresso dos Estados Unidos da América.

---

(1)  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0370.

(3)  JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.

(4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(5)  JO L 345 de 8.12.2006, p. 1.

(6)  Ver relatório publicado em 17 de Janeiro de 2006 pela Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN) sobre a prestação de informação acerca das transferências electrónicas transfronteiras: (http://www.fincen.gov/news_release_-cross_border.html).

P6_TA(2007)0040

Estratégia de Lisboa (Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera de 2007 para a Estratégia de Lisboa

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera intitulada «Passar a uma velocidade superior: a nova parceria para o crescimento e o emprego» (COM(2006)0030), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera intitulada «Passar a uma velocidade superior: a nova parceria para o crescimento e o emprego» (COM(2006)0030),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Programa Comunitário de Lisboa: relatório técnico de aplicação 2006» (SEC(2006)1379), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Programa Comunitário de Lisboa: relatório técnico de aplicação 2006» (SEC(2006)1379),

| — | Tendo em conta os 25 programas nacionais de reforma apresentados pelos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os 25 programas nacionais de reforma apresentados pelos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Análise estratégica do programa»«Legislar Melhor» na União Europeia (COM(2006)0689), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Análise estratégica do programa»«Legislar Melhor» na União Europeia (COM(2006)0689),

| — | Tendo em conta as directrizes da Comissão relativas à aplicação dos Fundos Estruturais em conformidade com a Estratégia de Lisboa (directrizes estratégicas da Comissão sobre coesão económica, social e territorial 2007/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as directrizes da Comissão relativas à aplicação dos Fundos Estruturais em conformidade com a Estratégia de Lisboa (directrizes estratégicas da Comissão sobre coesão económica, social e territorial 2007/2013),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Europa Global: competir a nível mundial — Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» (COM(2006)0567), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Europa Global: competir a nível mundial — Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» (COM(2006)0567),

| — | Tendo em conta a Comunicação do Presidente da Comissão de acordo com o Vice-Presidente Verheugen e os Comissários Almunía e Spidla sobre as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005/2008) (COM(2005)0141), |
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—

Tendo em conta a Comunicação do Presidente da Comissão de acordo com o Vice-Presidente Verheugen e os Comissários Almunía e Spidla sobre as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005/2008) (COM(2005)0141),

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001, do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005 e do Conselho Europeu de Bruxelas de 23 e 24 de Março de 2006, |
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—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001, do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005 e do Conselho Europeu de Bruxelas de 23 e 24 de Março de 2006,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre uma estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura — Livro Verde (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre uma estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura — Livro Verde (1),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre as repercussões macroeconómicas do aumento do preço da energia (A6-0001/2007), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre as repercussões macroeconómicas do aumento do preço da energia (A6-0001/2007),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 2003 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 2003 (2),

| — | Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (3),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

Observações gerais

| 1. | Congratula-se com os esforços da Comissão e dos Estados-Membros de levarem a bom termo a Estratégia de Lisboa, e verifica que esta constitui a resposta da Europa aos reptos da globalização; enfatiza, além disso, mais uma vez, que o crescimento e o emprego são os pressupostos do êxito da Estratégia de Lisboa, juntamente com as reformas económicas, sociais e ambientais, no intuito de criar uma economia e uma sociedade dinâmicas e inovadoras; adverte contra a redução da estratégia a apenas um número reduzido de prioridades associadas à conclusão do mercado interno e a uma melhor regulamentação; chama a atenção para as inúmeras características complementares da nova Estratégia de Desenvolvimento Sustentável e da Estratégia de Lisboa, como sejam os seus objectivos comuns de competitividade acrescida, criação de mais e melhores empregos, maior inclusão social, protecção do ambiente e prevenção contra riscos; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com os esforços da Comissão e dos Estados-Membros de levarem a bom termo a Estratégia de Lisboa, e verifica que esta constitui a resposta da Europa aos reptos da globalização; enfatiza, além disso, mais uma vez, que o crescimento e o emprego são os pressupostos do êxito da Estratégia de Lisboa, juntamente com as reformas económicas, sociais e ambientais, no intuito de criar uma economia e uma sociedade dinâmicas e inovadoras; adverte contra a redução da estratégia a apenas um número reduzido de prioridades associadas à conclusão do mercado interno e a uma melhor regulamentação; chama a atenção para as inúmeras características complementares da nova Estratégia de Desenvolvimento Sustentável e da Estratégia de Lisboa, como sejam os seus objectivos comuns de competitividade acrescida, criação de mais e melhores empregos, maior inclusão social, protecção do ambiente e prevenção contra riscos;

| 2. | Congratula-se com o relançamento da Estratégia de Lisboa, alcançado no Conselho Europeu da Primavera de 2005, nomeadamente com a clarificação da partilha de competências entre os Estados-Membros e a Comunidade no tocante à aplicação de medidas específicas; |
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2.

Congratula-se com o relançamento da Estratégia de Lisboa, alcançado no Conselho Europeu da Primavera de 2005, nomeadamente com a clarificação da partilha de competências entre os Estados-Membros e a Comunidade no tocante à aplicação de medidas específicas;

| 3. | Considera que, num mundo dotado de recursos limitados e de um sistema ecológico frágil, a União Europeia deveria esforçar-se por se converter na zona económica do mundo mais eficiente em matéria de recursos e de energia; assinala os custos da inacção ou do atraso de acções neste contexto e destaca o gigantesco potencial económico das tecnologias de utilização eficiente da energia e das energias renováveis no mercado mundial, para cuja exploração a União Europeia é a mais bem posicionada; |
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3.

Considera que, num mundo dotado de recursos limitados e de um sistema ecológico frágil, a União Europeia deveria esforçar-se por se converter na zona económica do mundo mais eficiente em matéria de recursos e de energia; assinala os custos da inacção ou do atraso de acções neste contexto e destaca o gigantesco potencial económico das tecnologias de utilização eficiente da energia e das energias renováveis no mercado mundial, para cuja exploração a União Europeia é a mais bem posicionada;

| 4. | Considera que a inovação desempenha um papel de extrema importância no que respeita à capacidade da União Europeia para responder eficazmente aos desafios e às oportunidades da economia global, bem como a outros importantes reptos, como sejam as alterações climáticas; |
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4.

Considera que a inovação desempenha um papel de extrema importância no que respeita à capacidade da União Europeia para responder eficazmente aos desafios e às oportunidades da economia global, bem como a outros importantes reptos, como sejam as alterações climáticas;

| 5. | Recorda que a execução da Estratégia de Lisboa requer recursos financeiros suficientes e bem orientados a título do orçamento da Comunidade; lamenta, neste contexto, a falta de atribuição de recursos financeiros para alcançar os objectivos estabelecidos pela Estratégia de Lisboa; |
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5.

Recorda que a execução da Estratégia de Lisboa requer recursos financeiros suficientes e bem orientados a título do orçamento da Comunidade; lamenta, neste contexto, a falta de atribuição de recursos financeiros para alcançar os objectivos estabelecidos pela Estratégia de Lisboa;

| 6. | Reconhece que a política regional apresenta de um valor acrescentado único para a implementação dos objectivos da Estratégia de Lisboa, o que também se reflecte nas «Orientações Estratégicas Comunitárias 2007/2013: uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego»; chama a atenção para o facto de, durante o actual período de programação, a UE-15 ser chamada a consagrar 60 % da despesa ao objectivo de convergência dos Fundos Estruturais e 75 % da despesa ao objectivo da competitividade regional e do emprego, a fim de prosseguir a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa; exorta a Comissão a acompanhar o desempenho dos Estados-Membros tendo em vista a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa através das suas intervenções ao abrigo dos Fundos Estruturais; |
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6.

Reconhece que a política regional apresenta de um valor acrescentado único para a implementação dos objectivos da Estratégia de Lisboa, o que também se reflecte nas «Orientações Estratégicas Comunitárias 2007/2013: uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego»; chama a atenção para o facto de, durante o actual período de programação, a UE-15 ser chamada a consagrar 60 % da despesa ao objectivo de convergência dos Fundos Estruturais e 75 % da despesa ao objectivo da competitividade regional e do emprego, a fim de prosseguir a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa; exorta a Comissão a acompanhar o desempenho dos Estados-Membros tendo em vista a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa através das suas intervenções ao abrigo dos Fundos Estruturais;

Melhorar a governação da agenda de Lisboa com vista a uma melhor regulamentação

Legislar melhor

| 7. | Apoia todos os esforços desenvolvidos pelas instituições para impulsionar a agenda «legislar melhor»; considera que o Parlamento deve continuar a liderar a promoção da agenda «legislar melhor», assegurando a base dos procedimentos comuns com as outras instituições para uma avaliação de impacto independente sobre a legislação proposta, uma maior abertura na tomada de decisões do Conselho e um controlo democrático reforçado da aprovação pela Comissão de legislação delegada; lembra que legislar melhor não significa desregulamentação nem regulamentação mínima; |
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7.

Apoia todos os esforços desenvolvidos pelas instituições para impulsionar a agenda «legislar melhor»; considera que o Parlamento deve continuar a liderar a promoção da agenda «legislar melhor», assegurando a base dos procedimentos comuns com as outras instituições para uma avaliação de impacto independente sobre a legislação proposta, uma maior abertura na tomada de decisões do Conselho e um controlo democrático reforçado da aprovação pela Comissão de legislação delegada; lembra que legislar melhor não significa desregulamentação nem regulamentação mínima;

| 8. | Insiste no pleno reconhecimento do papel do PE no domínio da comitologia, o que ajudaria a simplificar a legislação promovendo medidas de implementação e garantindo simultaneamente o pleno respeito dos poderes legislativos do PE; observa que os constrangimentos democráticos e as obrigações que acarretam custos elevados dimanam não só da legislação, mas também, e sobretudo, de decisões adoptadas em sede de comitologia; requer, por conseguinte, que este tipo de decisões seja igualmente alvo de uma avaliação de impacto abrangente e independente; |
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8.

Insiste no pleno reconhecimento do papel do PE no domínio da comitologia, o que ajudaria a simplificar a legislação promovendo medidas de implementação e garantindo simultaneamente o pleno respeito dos poderes legislativos do PE; observa que os constrangimentos democráticos e as obrigações que acarretam custos elevados dimanam não só da legislação, mas também, e sobretudo, de decisões adoptadas em sede de comitologia; requer, por conseguinte, que este tipo de decisões seja igualmente alvo de uma avaliação de impacto abrangente e independente;

| 9. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão tendente a reduzir os encargos administrativos e financeiros das empresas; solicita um maior envolvimento na obtenção de análises custo/benefício consistentes, enquanto base de uma tomada de decisões informada, pelo que exorta a Comissão a desenvolver uma metodologia com vista a uma avaliação ex ante dos custos administrativos independente; insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a assumirem um objectivo comum em matéria de redução de custos no próximo Conselho Europeu da Primavera de 2007; solicita à Comissão que aprecie regularmente todos os instrumentos políticos, legislativos e não legislativos, sob o ponto de vista da consecução dos objectivos pretendidos; insiste em que todas as iniciativas de simplificação respeitem plenamente os princípios e condições enunciados na sua resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulador (4); |
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9.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão tendente a reduzir os encargos administrativos e financeiros das empresas; solicita um maior envolvimento na obtenção de análises custo/benefício consistentes, enquanto base de uma tomada de decisões informada, pelo que exorta a Comissão a desenvolver uma metodologia com vista a uma avaliação ex ante dos custos administrativos independente; insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a assumirem um objectivo comum em matéria de redução de custos no próximo Conselho Europeu da Primavera de 2007; solicita à Comissão que aprecie regularmente todos os instrumentos políticos, legislativos e não legislativos, sob o ponto de vista da consecução dos objectivos pretendidos; insiste em que todas as iniciativas de simplificação respeitem plenamente os princípios e condições enunciados na sua resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulador (4);

| 10. | Considera que uma redução de 25 % dos encargos administrativos dos Estados-Membros conduzirá a um aumento do PIB real de cerca de 1,4 %; insta todos os Estados-Membros a estabelecerem objectivos quantitativos e qualitativos neste domínio e a contribuirem, em particular, no âmbito de uma melhor transposição, para uma simplificação da legislação existente e para a introdução de procedimentos de avaliação de impacto, estabelecendo simultaneamente procedimentos de consulta e de recurso com as partes interessadas; realça o importante papel dos parlamentos nacionais e das desejáveis estruturas de cooperação neste domínio; |
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10.

Considera que uma redução de 25 % dos encargos administrativos dos Estados-Membros conduzirá a um aumento do PIB real de cerca de 1,4 %; insta todos os Estados-Membros a estabelecerem objectivos quantitativos e qualitativos neste domínio e a contribuirem, em particular, no âmbito de uma melhor transposição, para uma simplificação da legislação existente e para a introdução de procedimentos de avaliação de impacto, estabelecendo simultaneamente procedimentos de consulta e de recurso com as partes interessadas; realça o importante papel dos parlamentos nacionais e das desejáveis estruturas de cooperação neste domínio;

Transposição atempada e mais adequada

| 11. | Solicita, no interesse de uma crescente transparência e de um melhor entendimento da Estratégia de Lisboa e da sua aplicação, o desenvolvimento de uma estrutura comum e coerente de PRN susceptível de permitir uma melhor análise comparativa do impacto das acções propostas a nível dos Estados-Membros, assim como um diálogo aberto e construtivo a nível europeu sobre os progressos alcançados; subscreve, a este respeito, a ideia de estabelecer recomendações específicas por país e um sistema de classificação das melhores práticas no que se refere aos programas de reforma nos diferentes domínios políticos; exorta todos os governos nacionais a publicarem e comunicarem à Comissão o texto das disposições de transposição das directivas UE, os chamados quadros de correspondência; |
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11.

Solicita, no interesse de uma crescente transparência e de um melhor entendimento da Estratégia de Lisboa e da sua aplicação, o desenvolvimento de uma estrutura comum e coerente de PRN susceptível de permitir uma melhor análise comparativa do impacto das acções propostas a nível dos Estados-Membros, assim como um diálogo aberto e construtivo a nível europeu sobre os progressos alcançados; subscreve, a este respeito, a ideia de estabelecer recomendações específicas por país e um sistema de classificação das melhores práticas no que se refere aos programas de reforma nos diferentes domínios políticos; exorta todos os governos nacionais a publicarem e comunicarem à Comissão o texto das disposições de transposição das directivas UE, os chamados quadros de correspondência;

| 12. | Solicita um amplo envolvimento das sociedades civis para promover um maior crescimento e o aumento do número de postos de trabalho; recorda que o sucesso das reformas depende do envolvimento e da participação de toda a sociedade; propõe, consequentemente, que se estabeleça uma troca de pontos de vista sobre as melhores práticas no que respeita à participação de representantes da sociedade civil neste processo de reformas; |
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12.

Solicita um amplo envolvimento das sociedades civis para promover um maior crescimento e o aumento do número de postos de trabalho; recorda que o sucesso das reformas depende do envolvimento e da participação de toda a sociedade; propõe, consequentemente, que se estabeleça uma troca de pontos de vista sobre as melhores práticas no que respeita à participação de representantes da sociedade civil neste processo de reformas;

Melhorar a governação de Lisboa e a apropriação nacional

| 13. | Salienta que devem ser debatidas e adoptadas pelo Conselho recomendações específicas dirigidas a cada Estado-Membro, a fim de desenvolver um verdadeiro enquadramento europeu, reforçar a actividade de coordenação no domínio económico e do emprego e promover uma maior apropriação nacional; |
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13.

Salienta que devem ser debatidas e adoptadas pelo Conselho recomendações específicas dirigidas a cada Estado-Membro, a fim de desenvolver um verdadeiro enquadramento europeu, reforçar a actividade de coordenação no domínio económico e do emprego e promover uma maior apropriação nacional;

| 14. | Reafirma que não será possível ultrapassar os problemas económicos e de emprego da UE sem o empenhamento activo dos parlamentos a nível nacional e europeu; subscreve o pedido da Comissão para que os Estados-Membros promovam um amplo debate dos seus PNR e dos seus relatórios de execução, incluindo as recomendações nacionais, com os respectivos parlamentos nacionais e estabeleçam uma ligação mais estreita entre os debates dos PNR e dos orçamentos nacionais; |
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14.

Reafirma que não será possível ultrapassar os problemas económicos e de emprego da UE sem o empenhamento activo dos parlamentos a nível nacional e europeu; subscreve o pedido da Comissão para que os Estados-Membros promovam um amplo debate dos seus PNR e dos seus relatórios de execução, incluindo as recomendações nacionais, com os respectivos parlamentos nacionais e estabeleçam uma ligação mais estreita entre os debates dos PNR e dos orçamentos nacionais;

| 15. | Exorta a Comissão a instaurar um modelo de monitorização da avaliação comparativa de desempenho, utilizando indicadores estruturais com uma ligação bem identificada aos resultados no plano económico e do emprego, assim como indicadores para apoiar o exercício de monitorização, tendo em consideração políticas que estimulem a inovação e a criação de emprego; |
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15.

Exorta a Comissão a instaurar um modelo de monitorização da avaliação comparativa de desempenho, utilizando indicadores estruturais com uma ligação bem identificada aos resultados no plano económico e do emprego, assim como indicadores para apoiar o exercício de monitorização, tendo em consideração políticas que estimulem a inovação e a criação de emprego;

| 16. | Sublinha a necessidade de que os representantes governamentais especificamente responsáveis pela execução da Estratégia de Lisboa desempenhem um papel mais eficaz em todos os Estados-Membros ao mais alto nível político, a fim de convencer os decisores nacionais a melhorarem a abordagem «panóplia de medidas» desta agenda reformulada, quer ao nível nacional, quer ao nível europeu; |
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16.

Sublinha a necessidade de que os representantes governamentais especificamente responsáveis pela execução da Estratégia de Lisboa desempenhem um papel mais eficaz em todos os Estados-Membros ao mais alto nível político, a fim de convencer os decisores nacionais a melhorarem a abordagem «panóplia de medidas» desta agenda reformulada, quer ao nível nacional, quer ao nível europeu;

| 17. | Sublinha que a tarefa primordial do Conselho Europeu da Primavera de 2007 consiste em estabelecer a agenda de reforma da União Europeia em matéria de crescimento e emprego; convida o Conselho Europeu a assegurar uma participação equitativa de todas as formações do Conselho interessadas; destaca o papel do Parlamento Europeu na supervisão da implementação da Estratégia de Lisboa no seu todo; |
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17.

Sublinha que a tarefa primordial do Conselho Europeu da Primavera de 2007 consiste em estabelecer a agenda de reforma da União Europeia em matéria de crescimento e emprego; convida o Conselho Europeu a assegurar uma participação equitativa de todas as formações do Conselho interessadas; destaca o papel do Parlamento Europeu na supervisão da implementação da Estratégia de Lisboa no seu todo;

Crescimento, emprego e competitividade

Criar mais emprego e mais oportunidades de emprego

| 18. | Considera que a reforma do mercado do emprego deve visar a compatibilização entre os requisitos da indústria de uma maior flexibilidade e os requisitos dos trabalhadores de mais segurança, por exemplo, criando novas perspectivas de emprego e novas formas de segurança; mostra-se convicto de que esta articulação entre flexibilidade e segurança social facilitará aos empregados, às empresas e às pequenas e médias empresas (PME) uma adaptação aos desafios de uma economia dinâmica e de uma sociedade em mutação; solicita, por conseguinte, ao Conselho Europeu e aos Estados-Membros que definam princípios claros e objectivos e que introduzam a intensificação de um exercício de avaliação comparativa e de intercâmbio de experiências e práticas de excelência, com vista ao desenvolvimento e aplicação da flexigurança; |
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18.

Considera que a reforma do mercado do emprego deve visar a compatibilização entre os requisitos da indústria de uma maior flexibilidade e os requisitos dos trabalhadores de mais segurança, por exemplo, criando novas perspectivas de emprego e novas formas de segurança; mostra-se convicto de que esta articulação entre flexibilidade e segurança social facilitará aos empregados, às empresas e às pequenas e médias empresas (PME) uma adaptação aos desafios de uma economia dinâmica e de uma sociedade em mutação; solicita, por conseguinte, ao Conselho Europeu e aos Estados-Membros que definam princípios claros e objectivos e que introduzam a intensificação de um exercício de avaliação comparativa e de intercâmbio de experiências e práticas de excelência, com vista ao desenvolvimento e aplicação da flexigurança;

| 19. | Solicita um maior volume de investimento e uma melhor formação e maior qualificação dos trabalhadores, a fim de aumentar a produtividade e a taxa de emprego e cumprir os objectivos da Estratégia de Lisboa, o que deveria permitir à União Europeia responder ao desafio da concorrência global; recorda que a modernização dos sistemas de emprego e de segurança social em todos os Estados-Membros, incluindo a promoção de medidas activas do mercado de trabalho (como no modelo dinamarquês), constitui um imperativo político, e que a prosperidade e a solidariedade são objectivos que na verdade se reforçam mutuamente no âmbito da Estratégia de Lisboa; |
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19.

Solicita um maior volume de investimento e uma melhor formação e maior qualificação dos trabalhadores, a fim de aumentar a produtividade e a taxa de emprego e cumprir os objectivos da Estratégia de Lisboa, o que deveria permitir à União Europeia responder ao desafio da concorrência global; recorda que a modernização dos sistemas de emprego e de segurança social em todos os Estados-Membros, incluindo a promoção de medidas activas do mercado de trabalho (como no modelo dinamarquês), constitui um imperativo político, e que a prosperidade e a solidariedade são objectivos que na verdade se reforçam mutuamente no âmbito da Estratégia de Lisboa;

| 20. | Recorda que o desemprego se concentra, fundamentalmente, nos grupos vulneráveis, em particular no dos trabalhadores menos qualificados; considera, por conseguinte, ser necessário envidar esforços especiais tendentes a impulsionar políticas activas de formação profissional destinadas a trabalhadores em situação de desemprego, eventualmente menos qualificados, bem como a melhorar o sistema educativo, no intuito de reduzir o elevado nível de insucesso escolar; |
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20.

Recorda que o desemprego se concentra, fundamentalmente, nos grupos vulneráveis, em particular no dos trabalhadores menos qualificados; considera, por conseguinte, ser necessário envidar esforços especiais tendentes a impulsionar políticas activas de formação profissional destinadas a trabalhadores em situação de desemprego, eventualmente menos qualificados, bem como a melhorar o sistema educativo, no intuito de reduzir o elevado nível de insucesso escolar;

| 21. | Considera que se devem eliminar os entraves à criação de emprego, incluindo os desincentivos à aceitação de empregos moderadamente remunerados; reconhece que os desempregados têm a responsabilidade de aceitar as ofertas de emprego que lhes façam; reconhece a necessidade de se instituírem modalidades de horário de trabalho suficientemente flexíveis para satisfazer as necessidades de empregadores e empregados e permitir aos trabalhadores conciliar a vida profissional com a vida familiar; |
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21.

Considera que se devem eliminar os entraves à criação de emprego, incluindo os desincentivos à aceitação de empregos moderadamente remunerados; reconhece que os desempregados têm a responsabilidade de aceitar as ofertas de emprego que lhes façam; reconhece a necessidade de se instituírem modalidades de horário de trabalho suficientemente flexíveis para satisfazer as necessidades de empregadores e empregados e permitir aos trabalhadores conciliar a vida profissional com a vida familiar;

| 22. | Deplora o facto de a percentagem de mulheres que integram a força de trabalho estar ainda muito longe dos objectivos da Estratégia de Lisboa; considera que os trabalhadores mais idosos devem poder permanecer no mercado de trabalho numa base voluntária, apoiados por uma formação adequada e por cuidados de saúde no trabalho; considera que a pré-reforma deve ser desencorajada e que os trabalhadores devem poder trabalhar voluntariamente após a idade legal da reforma, se tal for o seu desejo e o dos seus empregadores; insiste na necessidade de se adoptarem estas medidas, a fim de se estimular o crescimento económico e reforçar a sustentabilidade das finanças públicas; |
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22.

Deplora o facto de a percentagem de mulheres que integram a força de trabalho estar ainda muito longe dos objectivos da Estratégia de Lisboa; considera que os trabalhadores mais idosos devem poder permanecer no mercado de trabalho numa base voluntária, apoiados por uma formação adequada e por cuidados de saúde no trabalho; considera que a pré-reforma deve ser desencorajada e que os trabalhadores devem poder trabalhar voluntariamente após a idade legal da reforma, se tal for o seu desejo e o dos seus empregadores; insiste na necessidade de se adoptarem estas medidas, a fim de se estimular o crescimento económico e reforçar a sustentabilidade das finanças públicas;

| 23. | Salienta que os trabalhadores mais idosos representam uma parte cada vez maior da população trabalhadora e da capacidade de produção económica da União Europeia; exorta os Estados-Membros a aumentarem os esforços de alteração dos sistemas fiscais e de segurança social, a fim de encorajar o prolongamento da vida activa, exortando igualmente à efectiva implementação da legislação em matéria de luta contra a discriminação em razão da idade; |
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23.

Salienta que os trabalhadores mais idosos representam uma parte cada vez maior da população trabalhadora e da capacidade de produção económica da União Europeia; exorta os Estados-Membros a aumentarem os esforços de alteração dos sistemas fiscais e de segurança social, a fim de encorajar o prolongamento da vida activa, exortando igualmente à efectiva implementação da legislação em matéria de luta contra a discriminação em razão da idade;

| 24. | Constata a falta de trabalhadores qualificados na UE e nota que a aprendizagem ao longo da vida constitui um elemento fundamental para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa; exorta os Estados-Membros, em cooperação com os parceiros sociais, a multiplicarem os seus esforços para criar emprego e elevar a participação dos jovens, das mulheres e dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho, através:






  — | da garantia de que os jovens que concluam a escolaridade beneficiem de uma oferta de emprego, formação ou outras medidas de emprego ou similares no prazo de seis meses, e de um acesso mais amplo à formação para os trabalhadores desempregados
  ,
  independentemente do género, religião ou convicção, deficiência, idade ou orientação sexual, |
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24.

Constata a falta de trabalhadores qualificados na UE e nota que a aprendizagem ao longo da vida constitui um elemento fundamental para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa; exorta os Estados-Membros, em cooperação com os parceiros sociais, a multiplicarem os seus esforços para criar emprego e elevar a participação dos jovens, das mulheres e dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho, através:

—

da garantia de que os jovens que concluam a escolaridade beneficiem de uma oferta de emprego, formação ou outras medidas de emprego ou similares no prazo de seis meses, e de um acesso mais amplo à formação para os trabalhadores desempregados
  ,
  independentemente do género, religião ou convicção, deficiência, idade ou orientação sexual,

| — | da garantia de uma taxa de emprego mais elevada entre as pessoas com deficiência, promovendo plenamente a sua capacidade criativa, |
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da garantia de uma taxa de emprego mais elevada entre as pessoas com deficiência, promovendo plenamente a sua capacidade criativa,

| — | do encurtamento do prazo de arranque de novas empresas para, no máximo, uma semana, a par de taxas de arranque e custos administrativos de baixo nível, |
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do encurtamento do prazo de arranque de novas empresas para, no máximo, uma semana, a par de taxas de arranque e custos administrativos de baixo nível,

| — | de mais investimentos em redes, abrangentes e de preço acessível, de assistência à infância e noutras redes de assistência, |
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de mais investimentos em redes, abrangentes e de preço acessível, de assistência à infância e noutras redes de assistência,

| — | de maiores reduções da carga fiscal sobre o emprego; |
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de maiores reduções da carga fiscal sobre o emprego;

| — | do combate à exclusão e à discriminação social e do desenvolvimento de políticas de imigração e integração que dêem resposta às necessidades da economia e da sociedade europeias; |
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do combate à exclusão e à discriminação social e do desenvolvimento de políticas de imigração e integração que dêem resposta às necessidades da economia e da sociedade europeias;

| — | do reforço do conhecimento e da inovação através de maiores investimentos; do estabelecimento de direitos e obrigações mais claras em matéria de educação, formação profissional e aprendizagem ao longo da vida; da utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC); de uma articulação mais eficiente entre o sistema educativo e as necessidades dos novos mercados de trabalho; e da inclusão do espírito empresarial nos planos curriculares; |
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do reforço do conhecimento e da inovação através de maiores investimentos; do estabelecimento de direitos e obrigações mais claras em matéria de educação, formação profissional e aprendizagem ao longo da vida; da utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC); de uma articulação mais eficiente entre o sistema educativo e as necessidades dos novos mercados de trabalho; e da inclusão do espírito empresarial nos planos curriculares;

| 25. | Apoia a política que permite que as universidades sejam financiadas com fundos privados e encoraja o sector privado a dar a conhecer os seus pontos de vista sobre o que consideram ser as necessidades do mercado em termos de educação e formação; |
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25.

Apoia a política que permite que as universidades sejam financiadas com fundos privados e encoraja o sector privado a dar a conhecer os seus pontos de vista sobre o que consideram ser as necessidades do mercado em termos de educação e formação;

| 26. | Considera de extrema importância os aspectos sanitários das alterações demográficas e recorda que, quanto mais tempo as pessoas gozarem de boa saúde, tanto mais tempo podem ser, e serão, economicamente activas, o que evitará o aumento em flecha dos custos da saúde; está convicto de que o investimento em medidas de protecção das pessoas contra factores geradores de doenças crónicas e de longa duração se reveste de particular importância, devendo simultaneamente envidar-se esforços no sentido de assegurar que as pessoas que sofram destas doenças não sejam objecto de discriminação no local de trabalho; |
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26.

Considera de extrema importância os aspectos sanitários das alterações demográficas e recorda que, quanto mais tempo as pessoas gozarem de boa saúde, tanto mais tempo podem ser, e serão, economicamente activas, o que evitará o aumento em flecha dos custos da saúde; está convicto de que o investimento em medidas de protecção das pessoas contra factores geradores de doenças crónicas e de longa duração se reveste de particular importância, devendo simultaneamente envidar-se esforços no sentido de assegurar que as pessoas que sofram destas doenças não sejam objecto de discriminação no local de trabalho;

| 27. | Exorta os Estados-Membros a reverem os modelos sociais ineficientes à luz da respectiva sustentabilidade financeira, de uma nova dinâmica global e de novos padrões demográficos, visando promover a sua sustentabilidade; |
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27.

Exorta os Estados-Membros a reverem os modelos sociais ineficientes à luz da respectiva sustentabilidade financeira, de uma nova dinâmica global e de novos padrões demográficos, visando promover a sua sustentabilidade;

Eliminar os défices persistentes no mercado interno

| 28. | Salienta que uma economia europeia globalmente competitiva requer também um mercado interno dinâmico; recomenda que se facilite o acesso ao mercado e se promovam polítics favoráveis à inovação, sem prejuízo do interesse público, assim como um elevado nível de protecção do consumidor, de molde a permitir que os cidadãos beneficiem plenamente do mercado interno; congratula-se com a iniciativa da Comissão de rever o funcionamento do mercado interno e subscreve plenamente a sua ambição de concluir o projecto; solicita aos Estados-Membros que se apropriem do mercado interno e instituam uma cultura de cooperação entre si, de forma a acompanharem e promoverem a participação das empresas na actividade pan-europeia; salienta, em particular, a importância de uma adequada aplicação e do controlo da aplicação da legislação comunitária e sublinha o papel a desempenhar por juízes nacionais devidamente formados neste domínio; |
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28.

Salienta que uma economia europeia globalmente competitiva requer também um mercado interno dinâmico; recomenda que se facilite o acesso ao mercado e se promovam polítics favoráveis à inovação, sem prejuízo do interesse público, assim como um elevado nível de protecção do consumidor, de molde a permitir que os cidadãos beneficiem plenamente do mercado interno; congratula-se com a iniciativa da Comissão de rever o funcionamento do mercado interno e subscreve plenamente a sua ambição de concluir o projecto; solicita aos Estados-Membros que se apropriem do mercado interno e instituam uma cultura de cooperação entre si, de forma a acompanharem e promoverem a participação das empresas na actividade pan-europeia; salienta, em particular, a importância de uma adequada aplicação e do controlo da aplicação da legislação comunitária e sublinha o papel a desempenhar por juízes nacionais devidamente formados neste domínio;

| 29. | Observa que o reforço sustentado do mercado interno se reveste de importância fundamental para atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa e, em especial, para conferir à União Europeia um posicionamento sustentadamente competitivo no processo de globalização; considera que as Instituições e os Estados-Membros devem persistir nos seus esforços tendentes a reforçar este elemento fundamental do processo de integração; |
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29.

Observa que o reforço sustentado do mercado interno se reveste de importância fundamental para atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa e, em especial, para conferir à União Europeia um posicionamento sustentadamente competitivo no processo de globalização; considera que as Instituições e os Estados-Membros devem persistir nos seus esforços tendentes a reforçar este elemento fundamental do processo de integração;

| 30. | Salienta que a livre circulação de mercadorias constitui uma das pedras basilares do mercado interno; refere que, no tocante aos produtos que não foram objecto de harmonização comunitária, os artigos 28
  o
  a 30
  o
  do Tratado CE proíbem os Estados-Membros de manter ou impor barreiras ao comércio intracomunitário de mercadorias; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros e à Comissão que eliminem definitivamente todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias na União Europeia; |
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30.

Salienta que a livre circulação de mercadorias constitui uma das pedras basilares do mercado interno; refere que, no tocante aos produtos que não foram objecto de harmonização comunitária, os artigos 28
  o
  a 30
  o
  do Tratado CE proíbem os Estados-Membros de manter ou impor barreiras ao comércio intracomunitário de mercadorias; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros e à Comissão que eliminem definitivamente todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias na União Europeia;

| 31. | Observa, no que se refere ao reconhecimento mútuo de produtos não harmonizados, que ainda subsiste um défice significativo no domínio da livre circulação de mercadorias; subscreve, por conseguinte, os planos da Comissão tendentes a aprovar um instrumento legal que torne a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu nesta matéria vinculativa em todos os Estados-Membros; |
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31.

Observa, no que se refere ao reconhecimento mútuo de produtos não harmonizados, que ainda subsiste um défice significativo no domínio da livre circulação de mercadorias; subscreve, por conseguinte, os planos da Comissão tendentes a aprovar um instrumento legal que torne a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu nesta matéria vinculativa em todos os Estados-Membros;

| 32. | Realça, na sequência da aprovação final da directiva relativa aos serviços no mercado interno, a obrigação da Comissão de orientar os Estados-Membros e acompanhar os respectivos progressos; insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a cooperarem para garantir uma aplicação coerente em toda a União Europeia; salienta que tal se afigura essencial para a economia europeia, a fim de se cumprirem as disposições do Tratado e de prosseguir a via da conclusão do mercado interno; |
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32.

Realça, na sequência da aprovação final da directiva relativa aos serviços no mercado interno, a obrigação da Comissão de orientar os Estados-Membros e acompanhar os respectivos progressos; insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a cooperarem para garantir uma aplicação coerente em toda a União Europeia; salienta que tal se afigura essencial para a economia europeia, a fim de se cumprirem as disposições do Tratado e de prosseguir a via da conclusão do mercado interno;

| 33. | Realça que a livre circulação de serviços é uma das pedras angulares do mercado interno; assinala que a indústria dos serviços representa pelo menos 70 % do PIB e do mercado do trabalho; solicita uma maior cooperação entre os serviços de saúde, em especial no que toca à mobilidade dos pacientes; |
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33.

Realça que a livre circulação de serviços é uma das pedras angulares do mercado interno; assinala que a indústria dos serviços representa pelo menos 70 % do PIB e do mercado do trabalho; solicita uma maior cooperação entre os serviços de saúde, em especial no que toca à mobilidade dos pacientes;

| 34. | Realça o facto de a aplicação e a protecção dos direitos de propriedade intelectual ainda se processar com elevado dispêndio de dinheiro e de tempo na Europa, o que entrava a competitividade e a inovação; observa que ainda não foi dada a devida atenção à questão da normalização, quer a nível europeu quer nacional; reitera o seu pedido no sentido de se melhorarem as condições-quadro para uma política mais adequada em matéria de propriedade intelectual e patentes, nomeadamente através de normas aplicáveis à escala da UE, de um reforço da cooperação entre os organismos nacionais de normalização e de procedimentos simplificados; reitera a necessidade de resolver eficazmente o problema da contrafacção, nomeadamente de medicamentos a bem da segurança dos doentes; |
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34.

Realça o facto de a aplicação e a protecção dos direitos de propriedade intelectual ainda se processar com elevado dispêndio de dinheiro e de tempo na Europa, o que entrava a competitividade e a inovação; observa que ainda não foi dada a devida atenção à questão da normalização, quer a nível europeu quer nacional; reitera o seu pedido no sentido de se melhorarem as condições-quadro para uma política mais adequada em matéria de propriedade intelectual e patentes, nomeadamente através de normas aplicáveis à escala da UE, de um reforço da cooperação entre os organismos nacionais de normalização e de procedimentos simplificados; reitera a necessidade de resolver eficazmente o problema da contrafacção, nomeadamente de medicamentos a bem da segurança dos doentes;

| 35. | Entende ser profundamente deplorável o facto de não se terem registado, até à data, progressos na política europeia de patentes, e considera inaceitável que não se tenha conseguido desenvolver neste domínio uma estratégia europeia uniforme; chama a atenção para o resultado da sua primeira leitura do regulamento relativo à patente comunitária, em que se apontam soluções para os problemas que suscitam divergência no seio do Conselho; solicita à Comissão que apresente, sem demora, propostas concretas relativas a uma nova estratégia em matéria de patentes, para que se possa, em breve, encontrar uma nova base de negociação para as conversações no seio do Conselho; exorta os Estados-Membros a adoptarem um sistema de patentes eficaz, com base nas consultas já realizadas, tendo nomeadamente em conta a participação no Acordo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Patentes Europeias, de forma a garantir, tão depressa quanto possível, o progresso e a segurança jurídica; |
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35.

Entende ser profundamente deplorável o facto de não se terem registado, até à data, progressos na política europeia de patentes, e considera inaceitável que não se tenha conseguido desenvolver neste domínio uma estratégia europeia uniforme; chama a atenção para o resultado da sua primeira leitura do regulamento relativo à patente comunitária, em que se apontam soluções para os problemas que suscitam divergência no seio do Conselho; solicita à Comissão que apresente, sem demora, propostas concretas relativas a uma nova estratégia em matéria de patentes, para que se possa, em breve, encontrar uma nova base de negociação para as conversações no seio do Conselho; exorta os Estados-Membros a adoptarem um sistema de patentes eficaz, com base nas consultas já realizadas, tendo nomeadamente em conta a participação no Acordo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Patentes Europeias, de forma a garantir, tão depressa quanto possível, o progresso e a segurança jurídica;

| 36. | Sublinha a importância de um regime de concursos públicos eficaz, inovador e a funcionar correctamente para a criação de um mercado interno competitivo; convida a Comissão a prosseguir a sua reforma no âmbito dos concursos públicos, a maximizar a participação e a minimizar a burocracia, assim como a ponderar as melhores formas de assegurar um acesso equitativo das PME aos concursos públicos; |
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36.

Sublinha a importância de um regime de concursos públicos eficaz, inovador e a funcionar correctamente para a criação de um mercado interno competitivo; convida a Comissão a prosseguir a sua reforma no âmbito dos concursos públicos, a maximizar a participação e a minimizar a burocracia, assim como a ponderar as melhores formas de assegurar um acesso equitativo das PME aos concursos públicos;

| 37. | Congratula-se com os progressos registados com a aplicação do primeiro Plano de Acção para os Serviços Financeiros, e salienta que o bom funcionamento do mercado financeiro é fundamental para as perspectivas de crescimento da economia europeia; insta firmemente os Estados-Membros e a Comissão a garantirem que a legislação europeia em matéria de serviços financeiros seja correctamente aplicada em todos os Estados-Membros e plenamente respeitada pelos nossos parceiros internacionais; |
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37.

Congratula-se com os progressos registados com a aplicação do primeiro Plano de Acção para os Serviços Financeiros, e salienta que o bom funcionamento do mercado financeiro é fundamental para as perspectivas de crescimento da economia europeia; insta firmemente os Estados-Membros e a Comissão a garantirem que a legislação europeia em matéria de serviços financeiros seja correctamente aplicada em todos os Estados-Membros e plenamente respeitada pelos nossos parceiros internacionais;

| 38. | Salienta que o bom funcionamento dos mercados financeiros é fundamental para que o mercado interno funcione de forma adequada; considera que a garantia do desenvolvimento de produtos financeiros de elevada qualidade com carácter transfronteiriço contribuirá para desenvolver empresas inovadoras na Europa; mostra-se convicto de que uma inovação e crescimento rápidos nas transacções financeiras internacionais lançarão novos desafios ao sector empresarial e ao sistema financeiro internacional; solicita à Comissão que melhore a transparência e defina políticas de regulação mais eficazes para promover a estabilidade financeira, uma protecção adequada dos consumidores e a integridade dos mercados; solicita ao Conselho e à Comissão que examinem a necessidade de normas de supervisão mais eficazes no que se refere aos fundos de investimento em acções e aos fundos de retorno absoluto; |
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38.

Salienta que o bom funcionamento dos mercados financeiros é fundamental para que o mercado interno funcione de forma adequada; considera que a garantia do desenvolvimento de produtos financeiros de elevada qualidade com carácter transfronteiriço contribuirá para desenvolver empresas inovadoras na Europa; mostra-se convicto de que uma inovação e crescimento rápidos nas transacções financeiras internacionais lançarão novos desafios ao sector empresarial e ao sistema financeiro internacional; solicita à Comissão que melhore a transparência e defina políticas de regulação mais eficazes para promover a estabilidade financeira, uma protecção adequada dos consumidores e a integridade dos mercados; solicita ao Conselho e à Comissão que examinem a necessidade de normas de supervisão mais eficazes no que se refere aos fundos de investimento em acções e aos fundos de retorno absoluto;

| 39. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que providenciem no sentido de a livre circulação de capitais se tornar uma realidade; deplora incidentes recentes em que governos nacionais tentaram impedir fusões transfronteiriças dentro da União Europeia; felicita a Comissão pela defesa intransigente do Tratado CE neste domínio; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar, sem demora, nomeadamente no domínio do direito das sociedades, novas propostas legislativas tendentes a facilitar a mobilidade das empresas e dos capitais na União Europeia; refere, em especial, à 14
  a
  directiva relativa à transferência da sede social, assim como à Sociedade Privada Europeia; |
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39.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que providenciem no sentido de a livre circulação de capitais se tornar uma realidade; deplora incidentes recentes em que governos nacionais tentaram impedir fusões transfronteiriças dentro da União Europeia; felicita a Comissão pela defesa intransigente do Tratado CE neste domínio; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar, sem demora, nomeadamente no domínio do direito das sociedades, novas propostas legislativas tendentes a facilitar a mobilidade das empresas e dos capitais na União Europeia; refere, em especial, à 14
  a
  directiva relativa à transferência da sede social, assim como à Sociedade Privada Europeia;

| 40. | Solicita que se preste maior atenção a outras políticas de acompanhamento susceptíveis de melhorar o funcionamento do mercado interno; considera que se deveria dar prioridade, em particular, aos transportes e à demonstração do potencial de uma melhor logística e de roll-out mais rápido das RTE; apoia a iniciativa da Presidência alemã da UE neste domínio; |
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40.

Solicita que se preste maior atenção a outras políticas de acompanhamento susceptíveis de melhorar o funcionamento do mercado interno; considera que se deveria dar prioridade, em particular, aos transportes e à demonstração do potencial de uma melhor logística e de roll-out mais rápido das RTE; apoia a iniciativa da Presidência alemã da UE neste domínio;

Reforçar a competitividade externa da UE

| 41. | Recorda que um comércio livre e justo aumenta a prosperidade na Europa e em todo o mundo; observa que, no mercado interno, as empresas operam num ambiente global, com mercados interdependentes e actores globais; solicita aos Estados-Membros que evitem o proteccionismo; considera que uma maior integração económica global pode estimular a competitividade, o crescimento e o emprego na União Europeia; salienta a importância da cooperação internacional no plano regulamentar, em especial nos domínios da supervisão, da reforma e da simplificação legislativas; verifica no entanto que, em certos sectores, o comércio internacional também pode ter consequências negativas para os trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados; |
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41.

Recorda que um comércio livre e justo aumenta a prosperidade na Europa e em todo o mundo; observa que, no mercado interno, as empresas operam num ambiente global, com mercados interdependentes e actores globais; solicita aos Estados-Membros que evitem o proteccionismo; considera que uma maior integração económica global pode estimular a competitividade, o crescimento e o emprego na União Europeia; salienta a importância da cooperação internacional no plano regulamentar, em especial nos domínios da supervisão, da reforma e da simplificação legislativas; verifica no entanto que, em certos sectores, o comércio internacional também pode ter consequências negativas para os trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados;

| 42. | Considera que o acesso ao mercado, uma abordagem regional mais equilibrada e a promoção das normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, assim como um trabalho decente no mundo inteiro, são fundamentais para reforçar a competitividade externa da União Europeia e que evitar o risco de «dumping» ambiental é um elemento essencial da concorrência leal; declara estar disposto a examinar medidas comerciais adequadas contra países oportunistas que não assumem a sua parte de responsabilidade no combate às alterações climáticas a nível mundial, levando em consideração as diferentes e variadas fases do desenvolvimento socioeconómico dos nossos parceiros comerciais; |
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42.

Considera que o acesso ao mercado, uma abordagem regional mais equilibrada e a promoção das normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, assim como um trabalho decente no mundo inteiro, são fundamentais para reforçar a competitividade externa da União Europeia e que evitar o risco de «dumping» ambiental é um elemento essencial da concorrência leal; declara estar disposto a examinar medidas comerciais adequadas contra países oportunistas que não assumem a sua parte de responsabilidade no combate às alterações climáticas a nível mundial, levando em consideração as diferentes e variadas fases do desenvolvimento socioeconómico dos nossos parceiros comerciais;

| 43. | Recorda que a responsabilidade social das empresas não deve ser interpretada como uma imposição unilateral do Estado, sob a forma de um novo ónus legal, o que reduziria a competitividade e a capacidade de gerar emprego; considera que a responsabilidade social das empresas deve, pelo contrário, ser assumida através de iniciativas, fiscais ou outras, das próprias empresas, de modo a que estas assumam voluntariamente um papel de interesse social; |
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43.

Recorda que a responsabilidade social das empresas não deve ser interpretada como uma imposição unilateral do Estado, sob a forma de um novo ónus legal, o que reduziria a competitividade e a capacidade de gerar emprego; considera que a responsabilidade social das empresas deve, pelo contrário, ser assumida através de iniciativas, fiscais ou outras, das próprias empresas, de modo a que estas assumam voluntariamente um papel de interesse social;

| 44. | Sublinha a necessidade de obter para as PME, responsáveis pela competitividade da economia europeia, melhores condições financeiras, fiscais e de emprego, que permitam uma inovação constante dos produtos; considera absolutamente necessário dar execução a políticas eficazes para fazer face aos desafios da globalização; |
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44.

Sublinha a necessidade de obter para as PME, responsáveis pela competitividade da economia europeia, melhores condições financeiras, fiscais e de emprego, que permitam uma inovação constante dos produtos; considera absolutamente necessário dar execução a políticas eficazes para fazer face aos desafios da globalização;

| 45. | Salienta a importância da cooperação internacional no plano regulamentar, em especial nos domínios da reforma e da simplificação legislativas; considera que a cooperação com base no multilateralismo e na responsabilidade democrática deve ser reforçada, a fim de abrir os mercados externos a produtos e serviços das empresas europeias numa base equilibrada; neste contexto, insiste na necessidade de reequilibrar o Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, garantindo que as exclusões a favor das PME, mantidas nos compromissos de várias Partes signatárias, sejam contrabalançadas nos compromissos europeus por uma exclusão similar ou por uma disposição que autorize as Partes signatárias a concederem um regime preferencial às PME, na condição de tal regime se estender sem discriminação a todas as PME de qualquer Parte signatária; |
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45.

Salienta a importância da cooperação internacional no plano regulamentar, em especial nos domínios da reforma e da simplificação legislativas; considera que a cooperação com base no multilateralismo e na responsabilidade democrática deve ser reforçada, a fim de abrir os mercados externos a produtos e serviços das empresas europeias numa base equilibrada; neste contexto, insiste na necessidade de reequilibrar o Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, garantindo que as exclusões a favor das PME, mantidas nos compromissos de várias Partes signatárias, sejam contrabalançadas nos compromissos europeus por uma exclusão similar ou por uma disposição que autorize as Partes signatárias a concederem um regime preferencial às PME, na condição de tal regime se estender sem discriminação a todas as PME de qualquer Parte signatária;

| 46. | Considera que a assistência prestada pela UE aos governos de países terceiros para a aplicação de regulamentação social e ambiental conforme com as convenções internacionais, juntamente com mecanismos de controlo eficazes, constitui um complemento necessário para fazer avançar a responsabilidade social das empresas europeias à escala mundial; salienta que a responsabilidade social das empresas deve fazer parte do diálogo empresarial outros mercados; |
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46.

Considera que a assistência prestada pela UE aos governos de países terceiros para a aplicação de regulamentação social e ambiental conforme com as convenções internacionais, juntamente com mecanismos de controlo eficazes, constitui um complemento necessário para fazer avançar a responsabilidade social das empresas europeias à escala mundial; salienta que a responsabilidade social das empresas deve fazer parte do diálogo empresarial outros mercados;

Reforçar a capacidade inovadora da UE

| 47. | Sublinha a importância crucial de intensificar o investimento da UE na investigação e no desenvolvimento tanto de produtos como de serviços; |
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47.

Sublinha a importância crucial de intensificar o investimento da UE na investigação e no desenvolvimento tanto de produtos como de serviços;

| 48. | Regozija-se com a aprovação do Sétimo Programa-Quadro, cujo principal objectivo consiste em reforçar a base científica e tecnológica da indústria comunitária e assim assegurar um elevado nível de competitividade na cena internacional; reitera a importância do objectivo de destinar 3% do PIB à investigação e solicita aos Estados-Membros que cumpram plenamente os compromissos que assumiram no Conselho Europeu da Primavera de 2002, em Barcelona; destaca o principal objectivo do Sétimo Programa-Quadro e o seu contributo para que a União Europeia se torne no mais importante espaço de investigação do mundo; recorda que o PE insistiu repetidamente na importância da I&D e no papel cada vez mais importante do conhecimento para o crescimento económico e o bem-estar social e ambiental; |
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48.

Regozija-se com a aprovação do Sétimo Programa-Quadro, cujo principal objectivo consiste em reforçar a base científica e tecnológica da indústria comunitária e assim assegurar um elevado nível de competitividade na cena internacional; reitera a importância do objectivo de destinar 3% do PIB à investigação e solicita aos Estados-Membros que cumpram plenamente os compromissos que assumiram no Conselho Europeu da Primavera de 2002, em Barcelona; destaca o principal objectivo do Sétimo Programa-Quadro e o seu contributo para que a União Europeia se torne no mais importante espaço de investigação do mundo; recorda que o PE insistiu repetidamente na importância da I&D e no papel cada vez mais importante do conhecimento para o crescimento económico e o bem-estar social e ambiental;

| 49. | Apoia vivamente a acção das plataformas tecnológicas conjuntas na promoção de programas estratégicos coerentes em matéria de investigação em domínios fundamentais para a competitividade europeia; solicita aos Estados-Membros que promovam a participação de pequenas empresas e de organismos de investigação naquelas plataformas; |
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49.

Apoia vivamente a acção das plataformas tecnológicas conjuntas na promoção de programas estratégicos coerentes em matéria de investigação em domínios fundamentais para a competitividade europeia; solicita aos Estados-Membros que promovam a participação de pequenas empresas e de organismos de investigação naquelas plataformas;

| 50. | Felicita a Comissão por, através de iniciativas tecnológicas conjuntas, ter destinado fundos para ajudar a passar da fase de planeamento para programas concretos; solicita aos Estados-Membros que promovam estes programas através das suas iniciativas nacionais a favor da inovação; |
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50.

Felicita a Comissão por, através de iniciativas tecnológicas conjuntas, ter destinado fundos para ajudar a passar da fase de planeamento para programas concretos; solicita aos Estados-Membros que promovam estes programas através das suas iniciativas nacionais a favor da inovação;

| 51. | Constata a existência de uma disparidade no investimento nas TIC por trabalhador na União Europeia comparativamente aos Estados Unidos, bem como uma correlação entre investimento nas TIC e aumento da produtividade; insiste na necessidade de apoiar e desenvolver um sector das TIC altamente competitivo na UE, em particular mediante a plena aplicação, em todos os Estados-Membros, do quadro regulamentar da UE em matéria de comunicações; |
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51.

Constata a existência de uma disparidade no investimento nas TIC por trabalhador na União Europeia comparativamente aos Estados Unidos, bem como uma correlação entre investimento nas TIC e aumento da produtividade; insiste na necessidade de apoiar e desenvolver um sector das TIC altamente competitivo na UE, em particular mediante a plena aplicação, em todos os Estados-Membros, do quadro regulamentar da UE em matéria de comunicações;

| 52. | Sublinha o elevado potencial dos fundos para contratos públicos na promoção da inovação; assinala que o fornecimento de bens e serviços inovadores numa fase pré competitiva se pode efectuar no âmbito dos concursos públicos existentes; solicita aos Estados-Membros que promovam esta actividade ao nível da sua própria administração pública; salienta que uma utilização eficaz das TIC no fornecimento de serviços públicos melhorará a experiência dos clientes e ajudará as empresas da UE a fabricar produtos competitivos a nível mundial; |
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52.

Sublinha o elevado potencial dos fundos para contratos públicos na promoção da inovação; assinala que o fornecimento de bens e serviços inovadores numa fase pré competitiva se pode efectuar no âmbito dos concursos públicos existentes; solicita aos Estados-Membros que promovam esta actividade ao nível da sua própria administração pública; salienta que uma utilização eficaz das TIC no fornecimento de serviços públicos melhorará a experiência dos clientes e ajudará as empresas da UE a fabricar produtos competitivos a nível mundial;

Assegurar políticas sustentáveis no domínio da energia

| 53. | Está convicto de que a Estratégia de Lisboa só poderá ser bem sucedida se forem desenvolvidos esforços acrescidos para pôr em prática uma política energética comum; entende, todavia, que esses esforços não devem conduzir a uma comunitarização e uniformização das políticas energéticas nacionais, mas antes a uma maior concorrência e protecção dos consumidores; recorda que é na diversidade que reside, não só a força da Europa, mas também a sua segurança em termos de aprovisionamento energético; |
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53.

Está convicto de que a Estratégia de Lisboa só poderá ser bem sucedida se forem desenvolvidos esforços acrescidos para pôr em prática uma política energética comum; entende, todavia, que esses esforços não devem conduzir a uma comunitarização e uniformização das políticas energéticas nacionais, mas antes a uma maior concorrência e protecção dos consumidores; recorda que é na diversidade que reside, não só a força da Europa, mas também a sua segurança em termos de aprovisionamento energético;

| 54. | Recorda a importância que os três objectivos centrais da política energética, a saber, a segurança do aprovisionamento, a sustentabilidade e a competitividade, assumem para a estabilidade e o crescimento da União Europeia; chama a atenção para a necessidade de uma adaptação constante destes três objectivos a novos condicionalismos, a fim de encontrar novos equilíbrios; |
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54.

Recorda a importância que os três objectivos centrais da política energética, a saber, a segurança do aprovisionamento, a sustentabilidade e a competitividade, assumem para a estabilidade e o crescimento da União Europeia; chama a atenção para a necessidade de uma adaptação constante destes três objectivos a novos condicionalismos, a fim de encontrar novos equilíbrios;

| 55. | Recorda a importância essencial de que se reveste um aprovisionamento energético satisfatório e barato para a competitividade e o crescimento da indústria europeia; |
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55.

Recorda a importância essencial de que se reveste um aprovisionamento energético satisfatório e barato para a competitividade e o crescimento da indústria europeia;

| 56. | Congratula-se com o Livro Verde da Comissão intitulado «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura» (COM(2006)0105), embora sublinhe a necessidade de reconhecer a constante evolução do vasto mercado mundial da energia, e salienta a importância de alargar a perspectiva do produtor a uma abordagem sistemática que tenha em consideração a produção, a distribuição e o consumo, a fim de desenvolver uma política energética comunitária que garanta uma energia acessível às empresas e aos particulares; |
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56.

Congratula-se com o Livro Verde da Comissão intitulado «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura» (COM(2006)0105), embora sublinhe a necessidade de reconhecer a constante evolução do vasto mercado mundial da energia, e salienta a importância de alargar a perspectiva do produtor a uma abordagem sistemática que tenha em consideração a produção, a distribuição e o consumo, a fim de desenvolver uma política energética comunitária que garanta uma energia acessível às empresas e aos particulares;

| 57. | Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual uma solidariedade reforçada entre os Estados-Membros deve constituir um elemento essencial da política energética comum, a fim de fazer face a dificuldades relacionadas com a segurança física das infra-estruturas e a segurança do aprovisionamento; considera, além disso, que tal solidariedade se traduziria num reforço considerável da capacidade da União Europeia para fazer valer, a nível internacional, os seus interesses comuns no domínio da energia; |
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57.

Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual uma solidariedade reforçada entre os Estados-Membros deve constituir um elemento essencial da política energética comum, a fim de fazer face a dificuldades relacionadas com a segurança física das infra-estruturas e a segurança do aprovisionamento; considera, além disso, que tal solidariedade se traduziria num reforço considerável da capacidade da União Europeia para fazer valer, a nível internacional, os seus interesses comuns no domínio da energia;

| 58. | Observa que a política energética e, em particular, a segurança do aprovisionamento devem tornar-se parte integrante das políticas externa, de desenvolvimento comercial e de segurança comuns da União Europeia, e solicita a adopção de uma estratégia comum destinada a garantir e a diversificar o aprovisionamento e as rotas de trânsito, demonstrando desse modo que a solidariedade existe no seio da União Europeia; insta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a terem muito seriamente em conta o perigo real que representa uma quebra no abastecimento de gás proveniente da Rússia após 2010, resultante, nomeadamente, da falta de investimento; insiste em que os Estados-Membros e a União Europeia exijam, nas discussões com a Rússia em matéria de energia, a assinatura e a ratificação do Protocolo relativo ao Trânsito e a ratificação do Tratado da Carta da Energia; entende que os acordos de parceria e cooperação devem ser utilizados para criar um quadro regulamentar estável, mas aberto, nos países fornecedores e que o Comissário responsável pela energia deveria cumprir um mandato claramente definido, que estabelecesse uma visão europeia de planeamento energético a longo prazo; |
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58.

Observa que a política energética e, em particular, a segurança do aprovisionamento devem tornar-se parte integrante das políticas externa, de desenvolvimento comercial e de segurança comuns da União Europeia, e solicita a adopção de uma estratégia comum destinada a garantir e a diversificar o aprovisionamento e as rotas de trânsito, demonstrando desse modo que a solidariedade existe no seio da União Europeia; insta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a terem muito seriamente em conta o perigo real que representa uma quebra no abastecimento de gás proveniente da Rússia após 2010, resultante, nomeadamente, da falta de investimento; insiste em que os Estados-Membros e a União Europeia exijam, nas discussões com a Rússia em matéria de energia, a assinatura e a ratificação do Protocolo relativo ao Trânsito e a ratificação do Tratado da Carta da Energia; entende que os acordos de parceria e cooperação devem ser utilizados para criar um quadro regulamentar estável, mas aberto, nos países fornecedores e que o Comissário responsável pela energia deveria cumprir um mandato claramente definido, que estabelecesse uma visão europeia de planeamento energético a longo prazo;

| 59. | Salienta que as experiências do Inverno de 2005/2006 e o importante aumento da procura de energia por parte das economias em plena expansão (ou seja, China e Índia) demonstraram que se devem utilizar todas as fontes de energia sustentáveis e seguras para garantir a segurança do aprovisionamento energético; |
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59.

Salienta que as experiências do Inverno de 2005/2006 e o importante aumento da procura de energia por parte das economias em plena expansão (ou seja, China e Índia) demonstraram que se devem utilizar todas as fontes de energia sustentáveis e seguras para garantir a segurança do aprovisionamento energético;

| 60. | Regozija-se com os esforços desenvolvidos no sentido de pôr em prática os objectivos de redução das emissões de CO2 acordados em Quioto; reconhece que a energia nuclear é uma parte importante do cabaz energético de vários Estados-Membros; reconhece o papel desempenhado pela energia nuclear em alguns Estados-Membros para manter a segurança do aprovisionamento de electricidade, como parte do cabaz energético, e evitar emissões de CO2; salienta, no entanto, que existem riscos relacionados com a sua produção e que não há actualmente soluções definitivas para a reciclagem dos resíduos nucleares; apoia a investigação nos domínios da segurança dos reactores e das novas tecnologias; considera que as decisões sobre se a produção de energia nuclear deve continuar a desempenhar um papel importante em alguns Estados-Membros só podem ser tomadas a nível de cada Estado-Membro, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; |
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60.

Regozija-se com os esforços desenvolvidos no sentido de pôr em prática os objectivos de redução das emissões de CO2 acordados em Quioto; reconhece que a energia nuclear é uma parte importante do cabaz energético de vários Estados-Membros; reconhece o papel desempenhado pela energia nuclear em alguns Estados-Membros para manter a segurança do aprovisionamento de electricidade, como parte do cabaz energético, e evitar emissões de CO2; salienta, no entanto, que existem riscos relacionados com a sua produção e que não há actualmente soluções definitivas para a reciclagem dos resíduos nucleares; apoia a investigação nos domínios da segurança dos reactores e das novas tecnologias; considera que as decisões sobre se a produção de energia nuclear deve continuar a desempenhar um papel importante em alguns Estados-Membros só podem ser tomadas a nível de cada Estado-Membro, em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

| 61. | Recorda a crescente dependência da União Europeia em relação às importações de petróleo e de gás natural, que poderá atingir os 94 % e 85 %, respectivamente, em 2030, enquanto a dependência das importações de combustíveis sólidos não deverá ultrapassar 59 %; chama a atenção para o facto de as importações de petróleo e de gás natural provirem cada vez mais de regiões politicamente instáveis, para onde flúem, mercê dessas importações, avultadas somas de dinheiro cuja utilização escapa à influência da União Europeia; |
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61.

Recorda a crescente dependência da União Europeia em relação às importações de petróleo e de gás natural, que poderá atingir os 94 % e 85 %, respectivamente, em 2030, enquanto a dependência das importações de combustíveis sólidos não deverá ultrapassar 59 %; chama a atenção para o facto de as importações de petróleo e de gás natural provirem cada vez mais de regiões politicamente instáveis, para onde flúem, mercê dessas importações, avultadas somas de dinheiro cuja utilização escapa à influência da União Europeia;

| 62. | Salienta que a pressão inflacionista devida à subida dos preços do petróleo aumenta a incerteza quanto à amplitude do rigor monetário que lhe está associada, conduzindo a uma percepção do risco mais elevada, a uma maior contracção da liquidez global e a uma maior volatilidade, nomeadamente nos mercados de matérias-primas e accionistas; alerta contra o papel negativo da especulação sobre os preços do petróleo nos mercados financeiros, a qual, por seu turno, amplia a crise de preços do petróleo; solicita à Comissão e ao Conselho que elaborem um plano circunstanciado para reduzir a dependência das importações de petróleo da União Europeia e para que se opere uma mudança no sentido da utilização de energias limpas; solicita o estabelecimento de um mecanismo integrado de emergência da UE para garantir a segurança do aprovisionamento; |
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62.

Salienta que a pressão inflacionista devida à subida dos preços do petróleo aumenta a incerteza quanto à amplitude do rigor monetário que lhe está associada, conduzindo a uma percepção do risco mais elevada, a uma maior contracção da liquidez global e a uma maior volatilidade, nomeadamente nos mercados de matérias-primas e accionistas; alerta contra o papel negativo da especulação sobre os preços do petróleo nos mercados financeiros, a qual, por seu turno, amplia a crise de preços do petróleo; solicita à Comissão e ao Conselho que elaborem um plano circunstanciado para reduzir a dependência das importações de petróleo da União Europeia e para que se opere uma mudança no sentido da utilização de energias limpas; solicita o estabelecimento de um mecanismo integrado de emergência da UE para garantir a segurança do aprovisionamento;

| 63. | Salienta que se tornou indispensável uma nova forma de diálogo político e de cooperação entre os países consumidores, em particular com os Estados Unidos, a China, a Índia e o Japão; observa que se tornou necessário um diálogo idêntico entre os principais países consumidores e produtores, a fim de desenvolver uma abordagem global em matéria de energia; considera que essas novas formas de diálogo global no domínio da energia deverão ter por objectivo tornar os mercados mundiais da energia estáveis, seguros e transparentes e, simultaneamente, proporcionar constantes impulsos a favor de fontes limpas de energia e da eficiência energética; |
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63.

Salienta que se tornou indispensável uma nova forma de diálogo político e de cooperação entre os países consumidores, em particular com os Estados Unidos, a China, a Índia e o Japão; observa que se tornou necessário um diálogo idêntico entre os principais países consumidores e produtores, a fim de desenvolver uma abordagem global em matéria de energia; considera que essas novas formas de diálogo global no domínio da energia deverão ter por objectivo tornar os mercados mundiais da energia estáveis, seguros e transparentes e, simultaneamente, proporcionar constantes impulsos a favor de fontes limpas de energia e da eficiência energética;

| 64. | Convida a Comissão e o Conselho a promoverem um sistema de arbitragem internacionalmente reconhecido para os conflitos e diferendos que tenham por objecto o fornecimento e a distribuição de energia; considera que a União Europeia poderia iniciar um tal processo desenvolvendo, juntamente com outros países que são fornecedores importantes, um sistema de arbitragem no quadro da sua política de vizinhança e promovendo activamente tal sistema de arbitragem à escala global; considera que a UE deveria, por conseguinte, desenvolver uma abordagem-modelo para a gestão internacional da distribuição de energia; |
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64.

Convida a Comissão e o Conselho a promoverem um sistema de arbitragem internacionalmente reconhecido para os conflitos e diferendos que tenham por objecto o fornecimento e a distribuição de energia; considera que a União Europeia poderia iniciar um tal processo desenvolvendo, juntamente com outros países que são fornecedores importantes, um sistema de arbitragem no quadro da sua política de vizinhança e promovendo activamente tal sistema de arbitragem à escala global; considera que a UE deveria, por conseguinte, desenvolver uma abordagem-modelo para a gestão internacional da distribuição de energia;

| 65. | Acolhe com agrado o projecto do Tratado da Comunidade da Energia como um contributo essencial para a estabilização do Sudeste da Europa, a abertura dos mercados da energia e a segurança das rotas de trânsito na Europa; insta ao alargamento gradual da Comunidade da Energia à Noruega e à Turquia, bem como a todos os países que participam na Política Europeia de Vizinhança; |
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65.

Acolhe com agrado o projecto do Tratado da Comunidade da Energia como um contributo essencial para a estabilização do Sudeste da Europa, a abertura dos mercados da energia e a segurança das rotas de trânsito na Europa; insta ao alargamento gradual da Comunidade da Energia à Noruega e à Turquia, bem como a todos os países que participam na Política Europeia de Vizinhança;

Para uma política energética ambientalmente adequada

| 66. | Sublinha que a necessidade de modificar o actual modo de produção combinado de energia não constitui um fardo, mas uma oportunidade; considera que a utilização da energia solar, da energia eólica, da biomassa, da energia hidráulica ou geotérmica e de tecnologias mais eficientes do ponto de vista energético contribuirá para o cumprimento dos compromissos assumidos em Quioto e no quadro da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas e reforçará, igualmente, a inovação, a criação de emprego e a competitividade da Europa; |
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66.

Sublinha que a necessidade de modificar o actual modo de produção combinado de energia não constitui um fardo, mas uma oportunidade; considera que a utilização da energia solar, da energia eólica, da biomassa, da energia hidráulica ou geotérmica e de tecnologias mais eficientes do ponto de vista energético contribuirá para o cumprimento dos compromissos assumidos em Quioto e no quadro da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas e reforçará, igualmente, a inovação, a criação de emprego e a competitividade da Europa;

| 67. | Apoia, por conseguinte, os esforços tendentes a desenvolver as energias renováveis, a fim de garantir um aprovisionamento energético sustentável; regozija-se com o crescimento contínuo deste sector e com os seus reflexos positivos no plano do emprego; considera existirem grandes potencialidades no que se refere à exportação de instalações de produção de energias renováveis para países terceiros; |
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67.

Apoia, por conseguinte, os esforços tendentes a desenvolver as energias renováveis, a fim de garantir um aprovisionamento energético sustentável; regozija-se com o crescimento contínuo deste sector e com os seus reflexos positivos no plano do emprego; considera existirem grandes potencialidades no que se refere à exportação de instalações de produção de energias renováveis para países terceiros;

| 68. | Insta o Conselho Europeu da Primavera de 2007 a apoiar o Plano de Acção para a Eficiência Energética proposto pela Comissão, que deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos: a colocação dos consumidores, quer se trate de agregados familiares ou de utilizadores comerciais e industriais, no centro da política energética; um roteiro, a nível do Conselho e da Comissão, para alcançar um objectivo de 50 % de energias renováveis até 2040, uma redução de 30 % a nível da UE do objectivo de CO2 até 2020, um objectivo da UE em matéria de eficiência energética que corresponda, no mínimo, a uma melhoria de 20 % até 2020, e uma redução de 60-80 % até 2050; uma reforma do regime comunitário de comércio de licenças de emissão (ETS) destinada a incitar o mercado a investir numa economia com baixa produção de carbono que deveria basear-se num objectivo estabelecido para as emissões de carbono da UE até 2020, incluindo um objectivo de 25 % da energia de fontes renováveis até 2020 e um objectivo vinculativo para as emissões dos veículos automóveis; uma alteração significativa em matéria de eficiência energética, a aceleração da aplicação nos Estados-Membros da regulamentação comunitária existente, ou na sua ausência, uma melhoria concreta do quadro regulamentar; uma separação mais clara entre a produção e a distribuição de energia, através de um controlo regulamentar independente mais forte, que tenha em conta os interesses da Europa na sua totalidade, um esforço no sentido de suprir as interconexões em falta, estimular o investimento e a inovação, directrizes vinculativas mínimas estabelecidas para os reguladores, incluindo um procedimento para a nomeação de reguladores, independência, transparência e responsabilidade; uma estratégia ambiciosa de I&D no que respeita às tecnologias energéticas limpas, incluindo um aumento de, pelo menos, 50 % das suas despesas anuais com a investigação em matéria de energia nos próximos sete anos; o desenvolvimento de um mecanismo de solidariedade eficaz para fazer face a qualquer crise de abastecimento energético; uma estratégia comum em matéria de política energética externa, a fim de falar cada vez mais a uma só voz aos países terceiros; uma duplicação dos esforços no sentido de assegurar uma acção global rápida para combater as alterações climáticas, uma vez que a União Europeia não pode abordar este problema sozinha; e a aplicação integral de toda a legislação da UE em vigor no domínio da energia; solicita, por fim, à Comissão que proponha um quadro de opções de regimes harmonizados de apoio às energias renováveis como parte do roteiro para as fontes de energia renováveis; |
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68.

Insta o Conselho Europeu da Primavera de 2007 a apoiar o Plano de Acção para a Eficiência Energética proposto pela Comissão, que deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos: a colocação dos consumidores, quer se trate de agregados familiares ou de utilizadores comerciais e industriais, no centro da política energética; um roteiro, a nível do Conselho e da Comissão, para alcançar um objectivo de 50 % de energias renováveis até 2040, uma redução de 30 % a nível da UE do objectivo de CO2 até 2020, um objectivo da UE em matéria de eficiência energética que corresponda, no mínimo, a uma melhoria de 20 % até 2020, e uma redução de 60-80 % até 2050; uma reforma do regime comunitário de comércio de licenças de emissão (ETS) destinada a incitar o mercado a investir numa economia com baixa produção de carbono que deveria basear-se num objectivo estabelecido para as emissões de carbono da UE até 2020, incluindo um objectivo de 25 % da energia de fontes renováveis até 2020 e um objectivo vinculativo para as emissões dos veículos automóveis; uma alteração significativa em matéria de eficiência energética, a aceleração da aplicação nos Estados-Membros da regulamentação comunitária existente, ou na sua ausência, uma melhoria concreta do quadro regulamentar; uma separação mais clara entre a produção e a distribuição de energia, através de um controlo regulamentar independente mais forte, que tenha em conta os interesses da Europa na sua totalidade, um esforço no sentido de suprir as interconexões em falta, estimular o investimento e a inovação, directrizes vinculativas mínimas estabelecidas para os reguladores, incluindo um procedimento para a nomeação de reguladores, independência, transparência e responsabilidade; uma estratégia ambiciosa de I&D no que respeita às tecnologias energéticas limpas, incluindo um aumento de, pelo menos, 50 % das suas despesas anuais com a investigação em matéria de energia nos próximos sete anos; o desenvolvimento de um mecanismo de solidariedade eficaz para fazer face a qualquer crise de abastecimento energético; uma estratégia comum em matéria de política energética externa, a fim de falar cada vez mais a uma só voz aos países terceiros; uma duplicação dos esforços no sentido de assegurar uma acção global rápida para combater as alterações climáticas, uma vez que a União Europeia não pode abordar este problema sozinha; e a aplicação integral de toda a legislação da UE em vigor no domínio da energia; solicita, por fim, à Comissão que proponha um quadro de opções de regimes harmonizados de apoio às energias renováveis como parte do roteiro para as fontes de energia renováveis;

| 69. | Reconhece que as alterações climáticas estão a causar graves problemas ambientais que requerem uma acção imediata comunitária e internacional; considera imperioso que, em 2050, a energia consumida pela UE seja, na sua esmagadora maioria, proveniente de fontes energéticas isentas de emissões de carbono, ou produzidas com tecnologias que permitam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, devendo ser conferido especial destaque à poupança e eficiência energéticas e às energias renováveis; considera, por conseguinte, que importa estabelecer um roteiro claro para a consecução deste objectivo; insta os governos dos Estados-Membros a alcançarem um acordo, até ao final de 2008, sobre um objectivo vinculativo de CO2 para 2020 e um objectivo indicativo de CO2 para 2050; exorta a Comissão a dotar-se de objectivos ambiciosos mas realistas relativamente a tecnologias energéticas com baixa produção de emissões de CO2 ou sem emissão de CO2 ou neutras em termos de emissão de CO2 tendo em vista cobrir 60 % das necessidades em electricidade da UE até 2020, a bem do clima europeu e da segurança dos objectivos de aprovisionamento; |
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69.

Reconhece que as alterações climáticas estão a causar graves problemas ambientais que requerem uma acção imediata comunitária e internacional; considera imperioso que, em 2050, a energia consumida pela UE seja, na sua esmagadora maioria, proveniente de fontes energéticas isentas de emissões de carbono, ou produzidas com tecnologias que permitam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, devendo ser conferido especial destaque à poupança e eficiência energéticas e às energias renováveis; considera, por conseguinte, que importa estabelecer um roteiro claro para a consecução deste objectivo; insta os governos dos Estados-Membros a alcançarem um acordo, até ao final de 2008, sobre um objectivo vinculativo de CO2 para 2020 e um objectivo indicativo de CO2 para 2050; exorta a Comissão a dotar-se de objectivos ambiciosos mas realistas relativamente a tecnologias energéticas com baixa produção de emissões de CO2 ou sem emissão de CO2 ou neutras em termos de emissão de CO2 tendo em vista cobrir 60 % das necessidades em electricidade da UE até 2020, a bem do clima europeu e da segurança dos objectivos de aprovisionamento;

| 70. | Reconhece a importância de que se revestem as energias renováveis para ajudar as PME a cumprirem os objectivos da Estratégia de Lisboa; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem medidas concretas destinadas a melhorar a eficiência energética das PME, incluindo, em particular, medidas de sensibilização e a agilização do acesso aos recursos financeiros, designadamente, dos Fundos Estruturais, do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e do Banco Europeu de Investimentos, para que as empresas possam investir na redução do consumo energético; |
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70.

Reconhece a importância de que se revestem as energias renováveis para ajudar as PME a cumprirem os objectivos da Estratégia de Lisboa; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem medidas concretas destinadas a melhorar a eficiência energética das PME, incluindo, em particular, medidas de sensibilização e a agilização do acesso aos recursos financeiros, designadamente, dos Fundos Estruturais, do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e do Banco Europeu de Investimentos, para que as empresas possam investir na redução do consumo energético;

| 71. | Exorta o Conselho e a Comissão a assegurarem que a UE se torne a economia mais eficaz do mundo em termos de eficiência energética até 2020 e a estabelecerem medidas de eficiência energética como prioridade horizontal para todos os sectores da economia da UE; convida a Comissão a garantir a aplicação oportuna das directivas comunitárias neste domínio, instando o Conselho a aprovar as propostas constantes do plano de acção da Comissão para melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia (COM(2000)0247) e os Estados-Membros a utilizarem as melhores práticas como base para os seus primeiros planos de acção nacionais em matéria de eficiência energética, que a Directiva 2006/32/CE determina que sejam apresentados até 30 de Junho de 2007; recorda que se os Estados-Membros aplicassem plenamente a legislação comunitária em vigor, 50 % do objectivo da UE de economizar 20 % de energia até 2020 já teria sido alcançado; exorta o Presidente da Comissão a promover um acordo global em matéria de eficiência energética; |
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71.

Exorta o Conselho e a Comissão a assegurarem que a UE se torne a economia mais eficaz do mundo em termos de eficiência energética até 2020 e a estabelecerem medidas de eficiência energética como prioridade horizontal para todos os sectores da economia da UE; convida a Comissão a garantir a aplicação oportuna das directivas comunitárias neste domínio, instando o Conselho a aprovar as propostas constantes do plano de acção da Comissão para melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia (COM(2000)0247) e os Estados-Membros a utilizarem as melhores práticas como base para os seus primeiros planos de acção nacionais em matéria de eficiência energética, que a Directiva 2006/32/CE determina que sejam apresentados até 30 de Junho de 2007; recorda que se os Estados-Membros aplicassem plenamente a legislação comunitária em vigor, 50 % do objectivo da UE de economizar 20 % de energia até 2020 já teria sido alcançado; exorta o Presidente da Comissão a promover um acordo global em matéria de eficiência energética;

| 72. | Solicita ao Conselho Europeu da Primavera de 2007 que assegure que a futura política energética da Europa seja apoiada por uma estratégia de I&D ambiciosa no domínio energético, que passe por financiamentos públicos mais adequados e incentivos sólidos para fomentar o financiamento privado da I&D; insta os Estados-Membros a definirem uma estratégia para aumentar o orçamento previsto para a investigação no domínio da energia, nomeadamente nos casos em que está prevista uma revisão intercalar do orçamento comunitário n
  o
  7
  o
  PQ e no programa específico «Energia Inteligente», e, portanto, acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de a União Europeia aumentar em, pelo menos, 50 % as suas despesas anuais com a investigação em matéria de energia nos próximos sete anos; solicita um plano tecnológico estratégico europeu em matéria de energia e espera que o seu conteúdo inclua domínios de investigação orientados, a médio e a longo prazo, para as novas tecnologias energéticas, tais como todas as fontes renováveis de energia, incluindo a energia das ondas e das marés, a gaseificação do carvão e, em particular, a armazenagem de energia; |
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72.

Solicita ao Conselho Europeu da Primavera de 2007 que assegure que a futura política energética da Europa seja apoiada por uma estratégia de I&D ambiciosa no domínio energético, que passe por financiamentos públicos mais adequados e incentivos sólidos para fomentar o financiamento privado da I&D; insta os Estados-Membros a definirem uma estratégia para aumentar o orçamento previsto para a investigação no domínio da energia, nomeadamente nos casos em que está prevista uma revisão intercalar do orçamento comunitário n
  o
  7
  o
  PQ e no programa específico «Energia Inteligente», e, portanto, acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de a União Europeia aumentar em, pelo menos, 50 % as suas despesas anuais com a investigação em matéria de energia nos próximos sete anos; solicita um plano tecnológico estratégico europeu em matéria de energia e espera que o seu conteúdo inclua domínios de investigação orientados, a médio e a longo prazo, para as novas tecnologias energéticas, tais como todas as fontes renováveis de energia, incluindo a energia das ondas e das marés, a gaseificação do carvão e, em particular, a armazenagem de energia;

Criar o mercado interno da energia

| 73. | Acentua que são necessárias novas medidas para assegurar o bom funcionamento do mercado interno da energia, através de uma separação mais clara entre a produção e a distribuição de energia; congratula-se por isso com a proposta da Comissão de novas medidas destinadas a assegurar esta separação, acompanhadas de um controlo regulamentar independente mais forte, que tenha em conta os interesses da Europa na sua totalidade; reitera que estas medidas, em conjunto com as medidas nacionais, devem contribuir para fazer cumprir o objectivo da União Europeia de níveis mínimos de interconexão de 10 %, identificando os principais estrangulamentos e designando coordenadores; considera que é necessário um enquadramento político claro e estável, bem como um mercado da energia competitivo, para alcançar um elevado grau de competitividade, independência energética, estabilidade a longo prazo, eficiência, sensibilidade ambiental e segurança do aprovisionamento, e apela ao Conselho Europeu da Primavera de 2007 para que ofereça uma visão mais ampla do interesse europeu comum no domínio da energia, a fim de enquadrar a conclusão do mercado interno num contexto político claro que, por enquanto, não existe; |
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Acentua que são necessárias novas medidas para assegurar o bom funcionamento do mercado interno da energia, através de uma separação mais clara entre a produção e a distribuição de energia; congratula-se por isso com a proposta da Comissão de novas medidas destinadas a assegurar esta separação, acompanhadas de um controlo regulamentar independente mais forte, que tenha em conta os interesses da Europa na sua totalidade; reitera que estas medidas, em conjunto com as medidas nacionais, devem contribuir para fazer cumprir o objectivo da União Europeia de níveis mínimos de interconexão de 10 %, identificando os principais estrangulamentos e designando coordenadores; considera que é necessário um enquadramento político claro e estável, bem como um mercado da energia competitivo, para alcançar um elevado grau de competitividade, independência energética, estabilidade a longo prazo, eficiência, sensibilidade ambiental e segurança do aprovisionamento, e apela ao Conselho Europeu da Primavera de 2007 para que ofereça uma visão mais ampla do interesse europeu comum no domínio da energia, a fim de enquadrar a conclusão do mercado interno num contexto político claro que, por enquanto, não existe;

| 74. | Crê que o comércio transfronteiriço levará à eliminação dos actuais estrangulamentos entre os mercados nacionais; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a cooperação reforçada dos operadores de sistemas de transmissão (OST), nomeadamente em domínios como a repartição das capacidades transfronteiriças, a transparência, os mercados intradiários, a programação das redes e investimentos necessários para o desenvolvimento dos mercados regionais; solicita à Comissão que elabore, em colaboração com os OST, um código de rede europeu que garanta a interoperabilidade das redes de energia nacionais; |
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74.

Crê que o comércio transfronteiriço levará à eliminação dos actuais estrangulamentos entre os mercados nacionais; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a cooperação reforçada dos operadores de sistemas de transmissão (OST), nomeadamente em domínios como a repartição das capacidades transfronteiriças, a transparência, os mercados intradiários, a programação das redes e investimentos necessários para o desenvolvimento dos mercados regionais; solicita à Comissão que elabore, em colaboração com os OST, um código de rede europeu que garanta a interoperabilidade das redes de energia nacionais;

| 75. | Felicita a Comissão pelo inquérito ao sector energético, exorta-a a prosseguir as acções que visam o cumprimento da lei, incluindo a aplicação de sanções financeiras às empresas que infrinjam as regras de concorrência e incentiva a Comissão a proceder contra os Estados-Membros que protejam indevidamente líderes nacionais no sector energético; |
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75.

Felicita a Comissão pelo inquérito ao sector energético, exorta-a a prosseguir as acções que visam o cumprimento da lei, incluindo a aplicação de sanções financeiras às empresas que infrinjam as regras de concorrência e incentiva a Comissão a proceder contra os Estados-Membros que protejam indevidamente líderes nacionais no sector energético;

| 76. | Considera que os consumidores devem ser colocados no centro de todas as futuras políticas energéticas e que a pobreza energética deve figurar mais claramente nas propostas da Comissão; recorda que os consumidores, nomeadamente as autoridades públicas, que devem dar o exemplo nesta área, também têm obrigações em termos de economia energética; reconhece o papel central que a medição e a facturação inteligentes podem desempenhar para sensibilizar o consumidor acerca do modo como a energia é utilizada e porquê e, por conseguinte, para modificar o comportamento do consumidor; exorta o Conselho e a Comissão a proporem medidas que ajudem os agregados familiares de baixo rendimento a efectuar poupanças energéticas nos seus lares, reduzindo assim as suas facturas de energia e a sua exposição a futuros aumentos de preços; |
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76.

Considera que os consumidores devem ser colocados no centro de todas as futuras políticas energéticas e que a pobreza energética deve figurar mais claramente nas propostas da Comissão; recorda que os consumidores, nomeadamente as autoridades públicas, que devem dar o exemplo nesta área, também têm obrigações em termos de economia energética; reconhece o papel central que a medição e a facturação inteligentes podem desempenhar para sensibilizar o consumidor acerca do modo como a energia é utilizada e porquê e, por conseguinte, para modificar o comportamento do consumidor; exorta o Conselho e a Comissão a proporem medidas que ajudem os agregados familiares de baixo rendimento a efectuar poupanças energéticas nos seus lares, reduzindo assim as suas facturas de energia e a sua exposição a futuros aumentos de preços;

| 77. | Recorda que a política energética requer a tomada de decisões de investimento a longo prazo, comportando custos elevados, e que tais decisões devem basear-se num elevado grau de transparência e de previsibilidade; exorta os Estados-Membros e a Comissão a proporcionarem segurança jurídica às empresas e a evitarem apresentar novas propostas legislativas a intervalos regulares, pois tal gera incerteza e atrasa os investimentos necessários em infra-estruturas energéticas; |
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77.

Recorda que a política energética requer a tomada de decisões de investimento a longo prazo, comportando custos elevados, e que tais decisões devem basear-se num elevado grau de transparência e de previsibilidade; exorta os Estados-Membros e a Comissão a proporcionarem segurança jurídica às empresas e a evitarem apresentar novas propostas legislativas a intervalos regulares, pois tal gera incerteza e atrasa os investimentos necessários em infra-estruturas energéticas;

| 78. | Reafirma o seu firme apoio às fontes renováveis de energia; para estimular a diversificação das fontes de energia, propõe que a Comissão estabeleça um quadro político estável a longo prazo, a fim de criar o necessário clima de investimento; entende que tal quadro político deve contemplar um objectivo da UE em matéria de eficiência energética que corresponda, no mínimo, a uma melhoria de 20 % até 2020, e solicita à Comissão que proponha um quadro de opções de regimes harmonizados de apoio às energias renováveis como parte do roteiro para as fontes de energia renováveis; |
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Reafirma o seu firme apoio às fontes renováveis de energia; para estimular a diversificação das fontes de energia, propõe que a Comissão estabeleça um quadro político estável a longo prazo, a fim de criar o necessário clima de investimento; entende que tal quadro político deve contemplar um objectivo da UE em matéria de eficiência energética que corresponda, no mínimo, a uma melhoria de 20 % até 2020, e solicita à Comissão que proponha um quadro de opções de regimes harmonizados de apoio às energias renováveis como parte do roteiro para as fontes de energia renováveis;

| 79. | Acentua que são necessárias novas medidas para assegurar o bom funcionamento do mercado interno da energia, através de uma separação mais clara entre a produção e a distribuição de energia; solicita, portanto, um controlo regulamentar independente mais forte, que tenha em conta o mercado europeu, bem como medidas nacionais destinadas a cumprir o objectivo da União Europeia de níveis mínimos de interconexão de 10 %, identificando os principais estrangulamentos e designando coordenadores; |
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79.

Acentua que são necessárias novas medidas para assegurar o bom funcionamento do mercado interno da energia, através de uma separação mais clara entre a produção e a distribuição de energia; solicita, portanto, um controlo regulamentar independente mais forte, que tenha em conta o mercado europeu, bem como medidas nacionais destinadas a cumprir o objectivo da União Europeia de níveis mínimos de interconexão de 10 %, identificando os principais estrangulamentos e designando coordenadores;

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| 80. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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80.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0603.

(2)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(3)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(4)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 136.

P6_TA(2007)0041

Espectro de radiofrequências

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma política comunitária em matéria de espectro de radiofrequências (2006/2212(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma abordagem da gestão do espectro de radiofrequências assente no mercado, na União Europeia» (COM(2005)0400), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma abordagem da gestão do espectro de radiofrequências assente no mercado, na União Europeia» (COM(2005)0400),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Uma política de futuro em matéria de política do espectro de radiofrequências para a União Europeia: Segundo relatório anual» (COM(2005)0411), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Uma política de futuro em matéria de política do espectro de radiofrequências para a União Europeia: Segundo relatório anual» (COM(2005)0411),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Prioridades da política comunitária do espectro na transição para o digital no contexto da próxima Conferência Regional de Radiocomunicações da UIT, de 2006 (RRC-06)» (COM(2005)0461), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Prioridades da política comunitária do espectro na transição para o digital no contexto da próxima Conferência Regional de Radiocomunicações da UIT, de 2006 (RRC-06)» (COM(2005)0461),

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências) (1),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0334), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0334),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Primeiro relatório anual sobre a política do espectro de radiofrequências na União Europeia; Ponto da situação e perspectivas» (COM(2004)0507), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Primeiro relatório anual sobre a política do espectro de radiofrequências na União Europeia; Ponto da situação e perspectivas» (COM(2004)0507),

| — | Tendo em conta o parecer do Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (GPER) de 19 de Novembro de 2004 sobre o comércio secundário dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências (RSPG04-54 Rev.), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (GPER) de 19 de Novembro de 2004 sobre o comércio secundário dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências (RSPG04-54 Rev.),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) de 9 e 10 de Dezembro de 2004 sobre o primeiro relatório anual sobre a política do espectro de radiofrequências na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) de 9 e 10 de Dezembro de 2004 sobre o primeiro relatório anual sobre a política do espectro de radiofrequências na União Europeia,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada »i2010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego» (COM(2005)0229), e o documento de trabalho da Comissão sobre uma avaliação de impacto exaustiva (SEC(2005)0717), que a acompanhou, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada »i2010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego» (COM(2005)0229), e o documento de trabalho da Comissão sobre uma avaliação de impacto exaustiva (SEC(2005)0717), que a acompanhou,

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (2),

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (3),

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (4),

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2006 sobre uma Sociedade da Informação Europeia para o crescimento e o emprego (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2006 sobre uma Sociedade da Informação Europeia para o crescimento e o emprego (6),

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta a Directiva 2005/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2005/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (7),

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 6 de Abril de 2005, relativa às comunicações electrónicas em banda larga através da rede eléctrica (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 6 de Abril de 2005, relativa às comunicações electrónicas em banda larga através da rede eléctrica (8),

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 20 de Março de 2003, relativa à harmonização da oferta de acesso público via RL-R às redes e serviços públicos de comunicações electrónicas na Comunidade (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 20 de Março de 2003, relativa à harmonização da oferta de acesso público via RL-R às redes e serviços públicos de comunicações electrónicas na Comunidade (9),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Comunicações Electrónicas: A Via para a Economia do Conhecimento» (COM(2003)0065), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Comunicações Electrónicas: A Via para a Economia do Conhecimento» (COM(2003)0065),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Ligações de elevado débito na Europa: evolução recente no sector das comunicações electrónicas» (COM(2004)0061), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Ligações de elevado débito na Europa: evolução recente no sector das comunicações electrónicas» (COM(2004)0061),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos — Plano de Acção a apresentar com vista ao Conselho Europeu de Sevilha, 21-22 de Junho de 2002» (COM(2002)0263), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos — Plano de Acção a apresentar com vista ao Conselho Europeu de Sevilha, 21-22 de Junho de 2002» (COM(2002)0263),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «i2010 — Primeiro Relatório Anual sobre a Sociedade da Informação Europeia» (COM(2006)0215), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «i2010 — Primeiro Relatório Anual sobre a Sociedade da Informação Europeia» (COM(2006)0215),

| — | Tendo em conta a Comunicação do Presidente Barroso, com o acordo do Vice-Presidente Verheugen, ao Conselho Europeu da Primavera de 2005 intitulada «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego — Um novo começo para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0024), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação do Presidente Barroso, com o acordo do Vice-Presidente Verheugen, ao Conselho Europeu da Primavera de 2005 intitulada «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego — Um novo começo para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0024),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego — próximas etapas da realização da Estratégia de Lisboa revista» (SEC(2005)0622), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego — próximas etapas da realização da Estratégia de Lisboa revista» (SEC(2005)0622),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) de 1 de Dezembro de 2005 sobre o tema «Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) de 1 de Dezembro de 2005 sobre o tema «Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital»,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Resultados da Conferência Mundial das Radiocomunicações 2003 (WRC-03)» (COM(2003)0707), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Resultados da Conferência Mundial das Radiocomunicações 2003 (WRC-03)» (COM(2003)0707),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Conferência Mundial das Radiocomunicações 2003 (WRC-03) (COM(2003)0183), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Conferência Mundial das Radiocomunicações 2003 (WRC-03) (COM(2003)0183),

| — | Tendo em conta o parecer do Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências de 23 de Novembro de 2005 sobre uma política de acesso sem fios para os serviços de comunicações electrónicas (WAPECS) (Uma abordagem mais flexível da gestão do espectro de radiofrequências) (RSPG05-111), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências de 23 de Novembro de 2005 sobre uma política de acesso sem fios para os serviços de comunicações electrónicas (WAPECS) (Uma abordagem mais flexível da gestão do espectro de radiofrequências) (RSPG05-111),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 sobre o tema «Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital» (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 sobre o tema «Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital» (10),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital» (COM(2005)0204), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital» (COM(2005)0204),

| — | Tendo em conta o parecer do Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências de 19 de Novembro de 2004 sobre as implicações da passagem à radiodifusão digital sobre o espectro de radiofrequências (RSPG04-55 Rev.), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências de 19 de Novembro de 2004 sobre as implicações da passagem à radiodifusão digital sobre o espectro de radiofrequências (RSPG04-55 Rev.),

| — | Tendo em conta o Protocolo relativo ao serviço de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado de Amesterdão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo relativo ao serviço de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado de Amesterdão,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0467/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0467/2006),

| A. | Considerando a aceleração das mutações tecnológicas registada na Europa nos últimos anos, nomeadamente a substituição das redes de cobre por redes de fibras ópticas e o aumento do recurso às comunicações sem fios e a plataformas multimédia, |
| --- | --- |

A.

Considerando a aceleração das mutações tecnológicas registada na Europa nos últimos anos, nomeadamente a substituição das redes de cobre por redes de fibras ópticas e o aumento do recurso às comunicações sem fios e a plataformas multimédia,

| B. | Considerando que a convergência tecnológica é vantajosa para os consumidores por oferecer uma maior escolha de infra-estruturas e serviços, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a convergência tecnológica é vantajosa para os consumidores por oferecer uma maior escolha de infra-estruturas e serviços,

| C. | Considerando que o espectro de radiofrequências é fundamental para a disponibilidade de uma ampla gama de serviços, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o espectro de radiofrequências é fundamental para a disponibilidade de uma ampla gama de serviços,

| D. | Considerando que a escassez de frequências tem vindo a constituir um obstáculo ao desenvolvimento de novos serviços, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a escassez de frequências tem vindo a constituir um obstáculo ao desenvolvimento de novos serviços,

| E. | Considerando que o sucesso da tecnologia WiFi demonstrou ser já possível utilizar bandas de frequência não licenciadas de modo mais eficaz do que no passado, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o sucesso da tecnologia WiFi demonstrou ser já possível utilizar bandas de frequência não licenciadas de modo mais eficaz do que no passado,

| F. | Considerando que uma utilização eficaz do espectro é indispensável para assegurar o acesso ao mesmo das diferentes partes interessadas na oferta de serviços, constituindo por conseguinte um factor chave do crescimento, da produtividade e do desenvolvimento da indústria europeia em conformidade com a Estratégia de Lisboa, |
| --- | --- |

F.

Considerando que uma utilização eficaz do espectro é indispensável para assegurar o acesso ao mesmo das diferentes partes interessadas na oferta de serviços, constituindo por conseguinte um factor chave do crescimento, da produtividade e do desenvolvimento da indústria europeia em conformidade com a Estratégia de Lisboa,

| G. | Considerando que uma utilização eficaz e prudente do espectro favorece os objectivos culturais das políticas comunitárias a que se refere o n
  o
  4 do artigo 151
  o
  do Tratado CE e deverá fomentar a diversidade cultural e linguística e o pluralismo dos meios de comunicação, |
| --- | --- |

G.

Considerando que uma utilização eficaz e prudente do espectro favorece os objectivos culturais das políticas comunitárias a que se refere o n
  o
  4 do artigo 151
  o
  do Tratado CE e deverá fomentar a diversidade cultural e linguística e o pluralismo dos meios de comunicação,

| H. | Considerando que o acesso ao espectro exige a utilização de parâmetros técnicos comuns, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o acesso ao espectro exige a utilização de parâmetros técnicos comuns,

| I. | Considerando que a passagem à radiodifusão digital e a transição da radiodifusão analógica para a digital libertarão centenas de megahertz do espectro, permitindo a reatribuição do espectro libertado e criando novas possibilidades de crescimento dos mercados, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a passagem à radiodifusão digital e a transição da radiodifusão analógica para a digital libertarão centenas de megahertz do espectro, permitindo a reatribuição do espectro libertado e criando novas possibilidades de crescimento dos mercados,

| J. | Considerando que o enquadramento legal das comunicações electrónicas é condição da existência de um mercado das comunicações electrónicas aberto e competitivo; considerando, no entanto, que nem todos os Estados-Membros transpuseram de forma correcta e atempada as respectivas disposições, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o enquadramento legal das comunicações electrónicas é condição da existência de um mercado das comunicações electrónicas aberto e competitivo; considerando, no entanto, que nem todos os Estados-Membros transpuseram de forma correcta e atempada as respectivas disposições,

| K. | Considerando o ponto de vista da Comissão segundo o qual as comunicações electrónicas digitais se revestem de importância fundamental para a economia no seu todo, para o processo de Lisboa e para a estratégia i2010, razão pela qual se impõe uma revisão do sistema de gestão do espectro de radiofrequências, |
| --- | --- |

K.

Considerando o ponto de vista da Comissão segundo o qual as comunicações electrónicas digitais se revestem de importância fundamental para a economia no seu todo, para o processo de Lisboa e para a estratégia i2010, razão pela qual se impõe uma revisão do sistema de gestão do espectro de radiofrequências,

| L. | Considerando que as tecnologias da informação e das comunicações proporcionam à indústria europeia amplas perspectivas de crescimento e desenvolvimento e podem igualmente contribuir para o bem-estar social, |
| --- | --- |

L.

Considerando que as tecnologias da informação e das comunicações proporcionam à indústria europeia amplas perspectivas de crescimento e desenvolvimento e podem igualmente contribuir para o bem-estar social,

| M. | Considerando que o acesso ao espectro de radiofrequências pode facilitar o desenvolvimento dos mercados orientados para as tecnologias, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o acesso ao espectro de radiofrequências pode facilitar o desenvolvimento dos mercados orientados para as tecnologias,

| N. | Considerando que a Comissão, nas suas diversas comunicações de 2005 e 2006 sobre o espectro de radiofrequências, propôs uma abordagem mais flexível e eficiente para a gestão do espectro, que inclui a possibilidade de negociar frequências, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a Comissão, nas suas diversas comunicações de 2005 e 2006 sobre o espectro de radiofrequências, propôs uma abordagem mais flexível e eficiente para a gestão do espectro, que inclui a possibilidade de negociar frequências,

| 1. | Considera que a União Europeia deve adoptar, no diz respeito ao espectro de radiofrequências, uma abordagem sustentável que fomente a concorrência e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, evite a acumulação de direitos de utilização de frequências e a formação de monopólios e beneficie os consumidores, e que a referida abordagem deveria ter em conta a evolução tecnológica e as necessidades dos agentes do mercado e dos cidadãos; |
| --- | --- |

1.

Considera que a União Europeia deve adoptar, no diz respeito ao espectro de radiofrequências, uma abordagem sustentável que fomente a concorrência e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, evite a acumulação de direitos de utilização de frequências e a formação de monopólios e beneficie os consumidores, e que a referida abordagem deveria ter em conta a evolução tecnológica e as necessidades dos agentes do mercado e dos cidadãos;

| 2. | Sublinha o aumento da importância do espectro nos últimos anos e o facto de o crescimento do sector tecnológico exigir, nomeadamente, uma utilização eficiente do mesmo; |
| --- | --- |

2.

Sublinha o aumento da importância do espectro nos últimos anos e o facto de o crescimento do sector tecnológico exigir, nomeadamente, uma utilização eficiente do mesmo;

| 3. | Observa que os regimes em vigor na União Europeia de atribuição de espectro às partes interessadas diferem de Estado-Membro para Estado-Membro e que estas disparidades podem causar atrasos e custos suplementares; entende, por conseguinte, que a UE necessitará de directrizes eficientes e adaptadas para mecanismos comuns de tomada de decisões e que, além disso, a conclusão, expansão e acessibilidade da base de dados EFIS tornarão necessária a criação de um registo europeu; |
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3.

Observa que os regimes em vigor na União Europeia de atribuição de espectro às partes interessadas diferem de Estado-Membro para Estado-Membro e que estas disparidades podem causar atrasos e custos suplementares; entende, por conseguinte, que a UE necessitará de directrizes eficientes e adaptadas para mecanismos comuns de tomada de decisões e que, além disso, a conclusão, expansão e acessibilidade da base de dados EFIS tornarão necessária a criação de um registo europeu;

| 4. | Partilha da opinião da Comissão segundo a qual uma parte do dividendo digital deveria ser afectada à harmonização técnica à escala europeia; |
| --- | --- |

4.

Partilha da opinião da Comissão segundo a qual uma parte do dividendo digital deveria ser afectada à harmonização técnica à escala europeia;

| 5. | Incentiva a Comissão a ter em conta a realidade do dividendo digital ao definir a futura direcção da política em matéria de espectro de radiofrequências e a examinar a questão de saber em que medida se revela adequado permitir a utilizadores não licenciados o acesso ao dividendo digital; |
| --- | --- |

5.

Incentiva a Comissão a ter em conta a realidade do dividendo digital ao definir a futura direcção da política em matéria de espectro de radiofrequências e a examinar a questão de saber em que medida se revela adequado permitir a utilizadores não licenciados o acesso ao dividendo digital;

| 6. | Salienta que a aplicação das novas condições de utilização do espectro deve garantir a não restrição da escolha das tecnologias que podem ser utilizadas e do serviço que vai oferecer-se numa determinada banda do espectro; |
| --- | --- |

6.

Salienta que a aplicação das novas condições de utilização do espectro deve garantir a não restrição da escolha das tecnologias que podem ser utilizadas e do serviço que vai oferecer-se numa determinada banda do espectro;

| 7. | Congratula-se com o desenvolvimento de novas tecnologias de radiodifusão que utilizem de modo eficiente e flexível o espectro de radiofrequências e que permitam a interoperabilidade e a coexistência; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com o desenvolvimento de novas tecnologias de radiodifusão que utilizem de modo eficiente e flexível o espectro de radiofrequências e que permitam a interoperabilidade e a coexistência;

| 8. | Rejeita um modelo unilateral de mercado em matéria de gestão do espectro de radiofrequências e exorta a Comissão a rever o sistema de gestão do espectro de radiofrequências de maneira a facilitar a coexistência de tipos diferentes de modelos de concessão de licenças (nomeadamente, a administração tradicional, a utilização sem restrições quantitativas e novas abordagens assentes no mercado); salienta que o objectivo deve consistir na promoção da eficiência económica e técnica, bem como da utilidade deste precioso recurso para a sociedade; |
| --- | --- |

8.

Rejeita um modelo unilateral de mercado em matéria de gestão do espectro de radiofrequências e exorta a Comissão a rever o sistema de gestão do espectro de radiofrequências de maneira a facilitar a coexistência de tipos diferentes de modelos de concessão de licenças (nomeadamente, a administração tradicional, a utilização sem restrições quantitativas e novas abordagens assentes no mercado); salienta que o objectivo deve consistir na promoção da eficiência económica e técnica, bem como da utilidade deste precioso recurso para a sociedade;

| 9. | Sublinha que, no que se refere à gestão do espectro, a neutralidade tecnológica e a neutralidade dos serviços devem constituir os princípios fundamentais, a fim de fomentar a concorrência e a inovação no âmbito da Estratégia de Lisboa; assinala que o espectro deve ser gerido de uma forma flexível e transparente, que permita a diversidade cultural e linguística, a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação e tenha em conta as necessidades técnicas, sociais, culturais e políticas de todos os Estados-Membros; |
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9.

Sublinha que, no que se refere à gestão do espectro, a neutralidade tecnológica e a neutralidade dos serviços devem constituir os princípios fundamentais, a fim de fomentar a concorrência e a inovação no âmbito da Estratégia de Lisboa; assinala que o espectro deve ser gerido de uma forma flexível e transparente, que permita a diversidade cultural e linguística, a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação e tenha em conta as necessidades técnicas, sociais, culturais e políticas de todos os Estados-Membros;

| 10. | Sublinha a importância da neutralidade técnica para o fomento da inovação e da interoperabilidade e requer uma política mais flexível e transparente, que atenda à defesa do interesse público; |
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10.

Sublinha a importância da neutralidade técnica para o fomento da inovação e da interoperabilidade e requer uma política mais flexível e transparente, que atenda à defesa do interesse público;

| 11. | Considera que, em virtude da evolução tecnológica, o modelo de utilização de frequências adoptado até ao momento deve ser adaptado para satisfazer as necessidades de uma sociedade da informação que evolui rapidamente e propiciar garantias de elevada qualidade de prestação de serviço e da correspondente protecção dos consumidores; considera que a gestão do espectro não pode basear-se unicamente nos aspectos relacionados com o mercado, devendo igualmente ter em conta considerações sociais, culturais e políticas mais amplas; |
| --- | --- |

11.

Considera que, em virtude da evolução tecnológica, o modelo de utilização de frequências adoptado até ao momento deve ser adaptado para satisfazer as necessidades de uma sociedade da informação que evolui rapidamente e propiciar garantias de elevada qualidade de prestação de serviço e da correspondente protecção dos consumidores; considera que a gestão do espectro não pode basear-se unicamente nos aspectos relacionados com o mercado, devendo igualmente ter em conta considerações sociais, culturais e políticas mais amplas;

| 12. | Congratula-se com a proposta da Comissão de adoptar modelos diferenciados de gestão do espectro de radiofrequências, incluindo o modelo não licenciado que permite uma maior flexibilidade, garantindo a liberdade de acesso com determinadas restrições técnicas; considera que o desenvolvimento de uma combinação adequada dos diferentes tipos de modelos de licenciamento será importante para atingir os objectivos das políticas da UE; |
| --- | --- |

12.

Congratula-se com a proposta da Comissão de adoptar modelos diferenciados de gestão do espectro de radiofrequências, incluindo o modelo não licenciado que permite uma maior flexibilidade, garantindo a liberdade de acesso com determinadas restrições técnicas; considera que o desenvolvimento de uma combinação adequada dos diferentes tipos de modelos de licenciamento será importante para atingir os objectivos das políticas da UE;

| 13. | Concorda com o princípio de que o espectro de radiofrequências constitui um recurso-chave para múltiplas actividades e um factor de grande importância para o bom funcionamento do mercado interno; salienta que a utilização dos mecanismos de mercado deve salguardar os interesses dos consumidores e incentivar a adopção de produtos e serviços inovadores; concorda igualmente que devem ser tidas em conta considerações de ordem social, cultural e política, de harmonia com o n
  o
  4 do artigo 151
  o
  do Tratado CE; considera, por outro lado, que a política para o audiovisual, o fomento da diversidade cultural e linguística e o pluralismo dos meios de comunicação social podem justificar a abertura de certas excepções no que diz respeito ao princípio da neutralidade dos serviços; |
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13.

Concorda com o princípio de que o espectro de radiofrequências constitui um recurso-chave para múltiplas actividades e um factor de grande importância para o bom funcionamento do mercado interno; salienta que a utilização dos mecanismos de mercado deve salguardar os interesses dos consumidores e incentivar a adopção de produtos e serviços inovadores; concorda igualmente que devem ser tidas em conta considerações de ordem social, cultural e política, de harmonia com o n
  o
  4 do artigo 151
  o
  do Tratado CE; considera, por outro lado, que a política para o audiovisual, o fomento da diversidade cultural e linguística e o pluralismo dos meios de comunicação social podem justificar a abertura de certas excepções no que diz respeito ao princípio da neutralidade dos serviços;

| 14. | Considera que o método administrativo de atribuição de direitos de utilização do espectro pode ser completado pela afectação, pelos Estados-Membros, de um maior número de frequências a utilizações isentas de licença e, por conseguinte, susceptíveis de ser partilhadas, bem como pela possibilidade de comercialização do espectro, desde que essa afectação não prejudique a continuidade e a qualidade dos serviços associados à segurança das populações e respectiva informação; sustenta que o fenómeno da comercialização das frequências e as condições normais dessa comercialização deveriam ser clarificados; |
| --- | --- |

14.

Considera que o método administrativo de atribuição de direitos de utilização do espectro pode ser completado pela afectação, pelos Estados-Membros, de um maior número de frequências a utilizações isentas de licença e, por conseguinte, susceptíveis de ser partilhadas, bem como pela possibilidade de comercialização do espectro, desde que essa afectação não prejudique a continuidade e a qualidade dos serviços associados à segurança das populações e respectiva informação; sustenta que o fenómeno da comercialização das frequências e as condições normais dessa comercialização deveriam ser clarificados;

| 15. | Realça a importância das comunicações para as regiões rurais e menos desenvolvidas, para as quais a radiodifusão em banda larga, as comunicações móveis de baixa frequência e as novas tecnologias sem fios podem constituir soluções eficientes, a fim de lograr uma cobertura universal dos 27 Estados-Membros, numa óptica de desenvolvimento sustentável de todas as regiões; considera que a cobertura completa de todas as áreas não deve processar-se mediante a transferência de encargos para as regiões em causa; |
| --- | --- |

15.

Realça a importância das comunicações para as regiões rurais e menos desenvolvidas, para as quais a radiodifusão em banda larga, as comunicações móveis de baixa frequência e as novas tecnologias sem fios podem constituir soluções eficientes, a fim de lograr uma cobertura universal dos 27 Estados-Membros, numa óptica de desenvolvimento sustentável de todas as regiões; considera que a cobertura completa de todas as áreas não deve processar-se mediante a transferência de encargos para as regiões em causa;

| 16. | Salienta o risco de escassez de frequências e de problemas de interferências devido à difusão em paralelo analogico-digital entre os Estados-Membros e os países terceiros vizinhos, e realça que todos os países e regiões da UE deveriam beneficiar do dividendo digital; |
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16.

Salienta o risco de escassez de frequências e de problemas de interferências devido à difusão em paralelo analogico-digital entre os Estados-Membros e os países terceiros vizinhos, e realça que todos os países e regiões da UE deveriam beneficiar do dividendo digital;

| 17. | Salienta que, atendendo à raridade do recurso, uma parte suficiente do espectro deve ser consagrada à satisfação das necessidades dos consumidores e dos serviços de interesse público ou geral, incluindo os serviços de radiodifusão; salienta igualmente a necessidade de introduzir uma cláusula de reafectação das frequências em caso de não observância dos compromissos assumidos aquando da atribuição das mesmas; |
| --- | --- |

17.

Salienta que, atendendo à raridade do recurso, uma parte suficiente do espectro deve ser consagrada à satisfação das necessidades dos consumidores e dos serviços de interesse público ou geral, incluindo os serviços de radiodifusão; salienta igualmente a necessidade de introduzir uma cláusula de reafectação das frequências em caso de não observância dos compromissos assumidos aquando da atribuição das mesmas;

| 18. | Insta os Estados-Membros a pronunciarem-se sobre a prioridade a dar à protecção do interesse público e das frequências de importância estratégica enquanto princípio essencial da política de gestão do espectro de radiofrequências; |
| --- | --- |

18.

Insta os Estados-Membros a pronunciarem-se sobre a prioridade a dar à protecção do interesse público e das frequências de importância estratégica enquanto princípio essencial da política de gestão do espectro de radiofrequências;

| 19. | Reconhece que a eficiência do espectro constitui um dever comum dos Estados-Membros, dos reguladores e da indústria; insiste sobre a necessidade de assegurar a estabilidade e a continuidade dos serviços de media prestados pelos operadores de radiodifusão, mas salienta a importância da existência de condições equitativas para os novos operadores e as novas tecnologias; considera que deve ser garantido espaço para a inovação, no interesse dos consumidores, das empresas e do emprego em geral; solicita à Comissão que clarifique os riscos específicos relativos a interferências e às condições de aplicação de novas regras nos novos Estados-Membros e que proponha soluções adaptadas; |
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19.

Reconhece que a eficiência do espectro constitui um dever comum dos Estados-Membros, dos reguladores e da indústria; insiste sobre a necessidade de assegurar a estabilidade e a continuidade dos serviços de media prestados pelos operadores de radiodifusão, mas salienta a importância da existência de condições equitativas para os novos operadores e as novas tecnologias; considera que deve ser garantido espaço para a inovação, no interesse dos consumidores, das empresas e do emprego em geral; solicita à Comissão que clarifique os riscos específicos relativos a interferências e às condições de aplicação de novas regras nos novos Estados-Membros e que proponha soluções adaptadas;

| 20. | Insta a Comissão, aquando da revisão do enquadramento legal das redes e serviços de comunicações electrónicas, a assegurar que a importância da radiodifusão para a livre formação e a diversidade de opiniões seja devidamente tida em conta no âmbito da repartição das capacidades de transmissão à escala europeia; |
| --- | --- |

20.

Insta a Comissão, aquando da revisão do enquadramento legal das redes e serviços de comunicações electrónicas, a assegurar que a importância da radiodifusão para a livre formação e a diversidade de opiniões seja devidamente tida em conta no âmbito da repartição das capacidades de transmissão à escala europeia;

| 21. | Observa que os serviços de interesse público ou geral deverão adaptar-se à evolução das tecnologias para manterem um elevado nível de qualidade; |
| --- | --- |

21.

Observa que os serviços de interesse público ou geral deverão adaptar-se à evolução das tecnologias para manterem um elevado nível de qualidade;

| 22. | Considera que o acesso a bandas de frequências harmonizadas é indispensável para o desenvolvimento de novos serviços e de novos tipos de tecnologias sem fios, procurando a indústria condições de utilização comum que proporcionem uma utilização flexível e eficiente do espectro, a fim de evitar pesados entraves ao desenvolvimento do sector das TIC na União em caso de não afectação de frequências destinadas a satisfazer essas novas necessidades; |
| --- | --- |

22.

Considera que o acesso a bandas de frequências harmonizadas é indispensável para o desenvolvimento de novos serviços e de novos tipos de tecnologias sem fios, procurando a indústria condições de utilização comum que proporcionem uma utilização flexível e eficiente do espectro, a fim de evitar pesados entraves ao desenvolvimento do sector das TIC na União em caso de não afectação de frequências destinadas a satisfazer essas novas necessidades;

| 23. | Congratula-se com a proposta da Comissão de adoptar uma abordagem do espectro orientada para o mercado e reconhece que o modelo tradicional continuará a ser relevante, em particular quando estejam em jogo interesses públicos importantes; |
| --- | --- |

23.

Congratula-se com a proposta da Comissão de adoptar uma abordagem do espectro orientada para o mercado e reconhece que o modelo tradicional continuará a ser relevante, em particular quando estejam em jogo interesses públicos importantes;

| 24. | Considera que a adopção de uma abordagem da gestão do espectro assente no mercado será mais eficaz se obtiver o consenso das autoridades de regulamentação, dos operadores e de outros intervenientes; salienta, neste contexto, os trabalhos do Grupo dos Reguladores Europeus (ERG) e do Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (RSPG); |
| --- | --- |

24.

Considera que a adopção de uma abordagem da gestão do espectro assente no mercado será mais eficaz se obtiver o consenso das autoridades de regulamentação, dos operadores e de outros intervenientes; salienta, neste contexto, os trabalhos do Grupo dos Reguladores Europeus (ERG) e do Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (RSPG);

| 25. | Solicita que as propostas da Comissão sobre a gestão e a possibilidade de comercialização do espectro sejam cuidadosamente examinadas e objecto de um acordo geral a nível político; |
| --- | --- |

25.

Solicita que as propostas da Comissão sobre a gestão e a possibilidade de comercialização do espectro sejam cuidadosamente examinadas e objecto de um acordo geral a nível político;

| 26. | Considera que a libertação de espectro levanta uma série de problemas aos utilizadores actuais e solicita, por conseguinte, que seja estabelecido um enquadramento legal claro que preveja soluções assentes na concorrência e defina, nomeadamente, as condições de entrada e de saída, a manutenção dos direitos de utilização do espectro, as responsabilidades em caso de interferências e mecanismos de resolução de conflitos; |
| --- | --- |

26.

Considera que a libertação de espectro levanta uma série de problemas aos utilizadores actuais e solicita, por conseguinte, que seja estabelecido um enquadramento legal claro que preveja soluções assentes na concorrência e defina, nomeadamente, as condições de entrada e de saída, a manutenção dos direitos de utilização do espectro, as responsabilidades em caso de interferências e mecanismos de resolução de conflitos;

| 27. | Sugere que, na perspectiva de uma harmonização tecnológica, se definam normas técnicas mínimas comuns e condições regulamentares susceptíveis de garantir a coexistência técnica e evitar as interferências, prestando especial atenção a que a utilização de bandas de frequência já atribuídas não seja prejudicada e a que os problemas fronteiriços sejam resolvidos; |
| --- | --- |

27.

Sugere que, na perspectiva de uma harmonização tecnológica, se definam normas técnicas mínimas comuns e condições regulamentares susceptíveis de garantir a coexistência técnica e evitar as interferências, prestando especial atenção a que a utilização de bandas de frequência já atribuídas não seja prejudicada e a que os problemas fronteiriços sejam resolvidos;

| 28. | Preconiza a adopção de uma abordagem equilibrada e eficiente da gestão do espectro de radiofrequências a fim de aumentar ao máximo as vantagens económicas, culturais e sociais decorrentes da sua utilização, incentivar o desenvolvimento de serviços inovadores, estimular a criação de emprego e o crescimento em conformidade com a Estratégia de Lisboa e conferir à indústria europeia uma posição de liderança mundial no domínio das comunicações electrónicas; |
| --- | --- |

28.

Preconiza a adopção de uma abordagem equilibrada e eficiente da gestão do espectro de radiofrequências a fim de aumentar ao máximo as vantagens económicas, culturais e sociais decorrentes da sua utilização, incentivar o desenvolvimento de serviços inovadores, estimular a criação de emprego e o crescimento em conformidade com a Estratégia de Lisboa e conferir à indústria europeia uma posição de liderança mundial no domínio das comunicações electrónicas;

| 29. | É sua convicção que, no futuro, se observará a oferta de pacotes de serviços ainda mais sofisticados do que as ofertas triplas («triple-play») já existentes, que agrupam a telefonia vocal, o acesso à Internet e a televisão, e que, desse modo, serão cada vez mais diluídas as fronteiras entre produtos e serviços no domínio das comunicações electrónicas; |
| --- | --- |

29.

É sua convicção que, no futuro, se observará a oferta de pacotes de serviços ainda mais sofisticados do que as ofertas triplas («triple-play») já existentes, que agrupam a telefonia vocal, o acesso à Internet e a televisão, e que, desse modo, serão cada vez mais diluídas as fronteiras entre produtos e serviços no domínio das comunicações electrónicas;

| 30. | Considera que, a par da abordagem baseada no mercado, deve igualmente prestar-se atenção à necessidade de assegurar o acesso universal ao mercado do espectro; regista que, para assegurar tal acesso, cumpre fornecer informações, conhecimentos e infra-estruturas tecnológicas através de oportunidades de educação ou de formação alternativas; |
| --- | --- |

30.

Considera que, a par da abordagem baseada no mercado, deve igualmente prestar-se atenção à necessidade de assegurar o acesso universal ao mercado do espectro; regista que, para assegurar tal acesso, cumpre fornecer informações, conhecimentos e infra-estruturas tecnológicas através de oportunidades de educação ou de formação alternativas;

| 31. | Faz notar as profundas divergências existentes ao nível dos regimes que vigoram nos Estados-Membros para a atribuição e a exploração do espectro, sublinhando que tais divergências constituem um sério obstáculo à consecução do bom funcionamento do mercado único; |
| --- | --- |

31.

Faz notar as profundas divergências existentes ao nível dos regimes que vigoram nos Estados-Membros para a atribuição e a exploração do espectro, sublinhando que tais divergências constituem um sério obstáculo à consecução do bom funcionamento do mercado único;

| 32. | Exorta os Estados-Membros a apoiarem a tomada de medidas de cooperação reforçada entre as diferentes autoridades de gestão do espectro de radiofrequências, a ponderarem a existência de domínios em que a atribuição de espectros comuns possibilitará a emergência de novas tecnologias e de novos serviços, a intensificarem o respectivo intercâmbio de informações e a suprimirem o peso excessivo dos condicionalismos de ordem regulamentar; |
| --- | --- |

32.

Exorta os Estados-Membros a apoiarem a tomada de medidas de cooperação reforçada entre as diferentes autoridades de gestão do espectro de radiofrequências, a ponderarem a existência de domínios em que a atribuição de espectros comuns possibilitará a emergência de novas tecnologias e de novos serviços, a intensificarem o respectivo intercâmbio de informações e a suprimirem o peso excessivo dos condicionalismos de ordem regulamentar;

| 33. | Salienta a necessidade de se prever um tempo suficiente para a transição, advogando, por isso, a adopção neste domínio de uma abordagem passo a passo; é de opinião que devem ser tidos em conta os efeitos no plano das redes de menor dimensão — nomeadamente, as redes locais sem fios —, para as quais não vigora actualmente qualquer requisito de autorização, e que se deve promover o acesso universal à banda larga, em especial nas áreas rurais; |
| --- | --- |

33.

Salienta a necessidade de se prever um tempo suficiente para a transição, advogando, por isso, a adopção neste domínio de uma abordagem passo a passo; é de opinião que devem ser tidos em conta os efeitos no plano das redes de menor dimensão — nomeadamente, as redes locais sem fios —, para as quais não vigora actualmente qualquer requisito de autorização, e que se deve promover o acesso universal à banda larga, em especial nas áreas rurais;

| 34. | Sublinha o valor potencial dos espectros libertados pela mudança para a tecnologia digital (o chamado «dividendo digital») para a disponibilização generalizada e a preços acessíveis da banda larga móvel/sem fios, inclusive nas zonas rurais; |
| --- | --- |

34.

Sublinha o valor potencial dos espectros libertados pela mudança para a tecnologia digital (o chamado «dividendo digital») para a disponibilização generalizada e a preços acessíveis da banda larga móvel/sem fios, inclusive nas zonas rurais;

| 35. | Requer a elaboração de definições precisas dos direitos e obrigações, a fim de promover a segurança jurídica; sublinha a importância da destrinça entre os fornecedores de infra-estruturas e os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas e a importância de se impedir a constituição de monopólios; |
| --- | --- |

35.

Requer a elaboração de definições precisas dos direitos e obrigações, a fim de promover a segurança jurídica; sublinha a importância da destrinça entre os fornecedores de infra-estruturas e os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas e a importância de se impedir a constituição de monopólios;

| 36. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

(2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(3)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

(4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

(5)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

(6)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 133.

(7)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 38.

(8)  JO L 93 de 12.4.2005, p. 42.

(9)  JO L 78 de 25.3.2003, p. 12.

(10)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 115.

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Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2007

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 287/371 |
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29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 287/371

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ACTA

(2007/C 287 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 10 horas.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (COM(2006)0866 — C6-0033/2007 — 2006/0290(COD))






  enviado | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: AGRI, BUDG, CONT, INTA |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (COM(2006)0866 — C6-0033/2007 — 2006/0290(COD))

enviado

fundo: IMCO

parecer: AGRI, BUDG, CONT, INTA

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (COM(2007)0015 — C6-0064/2007 — 2007/0006(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (COM(2007)0015 — C6-0064/2007 — 2007/0006(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: DEVE, BUDG

3.   Relatório anual do BEI (2005) (debate)

Relatório sobre o relatório anual de 2005 do Banco Europeu de Investimento [2006/2269(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Cristóbal Montoro Romero (A6-0011/2007)

Cristóbal Montoro Romero apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joaquín Almunia (Comissário).

Intervenções de Péter Olajos, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel António dos Santos, em nome do Grupo PSE, Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo ALDE, Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Petre Popeangă, em nome do Grupo ITS, Hans-Peter Martin (Não-inscritos), Ieke van den Burg, Margarita Starkevičiūtė, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Claude Turmes, Johannes Blokland, Antolín Sánchez Presedo e Philippe Maystadt (Presidente do Banco Europeu de Investimento).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.12 da Acta de 15.2.2007.

4.   Aumento do preço da energia (debate)

Relatório sobre o impacto macroeconómico do aumento do preço da energia [2006/2247(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Manuel António dos Santos (A6-0001/2007)

Manuel António dos Santos apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joaquín Almunia (Comissário).

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

Intervenções de Giles Chichester (relator do parecer da Comissão ITRE), Karsten Friedrich Hoppenstedt, em nome do Grupo PPE-DE, Joseph Muscat, em nome do Grupo PSE, Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Sylwester Chruszcz (Não-inscritos), András Gyürk, Kristian Vigenin, Elisa Ferreira e Joaquín Almunia.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.13 da Acta de 15.2.2007.

5.   Exercício do direito de voto dos accionistas *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE [COM(2005)0685 — C6-0003/2006 — 2005/0265(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0024/2007)

Intervenção de Pervenche Berès sobre a ordem de intervenção no debate.

Intervenção de Joaquín Almunia (Comissário).

Klaus-Heiner Lehne apresenta o seu relatório.

Intervenções de Wolf Klinz (relator do parecer da Comissão ECON), Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Andrzej Jan Szejna, Peter Skinner, Ieke van den Burg, Pervenche Berès e Klaus-Heiner Lehne

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.1 da Acta de 15.2.2007.

(A sessão, suspensa às 11h55 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12 horas.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

6.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

6.1.   Exercício do direito de voto dos accionistas *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE [COM(2005)0685 — C6-0003/2006 — 2005/0265(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0024/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0042)

6.2.   Apoio orçamental aos países em desenvolvimento (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre o apoio orçamental aos países em desenvolvimento [2006/2079(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Michael Gahler (A6-0005/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0043)

6.3.   Plano de acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a aplicação do plano de acção da União Europeia contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada [ 2006/2225(INI)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Marie-Hélène Aubert (A6-0015/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0044)

6.4.   Documentos de estratégia por país e programas indicativos para a Malásia, o Brasil e o Paquistão (votação)

Proposta de resolução, apresentada pela Comissão DEVE, sobre os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, ao Brasil e ao Paquistão (CMT-2007/0001, CMT-2006/3525 e CMT-2006/3021) (B6-0067/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0045)

6.5.   Acordo CE-Rússia sobre os vistos de curta duração * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração [COM(2006)0188 — C6-0169/2006 — 2006/0062(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Maria da Assunção Esteves (A6-0029/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovada (P6_TA(2007)0046)

6.6.   Acordo de readmissão CE-Rússia * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa [COM(2006)0191 — C6-0168/2006 — 2006/0064(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Maria da Assunção Esteves (A6-0028/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0047)

6.7.   Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros [COM(2006)0815 — C6-0036/2007 — 2006/0271(CNS)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Jan Andersson (A6-0008/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0048)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Intervenção de Ria Oomen-Ruijten, que pretende conhecer a posição da Comissão sobre a alteração aprovada pelo Parlamento e Ján Figeľ (Comissário), que esclarece a sua posição.

Intervenções de Ria Oomen-Ruijten que solicita a devolução à comissão competente (O Presidente, baseando-se no n
  o
  2 do artigo 53
  o
  do Regimento, indica que cabe ao relator, se o entender, formular esse pedido), de Jan Andersson (relator) que se lhe opõe.

Aprovado (P6_TA(2007)0048)

6.8.   Reforma da Organização Comum de Mercado vitivinícola (votação)

Relatório sobre a reforma da Organização Comum de Mercado vitivinícola [2006/2109(INI)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Katerina Batzeli (A6-0016/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0049)

6.9.   Dimensão externa da luta contra o terrorismo (votação)

Relatório sobre a dimensão externa da luta contra o terrorismo [ 2006/2032(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Luis Yáñez-Barnuevo García (A6-0441/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

Intervenção de Luis Yáñez-Barnuevo García (relator) que assinala a presença, na tribuna, de quatro vítimas do atentado de 11 de Março de 2004 em Madrid.

O Presidente expressa, em nome do Parlamento, a sua solidariedade para com as vítimas e as respectivas famílias.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0050)

Intervenções sobre a votação:

| — | Antonio Tajani propõe uma alteração oral destinada a inserir um novo número após o travessão 19, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Antonio Tajani propõe uma alteração oral destinada a inserir um novo número após o travessão 19, que é aceite.

6.10.   Orientações Gerais das políticas económicas para 2007 (votação)

Relatório sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2007 [ 2006/2272(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Udo Bullmann (A6-0012/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0051)

6.11.   Situação no Darfur (votação)

Propostas de resolução B6-0068/2007, B6-0069/2007, B6-0070/2007, B6-0071/2007, B6-0072/2007 e B6-0073/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0068/2007

(em substituição dos B6-0068/2007, B6-0069/2007, B6-0070/2007, B6-0071/2007 e B6-0072/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Simon Coveney, Michael Gahler, Patrick Gaubert, Mario Mauro e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE; |
| --- | --- |

—

Simon Coveney, Michael Gahler, Patrick Gaubert, Mario Mauro e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE;

| — | Pasqualina Napoletano, Margrietus van den Berg, Glenys Kinnock, Ana Maria Gomes, Marie-Arlette Carlotti e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE; |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Margrietus van den Berg, Glenys Kinnock, Ana Maria Gomes, Marie-Arlette Carlotti e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE;

| — | Thierry Cornillet, Philippe Morillon, Marielle De Sarnez, Marios Matsakis e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE; |
| --- | --- |

—

Thierry Cornillet, Philippe Morillon, Marielle De Sarnez, Marios Matsakis e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE;

| — | Ryszard Czarnecki, Adam Bielan, Michał Tomasz Kamiński, Mirosław Mariusz Piotrowski, Hanna Foltyn-Kubicka e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN; |
| --- | --- |

—

Ryszard Czarnecki, Adam Bielan, Michał Tomasz Kamiński, Mirosław Mariusz Piotrowski, Hanna Foltyn-Kubicka e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN;

| — | Daniel Cohn-Bendit, Margrete Auken, Bart Staes, Cem Özdemir e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. |
| --- | --- |

—

Daniel Cohn-Bendit, Margrete Auken, Bart Staes, Cem Özdemir e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE.

Aprovado (P6_TA(2007)0052)

Intervenções sobre a votação:

Ana Maria Gomes propõe uma alteração oral à alteração 1, que é aceite.

(A proposta de resolução B6-0073/2007 caduca.)

6.12.   Relatório anual do BEI (2005) (votação)

Relatório sobre o relatório anual de 2005 do Banco Europeu de Investimento [2006/2269(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Cristóbal Montoro Romero (A6-0011/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0053)

6.13.   Aumento do preço da energia (votação)

Relatório sobre o impacto macroeconómico do aumento do preço da energia [2006/2247(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Manuel António dos Santos (A6-0001/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0054)

*

- *

Intervenção de Tatjana Ždanoka, em nome do Grupo Verts/ALE, que indica que, na sequência de uma certa confusão, o seu grupo, que pretendia votar contra o relatório Maria da Assunção Esteves sobre o acordo de readmissão CE/Rússia (A6-0028/2007), teria votado em sentido contrário. (O Presidente responde que os resultados da votação serão verificados e que, caso necessário, será efectuada uma rectificação).

7.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Marie-Hélène Aubert — A6-0015/2007:

| — | Josu Ortuondo Larrea |
| --- | --- |

—

Josu Ortuondo Larrea

Relatório Katerina Batzeli — A6-0016/2007:

| — | Zita Pleštinská, Czesław Adam Siekierski |
| --- | --- |

—

Zita Pleštinská, Czesław Adam Siekierski

Relatório Udo Bullmann — A6-0012/2007:

| — | Czesław Adam Siekierski. |
| --- | --- |

—

Czesław Adam Siekierski.

8.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções e intenções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 13h05, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Adam BIELAN,

Vice-Presidente

9.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

10.   Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 2 da Acta de 13.2.2007)

10.1.   Diálogo entre o governo chinês e os enviados do Dalai Lama

Propostas de resolução B6-0051/2007, B6-0053/2007, B6-0057/2007, B6-0059/2007, B6-0061/2007 e B6-0066/2007

Erik Meijer, Marco Cappato, Eva Lichtenberger, Alexandra Dobolyi, Marek Aleksander Czarnecki e Thomas Mann apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, e Ján Figeľ (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.1 da Acta de 15.2.2007.

Intervenções de Bernd Posselt e Marios Matsakis.

10.2.   Situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque

Propostas de resolução B6-0052/2007, B6-0054/2007, B6-0056/2007, B6-0058/2007, B6-0060/2007 e B6-0065/2007

Tobias Pflüger, Nicholson of Winterbourne, Alyn Smith, Paulo Casaca, Ryszard Czarnecki e Eija-Riitta Korhola apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, Karin Scheele, em nome do Grupo PSE, Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE, Charles Tannock, Justas Vincas Paleckis, Marios Matsakis, Józef Pinior e Ján Figeľ (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.2 da Acta de 15.2.2007.

10.3.   Guiné

Propostas de resolução B6-0049/2007, B6-0050/2007, B6-0055/2007, B6-0062/2007, B6-0063/2007 e B6-0064/2007

Erik Meijer, Marie Anne Isler Béguin, Marios Matsakis, Harlem Désir e Bernd Posselt apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, e Ján Figeľ (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.3 da Acta de 15.2.2007.

11.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

11.1.   Diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama (votação)

Propostas de resolução B6-0051/2007, B6-0053/2007, B6-0057/2007, B6-0059/2007, B6-0061/2007 e B6-0066/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0051/2007

(em substituição dos B6-0051/2007, B6-0053/2007, B6-0057/2007, B6-0059/2007, B6-0061/2007 e B6-0066/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Thomas Mann, Bernd Posselt, Charles Tannock, Piia-Noora Kauppi e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Thomas Mann, Bernd Posselt, Charles Tannock, Piia-Noora Kauppi e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE,

| — | Marco Cappato, Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Marco Cappato, Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| — | Roberta Angelilli, Gintaras Didžiokas, Eugenijus Maldeikis, Hanna Foltyn-Kubicka e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Roberta Angelilli, Gintaras Didžiokas, Eugenijus Maldeikis, Hanna Foltyn-Kubicka e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN,

| — | Milan Horáček, Sepp Kusstatscher, Eva Lichtenberger, Raül Romeva i Rueda e Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Milan Horáček, Sepp Kusstatscher, Eva Lichtenberger, Raül Romeva i Rueda e Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Vittorio Agnoletto e Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto e Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL.

Aprovada (P6_TA(2007)0055)

11.2.   Situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque (votação)

Propostas de resolução B6-0052/2007, B6-0054/2007, B6-0056/2007, B6-0058/2007, B6-0060/2007 e B6-0065/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0052/2007

(em substituição dos B6-0052/2007, B6-0054/2007, B6-0056/2007, B6-0058/2007, B6-0060/2007 e B6-0065/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Simon Coveney, Charles Tannock, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Simon Coveney, Charles Tannock, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Paulo Casaca e Inger Segelström, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Paulo Casaca e Inger Segelström, em nome do Grupo PSE,

| — | Nicholson of Winterbourne, Marco Cappato e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Nicholson of Winterbourne, Marco Cappato e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| — | Adam Bielan, Michał Tomasz Kamiński, Hanna Foltyn-Kubicka, Ryszard Czarnecki e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Adam Bielan, Michał Tomasz Kamiński, Hanna Foltyn-Kubicka, Ryszard Czarnecki e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN,

| — | Alyn Smith, Angelika Beer, Jill Evans, Joost Lagendijk, Jean Lambert, Caroline Lucas, Raül Romeva i Rueda e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Alyn Smith, Angelika Beer, Jill Evans, Joost Lagendijk, Jean Lambert, Caroline Lucas, Raül Romeva i Rueda e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL. |
| --- | --- |

—

André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL.

Aprovada (P6_TA(2007)0056)

Intervenções sobre a votação:

| — | Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE, apresenta alterações orais ao n
  o
  5 e ao n
  o
  7, que são aceites. |
| --- | --- |

—

Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE, apresenta alterações orais ao n
  o
  5 e ao n
  o
  7, que são aceites.

11.3.   Guiné (votação)

Propostas de resolução B6-0049/2007, B6-0050/2007, B6-0055/2007, B6-0062/2007, B6-0063/2007 e B6-0064/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0049/2007

(em substituição dos B6-0049/2007, B6-0050/2007, B6-0055/2007, B6-0062/2007, B6-0063/2007 e B6-0064/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Jürgen Schröder, Charles Tannock, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Jürgen Schröder, Charles Tannock, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, Harlem Désir, Marie-Arlette Carlotti, Pierre Moscovici, Catherine Trautmann e Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Harlem Désir, Marie-Arlette Carlotti, Pierre Moscovici, Catherine Trautmann e Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE,

| — | Marco Cappato e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Marco Cappato e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| — | Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN,

| — | Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Luisa Morgantini e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL. |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL.

Intervenções sobre a votação:

| — | Harlem Désir, em nome do Grupo PSE, e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, apresentam uma alteração oral ao considerando D, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Harlem Désir, em nome do Grupo PSE, e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, apresentam uma alteração oral ao considerando D, que é aceite.

Aprovada (P6_TA(2007)0057).

12.   Composição das comissões e das delegações

A pedido dos Grupos PPE-DE, PSE e ALDE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

| — | Comissão BUDG: Göran Färm |
| --- | --- |

—

Comissão BUDG: Göran Färm

| — | Comissão ENVI: Peter Liese em substituição de Radu Ţîrle |
| --- | --- |

—

Comissão ENVI: Peter Liese em substituição de Radu Ţîrle

| — | Comissão ITRE: Radu Ţîrle em substituição de Peter Liese |
| --- | --- |

—

Comissão ITRE: Radu Ţîrle em substituição de Peter Liese

| — | Comissão LIBE: Giuseppe Castiglione em substituição de Stefano Zappalà |
| --- | --- |

—

Comissão LIBE: Giuseppe Castiglione em substituição de Stefano Zappalà

| — | Comissão PETI: David Martin |
| --- | --- |

—

Comissão PETI: David Martin

| — | Delegação para as Relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega e à Comissão Parlamentar Mista Espaço Económico Europeu (EEE): Aloyzas Sakalas |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega e à Comissão Parlamentar Mista Espaço Económico Europeu (EEE): Aloyzas Sakalas

| — | Delegação para as relações com os Países do Sudeste da Europa: Göran Färm em substituição de Mechtild Rothe |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com os Países do Sudeste da Europa: Göran Färm em substituição de Mechtild Rothe

| — | Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia: Lena Ek em substituição de Olle Schmidt |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia: Lena Ek em substituição de Olle Schmidt

| — | Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia: Adrian Severin em substituição de Marek Siwiec |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia: Adrian Severin em substituição de Marek Siwiec

| — | Delegação para as relações com a Assembleia Parlamentar da NATO: Amalia Sartori em substituição de Gabriele Albertini. |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com a Assembleia Parlamentar da NATO: Amalia Sartori em substituição de Gabriele Albertini.

13.   Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45
  o
  do Regimento)

Comissão EMPL

| — | Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI (2007/2023(INI))
  (parecer: FEMM, ITRE, ECON, IMCO)
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007) |
| --- | --- |

—

Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI (2007/2023(INI))

(parecer: FEMM, ITRE, ECON, IMCO)

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

Comissão FEMM

| — | Os assassinatos de mulheres (feminicídios) na América Central e no México, e o papel da União Europeia na luta contra este fenómeno (2007/2025(INI)).
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007) |
| --- | --- |

—

Os assassinatos de mulheres (feminicídios) na América Central e no México, e o papel da União Europeia na luta contra este fenómeno (2007/2025(INI)).

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

Comissão IMCO

| — | Revisão do Mercado Único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação (2007/2024(INI))
  (parecer: ECON)
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007) |
| --- | --- |

—

Revisão do Mercado Único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação (2007/2024(INI))

(parecer: ECON)

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

Comissão INTA

| — | Relações comerciais e económicas com a Ucrânia (2007/2022(INI))
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007) |
| --- | --- |

—

Relações comerciais e económicas com a Ucrânia (2007/2022(INI))

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

Comissão JURI

| — | O papel do juiz nacional no sistema jurisdicional europeu (2007/2027(INI))
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007) |
| --- | --- |

—

O papel do juiz nacional no sistema jurisdicional europeu (2007/2027(INI))

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

| — | Implicações jurídicas e institucionais da utilização dos instrumentos de «soft law» (2007/2028(INI))
  (parecer: CULT, IMCO, AFCO)
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007) |
| --- | --- |

—

Implicações jurídicas e institucionais da utilização dos instrumentos de «soft law» (2007/2028(INI))

(parecer: CULT, IMCO, AFCO)

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

| — | Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (2007/2026(INI))
  (parecer: ECON, LIBE)
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007) |
| --- | --- |

—

Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (2007/2026(INI))

(parecer: ECON, LIBE)

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

Cooperação reforçada entre comissões

Comissão JURI

| — | Implicações jurídicas e institucionais da utilização dos instrumentos de «soft law» (2007/2028(INI))
  (parecer: CULT, IMCO)
  Cooperação reforçada entre comissões JURI, AFCO
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007) |
| --- | --- |

—

Implicações jurídicas e institucionais da utilização dos instrumentos de «soft law» (2007/2028(INI))

(parecer: CULT, IMCO)

Cooperação reforçada entre comissões JURI, AFCO

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

Comissão LIBE

| — | Lei aplicável em matéria matrimonial (COM(2006)0399 — C6-0305/2006 — 2006/0135(CNS))
  (parecer: FEMM)
  Cooperação reforçada entre comissões LIBE, JURI
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007) |
| --- | --- |

—

Lei aplicável em matéria matrimonial (COM(2006)0399 — C6-0305/2006 — 2006/0135(CNS))

(parecer: FEMM)

Cooperação reforçada entre comissões LIBE, JURI

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

Consulta de comissões

Comissão REGI

| — | Elaborar uma política europeia em matéria de banda larga (2006/2273(INI))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: CULT, EMPL, JURI, IMCO, REGI |

—

Elaborar uma política europeia em matéria de banda larga (2006/2273(INI))

enviado

fundo: ITRE

parecer: CULT, EMPL, JURI, IMCO, REGI

Comissão BUDG

| — | Criação do Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) (COM(2006)0817 — C6-0055/2007 — 2006/0310(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFCO, BUDG |

—

Criação do Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) (COM(2006)0817 — C6-0055/2007 — 2006/0310(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFCO, BUDG

Decisão de elaborar um relatório ao abrigo do n
  o
  1 do artigo 202
  o
  do Regimento

Comissão AFCO

| — | Reforma do artigo 47
  o
  «Cooperação reforçada entre comissões» (2007/2016(REG)) |
| --- | --- |

—

Reforma do artigo 47
  o
  «Cooperação reforçada entre comissões» (2007/2016(REG))

14.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n
  o
  3 do artigo 116
  o
  do Regimento):

| N
  o
  do documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 80/2006 | Michael Cashman, Andrew Duff e Richard Howitt | 38 |
| 81/2006 | Alessandra Mussolini | 9 |
| 82/2006 | Stanisław Jałowiecki | 67 |
| 83/2006 | Philip Claeys, Frank Vanhecke e Koenraad Dillen | 14 |
| 84/2006 | Catherine Stihler | 119 |
| 85/2006 | Jacky Henin, Marco Rizzo e Helmuth Markov | 20 |
| 86/2006 | Adriana Poli Bortone | 20 |
| 87/2006 | Jolanta Dičkutė, John Bowis, Stephen Hughes, Frédérique Ries e Thomas Ulmer | 178 |
| 88/2006 | Daniel Strož | 32 |
| 89/2006 | Ignasi Guardans Cambó, Panayiotis Demetriou, Ana Maria Gomes, Gérard Onesta e Sylvia-Yvonne Kaufmann | 135 |
| 90/2006 | Caroline Lucas, Jillian Evans, Luigi Cocilovo e Jean Lambert | 48 |
| 91/2006 | Daniel Strož | 17 |
| 1/2007 | Philip Claeys, Frank Vanhecke e Koenraad Dillen | 10 |
| 2/2007 | Robert Evans, Mojca Drčar Murko, Gitte Seeberg e Carl Schlyter | 119 |
| 3/2007 | Bogusław Rogalski | 26 |
| 4/2007 | Konrad Szymański, Charles Tannock et Marek Siwiec | 50 |
| 5/2007 | Eugenijus Gentvilas, Arūnas Degutis, Gintaras Didžiokas e Eugenijus Maldeikis | 14 |
| 6/2007 | Adriana Poli Bortone | 10 |
| 7/2007 | Oldřich Vlasák | 10 |
| 8/2007 | Jo Leinen, Frédérique Ries, Erik Meijer e Bernat Joan i Marí | 25 |
| 9/2007 | Jim Higgins, Dan Jørgensen, John Bowis et Linda McAvan | 50 |
| 10/2007 | Elmar Brok, Nicole Fontaine, Bronislaw Geremek, Jo Leinen e Iñigo Méndez de Vigo | 89 |
| 11/2007 | Michael Cashman, Sophia in 't Veld, Raül Romeva i Rueda, Alexander Stubb e John Bowis | 65 |
| 12/2007 | Graham Watson, Joseph Daul, Martin Schulz, Cristiana Muscardini e Daniel Cohn-Bendit | 160 |
| 13/2007 | Daniel Strož | 7 |
| 14/2007 | Jamila Madeira | 11 |
| 15/2007 | Adriana Poli Bortone | 18 |
| 16/2007 | Zita Gurmai, Anders Wijkman, Vittorio Prodi, Umberto Guidoni e Claude Turmes | 89 |
| 17/2007 | Véronique Mathieu, Anne Van Lancker, Sophie in't Veld, Luisa Morgantini e Hiltrud Breyer | 68 |
| 18/2007 | Urszula Krupa e Witold Tomczak | 2 |
| 19/2007 | Daniel Strož, Athanasios Pafilis e Tobias Pflüger | 14 |
| 20/2007 | Gianni Pittella, Lapo Pistelli, Luciana Sbarbati, Lilli Gruber e Claudio Fava | 56 |

N
  o
  do documento

Autor

Assinaturas

80/2006

Michael Cashman, Andrew Duff e Richard Howitt

38

81/2006

Alessandra Mussolini

9

82/2006

Stanisław Jałowiecki

67

83/2006

Philip Claeys, Frank Vanhecke e Koenraad Dillen

14

84/2006

Catherine Stihler

119

85/2006

Jacky Henin, Marco Rizzo e Helmuth Markov

20

86/2006

Adriana Poli Bortone

20

87/2006

Jolanta Dičkutė, John Bowis, Stephen Hughes, Frédérique Ries e Thomas Ulmer

178

88/2006

Daniel Strož

32

89/2006

Ignasi Guardans Cambó, Panayiotis Demetriou, Ana Maria Gomes, Gérard Onesta e Sylvia-Yvonne Kaufmann

135

90/2006

Caroline Lucas, Jillian Evans, Luigi Cocilovo e Jean Lambert

48

91/2006

Daniel Strož

17

1/2007

Philip Claeys, Frank Vanhecke e Koenraad Dillen

10

2/2007

Robert Evans, Mojca Drčar Murko, Gitte Seeberg e Carl Schlyter

119

3/2007

Bogusław Rogalski

26

4/2007

Konrad Szymański, Charles Tannock et Marek Siwiec

50

5/2007

Eugenijus Gentvilas, Arūnas Degutis, Gintaras Didžiokas e Eugenijus Maldeikis

14

6/2007

Adriana Poli Bortone

10

7/2007

Oldřich Vlasák

10

8/2007

Jo Leinen, Frédérique Ries, Erik Meijer e Bernat Joan i Marí

25

9/2007

Jim Higgins, Dan Jørgensen, John Bowis et Linda McAvan

50

10/2007

Elmar Brok, Nicole Fontaine, Bronislaw Geremek, Jo Leinen e Iñigo Méndez de Vigo

89

11/2007

Michael Cashman, Sophia in 't Veld, Raül Romeva i Rueda, Alexander Stubb e John Bowis

65

12/2007

Graham Watson, Joseph Daul, Martin Schulz, Cristiana Muscardini e Daniel Cohn-Bendit

160

13/2007

Daniel Strož

7

14/2007

Jamila Madeira

11

15/2007

Adriana Poli Bortone

18

16/2007

Zita Gurmai, Anders Wijkman, Vittorio Prodi, Umberto Guidoni e Claude Turmes

89

17/2007

Véronique Mathieu, Anne Van Lancker, Sophie in't Veld, Luisa Morgantini e Hiltrud Breyer

68

18/2007

Urszula Krupa e Witold Tomczak

2

19/2007

Daniel Strož, Athanasios Pafilis e Tobias Pflüger

14

20/2007

Gianni Pittella, Lapo Pistelli, Luciana Sbarbati, Lilli Gruber e Claudio Fava

56

15.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

16.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 12.3.2007 a 15.3.2007.

17.   Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é encerrada às 16h25.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andrikienė, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia i Cutchet, Bărbuleţiu, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, van den Berg, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Bliznashki, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bozkurt, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chervenyakov, Chichester, Chmielewski, Christensen, Christova, Chruszcz, Ciornei, Cioroianu, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Coşea, Costa, Cottigny, Coveney, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, De Blasio, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Martin Dimitrov, Philip Dimitrov Dimitrov, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Douay, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Isler Béguin, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kamall, Kamiński, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kelemen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Koterec, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, Lauk, Lavarra, Lax, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Lipietz, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maat, Maaten, McAvan, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Marinescu, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Matsakis, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morţun, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Mussolini, Musumeci, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Parvanova, Paşcu, Patrie, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podgorean, Podkański, Pöttering, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silaghi, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sofianski, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Ţîrle, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veraldi, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Ždanoka, Železný, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Exercício do direito de voto dos accionistas *** I

Relatório: Klaus-Heiner LEHNE (A6-0024/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Apoio orçamental aos países em desenvolvimento

Relatório: Michael GAHLER (A6-0005/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Plano de acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Relatório: Marie-Hélène AUBERT (A6-0015/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão

Proposta de resolução: B6-0067/2007

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0067/2007




  da comissão DEVE |
| votação: resolução (conjunto) | | + | Art 81
  o |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0067/2007

da comissão DEVE

votação: resolução (conjunto)

+

Art 81
  o

5.   Acordo CE-Rússia sobre os vistos de curta duração *

Relatório: Maria da Assunção ESTEVES (A6-0029/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 453, 56, 31 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

VN

+

453, 56, 31

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

6.   Acordo de readmissão CE-Rússia *

Relatório: Maria da Assunção ESTEVES (A6-0028/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

+

7.   Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros *

Relatório: Jan ANDERSSON (A6-0008/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alteração da comissão competente | 1 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alteração da comissão competente

1

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

8.   Reforma da Organização Comum de Mercado vitivinícola

Relatório: Katerina BATZELI (A6-0016/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1, após a alínea b) | 65 | GUE/NGL | | - | |
| § 1, alínea c) | § | texto original | VN | + | 563, 61, 4 |
| Após o § 2 | 69 | GUE/NGL | | - | |
| § 4 | § | texto original | vs/VE | + | 359, 219, 22 |
| Após o § 5 | 68 | GUE/NGL | | - | |
| § 7 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 8 | § | texto original | VN | + | 529, 84, 24 |
| § 12 | § | texto original | VS | - | |
| Após o § 12 | 3 | ITS | | - | |
| § 14 | § | texto original | vs/VE | + | 328, 287, 9 |
| § 15 | § | texto original | VS | + | |
| § 16 | 14S
  45S= | ITS
  UEN | | - | § 16 inserido após o §18 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 17 | § | texto original | VN | + | 476, 139, 7 |
| § 18 | 46S | UEN | VN | - | 164, 455, 13 |
| 15 | ITS | | - | |
| § 21 | 16=
  47= | ITS
  UEN | VN | - | § 21 inserido após o § 37


  161, 457, 5 |
| Após o § 21 | 13 | IND/DEM | | - | |
| 48 | UEN | VN | - | 152, 481, 7 |
| Após o § 22 | 62 | GUE/NGL | | - | |
| § 24 | 17=
  49= | ITS
  UEN | | - | |
| § 25 | 18 | ITS | | - | |
| § 28 | 19S | ITS | | - | |
| § 29 | 50 | UEN | | - | |
| Após o § 29 | 4 | ITS | | - | |
| § 30 | 20S | ITS | | - | |
| 22 | ITS | | - | |
| Após o § 30 | 23 | ITS | | - | |
| § 31 | 21S | ITS | VE | - | 218, 380, 24 |
| 63 | GUE/NGL | | - | |
| § 32 | 24S | ITS | | - | |
| 25 | ITS | | - | |
| § 33 | 26S | ITS | | - | |
| 27 | ITS | | - | |
| Após o § 33 | 51 | UEN | VN | - | 99, 494, 37 |
| 70 | GUE/NGL | | - | |
| § 34 | 64 | GUE/NGL | | - | |
| 28 | ITS | | R | |
| § 35 | § | texto original | VN | + | 448, 162, 20 |
| § 36 | 29S=
  52S= | ITS
  UEN | VN | - | 148, 461, 18 |
| 66 | GUE/NGL | | - | |
| § 37 | 30S=
  53S= | ITS
  UEN | VN | - | 140, 462, 22 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Após o § 37 | 12 | PSE | VN | + | 466, 154, 6 |
| § 38 | 31S=
  54S= | ITS
  UEN | VN | - | 233, 345, 33 |
| 1 | PPE-DE | VN | - | 180, 434, 19 |
| § 39 | 32S=
  55S= | ITS
  UEN | VN | - | 122, 486, 25 |
| Após o § 39 | 33 | ITS | | - | |
| 34 | ITS | | - | |
| § 41 | 35 | ITS | VE | - | 284, 337, 12 |
| § 42 | § | texto original | VN | + | 482, 113, 26 |
| § 43 | § | texto original | VN | + | 531, 80, 13 |
| § 45 | 36=
  56= | ITS
  UEN | | - | |
| § 49 | 37S=
  57S= | ITS
  UEN | | - | |
| Após o § 54 | 5 | ITS | | - | |
| Após o § 57 | 6 | ITS | | - | |
| § 58 | 38S=
  58S= | ITS
  UEN | VN | - | 249, 365, 22 |
| § 62 | § | texto original | VN | + | 515, 85, 13 |
| Após o § 63 | 59 | UEN | VN | - | 137, 487, 6 |
| § 64 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 66 | § | texto original | VN | + | 550, 76, 11 |
| § 67 | 39 | ITS | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| § 69 | § | texto original | VN | + | 593, 28, 8 |
| Após o § 72 | 7 | ITS | | - | |
| § 73 | § | texto original | VS | + | |
| § 75 | 40S | ITS | | - | |
| Após o § 75 | 44 | ITS | | - | |
| § 76 | 41S | ITS | | - | |
| Após o § 76 | 60 | UEN | VN | - | 115, 495, 27 |
| § 77 | 42S=
  61S= | ITS
  UEN | | - | |
| 2 | PPE-DE | div/VN | | |
| 1 | - | 197, 426, 11 |
| 2 | - | 78, 528, 10 |
| 3 | - | 52, 542, 9 |
| § 78 | 43S | ITS | | - | |
| Após o cons A | 8 | ITS | | - | |
| Após o cons D | 67 | GUE/NGL | | - | |
| Após o cons H | 9 | ITS | | - | |
| Cons N | § | texto original | VN | + | 491, 129, 18 |
| Cons O | § | texto original | VN | + | 492, 92, 42 |
| Cons O, alínea 7 | § | texto original | | - | |
| Após o cons P | 10 | ITS | | R | |
| Cons T | § | texto original | VN | + | 488, 115, 28 |
| Após o cons T | 11 | ITS | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 484, 129, 24 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1, após a alínea b)

65

GUE/NGL

-

§ 1, alínea c)

§

texto original

VN

+

563, 61, 4

Após o § 2

69

GUE/NGL

-

§ 4

§

texto original

vs/VE

+

359, 219, 22

Após o § 5

68

GUE/NGL

-

§ 7

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 8

§

texto original

VN

+

529, 84, 24

§ 12

§

texto original

VS

-

Após o § 12

3

ITS

-

§ 14

§

texto original

vs/VE

+

328, 287, 9

§ 15

§

texto original

VS

+

§ 16

14S

45S=

ITS

UEN

-

§ 16 inserido após o §18

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 17

§

texto original

VN

+

476, 139, 7

§ 18

46S

UEN

VN

-

164, 455, 13

15

ITS

-

§ 21

16=

47=

ITS

UEN

VN

-

§ 21 inserido após o § 37

161, 457, 5

Após o § 21

13

IND/DEM

-

48

UEN

VN

-

152, 481, 7

Após o § 22

62

GUE/NGL

-

§ 24

17=

49=

ITS

UEN

-

§ 25

18

ITS

-

§ 28

19S

ITS

-

§ 29

50

UEN

-

Após o § 29

4

ITS

-

§ 30

20S

ITS

-

22

ITS

-

Após o § 30

23

ITS

-

§ 31

21S

ITS

VE

-

218, 380, 24

63

GUE/NGL

-

§ 32

24S

ITS

-

25

ITS

-

§ 33

26S

ITS

-

27

ITS

-

Após o § 33

51

UEN

VN

-

99, 494, 37

70

GUE/NGL

-

§ 34

64

GUE/NGL

-

28

ITS

R

§ 35

§

texto original

VN

+

448, 162, 20

§ 36

29S=

52S=

ITS

UEN

VN

-

148, 461, 18

66

GUE/NGL

-

§ 37

30S=

53S=

ITS

UEN

VN

-

140, 462, 22

§

texto original

VP

1

+

2

-

Após o § 37

12

PSE

VN

+

466, 154, 6

§ 38

31S=

54S=

ITS

UEN

VN

-

233, 345, 33

1

PPE-DE

VN

-

180, 434, 19

§ 39

32S=

55S=

ITS

UEN

VN

-

122, 486, 25

Após o § 39

33

ITS

-

34

ITS

-

§ 41

35

ITS

VE

-

284, 337, 12

§ 42

§

texto original

VN

+

482, 113, 26

§ 43

§

texto original

VN

+

531, 80, 13

§ 45

36=

56=

ITS

UEN

-

§ 49

37S=

57S=

ITS

UEN

-

Após o § 54

5

ITS

-

Após o § 57

6

ITS

-

§ 58

38S=

58S=

ITS

UEN

VN

-

249, 365, 22

§ 62

§

texto original

VN

+

515, 85, 13

Após o § 63

59

UEN

VN

-

137, 487, 6

§ 64

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 66

§

texto original

VN

+

550, 76, 11

§ 67

39

ITS

-

§

texto original

VS

+

§ 69

§

texto original

VN

+

593, 28, 8

Após o § 72

7

ITS

-

§ 73

§

texto original

VS

+

§ 75

40S

ITS

-

Após o § 75

44

ITS

-

§ 76

41S

ITS

-

Após o § 76

60

UEN

VN

-

115, 495, 27

§ 77

42S=

61S=

ITS

UEN

-

2

PPE-DE

div/VN

1

-

197, 426, 11

2

-

78, 528, 10

3

-

52, 542, 9

§ 78

43S

ITS

-

Após o cons A

8

ITS

-

Após o cons D

67

GUE/NGL

-

Após o cons H

9

ITS

-

Cons N

§

texto original

VN

+

491, 129, 18

Cons O

§

texto original

VN

+

492, 92, 42

Cons O, alínea 7

§

texto original

-

Após o cons P

10

ITS

R

Cons T

§

texto original

VN

+

488, 115, 28

Após o cons T

11

ITS

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

484, 129, 24

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: cons N, O, T e §§ 1, alínea c), 8, 17, 42, 43 e votação final

GUE/NGL: §§ 62, 66, 69

PSE: alt 2 e votação final

UEN: alts 46, 47, 48, 51, 52, 53, 54, 55, 59, 58, 60, 1, 2 e § 35

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 14, 67

PSE: § 12

Verts/ALE: §§ 4, 15, 73

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 2

1
  a
  parte: até «numa base anual», excluindo os termos «e seguindo a linha ... sectores agrícolas»

2
  a
  parte: estes termos

3
  a
  parte: restante texto

PSE

§ 7

1
  a
  parte: texto sem os termos «de um ano de duração»

2
  a
  parte: restante texto

§ 16

1
  a
  parte: texto sem os termos «(vinhos licorosos, brandies)»

2
  a
  parte: restante texto

§ 37

1
  a
  parte: até «menos favorável»

2
  a
  parte: restante texto

§ 64

1
  a
  parte: até «lista positiva comunitária»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

Katerina Batzeli propôs que o § 16 seja inserido após o § 18 e que o § 21 seja inserido após o § 37.

Vincenzo Aita, em nome do Grupo GUE/NGL, propôs que a alteração 64 não substitua o § 34, mas seja considerada como um aditamento a este último, como § 34 bis.

9.   Dimensão externa da luta contra o terrorismo

Relatório: Luis YÁÑEZ-BARNUEVO GARCIA (A6-0441/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Antes do § 1 | 46 | GUE/NGL | VN | - | 104, 502, 15 |
| 47 | GUE/NGL | VN | - | 47, 496, 42 |
| Após o § 2 | 1 | PSE | | + | |
| Após o § 9 | 2 | PSE | | + | |
| § 12 | 31S | Verts/ALE | | - | |
| § 14 | 32 | Verts/ALE | VE | - | 276, 303, 36 |
| Após o § 18 | 33 | Verts/ALE | | - | |
| 34 | Verts/ALE | VN | - | 121, 495, 4 |
| 35 | Verts/ALE | | - | |
| § 19 | 36 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VN | + | 423, 92, 54 |
| Após o § 19 | 3 | PSE | | - | |
| 4 | PSE | VE | + | 316, 277, 5 |
| 5 | PSE | | + | |
| 6 | PSE | | + | |
| 7 | PSE | | + | |
| Após o § 23 | 8 | PSE | VE | + | 319, 288, 4 |
| 9 | PSE | | + | |
| 10 | PSE | | + | |
| § 24, alínea b) | 37S | Verts/ALE | | - | |
| § 24, alínea c) | 38 | Verts/ALE | | - | |
| § 24, alínea d) | 39 | Verts/ALE | | + | |
| Após o § 24, alínea d) | 40 | Verts/ALE | VN | - | 94, 511, 12 |
| § 24, ponto i) | § | texto original | VN | + | 516, 76, 21 |
| Após o § 24, alínea p) | 41 | Verts/ALE | | - | |
| § 24, alínea q) | 42S | Verts/ALE | | - | |
| § 26 | 43 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| Após o § 26 | 44 | Verts/ALE | VN | - | 228, 337, 45 |
| § 28 | 11 | PSE | VP | | |
| 1/VE | + | 330, 271, 10 |
| 2/VE | - | 224, 371, 21 |
| § 30, alínea b) | § | texto original | VS | + | |
| § 30, alínea d) | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 30, alínea f) | 45 | Verts/ALE | VN | - | 113, 492, 4 |
| § 34, excepto alíneas b)+d) | § | texto original | VS | + | |
| § 34, alínea b) | § | texto original | VN | + | 458, 139, 1 |
| § 34, alínea d) | § | texto original | VN | + | 473, 114, 10 |
| § 42 | 12 | PSE | | R | |
| travessão 1 | § | texto original | VS | + | |
| Após o travessão 6 | 13 | Verts/ALE | VE | + | 445, 130, 17 |
| 14 | Verts/ALE | | - | |
| Após o travessão 8 | 15 | Verts/ALE | div/VN | | |
| 1 | + | 523, 62, 16 |
| 2 | + | 361, 219, 21 |
| 3 | - | 49, 517, 22 |
| Travessão 9 | § | texto original | VS | + | |
| Travessão 10 | § | texto original | VS | + | |
| Travessão 16 | 16 | Verts/ALE | | + | |
| Travessão 18 | 17 | Verts/ALE | | - | |
| Após o travessão 18 | 18 | Verts/ALE | | - | |
| Travessão 19 | 19S | Verts/ALE | | - | |
| Após o travessão 19 | | Tajani | | + | alterado oralmente |
| Cons A | 21 | Verts/ALE | | + | |
| § | texto original | | + | |
| Após o cons A | 22 | Verts/ALE | | + | |
| 23 | Verts/ALE | VN | - | 235, 359, 16 |
| Cons C | 24S | Verts/ALE | | - | |
| Cons D | § | texto original | VS | + | |
| Após o cons G | 25 | Verts/ALE | VN | - | 165, 402, 37 |
| Cons H | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Cons L | 26 | Verts/ALE | | - | |
| Cons P | 27 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| Após o cons P | 28 | Verts/ALE | | - | |
| Cons U | 29S | Verts/ALE | VE | - | 264, 324, 5 |
| Cons X | 30S | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 500, 53, 51 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Antes do § 1

46

GUE/NGL

VN

-

104, 502, 15

47

GUE/NGL

VN

-

47, 496, 42

Após o § 2

1

PSE

+

Após o § 9

2

PSE

+

§ 12

31S

Verts/ALE

-

§ 14

32

Verts/ALE

VE

-

276, 303, 36

Após o § 18

33

Verts/ALE

-

34

Verts/ALE

VN

-

121, 495, 4

35

Verts/ALE

-

§ 19

36

Verts/ALE

-

§

texto original

VN

+

423, 92, 54

Após o § 19

3

PSE

-

4

PSE

VE

+

316, 277, 5

5

PSE

+

6

PSE

+

7

PSE

+

Após o § 23

8

PSE

VE

+

319, 288, 4

9

PSE

+

10

PSE

+

§ 24, alínea b)

37S

Verts/ALE

-

§ 24, alínea c)

38

Verts/ALE

-

§ 24, alínea d)

39

Verts/ALE

+

Após o § 24, alínea d)

40

Verts/ALE

VN

-

94, 511, 12

§ 24, ponto i)

§

texto original

VN

+

516, 76, 21

Após o § 24, alínea p)

41

Verts/ALE

-

§ 24, alínea q)

42S

Verts/ALE

-

§ 26

43

Verts/ALE

-

§

texto original

VS

+

Após o § 26

44

Verts/ALE

VN

-

228, 337, 45

§ 28

11

PSE

VP

1/VE

+

330, 271, 10

2/VE

-

224, 371, 21

§ 30, alínea b)

§

texto original

VS

+

§ 30, alínea d)

§

texto original

VS

+

Após o § 30, alínea f)

45

Verts/ALE

VN

-

113, 492, 4

§ 34, excepto alíneas b)+d)

§

texto original

VS

+

§ 34, alínea b)

§

texto original

VN

+

458, 139, 1

§ 34, alínea d)

§

texto original

VN

+

473, 114, 10

§ 42

12

PSE

R

travessão 1

§

texto original

VS

+

Após o travessão 6

13

Verts/ALE

VE

+

445, 130, 17

14

Verts/ALE

-

Após o travessão 8

15

Verts/ALE

div/VN

1

+

523, 62, 16

2

+

361, 219, 21

3

-

49, 517, 22

Travessão 9

§

texto original

VS

+

Travessão 10

§

texto original

VS

+

Travessão 16

16

Verts/ALE

+

Travessão 18

17

Verts/ALE

-

Após o travessão 18

18

Verts/ALE

-

Travessão 19

19S

Verts/ALE

-

Após o travessão 19

Tajani

+

alterado oralmente

Cons A

21

Verts/ALE

+

§

texto original

+

Após o cons A

22

Verts/ALE

+

23

Verts/ALE

VN

-

235, 359, 16

Cons C

24S

Verts/ALE

-

Cons D

§

texto original

VS

+

Após o cons G

25

Verts/ALE

VN

-

165, 402, 37

Cons H

§

texto original

VP

1

+

2

+

Cons L

26

Verts/ALE

-

Cons P

27

Verts/ALE

-

§

texto original

VS

+

Após o cons P

28

Verts/ALE

-

Cons U

29S

Verts/ALE

VE

-

264, 324, 5

Cons X

30S

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

500, 53, 51

A alteração 20 é suprimida.

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: §§ 34, alíneas b) + d) e votação final

GUE/NGL: §§ 19, 24 — alínea i), alts 46 + 47 e votação final

PSE: votação final

Verts/ALE: alts 34, 40, 44, 45, 15, 23 e 25

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: §§ 26, 30 — alínea b) e alínea d), 34, travessões 1, 9, 10 e cons A, D, P

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL, ALDE

alt 11

1
  a
  parte: até «Tribunal Penal Internacional»

2
  a
  parte: até «12 de Setembro de 2001»

PSE,PPE-DE

alt 15

1
  a
  parte: até «12 de Setembro de 2001»

2
  a
  parte: restante texto

Cons H

1
  a
  parte: até «escutar a sua voz»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos:

Antonio Tajani propôs uma alteração oral destinada a inserir um novo travessão após o travessão 19, como se segue:

| — | Tendo em conta a recente descoberta de perigosíssimas organizações terroristas em Itália e emFrança; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recente descoberta de perigosíssimas organizações terroristas em Itália e emFrança;

10.   Orientações Gerais das políticas económicas para 2007

Relatório: Udo BULLMANN (A6-0012/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 1 | 2 | GUE/NGL | | - | |
| Após o § 2 | 3 | GUE/NGL | VN | - | 123, 312, 117 |
| Após o § 3 | 4 | GUE/NGL | | - | |
| § 5 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 7 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 475, 81, 1 |
| § 8 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 15 | 1 | Verts/ALE | | - | |
| § 16 | § | texto original | VS | + | |
| § 19 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 22 | § | texto original | VS | + | |
| § 24, alínea a), travessão 2 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 24, alínea b), travessão 1 | § | texto original | VS | + | |
| § 24, alínea b), travessão 7 | § | texto original | VS | + | |
| § 26 | 5 | GUE/NGL | | - | |
| § 28 | 6 | GUE/NGL | | - | |
| § 29 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 30 | 7/rev | GUE/NGL | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 480, 60, 25 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 1

2

GUE/NGL

-

Após o § 2

3

GUE/NGL

VN

-

123, 312, 117

Após o § 3

4

GUE/NGL

-

§ 5

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 7

§

texto original

VP

1

+

2/VN

+

475, 81, 1

§ 8

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 15

1

Verts/ALE

-

§ 16

§

texto original

VS

+

§ 19

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 22

§

texto original

VS

+

§ 24, alínea a), travessão 2

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 24, alínea b), travessão 1

§

texto original

VS

+

§ 24, alínea b), travessão 7

§

texto original

VS

+

§ 26

5

GUE/NGL

-

§ 28

6

GUE/NGL

-

§ 29

§

texto original

VS

+

Após o § 30

7/rev

GUE/NGL

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

480, 60, 25

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: §§ 7, 16, 22, 24 — alínea b — travessão 1, 29

Verts/ALE: § 16

PSE: § 24, alínea b), travessão 7

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 3

PSE: votação final

Pedidos de votação por partes

IND/DEM

§ 7

1
  a
  parte: texto sem os termos «a UEM e»

2
  a
  parte: estes termos

GUE/NGL

§ 8

1
  a
  parte: até «capital humano»

2
  a
  parte: restante texto

§ 19

1
  a
  parte: texto sem os termos «e o aumento da mobilidade ... cidadãos europeus»

2
  a
  parte: estes termos

§ 24, alínea a), travessão 2:

1
  a
  parte: até «I&D»

2
  a
  parte: restante texto

ALDE

§ 5

1
  a
  parte: até «17 % em 2005»

2
  a
  parte: restante texto

11.   Situação no Darfur

Propostas de resolução: B6-0068/2007, B6-0069/2007, B6-0070/2007, B6-0071/2007, B6-0072/2007 e B6-0073/2007

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0068/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE) |
| § 6 | 1 | PSE | | + | alterado oralmente |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0068/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0069/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0070/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0071/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0072/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0073/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0068/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE)

§ 6

1

PSE

+

alterado oralmente

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0068/2007

ALDE

↓

B6-0069/2007

PPE-DE

↓

B6-0070/2007

UEN

↓

B6-0071/2007

Verts/ALE

↓

B6-0072/2007

PSE

↓

B6-0073/2007

GUE/NGL

↓

Ana Maria Gomes propôs a seguinte alteração à alteração 1:

6. Apela à UE e a outros actores internacionais para que imponham sanções a qualquer parte, incluindo o Governo sudanês, que viole o cessar-fogo ou pratique actos de violência contra civis, agentes das forças de manutenção da paz ou pessoal que participe em operações humanitárias e que adoptem todas as medidas necessárias para ajudar a pôr termo à impunidade, através da aplicação do regime de sanções do Conselho de Segurança mediante sanções económicas específicas que incluam proibições de viajar e o congelamento de bens, tal como a UE fez no passado com outros países; salienta que as sanções impostas ao Sudão deveriam também incluir a ameaça de um embargo petrolífero;

12.   Relatório anual do BEI (2005)

Relatório: Cristóbal MONTORO ROMERO (A6-0011/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 17 | 1 | PSE | VE | + | 299, 179, 7 |
| 2 | PSE | | + | |
| Após o § 23 | 3 | PSE | VE | - | 239, 256, 8 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 17

1

PSE

VE

+

299, 179, 7

2

PSE

+

Após o § 23

3

PSE

VE

-

239, 256, 8

votação: resolução (conjunto)

+

13.   Aumento do preço da energia

Relatório: Manuel António DOS SANTOS (A6-0001/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 3 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 4 | 8 | ALDE | | + | |
| Após o § 8 | 2 | Verts/ALE | VN | - | 215, 270, 13 |
| § 13 | 6 | PSE | | - | |
| § 16 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 21 | § | texto original | VS | + | |
| § 35 | 7 | PSE | VE | + | 212, 162, 9 |
| § 40 | 3 | Verts/ALE | | + | |
| § 49 | § | texto original | VS | + | |
| Após o travessão 7 | 4 | PSE | | + | |
| 5 | PSE | | + | |
| Após o cons A | 1 | Verts/ALE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 3

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 4

8

ALDE

+

Após o § 8

2

Verts/ALE

VN

-

215, 270, 13

§ 13

6

PSE

-

§ 16

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 21

§

texto original

VS

+

§ 35

7

PSE

VE

+

212, 162, 9

§ 40

3

Verts/ALE

+

§ 49

§

texto original

VS

+

Após o travessão 7

4

PSE

+

5

PSE

+

Após o cons A

1

Verts/ALE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: § 21

Verts/ALE: § 49

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 2

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

§ 3

1
  a
  parte: até «exploração e produção»

2
  a
  parte: restante texto

§ 16

1
  a
  parte: até «economicamente razoável»

2
  a
  parte: restante texto

14.   Diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama

Propostas de resolução: B6-0051/2007, B6-0053/2007, B6-0057/2007, B6-0059/2007, B6-0061/2007 e B6-0066/2007

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0051/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 71, 0, 1 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0051/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0053/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0057/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0059/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0061/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0066/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0051/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

votação: resolução (conjunto)

VN

+

71, 0, 1

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0051/2007

GUE/NGL

↓

B6-0053/2007

ALDE

↓

B6-0057/2007

Verts/ALE

↓

B6-0059/2007

PSE

↓

B6-0061/2007

UEN

↓

B6-0066/2007

PPE-DE

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

15.   Situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque

Propostas de resolução: B6-0052/2007, B6-0054/2007, B6-0056/2007, B6-0058/2007, B6-0060/2007 e B6-0065/2007

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0052/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 5 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| § 7 | § | texto original | VS | + | alterado oralmente |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 74, 0, 1 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0052/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0054/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0056/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0058/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0060/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0065/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0052/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 5

§

texto original

+

alterado oralmente

§ 7

§

texto original

VS

+

alterado oralmente

votação: resolução (conjunto)

VN

+

74, 0, 1

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0052/2007

GUE/NGL

↓

B6-0054/2007

ALDE

↓

B6-0056/2007

Verts/ALE

↓

B6-0058/2007

PSE

↓

B6-0060/2007

UEN

↓

B6-0065/2007

PPE-DE

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 7

Diversos

Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE, propôs as seguintes alterações orais aos §§ 5 e 7:

5. Regozija-se com a Conferência Internacional consagrada às necessidades humanitárias dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente no Iraque e nos países vizinhos, que terá lugar em Genebra, em 17 de Abril de 2007; exorta o Conselho, a Comissão, as autoridades da região e a comunidade internacional a participarem plenamente nessa Conferência e a prestarem um apoio financeiro adequado;

7. Exorta os Estados-Membros da UE, reconhecendo, simultaneamente, os esforços envidados pelo Governo sueco, a examinarem rápida e equitativamente os pedidos dos requerentes de asilo iraquianos, em conformidade com as recomendações do ACNUR em matéria de regresso e a posição sobre as necessidades de protecção internacional dos iraquianos fora do Iraque, de 18 de Dezembro de 2006, bem como a cumprirem as suas obrigações internacionais e as decorrentes do acervo no sentido da concessão do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária às pessoas que se encontrem em risco de perseguição ou de perigo grave;.

16.   Guiné

Propostas de resolução: B6-0049/2007, B6-0050/2007, B6-0055/2007, B6-0062/2007, B6-0063/2007 e B6-0064/2007

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0049/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 6 | 1 | PSE | | R | |
| § 7 | 2 | PSE | | + | |
| Cons D | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 75, 0, 1 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0049/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0050/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0055/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0062/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0063/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0064/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0049/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 6

1

PSE

R

§ 7

2

PSE

+

Cons D

§

texto original

+

alterado oralmente

votação: resolução (conjunto)

VN

+

75, 0, 1

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0049/2007

UEN

↓

B6-0050/2007

GUE/NGL

↓

B6-0055/2007

Verts/ALE

↓

B6-0062/2007

ALDE

↓

B6-0063/2007

PSE

↓

B6-0064/2007

PPE-DE

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Diversos

O Grupo PSE retirou a alteração 1.

Harlem Désir, em nome do Grupo PSE, propôs uma alteração oral ao considerando D, que Marios Matsakis completa:

D. Considerando que a repressão violenta pelas forças especiais do exército, nomeadamente a «companhia móvel de intervenção e segurança» e o «batalhão autónomo para a segurança presidencial» causou um elevado número de vítimas e que há alegações da presença de mercenários e antigos guerrilheiros actuando como forças paramilitares ao serviço do governo,

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Esteves A6-0029/2007

Resolução

A favor: 453

ALDE: Alvaro, Beaupuy, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Brie, Flasarová, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Remek, Seppänen

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hughes, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Willmott, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Evans Jill, de Groen-Kouwenhoven, Lipietz, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes

Contra: 56

GUE/NGL: Aita, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Holm, Liotard, McDonald, Meijer, Pafilis, Pflüger, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Goudin, Lundgren

PPE-DE: van Nistelrooij

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Camre, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Pęk, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Schroedter, Ždanoka

Abstenções: 31

ALDE: Budreikaitė, Juknevičienė, Savi

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise

ITS: Mote

NI: Allister, Baco, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Dover, Evans Jonathan, Harbour, Jackson, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Purvis, Sturdy, Van Orden

PSE: Creţu Corina

UEN: Musumeci, Zīle

Verts/ALE: Cramer

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Elisabeth Schroedter, Lissy Gröner, groupe Verts/ALE

Abstenções:
  Neil Parish

2.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

N
  o
  1, alínea c

A favor: 563

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Louis, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Strejček, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber

Contra: 61

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise

ITS: Mote

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fontaine, Harbour, Ibrisagic, Jackson, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Stubb, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen, Wohlin

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Corbey, Färm, Hedh, Jørgensen, Kinnock, Schaldemose, Segelström, Thomsen

Verts/ALE: Auken, Schlyter

Abstenções: 4

NI: Belohorská

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Wiersma

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Christofer Fjellner

3.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

N
  o
  8

A favor: 529

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 84

ALDE: Geremek, Hennis-Plasschaert, Maaten, Manders, Mulder, Schmidt Olle, Silaghi, Staniszewska

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise

ITS: Mote

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Hannan, Harbour, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Kamall, McMillan-Scott, Marques, Nicholson, Olbrycht, Ouzký, Parish, Purvis, Siekierski, Škottová, Stevenson, Strejček, Stubb, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Corbey, Golik, Hedh, Jørgensen, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 24

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Železný

NI: Belohorská

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Wiersma

UEN: Camre

4.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

N
  o
  17

A favor: 476

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Louis, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Sudre, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Lipietz

Contra: 139

ALDE: Hennis-Plasschaert, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, De Blasio, Deva, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Gál, Glattfelder, Gyürk, Hannan, Harbour, Ibrisagic, Jackson, Járóka, Kamall, Kelemen, Kónya-Hamar, Korhola, Maat, McMillan-Scott, Marques, Martens, Mauro, Montoro Romero, Nicholson, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Parish, Purvis, Sartori, Schöpflin, Silva Peneda, Škottová, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, Christensen, Corbey, Färm, Hedh, Jørgensen, Mastenbroek, Rasmussen, Schaldemose, Segelström

UEN: Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

IND/DEM: Krupa, Železný

ITS: Mote, Stoyanov

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Wiersma

UEN: Camre

5.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 46

A favor: 164

ALDE: Cappato, Cocilovo, Costa, Geremek, Hennis-Plasschaert, Kacin, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Schmidt Olle, Silaghi, Staniszewska, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Nattrass, Tomczak, Wise

ITS: Moisuc, Mussolini, Romagnoli

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Casini, Castiglione, Chichester, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Dover, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Florenz, Fontaine, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Jałowiecki, Kaczmarek, Kamall, Klich, Kudrycka, Lamassoure, Lewandowski, McMillan-Scott, Mathieu, Mauro, Millán Mon, Nicholson, Olbrycht, Parish, Peterle, Purvis, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Stevenson, Sturdy, Sudre, Tajani, Tannock, Toubon, Van Orden, Vatanen, Vlasto, Zaleski, Zappalà

PSE: Christensen, Ford, Golik, Jørgensen, Leinen, Moreno Sánchez, Morgan, Rasmussen, Sakalas, Schaldemose, Thomsen

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 455

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Šťastný, Stauner, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 13

ALDE: Fourtou

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott

ITS: Mote, Stoyanov

NI: Allister

PPE-DE: Dombrovskis, Wohlin

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Francisco José Millán Mon,

6.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alterações 16 + 47

A favor: 161

ALDE: Cocilovo, Geremek, Sbarbati, Staniszewska

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ayuso, Bonsignore, Braghetto, Buzek, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Díaz de Mera García Consuegra, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, López-Istúriz White, Mauro, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Rudi Ubeda, Sartori, Saryusz-Wolski, Siekierski, Spautz, Tajani, Varela Suanzes-Carpegna, Zaleski, Zappalà

PSE: Correia, Golik, Grabowska, Koterec

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber

Contra: 457

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Auken, Schlyter

Abstenções: 5

ITS: Claeys, Mote

NI: Belohorská

PPE-DE: Dombrovskis

UEN: Bielan

7.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 48

A favor: 152

ALDE: Cappato, Cocilovo, Costa, Ortuondo Larrea, Sbarbati, Susta, Takkula, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Louis, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bonsignore, Braghetto, Buzek, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Kauppi, López-Istúriz White, Mathieu, Mauro, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Rudi Ubeda, Saïfi, Sartori, Schnellhardt, Sudre, Tajani, Toubon, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasto, Zappalà

PSE: Berlinguer, Fava, Gottardi, Gruber, Hughes, Lavarra, Napoletano, Panzeri, Pittella, Sacconi, Vincenzi, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Frassoni, Jonckheer

Contra: 481

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Deß, Deva, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Matsis, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber

Abstenções: 7

ALDE: Vălean

ITS: Mote

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Dombrovskis, Mavrommatis, Samaras

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Piia-Noora Kauppi

8.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 51

A favor: 99

ALDE: Cappato, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, McDonald, Markov, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde

ITS: Mussolini, Romagnoli

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Bonsignore, Braghetto, Castiglione, De Veyrac, Fatuzzo, Fontaine, Grossetête, Lamassoure, Mauro, Sudre, Tajani, Toubon, Vlasto

PSE: Berlinguer, Fava, Gottardi, Gruber, Hughes, Lavarra, Napoletano, Panzeri, Pittella, Sacconi, Vincenzi, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Hudghton

Contra: 494

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Holm, Kaufmann, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Clark, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 37

ALDE: Vălean

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek

ITS: Mote, Stoyanov

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dombrovskis, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden, Vatanen

UEN: Rogalski

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni, Jonckheer, Lichtenberger, Onesta

9.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

N
  o
  35

A favor: 448

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Triantaphyllides

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis, Sinnott, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso, Bachelot-Narquin, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Sturdy, Szájer, Tannock, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zaleski

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Kuc, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 162

ALDE: Cappato, Cocilovo, Costa, Ek, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Sbarbati, Schmidt Olle, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise, Železný

ITS: Mote, Mussolini, Romagnoli

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Bonsignore, Braghetto, Březina, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, Daul, De Blasio, Duchoň, Fajmon, Fatuzzo, Gál, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Kónya-Hamar, Maat, Martens, Mauro, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pinheiro, Queiró, Sartori, Schöpflin, Škottová, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Tajani, Vlasák, Wortmann-Kool, Zahradil, Zappalà, Zvěřina

PSE: van den Berg, Berlinguer, Berman, Bozkurt, van den Burg, Carnero González, Christensen, Corbey, Creţu Corina, Fava, Gill, Gottardi, Grabowska, Gruber, Hughes, Jørgensen, Kinnock, Lavarra, Lienemann, Martin David, Mastenbroek, Moraes, Napoletano, Panzeri, Pittella, Poignant, Rasmussen, Sacconi, Schaldemose, Sornosa Martínez, Tarabella, Thomsen, Vincenzi, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Hammerstein Mintz

Abstenções: 20

ALDE: Geremek

GUE/NGL: Flasarová, Kaufmann

IND/DEM: Krupa

ITS: Martinez, Stoyanov

NI: Allister, Baco, Belohorská

PPE-DE: De Veyrac, Dombrovskis, Fontaine, Saïfi, Toubon, Vlasto

PSE: Andersson, Färm, Segelström

UEN: Camre, Speroni

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Marc Tarabella, Marie-Noëlle Lienemann, Luís Queiró

10.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alterações 29 + 52

A favor: 148

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Ortuondo Larrea, Piskorski, Pistelli, Sbarbati, Susta, Toia, Vălean, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Morgantini, Musacchio

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise

ITS: Dillen, Mussolini, Romagnoli, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Helmer

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Beazley, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Bushill-Matthews, Callanan, Casini, Castiglione, Chichester, Coelho, Coveney, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, de Grandes Pascual, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Jackson, Kamall, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Lewandowski, López-Istúriz White, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Nicholson, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pinheiro, Purvis, Rudi Ubeda, Saïfi, Samaras, Sartori, Silva Peneda, Stevenson, Sturdy, Sudre, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Zappalà

PSE: Falbr, Fava, Gottardi, Gruber, Lavarra, Lienemann, Napoletano, Panzeri, Pittella, Thomsen, Vincenzi, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kuc, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Frassoni, Jonckheer

Contra: 461

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Demetriou, Deß, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Peterle, Petre, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Thyssen, Ulmer, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 18

ALDE: Ek

GUE/NGL: Remek

ITS: Gollnisch, Martinez, Mote, Popeangă

NI: Baco

PPE-DE: Dombrovskis, Wohlin

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Jørgensen, Schaldemose, Segelström, Wiersma

UEN: Camre, Speroni

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Françoise Grossetête

Contra:
  Marie-Noëlle Lienemann

11.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alterações 30 + 53

A favor: 140

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Ortuondo Larrea, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, McDonald, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Mussolini, Romagnoli, Stoyanov

NI: Allister, Baco, Battilocchio, De Michelis, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ayuso, Bonsignore, Braghetto, Buzek, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Coelho, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Klich, Kratsa-Tsagaropoulou, Lewandowski, López-Istúriz White, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Queiró, Rudi Ubeda, Samaras, Saryusz-Wolski, Silva Peneda, Tajani, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Zappalà

PSE: Capoulas Santos, Falbr, Fava, Golik, Gottardi, Grabowska, Gruber, Lavarra, Napoletano, Panzeri, Pittella, Vincenzi, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Frassoni, Jonckheer, Romeva i Rueda

Contra: 462

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Holm, Kaufmann, Markov, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Chruszcz, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Kamiński

Verts/ALE: Aubert, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 22

ALDE: Pannella, Vălean

GUE/NGL: Liotard, Meijer, Pflüger, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Železný

ITS: Gollnisch, Mote, Popeangă

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Jørgensen, Schaldemose

UEN: Speroni

12.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 12

A favor: 466

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Guardans Cambó, Matsakis, Ortuondo Larrea, Piskorski, Sbarbati, Staniszewska, Susta, Toia, Vălean, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Stănescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 154

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise, Železný

ITS: Romagnoli, Stoyanov

NI: Allister, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Florenz, Gál, Hannan, Harbour, Ibrisagic, Jackson, Kamall, Lechner, Maat, McMillan-Scott, Nicholson, Oomen-Ruijten, Ouzký, Parish, Peterle, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, Christensen, Corbey, Färm, Gill, Grech, Hedh, Herczog, Jørgensen, Kirilov, Martin David, Mastenbroek, Paasilinna, Pinior, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen

Verts/ALE: Auken, Hammerstein Mintz, Schlyter

Abstenções: 6

ALDE: Pannella

IND/DEM: Sinnott

ITS: Mote

NI: Baco

PPE-DE: Dombrovskis

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Louis Grech

13.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alterações 31 + 54

A favor: 233

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Staniszewska, Susta, Toia, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Remek

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Krupa, Nattrass, Tomczak, Wise

ITS: Mussolini, Popeangă, Romagnoli

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Beazley, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Ebner, Esteves, Evans Jonathan, Ferber, Fjellner, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Borrell Fontelles, Corbett, Golik, Patrie, Rasmussen, Sornosa Martínez, Thomsen, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kamiński, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rogalski, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Breyer, Onesta

Contra: 345

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Wallis

GUE/NGL: Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, Bauer, Becsey, Březina, Cabrnoch, De Blasio, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Duchoň, Fajmon, Fontaine, Gál, Gklavakis, Glattfelder, Guellec, Gyürk, Járóka, Karas, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Olajos, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pirker, Protasiewicz, Rack, Rübig, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Škottová, Strejček, Surján, Szabó, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Vlasák, Vlasto, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Kuc, Kuźmiuk, Piotrowski, Podkański, Rutowicz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 33

ALDE: Pannella, Schmidt Olle

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Henin, McDonald, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Martinez, Mote

NI: Baco, Belohorská

PPE-DE: Dombrovskis, Duka-Zólyomi, Ulmer, Wohlin

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Jørgensen, Schaldemose, Segelström

UEN: Janowski

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Lívia Járóka, Gérard Onesta

Abstenções:
  Christel Schaldemose

14.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 1

A favor: 180

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Geremek, Guardans Cambó, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Böge, Bonsignore, Braghetto, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Klamt, Lamassoure, Langendries, Lehne, López-Istúriz White, Mathieu, Mauro, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Niebler, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Posselt, Rudi Ubeda, Saïfi, Sudre, Tajani, Toubon, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasto, Zappalà

PSE: Arif, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Calabuig Rull, Carlotti, Castex, Cercas, Chervenyakov, Cottigny, Díez González, Douay, Dumitrescu, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Laignel, Le Foll, Lienemann, Martínez Martínez, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Patrie, Pinior, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Schapira, Sornosa Martínez, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 434

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Bauer, Beazley, Berend, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Deß, Deva, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Langen, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Matsis, Mavrommatis, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Carnero González, Casaca, Cashman, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Medina Ortega, Mihalache, Mikko, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Kuc, Pęk

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 19

ALDE: Pannella, Vălean

ITS: Gollnisch, Mote

PPE-DE: Barsi-Pataky, Becsey, De Blasio, Dombrovskis, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Kónya-Hamar, Olajos, Őry, Schöpflin, Surján, Szabó, Szájer

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Marie-Hélène Descamps

15.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alterações 32 + 55

A favor: 122

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Ortuondo Larrea, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, McDonald, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Louis, Nattrass, Wise

ITS: Dillen, Mussolini, Romagnoli, Stoyanov

NI: Allister, Baco, Battilocchio, De Michelis, Giertych

PPE-DE: Albertini, Ayuso, Braghetto, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Díaz de Mera García Consuegra, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, López-Istúriz White, Mauro, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Rudi Ubeda, Tajani, Varela Suanzes-Carpegna, Zappalà

PSE: Borrell Fontelles, Fava, Gottardi, Grech, Gruber, Lavarra, Napoletano, Panzeri, Pittella, Rasmussen, Thomsen, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Frassoni, Jonckheer, Romeva i Rueda, Schlyter

Contra: 486

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Chruszcz, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Aubert, Beer, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 25

ALDE: Fourtou, Pannella, Schmidt Olle, Vălean

GUE/NGL: Pflüger, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Goudin, Lundgren

ITS: Martinez, Mote, Popeangă

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Dombrovskis, Wohlin

PSE: Andersson, Färm, Jørgensen, Occhetto, Schaldemose, Segelström

UEN: Kamiński

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Lichtenberger

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  Anna Hedh, Christel Schaldemose

16.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

N
  o
  42

A favor: 482

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Rizzo, Triantaphyllides, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Louis, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Beazley, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Seeber, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Sturdy, Sudre, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 113

ALDE: Chatzimarkakis, Ek, Morţun, Nicholson of Winterbourne, Piskorski, Schmidt Olle, Staniszewska

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise

ITS: Mote

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Březina, Buzek, Cabrnoch, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Fjellner, Handzlik, Ibrisagic, Jałowiecki, Kaczmarek, Kauppi, Klich, Kudrycka, Lewandowski, Olbrycht, Ouzký, Saryusz-Wolski, Siekierski, Škottová, Sonik, Strejček, Stubb, Vlasák, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Corbey, Färm, Gill, Golik, Grabowska, Hedh, Hughes, Jørgensen, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Mann Erika, Mastenbroek, Morgan, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen, Wiersma

UEN: Kamiński

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 26

ALDE: Pannella

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek, Uca

IND/DEM: Sinnott

NI: Baco

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, De Blasio, Dombrovskis, Gál, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Kónya-Hamar, Olajos, Őry, Schöpflin, Surján, Szabó, Szájer

UEN: Bielan, Camre, Rogalski

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Françoise Grossetête

17.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

N
  o
  43

A favor: 531

ALDE: Alvaro, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Louis, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Jonckheer, Lipietz

Contra: 80

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise

ITS: Mote

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Fjellner, Ibrisagic, Kauppi, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Corbey, Färm, Gill, Hedh, Jørgensen, Mastenbroek, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen, Wiersma

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 13

ALDE: Pannella

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek, Wagenknecht

IND/DEM: Krupa, Sinnott, Železný

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Dombrovskis

UEN: Camre, Rogalski

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Christine De Veyrac

18.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alterações 38 + 58

A favor: 249

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Schmidt Olle, Starkevičiūtė, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Henin, McDonald, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Louis, Nattrass, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Ulmer, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà

PSE: Capoulas Santos, Fava, Goebbels, Gottardi, Gruber, Lavarra, Napoletano, Occhetto, Panzeri, Pittella, Rasmussen, Vincenzi, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 365

ALDE: Alvaro, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Tomczak, Železný

ITS: Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Ayuso, Beazley, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Kaczmarek, Kamall, Klich, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lauk, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Marques, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Nicholson, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Purvis, Rudi Ubeda, Samaras, Saryusz-Wolski, Siekierski, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Tannock, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 22

ALDE: Fourtou, Pannella, Vălean

GUE/NGL: Pflüger, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Mote

NI: Belohorská

PPE-DE: Dombrovskis, Lewandowski, Wohlin

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Schaldemose, Segelström, Wiersma

UEN: Rogalski

19.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

N
  o
  62

A favor: 515

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Şerbu, Silaghi, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Louis, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duka-Zólyomi, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bulfon, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 85

ALDE: Schmidt Olle, Staniszewska, Starkevičiūtė

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Železný

ITS: Mote

NI: Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Handzlik, Hannan, Harbour, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Kaczmarek, Kamall, Klich, Kudrycka, Lewandowski, Lulling, McMillan-Scott, Nicholson, Olbrycht, Ouzký, Parish, Purvis, Saryusz-Wolski, Siekierski, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: van den Berg, Berlinguer, Berman, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Corbey, Färm, Gill, Golik, Grabowska, Lienemann, Mastenbroek, Rasmussen, Savary, Schaldemose, Thomsen

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 13

ALDE: Pannella

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise

ITS: Stoyanov

NI: Allister

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Andersson, Hedh, Wiersma

UEN: Camre, Rogalski

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Marie-Noëlle Lienemann, Rosa Miguélez Ramos, Bernadette Bourzai

Contra:
  Anna Hedh

20.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 59

A favor: 137

ALDE: Cappato, Cocilovo, Costa, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Starkevičiūtė, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Louis, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Baco, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Karas, Pirker, Rack, Rübig, Schierhuber, Seeber

PSE: Berlinguer, Fava, Gottardi, Gruber, Lavarra, Napoletano, Pittella, Sacconi, Vincenzi, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 487

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Battilocchio, De Michelis, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 6

ALDE: Pannella

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Wiersma

UEN: Rogalski

21.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

N
  o
  66

A favor: 550

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Srnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 76

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise

ITS: Mote

NI: Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Casini, Cederschiöld, Fjellner, Wohlin

PSE: Andersson, Attard-Montalto, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bozkurt, Christensen, Corbey, Färm, Gill, Hedh, Jørgensen, Mastenbroek, Pittella, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

ALDE: Pannella

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek

IND/DEM: Železný

ITS: Gollnisch

NI: Allister, Belohorská

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Wiersma

UEN: Camre

22.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

N
  o
  69

A favor: 593

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berlinguer, Bliznashki, Bono, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber

Contra: 28

ALDE: Christova, Schmidt Olle

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise

ITS: Mote, Romagnoli

NI: Allister

PPE-DE: Harbour, Oomen-Ruijten, Wohlin

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, Christensen, Corbey, Färm, Gill, Hedh, Mastenbroek, Rasmussen, Segelström

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 8

ALDE: Pannella

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek

ITS: Stoyanov

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Wiersma

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Malcolm Harbour

23.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 60

A favor: 115

ALDE: Cappato, Cocilovo, Costa, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Morgantini, Musacchio

IND/DEM: Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, De Michelis

PPE-DE: Albertini, Ayuso, Bonsignore, Braghetto, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Díaz de Mera García Consuegra, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, López-Istúriz White, McGuinness, Marques, Mauro, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Rudi Ubeda, Sartori, Škottová, Tajani, Varela Suanzes-Carpegna, Zappalà

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berlinguer, Calabuig Rull, Cercas, Falbr, Fava, García Pérez, Gruber, Lavarra, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Sacconi, Sornosa Martínez, Vincenzi, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kamiński, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias

Contra: 495

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Holm, Liotard, Meijer, Pflüger, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Mastenbroek, Mihalache, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Öger, Paasilinna, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Pęk, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 27

ALDE: Fourtou, Pannella, Vălean

GUE/NGL: Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Pafilis, Papadimoulis, Remek, Triantaphyllides, Wurtz

NI: Allister

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Segelström

UEN: Bielan

Verts/ALE: Frassoni, Jonckheer, Lichtenberger, Romeva i Rueda

24.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 2/1

A favor: 197

ALDE: Cappato, Cocilovo, Costa, Guardans Cambó, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak

ITS: Mussolini, Romagnoli

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ayuso, Berend, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Kelam, Klich, Korhola, Kudrycka, Langendries, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mauro, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, van Nistelrooij, Olbrycht, Peterle, Petre, Protasiewicz, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saryusz-Wolski, Schmitt, Siekierski, Sofianski, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Szájer, Tajani, Thyssen, Varela Suanzes-Carpegna, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berlinguer, Calabuig Rull, Carnero González, Cercas, Díez González, Fava, García Pérez, Gottardi, Gruber, Lavarra, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Panzeri, Pittella, Sacconi, Salinas García, Vincenzi, Weiler, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias

Contra: 426

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Louis, Lundgren, Nattrass, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Böge, Bowis, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Duchoň, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fontaine, Friedrich, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Rübig, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Mastenbroek, Mihalache, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

ALDE: Pannella

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Železný

ITS: Martinez, Mote, Stoyanov

NI: Baco

PPE-DE: Dombrovskis, Schwab, Seeber, Wohlin

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Barbara Weiler

25.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 2/2

A favor: 78

ALDE: Cappato, Cocilovo, Costa, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Catania, Morgantini

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Herranz García, Posselt

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berlinguer, Calabuig Rull, Carnero González, Cercas, Díez González, Fava, García Pérez, Lavarra, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Panzeri, Pittella, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez, Vincenzi, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias

Contra: 528

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Mihalache, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 10

ALDE: Pannella, Vălean

IND/DEM: Sinnott

ITS: Mote

NI: Baco, Belohorská

PPE-DE: Dombrovskis, Petre, Wohlin

Verts/ALE: Frassoni

26.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 2/3

A favor: 52

ALDE: Cocilovo, Guardans Cambó, Ortuondo Larrea, Toia

IND/DEM: Louis

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Popeangă, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, Daul, Descamps, De Veyrac, Fontaine, Garriga Polledo, Herranz García, Herrero-Tejedor, Lamassoure, Langendries, López-Istúriz White, Maat, Mathieu, Mauro, Saïfi, Sudre, Toubon, Varela Suanzes-Carpegna

PSE: Ayala Sender, Calabuig Rull, Carnero González, Cercas, Díez González, Falbr, García Pérez, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Wojciechowski Janusz

Contra: 542

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Le Pen Jean-Marie, Mihăescu, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Mastenbroek, Mihalache, Mikko, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

ALDE: Geremek, Pannella

IND/DEM: Sinnott

ITS: Mote, Stoyanov

NI: Baco, Belohorská

PPE-DE: Dombrovskis, Wohlin

27.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Considerando N

A favor: 491

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 129

ALDE: Busk, Schmidt Olle, Staniszewska

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise

ITS: Mote

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Daul, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Handzlik, Hannan, Harbour, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Kaczmarek, Kamall, Kudrycka, Langen, Lewandowski, McMillan-Scott, Nicholson, Olbrycht, Ouzký, Parish, Purvis, Saryusz-Wolski, Siekierski, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Färm, Gill, Grabowska, Hedh, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Mastenbroek, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen

UEN: Pęk

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 18

ALDE: Fourtou, Manders, Pannella

IND/DEM: Sinnott, Železný

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, De Veyrac, Dombrovskis, Fontaine, Guellec, Lamassoure, Mathieu, Saïfi, Sudre, Toubon, Vlasto

PSE: Wiersma

28.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Considerando O

A favor: 492

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, Costa, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Clark, Louis, Nattrass, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 92

ALDE: Lambsdorff, Mulder, Schmidt Olle, Staniszewska

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Železný

NI: Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, De Veyrac, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Handzlik, Hannan, Harbour, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Kaczmarek, Kamall, Klich, Kudrycka, Lewandowski, McMillan-Scott, Nicholson, Olbrycht, Ouzký, Parish, Purvis, Saryusz-Wolski, Siekierski, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Corbey, Färm, Gill, Golik, Grabowska, Hedh, Jørgensen, Kinnock, Mastenbroek, Moscovici, Rasmussen, Rothe, Schaldemose, Segelström, Thomsen

Verts/ALE: Lipietz, Schlyter

Abstenções: 42

ALDE: Pannella

GUE/NGL: Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

ITS: Mote

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Wiersma

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Werner Langen, Christine De Veyrac

29.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Considerando T

A favor: 488

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias

Contra: 115

ALDE: Duff, Resetarits, Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Ayuso, Cabrnoch, Callanan, del Castillo Vera, Cederschiöld, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Herranz García, Herrero-Tejedor, Ibrisagic, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Ouzký, Rudi Ubeda, Škottová, Spautz, Stevenson, Strejček, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Corbey, Creţu Corina, Färm, Gill, Hedh, Jørgensen, Mastenbroek, Schaldemose, Segelström, Thomsen

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 28

ALDE: Pannella

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek

IND/DEM: Sinnott

NI: Helmer

PPE-DE: Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dombrovskis, Elles, Gyürk, Harbour, Jackson, Jałowiecki, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen

PSE: Hänsch, Wiersma

UEN: Camre

30.   Relatório Batzeli A6-0016/2007

Resolução

A favor: 484

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek, Rizzo

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis, Sinnott, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Bachelot-Narquin, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Sudre, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl--Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Özdemir, Onesta, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 129

ALDE: Ortuondo Larrea, Schmidt Olle

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, De Blasio, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Glattfelder, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Kamall, Kónya-Hamar, López-Istúriz White, Marques, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Nicholson, Olajos, Őry, Ouzký, Purvis, Rudi Ubeda, Schmitt, Schöpflin, Škottová, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Van Orden, Varela Suanzes--Carpegna, Vatanen, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Corbey, Färm, Hedh, Mastenbroek, Pahor, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen

UEN: Foltyn-Kubicka

Verts/ALE: Auken, Schlyter

Abstenções: 24

ALDE: Cocilovo, Costa, Ek, Pannella, Pistelli, Resetarits

GUE/NGL: Brie, Kaufmann, Zimmer

IND/DEM: Krupa

NI: Baco

PPE-DE: De Veyrac, Ebner, Mathieu, Parish

PSE: Panzeri, Wiersma

UEN: Camre

Verts/ALE: Frassoni, Jonckheer, Lichtenberger, Lucas, Romeva i Rueda, Rühle

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jean Spautz, Christine De Veyrac

31.   Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 46

A favor: 104

ALDE: Ortuondo Larrea, Sbarbati

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Fajmon, Florenz

PSE: Arif, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, Douay, Dumitrescu, Ferreira Anne, Glante, Guy-Quint, Hamon, Kinnock, Laignel, Lienemann, Moscovici, Muscat, Navarro, Patrie, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 502

ALDE: Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Søndergaard

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill--Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot--Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa--Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López--Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 15

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, in 't Veld, Takkula

GUE/NGL: Pafilis

NI: Baco

PPE-DE: Korhola

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Batzeli, Grech, Lambrinidis, Leichtfried

UEN: Bielan, Libicki

32.   Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 47

A favor: 47

ALDE: Sbarbati

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

PPE-DE: Hennicot-Schoepges, Mauro

PSE: De Rossa, Douay, Laignel, Lienemann, Morgan, Muscat, Pahor

UEN: Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Speroni

Verts/ALE: Bennahmias, Evans Jill, Lambert, Lucas, Schlyter

Contra: 496

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill--Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Matsis, Mavrommatis, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Batzeli, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Napoletano, Navarro, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 42

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Goudin

NI: Baco, Martin Hans-Peter

PSE: Attard-Montalto, van den Berg, Grech, Leichtfried, Roure, Scheele, Vigenin

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

33.   Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 34

A favor: 121

ALDE: Alvaro, Attwooll, Chatzimarkakis, Duff, Ek, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Karim, Klinz, Ludford, Lynne, Ortuondo Larrea, Pannella, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Ibrisagic

PSE: Arif, Bono, Bourzai, Carlotti, Casaca, Castex, Chervenyakov, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Laignel, Lienemann, Moscovici, Navarro, Patrie, Pinior, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Tabajdi, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Muscardini

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 495

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Krupa, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 4

ALDE: Matsakis

IND/DEM: Louis, Sinnott

NI: Baco

34.   Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

N
  o
  19

A favor: 423

ALDE: Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Krupa, Tomczak

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hedh, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Segelström, Severin, Siwiec, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Hammerstein Mintz

Contra: 92

ALDE: Onyszkiewicz, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise, Železný

ITS: Romagnoli

NI: Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Gahler, Garriga Polledo, Iturgaiz Angulo, Kauppi, Maat, Mauro, Saïfi, Varvitsiotis, von Wogau

PSE: Falbr, Haug, Tarabella

UEN: Angelilli, Musumeci, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 54

ALDE: Chatzimarkakis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden

PSE: Cashman, Evans Robert, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, Moraes, Morgan, Simpson, Skinner, Titley, Willmott

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Marc Tarabella, Piia-Noora Kauppi, Rosa Díez González, Michael Gahler

35.   Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 40

A favor: 94

ALDE: Alvaro, Attwooll, Chatzimarkakis, Duff, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Karim, Krahmer, Ludford, Lynne, Ortuondo Larrea, Resetarits, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Sinnott

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Ibrisagic, Korhola, Marques, Roithová

PSE: van den Burg, Casaca, De Rossa, Laignel

UEN: Czarnecki Marek Aleksander

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 511

ALDE: Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 12

ALDE: Ek

IND/DEM: Batten, Clark, Krupa, Louis, Nattrass, Tomczak, Wise

NI: Baco, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

36.   Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

N
  o
  24, alínea i

A favor: 516

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Louis, Sinnott, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Lipietz

Contra: 76

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise

ITS: Romagnoli

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Mauro, Silva Peneda, Tajani, Ulmer

PSE: Lyubcheva

UEN: Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 21

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mote, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco

PSE: Arnaoutakis, Lambrinidis, Scheele

Verts/ALE: Jonckheer

37.   Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 44

A favor: 228

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Ek, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Klinz, Manders, Resetarits

GUE/NGL: Meijer

IND/DEM: Bonde, Sinnott

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Dover, Korhola

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Ryszard, Pęk

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 337

ALDE: Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cappato, Cavada, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Martinez, Mote, Romagnoli

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Casaca

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 45

ALDE: Matsakis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister

PSE: Hänsch

UEN: Bielan

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Eija-Riitta Korhola

38.   Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 45

A favor: 113

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Geremek, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Manders, Resetarits

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Sinnott

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Anastase, Cederschiöld, Ibrisagic, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Queiró, Siekierski

PSE: Arif, Borrell Fontelles, Bourzai, Carlotti, Casaca, Castex, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Kirilov, Laignel, Lienemann, Navarro, Pahor, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Schapira, Siwiec, Trautmann, Vergnaud

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 492

ALDE: Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Piecyk, Pittella, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 4

ITS: Martinez

NI: Allister

PSE: Evans Robert, Savary

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Christofer Fjellner

Contra:
  Luís Queiró, Eija-Riitta Korhola

39.   Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

N
  o
  34, alínea b

A favor: 458

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

ITS: Moisuc

NI: Battilocchio, Belohorská, De Michelis

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 139

ALDE: Silaghi, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Klich, Mauro, Nicholson, Ouzký, Parish, Posdorf, Purvis, Sartori, Saryusz-Wolski, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Kamiński, Musumeci

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 1

NI: Baco

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Paul Rübig

40.   Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

N
  o
  34, alínea d

A favor: 473

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Maňka, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Kamiński, Kuc, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 114

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Berend, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Coveney, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Cashman, Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, Martin David, Moraes, Morgan, Simpson, Skinner, Titley, Willmott

Verts/ALE: Lucas, Özdemir, Schlyter

Abstenções: 10

ALDE: Takkula

GUE/NGL: Kaufmann

PSE: Ford

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Janowski, Libicki, Rutowicz, Wojciechowski Janusz

41.   Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 15/1

A favor: 523

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Nattrass, Wise

ITS: Moisuc, Mussolini

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Libicki, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Poli Bortone, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 62

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Martinez, Mihăescu, Mote, Romagnoli

NI: Baco, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cabrnoch, Callanan, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Crowley, Czarnecki Ryszard, Kamiński, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 16

IND/DEM: Goudin, Louis, Lundgren

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PSE: Hänsch

UEN: Bielan

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela

42.   Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 15/2

A favor: 361

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Clark, Krupa, Nattrass, Tomczak, Wise

ITS: Moisuc, Mussolini

NI: Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Dobolyi, Haug, Jørgensen, Pahor, Schulz

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 219

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott, Železný

ITS: Martinez, Mote, Romagnoli

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Abstenções: 21

IND/DEM: Goudin, Louis, Lundgren

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Lauk, Lechner

PSE: Creţu Corina, Lambrinidis, Scheele

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Edite Estrela

43.   Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 15/3

A favor: 49

ITS: Mussolini

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Buzek, Díaz de Mera García Consuegra, Herranz García, Jeggle, Maat, Mauro, Posselt

PSE: Borrell Fontelles, Paleckis, Schulz, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 517

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Martinez, Mote, Romagnoli

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Evans Robert, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 22

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Louis, Lundgren, Nattrass, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Gauzès

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Edite Estrela

44.   Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 23

A favor: 235

ALDE: Alvaro, Attwooll, Chatzimarkakis, Duff, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Karim, Ludford, Lynne, Ortuondo Larrea, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Sbarbati, Schmidt Olle, Vălean, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Brepoels, Florenz, Korhola

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 359

ALDE: Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Nattrass, Wise, Železný

ITS: Claeys, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli

NI: Allister, Baco, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Berlinguer, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Cashman, Chervenyakov, Correia, Dîncu, Evans Robert, Färm, Falbr, Ford, Gierek, Hänsch, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Jöns, Liberadzki, Martin David, Mikko, Moraes, Öger, Paşcu, Riera Madurell, Sakalas, Sârbu, Schaldemose, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Tarabella, Tarand, Ţicău, Van Lancker, Willmott

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 16

IND/DEM: Krupa, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Bobošíková

PPE-DE: Saïfi

45.   Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 25

A favor: 165

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, Costa, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Meijer

IND/DEM: Louis, Sinnott

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Brepoels, Florenz, Korhola

PSE: Arif, Berès, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, Carlotti, Casaca, Castex, Cottigny, Désir, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Lienemann, Moscovici, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Panzeri, Patrie, Podgorean, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Sacconi, Savary, Schapira, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Zani

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 402

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cornillet, Deprez, Morillon, Ries, Takkula

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Baco, Belohorská, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 37

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Krupa, Tomczak

ITS: Le Rachinel, Stănescu

NI: Allister

PSE: Ford, Lambrinidis, Leichtfried, Scheele

Verts/ALE: Schlyter

46.   Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Resolução

A favor: 500

ALDE: Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Busk, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Železný

ITS: Moisuc, Mussolini

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 53

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mote, Romagnoli, Schenardi

NI: Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

Verts/ALE: Lucas, Schlyter

Abstenções: 51

ALDE: Alvaro, Attwooll, Budreikaitė, Chatzimarkakis, Drčar Murko, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Karim, Ludford, Lynne, Manders, Resetarits, Vălean, Wallis

IND/DEM: Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Popeangă, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden

PSE: Casaca, Castex, Cottigny, Ferreira Anne, Reynaud, Roure

Verts/ALE: Evans Jill, Lambert, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Marie-Hélène Descamps

Contra:
  Jens-Peter Bonde

47.   Relatório Bullmann A6-0012/2007

Alteração 3

A favor: 123

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Buzek, Garriga Polledo, Kelemen, Klaß

PSE: Andersson, Berman, Bono, Casaca, Castex, Corbey, Cottigny, De Keyser, Désir, Dobolyi, Ettl, Färm, Falbr, Ferreira Anne, Fruteau, Gröner, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Hutchinson, Laignel, Leichtfried, Lienemann, Martínez Martínez, Moscovici, Navarro, Poignant, Reynaud, Roure, dos Santos, Segelström, Tarabella, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Zingaretti

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Masiel, Pęk, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 312

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, Železný

ITS: Martinez, Mote, Romagnoli

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Athanasiu, Berlinguer, Glante, Hänsch, Mann Erika, Walter, Weber Henri

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella

Abstenções: 117

ITS: Stoyanov

NI: Baco, Battilocchio

PSE: Arif, Arnaoutakis, Batzeli, Berès, van den Berg, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Cashman, Cercas, Corbett, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Weiler, Wiersma, Willmott, Zani

UEN: Bielan

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gérard Onesta, Kader Arif

48.   Relatório Bullmann A6-0012/2007

N
  o
  7/2

A favor: 475

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott, Železný

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Queiró, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Kamiński, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 81

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Lang, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Iturgaiz Angulo, Jackson, Kamall, Mathieu, Nicholson, Purvis, Sonik, Stevenson, Tannock, Van Orden, Wohlin

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Janowski, Kuc, Libicki, Masiel, Pęk, Rutowicz

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 1

Verts/ALE: Lambert

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Neil Parish

49.   Relatório Bullmann A6-0012/2007

Resolução

A favor: 480

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Patrie, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 60

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Louis, Lundgren, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Laignel

Abstenções: 25

IND/DEM: Krupa, Tomczak

ITS: Stănescu

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Nicholson, Parish, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden

UEN: Bielan, Camre

Verts/ALE: Schlyter

50.   Relatório Dos Santos A6-0001/2007

Alteração 2

A favor: 215

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Liotard, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Sinnott

ITS: Mihăescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Bonsignore, Brejc, Buzek, Fatuzzo, Fernández Martín

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Kuc

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 270

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Le Pen Jean-Marie, Moisuc, Mussolini, Romagnoli, Stoyanov, Vanhecke

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pleštinská, Posselt, Purvis, Radwan, Roithová, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Corbey

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Crowley, Maldeikis, Musumeci, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Tatarella

Abstenções: 13

IND/DEM: Krupa, Tomczak

ITS: Stănescu

PSE: Hänsch

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kamiński, Libicki, Masiel, Rutowicz, Wojciechowski Janusz

51.   RC-B6-0051/2007 — Diálogo entre o Governo chinês e os Enviados do Dalai Lama

Resolução

A favor: 71

ALDE: Beaupuy, Cappato, Matsakis, Nicholson of Winterbourne, Schmidt Olle, Vălean

GUE/NGL: Meijer, Pflüger

IND/DEM: Krupa

ITS: Mihăescu

NI: Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Bowis, Březina, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, Deß, Dimitrov Martin, Duka-Zólyomi, Fontaine, Gahler, Gauzès, Grossetête, Kaczmarek, Kratsa-Tsagaropoulou, Lulling, Mann Thomas, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Tannock, Vatanen, Vlasák, Záborská, Zaleski

PSE: Ayala Sender, Bourzai, Bullmann, Casaca, Désir, Ettl, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Kirilov, Lyubcheva, Martínez Martínez, Medina Ortega, Paleckis, Pinior, Sakalas, Scheele

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kuc, Libicki, Rutowicz

Verts/ALE: Isler Béguin, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

Abstenções: 1

UEN: Bielan

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Zuzana Roithová

52.   RC-B6-0052/2007 — Situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque

Resolução

A favor: 74

ALDE: Beaupuy, Cappato, Matsakis, Nicholson of Winterbourne, Schmidt Olle, Vălean

GUE/NGL: Meijer, Pflüger

IND/DEM: Krupa

ITS: Mihăescu

NI: Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Bowis, Březina, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, Deß, Dimitrov Martin, Duka-Zólyomi, Fontaine, Gahler, Gauzès, Grossetête, Jeggle, Kaczmarek, Kratsa-Tsagaropoulou, Lulling, Mann Thomas, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Sommer, Tannock, Vatanen, Vlasák, Záborská, Zaleski

PSE: Ayala Sender, Bourzai, Bullmann, Casaca, Désir, Ettl, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Kirilov, Lyubcheva, Martínez Martínez, Medina Ortega, Paleckis, Pinior, Sakalas, Scheele

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kuc, Libicki, Rutowicz

Verts/ALE: Isler Béguin, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

Abstenções: 1

UEN: Bielan

53.   RC-B6-0049/2007 — Guiné

Resolução

A favor: 75

ALDE: Beaupuy, Cappato, Matsakis, Schmidt Olle, Vălean

GUE/NGL: Meijer, Pflüger

IND/DEM: Krupa

ITS: Mihăescu

NI: Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Audy, Bauer, Bowis, Březina, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, Deß, Dimitrov Martin, Duka-Zólyomi, Fontaine, Gahler, Gauzès, Grossetête, Jeggle, Kaczmarek, Kratsa-Tsagaropoulou, Lulling, Mann Thomas, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Petre, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Sommer, Tannock, Vatanen, Vlasák, Záborská, Zaleski

PSE: Ayala Sender, Bourzai, Bullmann, Casaca, Désir, Ettl, Gebhardt, Kirilov, Lyubcheva, Martínez Martínez, Medina Ortega, Paleckis, Pinior, Sakalas, Scheele

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kuc, Libicki, Rutowicz

Verts/ALE: Isler Béguin, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

Abstenções: 1

UEN: Bielan

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0042

Exercício do direito de voto dos accionistas *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação no mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE (COM(2005)0685 — C6-0003/2006 — 2005/0265(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0685) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0685) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 44
  o
  e 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0003/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 44
  o
  e 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0003/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0024/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0024/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Solicita à Comissão que o consulte antes de finalizar uma recomendação relativa às matérias abrangidas pela presente proposta de directiva; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que o consulte antes de finalizar uma recomendação relativa às matérias abrangidas pela presente proposta de directiva;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0265

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Fevereiro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 44
  o
  e 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2003, intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro», a Comissão indicou que deveriam ser tomadas novas iniciativas específicas com vista a reforçar os direitos dos accionistas de sociedades cotadas e que os problemas relativos à votação transfronteiriça deveriam ser urgentemente resolvidos. |
| --- | --- |

(1)

Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2003, intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro», a Comissão indicou que deveriam ser tomadas novas iniciativas específicas com vista a reforçar os direitos dos accionistas de sociedades cotadas e que os problemas relativos à votação transfronteiriça deveriam ser urgentemente resolvidos.

| (2) | Na Resolução de 21 de Abril de 2004 (3), o Parlamento Europeu expressou o seu apoio às intenções da Comissão de reforçar os direitos dos accionistas, em particular mediante o alargamento das normas de transparência, do direito de voto por procuração, da possibilidade de participação nas assembleias-gerais através de meios electrónicos e do exercício transfronteiriço do direito de voto. |
| --- | --- |

(2)

Na Resolução de 21 de Abril de 2004 (3), o Parlamento Europeu expressou o seu apoio às intenções da Comissão de reforçar os direitos dos accionistas, em particular mediante o alargamento das normas de transparência, do direito de voto por procuração, da possibilidade de participação nas assembleias-gerais através de meios electrónicos e do exercício transfronteiriço do direito de voto.

| (3) | Os accionistas com direitos de voto deverão poder exercer esses direitos, dado que são reflectidos no preço pago pela aquisição das acções. Além disso, sendo uma condição indispensável para o bom governo das sociedades, o controlo eficaz por parte dos accionistas deverá ser facilitado e incentivado. É, pois, necessário adoptar medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros nessa direcção. Por conseguinte, deverão ser eliminados os obstáculos ao exercício do direito de voto pelos accionistas, como a subordinação do exercício desse direito ao bloqueio das acções durante um determinado período antes das assembleias-gerais. Contudo, a presente directiva não afecta a legislação comunitária em vigor sobre unidades de participação emitidas por organismos de investimento colectivo ou sobre unidades de participação adquiridas ou cedidas em tais organismos. |
| --- | --- |

(3)

Os accionistas com direitos de voto deverão poder exercer esses direitos, dado que são reflectidos no preço pago pela aquisição das acções. Além disso, sendo uma condição indispensável para o bom governo das sociedades, o controlo eficaz por parte dos accionistas deverá ser facilitado e incentivado. É, pois, necessário adoptar medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros nessa direcção. Por conseguinte, deverão ser eliminados os obstáculos ao exercício do direito de voto pelos accionistas, como a subordinação do exercício desse direito ao bloqueio das acções durante um determinado período antes das assembleias-gerais. Contudo, a presente directiva não afecta a legislação comunitária em vigor sobre unidades de participação emitidas por organismos de investimento colectivo ou sobre unidades de participação adquiridas ou cedidas em tais organismos.

| (4) | A legislação comunitária em vigor não é suficiente para alcançar este objectivo. A Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (4), centra-se na informação que os emitentes devem divulgar no mercado e, portanto, não se refere ao processo de votação dos accionistas em si mesmo. Além disso, a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (5), impõe aos emitentes a obrigação de facultar certas informações e documentos relevantes para as assembleias-gerais, mas tais informações e documentos devem ser facultados no Estado-Membro de origem do emitente Por conseguinte, deverão ser estabelecidas determinadas normas mínimas para proteger os investidores e promover um exercício harmonioso e eficaz dos direitos dos accionistas, decorrentes da titularidade de acções com direito a voto. Quanto a outros direitos para além do direito de voto, os Estados-Membros são livres de alargar a aplicação dessas normas mínimas às acções sem direito de voto, desde que a essas acções não se apliquem já essas normas. |
| --- | --- |

(4)

A legislação comunitária em vigor não é suficiente para alcançar este objectivo. A Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (4), centra-se na informação que os emitentes devem divulgar no mercado e, portanto, não se refere ao processo de votação dos accionistas em si mesmo. Além disso, a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (5), impõe aos emitentes a obrigação de facultar certas informações e documentos relevantes para as assembleias-gerais, mas tais informações e documentos devem ser facultados no Estado-Membro de origem do emitente Por conseguinte, deverão ser estabelecidas determinadas normas mínimas para proteger os investidores e promover um exercício harmonioso e eficaz dos direitos dos accionistas, decorrentes da titularidade de acções com direito a voto. Quanto a outros direitos para além do direito de voto, os Estados-Membros são livres de alargar a aplicação dessas normas mínimas às acções sem direito de voto, desde que a essas acções não se apliquem já essas normas.

| (5) | Uma parte significativa das acções de sociedades cotadas é detida por accionistas que não residem no Estado-Membro em que a sociedade tem a sua sede social. Os accionistas não residentes deverão poder exercer os seus direitos relativos às assembleias-gerais com a mesma facilidade que os accionistas residentes no Estado-Membro em que a sociedade tem a sua sede social. Tal exige a eliminação dos obstáculos existentes, que prejudicam o acesso dos accionistas não residentes à informação relevante para a assembleia-geral e o exercício dos direitos de voto sem comparecência física na assembleia-geral. A eliminação destes obstáculos deverá igualmente beneficiar os accionistas residentes que não possam ou não queiram comparecer na assembleia-geral. |
| --- | --- |

(5)

Uma parte significativa das acções de sociedades cotadas é detida por accionistas que não residem no Estado-Membro em que a sociedade tem a sua sede social. Os accionistas não residentes deverão poder exercer os seus direitos relativos às assembleias-gerais com a mesma facilidade que os accionistas residentes no Estado-Membro em que a sociedade tem a sua sede social. Tal exige a eliminação dos obstáculos existentes, que prejudicam o acesso dos accionistas não residentes à informação relevante para a assembleia-geral e o exercício dos direitos de voto sem comparecência física na assembleia-geral. A eliminação destes obstáculos deverá igualmente beneficiar os accionistas residentes que não possam ou não queiram comparecer na assembleia-geral.

| (6) | Os accionistas deverão poder exercer o seu direito de voto com conhecimento de causa durante a assembleia-geral ou antes desta, independentemente do seu local de residência. Todos os accionistas deverão dispor do tempo suficiente para analisar os documentos destinados a apresentação em assembleia-geral e determinar o sentido da votação correspondente às acções que titulam. Para tanto, deverão ser informados atempadamente da realização da assembleia-geral e deverá ser-lhes fornecida toda a informação que se pretende apresentar na assembleia-geral. Devem ser exploradas as tecnologias modernas que oferecem a possibilidade de tornar a informação imediatamente acessível. A presente directiva pressupõe que todas as sociedades cotadas já disponham de um sítio Internet. |
| --- | --- |

(6)

Os accionistas deverão poder exercer o seu direito de voto com conhecimento de causa durante a assembleia-geral ou antes desta, independentemente do seu local de residência. Todos os accionistas deverão dispor do tempo suficiente para analisar os documentos destinados a apresentação em assembleia-geral e determinar o sentido da votação correspondente às acções que titulam. Para tanto, deverão ser informados atempadamente da realização da assembleia-geral e deverá ser-lhes fornecida toda a informação que se pretende apresentar na assembleia-geral. Devem ser exploradas as tecnologias modernas que oferecem a possibilidade de tornar a informação imediatamente acessível. A presente directiva pressupõe que todas as sociedades cotadas já disponham de um sítio Internet.

| (7) | Em princípio, os accionistas deverão ter a possibilidade de inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral e de apresentar projectos de deliberação relativas a esses pontos. Sem prejuízo dos diferentes prazos e das regras actualmente utilizados na Comunidade, o exercício desses direitos deverá estar sujeito a duas regras básicas, designadamente, a de que o eventual limiar exigido para o exercício desses direitos não deverá ser superior a 5% do capital social da sociedade e a de que todos os accionistas deverão, em qualquer caso, receber a versão final da ordem de trabalhos a tempo de se prepararem para o debate e a votação relativamente a cada um dos seus pontos. |
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(7)

Em princípio, os accionistas deverão ter a possibilidade de inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral e de apresentar projectos de deliberação relativas a esses pontos. Sem prejuízo dos diferentes prazos e das regras actualmente utilizados na Comunidade, o exercício desses direitos deverá estar sujeito a duas regras básicas, designadamente, a de que o eventual limiar exigido para o exercício desses direitos não deverá ser superior a 5% do capital social da sociedade e a de que todos os accionistas deverão, em qualquer caso, receber a versão final da ordem de trabalhos a tempo de se prepararem para o debate e a votação relativamente a cada um dos seus pontos.

| (8) | Todos os accionistas deverão, em princípio, ter a possibilidade de fazer perguntas relacionadas com os pontos da ordem de trabalhos da assembleia-geral e de receber uma resposta, mas deverá deixar-se ao critério dos Estados-Membros a determinação das regras relativas à forma e ao momento da apresentação das perguntas e das respectivas respostas. |
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(8)

Todos os accionistas deverão, em princípio, ter a possibilidade de fazer perguntas relacionadas com os pontos da ordem de trabalhos da assembleia-geral e de receber uma resposta, mas deverá deixar-se ao critério dos Estados-Membros a determinação das regras relativas à forma e ao momento da apresentação das perguntas e das respectivas respostas.

| (9) | As sociedades não deverão enfrentar obstáculos jurídicos ao proporcionarem aos seus accionistas meios de participação electrónica na assembleia-geral. A possibilidade de votar sem comparecer pessoalmente à assembleia-geral, seja por correspondência, seja por via electrónica, não deverá ser sujeita a outros condicionalismos além dos necessários para a verificação da identidade e a segurança das comunicações. Todavia, tal não deverá impedir os Estados-Membros de aprovarem regras destinadas a assegurar que os resultados da votação reflictam, em todas as circunstâncias, a vontade dos accionistas, nomeadamente regras destinadas a resolver as situações em que ocorram ou sejam reveladas novas circunstâncias depois de um accionista ter votado por correspondência ou por via electrónica. |
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(9)

As sociedades não deverão enfrentar obstáculos jurídicos ao proporcionarem aos seus accionistas meios de participação electrónica na assembleia-geral. A possibilidade de votar sem comparecer pessoalmente à assembleia-geral, seja por correspondência, seja por via electrónica, não deverá ser sujeita a outros condicionalismos além dos necessários para a verificação da identidade e a segurança das comunicações. Todavia, tal não deverá impedir os Estados-Membros de aprovarem regras destinadas a assegurar que os resultados da votação reflictam, em todas as circunstâncias, a vontade dos accionistas, nomeadamente regras destinadas a resolver as situações em que ocorram ou sejam reveladas novas circunstâncias depois de um accionista ter votado por correspondência ou por via electrónica.

| (10) | O bom governo das sociedades exige um procedimento de votação por procuração harmonioso e eficaz. Assim, há que eliminar as restrições e os condicionalismos existentes, que tornam a votação por procuração complicada e onerosa. Mas, o bom governo das sociedades exige também salvaguardas adequadas contra a possibilidade de se abusar deste tipo de votação. Por conseguinte, o procurador deverá ser obrigado a respeitar as instruções que eventualmente tenha recebido do accionista e os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de adoptar medidas apropriadas que assegurem que o procurador não defenda outros interesses que não sejam os do accionista, independentemente da razão que tenha estado na origem do conflito de interesses. As medidas contra eventuais abusos podem consistir, designadamente, em regimes a adoptar pelos Estados-Membros para regular a actividade daqueles que recolhem activamente procurações ou que efectivamente tenham recolhido mais do que um determinado número significativo de procurações, a fim de garantir, nomeadamente, um grau adequado de fiabilidade e de transparência. No quadro da presente directiva, os accionistas beneficiam sem restrições do direito de designar tais pessoas como procuradores para comparecerem às assembleias-gerais e votarem em seu nome. A presente directiva não afecta, porém, as regras ou sanções que os Estados-Membros possam impor a tais pessoas nos casos em que os votos tenham sido expressos mediante utilização fraudulenta das procurações recolhidas. Além disso, a presente directiva não obriga de modo nenhum as sociedades a verificar se os procuradores votaram de acordo com as instruções dos accionistas que os nomearam. |
| --- | --- |

(10)

O bom governo das sociedades exige um procedimento de votação por procuração harmonioso e eficaz. Assim, há que eliminar as restrições e os condicionalismos existentes, que tornam a votação por procuração complicada e onerosa. Mas, o bom governo das sociedades exige também salvaguardas adequadas contra a possibilidade de se abusar deste tipo de votação. Por conseguinte, o procurador deverá ser obrigado a respeitar as instruções que eventualmente tenha recebido do accionista e os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de adoptar medidas apropriadas que assegurem que o procurador não defenda outros interesses que não sejam os do accionista, independentemente da razão que tenha estado na origem do conflito de interesses. As medidas contra eventuais abusos podem consistir, designadamente, em regimes a adoptar pelos Estados-Membros para regular a actividade daqueles que recolhem activamente procurações ou que efectivamente tenham recolhido mais do que um determinado número significativo de procurações, a fim de garantir, nomeadamente, um grau adequado de fiabilidade e de transparência. No quadro da presente directiva, os accionistas beneficiam sem restrições do direito de designar tais pessoas como procuradores para comparecerem às assembleias-gerais e votarem em seu nome. A presente directiva não afecta, porém, as regras ou sanções que os Estados-Membros possam impor a tais pessoas nos casos em que os votos tenham sido expressos mediante utilização fraudulenta das procurações recolhidas. Além disso, a presente directiva não obriga de modo nenhum as sociedades a verificar se os procuradores votaram de acordo com as instruções dos accionistas que os nomearam.

| (11) | Sempre que se encontram envolvidos intermediários financeiros, a eficácia da votação sujeita a instruções depende, em larga medida, da eficácia da cadeia de intermediários, atendendo a que, frequentemente, os investidores não conseguem exercer os direitos de voto inerentes às suas acções sem a cooperação de cada um dos intermediários da cadeia, que podem não ter um interesse económico nas acções. Para permitir aos investidores o exercício dos seus direitos de voto em situações transfronteiriças, é, por conseguinte, importante que os intermediários facilitem o exercício dos direitos de voto. A Comissão deverá dar maior atenção a esta questão no âmbito de uma recomendação, a fim de assegurar que os investidores tenham acesso a serviços de votação eficazes e que os direitos de voto sejam exercidos em conformidade com as instruções dadas por esses investidores. |
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(11)

Sempre que se encontram envolvidos intermediários financeiros, a eficácia da votação sujeita a instruções depende, em larga medida, da eficácia da cadeia de intermediários, atendendo a que, frequentemente, os investidores não conseguem exercer os direitos de voto inerentes às suas acções sem a cooperação de cada um dos intermediários da cadeia, que podem não ter um interesse económico nas acções. Para permitir aos investidores o exercício dos seus direitos de voto em situações transfronteiriças, é, por conseguinte, importante que os intermediários facilitem o exercício dos direitos de voto. A Comissão deverá dar maior atenção a esta questão no âmbito de uma recomendação, a fim de assegurar que os investidores tenham acesso a serviços de votação eficazes e que os direitos de voto sejam exercidos em conformidade com as instruções dadas por esses investidores.

| (12) | Mesmo tratando-se de uma matéria importante de governo das sociedades, o momento anterior à assembleia-geral em que os resultados da votação exercida por via electrónica ou por correspondência são revelados ao órgão de administração, gestão ou supervisão, bem como ao público, pode ser determinado pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(12)

Mesmo tratando-se de uma matéria importante de governo das sociedades, o momento anterior à assembleia-geral em que os resultados da votação exercida por via electrónica ou por correspondência são revelados ao órgão de administração, gestão ou supervisão, bem como ao público, pode ser determinado pelos Estados-Membros.

| (13) | Os resultados da votação deverão ser estabelecidos através de métodos que reflictam as intenções de voto expressas pelos accionistas e deverá ser assegurada a sua transparência após a assembleia-geral, pelo menos através do sítio Internet da sociedade. |
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(13)

Os resultados da votação deverão ser estabelecidos através de métodos que reflictam as intenções de voto expressas pelos accionistas e deverá ser assegurada a sua transparência após a assembleia-geral, pelo menos através do sítio Internet da sociedade.

| (14) | Atendendo a que o objectivo da presente directiva, ou seja, permitir que os accionistas exerçam eficazmente os seus direitos em toda a Comunidade, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros com base na legislação comunitária existente e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(14)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, ou seja, permitir que os accionistas exerçam eficazmente os seus direitos em toda a Comunidade, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros com base na legislação comunitária existente e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (15) | De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (6), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los, |
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(15)

De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (6), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1
  o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   A presente directiva estabelece os requisitos do exercício de certos direitos dos accionistas associados a acções com direito de voto nas assembleias-gerais das sociedades que têm sede social num Estado-Membro e cujas acções estão admitidas à negociação num mercado regulamentado situado ou em funcionamento num Estado-Membro.

2.   O Estado-Membro competente para regulamentar as matérias abrangidas pela presente directiva é aquele em que a sociedade tem a sua sede social, e as referências à «lei aplicável» dizem respeito à lei desse Estado-Membro.

3.   Os Estados-Membros podem isentar da aplicação da presente directiva os seguintes tipos de sociedades:

| a) | Organismos de investimento colectivo, na acepção do n
  o
  2 do artigo 1
  o
  da Directiva 85/611/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (7); |
| --- | --- |

a)

Organismos de investimento colectivo, na acepção do n
  o
  2 do artigo 1
  o
  da Directiva 85/611/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (7);

| b) | Organismos cuja única finalidade seja o investimento colectivo de capitais fornecidos pelo público, cujo funcionamento esteja sujeito ao princípio da repartição dos riscos e que não procurem assumir o controlo jurídico ou o controlo da gestão em relação a qualquer dos emitentes dos seus investimentos subjacentes, desde que esses organismos de investimento colectivo estejam autorizados e sujeitos a supervisão por parte das autoridades competentes e que tenham um depositário com funções equivalentes às previstas na Directiva 85/611/CEE; |
| --- | --- |

b)

Organismos cuja única finalidade seja o investimento colectivo de capitais fornecidos pelo público, cujo funcionamento esteja sujeito ao princípio da repartição dos riscos e que não procurem assumir o controlo jurídico ou o controlo da gestão em relação a qualquer dos emitentes dos seus investimentos subjacentes, desde que esses organismos de investimento colectivo estejam autorizados e sujeitos a supervisão por parte das autoridades competentes e que tenham um depositário com funções equivalentes às previstas na Directiva 85/611/CEE;

| c) | Sociedades cooperativas. |
| --- | --- |

c)

Sociedades cooperativas.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «Mercado regulamentado»,um mercado tal como definido no ponto 14 do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (8); |
| --- | --- |

a)

«Mercado regulamentado»,um mercado tal como definido no ponto 14 do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (8);

| b) | «Accionista»,a pessoa singular ou colectiva reconhecida como accionista pela lei aplicável; |
| --- | --- |

b)

«Accionista»,a pessoa singular ou colectiva reconhecida como accionista pela lei aplicável;

| c) | «Procuração»,a outorga por um accionista de poderes de representação a uma pessoa singular ou colectiva para em seu nome exercer a totalidade ou parte dos seus direitos na assembleia-geral; |
| --- | --- |

c)

«Procuração»,a outorga por um accionista de poderes de representação a uma pessoa singular ou colectiva para em seu nome exercer a totalidade ou parte dos seus direitos na assembleia-geral;

Artigo 3
  o

Outras medidas nacionais

A presente directiva não impede os Estados-Membros de imporem outras obrigações às sociedades, nem de tomarem outras medidas destinadas a facilitar o exercício pelos accionistas dos direitos a que a mesma se refere.

Capítulo II

Assembleias-gerais de accionistas

Artigo 4
  o

Igualdade de tratamento dos accionistas

A sociedade deve assegurar a igualdade de tratamento de todos os accionistas que se encontrem na mesma situação no que se refere à participação e ao exercício dos direitos de voto nas assembleias-gerais.

Artigo 5
  o

Informação prévia à assembleia-geral

1.   Sem prejuízo do n
  o
  4 do artigo 9
  o
  e do n
  o
  4 do artigo 11
  o
  da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (9), os Estados-Membros devem assegurar que a sociedade emite a convocatória para a assembleia-geral numa das formas previstas no n
  o
  2 do presente artigo, até ao vigésimo primeiro dia que antecede o dia da assembleia-geral.

Os Estados-Membros podem determinar que, se as sociedades derem a todos os accionistas a possibilidade de votação por via electrónica, a assembleia-geral de accionistas possa decidir emitir a convocatória para uma assembleia-geral, que não seja a anual, numa das formas previstas no n
  o
  2 do presente artigo, até ao décimo quarto dia que antecede o dia da assembleia. Essa decisão deve ser tomada por uma maioria não inferior a dois terços dos votos correspondentes às acções ou ao capital subscrito representado e por um prazo que não ultrapasse a data da assembleia-geral anual seguinte.

Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar os prazos mínimos previstos no primeiro e segundo parágrafos para emitirem a convocatória da segunda ou subsequente assembleia-geral por falta do quórum exigido para a primeira reunião, desde que o presente artigo tenha sido cumprido aquando da primeira convocatória, não tenha sido inserido nenhum ponto novo na ordem de trabalhos e tenham decorrido pelo menos dez dias entre a última convocatória e a data da assembleia-geral.

2.   Sem prejuízo de outros requisitos de notificação ou publicação, estabelecidos pelo Estado-Membro competente nos termos do n
  o
  2 do artigo 1
  o
  , a sociedade deve emitir a convocatória referida no n
  o
  1 do presente artigo de modo a assegurar um acesso rápido à mesma de forma não discriminatória. O Estado-Membro deve exigir à sociedade que utilize meios de comunicação que ofereçam garantias suficientes de divulgação eficaz da informação junto do público em toda a Comunidade. O Estado-Membro não pode impor a obrigação de se utilizarem exclusivamente meios de comunicação cujos operadores se encontrem estabelecidos no seu território.

O Estado-Membro não é obrigado a aplicar o primeiro parágrafo às sociedades que possam identificar os nomes e endereços dos seus accionistas a partir do registo actualizado de accionistas, desde que a sociedade esteja obrigada a enviar a convocatória a cada um dos accionistas registados.

Em qualquer dos casos, a sociedade não pode cobrar despesas específicas por emitir a convocatória do modo prescrito.

3.   Da convocatória referida no n
  o
  1 devem constar, pelo menos:

| a) | A hora e o local exactos da assembleia-geral e a respectiva ordem de trabalhos proposta; |
| --- | --- |

a)

A hora e o local exactos da assembleia-geral e a respectiva ordem de trabalhos proposta;

| b) | Uma descrição clara e precisa dos procedimentos a respeitar pelos accionistas para poderem participar e votar na assembleia-geral, que inclua informação sobre:






  i) | Os direitos dos accionistas ao abrigo do artigo 6
  o
  , desde que estes possam ser exercidos após a emissão da convocatória, e do artigo 9
  o
  , bem como dos prazos para o exercício desses direitos; a convocatória pode limitar-se a indicar os prazos de exercício desses direitos, desde que refira que são facultadas informações mais detalhadas sobre esses direitos no sítio Internet da sociedade, |
| --- | --- | --- |

b)

Uma descrição clara e precisa dos procedimentos a respeitar pelos accionistas para poderem participar e votar na assembleia-geral, que inclua informação sobre:

i)

Os direitos dos accionistas ao abrigo do artigo 6
  o
  , desde que estes possam ser exercidos após a emissão da convocatória, e do artigo 9
  o
  , bem como dos prazos para o exercício desses direitos; a convocatória pode limitar-se a indicar os prazos de exercício desses direitos, desde que refira que são facultadas informações mais detalhadas sobre esses direitos no sítio Internet da sociedade,

| ii) | O procedimento de votação por procuração, nomeadamente os formulários a utilizar para esse efeito e os meios através dos quais a sociedade pode receber, por via electrónica, notificação da nomeação de procuradores, e |
| --- | --- |

ii)

O procedimento de votação por procuração, nomeadamente os formulários a utilizar para esse efeito e os meios através dos quais a sociedade pode receber, por via electrónica, notificação da nomeação de procuradores, e

| iii) | Se for esse o caso, os procedimentos de votação por correspondência ou por meios electrónicos; |
| --- | --- |

iii)

Se for esse o caso, os procedimentos de votação por correspondência ou por meios electrónicos;

| c) | Se for esse o caso, a data de registo a que se refere o n
  o
  2 do artigo 7
  o
  e o esclarecimento de que só quem seja accionista nessa data tem o direito de participar e votar na assembleia-geral; |
| --- | --- |

c)

Se for esse o caso, a data de registo a que se refere o n
  o
  2 do artigo 7
  o
  e o esclarecimento de que só quem seja accionista nessa data tem o direito de participar e votar na assembleia-geral;

| d) | O local e a forma como pode ser obtido o texto integral, não resumido, dos documentos e dos projectos de deliberação referidos nas alíneas c) e d) do n
  o
  4; |
| --- | --- |

d)

O local e a forma como pode ser obtido o texto integral, não resumido, dos documentos e dos projectos de deliberação referidos nas alíneas c) e d) do n
  o
  4;

| e) | O endereço do sítio Internet em que serão facultadas as informações referidas no n
  o
  4. |
| --- | --- |

e)

O endereço do sítio Internet em que serão facultadas as informações referidas no n
  o
  4.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que, num prazo contínuo, com início até ao vigésimo primeiro dia que antecede o dia da assembleia-geral e que inclua o dia da assembleia, a sociedade faculte aos seus accionistas no seu sítio Internet, pelo menos, a seguinte informação:

| a) | A convocatória referida no n
  o
  1; |
| --- | --- |

a)

A convocatória referida no n
  o
  1;

| b) | O número total de acções e dos direitos de voto na data da convocação (incluindo totais separados para cada categoria de acções, quando o capital da sociedade esteja dividido em duas ou mais categorias de acções); |
| --- | --- |

b)

O número total de acções e dos direitos de voto na data da convocação (incluindo totais separados para cada categoria de acções, quando o capital da sociedade esteja dividido em duas ou mais categorias de acções);

| c) | Os documentos a apresentar à assembleia-geral; |
| --- | --- |

c)

Os documentos a apresentar à assembleia-geral;

| d) | Um projecto de deliberação ou, caso não seja apresentada qualquer os projectos de deliberação, uma observação de um órgão competente da sociedade, a designar de acordo com a lei aplicável, para cada ponto inscrito na ordem de trabalhos da assembleia-geral; além disso, os projectos de deliberação apresentados pelos accionistas devem ser aditados logo que possível após serem recebidos pela sociedade; |
| --- | --- |

d)

Um projecto de deliberação ou, caso não seja apresentada qualquer os projectos de deliberação, uma observação de um órgão competente da sociedade, a designar de acordo com a lei aplicável, para cada ponto inscrito na ordem de trabalhos da assembleia-geral; além disso, os projectos de deliberação apresentados pelos accionistas devem ser aditados logo que possível após serem recebidos pela sociedade;

| e) | Se for esse o caso, os formulários a utilizar para a votação por procuração e para a votação por correspondência, salvo se estes forem enviados directamente a cada accionista. |
| --- | --- |

e)

Se for esse o caso, os formulários a utilizar para a votação por procuração e para a votação por correspondência, salvo se estes forem enviados directamente a cada accionista.

Sempre que, por motivos técnicos, os formulários referidos na alínea e) não possam ser disponibilizados na Internet, a sociedade indica no seu sítio Internet a forma como podem ser obtidos em versão impressa. Nesse caso, exige-se que a sociedade envie gratuitamente os formulários por via postal a todos os accionistas que o solicitem.

Sempre que, ao abrigo do n
  o
  4 do artigo 9
  o
  ou do n
  o
  4 do artigo 11
  o
  da Directiva 2004/25/CE, ou do segundo parágrafo do n
  o
  1 do presente artigo, a convocatória da assembleia-geral for emitida mais tarde do que o vigésimo primeiro dia que antecede o da assembleia, o prazo especificado no presente número deve ser reduzido em conformidade.

Artigo 6
  o

Direito de inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral e de apresentar projectos de deliberação

1.   Os Estados-Membros devem garantir que os accionistas, a título individual ou colectivo, tenham o direito de:

| a) | Inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral, desde que cada ponto seja acompanhado de uma justificação ou de um projecto de deliberação a aprovar na assembleia-geral; e, |
| --- | --- |

a)

Inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral, desde que cada ponto seja acompanhado de uma justificação ou de um projecto de deliberação a aprovar na assembleia-geral; e,

| b) | Apresentar projectos de deliberação relativos a pontos inscritos ou a inscrever na ordem de trabalhos da assembleia-geral. |
| --- | --- |

b)

Apresentar projectos de deliberação relativos a pontos inscritos ou a inscrever na ordem de trabalhos da assembleia-geral.

Os Estados-Membros podem estabelecer que o direito previsto na alínea a) só possa ser exercido em relação à assembleia-geral anual, desde que os accionistas, a título individual ou colectivo, tenham o direito de convocar ou de solicitar à sociedade que convoque uma assembleia-geral que não seja uma assembleia-geral anual com uma ordem de trabalhos que inclua, pelo menos, todos os pontos solicitados por esses accionistas.

Os Estados-Membros podem estabelecer que esses direitos sejam exercidos por escrito (apresentados por via postal ou electrónica).

2.   Quando qualquer dos direitos especificados no n
  o
  1 estiver sujeito à condição de o accionista ou os accionistas em causa deterem uma participação mínima na sociedade, essa participação não pode ser superior a 5 % do capital social.

3.   Cada Estado-Membro deve fixar um prazo único, com referência a um número específico de dias anteriores à data da assembleia-geral ou da convocatória, dentro do qual os accionistas possam exercer o direito previsto na alínea a) do n
  o
  1. Do mesmo modo, cada Estado-Membro pode fixar um prazo para o exercício do direito referido na alínea b) do n
  o
  1.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que, caso o exercício do direito referido na alínea a) do n
  o
  1 implique uma alteração da ordem de trabalhos da assembleia-geral já comunicada aos accionistas, a sociedade faculte uma ordem de trabalhos revista na mesma forma que a ordem de trabalhos anterior, com antecedência em relação à data de registo aplicável tal como definido no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  , ou, se não for aplicável qualquer data de registo, com antecedência suficiente em relação à data da assembleia-geral, por forma a permitir a outros accionistas nomear um procurador ou, se for esse o caso, votar por correspondência.

Artigo 7
  o

Requisitos de participação e votação em assembleia-geral

1.   Os Estados-Membros devem garantir que:

| a) | Os direitos dos accionistas de participarem nas assembleias-gerais e votarem em relação a quaisquer das acções de que sejam titulares não sejam sujeitos a qualquer condição de depósito, transferência ou registo das acções a favor de outra pessoa singular ou colectiva antes da assembleia-geral; e |
| --- | --- |

a)

Os direitos dos accionistas de participarem nas assembleias-gerais e votarem em relação a quaisquer das acções de que sejam titulares não sejam sujeitos a qualquer condição de depósito, transferência ou registo das acções a favor de outra pessoa singular ou colectiva antes da assembleia-geral; e

| b) | Os direitos dos accionistas de venderem ou transferirem as respectivas acções durante o período compreendido entre a data de registo, na acepção do n
  o
  2, e a assembleia-geral a que aquela se aplica não sejam sujeitos a nenhuma restrição a que não estejam sujeitos noutra altura. |
| --- | --- |

b)

Os direitos dos accionistas de venderem ou transferirem as respectivas acções durante o período compreendido entre a data de registo, na acepção do n
  o
  2, e a assembleia-geral a que aquela se aplica não sejam sujeitos a nenhuma restrição a que não estejam sujeitos noutra altura.

2.   Os Estados-Membros devem prever que os direitos dos accionistas de participarem e votarem em assembleias-gerais em relação às suas acções sejam determinados em relação às acções de que são titulares numa data específica anterior à assembleia-geral («data de registo»).

Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o primeiro parágrafo às sociedades que possam identificar os nomes e endereços dos seus accionistas a partir do registo actualizado de accionistas no dia da assembleia- geral.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que seja aplicável a todas as sociedades uma única data de registo. Todavia, um Estado-Membro pode estabelecer uma data de registo para as sociedades que tenham emitido acções ao portador e outra para as que tenham emitido acções nominativas, desde que se aplique uma única data de registo às sociedades que tenham emitido ambos os tipos de acções. A data de registo não deve preceder em mais de trinta dias a data da assembleia-geral a que se aplica. Na aplicação da presente disposição e do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  , cada Estado-Membro assegura que decorram pelo menos oito dias entre a última data em que é autorizada a convocação da assembleia-geral e a data de registo. Estas duas datas não são incluídas na contagem do número de dias. Todavia, nos casos previstos no terceiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  , um Estado-Membro pode exigir que decorram pelo menos seis dias entre a última data em que é admissível a segunda convocação ou a convocação subsequente da assembleia-geral e a data de registo. Estas duas datas não são incluídas na contagem do número de dias.

4.   A prova da qualidade de accionista só pode ser sujeita aos requisitos necessários para assegurar a identificação dos accionistas e apenas na medida em que esses requisitos sejam proporcionais para atingir esse objectivo.

Artigo 8
  o

Participação na assembleia-geral por meios electrónicos

1.   Os Estados-Membros devem permitir que as sociedades proporcionem aos seus accionistas qualquer forma de participação em assembleias-gerais por meios electrónicos, nomeadamente alguma ou todas as seguintes formas de participação:

| a) | Transmissão em tempo real da assembleia-geral; |
| --- | --- |

a)

Transmissão em tempo real da assembleia-geral;

| b) | Comunicação nos dois sentidos em tempo real, que permita aos accionistas intervir na assembleia a partir de um local distante; |
| --- | --- |

b)

Comunicação nos dois sentidos em tempo real, que permita aos accionistas intervir na assembleia a partir de um local distante;

| c) | Um mecanismo de votação, antes ou durante a assembleia-geral, sem necessidade de nomear um procurador que esteja fisicamente presente na assembleia. |
| --- | --- |

c)

Um mecanismo de votação, antes ou durante a assembleia-geral, sem necessidade de nomear um procurador que esteja fisicamente presente na assembleia.

2.   A utilização de meios electrónicos para permitir que os accionistas participem na assembleia-geral só pode ficar sujeita aos requisitos e condicionalismos necessários para assegurar a identificação dos accionistas e a segurança das comunicações electrónicas, e apenas na medida em que sejam proporcionais aos objectivos a atingir.

A presente disposição não prejudica quaisquer disposições legais que os Estados-Membros tenham aprovado ou possam aprovar relativamente ao processo decisório da sociedade para a introdução ou implementação de qualquer forma de participação por meios electrónicos.

Artigo 9
  o

Direito de interpelação

1.   Todos os accionistas têm o direito de fazer perguntas relacionadas com pontos da ordem de trabalhos da assembleia-geral. A sociedade deve responder às perguntas colocadas pelos accionistas.

2.   O direito de fazer perguntas e a obrigação de resposta ficam sujeitos às medidas que os Estados-Membros possam tomar, ou permitir que as sociedades tomem, para assegurar a identificação dos accionistas, a preparação e o bom funcionamento das assembleias-gerais e a protecção da confidencialidade e dos interesses comerciais das sociedades. Os Estados-Membros podem autorizar as sociedades a dar uma resposta global a perguntas que tenham o mesmo teor.

Os Estados-Membros podem estabelecer que se considera dada uma resposta se a informação relevante estiver disponível em formato de pergunta e resposta no sítio Internet da sociedade.

Artigo 10
  o

Voto por procuração

1.   Todos os accionistas têm o direito de nomear qualquer outra pessoa singular ou colectiva como seu procurador para participar e votar em seu nome numa assembleia-geral. O procurador goza dos mesmos direitos de intervenção e interpelação na assembleia-geral de que gozaria o accionista que representa.

Além do requisito da capacidade jurídica do procurador, os Estados-Membros devem abolir qualquer regra jurídica que restrinja ou autorize as sociedades a restringir a elegibilidade das pessoas a nomear como procuradores.

2.   Os Estados-Membros podem restringir a nomeação de um procurador a uma única assembleia ou às assembleias que possam realizar-se num período determinado.

Sem prejuízo do disposto no n
  o
  5 do artigo 13
  o
  , os Estados-Membros podem limitar o número de pessoas que um accionista pode nomear como seu procurador em relação a uma assembleia-geral. Todavia, se um accionista for titular de acções de uma sociedade em mais do que uma conta de valores mobiliários, essa limitação não o impede de nomear um procurador distinto para as acções detidas em cada conta para cada assembleia-geral. A presente disposição não prejudica as regras da lei aplicável que proíbem o exercício diferenciado do direito de voto referente a acções tituladas pelo mesmo accionista.

3.   Além das limitações expressamente autorizadas nos n
  o
  s 1 e 2, os Estados-Membros não devem restringir nem autorizar as sociedades a restringir o exercício dos direitos dos accionistas através de procuradores, excepto para resolver eventuais conflitos de interesses entre o procurador e o accionista em cujo interesse o procurador deve agir e, neste caso, os Estados-Membros não devem impor requisitos para além dos seguintes:

| a) | Os Estados-Membros podem estabelecer que o procurador deve revelar determinados factos que possam ser relevantes para os accionistas apreciarem quaisquer riscos de que o procurador possa defender outros interesses que não os do accionista; |
| --- | --- |

a)

Os Estados-Membros podem estabelecer que o procurador deve revelar determinados factos que possam ser relevantes para os accionistas apreciarem quaisquer riscos de que o procurador possa defender outros interesses que não os do accionista;

| b) | Os Estados-Membros podem restringir ou excluir a possibilidade de os direitos do accionista serem exercidos por intermédio de procuradores que não tenham recebido instruções de voto específicas para cada uma das deliberações que devam votar em nome do accionista; |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros podem restringir ou excluir a possibilidade de os direitos do accionista serem exercidos por intermédio de procuradores que não tenham recebido instruções de voto específicas para cada uma das deliberações que devam votar em nome do accionista;

| c) | Os Estados-Membros podem restringir ou excluir o substabelecimento da procuração para um terceiro, mas isso não deve impedir um procurador que seja uma pessoa colectiva de exercer os poderes que lhe são conferidos através de um membro do seu órgão de administração ou de gestão ou de um dos seus empregados. |
| --- | --- |

c)

Os Estados-Membros podem restringir ou excluir o substabelecimento da procuração para um terceiro, mas isso não deve impedir um procurador que seja uma pessoa colectiva de exercer os poderes que lhe são conferidos através de um membro do seu órgão de administração ou de gestão ou de um dos seus empregados.

Podem surgir conflitos de interesse, na acepção do presente número, em especial, sempre que o procurador:

| i) | For accionista da sociedade com uma participação de controlo na mesma ou for uma entidade controlada por tal accionista; |
| --- | --- |

i)

For accionista da sociedade com uma participação de controlo na mesma ou for uma entidade controlada por tal accionista;

| ii) | For membro de um órgão da administração, gestão ou supervisão da sociedade, ou de um accionista com participação de controlo na mesma, ou de uma entidade controlada na acepção da alínea i); |
| --- | --- |

ii)

For membro de um órgão da administração, gestão ou supervisão da sociedade, ou de um accionista com participação de controlo na mesma, ou de uma entidade controlada na acepção da alínea i);

| iii) | For empregado ou revisor de contas da sociedade, ou de um accionista com participação de controlo na mesma, ou de uma entidade controlada na acepção da alínea i); |
| --- | --- |

iii)

For empregado ou revisor de contas da sociedade, ou de um accionista com participação de controlo na mesma, ou de uma entidade controlada na acepção da alínea i);

| iv) | Tiver uma relação de parentesco com uma das pessoas singulares a que se referem as alíneas i) a iii). |
| --- | --- |

iv)

Tiver uma relação de parentesco com uma das pessoas singulares a que se referem as alíneas i) a iii).

4.   O procurador deve votar de acordo com as instruções do accionista que o nomeou.

Os Estados-Membros podem exigir que os procuradores conservem uma cópia das instruções de voto durante um determinado período mínimo e que confirmem, se tal lhes for solicitado, que essas instruções foram cumpridas.

5.   Uma pessoa pode agir como procurador de mais de um accionista, sem limite do número de accionistas que representa. Quando um procurador representar diversos accionistas, a lei aplicável deve permitir-lhe exercer os direitos de voto de forma diferenciada em relação aos diferentes accionistas.

Artigo 11
  o

Formalidades da nomeação de um procurador e notificação da mesma

1.   Os Estados-Membros devem permitir que os accionistas nomeiem um procurador por meios electrónicos. Além disso, devem permitir que as sociedades aceitem a notificação da nomeação por via electrónica, e devem garantir que todas as sociedades ofereçam aos seus accionistas pelo menos um método eficaz de notificação por essa via.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que a nomeação dos procuradores e a respectiva notificação à sociedade só possam ser feitas por escrito. Além deste requisito formal básico, a nomeação de um procurador, a notificação da nomeação à sociedade e as eventuais instruções de voto ao procurador só podem ser sujeitas aos requisitos formais necessários para assegurar a identificação do accionista e do procurador ou a possibilidade de verificação do conteúdo das instruções de voto, respectivamente, e apenas na medida em que sejam proporcionais a esses objectivos.

3.   As presentes disposições são aplicáveis, com as devidas adaptações, à revogação da nomeação do procurador.

Artigo 12
  o

Votação por correspondência

Os Estados-Membros devem permitir que as sociedades dêem aos seus accionistas a possibilidade de votar por correspondência antes da assembleia-geral. A votação por correspondência só pode ser sujeita aos requisitos e aos condicionalismos necessários para assegurar a identificação dos accionistas e apenas na medida em que esses requisitos e condicionalismos sejam proporcionais a esse objectivo.

Artigo 13
  o

Eliminação de determinados impedimentos ao exercício efectivo dos direitos de voto

1.   O presente artigo é aplicável sempre que uma pessoa singular ou colectiva, reconhecida como accionista pela lei aplicável, aja a título profissional por conta de outra pessoa singular ou colectiva (o «cliente»).

2.   Sempre que a lei aplicável imponha obrigações de divulgação como condição prévia ao exercício dos direitos de voto por parte do accionista a que se refere o n
  o
  1, essas obrigações não devem ir além de uma lista que divulgue à sociedade a identidade de cada cliente e o número de acções votadas por sua conta.

3.   Sempre que a lei aplicável imponha requisitos formais para a autorização do exercício dos direitos de voto por parte do accionista a que se refere o n
  o
  1, ou para as instruções de voto, esses requisitos formais não devem ir além do necessário para a identificação do cliente ou para a possibilidade de verificação do conteúdo das instruções de voto, respectivamente, e devem ser proporcionais a esses objectivos.

4.   Qualquer accionista a que se refere o n
  o
  1 deve ser autorizado a votar de forma diferenciada, consoante as acções a que os votos estão ligados.

5.   Sempre que a lei aplicável limite o número de pessoas que o accionista pode nomear como procurador, de acordo com o n
  o
  2 do artigo 10
  o
  , tal limitação não deve impedir o accionista a que se refere o n
  o
  1 do presente artigo de nomear como procurador qualquer dos seus clientes ou qualquer terceiro designado por um cliente.

Artigo 14
  o

Resultados da votação

1.   A sociedade estabelece, para cada deliberação, pelo menos o número de acções relativamente às quais os votos foram validamente expressos, a percentagem do capital social representada por esses votos, o número total de votos validamente expressos, bem como o número de votos a favor e contra e, se for esse o caso, o número de abstenções.

Todavia, os Estados-Membros podem prever ou permitir que as sociedades prevejam que, se nenhum accionista solicitar uma contabilização pormenorizada da votação, só seja necessário apurar os resultados na medida em que tal seja indispensável para assegurar que foi obtida a maioria necessária para cada deliberação.

2.   Num prazo a determinar pela lei aplicável, que não deve exceder quinze dias após a assembleia-geral, a sociedade publica no seu sítio Internet os resultados da votação, estabelecidos de acordo com o n
  o
  1.

3.   O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições legais que os Estados-Membros tenham aprovado ou possam aprovar relativamente às formalidades exigidas para validar uma deliberação ou à possibilidade de uma posterior impugnação do resultado da votação.

Capítulo III

Disposições finais

Artigo 15
  o

Transposição

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até [...] (10). Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Não obstante o parágrafo anterior, os Estados-Membros nos quais, em 1 de Julho de 2006, vigoravam disposições nacionais que restringiam ou proibiam a nomeação de um procurador no caso da alínea ii) do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 10
  o
  , devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao n
  o
  3 do artigo 10
  o
  da presente directiva no que diz respeito a essa restrição ou proibição até [...] (11).

Os Estados-Membros devem comunicar de imediato o número de dias especificado no n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e no n
  o
  3 do artigo 7
  o
  , bem como quaisquer alterações subsequentes, à Comissão, a qual publica essas informações no Jornal Oficial da União Europeia.

Quando os Estados-Membros aprovarem as disposições a que se refere o primeiro parágrafo, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 16
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 17
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 318 de 23.12.2006, p. 42.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de Fevereiro de 2007.

2

(3)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 714.

3

(4)  JO L 184 de 6.7.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

4

(5)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

5

(6)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

6

(7)  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE.

7

(8)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/31/CE (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60).

8

(9)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.

9

(10)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

10

(11)  Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

11

P6_TA(2007)0043

Apoio orçamental aos países em desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu sobre o apoio orçamental aos países em desenvolvimento (2006/2079(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 177
  o
  e 180
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 177
  o
  e 180
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 18 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio como metas fixadas conjuntamente pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 18 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio como metas fixadas conjuntamente pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza,

| — | Tendo em conta o Programa de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, das Nações Unidas, Cairo, 1994, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, das Nações Unidas, Cairo, 1994,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Apoios da Comunidade aos programas de reformas económicas e ao ajustamento estrutural: balanço e perspectivas» (COM(2000)0058), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Apoios da Comunidade aos programas de reformas económicas e ao ajustamento estrutural: balanço e perspectivas» (COM(2000)0058),

| — | Tendo em conta o Guia sobre programação e implementação do apoio orçamental a países terceiros, elaborado pelo Gabinete de Cooperação EuropeAid (AIDCO) e as Direcções-Gerais para o Desenvolvimento (DEVE) e as Relações Externas (RELEX), de Abril de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Guia sobre programação e implementação do apoio orçamental a países terceiros, elaborado pelo Gabinete de Cooperação EuropeAid (AIDCO) e as Direcções-Gerais para o Desenvolvimento (DEVE) e as Relações Externas (RELEX), de Abril de 2003,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) (Acordo de Parceria de Cotonu), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) (Acordo de Parceria de Cotonu),

| — | Tendo em conta a Avaliação Conjunta do Apoio Orçamental Geral, relatório de síntese do Departamento de Desenvolvimento Internacional da Universidade de Birmingham e respectivos associados, de Maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Avaliação Conjunta do Apoio Orçamental Geral, relatório de síntese do Departamento de Desenvolvimento Internacional da Universidade de Birmingham e respectivos associados, de Maio de 2006,

| — | Tendo em conta o Relatório especial n
  o
  5/2001 do Tribunal de Contas, sobre os fundos de contrapartida dos apoios ao ajustamento estrutural afectados a ajudas orçamentais (Sétimo e Oitavo FED), acompanhado das respostas da Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório especial n
  o
  5/2001 do Tribunal de Contas, sobre os fundos de contrapartida dos apoios ao ajustamento estrutural afectados a ajudas orçamentais (Sétimo e Oitavo FED), acompanhado das respostas da Comissão (2),

| — | Tendo em conta o Relatório especial n
  o
  2/2005 do Tribunal de Contas, sobre o apoio orçamental do FED aos países ACP: gestão efectuada pela Comissão da vertente reforma das finanças públicas, acompanhado das respostas da Comissão (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório especial n
  o
  2/2005 do Tribunal de Contas, sobre o apoio orçamental do FED aos países ACP: gestão efectuada pela Comissão da vertente reforma das finanças públicas, acompanhado das respostas da Comissão (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Cooperação com os países ACP envolvidos em conflitos armados» (COM(1999)0240), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Cooperação com os países ACP envolvidos em conflitos armados» (COM(1999)0240),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Abril de 2006, sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Abril de 2006, sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento (4),

| — | Tendo em conta a Nota do Departamento de Política da Direcção-Geral de Políticas Externas do Parlamento Europeu, sobre as vantagens e desvantagens do apoio orçamental como forma de ajuda, de Junho de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Nota do Departamento de Política da Direcção-Geral de Políticas Externas do Parlamento Europeu, sobre as vantagens e desvantagens do apoio orçamental como forma de ajuda, de Junho de 2004,

| — | Tendo em conta a reunião de alto nível do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, realizada em Paris, em Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião de alto nível do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, realizada em Paris, em Março de 2005,

| — | Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda, de 2 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda, de 2 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta o quadro de avaliação de desempenho da Iniciativa relativa às despesas públicas e responsabilidade financeira (PEFA), de Junho de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quadro de avaliação de desempenho da Iniciativa relativa às despesas públicas e responsabilidade financeira (PEFA), de Junho de 2005,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0005/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0005/2007),

| A. | Considerando que estão em curso debates sobre a forma de obter os resultados mais efectivos dos fundos de desenvolvimento, a fim de beneficiar a população dos países que os recebem, |
| --- | --- |

A.

Considerando que estão em curso debates sobre a forma de obter os resultados mais efectivos dos fundos de desenvolvimento, a fim de beneficiar a população dos países que os recebem,

| B. | Considerando que se deve reconhecer que os esforços feitos ao longo de várias décadas para melhorar as condições de vida quotidiana das pessoas nos países em desenvolvimento fracassaram em muitas partes do mundo, por várias razões complexas, algumas das quais podem ser claramente identificadas, como a má governação, o desvio de fundos e a corrupção, |
| --- | --- |

B.

Considerando que se deve reconhecer que os esforços feitos ao longo de várias décadas para melhorar as condições de vida quotidiana das pessoas nos países em desenvolvimento fracassaram em muitas partes do mundo, por várias razões complexas, algumas das quais podem ser claramente identificadas, como a má governação, o desvio de fundos e a corrupção,

| C. | Considerando que a necessidade de realizar cooperação para o desenvolvimento exige continuamente justificação, não só perante o público em geral, mas também no contexto da interacção com outros interessados no domínio das despesas públicas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a necessidade de realizar cooperação para o desenvolvimento exige continuamente justificação, não só perante o público em geral, mas também no contexto da interacção com outros interessados no domínio das despesas públicas,

| D. | Considerando que o apoio orçamental é reconhecido como um instrumento essencial da cooperação para o desenvolvimento da Comunidade Europeia e que aproximadamente um quinto das ajudas do FED assumem a forma de apoio orçamental não consignado, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o apoio orçamental é reconhecido como um instrumento essencial da cooperação para o desenvolvimento da Comunidade Europeia e que aproximadamente um quinto das ajudas do FED assumem a forma de apoio orçamental não consignado,

| E. | Considerando que a importância da prestação de apoio governo-a-governo utilizando, tanto quanto possível, os sistemas próprios do país beneficiário foi reconhecida pela reunião de alto nível do CAD realizada em Paris, em Março de 2005, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a importância da prestação de apoio governo-a-governo utilizando, tanto quanto possível, os sistemas próprios do país beneficiário foi reconhecida pela reunião de alto nível do CAD realizada em Paris, em Março de 2005,

| F. | Considerando que o apoio orçamental permite uma coordenação mais estreita entre os doadores, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o apoio orçamental permite uma coordenação mais estreita entre os doadores,

| G. | Considerando que a eficiência das estruturas do Estado beneficiário, tanto em termos de democracia operante que respeite as liberdades fundamentais, os Direitos do Homem e o pluralismo político, como de processos orçamentais, de competência de gestão e de prestação de serviços susceptíveis de controlo, é crucial para a eficácia do apoio orçamental, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a eficiência das estruturas do Estado beneficiário, tanto em termos de democracia operante que respeite as liberdades fundamentais, os Direitos do Homem e o pluralismo político, como de processos orçamentais, de competência de gestão e de prestação de serviços susceptíveis de controlo, é crucial para a eficácia do apoio orçamental,

| H. | Considerando que o apoio orçamental pode capacitar o beneficiário para determinar o seu processo de desenvolvimento, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o apoio orçamental pode capacitar o beneficiário para determinar o seu processo de desenvolvimento,

| I. | Considerando que o processo de apoio orçamental decorre num quadro de parceria, em termos de determinação de prioridades e de avaliação, através de um diálogo político contínuo entre o doador e o beneficiário, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o processo de apoio orçamental decorre num quadro de parceria, em termos de determinação de prioridades e de avaliação, através de um diálogo político contínuo entre o doador e o beneficiário,

| J. | Considerando que o apoio orçamental deverá estimular igualmente o reforço dos processos democráticos, abrindo espaço político à sociedade civil, nomeadamente, através da participação na formulação de uma estratégia de redução da pobreza e de desenvolvimento e promovendo o controlo parlamentar sobre a política de desenvolvimento e a despesa orçamental, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o apoio orçamental deverá estimular igualmente o reforço dos processos democráticos, abrindo espaço político à sociedade civil, nomeadamente, através da participação na formulação de uma estratégia de redução da pobreza e de desenvolvimento e promovendo o controlo parlamentar sobre a política de desenvolvimento e a despesa orçamental,

| K. | Considerando que o apoio orçamental pode ser de carácter geral, cobrindo o quadro macroeconómico e orçamental geral, ou de carácter sectorial, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o apoio orçamental pode ser de carácter geral, cobrindo o quadro macroeconómico e orçamental geral, ou de carácter sectorial,

| L. | Considerando que os factores fundamentais na decisão de concessão de apoio orçamental são o «défice de financiamento externo», o grau de pobreza, a boa governação, o desempenho anterior, o compromisso com o desenvolvimento e a avaliação realista dos resultados possíveis, em termos de redução da pobreza, crescimento e reforma institucional, |
| --- | --- |

L.

Considerando que os factores fundamentais na decisão de concessão de apoio orçamental são o «défice de financiamento externo», o grau de pobreza, a boa governação, o desempenho anterior, o compromisso com o desenvolvimento e a avaliação realista dos resultados possíveis, em termos de redução da pobreza, crescimento e reforma institucional,

| M. | Considerando que os fundos concedidos como apoio orçamental são inteiramente fungíveis, na medida em que as transferências são efectuadas directamente para a conta do Tesouro de um país, o que efectivamente significa que o controlo, a propriedade e a responsabilidade da utilização desses fundos cabem ao beneficiário, |
| --- | --- |

M.

Considerando que os fundos concedidos como apoio orçamental são inteiramente fungíveis, na medida em que as transferências são efectuadas directamente para a conta do Tesouro de um país, o que efectivamente significa que o controlo, a propriedade e a responsabilidade da utilização desses fundos cabem ao beneficiário,

| N. | Considerando que o n
  o
  2 do artigo 61
  o
  e o artigo 67
  o
  do Acordo de Parceria de Cotonu determinam claramente as condições que regem a elegibilidade de um país beneficiário para receber apoio orçamental, indicando expressamente a necessidade de normas relativas à gestão da despesa pública, às políticas macroeconómicas e sectoriais e aos contratos de direito público e, além disso, exigem que o doador e o beneficiário assegurem que o ajustamento é economicamente viável e social e politicamente exequível, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o n
  o
  2 do artigo 61
  o
  e o artigo 67
  o
  do Acordo de Parceria de Cotonu determinam claramente as condições que regem a elegibilidade de um país beneficiário para receber apoio orçamental, indicando expressamente a necessidade de normas relativas à gestão da despesa pública, às políticas macroeconómicas e sectoriais e aos contratos de direito público e, além disso, exigem que o doador e o beneficiário assegurem que o ajustamento é economicamente viável e social e politicamente exequível,

| O. | Considerando que uma democracia parlamentar operante que respeite as liberdades fundamentais e os Direitos do Homem, nomeadamente o pluralismo político, e um sistema eficaz de gestão das finanças públicas constitui uma condição prévia para o apoio orçamental e deve ser avaliada em função da medida em que o país beneficiário se caracteriza pela boa governação, pelo controlo parlamentar por representantes democraticamente eleitos e pelo Estado de Direito, pela responsabilidade do governo e de competência, pela boa definição das suas políticas macroeconómicas, de desenvolvimento e sectoriais e pelo grau de abertura e de transparência dos seus contratos de direito público, |
| --- | --- |

O.

Considerando que uma democracia parlamentar operante que respeite as liberdades fundamentais e os Direitos do Homem, nomeadamente o pluralismo político, e um sistema eficaz de gestão das finanças públicas constitui uma condição prévia para o apoio orçamental e deve ser avaliada em função da medida em que o país beneficiário se caracteriza pela boa governação, pelo controlo parlamentar por representantes democraticamente eleitos e pelo Estado de Direito, pela responsabilidade do governo e de competência, pela boa definição das suas políticas macroeconómicas, de desenvolvimento e sectoriais e pelo grau de abertura e de transparência dos seus contratos de direito público,

| P. | Considerando que o risco deve ser medido em termos da capacidade dos organismos estatais competentes administrarem e executarem fundos, da boa governação, do compromisso com os princípios do desenvolvimento, da incidência de corrupção, da democracia e dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

P.

Considerando que o risco deve ser medido em termos da capacidade dos organismos estatais competentes administrarem e executarem fundos, da boa governação, do compromisso com os princípios do desenvolvimento, da incidência de corrupção, da democracia e dos Direitos do Homem,

| Q. | Considerando que sistemas eficazes de gestão das finanças públicas e de gestão orçamental que criem um clima macroeconómico estável constituem requisitos essenciais de desenvolvimento, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que sistemas eficazes de gestão das finanças públicas e de gestão orçamental que criem um clima macroeconómico estável constituem requisitos essenciais de desenvolvimento,

| R. | Considerando que vários dos países parceiros do apoio orçamental, em especial nos Estados ACP, têm sistemas de gestão das finanças públicas extremamente débeis, |
| --- | --- |

R.

Considerando que vários dos países parceiros do apoio orçamental, em especial nos Estados ACP, têm sistemas de gestão das finanças públicas extremamente débeis,

| S. | Considerando que a parceria doador-beneficiário tem que garantir uma análise conjunta efectiva dos resultados da aplicação da política de desenvolvimento e as reformas que são cruciais para a avaliação da viabilidade do apoio orçamental, |
| --- | --- |

S.

Considerando que a parceria doador-beneficiário tem que garantir uma análise conjunta efectiva dos resultados da aplicação da política de desenvolvimento e as reformas que são cruciais para a avaliação da viabilidade do apoio orçamental,

| 1. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apenas utilizarem o apoio orçamental se os benefícios líquidos de tal instrumento puderem ser demonstrados à luz de critérios que sejam claramente susceptíveis de expressão objectiva e apenas após a avaliação completa dos riscos associados; |
| --- | --- |

1.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a apenas utilizarem o apoio orçamental se os benefícios líquidos de tal instrumento puderem ser demonstrados à luz de critérios que sejam claramente susceptíveis de expressão objectiva e apenas após a avaliação completa dos riscos associados;

| 2. | Salienta que o apoio orçamental como forma de assistência apenas pode ser bem sucedido se ambos os parceiros assumirem plenamente as suas responsabilidades num verdadeiro espírito de parceria e de apropriação; |
| --- | --- |

2.

Salienta que o apoio orçamental como forma de assistência apenas pode ser bem sucedido se ambos os parceiros assumirem plenamente as suas responsabilidades num verdadeiro espírito de parceria e de apropriação;

| 3. | Insta a que o apoio orçamental se concentre, tanto quanto possível, nas prioridades de desenvolvimento para a redução da pobreza, a que estas prioridades tenham um papel central no diálogo político doador-beneficiário e a que seja garantido o controlo parlamentar, tanto por parte do doador, como do beneficiário; |
| --- | --- |

3.

Insta a que o apoio orçamental se concentre, tanto quanto possível, nas prioridades de desenvolvimento para a redução da pobreza, a que estas prioridades tenham um papel central no diálogo político doador-beneficiário e a que seja garantido o controlo parlamentar, tanto por parte do doador, como do beneficiário;

| 4. | Salienta a importância do desenvolvimento das capacidades por parte dos governos beneficiários, a que cumpre assumir um mais forte papel de vanguarda no plano da coordenação da ajuda ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

4.

Salienta a importância do desenvolvimento das capacidades por parte dos governos beneficiários, a que cumpre assumir um mais forte papel de vanguarda no plano da coordenação da ajuda ao desenvolvimento;

| 5. | Salienta a importância da criação de uma cultura da responsabilidade, que implica a participação plena dos parlamentos e dos organismos supremos de auditoria; reconhece que o apoio orçamental deve processar-se a par do reforço da sociedade civil; |
| --- | --- |

5.

Salienta a importância da criação de uma cultura da responsabilidade, que implica a participação plena dos parlamentos e dos organismos supremos de auditoria; reconhece que o apoio orçamental deve processar-se a par do reforço da sociedade civil;

| 6. | Considera que a aplicação equitativa de condições claras, explícitas e realistas ligadas ao programa de apoio orçamental e acordadas por todas as partes é essencial para o instrumento em questão e necessária para contrariar uma imprevisível volatilidade na concessão de ajuda; |
| --- | --- |

6.

Considera que a aplicação equitativa de condições claras, explícitas e realistas ligadas ao programa de apoio orçamental e acordadas por todas as partes é essencial para o instrumento em questão e necessária para contrariar uma imprevisível volatilidade na concessão de ajuda;

| 7. | Avalia positivamente os critérios de elegibilidade para a utilização de apoio orçamental com os Estados ACP, estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 61
  o
  e no artigo 67
  o
  do Acordo de Parceria de Cotonu; |
| --- | --- |

7.

Avalia positivamente os critérios de elegibilidade para a utilização de apoio orçamental com os Estados ACP, estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 61
  o
  e no artigo 67
  o
  do Acordo de Parceria de Cotonu;

| 8. | Está preocupado com a decisão de utilizar apoio orçamental no Malawi, onde existem riscos reconhecidamente consideráveis, e no Quénia, relativamente ao qual outros Estados-Membros suspenderam o apoio orçamental, pondo assim em causa a capacidade de a Comissão utilizar eficazmente este instrumento; |
| --- | --- |

8.

Está preocupado com a decisão de utilizar apoio orçamental no Malawi, onde existem riscos reconhecidamente consideráveis, e no Quénia, relativamente ao qual outros Estados-Membros suspenderam o apoio orçamental, pondo assim em causa a capacidade de a Comissão utilizar eficazmente este instrumento;

| 9. | Está preocupado com as conclusões do Tribunal de Contas de que, em alguns casos, foram insuficientes as razões da Comissão para conceder apoio orçamental a países com sistemas de gestão das finanças públicas deficientes e que o n
  o
  2 do artigo 61
  o
  e o artigo 67
  o
  do Acordo de Parceria de Cotonu foram frequentemente objecto de uma interpretação ampla e subjectiva; |
| --- | --- |

9.

Está preocupado com as conclusões do Tribunal de Contas de que, em alguns casos, foram insuficientes as razões da Comissão para conceder apoio orçamental a países com sistemas de gestão das finanças públicas deficientes e que o n
  o
  2 do artigo 61
  o
  e o artigo 67
  o
  do Acordo de Parceria de Cotonu foram frequentemente objecto de uma interpretação ampla e subjectiva;

| 10. | Está alarmado pelo facto de o Tribunal de Contas ter encontrado deficiências na coerência geral da utilização do instrumento de apoio orçamental pela Comissão e nos controlos, acompanhamento e apoio dos mecanismos de controlo orçamental dos próprios países beneficiários, nomeadamente nos parlamentos e autoridades supremas de auditoria dos países em questão, e por a assistência técnica estar a ser pouco utilizada, sendo todos estes elementos indispensáveis ao instrumento; |
| --- | --- |

10.

Está alarmado pelo facto de o Tribunal de Contas ter encontrado deficiências na coerência geral da utilização do instrumento de apoio orçamental pela Comissão e nos controlos, acompanhamento e apoio dos mecanismos de controlo orçamental dos próprios países beneficiários, nomeadamente nos parlamentos e autoridades supremas de auditoria dos países em questão, e por a assistência técnica estar a ser pouco utilizada, sendo todos estes elementos indispensáveis ao instrumento;

| 11. | Reconhece que, em qualquer país, só pode haver um programa de reforma macroeconómica, que geralmente é dirigido pelas instituições financeiras internacionais, mas em relação ao qual a Comissão e os Estados-Membros devem procurar desempenhar um papel activo, tentando exercer influência política; |
| --- | --- |

11.

Reconhece que, em qualquer país, só pode haver um programa de reforma macroeconómica, que geralmente é dirigido pelas instituições financeiras internacionais, mas em relação ao qual a Comissão e os Estados-Membros devem procurar desempenhar um papel activo, tentando exercer influência política;

| 12. | Recorda que as reformas macroeconómicas apenas podem ter um efeito duradouro quando contemplem plenamente os objectivos do desenvolvimento social e humano; |
| --- | --- |

12.

Recorda que as reformas macroeconómicas apenas podem ter um efeito duradouro quando contemplem plenamente os objectivos do desenvolvimento social e humano;

| 13. | Entende que o apoio orçamental sectorial ou as abordagens sectoriais deveriam ser considerados instrumento privilegiado de intervenção nos sectores da saúde e da educação; |
| --- | --- |

13.

Entende que o apoio orçamental sectorial ou as abordagens sectoriais deveriam ser considerados instrumento privilegiado de intervenção nos sectores da saúde e da educação;

| 14. | Reafirma que 20 % do total anual de dotações deveriam destinar-se a actividades nos sectores do ensino básico e secundário e dos cuidados básicos de saúde (nomeadamente a saúde sexual e reprodutiva); |
| --- | --- |

14.

Reafirma que 20 % do total anual de dotações deveriam destinar-se a actividades nos sectores do ensino básico e secundário e dos cuidados básicos de saúde (nomeadamente a saúde sexual e reprodutiva);

| 15. | Insta a Comissão a adoptar e aplicar à gestão de finanças públicas dos países o novo quadro internacional de avaliação de desempenho estabelecido pela PEFA; |
| --- | --- |

15.

Insta a Comissão a adoptar e aplicar à gestão de finanças públicas dos países o novo quadro internacional de avaliação de desempenho estabelecido pela PEFA;

| 16. | Insta a Comissão a reagir de forma coerente e imparcial quando algum país deixar de respeitar os princípios da democracia e dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

16.

Insta a Comissão a reagir de forma coerente e imparcial quando algum país deixar de respeitar os princípios da democracia e dos Direitos do Homem;

| 17. | Insta a Comissão a avaliar a prevalência e os riscos colocados pela corrupção, em conformidade como n
  o
  3 do artigo 9
  o
  e com o artigo 97
  o
  do Acordo de Parceria de Cotonu; |
| --- | --- |

17.

Insta a Comissão a avaliar a prevalência e os riscos colocados pela corrupção, em conformidade como n
  o
  3 do artigo 9
  o
  e com o artigo 97
  o
  do Acordo de Parceria de Cotonu;

| 18. | Exorta a Comissão a procurar coerência nas políticas e nas decisões no âmbito das parcerias de apoio orçamental e solicita que os fundos doados sejam eficazmente administrados, a fim de eliminar a possibilidade de uma imprevisível volatilidade na concessão da ajuda e considera que a Comissão está mais bem colocada para facilitar a coordenação dos doadores da UE; |
| --- | --- |

18.

Exorta a Comissão a procurar coerência nas políticas e nas decisões no âmbito das parcerias de apoio orçamental e solicita que os fundos doados sejam eficazmente administrados, a fim de eliminar a possibilidade de uma imprevisível volatilidade na concessão da ajuda e considera que a Comissão está mais bem colocada para facilitar a coordenação dos doadores da UE;

| 19. | Considera crucial que o desembolso dos fundos e o processo de avaliação sejam adaptados à própria estratégia de desenvolvimento e processos orçamental e de avaliação dos beneficiários; |
| --- | --- |

19.

Considera crucial que o desembolso dos fundos e o processo de avaliação sejam adaptados à própria estratégia de desenvolvimento e processos orçamental e de avaliação dos beneficiários;

| 20. | Insta a Comissão a manter o seu principal enfoque na equidade e na redução da pobreza, centrando-se nos mais marginalizados e mais pobres da sociedade; |
| --- | --- |

20.

Insta a Comissão a manter o seu principal enfoque na equidade e na redução da pobreza, centrando-se nos mais marginalizados e mais pobres da sociedade;

| 21. | Considera positiva a utilização de fracções variáveis, com incentivos baseados nos resultados, mas observa que a variação dos pagamentos deve ser, tanto quanto possível, previsível, para não ter impactos negativos no planeamento orçamental. |
| --- | --- |

21.

Considera positiva a utilização de fracções variáveis, com incentivos baseados nos resultados, mas observa que a variação dos pagamentos deve ser, tanto quanto possível, previsível, para não ter impactos negativos no planeamento orçamental.

| 22. | Está preocupado com a dificuldade inerente à avaliação dos indicadores de desempenho e, em especial, os resultados do impacto na pobreza, e exorta a Comissão a apoiar o desenvolvimento de capacidades nos domínios da estatística, recolha de dados, avaliação da qualidade e análise; |
| --- | --- |

22.

Está preocupado com a dificuldade inerente à avaliação dos indicadores de desempenho e, em especial, os resultados do impacto na pobreza, e exorta a Comissão a apoiar o desenvolvimento de capacidades nos domínios da estatística, recolha de dados, avaliação da qualidade e análise;

| 23. | Exorta a Comissão a verificar, a intervalos regulares, em colaboração com todos os interessados, que as políticas económicas dos países beneficiários cumprem os objectivos e os princípios da ajuda ao desenvolvimento e que estas condições estão a ser preenchidas; |
| --- | --- |

23.

Exorta a Comissão a verificar, a intervalos regulares, em colaboração com todos os interessados, que as políticas económicas dos países beneficiários cumprem os objectivos e os princípios da ajuda ao desenvolvimento e que estas condições estão a ser preenchidas;

| 24. | Insta a Comissão e os países beneficiários a prestarem informações regulares nesta matéria ao público em geral, a fim de tornar os efeitos do apoio orçamental visíveis aos olhos dos contribuintes europeus e de sensibilizar as pessoas para a necessidade da cooperação para o desenvolvimento em geral e para os efeitos do apoio orçamental em particular, de contrariar as alegações generalizadas de má utilização dos fundos e de prestar informação sobre os requisitos básicos para a utilização do apoio orçamental e também sobre os casos em que este apoio se revelou ineficaz; insta a Comissão a melhorar a visibilidade da UE na ajuda ao desenvolvimento e a documentar e comprovar os progressos realizados pelos países terceiros beneficiários na gestão autónoma do apoio orçamental; |
| --- | --- |

24.

Insta a Comissão e os países beneficiários a prestarem informações regulares nesta matéria ao público em geral, a fim de tornar os efeitos do apoio orçamental visíveis aos olhos dos contribuintes europeus e de sensibilizar as pessoas para a necessidade da cooperação para o desenvolvimento em geral e para os efeitos do apoio orçamental em particular, de contrariar as alegações generalizadas de má utilização dos fundos e de prestar informação sobre os requisitos básicos para a utilização do apoio orçamental e também sobre os casos em que este apoio se revelou ineficaz; insta a Comissão a melhorar a visibilidade da UE na ajuda ao desenvolvimento e a documentar e comprovar os progressos realizados pelos países terceiros beneficiários na gestão autónoma do apoio orçamental;

| 25. | Solicita à Comissão que avalie regularmente a eficácia do apoio orçamental na luta contra a pobreza à luz da relação custo-benefício e demonstre os progressos alcançados pelos beneficiários dos países terceiros na gestão autónoma do apoio orçamental; nessa avaliação, a Comissão deverá distinguir entre apoio orçamental geral e apoio sectorial específico, a fim de obter maior clareza sobre a eficácia dos diversos instrumentos de ajuda para a redução da pobreza; devem ser igualmente avaliados os custos administrativos do apoio orçamental e do apoio a projectos; o objectivo deverá ser permitir justificar em que momento deve ser accionado cada instrumento; |
| --- | --- |

25.

Solicita à Comissão que avalie regularmente a eficácia do apoio orçamental na luta contra a pobreza à luz da relação custo-benefício e demonstre os progressos alcançados pelos beneficiários dos países terceiros na gestão autónoma do apoio orçamental; nessa avaliação, a Comissão deverá distinguir entre apoio orçamental geral e apoio sectorial específico, a fim de obter maior clareza sobre a eficácia dos diversos instrumentos de ajuda para a redução da pobreza; devem ser igualmente avaliados os custos administrativos do apoio orçamental e do apoio a projectos; o objectivo deverá ser permitir justificar em que momento deve ser accionado cada instrumento;

| 26. | Solicita à Comissão que resolva as insuficiências no âmbito dos controlos e da supervisão mediante a introdução de um controlo externo do apoio orçamental (por exemplo, pelo Tribunal de Contas); a Comissão deve ser incentivada a tomar a iniciativa de criar uma instituição de controlo comum, juntamente com os demais grandes doadores; |
| --- | --- |

26.

Solicita à Comissão que resolva as insuficiências no âmbito dos controlos e da supervisão mediante a introdução de um controlo externo do apoio orçamental (por exemplo, pelo Tribunal de Contas); a Comissão deve ser incentivada a tomar a iniciativa de criar uma instituição de controlo comum, juntamente com os demais grandes doadores;

| 27. | Insiste em que, a fim de apoiar os mecanismos de controlo orçamental próprios dos países beneficiários, o parlamento do país beneficiário em causa deve ser associado à aprovação do orçamento e que a lei orçamental deve ser publicada; insiste, além disso, em que o apoio orçamental seja avaliado anualmente pelo parlamento à luz dos progressos alcançados; |
| --- | --- |

27.

Insiste em que, a fim de apoiar os mecanismos de controlo orçamental próprios dos países beneficiários, o parlamento do país beneficiário em causa deve ser associado à aprovação do orçamento e que a lei orçamental deve ser publicada; insiste, além disso, em que o apoio orçamental seja avaliado anualmente pelo parlamento à luz dos progressos alcançados;

| 28. | Solicita à Comissão que exponha de que forma o apoio orçamental poderá ser limitado no tempo; salienta que o principal objectivo do apoio orçamental é reforçar a auto-suficiência dos países beneficiários, devendo a Comissão definir em que espaço de tempo (razoável) esse objectivo poderá ser alcançado; |
| --- | --- |

28.

Solicita à Comissão que exponha de que forma o apoio orçamental poderá ser limitado no tempo; salienta que o principal objectivo do apoio orçamental é reforçar a auto-suficiência dos países beneficiários, devendo a Comissão definir em que espaço de tempo (razoável) esse objectivo poderá ser alcançado;

| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera o Acordo de Parceria, de 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4).

(2)  JO C 257 de 14.9.2001, p. 1.

(3)  JO C 249 de 7.10.2005, p. 1.

(4)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 316.

P6_TA(2007)0044

Plano de acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do plano de acção da UE com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (2006/2225(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Plano de acção comunitário com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada» (COM(2002)0180) e as conclusões do Conselho de 11 de Junho de 2002 sobre esta matéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Plano de acção comunitário com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada» (COM(2002)0180) e as conclusões do Conselho de 11 de Junho de 2002 sobre esta matéria,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2002 sobre o plano de acção comunitário com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2002 sobre o plano de acção comunitário com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (1),

| — | Tendo em conta as comunicações trienais da Comissão sobre o seguimento da aplicação da Política Comum da Pesca (PCP) e correspondentes resoluções do Parlamento sobre a matéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as comunicações trienais da Comissão sobre o seguimento da aplicação da Política Comum da Pesca (PCP) e correspondentes resoluções do Parlamento sobre a matéria,

| — | Tendo em conta as comunicações anuais da Comissão e respectivas resoluções do Parlamento sobre as situações que infringem gravemente as normas da PCP, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as comunicações anuais da Comissão e respectivas resoluções do Parlamento sobre as situações que infringem gravemente as normas da PCP,

| — | Tendo em conta o plano de acção internacional da FAO sobre pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (INN), bem como os documentos técnicos aprovados subsequentemente pela FAO, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de acção internacional da FAO sobre pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (INN), bem como os documentos técnicos aprovados subsequentemente pela FAO,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (2), nomeadamente a alínea h) do artigo 3
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (2), nomeadamente a alínea h) do artigo 3
  o
  ,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2001 sobre a função dos pavilhões de conveniência no sector das pescas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2001 sobre a função dos pavilhões de conveniência no sector das pescas (3),

| — | Tendo em conta o Livro Verde intitulado «Uma futura política marítima da União: perspectiva europeia dos oceanos e mares» (COM(2006)0275), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde intitulado «Uma futura política marítima da União: perspectiva europeia dos oceanos e mares» (COM(2006)0275),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre o lançamento de um debate sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre o lançamento de um debate sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca (4),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0015/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0015/2007),

| A. | Considerando que a pesca INN constitui um importante problema em todo o mundo, causando prejuízos ambientais consideráveis, contribuindo para exaurir os recursos haliêuticos comerciais e não comerciais, bem como outras espécies, e criando dificuldades para as populações dependentes da pesca, quer nos países em desenvolvimento, quer nos países industrializados, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a pesca INN constitui um importante problema em todo o mundo, causando prejuízos ambientais consideráveis, contribuindo para exaurir os recursos haliêuticos comerciais e não comerciais, bem como outras espécies, e criando dificuldades para as populações dependentes da pesca, quer nos países em desenvolvimento, quer nos países industrializados,

| B. | Considerando que o combate à pesca INN tem vindo a ser prejudicado por factores como a utilização de bandeiras de conveniência, transbordos de alto mar, falta de controlo adequado em porto e pouca cooperação entre as autoridades de controlo, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o combate à pesca INN tem vindo a ser prejudicado por factores como a utilização de bandeiras de conveniência, transbordos de alto mar, falta de controlo adequado em porto e pouca cooperação entre as autoridades de controlo,

| C. | Considerando que, segundo a definição da FAO de pesca INN, «pesca ilegal» indica as actividades realizadas por embarcações em violação da legislação e da regulamentação dos Estados que sejam partes de uma organização regional de pesca (ORP), «pesca não declarada», as actividades que tenham sido declaradas de forma não exacta ou não declaradas à autoridade nacional competente ou à ORP pertinente, e «pesca não regulamentada», as actividades realizadas por embarcações sem nacionalidade ou que arvorem pavilhão de um Estado que não é parte de uma ORP em particular, em violação das medidas de conservação e de gestão dessa organização, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, segundo a definição da FAO de pesca INN, «pesca ilegal» indica as actividades realizadas por embarcações em violação da legislação e da regulamentação dos Estados que sejam partes de uma organização regional de pesca (ORP), «pesca não declarada», as actividades que tenham sido declaradas de forma não exacta ou não declaradas à autoridade nacional competente ou à ORP pertinente, e «pesca não regulamentada», as actividades realizadas por embarcações sem nacionalidade ou que arvorem pavilhão de um Estado que não é parte de uma ORP em particular, em violação das medidas de conservação e de gestão dessa organização,

| D. | Considerando que, embora a pesca INN seja um fenómeno que pode ocorrer em qualquer segmento da frota, o seu maior impacto se manifesta na pesca ao largo, que opera de preferência em águas internacionais e plataformas continentais de países em vias de desenvolvimento dotados de exíguos meios de controlo, pelo que a acção da União Europeia deverá concentrar-se nessas áreas e nesse segmento da frota, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, embora a pesca INN seja um fenómeno que pode ocorrer em qualquer segmento da frota, o seu maior impacto se manifesta na pesca ao largo, que opera de preferência em águas internacionais e plataformas continentais de países em vias de desenvolvimento dotados de exíguos meios de controlo, pelo que a acção da União Europeia deverá concentrar-se nessas áreas e nesse segmento da frota,

| E. | Considerando que as embarcações que se dedicam às actividades de pesca INN contribuem para debilitar as condições sociais e as condições de vida e de trabalho das tripulações, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as embarcações que se dedicam às actividades de pesca INN contribuem para debilitar as condições sociais e as condições de vida e de trabalho das tripulações,

| F. | Considerando que a pesca INN e as actividades de comercialização com ela relacionadas constituem igualmente uma concorrência desleal para os pescadores e os agentes comerciais que respeitam o consignado na lei, incluindo a legislação em vigor na União Europeia, nos respectivos Estados-Membros e em outros países, bem como as medidas de gestão aprovadas pelas ORP, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a pesca INN e as actividades de comercialização com ela relacionadas constituem igualmente uma concorrência desleal para os pescadores e os agentes comerciais que respeitam o consignado na lei, incluindo a legislação em vigor na União Europeia, nos respectivos Estados-Membros e em outros países, bem como as medidas de gestão aprovadas pelas ORP,

| G. | Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros devem reforçar o seu compromisso de luta contra todas as formas de pesca ilegal, embora seja necessário distinguir entre infracções de embarcações comunitárias relativamente à legislação comunitária e à pesca INN, tal como interpretada a nível internacional e tendo em conta que as actividades exercidas no âmbito da PCP se encontram devidamente regulamentadas, o que significa que a luta contra essas duas actividades envolverá, na maior parte dos casos, procedimentos diferentes, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros devem reforçar o seu compromisso de luta contra todas as formas de pesca ilegal, embora seja necessário distinguir entre infracções de embarcações comunitárias relativamente à legislação comunitária e à pesca INN, tal como interpretada a nível internacional e tendo em conta que as actividades exercidas no âmbito da PCP se encontram devidamente regulamentadas, o que significa que a luta contra essas duas actividades envolverá, na maior parte dos casos, procedimentos diferentes,

| H. | Considerando que a própria Comissão reconhece a dificuldade de diferenciar as capturas lícitas das ilícitas, nomeadamente nos casos em que o peixe desembarcado é congelado ou quando existem redes comerciais com países terceiros e o peixe é transformado antes de chegar ao mercado europeu, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a própria Comissão reconhece a dificuldade de diferenciar as capturas lícitas das ilícitas, nomeadamente nos casos em que o peixe desembarcado é congelado ou quando existem redes comerciais com países terceiros e o peixe é transformado antes de chegar ao mercado europeu,

| I. | Considerando que as ORP constituem a melhor forma de lutar, à escala internacional, contra a pesca INN e que a participação da Comunidade nessas organizações lhe permite estabelecer uma actuação comum e intervir em uníssono perante as organizações internacionais competentes, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as ORP constituem a melhor forma de lutar, à escala internacional, contra a pesca INN e que a participação da Comunidade nessas organizações lhe permite estabelecer uma actuação comum e intervir em uníssono perante as organizações internacionais competentes,

| J. | Considerando que a existência de um regime eficaz e coerente de controlo constitui um elemento-chave para uma política duradoura de conservação e gestão dos recursos e que não se trata apenas de introduzir medidas mais restritivas, mas também de aplicar, de forma mais adequada e equitativa, as medidas já existentes, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a existência de um regime eficaz e coerente de controlo constitui um elemento-chave para uma política duradoura de conservação e gestão dos recursos e que não se trata apenas de introduzir medidas mais restritivas, mas também de aplicar, de forma mais adequada e equitativa, as medidas já existentes,

| K. | Considerando a importância do intercâmbio de informações e da cooperação internacional na luta contra a pesca INN, |
| --- | --- |

K.

Considerando a importância do intercâmbio de informações e da cooperação internacional na luta contra a pesca INN,

| L. | Considerando que os lucros resultantes da pesca INN podem estar, em alguns casos, a contribuir para financiar as actividades de redes de criminalidade organizada, |
| --- | --- |

L.

Considerando que os lucros resultantes da pesca INN podem estar, em alguns casos, a contribuir para financiar as actividades de redes de criminalidade organizada,

| 1. | Reitera o seu empenho em combater todas as formas de pesca INN, tal como enunciado na sua Resolução de 20 de Novembro de 2002 acima citada; |
| --- | --- |

1.

Reitera o seu empenho em combater todas as formas de pesca INN, tal como enunciado na sua Resolução de 20 de Novembro de 2002 acima citada;

| 2. | Regozija-se com os progressos realizados a nível internacional e da União Europeia no âmbito da luta contra a pesca INN; considera, todavia, que o fenómeno continua a crescer, razão pela qual é necessário desenvolver mais esforços; |
| --- | --- |

2.

Regozija-se com os progressos realizados a nível internacional e da União Europeia no âmbito da luta contra a pesca INN; considera, todavia, que o fenómeno continua a crescer, razão pela qual é necessário desenvolver mais esforços;

| 3. | Considera que a dimensão da pesca INN, a diversidade de factores que contribuem para este fenómeno e a panóplia de meios jurídicos, logísticos e financeiros necessários para o combater são tais que exigem uma cooperação a todos os níveis, incluindo as diversas direcções-gerais da Comissão (nomeadamente, embora de forma não exclusiva, as DG Pesca e Assuntos Marítimos, Comércio, Desenvolvimento, Saúde e Protecção dos Consumidores), o Conselho, os Estados-Membros e a comunidade internacional; entende, neste contexto, que o Livro Verde sobre uma nova política marítima da União Europeia pode servir como quadro de cooperação com base no qual a luta contra a pesca INN poderia ser abordada de forma mais eficaz; |
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3.

Considera que a dimensão da pesca INN, a diversidade de factores que contribuem para este fenómeno e a panóplia de meios jurídicos, logísticos e financeiros necessários para o combater são tais que exigem uma cooperação a todos os níveis, incluindo as diversas direcções-gerais da Comissão (nomeadamente, embora de forma não exclusiva, as DG Pesca e Assuntos Marítimos, Comércio, Desenvolvimento, Saúde e Protecção dos Consumidores), o Conselho, os Estados-Membros e a comunidade internacional; entende, neste contexto, que o Livro Verde sobre uma nova política marítima da União Europeia pode servir como quadro de cooperação com base no qual a luta contra a pesca INN poderia ser abordada de forma mais eficaz;

| 4. | Considera que a importância da União Europeia no mundo, no âmbito dos diversos papéis que desempenha enquanto grande potência da pesca e primeiro mercado mundial dos produtos da pesca, a obriga a desempenhar um papel de charneira em matéria de luta contra a pesca INN; |
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4.

Considera que a importância da União Europeia no mundo, no âmbito dos diversos papéis que desempenha enquanto grande potência da pesca e primeiro mercado mundial dos produtos da pesca, a obriga a desempenhar um papel de charneira em matéria de luta contra a pesca INN;

| 5. | Verifica que a União Europeia figura entre as entidades mais ricas e mais avançadas no plano tecnológico e que a mesma se alicerça no princípio do Estado de direito, pelo que é imperioso que reforce e intensifique os seus esforços para lutar contra a pesca INN; |
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5.

Verifica que a União Europeia figura entre as entidades mais ricas e mais avançadas no plano tecnológico e que a mesma se alicerça no princípio do Estado de direito, pelo que é imperioso que reforce e intensifique os seus esforços para lutar contra a pesca INN;

| 6. | Considera que a acção da União Europeia só pode ser credível a nível internacional se tomar medidas concretas para pôr termo à sua própria participação na pesca INN, quer em águas comunitárias, quer por intermédio de embarcações ou interesses da UE fora da UE; |
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6.

Considera que a acção da União Europeia só pode ser credível a nível internacional se tomar medidas concretas para pôr termo à sua própria participação na pesca INN, quer em águas comunitárias, quer por intermédio de embarcações ou interesses da UE fora da UE;

| 7. | Exorta a Comissão a ajudar os países em desenvolvimento, sobretudo aqueles com os quais a Comunidade celebrou acordos de pesca, a cumprirem plenamente os compromissos do supracitado plano de acção internacional destinado a evitar a pesca ilegal, contribuindo para reforçar os exíguos meios de que dispõem através da inclusão de acções concretas nos novos acordos de parceria; |
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7.

Exorta a Comissão a ajudar os países em desenvolvimento, sobretudo aqueles com os quais a Comunidade celebrou acordos de pesca, a cumprirem plenamente os compromissos do supracitado plano de acção internacional destinado a evitar a pesca ilegal, contribuindo para reforçar os exíguos meios de que dispõem através da inclusão de acções concretas nos novos acordos de parceria;

| 8. | Reitera a sua convicção de que a primeira medida essencial e óbvia a adoptar pela União Europeia consiste, por um lado, na plena aplicação, de forma eficaz, justa e rigorosa, das disposições existentes em matéria de PCP e de outra legislação comunitária pertinente, com o objectivo de reduzir a pesca não declarada e ilícita praticada por embarcações comunitárias em águas comunitárias e, por outro lado, impedir o desembarque e a comercialização de produtos da pesca capturados de forma ilícita fora da União Europeia; constata que estas obrigações incumbem antes de mais aos governos dos Estados-Membros, em aplicação da legislação comunitária e como Estados de porto; |
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8.

Reitera a sua convicção de que a primeira medida essencial e óbvia a adoptar pela União Europeia consiste, por um lado, na plena aplicação, de forma eficaz, justa e rigorosa, das disposições existentes em matéria de PCP e de outra legislação comunitária pertinente, com o objectivo de reduzir a pesca não declarada e ilícita praticada por embarcações comunitárias em águas comunitárias e, por outro lado, impedir o desembarque e a comercialização de produtos da pesca capturados de forma ilícita fora da União Europeia; constata que estas obrigações incumbem antes de mais aos governos dos Estados-Membros, em aplicação da legislação comunitária e como Estados de porto;

| 9. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os mecanismos dissuasores (de vigilância, controlo, sanções, etc.) e a proporem medidas que permitam prevenir as infracções e aplicar de forma mais adequada a regulamentação existente; |
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9.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os mecanismos dissuasores (de vigilância, controlo, sanções, etc.) e a proporem medidas que permitam prevenir as infracções e aplicar de forma mais adequada a regulamentação existente;

| 10. | Verifica que a deficiente rastreabilidade dos produtos da pesca suscita confusão quanto à sua origem, tornando bastante difícil ou mesmo impossível operar uma distinção entre produtos da pesca capturados licitamente e ilicitamente; |
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10.

Verifica que a deficiente rastreabilidade dos produtos da pesca suscita confusão quanto à sua origem, tornando bastante difícil ou mesmo impossível operar uma distinção entre produtos da pesca capturados licitamente e ilicitamente;

| 11. | Considera necessário melhorar a ajuda e a colaboração entre os Estados-Membros, a fim de reforçar o controlo e a vigilância e de promover medidas de regulação comercial que permitam a identificação da origem das capturas desembarcadas; |
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11.

Considera necessário melhorar a ajuda e a colaboração entre os Estados-Membros, a fim de reforçar o controlo e a vigilância e de promover medidas de regulação comercial que permitam a identificação da origem das capturas desembarcadas;

| 12. | Considera necessário intensificar o controlo por parte do Estado do porto relativamente aos desembarques e aos transbordos de peixe congelado proveniente de países terceiros, bem como a melhoria da colaboração entre os Estados-Membros e esses países; |
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12.

Considera necessário intensificar o controlo por parte do Estado do porto relativamente aos desembarques e aos transbordos de peixe congelado proveniente de países terceiros, bem como a melhoria da colaboração entre os Estados-Membros e esses países;

| 13. | Recorda a sua resolução atrás referida, de 7 de Setembro de 2006, sobre a rotulagem ecológica dos produtos da pesca e recorda a sua convicção de que as melhorias a nível da rastreabilidade dos produtos da pesca, desde o momento em que o peixe é capturado até ao momento em que é consumido, de acordo com regimes de eco-rotulagem, permitiriam identificar, de forma bastante mais adequada, os produtos da pesca INN e evitar a sua entrada no mercado da UE; solicita à Comissão que apresente a sua proposta de rotulagem ecológica, o mais tardar, até Junho de 2007; |
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13.

Recorda a sua resolução atrás referida, de 7 de Setembro de 2006, sobre a rotulagem ecológica dos produtos da pesca e recorda a sua convicção de que as melhorias a nível da rastreabilidade dos produtos da pesca, desde o momento em que o peixe é capturado até ao momento em que é consumido, de acordo com regimes de eco-rotulagem, permitiriam identificar, de forma bastante mais adequada, os produtos da pesca INN e evitar a sua entrada no mercado da UE; solicita à Comissão que apresente a sua proposta de rotulagem ecológica, o mais tardar, até Junho de 2007;

| 14. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços para executarem as quinze acções constantes do plano de acção da União Europeia em matéria de pesca INN, tal como acordado em 2002, tendo nomeadamente em vista:






  i. | garantir a igualdade de tratamento entre os agentes económicos, dissuadindo aqueles que, no interior da Comunidade, pretendem recorrer a pavilhões de conveniência; |
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14.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços para executarem as quinze acções constantes do plano de acção da União Europeia em matéria de pesca INN, tal como acordado em 2002, tendo nomeadamente em vista:

i.

garantir a igualdade de tratamento entre os agentes económicos, dissuadindo aqueles que, no interior da Comunidade, pretendem recorrer a pavilhões de conveniência;

| ii. | integrar normas na legislação comunitária que permitam proibir o comércio de produtos da pesca INN; |
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ii.

integrar normas na legislação comunitária que permitam proibir o comércio de produtos da pesca INN;

| iii. | criar normas mais vinculativas em matéria de controlo e inspecção no âmbito de um quadro jurídico comum em toda a União Europeia; |
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iii.

criar normas mais vinculativas em matéria de controlo e inspecção no âmbito de um quadro jurídico comum em toda a União Europeia;

| iv. | alargar a campanha de informação comunitária, por forma a sensibilizar o público para a dimensão e a gravidade da pesca INN; |
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iv.

alargar a campanha de informação comunitária, por forma a sensibilizar o público para a dimensão e a gravidade da pesca INN;

| v. | promover a elaboração de planos de controlo e de inspecção pormenorizados para cada uma das organizações regionais de pesca em que a União Europeia participa; |
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v.

promover a elaboração de planos de controlo e de inspecção pormenorizados para cada uma das organizações regionais de pesca em que a União Europeia participa;

| vi. | envidar esforços para que a cobertura das ORP seja alargada aos principais produtos da pesca nos oceanos de todo o mundo, incluindo espécies demersais, pequenas espécies pelágicas e espécies altamente migratórias; |
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vi.

envidar esforços para que a cobertura das ORP seja alargada aos principais produtos da pesca nos oceanos de todo o mundo, incluindo espécies demersais, pequenas espécies pelágicas e espécies altamente migratórias;

| vii. | contribuir activamente para a criação e revisão, caso necessário, das listas aprovadas pelas ORP relativas a embarcações que contornem as medidas de conservação, nomeadamente através de operações de avistamento; exorta à aplicação de sanções comerciais contra os países do respectivo pavilhão; |
| --- | --- |

vii.

contribuir activamente para a criação e revisão, caso necessário, das listas aprovadas pelas ORP relativas a embarcações que contornem as medidas de conservação, nomeadamente através de operações de avistamento; exorta à aplicação de sanções comerciais contra os países do respectivo pavilhão;

| viii. | promover a adopção de planos de acção uniformes pelas ORP, numa tentativa de definir normas tão eficazes quanto possível; |
| --- | --- |

viii.

promover a adopção de planos de acção uniformes pelas ORP, numa tentativa de definir normas tão eficazes quanto possível;

| ix. | providenciar no sentido do desenvolvimento de sistemas de documentação de capturas, começando pelas espécies que se encontram em pior situação, e velar por que o peixe admitido no mercado da União Europeia não seja de proveniência ilegal; |
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ix.

providenciar no sentido do desenvolvimento de sistemas de documentação de capturas, começando pelas espécies que se encontram em pior situação, e velar por que o peixe admitido no mercado da União Europeia não seja de proveniência ilegal;

| x. | reforçar a cooperação internacional no seio da rede MCS (Monitorização, Controlo e Supervisão), bem como os sistemas regionais, para conseguir, sob os auspícios da FAO, a criação de um sistema mundial de informação sobre as embarcações de pesca em alto mar; |
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x.

reforçar a cooperação internacional no seio da rede MCS (Monitorização, Controlo e Supervisão), bem como os sistemas regionais, para conseguir, sob os auspícios da FAO, a criação de um sistema mundial de informação sobre as embarcações de pesca em alto mar;

| xi. | definir um «elo substancial» entre a embarcação de pesca e o Estado do seu pavilhão; |
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xi.

definir um «elo substancial» entre a embarcação de pesca e o Estado do seu pavilhão;

| xii. | definir direitos e obrigações do Estado do porto; |
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xii.

definir direitos e obrigações do Estado do porto;

| xiii. | ajudar os países em desenvolvimento a reforçarem a sua capacidade de supervisão das actividades de pesca nas suas águas territoriais e a lutarem contra a pesca INN; |
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xiii.

ajudar os países em desenvolvimento a reforçarem a sua capacidade de supervisão das actividades de pesca nas suas águas territoriais e a lutarem contra a pesca INN;

| 15. | Regozija-se com a inclusão, no programa de trabalho da Comissão para 2007, de um pacote de medidas sobre a pesca INN, incluindo uma comunicação da Comissão e uma proposta de regulamento do Conselho relativas ao reforço da luta contra a pesca INN; saúda o relançamento do grupo de consulta interserviços da Comissão, cuja criação remonta a 2002; |
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15.

Regozija-se com a inclusão, no programa de trabalho da Comissão para 2007, de um pacote de medidas sobre a pesca INN, incluindo uma comunicação da Comissão e uma proposta de regulamento do Conselho relativas ao reforço da luta contra a pesca INN; saúda o relançamento do grupo de consulta interserviços da Comissão, cuja criação remonta a 2002;

| 16. | Solicita à Agência Comunitária de Controlo da Pesca que, no seu programa de trabalho anual, inclua a luta contra a pesca ilegal e a coordenação da actividade dos Estados-Membros neste âmbito como uma das suas prioridades; |
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16.

Solicita à Agência Comunitária de Controlo da Pesca que, no seu programa de trabalho anual, inclua a luta contra a pesca ilegal e a coordenação da actividade dos Estados-Membros neste âmbito como uma das suas prioridades;

| 17. | Exorta todas as partes interessadas na erradicação da pesca INN, incluindo todas as instituições da UE, os governos dos Estados-Membros, os diferentes sectores da indústria da pesca, da transformação e da venda a retalho, as ONG e todas as outras partes interessadas, a apresentarem as suas propostas sobre a abordagem a adoptar pela União Europeia durante o debate a lançar pela Comissão na sequência da sua próxima comunicação sobre a pesca INN; |
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17.

Exorta todas as partes interessadas na erradicação da pesca INN, incluindo todas as instituições da UE, os governos dos Estados-Membros, os diferentes sectores da indústria da pesca, da transformação e da venda a retalho, as ONG e todas as outras partes interessadas, a apresentarem as suas propostas sobre a abordagem a adoptar pela União Europeia durante o debate a lançar pela Comissão na sequência da sua próxima comunicação sobre a pesca INN;

| 18. | Considera que a Comissão deveria incorporar as seguintes acções na sua proposta de legislação comunitária:






  — | todos os navios de pesca e de transporte de pescado registados na União Europeia ou que arvorem o pavilhão de um país terceiro e que desejem entrar num porto da União Europeia devem poder ser facilmente identificáveis graças às marcações incluídas no documento da FAO sobre especificações normalizadas para a marcação e identificação dos barcos de pesca; |
| --- | --- | --- |

18.

Considera que a Comissão deveria incorporar as seguintes acções na sua proposta de legislação comunitária:

—

todos os navios de pesca e de transporte de pescado registados na União Europeia ou que arvorem o pavilhão de um país terceiro e que desejem entrar num porto da União Europeia devem poder ser facilmente identificáveis graças às marcações incluídas no documento da FAO sobre especificações normalizadas para a marcação e identificação dos barcos de pesca;

| — | a criação de um registo comunitário de barcos que se dedicam à pesca INN para incluir os navios constantes das listas negras das ORP; esse registo agilizará o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e possibilitará o seguimento das embarcações antes de eventuais mudanças de pavilhão; |
| --- | --- |

—

a criação de um registo comunitário de barcos que se dedicam à pesca INN para incluir os navios constantes das listas negras das ORP; esse registo agilizará o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e possibilitará o seguimento das embarcações antes de eventuais mudanças de pavilhão;

| — | devem ser aplicáveis em todos os Estados-Membros sanções mínimas comuns, suficientemente dissuasivas, para as infracções graves; |
| --- | --- |

—

devem ser aplicáveis em todos os Estados-Membros sanções mínimas comuns, suficientemente dissuasivas, para as infracções graves;

| — | o Regulamento (CEE) n
  o
  2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5) e o Regulamento (CE) n
  o
  104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (6), devem ser reforçados, de modo a garantir a plena rastreabilidade do peixe, desde o momento em que é içado a bordo do navio de pesca até ao momento em que chega ao consumidor final; |
| --- | --- |

—

o Regulamento (CEE) n
  o
  2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5) e o Regulamento (CE) n
  o
  104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (6), devem ser reforçados, de modo a garantir a plena rastreabilidade do peixe, desde o momento em que é içado a bordo do navio de pesca até ao momento em que chega ao consumidor final;

| — | todas as listas negras de navios de pesca e navios de transporte de pescado, incluindo dos seus proprietários ou armadores, adoptadas pelas ORP, devem ser publicadas e integradas directamente no direito comunitário; os navios não comunitários que constam dessas listas devem ser proibidos de entrar nos portos comunitários, seja por que razão for, à excepção dos casos de força maior ou por razões humanitárias; todos os navios que arvoram o pavilhão da UE devem ser proibidos de prestar assistência (combustível, abastecimentos, transbordo, etc.) a estes navios no mar; |
| --- | --- |

—

todas as listas negras de navios de pesca e navios de transporte de pescado, incluindo dos seus proprietários ou armadores, adoptadas pelas ORP, devem ser publicadas e integradas directamente no direito comunitário; os navios não comunitários que constam dessas listas devem ser proibidos de entrar nos portos comunitários, seja por que razão for, à excepção dos casos de força maior ou por razões humanitárias; todos os navios que arvoram o pavilhão da UE devem ser proibidos de prestar assistência (combustível, abastecimentos, transbordo, etc.) a estes navios no mar;

| — | deve ser demonstrada a origem legal do peixe antes de lhe ser dada autorização para desembarcar nos portos da União Europeia ou para ser importado para a União Europeia; essas provas devem incluir, quer para os desembarques procedentes de embarcações de pesca, quer de transbordos:






  — | no caso de produtos da pesca procedentes de águas regulamentadas por uma ORP, os documentos que certifiquem que os produtos da pesca que se pretende desembarcar foram pescados em conformidade com as normas dessa ORP e que as quotas atribuídas à parte contratante cujo pavilhão o navio arvore foram respeitadas; |
| --- | --- | --- |

—

deve ser demonstrada a origem legal do peixe antes de lhe ser dada autorização para desembarcar nos portos da União Europeia ou para ser importado para a União Europeia; essas provas devem incluir, quer para os desembarques procedentes de embarcações de pesca, quer de transbordos:

—

no caso de produtos da pesca procedentes de águas regulamentadas por uma ORP, os documentos que certifiquem que os produtos da pesca que se pretende desembarcar foram pescados em conformidade com as normas dessa ORP e que as quotas atribuídas à parte contratante cujo pavilhão o navio arvore foram respeitadas;

| — | no caso de produtos da pesca capturados nas zonas económicas exclusivas de países terceiros, a documentação que certifique que a embarcação está autorizada a pescar ou possui licença de pesca nessas águas e para as espécies a desembarcar; |
| --- | --- |

—

no caso de produtos da pesca capturados nas zonas económicas exclusivas de países terceiros, a documentação que certifique que a embarcação está autorizada a pescar ou possui licença de pesca nessas águas e para as espécies a desembarcar;

| — | os Estados-Membros devem dissuadir a transferência de navios inscritos nos seus registos nacionais se os mesmos forem registados sob o pavilhão de um país identificado por uma ORP como sendo um país cujos navios pescam utilizando métodos que reduzem a eficácia das medidas de conservação adoptadas por esta ORP; |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros devem dissuadir a transferência de navios inscritos nos seus registos nacionais se os mesmos forem registados sob o pavilhão de um país identificado por uma ORP como sendo um país cujos navios pescam utilizando métodos que reduzem a eficácia das medidas de conservação adoptadas por esta ORP;

| — | os navios e os produtores de países terceiros autorizados a exportar pescado ou produtos da pesca para a União Europeia, incluídos nas listas elaboradas pelo país terceiro e publicadas pela Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor da Comissão, devem ser controlados tendo também em conta as listas negras de navios elaboradas pelas ORP ou por outros países terceiros; a Comissão deve socorrer-se de todas as possibilidades ao seu dispor para garantir que os navios constantes dessas listas negras não sejam autorizados a exportar peixe ou produtos da pesca para a UE; para esse fim, importa ter em consideração uma modificação do Regulamento (CE) n
  o
  854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais dos produtos de origem animal destinados ao consumo humano (7); |
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—

os navios e os produtores de países terceiros autorizados a exportar pescado ou produtos da pesca para a União Europeia, incluídos nas listas elaboradas pelo país terceiro e publicadas pela Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor da Comissão, devem ser controlados tendo também em conta as listas negras de navios elaboradas pelas ORP ou por outros países terceiros; a Comissão deve socorrer-se de todas as possibilidades ao seu dispor para garantir que os navios constantes dessas listas negras não sejam autorizados a exportar peixe ou produtos da pesca para a UE; para esse fim, importa ter em consideração uma modificação do Regulamento (CE) n
  o
  854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais dos produtos de origem animal destinados ao consumo humano (7);

| 19. | Regozija-se com a criação de uma nova agência de controlo e está confiante em que a Agência desempenhará um importante papel na luta contra a pesca INN; exorta a Comissão a ponderar a possibilidade de criar uma guarda costeira da UE; |
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19.

Regozija-se com a criação de uma nova agência de controlo e está confiante em que a Agência desempenhará um importante papel na luta contra a pesca INN; exorta a Comissão a ponderar a possibilidade de criar uma guarda costeira da UE;

| 20. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a impedirem a pesca em águas comunitárias e a entrada em portos comunitários de navios envolvidos na pesca INN, em conformidade com a regulamentação em vigor, e a proibirem a importação de produtos da pesca provenientes desses navios; exorta também os Estados-Membros a não autorizarem este tipo de navios a arvorarem pavilhão do seu país e convida os importadores, os transportadores e outros sectores envolvidos a não procederem ao transbordo e a não negociarem produtos da pesca capturados por esses navios; |
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20.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a impedirem a pesca em águas comunitárias e a entrada em portos comunitários de navios envolvidos na pesca INN, em conformidade com a regulamentação em vigor, e a proibirem a importação de produtos da pesca provenientes desses navios; exorta também os Estados-Membros a não autorizarem este tipo de navios a arvorarem pavilhão do seu país e convida os importadores, os transportadores e outros sectores envolvidos a não procederem ao transbordo e a não negociarem produtos da pesca capturados por esses navios;

| 21. | Insta a Comissão a velar por que qualquer pessoa singular ou colectiva que comprovadamente pratique pesca INN, de acordo com a regulamentação em vigor, não receba qualquer tipo de ajuda ou subvenção a cargo dos fundos comunitários para qualquer das suas actividades, e a exortar os Estados-Membros à adopção de acções similares relativamente às respectivas ajudas nacionais; |
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21.

Insta a Comissão a velar por que qualquer pessoa singular ou colectiva que comprovadamente pratique pesca INN, de acordo com a regulamentação em vigor, não receba qualquer tipo de ajuda ou subvenção a cargo dos fundos comunitários para qualquer das suas actividades, e a exortar os Estados-Membros à adopção de acções similares relativamente às respectivas ajudas nacionais;

| 22. | Convida a Comissão a realizar e apresentar um estudo sobre direitos aduaneiros e regras de origem, examinando, nomeadamente, as formas como estes instrumentos podem ser utilizados para encorajar os países terceiros a garantir que os seus navios respeitem as medidas internacionais em vigor em matéria de gestão; |
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22.

Convida a Comissão a realizar e apresentar um estudo sobre direitos aduaneiros e regras de origem, examinando, nomeadamente, as formas como estes instrumentos podem ser utilizados para encorajar os países terceiros a garantir que os seus navios respeitem as medidas internacionais em vigor em matéria de gestão;

| 23. | Solicita à Comissão que realize e apresente um estudo sobre a observância da legislação comunitária no domínio laboral e da segurança e saúde, bem como sobre o respeito dos direitos sociais dos trabalhadores nesse tipo de embarcações e sobre as suas condições de vida e de trabalho a bordo; |
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23.

Solicita à Comissão que realize e apresente um estudo sobre a observância da legislação comunitária no domínio laboral e da segurança e saúde, bem como sobre o respeito dos direitos sociais dos trabalhadores nesse tipo de embarcações e sobre as suas condições de vida e de trabalho a bordo;

| 24. | Insta a Comissão a usar a influência considerável de que goza no seio das ORP para as incentivar a estabelecer listas dos navios autorizados a pescar (listas brancas) e dos navios que foram surpreendidos a praticar pesca ilegal (listas negras); essas listas devem ser elaboradas de forma transparente e coerente, em conformidade com critérios claros; insta igualmente a Comissão a incentivar as ORP a identificar os países que não controlam as actividades dos navios que arvoram o respectivo pavilhão e a utilizar essas listas como instrumentos que permitam aceitar ou recusar peixe; |
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24.

Insta a Comissão a usar a influência considerável de que goza no seio das ORP para as incentivar a estabelecer listas dos navios autorizados a pescar (listas brancas) e dos navios que foram surpreendidos a praticar pesca ilegal (listas negras); essas listas devem ser elaboradas de forma transparente e coerente, em conformidade com critérios claros; insta igualmente a Comissão a incentivar as ORP a identificar os países que não controlam as actividades dos navios que arvoram o respectivo pavilhão e a utilizar essas listas como instrumentos que permitam aceitar ou recusar peixe;

| 25. | Solicita à Comissão que continue a conferir prioridade máxima à cooperação com as ORP, como a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste, a Comissão de Pescas do Atlântico Noroeste ou a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinha do Antárctico, as quais se revelaram, com as suas iniciativas destinadas a lutar contra a pesca ilegal, como os instrumentos mais adequados para assegurar uma boa governação do alto mar; |
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25.

Solicita à Comissão que continue a conferir prioridade máxima à cooperação com as ORP, como a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste, a Comissão de Pescas do Atlântico Noroeste ou a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinha do Antárctico, as quais se revelaram, com as suas iniciativas destinadas a lutar contra a pesca ilegal, como os instrumentos mais adequados para assegurar uma boa governação do alto mar;

| 26. | Exorta a Comissão e o Conselho a aumentarem os recursos afectados à luta contra a corrupção e o crime organizado a todos os níveis; |
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26.

Exorta a Comissão e o Conselho a aumentarem os recursos afectados à luta contra a corrupção e o crime organizado a todos os níveis;

| 27. | Está convicto de que os requisitos fundamentais para reduzir e eliminar a pesca INN são a rastreabilidade total ao longo de toda a cadeia de conservação, a transparência das decisões, a cooperação dentro da UE e à escala internacional e, sobretudo, a demonstração da vontade política de todas as partes interessadas; insiste em que, a menos que sejam adoptadas muito mais medidas, as existências de peixe continuarão a diminuir e as condições de vida das populações piscatórias, tanto dentro como fora da UE, serão ainda mais difíceis; |
| --- | --- |

27.

Está convicto de que os requisitos fundamentais para reduzir e eliminar a pesca INN são a rastreabilidade total ao longo de toda a cadeia de conservação, a transparência das decisões, a cooperação dentro da UE e à escala internacional e, sobretudo, a demonstração da vontade política de todas as partes interessadas; insiste em que, a menos que sejam adoptadas muito mais medidas, as existências de peixe continuarão a diminuir e as condições de vida das populações piscatórias, tanto dentro como fora da UE, serão ainda mais difíceis;

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Comité das Pescas da FAO e aos secretariados das ORP a que a União Europeia pertence. |
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28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Comité das Pescas da FAO e aos secretariados das ORP a que a União Europeia pertence.

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(1)  JO C 25 E de 29.1.2004, p. 179.

(2)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

(3)  JO C 177 E de 25.7.2002, p. 324.

(4)  Textos aprovados, P6_TA(2006)0347.

(5)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(6)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1759/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 3).

(7)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

P6_TA(2007)0045

Documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão

Resolução do Parlamento Europeu sobre os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (1),

| — | Tendo em conta os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão (CMT-2007/0001, CMT-2006/3525 e CMT-2006/3021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão (CMT-2007/0001, CMT-2006/3525 e CMT-2006/3021),

| — | Tendo em conta os pareceres emitidos em 25 de Janeiro de 2007 pelo Comité a que se refere o n
  o
  1 do artigo 35
  o
  do acima referido regulamento (a seguir designado por «comité de gestão do instrumento da cooperação para o desenvolvimento»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres emitidos em 25 de Janeiro de 2007 pelo Comité a que se refere o n
  o
  1 do artigo 35
  o
  do acima referido regulamento (a seguir designado por «comité de gestão do instrumento da cooperação para o desenvolvimento»),

| — | Tendo em conta o artigo 8
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 8
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

| — | Tendo em conta o artigo 81
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 25 de Janeiro de 2007, o comité de gestão do instrumento da cooperação para o desenvolvimento aprovou os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão (CMT-2007/0001, CMT-2006/3525 e CMT-2006/3021), |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 25 de Janeiro de 2007, o comité de gestão do instrumento da cooperação para o desenvolvimento aprovou os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão (CMT-2007/0001, CMT-2006/3525 e CMT-2006/3021),

| B. | Considerando que, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE e do ponto 1 do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE (3), o Parlamento Europeu recebeu os projectos de medidas de execução apresentados ao comité de gestão do instrumento da cooperação para o desenvolvimento e os resultados da votação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE e do ponto 1 do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE (3), o Parlamento Europeu recebeu os projectos de medidas de execução apresentados ao comité de gestão do instrumento da cooperação para o desenvolvimento e os resultados da votação,

| C. | Considerando que o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 determina que «o objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável», |
| --- | --- |

C.

Considerando que o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 determina que «o objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável»,

| D. | Considerando que o n
  o
  4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 determina que «as medidas a que se refere o n
  o
  1 do artigo 1
  o
  [ (4)»«[a] Comunidade financia medidas destinadas a promover a cooperação com os países, territórios e regiões em desenvolvimento [ ...]».] são concebidas de modo a cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo [Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos] OCDE/CAD, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o n
  o
  4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 determina que «as medidas a que se refere o n
  o
  1 do artigo 1
  o
  [ (4)»«[a] Comunidade financia medidas destinadas a promover a cooperação com os países, territórios e regiões em desenvolvimento [ ...]».] são concebidas de modo a cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo [Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos] OCDE/CAD,

| E. | Considerando que o OCDE/CAD, nas suas «Reporting Directives for the Creditor Reporting System» (Directrizes de informação para o sistema de informação de credores) (DCD/DAC(2002)21), define a APD como um feixe de fluxos financeiros destinados aos países da lista de países beneficiários da APD do CAD e relativamente aos quais, nomeadamente, cada transacção é administrada tendo como objectivo principal a promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar dos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o OCDE/CAD, nas suas «Reporting Directives for the Creditor Reporting System» (Directrizes de informação para o sistema de informação de credores) (DCD/DAC(2002)21), define a APD como um feixe de fluxos financeiros destinados aos países da lista de países beneficiários da APD do CAD e relativamente aos quais, nomeadamente, cada transacção é administrada tendo como objectivo principal a promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar dos países em desenvolvimento,

| F. | Considerando que o n
  o
  3 do artigo 19
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 determina que «os documentos de estratégia são em princípio elaborados, sempre que possível, com base num diálogo com os países e regiões parceiros, com a participação da sociedade civil e das autoridades regionais e locais destes últimos», e que o n
  o
  8 do mesmo artigo determina que «a Comissão e os Estados-Membros consultam-se mutuamente e os outros doadores e intervenientes no processo de desenvolvimento, nomeadamente os representantes da sociedade civil e autoridades regionais e locais, na fase inicial do processo de programação, de modo a promover a complementaridade entre as suas actividades de cooperação», |
| --- | --- |

F.

Considerando que o n
  o
  3 do artigo 19
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 determina que «os documentos de estratégia são em princípio elaborados, sempre que possível, com base num diálogo com os países e regiões parceiros, com a participação da sociedade civil e das autoridades regionais e locais destes últimos», e que o n
  o
  8 do mesmo artigo determina que «a Comissão e os Estados-Membros consultam-se mutuamente e os outros doadores e intervenientes no processo de desenvolvimento, nomeadamente os representantes da sociedade civil e autoridades regionais e locais, na fase inicial do processo de programação, de modo a promover a complementaridade entre as suas actividades de cooperação»,

| 1. | Entende que na maior parte dos projectos de documentos de estratégia e projectos de programas indicativos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) não são claramente apresentados como prioridade principal; considera que tal não está em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, já que a concretização dos ODM constitui aí um dos objectivos primordiais e fundamentais da cooperação ao abrigo do instrumento de cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

1.

Entende que na maior parte dos projectos de documentos de estratégia e projectos de programas indicativos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) não são claramente apresentados como prioridade principal; considera que tal não está em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, já que a concretização dos ODM constitui aí um dos objectivos primordiais e fundamentais da cooperação ao abrigo do instrumento de cooperação para o desenvolvimento;

Malásia

| 2. | Entende que no seu projecto de documento de estratégia nacional e projecto de programa indicativo nacional para 2007/2010 relativo à Malásia, a Comissão exorbita das competências de execução consignadas no acto de base, ao seleccionar como único factor focal (para o qual se reservam 100 % dos fundos) o instrumento relativo ao comércio e ao investimento no diálogo político entre a UE e a Malásia, cujo objectivo global é facilitar as relações comerciais e de investimento entre a UE e a Malásia, e ao incluir dois objectivos específicos para as acções, nomeadamente, o aumento do conhecimento do mercado da UE na comunidade empresarial da Malásia e vice-versa e o aumento da visibilidade da UE na Malásia através de iniciativas conjuntas; considera que estes objectivos não cumprem o disposto nos n
  o
  s 1 e 4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, dado que o objectivo primário do documento de estratégia não é a eliminação da pobreza e que os objectivos expressos não cumprem os critérios da APD definidos pelo OCDE/CAD; |
| --- | --- |

2.

Entende que no seu projecto de documento de estratégia nacional e projecto de programa indicativo nacional para 2007/2010 relativo à Malásia, a Comissão exorbita das competências de execução consignadas no acto de base, ao seleccionar como único factor focal (para o qual se reservam 100 % dos fundos) o instrumento relativo ao comércio e ao investimento no diálogo político entre a UE e a Malásia, cujo objectivo global é facilitar as relações comerciais e de investimento entre a UE e a Malásia, e ao incluir dois objectivos específicos para as acções, nomeadamente, o aumento do conhecimento do mercado da UE na comunidade empresarial da Malásia e vice-versa e o aumento da visibilidade da UE na Malásia através de iniciativas conjuntas; considera que estes objectivos não cumprem o disposto nos n
  o
  s 1 e 4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, dado que o objectivo primário do documento de estratégia não é a eliminação da pobreza e que os objectivos expressos não cumprem os critérios da APD definidos pelo OCDE/CAD;

Brasil

| 3. | Entende que no seu projecto de documento de estratégia nacional e projecto de programa indicativo nacional para 2007/2010 relativo ao Brasil, a Comissão exorbita das competências de execução consignadas no acto de base, ao reservar 70 % do programa indicativo nacional à Prioridade I — Melhorar as relações bilaterais —, cujos objectivos específicos são os seguintes: i) melhorar os diálogos sectoriais entre a UE e o Brasil sobre temas de interesse mútuo; ii) alargar a cooperação e os intercâmbios entre as instituições competentes europeias e brasileiras e as organizações da sociedade civil; iii) reforçar os laços entre instituições académicas da UE e do Brasil; iv) aumentar o conhecimento mútuo entre instituições e sociedades da UE e do Brasil, e no âmbito da qual será financiado um instrumento com vista a promover e apoiar diálogos sectoriais sobre temas de interesse mútuo, bem como a criação dum Instituto de Estudos Europeus tendo como objectivo principal elevar o perfil da UE e reforçar os laços no domínio do ensino superior; considera que estes objectivos não cumprem o disposto nos n
  o
  s 1 e 4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, dado que o objectivo primário do documento de estratégia não é a eliminação da pobreza e que os objectivos expressos não cumprem os critérios da APD definidos pelo OCDE/CAD; |
| --- | --- |

3.

Entende que no seu projecto de documento de estratégia nacional e projecto de programa indicativo nacional para 2007/2010 relativo ao Brasil, a Comissão exorbita das competências de execução consignadas no acto de base, ao reservar 70 % do programa indicativo nacional à Prioridade I — Melhorar as relações bilaterais —, cujos objectivos específicos são os seguintes: i) melhorar os diálogos sectoriais entre a UE e o Brasil sobre temas de interesse mútuo; ii) alargar a cooperação e os intercâmbios entre as instituições competentes europeias e brasileiras e as organizações da sociedade civil; iii) reforçar os laços entre instituições académicas da UE e do Brasil; iv) aumentar o conhecimento mútuo entre instituições e sociedades da UE e do Brasil, e no âmbito da qual será financiado um instrumento com vista a promover e apoiar diálogos sectoriais sobre temas de interesse mútuo, bem como a criação dum Instituto de Estudos Europeus tendo como objectivo principal elevar o perfil da UE e reforçar os laços no domínio do ensino superior; considera que estes objectivos não cumprem o disposto nos n
  o
  s 1 e 4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, dado que o objectivo primário do documento de estratégia não é a eliminação da pobreza e que os objectivos expressos não cumprem os critérios da APD definidos pelo OCDE/CAD;

Paquistão

| 4. | Entende que no seu projecto de documento de estratégia nacional e projecto de programa indicativo nacional para 2007/2010 relativo ao Paquistão, a Comissão exorbita das competências de execução consignadas no acto de base, ao incluir na área não focal n
  o
  3 do programa indicativo nacional o branqueamento de capitais (5), com o objectivo global de contribuir para os esforços das autoridades paquistanesas na aplicação da Resolução 1373(2001) do Conselho de Segurança da ONU (6); considera que este objectivo não cumpre o disposto no n
  o
  4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, dado que não preenche os critérios da APD definidos pelo OCDE/CAD; |
| --- | --- |

4.

Entende que no seu projecto de documento de estratégia nacional e projecto de programa indicativo nacional para 2007/2010 relativo ao Paquistão, a Comissão exorbita das competências de execução consignadas no acto de base, ao incluir na área não focal n
  o
  3 do programa indicativo nacional o branqueamento de capitais (5), com o objectivo global de contribuir para os esforços das autoridades paquistanesas na aplicação da Resolução 1373(2001) do Conselho de Segurança da ONU (6); considera que este objectivo não cumpre o disposto no n
  o
  4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, dado que não preenche os critérios da APD definidos pelo OCDE/CAD;

*

- *

| 5. | Convida a Comissão a retirar ou alterar os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão e a apresentar ao comité de gestão do instrumento da cooperação para o desenvolvimento novos projectos de decisão que respeitem plenamente o disposto no Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006; |
| --- | --- |

5.

Convida a Comissão a retirar ou alterar os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão e a apresentar ao comité de gestão do instrumento da cooperação para o desenvolvimento novos projectos de decisão que respeitem plenamente o disposto no Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(3)  JO L 256 de 10.10.2000, p. 19.

(4)  O n
  o
  1 do artigo 1
  o
  dispõe que:.

(5)  No índice dos documentos de estratégia por país esta área é designada por «Contraterrorismo e Segurança».

(6)  A Resolução 1373(2001) do Conselho de Segurança da ONU, aprovada em 28 de Setembro de 2001, na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 nos EUA, impõe obrigações de vasto alcance a todos os países com vista a impedir e suprimir o financiamento do terrorismo, estabelecer punições adequadas para os crimes de terrorismo, recusar abrigo aos terroristas e cooperar com outros países em investigações ou processos criminais relativos a actos terroristas.

P6_TA(2007)0046

Acordo CE-Rússia sobre os vistos de curta duração *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (8780/2006 — COM(2006)0188 — C6-0169/2006 — 2006/0062(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0188) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0188) (1),

| — | Tendo em conta as subalíneas i) e ii) da alínea b) do n
  o
  2 e a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as subalíneas i) e ii) da alínea b) do n
  o
  2 e a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0169/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0169/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0029/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0029/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação Russa. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação Russa.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0047

Acordo de readmissão CE-Rússia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (8779/2006 — COM(2006)0191 — C6-0168/2006 — 2006/0064(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0191) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0191) (1),

| — | Tendo em conta a alínea b) do n
  o
  3 do artigo 63
  o
  e a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea b) do n
  o
  3 do artigo 63
  o
  e a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0168/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0168/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0028/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0028/2007),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação Russa. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação Russa.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0048

Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros (COM(2006)0815 — C6-0036/2007 — 2006/0271(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0815) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0815) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 128
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0036/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 128
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0036/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0008/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0008/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 3 A (novo) |
| | 3A. O Parlamento Europeu deverá dispor do tempo necessário — em qualquer caso, no mínimo cinco meses — para cumprir o seu papel consultivo, nos termos do n
  o
  2 do artigo 128
  o
  do Tratado, durante a revisão integral das Orientações para as Políticas de Emprego, prevista para 2008. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 3 A (novo)

3A. O Parlamento Europeu deverá dispor do tempo necessário — em qualquer caso, no mínimo cinco meses — para cumprir o seu papel consultivo, nos termos do n
  o
  2 do artigo 128
  o
  do Tratado, durante a revisão integral das Orientações para as Políticas de Emprego, prevista para 2008.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0049

Reforma da Organização Comum de Mercado vitivinícola

Resolução do Parlamento Europeu sobre a reforma da organização comum do mercado vitivinícola (2006/2109(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 22 de Junho de 2006, intitulada «Para um sector vitivinícola europeu sustentável» (COM(2006)0319), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 22 de Junho de 2006, intitulada «Para um sector vitivinícola europeu sustentável» (COM(2006)0319),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1),

| — | Tendo em conta a sua posição de 14 de Abril de 1999 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os preços de orientação no sector do vinho (2), as suas posições de 11 de Fevereiro de 1999 (3) e de 6 de Maio de 1999 (4) sobre a reforma da organização comum do mercado vitivinícola no quadro da Agenda 2000, e de 11 de Dezembro de 2001 (5) e 15 de Novembro de 2005 (6) sobre a alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 14 de Abril de 1999 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os preços de orientação no sector do vinho (2), as suas posições de 11 de Fevereiro de 1999 (3) e de 6 de Maio de 1999 (4) sobre a reforma da organização comum do mercado vitivinícola no quadro da Agenda 2000, e de 11 de Dezembro de 2001 (5) e 15 de Novembro de 2005 (6) sobre a alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999,

| — | Tendo em conta os documentos de trabalho da Comissão, de Fevereiro de 2006, sobre a organização comum do mercado do vinho e a economia do sector (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os documentos de trabalho da Comissão, de Fevereiro de 2006, sobre a organização comum do mercado do vinho e a economia do sector (7),

| — | Tendo em conta as conclusões do seminário sobre os desafios e perspectivas de futuro para os vinhos europeus organizado pela Comissão em 16 de Fevereiro de 2006 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do seminário sobre os desafios e perspectivas de futuro para os vinhos europeus organizado pela Comissão em 16 de Fevereiro de 2006 (8),

| — | Tendo em conta os estudos externos realizados por conta da Comissão (9) e do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os estudos externos realizados por conta da Comissão (9) e do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as consultas e debates efectuados durante a audição pública organizada pela Comissão de Agricultura em 12 de Julho de 2006 sobre um sector europeu sustentável do vinho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as consultas e debates efectuados durante a audição pública organizada pela Comissão de Agricultura em 12 de Julho de 2006 sobre um sector europeu sustentável do vinho,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0016/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0016/2007),

| A. | Considerando que o sector vitivinícola é um elemento-chave do modelo agrícola multifuncional europeu, que conta com mais de 1 600 000 explorações, que cobrem 3,4 milhões de hectares e que assegura 5,4% do valor da produção agrícola da União Europeia, ao passo que apenas absorve 2,5 % das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA); considerando que, por si, a viticultura produz um efeito positivo no ambiente, principalmente mediante a protecção dos solos da erosão, mas também porque envolve em geral a utilização extensiva dos recursos naturais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o sector vitivinícola é um elemento-chave do modelo agrícola multifuncional europeu, que conta com mais de 1 600 000 explorações, que cobrem 3,4 milhões de hectares e que assegura 5,4% do valor da produção agrícola da União Europeia, ao passo que apenas absorve 2,5 % das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA); considerando que, por si, a viticultura produz um efeito positivo no ambiente, principalmente mediante a protecção dos solos da erosão, mas também porque envolve em geral a utilização extensiva dos recursos naturais;

| B. | Considerando que a viticultura europeia permanece um sector importante de exportação, representando 60 % da produção mundial; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a viticultura europeia permanece um sector importante de exportação, representando 60 % da produção mundial;

| C. | Considerando que a vitalidade deste sector na vertente da exportação assenta numa tradição de qualidade mundialmente reconhecida; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a vitalidade deste sector na vertente da exportação assenta numa tradição de qualidade mundialmente reconhecida;

| D. | Considerando que a União Europeia é o primeiro produtor, o primeiro consumidor e o primeiro exportador de vinho a nível mundial, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a União Europeia é o primeiro produtor, o primeiro consumidor e o primeiro exportador de vinho a nível mundial,

| E. | Considerando que as importantes alterações da Política Agrícola Comum (PAC) e os acordos e negociações internacionais da UE, principalmente no quadro da Organização Mundial de Comércio (OMC) que se têm produzido desde a última reforma em profundidade da Organização Comum do Mercado (OCM) do sector vitivinícola, introduzida pelo Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999, bem como a situação do mercado neste sector e a experiência extraída da aplicação do citado regulamento impõem uma adaptação a estes novos dados, pelo que não se podem pedir novas concessões à UE, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as importantes alterações da Política Agrícola Comum (PAC) e os acordos e negociações internacionais da UE, principalmente no quadro da Organização Mundial de Comércio (OMC) que se têm produzido desde a última reforma em profundidade da Organização Comum do Mercado (OCM) do sector vitivinícola, introduzida pelo Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999, bem como a situação do mercado neste sector e a experiência extraída da aplicação do citado regulamento impõem uma adaptação a estes novos dados, pelo que não se podem pedir novas concessões à UE,

| F. | Considerando que a reforma do sector vitivinícola deve garantir o futuro da OCM e a estabilidade dos viticultores, e que é necessário evitar que a reforma possa uma vez mais ser posta em causa nas negociações do ciclo de Doha, em especial no que diz respeito ao apoio interno, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a reforma do sector vitivinícola deve garantir o futuro da OCM e a estabilidade dos viticultores, e que é necessário evitar que a reforma possa uma vez mais ser posta em causa nas negociações do ciclo de Doha, em especial no que diz respeito ao apoio interno,

| G. | Considerando que o sector do vinho da União Europeia exige uma afirmação política firme por parte da UE a fim de promover a posição do vinho e do sector vinícola na nossa sociedade pela formulação, através da OCM deste sector, de uma genuína política europeia do vinho, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o sector do vinho da União Europeia exige uma afirmação política firme por parte da UE a fim de promover a posição do vinho e do sector vinícola na nossa sociedade pela formulação, através da OCM deste sector, de uma genuína política europeia do vinho,

| H. | Considerando que a Comissão deve actuar para que a reforma do sector se concentre em configurar uma verdadeira política vitivinícola comunitária que contribua para melhorar as estruturas de produção, de transformação e, sobretudo, de comercialização na União Europeia e para o desenvolvimento dos novos mercados em expansão, ao mesmo tempo que para consolidar os mercados tradicionais; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Comissão deve actuar para que a reforma do sector se concentre em configurar uma verdadeira política vitivinícola comunitária que contribua para melhorar as estruturas de produção, de transformação e, sobretudo, de comercialização na União Europeia e para o desenvolvimento dos novos mercados em expansão, ao mesmo tempo que para consolidar os mercados tradicionais;

| I. | Considerando que a Comunicação da Comissão anteriormente citada reconhece a necessidade de uma OCM do sector vitivinícola específica e propõe uma reforma profunda da actual OCM, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Comunicação da Comissão anteriormente citada reconhece a necessidade de uma OCM do sector vitivinícola específica e propõe uma reforma profunda da actual OCM,

| J. | Considerando que é possível, com base na citada Comunicação da Comissão e nos estudos e documentos que a acompanham, formular uma proposta global de reforma da OCM do sector vitivinícola utilizando os elementos contidos nas diferentes alternativas estudadas pela Comissão, sem contudo se identificar com uma ou outra destas alternativas, e que a opção de uma reforma profunda da COM vitivinícola, com alterações importantes às medidas propostas, deveria ser vista como capaz de atingir os objectivos procurados, |
| --- | --- |

J.

Considerando que é possível, com base na citada Comunicação da Comissão e nos estudos e documentos que a acompanham, formular uma proposta global de reforma da OCM do sector vitivinícola utilizando os elementos contidos nas diferentes alternativas estudadas pela Comissão, sem contudo se identificar com uma ou outra destas alternativas, e que a opção de uma reforma profunda da COM vitivinícola, com alterações importantes às medidas propostas, deveria ser vista como capaz de atingir os objectivos procurados,

| K. | Considerando que o principal objectivo da reforma do sector vitivinícola deveria ser o reforço do dinamismo e da competitividade do sector, sem que tal signifique a perda de quotas de mercado nos mercados internacionais, e tendo em conta os interesses dos produtores e consumidores de vinho, o respeito da tradição vitícola europeia, bem como a qualidade e a autenticidade dos vinhos europeus; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o principal objectivo da reforma do sector vitivinícola deveria ser o reforço do dinamismo e da competitividade do sector, sem que tal signifique a perda de quotas de mercado nos mercados internacionais, e tendo em conta os interesses dos produtores e consumidores de vinho, o respeito da tradição vitícola europeia, bem como a qualidade e a autenticidade dos vinhos europeus;

| L. | Considerando que a estabilização do mercado não pode ser alcançada através do controlo das quantidades e de interferência política na produção, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a estabilização do mercado não pode ser alcançada através do controlo das quantidades e de interferência política na produção,

| M. | Considerando que a situação do sector vitivinícola requer uma reforma justa e ambiciosa, a qual, com base numa adaptação em profundidade da OCM, deve permitir assegurar um verdadeiro futuro à viticultura europeia sem o desmantelamento do potencial de produção, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a situação do sector vitivinícola requer uma reforma justa e ambiciosa, a qual, com base numa adaptação em profundidade da OCM, deve permitir assegurar um verdadeiro futuro à viticultura europeia sem o desmantelamento do potencial de produção,

| N. | Considerando que esta reforma ambiciosa deve prever meios suficientes que permitam garantir o financiamento das adaptações necessárias para a modernização da OCM do sector vitivinícola e as consequências sociais que dela podem resultar, |
| --- | --- |

N.

Considerando que esta reforma ambiciosa deve prever meios suficientes que permitam garantir o financiamento das adaptações necessárias para a modernização da OCM do sector vitivinícola e as consequências sociais que dela podem resultar,

| O. | Considerando que o cenário de «reforma em profundidade» da OCM do sector vitivinícola preferido pela Comissão pode ser criticado, nomeadamente pelas seguintes razões:






  i) | a análise em que se baseia a Comissão é errada, a diminuição do consumo interno é sobrestimada (ver os dados da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)) e considerada como uma causa das dificuldades encontradas pelo sector; as soluções preconizadas, particularmente o arranque maciço, são inadequadas e não permitem responder ao principal desafio que o sector enfrenta, que é o da competitividade; uma das chaves para fazer sair a vinha europeia da crise que atravessa é apostar no relançamento da procura através da conquista dos mercados europeus e mundiais, |
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O.

Considerando que o cenário de «reforma em profundidade» da OCM do sector vitivinícola preferido pela Comissão pode ser criticado, nomeadamente pelas seguintes razões:

i)

a análise em que se baseia a Comissão é errada, a diminuição do consumo interno é sobrestimada (ver os dados da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)) e considerada como uma causa das dificuldades encontradas pelo sector; as soluções preconizadas, particularmente o arranque maciço, são inadequadas e não permitem responder ao principal desafio que o sector enfrenta, que é o da competitividade; uma das chaves para fazer sair a vinha europeia da crise que atravessa é apostar no relançamento da procura através da conquista dos mercados europeus e mundiais,

| ii) | o plano de arranque maciço e sem discernimento que preconiza constitui um atentado injustificado ao património vitícola europeu, nomeadamente das zonas mais frágeis, e uma via inadequada para evitar uma produção europeia excedentária e reforçar a competitividade do sector num mercado mundial em expansão, |
| --- | --- |

ii)

o plano de arranque maciço e sem discernimento que preconiza constitui um atentado injustificado ao património vitícola europeu, nomeadamente das zonas mais frágeis, e uma via inadequada para evitar uma produção europeia excedentária e reforçar a competitividade do sector num mercado mundial em expansão,

| iii) | a liberalização total do potencial conteria o risco de anular os esforços para restabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura e conduzir a uma deslocalização da vinha; o verdadeiro desafio, que é o de uma melhor circulação dos direitos de plantação no interior de um Estado-Membro, não é aqui abordado, |
| --- | --- |

iii)

a liberalização total do potencial conteria o risco de anular os esforços para restabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura e conduzir a uma deslocalização da vinha; o verdadeiro desafio, que é o de uma melhor circulação dos direitos de plantação no interior de um Estado-Membro, não é aqui abordado,

| iv) | as propostas da Comissão tendem de facto para uma desvitalização progressiva das medidas de regulamentação do mercado e de ajuda aos viticultores mediante a transferência de dotações do primeiro para o segundo pilar da PAC, nomeadamente o desenvolvimento rural, |
| --- | --- |

iv)

as propostas da Comissão tendem de facto para uma desvitalização progressiva das medidas de regulamentação do mercado e de ajuda aos viticultores mediante a transferência de dotações do primeiro para o segundo pilar da PAC, nomeadamente o desenvolvimento rural,

| v) | os cidadãos europeus são critícos no que diz respeito à evolução do sector, ao modo de gestão do regime e às possibilidades comerciais dos vinhos europeus, enquanto que em contrapartida se reforça a posição no mercado dos vinhos importados do «Novo Mundo», |
| --- | --- |

v)

os cidadãos europeus são critícos no que diz respeito à evolução do sector, ao modo de gestão do regime e às possibilidades comerciais dos vinhos europeus, enquanto que em contrapartida se reforça a posição no mercado dos vinhos importados do «Novo Mundo»,

| vi) | não são propostas medidas suficientes no que concerne à necessidade de melhorar a informação ao consumidor relativa à qualidade do vinho e aos seus efeitos benéficos para a saúde em níveis de consumo adequados; |
| --- | --- |

vi)

não são propostas medidas suficientes no que concerne à necessidade de melhorar a informação ao consumidor relativa à qualidade do vinho e aos seus efeitos benéficos para a saúde em níveis de consumo adequados;

| vii) | a Comissão prevê uma reestruturação da viticultura europeia que conduzirá a uma concentração da produção entre as mãos de algumas grandes explorações vitivinícolas e a uma uniformização dos vinhos produzidos, o que vai, por conseguinte, pôr em perigo a diversidade dos vinhos europeus e a riqueza económica, social e cultural de numerosas regiões europeias, |
| --- | --- |

vii)

a Comissão prevê uma reestruturação da viticultura europeia que conduzirá a uma concentração da produção entre as mãos de algumas grandes explorações vitivinícolas e a uma uniformização dos vinhos produzidos, o que vai, por conseguinte, pôr em perigo a diversidade dos vinhos europeus e a riqueza económica, social e cultural de numerosas regiões europeias,

| P. | Considerando que, perante a política comercial agressiva do «novo mundo», a OCM do sector vitivinícola deve evoluir no sentido de favorecer uma maior competitividade do sector vitivinícola comunitário e a sua adaptação às mutações do mercado mundial, sem que esta evolução vá no sentido de transformar o sector europeu na variável de ajustamento do mercado mundial, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, perante a política comercial agressiva do «novo mundo», a OCM do sector vitivinícola deve evoluir no sentido de favorecer uma maior competitividade do sector vitivinícola comunitário e a sua adaptação às mutações do mercado mundial, sem que esta evolução vá no sentido de transformar o sector europeu na variável de ajustamento do mercado mundial,

| Q. | Considerando que a reforma da OCM do sector vitivinícola europeu é uma oportunidade única de restaurar a competitividade deste sector num contexto internacional cada vez mais concorrencial, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a reforma da OCM do sector vitivinícola europeu é uma oportunidade única de restaurar a competitividade deste sector num contexto internacional cada vez mais concorrencial,

| R. | Considerando que a reforma da OCM do vinho se deve destinar a estabilizar as regiões vitícolas e o sector em geral, regulamentar a oferta e a procura da forma mais eficaz e mais vertical possível, respeitando simultaneamente a tradição vitivinícola europeia e a qualidade e a autenticidade dos vinhos europeus, convencer os consumidores na Europa e no mundo da diferença qualitativa dos vinhos europeus e demonstrar que esta é garantida por uma legislação comunitária integrada e transparente, que tomou em consideração os aspectos culturais, |
| --- | --- |

R.

Considerando que a reforma da OCM do vinho se deve destinar a estabilizar as regiões vitícolas e o sector em geral, regulamentar a oferta e a procura da forma mais eficaz e mais vertical possível, respeitando simultaneamente a tradição vitivinícola europeia e a qualidade e a autenticidade dos vinhos europeus, convencer os consumidores na Europa e no mundo da diferença qualitativa dos vinhos europeus e demonstrar que esta é garantida por uma legislação comunitária integrada e transparente, que tomou em consideração os aspectos culturais,

| S. | Considerando que o sector vitivinícola comunitário apresenta toda uma série de especificidades quanto ao seu modo de cultivo e às suas estruturas de produção e de comercialização que o diferenciam dos outros sectores agrícolas e que é, por conseguinte, conveniente que o regime de pagamento único dissociado não seja aplicável neste sector, |
| --- | --- |

S.

Considerando que o sector vitivinícola comunitário apresenta toda uma série de especificidades quanto ao seu modo de cultivo e às suas estruturas de produção e de comercialização que o diferenciam dos outros sectores agrícolas e que é, por conseguinte, conveniente que o regime de pagamento único dissociado não seja aplicável neste sector,

| T. | Considerando que a competitividade do sector vitivinícola só pode ser melhorada mediante acções sistemáticas de informação e de promoção, a fim de reconquistar partes de mercado à escala comunitária e ganhar outros mercados em países emergentes; que essas actividades de promoção devem ser financiadas por via da criação de um fundo de promoção gerido pelas organizações profissionais e interprofissionais, pelos consórcios de protecção dos produtos e pelos organismos públicos de desenvolvimento territorial, |
| --- | --- |

T.

Considerando que a competitividade do sector vitivinícola só pode ser melhorada mediante acções sistemáticas de informação e de promoção, a fim de reconquistar partes de mercado à escala comunitária e ganhar outros mercados em países emergentes; que essas actividades de promoção devem ser financiadas por via da criação de um fundo de promoção gerido pelas organizações profissionais e interprofissionais, pelos consórcios de protecção dos produtos e pelos organismos públicos de desenvolvimento territorial,

Princípios gerais da reforma

| 1. | Considera indispensável promover uma reforma da OCM do sector vitivinícola centrada nos seguintes pontos fundamentais:






  a) | simplificação e harmonização das medidas legislativas, baseada no reconhecimento da especificidade deste sector, |
| --- | --- | --- |

1.

Considera indispensável promover uma reforma da OCM do sector vitivinícola centrada nos seguintes pontos fundamentais:

a)

simplificação e harmonização das medidas legislativas, baseada no reconhecimento da especificidade deste sector,

| b) | reforço e melhoria da competitividade do sector do vinho da UE num contexto internacional cada vez mais competitivo; |
| --- | --- |

b)

reforço e melhoria da competitividade do sector do vinho da UE num contexto internacional cada vez mais competitivo;

| c) | preservação da OCM do sector vitivinícola e do orçamento comunitário correspondente no quadro do primeiro pilar da PAC, |
| --- | --- |

c)

preservação da OCM do sector vitivinícola e do orçamento comunitário correspondente no quadro do primeiro pilar da PAC,

| d) | compatibilidade do sector vitivinícola com as políticas da PAC, para uma reforma viável da OCM do sector vitivinícola, |
| --- | --- |

d)

compatibilidade do sector vitivinícola com as políticas da PAC, para uma reforma viável da OCM do sector vitivinícola,

| e) | abordagem territorial que tenha em consideração o conjunto dos recursos naturais estabelecendo para os viticultores normas de condicionalidade e práticas de cultivo adequadas, acompanhadas de incentivos que os ajudem a orientar-se para métodos de cultivo que contribuam para o controlo qualitativo e quantitativo da produção e a protecção do meio ambiente, com o objectivo a longo prazo de manter um rendimento digno para os viticultores e melhorar a qualidade do produto, |
| --- | --- |

e)

abordagem territorial que tenha em consideração o conjunto dos recursos naturais estabelecendo para os viticultores normas de condicionalidade e práticas de cultivo adequadas, acompanhadas de incentivos que os ajudem a orientar-se para métodos de cultivo que contribuam para o controlo qualitativo e quantitativo da produção e a protecção do meio ambiente, com o objectivo a longo prazo de manter um rendimento digno para os viticultores e melhorar a qualidade do produto,

| f) | manutenção de regras comuns no interior da OCM do sector vitivinícola que será completada por um amplo programa de apoio estrutural para o reforço da competitividade e da sustentabilidade do sector vitivinícola europeu, |
| --- | --- |

f)

manutenção de regras comuns no interior da OCM do sector vitivinícola que será completada por um amplo programa de apoio estrutural para o reforço da competitividade e da sustentabilidade do sector vitivinícola europeu,

| g) | subsidiariedade na aplicação do novo regime, graças a programas nacionais de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola, que devem incluir políticas e medidas comunitárias elegíveis que serão financiadas a título do orçamento da OCM do sector vitivinícola, isto é, do primeiro pilar da PAC, |
| --- | --- |

g)

subsidiariedade na aplicação do novo regime, graças a programas nacionais de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola, que devem incluir políticas e medidas comunitárias elegíveis que serão financiadas a título do orçamento da OCM do sector vitivinícola, isto é, do primeiro pilar da PAC,

| h) | aplicação progressiva da reforma da OCM do sector vitivinícola em duas fases o que permitirá a avaliação dos resultados no termo da primeira fase bem como as eventuais adaptações das políticas comunitárias seleccionadas pelos Estados-Membros e incluídas nos programas nacionais de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola, sem, no entanto, alterar a repartição do orçamento da OCM deste sector entre os Estados-Membros, |
| --- | --- |

h)

aplicação progressiva da reforma da OCM do sector vitivinícola em duas fases o que permitirá a avaliação dos resultados no termo da primeira fase bem como as eventuais adaptações das políticas comunitárias seleccionadas pelos Estados-Membros e incluídas nos programas nacionais de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola, sem, no entanto, alterar a repartição do orçamento da OCM deste sector entre os Estados-Membros,

| i) | reforço do papel e da co-responsabilidade dos agrupamentos de produtores, e das outras organizações profissionais do sector e adaptação do cadastro vitivinícola, |
| --- | --- |

i)

reforço do papel e da co-responsabilidade dos agrupamentos de produtores, e das outras organizações profissionais do sector e adaptação do cadastro vitivinícola,

| j) | campanhas especiais de promoção com vista à reconquista de velhos mercados e à abertura de novos no interior e no exterior da UE, e campanhas de informação dos consumidores sobre o consumo de vinho responsável e moderado; |
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j)

campanhas especiais de promoção com vista à reconquista de velhos mercados e à abertura de novos no interior e no exterior da UE, e campanhas de informação dos consumidores sobre o consumo de vinho responsável e moderado;

| 2. | Sublinha que a reforma deve igualmente tomar em consideração:






  a) | o alargamento da UE à Bulgária e à Roménia, dois países cuja produção de vinho é importante e que se deverão adaptar tanto às novas medidas de mercado e intervenção como ao controlo e seguimento do novo regime, |
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2.

Sublinha que a reforma deve igualmente tomar em consideração:

a)

o alargamento da UE à Bulgária e à Roménia, dois países cuja produção de vinho é importante e que se deverão adaptar tanto às novas medidas de mercado e intervenção como ao controlo e seguimento do novo regime,

| b) | o contexto internacional cada vez mais competitivo, tanto a nível da produção como do consumo, |
| --- | --- |

b)

o contexto internacional cada vez mais competitivo, tanto a nível da produção como do consumo,

| c) | o desenvolvimento constante do mercado da China, que se lançou activamente na produção de vinho, bem como a crescente produção de outros novos produtores como a Austrália, a Nova Zelândia, os EUA, o Canadá e a África do Sul, |
| --- | --- |

c)

o desenvolvimento constante do mercado da China, que se lançou activamente na produção de vinho, bem como a crescente produção de outros novos produtores como a Austrália, a Nova Zelândia, os EUA, o Canadá e a África do Sul,

| d) | o impacto dos acordos económicos celebrados pela União Europeia, |
| --- | --- |

d)

o impacto dos acordos económicos celebrados pela União Europeia,

| e) | as negociações internacionais do ciclo de Doha da OMC, que não deverão pôr em causa os princípios da reforma, princípios que deveriam ser incluídos nos compromissos desse ciclo, em particular no que diz respeito às ajudas internas, |
| --- | --- |

e)

as negociações internacionais do ciclo de Doha da OMC, que não deverão pôr em causa os princípios da reforma, princípios que deveriam ser incluídos nos compromissos desse ciclo, em particular no que diz respeito às ajudas internas,

| f) | as perspectivas da PAC, e em especial o seu financiamento futuro, sobre o qual se iniciarão negociações em 2009; |
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f)

as perspectivas da PAC, e em especial o seu financiamento futuro, sobre o qual se iniciarão negociações em 2009;

Desregulamentação da OCM do sector vitivinícola — Política comunitária única

| 3. | Está convicto de que a reforma da OCM do sector vitivinícola deve fixar objectivos e reforçar a coerência das políticas, das medidas de reequilíbrio do mercado, das intervenções estruturais e das regras de rotulagem e classificação dos vinhos, definindo os objectivos da OCM e as políticas que podem ser conduzidas para a sua consecução; considera que esta coerência global deve, contudo, assentar no princípio de subsidiariedade, a fim de respeitar as especificidades que existem a nível nacional e regional e de mostrar que a União Europeia tentará conquistar os mercados e a confiança dos consumidores por meio de políticas coordenadas; |
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3.

Está convicto de que a reforma da OCM do sector vitivinícola deve fixar objectivos e reforçar a coerência das políticas, das medidas de reequilíbrio do mercado, das intervenções estruturais e das regras de rotulagem e classificação dos vinhos, definindo os objectivos da OCM e as políticas que podem ser conduzidas para a sua consecução; considera que esta coerência global deve, contudo, assentar no princípio de subsidiariedade, a fim de respeitar as especificidades que existem a nível nacional e regional e de mostrar que a União Europeia tentará conquistar os mercados e a confiança dos consumidores por meio de políticas coordenadas;

| 4. | Considera que a transferência de recursos do primeiro para o segundo pilar da PAC, que implica o co-financiamento, através dos programas de desenvolvimento regional é ilógica e deve ser rejeitada para poder dotar de meios financeiros os quadros financeiros nacionais e garantir um desenvolvimento sustentável do sector através das medidas indicadas pela Comissão que relevam do quadro financeiro nacional; |
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4.

Considera que a transferência de recursos do primeiro para o segundo pilar da PAC, que implica o co-financiamento, através dos programas de desenvolvimento regional é ilógica e deve ser rejeitada para poder dotar de meios financeiros os quadros financeiros nacionais e garantir um desenvolvimento sustentável do sector através das medidas indicadas pela Comissão que relevam do quadro financeiro nacional;

| 5. | Recorda que a repartição dos recursos comunitários dos outros sectores agrícolas que foram reformados no âmbito da nova PAC pela criação de «dotações nacionais» foi efectuada baseando-se na lógica da dissociação total ou parcial das subvenções comunitárias; sublinha que a nova OCM do sector vitivinícola se deve basear na aplicação de medidas homogéneas, comuns a todos os Estados-Membros, e em medidas que relevam da subsidiariedade ao permitirem ter em conta as necessidades específicas do sector em cada Estado-Membro ou região de produção; acrescenta que, em cada Estado-Membro, o sector (produção, comércio, organizações interprofissionais, regiões de produção ...), em ligação com a administração regional e nacional, definiria, por meio de uma série de programas, a forma de atingir o objectivo de adaptação da produção ao mercado, utilizando uma ou várias medidas de entre as definidas no quadro das dotações nacionais; considera que as medidas que relevam da subsidiariedade devem ser definidas e enquadradas a nível europeu a fim de evitar distorções da concorrência e serem totalmente financiadas pelo orçamento comunitário; |
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5.

Recorda que a repartição dos recursos comunitários dos outros sectores agrícolas que foram reformados no âmbito da nova PAC pela criação de «dotações nacionais» foi efectuada baseando-se na lógica da dissociação total ou parcial das subvenções comunitárias; sublinha que a nova OCM do sector vitivinícola se deve basear na aplicação de medidas homogéneas, comuns a todos os Estados-Membros, e em medidas que relevam da subsidiariedade ao permitirem ter em conta as necessidades específicas do sector em cada Estado-Membro ou região de produção; acrescenta que, em cada Estado-Membro, o sector (produção, comércio, organizações interprofissionais, regiões de produção ...), em ligação com a administração regional e nacional, definiria, por meio de uma série de programas, a forma de atingir o objectivo de adaptação da produção ao mercado, utilizando uma ou várias medidas de entre as definidas no quadro das dotações nacionais; considera que as medidas que relevam da subsidiariedade devem ser definidas e enquadradas a nível europeu a fim de evitar distorções da concorrência e serem totalmente financiadas pelo orçamento comunitário;

Reforma em duas fases (2008/2011 e 2012/2015)

| 6. | Considera que, para atingir os seus objectivos, a reforma deve ser levada a efeito progressivamente, em duas fases: na primeira fase (2008/2011), o objectivo deverá consistir no reequilíbrio, no saneamento e na transparência do mercado, bem como no apoio aos produtores e às regiões vitícolas, pela adopção progressiva de medidas — essencialmente de carácter comunitário unitário — e que preparem o sector vitivinícola europeu para uma abertura mais agressiva dos mercados, transferindo progressivamente os recursos recuperados da destilação para o apoio à competitividade e ao desenvolvimento; |
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6.

Considera que, para atingir os seus objectivos, a reforma deve ser levada a efeito progressivamente, em duas fases: na primeira fase (2008/2011), o objectivo deverá consistir no reequilíbrio, no saneamento e na transparência do mercado, bem como no apoio aos produtores e às regiões vitícolas, pela adopção progressiva de medidas — essencialmente de carácter comunitário unitário — e que preparem o sector vitivinícola europeu para uma abertura mais agressiva dos mercados, transferindo progressivamente os recursos recuperados da destilação para o apoio à competitividade e ao desenvolvimento;

| 7. | Assinala, tendo em conta a importância das consequências prováveis da reforma, a sua complexidade e a necessidade de a realizar de forma progressiva, que é indispensável proceder a um balanço intercalar, com uma fase intermédia no fim da primeira fase, destinada a avaliar os seus primeiros efeitos e, eventualmente, fazer um reajustamento dos meios já mobilizados ou que ainda não tenham sido mobilizados aos seus objectivos de partida; |
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7.

Assinala, tendo em conta a importância das consequências prováveis da reforma, a sua complexidade e a necessidade de a realizar de forma progressiva, que é indispensável proceder a um balanço intercalar, com uma fase intermédia no fim da primeira fase, destinada a avaliar os seus primeiros efeitos e, eventualmente, fazer um reajustamento dos meios já mobilizados ou que ainda não tenham sido mobilizados aos seus objectivos de partida;

| 8. | Afirma que, dado que a situação actual exige a tomada imediata de medidas para resolver os problemas do sector vitivinícola europeu, as políticas que apoiem a reforma — quer com o orçamento comunitário actual, quer, se necessário, com o seu aumento — deverão entrar em vigor desde o início, algumas das quais com uma intensidade crescente como, por exemplo, a da promoção da comercialização e da melhoria da qualidade, e outras, com intensidade decrescente, como por exemplo, a dos mecanismos de intervenção no mercado; |
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8.

Afirma que, dado que a situação actual exige a tomada imediata de medidas para resolver os problemas do sector vitivinícola europeu, as políticas que apoiem a reforma — quer com o orçamento comunitário actual, quer, se necessário, com o seu aumento — deverão entrar em vigor desde o início, algumas das quais com uma intensidade crescente como, por exemplo, a da promoção da comercialização e da melhoria da qualidade, e outras, com intensidade decrescente, como por exemplo, a dos mecanismos de intervenção no mercado;

Reforma em profundidade da OCM do sector vitivinícola — Compatibilidade com a nova PAC

| 9. | Sublinha que a viticultura exerce de per se uma acção positiva sobre o ambiente, principalmente pela protecção dos solos contra a erosão, mas também porque geralmente implica uma utilização extensiva dos recursos naturais; afirma que, por estas razões, e a fim de harmonizar o regime no espírito da nova PAC, convém promover a nível comunitário as principais práticas agrícolas que tenham em conta e favoreçam o meio ambiente e possam ser financiadas pelo orçamento da OCM do sector vitivinícola; |
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9.

Sublinha que a viticultura exerce de per se uma acção positiva sobre o ambiente, principalmente pela protecção dos solos contra a erosão, mas também porque geralmente implica uma utilização extensiva dos recursos naturais; afirma que, por estas razões, e a fim de harmonizar o regime no espírito da nova PAC, convém promover a nível comunitário as principais práticas agrícolas que tenham em conta e favoreçam o meio ambiente e possam ser financiadas pelo orçamento da OCM do sector vitivinícola;

Controlo da produção com objectivos de qualidade, de respeito do ambiente e de equilíbrio do mercado

| 10. | Precisa que a definição do quadro relativo ao modo de produção de vinhos de mesa irá contribuir para a clarificação das condições da sua comercialização e para os distinguir dos vinhos com denominação geográfica que estão sujeitos a condições de produção muito mais rigorosas e estão protegidos a nível local e regional; |
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10.

Precisa que a definição do quadro relativo ao modo de produção de vinhos de mesa irá contribuir para a clarificação das condições da sua comercialização e para os distinguir dos vinhos com denominação geográfica que estão sujeitos a condições de produção muito mais rigorosas e estão protegidos a nível local e regional;

| 11. | Considera indispensável que os viticultores se adaptem a práticas de cultura e a normas ambientais, em matéria de produtos fitossanitários e outros, a fim de contribuir para a protecção do ambiente, o controlo da produção primária, a limitação do potencial produtivo, a luta contra os excedentes e a melhoria da qualidade dos vinhos, reduzindo deste modo as quantidades a destilar; |
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11.

Considera indispensável que os viticultores se adaptem a práticas de cultura e a normas ambientais, em matéria de produtos fitossanitários e outros, a fim de contribuir para a protecção do ambiente, o controlo da produção primária, a limitação do potencial produtivo, a luta contra os excedentes e a melhoria da qualidade dos vinhos, reduzindo deste modo as quantidades a destilar;

Destilação — Mecanismo de gestão das crises e de equilíbrio do mercado, de protecção do meio ambiente e de melhoria da qualidade

| 12. | Sublinha que as propostas da Comissão relativas à manutenção da destilação ou à retirada dos subprodutos sem financiamento não são pertinentes, pois a destilação afecta todos os produtores de vinho, ao passo que a sua realização afecta apenas os destiladores, o que, na prática, torna as medidas ineficazes; sublinha igualmente que a proposta da Comissão relativa à retirada sob controlo dos subprodutos da vinificação criará sérios problemas ambientais nas grandes regiões produtoras de vinho; observa que a proposta de supressão da destilação dos excedentes de vinhos procedentes das castas de dupla classificação reorientará grandes quantidades para a vinificação, o que perturbará fortemente o mercado regional e europeu, criando ao mesmo tempo problemas no interior das regiões; sublinha que a reabsorção brutal dos excedentes existentes, como se perfila na proposta da Comissão, afectará severamente, não só o mercado, mas também o rendimento dos viticultores; |
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12.

Sublinha que as propostas da Comissão relativas à manutenção da destilação ou à retirada dos subprodutos sem financiamento não são pertinentes, pois a destilação afecta todos os produtores de vinho, ao passo que a sua realização afecta apenas os destiladores, o que, na prática, torna as medidas ineficazes; sublinha igualmente que a proposta da Comissão relativa à retirada sob controlo dos subprodutos da vinificação criará sérios problemas ambientais nas grandes regiões produtoras de vinho; observa que a proposta de supressão da destilação dos excedentes de vinhos procedentes das castas de dupla classificação reorientará grandes quantidades para a vinificação, o que perturbará fortemente o mercado regional e europeu, criando ao mesmo tempo problemas no interior das regiões; sublinha que a reabsorção brutal dos excedentes existentes, como se perfila na proposta da Comissão, afectará severamente, não só o mercado, mas também o rendimento dos viticultores;

| 13. | Sublinha que a destilação de vinho foi introduzida originalmente apenas como medida de emergência, mas se tornou a parte mais onerosa e contestável da OCM do sector do vinho; por conseguinte, os regimes de destilação deveriam ser eliminados durante um período de transição razoável que permitiria aos viticultores consolidar ou passar para métodos de produção mais viáveis e para a produção de vinho de qualidade; precisa que, durante este período de transição, os viticultores que tiverem beneficiado da destilação deveriam poder penetrar nos mercados de qualidade, pelo recurso a regimes de arranque, bem como a medidas voluntárias de gestão da oferta e de desenvolvimento rural, com vista a uma melhor comercialização dos vinhos de qualidade e à diversificação; |
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13.

Sublinha que a destilação de vinho foi introduzida originalmente apenas como medida de emergência, mas se tornou a parte mais onerosa e contestável da OCM do sector do vinho; por conseguinte, os regimes de destilação deveriam ser eliminados durante um período de transição razoável que permitiria aos viticultores consolidar ou passar para métodos de produção mais viáveis e para a produção de vinho de qualidade; precisa que, durante este período de transição, os viticultores que tiverem beneficiado da destilação deveriam poder penetrar nos mercados de qualidade, pelo recurso a regimes de arranque, bem como a medidas voluntárias de gestão da oferta e de desenvolvimento rural, com vista a uma melhor comercialização dos vinhos de qualidade e à diversificação;

| 14. | Opõe-se à supressão imediata do mecanismo da destilação e de outras medidas de apoio ao mercado que, apesar de serem susceptíveis de melhorias em termos de programação e utilização, não parece oportuno suprimi-las sem um período transitório, a fim de tirar proveito das vantagens de alguns deles; salienta que, durante o período transitório, deverão ser gradualmente reduzidos os montantes atribuídos às medidas de intervenção no mercado e, paralelamente, intensificadas as medidas que visam a melhoria da qualidade e a promoção da comercialização dos vinhos europeus; |
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14.

Opõe-se à supressão imediata do mecanismo da destilação e de outras medidas de apoio ao mercado que, apesar de serem susceptíveis de melhorias em termos de programação e utilização, não parece oportuno suprimi-las sem um período transitório, a fim de tirar proveito das vantagens de alguns deles; salienta que, durante o período transitório, deverão ser gradualmente reduzidos os montantes atribuídos às medidas de intervenção no mercado e, paralelamente, intensificadas as medidas que visam a melhoria da qualidade e a promoção da comercialização dos vinhos europeus;

| 15. | Considera oportuno manter as ajudas às prestações vínicas para continuar a garantir a qualidade dos vinhos europeus e evitar os danos ambientais que decorreriam do abandono destes produtos; considera que seria igualmente conveniente manter o apoio à destilação de álcool de boca por se tratar do único modo de destilação que possui um verdadeiro escoamento no mercado; |
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15.

Considera oportuno manter as ajudas às prestações vínicas para continuar a garantir a qualidade dos vinhos europeus e evitar os danos ambientais que decorreriam do abandono destes produtos; considera que seria igualmente conveniente manter o apoio à destilação de álcool de boca por se tratar do único modo de destilação que possui um verdadeiro escoamento no mercado;

| 16. | Considera que a destilação dos subprodutos deve ser revista na sua aplicação, de forma a torná-la menos dispendiosa no plano comunitário, nomeadamente permitindo o escoamento de uma parte dos álcoois para outros consumos, como o álcool de boca; |
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16.

Considera que a destilação dos subprodutos deve ser revista na sua aplicação, de forma a torná-la menos dispendiosa no plano comunitário, nomeadamente permitindo o escoamento de uma parte dos álcoois para outros consumos, como o álcool de boca;

| 17. | Considera que é necessário, durante a primeira fase da reforma, converter os quatro tipos actuais de destilação em apenas dois:






  a) | destilação obrigatória que funcionará como rede de segurança e permitirá o saneamento progressivo do mercado, contribuindo ao mesmo tempo para os objectivos ambientais e qualidade; |
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17.

Considera que é necessário, durante a primeira fase da reforma, converter os quatro tipos actuais de destilação em apenas dois:

a)

destilação obrigatória que funcionará como rede de segurança e permitirá o saneamento progressivo do mercado, contribuindo ao mesmo tempo para os objectivos ambientais e qualidade;

| b) | destilação voluntária de álcool vínico que permitirá a adaptação do sector do álcool vínico utilizado para incorporação em certos produtos vínicos (vinhos licorosos, brandies) ou para o balanceamento de vinhos; |
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b)

destilação voluntária de álcool vínico que permitirá a adaptação do sector do álcool vínico utilizado para incorporação em certos produtos vínicos (vinhos licorosos, brandies) ou para o balanceamento de vinhos;

| 18. | Considera que é necessário criar um novo mecanismo de gestão das crises, ao qual seja possível recorrer em situações de emergência específicas, graves e reais, definidas de acordo com critérios objectivos rigorosos previamente fixados a nível comunitário; |
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18.

Considera que é necessário criar um novo mecanismo de gestão das crises, ao qual seja possível recorrer em situações de emergência específicas, graves e reais, definidas de acordo com critérios objectivos rigorosos previamente fixados a nível comunitário;

| 19. | Considera conveniente suprimir a armazenagem pública de álcool e substituir a venda do álcool proveniente de uma destilação de crise pela organização imediata de vendas directas por concurso público; |
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19.

Considera conveniente suprimir a armazenagem pública de álcool e substituir a venda do álcool proveniente de uma destilação de crise pela organização imediata de vendas directas por concurso público;

Arranque livre — Arranque segundo critérios

| 20. | Constata que, na citada Comunicação da Comissão, a tónica é colocada no arranque enquanto medida que se destina a reduzir a produção e a mão-de-obra empregada no sector em vez de favorecer o controlo da produção através de medidas de regulamentação da oferta e da procura; considera que esta política impedirá, o reforço desejado da competitividade do sector vitivinícola; defende que o reforço da subsidiariedade não pode constituir o álibi de uma desregulamentação desenfreada, que se saldará por uma concorrência desleal, incluindo no interior das fronteiras da União Europeia; |
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20.

Constata que, na citada Comunicação da Comissão, a tónica é colocada no arranque enquanto medida que se destina a reduzir a produção e a mão-de-obra empregada no sector em vez de favorecer o controlo da produção através de medidas de regulamentação da oferta e da procura; considera que esta política impedirá, o reforço desejado da competitividade do sector vitivinícola; defende que o reforço da subsidiariedade não pode constituir o álibi de uma desregulamentação desenfreada, que se saldará por uma concorrência desleal, incluindo no interior das fronteiras da União Europeia;

| 21. | Considera que a questão do abandono definitivo não pode constituir o ponto fulcral da reforma da OCM do sector vitivinícola, mas deve ser um simples parâmetro das intervenções estruturais financiadas pelo orçamento da OCM deste sector que visam renovar o potencial vitivinícola e conseguir a adaptação progressiva do sector do vinho às necessidades do mercado; |
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21.

Considera que a questão do abandono definitivo não pode constituir o ponto fulcral da reforma da OCM do sector vitivinícola, mas deve ser um simples parâmetro das intervenções estruturais financiadas pelo orçamento da OCM deste sector que visam renovar o potencial vitivinícola e conseguir a adaptação progressiva do sector do vinho às necessidades do mercado;

| 22. | Considera que a iniciativa do abandono definitivo de vinhas deve caber ao produtor, na condição de os Estados-Membros poderem aprovar ou rejeitar o abandono definitivo utilizando critérios ambientais e sociais nacionais ou regionais compatíveis com condições objectivas previamente fixadas a nível comunitário; considera importante prever que cada Estado-Membro ou região possa fixar um limite máximo autorizado flexível de arranque em cada região e escolher as categorias de vinho que terão prioridade no programa de arranque; |
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22.

Considera que a iniciativa do abandono definitivo de vinhas deve caber ao produtor, na condição de os Estados-Membros poderem aprovar ou rejeitar o abandono definitivo utilizando critérios ambientais e sociais nacionais ou regionais compatíveis com condições objectivas previamente fixadas a nível comunitário; considera importante prever que cada Estado-Membro ou região possa fixar um limite máximo autorizado flexível de arranque em cada região e escolher as categorias de vinho que terão prioridade no programa de arranque;

| 23. | Considera que os critérios comunitários objectivos que limitam a possibilidade de abandono definitivo poderiam referir-se, designadamente, aos casos seguintes: a) vinhas situadas em zonas montanhosas, costeiras e insulares, produzindo principalmente vinhos com indicação geográfica, b) vinhas situadas em zonas em declive em que é necessário evitar a erosão do solo e a perda de biodiversidade ou zonas tradicionais de importância histórica, c) vinhas que produzem vinhos com saída comercial, d) vinhas cuja redução excessiva ameaçaria a existência de todo um «terroir» ou de uma denominação de origem controlada (DOC), e) vinhas que beneficiaram de ajudas estruturais no âmbito de programas comunitários, f) casos em que o abandono da produção geraria riscos ambientais; |
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23.

Considera que os critérios comunitários objectivos que limitam a possibilidade de abandono definitivo poderiam referir-se, designadamente, aos casos seguintes: a) vinhas situadas em zonas montanhosas, costeiras e insulares, produzindo principalmente vinhos com indicação geográfica, b) vinhas situadas em zonas em declive em que é necessário evitar a erosão do solo e a perda de biodiversidade ou zonas tradicionais de importância histórica, c) vinhas que produzem vinhos com saída comercial, d) vinhas cuja redução excessiva ameaçaria a existência de todo um «terroir» ou de uma denominação de origem controlada (DOC), e) vinhas que beneficiaram de ajudas estruturais no âmbito de programas comunitários, f) casos em que o abandono da produção geraria riscos ambientais;

| 24. | Considera que os critérios comunitários objectivos associados a uma reestruturação mais geral do potencial produtivo e humano em meio rural e susceptíveis de facilitar a opção do abandono definitivo poderiam referir-se aos casos seguintes: a) vinhas que tenham um baixo rendimento, sem possibilidade de renovar o seu potencial produtivo, b) casos em que os viticultores sejam integrados em programas de reforma antecipada, c) vinhas inaptas para produção de vinhos de qualidade ou comercializáveis; |
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24.

Considera que os critérios comunitários objectivos associados a uma reestruturação mais geral do potencial produtivo e humano em meio rural e susceptíveis de facilitar a opção do abandono definitivo poderiam referir-se aos casos seguintes: a) vinhas que tenham um baixo rendimento, sem possibilidade de renovar o seu potencial produtivo, b) casos em que os viticultores sejam integrados em programas de reforma antecipada, c) vinhas inaptas para produção de vinhos de qualidade ou comercializáveis;

| 25. | Recomenda que, para além do regime de abandono definitivo, possa ser introduzido um regime de arranque temporário das vinhas cuja aplicação caberia a cada Estado-Membro decidir; considera que o arranque provisório permitiria conceder apoio económico ao produtor uma vez que o direito de plantação permanecerá congelado por muitos anos, após o que o viticultor pode plantar de novo, ou ceder os seus direitos, ou solicitar a conversão em arranque definitivo caso esse regime esteja previsto no seu Estado-Membro; |
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25.

Recomenda que, para além do regime de abandono definitivo, possa ser introduzido um regime de arranque temporário das vinhas cuja aplicação caberia a cada Estado-Membro decidir; considera que o arranque provisório permitiria conceder apoio económico ao produtor uma vez que o direito de plantação permanecerá congelado por muitos anos, após o que o viticultor pode plantar de novo, ou ceder os seus direitos, ou solicitar a conversão em arranque definitivo caso esse regime esteja previsto no seu Estado-Membro;

| 26. | Afirma que as superfícies onde as vinhas foram arrancadas e pelas quais será paga uma indemnização forfetária devem poder ser acrescentadas às superfícies elegíveis para uma ajuda dissociada única; considera que, na fixação dos prémios ao arranque e da ajuda única, há que examinar as exigências ambientais mínimas para não degradar as zonas rurais; considera que cada Estado-Membro deve ter a possibilidade de conceder aos viticultores integrados nos programas de arranque um apoio suplementar proveniente dos fundos dos programas de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola ou da aplicação do regime de flutuação e/ou da redistribuição da reserva nacional de direitos à ajuda única, de modo a que a ajuda aos produtores possa atingir a média regional da ajuda directa dissociada da região; considera que não podem ser concedidas compensações pelo arranque das plantações ilegais; |
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26.

Afirma que as superfícies onde as vinhas foram arrancadas e pelas quais será paga uma indemnização forfetária devem poder ser acrescentadas às superfícies elegíveis para uma ajuda dissociada única; considera que, na fixação dos prémios ao arranque e da ajuda única, há que examinar as exigências ambientais mínimas para não degradar as zonas rurais; considera que cada Estado-Membro deve ter a possibilidade de conceder aos viticultores integrados nos programas de arranque um apoio suplementar proveniente dos fundos dos programas de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola ou da aplicação do regime de flutuação e/ou da redistribuição da reserva nacional de direitos à ajuda única, de modo a que a ajuda aos produtores possa atingir a média regional da ajuda directa dissociada da região; considera que não podem ser concedidas compensações pelo arranque das plantações ilegais;

Proibição de novas plantações — Liberalização progressiva das novas plantações

| 27. | Considera que convirá proceder de forma cuidadosa e transparente para a redistribuição progressiva dos novos direitos de plantação, o que poderá evitar um aumento incontrolado do potencial vitivinícola da UE, que teria um impacto negativo no mercado; considera que os Estados-Membros devem apresentar programas que incluirão o nível de plantação desejado, o ritmo de concessão de direitos, as castas afectadas em cada região e o calendário de aplicação; considera que o direito a novas plantações se deve destinar principalmente aos jovens agricultores, à produção de vinhos de qualidade e a explorações integradas em programas de melhoria da qualidade e da comercialização que deverão estar integradas no cadastro vitícola adaptado; considera que, antes de iniciar a concessão de novos direitos de plantação, cada Estado-Membro, em cooperação com as regiões, as organizações do sector e as uniões de produtores, deverá avaliar o programa de arranque e a sua evolução; considera que antes de conceder novos direitos de plantação haverá que avaliar a situação das vinhas não legalizadas ou ilegais; |
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27.

Considera que convirá proceder de forma cuidadosa e transparente para a redistribuição progressiva dos novos direitos de plantação, o que poderá evitar um aumento incontrolado do potencial vitivinícola da UE, que teria um impacto negativo no mercado; considera que os Estados-Membros devem apresentar programas que incluirão o nível de plantação desejado, o ritmo de concessão de direitos, as castas afectadas em cada região e o calendário de aplicação; considera que o direito a novas plantações se deve destinar principalmente aos jovens agricultores, à produção de vinhos de qualidade e a explorações integradas em programas de melhoria da qualidade e da comercialização que deverão estar integradas no cadastro vitícola adaptado; considera que, antes de iniciar a concessão de novos direitos de plantação, cada Estado-Membro, em cooperação com as regiões, as organizações do sector e as uniões de produtores, deverá avaliar o programa de arranque e a sua evolução; considera que antes de conceder novos direitos de plantação haverá que avaliar a situação das vinhas não legalizadas ou ilegais;

| 28. | Sublinha que, no que diz respeito às zonas de produção com indicação geográfica, poderia ser necessário que as decisões relativas à liberalização fossem tomadas pelas autoridades regionais competentes, tendo em conta a necessidade de preservar o valor dos investimentos efectuados pelos viticultores dessas zonas, evitar uma perda de prestígio da própria indicação e manter o controlo da qualidade do produto; |
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28.

Sublinha que, no que diz respeito às zonas de produção com indicação geográfica, poderia ser necessário que as decisões relativas à liberalização fossem tomadas pelas autoridades regionais competentes, tendo em conta a necessidade de preservar o valor dos investimentos efectuados pelos viticultores dessas zonas, evitar uma perda de prestígio da própria indicação e manter o controlo da qualidade do produto;

| 29. | Considera que as novas plantações não podem ser equiparadas a acções elegíveis para financiamento — como as reestruturações, as práticas de cultivo, a condicionalidade e a gestão das crises do mercado — mas que, pelo contrário, poderão ser incluídas nas acções colectivas das organizações de produtores e/ou das organizações inter-profissionais que digam respeito a políticas de promoção, informação do consumidor, prospecção do mercado ou indemnizações por catástrofes naturais incluídas nos programas nacionais de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola; |
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29.

Considera que as novas plantações não podem ser equiparadas a acções elegíveis para financiamento — como as reestruturações, as práticas de cultivo, a condicionalidade e a gestão das crises do mercado — mas que, pelo contrário, poderão ser incluídas nas acções colectivas das organizações de produtores e/ou das organizações inter-profissionais que digam respeito a políticas de promoção, informação do consumidor, prospecção do mercado ou indemnizações por catástrofes naturais incluídas nos programas nacionais de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola;

Cadastro vitícola — Instrumento de controlo e gestão eficazes da OCM do sector vitivinícola

| 30. | Recomenda que os Estados-Membros mantenham actualizado um cadastro das vinhas em que indicam as variedades plantadas e o número de videiras em cada unidade (em conformidade com o Regulamento (CEE) n
  o
  2392/86) (10); |
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30.

Recomenda que os Estados-Membros mantenham actualizado um cadastro das vinhas em que indicam as variedades plantadas e o número de videiras em cada unidade (em conformidade com o Regulamento (CEE) n
  o
  2392/86) (10);

| 31. | Sublinha que o cadastro vitícola é o principal instrumento para o controlo do respeito dos limites de produção; |
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31.

Sublinha que o cadastro vitícola é o principal instrumento para o controlo do respeito dos limites de produção;

Enriquecimento

| 32. | Está consciente de que o enriquecimento tem um impacto directo nos níveis de produção, dado que pode provocar um crescimento da quantidade produzida por hectare; sublinha, contudo, que a questão da manutenção ou da supressão das ajudas ao mosto concentrado e ao mosto concentrado rectificado é inseparável da supressão ou da manutenção da chaptalização por adição de sacarose, tendo em conta igualmente a diminuição do preço do açúcar, em consequência da reforma da OCM deste produto, as diversas tradições enológicas dos Estados-Membros, a oportunidade e a viabilidade técnica de uma redução destas práticas enológicas abaixo de plafonamentos precisos, bem como a eventual utilização do mosto para outros fins, com uma incidência positiva na redução dos excedentes de vinho; |
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32.

Está consciente de que o enriquecimento tem um impacto directo nos níveis de produção, dado que pode provocar um crescimento da quantidade produzida por hectare; sublinha, contudo, que a questão da manutenção ou da supressão das ajudas ao mosto concentrado e ao mosto concentrado rectificado é inseparável da supressão ou da manutenção da chaptalização por adição de sacarose, tendo em conta igualmente a diminuição do preço do açúcar, em consequência da reforma da OCM deste produto, as diversas tradições enológicas dos Estados-Membros, a oportunidade e a viabilidade técnica de uma redução destas práticas enológicas abaixo de plafonamentos precisos, bem como a eventual utilização do mosto para outros fins, com uma incidência positiva na redução dos excedentes de vinho;

| 33. | Considera que os Estados-Membros podem fazer depender a autorização do enriquecimento com açúcar de condições como o controlo de medidas de melhoria da qualidade (por exemplo, respeito dos limites máximos de rendimento) e as condições climáticas; |
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33.

Considera que os Estados-Membros podem fazer depender a autorização do enriquecimento com açúcar de condições como o controlo de medidas de melhoria da qualidade (por exemplo, respeito dos limites máximos de rendimento) e as condições climáticas;

| 34. | Considera que o enriquecimento deve ser permitido em todas as regiões de viticultura onde se utilizava tradicionalmente e onde não existirem excedentes estruturais; crê que a proposta da Comissão para a diminuição do nível máximo de enriquecimento não é justificada e que as regras actuais têm de permanecer em vigor; |
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34.

Considera que o enriquecimento deve ser permitido em todas as regiões de viticultura onde se utilizava tradicionalmente e onde não existirem excedentes estruturais; crê que a proposta da Comissão para a diminuição do nível máximo de enriquecimento não é justificada e que as regras actuais têm de permanecer em vigor;

| 35. | Considera que a chaptalização não deve ser proibida porque tal discriminaria os Estados-Membros situados em partes da UE onde é mais difícil o cultivo do vinho em virtude de o clima ser menos favorável; |
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35.

Considera que a chaptalização não deve ser proibida porque tal discriminaria os Estados-Membros situados em partes da UE onde é mais difícil o cultivo do vinho em virtude de o clima ser menos favorável;

| 36. | Insiste na necessidade de manter a ajuda aos mostos e mostos concentrados rectificados utilizados para fins de enriquecimento, na medida em que é conveniente preservar uma prática enológica histórica; |
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36.

Insiste na necessidade de manter a ajuda aos mostos e mostos concentrados rectificados utilizados para fins de enriquecimento, na medida em que é conveniente preservar uma prática enológica histórica;

| 37. | Sublinha que é necessário manter a ajuda aos mostos destinados à transformação em sumo de uva, por se tratar da manutenção da utilização de um produto para um fim distinto da produção de vinho, que é importante para o sector e que contribui para o equilíbrio do mercado; |
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37.

Sublinha que é necessário manter a ajuda aos mostos destinados à transformação em sumo de uva, por se tratar da manutenção da utilização de um produto para um fim distinto da produção de vinho, que é importante para o sector e que contribui para o equilíbrio do mercado;

| 38. | Considera que, sempre que haja enriquecimento por adição de mosto concentrado, este deve provir da mesma zona de produção; |
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38.

Considera que, sempre que haja enriquecimento por adição de mosto concentrado, este deve provir da mesma zona de produção;

| 39. | Sublinha que o estudo que estabelecia uma conexão entre o enriquecimento com açúcar e a superprodução de vinho na UE data de 1991, não reflecte as condições actuais do mercado e, em qualquer caso, não apresentou dados significativos; |
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39.

Sublinha que o estudo que estabelecia uma conexão entre o enriquecimento com açúcar e a superprodução de vinho na UE data de 1991, não reflecte as condições actuais do mercado e, em qualquer caso, não apresentou dados significativos;

Intervenção pública sobre o álcool — Armazenagem privada de vinhos e mostos

| 40. | Considera que convém examinar a possibilidade de manter a armazenagem privada de vinhos e de mostos pelo menos durante a primeira fase da reforma (2008/2011), tanto mais que é necessário ter em conta as limitações à destilação que estão previstas e a supressão da armazenagem pública; |
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40.

Considera que convém examinar a possibilidade de manter a armazenagem privada de vinhos e de mostos pelo menos durante a primeira fase da reforma (2008/2011), tanto mais que é necessário ter em conta as limitações à destilação que estão previstas e a supressão da armazenagem pública;

Organizações profissionais e organismos sectoriais

| 41. | Sublinha que as organizações sectoriais podem tomar iniciativas, desde que seja estabelecido um quadro de autorização comunitário, que podem consistir, por exemplo, em assegurar o aproveitamento máximo do potencial produtivo, a informação dos consumidores sobre o consumo moderado de vinho, a realização de inquéritos necessários para orientar a produção para produtos melhor adaptados às necessidades dos mercados interno e de exportação, os investimentos comerciais indispensáveis, a investigação de novos métodos para reduzir a utilização de substâncias fitofarmacêuticas, a reconversão para a agricultura biológica, etc.; |
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41.

Sublinha que as organizações sectoriais podem tomar iniciativas, desde que seja estabelecido um quadro de autorização comunitário, que podem consistir, por exemplo, em assegurar o aproveitamento máximo do potencial produtivo, a informação dos consumidores sobre o consumo moderado de vinho, a realização de inquéritos necessários para orientar a produção para produtos melhor adaptados às necessidades dos mercados interno e de exportação, os investimentos comerciais indispensáveis, a investigação de novos métodos para reduzir a utilização de substâncias fitofarmacêuticas, a reconversão para a agricultura biológica, etc.;

| 42. | Convida a Comissão a evidenciar, na sua proposta, a sua vontade de reformar o sector vitivinícola, sobretudo através de uma política comunitária eficaz e concreta de promoção do vinho europeu mediante a previsão de dotações financeiras suficientemente importantes; |
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42.

Convida a Comissão a evidenciar, na sua proposta, a sua vontade de reformar o sector vitivinícola, sobretudo através de uma política comunitária eficaz e concreta de promoção do vinho europeu mediante a previsão de dotações financeiras suficientemente importantes;

| 43. | Considera ser necessário constituir um fundo especial para a promoção dos vinhos europeus através das organizações e organismos profissionais e interprofissionais do sector, dos consórcios de protecção e dos organismos públicos de desenvolvimento territorial; |
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43.

Considera ser necessário constituir um fundo especial para a promoção dos vinhos europeus através das organizações e organismos profissionais e interprofissionais do sector, dos consórcios de protecção e dos organismos públicos de desenvolvimento territorial;

| 44. | Considera ser necessário que a Comissão estabeleça linhas gerais de acção para a promoção dos vinhos europeus baseadas no consumo moderado e responsável dos vinhos e acompanhadas do financiamento necessário; |
| --- | --- |

44.

Considera ser necessário que a Comissão estabeleça linhas gerais de acção para a promoção dos vinhos europeus baseadas no consumo moderado e responsável dos vinhos e acompanhadas do financiamento necessário;

Rotulagem e promoção do vinho europeu

| 45. | Considera que a União Europeia deve ter por objectivos a consolidação das quotas de mercado, esforçar-se por melhorar a posição, a identificação e a protecção em todo o mundo dos vinhos de uma dada procedência geográfica; sublinha que a identificação destes vinhos será mais fácil com a simplificação da rotulagem; |
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45.

Considera que a União Europeia deve ter por objectivos a consolidação das quotas de mercado, esforçar-se por melhorar a posição, a identificação e a protecção em todo o mundo dos vinhos de uma dada procedência geográfica; sublinha que a identificação destes vinhos será mais fácil com a simplificação da rotulagem;

| 46. | Considera que produzir um vinho de qualidade mediante o recurso a métodos tradicionais e rotulá-lo de forma específica, sem proceder paralelamente a uma promoção adequada deste produto no mercado mundial, não é suficiente para garantir a manutenção ou o eventual aumento da procura; considera ser indispensável, para o efeito, empreender acções específicas, dotadas com um financiamento adequado, com o objectivo de divulgar ainda mais no mercado mundial a qualidade do vinho europeu; |
| --- | --- |

46.

Considera que produzir um vinho de qualidade mediante o recurso a métodos tradicionais e rotulá-lo de forma específica, sem proceder paralelamente a uma promoção adequada deste produto no mercado mundial, não é suficiente para garantir a manutenção ou o eventual aumento da procura; considera ser indispensável, para o efeito, empreender acções específicas, dotadas com um financiamento adequado, com o objectivo de divulgar ainda mais no mercado mundial a qualidade do vinho europeu;

| 47. | Considera que, face à recente redefinição, com os Regulamentos (CE) n
  o
  1991/2004 (11) e (CE) n
  o
  1427/2004 (12) da Comissão, das disposições relativas à rotulagem, é necessário proceder a uma avaliação dos efeitos das alterações introduzidas antes de decidir qualquer posterior modificação; |
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47.

Considera que, face à recente redefinição, com os Regulamentos (CE) n
  o
  1991/2004 (11) e (CE) n
  o
  1427/2004 (12) da Comissão, das disposições relativas à rotulagem, é necessário proceder a uma avaliação dos efeitos das alterações introduzidas antes de decidir qualquer posterior modificação;

| 48. | Sublinha que as práticas enológicas que não são permitidas na UE devem ser claramente indicadas no rótulo das bebidas importadas que fazem referência à imagem do vinho; |
| --- | --- |

48.

Sublinha que as práticas enológicas que não são permitidas na UE devem ser claramente indicadas no rótulo das bebidas importadas que fazem referência à imagem do vinho;

| 49. | Entende que a rotulagem dos vinhos da UE, embora sendo imprescindível, não deve ser mais complexa do que a rotulagem dos vinhos provenientes de países terceiros; |
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49.

Entende que a rotulagem dos vinhos da UE, embora sendo imprescindível, não deve ser mais complexa do que a rotulagem dos vinhos provenientes de países terceiros;

| 50. | Recomenda a harmonização da regulamentação dos Estados-Membros relativamente à língua utilizada no rótulo, no sentido de não obrigar os operadores a traduzir para outras línguas certas informações quando o termo utilizado no país de destino é muito semelhante e que não existe, por conseguinte, qualquer risco de induzir os consumidores em erro; |
| --- | --- |

50.

Recomenda a harmonização da regulamentação dos Estados-Membros relativamente à língua utilizada no rótulo, no sentido de não obrigar os operadores a traduzir para outras línguas certas informações quando o termo utilizado no país de destino é muito semelhante e que não existe, por conseguinte, qualquer risco de induzir os consumidores em erro;

Uma política dinâmica e ambiciosa de comercialização dos vinhos da UE no estrangeiro como pilar da OCM do sector vitivinícola

| 51. | Salienta que as dificuldades enfrentadas pelo sector vitivinícola, sobretudo decorrentes do aumento da importação de vinhos provenientes de países terceiros e do aumento das existências no sector vitivinícola que excede a produção anual e com reduzidas perspectivas de escoamento, exercem uma pressão, no sentido da baixa, nos preços e rendimentos dos produtores e deveriam ser solucionadas mediante o estabelecimento de uma série de prioridades básicas que não são tidas em conta na citada comunicação da Comissão, como, por exemplo, a promoção de um consumo moderado e responsável, a reafectação de recursos orçamentais para chegar a novos consumidores e conquistar novos mercados ou, mesmo, reconquistar mercados, promover a qualidade e fomentar a investigação; |
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51.

Salienta que as dificuldades enfrentadas pelo sector vitivinícola, sobretudo decorrentes do aumento da importação de vinhos provenientes de países terceiros e do aumento das existências no sector vitivinícola que excede a produção anual e com reduzidas perspectivas de escoamento, exercem uma pressão, no sentido da baixa, nos preços e rendimentos dos produtores e deveriam ser solucionadas mediante o estabelecimento de uma série de prioridades básicas que não são tidas em conta na citada comunicação da Comissão, como, por exemplo, a promoção de um consumo moderado e responsável, a reafectação de recursos orçamentais para chegar a novos consumidores e conquistar novos mercados ou, mesmo, reconquistar mercados, promover a qualidade e fomentar a investigação;

| 52. | Convida a Comissão a fazer todos os possíveis para reforçar a protecção das indicações geográficas, aumentando o nível de exigência e criando um quadro comum europeu para as mesmas, bem como a nível bi-regional e multilateral, em particular no âmbito da OMC e do Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC), com vista à criação de um registo multilateral para os vinhos e as bebidas espirituosas e para combater a contrafacção e todas as formas de uso abusivo das indicações geográficas europeias e das denominações tradicionais nos países terceiros; |
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52.

Convida a Comissão a fazer todos os possíveis para reforçar a protecção das indicações geográficas, aumentando o nível de exigência e criando um quadro comum europeu para as mesmas, bem como a nível bi-regional e multilateral, em particular no âmbito da OMC e do Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC), com vista à criação de um registo multilateral para os vinhos e as bebidas espirituosas e para combater a contrafacção e todas as formas de uso abusivo das indicações geográficas europeias e das denominações tradicionais nos países terceiros;

| 53. | Considera necessário obter uma melhor protecção das indicações geográficas protegidas e das denominações de origem protegidas no âmbito das negociações da OMC e dos acordos bilaterais, enquanto elemento essencial da manutenção de uma produção vitivinícola de qualidade, ligada às regiões específicas e aos usos locais; |
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53.

Considera necessário obter uma melhor protecção das indicações geográficas protegidas e das denominações de origem protegidas no âmbito das negociações da OMC e dos acordos bilaterais, enquanto elemento essencial da manutenção de uma produção vitivinícola de qualidade, ligada às regiões específicas e aos usos locais;

| 54. | Sublinha que, para reforçar a competitividade deste sector nos mercados internacionais, é necessário definir, em estreita concertação com as organizações representativas dos operadores europeus, uma política comercial externa para os vinhos europeus, que seja proactiva e ambiciosa, e acompanhada de uma reafectação de recursos orçamentais e de meios adequados; |
| --- | --- |

54.

Sublinha que, para reforçar a competitividade deste sector nos mercados internacionais, é necessário definir, em estreita concertação com as organizações representativas dos operadores europeus, uma política comercial externa para os vinhos europeus, que seja proactiva e ambiciosa, e acompanhada de uma reafectação de recursos orçamentais e de meios adequados;

| 55. | Salienta que é necessário concluir, no âmbito desta política comercial externa para os vinhos europeus, acordos bilaterais com países terceiros sobre o comércio vinícola, com base no reconhecimento mútuo e na protecção das indicações geográficas; |
| --- | --- |

55.

Salienta que é necessário concluir, no âmbito desta política comercial externa para os vinhos europeus, acordos bilaterais com países terceiros sobre o comércio vinícola, com base no reconhecimento mútuo e na protecção das indicações geográficas;

| 56. | Recorda que a UE prometeu suprimir progressivamente os seus subsídios à exportação até 2013; solicita à Comissão que atenue as consequências da redução dos subsídios, melhorando a disponibilidade de recursos para a diversificação dos rendimentos dos produtores de vinho e introduzindo um acesso qualificado ao mercado para os produtos vitícolas, na medida do necessário para preservar o equilíbrio no mercado europeu; |
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56.

Recorda que a UE prometeu suprimir progressivamente os seus subsídios à exportação até 2013; solicita à Comissão que atenue as consequências da redução dos subsídios, melhorando a disponibilidade de recursos para a diversificação dos rendimentos dos produtores de vinho e introduzindo um acesso qualificado ao mercado para os produtos vitícolas, na medida do necessário para preservar o equilíbrio no mercado europeu;

| 57. | Manifesta o desejo de que o vinho seja integrado na lista dos produtos sensíveis da OMC; |
| --- | --- |

57.

Manifesta o desejo de que o vinho seja integrado na lista dos produtos sensíveis da OMC;

| 58. | Considera que, devido às actuais particularidades do regime de indicações geográficas, se poderia, durante a primeira fase da reforma (2008/2011), examinar a possibilidade de integrar as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (13), com os ajustamentos indispensáveis, na nova OCM do sector vitivinícola; observa que, na segunda fase da reforma (2012/2015), dado que a classificação progressiva e o registo único dos vinhos aos níveis comunitário e nacional já terão sido realizados durante a primeira fase, convirá examinar a oportunidade de integrar as disposições do futuro Regulamento sobre a nova OCM do sector vitivinícola relativas às indicações geográficas no Regulamento (CE) n
  o
  510/2006; |
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58.

Considera que, devido às actuais particularidades do regime de indicações geográficas, se poderia, durante a primeira fase da reforma (2008/2011), examinar a possibilidade de integrar as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (13), com os ajustamentos indispensáveis, na nova OCM do sector vitivinícola; observa que, na segunda fase da reforma (2012/2015), dado que a classificação progressiva e o registo único dos vinhos aos níveis comunitário e nacional já terão sido realizados durante a primeira fase, convirá examinar a oportunidade de integrar as disposições do futuro Regulamento sobre a nova OCM do sector vitivinícola relativas às indicações geográficas no Regulamento (CE) n
  o
  510/2006;

| 59. | Sublinha a importância das preocupações de ordem não comercial no quadro da OMC; convida a Comissão a desenvolver um regime de rotulagem para as bebidas alcoólicas importadas derivadas de vinho, que não cumprem as práticas enológicas europeias e por conseguinte não devem ser rotuladas como vinho; |
| --- | --- |

59.

Sublinha a importância das preocupações de ordem não comercial no quadro da OMC; convida a Comissão a desenvolver um regime de rotulagem para as bebidas alcoólicas importadas derivadas de vinho, que não cumprem as práticas enológicas europeias e por conseguinte não devem ser rotuladas como vinho;

| 60. | Assinala que um dos riscos mais sérios de desnaturação da produção de vinho, distorção do comércio e redução da produção comunitária é o levantamento da proibição de vinificar mostos importados, medida que a Comissão deve rejeitar no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC); |
| --- | --- |

60.

Assinala que um dos riscos mais sérios de desnaturação da produção de vinho, distorção do comércio e redução da produção comunitária é o levantamento da proibição de vinificar mostos importados, medida que a Comissão deve rejeitar no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC);

| 61. | Considera que a legislação comunitária não deveria permitir a vinificação de mostos importados nem a sua mistura com mostos comunitários, já que tais procedimentos não são coerentes com outras medidas propostas pela Comissão, como o arranque ou a supressão de ajudas à utilização de mosto concentrado para aumentar o título alcoométrico; |
| --- | --- |

61.

Considera que a legislação comunitária não deveria permitir a vinificação de mostos importados nem a sua mistura com mostos comunitários, já que tais procedimentos não são coerentes com outras medidas propostas pela Comissão, como o arranque ou a supressão de ajudas à utilização de mosto concentrado para aumentar o título alcoométrico;

| 62. | Sublinha que não existe a obrigação de negociar no seio da OMC sobre a possibilidade de misturar entre si vinhos importados de países terceiros e de misturá-los com vinhos comunitários e opõe-se a uma tal evolução, pois criaria enormes problemas para definir a procedência e identificar os produtos e degradaria a qualidade do vinho produzido nos países europeus; |
| --- | --- |

62.

Sublinha que não existe a obrigação de negociar no seio da OMC sobre a possibilidade de misturar entre si vinhos importados de países terceiros e de misturá-los com vinhos comunitários e opõe-se a uma tal evolução, pois criaria enormes problemas para definir a procedência e identificar os produtos e degradaria a qualidade do vinho produzido nos países europeus;

| 63. | Considera que é essencial, para preservar a qualidade e a reputação dos vinhos europeus, que só os vinhos e mostos produzidos na UE possam ser utilizados na sua elaboração; |
| --- | --- |

63.

Considera que é essencial, para preservar a qualidade e a reputação dos vinhos europeus, que só os vinhos e mostos produzidos na UE possam ser utilizados na sua elaboração;

Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) — acordos comerciais bilaterais

| 64. | Está convencido que, num período de difíceis negociações no âmbito da OMC, e também de acordos bilaterais da EU, em matéria de protecção dos produtos alimentares europeus, dos produtos com indicação geográfica, dos produtos biológicos, etc., é necessário que o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, seja o único órgão competente para decidir a aprovação de novas práticas enológicas, pois se esta competência for transferida para a Comissão pôr-se-á em perigo a definição e a classificação dos vinhos de qualidade na União Europeia; considera que estas práticas enológicas deveriam constar de uma lista positiva comunitária; |
| --- | --- |

64.

Está convencido que, num período de difíceis negociações no âmbito da OMC, e também de acordos bilaterais da EU, em matéria de protecção dos produtos alimentares europeus, dos produtos com indicação geográfica, dos produtos biológicos, etc., é necessário que o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, seja o único órgão competente para decidir a aprovação de novas práticas enológicas, pois se esta competência for transferida para a Comissão pôr-se-á em perigo a definição e a classificação dos vinhos de qualidade na União Europeia; considera que estas práticas enológicas deveriam constar de uma lista positiva comunitária;

| 65. | Convida a Comissão a utilizar todos os meios possíveis para impedir fraudes e abusos nas designações geográficas de origem em países terceiros; |
| --- | --- |

65.

Convida a Comissão a utilizar todos os meios possíveis para impedir fraudes e abusos nas designações geográficas de origem em países terceiros;

| 66. | Considera que a OCM do sector vitivinícola específica do vinho não deve ser privada de todos os meios financeiros a nível europeu através de transferências para o segundo pilar da PAC e do regresso à competência nacional de medidas que abrem caminho às distorções de concorrência e à discriminação entre estruturas de produção/comercialização e entre os Estados-Membros; |
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66.

Considera que a OCM do sector vitivinícola específica do vinho não deve ser privada de todos os meios financeiros a nível europeu através de transferências para o segundo pilar da PAC e do regresso à competência nacional de medidas que abrem caminho às distorções de concorrência e à discriminação entre estruturas de produção/comercialização e entre os Estados-Membros;

| 67. | Salienta que as práticas enológicas não devem causar confusão entre os consumidores, degradar a qualidade nem causar concorrência desleal; assinala que certas práticas enológicas admitidas até hoje não podem ser automaticamente aprovadas nem autorizada a sua utilização na UE, mesmo nos casos em que esses vinhos se destinem à exportação para regiões onde essas práticas são autorizadas; |
| --- | --- |

67.

Salienta que as práticas enológicas não devem causar confusão entre os consumidores, degradar a qualidade nem causar concorrência desleal; assinala que certas práticas enológicas admitidas até hoje não podem ser automaticamente aprovadas nem autorizada a sua utilização na UE, mesmo nos casos em que esses vinhos se destinem à exportação para regiões onde essas práticas são autorizadas;

| 68. | Considera que centralizar a totalidade das práticas enológicas na OIV vai no bom sentido desde que essas práticas sejam avaliadas e adoptadas com base em estudos científicos e técnicos, garantindo, bem entendido, a segurança dos alimentos e da saúde humana; |
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68.

Considera que centralizar a totalidade das práticas enológicas na OIV vai no bom sentido desde que essas práticas sejam avaliadas e adoptadas com base em estudos científicos e técnicos, garantindo, bem entendido, a segurança dos alimentos e da saúde humana;

Informação e promoção de um consumo de vinho moderado e responsável

| 69. | Assinala que se verifica uma diminuição constante do consumo de vinho na Europa, principalmente nos países tradicionais consumidores de vinho, o que é uma das causas dos excedentes estruturais de vinho; lembra que nestes últimos anos as exportações de vinho estagnaram, enquanto as importações cresceram dinamicamente, pelo que é indispensável que o sector vitivinícola europeu aumente a sua competitividade; solicita à Comissão que apresente sem demora um relatório que explique as razões subjacentes à redução, nos últimos anos, das exportações de vinho europeu, assim como ao aumento crescente das importações dos países terceiros, esclarecendo, em particular, até que ponto é que foram respeitados os acordos comerciais bilaterais com os países terceiros, em que medida foram tidos em conta os interesses comerciais legítimos da União Europeia e dos produtores europeus e, por fim, em que medida é que foram valorizados de forma adequada os mecanismos previstos pela política comercial comum para resolver estes problemas; |
| --- | --- |

69.

Assinala que se verifica uma diminuição constante do consumo de vinho na Europa, principalmente nos países tradicionais consumidores de vinho, o que é uma das causas dos excedentes estruturais de vinho; lembra que nestes últimos anos as exportações de vinho estagnaram, enquanto as importações cresceram dinamicamente, pelo que é indispensável que o sector vitivinícola europeu aumente a sua competitividade; solicita à Comissão que apresente sem demora um relatório que explique as razões subjacentes à redução, nos últimos anos, das exportações de vinho europeu, assim como ao aumento crescente das importações dos países terceiros, esclarecendo, em particular, até que ponto é que foram respeitados os acordos comerciais bilaterais com os países terceiros, em que medida foram tidos em conta os interesses comerciais legítimos da União Europeia e dos produtores europeus e, por fim, em que medida é que foram valorizados de forma adequada os mecanismos previstos pela política comercial comum para resolver estes problemas;

| 70. | Sublinha que o desenvolvimento sustentável do sector vitivinícola europeu exige a afectação de recursos orçamentais substanciais no quadro da OCM do sector vitivinícola para a promoção de um consumo de vinho moderado e responsável; entende que reforçar a tendência para um consumo de vinhos cada vez mais moderado e responsável é um importante contributo positivo para a protecção dos consumidores europeus e da saúde pública; crê que estas medidas devem ser desenvolvidas mediante uma parceria eficaz entre a União Europeia, os Estados-Membros, as regiões e o próprio sector do vinho, que tem um papel importante a desempenhar; |
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70.

Sublinha que o desenvolvimento sustentável do sector vitivinícola europeu exige a afectação de recursos orçamentais substanciais no quadro da OCM do sector vitivinícola para a promoção de um consumo de vinho moderado e responsável; entende que reforçar a tendência para um consumo de vinhos cada vez mais moderado e responsável é um importante contributo positivo para a protecção dos consumidores europeus e da saúde pública; crê que estas medidas devem ser desenvolvidas mediante uma parceria eficaz entre a União Europeia, os Estados-Membros, as regiões e o próprio sector do vinho, que tem um papel importante a desempenhar;

| 71. | Convida a Comissão a aplicar uma política comercial dinâmica para promover a qualidade dos vinhos europeus e defender os processos de vinificação europeus; |
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71.

Convida a Comissão a aplicar uma política comercial dinâmica para promover a qualidade dos vinhos europeus e defender os processos de vinificação europeus;

| 72. | Sublinha que às prioridades da Comissão deve ser acrescentado o fortalecimento da promoção dos produtos vinícolas e da conquista de novos consumidores e mercados, particularmente a nível das exportações e dos novos mercados emergentes, através de uma estratégia dinâmica e ambiciosa de comércio externo com meios apropriados; |
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72.

Sublinha que às prioridades da Comissão deve ser acrescentado o fortalecimento da promoção dos produtos vinícolas e da conquista de novos consumidores e mercados, particularmente a nível das exportações e dos novos mercados emergentes, através de uma estratégia dinâmica e ambiciosa de comércio externo com meios apropriados;

| 73. | Considera indispensável o reforço e o financiamento da informação dos consumidores sobre as características qualitativas do vinho produzido na Europa segundo os métodos tradicionais e práticas enológicas controladas a fim de os proteger contra produtos importados de qualidade duvidosa e de promover o vinho produzido na Europa no mercado interno e internacional; |
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73.

Considera indispensável o reforço e o financiamento da informação dos consumidores sobre as características qualitativas do vinho produzido na Europa segundo os métodos tradicionais e práticas enológicas controladas a fim de os proteger contra produtos importados de qualidade duvidosa e de promover o vinho produzido na Europa no mercado interno e internacional;

Dotações nacionais — Políticas comunitárias únicas baseadas em programas de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola

| 74. | Salienta que importa manter o orçamento comunitário e não transferir fundos do primeiro para o segundo pilar da PAC, que diz respeito ao desenvolvimento rural, na medida em que al poderia ter como consequência uma diluição dos recursos em detrimento do sector vitivinícola; exige que as medidas elegíveis para financiamento sejam claramente especificadas, a fim de garantir que os fundos sejam efectivamente afectados ao sector; |
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74.

Salienta que importa manter o orçamento comunitário e não transferir fundos do primeiro para o segundo pilar da PAC, que diz respeito ao desenvolvimento rural, na medida em que al poderia ter como consequência uma diluição dos recursos em detrimento do sector vitivinícola; exige que as medidas elegíveis para financiamento sejam claramente especificadas, a fim de garantir que os fundos sejam efectivamente afectados ao sector;

| 75. | Recomenda, tendo em conta os objectivos da reforma da OCM do sector vitivinícola que visam torná-la viável e competitiva, que se estabeleça um quadro comunitário que possa aplicar-se a nível nacional/regional, incluindo no que diz respeito ao seu financiamento, que deve provir do primeiro pilar da PAC, ou seja das dotações da OCM; considera que estas políticas podem incidir nomeadamente na reestruturação das vinhas, em medidas para melhorar as estruturas de registo e comercialização, nas práticas de cultura e nas normas ambientais no âmbito de uma gestão de qualidade, no mecanismo de reacção às crises, na investigação sobre a produção e melhoria da comercialização dos produtos, na reacção às catástrofes naturais, na promoção e informação dos consumidores, bem como no arranque e, durante uma fase transitória, na armazenagem privada, em medidas de destilação e outros mecanismos válidos de mercado; |
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75.

Recomenda, tendo em conta os objectivos da reforma da OCM do sector vitivinícola que visam torná-la viável e competitiva, que se estabeleça um quadro comunitário que possa aplicar-se a nível nacional/regional, incluindo no que diz respeito ao seu financiamento, que deve provir do primeiro pilar da PAC, ou seja das dotações da OCM; considera que estas políticas podem incidir nomeadamente na reestruturação das vinhas, em medidas para melhorar as estruturas de registo e comercialização, nas práticas de cultura e nas normas ambientais no âmbito de uma gestão de qualidade, no mecanismo de reacção às crises, na investigação sobre a produção e melhoria da comercialização dos produtos, na reacção às catástrofes naturais, na promoção e informação dos consumidores, bem como no arranque e, durante uma fase transitória, na armazenagem privada, em medidas de destilação e outros mecanismos válidos de mercado;

| 76. | Especifica que, para a reforma da OCM do sector vitivinícola, há que dar prioridade à definição de políticas que contribuam para o reforço da competitividade e da melhoria da qualidade dos vinhos europeus; sustenta que a repartição dos recursos comunitários pelos Programas nacionais de Apoio e Desenvolvimento do Sector Vitivinícola se deve processar com base em critérios comuns de modo a evitar as desigualdades entre Estados-Membros e regiões; |
| --- | --- |

76.

Especifica que, para a reforma da OCM do sector vitivinícola, há que dar prioridade à definição de políticas que contribuam para o reforço da competitividade e da melhoria da qualidade dos vinhos europeus; sustenta que a repartição dos recursos comunitários pelos Programas nacionais de Apoio e Desenvolvimento do Sector Vitivinícola se deve processar com base em critérios comuns de modo a evitar as desigualdades entre Estados-Membros e regiões;

| 77. | Assinala que, aquando da escolha do método de repartição dos fundos comunitários por cada Programa nacional de Apoio e Desenvolvimento do Sector Vitivinícola, deve ter-se em conta o facto de que as medidas de intervenção no mercado, que foram utilizadas de forma totalmente diferente pelos diversos Estados-Membros, absorvem uma parte significativa dos fundos da actual OCM do sector vitivinícola; |
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77.

Assinala que, aquando da escolha do método de repartição dos fundos comunitários por cada Programa nacional de Apoio e Desenvolvimento do Sector Vitivinícola, deve ter-se em conta o facto de que as medidas de intervenção no mercado, que foram utilizadas de forma totalmente diferente pelos diversos Estados-Membros, absorvem uma parte significativa dos fundos da actual OCM do sector vitivinícola;

| 78. | Considera que, com base nos dados estatísticos relativos à produção e à superfície ocupada pela viticultura em cada um dos Estados-Membros, durante um dado período, por exemplo 2001/2005, se pode proceder a uma repartição a priori do orçamento das dotações nacionais, o que permitiria que cada Estado-Membro aplique, no âmbito da dotação global que lhe teria sido atribuída, os instrumentos que considere adequados num quadro normativo preestabelecido a nível comunitário, em conformidade com critérios objectivos, no qual as medidas contempladas preveriam uma ajuda igual para todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

78.

Considera que, com base nos dados estatísticos relativos à produção e à superfície ocupada pela viticultura em cada um dos Estados-Membros, durante um dado período, por exemplo 2001/2005, se pode proceder a uma repartição a priori do orçamento das dotações nacionais, o que permitiria que cada Estado-Membro aplique, no âmbito da dotação global que lhe teria sido atribuída, os instrumentos que considere adequados num quadro normativo preestabelecido a nível comunitário, em conformidade com critérios objectivos, no qual as medidas contempladas preveriam uma ajuda igual para todos os Estados-Membros;

| 79. | Considera, contudo, que poderia ser ponderada uma segunda solução válida, baseada no montante utilizado por cada um dos Estados-Membros durante a actual OCM vitivinícola, ou a elaboração de uma fórmula e/ou de um critério misto que tenha em conta os dados históricos, a extensão da vinha, as quantidades produzidas e comercializadas por cada um dos Estados-Membros, garantindo, deste modo, um regime de elegibilidade para os prémios que vai no sentido dos objectivos da reforma; |
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79.

Considera, contudo, que poderia ser ponderada uma segunda solução válida, baseada no montante utilizado por cada um dos Estados-Membros durante a actual OCM vitivinícola, ou a elaboração de uma fórmula e/ou de um critério misto que tenha em conta os dados históricos, a extensão da vinha, as quantidades produzidas e comercializadas por cada um dos Estados-Membros, garantindo, deste modo, um regime de elegibilidade para os prémios que vai no sentido dos objectivos da reforma;

| 80. | Considera indispensável que, se um Estado-Membro considerar que necessita de uma ajuda adicional para melhorar as suas intervenções estruturais no sector vitivinícola, as possa igualmente co-financiar a partir do segundo pilar da PAC, desde que se trate de acções elegíveis; considera que deve tratar-se sobretudo de acções que associam as intervenções estruturais, por um lado, e os programas de reforma antecipada e as políticas de ajuda aos jovens agricultores, por outro; |
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80.

Considera indispensável que, se um Estado-Membro considerar que necessita de uma ajuda adicional para melhorar as suas intervenções estruturais no sector vitivinícola, as possa igualmente co-financiar a partir do segundo pilar da PAC, desde que se trate de acções elegíveis; considera que deve tratar-se sobretudo de acções que associam as intervenções estruturais, por um lado, e os programas de reforma antecipada e as políticas de ajuda aos jovens agricultores, por outro;

| 81. | Considera que as novas plantações não podem ser integradas entre as acções elegíveis para financiamento; |
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81.

Considera que as novas plantações não podem ser integradas entre as acções elegíveis para financiamento;

| 82. | Considera que qualquer reforma da OCM do sector vitivinícola deve proteger e reforçar a competitividade dos produtores de vinho europeus; sublinha que a capacidade de inovação e o dinamismo são aspectos vitais para esse fim; |
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82.

Considera que qualquer reforma da OCM do sector vitivinícola deve proteger e reforçar a competitividade dos produtores de vinho europeus; sublinha que a capacidade de inovação e o dinamismo são aspectos vitais para esse fim;

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| 83. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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83.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n
  o
  1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(2)  JO C 219 de 30.7.1999, p. 198.

(3)  JO C 150 de 28.5.1999, p. 289.

(4)  JO C 279 de 1.10.1999, p. 385.

(5)  JO C 177 E de 25.7.2002, p. 50.

(6)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 48.

(7)  (http:/ec.europa.eu/agriculture/capreform/wine/index_en.htm).

(8)  (http:/ec.europa.eu/agriculture/capreform/wine/sem_concl_en.pdf).

(9)  (http:/ec.europa.eu/agriculture/eval/reports/wine/index_en.htm).

(10)  Regulamento (CEE) n
  o
  2392/86 do Conselho de 24 de Julho de 1986 que estabelece o cadastro vitícola comunitário (JO L 208 de de 31.7.1986, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1631/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 14).

(11)  Regulamento (CE) n
  o
  1991/2004 da Comissão de 19 de Novembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 344 de 20.11.2004, p. 9).

(12)  Regulamento (CE) n
  o
  1427/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (JO L 263 de 10.8.2004, p. 3).

(13)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

P6_TA(2007)0050

Dimensão externa da luta contra o terrorismo internacional

Resolução do Parlamento Europeu sobre a dimensão externa da luta contra o terrorismo internacional (2006/2032 (INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,

| — | Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 7
  o
  do Título V do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 7
  o
  do Título V do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo Internacional, do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo Internacional, do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977,

| — | Tendo em conta os treze instrumentos das Nações Unidas em vigor e os quatro instrumentos aprovados em 2005, mas ainda não em vigor, em matéria de prevenção e erradicação do terrorismo internacional, as resoluções 1368 e 1373 (2001), e 1267 (1999) do Conselho de Segurança e a Resolução A/RES/60/288 da Assembleia Geral, de 8 de Setembro de 2006, sobre a estratégia global das Nações Unidas de luta contra o terrorismo e o plano de acção anexo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os treze instrumentos das Nações Unidas em vigor e os quatro instrumentos aprovados em 2005, mas ainda não em vigor, em matéria de prevenção e erradicação do terrorismo internacional, as resoluções 1368 e 1373 (2001), e 1267 (1999) do Conselho de Segurança e a Resolução A/RES/60/288 da Assembleia Geral, de 8 de Setembro de 2006, sobre a estratégia global das Nações Unidas de luta contra o terrorismo e o plano de acção anexo,

| — | Tendo em conta a Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança, implementada a nível da UE pelo Regulamento (CE) n
  o
  881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança, implementada a nível da UE pelo Regulamento (CE) n
  o
  881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (1),

| — | Tendo em conta as conclusões sobre o terrorismo da Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005 (Resolução A/RES/60/1 da Assembleia Geral), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões sobre o terrorismo da Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005 (Resolução A/RES/60/1 da Assembleia Geral),

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível intitulado «Aliança de Civilizações», apresentado ao Secretário-Geral da ONU em 13 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível intitulado «Aliança de Civilizações», apresentado ao Secretário-Geral da ONU em 13 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta a cláusula de defesa mútua prevista no artigo 5
  o
  do Tratado de Washington, invocada pelos membros da NATO em 12 de Setembro de 2001 e definindo o ataque terrorista de 11 de Setembro de 2001 contra o World Trade Centre como um ataque exterior contra os Estados Unidos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a cláusula de defesa mútua prevista no artigo 5
  o
  do Tratado de Washington, invocada pelos membros da NATO em 12 de Setembro de 2001 e definindo o ataque terrorista de 11 de Setembro de 2001 contra o World Trade Centre como um ataque exterior contra os Estados Unidos,

| — | Tendo em conta a estratégia europeia de segurança — Uma Europa segura num mundo melhor' — aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003, bem como a estratégia da União Europeia contra a proliferação das armas de destruição maciça aprovada na mesma data, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia europeia de segurança — Uma Europa segura num mundo melhor' — aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003, bem como a estratégia da União Europeia contra a proliferação das armas de destruição maciça aprovada na mesma data,

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «Uma Doutrina de Segurança Humana para a Europa — Relatório de Barcelona do Grupo de Estudo sobre as Capacidades Europeias em Matéria de Segurança», apresentado pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da UE, em 15 de Setembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intitulado «Uma Doutrina de Segurança Humana para a Europa — Relatório de Barcelona do Grupo de Estudo sobre as Capacidades Europeias em Matéria de Segurança», apresentado pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da UE, em 15 de Setembro de 2004,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004, em particular, a declaração do Conselho Europeu, de 25 de Março de 2004, sobre a luta contra o terrorismo, na qual se prevê a introdução de uma cláusula de solidariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004, em particular, a declaração do Conselho Europeu, de 25 de Março de 2004, sobre a luta contra o terrorismo, na qual se prevê a introdução de uma cláusula de solidariedade,

| — | Tendo em conta o Plano de acção contra o terrorismo, aprovado pelo Conselho Europeu, em 21 de Setembro de 2001, e o plano de acção/plano de trabalho revisto, de 15 de Junho de 2004, da União Europeia de luta contra o terrorismo, subscrito pelo Conselho Europeu na sua reunião de 17 e 18 de Junho de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de acção contra o terrorismo, aprovado pelo Conselho Europeu, em 21 de Setembro de 2001, e o plano de acção/plano de trabalho revisto, de 15 de Junho de 2004, da União Europeia de luta contra o terrorismo, subscrito pelo Conselho Europeu na sua reunião de 17 e 18 de Junho de 2004,

| — | Tendo em conta a estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo adoptada pelo Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2005, bem como a estratégia da União Europeia de combate à radicalização e ao recrutamento de terroristas, adoptada pelo Conselho Europeu nessa mesma data, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo adoptada pelo Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2005, bem como a estratégia da União Europeia de combate à radicalização e ao recrutamento de terroristas, adoptada pelo Conselho Europeu nessa mesma data,

| — | Tendo em conta as conclusões da Cimeira Internacional sobre Democracia, Terrorismo e Segurança, organizada em Madrid nos dias 8 a 11 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Cimeira Internacional sobre Democracia, Terrorismo e Segurança, organizada em Madrid nos dias 8 a 11 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas de 27 de Abril de 2006, intitulado «Unidos contra o terrorismo: recomendações para uma estratégia mundial de luta contra o terrorismo» (A/60/825), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas de 27 de Abril de 2006, intitulado «Unidos contra o terrorismo: recomendações para uma estratégia mundial de luta contra o terrorismo» (A/60/825),

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível das Nações Unidas sobre Ameaças, Desafios e Mudança, intitulado «Um mundo mais seguro: nossa responsabilidade conjunta», de 2 de Dezembro de 2004, e o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 21 de Março de 2005, preparado para a cimeira de reforma de Março de 2005, intitulado «Liberdade mais ampla: rumo ao desenvolvimento, à segurança e aos direitos humanos para todos», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível das Nações Unidas sobre Ameaças, Desafios e Mudança, intitulado «Um mundo mais seguro: nossa responsabilidade conjunta», de 2 de Dezembro de 2004, e o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 21 de Março de 2005, preparado para a cimeira de reforma de Março de 2005, intitulado «Liberdade mais ampla: rumo ao desenvolvimento, à segurança e aos direitos humanos para todos»,

| — | Tendo em conta o Código de Conduta Euro-Mediterrânico de Combate ao Terrorismo, adoptado por ocasião da Cimeira Euro-Mediterrânica de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Código de Conduta Euro-Mediterrânico de Combate ao Terrorismo, adoptado por ocasião da Cimeira Euro-Mediterrânica de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 2005,

| — | Tendo em conta as declarações UE-Estados Unidos, de 26 de Junho de 2004, sobre a luta contra o terrorismo, de 20 de Junho de 2005, sobre o reforço da cooperação mútua em matéria de não proliferação e de luta contra o terrorismo, e de 21 de Junho de 2006, que resultou da Cimeira de Viena, e tomando nota, com grande preocupação, do programa secreto de detenção da CIA, cuja existência foi confirmada pelo Presidente Bush, em 6 de Setembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações UE-Estados Unidos, de 26 de Junho de 2004, sobre a luta contra o terrorismo, de 20 de Junho de 2005, sobre o reforço da cooperação mútua em matéria de não proliferação e de luta contra o terrorismo, e de 21 de Junho de 2006, que resultou da Cimeira de Viena, e tomando nota, com grande preocupação, do programa secreto de detenção da CIA, cuja existência foi confirmada pelo Presidente Bush, em 6 de Setembro de 2006,

| — | Tendo em conta o roteiro para a criação de um espaço comum de segurança externa entre a União Europeia e a Rússia, assinado em 10 de Maio de 2005, por ocasião da 15
  a
  Cimeira UE/Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o roteiro para a criação de um espaço comum de segurança externa entre a União Europeia e a Rússia, assinado em 10 de Maio de 2005, por ocasião da 15
  a
  Cimeira UE/Rússia,

| — | Tendo em conta a recente descoberta de perigosíssimas organizações terroristas em Itália e em França, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recente descoberta de perigosíssimas organizações terroristas em Itália e em França,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta UE/ASEAN (Associação das Nações do Sudeste Asiático) sobre a cooperação em matéria de luta contra o terrorismo, assinada em 27 de Janeiro de 2003, por ocasião da 14
  a
  conferência Ministerial UE/ASEAN, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta UE/ASEAN (Associação das Nações do Sudeste Asiático) sobre a cooperação em matéria de luta contra o terrorismo, assinada em 27 de Janeiro de 2003, por ocasião da 14
  a
  conferência Ministerial UE/ASEAN,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta UE/OUA (Organização de União Africana), sobre o terrorismo, assinada em 11 de Outubro de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta UE/OUA (Organização de União Africana), sobre o terrorismo, assinada em 11 de Outubro de 2001,

| — | Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), aprovado em 17 de Julho de 1998 pela Conferência Diplomática Plenipotenciária das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), aprovado em 17 de Julho de 1998 pela Conferência Diplomática Plenipotenciária das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 29 de Novembro de 2005, intitulada «Prevenir e combater o financiamento do terrorismo através de uma melhor coordenação a nível nacional e de uma maior transparência do sector não lucrativo» (COM(2005)0620) e o Memorando da Comissão, de 1 de Dezembro de 2005, intitulado «Financiamento do terrorismo: novas orientações aos Estados-Membros sobre as estruturas de coordenação a nível nacional e as fragilidades do sector não lucrativo» (MEMO/05/460), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 29 de Novembro de 2005, intitulada «Prevenir e combater o financiamento do terrorismo através de uma melhor coordenação a nível nacional e de uma maior transparência do sector não lucrativo» (COM(2005)0620) e o Memorando da Comissão, de 1 de Dezembro de 2005, intitulado «Financiamento do terrorismo: novas orientações aos Estados-Membros sobre as estruturas de coordenação a nível nacional e as fragilidades do sector não lucrativo» (MEMO/05/460),

| — | Tendo em conta a sua recomendação de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu e ao Conselho, referente ao Plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu e ao Conselho, referente ao Plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo (2),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0441/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0441/2006),

| A. | Considerando que o terrorismo internacional, incluindo a sua ideologia, constitui hoje uma das maiores ameaças contra a segurança, a paz, a estabilidade e os valores democráticos da comunidade internacional e, em particular, uma ameaça directa aos cidadãos europeus, aos seus Estados-Membros, à democracia e ao Estado de direito, valores em que se alicerça a União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o terrorismo internacional, incluindo a sua ideologia, constitui hoje uma das maiores ameaças contra a segurança, a paz, a estabilidade e os valores democráticos da comunidade internacional e, em particular, uma ameaça directa aos cidadãos europeus, aos seus Estados-Membros, à democracia e ao Estado de direito, valores em que se alicerça a União Europeia,

| B. | Consciente do carácter difuso do terrorismo, das organizações que o praticam e dos Estados e agentes não estatais que o patrocinam, financiam e praticam para os seus próprios fins; consciente também da natureza emergente e imprevisível de um fenómeno que pressupõe um evidente sentido da oportunidade (em especial no caso do terrorismo de grupos radicais que proclamam defender o Islão) e a necessidade de que a União desenvolva uma política pró-activa, e não só reactiva, para o combater, |
| --- | --- |

B.

Consciente do carácter difuso do terrorismo, das organizações que o praticam e dos Estados e agentes não estatais que o patrocinam, financiam e praticam para os seus próprios fins; consciente também da natureza emergente e imprevisível de um fenómeno que pressupõe um evidente sentido da oportunidade (em especial no caso do terrorismo de grupos radicais que proclamam defender o Islão) e a necessidade de que a União desenvolva uma política pró-activa, e não só reactiva, para o combater,

| C. | Considerando que a Europa deixou de ser principalmente uma plataforma de apoio logístico para se tornar um importante alvo objectivo dos ataques, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Europa deixou de ser principalmente uma plataforma de apoio logístico para se tornar um importante alvo objectivo dos ataques,

| D. | Considerando que, segundo a estratégia europeia de segurança, a luta contra o terrorismo constitui uma prioridade da União Europeia e um elemento-chave da sua acção externa, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, segundo a estratégia europeia de segurança, a luta contra o terrorismo constitui uma prioridade da União Europeia e um elemento-chave da sua acção externa,

| E. | Considerando que a procura de segurança para além das fronteiras da UE se deve nortear pelos princípios da Doutrina de Segurança Humana, designadamente o primado dos Direitos do Homem, os imperativos do multilateralismo, a abordagem de base que tenha em conta a situação local, a abordagem regional e o estabelecimento de uma autoridade política clara e legítima, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a procura de segurança para além das fronteiras da UE se deve nortear pelos princípios da Doutrina de Segurança Humana, designadamente o primado dos Direitos do Homem, os imperativos do multilateralismo, a abordagem de base que tenha em conta a situação local, a abordagem regional e o estabelecimento de uma autoridade política clara e legítima,

| F. | Considerando que a União Europeia dispõe de uma estratégia própria de luta contra o terrorismo que deve ser integrada numa estratégia multilateral e fundar-se no respeito incondicional dos Direitos do Homem e dos princípios do Estado de direito, tendo em conta que o terrorismo constitui precisamente um ataque directo a ambos e que qualquer acção exterior a este quadro constitui um fracasso para a democracia, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a União Europeia dispõe de uma estratégia própria de luta contra o terrorismo que deve ser integrada numa estratégia multilateral e fundar-se no respeito incondicional dos Direitos do Homem e dos princípios do Estado de direito, tendo em conta que o terrorismo constitui precisamente um ataque directo a ambos e que qualquer acção exterior a este quadro constitui um fracasso para a democracia,

| G. | Considerando que o terrorismo é sempre criminoso e não se justifica em nenhuma circunstância, em nenhum momento, é independente de quem o pratica e não pode, em caso algum, ser utilizado para a consecução de objectivos políticos, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o terrorismo é sempre criminoso e não se justifica em nenhuma circunstância, em nenhum momento, é independente de quem o pratica e não pode, em caso algum, ser utilizado para a consecução de objectivos políticos,

| H. | Considerando que as vítimas do terrorismo constituem uma referência moral para as nossas sociedades e para a democracia e que os poderes públicos deverão escutar a sua voz e garantir que serão tidas em conta sempre que tomem decisões para combater aqueles que tornaram essas vítimas protagonistas contra a sua vontade, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as vítimas do terrorismo constituem uma referência moral para as nossas sociedades e para a democracia e que os poderes públicos deverão escutar a sua voz e garantir que serão tidas em conta sempre que tomem decisões para combater aqueles que tornaram essas vítimas protagonistas contra a sua vontade,

| I. | Reconhecendo que, nas suas estratégias de aliciamento e de implantação, os grupos terroristas aproveitam a pobreza extrema, o desrespeito dos Direitos do Homem e do Estado de direito, a frustração colectiva, a falta de acesso à formação e a exclusão social, |
| --- | --- |

I.

Reconhecendo que, nas suas estratégias de aliciamento e de implantação, os grupos terroristas aproveitam a pobreza extrema, o desrespeito dos Direitos do Homem e do Estado de direito, a frustração colectiva, a falta de acesso à formação e a exclusão social,

| J. | Considerando que o terrorismo encontra um terreno ideal nas sociedades afectadas por elevados níveis de discriminação política, social, económica, étnica, religiosa ou outra e que sofrem de carências em termos de democracia e de Direitos do Homem, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o terrorismo encontra um terreno ideal nas sociedades afectadas por elevados níveis de discriminação política, social, económica, étnica, religiosa ou outra e que sofrem de carências em termos de democracia e de Direitos do Homem,

| K. | Considerando que o combate eficaz ao terrorismo exige um conhecimento pormenorizado do grupo terrorista contra o qual se luta, da sua ideologia e do contexto social, político, económico e religioso em que o terrorismo se desenvolve e de que se nutrem os seus autores e partidários, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o combate eficaz ao terrorismo exige um conhecimento pormenorizado do grupo terrorista contra o qual se luta, da sua ideologia e do contexto social, político, económico e religioso em que o terrorismo se desenvolve e de que se nutrem os seus autores e partidários,

| L. | Considerando que se devem tomar medidas específicas para lutar contra cada organização terrorista, tendo em conta que cada uma delas tem os seus próprios objectivos, organização e forma de actuação e, concretamente, adoptar medidas específicas contra a organização Al Qaeda, |
| --- | --- |

L.

Considerando que se devem tomar medidas específicas para lutar contra cada organização terrorista, tendo em conta que cada uma delas tem os seus próprios objectivos, organização e forma de actuação e, concretamente, adoptar medidas específicas contra a organização Al Qaeda,

| M. | Considerando que a ameaça do terrorismo não se limita a zonas geográficas concretas, mas que, pelo contrário, as organizações terroristas se encontram tanto no interior como no exterior das fronteiras da UE e que, mais de uma vez, já se mostraram capazes de perpetrar atentados e actos de violência em todos os continentes e contra diversos países em simultâneo, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a ameaça do terrorismo não se limita a zonas geográficas concretas, mas que, pelo contrário, as organizações terroristas se encontram tanto no interior como no exterior das fronteiras da UE e que, mais de uma vez, já se mostraram capazes de perpetrar atentados e actos de violência em todos os continentes e contra diversos países em simultâneo,

| N. | Considerando que, tanto os Estados-Membros considerados individualmente como a União Europeia e as Instituições comunitárias no seu conjunto, já foram ou são susceptíveis de se tornar alvos directos do terrorismo internacional, |
| --- | --- |

N.

Considerando que, tanto os Estados-Membros considerados individualmente como a União Europeia e as Instituições comunitárias no seu conjunto, já foram ou são susceptíveis de se tornar alvos directos do terrorismo internacional,

| O. | Considerando que as dramáticas experiências acumuladas até à data mostram que nenhum Estado-Membro individualmente pode combater com êxito o fenómeno do terrorismo e que se afigura indispensável que a União Europeia estabeleça, em primeiro lugar, uma política comum de luta contra o terrorismo que permita recorrer a todos os instrumentos e meios à disposição do Estado de direito e da União Europeia e, em segundo lugar, uma cooperação internacional eficaz e democraticamente controlada na luta contra o terrorismo internacional, |
| --- | --- |

O.

Considerando que as dramáticas experiências acumuladas até à data mostram que nenhum Estado-Membro individualmente pode combater com êxito o fenómeno do terrorismo e que se afigura indispensável que a União Europeia estabeleça, em primeiro lugar, uma política comum de luta contra o terrorismo que permita recorrer a todos os instrumentos e meios à disposição do Estado de direito e da União Europeia e, em segundo lugar, uma cooperação internacional eficaz e democraticamente controlada na luta contra o terrorismo internacional,

| P. | Considerando que, para lutar eficazmente contra o terrorismo, é indispensável reforçar a cooperação e a coordenação transatlântica e aplicar integralmente a Declaração UE-EUA de 2004 sobre a luta contra o terrorismo, da Declaração conjunta UE-EUA de 2005, sobre o reforço da cooperação mútua em matéria de não proliferação e de luta contra o terrorismo, e da Declaração UE-EUA integral, proclamada na Cimeira de Viena de 2006, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, para lutar eficazmente contra o terrorismo, é indispensável reforçar a cooperação e a coordenação transatlântica e aplicar integralmente a Declaração UE-EUA de 2004 sobre a luta contra o terrorismo, da Declaração conjunta UE-EUA de 2005, sobre o reforço da cooperação mútua em matéria de não proliferação e de luta contra o terrorismo, e da Declaração UE-EUA integral, proclamada na Cimeira de Viena de 2006,

| Q. | Considerando que a luta contra o terrorismo internacional requer uma ligação forte entre os aspectos internos e externos da segurança e que, nesse desafio, a UE deve adoptar uma abordagem holística, coerente e transversal, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a luta contra o terrorismo internacional requer uma ligação forte entre os aspectos internos e externos da segurança e que, nesse desafio, a UE deve adoptar uma abordagem holística, coerente e transversal,

| R. | Consciente de que a dimensão global do terrorismo exige uma resposta também global, susceptível de fazer face ao fenómeno em todas as suas vertentes quer do ponto de vista da segurança, quer em termos políticos, económicos, sociais e culturais, |
| --- | --- |

R.

Consciente de que a dimensão global do terrorismo exige uma resposta também global, susceptível de fazer face ao fenómeno em todas as suas vertentes quer do ponto de vista da segurança, quer em termos políticos, económicos, sociais e culturais,

| S. | Considerando que a União Europeia se funda num conjunto de valores expressos, por exemplo, nos critérios de Copenhaga, e que esses valores devem ser promovidos em todo o mundo como única forma de prevenir o terrorismo a longo prazo, |
| --- | --- |

S.

Considerando que a União Europeia se funda num conjunto de valores expressos, por exemplo, nos critérios de Copenhaga, e que esses valores devem ser promovidos em todo o mundo como única forma de prevenir o terrorismo a longo prazo,

| T. | Ciente de que as dimensões externa e interna da luta contra o terrorismo estão interligadas e são indissociáveis, |
| --- | --- |

T.

Ciente de que as dimensões externa e interna da luta contra o terrorismo estão interligadas e são indissociáveis,

| U. | Considerando que prevenir e, por conseguinte, prestar uma atenção exaustiva aos relatórios dos serviços de informação são elementos fundamentais na luta contra o terrorismo, como foi demonstrado em diferentes atentados, |
| --- | --- |

U.

Considerando que prevenir e, por conseguinte, prestar uma atenção exaustiva aos relatórios dos serviços de informação são elementos fundamentais na luta contra o terrorismo, como foi demonstrado em diferentes atentados,

| V. | Considerando que, para que a acção da União na luta contra o terrorismo seja eficaz, é indispensável assegurar uma maior coordenação e melhorar as trocas de informações entre as instituições da União, os Estados-Membros e os respectivos serviços de informação, |
| --- | --- |

V.

Considerando que, para que a acção da União na luta contra o terrorismo seja eficaz, é indispensável assegurar uma maior coordenação e melhorar as trocas de informações entre as instituições da União, os Estados-Membros e os respectivos serviços de informação,

| W. | Considerando que o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista desempenha um papel essencial e deve dispor de meios e competências reforçados, |
| --- | --- |

W.

Considerando que o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista desempenha um papel essencial e deve dispor de meios e competências reforçados,

| X. | Considerando que, para lutar eficazmente contra o terrorismo internacional, a União deve desenvolver uma política pró-activa, e não meramente reactiva, de prevenção, protecção e perseguição, |
| --- | --- |

X.

Considerando que, para lutar eficazmente contra o terrorismo internacional, a União deve desenvolver uma política pró-activa, e não meramente reactiva, de prevenção, protecção e perseguição,

| Y. | Considerando que, para que a luta contra o terrorismo internacional e a sua ideologia seja eficaz, deve poder apoiar-se numa convicção autêntica e numa profunda determinação no seio da União e dos seus Estados-Membros e poder contar com o apoio de uma opinião pública devidamente sensibilizada e informada sobre o fenómeno, |
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Y.

Considerando que, para que a luta contra o terrorismo internacional e a sua ideologia seja eficaz, deve poder apoiar-se numa convicção autêntica e numa profunda determinação no seio da União e dos seus Estados-Membros e poder contar com o apoio de uma opinião pública devidamente sensibilizada e informada sobre o fenómeno,

| Z. | Considerando que os Estados-Membros não devem protelar a implementação de todos os compromissos associados à luta contra o terrorismo, baseados na cooperação antiterrorista, quer no seio da União, quer a nível internacional, |
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Z.

Considerando que os Estados-Membros não devem protelar a implementação de todos os compromissos associados à luta contra o terrorismo, baseados na cooperação antiterrorista, quer no seio da União, quer a nível internacional,

| AA. | Convicto de que constitui um erro susceptível de gerar efeitos contraproducentes diabolizar qualquer cultura, civilização ou religião em nome da luta contra o terrorismo, |
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AA.

Convicto de que constitui um erro susceptível de gerar efeitos contraproducentes diabolizar qualquer cultura, civilização ou religião em nome da luta contra o terrorismo,

| AB. | Considerando que os próprios muçulmanos se encontram entre as vítimas do terrorismo islâmico que, por seu turno, é consequência dos conflitos existentes no mundo muçulmano e da luta pelo poder e pelos recursos naturais, nomeadamente o petróleo, |
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AB.

Considerando que os próprios muçulmanos se encontram entre as vítimas do terrorismo islâmico que, por seu turno, é consequência dos conflitos existentes no mundo muçulmano e da luta pelo poder e pelos recursos naturais, nomeadamente o petróleo,

Sobre os princípios de base da dimensão externa da luta contra o terrorismo internacional

| 1. | Apoia a necessidade de um objectivo estratégico de luta contra o terrorismo a nível global, no mais rigoroso respeito dos Direitos do Homem e tendo como objectivo último tornar a União Europeia mais segura, a fim de que os seus cidadãos possam beneficiar de um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça; partilha o ponto de vista do Conselho, segundo o qual, sem prejuízo das outras formas de terrorismo, a mais grave ameaça para a Europa neste momento provém de grupos radicais violentos que proclamam defender o Islão e, acima de tudo, da rede Al Qaeda e dos grupos nela filiados ou inspirados no seu ideário; |
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1.

Apoia a necessidade de um objectivo estratégico de luta contra o terrorismo a nível global, no mais rigoroso respeito dos Direitos do Homem e tendo como objectivo último tornar a União Europeia mais segura, a fim de que os seus cidadãos possam beneficiar de um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça; partilha o ponto de vista do Conselho, segundo o qual, sem prejuízo das outras formas de terrorismo, a mais grave ameaça para a Europa neste momento provém de grupos radicais violentos que proclamam defender o Islão e, acima de tudo, da rede Al Qaeda e dos grupos nela filiados ou inspirados no seu ideário;

| 2. | Sublinha a necessidade de a União Europeia, os seus Estados-Membros e os seus países parceiros estabelecerem uma estratégia global contra o terror com base nos princípios fundamentais por que se regem igualmente as acções das Nações Unidas, num diálogo construtivo e sério entre povos e nações, bem como entre culturas, religiões e civilizações, que tenha em conta as percepções e preocupações respectivas, e no mais absoluto respeito das regras do direito internacional; |
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2.

Sublinha a necessidade de a União Europeia, os seus Estados-Membros e os seus países parceiros estabelecerem uma estratégia global contra o terror com base nos princípios fundamentais por que se regem igualmente as acções das Nações Unidas, num diálogo construtivo e sério entre povos e nações, bem como entre culturas, religiões e civilizações, que tenha em conta as percepções e preocupações respectivas, e no mais absoluto respeito das regras do direito internacional;

| 3. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que zelem por não estigmatizar certos grupos de pessoas originárias das diferentes diásporas que vivam no território europeu, dando nomeadamente apoio às políticas de combate à xenofobia e a todas as formas de violação dos direitos humanos contra comunidades de imigrantes e de refugiados, bem como aos projectos de ajuda ao desenvolvimento concebidos por migrantes ou por associações de migrantes; |
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3.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que zelem por não estigmatizar certos grupos de pessoas originárias das diferentes diásporas que vivam no território europeu, dando nomeadamente apoio às políticas de combate à xenofobia e a todas as formas de violação dos direitos humanos contra comunidades de imigrantes e de refugiados, bem como aos projectos de ajuda ao desenvolvimento concebidos por migrantes ou por associações de migrantes;

| 4. | Lamenta que, na Cimeira Mundial das Nações Unidas, realizada em 2005, não tenha sido possível chegar a acordo sobre uma definição global de terrorismo e salienta a necessidade de estabelecer uma definição de terrorismo internacional que seja objecto de aceitação geral; solicita, consequentemente, ao Conselho que adopte uma posição comum mediante a qual se estabeleça uma definição de terrorismo, com base na Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (3), e tendo em conta a definição proposta pelo anterior Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan (4); |
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4.

Lamenta que, na Cimeira Mundial das Nações Unidas, realizada em 2005, não tenha sido possível chegar a acordo sobre uma definição global de terrorismo e salienta a necessidade de estabelecer uma definição de terrorismo internacional que seja objecto de aceitação geral; solicita, consequentemente, ao Conselho que adopte uma posição comum mediante a qual se estabeleça uma definição de terrorismo, com base na Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (3), e tendo em conta a definição proposta pelo anterior Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan (4);

| 5. | Insiste na urgência de aplicar correcta e cabalmente um conjunto de medidas políticas adoptadas ao mais alto nível político no âmbito da estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo, no plano de acção e na estratégia da UE de combate à radicalização e ao recrutamento de terroristas, por forma a que os ambiciosos mecanismos e propostas constantes nesses documentos se traduzam, o mais rapidamente possível no terreno, em medidas concretas e eficazes de combate ao terrorismo; |
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5.

Insiste na urgência de aplicar correcta e cabalmente um conjunto de medidas políticas adoptadas ao mais alto nível político no âmbito da estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo, no plano de acção e na estratégia da UE de combate à radicalização e ao recrutamento de terroristas, por forma a que os ambiciosos mecanismos e propostas constantes nesses documentos se traduzam, o mais rapidamente possível no terreno, em medidas concretas e eficazes de combate ao terrorismo;

| 6. | Congratula-se com a recente adopção, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, da estratégia de luta contra o terrorismo da ONU e do plano de acção de 8 de Setembro de 2006, a ela anexo; sublinha a necessidade de lutar contra o terrorismo, em todas as suas formas e manifestações, por todos os meios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, tal como se reflecte na Resolução 1624(2005) do Conselho de Segurança; manifesta-se preocupado com o atraso verificado na adopção da convenção global contra o terrorismo internacional; exorta as instituições da União e os diferentes Estados-Membros a desenvolverem esforços aturados com vista à obtenção de um consenso internacional que permita, antes de mais, adoptar a convenção global e, em seguida, pôr efectivamente em prática as medidas previstas na referida estratégia e no plano de acção anexo; |
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6.

Congratula-se com a recente adopção, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, da estratégia de luta contra o terrorismo da ONU e do plano de acção de 8 de Setembro de 2006, a ela anexo; sublinha a necessidade de lutar contra o terrorismo, em todas as suas formas e manifestações, por todos os meios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, tal como se reflecte na Resolução 1624(2005) do Conselho de Segurança; manifesta-se preocupado com o atraso verificado na adopção da convenção global contra o terrorismo internacional; exorta as instituições da União e os diferentes Estados-Membros a desenvolverem esforços aturados com vista à obtenção de um consenso internacional que permita, antes de mais, adoptar a convenção global e, em seguida, pôr efectivamente em prática as medidas previstas na referida estratégia e no plano de acção anexo;

| 7. | Deplora que, apesar da evidência da ameaça terrorista, alguns Estados-Membros ainda não tenham assinado e/ou ratificado alguns dos dezassete instrumentos universais das Nações Unidas em matéria de luta contra o terrorismo; recorda que, até ao momento, apenas dois países ratificaram treze convenções e que outros 78 já ratificaram ou aderiram a doze; considera particularmente preocupante que 33 outros países tenham ratificado ou aderido a apenas seis ou menos dessas convenções internacionais; |
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7.

Deplora que, apesar da evidência da ameaça terrorista, alguns Estados-Membros ainda não tenham assinado e/ou ratificado alguns dos dezassete instrumentos universais das Nações Unidas em matéria de luta contra o terrorismo; recorda que, até ao momento, apenas dois países ratificaram treze convenções e que outros 78 já ratificaram ou aderiram a doze; considera particularmente preocupante que 33 outros países tenham ratificado ou aderido a apenas seis ou menos dessas convenções internacionais;

| 8. | Apela aos Estados-Membros da União Europeia e aos seus parceiros que ainda o não fizeram para que promulguem rapidamente as leis internas necessárias à aplicação eficaz das referidas convenções e para que informem em tempo útil os órgãos competentes das Nações Unidas; |
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8.

Apela aos Estados-Membros da União Europeia e aos seus parceiros que ainda o não fizeram para que promulguem rapidamente as leis internas necessárias à aplicação eficaz das referidas convenções e para que informem em tempo útil os órgãos competentes das Nações Unidas;

| 9. | Recomenda que a União Europeia faça uso, nas suas acções externas, dos meios adequados para encorajar os países a tornarem-se partes em todos os instrumentos universais de luta contra o terrorismo e a promulgarem, quando adequado, a legislação nacional necessária para aplicar as disposições das referidas convenções e protocolos, beneficiando igualmente da perícia técnica das Nações Unidas; |
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9.

Recomenda que a União Europeia faça uso, nas suas acções externas, dos meios adequados para encorajar os países a tornarem-se partes em todos os instrumentos universais de luta contra o terrorismo e a promulgarem, quando adequado, a legislação nacional necessária para aplicar as disposições das referidas convenções e protocolos, beneficiando igualmente da perícia técnica das Nações Unidas;

| 10. | Insiste em que a acção externa da União em matéria de luta contra o terrorismo se deve concentrar, antes de mais, na prevenção para que os grupos radicais ou extremistas e os Estados não recorram ao terrorismo nem o apoiem como meio para atingirem os seus objectivos; insta os Estados a dotar-se de maiores capacidades institucionais para lutar contra o terrorismo; considera que, nas suas grandes linhas, os objectivos em matéria de prevenção fixados pela estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo são conformes com essa finalidade; |
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10.

Insiste em que a acção externa da União em matéria de luta contra o terrorismo se deve concentrar, antes de mais, na prevenção para que os grupos radicais ou extremistas e os Estados não recorram ao terrorismo nem o apoiem como meio para atingirem os seus objectivos; insta os Estados a dotar-se de maiores capacidades institucionais para lutar contra o terrorismo; considera que, nas suas grandes linhas, os objectivos em matéria de prevenção fixados pela estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo são conformes com essa finalidade;

| 11. | Convida a UE a zelar por que as medidas adoptadas para combater o terrorismo não conduzam a uma restrição das capacidades dos meios de comunicação dos países do Sul para tratar com toda a independência questões relacionadas com os direitos das populações pobres e vulneráveis, informações essas que constituem um elemento essencial para a definição da ajuda concreta a conceder a esses países; |
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11.

Convida a UE a zelar por que as medidas adoptadas para combater o terrorismo não conduzam a uma restrição das capacidades dos meios de comunicação dos países do Sul para tratar com toda a independência questões relacionadas com os direitos das populações pobres e vulneráveis, informações essas que constituem um elemento essencial para a definição da ajuda concreta a conceder a esses países;

| 12. | Convida os Estados com os quais a UE iniciou negociações de adesão ou que manifestaram o seu desejo de aderir à UE a adoptarem medidas imediatas para a dissolução de organizações extremistas nacionalistas e fanáticas que entrem em contradição directa com os princípios democráticos da União e exacerbam o rancor e o ódio racial; |
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12.

Convida os Estados com os quais a UE iniciou negociações de adesão ou que manifestaram o seu desejo de aderir à UE a adoptarem medidas imediatas para a dissolução de organizações extremistas nacionalistas e fanáticas que entrem em contradição directa com os princípios democráticos da União e exacerbam o rancor e o ódio racial;

| 13. | Reitera a necessidade de difundir sistematicamente a mensagem segundo a qual o terrorismo é inadmissível e injustificável em qualquer circunstância para todas as entidades governamentais e não governamentais e em qualquer cultura, quaisquer que sejam as considerações de natureza política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou outra que possam ser invocadas para o justificar, e de eliminar todos os elementos susceptíveis de serem utilizados pelos terroristas, como a desumanização das vítimas, a deflagração e o prolongamento de conflitos violentos, a má governação, os atentados aos direitos civis ou as violações dos Direitos do Homem, a discriminação por motivos religiosos e étnicos, a exclusão política e a marginalização socioeconómica; |
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13.

Reitera a necessidade de difundir sistematicamente a mensagem segundo a qual o terrorismo é inadmissível e injustificável em qualquer circunstância para todas as entidades governamentais e não governamentais e em qualquer cultura, quaisquer que sejam as considerações de natureza política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou outra que possam ser invocadas para o justificar, e de eliminar todos os elementos susceptíveis de serem utilizados pelos terroristas, como a desumanização das vítimas, a deflagração e o prolongamento de conflitos violentos, a má governação, os atentados aos direitos civis ou as violações dos Direitos do Homem, a discriminação por motivos religiosos e étnicos, a exclusão política e a marginalização socioeconómica;

| 14. | Considera igualmente essencial que a acção externa da União em matéria de luta contra o terrorismo internacional, sempre respeitando a jurisprudência na matéria do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, vise também impedir o acesso aos terroristas aos meios de perpetrar os seus atentados, privando-os, nomeadamente, da possibilidade de viajar, de aceder aos meios de comunicação e de manifestar o seu proselitismo, de utilizar como recurso a Internet, de receber apoios financeiros, de ter acesso a armas, tanto convencionais, como nucleares, biológicas, químicas ou radiológicas, e de alcançar facilmente os seus objectivos, conseguindo os efeitos que pretendem; |
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14.

Considera igualmente essencial que a acção externa da União em matéria de luta contra o terrorismo internacional, sempre respeitando a jurisprudência na matéria do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, vise também impedir o acesso aos terroristas aos meios de perpetrar os seus atentados, privando-os, nomeadamente, da possibilidade de viajar, de aceder aos meios de comunicação e de manifestar o seu proselitismo, de utilizar como recurso a Internet, de receber apoios financeiros, de ter acesso a armas, tanto convencionais, como nucleares, biológicas, químicas ou radiológicas, e de alcançar facilmente os seus objectivos, conseguindo os efeitos que pretendem;

| 15. | Considera, a esse respeito, que as medidas em matéria de protecção previstas na estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo vão nessa direcção, mas também que a sua eficácia real varia enormemente e que existem numerosas outras opções do ponto de vista da acção externa da União; |
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15.

Considera, a esse respeito, que as medidas em matéria de protecção previstas na estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo vão nessa direcção, mas também que a sua eficácia real varia enormemente e que existem numerosas outras opções do ponto de vista da acção externa da União;

| 16. | Reitera a necessidade de lutar contra os fluxos de capital ilícito e o branqueamento de capitais na União (através da execução, até Dezembro de 2007, da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (5)) e a nível internacional e de exercer um controlo efectivo sobre as diversas instituições de caridade islâmicas; |
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16.

Reitera a necessidade de lutar contra os fluxos de capital ilícito e o branqueamento de capitais na União (através da execução, até Dezembro de 2007, da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (5)) e a nível internacional e de exercer um controlo efectivo sobre as diversas instituições de caridade islâmicas;

| 17. | Recorda que incumbe aos Estados-Membros a obrigação de vigilância e recomenda que seja feita uma utilização decidida de todos os instrumentos ao dispor da UE na sua acção externa, para dissuadir determinados Estados de oferecerem apoio aos grupos terroristas e organizarem, financiarem, encorajarem ou de qualquer outra forma apoiarem actividades terroristas, designadamente, mediante a aplicação de sanções ou de medidas coercivas; |
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17.

Recorda que incumbe aos Estados-Membros a obrigação de vigilância e recomenda que seja feita uma utilização decidida de todos os instrumentos ao dispor da UE na sua acção externa, para dissuadir determinados Estados de oferecerem apoio aos grupos terroristas e organizarem, financiarem, encorajarem ou de qualquer outra forma apoiarem actividades terroristas, designadamente, mediante a aplicação de sanções ou de medidas coercivas;

| 18. | Apoia sem reservas o desenvolvimento da capacidade dos Estados para prevenir o terrorismo através da promoção do primado do Direito, do respeito dos Direitos do Homem e do estabelecimento de sistemas de Justiça penal eficazes, bem como mediante a promoção de uma educação de qualidade, da tolerância religiosa e cultural; para esse fim apela a todos os Estados da comunidade internacional no sentido de proibirem por lei a incitação a cometer actos terroristas e prevenirem os comportamentos desta índole, tal como estabelece a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o terrorismo, de 8 de Setembro de 2006; |
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18.

Apoia sem reservas o desenvolvimento da capacidade dos Estados para prevenir o terrorismo através da promoção do primado do Direito, do respeito dos Direitos do Homem e do estabelecimento de sistemas de Justiça penal eficazes, bem como mediante a promoção de uma educação de qualidade, da tolerância religiosa e cultural; para esse fim apela a todos os Estados da comunidade internacional no sentido de proibirem por lei a incitação a cometer actos terroristas e prevenirem os comportamentos desta índole, tal como estabelece a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o terrorismo, de 8 de Setembro de 2006;

| 19. | Considera que o desenvolvimento da capacidade de prevenção exige igualmente que os Estados se oponham frontalmente ao financiamento das organizações terroristas através de medidas concretas, velem pela segurança dos transportes (como estipulado no Programa Europeu de Protecção de Infra-estruturas Críticas (PECIP)) (COM(2004)0702), tirem partido das possibilidades oferecidas pela Internet para combater o terrorismo, melhorem a protecção de eventuais alvos dos terroristas e a capacidade de resposta aos atentados, bem como a capacidade dos Estados para impedir a aquisição, pelos terroristas, de armas convencionais ou materiais nucleares, biológicos, químicos ou radiológicos; |
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19.

Considera que o desenvolvimento da capacidade de prevenção exige igualmente que os Estados se oponham frontalmente ao financiamento das organizações terroristas através de medidas concretas, velem pela segurança dos transportes (como estipulado no Programa Europeu de Protecção de Infra-estruturas Críticas (PECIP)) (COM(2004)0702), tirem partido das possibilidades oferecidas pela Internet para combater o terrorismo, melhorem a protecção de eventuais alvos dos terroristas e a capacidade de resposta aos atentados, bem como a capacidade dos Estados para impedir a aquisição, pelos terroristas, de armas convencionais ou materiais nucleares, biológicos, químicos ou radiológicos;

| 20. | Insiste na necessidade de continuar a defender os Direitos do Homem e as liberdades individuais na luta contra o terrorismo por meio dos instrumentos internacionais disponíveis, no pressuposto de que os Direitos do Homem são de carácter universal e um elemento próprio da nossa acção externa e que a sua vulnerabilidade representa, de facto, um prejuízo inequívoco para a luta antiterrorista e um fracasso da democracia; considera, por conseguinte, que os únicos instrumentos eficazes utilizados na luta contra o terrorismo internacional são meios legais e que todas as actividades que escapam ao controlo internacional independente, designadamente entregas extraordinárias ou prisões que funcionam fora do enquadramento jurídico internacional, devem ser proibidas ao abrigo do direito internacional; |
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20.

Insiste na necessidade de continuar a defender os Direitos do Homem e as liberdades individuais na luta contra o terrorismo por meio dos instrumentos internacionais disponíveis, no pressuposto de que os Direitos do Homem são de carácter universal e um elemento próprio da nossa acção externa e que a sua vulnerabilidade representa, de facto, um prejuízo inequívoco para a luta antiterrorista e um fracasso da democracia; considera, por conseguinte, que os únicos instrumentos eficazes utilizados na luta contra o terrorismo internacional são meios legais e que todas as actividades que escapam ao controlo internacional independente, designadamente entregas extraordinárias ou prisões que funcionam fora do enquadramento jurídico internacional, devem ser proibidas ao abrigo do direito internacional;

| 21. | Considera fundamental dispor de recursos humanos e orçamentais suficientes para combater o terrorismo; apoia as diversas propostas da Comissão nesse sentido; propõe que, no caso de uma operação da Política Europeia de Segurança e Defesa de luta contra o terrorismo, o financiamento dos custos conjuntos fique a cargo do orçamento da União Europeia; apoia a criação de um fundo internacional destinado a apoiar financeiramente os Estados que dispõem de recursos mais limitados, de modo a que estes possam assumir de forma satisfatória as suas obrigações na luta antiterrorista; |
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21.

Considera fundamental dispor de recursos humanos e orçamentais suficientes para combater o terrorismo; apoia as diversas propostas da Comissão nesse sentido; propõe que, no caso de uma operação da Política Europeia de Segurança e Defesa de luta contra o terrorismo, o financiamento dos custos conjuntos fique a cargo do orçamento da União Europeia; apoia a criação de um fundo internacional destinado a apoiar financeiramente os Estados que dispõem de recursos mais limitados, de modo a que estes possam assumir de forma satisfatória as suas obrigações na luta antiterrorista;

| 22. | Considera que a inclusão, na APD, de apoios financeiros para um leque de actividades relacionadas com a prevenção e o combate ao terrorismo só poderá comprometer ainda mais a noção de ajuda pública ao desenvolvimento e o seu principal objectivo, a saber, a erradicação da pobreza; |
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22.

Considera que a inclusão, na APD, de apoios financeiros para um leque de actividades relacionadas com a prevenção e o combate ao terrorismo só poderá comprometer ainda mais a noção de ajuda pública ao desenvolvimento e o seu principal objectivo, a saber, a erradicação da pobreza;

| 23. | Insiste para que todos os programas da UE destinados a desenvolver a cooperação em matéria de luta antiterrorista, de tecnologias de vigilância e de intercâmbio de informações incluam uma cláusula financeira que reserve uma parte do orçamento para as questões relacionadas com os direitos fundamentais e para a realização posterior de avaliações de impacto independentes; |
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23.

Insiste para que todos os programas da UE destinados a desenvolver a cooperação em matéria de luta antiterrorista, de tecnologias de vigilância e de intercâmbio de informações incluam uma cláusula financeira que reserve uma parte do orçamento para as questões relacionadas com os direitos fundamentais e para a realização posterior de avaliações de impacto independentes;

| 24. | Insiste com firmeza junto dos Estados-Membros para o facto de que nada poderá justificar o desvio da ajuda de países que se consagram à redução da pobreza e à concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) para países directamente envolvidos na guerra contra o terrorismo; |
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24.

Insiste com firmeza junto dos Estados-Membros para o facto de que nada poderá justificar o desvio da ajuda de países que se consagram à redução da pobreza e à concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) para países directamente envolvidos na guerra contra o terrorismo;

| 25. | Recorda que os recursos financeiros adicionais mobilizados através da aplicação de instrumentos financeiros inovadores não devem substituir os compromissos já assumidos no âmbito da APD e considera que, uma vez disponíveis, esses novos recursos não podem servir para financiar medidas de prevenção ou de luta contra o terrorismo em detrimento de medidas de combate à pobreza, a que devem imperativamente destinar-se; |
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25.

Recorda que os recursos financeiros adicionais mobilizados através da aplicação de instrumentos financeiros inovadores não devem substituir os compromissos já assumidos no âmbito da APD e considera que, uma vez disponíveis, esses novos recursos não podem servir para financiar medidas de prevenção ou de luta contra o terrorismo em detrimento de medidas de combate à pobreza, a que devem imperativamente destinar-se;

| 26. | Faz notar que o desenvolvimento de uma abordagem comum para a gestão das fronteiras externas da União Europeia pode ser um dos elementos da luta contra o terrorismo e expressa, por conseguinte, a sua preocupação com a deficiente uniformidade e qualidade do equipamento técnico dos serviços competentes para a vigilância das fronteiras; |
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26.

Faz notar que o desenvolvimento de uma abordagem comum para a gestão das fronteiras externas da União Europeia pode ser um dos elementos da luta contra o terrorismo e expressa, por conseguinte, a sua preocupação com a deficiente uniformidade e qualidade do equipamento técnico dos serviços competentes para a vigilância das fronteiras;

| 27. | Salienta o papel crucial da sociedade civil e das ONG na promoção de uma compreensão intercultural e inter-religiosa através de um diálogo construtivo; |
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27.

Salienta o papel crucial da sociedade civil e das ONG na promoção de uma compreensão intercultural e inter-religiosa através de um diálogo construtivo;

| 28. | Considera imprescindível o desenvolvimento do diálogo intercultural e de outras medidas de criação de confiança no interior e no exterior da UE, devendo desenvolver-se em primeiro lugar uma concepção comum do «diálogo intercultural» no seio da UE; considera igualmente necessário estudar os factores que contribuem para a radicalização e recrutamento de muçulmanos dentro e fora da Europa; |
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28.

Considera imprescindível o desenvolvimento do diálogo intercultural e de outras medidas de criação de confiança no interior e no exterior da UE, devendo desenvolver-se em primeiro lugar uma concepção comum do «diálogo intercultural» no seio da UE; considera igualmente necessário estudar os factores que contribuem para a radicalização e recrutamento de muçulmanos dentro e fora da Europa;

Sobre os meios de que a União dispõe no domínio da sua acção externa para a luta contra o terrorismo

| 29. | Sublinha o carácter múltiplo das respostas de que a União Europeia dispõe no quadro da sua acção externa de luta contra o terrorismo e a necessidade de os Estados-Membros coordenarem e utilizarem de maneira coerente os seus instrumentos políticos, de prevenção e de repressão, de cooperação policial e judiciária, de informação e formação, bem como qualquer outro tipo de resposta que, sendo solicitada e apoiada pelas Nações Unidas, se inscreva numa estratégia multilateral; |
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29.

Sublinha o carácter múltiplo das respostas de que a União Europeia dispõe no quadro da sua acção externa de luta contra o terrorismo e a necessidade de os Estados-Membros coordenarem e utilizarem de maneira coerente os seus instrumentos políticos, de prevenção e de repressão, de cooperação policial e judiciária, de informação e formação, bem como qualquer outro tipo de resposta que, sendo solicitada e apoiada pelas Nações Unidas, se inscreva numa estratégia multilateral;

| 30. | Recorda as recomendações contidas na sua Resolução de 28 de Setembro de 2006 (6) e sublinha nomeadamente o facto de que, tendo em vista a criação da cooperação para o desenvolvimento, se houver um número considerável de objectivos que só estão muito indirectamente, ou nada, ligados à estratégia definida pelo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e à consecução dos ODM (para os quais a ONU estima que será necessária uma ajuda suplementar anual de 50 mil milhões de dólares americanos), será consideravelmente mais difícil agir de forma eficaz contra a pobreza; |
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30.

Recorda as recomendações contidas na sua Resolução de 28 de Setembro de 2006 (6) e sublinha nomeadamente o facto de que, tendo em vista a criação da cooperação para o desenvolvimento, se houver um número considerável de objectivos que só estão muito indirectamente, ou nada, ligados à estratégia definida pelo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e à consecução dos ODM (para os quais a ONU estima que será necessária uma ajuda suplementar anual de 50 mil milhões de dólares americanos), será consideravelmente mais difícil agir de forma eficaz contra a pobreza;

| 31. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que conduzam uma política antiterrorista com a preocupação de não comprometer as respostas da cooperação europeia para o desenvolvimento na elaboração e aplicação de estratégias que visem lutar eficazmente contra a pobreza e evitar conflitos violentos, cada vez mais prolongados, nomeadamente em África; |
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31.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que conduzam uma política antiterrorista com a preocupação de não comprometer as respostas da cooperação europeia para o desenvolvimento na elaboração e aplicação de estratégias que visem lutar eficazmente contra a pobreza e evitar conflitos violentos, cada vez mais prolongados, nomeadamente em África;

| 32. | Sublinha que a reacção adoptada pela UE face ao terrorismo deve ser proporcionada e devidamente orientada para o combate ao terrorismo, tendo em conta que, até prova em contrário, as medidas mais produtivas na luta contra as novas formas de terrorismo são serviços de informação e polícia eficazes, ou seja, actividades legítimas mas que não se enquadram nem na política de cooperação para o desenvolvimento, nem na luta contra a pobreza; |
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32.

Sublinha que a reacção adoptada pela UE face ao terrorismo deve ser proporcionada e devidamente orientada para o combate ao terrorismo, tendo em conta que, até prova em contrário, as medidas mais produtivas na luta contra as novas formas de terrorismo são serviços de informação e polícia eficazes, ou seja, actividades legítimas mas que não se enquadram nem na política de cooperação para o desenvolvimento, nem na luta contra a pobreza;

| 33. | Reitera, assim, a sua proposta que visa conferir uma coerência e uma eficácia acrescidas à política antiterrorista da União nas suas relações com países terceiros mediante:






  a) | Reforço do diálogo político com todos os países terceiros sobre esta questão e, em particular, com os países com os quais a União e/ou os seus Estados-Membros concluíram ou negociaram acordos de associação ou de cooperação; |
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33.

Reitera, assim, a sua proposta que visa conferir uma coerência e uma eficácia acrescidas à política antiterrorista da União nas suas relações com países terceiros mediante:

a)

Reforço do diálogo político com todos os países terceiros sobre esta questão e, em particular, com os países com os quais a União e/ou os seus Estados-Membros concluíram ou negociaram acordos de associação ou de cooperação;

| b) | Apoio político, comercial e ao desenvolvimento dos países islâmicos moderados tanto em matéria de luta contra o terrorismo como na área das reformas política, económica e social aplicadas nesses países; |
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b)

Apoio político, comercial e ao desenvolvimento dos países islâmicos moderados tanto em matéria de luta contra o terrorismo como na área das reformas política, económica e social aplicadas nesses países;

| c) | Reforço do diálogo político e da cooperação em matéria de luta antiterrorista com os grandes parceiros da União Israel, Japão, Austrália, Canadá, Rússia, etc., e em particular os Estados Unidos, na primeira linha na luta contra o terrorismo, sem afectar de modo algum o nível de protecção dos Direitos do Homem; |
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c)

Reforço do diálogo político e da cooperação em matéria de luta antiterrorista com os grandes parceiros da União Israel, Japão, Austrália, Canadá, Rússia, etc., e em particular os Estados Unidos, na primeira linha na luta contra o terrorismo, sem afectar de modo algum o nível de protecção dos Direitos do Homem;

| d) | Promoção de um consenso internacional para a aprovação da Convenção Global sobre o Terrorismo Internacional e o desenvolvimento da Estratégia Global das Nações Unidas de 8 de Setembro de 2006, incluindo uma definição comum de terrorismo; |
| --- | --- |

d)

Promoção de um consenso internacional para a aprovação da Convenção Global sobre o Terrorismo Internacional e o desenvolvimento da Estratégia Global das Nações Unidas de 8 de Setembro de 2006, incluindo uma definição comum de terrorismo;

| e) | Exigência, imposta a todos os países com os quais a União mantém relações, de assinar e ratificar os 16 instrumentos universais das Nações Unidas em matéria de luta contra o terrorismo, bem como o Protocolo facultativo à Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; |
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e)

Exigência, imposta a todos os países com os quais a União mantém relações, de assinar e ratificar os 16 instrumentos universais das Nações Unidas em matéria de luta contra o terrorismo, bem como o Protocolo facultativo à Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

| f) | Aplicação rigorosa da cláusula relativa à luta contra o terrorismo, bem como a aplicação da cláusula relativa aos Direitos do Homem, incluídas nos acordos com esses países, sem qualquer modificação que atenue o respectivo conteúdo; |
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f)

Aplicação rigorosa da cláusula relativa à luta contra o terrorismo, bem como a aplicação da cláusula relativa aos Direitos do Homem, incluídas nos acordos com esses países, sem qualquer modificação que atenue o respectivo conteúdo;

| g) | Suspensão das relações políticas e comerciais com os Estados que perseveram em não cumprir as obrigações de informação ao Comité contra o terrorismo das Nações Unidas; |
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g)

Suspensão das relações políticas e comerciais com os Estados que perseveram em não cumprir as obrigações de informação ao Comité contra o terrorismo das Nações Unidas;

| h) | Elaboração do Código de Conduta Interinstitucional para as relações externas da União, tal como proposto pelo Parlamento Europeu, na Resolução, de 25 de Abril de 2002, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros» (7); |
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h)

Elaboração do Código de Conduta Interinstitucional para as relações externas da União, tal como proposto pelo Parlamento Europeu, na Resolução, de 25 de Abril de 2002, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros» (7);

| i) | Reforço da cooperação com as organizações internacionais e regionais que ocupam a primeira linha na manutenção da paz e da segurança mundiais, como a ONU (em particular o Conselho de Segurança e o seu Comité contra o Terrorismo), o Gabinete para a Droga e a Criminalidade das Nações Unidas, a OSCE, o Conselho da Europa e a NATO; |
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i)

Reforço da cooperação com as organizações internacionais e regionais que ocupam a primeira linha na manutenção da paz e da segurança mundiais, como a ONU (em particular o Conselho de Segurança e o seu Comité contra o Terrorismo), o Gabinete para a Droga e a Criminalidade das Nações Unidas, a OSCE, o Conselho da Europa e a NATO;

| j) | Promoção de uma rigorosa aplicação da resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de impedir que entidades não estatais e Estados que não são parte no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares adquiram armas nucleares, químicas ou biológicas, na linha da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, a fim de desenvolver e apoiar novas iniciativas em matéria de desarmamento nuclear e a revitalização da Conferência sobre Desarmamento das Nações Unidas; |
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j)

Promoção de uma rigorosa aplicação da resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de impedir que entidades não estatais e Estados que não são parte no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares adquiram armas nucleares, químicas ou biológicas, na linha da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, a fim de desenvolver e apoiar novas iniciativas em matéria de desarmamento nuclear e a revitalização da Conferência sobre Desarmamento das Nações Unidas;

| k) | Intensificação da cooperação em matéria de trocas de informações e a cooperação entre os serviços de segurança e de informação, nomeadamente os serviços de informação militar, e as autoridades policiais, judiciais e aduaneiras dos Estados-Membros, incluindo o Centro de Situação da União Europeia (SitCen), a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX), a Europol, a Interpol, o Eurojust e as várias autoridades competentes a nível europeu, o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista, e o Comissário responsável pelas questões de justiça, liberdade e segurança, Franco Frattini; o reforço dos protocolos relativos à segurança, bem como a interoperabilidade, mantendo rigorosamente separadas as actividades dos serviços de informação e as dos serviços com funções coercivas, como estipulado em numerosas Constituições nacionais, e na condição de se prever um controlo parlamentar e judicial; |
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k)

Intensificação da cooperação em matéria de trocas de informações e a cooperação entre os serviços de segurança e de informação, nomeadamente os serviços de informação militar, e as autoridades policiais, judiciais e aduaneiras dos Estados-Membros, incluindo o Centro de Situação da União Europeia (SitCen), a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX), a Europol, a Interpol, o Eurojust e as várias autoridades competentes a nível europeu, o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista, e o Comissário responsável pelas questões de justiça, liberdade e segurança, Franco Frattini; o reforço dos protocolos relativos à segurança, bem como a interoperabilidade, mantendo rigorosamente separadas as actividades dos serviços de informação e as dos serviços com funções coercivas, como estipulado em numerosas Constituições nacionais, e na condição de se prever um controlo parlamentar e judicial;

| l) | Organização de reuniões de carácter regular, uma vez por ano no mínimo, dos ministros responsáveis dos Estados-Membros, do Comissário da Justiça, Liberdade e Segurança, bem como do Coordenador da UE da Luta Antiterrorista e os directores da Europol, Eurojust, SITCEN e Frontex, para abordar de forma monográfica a luta contra o terrorismo internacional; |
| --- | --- |

l)

Organização de reuniões de carácter regular, uma vez por ano no mínimo, dos ministros responsáveis dos Estados-Membros, do Comissário da Justiça, Liberdade e Segurança, bem como do Coordenador da UE da Luta Antiterrorista e os directores da Europol, Eurojust, SITCEN e Frontex, para abordar de forma monográfica a luta contra o terrorismo internacional;

| m) | Promoção de um consenso global quanto à necessidade de pôr termo às operações bancárias «off-shore» e a outras formas de paraísos fiscais opacos utilizados por terroristas para ocultar transacções financeiras; |
| --- | --- |

m)

Promoção de um consenso global quanto à necessidade de pôr termo às operações bancárias «off-shore» e a outras formas de paraísos fiscais opacos utilizados por terroristas para ocultar transacções financeiras;

| n) | Implementação do Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, e do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre; |
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n)

Implementação do Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, e do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre;

| o) | Reforço da unidade militar de luta contra o terrorismo através de formação e outras medidas; |
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o)

Reforço da unidade militar de luta contra o terrorismo através de formação e outras medidas;

| p) | Aumento das competências da Europol para que o seu papel na luta contra o terrorismo seja efectivo; |
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p)

Aumento das competências da Europol para que o seu papel na luta contra o terrorismo seja efectivo;

| q) | Reforço da cooperação com os Estados Unidos no que se refere ao intercâmbio de informações e à cooperação entre os serviços de segurança e de inteligência, bem como entre as autoridades policiais, judiciais e aduaneiras; |
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q)

Reforço da cooperação com os Estados Unidos no que se refere ao intercâmbio de informações e à cooperação entre os serviços de segurança e de inteligência, bem como entre as autoridades policiais, judiciais e aduaneiras;

| r) | Reforço da cooperação das forças especiais dos Estados-Membros com as de países terceiros; |
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r)

Reforço da cooperação das forças especiais dos Estados-Membros com as de países terceiros;

| 34. | Louva as diversas iniciativas visando promover o diálogo, a tolerância e a compreensão entre culturas, civilizações e religiões diferentes; considera que a ideia de criação de uma «cidadania euro-mediterrânica» constitui um exemplo de uma iniciativa ampla e concreta susceptível de contribuir para a apresentação de pontos de vista sobre o futuro da região comum; |
| --- | --- |

34.

Louva as diversas iniciativas visando promover o diálogo, a tolerância e a compreensão entre culturas, civilizações e religiões diferentes; considera que a ideia de criação de uma «cidadania euro-mediterrânica» constitui um exemplo de uma iniciativa ampla e concreta susceptível de contribuir para a apresentação de pontos de vista sobre o futuro da região comum;

| 35. | Salienta a necessidade de uma maior cooperação e coordenação com os Estados Unidos na luta contra o terrorismo internacional, salientando simultaneamente a necessidade de proteger os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

35.

Salienta a necessidade de uma maior cooperação e coordenação com os Estados Unidos na luta contra o terrorismo internacional, salientando simultaneamente a necessidade de proteger os princípios fundamentais dos Direitos do Homem;

| 36. | Sublinha a necessidade de aumentar as competências e os recursos de que dispõe o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista, especialmente no que se refere aos insuficientes meios de que dispõe, a fim de que o seu trabalho tenha maior impacto e visibilidade; |
| --- | --- |

36.

Sublinha a necessidade de aumentar as competências e os recursos de que dispõe o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista, especialmente no que se refere aos insuficientes meios de que dispõe, a fim de que o seu trabalho tenha maior impacto e visibilidade;

| 37. | Solicita à Comissão e ao Conselho que, nas suas relações externas, insistam na assinatura e na ratificação do Estatuto de Roma e, consequentemente, no reconhecimento universal, por todos os países terceiros, do carácter vinculativo da jurisdição do Tribunal Penal Internacional; |
| --- | --- |

37.

Solicita à Comissão e ao Conselho que, nas suas relações externas, insistam na assinatura e na ratificação do Estatuto de Roma e, consequentemente, no reconhecimento universal, por todos os países terceiros, do carácter vinculativo da jurisdição do Tribunal Penal Internacional;

| 38. | Insta o Conselho, a Comissão e os Governos dos Estados-Membros a adoptarem medidas práticas eficazes na consecução da proscrição das organizações terroristas; |
| --- | --- |

38.

Insta o Conselho, a Comissão e os Governos dos Estados-Membros a adoptarem medidas práticas eficazes na consecução da proscrição das organizações terroristas;

| 39. | Considera indispensável encorajar o reforço da estabilidade fora da União Europeia, utilizando todos os instrumentos e recursos disponíveis para a acção externa da UE, designadamente:






  a) | O novo instrumento de Estabilidade, criado pelo Regulamento (CE) n
  o
  1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006 (8), que deverá fornecer uma nova base jurídica para a assistência a longo prazo no que respeita a temas como a luta contra o terrorismo, a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra a criminalidade organizada, o desarmamento convencional ou a segurança humana; recorda a declaração da Comissão sobre as medidas de luta contra o terrorismo, anexada ao instrumento de estabilidade, em que a Comissão declara que todas as medidas de luta contra o terrorismo financiadas pelo referido instrumentos terão em conta as obrigações em matéria de Direitos do Homem e o direito humanitário conexo e que a Comissão controlará o respeito por parte dos países beneficiários; |
| --- | --- | --- |

39.

Considera indispensável encorajar o reforço da estabilidade fora da União Europeia, utilizando todos os instrumentos e recursos disponíveis para a acção externa da UE, designadamente:

a)

O novo instrumento de Estabilidade, criado pelo Regulamento (CE) n
  o
  1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006 (8), que deverá fornecer uma nova base jurídica para a assistência a longo prazo no que respeita a temas como a luta contra o terrorismo, a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra a criminalidade organizada, o desarmamento convencional ou a segurança humana; recorda a declaração da Comissão sobre as medidas de luta contra o terrorismo, anexada ao instrumento de estabilidade, em que a Comissão declara que todas as medidas de luta contra o terrorismo financiadas pelo referido instrumentos terão em conta as obrigações em matéria de Direitos do Homem e o direito humanitário conexo e que a Comissão controlará o respeito por parte dos países beneficiários;

| b) | O apoio, até à entrada em vigor do referido instrumento, à estratégia de assistência elaborada pela Comissão Europeia para ajudar os países terceiros a fazer face à ameaça terrorista tanto através dos programas quer do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006 (9), quer do Instrumento de Estabilidade, e através da integração da assistência à luta contra o terrorismo em todos os seus programas de assistência, tal como solicitado pelo Conselho Europeu; |
| --- | --- |

b)

O apoio, até à entrada em vigor do referido instrumento, à estratégia de assistência elaborada pela Comissão Europeia para ajudar os países terceiros a fazer face à ameaça terrorista tanto através dos programas quer do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006 (9), quer do Instrumento de Estabilidade, e através da integração da assistência à luta contra o terrorismo em todos os seus programas de assistência, tal como solicitado pelo Conselho Europeu;

| c) | A extensão desta estratégia a todos os domínios da acção externa da União, bem como a todos os grandes programas de ajuda ao desenvolvimento, com excepção das ajudas humanitárias que são, pela sua própria natureza, incondicionais; |
| --- | --- |

c)

A extensão desta estratégia a todos os domínios da acção externa da União, bem como a todos os grandes programas de ajuda ao desenvolvimento, com excepção das ajudas humanitárias que são, pela sua própria natureza, incondicionais;

| d) | A utilização reforçada do mecanismo de reacção rápida para as operações de carácter civil e militar; |
| --- | --- |

d)

A utilização reforçada do mecanismo de reacção rápida para as operações de carácter civil e militar;

| e) | A garantia, por parte da Comissão e do Conselho, de que a atenção às vítimas do terrorismo se torna uma pedra angular da política da União neste domínio, assegurando que são tomadas em plena consideração, ou seja, que são ouvidas, mantidas informadas e que se lhes presta toda a ajuda necessária; |
| --- | --- |

e)

A garantia, por parte da Comissão e do Conselho, de que a atenção às vítimas do terrorismo se torna uma pedra angular da política da União neste domínio, assegurando que são tomadas em plena consideração, ou seja, que são ouvidas, mantidas informadas e que se lhes presta toda a ajuda necessária;

| f) | A criação de um gabinete semelhante no quadro da nova Estratégia global de luta contra o terrorismo, de 8 de Setembro de 2006, que daria assistência a todas as vítimas do terrorismo, independentemente da sua cidadania; |
| --- | --- |

f)

A criação de um gabinete semelhante no quadro da nova Estratégia global de luta contra o terrorismo, de 8 de Setembro de 2006, que daria assistência a todas as vítimas do terrorismo, independentemente da sua cidadania;

| 40. | Convida a Comissão a apresentar com a maior brevidade uma comunicação contendo uma relação dos mecanismos e dos programas de assistência existentes destinados a minorar e a combater as ameaças à segurança com que a União Europeia e os seus cidadãos se confrontam e, em particular, propostas e recomendações visando melhorar a eficácia e a coerência dos programas de assistência da União; |
| --- | --- |

40.

Convida a Comissão a apresentar com a maior brevidade uma comunicação contendo uma relação dos mecanismos e dos programas de assistência existentes destinados a minorar e a combater as ameaças à segurança com que a União Europeia e os seus cidadãos se confrontam e, em particular, propostas e recomendações visando melhorar a eficácia e a coerência dos programas de assistência da União;

| 41. | Insta os Estados-Membros a contribuírem de forma acrescida para uma avaliação da ameaça integrada à escala europeia, reforçando o fluxo de informação ao SitCen do Conselho da União Europeia; insta os Estados-Membros a reforçarem os efectivos e os recursos à disposição do Centro de Situação e a fazerem um uso acrescido das suas excepcionais avaliações conjuntas do terrorismo, que incluem informação sobre ameaças externas e informação dos serviços internos de segurança e da Europol; |
| --- | --- |

41.

Insta os Estados-Membros a contribuírem de forma acrescida para uma avaliação da ameaça integrada à escala europeia, reforçando o fluxo de informação ao SitCen do Conselho da União Europeia; insta os Estados-Membros a reforçarem os efectivos e os recursos à disposição do Centro de Situação e a fazerem um uso acrescido das suas excepcionais avaliações conjuntas do terrorismo, que incluem informação sobre ameaças externas e informação dos serviços internos de segurança e da Europol;

| 42. | Recomenda que sejam adoptadas medidas conducentes à constituição de uma nova formação do Conselho que reúna os Ministros dos Negócios Estrangeiros e os Ministros dos Assuntos Internos quando é tratada a luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

42.

Recomenda que sejam adoptadas medidas conducentes à constituição de uma nova formação do Conselho que reúna os Ministros dos Negócios Estrangeiros e os Ministros dos Assuntos Internos quando é tratada a luta contra o terrorismo;

| 43. | Recomenda a implementação do disposto no Tratado UE em matéria de PESD aplicada à luta contra o terrorismo, bem como da Declaração de luta contra o terrorismo, de 25 de Março de 2004, do Plano de Acção aprovado pelo Conselho Europeu em 21 de Setembro de 2001 e da Estratégia de luta contra o terrorismo, de 14 e 15 de Dezembro de 2005, com a adopção de medidas como:






  a) | A elaboração conjunta de planos de urgência, levando a efeito a cláusula de solidariedade e de assistência mútua constante da Declaração de luta contra o terrorismo; |
| --- | --- | --- |

43.

Recomenda a implementação do disposto no Tratado UE em matéria de PESD aplicada à luta contra o terrorismo, bem como da Declaração de luta contra o terrorismo, de 25 de Março de 2004, do Plano de Acção aprovado pelo Conselho Europeu em 21 de Setembro de 2001 e da Estratégia de luta contra o terrorismo, de 14 e 15 de Dezembro de 2005, com a adopção de medidas como:

a)

A elaboração conjunta de planos de urgência, levando a efeito a cláusula de solidariedade e de assistência mútua constante da Declaração de luta contra o terrorismo;

| b) | O recurso, sempre que necessário, a operações policiais e/ou militares específicas a título da PESD, enquanto expressão da reacção da União ao terrorismo; |
| --- | --- |

b)

O recurso, sempre que necessário, a operações policiais e/ou militares específicas a título da PESD, enquanto expressão da reacção da União ao terrorismo;

| c) | A adaptação às novas tarefas da cooperação estruturada permanente e dos «grupos de combate» previstos no Protocolo 23 ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa; |
| --- | --- |

c)

A adaptação às novas tarefas da cooperação estruturada permanente e dos «grupos de combate» previstos no Protocolo 23 ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;

| d) | A derrogação da regra da unanimidade em determinados domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal; |
| --- | --- |

d)

A derrogação da regra da unanimidade em determinados domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal;

O controlo parlamentar da luta contra o terrorismo internacional por parte das instituições da União

| 44. | Sublinha a importância vital de que se reveste a prevenção em matéria de luta contra o terrorismo internacional e a necessidade de partilhar em tempo real com os outros Estados-Membros e Instituições da União todas as informações obtidas a partir de sistemas de informação fiáveis e eficazes e de uma avaliação rigorosa e profissional dos relatórios elaborados pelos diferentes serviços policiais e de informação; |
| --- | --- |

44.

Sublinha a importância vital de que se reveste a prevenção em matéria de luta contra o terrorismo internacional e a necessidade de partilhar em tempo real com os outros Estados-Membros e Instituições da União todas as informações obtidas a partir de sistemas de informação fiáveis e eficazes e de uma avaliação rigorosa e profissional dos relatórios elaborados pelos diferentes serviços policiais e de informação;

| 45. | Insta o Conselho a rever e a actualizar o Acordo Interinstitucional de 20 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa (10), por forma a completar o actual processo de transmissão de informações classificadas e garantir a transmissão ao PE de todas as informações disponíveis em matéria de luta contra o terrorismo internacional, sem que, em caso algum, as informações que, no domínio interno, foram ou devem ser transmitidas aos Parlamentos nacionais pelos Governos dos Estados- Membros, ou pelas organizações internacionais de que os Estados-Membros fazem parte, possam ser objecto de retenção; |
| --- | --- |

45.

Insta o Conselho a rever e a actualizar o Acordo Interinstitucional de 20 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa (10), por forma a completar o actual processo de transmissão de informações classificadas e garantir a transmissão ao PE de todas as informações disponíveis em matéria de luta contra o terrorismo internacional, sem que, em caso algum, as informações que, no domínio interno, foram ou devem ser transmitidas aos Parlamentos nacionais pelos Governos dos Estados- Membros, ou pelas organizações internacionais de que os Estados-Membros fazem parte, possam ser objecto de retenção;

| 46. | Convida o Conselho a não se contentar em descrever no seu relatório anual sobre a PESC as actividades da União em matéria de luta contra o terrorismo, mas antes a consultar efectivamente o Parlamento Europeu, com base no artigo 21
  o
  do Tratado da UE, sobre os aspectos principais e as opções de base dessa luta, o que constitui uma prioridade da estratégia europeia de segurança, da acção externa da União e da PESC no seu conjunto; considera indispensável que o Parlamento Europeu seja informado e consultado em caso de ataque terrorista maciço, se necessário, por intermédio do Comité especial previsto no supracitado Acordo Interinstitucional de 20 de Novembro de 2002; |
| --- | --- |

46.

Convida o Conselho a não se contentar em descrever no seu relatório anual sobre a PESC as actividades da União em matéria de luta contra o terrorismo, mas antes a consultar efectivamente o Parlamento Europeu, com base no artigo 21
  o
  do Tratado da UE, sobre os aspectos principais e as opções de base dessa luta, o que constitui uma prioridade da estratégia europeia de segurança, da acção externa da União e da PESC no seu conjunto; considera indispensável que o Parlamento Europeu seja informado e consultado em caso de ataque terrorista maciço, se necessário, por intermédio do Comité especial previsto no supracitado Acordo Interinstitucional de 20 de Novembro de 2002;

| 47. | Considera que o diálogo político de alto nível que reúne semestralmente o PE, o Conselho e a Comissão em torno da luta contra o terrorismo constitui um bom exemplo das possibilidades existentes em matéria de cooperação interinstitucional na luta contra o terrorismo; propõe que estas reuniões sejam realizadas, pelo menos, trimestralmente e que os presidentes das comissões permanentes para os três grandes domínios de acção externa (Assuntos Externos, Comércio Internacional e Cooperação para o Desenvolvimento) integrem igualmente a delegação do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

47.

Considera que o diálogo político de alto nível que reúne semestralmente o PE, o Conselho e a Comissão em torno da luta contra o terrorismo constitui um bom exemplo das possibilidades existentes em matéria de cooperação interinstitucional na luta contra o terrorismo; propõe que estas reuniões sejam realizadas, pelo menos, trimestralmente e que os presidentes das comissões permanentes para os três grandes domínios de acção externa (Assuntos Externos, Comércio Internacional e Cooperação para o Desenvolvimento) integrem igualmente a delegação do Parlamento Europeu;

| 48. | Solicita que os relatórios elaborados pelo SitCen para o Conselho da União sejam igualmente transmitidos ao Parlamento Europeu com carácter de regularidade, se necessário, em conformidade com as modalidades previstas no citado Acordo Interinstitucional; |
| --- | --- |

48.

Solicita que os relatórios elaborados pelo SitCen para o Conselho da União sejam igualmente transmitidos ao Parlamento Europeu com carácter de regularidade, se necessário, em conformidade com as modalidades previstas no citado Acordo Interinstitucional;

| 49. | Considera fundamental associar estreitamente o Parlamento Europeu ao mecanismo de execução da cláusula de solidariedade cuja aplicação foi aprovada pela Declaração de luta contra o terrorismo, fundamentalmente nos casos em que as decisões adoptadas tenham implicações ao nível da PESD; |
| --- | --- |

49.

Considera fundamental associar estreitamente o Parlamento Europeu ao mecanismo de execução da cláusula de solidariedade cuja aplicação foi aprovada pela Declaração de luta contra o terrorismo, fundamentalmente nos casos em que as decisões adoptadas tenham implicações ao nível da PESD;

| 50. | Solicita à Comissão e ao Coordenador da UE da Luta Antiterrorista que submetam ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre o desenvolvimento das suas actividades nessa matéria e que tenham em linha de conta as observações e as recomendações que o Parlamento Europeu possa formular a esse respeito; |
| --- | --- |

50.

Solicita à Comissão e ao Coordenador da UE da Luta Antiterrorista que submetam ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre o desenvolvimento das suas actividades nessa matéria e que tenham em linha de conta as observações e as recomendações que o Parlamento Europeu possa formular a esse respeito;

| 51. | Solicita novamente ao Conselho que informe o Parlamento sobre a actualização regular da Posição comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (11)
  (lista dos grupos e organizações terroristas), e da respectiva evolução desde 2001; |
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51.

Solicita novamente ao Conselho que informe o Parlamento sobre a actualização regular da Posição comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (11)
  (lista dos grupos e organizações terroristas), e da respectiva evolução desde 2001;

| 52. | Compromete-se a estabelecer um diálogo reforçado com os Parlamentos nacionais em matéria de luta contra o terrorismo internacional, tendo em vista assegurar um controlo parlamentar conjunto das actividades dos diversos serviços de segurança e de informação, pois incumbe ao Parlamento Europeu, na sua qualidade de representante dos cidadãos da União Europeia, exercer um controlo público e transparente sobre as medidas adoptadas pela União em matéria de luta contra o terrorismo e, em particular, sobre as actividades do Coordenador da UE da Luta Antiterrorista e dos diferentes órgãos que se dedicam a essa tarefa; |
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52.

Compromete-se a estabelecer um diálogo reforçado com os Parlamentos nacionais em matéria de luta contra o terrorismo internacional, tendo em vista assegurar um controlo parlamentar conjunto das actividades dos diversos serviços de segurança e de informação, pois incumbe ao Parlamento Europeu, na sua qualidade de representante dos cidadãos da União Europeia, exercer um controlo público e transparente sobre as medidas adoptadas pela União em matéria de luta contra o terrorismo e, em particular, sobre as actividades do Coordenador da UE da Luta Antiterrorista e dos diferentes órgãos que se dedicam a essa tarefa;

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| 53. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e à Organização das Nações Unidas e respectivas agências especializadas. |
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53.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e à Organização das Nações Unidas e respectivas agências especializadas.

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  14/2007 (JO L 6 de 11.1.2007, p. 6).

(2)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 241.

(3)  JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

(4)  «Para além dos actos já referidos nas convenções em vigor, qualquer acto destinado a causar a morte e lesões corporais graves a um civil ou a um não combatente, quando o propósito do dito acto, pela sua natureza ou pelo seu contexto, seja intimidar uma população ou obrigar um governo ou uma organização internacional a realizar um acto ou abster-se de o fazer.» (Definição proposta inicialmente pelo Grupo de Alto Nível das Nações Unidas sobre Ameaças, Desafios e Mudança, no relatório de 2 de Dezembro de 2004.).

(5)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0382.

(7)  JO C 131 E de 5.6.2003, p. 147.

(8)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 1.

(9)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

(10)  JO C 298 de 30.11.2002, p. 1.

(11)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

P6_TA(2007)0051

Orientações gerais das políticas económicas para 2007

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da economia europeia — Relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2007 (2006/2272 (INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as Orientações Integradas da Comissão para o Crescimento e o Emprego (2005/2008) (COM(2005)0141) (Orientações Integradas), |
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Tendo em conta as Orientações Integradas da Comissão para o Crescimento e o Emprego (2005/2008) (COM(2005)0141) (Orientações Integradas),

| — | Tendo em conta a Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (1), |
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Tendo em conta a Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (1),

| — | Tendo em conta as previsões económicas da Comissão (2), |
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Tendo em conta as previsões económicas da Comissão (2),

| — | Tendo em conta o relatório sobre a economia da UE 2006 da Comissão, de 22 de Novembro de 2006, intitulado «Dinâmica de adaptação na zona euro — experiências e desafios», |
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Tendo em conta o relatório sobre a economia da UE 2006 da Comissão, de 22 de Novembro de 2006, intitulado «Dinâmica de adaptação na zona euro — experiências e desafios»,

| — | Tendo em conta os relatórios apresentados pelos Estados-Membros no âmbito da Estratégia de Lisboa, no Outono de 2006, sobre a aplicação dos Programas de Reforma Nacionais (PRN) (3), |
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Tendo em conta os relatórios apresentados pelos Estados-Membros no âmbito da Estratégia de Lisboa, no Outono de 2006, sobre a aplicação dos Programas de Reforma Nacionais (PRN) (3),

| — | Tendo em conta o Relatório Intercalar Anual da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, sobre a Estratégia de Lisboa, |
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Tendo em conta o Relatório Intercalar Anual da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, sobre a Estratégia de Lisboa,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» (COM(2006)0574), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» (COM(2006)0574),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade» (COM(2006)0571), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade» (COM(2006)0571),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu intitulada «Informação anual sobre a zona do euro» (COM(2006)0392), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu intitulada «Informação anual sobre a zona do euro» (COM(2006)0392),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 26 de Maio de 2005 sobre a recomendação da Comissão relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade no âmbito das orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005/2008) (4), |
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Tendo em conta a sua resolução de 26 de Maio de 2005 sobre a recomendação da Comissão relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade no âmbito das orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005/2008) (4),

| — | Tendo em conta o documento sobre questões-chave («Key Issues Paper») elaborado pela Presidência do Conselho, de 7 de Fevereiro de 2006, para o Conselho ECOFIN, em preparação do Conselho Europeu da Primavera de 2007, |
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Tendo em conta o documento sobre questões-chave («Key Issues Paper») elaborado pela Presidência do Conselho, de 7 de Fevereiro de 2006, para o Conselho ECOFIN, em preparação do Conselho Europeu da Primavera de 2007,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001 e do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005, |
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Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001 e do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 99
  o
  do Tratado CE, |
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Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 99
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0012/2007), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0012/2007),

| A. | Considerando que as Orientações Integradas constituem um instrumento central das políticas económicas e de emprego da União Europeia projectado para abranger, a médio prazo, um período de três anos; considerando que este instrumento, baseado na versão de 2005 e na sua revisão, deverá ser cuidadosamente avaliado e aprofundado em prol de uma melhor aplicação, |
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A.

Considerando que as Orientações Integradas constituem um instrumento central das políticas económicas e de emprego da União Europeia projectado para abranger, a médio prazo, um período de três anos; considerando que este instrumento, baseado na versão de 2005 e na sua revisão, deverá ser cuidadosamente avaliado e aprofundado em prol de uma melhor aplicação,

| B. | Considerando que as Orientações Integradas, o Pacto de Estabilidade e Crescimento reformado e o Quadro Financeiro 2007/2013 contribuirão conjuntamente para reforçar a coerência do processo de elaboração das políticas e para melhorar a governação económica da União Europeia, |
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B.

Considerando que as Orientações Integradas, o Pacto de Estabilidade e Crescimento reformado e o Quadro Financeiro 2007/2013 contribuirão conjuntamente para reforçar a coerência do processo de elaboração das políticas e para melhorar a governação económica da União Europeia,

| C. | Considerando que as Orientações Integradas não devem ser percebidas como a mera aposição de um rótulo novo em políticas preexistentes, antes devendo converter-se num pacote verdadeiramente integrado de políticas que compreenda as dimensões macroeconómica, microeconómica e do emprego e assegure a respectiva convergência, |
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C.

Considerando que as Orientações Integradas não devem ser percebidas como a mera aposição de um rótulo novo em políticas preexistentes, antes devendo converter-se num pacote verdadeiramente integrado de políticas que compreenda as dimensões macroeconómica, microeconómica e do emprego e assegure a respectiva convergência,

| D. | Considerando que as presentes Orientações Integradas representam um elemento fundamental da Estratégia de Lisboa e, enquanto seu principal instrumento de aplicação, deverão, com o contributo de uma abordagem equilibrada de políticas combinadas, permitir a adopção de reformas que se inspirem mutuamente nos domínios da economia, do emprego, do ambiente e da segurança social, |
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D.

Considerando que as presentes Orientações Integradas representam um elemento fundamental da Estratégia de Lisboa e, enquanto seu principal instrumento de aplicação, deverão, com o contributo de uma abordagem equilibrada de políticas combinadas, permitir a adopção de reformas que se inspirem mutuamente nos domínios da economia, do emprego, do ambiente e da segurança social,

| E. | Considerando que o crescimento económico não é um fim em si mesmo, mas uma condição necessária e, enquanto tal, parte integrante de uma abordagem integrada que visa o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos; considerando que a aspiração a um crescimento sustentável deverá assentar em políticas económicas, sociais, de emprego, ambientais e orçamentais que respeitem as suas obrigações perante as gerações futuras, |
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E.

Considerando que o crescimento económico não é um fim em si mesmo, mas uma condição necessária e, enquanto tal, parte integrante de uma abordagem integrada que visa o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos; considerando que a aspiração a um crescimento sustentável deverá assentar em políticas económicas, sociais, de emprego, ambientais e orçamentais que respeitem as suas obrigações perante as gerações futuras,

Aproveitar a retoma da economia e do emprego na União Europeia

| 1. | Observa que, após seis anos de fraco crescimento económico, de estagnação e mesmo de recessão nalguns Estados-Membros, a economia europeia está a obter melhores resultados, com um crescimento superior ao dos anos precedentes, que atingiu, em 2006, uma taxa de 2,8% na União Europeia e de 2,6 % do PIB na zona euro, prevendo-se contudo que caia para 2,4% na União Europeia e para 2,1% na zona euro em 2007; levanta a questão de saber se o crescimento europeu corresponde a uma evolução cíclica e salienta a necessidade de reforçar o potencial de crescimento a fim de que este seja capaz de gerar emprego; |
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1.

Observa que, após seis anos de fraco crescimento económico, de estagnação e mesmo de recessão nalguns Estados-Membros, a economia europeia está a obter melhores resultados, com um crescimento superior ao dos anos precedentes, que atingiu, em 2006, uma taxa de 2,8% na União Europeia e de 2,6 % do PIB na zona euro, prevendo-se contudo que caia para 2,4% na União Europeia e para 2,1% na zona euro em 2007; levanta a questão de saber se o crescimento europeu corresponde a uma evolução cíclica e salienta a necessidade de reforçar o potencial de crescimento a fim de que este seja capaz de gerar emprego;

| 2. | Assinala as grandes disparidades entre as taxas de crescimento dos Estados-Membros e lamenta a taxa de crescimento relativamente baixa em alguns dos maiores Estados-Membros, que é essencialmente imputável à estagnação da procura interna; nota neste contexto a taxa de crescimento acima da média dos países escandinavos, acompanhada de uma recente redução substancial do desemprego; |
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2.

Assinala as grandes disparidades entre as taxas de crescimento dos Estados-Membros e lamenta a taxa de crescimento relativamente baixa em alguns dos maiores Estados-Membros, que é essencialmente imputável à estagnação da procura interna; nota neste contexto a taxa de crescimento acima da média dos países escandinavos, acompanhada de uma recente redução substancial do desemprego;

| 3. | Sublinha a melhoria dos resultados obtidos pelas finanças públicas e a redução do défice orçamental médio em 2006 para 2% do PIB; espera novas melhorias da qualidade das finanças públicas que não se devam apenas a causas cíclicas; |
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3.

Sublinha a melhoria dos resultados obtidos pelas finanças públicas e a redução do défice orçamental médio em 2006 para 2% do PIB; espera novas melhorias da qualidade das finanças públicas que não se devam apenas a causas cíclicas;

| 4. | Toma nota de a evolução positiva do mercado do trabalho, que, em 2006, registou uma duplicação da taxa anual de crescimento da produtividade do factor trabalho de 0,6% para 1,2 % e uma redução do desemprego de 8% tanto na União Europeia como na zona euro, prevendo-se que se situe em 7,3 % na União Europeia e 7,4 % na zona euro até 2008, um crescimento do emprego de 1,4 %, o que corresponde a 2,9 milhões de novos postos de trabalho criados em 2006, com perspectivas de um crescimento de 7 milhões de novos postos de trabalho no período de 2007/2008, o que significaria uma subida da taxa de emprego de 63,7 % em 2005 para 65,5 % em 2008; assinala, porém, que a taxa de desemprego continua a ser elevada, sobretudo a feminina, e continua longe dos objectivos estabelecidos em Lisboa; portanto, insiste na necessidade de levar a cabo esforços suplementares para estabelecer um mercado único do emprego eficaz e inclusivo, aliando a flexibilidade à segurança e capaz de atingir uma taxa de participação bem mais elevada; salienta a este propósito que as reformas a implementar devem ser concebidas e aplicadas em estreita concertação com os parceiros sociais; |
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4.

Toma nota de a evolução positiva do mercado do trabalho, que, em 2006, registou uma duplicação da taxa anual de crescimento da produtividade do factor trabalho de 0,6% para 1,2 % e uma redução do desemprego de 8% tanto na União Europeia como na zona euro, prevendo-se que se situe em 7,3 % na União Europeia e 7,4 % na zona euro até 2008, um crescimento do emprego de 1,4 %, o que corresponde a 2,9 milhões de novos postos de trabalho criados em 2006, com perspectivas de um crescimento de 7 milhões de novos postos de trabalho no período de 2007/2008, o que significaria uma subida da taxa de emprego de 63,7 % em 2005 para 65,5 % em 2008; assinala, porém, que a taxa de desemprego continua a ser elevada, sobretudo a feminina, e continua longe dos objectivos estabelecidos em Lisboa; portanto, insiste na necessidade de levar a cabo esforços suplementares para estabelecer um mercado único do emprego eficaz e inclusivo, aliando a flexibilidade à segurança e capaz de atingir uma taxa de participação bem mais elevada; salienta a este propósito que as reformas a implementar devem ser concebidas e aplicadas em estreita concertação com os parceiros sociais;

| 5. | Manifesta a sua preocupação com o nível persistentemente elevado da pobreza na UE que, após uma regressão de 17 % para 15 % em meados dos anos 90, voltou a aumentar para 17 % em 2005; considera inaceitável que, na União Europeia alargada, cerca de 80 milhões de pessoas tenham actualmente disponível um rendimento de menos de 60 % do rendimento médio nacional equivalente; |
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5.

Manifesta a sua preocupação com o nível persistentemente elevado da pobreza na UE que, após uma regressão de 17 % para 15 % em meados dos anos 90, voltou a aumentar para 17 % em 2005; considera inaceitável que, na União Europeia alargada, cerca de 80 milhões de pessoas tenham actualmente disponível um rendimento de menos de 60 % do rendimento médio nacional equivalente;

| 6. | Realça que, em 2006, a União Europeia conseguiu reforçar a sua liderança enquanto maior exportador mundial, com um aumento das exportações de 8%, salientando, porém, que os excedentes das exportações apenas representam cerca de 0,3 % do actual crescimento do PIB na zona euro e o risco que encerra a elevada taxa de câmbio euro/dólar; chama a atenção para que a actual retoma económica é sustentada predominantemente pela recuperação da procura interna e, nesse contexto, acima de tudo por investimentos a curto prazo; assinala que o problema fundamental da economia europeia na última década tem sido a insuficiente procura interna derivada de uma falta de confiança que tinha por origem o desemprego; manifesta, assim, a sua preocupação quanto à possibilidade de obter um aumento contínuo dos investimentos e das despesas dos consumidores, em conjugação com uma melhoria da situação do mercado de trabalho, de modo a converter a actual retoma, de carácter predominantemente cíclico, numa tendência ascendente de carácter estrutural; |
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6.

Realça que, em 2006, a União Europeia conseguiu reforçar a sua liderança enquanto maior exportador mundial, com um aumento das exportações de 8%, salientando, porém, que os excedentes das exportações apenas representam cerca de 0,3 % do actual crescimento do PIB na zona euro e o risco que encerra a elevada taxa de câmbio euro/dólar; chama a atenção para que a actual retoma económica é sustentada predominantemente pela recuperação da procura interna e, nesse contexto, acima de tudo por investimentos a curto prazo; assinala que o problema fundamental da economia europeia na última década tem sido a insuficiente procura interna derivada de uma falta de confiança que tinha por origem o desemprego; manifesta, assim, a sua preocupação quanto à possibilidade de obter um aumento contínuo dos investimentos e das despesas dos consumidores, em conjugação com uma melhoria da situação do mercado de trabalho, de modo a converter a actual retoma, de carácter predominantemente cíclico, numa tendência ascendente de carácter estrutural;

| 7. | Entende que a economia europeia se reforçou graças às conquistas fundamentais que são a União Económica e Monetária e o mercado único; insiste na realização integral do mercado único, em particular, dos serviços financeiros e do sector da energia, através de uma célere e completa transposição das directivas da electricidade e do gás; do mesmo modo, insiste na necessidade de realização dos investimentos em infra-estruturas necessários para esse fim; espera novos impulsos económicos por parte de um mercado europeu dos serviços que garanta um acesso não discriminatório aos prestadores de serviços, bem como o respeito da legislação do trabalho e da segurança social no local da prestação dos serviços; insta os Estados-Membros, em relação com os últimos alargamentos, a manterem um mercado do trabalho aberto e livre pois este apoia o crescimento económico; |
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7.

Entende que a economia europeia se reforçou graças às conquistas fundamentais que são a União Económica e Monetária e o mercado único; insiste na realização integral do mercado único, em particular, dos serviços financeiros e do sector da energia, através de uma célere e completa transposição das directivas da electricidade e do gás; do mesmo modo, insiste na necessidade de realização dos investimentos em infra-estruturas necessários para esse fim; espera novos impulsos económicos por parte de um mercado europeu dos serviços que garanta um acesso não discriminatório aos prestadores de serviços, bem como o respeito da legislação do trabalho e da segurança social no local da prestação dos serviços; insta os Estados-Membros, em relação com os últimos alargamentos, a manterem um mercado do trabalho aberto e livre pois este apoia o crescimento económico;

| 8. | Sublinha que um aumento mais sustentado do potencial de crescimento económico na UE, sob a égide da Estratégia de Lisboa, requer a realização continuada de reformas equilibradas, comportando acções de apoio da inovação, dos progressos tecnológicos e da acumulação do capital humano, suprimindo os últimos obstáculos ao funcionamento do mercado interno e criando um ambiente mais favorável à actividade empresarial nos Estados-Membros; |
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8.

Sublinha que um aumento mais sustentado do potencial de crescimento económico na UE, sob a égide da Estratégia de Lisboa, requer a realização continuada de reformas equilibradas, comportando acções de apoio da inovação, dos progressos tecnológicos e da acumulação do capital humano, suprimindo os últimos obstáculos ao funcionamento do mercado interno e criando um ambiente mais favorável à actividade empresarial nos Estados-Membros;

| 9. | Sublinha, no contexto de um abrandamento previsível do crescimento nos EUA e, consequentemente, do comércio mundial, e face ao potencial de choques externos com uma adaptação brusca dos desequilíbrios globais, com consequências graves a nível das taxas de câmbio e dos mercados financeiros, bem como um novo aumento dos preços do petróleo, a necessidade de apoiar e reforçar a retoma económica através de uma política económica que melhore a eficácia dos mercados de bens, serviços, trabalho e capitais que fomente o crescimento e que vise em igual medida as exportações e a procura interna; |
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9.

Sublinha, no contexto de um abrandamento previsível do crescimento nos EUA e, consequentemente, do comércio mundial, e face ao potencial de choques externos com uma adaptação brusca dos desequilíbrios globais, com consequências graves a nível das taxas de câmbio e dos mercados financeiros, bem como um novo aumento dos preços do petróleo, a necessidade de apoiar e reforçar a retoma económica através de uma política económica que melhore a eficácia dos mercados de bens, serviços, trabalho e capitais que fomente o crescimento e que vise em igual medida as exportações e a procura interna;

| 10. | Manifesta a sua preocupação com o facto de a taxa de câmbio do euro poder prejudicar a competitividade da Europa relativamente aos Estados Unidos; espera que o Banco Central Europeu vigie cuidadosamente a evolução da taxa do euro e tome medidas adequadas para defender os interesses económicos da Europa no seio do sistema financeiro internacional; |
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10.

Manifesta a sua preocupação com o facto de a taxa de câmbio do euro poder prejudicar a competitividade da Europa relativamente aos Estados Unidos; espera que o Banco Central Europeu vigie cuidadosamente a evolução da taxa do euro e tome medidas adequadas para defender os interesses económicos da Europa no seio do sistema financeiro internacional;

Encorajar os Estados-Membros a prestações segundo modelos de referência

| 11. | Nota que a evolução económica real na União Europeia se caracteriza por antigas e novas discrepâncias, registando-se as taxas de crescimento mais baixas em Portugal (1,2 % do PIB) e em Itália (1,7 %) e as mais elevadas da UE-15 em Espanha (3,8 %), na Grécia (3,8 %) e, sobretudo, na Suécia (4 %), na Finlândia (4,9 %) e no Luxemburgo (5,5 %); nota que os novos Estados-Membros têm vindo a registar taxas de crescimento especialmente elevadas, como é o caso da Eslováquia (6,7 %), da Lituânia (7,8 %), da Estónia (10,5 %) e da Letónia (11 %); sublinha que estas diferenças traduzem igualmente diferenças estruturais importantes, politicas económicas nacionais e estruturas demográficas diferentes e um impacto assimétrico das políticas comuns, o que pode trazer riscos potenciais à a coesão interna da União; sublinha consequentemente que será necessário aplicar políticas aptas a reforçar a coesão económica e a assim promover o mercado interno e a união monetária; |
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11.

Nota que a evolução económica real na União Europeia se caracteriza por antigas e novas discrepâncias, registando-se as taxas de crescimento mais baixas em Portugal (1,2 % do PIB) e em Itália (1,7 %) e as mais elevadas da UE-15 em Espanha (3,8 %), na Grécia (3,8 %) e, sobretudo, na Suécia (4 %), na Finlândia (4,9 %) e no Luxemburgo (5,5 %); nota que os novos Estados-Membros têm vindo a registar taxas de crescimento especialmente elevadas, como é o caso da Eslováquia (6,7 %), da Lituânia (7,8 %), da Estónia (10,5 %) e da Letónia (11 %); sublinha que estas diferenças traduzem igualmente diferenças estruturais importantes, politicas económicas nacionais e estruturas demográficas diferentes e um impacto assimétrico das políticas comuns, o que pode trazer riscos potenciais à a coesão interna da União; sublinha consequentemente que será necessário aplicar políticas aptas a reforçar a coesão económica e a assim promover o mercado interno e a união monetária;

| 12. | Realça que, em termos de esforços de modernização e de dinamismo económico, são manifestamente mais bem sucedidos os Estados-Membros que conjugam reformas estruturais orientadas para o futuro e bem equilibradas com investimentos com um valor acima da média nos domínios dos transportes, das tecnologias da informação, da investigação e desenvolvimento, bem como da inovação, educação, aprendizagem ao longo da vida, equipamentos de saúde e renovação de redes sociais sólidas; constata que esses mesmos Estados-Membros dispõem, na sua maioria, de uma administração pública altamente eficiente e transparente, um ambiente empresarial inovador, excedentes orçamentais, taxas de endividamento inferiores à média e finanças públicas de boa qualidade, dando simultaneamente sinais de um contributo do progresso técnico para o crescimento nacional que parece duas vezes superior à média da UE; conclui que as politicas aplicadas por esses Estados-Membros, que procuram atingir uma taxa elevada de emprego, incluindo de mulheres e trabalhadores idosos, permitirão à União Europeia enfrentar com mais confiança os desafios presentes e futuros, como o envelhecimento da população e o aumento da concorrência resultante da globalização; |
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12.

Realça que, em termos de esforços de modernização e de dinamismo económico, são manifestamente mais bem sucedidos os Estados-Membros que conjugam reformas estruturais orientadas para o futuro e bem equilibradas com investimentos com um valor acima da média nos domínios dos transportes, das tecnologias da informação, da investigação e desenvolvimento, bem como da inovação, educação, aprendizagem ao longo da vida, equipamentos de saúde e renovação de redes sociais sólidas; constata que esses mesmos Estados-Membros dispõem, na sua maioria, de uma administração pública altamente eficiente e transparente, um ambiente empresarial inovador, excedentes orçamentais, taxas de endividamento inferiores à média e finanças públicas de boa qualidade, dando simultaneamente sinais de um contributo do progresso técnico para o crescimento nacional que parece duas vezes superior à média da UE; conclui que as politicas aplicadas por esses Estados-Membros, que procuram atingir uma taxa elevada de emprego, incluindo de mulheres e trabalhadores idosos, permitirão à União Europeia enfrentar com mais confiança os desafios presentes e futuros, como o envelhecimento da população e o aumento da concorrência resultante da globalização;

| 13. | Sublinha, neste contexto, que os Estados-Membros com maior êxito em termos das suas estratégias de renovação económica e social poderão igualmente ser tomados como modelo para uma aplicação bem sucedida da Estratégia de Lisboa, encorajando os outros Estados-Membros a orientarem-se por aqueles, apesar de as medidas de aplicação da estratégia de Lisboa deverem ser desenvolvidas de acordo com a situação de cada Estado-Membro e a sua aplicação dever permanecer na respectiva esfera de competência; |
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13.

Sublinha, neste contexto, que os Estados-Membros com maior êxito em termos das suas estratégias de renovação económica e social poderão igualmente ser tomados como modelo para uma aplicação bem sucedida da Estratégia de Lisboa, encorajando os outros Estados-Membros a orientarem-se por aqueles, apesar de as medidas de aplicação da estratégia de Lisboa deverem ser desenvolvidas de acordo com a situação de cada Estado-Membro e a sua aplicação dever permanecer na respectiva esfera de competência;

| 14. | Constata que, relativamente aos programas de reforma nacionais dos Estados-Membros, se regista, de um modo geral, uma maior harmonização e um novo empenhamento em orientar as políticas para objectivos acordados à escala europeia; sublinha contudo que os pontos de partida diferem de um Estado-Membro para outro e que há variações importantes no conteúdo, ritmo e intensidade das reformas em todos os domínios políticos; entende que as reformas acordadas respondem apenas em medida limitada à actual situação económica e de emprego, não sendo ainda suficientemente contempladas, num plano integrado de reformas, tarefas centrais como a inovação, a criação de emprego, o aprovisionamento energético, a sustentabilidade ecológica e uma melhor regulamentação; lamenta que, especialmente no que respeita ao «aumento da taxa de emprego» e às «políticas activas do mercado de trabalho», os progressos e esforços de reforma se processem mais lentamente do que noutros domínios; em contrapartida, aplaude os esforços para reforçar a responsabilização a nível nacional e regional («apropriação»), assim como o envolvimento dos parlamentos nacionais e dos parceiros sociais, encorajando o aprofundamento desses esforços; |
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14.

Constata que, relativamente aos programas de reforma nacionais dos Estados-Membros, se regista, de um modo geral, uma maior harmonização e um novo empenhamento em orientar as políticas para objectivos acordados à escala europeia; sublinha contudo que os pontos de partida diferem de um Estado-Membro para outro e que há variações importantes no conteúdo, ritmo e intensidade das reformas em todos os domínios políticos; entende que as reformas acordadas respondem apenas em medida limitada à actual situação económica e de emprego, não sendo ainda suficientemente contempladas, num plano integrado de reformas, tarefas centrais como a inovação, a criação de emprego, o aprovisionamento energético, a sustentabilidade ecológica e uma melhor regulamentação; lamenta que, especialmente no que respeita ao «aumento da taxa de emprego» e às «políticas activas do mercado de trabalho», os progressos e esforços de reforma se processem mais lentamente do que noutros domínios; em contrapartida, aplaude os esforços para reforçar a responsabilização a nível nacional e regional («apropriação»), assim como o envolvimento dos parlamentos nacionais e dos parceiros sociais, encorajando o aprofundamento desses esforços;

Reforçar o potencial — explorar os sucessos: o que ainda é preciso fazer

| 15. | Insta os Estados-Membros a tirarem partido da nova situação económica e do espaço de manobra dela decorrente para a promoção de um crescimento mais sustentável e mais orientado para objectivos qualitativos; sublinha que um ambiente macroeconómico saudável e estável pressupõe uma melhoria da qualidade das finanças públicas com orçamentos mais consolidados, bem como uma política inteligente de investimento privado e público, que proporcione uma infra-estrutura orientada para o futuro e abra já hoje os mercados de amanhã; |
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15.

Insta os Estados-Membros a tirarem partido da nova situação económica e do espaço de manobra dela decorrente para a promoção de um crescimento mais sustentável e mais orientado para objectivos qualitativos; sublinha que um ambiente macroeconómico saudável e estável pressupõe uma melhoria da qualidade das finanças públicas com orçamentos mais consolidados, bem como uma política inteligente de investimento privado e público, que proporcione uma infra-estrutura orientada para o futuro e abra já hoje os mercados de amanhã;

| 16. | Sublinha que, para aproveitar plenamente do potencial do mercado interno e reforçar a posição da Europa no mercado mundial, importa travar as actuais tendências proteccionistas e contrárias à concorrência; |
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16.

Sublinha que, para aproveitar plenamente do potencial do mercado interno e reforçar a posição da Europa no mercado mundial, importa travar as actuais tendências proteccionistas e contrárias à concorrência;

| 17. | Insiste na função que desempenham as pequenas e médias empresas (PME) como criadoras de emprego; por isso, sublinha a necessidade de estabelecer um clima favorável às mesmas através de um regime tributário mais favorável, da redução da regulação e dos encargos administrativos, de um maior acesso ao financiamento, da melhoria da sua situação relativamente aos custos empresariais em energia, transportes, comunicações e serviços, da melhoria do acesso às tecnologias da informação e da comunicação e de um maior investimento em investigação e desenvolvimento e em inovação; |
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17.

Insiste na função que desempenham as pequenas e médias empresas (PME) como criadoras de emprego; por isso, sublinha a necessidade de estabelecer um clima favorável às mesmas através de um regime tributário mais favorável, da redução da regulação e dos encargos administrativos, de um maior acesso ao financiamento, da melhoria da sua situação relativamente aos custos empresariais em energia, transportes, comunicações e serviços, da melhoria do acesso às tecnologias da informação e da comunicação e de um maior investimento em investigação e desenvolvimento e em inovação;

| 18. | Realça a importância para a economia europeia de uma excelente competitividade e de um reforço do potencial da procura, esperando dos responsáveis pelas políticas económicas novos esforços para conseguir um maior crescimento a longo prazo em condições de estabilidade económica e desenvolvimento sustentável, nomeadamente mediante uma coordenação eficaz das políticas económicas; |
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18.

Realça a importância para a economia europeia de uma excelente competitividade e de um reforço do potencial da procura, esperando dos responsáveis pelas políticas económicas novos esforços para conseguir um maior crescimento a longo prazo em condições de estabilidade económica e desenvolvimento sustentável, nomeadamente mediante uma coordenação eficaz das políticas económicas;

| 19. | Salienta neste contexto a importância da educação, e sobretudo do ensino superior, para o reforço do potencial futuro de crescimento, o aumento do nível de qualificação, da mobilidade e da adaptabilidade dos cidadãos europeus; convida os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços que se destinam a tornar os sistemas pedagógicos na Europa mais atractivos, mais acessíveis e mais competitivos; |
| --- | --- |

19.

Salienta neste contexto a importância da educação, e sobretudo do ensino superior, para o reforço do potencial futuro de crescimento, o aumento do nível de qualificação, da mobilidade e da adaptabilidade dos cidadãos europeus; convida os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços que se destinam a tornar os sistemas pedagógicos na Europa mais atractivos, mais acessíveis e mais competitivos;

| 20. | Recorda que a realização dos objectivos de Lisboa pressupõe uma dotação financeira suficiente no orçamento comunitário; lamenta a esse respeito a insuficiência da dotação financeira para atingir os objectivos fixados; |
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20.

Recorda que a realização dos objectivos de Lisboa pressupõe uma dotação financeira suficiente no orçamento comunitário; lamenta a esse respeito a insuficiência da dotação financeira para atingir os objectivos fixados;

| 21. | Considera que uma actuação simultânea e concertada dos Estados-Membros a nível das despesas de grande intensidade de crescimento, da promoção dos investimentos privados e de iniciativas conjuntas no âmbito da cooperação entre os sectores público e privado poderá desencadear importantes efeitos de sinergia, melhorar a capacidade da Europa para enfrentar os desafios da ciência e da investigação, dos transportes e das comunicações, da energia e da sustentabilidade ecológica, e apoiará uma afectação eficiente de recursos em toda a Europa; insiste a este respeito na importância de um enquadramento fiscal coordenado, incluindo uma tributação das empresas favorável às PME e orientada para a criação de postos de trabalho; considera que os Estados-Membros devem melhorar a eficiência dos regimes fiscais e de cotização social com o objectivo de facilitar a criação de postos de trabalho, sobretudo para grupos sociais específicos como as mulheres, os desempregados de longa duração e os trabalhadores idosos; considera que sistemas tributários competitivos devem fomentar a criação de novas empresas sem minarem a capacidade nacional de financiamento e deslocar a carga fiscal que pesa sobre o trabalho para o sector ambiental, incluindo incentivos fiscais para apoiar a I&D e o uso de recursos renováveis; |
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21.

Considera que uma actuação simultânea e concertada dos Estados-Membros a nível das despesas de grande intensidade de crescimento, da promoção dos investimentos privados e de iniciativas conjuntas no âmbito da cooperação entre os sectores público e privado poderá desencadear importantes efeitos de sinergia, melhorar a capacidade da Europa para enfrentar os desafios da ciência e da investigação, dos transportes e das comunicações, da energia e da sustentabilidade ecológica, e apoiará uma afectação eficiente de recursos em toda a Europa; insiste a este respeito na importância de um enquadramento fiscal coordenado, incluindo uma tributação das empresas favorável às PME e orientada para a criação de postos de trabalho; considera que os Estados-Membros devem melhorar a eficiência dos regimes fiscais e de cotização social com o objectivo de facilitar a criação de postos de trabalho, sobretudo para grupos sociais específicos como as mulheres, os desempregados de longa duração e os trabalhadores idosos; considera que sistemas tributários competitivos devem fomentar a criação de novas empresas sem minarem a capacidade nacional de financiamento e deslocar a carga fiscal que pesa sobre o trabalho para o sector ambiental, incluindo incentivos fiscais para apoiar a I&D e o uso de recursos renováveis;

| 22. | Solicita de novo, tendo em vista a próxima revisão do Quadro Financeiro, uma adaptação mais acentuada do orçamento da União aos Objectivos de Lisboa, a fim de apoiar a aplicação plena e integral da Estratégia de Lisboa no seu conjunto; |
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22.

Solicita de novo, tendo em vista a próxima revisão do Quadro Financeiro, uma adaptação mais acentuada do orçamento da União aos Objectivos de Lisboa, a fim de apoiar a aplicação plena e integral da Estratégia de Lisboa no seu conjunto;

| 23. | Reconhece a amplitude dos progressos realizados na deslocação da preponderância dos auxílios estatais para objectivos horizontais; exorta os Estados-Membros a prosseguirem esta tendência e a orientarem cada vez mais as ajudas estatais para os Objectivos de Lisboa, como são o emprego, a inovação e a sustentabilidade; |
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23.

Reconhece a amplitude dos progressos realizados na deslocação da preponderância dos auxílios estatais para objectivos horizontais; exorta os Estados-Membros a prosseguirem esta tendência e a orientarem cada vez mais as ajudas estatais para os Objectivos de Lisboa, como são o emprego, a inovação e a sustentabilidade;

| 24. | Salienta a necessidade de, doravante, orientar ainda mais a competitividade das economias europeias para um processo económico inteligente e sustentável, em sintonia com uma utilização mais eficiente dos recursos; a este propósito, recomenda, em especial, que se perspectivem as seguintes medidas à escala nacional, a fim de facilitar a modernização da economia, o desenvolvimento de novas tecnologias e o reforço da competitividade, bem como a eco-compatibilidade e a abertura de novas áreas de emprego:






  a) | nos domínios da investigação e desenvolvimento (I&D), promoção de:






  — | incentivos à intensificação de actividades de I&D do sector privado; |
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24.

Salienta a necessidade de, doravante, orientar ainda mais a competitividade das economias europeias para um processo económico inteligente e sustentável, em sintonia com uma utilização mais eficiente dos recursos; a este propósito, recomenda, em especial, que se perspectivem as seguintes medidas à escala nacional, a fim de facilitar a modernização da economia, o desenvolvimento de novas tecnologias e o reforço da competitividade, bem como a eco-compatibilidade e a abertura de novas áreas de emprego:

a)

nos domínios da investigação e desenvolvimento (I&D), promoção de:

—

incentivos à intensificação de actividades de I&D do sector privado;

| — | investimentos públicos em I&D, nomeadamente parcerias entre os sectores público e privado; |
| --- | --- |

—

investimentos públicos em I&D, nomeadamente parcerias entre os sectores público e privado;

| — | redes e de cooperação entre universidades, instituições de investigação e empresas; |
| --- | --- |

—

redes e de cooperação entre universidades, instituições de investigação e empresas;

| — | organismos de coordenação nacionais ou regionais de I&D; |
| --- | --- |

—

organismos de coordenação nacionais ou regionais de I&D;

| — | inovações e novas tecnologias por parte de PME e de prestadores de serviços de pequena dimensão, sobretudo através de um melhor acesso a todos os tipos de capitais, especialmente capital de risco, |
| --- | --- |

—

inovações e novas tecnologias por parte de PME e de prestadores de serviços de pequena dimensão, sobretudo através de um melhor acesso a todos os tipos de capitais, especialmente capital de risco,

| — | formação básica e contínua em prol de uma política activa de emprego no âmbito das modernas tecnologias; |
| --- | --- |

—

formação básica e contínua em prol de uma política activa de emprego no âmbito das modernas tecnologias;

| b) | nos domínios da energia e ambiente:






  — | transposição das directivas da electricidade e do gás em prol de um mercado da energia europeu justo, concorrencial, operacional e não discriminatório; |
| --- | --- | --- |

b)

nos domínios da energia e ambiente:

—

transposição das directivas da electricidade e do gás em prol de um mercado da energia europeu justo, concorrencial, operacional e não discriminatório;

| — | garantia do aprovisionamento energético das economias europeias diversificando as fontes e as rotas de trânsito de importação de energia; |
| --- | --- |

—

garantia do aprovisionamento energético das economias europeias diversificando as fontes e as rotas de trânsito de importação de energia;

| — | criação de incentivos fiscais, incentivos à produtividade e investimentos para promoção de medidas para aumento da eficiência energética, incluindo a aplicação de objectivos de poupança de energia; |
| --- | --- |

—

criação de incentivos fiscais, incentivos à produtividade e investimentos para promoção de medidas para aumento da eficiência energética, incluindo a aplicação de objectivos de poupança de energia;

| — | criação de incentivos fiscais, incentivos à produtividade e investimentos para promoção de energias renováveis e de tecnologias e inovações eficientes em termos ambientais; |
| --- | --- |

—

criação de incentivos fiscais, incentivos à produtividade e investimentos para promoção de energias renováveis e de tecnologias e inovações eficientes em termos ambientais;

| — | garantia da autonomia das autoridades reguladoras nacionais e sua coordenação à escala da UE; |
| --- | --- |

—

garantia da autonomia das autoridades reguladoras nacionais e sua coordenação à escala da UE;

| — | desenvolvimento e ligação em rede de unidades regionais de geração de energia; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento e ligação em rede de unidades regionais de geração de energia;

| — | aumento da transparência no mercado da energia e separação clara entre geração, distribuição e comercialização de energia («desagregação»); e |
| --- | --- |

—

aumento da transparência no mercado da energia e separação clara entre geração, distribuição e comercialização de energia («desagregação»); e

| — | criação de «certificados de eco-compatibilidade» mais exigentes; |
| --- | --- |

—

criação de «certificados de eco-compatibilidade» mais exigentes;

| 25. | Considera que constitui uma tarefa primordial, numa economia em rápida mutação, abrir a todos os sectores da sociedade novas oportunidades e novas possibilidades de trabalho; sublinha que os membros mais vulneráveis da nossa sociedade são os mais ameaçados neste contexto e que se deveria dar prioridade à promoção de uma «inclusão social activa» e à criação de melhores empregos; salienta igualmente a necessidade de fazer face a novas exigências em termos da flexibilidade e disposição de aprendizagem dos trabalhadores mediante novas ofertas de emprego e a salvaguarda de novas formas de segurança («flexigurança»), também para promover novas possibilidades de conciliar a vida profissional com a vida privada; apela, neste contexto, a uma melhoria da participação e acesso ao mercado de trabalho das mulheres, dos trabalhadores idosos, dos jovens, dos desempregados de longa duração e dos imigrantes, pelo que importa, entre outras aspectos, intensificar a aplicação das seguintes medidas nos domínios do emprego e da educação a nível nacional:






  — | garantia, a todo o jovem em fim de estudos, de uma oferta de emprego, de uma formação ou outra medida equivalente num prazo de seis meses; |
| --- | --- | --- |

25.

Considera que constitui uma tarefa primordial, numa economia em rápida mutação, abrir a todos os sectores da sociedade novas oportunidades e novas possibilidades de trabalho; sublinha que os membros mais vulneráveis da nossa sociedade são os mais ameaçados neste contexto e que se deveria dar prioridade à promoção de uma «inclusão social activa» e à criação de melhores empregos; salienta igualmente a necessidade de fazer face a novas exigências em termos da flexibilidade e disposição de aprendizagem dos trabalhadores mediante novas ofertas de emprego e a salvaguarda de novas formas de segurança («flexigurança»), também para promover novas possibilidades de conciliar a vida profissional com a vida privada; apela, neste contexto, a uma melhoria da participação e acesso ao mercado de trabalho das mulheres, dos trabalhadores idosos, dos jovens, dos desempregados de longa duração e dos imigrantes, pelo que importa, entre outras aspectos, intensificar a aplicação das seguintes medidas nos domínios do emprego e da educação a nível nacional:

—

garantia, a todo o jovem em fim de estudos, de uma oferta de emprego, de uma formação ou outra medida equivalente num prazo de seis meses;

| — | introdução de direitos legais à formação contínua e à aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

—

introdução de direitos legais à formação contínua e à aprendizagem ao longo da vida;

| — | criação de incentivos e investimentos para promoção da formação básica e contínua, bem como da aprendizagem ao longo da vida, além de modelos viáveis de conciliação da vida familiar com a vida profissional, a educação e a formação profissional; |
| --- | --- |

—

criação de incentivos e investimentos para promoção da formação básica e contínua, bem como da aprendizagem ao longo da vida, além de modelos viáveis de conciliação da vida familiar com a vida profissional, a educação e a formação profissional;

| — | promoção de modelos flexíveis para a transição da vida activa para a aposentação, numa base voluntária, a fim de, nomeadamente, facilitar o acesso dos jovens ao mercado do emprego; |
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—

promoção de modelos flexíveis para a transição da vida activa para a aposentação, numa base voluntária, a fim de, nomeadamente, facilitar o acesso dos jovens ao mercado do emprego;

| — | promoção da criação de novas empresas e garantia da transmissão de empresas existentes por motivos de idade; |
| --- | --- |

—

promoção da criação de novas empresas e garantia da transmissão de empresas existentes por motivos de idade;

| — | maior redução da carga fiscal geral e das cotizações sociais nos salários baixos e médios; |
| --- | --- |

—

maior redução da carga fiscal geral e das cotizações sociais nos salários baixos e médios;

| — | garantia de qualificação e de acesso ao primeiro emprego para os jovens, através de iniciativas adequadas dos sectores público e privado; |
| --- | --- |

—

garantia de qualificação e de acesso ao primeiro emprego para os jovens, através de iniciativas adequadas dos sectores público e privado;

| — | aumento da disponibilidade a preços acessíveis de serviços de guarda de crianças de qualidade; |
| --- | --- |

—

aumento da disponibilidade a preços acessíveis de serviços de guarda de crianças de qualidade;

| — | garantia de um período de constituição de novas empresas não superior a uma semana, incluindo taxas e custos administrativos reduzidos; |
| --- | --- |

—

garantia de um período de constituição de novas empresas não superior a uma semana, incluindo taxas e custos administrativos reduzidos;

| — | inclusão da formação em matéria empresarial nos programas de aprendizagem ao longo da vida; |
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—

inclusão da formação em matéria empresarial nos programas de aprendizagem ao longo da vida;

| — | garantia de uma política adequada para a imigração legal, segundo a orientação da proposta de um sistema europeu de carta verde; |
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—

garantia de uma política adequada para a imigração legal, segundo a orientação da proposta de um sistema europeu de carta verde;

| 26. | Chama a atenção para o facto de, por forma a salvaguardar a estabilidade macroeconómica, o aumento da produtividade laboral dever ser acompanhado de uma distribuição mais justa dos frutos do crescimento e de um fortalecimento da coesão social; recorda, a este título, a exigência de os aumentos salariais acompanharem o ritmo do desenvolvimento da produtividade a médio prazo; salienta a urgência de reforçar uma cultura da promoção e da participação no quadro dos modelos de «gestão empresarial» e de «responsabilidade social das empresas»; |
| --- | --- |

26.

Chama a atenção para o facto de, por forma a salvaguardar a estabilidade macroeconómica, o aumento da produtividade laboral dever ser acompanhado de uma distribuição mais justa dos frutos do crescimento e de um fortalecimento da coesão social; recorda, a este título, a exigência de os aumentos salariais acompanharem o ritmo do desenvolvimento da produtividade a médio prazo; salienta a urgência de reforçar uma cultura da promoção e da participação no quadro dos modelos de «gestão empresarial» e de «responsabilidade social das empresas»;

| 27. | Insiste na necessidade de uma cooperação mais estreita e estruturada na União Europeia, especialmente na zona euro, de modo a reforçar a capacidade governativa e o processo de integração europeia, pois só assim será possível fazer face aos desafios económicos globais; exorta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a garantirem que o relatório anual sobre a zona euro faculte doravante um conjunto de instrumentos mais prático, que possibilite um diálogo mais aprofundado entre os diferentes órgãos comunitários que se ocupam do reforço da gestão dos assuntos económicos na União Europeia; defende ainda que o grupo dos países do euro deveria dedicar mais atenção a uma maior equiparação e harmonização, em termos de conteúdo e de tempo, na elaboração e aplicação dos planos orçamentais nacionais, o que representaria um importante contributo para a concretização do plano de reformas das políticas económicas; propõe, no âmbito de uma cooperação mais reforçada e estruturada na área do euro, convidar outras formações do Conselho interessadas a participar nessa cooperação; |
| --- | --- |

27.

Insiste na necessidade de uma cooperação mais estreita e estruturada na União Europeia, especialmente na zona euro, de modo a reforçar a capacidade governativa e o processo de integração europeia, pois só assim será possível fazer face aos desafios económicos globais; exorta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a garantirem que o relatório anual sobre a zona euro faculte doravante um conjunto de instrumentos mais prático, que possibilite um diálogo mais aprofundado entre os diferentes órgãos comunitários que se ocupam do reforço da gestão dos assuntos económicos na União Europeia; defende ainda que o grupo dos países do euro deveria dedicar mais atenção a uma maior equiparação e harmonização, em termos de conteúdo e de tempo, na elaboração e aplicação dos planos orçamentais nacionais, o que representaria um importante contributo para a concretização do plano de reformas das políticas económicas; propõe, no âmbito de uma cooperação mais reforçada e estruturada na área do euro, convidar outras formações do Conselho interessadas a participar nessa cooperação;

Impulsionar as necessárias reformas institucionais

| 28. | Congratula-se com a nova abordagem da Comissão de acompanhar a avaliação dos planos nacionais de reformas apresentando recomendações por país a fim de orientar os Estados-Membros e solicita ao Conselho Europeu que aprove estas recomendações; sublinha a esse respeito a urgente necessidade de reforçar a abordagem, mutuamente benéfica, das Orientações Integradas, que deverão reflectir-se nas políticas nacionais de reformas; insiste num intercâmbio transparente de procedimentos de valor comprovado, bemcomo na publicação, pela Comissão, de uma tabela anual de pontuação dos Estados-Membros com o melhor e o pior desempenho a nível da aplicação das reformas de modo a tirar lições dos sucessos e dos malogros; salienta, porém, ainda no mesmo contexto, que para tal são necessários indicadores integrados em quantidade suficiente, abrangendo todas as políticas previstas na Estratégia de Lisboa; |
| --- | --- |

28.

Congratula-se com a nova abordagem da Comissão de acompanhar a avaliação dos planos nacionais de reformas apresentando recomendações por país a fim de orientar os Estados-Membros e solicita ao Conselho Europeu que aprove estas recomendações; sublinha a esse respeito a urgente necessidade de reforçar a abordagem, mutuamente benéfica, das Orientações Integradas, que deverão reflectir-se nas políticas nacionais de reformas; insiste num intercâmbio transparente de procedimentos de valor comprovado, bemcomo na publicação, pela Comissão, de uma tabela anual de pontuação dos Estados-Membros com o melhor e o pior desempenho a nível da aplicação das reformas de modo a tirar lições dos sucessos e dos malogros; salienta, porém, ainda no mesmo contexto, que para tal são necessários indicadores integrados em quantidade suficiente, abrangendo todas as políticas previstas na Estratégia de Lisboa;

| 29. | Lamenta a fraca visibilidade da Estratégia de Lisboa nas políticas nacionais de vários Estados-Membros; entende que a mobilização de todos os agentes económicos é essencial para garantir uma aplicação efectiva daquela estratégia; considera em especial que um maior envolvimento dos parceiros sociais, dos parlamentos nacionais e da sociedade civil melhorará a visibilidade da Estratégia de Lisboa e a qualidade do debate público sobre as reformas económicas, reforçará a responsabilidade e sensibilizará melhor a opinião pública para a necessidade de coordenar estreitamente as políticas económicas, de forma a enfrentar os grandes desafios do processo de globalização em curso e adoptar uma posição colectiva sobre a melhoria da governação económica no interior da União Europeia; exorta os Estados-Membros a que procurem aplicar as Orientações Integradas e os programas nacionais de reformas com o desígnio de reforçar a responsabilidade, assegurando uma maior participação dos parlamentos nacionais e outras partes interessadas, como os parceiros sociais; solicita uma revisão periódica da idoneidade dos programas nacionais à luz do princípio do «benchmarking», incluindo uma ampla consulta nos Estados-Membros onde este processo ainda não tem habitualmente lugar; espera que as prioridades dos programas nacionais de reformas se reflictam melhor no calendário e no conteúdo das decisões orçamentais nacionais; |
| --- | --- |

29.

Lamenta a fraca visibilidade da Estratégia de Lisboa nas políticas nacionais de vários Estados-Membros; entende que a mobilização de todos os agentes económicos é essencial para garantir uma aplicação efectiva daquela estratégia; considera em especial que um maior envolvimento dos parceiros sociais, dos parlamentos nacionais e da sociedade civil melhorará a visibilidade da Estratégia de Lisboa e a qualidade do debate público sobre as reformas económicas, reforçará a responsabilidade e sensibilizará melhor a opinião pública para a necessidade de coordenar estreitamente as políticas económicas, de forma a enfrentar os grandes desafios do processo de globalização em curso e adoptar uma posição colectiva sobre a melhoria da governação económica no interior da União Europeia; exorta os Estados-Membros a que procurem aplicar as Orientações Integradas e os programas nacionais de reformas com o desígnio de reforçar a responsabilidade, assegurando uma maior participação dos parlamentos nacionais e outras partes interessadas, como os parceiros sociais; solicita uma revisão periódica da idoneidade dos programas nacionais à luz do princípio do «benchmarking», incluindo uma ampla consulta nos Estados-Membros onde este processo ainda não tem habitualmente lugar; espera que as prioridades dos programas nacionais de reformas se reflictam melhor no calendário e no conteúdo das decisões orçamentais nacionais;

| 30. | Saúda a consolidação e integração das orientações para definição de medidas no domínio das políticas económicas, estruturais e de emprego; reitera, neste contexto, que o estatuto jurídico das Orientações relativas às políticas económicas e estruturais deve ser idêntico ao das Orientações sobre as políticas de emprego e que um acordo interinstitucional deverá clarificar a questão da participação do Parlamento nesse contexto; |
| --- | --- |

30.

Saúda a consolidação e integração das orientações para definição de medidas no domínio das políticas económicas, estruturais e de emprego; reitera, neste contexto, que o estatuto jurídico das Orientações relativas às políticas económicas e estruturais deve ser idêntico ao das Orientações sobre as políticas de emprego e que um acordo interinstitucional deverá clarificar a questão da participação do Parlamento nesse contexto;

| 31. | Aguarda, com vista aos próximos trabalhos de revisão das Orientações Integradas, um processo de reflexão comum entre as instituições da UE implicadas e propõe a criação de um grupo de trabalho interinstitucional após o Conselho Europeu que se realizará na Primavera de 2007; recomenda a discussão e ponderação dos seguintes aspectos, de modo a melhorar a aplicação do plano de reformas da União Europeia:






  — | apresentação de uma análise circunstanciada das reformas estruturais e dos seus efeitos directos na produtividade, no emprego e na procura no mercado interno, tendo em vista a revisão das Orientações Integradas; |
| --- | --- | --- |

31.

Aguarda, com vista aos próximos trabalhos de revisão das Orientações Integradas, um processo de reflexão comum entre as instituições da UE implicadas e propõe a criação de um grupo de trabalho interinstitucional após o Conselho Europeu que se realizará na Primavera de 2007; recomenda a discussão e ponderação dos seguintes aspectos, de modo a melhorar a aplicação do plano de reformas da União Europeia:

—

apresentação de uma análise circunstanciada das reformas estruturais e dos seus efeitos directos na produtividade, no emprego e na procura no mercado interno, tendo em vista a revisão das Orientações Integradas;

| — | desenvolvimento de orientações integradas mais claras e específicas que ampliem a gama de reformas a cobrir, referentes por exemplo a um plano global de reformas em prol de uma política mais activa em termos de sustentabilidade ecológica e que vá além da política energética, assim como de uma política mais empenhada de promoção da aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento de orientações integradas mais claras e específicas que ampliem a gama de reformas a cobrir, referentes por exemplo a um plano global de reformas em prol de uma política mais activa em termos de sustentabilidade ecológica e que vá além da política energética, assim como de uma política mais empenhada de promoção da aprendizagem ao longo da vida;

| — | desenvolvimento de uma estrutura mais uniforme de apresentação de relatórios no quadro dos programas nacionais de reformas, sem comprometer o direito dos Estados-Membros de definirem as prioridades das suas reformas nacionais; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento de uma estrutura mais uniforme de apresentação de relatórios no quadro dos programas nacionais de reformas, sem comprometer o direito dos Estados-Membros de definirem as prioridades das suas reformas nacionais;

| — | desenvolvimento de orientações e modelos comparativos de referência para os processos de consulta nacionais, incluindo recomendações para uma participação activa e envolvimento dos parlamentos nacionais, tanto na elaboração como na revisão dos programas nacionais de reformas; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento de orientações e modelos comparativos de referência para os processos de consulta nacionais, incluindo recomendações para uma participação activa e envolvimento dos parlamentos nacionais, tanto na elaboração como na revisão dos programas nacionais de reformas;

| — | desenvolvimento e intercâmbio de modelos de sucesso de estratégias de informação e comunicação; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento e intercâmbio de modelos de sucesso de estratégias de informação e comunicação;

| — | aumento da eficácia do plano de reformas da UE através da congregação, em termos de conteúdo e de tempo, de instrumentos de política económica que ainda são aplicados separadamente, com vista a uma estratégia de crescimento inteligente que concentre ainda mais os trabalhos de elaboração de relatórios e de avaliação no âmbito dos programas nacionais de reformas, cobrindo igualmente os programas nacionais de estabilidade e de convergência, bem como iniciativas sistemáticas para consagração do princípio da sustentabilidade ecológica; |
| --- | --- |

—

aumento da eficácia do plano de reformas da UE através da congregação, em termos de conteúdo e de tempo, de instrumentos de política económica que ainda são aplicados separadamente, com vista a uma estratégia de crescimento inteligente que concentre ainda mais os trabalhos de elaboração de relatórios e de avaliação no âmbito dos programas nacionais de reformas, cobrindo igualmente os programas nacionais de estabilidade e de convergência, bem como iniciativas sistemáticas para consagração do princípio da sustentabilidade ecológica;

| 32. | Lamenta novamente que ainda não tenha sido acordado nenhum calendário claramente definido nem nenhum código de conduta entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, que permitiriam uma adequada cooperação e a ampla integração das três instituições da União Europeia na adequada reavaliação das Orientações Integradas enquanto instrumentos essenciais da Estratégia de Lisboa; exorta, neste contexto, o Conselho e a Comissão a apresentarem sem demora propostas para uma cooperação estreita entre as três instituições da UE com vista à revisão das Orientações Integradas; |
| --- | --- |

32.

Lamenta novamente que ainda não tenha sido acordado nenhum calendário claramente definido nem nenhum código de conduta entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, que permitiriam uma adequada cooperação e a ampla integração das três instituições da União Europeia na adequada reavaliação das Orientações Integradas enquanto instrumentos essenciais da Estratégia de Lisboa; exorta, neste contexto, o Conselho e a Comissão a apresentarem sem demora propostas para uma cooperação estreita entre as três instituições da UE com vista à revisão das Orientações Integradas;

*

- *

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 205 de 6.8.2005, p. 21.

(2)  Outono de 2006, n
  o
  5/2006.

(3)  (http://ec.europa.eu/growthandjobs/key/nrp2006_de.htm).

(4)  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 248.

P6_TA(2007)0052

Situação no Darfur

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Darfur

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os resultados do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 12-13 de Fevereiro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 12-13 de Fevereiro de 2007,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Darfur, em especial as de 16 de Setembro de 2004 (1), 23 de Junho de 2005 (2), 6 de Abril de 2006 (3) e 28 de Setembro de 2006 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Darfur, em especial as de 16 de Setembro de 2004 (1), 23 de Junho de 2005 (2), 6 de Abril de 2006 (3) e 28 de Setembro de 2006 (4),

| — | Tendo em conta a Resolução 1706(2006) do Conselho de Segurança da ONU, que propõe uma força de manutenção da paz de 22 000 homens para o Darfur, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1706(2006) do Conselho de Segurança da ONU, que propõe uma força de manutenção da paz de 22 000 homens para o Darfur,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paz para o Darfur, assinado em Abuja, na Nigéria, em 5 de Maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paz para o Darfur, assinado em Abuja, na Nigéria, em 5 de Maio de 2006,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança, de carácter vinculativo e aplicável sem derrogações, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança, de carácter vinculativo e aplicável sem derrogações,

| — | Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Extremamente preocupado com o facto de, nos últimos três anos, o conflito na região do Darfur entre forças regulares, milícias pró-governamentais e rebeldes ter causado, no mínimo, 400 000 mortos e mais de 2,5 milhões de refugiados e pessoas deslocadas, não obstante ter sido assinado um Acordo de Paz para o Darfur em 5 de Maio de 2006, em Abuja (Nigéria), |
| --- | --- |

A.

Extremamente preocupado com o facto de, nos últimos três anos, o conflito na região do Darfur entre forças regulares, milícias pró-governamentais e rebeldes ter causado, no mínimo, 400 000 mortos e mais de 2,5 milhões de refugiados e pessoas deslocadas, não obstante ter sido assinado um Acordo de Paz para o Darfur em 5 de Maio de 2006, em Abuja (Nigéria),

| B. | Considerando que o Governo do Sudão e os grupos rebeldes acordaram um cessar-fogo de 60 dias em 11 de Janeiro de 2007, embora os ataques indiscriminados contra a população civil e os cooperantes não tenham diminuído, num clima que as agências de ajuda humanitária têm vindo a descrever como «uma violência a uma escala nunca antes vista no Darfur» (5), |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Governo do Sudão e os grupos rebeldes acordaram um cessar-fogo de 60 dias em 11 de Janeiro de 2007, embora os ataques indiscriminados contra a população civil e os cooperantes não tenham diminuído, num clima que as agências de ajuda humanitária têm vindo a descrever como «uma violência a uma escala nunca antes vista no Darfur» (5),

| C. | Considerando que o conflito no Darfur — juntamente com a impunidade relativamente a procedimentos penais — tem afectado cada vez mais a estabilidade na região centro-africana e constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o conflito no Darfur — juntamente com a impunidade relativamente a procedimentos penais — tem afectado cada vez mais a estabilidade na região centro-africana e constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais,

| D. | Considerando que a doutrina da «responsabilidade pela protecção» perfilhada pela ONU prevê que, nos casos em que «as autoridades nacionais manifestamente não consigam proteger as suas populações de acções de genocídio, crimes de guerra, limpeza étnica e crimes contra a Humanidade», incumbirá a terceiros a responsabilidade de lhes conferir a necessária protecção, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a doutrina da «responsabilidade pela protecção» perfilhada pela ONU prevê que, nos casos em que «as autoridades nacionais manifestamente não consigam proteger as suas populações de acções de genocídio, crimes de guerra, limpeza étnica e crimes contra a Humanidade», incumbirá a terceiros a responsabilidade de lhes conferir a necessária protecção,

| E. | Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 1706(2006), autorizou uma nova força de manutenção da paz da ONU com cerca de 22 500 soldados e agentes da polícia a assumir as operações iniciadas pela Missão da União Africana no Sudão (AMIS), reafirmando simultaneamente o seu pleno respeito pela soberania, a unidade, a independência e a integridade territorial do Sudão, |
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E.

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 1706(2006), autorizou uma nova força de manutenção da paz da ONU com cerca de 22 500 soldados e agentes da polícia a assumir as operações iniciadas pela Missão da União Africana no Sudão (AMIS), reafirmando simultaneamente o seu pleno respeito pela soberania, a unidade, a independência e a integridade territorial do Sudão,

| F. | Considerando que a violência sexual contra as mulheres e as crianças foi reconhecida como um crime contra a humanidade, embora a prática da violação sistemática continue a ser utilizada como arma de guerra pelas partes em conflito no Darfur; considerando que, apesar das muitas garantias dadas pelo Governo sudanês, a violência sexual continua a grassar, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a violência sexual contra as mulheres e as crianças foi reconhecida como um crime contra a humanidade, embora a prática da violação sistemática continue a ser utilizada como arma de guerra pelas partes em conflito no Darfur; considerando que, apesar das muitas garantias dadas pelo Governo sudanês, a violência sexual continua a grassar,

| G. | Recordando que o Tribunal Penal Internacional (TPI) abriu um inquérito sobre os crimes cometidos no Darfur em Junho de 2005, |
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G.

Recordando que o Tribunal Penal Internacional (TPI) abriu um inquérito sobre os crimes cometidos no Darfur em Junho de 2005,

| H. | Considerando que a tortura e o recrutamento compulsivo de adultos e crianças se tornaram uma marca característica da violação dos direitos humanos e do direito humanitário internacional na região do Darfur, com as vítimas da tortura demasiado aterrorizadas para comunicarem os abusos à AMIS ou aos trabalhadores das organizações humanitárias, com medo de represálias, |
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H.

Considerando que a tortura e o recrutamento compulsivo de adultos e crianças se tornaram uma marca característica da violação dos direitos humanos e do direito humanitário internacional na região do Darfur, com as vítimas da tortura demasiado aterrorizadas para comunicarem os abusos à AMIS ou aos trabalhadores das organizações humanitárias, com medo de represálias,

| 1. | Exorta a ONU a agir em consonância com a sua doutrina de «responsabilidade pela protecção», baseando a sua acção na omissão por parte do Governo sudanês em proteger a sua população no Darfur contra crimes de guerra e crimes contra a humanidade, bem como no seu fracasso em proporcionar ajuda humanitária à população; |
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1.

Exorta a ONU a agir em consonância com a sua doutrina de «responsabilidade pela protecção», baseando a sua acção na omissão por parte do Governo sudanês em proteger a sua população no Darfur contra crimes de guerra e crimes contra a humanidade, bem como no seu fracasso em proporcionar ajuda humanitária à população;

| 2. | Exorta, consequentemente, a ONU a, mesmo sem o consentimento ou acordo por parte do Governo sudanês, estabelecer claramente uma data para a colocação de uma força de manutenção da paz apoiada pelas Nações Unidas no Darfur, ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, em conformidade com a Resolução 1706(2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o Acordo das Nações Unidas de 16 de Novembro de 2006, a fim de assegurar corredores de ajuda humanitária sem demora para apoiar a população cada vez mais isolada e afectada nesta região; |
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2.

Exorta, consequentemente, a ONU a, mesmo sem o consentimento ou acordo por parte do Governo sudanês, estabelecer claramente uma data para a colocação de uma força de manutenção da paz apoiada pelas Nações Unidas no Darfur, ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, em conformidade com a Resolução 1706(2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o Acordo das Nações Unidas de 16 de Novembro de 2006, a fim de assegurar corredores de ajuda humanitária sem demora para apoiar a população cada vez mais isolada e afectada nesta região;

| 3. | Solicita aos governos dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho e à Comissão que assumam as suas responsabilidades e adoptem todas as medidas necessárias para proteger efectivamente as populações do Darfur de um desastre humanitário; |
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3.

Solicita aos governos dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho e à Comissão que assumam as suas responsabilidades e adoptem todas as medidas necessárias para proteger efectivamente as populações do Darfur de um desastre humanitário;

| 4. | Lamenta o facto de o Governo do Sudão apoiar a milícia Janjaweed e o seu bombardeamento da região do Darfur, o que representa uma ruptura inequívoca e flagrante do Acordo de Paz para o Darfur; |
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4.

Lamenta o facto de o Governo do Sudão apoiar a milícia Janjaweed e o seu bombardeamento da região do Darfur, o que representa uma ruptura inequívoca e flagrante do Acordo de Paz para o Darfur;

| 5. | Solicita à comunidade internacional, incluindo os Estados-Membros da União Europeia, que disponibilizem equipamento na região para estabelecer a zona de exclusão aérea sobre o Darfur prevista pela Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; |
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5.

Solicita à comunidade internacional, incluindo os Estados-Membros da União Europeia, que disponibilizem equipamento na região para estabelecer a zona de exclusão aérea sobre o Darfur prevista pela Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

| 6. | Insta as instituições da UE e outros actores internacionais a imporem sanções a qualquer das partes, incluindo o Governo sudanês, que viole o cessar-fogo ou pratiquem actos de violência contra civis, agentes das forças de manutenção da paz ou pessoal que participe em operações humanitárias, e que tomem todas as medidas necessárias para ajudar a pôr termo à impunidade, através da aplicação do regime de sanções do Conselho de Segurança da ONU mediante sanções económicas específicas que incluam proibições de viajar e o congelamento de bens, tal como a UE fez no passado com outros países (6); salienta que as sanções impostas ao Sudão deveriam também incluir a ameaça de um embargo petrolífero; |
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6.

Insta as instituições da UE e outros actores internacionais a imporem sanções a qualquer das partes, incluindo o Governo sudanês, que viole o cessar-fogo ou pratiquem actos de violência contra civis, agentes das forças de manutenção da paz ou pessoal que participe em operações humanitárias, e que tomem todas as medidas necessárias para ajudar a pôr termo à impunidade, através da aplicação do regime de sanções do Conselho de Segurança da ONU mediante sanções económicas específicas que incluam proibições de viajar e o congelamento de bens, tal como a UE fez no passado com outros países (6); salienta que as sanções impostas ao Sudão deveriam também incluir a ameaça de um embargo petrolífero;

| 7. | Insta as instituições da UE e a comunidade internacional a reatarem as negociações de paz, com o objectivo de aperfeiçoarem o conteúdo do Acordo de Paz para o Darfur, tornando-o aceitável para todas as partes; apela às organizações internacionais para que vinculem todas as partes em conflito ao acordo daí resultante e solicita aos beligerantes que demonstrem o seu empenho numa solução pacífica para a crise no Darfur mediante a aplicação imediata do acordo; |
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7.

Insta as instituições da UE e a comunidade internacional a reatarem as negociações de paz, com o objectivo de aperfeiçoarem o conteúdo do Acordo de Paz para o Darfur, tornando-o aceitável para todas as partes; apela às organizações internacionais para que vinculem todas as partes em conflito ao acordo daí resultante e solicita aos beligerantes que demonstrem o seu empenho numa solução pacífica para a crise no Darfur mediante a aplicação imediata do acordo;

| 8. | Solicita ao Governo do Sudão que coopere plenamente com o TPI a fim de pôr termo à impunidade; |
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8.

Solicita ao Governo do Sudão que coopere plenamente com o TPI a fim de pôr termo à impunidade;

| 9. | Insta a China a utilizar toda a sua influência na região para vincular o Governo do Sudão à observância dos seus compromissos, nos termos do Acordo de Paz Global de 9 de Janeiro de 2005 e do Acordo de Paz para o Darfur; exorta, para além disso, a China a pôr termo à exportação de armas para o Sudão e a deixar de obstruir a tomada de decisões sobre sanções específicas contra o Governo sudanês no Conselho de Segurança da ONU; |
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9.

Insta a China a utilizar toda a sua influência na região para vincular o Governo do Sudão à observância dos seus compromissos, nos termos do Acordo de Paz Global de 9 de Janeiro de 2005 e do Acordo de Paz para o Darfur; exorta, para além disso, a China a pôr termo à exportação de armas para o Sudão e a deixar de obstruir a tomada de decisões sobre sanções específicas contra o Governo sudanês no Conselho de Segurança da ONU;

| 10. | Regista a decisão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas de enviar uma missão de alto nível ao Darfur a fim de investigar as violações dos direitos humanos na região, o que proporcionaria uma base de acção para levar perante a justiça os perpetradores de tais crimes, e sublinha a necessidade de independência e de credibilidade da equipa da missão; manifesta a sua opinião crítica em relação aos atrasos causados pela não concessão de vistos aos membros desta missão; |
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10.

Regista a decisão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas de enviar uma missão de alto nível ao Darfur a fim de investigar as violações dos direitos humanos na região, o que proporcionaria uma base de acção para levar perante a justiça os perpetradores de tais crimes, e sublinha a necessidade de independência e de credibilidade da equipa da missão; manifesta a sua opinião crítica em relação aos atrasos causados pela não concessão de vistos aos membros desta missão;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento do Sudão, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, aos Chefes de Estado e de Governo da Liga Árabe, aos Governos dos países ACP, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e às instituições da União Africana. |
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11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento do Sudão, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, aos Chefes de Estado e de Governo da Liga Árabe, aos Governos dos países ACP, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e às instituições da União Africana.

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(1)  JO C 140 E de 9.6.2005, p. 153.

(2)  JO C 133 E de 8.6.2006, p. 96.

(3)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 320.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0387.

(5)  «Humanitarian agencies warn Darfur operations approaching breaking point» [As agências humanitárias advertem: operações no Darfur quase em situação de ruptura], comunicado de Imprensa das agências de ajuda humanitária «Action Against Hunger», «CARE International», «Oxfam International», «Norwegian Refugee Council», «World Vision» e «Save the Children» sobre as conclusões da Cimeira da União Africana, 29 de Janeiro de 2007.

(6)  Bielorrússia, República Democrática do Congo, Costa do Marfim, Coreia do Norte, Moldávia, Birmânia e Zimbabué.

P6_TA(2007)0053

Relatório anual do BEI (2005)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual do BEI relativo a 2005 (2006/2269(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 266
  o
  e 267
  o
  do Tratado CE, que criam o Banco Europeu de Investimento (BEI), e o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao Tratado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 266
  o
  e 267
  o
  do Tratado CE, que criam o Banco Europeu de Investimento (BEI), e o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao Tratado,

| — | Tendo em conta o relatório de actividade de 2005 do Grupo BEI, o seu plano de actividades para 2006/2008, o relatório anual de 2005 do Fundo Europeu de Investimento (FEI), os relatórios anuais do Comité de Fiscalização relativos ao exercício de 2005 e as respostas do Comité de Direcção, o relatório geral de 2005 relativo à avaliação das operações, bem como a audição do Presidente do BEI pela comissão competente do Parlamento Europeu em 20 de Junho de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de actividade de 2005 do Grupo BEI, o seu plano de actividades para 2006/2008, o relatório anual de 2005 do Fundo Europeu de Investimento (FEI), os relatórios anuais do Comité de Fiscalização relativos ao exercício de 2005 e as respostas do Comité de Direcção, o relatório geral de 2005 relativo à avaliação das operações, bem como a audição do Presidente do BEI pela comissão competente do Parlamento Europeu em 20 de Junho de 2005,

| — | Tendo em conta a Iniciativa Europeia para o Crescimento, aprovada nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Iniciativa Europeia para o Crescimento, aprovada nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Março de 2005 sobre o relatório de actividade de 2003 do Banco Europeu de Investimento (1), bem como a sua Resolução de 4 de Abril de 2006 sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Março de 2005 sobre o relatório de actividade de 2003 do Banco Europeu de Investimento (1), bem como a sua Resolução de 4 de Abril de 2006 sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006 (2),

| — | Tendo em conta o Relatório do BEI sobre o Ambiente (2004), |
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—

Tendo em conta o Relatório do BEI sobre o Ambiente (2004),

| — | Tendo em conta o documento do BEI intitulado «Avaliação Social dos Projectos fora da União Europeia: a abordagem do Banco Europeu de Investimento», de 2 de Outubro de 2006, |
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—

Tendo em conta o documento do BEI intitulado «Avaliação Social dos Projectos fora da União Europeia: a abordagem do Banco Europeu de Investimento», de 2 de Outubro de 2006,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus), nos termos da qual a Comunidade se comprometeu a garantir «os direitos de acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus), nos termos da qual a Comunidade se comprometeu a garantir «os direitos de acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente»,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 112
  o
  e o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 112
  o
  e o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0011/2007), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0011/2007),

| A. | Considerando que o BEI é um banco público com uma dimensão política, criado pelo Tratado CE como principal instituição financeira encarregada da consecução dos objectivos da União Europeia, |
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A.

Considerando que o BEI é um banco público com uma dimensão política, criado pelo Tratado CE como principal instituição financeira encarregada da consecução dos objectivos da União Europeia,

| B. | Considerando que o crescimento potencial da economia europeia continua a ser muito reduzido, situando-se à volta de 2%, ou seja, muito abaixo do crescimento registado noutras zonas do mundo, sendo insuficiente para dar emprego aos mais de doze milhões de europeus desempregados e para desenvolver uma Europa alargada, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o crescimento potencial da economia europeia continua a ser muito reduzido, situando-se à volta de 2%, ou seja, muito abaixo do crescimento registado noutras zonas do mundo, sendo insuficiente para dar emprego aos mais de doze milhões de europeus desempregados e para desenvolver uma Europa alargada,

| C. | Considerando que, em 2005, o BEI concedeu empréstimos no valor de 47 400 milhões de euros, dos quais 42 300 milhões se destinaram aos Estados-Membros, 2 000 milhões aos países em vias de adesão e 3 100 milhões a países associados, e ainda que cerca de 9 000 milhões de euros foram distribuídos através de bancos intermediários, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 2005, o BEI concedeu empréstimos no valor de 47 400 milhões de euros, dos quais 42 300 milhões se destinaram aos Estados-Membros, 2 000 milhões aos países em vias de adesão e 3 100 milhões a países associados, e ainda que cerca de 9 000 milhões de euros foram distribuídos através de bancos intermediários,

| D. | Considerando que, dos empréstimos concedidos pelo Grupo BEI, 34 000 milhões de euros se destinaram à coesão económica e social, 10 700 milhões à iniciativa Inovação 2010, 12 300 milhões à protecção do ambiente, 8 200 milhões ao desenvolvimento das redes transeuropeias, 4 200 milhões à promoção das pequenas e médias empresas (PME), 3 600 milhões a contribuir para a política europeia de cooperação e ajuda ao desenvolvimento, 400 milhões a fundos de capital de risco e 1 700 milhões a garantias a PME, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, dos empréstimos concedidos pelo Grupo BEI, 34 000 milhões de euros se destinaram à coesão económica e social, 10 700 milhões à iniciativa Inovação 2010, 12 300 milhões à protecção do ambiente, 8 200 milhões ao desenvolvimento das redes transeuropeias, 4 200 milhões à promoção das pequenas e médias empresas (PME), 3 600 milhões a contribuir para a política europeia de cooperação e ajuda ao desenvolvimento, 400 milhões a fundos de capital de risco e 1 700 milhões a garantias a PME,

| E. | Considerando que, nas Orientações Integradas da Comissão para o Crescimento e o Emprego (2005/2008) (COM(2005)0141), se invoca a necessidade de fomentar o espírito empresarial e a criação de empresas, e que uma forma de alcançar estes objectivos é melhorar o acesso das PME ao financiamento, |
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E.

Considerando que, nas Orientações Integradas da Comissão para o Crescimento e o Emprego (2005/2008) (COM(2005)0141), se invoca a necessidade de fomentar o espírito empresarial e a criação de empresas, e que uma forma de alcançar estes objectivos é melhorar o acesso das PME ao financiamento,

| F. | Considerando a importância para a coesão económica e social dos quase 23 milhões de PME existentes na UE, que representam metade do total da economia da União e empregam dois terços dos trabalhadores europeus, |
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F.

Considerando a importância para a coesão económica e social dos quase 23 milhões de PME existentes na UE, que representam metade do total da economia da União e empregam dois terços dos trabalhadores europeus,

| G. | Considerando que é necessária uma nova política energética europeia para fazer frente aos elevados preços da energia, garantir o abastecimento e suster as alterações climáticas, |
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G.

Considerando que é necessária uma nova política energética europeia para fazer frente aos elevados preços da energia, garantir o abastecimento e suster as alterações climáticas,

| 1. | Felicita o BEI pelo seu relatório de actividade de 2005, pelo aumento da transparência face à opinião pública e pela melhoria dos seus sistemas de controlo; encoraja o BEI a prosseguir a sua acção em prol do desenvolvimento da economia europeia; |
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1.

Felicita o BEI pelo seu relatório de actividade de 2005, pelo aumento da transparência face à opinião pública e pela melhoria dos seus sistemas de controlo; encoraja o BEI a prosseguir a sua acção em prol do desenvolvimento da economia europeia;

Estratégia e actividades

| 2. | Regozija-se com o facto de o BEI fazer seus os objectivos da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego e com as mudanças efectuadas no exercício da sua actividade para a consecução destes objectivos; considera, neste contexto, que convém verificar se os recursos com que o BEI conta são suficientes para atingir aqueles objectivos; |
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2.

Regozija-se com o facto de o BEI fazer seus os objectivos da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego e com as mudanças efectuadas no exercício da sua actividade para a consecução destes objectivos; considera, neste contexto, que convém verificar se os recursos com que o BEI conta são suficientes para atingir aqueles objectivos;

| 3. | Regista que, na nova estratégia do BEI depois da revisão de 2005, o fomento da coesão económica e social na União Europeia continua a ser a missão principal do BEI; solicita, pois, que a actividade do BEI neste domínio se centre nas regiões menos desenvolvidas; |
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3.

Regista que, na nova estratégia do BEI depois da revisão de 2005, o fomento da coesão económica e social na União Europeia continua a ser a missão principal do BEI; solicita, pois, que a actividade do BEI neste domínio se centre nas regiões menos desenvolvidas;

| 4. | Insta o BEI a, no âmbito da iniciativa Inovação 2010, financiar projectos directamente ligados à inovação; no que diz respeito à educação e à formação profissional, solicita que seja plenamente apoiado o objectivo político da União Europeia de se converter numa sociedade baseada no conhecimento, com especial ênfase nos projectos educativos ligados à inovação, tanto no ensino superior como no ensino básico, a fim de melhorar o potencial humano da Europa; apoia o BEI no seu esforço para integrar zonas menos desenvolvidas na economia baseada no conhecimento; |
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4.

Insta o BEI a, no âmbito da iniciativa Inovação 2010, financiar projectos directamente ligados à inovação; no que diz respeito à educação e à formação profissional, solicita que seja plenamente apoiado o objectivo político da União Europeia de se converter numa sociedade baseada no conhecimento, com especial ênfase nos projectos educativos ligados à inovação, tanto no ensino superior como no ensino básico, a fim de melhorar o potencial humano da Europa; apoia o BEI no seu esforço para integrar zonas menos desenvolvidas na economia baseada no conhecimento;

| 5. | Felicita o BEI por ter atingido o seu objectivo de dedicar entre 30 % e 35 % dos seus empréstimos individuais no interior da UE a projectos que visam a protecção ou a melhoria do ambiente natural ou urbano; assinala que, do total dos empréstimos concedidos na União Europeia, 60 % se destinaram a projectos de melhoria do ambiente urbano (transportes públicos, renovação urbana) e apenas 20 % à investigação no domínio da eficiência energética e ao desenvolvimento das energias renováveis; insta, por tal motivo, o BEI a proceder a uma distribuição mais coerente dos fundos destinados à protecção do ambiente; |
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5.

Felicita o BEI por ter atingido o seu objectivo de dedicar entre 30 % e 35 % dos seus empréstimos individuais no interior da UE a projectos que visam a protecção ou a melhoria do ambiente natural ou urbano; assinala que, do total dos empréstimos concedidos na União Europeia, 60 % se destinaram a projectos de melhoria do ambiente urbano (transportes públicos, renovação urbana) e apenas 20 % à investigação no domínio da eficiência energética e ao desenvolvimento das energias renováveis; insta, por tal motivo, o BEI a proceder a uma distribuição mais coerente dos fundos destinados à protecção do ambiente;

| 6. | Acolhe favoravelmente a intenção do BEI de definir um novo plano de acção no domínio da energia, que integre os novos objectivos da União Europeia nesta matéria; convida o BEI a adoptar objectivos de financiamento mais ambiciosos, tanto para as energias renováveis como para os programas que visam aumentar a eficiência energética, sobretudo nos novos Estados-Membros e no sector das PME, onde as possibilidades de evolução são maiores; |
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6.

Acolhe favoravelmente a intenção do BEI de definir um novo plano de acção no domínio da energia, que integre os novos objectivos da União Europeia nesta matéria; convida o BEI a adoptar objectivos de financiamento mais ambiciosos, tanto para as energias renováveis como para os programas que visam aumentar a eficiência energética, sobretudo nos novos Estados-Membros e no sector das PME, onde as possibilidades de evolução são maiores;

| 7. | Felicita o BEI pelo seu papel de catalisador financeiro, sobretudo no caso de empréstimos destinados a apoiar as parcerias público-privadas que visam promover a participação do sector privado no financiamento das redes transeuropeias; apoia o desenvolvimento de um instrumento de garantia da UE concebido especificamente para os projectos de redes transeuropeias de transportes (RTE-T) e destinado a cobrir o risco de as receitas não alcançarem os níveis previstos durante a fase inicial de exploração; salienta a importância de alargar a dimensão das redes de energia para os Estados-Membros da UE, e entre esses Estados-Membros, a fim de facilitar a criação do mercado interno do abastecimento e distribuição de energia; |
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7.

Felicita o BEI pelo seu papel de catalisador financeiro, sobretudo no caso de empréstimos destinados a apoiar as parcerias público-privadas que visam promover a participação do sector privado no financiamento das redes transeuropeias; apoia o desenvolvimento de um instrumento de garantia da UE concebido especificamente para os projectos de redes transeuropeias de transportes (RTE-T) e destinado a cobrir o risco de as receitas não alcançarem os níveis previstos durante a fase inicial de exploração; salienta a importância de alargar a dimensão das redes de energia para os Estados-Membros da UE, e entre esses Estados-Membros, a fim de facilitar a criação do mercado interno do abastecimento e distribuição de energia;

| 8. | Considera que as actividades do BEI deverão reflectir as necessidades de uma União Europeia alargada; salienta que o BEI não dispõe de uma delegação permanente na região do Mar Báltico, que asseguraria a cobertura dos Estados bálticos, da Dinamarca, da Finlândia, da Suécia e dos países do EEE-EFTA; |
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8.

Considera que as actividades do BEI deverão reflectir as necessidades de uma União Europeia alargada; salienta que o BEI não dispõe de uma delegação permanente na região do Mar Báltico, que asseguraria a cobertura dos Estados bálticos, da Dinamarca, da Finlândia, da Suécia e dos países do EEE-EFTA;

| 9. | Solicita maior coerência no mandato do BEI a nível externo, tanto no que se refere à previsão de fundos suficientes para todo o período do novo mandato como à sua distribuição por áreas geográficas; sublinha a insuficiência dos empréstimos concedidos à América Latina, que representam apenas 2,5 % do total dedicado a projectos fora da União Europeia; acolhe favoravelmente a nova iniciativa que combina os empréstimos do BEI com as ajudas não reembolsáveis da UE destinadas a projectos regionais de infra-estruturas em África, bem como outras iniciativas de apoio a uma agenda para o desenvolvimento de África, com base em critérios de sustentabilidade em termos ambientais, sociais e económicos; insta o BEI a que, em conjugação com os empréstimos globais destinados aos países associados mediterrânicos, conceda assistência técnica destinada a contribuir para o desenvolvimento e a reforma do sector financeiro local; |
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9.

Solicita maior coerência no mandato do BEI a nível externo, tanto no que se refere à previsão de fundos suficientes para todo o período do novo mandato como à sua distribuição por áreas geográficas; sublinha a insuficiência dos empréstimos concedidos à América Latina, que representam apenas 2,5 % do total dedicado a projectos fora da União Europeia; acolhe favoravelmente a nova iniciativa que combina os empréstimos do BEI com as ajudas não reembolsáveis da UE destinadas a projectos regionais de infra-estruturas em África, bem como outras iniciativas de apoio a uma agenda para o desenvolvimento de África, com base em critérios de sustentabilidade em termos ambientais, sociais e económicos; insta o BEI a que, em conjugação com os empréstimos globais destinados aos países associados mediterrânicos, conceda assistência técnica destinada a contribuir para o desenvolvimento e a reforma do sector financeiro local;

| 10. | Felicita o Conselho de Governadores do BEI por, em 2005, ter feito do apoio às PME um dos seus cinco objectivos prioritários; apoia o BEI nos seus esforços de desenvolvimento de instrumentos financeiros adaptados às necessidades das PME, a fim de que os empréstimos globais a PME representem anualmente mais de 50 % do total dos empréstimos concedidos; |
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10.

Felicita o Conselho de Governadores do BEI por, em 2005, ter feito do apoio às PME um dos seus cinco objectivos prioritários; apoia o BEI nos seus esforços de desenvolvimento de instrumentos financeiros adaptados às necessidades das PME, a fim de que os empréstimos globais a PME representem anualmente mais de 50 % do total dos empréstimos concedidos;

Modalidades de intervenção

| 11. | Aprova o estreitamento da cooperação com a Comissão no quadro dos novos programas que têm por objectivo aumentar a eficiência da despesa graças à experiência adquirida pelo BEI, em particular com o programa JASPERS; |
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11.

Aprova o estreitamento da cooperação com a Comissão no quadro dos novos programas que têm por objectivo aumentar a eficiência da despesa graças à experiência adquirida pelo BEI, em particular com o programa JASPERS;

| 12. | Salienta que uma gama de novos instrumentos financeiros geridos pelo BEI e pelo FEI contribuirá para multiplicar o efeito das ajudas não reembolsáveis; congratula-se, assim, com a entrada em funcionamento da iniciativa JEREMIE, a qual poderá produzir um efeito multiplicador até 10 vezes no que diz respeito ao orçamento dos Fundos Estruturais através da intervenção do FEI, que transforma as subvenções numa gama de produtos financeiros destinados às PME; |
| --- | --- |

12.

Salienta que uma gama de novos instrumentos financeiros geridos pelo BEI e pelo FEI contribuirá para multiplicar o efeito das ajudas não reembolsáveis; congratula-se, assim, com a entrada em funcionamento da iniciativa JEREMIE, a qual poderá produzir um efeito multiplicador até 10 vezes no que diz respeito ao orçamento dos Fundos Estruturais através da intervenção do FEI, que transforma as subvenções numa gama de produtos financeiros destinados às PME;

| 13. | Considera que as novas modalidades de cooperação e financiamento devem ser avaliadas cuidadosamente, a fim de corrigir eventuais obstáculos administrativos que lhes estejam associados; |
| --- | --- |

13.

Considera que as novas modalidades de cooperação e financiamento devem ser avaliadas cuidadosamente, a fim de corrigir eventuais obstáculos administrativos que lhes estejam associados;

| 14. | Recorda ao BEI que os seus empréstimos não devem substituir, com condições mais vantajosas para as instituições financeiras intermediárias, empréstimos que o sector privado teria, de qualquer modo, concedido; |
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14.

Recorda ao BEI que os seus empréstimos não devem substituir, com condições mais vantajosas para as instituições financeiras intermediárias, empréstimos que o sector privado teria, de qualquer modo, concedido;

| 15. | Insta o Tribunal de Contas a certificar-se de que as condições dos empréstimos concedidos pelo BEI e das garantias implicando recursos orçamentais da UE não proporcionam indirectamente subvenções indevidas a determinados beneficiários que poderiam facilmente obter financiamentos no mercado; |
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15.

Insta o Tribunal de Contas a certificar-se de que as condições dos empréstimos concedidos pelo BEI e das garantias implicando recursos orçamentais da UE não proporcionam indirectamente subvenções indevidas a determinados beneficiários que poderiam facilmente obter financiamentos no mercado;

| 16. | Solicita ao BEI que realize um estudo aprofundado sobre o contributo efectivo dos seus investimentos para o desenvolvimento regional, uma vez analisados igualmente os efeitos das políticas da UE, e ainda que introduza indicadores adequados, de acordo com as recomendações do seu próprio departamento de avaliação de operações; |
| --- | --- |

16.

Solicita ao BEI que realize um estudo aprofundado sobre o contributo efectivo dos seus investimentos para o desenvolvimento regional, uma vez analisados igualmente os efeitos das políticas da UE, e ainda que introduza indicadores adequados, de acordo com as recomendações do seu próprio departamento de avaliação de operações;

| 17. | Recomenda ao BEI que reforce ainda mais as possibilidades de acesso aos seus financiamentos, sobretudo para as PME, através do aumento do número de instituições financeiras dotadas dos conhecimentos especializados e das capacidades de empréstimo adequadas para apoiar as prioridades da UE que funcionam como intermediárias em cada país, o que melhoraria, ao mesmo tempo, as condições para os beneficiários finais; |
| --- | --- |

17.

Recomenda ao BEI que reforce ainda mais as possibilidades de acesso aos seus financiamentos, sobretudo para as PME, através do aumento do número de instituições financeiras dotadas dos conhecimentos especializados e das capacidades de empréstimo adequadas para apoiar as prioridades da UE que funcionam como intermediárias em cada país, o que melhoraria, ao mesmo tempo, as condições para os beneficiários finais;

| 18. | Recomenda que, no seu próximo relatório anual, o BEI coloque uma especial ênfase na sua relação com os bancos especializados, a nível nacional, na concessão de empréstimos às PME, e recorda que a boa cooperação entre o BEI e esses bancos apenas pode beneficiar as PME; |
| --- | --- |

18.

Recomenda que, no seu próximo relatório anual, o BEI coloque uma especial ênfase na sua relação com os bancos especializados, a nível nacional, na concessão de empréstimos às PME, e recorda que a boa cooperação entre o BEI e esses bancos apenas pode beneficiar as PME;

| 19. | Entende que deveria ser encorajada, para benefício das PME, uma combinação dos fundos disponibilizados pelo BEI e das ajudas estatais autorizadas; |
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19.

Entende que deveria ser encorajada, para benefício das PME, uma combinação dos fundos disponibilizados pelo BEI e das ajudas estatais autorizadas;

Transparência e funcionamento

| 20. | Solicita ao BEI que defina melhor os seus critérios de avaliação para a escolha dos projectos a financiar e que apresente uma avaliação das suas operações em termos de crescimento económico e de emprego; recomenda ao BEI que publique informações sobre os projectos de investimento nos quais participa, de modo a encorajar os investidores privados a associarem-se ao eventual financiamento desses projectos; |
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20.

Solicita ao BEI que defina melhor os seus critérios de avaliação para a escolha dos projectos a financiar e que apresente uma avaliação das suas operações em termos de crescimento económico e de emprego; recomenda ao BEI que publique informações sobre os projectos de investimento nos quais participa, de modo a encorajar os investidores privados a associarem-se ao eventual financiamento desses projectos;

| 21. | Recomenda ao BEI que defina ainda melhor os critérios para a concessão definitiva dos seus empréstimos globais e solicita o estabelecimento de um processo transparente para determinar e avaliar a utilização de tais empréstimos pelos bancos intermediários, permitindo sobretudo verificar se a qualidade dos empréstimos do BEI beneficia efectivamente os destinatários finais; |
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21.

Recomenda ao BEI que defina ainda melhor os critérios para a concessão definitiva dos seus empréstimos globais e solicita o estabelecimento de um processo transparente para determinar e avaliar a utilização de tais empréstimos pelos bancos intermediários, permitindo sobretudo verificar se a qualidade dos empréstimos do BEI beneficia efectivamente os destinatários finais;

| 22. | Solicita ao BEI que garanta a coerência entre as suas normas operacionais e as normas e melhores práticas internacionais, e que introduza um mecanismo de participação transparente, tendo em vista associar as organizações da sociedade civil e outras partes interessadas à formulação de normas sociais reforçadas do BEI; |
| --- | --- |

22.

Solicita ao BEI que garanta a coerência entre as suas normas operacionais e as normas e melhores práticas internacionais, e que introduza um mecanismo de participação transparente, tendo em vista associar as organizações da sociedade civil e outras partes interessadas à formulação de normas sociais reforçadas do BEI;

| 23. | Solicita ao BEI que elabore um novo quadro ambiental baseado em normas mínimas claras, vinculativas e aplicáveis, que proporcionem uma oportunidade de o BEI esclarecer quais os seus valores e normas perante todas as partes interessadas, incluindo as comunidades locais; |
| --- | --- |

23.

Solicita ao BEI que elabore um novo quadro ambiental baseado em normas mínimas claras, vinculativas e aplicáveis, que proporcionem uma oportunidade de o BEI esclarecer quais os seus valores e normas perante todas as partes interessadas, incluindo as comunidades locais;

| 24. | Felicita o BEI pela evolução do seu sistema de controlo no sentido de conferir maior relevo à avaliação ex-post das operações; acolhe favoravelmente a publicação de um resumo das avaliações levadas a cabo pelo departamento de avaliação de operações; reitera o pedido que apresentou no ponto 14 da sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre o relatório de actividades 2002 do Banco Europeu de Investimento (3) no sentido de que o BEI publique igualmente informações sobre projectos malogrados, para deles retirar ensinamentos; |
| --- | --- |

24.

Felicita o BEI pela evolução do seu sistema de controlo no sentido de conferir maior relevo à avaliação ex-post das operações; acolhe favoravelmente a publicação de um resumo das avaliações levadas a cabo pelo departamento de avaliação de operações; reitera o pedido que apresentou no ponto 14 da sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre o relatório de actividades 2002 do Banco Europeu de Investimento (3) no sentido de que o BEI publique igualmente informações sobre projectos malogrados, para deles retirar ensinamentos;

| 25. | Regista que o BEI manifesta a intenção de se sujeitar voluntariamente ao estabelecimento de um rácio internacional de solvabilidade (Basileia II); solicita ao BEI que comunique as metodologias aplicadas e os agregados constitutivos deste rácio, e que seja estudada a forma de controlar a sua aplicação; |
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25.

Regista que o BEI manifesta a intenção de se sujeitar voluntariamente ao estabelecimento de um rácio internacional de solvabilidade (Basileia II); solicita ao BEI que comunique as metodologias aplicadas e os agregados constitutivos deste rácio, e que seja estudada a forma de controlar a sua aplicação;

| 26. | Aprova a abordagem seguida pelo BEI em matéria de transparência, que foi apresentada em 28 de Março de 2006 no âmbito da sua nova política de divulgação; |
| --- | --- |

26.

Aprova a abordagem seguida pelo BEI em matéria de transparência, que foi apresentada em 28 de Março de 2006 no âmbito da sua nova política de divulgação;

| 27. | Insta o BEI a continuar a melhorar a sua política de comunicação; solicita que os conteúdos principais da página web do BEI sejam oferecidos em todas as línguas da UE; |
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27.

Insta o BEI a continuar a melhorar a sua política de comunicação; solicita que os conteúdos principais da página web do BEI sejam oferecidos em todas as línguas da UE;

| 28. | Solicita ao BEI que continue a proporcionar ao Parlamento Europeu e à opinião pública um resumo anual das acções empreendidas para melhorar o seu desempenho, em conformidade com as resoluções anteriores do Parlamento; |
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28.

Solicita ao BEI que continue a proporcionar ao Parlamento Europeu e à opinião pública um resumo anual das acções empreendidas para melhorar o seu desempenho, em conformidade com as resoluções anteriores do Parlamento;

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| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento. |
| --- | --- |

29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento.

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(1)  JO C 320 E de 15.12.2005, p. 66.

(2)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 163.

(3)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1019.

P6_TA(2007)0054

Aumento do preço da energia

Resolução do Parlamento Europeu sobre o impacto macro-económico do aumento do preço da energia (2006/2247(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão intitulado «Energia e Transportes Europeus: cenários sobre os preços elevados do petróleo e do gás», publicado em Setembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão intitulado «Energia e Transportes Europeus: cenários sobre os preços elevados do petróleo e do gás», publicado em Setembro de 2006,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Acção para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial» (COM(2006)0545), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Acção para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial» (COM(2006)0545),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001 e dos Conselhos Europeus de Bruxelas de 23 e 24 de Março de 2006 e de 15 e 16 de Junho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001 e dos Conselhos Europeus de Bruxelas de 23 e 24 de Março de 2006 e de 15 e 16 de Junho de 2006,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Reunião informal de Chefes de Estado e de Governo da UE realizada em Hampton Court, em 27 de Outubro de 2005, que marcou o início da nova política energética da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Reunião informal de Chefes de Estado e de Governo da UE realizada em Hampton Court, em 27 de Outubro de 2005, que marcou o início da nova política energética da UE,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Fevereiro de 2004 sobre a situação da economia europeia, relatório sobre as orientações gerais para as políticas económicas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Fevereiro de 2004 sobre a situação da economia europeia, relatório sobre as orientações gerais para as políticas económicas (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a eficiência energética ou «Fazer mais com menos» — Livro Verde (3), nomeadamente o seu pedido de planos de acção da Comissão e nacionais no domínio da eficiência energética, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a eficiência energética ou «Fazer mais com menos» — Livro Verde (3), nomeadamente o seu pedido de planos de acção da Comissão e nacionais no domínio da eficiência energética,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre uma estratégia europeia para a energia sustentável, competitiva e segura — Livro Verde (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre uma estratégia europeia para a energia sustentável, competitiva e segura — Livro Verde (4),

| — | Tendo em conta o pacote integrado da Comissão para a energia e as alterações climáticas, destinado a reduzir as emissões no século XXI, publicado em 10 de Janeiro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pacote integrado da Comissão para a energia e as alterações climáticas, destinado a reduzir as emissões no século XXI, publicado em 10 de Janeiro de 2007,

| — | Tendo em conta o estudo da Stern Review: A economia das alterações climáticas, publicado em Outubro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da Stern Review: A economia das alterações climáticas, publicado em Outubro de 2006,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0001/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0001/2007),

| A. | Considerando que os aumentos do preço do petróleo têm efeitos para a UE enquanto importador líquido, reduzindo o crescimento do produto interno bruto (PIB), o emprego e o investimento, e aumentando a pressão inflacionista e as taxas de juro, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os aumentos do preço do petróleo têm efeitos para a UE enquanto importador líquido, reduzindo o crescimento do produto interno bruto (PIB), o emprego e o investimento, e aumentando a pressão inflacionista e as taxas de juro,

| B. | Considerando que a subida dos preços do petróleo deverá, indubitavelmente, fazer aumentar os preços de outros combustíveis, exacerbando o impacto macroeconómico adverso do aumento dos preços do petróleo, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a subida dos preços do petróleo deverá, indubitavelmente, fazer aumentar os preços de outros combustíveis, exacerbando o impacto macroeconómico adverso do aumento dos preços do petróleo,

| C. | Considerando que, enquanto os anteriores choques dos preços do petróleo foram provocados por importantes rupturas do abastecimento, os actuais aumentos dos preços do petróleo são desencadeados principalmente por um substancial aumento da procura de petróleo na Ásia e nos Estados Unidos, assim como pela instabilidade geopolítica nas regiões exportadoras de petróleo, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, enquanto os anteriores choques dos preços do petróleo foram provocados por importantes rupturas do abastecimento, os actuais aumentos dos preços do petróleo são desencadeados principalmente por um substancial aumento da procura de petróleo na Ásia e nos Estados Unidos, assim como pela instabilidade geopolítica nas regiões exportadoras de petróleo,

| D. | Considerando que as incertezas quanto ao equilíbrio entre a oferta e a procura de petróleo têm aumentado ainda mais os preços do petróleo e a volatilidade do mercado, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as incertezas quanto ao equilíbrio entre a oferta e a procura de petróleo têm aumentado ainda mais os preços do petróleo e a volatilidade do mercado,

| E. | Considerando que a existência de preços do petróleo baixos modelou a economia mundial durante mais de 50 anos e que a perspectiva de preços elevados de longa duração já está a contribuir para mutações fundamentais na economia; considerando que, caso não sejam tomadas medidas, a proporção da dependência da Europa relativamente às importações de energia poderá aumentar de 50 % para 70 % de agora a 2030, com 94 % do petróleo importado, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a existência de preços do petróleo baixos modelou a economia mundial durante mais de 50 anos e que a perspectiva de preços elevados de longa duração já está a contribuir para mutações fundamentais na economia; considerando que, caso não sejam tomadas medidas, a proporção da dependência da Europa relativamente às importações de energia poderá aumentar de 50 % para 70 % de agora a 2030, com 94 % do petróleo importado,

| F. | Considerando que quaisquer medidas tomadas pela UE para reduzir a sua dependência das importações de petróleo deverão ter em conta as alterações climáticas; considerando que o estudo da Stern Review acima referido confirma que o pacote energético da UE constituirá um elemento fundamental na luta contra as alterações climáticas e que a Stern Review salienta também as oportunidades económicas maciças que a UE pode aproveitar se assumir um papel de liderança na luta contra as alterações climáticas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que quaisquer medidas tomadas pela UE para reduzir a sua dependência das importações de petróleo deverão ter em conta as alterações climáticas; considerando que o estudo da Stern Review acima referido confirma que o pacote energético da UE constituirá um elemento fundamental na luta contra as alterações climáticas e que a Stern Review salienta também as oportunidades económicas maciças que a UE pode aproveitar se assumir um papel de liderança na luta contra as alterações climáticas,

| 1. | Manifesta a sua preocupação com o facto de, nos últimos anos, a evolução dos preços do petróleo se ter caracterizado por uma importante volatilidade e aumentos abruptos, passando de 12 USD por barril antes de 2000 para 79 USD em 8 de Agosto de 2006, travando a intensidade da recuperação económica na Europa; salienta que o recente aumento de preços é, em termos reais, análogo ao que ocorreu na fase precedente de meados dos anos 70 a meados dos anos 80, mas que há circunstâncias e desafios adicionais subjacentes; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua preocupação com o facto de, nos últimos anos, a evolução dos preços do petróleo se ter caracterizado por uma importante volatilidade e aumentos abruptos, passando de 12 USD por barril antes de 2000 para 79 USD em 8 de Agosto de 2006, travando a intensidade da recuperação económica na Europa; salienta que o recente aumento de preços é, em termos reais, análogo ao que ocorreu na fase precedente de meados dos anos 70 a meados dos anos 80, mas que há circunstâncias e desafios adicionais subjacentes;

| 2. | Entende que estas percepções têm igualmente sido reforçadas por receios quanto à adequação dos recursos no futuro, prevendo alguns analistas uma restrição física iminente dos recursos, enquanto outros, sobretudo na indústria petrolífera, apresentam uma imagem tranquilizante das reservas de petróleo; lembra que as percepções quanto a uma escassez futura afectam os preços de mercado a longo prazo; |
| --- | --- |

2.

Entende que estas percepções têm igualmente sido reforçadas por receios quanto à adequação dos recursos no futuro, prevendo alguns analistas uma restrição física iminente dos recursos, enquanto outros, sobretudo na indústria petrolífera, apresentam uma imagem tranquilizante das reservas de petróleo; lembra que as percepções quanto a uma escassez futura afectam os preços de mercado a longo prazo;

| 3. | Verifica que é cada vez mais difícil descobrir novas fontes de petróleo e que cada novo barril é mais caro em termos de exploração e produção; verifica além disso que são necessários enormes investimentos no sector petrolífero para aumentar as capacidades de produção e refinação necessária para fazer face a uma maior procura; |
| --- | --- |

3.

Verifica que é cada vez mais difícil descobrir novas fontes de petróleo e que cada novo barril é mais caro em termos de exploração e produção; verifica além disso que são necessários enormes investimentos no sector petrolífero para aumentar as capacidades de produção e refinação necessária para fazer face a uma maior procura;

| 4. | Salienta o carácter diferente do actual aumento dos preços do petróleo relativamente aos que se verificaram no passado, que eram comandados pela oferta e transitórios; o actual aumento dos preços do petróleo tem sido principalmente desencadeado pelo rápido crescimento da procura, por exemplo na China, mas também pelo elevado consumo dos EUA, assim como por incertezas nas regiões produtoras de petróleo e insuficiências da oferta provocadas pela escassez do investimento em infra-estruturas; considera, consequentemente, que o recente aumento dos preços tem uma substancial componente permanente; |
| --- | --- |

4.

Salienta o carácter diferente do actual aumento dos preços do petróleo relativamente aos que se verificaram no passado, que eram comandados pela oferta e transitórios; o actual aumento dos preços do petróleo tem sido principalmente desencadeado pelo rápido crescimento da procura, por exemplo na China, mas também pelo elevado consumo dos EUA, assim como por incertezas nas regiões produtoras de petróleo e insuficiências da oferta provocadas pela escassez do investimento em infra-estruturas; considera, consequentemente, que o recente aumento dos preços tem uma substancial componente permanente;

| 5. | Preocupa-se com o facto de a procura de petróleo aumentar não só no sector da energia mas também noutros sectores, como o sector petroquímico; entende que o petróleo não deve ser utilizado para a produção de energia eléctrica; |
| --- | --- |

5.

Preocupa-se com o facto de a procura de petróleo aumentar não só no sector da energia mas também noutros sectores, como o sector petroquímico; entende que o petróleo não deve ser utilizado para a produção de energia eléctrica;

| 6. | Constata a existência de grandes divergências em termos de estimativas, opiniões sobre as reservas de petróleo remanescentes e o momento em que o pico do petróleo será atingido; neste contexto, insta a que se continue a aumentar a transparência dos dados sobre as estatísticas da energia, especialmente no que diz respeito aos níveis dos stocks de petróleo; salienta, contudo, que a Europa terá que enfrentar ainda mais o desafio de preços do petróleo persistentemente elevados e voláteis, assim como os impactos económicos que a eles estão ligados, e que os recursos recentemente descobertos tendem a ser menores e mais caros em termos de exploração, na medida em que se situam cada vez mais no mar, com custos de exploração, desenvolvimento e produção que vão continuar a aumentar, tornando tanto mais urgente a passagem para fontes de energia alternativas e o desenvolvimento de tecnologias de poupança de energia e de exploração de energias renováveis; |
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6.

Constata a existência de grandes divergências em termos de estimativas, opiniões sobre as reservas de petróleo remanescentes e o momento em que o pico do petróleo será atingido; neste contexto, insta a que se continue a aumentar a transparência dos dados sobre as estatísticas da energia, especialmente no que diz respeito aos níveis dos stocks de petróleo; salienta, contudo, que a Europa terá que enfrentar ainda mais o desafio de preços do petróleo persistentemente elevados e voláteis, assim como os impactos económicos que a eles estão ligados, e que os recursos recentemente descobertos tendem a ser menores e mais caros em termos de exploração, na medida em que se situam cada vez mais no mar, com custos de exploração, desenvolvimento e produção que vão continuar a aumentar, tornando tanto mais urgente a passagem para fontes de energia alternativas e o desenvolvimento de tecnologias de poupança de energia e de exploração de energias renováveis;

Efeitos recessivos

| 7. | Sublinha o efeito tangível do aumento dos preços do petróleo para a UE enquanto importador líquido de petróleo, dado que reduz o crescimento do PIB, do investimento e do emprego e aumenta a pressão inflacionista e as taxas de juro; |
| --- | --- |

7.

Sublinha o efeito tangível do aumento dos preços do petróleo para a UE enquanto importador líquido de petróleo, dado que reduz o crescimento do PIB, do investimento e do emprego e aumenta a pressão inflacionista e as taxas de juro;

| 8. | Salienta que, consoante os diferentes graus de dependência do petróleo e de estruturas de produção, o impacto do aumento dos preços do petróleo varia de um Estado-Membro para outro e que as consequências se fazem sentir mais fortemente em países que são altamente dependentes das importações de petróleo, como, por um lado, os da zona do euro, em que se estima que o PIB tenha diminuído de, pelo menos, 0,5 %, e, por outro, os novos Estados-Membros, devido à maior intensidade energética das suas economias; |
| --- | --- |

8.

Salienta que, consoante os diferentes graus de dependência do petróleo e de estruturas de produção, o impacto do aumento dos preços do petróleo varia de um Estado-Membro para outro e que as consequências se fazem sentir mais fortemente em países que são altamente dependentes das importações de petróleo, como, por um lado, os da zona do euro, em que se estima que o PIB tenha diminuído de, pelo menos, 0,5 %, e, por outro, os novos Estados-Membros, devido à maior intensidade energética das suas economias;

| 9. | Manifesta a sua preocupação com a pressão em alta que os preços da energia mais elevados exercem sobre os preços no consumidor, fazendo aumentar a inflação do índice harmonizado de preços no consumidor para 2,3 % na zona do euro e na UE; salienta o aumento dos preços na produção industrial de 5,9% em Julho de 2006 na zona do euro, enquanto que os efeitos induzidos do aumento dos preços do petróleo sobre os salários permanecem quase inexistentes, com aumentos salariais moderados; manifesta a sua preocupação relativamente aos efeitos negativos dos aumentos dos preços do petróleo sobre a procura das famílias, devido ao reduzido rendimento disponível; |
| --- | --- |

9.

Manifesta a sua preocupação com a pressão em alta que os preços da energia mais elevados exercem sobre os preços no consumidor, fazendo aumentar a inflação do índice harmonizado de preços no consumidor para 2,3 % na zona do euro e na UE; salienta o aumento dos preços na produção industrial de 5,9% em Julho de 2006 na zona do euro, enquanto que os efeitos induzidos do aumento dos preços do petróleo sobre os salários permanecem quase inexistentes, com aumentos salariais moderados; manifesta a sua preocupação relativamente aos efeitos negativos dos aumentos dos preços do petróleo sobre a procura das famílias, devido ao reduzido rendimento disponível;

| 10. | Manifesta a sua preocupação com as consequências sociais do aumento dos custos de alojamento, aquecimento e transportes, nomeadamente no que diz respeito aos segmentos de baixo rendimento, pobres e vulneráveis da população, e insta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para assegurar a capacidade de suportar e de aceder a esses serviços apesar dos aumentos dos preços do petróleo, a fim de garantir a mobilidade e de evitar a exclusão social e a pauperização; |
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10.

Manifesta a sua preocupação com as consequências sociais do aumento dos custos de alojamento, aquecimento e transportes, nomeadamente no que diz respeito aos segmentos de baixo rendimento, pobres e vulneráveis da população, e insta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para assegurar a capacidade de suportar e de aceder a esses serviços apesar dos aumentos dos preços do petróleo, a fim de garantir a mobilidade e de evitar a exclusão social e a pauperização;

| 11. | Salienta que o BCE já aumentou as taxas de juro seis vezes desde Dezembro de 2005; manifesta a sua preocupação com a crescente imprevisibilidade do custo dos empréstimos para as PME e com os impactos negativos sobre o investimento e o emprego na UE; lamenta que a pressão inflacionista devida ao aumento dos preços do petróleo, combinada com possíveis efeitos induzidos, possa em última instância vir a tornar inevitável o aumento do rigor monetário; |
| --- | --- |

11.

Salienta que o BCE já aumentou as taxas de juro seis vezes desde Dezembro de 2005; manifesta a sua preocupação com a crescente imprevisibilidade do custo dos empréstimos para as PME e com os impactos negativos sobre o investimento e o emprego na UE; lamenta que a pressão inflacionista devida ao aumento dos preços do petróleo, combinada com possíveis efeitos induzidos, possa em última instância vir a tornar inevitável o aumento do rigor monetário;

| 12. | Salienta os riscos para o crescimento que um aumento das taxas de juro representaria num contexto de relançamento frágil da economia, e chama a atenção para os riscos ligados à evolução da taxa de câmbio do euro e aos preços do petróleo, factores que influenciaram o baixo crescimento verificado em 2005, devido ao seu impacto sobre o poder de compra das famílias; solicita que se pondere a viabilidade e as oportunidades de denominar os preços do petróleo e seus derivados em euros e não em dólares na zona euro; |
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12.

Salienta os riscos para o crescimento que um aumento das taxas de juro representaria num contexto de relançamento frágil da economia, e chama a atenção para os riscos ligados à evolução da taxa de câmbio do euro e aos preços do petróleo, factores que influenciaram o baixo crescimento verificado em 2005, devido ao seu impacto sobre o poder de compra das famílias; solicita que se pondere a viabilidade e as oportunidades de denominar os preços do petróleo e seus derivados em euros e não em dólares na zona euro;

| 13. | Salienta que a incerteza que envolve o futuro equilíbrio entre a procura e a oferta tem criado incentivos para novos intervenientes nos mercados financeiros, como os fundos de retorno absoluto ou os derivados financeiros ligados aos preços do petróleo ou de outras energias; nota que é reconhecido que, em alguns casos, essas actividades podem ter ampliado tendências num sentido desfavorável, mas que, por outro lado, podem contribuir para aumentar a liquidez do mercado, reduzindo assim a volatilidade; sugere que sejam procuradas formas adequadas de aumentar a transparência dessas actividades, a fim de responder às preocupações sobre a sua evolução; |
| --- | --- |

13.

Salienta que a incerteza que envolve o futuro equilíbrio entre a procura e a oferta tem criado incentivos para novos intervenientes nos mercados financeiros, como os fundos de retorno absoluto ou os derivados financeiros ligados aos preços do petróleo ou de outras energias; nota que é reconhecido que, em alguns casos, essas actividades podem ter ampliado tendências num sentido desfavorável, mas que, por outro lado, podem contribuir para aumentar a liquidez do mercado, reduzindo assim a volatilidade; sugere que sejam procuradas formas adequadas de aumentar a transparência dessas actividades, a fim de responder às preocupações sobre a sua evolução;

O sector dos transportes

| 14. | Nota que o impacto dos aumentos do preço do petróleo varia consideravelmente de um sector para outro, sendo o sector dos transportes, responsável por 56 % do consumo total de petróleo, assim como o sector do alojamento, os mais afectados, enquanto que outros sectores conseguiram bons resultados na redução da sua dependência do petróleo através do aumento da eficiência energética e de alterações na combinação de combustíveis utilizada; salienta que aqueles dois sectores (transportes e alojamento) constituem as duas principais rubricas das despesas das famílias e que os aumentos do preço do petróleo aumentam as desigualdades de poder de compra em detrimento das famílias de rendimentos mais modestos; |
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14.

Nota que o impacto dos aumentos do preço do petróleo varia consideravelmente de um sector para outro, sendo o sector dos transportes, responsável por 56 % do consumo total de petróleo, assim como o sector do alojamento, os mais afectados, enquanto que outros sectores conseguiram bons resultados na redução da sua dependência do petróleo através do aumento da eficiência energética e de alterações na combinação de combustíveis utilizada; salienta que aqueles dois sectores (transportes e alojamento) constituem as duas principais rubricas das despesas das famílias e que os aumentos do preço do petróleo aumentam as desigualdades de poder de compra em detrimento das famílias de rendimentos mais modestos;

| 15. | Solicita a elaboração de uma estratégia global da UE para excluir gradualmente os combustíveis fósseis do sector dos transportes, o que se traduzirá numa redução progressiva da dependência da União em relação ao petróleo e numa utilização progressiva das energias limpas nos transportes; |
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15.

Solicita a elaboração de uma estratégia global da UE para excluir gradualmente os combustíveis fósseis do sector dos transportes, o que se traduzirá numa redução progressiva da dependência da União em relação ao petróleo e numa utilização progressiva das energias limpas nos transportes;

| 16. | Entende que a oferta de combustível para os transportes pode ser aumentada facilitando a produção de petróleo não convencional e de combustíveis líquidos à base de gás natural ou de carvão, nos casos em que tal seja economicamente razoável; apoia o desenvolvimento e a produção de veículos e combustíveis alternativos, como os biocombustíveis, os veículos com baterias de hidrogénio-combustível e os veículos híbridos; apoia igualmente os esforços para encontrar soluções inovadoras para a gestão dos sistemas de transportes em geral, nomeadamente medidas relativas à eficiência energética dos veículos; |
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16.

Entende que a oferta de combustível para os transportes pode ser aumentada facilitando a produção de petróleo não convencional e de combustíveis líquidos à base de gás natural ou de carvão, nos casos em que tal seja economicamente razoável; apoia o desenvolvimento e a produção de veículos e combustíveis alternativos, como os biocombustíveis, os veículos com baterias de hidrogénio-combustível e os veículos híbridos; apoia igualmente os esforços para encontrar soluções inovadoras para a gestão dos sistemas de transportes em geral, nomeadamente medidas relativas à eficiência energética dos veículos;

Balança comercial; desequilíbrios globais

| 17. | Salienta o efeito adverso do aumento dos preços do petróleo sobre a balança comercial dos países importadores de petróleo, através da redistribuição da riqueza aos países exportadores de petróleo, transformando- os em actores importantes no contexto de desequilíbrios globais e da reciclagem de petrodólares, que já resulta na acumulação de activos externos substanciais; |
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17.

Salienta o efeito adverso do aumento dos preços do petróleo sobre a balança comercial dos países importadores de petróleo, através da redistribuição da riqueza aos países exportadores de petróleo, transformando- os em actores importantes no contexto de desequilíbrios globais e da reciclagem de petrodólares, que já resulta na acumulação de activos externos substanciais;

| 18. | Congratula-se com o facto de a reciclagem de petrodólares pelos exportadores de petróleo ter beneficiado a zona euro através de um impacto positivo sobre o investimento estrangeiro e do aumento da procura de bens e serviços da zona euro, que compensa parcialmente os efeitos nocivos dos aumentos do preço do petróleo; |
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18.

Congratula-se com o facto de a reciclagem de petrodólares pelos exportadores de petróleo ter beneficiado a zona euro através de um impacto positivo sobre o investimento estrangeiro e do aumento da procura de bens e serviços da zona euro, que compensa parcialmente os efeitos nocivos dos aumentos do preço do petróleo;

Concorrência

| 19. | Recorda a urgência de garantir preços da energia equitativos nos mercados energéticos internos; salienta, neste contexto, que os mercados da energia continuam em grande parte a ser nacionais e dominados por um pequeno grupo de empresas, tanto privadas como públicas, frequentemente também proprietárias da infra-estrutura; solicita à Comissão e às autoridades e reguladores nacionais da concorrência que exerçam uma supervisão atenta sobre as empresas do sector da energia; |
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19.

Recorda a urgência de garantir preços da energia equitativos nos mercados energéticos internos; salienta, neste contexto, que os mercados da energia continuam em grande parte a ser nacionais e dominados por um pequeno grupo de empresas, tanto privadas como públicas, frequentemente também proprietárias da infra-estrutura; solicita à Comissão e às autoridades e reguladores nacionais da concorrência que exerçam uma supervisão atenta sobre as empresas do sector da energia;

| 20. | Solicita que o mercado interno da energia seja consluído através da tomada de medidas para ultrapassar as divergências predominantes quanto às competências dos reguladores, à falta de um regulador energético europeu para tratar das questões transfronteiriças e à falta de um plano de interconexão prioritário, de normas para as redes e de regimes de compensação e armazenagem de gás; |
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20.

Solicita que o mercado interno da energia seja consluído através da tomada de medidas para ultrapassar as divergências predominantes quanto às competências dos reguladores, à falta de um regulador energético europeu para tratar das questões transfronteiriças e à falta de um plano de interconexão prioritário, de normas para as redes e de regimes de compensação e armazenagem de gás;

| 21. | Salienta que a desvinculação das infra-estruturas relativamente aos fornecedores é essencial para o funcionamento adequado dos mercados nacionais e do mercado interno, assim como para incentivar o investimento em infra-estruturas; |
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21.

Salienta que a desvinculação das infra-estruturas relativamente aos fornecedores é essencial para o funcionamento adequado dos mercados nacionais e do mercado interno, assim como para incentivar o investimento em infra-estruturas;

| 22. | Salienta, além disso, que a intensificação das concentrações no mercado interno pode agravar as distorções existentes, exigindo, portanto, a melhoria das capacidades reguladores dos Estados-Membros e da UE para garantir os direitos dos consumidores e o cumprimento dos objectivos da UE em matéria de eficiência energética; |
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22.

Salienta, além disso, que a intensificação das concentrações no mercado interno pode agravar as distorções existentes, exigindo, portanto, a melhoria das capacidades reguladores dos Estados-Membros e da UE para garantir os direitos dos consumidores e o cumprimento dos objectivos da UE em matéria de eficiência energética;

| 23. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incluam a existência de um nível elevado de eficiência energética nos critérios de selecção para a adjudicação de contratos públicos; considera que, no contexto da revisão das directrizes comunitárias para os auxílios estatais à protecção do ambiente, devem ser tomadas medidas para incentivar mais o investimento na eficiência energética, bem como medidas de diversificação; |
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23.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incluam a existência de um nível elevado de eficiência energética nos critérios de selecção para a adjudicação de contratos públicos; considera que, no contexto da revisão das directrizes comunitárias para os auxílios estatais à protecção do ambiente, devem ser tomadas medidas para incentivar mais o investimento na eficiência energética, bem como medidas de diversificação;

A Europa deve agir já

| 24. | Salienta que, caso não sejam tomadas medidas agora, a dependência europeia das importações de energia aumentará de 50 % para 70 % até 2030, dos quais 94 % respeitantes às importações de petróleo, agravando os impactos negativos do aumento dos preços do petróleo e a volatilidade da economia europeia; |
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24.

Salienta que, caso não sejam tomadas medidas agora, a dependência europeia das importações de energia aumentará de 50 % para 70 % até 2030, dos quais 94 % respeitantes às importações de petróleo, agravando os impactos negativos do aumento dos preços do petróleo e a volatilidade da economia europeia;

| 25. | Solicita à Comissão que tenha em conta as necessidades de investimento em inovação requeridas pelo contexto energético aquando da avaliação dos auxílios estatais, e que assegure que os novos auxílios não conduzam a distorções da concorrência; |
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25.

Solicita à Comissão que tenha em conta as necessidades de investimento em inovação requeridas pelo contexto energético aquando da avaliação dos auxílios estatais, e que assegure que os novos auxílios não conduzam a distorções da concorrência;

| 26. | Salienta a necessidade de um investimento maciço em infra-estruturas e distribuição de energia durante os próximos anos; solicita a realização de um debate aprofundado a nível comunitário sobre as diferentes fontes de energia, tendo em conta todos os custos relativos à produção, armazenagem, distribuição, transporte, consumo e garantia de aprovisionamento de energia, assim como sobre os aspectos relativos à segurança e aos resíduos e a sua influência nas alterações climáticas, nomeadamente no que diz respeito às emissões de CO2; solicita à Comissão que encete avaliações do impacto das diferentes fontes de energia e das combinações de combustíveis utilizadas de acordo com esses parâmetros; |
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26.

Salienta a necessidade de um investimento maciço em infra-estruturas e distribuição de energia durante os próximos anos; solicita a realização de um debate aprofundado a nível comunitário sobre as diferentes fontes de energia, tendo em conta todos os custos relativos à produção, armazenagem, distribuição, transporte, consumo e garantia de aprovisionamento de energia, assim como sobre os aspectos relativos à segurança e aos resíduos e a sua influência nas alterações climáticas, nomeadamente no que diz respeito às emissões de CO2; solicita à Comissão que encete avaliações do impacto das diferentes fontes de energia e das combinações de combustíveis utilizadas de acordo com esses parâmetros;

| 27. | Recorda a sua resolução de 26 de Fevereiro de 2004, na qual já realçava «a importância de que se reveste a redução da dependência da Europa face às importações petrolíferas, as quais representam um pesado ónus do ponto de vista político e em termos de volatilidade dos preços», manifestava a sua satisfação com a criação de plataformas tecnológicas, nomeadamente com a parceria europeia para a economia de hidrogénio, e apoiava «um reforço dos investimentos no sector das energias renováveis que apresentem a melhor relação de eficácia de custos, as quais permitirão reduzir a volatilidade dos custos por unidade de energia, reforçar a segurança do aprovisionamento energético, diminuir o impacto nocivo no ambiente e desencadear, potencialmente, uma revolução industrial análoga à induzida pelas tecnologias da informação nos Estados Unidos»; |
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27.

Recorda a sua resolução de 26 de Fevereiro de 2004, na qual já realçava «a importância de que se reveste a redução da dependência da Europa face às importações petrolíferas, as quais representam um pesado ónus do ponto de vista político e em termos de volatilidade dos preços», manifestava a sua satisfação com a criação de plataformas tecnológicas, nomeadamente com a parceria europeia para a economia de hidrogénio, e apoiava «um reforço dos investimentos no sector das energias renováveis que apresentem a melhor relação de eficácia de custos, as quais permitirão reduzir a volatilidade dos custos por unidade de energia, reforçar a segurança do aprovisionamento energético, diminuir o impacto nocivo no ambiente e desencadear, potencialmente, uma revolução industrial análoga à induzida pelas tecnologias da informação nos Estados Unidos»;

| 28. | Salienta que os países emergentes e em desenvolvimento, bem como os que se encontram em fase de transformação, são afectados de forma particularmente negativa pelo aumento dos preços do petróleo, devido à sua elevada intensidade e baixa eficiência energéticas, e salienta a importância de uma agenda para o desenvolvimento sustentável nas políticas externa, comercial e de desenvolvimento da UE; |
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28.

Salienta que os países emergentes e em desenvolvimento, bem como os que se encontram em fase de transformação, são afectados de forma particularmente negativa pelo aumento dos preços do petróleo, devido à sua elevada intensidade e baixa eficiência energéticas, e salienta a importância de uma agenda para o desenvolvimento sustentável nas políticas externa, comercial e de desenvolvimento da UE;

| 29. | Salienta o potencial dos promissores mercados das energias renováveis e das tecnologias de aumento da eficiência energética; salienta as taxas de crescimento e de emprego positivas que se verificam no sector da energias renováveis; alerta para o risco de perder a liderança no mercado das tecnologias ambientais a favor dos EUA e das economias emergentes altamente especializadas; assinala a grande importância de que se revestem os programas de saneamento dos edifícios relativamente às emissões de CO2 para a poupança energética; |
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29.

Salienta o potencial dos promissores mercados das energias renováveis e das tecnologias de aumento da eficiência energética; salienta as taxas de crescimento e de emprego positivas que se verificam no sector da energias renováveis; alerta para o risco de perder a liderança no mercado das tecnologias ambientais a favor dos EUA e das economias emergentes altamente especializadas; assinala a grande importância de que se revestem os programas de saneamento dos edifícios relativamente às emissões de CO2 para a poupança energética;

| 30. | Lembra que ainda existem fontes europeias de petróleo; considera que uma maximização da exploração das fontes endógenas deve ser encarada como um meio importante (embora temporário) de contrariar o aumento do volume de petróleo importado para a Europa; |
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30.

Lembra que ainda existem fontes europeias de petróleo; considera que uma maximização da exploração das fontes endógenas deve ser encarada como um meio importante (embora temporário) de contrariar o aumento do volume de petróleo importado para a Europa;

| 31. | Salienta a necessidade de orientar a infra-estrutura energética para a co-geração e a produção descentralizada de energia; |
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31.

Salienta a necessidade de orientar a infra-estrutura energética para a co-geração e a produção descentralizada de energia;

| 32. | Solicita à Comissão e ao Conselho que elaborem um plano detalhado para reduzir a dependência das importações de petróleo da UE e promover a passagem para as energias limpas; solicita a aprovação rápida de medidas para melhorar a eficiência energética; recorda que a eficiência energética é, habitualmente, e de longe, a forma menos onerosa de reduzir as emissões de dióxido de carbono e de reforçar a segurança energética; |
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32.

Solicita à Comissão e ao Conselho que elaborem um plano detalhado para reduzir a dependência das importações de petróleo da UE e promover a passagem para as energias limpas; solicita a aprovação rápida de medidas para melhorar a eficiência energética; recorda que a eficiência energética é, habitualmente, e de longe, a forma menos onerosa de reduzir as emissões de dióxido de carbono e de reforçar a segurança energética;

| 33. | Congratula-se com o Plano de Acção da Comissão para a Eficiência Energética enquanto contributo fundamental para a poupança de energia e, consequentemente, para reduzir a dependência energética; |
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33.

Congratula-se com o Plano de Acção da Comissão para a Eficiência Energética enquanto contributo fundamental para a poupança de energia e, consequentemente, para reduzir a dependência energética;

| 34. | Salienta a necessidade de políticas e acções a favor da eficiência energética, a ter devidamente em conta no âmbito dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e no Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (5); congratula-se com a proposta do Plano de Acção para a Eficiência Energética de mobilizar financiamentos privados através daqueles instrumentos; |
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34.

Salienta a necessidade de políticas e acções a favor da eficiência energética, a ter devidamente em conta no âmbito dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e no Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (5); congratula-se com a proposta do Plano de Acção para a Eficiência Energética de mobilizar financiamentos privados através daqueles instrumentos;

| 35. | Solicita o estabelecimento de um mecanismo integrado de emergência da UE para a segurança do abastecimento, com um aumento das reservas mínimas de petróleo da UE de 90 para 120 dias de consumo e uma reserva mínima de gás de, pelo menos, 90 dias; lamenta, neste contexto, que a Comissão não tenha proposto o aumento e a partilha das reservas de emergência de petróleo e gás no âmbito do seu pacote integrado para a energia e as alterações climáticas, de 10 de Janeiro de 2007; |
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35.

Solicita o estabelecimento de um mecanismo integrado de emergência da UE para a segurança do abastecimento, com um aumento das reservas mínimas de petróleo da UE de 90 para 120 dias de consumo e uma reserva mínima de gás de, pelo menos, 90 dias; lamenta, neste contexto, que a Comissão não tenha proposto o aumento e a partilha das reservas de emergência de petróleo e gás no âmbito do seu pacote integrado para a energia e as alterações climáticas, de 10 de Janeiro de 2007;

| 36. | Sugere que a divulgação semanal (com base em dados do domínio público, como nos Estados Unidos) dos stocks europeus de petróleo e produtos petrolíferos, bem como das importações e exportações, por tipo de produto (petróleo bruto, gasolina, gasóleo, gasóleo de aquecimento, outros), permitiria apreciar melhor as tensões existentes no mercado mundial, mostrar qual o nível de consumo europeu e minorar a tendência dos operadores do mercado para se deslocarem para os stocks americanos, contribuindo para atenuar a volatilidade dos preços do petróleo; |
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36.

Sugere que a divulgação semanal (com base em dados do domínio público, como nos Estados Unidos) dos stocks europeus de petróleo e produtos petrolíferos, bem como das importações e exportações, por tipo de produto (petróleo bruto, gasolina, gasóleo, gasóleo de aquecimento, outros), permitiria apreciar melhor as tensões existentes no mercado mundial, mostrar qual o nível de consumo europeu e minorar a tendência dos operadores do mercado para se deslocarem para os stocks americanos, contribuindo para atenuar a volatilidade dos preços do petróleo;

| 37. | Reitera o seu pedido de que os bancos multilaterais e as instituições financeiras públicas criem fundos para a eficiência energética destinados a subvencionar projectos neste domínio; considera que os objectivos da eficiência energética também devem ser integrados em outras políticas sectoriais, nomeadamente as políticas fiscal, de transportes e de coesão; considera que devem ser incentivados regimes de financiamento e instrumentos contratuais inovadores, como o microcrédito e as parcerias de capital de risco entre empresas privadas e administrações locais, a fim de associar activamente os parceiros locais e os decisores; |
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37.

Reitera o seu pedido de que os bancos multilaterais e as instituições financeiras públicas criem fundos para a eficiência energética destinados a subvencionar projectos neste domínio; considera que os objectivos da eficiência energética também devem ser integrados em outras políticas sectoriais, nomeadamente as políticas fiscal, de transportes e de coesão; considera que devem ser incentivados regimes de financiamento e instrumentos contratuais inovadores, como o microcrédito e as parcerias de capital de risco entre empresas privadas e administrações locais, a fim de associar activamente os parceiros locais e os decisores;

| 38. | Salienta o importante papel que o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem na promoção do investimento em energias limpas; congratula-se com o compromisso assumido pelo BEI de reforçar a sua contribuição para investimentos em infra-estruturas, incluindo a segurança energética, as energias renováveis e as redes transeuropeias, e de duplicar a sua participação no investimento em projectos relacionados com energias renováveis de 7% para 15 %; salienta a urgência de uma diversificação das fontes de energia e o empenhamento da UE relativamente ao desenvolvimento sustentável, assim como o seu compromisso internacional de cumprir o Protocolo de Quioto; incentiva o BEI a integrar os critérios relativos às emissões de CO2 nos seus critérios de selecção e a adoptar um objectivo ainda mais ambicioso para os projectos no domínio das energias renováveis e da eficiência energética; |
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38.

Salienta o importante papel que o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem na promoção do investimento em energias limpas; congratula-se com o compromisso assumido pelo BEI de reforçar a sua contribuição para investimentos em infra-estruturas, incluindo a segurança energética, as energias renováveis e as redes transeuropeias, e de duplicar a sua participação no investimento em projectos relacionados com energias renováveis de 7% para 15 %; salienta a urgência de uma diversificação das fontes de energia e o empenhamento da UE relativamente ao desenvolvimento sustentável, assim como o seu compromisso internacional de cumprir o Protocolo de Quioto; incentiva o BEI a integrar os critérios relativos às emissões de CO2 nos seus critérios de selecção e a adoptar um objectivo ainda mais ambicioso para os projectos no domínio das energias renováveis e da eficiência energética;

Tributação

| 39. | Salienta o aumento das receitas fiscais provenientes da tributação da energia devido aos recentes aumentos dos preços do petróleo; salienta a importância de políticas fiscais adequadas, inclusive no sector da habitação, enquanto meio de reduzir a dependência económica dos combustíveis fósseis, de tratar das alterações climáticas e de criar incentivos ao aumento dos investimentos a favor da eficiência energética, das energias renováveis e de produtos respeitadores do ambiente; salienta que os sistemas fiscais devem também adoptar o princípio do «poluidor-pagador»; |
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39.

Salienta o aumento das receitas fiscais provenientes da tributação da energia devido aos recentes aumentos dos preços do petróleo; salienta a importância de políticas fiscais adequadas, inclusive no sector da habitação, enquanto meio de reduzir a dependência económica dos combustíveis fósseis, de tratar das alterações climáticas e de criar incentivos ao aumento dos investimentos a favor da eficiência energética, das energias renováveis e de produtos respeitadores do ambiente; salienta que os sistemas fiscais devem também adoptar o princípio do «poluidor-pagador»;

| 40. | Salienta que o sector dos transportes é responsável por 56 % do consumo total de petróleo na UE e é o mais afectado pelo aumento dos preços do petróleo; solicita uma directiva-quadro para a eficiência energética nos transportes; salienta que a mudança para as soluções intermodais constitui um meio importante de reduzir a utilização de petróleo; incentiva a harmonização da legislação sobre os veículos de passageiros, incluindo uma tributação harmonizada à escala da UE sobre os veículos baseada nas emissões de CO2, com procedimentos de certificação e de rotulagem e com incentivos fiscais à diversificação das fontes de energia; solicita uma estratégia global para substituir progressivamente a utilização de combustíveis fósseis no sector dos transportes e para promover a introdução no mercado de técnicas de baixa emissão de CO2 e a utilização das tecnologias mais avançadas em matéria de biocombustíveis e/ou bio-hidrogénio; salienta que a introdução de biocombustíveis não deve isentar a indústria automóvel da sua obrigação de produzir veículos mais económicos e com menores emissões de poluentes; |
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40.

Salienta que o sector dos transportes é responsável por 56 % do consumo total de petróleo na UE e é o mais afectado pelo aumento dos preços do petróleo; solicita uma directiva-quadro para a eficiência energética nos transportes; salienta que a mudança para as soluções intermodais constitui um meio importante de reduzir a utilização de petróleo; incentiva a harmonização da legislação sobre os veículos de passageiros, incluindo uma tributação harmonizada à escala da UE sobre os veículos baseada nas emissões de CO2, com procedimentos de certificação e de rotulagem e com incentivos fiscais à diversificação das fontes de energia; solicita uma estratégia global para substituir progressivamente a utilização de combustíveis fósseis no sector dos transportes e para promover a introdução no mercado de técnicas de baixa emissão de CO2 e a utilização das tecnologias mais avançadas em matéria de biocombustíveis e/ou bio-hidrogénio; salienta que a introdução de biocombustíveis não deve isentar a indústria automóvel da sua obrigação de produzir veículos mais económicos e com menores emissões de poluentes;

Política energética comum: diplomacia da energia

| 41. | Congratula-se com o diálogo e a cooperação da UE com países exportadores de petróleo para reduzir as incertezas, tanto do lado da procura como da oferta, facilitar o investimento e as decisões de ambas as partes sobre a diversificação económica e criar um clima de confiança e de fiabilidade; |
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41.

Congratula-se com o diálogo e a cooperação da UE com países exportadores de petróleo para reduzir as incertezas, tanto do lado da procura como da oferta, facilitar o investimento e as decisões de ambas as partes sobre a diversificação económica e criar um clima de confiança e de fiabilidade;

| 42. | Salienta que a política energética e, nomeadamente, a segurança do abastecimento de energia devem tornar-se parte integrante da política externa comum e das políticas de desenvolvimento comercial e de segurança da UE e solicita uma estratégia comum que garanta e diversifique o abastecimento e as rotas de trânsito, garantindo a solidariedade no interior da UE; propõe que as parcerias e os acordos de cooperação com as regiões produtoras de petróleo sejam utilizados para criar um quadro regulamentar estável mas aberto nos países fornecedores, incentivar investimentos nas infra-estruturas de exploração e transportes e garantir o abastecimento a longo prazo; |
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42.

Salienta que a política energética e, nomeadamente, a segurança do abastecimento de energia devem tornar-se parte integrante da política externa comum e das políticas de desenvolvimento comercial e de segurança da UE e solicita uma estratégia comum que garanta e diversifique o abastecimento e as rotas de trânsito, garantindo a solidariedade no interior da UE; propõe que as parcerias e os acordos de cooperação com as regiões produtoras de petróleo sejam utilizados para criar um quadro regulamentar estável mas aberto nos países fornecedores, incentivar investimentos nas infra-estruturas de exploração e transportes e garantir o abastecimento a longo prazo;

| 43. | Salienta a importância de incluir na nova diplomacia da energia da UE um diálogo construtivo sobre a eficiência energética e a conservação da energia com os países exportadores de petróleo, com os países que fazem parte das rotas de trânsito e com todos os principais consumidores de energia, nomeadamente as economias emergentes e em desenvolvimento, a fim de estabelecer padrões mínimos de eficiência para bens globais, desenvolver a solidariedade no domínio da política energética e lutar contra a poluição do ambiente e as alterações climáticas; |
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43.

Salienta a importância de incluir na nova diplomacia da energia da UE um diálogo construtivo sobre a eficiência energética e a conservação da energia com os países exportadores de petróleo, com os países que fazem parte das rotas de trânsito e com todos os principais consumidores de energia, nomeadamente as economias emergentes e em desenvolvimento, a fim de estabelecer padrões mínimos de eficiência para bens globais, desenvolver a solidariedade no domínio da política energética e lutar contra a poluição do ambiente e as alterações climáticas;

| 44. | Recorda a importância crucial de garantir a segurança e a sustentabilidade do abastecimento energético da UE; salienta o papel, de igual importância, que a regulação adequada do mercado e a diplomacia da energia devem desempenhar na criação de um quadro estável para o abastecimento da energia. |
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44.

Recorda a importância crucial de garantir a segurança e a sustentabilidade do abastecimento energético da UE; salienta o papel, de igual importância, que a regulação adequada do mercado e a diplomacia da energia devem desempenhar na criação de um quadro estável para o abastecimento da energia.

| 45. | Exorta a Comissão a estudar medidas para reduzir as consequências do pico de produção de petróleo para os cidadãos da UE, incluindo a análise de propostas de políticas como um protocolo sobre o esgotamento do petróleo, que contribuiriam para facilitar a transição para a supressão da utilização de combustíveis fósseis; |
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45.

Exorta a Comissão a estudar medidas para reduzir as consequências do pico de produção de petróleo para os cidadãos da UE, incluindo a análise de propostas de políticas como um protocolo sobre o esgotamento do petróleo, que contribuiriam para facilitar a transição para a supressão da utilização de combustíveis fósseis;

| 46. | Louva o papel desempenhado pelo Sistema de Comércio de Emissões da UE na criação de incentivos para reduzir o consumo de energia; solicita o alargamento deste sistema ao sector da aviação, e insta a Comissão a assumir as suas responsabilidades na criação de um sistema global de comércio de emissões; |
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46.

Louva o papel desempenhado pelo Sistema de Comércio de Emissões da UE na criação de incentivos para reduzir o consumo de energia; solicita o alargamento deste sistema ao sector da aviação, e insta a Comissão a assumir as suas responsabilidades na criação de um sistema global de comércio de emissões;

| 47. | Reconhece que preços da energia mais elevados e sustentáveis exercerão pressão sobre os processos produtivos que dependem das matérias-primas provenientes de todo um conjunto de zonas geograficamente distantes; exorta a Comissão a proceder a uma análise completa das implicações do aumento dos preços da energia e dos picos de produção de petróleo para os fluxos comerciais, no âmbito do seu trabalho sobre comércio e competitividade; |
| --- | --- |

47.

Reconhece que preços da energia mais elevados e sustentáveis exercerão pressão sobre os processos produtivos que dependem das matérias-primas provenientes de todo um conjunto de zonas geograficamente distantes; exorta a Comissão a proceder a uma análise completa das implicações do aumento dos preços da energia e dos picos de produção de petróleo para os fluxos comerciais, no âmbito do seu trabalho sobre comércio e competitividade;

| 48. | Salienta a importância de favorecer o bom funcionamento do mercado mundial de petróleo e gás com base, nomeadamente
  ,
  nas regras e nas orientações da Organização Mundial do Comércio; considera que uma tal abordagem constituiria um importante contributo para a eficiência energética e, por conseguinte, para a redução da pressão inflacionista sobre os preços da energia; |
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48.

Salienta a importância de favorecer o bom funcionamento do mercado mundial de petróleo e gás com base, nomeadamente
  ,
  nas regras e nas orientações da Organização Mundial do Comércio; considera que uma tal abordagem constituiria um importante contributo para a eficiência energética e, por conseguinte, para a redução da pressão inflacionista sobre os preços da energia;

| 49. | Salienta a necessidade de um envolvimento mais activo da Organização Mundial do Comércio na política energética, assim como de trabalhar para um acordo entre a União Europeia e os membros da Organização dos Países Exportadores de Petróleo para o controlo do aumento do preço dos recursos energéticos; |
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49.

Salienta a necessidade de um envolvimento mais activo da Organização Mundial do Comércio na política energética, assim como de trabalhar para um acordo entre a União Europeia e os membros da Organização dos Países Exportadores de Petróleo para o controlo do aumento do preço dos recursos energéticos;

| 50. | Solicita que seja atribuído um papel fulcral à construção de um verdadeiro mercado euro-mediterrânico da energia; regista com interesse a vontade expressa pela Comissão na conferência sobre política externa da energia, realizada em 20 e 21 de Novembro de 2006, de conceder um lugar de destaque ao Norte de África e ao Médio Oriente na sua política externa da energia, pelo que espera que tais declarações venham a ser traduzidas em acções concretas; |
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50.

Solicita que seja atribuído um papel fulcral à construção de um verdadeiro mercado euro-mediterrânico da energia; regista com interesse a vontade expressa pela Comissão na conferência sobre política externa da energia, realizada em 20 e 21 de Novembro de 2006, de conceder um lugar de destaque ao Norte de África e ao Médio Oriente na sua política externa da energia, pelo que espera que tais declarações venham a ser traduzidas em acções concretas;

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| 51. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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51.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 98 E de 23.4.2004, p. 162.

(2)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 112.

(3)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 273.

(4)  Textos aprovados, P6_TA(2006)0603.

(5)  Decisão n
  o
  1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa- Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007/2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p.15).

P6_TA(2007)0055

Diálogo entre o Governo chinês e os Enviados do Dalai Lama

Resolução do Parlamento Europeu sobre o diálogo entre o Governo chinês e os Enviados do Dalai Lama

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre o Tibete (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre o Tibete (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre as relações UE-China (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre as relações UE-China (2),

| — | Tendo em conta a declaração feita pela Presidência em 22 de Fevereiro de 2006 segundo a qual a União Europeia apoia firmemente o diálogo entre o Governo chinês e os Enviados do Dalai Lama e espera que ambas as partes tenham a vontade necessária para abordar de boa fé os problemas de fundo, na busca de soluções pragmáticas e capazes de contribuir para dar à questão do Tibete uma resolução pacífica, duradoura e aceite de comum acordo pelas duas partes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração feita pela Presidência em 22 de Fevereiro de 2006 segundo a qual a União Europeia apoia firmemente o diálogo entre o Governo chinês e os Enviados do Dalai Lama e espera que ambas as partes tenham a vontade necessária para abordar de boa fé os problemas de fundo, na busca de soluções pragmáticas e capazes de contribuir para dar à questão do Tibete uma resolução pacífica, duradoura e aceite de comum acordo pelas duas partes,

| — | Tendo em conta a declaração proferida em 15 de Dezembro de 2005 por Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão, em nome da Comissária responsável pelas Relações Externas, Benita Ferrero-Waldner, segundo a qual a Comissão espera que seja, em breve, encontrada uma solução para a questão do Tibete que seja compatível com a soberania chinesa e respeite a população tibetana, e que a via para a consecução deste objectivo último é um processo pacífico assente num diálogo aberto e directo, não sujeito a qualquer condição prévia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração proferida em 15 de Dezembro de 2005 por Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão, em nome da Comissária responsável pelas Relações Externas, Benita Ferrero-Waldner, segundo a qual a Comissão espera que seja, em breve, encontrada uma solução para a questão do Tibete que seja compatível com a soberania chinesa e respeite a população tibetana, e que a via para a consecução deste objectivo último é um processo pacífico assente num diálogo aberto e directo, não sujeito a qualquer condição prévia,

| — | Tendo em conta as cinco precedentes rondas de diálogo entre o Governo da República Popular da China e os Enviados de Sua Santidade o Dalai Lama, lançadas em Setembro de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as cinco precedentes rondas de diálogo entre o Governo da República Popular da China e os Enviados de Sua Santidade o Dalai Lama, lançadas em Setembro de 2002,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Congratulando-se com o compromisso assumido pelo Governo da República Popular da China e por Sua Santidade o Dalai Lama no sentido de resolverem a questão do Tibete através de um processo de diálogo, |
| --- | --- |

A.

Congratulando-se com o compromisso assumido pelo Governo da República Popular da China e por Sua Santidade o Dalai Lama no sentido de resolverem a questão do Tibete através de um processo de diálogo,

| B. | Considerando que existem diferenças sobre problemas de fundo e, em particular, que as duas partes têm sido incapazes de chegar a um entendimento comum no que diz respeito às relações históricas entre o Tibete e a China, |
| --- | --- |

B.

Considerando que existem diferenças sobre problemas de fundo e, em particular, que as duas partes têm sido incapazes de chegar a um entendimento comum no que diz respeito às relações históricas entre o Tibete e a China,

| C. | Considerando as preocupações do Governo da República Popular da China quanto à unidade e estabilidade da China, bem como a adesão da União Europeia a uma política «uma só China», |
| --- | --- |

C.

Considerando as preocupações do Governo da República Popular da China quanto à unidade e estabilidade da China, bem como a adesão da União Europeia a uma política «uma só China»,

| D. | Considerando as consistentes declarações do Dalai Lama no sentido de que não visa a independência, mas somente uma genuína autonomia para o Tibete, |
| --- | --- |

D.

Considerando as consistentes declarações do Dalai Lama no sentido de que não visa a independência, mas somente uma genuína autonomia para o Tibete,

| E. | Reafirmando que a identidade étnica, linguística, religiosa e cultural comum do povo tibetano deve ser respeitada, e que as aspirações do povo tibetano a um sistema administrativo unificado merecem ser encorajadas, |
| --- | --- |

E.

Reafirmando que a identidade étnica, linguística, religiosa e cultural comum do povo tibetano deve ser respeitada, e que as aspirações do povo tibetano a um sistema administrativo unificado merecem ser encorajadas,

| F. | Considerando que as negociações relativas a um novo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação UE-China tiveram oficialmente início em 17 de Janeiro de 2007, em Pequim, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as negociações relativas a um novo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação UE-China tiveram oficialmente início em 17 de Janeiro de 2007, em Pequim,

| G. | Considerando que o Dalai Lama manifestou o desejo de fazer uma peregrinação à China e que o Parlamento Tibetano no exílio solicitou a realização de uma reunião entre o Presidente da China e Sua Santidade o Dalai Lama, o que seria susceptível de gerar confiança entre os povos do Tibete e da China, bem como na comunidade internacional, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Dalai Lama manifestou o desejo de fazer uma peregrinação à China e que o Parlamento Tibetano no exílio solicitou a realização de uma reunião entre o Presidente da China e Sua Santidade o Dalai Lama, o que seria susceptível de gerar confiança entre os povos do Tibete e da China, bem como na comunidade internacional,

| 1. | Exorta o Governo da República Popular da China e o Dalai Lama a retomarem e prosseguirem o seu diálogo, não obstante as suas diferenças no tocante a certos problemas de fundo, sem condições prévias e de uma forma orientada para o futuro que permita encontrar soluções pragmáticas que respeitem a integridade territorial da China e dêem resposta às aspirações do povo tibetano; |
| --- | --- |

1.

Exorta o Governo da República Popular da China e o Dalai Lama a retomarem e prosseguirem o seu diálogo, não obstante as suas diferenças no tocante a certos problemas de fundo, sem condições prévias e de uma forma orientada para o futuro que permita encontrar soluções pragmáticas que respeitem a integridade territorial da China e dêem resposta às aspirações do povo tibetano;

| 2. | Congratula-se com as leis e regulamentos em matéria de autonomia étnica regional aprovados pelo Governo da República Popular da China, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de muitas daquelas leis conterem condições que impedem ou comprometem a sua aplicação; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com as leis e regulamentos em matéria de autonomia étnica regional aprovados pelo Governo da República Popular da China, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de muitas daquelas leis conterem condições que impedem ou comprometem a sua aplicação;

| 3. | Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem activamente o reforço do diálogo e, na ausência de resultados tangíveis sobre os problemas de fundo e em consulta com ambas as partes, a avaliarem que outro papel poderá a União Europeia desempenhar para facilitar uma solução negociada para o Tibete, incluindo através da nomeação de um Representante Especial da UE para o Tibete; |
| --- | --- |

3.

Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem activamente o reforço do diálogo e, na ausência de resultados tangíveis sobre os problemas de fundo e em consulta com ambas as partes, a avaliarem que outro papel poderá a União Europeia desempenhar para facilitar uma solução negociada para o Tibete, incluindo através da nomeação de um Representante Especial da UE para o Tibete;

| 4. | Exorta o Alto Representante/Secretário-Geral do Conselho a incluir no seu relatório anual sobre a PESC a apresentar ao Parlamento informações sobre a evolução do diálogo entre o Governo da República Popular da China e os Enviados de Sua Santidade o Dalai Lama em 2007 e anos posteriores; |
| --- | --- |

4.

Exorta o Alto Representante/Secretário-Geral do Conselho a incluir no seu relatório anual sobre a PESC a apresentar ao Parlamento informações sobre a evolução do diálogo entre o Governo da República Popular da China e os Enviados de Sua Santidade o Dalai Lama em 2007 e anos posteriores;

| 5. | Exorta a Comissão a levantar a questão do Tibete e do relançamento das conversações entre as duas partes durante as negociações relativas ao novo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação UE-China, e a informar o Parlamento sobre a evolução do diálogo entre o Governo da República Popular da China e os Enviados de Sua Santidade o Dalai Lama em 2007 e anos posteriores; |
| --- | --- |

5.

Exorta a Comissão a levantar a questão do Tibete e do relançamento das conversações entre as duas partes durante as negociações relativas ao novo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação UE-China, e a informar o Parlamento sobre a evolução do diálogo entre o Governo da República Popular da China e os Enviados de Sua Santidade o Dalai Lama em 2007 e anos posteriores;

| 6. | Exorta a Presidência do Conselho a aprovar uma declaração que indique de que modo a UE poderia facilitar o progresso na via de uma solução pacífica e negociada para o Tibete; |
| --- | --- |

6.

Exorta a Presidência do Conselho a aprovar uma declaração que indique de que modo a UE poderia facilitar o progresso na via de uma solução pacífica e negociada para o Tibete;

| 7. | Exorta a Comissão, o Conselho e os governos dos Estados-Membros a cooperarem com os Estados Unidos e outros países não membros da UE nos esforços tendentes a facilitar o diálogo entre o Governo da República Popular da China e o Dalai Lama; |
| --- | --- |

7.

Exorta a Comissão, o Conselho e os governos dos Estados-Membros a cooperarem com os Estados Unidos e outros países não membros da UE nos esforços tendentes a facilitar o diálogo entre o Governo da República Popular da China e o Dalai Lama;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China e a Sua Santidade o Dalai Lama. |
| --- | --- |

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China e a Sua Santidade o Dalai Lama.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0465.

(2)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 219.

P6_TA(2007)0056

Situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque

Resolução do Parlamento Europeu sobre os refugiados do Iraque

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o direito dos refugiados à protecção internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o direito dos refugiados à protecção internacional,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Iraque, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Iraque,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o estatuto dos refugiados (Convenção «Refugiados»), bem como o Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o estatuto dos refugiados (Convenção «Refugiados»), bem como o Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados,

| — | Tendo em conta o urgente apelo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), de 7 de Fevereiro de 2007, para que se proceda ao aumento do apoio internacional aos países que acolhem refugiados em fuga do Iraque, as recomendações do ACNUR em matéria de regresso e a posição sobre as necessidades de protecção internacional dos iraquianos fora do Iraque, de 18 de Dezembro de 2006, bem como o documento do ACNUR, de 8 de Janeiro de 2007, intitulado «Apelo suplementar — Resposta à situação observada no Iraque», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o urgente apelo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), de 7 de Fevereiro de 2007, para que se proceda ao aumento do apoio internacional aos países que acolhem refugiados em fuga do Iraque, as recomendações do ACNUR em matéria de regresso e a posição sobre as necessidades de protecção internacional dos iraquianos fora do Iraque, de 18 de Dezembro de 2006, bem como o documento do ACNUR, de 8 de Janeiro de 2007, intitulado «Apelo suplementar — Resposta à situação observada no Iraque»,

| — | Tendo em conta os princípios orientadores sobre as deslocações internas, tornados públicos pelo Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para as Pessoas Deslocadas Internamente em 11 de Fevereiro de 1998, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os princípios orientadores sobre as deslocações internas, tornados públicos pelo Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para as Pessoas Deslocadas Internamente em 11 de Fevereiro de 1998,

| — | Tendo em conta a Directiva 2004/83/CE, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (1) (Directiva «Condições a preencher»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2004/83/CE, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (1) (Directiva «Condições a preencher»),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a violência e as actividades criminosas no Iraque incluem assaltos à mão armada, sequestros com exigência de resgate, assédio, homicídio de pessoas envolvidas no processo político ou em actividades de reconstrução, depuração étnica, ataques de sabotagem contra infra-estruturas civis, como sejam instalações de electricidade ou oleodutos, e atentados, em larga escala, com recurso indiscriminado a bombas e/ou outros explosivos contra a população civil; que tal se traduz na deslocação forçada de centenas de milhares de pessoas no território do país e fora dele, sobretudo rumo à Jordânia e à Síria, mas também ao Egipto, ao Líbano, à Turquia, ao Irão e a outros países, numa escala jamais observada no Médio Oriente, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a violência e as actividades criminosas no Iraque incluem assaltos à mão armada, sequestros com exigência de resgate, assédio, homicídio de pessoas envolvidas no processo político ou em actividades de reconstrução, depuração étnica, ataques de sabotagem contra infra-estruturas civis, como sejam instalações de electricidade ou oleodutos, e atentados, em larga escala, com recurso indiscriminado a bombas e/ou outros explosivos contra a população civil; que tal se traduz na deslocação forçada de centenas de milhares de pessoas no território do país e fora dele, sobretudo rumo à Jordânia e à Síria, mas também ao Egipto, ao Líbano, à Turquia, ao Irão e a outros países, numa escala jamais observada no Médio Oriente,

| B. | Considerando que numerosos grupos continuam a ser vítimas de perseguição no Iraque, em particular os quadros técnicos, as mulheres, os iraquianos que trabalham por conta de empregadores estrangeiros, as Nações Unidas ou outras organizações internacionais, incluindo ONG, bem como as minorias étnicas e religiosas — nomeadamente os cristãos, os judeus e os mandeus —; que as pessoas internamente deslocadas são, amiúde, vítimas de violações dos direitos humanos, decorrentes de diferenças etno-religiosas ou de natureza política ou criminosa; que a segurança dos nacionais de países terceiros, a pessoas apátridas e, em particular, dos cerca de 34 mil refugiados palestinos e dos milhares de refugiados oriundos da Turquia, do Irão e da Síria se deteriorou gravemente no Iraque, |
| --- | --- |

B.

Considerando que numerosos grupos continuam a ser vítimas de perseguição no Iraque, em particular os quadros técnicos, as mulheres, os iraquianos que trabalham por conta de empregadores estrangeiros, as Nações Unidas ou outras organizações internacionais, incluindo ONG, bem como as minorias étnicas e religiosas — nomeadamente os cristãos, os judeus e os mandeus —; que as pessoas internamente deslocadas são, amiúde, vítimas de violações dos direitos humanos, decorrentes de diferenças etno-religiosas ou de natureza política ou criminosa; que a segurança dos nacionais de países terceiros, a pessoas apátridas e, em particular, dos cerca de 34 mil refugiados palestinos e dos milhares de refugiados oriundos da Turquia, do Irão e da Síria se deteriorou gravemente no Iraque,

| C. | Considerando que as Nações Unidas estimam em 1,8 milhões o número de pessoas deslocadas no Iraque e em 2 milhões o número de iraquianos que fugiram do país, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as Nações Unidas estimam em 1,8 milhões o número de pessoas deslocadas no Iraque e em 2 milhões o número de iraquianos que fugiram do país,

| D. | Considerando que, mensalmente, 50 000 pessoas tentam abandonar o Iraque e que os países vizinhos restringiram o acesso dos refugiados em procura de asilo, obrigando muitos deles a regressarem ao Iraque ou a ficarem retidos nas fronteiras, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, mensalmente, 50 000 pessoas tentam abandonar o Iraque e que os países vizinhos restringiram o acesso dos refugiados em procura de asilo, obrigando muitos deles a regressarem ao Iraque ou a ficarem retidos nas fronteiras,

| E. | Considerando que os refugiados recebem uma escassa assistência humanitária do ACNUR e do Comité Internacional da Cruz Vermelha (ICRC), mas que as condições enfrentadas pelos refugiados e por outros iraquianos deslocados são cada vez piores, sendo limitados os fornecimentos de água, alimentos, combustível e medicamentos; que as organizações humanitárias apelam a um financiamento adequado para poderem responder às necessidades acrescidas no interior do Iraque e nos respectivos países vizinhos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que os refugiados recebem uma escassa assistência humanitária do ACNUR e do Comité Internacional da Cruz Vermelha (ICRC), mas que as condições enfrentadas pelos refugiados e por outros iraquianos deslocados são cada vez piores, sendo limitados os fornecimentos de água, alimentos, combustível e medicamentos; que as organizações humanitárias apelam a um financiamento adequado para poderem responder às necessidades acrescidas no interior do Iraque e nos respectivos países vizinhos,

| F. | Considerando que vários países de acolhimento de refugiados iraquianos estão a restringir a entrada, bem como a impor requisitos de permanência restritivos, nomeadamente reduzindo o regime de protecção temporária e/ou dificultando de tal modo a renovação dos vistos dos refugiados que a maioria dos iraquianos rapidamente perde o seu estatuto legal, |
| --- | --- |

F.

Considerando que vários países de acolhimento de refugiados iraquianos estão a restringir a entrada, bem como a impor requisitos de permanência restritivos, nomeadamente reduzindo o regime de protecção temporária e/ou dificultando de tal modo a renovação dos vistos dos refugiados que a maioria dos iraquianos rapidamente perde o seu estatuto legal,

| G. | Considerando que a atitude da maioria dos Estados-Membros da UE quanto à aceitação de refugiados iraquianos tem sido igualmente restritiva, excepção feita à Suécia, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a atitude da maioria dos Estados-Membros da UE quanto à aceitação de refugiados iraquianos tem sido igualmente restritiva, excepção feita à Suécia,

| H. | Considerando que, ao abrigo do direito internacional consuetudinário, existe uma obrigação legal de não repatriar refugiados em caso de perseguição ou de perigo grave, bem como de permitir aos requerentes de asilo que procuram fugir a violações dos direitos humanos e violência generalizadas a entrada no país relevante, pelo menos temporariamente, para que seja examinada a possibilidade de uma eventual atribuição do estatuto de refugiado, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, ao abrigo do direito internacional consuetudinário, existe uma obrigação legal de não repatriar refugiados em caso de perseguição ou de perigo grave, bem como de permitir aos requerentes de asilo que procuram fugir a violações dos direitos humanos e violência generalizadas a entrada no país relevante, pelo menos temporariamente, para que seja examinada a possibilidade de uma eventual atribuição do estatuto de refugiado,

| I. | Considerando que o Egipto, não sendo embora um país fronteiriço, tem vindo a acolher um considerável número de refugiados e que a Síria, que acolhe uma elevada proporção de refugiados iraquianos, deixou de reconhecer o regime de protecção temporária, que até à data havia sido aplicado sem restrições, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Egipto, não sendo embora um país fronteiriço, tem vindo a acolher um considerável número de refugiados e que a Síria, que acolhe uma elevada proporção de refugiados iraquianos, deixou de reconhecer o regime de protecção temporária, que até à data havia sido aplicado sem restrições,

| 1. | Insta os países que têm fronteira com o Iraque a cumprirem a sua obrigação legal de admissão imediata de refugiados, em particular dos que se encontram retidos nas suas fronteiras e são pertencentes a minorias especificamente visadas, como sejam os palestinos apátridas ou as minorias religiosas e étnicas, |
| --- | --- |

1.

Insta os países que têm fronteira com o Iraque a cumprirem a sua obrigação legal de admissão imediata de refugiados, em particular dos que se encontram retidos nas suas fronteiras e são pertencentes a minorias especificamente visadas, como sejam os palestinos apátridas ou as minorias religiosas e étnicas,

| 2. | Congratula-se com o recente apelo do ACNUR à mobilização de apoio internacional suplementar, a fim de financiar o seu trabalho em prol dos iraquianos deslocados no seu país e nos Estados vizinhos, bem como dos refugiados estrangeiros no Iraque; exorta a UE, os Estados-Membros e outros doadores internacionais a responderem ao apelo do ACNUR, em apoio dos programas destinados a refugiados iraquianos e a pessoas deslocadas no interior do Iraque, na Síria, no Líbano, na Turquia e no Irão, bem como no Egipto; considera esta situação como um caso de extrema urgência e exorta a que uma parte significativa do orçamento da UE atribuído a programas com o Iraque seja afectada à consecução deste objectivo; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com o recente apelo do ACNUR à mobilização de apoio internacional suplementar, a fim de financiar o seu trabalho em prol dos iraquianos deslocados no seu país e nos Estados vizinhos, bem como dos refugiados estrangeiros no Iraque; exorta a UE, os Estados-Membros e outros doadores internacionais a responderem ao apelo do ACNUR, em apoio dos programas destinados a refugiados iraquianos e a pessoas deslocadas no interior do Iraque, na Síria, no Líbano, na Turquia e no Irão, bem como no Egipto; considera esta situação como um caso de extrema urgência e exorta a que uma parte significativa do orçamento da UE atribuído a programas com o Iraque seja afectada à consecução deste objectivo;

| 3. | Sustenta que o apoio da comunidade internacional se revela vital para aliviar o sofrimento de centenas de milhares de refugiados iraquianos e de pessoas deslocadas no interior do país ou de quantos fogem do Iraque, solicitando, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem os esforços de protecção desenvolvidos pelo ACNUR, esforços esses que se centram na protecção mínima contra a detenção, a repulsão e a não penalização da entrada clandestina, bem como no acesso à educação, a um alojamento adequado, a serviços básicos de saúde e a outros serviços básicos para quantos se encontram dentro e fora do Iraque; |
| --- | --- |

3.

Sustenta que o apoio da comunidade internacional se revela vital para aliviar o sofrimento de centenas de milhares de refugiados iraquianos e de pessoas deslocadas no interior do país ou de quantos fogem do Iraque, solicitando, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem os esforços de protecção desenvolvidos pelo ACNUR, esforços esses que se centram na protecção mínima contra a detenção, a repulsão e a não penalização da entrada clandestina, bem como no acesso à educação, a um alojamento adequado, a serviços básicos de saúde e a outros serviços básicos para quantos se encontram dentro e fora do Iraque;

| 4. | Insta o grande número de países doadores que têm manifestado relutância em fazer face à crise regional dos refugiados iraquianos a ter em consideração o facto de as autoridades iraquianas e os governos afectados na vizinhança se revelarem incapazes de responder cabalmente à crise e a reexaminar a necessidade de prestação de assistência financeira para ajudar os países de acolhimento, a fim de partilhar os encargos inerentes a este problema dos refugiados, oferecendo-lhes possibilidades de realojamento em países terceiros; |
| --- | --- |

4.

Insta o grande número de países doadores que têm manifestado relutância em fazer face à crise regional dos refugiados iraquianos a ter em consideração o facto de as autoridades iraquianas e os governos afectados na vizinhança se revelarem incapazes de responder cabalmente à crise e a reexaminar a necessidade de prestação de assistência financeira para ajudar os países de acolhimento, a fim de partilhar os encargos inerentes a este problema dos refugiados, oferecendo-lhes possibilidades de realojamento em países terceiros;

| 5. | Regozija-se com a realização de uma conferência internacional consagrada às necessidades humanitárias dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente no Iraque e nos países vizinhos, que terá lugar em Genebra, em 17 de Abril de 2007; exorta o Conselho, a Comissão, as autoridades da região e a comunidade internacional a participarem plenamente na referida conferência e a prestarem apoio financeiro adequado; |
| --- | --- |

5.

Regozija-se com a realização de uma conferência internacional consagrada às necessidades humanitárias dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente no Iraque e nos países vizinhos, que terá lugar em Genebra, em 17 de Abril de 2007; exorta o Conselho, a Comissão, as autoridades da região e a comunidade internacional a participarem plenamente na referida conferência e a prestarem apoio financeiro adequado;

| 6. | Solicita aos Estados-Membros da UE e à comunidade internacional que, numa demonstração de partilha internacional de encargos, contribuam para o realojamento de refugiados iraquianos e pessoas apátridas, incluindo os refugiados palestinos vindos do Iraque e retidos na região; |
| --- | --- |

6.

Solicita aos Estados-Membros da UE e à comunidade internacional que, numa demonstração de partilha internacional de encargos, contribuam para o realojamento de refugiados iraquianos e pessoas apátridas, incluindo os refugiados palestinos vindos do Iraque e retidos na região;

| 7. | Exorta os Estados-Membros da UE, reconhecendo, simultaneamente, os esforços envidados pelo Governo sueco, a examinarem rápida e equitativamente os pedidos dos requerentes de asilo iraquianos, em conformidade com as citadas recomendações e posição de 18 de Dezembro de 2006 do ACNUR, bem como a cumprirem as suas obrigações decorrentes do direito internacional e comunitário no sentido da concessão do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária às pessoas que se encontrem em risco de perseguição ou de perigo grave; |
| --- | --- |

7.

Exorta os Estados-Membros da UE, reconhecendo, simultaneamente, os esforços envidados pelo Governo sueco, a examinarem rápida e equitativamente os pedidos dos requerentes de asilo iraquianos, em conformidade com as citadas recomendações e posição de 18 de Dezembro de 2006 do ACNUR, bem como a cumprirem as suas obrigações decorrentes do direito internacional e comunitário no sentido da concessão do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária às pessoas que se encontrem em risco de perseguição ou de perigo grave;

| 8. | Reconhece igualmente as diligências empreendidas pelos países não fronteiriços da região, nomeadamente o Egipto, para prestar assistência a refugiados iraquianos; solicita a este país que prossiga os seus esforços em prol dos refugiados iraquianos, mantendo a sua fronteira aberta e melhorando as condições para esses mesmos refugiados; solicita aos países de acolhimento dos iraquianos que respeitem os seus direitos fundamentais e que garantam o respectivo acesso a serviços básicos, como sejam a saúde e a educação; |
| --- | --- |

8.

Reconhece igualmente as diligências empreendidas pelos países não fronteiriços da região, nomeadamente o Egipto, para prestar assistência a refugiados iraquianos; solicita a este país que prossiga os seus esforços em prol dos refugiados iraquianos, mantendo a sua fronteira aberta e melhorando as condições para esses mesmos refugiados; solicita aos países de acolhimento dos iraquianos que respeitem os seus direitos fundamentais e que garantam o respectivo acesso a serviços básicos, como sejam a saúde e a educação;

| 9. | Reconhece o contributo do governo regional curdo no quadro da assistência a comunidades cristãs deslocadas no interior do país; |
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9.

Reconhece o contributo do governo regional curdo no quadro da assistência a comunidades cristãs deslocadas no interior do país;

| 10. | Exorta o Governo do Iraque, as autoridades locais, regionais e religiosas e as forças da coligação multinacional presentes no Iraque a tomarem medidas imediatas para melhorarem a segurança de todos os refugiados e das pessoas deslocadas no interior do Iraque, bem como a pôr cobro a práticas discriminatórias; |
| --- | --- |

10.

Exorta o Governo do Iraque, as autoridades locais, regionais e religiosas e as forças da coligação multinacional presentes no Iraque a tomarem medidas imediatas para melhorarem a segurança de todos os refugiados e das pessoas deslocadas no interior do Iraque, bem como a pôr cobro a práticas discriminatórias;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, ao Secretário-Geral da Liga Árabe, ao Director-Geral da Organização da Conferência Islâmica, aos governos e parlamentos do Iraque, do Irão, da Síria, da Jordânia, do Líbano, do Egipto e da Turquia, bem como aos governos dos Estados Membros do Conselho de Cooperação do Golfo e à Autoridade Nacional Palestina. |
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11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, ao Secretário-Geral da Liga Árabe, ao Director-Geral da Organização da Conferência Islâmica, aos governos e parlamentos do Iraque, do Irão, da Síria, da Jordânia, do Líbano, do Egipto e da Turquia, bem como aos governos dos Estados Membros do Conselho de Cooperação do Golfo e à Autoridade Nacional Palestina.

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(1)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.

P6_TA(2007)0057

Guiné

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Guiné

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Seriamente preocupado com a declaração de estado de sítio decretada pelo Presidente Lansana Conté em 13 de Fevereiro de 2007, na sequência da greve geral lançada em 10 de Janeiro de 2007 pelos sindicatos e pela sociedade civil da Guiné devido a reivindicações de natureza económica e social e à repressão violenta pelas forças de segurança de uma manifestação pacífica realizada em 17 de Janeiro de 2007, em Conacri, |
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A.

Seriamente preocupado com a declaração de estado de sítio decretada pelo Presidente Lansana Conté em 13 de Fevereiro de 2007, na sequência da greve geral lançada em 10 de Janeiro de 2007 pelos sindicatos e pela sociedade civil da Guiné devido a reivindicações de natureza económica e social e à repressão violenta pelas forças de segurança de uma manifestação pacífica realizada em 17 de Janeiro de 2007, em Conacri,

| B. | Preocupado com a violência recente, durante a qual se registaram confrontos entre as forças de segurança e manifestantes que intimavam o Presidente Conté, que se apoderou do poder em 1984, num golpe de Estado, a nomear um primeiro-ministro independente e renunciar a todos os seus poderes presidenciais, |
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B.

Preocupado com a violência recente, durante a qual se registaram confrontos entre as forças de segurança e manifestantes que intimavam o Presidente Conté, que se apoderou do poder em 1984, num golpe de Estado, a nomear um primeiro-ministro independente e renunciar a todos os seus poderes presidenciais,

| C. | Considerando que o Presidente Conté decretou o estado de sítio, que prevê um recolher obrigatório de 20 horas por dia, a interdição de comitivas, desfiles e manifestações, bem como de reuniões públicas ou privadas, e que autoriza buscas de dia e de noite, concedendo amplos poderes ao exército para tomar «todas as medidas necessárias», |
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C.

Considerando que o Presidente Conté decretou o estado de sítio, que prevê um recolher obrigatório de 20 horas por dia, a interdição de comitivas, desfiles e manifestações, bem como de reuniões públicas ou privadas, e que autoriza buscas de dia e de noite, concedendo amplos poderes ao exército para tomar «todas as medidas necessárias»,

| D. | Considerando que a violenta repressão pelas forças especiais do exército, nomeadamente aCompanhia Móvel de Intervenção e Segurança e o «Batalhão Autónomo para a Segurança Presidencial», causou um elevado número de vítimas; que há alegações da presença de mercenários e antigos guerrilheiros actuando como forças paramilitares ao serviço do governo, |
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D.

Considerando que a violenta repressão pelas forças especiais do exército, nomeadamente aCompanhia Móvel de Intervenção e Segurança e o «Batalhão Autónomo para a Segurança Presidencial», causou um elevado número de vítimas; que há alegações da presença de mercenários e antigos guerrilheiros actuando como forças paramilitares ao serviço do governo,

| E. | Considerando que a nomeação pelo Presidente Conté, em 9 de Fevereiro de 2007, de Eugène Camara como primeiro-ministro não foi conforme com o acordo de 27 de Janeiro de 2007 assinado entre o governo e os sindicatos, que exigia um «primeiro-ministro consensual», com amplos poderes executivos, por um período de transição de três anos, durante o qual seriam organizadas eleições parlamentares e presidenciais, e, por conseguinte, deu origem a violências e desordens continuadas na Guiné, |
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E.

Considerando que a nomeação pelo Presidente Conté, em 9 de Fevereiro de 2007, de Eugène Camara como primeiro-ministro não foi conforme com o acordo de 27 de Janeiro de 2007 assinado entre o governo e os sindicatos, que exigia um «primeiro-ministro consensual», com amplos poderes executivos, por um período de transição de três anos, durante o qual seriam organizadas eleições parlamentares e presidenciais, e, por conseguinte, deu origem a violências e desordens continuadas na Guiné,

| F. | Considerando que, desde 2005, se registaram vários incidentes, nos quais as forças de segurança guineenses atiraram sobre manifestantes desarmados, nomeadamente em Junho de 2006, quando o governo respondeu às manifestações contra a subida dos preços dos produtos básicos com uma ofensiva brutal, durante a qual a polícia e os soldados alvejaram pelo menos 13 manifestantes desarmados, |
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F.

Considerando que, desde 2005, se registaram vários incidentes, nos quais as forças de segurança guineenses atiraram sobre manifestantes desarmados, nomeadamente em Junho de 2006, quando o governo respondeu às manifestações contra a subida dos preços dos produtos básicos com uma ofensiva brutal, durante a qual a polícia e os soldados alvejaram pelo menos 13 manifestantes desarmados,

| G. | Considerando que a Guiné possui ouro, ferro e bauxite, bem como terra fértil e recursos hídricos, incluindo unidades populacionais de peixes, que poderiam ter contribuído para melhorar o nível de vida da população se a responsabilidade democrática prevalecesse no país, |
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G.

Considerando que a Guiné possui ouro, ferro e bauxite, bem como terra fértil e recursos hídricos, incluindo unidades populacionais de peixes, que poderiam ter contribuído para melhorar o nível de vida da população se a responsabilidade democrática prevalecesse no país,

| 1. | Condena veementemente o uso desproporcionado e excessivo da força pelas forças de segurança guineenses durante as recentes manifestações em várias regiões do país, que teve como resultado a morte de muitos civis, deixou vários manifestantes feridos e originou a detenção, entre outros, de líderes sindicais; |
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1.

Condena veementemente o uso desproporcionado e excessivo da força pelas forças de segurança guineenses durante as recentes manifestações em várias regiões do país, que teve como resultado a morte de muitos civis, deixou vários manifestantes feridos e originou a detenção, entre outros, de líderes sindicais;

| 2. | Salienta a importância de nomear um primeiro-ministro consensual, de acordo com os compromissos assumidos pelo Presidente Conté; |
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2.

Salienta a importância de nomear um primeiro-ministro consensual, de acordo com os compromissos assumidos pelo Presidente Conté;

| 3. | Solicita a criação de uma comissão de inquérito independente internacional, sob supervisão da ONU, para investigar as mortes recentes e as anteriores violações dos direitos humanos, bem como para identificar e julgar os responsáveis para pôr cobro à impunidade; |
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3.

Solicita a criação de uma comissão de inquérito independente internacional, sob supervisão da ONU, para investigar as mortes recentes e as anteriores violações dos direitos humanos, bem como para identificar e julgar os responsáveis para pôr cobro à impunidade;

| 4. | Exorta as autoridades guineenses a decretarem a libertação imediata de todas as pessoas detidas durante a manifestação sem terem sido válida e legalmente acusadas e, se tais acusações existem, a assegurarem que essas pessoas tenham acesso a um julgamento imediato e justo, no qual os seus direitos processuais sejam garantidos; |
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4.

Exorta as autoridades guineenses a decretarem a libertação imediata de todas as pessoas detidas durante a manifestação sem terem sido válida e legalmente acusadas e, se tais acusações existem, a assegurarem que essas pessoas tenham acesso a um julgamento imediato e justo, no qual os seus direitos processuais sejam garantidos;

| 5. | Apela ao respeito e ao restabelecimento das liberdades individuais e sindicais e ao fim dos abusos autoritários que há 23 anos marcam o regime do Presidente Conté; apela à abertura de negociações com as organizações da sociedade civil e os sindicatos com vista a uma solução negociada das reivindicações; |
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5.

Apela ao respeito e ao restabelecimento das liberdades individuais e sindicais e ao fim dos abusos autoritários que há 23 anos marcam o regime do Presidente Conté; apela à abertura de negociações com as organizações da sociedade civil e os sindicatos com vista a uma solução negociada das reivindicações;

| 6. | Exorta as autoridades guineenses a porem, de imediato, cobro às mortes e solicita uma transição democrática para um sistema que corresponda às aspirações do povo guineense; |
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6.

Exorta as autoridades guineenses a porem, de imediato, cobro às mortes e solicita uma transição democrática para um sistema que corresponda às aspirações do povo guineense;

| 7. | Solicita à Comissão que tenha em conta o diálogo político previsto no artigo 96
  o
  do Acordo de Cotonou e, ao mesmo tempo, reforce a sua ajuda humanitária às vítimas; |
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7.

Solicita à Comissão que tenha em conta o diálogo político previsto no artigo 96
  o
  do Acordo de Cotonou e, ao mesmo tempo, reforce a sua ajuda humanitária às vítimas;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, à União Africana, à Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, ao governo da Guiné e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, à União Africana, à Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, ao governo da Guiné e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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