# Jornal Oficial C 307/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 307 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano18 de Dezembro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 307

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano18 de Dezembro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 307/01 | Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira | 1 |
| 2007/C 307/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4640 — BAE Systems/VT/JV) (
  1
  ) | 3 |
| 2007/C 307/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4732 — Terra Firma/EMI) (
  1
  ) | 3 |
| 2007/C 307/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4703 — Fujitsu/GFI Informatique) (
  1
  ) | 4 |
| 2007/C 307/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4909 — Nissan Forklift/Atlet) (
  1
  ) | 4 |
| 2007/C 307/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4651 — Cinven/Camaïeu) (
  1
  ) | 5 |
| 2007/C 307/07 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4973 — Oak Hill/Forgings International) (
  1
  ) | 5 |
| 2007/C 307/08 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 6 |
| 2007/C 307/09 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 10 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 307/01

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

o

o

o

1

2007/C 307/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4640 — BAE Systems/VT/JV) (
  1
  )

1

3

2007/C 307/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4732 — Terra Firma/EMI) (
  1
  )

1

3

2007/C 307/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4703 — Fujitsu/GFI Informatique) (
  1
  )

1

4

2007/C 307/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4909 — Nissan Forklift/Atlet) (
  1
  )

1

4

2007/C 307/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4651 — Cinven/Camaïeu) (
  1
  )

1

5

2007/C 307/07

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4973 — Oak Hill/Forgings International) (
  1
  )

1

5

2007/C 307/08

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

6

2007/C 307/09

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

10

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 307/10 | Taxas de câmbio do euro | 14 |
| 2007/C 307/11 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 429.a reunião, em 9 de Julho de 2007, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/E-2/39.141 — Fiat | 15 |
| 2007/C 307/12 | Relatório final do auditor no Processo COMP/E-2/39.141 — Fiat (Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) | 16 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 307/13 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 17 |
| 2007/C 307/14 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas | 24 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 307/10

Taxas de câmbio do euro

14

2007/C 307/11

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 429.a reunião, em 9 de Julho de 2007, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/E-2/39.141 — Fiat

a

15

2007/C 307/12

Relatório final do auditor no Processo COMP/E-2/39.141 — Fiat (Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(Nos termos dos artigos 15.o

o

16

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 307/13

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

17

2007/C 307/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

o

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24

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 307/15 | Anúncio de concurso permanente para venda de álcool com vista à sua utilização exclusiva, sob a forma de bioetanol, no sector dos carburantes na Comunidade | 26 |
| | Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
| 2007/C 307/16 | Convite à manifestação de interesse para o lugar de membro do Comité Científico da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 307/15

Anúncio de concurso permanente para venda de álcool com vista à sua utilização exclusiva, sob a forma de bioetanol, no sector dos carburantes na Comunidade

26

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

2007/C 307/16

Convite à manifestação de interesse para o lugar de membro do Comité Científico da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

28

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 18.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/1

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Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2007/C 307/01)

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (doc. CCA NC1178 — Relatório da 39.a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(39..a SESSÃO DO CSH — MARÇO DE 2007)

DOC. NC1178

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

| Capítulo 2 Geral | O/8 |
| --- | --- |
| 02.10 | O/8 |
| Capítulo 12 Geral | O/1 |
| 28.05 | O/10 |
| 28.23 | O/9 |
| 28.52 | O/10 |
| Capítulo 29 Geral | O/13 |
| 29.09 | O/6 |
| 29.22 | O/4 |
| 29.23 | O/6 |
| 29.31 | O/4 |
| 29.41 | O/28 |
| 30.02 | O/22 |
| 30.03 | O/10 |
| 32.06 | O/9 |
| Capítulo 39 Geral | O/6 |
| 42.02 Notas explicativas das subposições | O/25 |
| Capítulo 84 Geral | O/23 |
| 84.24 Notas explicativas das subposições | O/24 |
| 84.81 | O/28 |
| Capítulo 85 Geral | O/28 |
| 85.36 | O/28 |
| 85.43 | O/28 |
| Secção XVII Geral | O/28 |
| 87.04 | O/27 |
| 87.06 | O/27 |
| 87.08 | O/28 |
| 87.11 | O/18 |
| 95.04 | O/21 |
| 96.05 | O/29 |

Capítulo 2 Geral

O/8

02.10

O/8

Capítulo 12 Geral

O/1

28.05

O/10

28.23

O/9

28.52

O/10

Capítulo 29 Geral

O/13

29.09

O/6

29.22

O/4

29.23

O/6

29.31

O/4

29.41

O/28

30.02

O/22

30.03

O/10

32.06

O/9

Capítulo 39 Geral

O/6

42.02 Notas explicativas das subposições

O/25

Capítulo 84 Geral

O/23

84.24 Notas explicativas das subposições

O/24

84.81

O/28

Capítulo 85 Geral

O/28

85.36

O/28

85.43

O/28

Secção XVII Geral

O/28

87.04

O/27

87.06

O/27

87.08

O/28

87.11

O/18

95.04

O/21

96.05

O/29

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

| 0902.30/1 | O/11 |
| --- | --- |
| 2403.10/2 | O/12 |
| 2916.19/1 | O/7 |
| 2934.99/1 | O/13 |
| 3824.90/15 | O/14 |
| 3824.90/16 | O/14 |
| 6806.90/1 | O/15 |
| 6913.90/1 | O/11 |
| 7615.19/1 | O/16 |
| 8415.90/1 | O/17 |
| 8517.62/13 | O/26 |
| 8711.90/1 | O/18 |
| 9018.39/1 | O/19 |
| 9018.39/2 | O/19 |
| 9403.60/1 | O/20 |

0902.30/1

O/11

2403.10/2

O/12

2916.19/1

O/7

2934.99/1

O/13

3824.90/15

O/14

3824.90/16

O/14

6806.90/1

O/15

6913.90/1

O/11

7615.19/1

O/16

8415.90/1

O/17

8517.62/13

O/26

8711.90/1

O/18

9018.39/1

O/19

9018.39/2

O/19

9403.60/1

O/20

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas) ou consulte o sítio Internet desta Direcção-Geral:

http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm

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| 18.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/3 |
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18.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4640 — BAE Systems/VT/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 307/02)

A Comissão decidiu, em 17 de Outubro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4640. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4640. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 18.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/3 |
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18.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4732 — Terra Firma/EMI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 307/03)

A Comissão decidiu, em 11 de Julho de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4732. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4732. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 18.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/4 |
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18.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4703 — Fujitsu/GFI Informatique)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 307/04)

A Comissão decidiu, em 2 de Julho de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4703. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4703. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 18.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/4 |
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18.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4909 — Nissan Forklift/Atlet)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 307/05)

A Comissão decidiu, em 12 de Outubro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4909. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4909. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 18.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/5 |
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18.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4651 — Cinven/Camaïeu)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 307/06)

A Comissão decidiu, em 16 de Maio de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4651. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4651. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 18.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/5 |
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18.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4973 — Oak Hill/Forgings International)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 307/07)

A Comissão decidiu, em 11 de Dezembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4973. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4973. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 18.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/6 |
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18.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/6

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 307/08)

| Data de adopção da decisão | 25.9.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 715/06 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Finnvera Oyj:n tuloverovapaus |
| Base jurídica | Tuloverolain (30.12.1992/1535) 20 §:n 1 momentin 1 kohta |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Isenção fiscal |
| Orçamento | Aproximadamente 10-15 milhões de EUR por ano |
| Intensidade | — |
| Duração | Ilimitada |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Valtiovarainministeriö, PL 28, FI-00023 Valtioneuvosto
  Kauppa- ja teollisuusministeriö, PL 32, FI-00023 Valtioneuvosto |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

25.9.2007

Número do auxílio

N 715/06

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Finnvera Oyj:n tuloverovapaus

Base jurídica

Tuloverolain (30.12.1992/1535) 20 §:n 1 momentin 1 kohta

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

—

Forma do auxílio

Isenção fiscal

Orçamento

Aproximadamente 10-15 milhões de EUR por ano

Intensidade

—

Duração

Ilimitada

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Valtiovarainministeriö, PL 28, FI-00023 Valtioneuvosto

Kauppa- ja teollisuusministeriö, PL 32, FI-00023 Valtioneuvosto

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 8.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 5/07 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc horyzontalna na inwestycje służące zastosowaniu technologii zapewniających czystszą i energooszczędną produkcję oraz oszczędzanie surowców (PL 23/2004) |
| Base jurídica | Art. 405 Ustawy z 27.4.2001 Prawo ochrony środowiska (Dz.U z 2006. nr 129 poz. 902, nr 169, poz. 1199 i nr 170, poz. 1217) Rozporządzenie RM z 27.4.2004 w sprawie szczegółowych warunków udzielania pomocy publicznej na inwestycje służące zastosowaniu technologii zapewniających czystszą i energooszczędną produkcję oraz oszczędzanie surowców (Dz.U nr 102, poz. 1069 oraz z 2005 nr 214, poz. 1798) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, bonificação de juros, remissão de dívida |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 80 milhões EUR |
| Intensidade | 70 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2012 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej |
| ul. Konstruktorska 3a |
| PL-02-673 Warszawa |

Data de adopção da decisão

8.10.2007

Número do auxílio

N 5/07

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc horyzontalna na inwestycje służące zastosowaniu technologii zapewniających czystszą i energooszczędną produkcję oraz oszczędzanie surowców (PL 23/2004)

Base jurídica

Art. 405 Ustawy z 27.4.2001 Prawo ochrony środowiska (Dz.U z 2006. nr 129 poz. 902, nr 169, poz. 1199 i nr 170, poz. 1217) Rozporządzenie RM z 27.4.2004 w sprawie szczegółowych warunków udzielania pomocy publicznej na inwestycje służące zastosowaniu technologii zapewniających czystszą i energooszczędną produkcję oraz oszczędzanie surowców (Dz.U nr 102, poz. 1069 oraz z 2005 nr 214, poz. 1798)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa, bonificação de juros, remissão de dívida

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 80 milhões EUR

Intensidade

70 %

Duração

1.1.2007-31.12.2012

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

ul. Konstruktorska 3a

PL-02-673 Warszawa

oraz wojewódzkie fundusze ochrony środowiska i gospodarki wodnej

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 9/07 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc horyzontalna na inwestycje służące ograniczeniu emisji lotnych związków organicznych (PL 21/2004) |
| Base jurídica | Art. 405 Ustawy z 27.4.2001 Prawo ochrony środowiska (Dz.U z 2006. nr 129 poz. 902, nr 169, poz. 1199 i nr 170, poz. 1217) Rozporządzenie RM z 27.4.2004 w sprawie szczegółowych warunków udzielania pomocy publicznej na inwestycje służące ograniczeniu emisji lotnych związków organicznych (Dz.U nr 98, poz. 993 oraz z 2005 nr 214, poz. 1795) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, bonificação de juros, remissão de dívida |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 60 milhões EUR |
| Intensidade | 70 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2012 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej |
| ul. Konstruktorska 3a |
| PL-02-673 Warszawa |

Data de adopção da decisão

18.10.2007

Número do auxílio

N 9/07

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc horyzontalna na inwestycje służące ograniczeniu emisji lotnych związków organicznych (PL 21/2004)

Base jurídica

Art. 405 Ustawy z 27.4.2001 Prawo ochrony środowiska (Dz.U z 2006. nr 129 poz. 902, nr 169, poz. 1199 i nr 170, poz. 1217) Rozporządzenie RM z 27.4.2004 w sprawie szczegółowych warunków udzielania pomocy publicznej na inwestycje służące ograniczeniu emisji lotnych związków organicznych (Dz.U nr 98, poz. 993 oraz z 2005 nr 214, poz. 1795)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa, bonificação de juros, remissão de dívida

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 60 milhões EUR

Intensidade

70 %

Duração

1.1.2007-31.12.2012

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

ul. Konstruktorska 3a

PL-02-673 Warszawa

oraz wojewódzkie fundusze ochrony środowiska i gospodarki wodnej

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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| Data de adopção da decisão | 21.9.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 434/07 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Castilla-León |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modificación de ayuda para energía solar (térmica, fotovoltaica y eólico fotovoltaica), Castilla-León |
| Base jurídica | Orden EYE 2003/2006, de 18 de diciembre, y Orden EYE 1311/2005, de 3 de octubre |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 2,5 milhões EUR |
| Intensidade | 45 % |
| Duração | 1.1.2007-15.10.2007 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejeria de Economia y Empleo, D.G. Energia y Minas, Avda Reyes Leoneses 11 |
| E-24 008 Leon |

Data de adopção da decisão

21.9.2007

Número do auxílio

N 434/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Castilla-León

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modificación de ayuda para energía solar (térmica, fotovoltaica y eólico fotovoltaica), Castilla-León

Base jurídica

Orden EYE 2003/2006, de 18 de diciembre, y Orden EYE 1311/2005, de 3 de octubre

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 2,5 milhões EUR

Intensidade

45 %

Duração

1.1.2007-15.10.2007

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejeria de Economia y Empleo, D.G. Energia y Minas, Avda Reyes Leoneses 11

E-24 008 Leon

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 14.11.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 555a/07 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderungsrichtlinie für betriebliche Abwassermaßnahmen — Verlängerung eines Beihilferahmens |
| Base jurídica | Förderungsrichtlinien für betriebliche Abwassermaßnahmen 1996 i.d. Fassung 2002 (FRL BAM) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 9 milhões EUR |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | 1.1.2008-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt- und Wasserwirtschaft |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

14.11.2007

Número do auxílio

N 555a/07

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderungsrichtlinie für betriebliche Abwassermaßnahmen — Verlängerung eines Beihilferahmens

Base jurídica

Förderungsrichtlinien für betriebliche Abwassermaßnahmen 1996 i.d. Fassung 2002 (FRL BAM)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 9 milhões EUR

Intensidade

40 %

Duração

1.1.2008-31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt- und Wasserwirtschaft

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 18.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/10 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/10

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 307/09)

| Data de adopção da decisão | 10.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 607/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Alto Adige |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Fercam |
| Base jurídica | Legge provinciale della provincia autonoma di Bolzano 13 febbraio 1997, n. 4, decisione della Commissione sul fascicolo N 192/97 riguardante la normativa in questione e deliberazione della giunta provinciale della provincia autonoma di Bolzano n. 3350 del 29 settembre 2003 |
| Tipo de auxílio | Ajuda individual baseada num regime de auxílio mais geral |
| Objectivo | Protecção ambiental |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | 184 800 EUR |
| Intensidade | 30 % no máximo |
| Duração | Desde a aprovação da Comissão até (1.10.2008 ou 1.10.2009), conforme Directiva 2005/55/CE |
| Sectores económicos | Transporte rodoviário |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Provincia autonoma di Bolzano |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

10.10.2007

Número do auxílio

N 607/06

Estado-Membro

Itália

Região

Alto Adige

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fercam

Base jurídica

Legge provinciale della provincia autonoma di Bolzano 13 febbraio 1997, n. 4, decisione della Commissione sul fascicolo N 192/97 riguardante la normativa in questione e deliberazione della giunta provinciale della provincia autonoma di Bolzano n. 3350 del 29 settembre 2003

Tipo de auxílio

Ajuda individual baseada num regime de auxílio mais geral

Objectivo

Protecção ambiental

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

184 800 EUR

Intensidade

30 % no máximo

Duração

Desde a aprovação da Comissão até (1.10.2008 ou 1.10.2009), conforme Directiva 2005/55/CE

Sectores económicos

Transporte rodoviário

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Provincia autonoma di Bolzano

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.7.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 720/06 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Région de Bruxelles Capitale — Brussels Hoofdstedelijk Gewest |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Octroi d'une subvention par le Port de Bruxelles aux lignes régulières de transport de conteneurs
  Subsidie door de haven van Brussel voor geregeld vervoer van containers |
| Base jurídica | — | Ordonnance de la Région de Bruxelles-Capitale du 23 février 2006 contenant le budget général des dépenses de la région de Bruxelles-Capitale pour l'année budgétaire 2006 et |

Data de adopção da decisão

18.7.2007

Número do auxílio

N 720/06

Estado-Membro

Bélgica

Região

Région de Bruxelles Capitale — Brussels Hoofdstedelijk Gewest

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Octroi d'une subvention par le Port de Bruxelles aux lignes régulières de transport de conteneurs

Subsidie door de haven van Brussel voor geregeld vervoer van containers

Base jurídica

—

Ordonnance de la Région de Bruxelles-Capitale du 23 février 2006 contenant le budget général des dépenses de la région de Bruxelles-Capitale pour l'année budgétaire 2006 et

| — | Ordonnantie van het Brussels Hoofdstedelijk Gewest van 23 februari 2006 houdende de algemene uitgavenbegroting van het Brussels Hoofdstedelijk Gewest voor het begrotingsjaar 2006 |
| --- | --- |

—

Ordonnantie van het Brussels Hoofdstedelijk Gewest van 23 februari 2006 houdende de algemene uitgavenbegroting van het Brussels Hoofdstedelijk Gewest voor het begrotingsjaar 2006

| — | Projet de Règlement du Conseil d'Administration du Port de Bruxelles octroyant un subside au développement de services réguliers de transports de conteneurs par voies navigables à Bruxelles |
| --- | --- |

—

Projet de Règlement du Conseil d'Administration du Port de Bruxelles octroyant un subside au développement de services réguliers de transports de conteneurs par voies navigables à Bruxelles

| — | Ontwerp-verordening van de beheerraad van de haven van Brussel tot verlening van een subsidie voor de ontwikkeling van geregelde diensten voor het vervoer van containers over het water in Brussel |
| --- | --- |

—

Ontwerp-verordening van de beheerraad van de haven van Brussel tot verlening van een subsidie voor de ontwikkeling van geregelde diensten voor het vervoer van containers over het water in Brussel

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

| — | Promover o transporte em contentores por via fluvial e reequilibrar, em certa medida, o sistema de transporte de mercadorias, nomeadamente através do aumento da sua quota de mercado. |
| --- | --- |

—

Promover o transporte em contentores por via fluvial e reequilibrar, em certa medida, o sistema de transporte de mercadorias, nomeadamente através do aumento da sua quota de mercado.

| — | O auxílio será concedido aos operadores de serviço regulares, quer se trate de serviços existentes (aumento da frequência) quer de novos serviços (apoio ao arranque) |
| --- | --- |

—

O auxílio será concedido aos operadores de serviço regulares, quer se trate de serviços existentes (aumento da frequência) quer de novos serviços (apoio ao arranque)

Forma do auxílio

Auxílio directo

Orçamento

450 000 EUR em 3 anos

Intensidade

O nível médio da subvenção é de 16,43 % dos custos de transporte

Duração

3 anos

Sectores económicos

Navegação interior

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Port de Bruxelles — Région de Bruxelles-Capital

Haven Brussel — Regio Brussel-Hoofdstad

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 13.11.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 57/07 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Schleswig-Holstein |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regionalflughafen Kiel-Holtenau |
| Base jurídica | 31. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur“, Beschluss von 2005 über Regionalflughäfen (1) |
| Tipo de auxílio | Apoio financeiro público no âmbito do regime de actividades de interesse comum que, segundo a Decisão de 2005 sobre o Aeroporto Regional, constitui um auxílio concedido pelo Estado, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE |
| Objectivo | Ampliação da pista do aeroporto regional de Kiel-Holtenau (incluindo o desvio da Estrada Federal B503) |
| Forma do auxílio | Concessão de fundos provenientes do projecto conjunto «Beneficiação da Infra-Estrutura Regional» |
| Orçamento | 20 155 000 EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 2002-2005 |
| Sectores económicos | Transporte aéreo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | 1. | Land Schleswig — Holstein |
| Ministerium für Wirtschaft, Wissenschaft und Verkehr |
| Düsternbrooker Weg 94 |
| D-24105 Kiel |

Data de adopção da decisão

13.11.2007

Número do auxílio

NN 57/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Schleswig-Holstein

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regionalflughafen Kiel-Holtenau

Base jurídica

31. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur“, Beschluss von 2005 über Regionalflughäfen (1)

Tipo de auxílio

Apoio financeiro público no âmbito do regime de actividades de interesse comum que, segundo a Decisão de 2005 sobre o Aeroporto Regional, constitui um auxílio concedido pelo Estado, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

Objectivo

Ampliação da pista do aeroporto regional de Kiel-Holtenau (incluindo o desvio da Estrada Federal B503)

Forma do auxílio

Concessão de fundos provenientes do projecto conjunto «Beneficiação da Infra-Estrutura Regional»

Orçamento

20 155 000 EUR

Intensidade

—

Duração

2002-2005

Sectores económicos

Transporte aéreo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

1.

Land Schleswig — Holstein

Ministerium für Wirtschaft, Wissenschaft und Verkehr

Düsternbrooker Weg 94

D-24105 Kiel

| 2. | Bundesrepublik Deutschland |
| --- | --- |
| Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie |
| Villemombler Str. 76 |
| D-53123 Bonn |
| Postanschrift: 53107 |

2.

Bundesrepublik Deutschland

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

Villemombler Str. 76

D-53123 Bonn

Postanschrift: 53107

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 13.6.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 65/07 |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Laevandusettevõtjad (eraõiguslikud juriidilised isikud), kelle alaline või teisene asukoht on Eestis ning kes käitavad neile kuuluvaid abi saamise tingimustele vastavaid laevu või samalaadseid laevu prahilepingu alusel |
| Base jurídica | Ministri 22. detsembri 2006. aasta käskkiri nr 1.1-1/197 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objectivo | Reforço da competitividade do sector marítimo na Estónia |
| Forma do auxílio | Reembolso de encargos sociais pagos |
| Orçamento | 540 000 000 EEK |
| Intensidade | Até 100 % |
| Duração | 1.5.2007 até 31.12.2012 |
| Sectores económicos | Transporte marítimo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Enterprise Estonia |
| Liivalaia 13/15 |
| EE-10118 Tallinn |

Data de adopção da decisão

13.6.2007

Número do auxílio

N 65/07

Estado-Membro

Estónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Laevandusettevõtjad (eraõiguslikud juriidilised isikud), kelle alaline või teisene asukoht on Eestis ning kes käitavad neile kuuluvaid abi saamise tingimustele vastavaid laevu või samalaadseid laevu prahilepingu alusel

Base jurídica

Ministri 22. detsembri 2006. aasta käskkiri nr 1.1-1/197

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Reforço da competitividade do sector marítimo na Estónia

Forma do auxílio

Reembolso de encargos sociais pagos

Orçamento

540 000 000 EEK

Intensidade

Até 100 %

Duração

1.5.2007 até 31.12.2012

Sectores económicos

Transporte marítimo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Enterprise Estonia

Liivalaia 13/15

EE-10118 Tallinn

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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(1)  Entscheidung vom 19. Januar 2005 (Staatliche Beihilfe N 644i/02 — Deutschland).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 18.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/14 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/14

---

Taxas de câmbio do euro (1)

17 de Dezembro de 2007

(2007/C 307/10)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4393 |
| JPY | iene | 163,12 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4623 |
| GBP | libra esterlina | 0,7137 |
| SEK | coroa sueca | 9,4593 |
| CHF | franco suíço | 1,6612 |
| ISK | coroa islandesa | 90,74 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,978 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,585274 |
| CZK | coroa checa | 26,395 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 254,23 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6966 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,6176 |
| RON | leu | 3,5549 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,555 |
| TRY | lira turca | 1,7121 |
| AUD | dólar australiano | 1,6766 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4561 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,2237 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9042 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1011 |
| KRW | won sul-coreano | 1 343,73 |
| ZAR | rand | 9,934 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,6325 |
| HRK | kuna croata | 7,3131 |
| IDR | rupia indonésia | 13 551,01 |
| MYR | ringgit malaio | 4,808 |
| PHP | peso filipino | 59,63 |
| RUB | rublo russo | 35,581 |
| THB | baht tailandês | 43,74 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4393

JPY

iene

163,12

DKK

coroa dinamarquesa

7,4623

GBP

libra esterlina

0,7137

SEK

coroa sueca

9,4593

CHF

franco suíço

1,6612

ISK

coroa islandesa

90,74

NOK

coroa norueguesa

7,978

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,585274

CZK

coroa checa

26,395

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

254,23

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6966

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,6176

RON

leu

3,5549

SKK

coroa eslovaca

33,555

TRY

lira turca

1,7121

AUD

dólar australiano

1,6766

CAD

dólar canadiano

1,4561

HKD

dólar de Hong Kong

11,2237

NZD

dólar neozelandês

1,9042

SGD

dólar de Singapura

2,1011

KRW

won sul-coreano

1 343,73

ZAR

rand

9,934

CNY

yuan-renminbi chinês

10,6325

HRK

kuna croata

7,3131

IDR

rupia indonésia

13 551,01

MYR

ringgit malaio

4,808

PHP

peso filipino

59,63

RUB

rublo russo

35,581

THB

baht tailandês

43,74

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 18.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/15 |
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18.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/15

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 429.a reunião, em 9 de Julho de 2007, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/E-2/39.141 — Fiat

(2007/C 307/11)

| 1. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de, à luz das práticas descritas no projecto de decisão, os acordos concluídos entre a Fiat e os seus parceiros de serviços autorizados serem susceptíveis de levantar problemas de concorrência no domínio dos mercados pós-venda de veículos automóveis. |
| --- | --- |

1.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de, à luz das práticas descritas no projecto de decisão, os acordos concluídos entre a Fiat e os seus parceiros de serviços autorizados serem susceptíveis de levantar problemas de concorrência no domínio dos mercados pós-venda de veículos automóveis.

| 2. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de o procedimento relativo a este caso poder concluir-se por meio de uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho. |
| --- | --- |

2.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de o procedimento relativo a este caso poder concluir-se por meio de uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho.

| 3. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de deixarem de existir motivos para uma acção por parte da Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, tendo em conta os compromissos assumidos pela Fiat. |
| --- | --- |

3.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de deixarem de existir motivos para uma acção por parte da Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, tendo em conta os compromissos assumidos pela Fiat.

| 4. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a Fiat dever estar vinculada aos compromissos assumidos até 31 de Maio de 2010. |
| --- | --- |

4.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a Fiat dever estar vinculada aos compromissos assumidos até 31 de Maio de 2010.

| 5. | Os membros do Comité Consultivo solicitam à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão. |
| --- | --- |

5.

Os membros do Comité Consultivo solicitam à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.

| 6. | Os membros do Comité Consultivo recomendam a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

Os membros do Comité Consultivo recomendam a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 18.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/16 |
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18.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/16

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Relatório final do auditor no Processo COMP/E-2/39.141 — Fiat

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2007/C 307/12)

O projecto de decisão apresentado à Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho diz respeito ao fornecimento de informações técnicas com vista à reparação de veículos das marcas da empresa Fiat Auto S.p.A (a seguir denominada «Fiat»).

Em 22 de Dezembro de 2004, a Comissão deu início a um processo de investigação relativamente ao fornecimento por parte da Fiat das suas informações técnicas a oficinas de reparação independentes, na sequência da publicação de um estudo do instituto de investigação alemão IKA. Em 1 de Dezembro de 2006, a Comissão deu início a um processo ao abrigo do Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e adoptou uma apreciação preliminar nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A referida apreciação assinala as preocupações de concorrência da Comissão, no sentido em que se afigura que a Fiat tinha excluído as oficinas de reparação independentes do acesso a certas informações técnicas, colocando questões sobre a compatibilidade com o artigo 81.o do Tratado CE dos acordos entre a Fiat e as suas oficinas de reparação autorizadas. A apreciação preliminar da Comissão foi enviada à Fiat em 1 de Dezembro de 2006.

Em resposta à mesma, a Fiat propôs compromissos em 22 de Janeiro de 2007.

Em 22 de Março de 2007, a Comissão publicou, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma comunicação no Jornal oficial da União Europeia, convidando as empresas interessadas a apresentarem as suas observações sobre a notificação no prazo de um mês da publicação da mesma. As observações recebidas em resposta a este convite confirmam na sua maior parte a eficácia dos compromissos propostos pela Fiat.

A Comissão conclui agora que, à luz dos compromissos propostos pela Fiat e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deixaram de existir motivos para uma acção por parte da Comissão.

Numa decisão ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 não é estabelecida qualquer infracção às regras de concorrência, mas as partes aceitam dissipar as preocupações expressas pela Comissão numa apreciação preliminar. Neste processo, ambas as partes manifestam a sua disponibilidade no sentido de simplificar os requisitos administrativos e jurídicos inerentes a uma plena investigação de uma alegada infracção. Trata-se da razão pela qual, em várias decisões anteriormente adoptadas pelo Colégio de Comissários (1), se considerou que as garantias processuais são respeitadas quando as partes informam a Comissão de que lhes foi facultado um acesso suficiente às informações que consideram necessárias para propor compromissos destinados a dissipar as preocupações expressas pela Comissão.

Neste processo seguiu-se a mesma modalidade, uma vez que a Fiat apresentou à Comissão uma declaração para o efeito em 25 de Maio de 2007.

À luz do que precede, considero que o direito das partes de serem ouvidas foi plenamente respeitado no presente processo.

Bruxelas, 11 de Julho de 2007.

Karen WILLIAMS

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(1)  Ver Decisão de 22 de Junho de 2005 COMP/39.116 — Coca-Cola e Decisão de 19 de Janeiro de 2005 COMP/37.214 — DFB.

1

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 18.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/17 |
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18.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/17

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 307/13)

Número do auxílio: XA 157/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Postojna

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Državna pomoč za pospeševanje razvoja kmetijstva in gozdarstva v občini Postojna v obdobju 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za pospeševanje razvoja kmetijstva in gozdarstva v občini Postojna v obdobju 2007–2013 (Poglavje II.)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 73 541 EUR |
| --- | --- |

2007: 73 541 EUR

| | 2008: 75 085 EUR |
| --- | --- |

2008: 75 085 EUR

| | 2009: 76 662 EUR |
| --- | --- |

2009: 76 662 EUR

| | 2010: 78 272 EUR |
| --- | --- |

2010: 78 272 EUR

| | 2011: 79 916 EUR |
| --- | --- |

2011: 79 916 EUR

| | 2012: 81 594 EUR |
| --- | --- |

2012: 81 594 EUR

| | 2013: 83 307 EUR |
| --- | --- |

2013: 83 307 EUR

Intensidade máxima de auxílio (indicar a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo de auxílio por rubrica elegível):

| 1. | Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:







  — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, ou 40 % nas outras regiões. |
| --- | --- | --- |

1.

Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, ou 40 % nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola e aos investimentos para renovação das pastagens

| 2. | Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:







  — | para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- | --- |

2.

Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—

para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para meios de produção agrícola, até 75 % nas zonas desfavorecidas, ou 60 % nas outras regiões, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração, |
| --- | --- |

—

para meios de produção agrícola, até 75 % nas zonas desfavorecidas, ou 60 % nas outras regiões, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

| 3. | Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:







  — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- | --- |

3.

Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou 60 % nas outras regiões. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou 60 % nas outras regiões. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões

| 4. | Auxílios ao emparcelamento (na realização de compra e troca de parcelas agrícolas):







  — | até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos |
| --- | --- | --- |

4.

Auxílios ao emparcelamento (na realização de compra e troca de parcelas agrícolas):

—

até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos

| 5. | Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:







  — | até 100 % das despesas elegíveis, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- | --- |

5.

Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—

até 100 % das despesas elegíveis, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

| 6. | Prestação de assistência técnica:







  — | os auxílios serão concedidos até 70 % das despesas sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores nos domínios da educação e formação dos agricultores, dos serviços de consultoria, da organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos |
| --- | --- | --- |

6.

Prestação de assistência técnica:

—

os auxílios serão concedidos até 70 % das despesas sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores nos domínios da educação e formação dos agricultores, dos serviços de consultoria, da organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor das Normas)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual:

Objectivo: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios estatais para a promoção da agricultura e do desenvolvimento rural no município de Postojna no período 2007 — 2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 12. de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o do Regulamento da Comissão: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o emparcelamento,

artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura: Subsectores: produção de bovinos, produção de ovinos, apicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Občina Postojna |
| --- |
| Ljubljanska cesta 4 |
| SLO-6230 Postojna |

Občina Postojna

Ljubljanska cesta 4

SLO-6230 Postojna

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200760&dhid=90453

Outras informações: As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável:

Jernej Verbič

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 158/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Kranjska Gora

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja kmetijstva in razvoja podeželja v občini Kranjska Gora 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodelitvi pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva, gozdarstva in podeželja v občini Kranjska Gora (Poglavje II.)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 49 449,00 EUR |
| --- | --- |

2007: 49 449,00 EUR

| | 2008: 50 437,98 EUR |
| --- | --- |

2008: 50 437,98 EUR

| | 2009: 51 446,73 EUR |
| --- | --- |

2009: 51 446,73 EUR

| | 2010: 52 475,66 EUR |
| --- | --- |

2010: 52 475,66 EUR

| | 2011: 5 352 517 EUR |
| --- | --- |

2011: 5 352 517 EUR

| | 2012: 54 595,67 EUR |
| --- | --- |

2012: 54 595,67 EUR

| | 2013: 55 709,42 EUR |
| --- | --- |

2013: 55 709,42 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:







  — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. |
| --- | --- | --- |

1.

Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os apoios destinam-se a investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento de produção agrícola destinado a melhorar os estábulos, a investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens, bem como ao acesso às explorações agrícolas

| 2. | Auxílio à preservação dos edifícios tradicionais:







  — | até 100 % das despesas elegíveis para elementos não produtivos, |
| --- | --- | --- |

2.

Auxílio à preservação dos edifícios tradicionais:

—

até 100 % das despesas elegíveis para elementos não produtivos,

| — | até 75 % de despesas elegíveis para investimentos em elementos produtivos nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola |
| --- | --- |

—

até 75 % de despesas elegíveis para investimentos em elementos produtivos nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola

| 3. | Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:







  — | a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença |
| --- | --- | --- |

3.

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—

a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença

| 4. | Auxílios ao emparcelamento:







  — | até 50 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos |
| --- | --- | --- |

4.

Auxílios ao emparcelamento:

—

até 50 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos

| 5. | Prestação de assistência técnica no sector agrícola:







  — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não implicam pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- | --- |

5.

Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não implicam pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no Município de Kranjska Gora inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura: culturas arvenses e pecuária, para criação de bovinos, de raças autóctones de equinos e de ovinos, caprinos e suínos, nas zonas desfavorecidas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Kranjska Gora |
| --- |
| Kolodvorska ulica 1b |
| SLO-4280 Kranjska Gora |

Občina Kranjska Gora

Kolodvorska ulica 1b

SLO-4280 Kranjska Gora

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200761&dhid=90505

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável:

Jure Žerjav

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 159/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Krško

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Finančna sredstva za ohranjanje in spodbujanje razvoja kmetijstva in podeželja v občini Krško

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Krško za programsko obdobje 2007–2013 (Poglavje II.)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa. Indicar os montantes anuais:

| | 2007: 186 355 EUR |
| --- | --- |

2007: 186 355 EUR

| | 2008: 267 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 267 000 EUR

| | 2009: 289 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 289 000 EUR

| | 2010: 302 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 302 000 EUR

| | 2011: 315 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 315 000 EUR

| | 2012: 325 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 325 000 EUR

| | 2013: 335 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 335 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | Investimentos nas explorações agrícolas:







  — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- | --- |

1.

Investimentos nas explorações agrícolas:

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | no caso de aplicação de uma parte do auxílio a investimentos nas explorações de jovens agricultores, no período de cinco anos a contar do estabelecimento da exploração agrícola, o auxílio é concedido até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, ou até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

no caso de aplicação de uma parte do auxílio a investimentos nas explorações de jovens agricultores, no período de cinco anos a contar do estabelecimento da exploração agrícola, o auxílio é concedido até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, ou até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, investimentos em culturas permanentes, melhoramento agrícola e pastagens

| 2. | Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:







  — | para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- | --- |

2.

Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—

para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou 75 % em zonas desfavorecidas (edifícios agrícolas: celeiros, instalações para secagem sob abrigo, colmeias, moinhos, serrações), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade da produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou 75 % em zonas desfavorecidas (edifícios agrícolas: celeiros, instalações para secagem sob abrigo, colmeias, moinhos, serrações), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade da produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios

| 3. | Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:







  — | a contribuição financeira do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguros de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença |
| --- | --- | --- |

3.

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—

a contribuição financeira do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguros de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença

| 4. | Auxílios ao emparcelamento:







  — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos |
| --- | --- | --- |

4.

Auxílios ao emparcelamento:

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos

| 5. | Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:







  — | até 100 % das despesas elegíveis sob forma de serviços subsidiados |
| --- | --- | --- |

5.

Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—

até 100 % das despesas elegíveis sob forma de serviços subsidiados

| 6. | Prestação de assistência técnica no sector agrícola:







  — | os auxílios são concedidos aos produtores até 100 % das despesas, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores, nos domínios da educação e formação dos agricultores, dos serviços de consultoria, da organização de fóruns, concursos, exposições, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos |
| --- | --- | --- |

6.

Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

—

os auxílios são concedidos aos produtores até 100 % das despesas, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores, nos domínios da educação e formação dos agricultores, dos serviços de consultoria, da organização de fóruns, concursos, exposições, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas relativas ao apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Krško no período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura: Culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Krško |
| --- |
| Cesta krških žrtev 14 |
| SLO-8270 Krško |

Občina Krško

Cesta krških žrtev 14

SLO-8270 Krško

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200759&dhid=90364

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável:

Franc Bogovič

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 160/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Rogatec

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodeljevanje državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Rogatec

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Rogatec za programsko obdobje 2007–2013 (Poglavje II.)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante total médio de dotações previsto no período 2007-2013 é estimado em 190 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:







  — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, |
| --- | --- | --- |

1.

Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis de investimento em zonas desfavorecidas e até 50 % de despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação, |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis de investimento em zonas desfavorecidas e até 50 % de despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação,

Os apoios destinam-se a investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, a investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens, bem como ao acesso às explorações agrícolas

| 2. | Preservação dos edifícios tradicionais:







  — | para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- | --- |

2.

Preservação dos edifícios tradicionais:

—

para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % das custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % das custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios |
| --- | --- |

—

Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios

| 3. | Relocalização de edifícios agrícolas:







  — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- | --- |

3.

Relocalização de edifícios agrícolas:

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões

| 4. | Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:







  — | a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença |
| --- | --- | --- |

4.

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—

a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença

| 5. | Para emparcelamento:







  — | até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos |
| --- | --- | --- |

5.

Para emparcelamento:

—

até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos

| 6. | Para prestação de assistência técnica no sector agrícola:







  — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos |
| --- | --- | --- |

6.

Para prestação de assistência técnica no sector agrícola:

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas relativas ao apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Rogatec para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o do Regulamento da Comissão: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura: Culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Rogatec |
| --- |
| Ceste 11 |
| SLO-3252 Rogatec |

Občina Rogatec

Ceste 11

SLO-3252 Rogatec

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200758&dhid=90326

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável:

Martin Mikolič

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 161/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Mestna občina Murska Sobota

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Murska Sobota 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči na področju razvoja kmetijstva in podeželja v Mestni občini Murska Sobota (Poglavje II.)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 12 000 EUR |
| --- | --- |

2007: 12 000 EUR

| | 2008: 12 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 12 000 EUR

| | 2009: 12 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 12 000 EUR

| | 2010: 13 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 13 000 EUR

| | 2011: 13 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 13 000 EUR

| | 2012: 13 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 13 000 EUR

| | 2013: 13 000 1 |
| --- | --- |

2013: 13 000 1

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:







  — | a contribuição do município, nos termos da regulamentação nacional relativa ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente é o montante máximo de auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguros para seguro de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, que podem ser equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença |
| --- | --- | --- |

1.

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—

a contribuição do município, nos termos da regulamentação nacional relativa ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente é o montante máximo de auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguros para seguro de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, que podem ser equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença

| 2. | Prestação de assistência técnica no sector agrícola:







  — | até 50 % das despesas elegíveis para a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais e para a organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, bem como a cooperação nestas actividades. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- | --- |

2.

Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

—

até 50 % das despesas elegíveis para a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais e para a organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, bem como a cooperação nestas actividades. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: 20 de Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referência a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão: O Capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Murska Sobota inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura: Culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Mestna občina Murska Sobota |
| --- |
| Kardoševa ulica 2 |
| SLO-9000 Murska Sobota |

Mestna občina Murska Sobota

Kardoševa ulica 2

SLO-9000 Murska Sobota

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200759&dhid=90374

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável do município de Murska Sobota:

Bojan Petrijan

Director

---

| 18.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/24 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/24

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2007/C 307/14)

| Número do auxílio | XA 7002/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Inglaterra |
| Denominação do regime de auxílios | Thirst for Life (Drinks Trial) |
| Base jurídica | Section 14 of the Education Act 2002 |
| Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | — |
| Empréstimos garantidos | — |
| Auxílio individual. | Montante total do auxílio | 79 240 GBP |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima de auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de aplicação | A partir de 1.1.2007 |
| Duração do regime ou do auxílio individual | Até 1.3.2007 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Não |
| Limitado a sectores específicos | Sim |
| — | Carvão |

Número do auxílio

XA 7002/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Inglaterra

Denominação do regime de auxílios

Thirst for Life (Drinks Trial)

Base jurídica

Section 14 of the Education Act 2002

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

—

Empréstimos garantidos

—

Auxílio individual.

Montante total do auxílio

79 240 GBP

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima de auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de aplicação

A partir de 1.1.2007

Duração do regime ou do auxílio individual

Até 1.3.2007

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Não

Limitado a sectores específicos

Sim

—

Carvão

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos automóveis

Outras indústrias transformadoras

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

ou

Serviços de transportes

Serviços financeiros

Outros serviços

Transformação e comercialização de produtos do anexo I

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department for Education and Skills

| Sanctuary Buildings |
| --- |
| Great Smith Street |
| London SW1P 3BT |
| United Kingdom |

Sanctuary Buildings

Great Smith Street

London SW1P 3BT

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XA 7036/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Lombardia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual | Programma di sviluppo rurale 2007-2013 —– Misura 311 «Diversificazione in attività non agricole», intervento «Produzione di energia da fonti rinnovabili», e Misura 312 «Sostegno alla creazione e allo sviluppo delle imprese», intervento «Produzione di energia da fonti rinnovabili e risparmio energetico» |
| Base jurídica | Delibera di Giunta regionale n. VIII/3910 del 27 dicembre 2006«Programma di Sviluppo rurale 2007-2013 [Regolamento (CE) n. 1698/2005]» |
| Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 10 milhões de EUR |
| Crédito garantido | — |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | — |
| Crédito garantido | — |
| Intensidade máxima de auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do regulamento | Sim |
| Data de aplicação | 1 de Setembro de 2007 |
| Duração do regime ou do auxílio individual | Até 31 de Dezembro de 2013 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sectores económicos em causa | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Não |
| Auxílio limitado a sectores específicos | Sim
  Agricultura Caça Florestas
  Fornecimento de electricidade, gás e água |
| — | Indústria do carvão |

Número do auxílio

XA 7036/07

Estado-Membro

Itália

Região

Lombardia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual

Programma di sviluppo rurale 2007-2013 —– Misura 311 «Diversificazione in attività non agricole», intervento «Produzione di energia da fonti rinnovabili», e Misura 312 «Sostegno alla creazione e allo sviluppo delle imprese», intervento «Produzione di energia da fonti rinnovabili e risparmio energetico»

Base jurídica

Delibera di Giunta regionale n. VIII/3910 del 27 dicembre 2006«Programma di Sviluppo rurale 2007-2013 [Regolamento (CE) n. 1698/2005]»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

10 milhões de EUR

Crédito garantido

—

Auxílio individual

Montante total do auxílio

—

Crédito garantido

—

Intensidade máxima de auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do regulamento

Sim

Data de aplicação

1 de Setembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual

Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sectores económicos em causa

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Não

Auxílio limitado a sectores específicos

Sim

Agricultura Caça Florestas

Fornecimento de electricidade, gás e água

—

Indústria do carvão

| — | Todos os sectores da indústria transformadora |
| --- | --- |

—

Todos os sectores da indústria transformadora

ou

Siderurgia

Construção naval

Fibras sintéticas

Indústria automóvel

Outras indústrias transformadoras

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

ou

Transportes

Serviços financeiros

Outros serviços

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão

Regione Lombardia — Direzione generale Agricoltura

| Via Pola 12/14 |
| --- |
| I–20124 Milano |

Via Pola 12/14

I–20124 Milano

Concessão de auxílios individuais de elevado montante

Em conformidade com o artigo 6.o do regulamento.

Não

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 18.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/26 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/26

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Wine Products Council

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE), Bonn

Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA), Madrid

Service for the management of agricultural products (OPEKEPE), Athens

Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (Viniflhor)

Agenzia per le erogazioni in agricoltura (AGEA), Roma

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH), Budapest

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), Lisboa

Anúncio de concurso permanente para venda de álcool com vista à sua utilização exclusiva, sob a forma de bioetanol, no sector dos carburantes na Comunidade

(2007/C 307/15)

Procede-se a um concurso permanente para venda, pelos organismos de intervenção, de álcool com vista à sua utilização exclusiva, sob a forma de bioetanol, no sector dos carburantes na Comunidade. Durante este concurso permanente, serão realizados concursos parciais.

O concurso permanente e os concursos parciais serão organizados em conformidade com as subsecções III e IV do capítulo IV do título III do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (1). As condições pormenorizadas aplicáveis aos concursos parciais serão definidas pelos organismos de intervenção responsáveis. Os interessados podem informar-se das modalidades do processo contactando um dos organismos seguintes:

| CY | Wine Products Council |
| --- | --- |
| P.O. Box 71011 |
| CY-3840 Limassol |
| Tel. (357) 25892892 |
| Fax (357) 25819305 |
| E-mail: extaff@wpc.org.cy |

CY

Wine Products Council

P.O. Box 71011

CY-3840 Limassol

Tel. (357) 25892892

Fax (357) 25819305

E-mail: extaff@wpc.org.cy

DE

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) |
| --- |
| Deichmanns Aue 29 |
| D-53179 Bonn |
| Tel. (49) 1888/6845-3386 |
| Fax (49) 1888/6845-3791 |
| E-mail: pflanzlichebeihilfe@ble.de |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)

Deichmanns Aue 29

D-53179 Bonn

Tel. (49) 1888/6845-3386

Fax (49) 1888/6845-3791

E-mail: pflanzlichebeihilfe@ble.de

ES

| Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA) |
| --- |
| Beneficencia, 8 |
| E-28004 Madrid |
| Tel. (34) 913 47 49 17 |
| Fax (34) 913 47 47 07 |
| E-mail: sg.regulacionmercados@fega.mapya.es |

Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA)

Beneficencia, 8

E-28004 Madrid

Tel. (34) 913 47 49 17

Fax (34) 913 47 47 07

E-mail: sg.regulacionmercados@fega.mapya.es

EL

| ΟΠΕΚΕΠΕ |
| --- |
| Αχαρνών (Aharnon) 241 |
| GR-104 46 Αθήνα (Athènes) |
| τηλ. (30) 210 212 47 99/47 87 |
| φαξ (30) 210 212 47 91 |
| E-mail: ax17u032@minagric.gr |
| ax17u118@minagric.gr |

ΟΠΕΚΕΠΕ

Αχαρνών (Aharnon) 241

GR-104 46 Αθήνα (Athènes)

τηλ. (30) 210 212 47 99/47 87

φαξ (30) 210 212 47 91

E-mail: ax17u032@minagric.gr

ax17u118@minagric.gr

FR

| Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (Viniflhor-Libourne) |
| --- |
| Délégation nationale |
| 17, avenue de la Ballastière |
| BP 231 |
| F-33505 Libourne Cedex |
| Téléphone (33-5) 57 55 20 00 |
| Télécopieur (33-5) 57 55 20 59 |
| E-mail: adjudications@viniflhor.fr |
| Web site: www.viniflhor.fr |

Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (Viniflhor-Libourne)

Délégation nationale

17, avenue de la Ballastière

BP 231

F-33505 Libourne Cedex

Téléphone (33-5) 57 55 20 00

Télécopieur (33-5) 57 55 20 59

E-mail: adjudications@viniflhor.fr

Web site: www.viniflhor.fr

IT

| AGEA — Agenzia per le erogazioni in agricoltura |
| --- |
| Ufficio Ammassi, distillazione vino ed altri aiuti |
| Via Torino, 45 |
| I-00185 Roma |
| Tel. (39) 06 49 49 95 58 |
| Fax (39) 06 49 49 97 61 |
| E-mail: b.pennacchia@agea.gov.it |

AGEA — Agenzia per le erogazioni in agricoltura

Ufficio Ammassi, distillazione vino ed altri aiuti

Via Torino, 45

I-00185 Roma

Tel. (39) 06 49 49 95 58

Fax (39) 06 49 49 97 61

E-mail: b.pennacchia@agea.gov.it

HU

| Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- |
| Soroksári út 22-24, 6th floor, room 630 |
| H-1095 Budapest |
| Phone (36-1) 374-3603 |
| Fax (36-1) 577-1310 |
| E-mail: ugyfelszolgalat@mvh.gov.hu |
| Web site: www.mvh.gov.hu |

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Soroksári út 22-24, 6th floor, room 630

H-1095 Budapest

Phone (36-1) 374-3603

Fax (36-1) 577-1310

E-mail: ugyfelszolgalat@mvh.gov.hu

Web site: www.mvh.gov.hu

PT

| Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas |
| --- |
| IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. |
| Rua Castilho, 51 |
| P-1269-164 Lisboa |
| Tel. (351) 213 846 000 |
| Fax (351) 213 846 170 |
| E-mail: ifap@ifap.min-agricultura.pt |

Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas

IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

Rua Castilho, 51

P-1269-164 Lisboa

Tel. (351) 213 846 000

Fax (351) 213 846 170

E-mail: ifap@ifap.min-agricultura.pt

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(1)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1433/2007 (JO L 320 de 6.12.2007, p. 18).

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Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

| 18.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/28 |
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18.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/28

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Convite à manifestação de interesse para o lugar de membro do Comité Científico da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

(2007/C 307/16)

No âmbito do presente convite à manifestação de interesse, os peritos que possuam a necessária experiência actualizada numa ou em várias disciplinas científicas do domínio dos direitos fundamentais são convidados a manifestar o seu interesse em integrar o Comité Científico da Agência.

Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, (a seguir designado o «Regulamento») de 15 de Fevereiro de 2007 (1), que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada a «Agência»), o Conselho de Administração designa os membros de um Comité Científico que é composto por onze personalidades independentes, altamente qualificadas no domínio dos direitos fundamentais.

Funções do Comité Científico

Nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento, o Comité Científico referido supra é o garante da qualidade científica dos trabalhos da Agência, conduzindo os trabalhos para esse efeito.

Para tal, o director da Agência deve associar o Comité Científico à preparação de todos os documentos elaborados em aplicação das alíneas a) a f) e h) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento, no que se refere a:

| 1) | Recolher, registar, analisar e divulgar informações e dados pertinentes, objectivos, fiáveis e comparáveis, incluindo os resultados de trabalhos de investigação e de acompanhamento, que lhe tenham sido comunicados pelos Estados-Membros, pelas instituições da União, bem como por órgãos, organismos e agências das Comunidades e da União, por centros de investigação, órgãos nacionais, organizações não governamentais, países terceiros e organizações internacionais e, em particular, pelos organismos competentes do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

1)

Recolher, registar, analisar e divulgar informações e dados pertinentes, objectivos, fiáveis e comparáveis, incluindo os resultados de trabalhos de investigação e de acompanhamento, que lhe tenham sido comunicados pelos Estados-Membros, pelas instituições da União, bem como por órgãos, organismos e agências das Comunidades e da União, por centros de investigação, órgãos nacionais, organizações não governamentais, países terceiros e organizações internacionais e, em particular, pelos organismos competentes do Conselho da Europa;

| 2) | Estabelecer métodos e regras para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros; |
| --- | --- |

2)

Estabelecer métodos e regras para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros;

| 3) | Realizar e promover trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

3)

Realizar e promover trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais;

| 4) | Formular e publicar conclusões e emitir pareceres sobre tópicos temáticos específicos relacionados com os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

4)

Formular e publicar conclusões e emitir pareceres sobre tópicos temáticos específicos relacionados com os direitos fundamentais;

| 5) | Publicar um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de actividade da Agência, indicando igualmente exemplos de boas práticas; |
| --- | --- |

5)

Publicar um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de actividade da Agência, indicando igualmente exemplos de boas práticas;

| 6) | Publicar relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos; |
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6)

Publicar relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos;

| 7) | Conceber uma estratégia de comunicação e promover o diálogo com a sociedade civil, a fim de sensibilizar o grande público para os direitos fundamentais e de divulgar informação activamente sobre o trabalho que desenvolve. |
| --- | --- |

7)

Conceber uma estratégia de comunicação e promover o diálogo com a sociedade civil, a fim de sensibilizar o grande público para os direitos fundamentais e de divulgar informação activamente sobre o trabalho que desenvolve.

Nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento, o Comité Científico será associado, logo que tal se revele necessário, à preparação de todos os documentos elaborados.

Composição do Comité Científico

Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento, o Conselho de Administração da Agência assegura uma representação geográfica equitativa dos membros designados para o Comité Científico. O Conselho de Administração deve ter igualmente por objectivo conseguir uma participação equilibrada entre homens e mulheres no Comité Científico. Deve dar também a devida atenção às disciplinas científicas, com o objectivo de abranger todos os domínios de competência do Comité Científico.

Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento, os membros do Conselho de Administração não podem ser membros do Comité Científico.

Os membros do Comité Científico serão peritos numa ou em mais disciplinas relacionadas ou relevantes para os direitos humanos, tais como:

| — | Ciências Humanas e Sociais, |
| --- | --- |

—

Ciências Humanas e Sociais,

| — | Ciências Políticas, |
| --- | --- |

—

Ciências Políticas,

| — | Direito, |
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—

Direito,

| — | Estatística, |
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—

Estatística,

| — | Comunicação e meios de comunicação. |
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—

Comunicação e meios de comunicação.

Reuniões do Comité Científico

Nos termos do n.o 6 do artigo 14.o do Regulamento, o Comité Científico é convocado quatro vezes por ano, em sessão plenária. As reuniões terão lugar na sede da Agência, em Viena, salvo em casos excepcionais. Os membros devem prestar uma contribuição substancial, em termos de tempo e de volume de trabalho.

Se um membro do Comité Científico não comparecer a três reuniões consecutivas do Comité, será exonerado das suas funções.

Os membros do Comité Científico têm direito a uma compensação pela sua participação nas actividades do Comité Científico, segundo as seguintes modalidades:

| — | pela participação em reuniões: 450 EUR por cada dia de reunião ou 225 EUR por meio dia de reunião do Comité Científico, |
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—

pela participação em reuniões: 450 EUR por cada dia de reunião ou 225 EUR por meio dia de reunião do Comité Científico,

| — | pela participação como relator em questões cuja elaboração do projecto de parecer necessite pelo menos de um dia, desde que o Presidente do Comité Científico dê o seu acordo prévio, por escrito: 450 EUR (2), |
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—

pela participação como relator em questões cuja elaboração do projecto de parecer necessite pelo menos de um dia, desde que o Presidente do Comité Científico dê o seu acordo prévio, por escrito: 450 EUR (2),

| — | excepcionalmente, este montante pode ser aumentado para 600 EUR, se o orçamento o permitir e assim se justificar, no caso de questões particularmente exigentes em termos de volume de trabalho, particularmente complexas ou de carácter multidisciplinar. |
| --- | --- |

—

excepcionalmente, este montante pode ser aumentado para 600 EUR, se o orçamento o permitir e assim se justificar, no caso de questões particularmente exigentes em termos de volume de trabalho, particularmente complexas ou de carácter multidisciplinar.

Os membros terão também direito ao reembolso das despesas de deslocação em serviço e a ajudas de custo, em conformidade com as regras de reembolso estabelecidas pela Agência.

Elegibilidade

Os candidatos a membros do Comité Científico devem:

| — | possuir um grau universitário numa área científica relevante, a nível de pós-graduação, |
| --- | --- |

—

possuir um grau universitário numa área científica relevante, a nível de pós-graduação,

| — | ter sete anos de experiência no domínio dos direitos fundamentais, no contexto de disciplinas como as Ciências Humanas e Sociais, as Ciências Políticas, o Direito, a Estatística ou a Comunicação e os meios de comunicação, após a obtenção do grau referido supra, |
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—

ter sete anos de experiência no domínio dos direitos fundamentais, no contexto de disciplinas como as Ciências Humanas e Sociais, as Ciências Políticas, o Direito, a Estatística ou a Comunicação e os meios de comunicação, após a obtenção do grau referido supra,

| — | ser nacionais de um Estado-Membro da UE, |
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—

ser nacionais de um Estado-Membro da UE,

| — | ter um excelente conhecimento de pelo menos uma das línguas oficiais da União Europeia e um conhecimento satisfatório de outra dessas línguas. |
| --- | --- |

—

ter um excelente conhecimento de pelo menos uma das línguas oficiais da União Europeia e um conhecimento satisfatório de outra dessas línguas.

Critérios de selecção

Os requisitos para a selecção dos membros do Comité Científico são os seguintes:

| — | experiência no domínio da elaboração de pareceres científicos, a nível nacional ou internacional, |
| --- | --- |

—

experiência no domínio da elaboração de pareceres científicos, a nível nacional ou internacional,

| — | experiência profissional de trabalho científico revisto pelos pares, relacionado com os domínios de interesse da Agência, num contexto multidisciplinar e internacional, |
| --- | --- |

—

experiência profissional de trabalho científico revisto pelos pares, relacionado com os domínios de interesse da Agência, num contexto multidisciplinar e internacional,

| — | excelência científica comprovada relacionada com os domínios abrangidos pelo mandato da Agência, |
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—

excelência científica comprovada relacionada com os domínios abrangidos pelo mandato da Agência,

| — | experiência no domínio da organização e gestão da investigação, |
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experiência no domínio da organização e gestão da investigação,

| — | excelente conhecimento da língua inglesa, |
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—

excelente conhecimento da língua inglesa,

| — | possuir um grau de doutoramento constituirá uma vantagem adicional. |
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—

possuir um grau de doutoramento constituirá uma vantagem adicional.

Será tida também em conta a necessidade de assegurar um equilíbrio equitativo, em termos geográficos e de igualdade entre os sexos.

Independência e declaração de compromisso

Os membros dos comités científicos são nomeados a título pessoal. São convidados a assinar uma declaração em que se comprometem a actuar independentemente de quaisquer influências externas.

Processo de selecção, designação e duração do mandato

As candidaturas que satisfaçam as condições de elegibilidade serão objecto de uma avaliação comparativa efectuada pela Agência com base nos critérios de selecção referidos supra.

O Director da Agência presidirá a um painel de pré-selecção constituído pelos Directores de Unidade da Agência e por uma pessoa designada para o efeito pelo Conselho da Europa. Poderão ter assento no painel de pré-selecção dois membros do Conselho de Administração da Agência, na qualidade de observadores. O painel de pré-selecção verificará a elegibilidade dos candidatos, de acordo com os requisitos de elegibilidade. O painel avaliará depois os candidatos elegíveis, de acordo com os requisitos de selecção.

A Comissão Executiva da Agência avaliará todos os candidatos com base nos requisitos de selecção estabelecidos e apresentará ao Conselho de Administração uma lista dos melhores candidatos elegíveis, que deverá incluir mais de onze e menos de vinte e dois nomes.

Com base na lista apresentada pela Comissão Executiva, o Conselho de Administração da Agência designará os membros do Comité Científico, após ter consultado a comissão competente do Parlamento Europeu. Os candidatos que não forem designados serão inscritos numa lista de reserva. Os candidatos desta lista de reserva poderão ser convidados a substituir os membros do Comité que se demitam ou que deixem de poder exercer as suas funções por qualquer razão. Porém, nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento, o Conselho de Administração adoptará um processo de designação semelhante ao que foi aplicado na designação do membro original, incluindo a consulta à comissão competente do Parlamento Europeu.

Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento, a duração do mandato dos membros do Comité Científico é de cinco anos. O mandato não é renovável.

Igualdade de oportunidades

A Agência aplica a política de igualdade de oportunidades da União Europeia e aceita todas as candidaturas, sem discriminação em razão da idade, da origem étnica, das convicções políticas, filosóficas ou religiosas, do sexo ou da orientação sexual e independentemente da deficiência e da situação conjugal ou familiar. A Agência promove activamente a apresentação de candidaturas de mulheres.

Processo de candidatura

Os candidatos interessados devem enviar uma carta de manifestação de interesse e o formulário de candidatura, disponível em http://fra.europa.eu, bem como uma lista das suas publicações científicas, em livro ou em publicações periódicas revistas pelos pares, incluindo os resumos dos 10 artigos mais relevantes. Numa fase posterior poderão ser solicitados outros documentos comprovativos.

As candidaturas, as cartas de manifestação de interesse e os documentos comprovativos (lista de publicações e resumos) deverão ser apresentados exclusivamente por e-mail, enviado para o seguinte endereço:

recruitment@fra.europa.eu

Nota: Todos os dados pessoais recolhidos para o presente processo de selecção serão utilizados exclusivamente para efeitos deste processo de selecção e não serão em caso algum transmitidos a terceiros. Todos os dados disponibilizados serão tratados na mais estrita confidencialidade e de acordo com normas de segurança rigorosas. Todos os documentos disponibilizados à Agência no decurso do presente processo de selecção serão mantidos nos arquivos da Agência e não serão devolvidos aos candidatos. Os documentos de candidatura serão conservados apenas durante o tempo necessário para satisfazer os requisitos dos procedimentos de auditoria/controlo em vigor aplicáveis à Agência.

Data-limite

Data-limite de apresentação das candidaturas: meia-noite, hora de Viena, do dia 29 de Janeiro de 2008 (fazendo fé a data e hora de envio do e-mail). A Agência reserva-se o direito de ignorar as manifestações de interesse enviadas depois desta data.

Os candidatos que não sejam contactados pela Agência até 28.3.2008 devem considerar que a sua candidatura não foi bem sucedida.

Pessoa de contacto

| Eleni Karakitsou |
| --- |
| Gestora de Recursos Humanos |
| E-mail: eleni.karakitsou@fra.europa.eu |

Eleni Karakitsou

Gestora de Recursos Humanos

E-mail: eleni.karakitsou@fra.europa.eu

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(1)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(2)  É o montante pago pela DG RDT aos peritos independentes.

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