# Jornal Oficial C 314/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 314 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano22 de Dezembro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 314

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano22 de Dezembro de 2007

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Conselho |
| 2007/C 314/01 | Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 25 de Maio de 2007Criação de oportunidades iguais para todos os jovens — plena participação na sociedade | 1 |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2007/C 314/02 | Recomendação do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa a um Manual destinado às autoridades policiais e de segurança para a cooperação em eventos importantes de dimensão internacional | 4 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

2007/C 314/01

Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 25 de Maio de 2007Criação de oportunidades iguais para todos os jovens — plena participação na sociedade

1

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2007/C 314/02

Recomendação do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa a um Manual destinado às autoridades policiais e de segurança para a cooperação em eventos importantes de dimensão internacional

4

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 314/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4848 — Basell/Lyondell) (
  1
  ) | 22 |
| 2007/C 314/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4860 — HRE/DEPFA) (
  1
  ) | 22 |
| 2007/C 314/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4969 — DZ Equity Partner/Welle Holding/PAIDI Möbel) (
  1
  ) | 23 |
| 2007/C 314/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4806 — DSB/First/Öresundståg) (
  1
  ) | 23 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 314/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4848 — Basell/Lyondell) (
  1
  )

1

22

2007/C 314/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4860 — HRE/DEPFA) (
  1
  )

1

22

2007/C 314/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4969 — DZ Equity Partner/Welle Holding/PAIDI Möbel) (
  1
  )

1

23

2007/C 314/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4806 — DSB/First/Öresundståg) (
  1
  )

1

23

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2007/C 314/07 | Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos os Estados-Membros, reunidos no Conselho, em 25 de Maio de 2007 sobre as perspectivas futuras para a cooperação europeia no domínio da política de juventude | 24 |
| | Comissão |
| 2007/C 314/08 | Taxas de câmbio do euro | 27 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 314/09 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 93/42/CEE do Conselho (
  1
  ) | 28 |
| 2007/C 314/10 | Revisão pela França das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Marselha, Nice e Paris (Orly), por outro (
  1
  ) | 36 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2007/C 314/07

Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos os Estados-Membros, reunidos no Conselho, em 25 de Maio de 2007 sobre as perspectivas futuras para a cooperação europeia no domínio da política de juventude

24

Comissão

2007/C 314/08

Taxas de câmbio do euro

27

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 314/09

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 93/42/CEE do Conselho (
  1
  )

1

28

2007/C 314/10

Revisão pela França das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Marselha, Nice e Paris (Orly), por outro (
  1
  )

1

36

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 314/11 | GR-Elliniko: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso aberto pela República Helénica nos termos no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, para exploração de serviços aéreos regulares sujeitos a obrigações de serviço público | 37 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 314/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4959 — Goldman Sachs/MatlinPatterson/Bankenservice Kassel) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 40 |
| 2007/C 314/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4986 — EQT V/Securitas Direct) (
  1
  ) | 41 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Conselho |
| 2007/C 314/14 | Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (ver Anexo à Decisão 2007/871/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007) | 42 |
| | Comissão |
| 2007/C 314/15 | Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 44 |
| 2007/C 314/16 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 46 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 314/11

GR-Elliniko: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso aberto pela República Helénica nos termos no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, para exploração de serviços aéreos regulares sujeitos a obrigações de serviço público

o

o

o

37

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 314/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4959 — Goldman Sachs/MatlinPatterson/Bankenservice Kassel) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

40

2007/C 314/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4986 — EQT V/Securitas Direct) (
  1
  )

1

41

OUTROS ACTOS

Conselho

2007/C 314/14

Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (ver Anexo à Decisão 2007/871/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007)

o

o

o

42

Comissão

2007/C 314/15

Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

44

2007/C 314/16

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

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46

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2007/C 314/17 | Rectificação ao ao convite à manifestação de interesse para o lugar de membro do Comité Científico da Agência dos Direitos Fundamenteais da União Europeia (FRA) (JO C 307 de 18.12.2007) | 52 |

Rectificações

2007/C 314/17

Rectificação ao ao convite à manifestação de interesse para o lugar de membro do Comité Científico da Agência dos Direitos Fundamenteais da União Europeia (FRA) (JO C 307 de 18.12.2007)

(JO C 307 de 18.12.2007)

52

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/1 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/1

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Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 25 de Maio de 2007«Criação de oportunidades iguais para todos os jovens» — plena participação na sociedade

(2007/C 314/01)

O CONSELHO E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos 2007 (1) tem por objectivo realçar o valor de uma sociedade justa baseada na coesão social e estimular um amplo debate sobre a forma de melhorar a participação dos grupos desfavorecidos e dos grupos que são alvo de discriminação. |
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(1)

O Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos 2007 (1) tem por objectivo realçar o valor de uma sociedade justa baseada na coesão social e estimular um amplo debate sobre a forma de melhorar a participação dos grupos desfavorecidos e dos grupos que são alvo de discriminação.

| (2) | Na sua Resolução de 18 de Maio de 2004 (2), o Conselho reafirmou que as condições de enquadramento social em que os jovens crescem têm um impacto directo sobre o êxito das estratégias e medidas políticas de promoção da igualdade de oportunidades e da integração social e profissional e que as condições que não são habitualmente da responsabilidade dos próprios jovens impedem muitas vezes a sua participação na sociedade, restringem as suas possibilidades de exercerem os seus direitos cívicos e estão em flagrante contradição com o princípio da igualdade de oportunidades. |
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(2)

Na sua Resolução de 18 de Maio de 2004 (2), o Conselho reafirmou que as condições de enquadramento social em que os jovens crescem têm um impacto directo sobre o êxito das estratégias e medidas políticas de promoção da igualdade de oportunidades e da integração social e profissional e que as condições que não são habitualmente da responsabilidade dos próprios jovens impedem muitas vezes a sua participação na sociedade, restringem as suas possibilidades de exercerem os seus direitos cívicos e estão em flagrante contradição com o princípio da igualdade de oportunidades.

| (3) | Em 18 de Maio de 2004 (3), o Conselho salientou a importância do papel dos jovens no combate ao racismo, à xenofobia e ao anti-semitismo, bem como à intolerância que lhes está associada e a todas as formas de discriminação, e ainda o seu papel na promoção da diversidade cultural, do respeito mútuo, da tolerância e da solidariedade. |
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(3)

Em 18 de Maio de 2004 (3), o Conselho salientou a importância do papel dos jovens no combate ao racismo, à xenofobia e ao anti-semitismo, bem como à intolerância que lhes está associada e a todas as formas de discriminação, e ainda o seu papel na promoção da diversidade cultural, do respeito mútuo, da tolerância e da solidariedade.

| (4) | Na Cimeira da Primavera de 2005, o Conselho Europeu aprovou o Pacto Europeu para a Juventude enquanto elemento da Estratégia de Lisboa renovada, tendo em vista fomentar — mercê de esforços políticos horizontais — a educação e a formação dos jovens, a sua mobilidade, bem como a sua integração profissional e participação na sociedade, prestando assim especial atenção aos jovens com menos oportunidades. |
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(4)

Na Cimeira da Primavera de 2005, o Conselho Europeu aprovou o Pacto Europeu para a Juventude enquanto elemento da Estratégia de Lisboa renovada, tendo em vista fomentar — mercê de esforços políticos horizontais — a educação e a formação dos jovens, a sua mobilidade, bem como a sua integração profissional e participação na sociedade, prestando assim especial atenção aos jovens com menos oportunidades.

| (5) | Na Cimeira da Primavera de 2006, o Conselho Europeu considerou que a coesão social e a promoção da igualdade de oportunidades para todos constituem uma base essencial para as reformas das políticas económica e de emprego nos Estados-Membros, em sintonia com os objectivos do Processo de Lisboa e considerou prioritárias as medidas destinadas a implementar o Pacto Europeu para a Juventude. |
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(5)

Na Cimeira da Primavera de 2006, o Conselho Europeu considerou que a coesão social e a promoção da igualdade de oportunidades para todos constituem uma base essencial para as reformas das políticas económica e de emprego nos Estados-Membros, em sintonia com os objectivos do Processo de Lisboa e considerou prioritárias as medidas destinadas a implementar o Pacto Europeu para a Juventude.

| (6) | A inclusão social constitui uma prioridade importante do Programa Juventude em Acção
   (4), pelo que foi criada uma estratégia para facultar o acesso às actividades do programa, em especial para os jovens de origens educacionais, socioeconómicas, culturais e geográficas menos privilegiadas, e para os jovens com deficiência. |
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(6)

A inclusão social constitui uma prioridade importante do Programa Juventude em Acção
   (4), pelo que foi criada uma estratégia para facultar o acesso às actividades do programa, em especial para os jovens de origens educacionais, socioeconómicas, culturais e geográficas menos privilegiadas, e para os jovens com deficiência.

| (7) | No seu contributo para a sessão do Conselho Europeu da Primavera de 2007, o Conselho destacou quatro prioridades fundamentais para a prossecução da implementação do Pacto Europeu para a Juventude, a saber: o apoio aos jovens na transição entre educação, formação e trabalho; a necessidade de encontrar vias individuais para atingir a integração; a necessidade de estratégias coerentes a nível local e regional para aplicar o Pacto; e uma maior incorporação da dimensão da juventude na implementação geral da Estratégia de Lisboa. |
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(7)

No seu contributo para a sessão do Conselho Europeu da Primavera de 2007, o Conselho destacou quatro prioridades fundamentais para a prossecução da implementação do Pacto Europeu para a Juventude, a saber: o apoio aos jovens na transição entre educação, formação e trabalho; a necessidade de encontrar vias individuais para atingir a integração; a necessidade de estratégias coerentes a nível local e regional para aplicar o Pacto; e uma maior incorporação da dimensão da juventude na implementação geral da Estratégia de Lisboa.

| (8) | O Conselho Europeu da Primavera de 2007 convidou a Comissão a apresentar um relatório intercalar no Outono de 2007 tendo em vista a sua proposta de Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2008-2011). Apelou ainda ao reforço da abordagem do trabalho baseada no ciclo de vida, a fim de melhorar o acesso ao mercado de trabalho. Os Estados-Membros acordaram em continuar a desenvolver políticas que promovam o papel dos jovens, nomeadamente a sua transição da escola para a vida laboral, enquanto participantes activos na economia e no mercado de trabalho, com o objectivo de utilizar todo o seu potencial para contribuir para o desenvolvimento económico e social das nossas sociedades. |
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(8)

O Conselho Europeu da Primavera de 2007 convidou a Comissão a apresentar um relatório intercalar no Outono de 2007 tendo em vista a sua proposta de Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2008-2011). Apelou ainda ao reforço da abordagem do trabalho baseada no ciclo de vida, a fim de melhorar o acesso ao mercado de trabalho. Os Estados-Membros acordaram em continuar a desenvolver políticas que promovam o papel dos jovens, nomeadamente a sua transição da escola para a vida laboral, enquanto participantes activos na economia e no mercado de trabalho, com o objectivo de utilizar todo o seu potencial para contribuir para o desenvolvimento económico e social das nossas sociedades.

| (9) | No âmbito do diálogo estruturado, os jovens e os representantes das organizações juvenis reuniram-se em Abril de 2007 em Colónia, por ocasião do encontro da juventude organizado pela Presidência Alemã, e identificaram uma série de prioridades e compromissos políticos destinados a melhorar a igualdade de oportunidades e a participação na sociedade, mediante um plano de acção. |
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(9)

No âmbito do diálogo estruturado, os jovens e os representantes das organizações juvenis reuniram-se em Abril de 2007 em Colónia, por ocasião do encontro da juventude organizado pela Presidência Alemã, e identificaram uma série de prioridades e compromissos políticos destinados a melhorar a igualdade de oportunidades e a participação na sociedade, mediante um plano de acção.

OBSERVAM que:

| 1. | a igualdade de oportunidades para a participação na sociedade deve significar o direito de todos os jovens a terem acesso a um ensino e formação de elevada qualidade, à habitação, a um «bom emprego» e a todas as áreas pertinentes dos sistemas de segurança social e/ou de emprego, nos termos da legislação e práticas nacionais em conformidade com o direito comunitário, bem como a participarem nos processos de debate e tomada de decisão nos domínios sociais e políticos que lhes digam respeito, e ainda a gozarem de um estilo de vida saudável e autónomo que lhes proporcione tempos livres suficientes para se dedicarem aos seus interesses; |
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1.

a igualdade de oportunidades para a participação na sociedade deve significar o direito de todos os jovens a terem acesso a um ensino e formação de elevada qualidade, à habitação, a um «bom emprego» e a todas as áreas pertinentes dos sistemas de segurança social e/ou de emprego, nos termos da legislação e práticas nacionais em conformidade com o direito comunitário, bem como a participarem nos processos de debate e tomada de decisão nos domínios sociais e políticos que lhes digam respeito, e ainda a gozarem de um estilo de vida saudável e autónomo que lhes proporcione tempos livres suficientes para se dedicarem aos seus interesses;

| 2. | o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos visa sensibilizar os cidadãos da União Europeia para os seus direitos à igualdade de tratamento e lançar um debate sobre as vantagens da diversidade tanto para a sociedade como para os indivíduos. Para poderem exercer os seus direitos, os jovens necessitam de informação e apoio por medida no seu confronto com todas as formas de discriminação. Essa informação e esse apoio devem ser facultados não só pelas suas famílias mas também pela sociedade em geral, em especial pelo sistema educativo, por aqueles que exercem a sua actividade no domínio da juventude, pelas ONG, pelos meios de comunicação social, bem como pelas administrações a todos os níveis, e pelos organismos nacionais de luta contra a discriminação; |
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2.

o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos visa sensibilizar os cidadãos da União Europeia para os seus direitos à igualdade de tratamento e lançar um debate sobre as vantagens da diversidade tanto para a sociedade como para os indivíduos. Para poderem exercer os seus direitos, os jovens necessitam de informação e apoio por medida no seu confronto com todas as formas de discriminação. Essa informação e esse apoio devem ser facultados não só pelas suas famílias mas também pela sociedade em geral, em especial pelo sistema educativo, por aqueles que exercem a sua actividade no domínio da juventude, pelas ONG, pelos meios de comunicação social, bem como pelas administrações a todos os níveis, e pelos organismos nacionais de luta contra a discriminação;

| 3. | as políticas dos Estados-Membros e da União Europeia destinadas a alcançar uma melhor integração social e profissional dos jovens devem ter em conta, em especial, os numerosos problemas existentes nas zonas urbanas e rurais desfavorecidas, e reconhecer que as políticas da juventude devem insistir em que sejam tomadas medidas específicas e transsectoriais a fim de assegurar a igualdade de oportunidades para os jovens que vivem nessas zonas; |
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3.

as políticas dos Estados-Membros e da União Europeia destinadas a alcançar uma melhor integração social e profissional dos jovens devem ter em conta, em especial, os numerosos problemas existentes nas zonas urbanas e rurais desfavorecidas, e reconhecer que as políticas da juventude devem insistir em que sejam tomadas medidas específicas e transsectoriais a fim de assegurar a igualdade de oportunidades para os jovens que vivem nessas zonas;

| 4. | para que a igualdade de perspectivas se torne uma realidade para os jovens com menos oportunidades, são necessárias medidas específicas para promover o desenvolvimento do potencial individual desses jovens e superar os estereótipos e preconceitos existentes na sociedade; |
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4.

para que a igualdade de perspectivas se torne uma realidade para os jovens com menos oportunidades, são necessárias medidas específicas para promover o desenvolvimento do potencial individual desses jovens e superar os estereótipos e preconceitos existentes na sociedade;

| 5. | com vista a implementar políticas que respeitem a equidade intergeracional, as barreiras estruturais que se opõem à igualdade de oportunidades e à participação dos jovens na sociedade têm de ser eliminadas, o que também contribui para lutar contra a discriminação dos jovens não apenas com base na idade mas, como é frequentemente o caso, com base em múltiplos factores. |
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5.

com vista a implementar políticas que respeitem a equidade intergeracional, as barreiras estruturais que se opõem à igualdade de oportunidades e à participação dos jovens na sociedade têm de ser eliminadas, o que também contribui para lutar contra a discriminação dos jovens não apenas com base na idade mas, como é frequentemente o caso, com base em múltiplos factores.

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A:

| 1. | promover as várias formas de diálogo estruturado com os jovens e ter na devida conta os resultados desse diálogo a todos os níveis; |
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1.

promover as várias formas de diálogo estruturado com os jovens e ter na devida conta os resultados desse diálogo a todos os níveis;

| 2. | melhorar a coerência das medidas de execução do Pacto Europeu para a Juventude destinadas a assegurar a inclusão sustentável dos jovens, e a garantir que tais medidas atinjam efectivamente os grupos a que se destinam, em especial os jovens com menos oportunidades, tendo em conta as suas necessidades, circunstâncias e motivação; |
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2.

melhorar a coerência das medidas de execução do Pacto Europeu para a Juventude destinadas a assegurar a inclusão sustentável dos jovens, e a garantir que tais medidas atinjam efectivamente os grupos a que se destinam, em especial os jovens com menos oportunidades, tendo em conta as suas necessidades, circunstâncias e motivação;

| 3. | procurar desenvolver, igualmente em consulta com os parceiros sociais, uma abordagem equilibrada para os jovens em termos de «flexissegurança», facilitar a transição da escola para a vida profissional, evitar o desemprego e as condições de trabalho precárias e contribuir para conciliar vida familiar, privada e profissional; |
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3.

procurar desenvolver, igualmente em consulta com os parceiros sociais, uma abordagem equilibrada para os jovens em termos de «flexissegurança», facilitar a transição da escola para a vida profissional, evitar o desemprego e as condições de trabalho precárias e contribuir para conciliar vida familiar, privada e profissional;

| 4. | realçar os objectivos da política de juventude através do método aberto de coordenação no domínio da protecção social e da inclusão social e contribuir, consoante adequado, para os trabalhos dos Comités da Protecção Social e do Emprego, a fim de reforçar a dimensão da juventude e a fomentar a inclusão social dos jovens e reduzir o risco de pobreza; |
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4.

realçar os objectivos da política de juventude através do método aberto de coordenação no domínio da protecção social e da inclusão social e contribuir, consoante adequado, para os trabalhos dos Comités da Protecção Social e do Emprego, a fim de reforçar a dimensão da juventude e a fomentar a inclusão social dos jovens e reduzir o risco de pobreza;

| 5. | salientar o significado das quatro prioridades do método aberto de coordenação no domínio da juventude — participação, informação, actividades de voluntariado e melhor compreensão e conhecimento da juventude — para uma política de inclusão bem sucedida, e reforçar o impacto do método aberto de coordenação ao conceber as políticas de igualdade de oportunidades e de melhoria da integração social e profissional; |
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5.

salientar o significado das quatro prioridades do método aberto de coordenação no domínio da juventude — participação, informação, actividades de voluntariado e melhor compreensão e conhecimento da juventude — para uma política de inclusão bem sucedida, e reforçar o impacto do método aberto de coordenação ao conceber as políticas de igualdade de oportunidades e de melhoria da integração social e profissional;

| 6. | ampliar os conhecimentos sobre a qualidade de vida dos jovens de ambos os sexos na Europa, em especial no que se refere às condições de vida e de trabalho, atitudes, valores, preocupações e oportunidades para uma melhor participação na sociedade, recorrendo à investigação, processos e dados existentes, incluindo o 7.o Programa-Quadro de Investigação, para tornar esses dados e resultados mais significativos e comparáveis entre si; |
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6.

ampliar os conhecimentos sobre a qualidade de vida dos jovens de ambos os sexos na Europa, em especial no que se refere às condições de vida e de trabalho, atitudes, valores, preocupações e oportunidades para uma melhor participação na sociedade, recorrendo à investigação, processos e dados existentes, incluindo o 7.o Programa-Quadro de Investigação, para tornar esses dados e resultados mais significativos e comparáveis entre si;

| 7. | fazer pleno uso do Programa Juventude em Acção com vista a oferecer numerosas e amplas oportunidades de aprendizagem não formal e informal, a fim de dar ao maior número de jovens possível a oportunidade de adquirirem as aptidões e competências necessárias para exercerem uma cidadania activa e levarem uma vida autónoma e saudável; |
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7.

fazer pleno uso do Programa Juventude em Acção com vista a oferecer numerosas e amplas oportunidades de aprendizagem não formal e informal, a fim de dar ao maior número de jovens possível a oportunidade de adquirirem as aptidões e competências necessárias para exercerem uma cidadania activa e levarem uma vida autónoma e saudável;

| 8. | em conformidade com a Resolução do Conselho de 19 de Maio de 2006 (5), alargar as oportunidades de aprendizagem não formal e informal, bem como actividades de voluntariado, e melhorar o reconhecimento dos resultados e das experiências adquiridos; há que reforçar em especial as oportunidades de aprendizagem intercultural, promovendo assim valores como o respeito mútuo, a diversidade, a igualdade, a dignidade humana e a solidariedade. Tendo em mente esse objectivo, os jovens devem ser convidados a participar na preparação e implementação do Ano Europeu do Diálogo Intercultural 2008; |
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8.

em conformidade com a Resolução do Conselho de 19 de Maio de 2006 (5), alargar as oportunidades de aprendizagem não formal e informal, bem como actividades de voluntariado, e melhorar o reconhecimento dos resultados e das experiências adquiridos; há que reforçar em especial as oportunidades de aprendizagem intercultural, promovendo assim valores como o respeito mútuo, a diversidade, a igualdade, a dignidade humana e a solidariedade. Tendo em mente esse objectivo, os jovens devem ser convidados a participar na preparação e implementação do Ano Europeu do Diálogo Intercultural 2008;

| 9. | tentar, juntamente com as organizações de juventude, com os próprios jovens e outros intervenientes na política da juventude, encontrar maneiras de alcançar uma participação mais activa de todos os jovens nos processos de debate e de tomada de decisão que lhes digam respeito e, nesse contexto, estimular novas formas de participação para os jovens das zonas urbanas ou rurais desfavorecidas; |
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9.

tentar, juntamente com as organizações de juventude, com os próprios jovens e outros intervenientes na política da juventude, encontrar maneiras de alcançar uma participação mais activa de todos os jovens nos processos de debate e de tomada de decisão que lhes digam respeito e, nesse contexto, estimular novas formas de participação para os jovens das zonas urbanas ou rurais desfavorecidas;

| 10. | dar maior destaque às preocupações dos jovens nas políticas de luta contra a discriminação e ajudar os jovens e as suas organizações no combate à discriminação, às desigualdades, à exclusão social e à intolerância; |
| --- | --- |

10.

dar maior destaque às preocupações dos jovens nas políticas de luta contra a discriminação e ajudar os jovens e as suas organizações no combate à discriminação, às desigualdades, à exclusão social e à intolerância;

| 11. | promover a dimensão social do desporto e da cultura como factor de integração social para lutar contra a discriminação e reforçar a tolerância entre os jovens; |
| --- | --- |

11.

promover a dimensão social do desporto e da cultura como factor de integração social para lutar contra a discriminação e reforçar a tolerância entre os jovens;

| 12. | ter em consideração, ao elaborar a estratégia da UE sobre os direitos das crianças, os direitos de todos os jovens à igualdade de oportunidades e à participação na sociedade; |
| --- | --- |

12.

ter em consideração, ao elaborar a estratégia da UE sobre os direitos das crianças, os direitos de todos os jovens à igualdade de oportunidades e à participação na sociedade;

| 13. | assegurar que, na avaliação e no seguimento do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos 2007, sejam tidos em conta os jovens e seja posta a tónica na política de juventude a todos os níveis — europeu, nacional, regional e local. |
| --- | --- |

13.

assegurar que, na avaliação e no seguimento do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos 2007, sejam tidos em conta os jovens e seja posta a tónica na política de juventude a todos os níveis — europeu, nacional, regional e local.

CONVIDAM A COMISSÃO A:

| 1. | continuar a desenvolver, no âmbito do seu empenhamento em prol da igualdade de oportunidades e da melhoria da integração profissional e social, uma estreita cooperação entre os seus serviços pertinentes com vista a reforçar a dimensão «juventude» das políticas de inclusão social, e no âmbito da Estratégia de Lisboa renovada para o Crescimento e o Emprego; |
| --- | --- |

1.

continuar a desenvolver, no âmbito do seu empenhamento em prol da igualdade de oportunidades e da melhoria da integração profissional e social, uma estreita cooperação entre os seus serviços pertinentes com vista a reforçar a dimensão «juventude» das políticas de inclusão social, e no âmbito da Estratégia de Lisboa renovada para o Crescimento e o Emprego;

| 2. | informar o Conselho acerca das análises relacionadas com a juventude e relativas ao estado de aplicação do Pacto Europeu para a Juventude, as quais são periodicamente efectuadas no âmbito do processo de avaliação dos programas nacionais de reforma. |
| --- | --- |

2.

informar o Conselho acerca das análises relacionadas com a juventude e relativas ao estado de aplicação do Pacto Europeu para a Juventude, as quais são periodicamente efectuadas no âmbito do processo de avaliação dos programas nacionais de reforma.

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS A:

| 1. | facilitar a elaboração de estratégias a nível local e/ou regional no âmbito da prossecução da implementação do Pacto Europeu para a Juventude. Essas estratégias deverão incluir todos os intervenientes relevantes, os parceiros sociais e os próprios jovens e deverão contribuir para instaurar medidas de apoio individuais, promover serviços qualificados e facilmente acessíveis de orientação e aconselhamento no que se refere às fases de transição entre educação, formação e emprego e condições adequadas de conciliação da vida familiar, privada e profissional; |
| --- | --- |

1.

facilitar a elaboração de estratégias a nível local e/ou regional no âmbito da prossecução da implementação do Pacto Europeu para a Juventude. Essas estratégias deverão incluir todos os intervenientes relevantes, os parceiros sociais e os próprios jovens e deverão contribuir para instaurar medidas de apoio individuais, promover serviços qualificados e facilmente acessíveis de orientação e aconselhamento no que se refere às fases de transição entre educação, formação e emprego e condições adequadas de conciliação da vida familiar, privada e profissional;

| 2. | dar prioridade às preocupações dos jovens nos programas nacionais de reforma e nas principais políticas que afectam a qualidade de vida dos jovens, nomeadamente através do reforço da cooperação transsectorial entre a política da juventude e outras políticas pertinentes (educativa, económica e de emprego, familiar, social, da saúde e do desporto, dos direitos da criança, de igualdade dos sexos, cultural, e ainda da habitação e de planeamento regional e local; |
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2.

dar prioridade às preocupações dos jovens nos programas nacionais de reforma e nas principais políticas que afectam a qualidade de vida dos jovens, nomeadamente através do reforço da cooperação transsectorial entre a política da juventude e outras políticas pertinentes (educativa, económica e de emprego, familiar, social, da saúde e do desporto, dos direitos da criança, de igualdade dos sexos, cultural, e ainda da habitação e de planeamento regional e local;

| 3. | prosseguir os esforços para reduzir ainda mais as taxas de abandono escolar precoce através de acções e incentivos adequados, especialmente mediante a adopção de medidas específicas para que a plena participação na educação se torne uma realidade para os jovens com menos oportunidades, e a promoção da qualidade e atractividade da educação e da formação; |
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3.

prosseguir os esforços para reduzir ainda mais as taxas de abandono escolar precoce através de acções e incentivos adequados, especialmente mediante a adopção de medidas específicas para que a plena participação na educação se torne uma realidade para os jovens com menos oportunidades, e a promoção da qualidade e atractividade da educação e da formação;

| 4. | utilizar os recursos dos Fundos Estruturais Europeus, em especial do Fundo Social Europeu, para elaborar e estabelecer medidas conformes com o Pacto Europeu para a Juventude, tendo em vista uma maior aplicação do Pacto, em especial a nível local e regional; |
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4.

utilizar os recursos dos Fundos Estruturais Europeus, em especial do Fundo Social Europeu, para elaborar e estabelecer medidas conformes com o Pacto Europeu para a Juventude, tendo em vista uma maior aplicação do Pacto, em especial a nível local e regional;

| 5. | em conformidade com o princípio do diálogo estruturado, desenvolver ou expandir a participação dos jovens nos procedimentos de planificação do espaço social em zonas urbanas e rurais desfavorecidas, e divulgar os seus resultados e experiências mediante o recurso ao método aberto de coordenação. |
| --- | --- |

5.

em conformidade com o princípio do diálogo estruturado, desenvolver ou expandir a participação dos jovens nos procedimentos de planificação do espaço social em zonas urbanas e rurais desfavorecidas, e divulgar os seus resultados e experiências mediante o recurso ao método aberto de coordenação.

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(1)  Decisão n.o 771/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa (JO L 146 de 31.5.2006, p. 1).

(2)  Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a integração social dos jovens (doc. 9601/04 de 18 de Maio de 2004).

(3)  Declaração do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o racismo e a intolerância relacionados com os jovens (doc. 9405/04 de 28 de Maio de 2004).

(4)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

(5)  Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o reconhecimento do valor da aprendizagem não formal e informal no domínio da juventude europeia (JO C 168 de 20.7.2006, p. 1).

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RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/4 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/4

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 2007

relativa a um Manual destinado às autoridades policiais e de segurança para a cooperação em eventos importantes de dimensão internacional

(2007/C 314/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Manual de segurança para uso das autoridades e serviços policiais em eventos internacionais tais como as reuniões do Conselho Europeu e o Manual para a cooperação entre Estados-Membros a fim de evitar actos terroristas nos Jogos Olímpicos e noutros eventos desportivos comparáveis,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia tem como objectivo, nomeadamente, proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções comuns entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia tem como objectivo, nomeadamente, proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções comuns entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial.

| (2) | Os Estados-Membros acolhem frequentemente eventos importantes de dimensão internacional. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros acolhem frequentemente eventos importantes de dimensão internacional.

| (3) | As autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros que lidam com eventos importantes de dimensão internacional têm de garantir a sua segurança, tanto na perspectiva da ordem pública como na da luta contra o terrorismo. Consoante a natureza do evento (política, desportiva, social, cultural ou outra), uma das perspectivas pode ser mais relevante do que a outra, podendo ser tratada por outras autoridades, mas ambas as perspectivas têm de ser tidas em conta. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros que lidam com eventos importantes de dimensão internacional têm de garantir a sua segurança, tanto na perspectiva da ordem pública como na da luta contra o terrorismo. Consoante a natureza do evento (política, desportiva, social, cultural ou outra), uma das perspectivas pode ser mais relevante do que a outra, podendo ser tratada por outras autoridades, mas ambas as perspectivas têm de ser tidas em conta.

| (4) | É importante que as autoridades competentes possam recorrer a um instrumento prático que sirva de orientação e inspiração, com base na experiência adquirida e nas boas práticas aplicadas em eventos anteriores. |
| --- | --- |

(4)

É importante que as autoridades competentes possam recorrer a um instrumento prático que sirva de orientação e inspiração, com base na experiência adquirida e nas boas práticas aplicadas em eventos anteriores.

| (5) | O Manual deverá ser revisto e actualizado, conforme as necessidades, de acordo com as futuras experiências e a ulterior evolução das melhores práticas. |
| --- | --- |

(5)

O Manual deverá ser revisto e actualizado, conforme as necessidades, de acordo com as futuras experiências e a ulterior evolução das melhores práticas.

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

| (1) | Intensifiquem a cooperação, em especial a cooperação prática e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, por forma a garantir a segurança pública em eventos importantes de dimensão internacional, realizados nos Estados-Membros da União Europeia, |
| --- | --- |

(1)

Intensifiquem a cooperação, em especial a cooperação prática e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, por forma a garantir a segurança pública em eventos importantes de dimensão internacional, realizados nos Estados-Membros da União Europeia,

| (2) | Para o efeito, assegurem que seja disponibilizado às autoridades competentes relevantes o Manual destinado às autoridades policiais e de segurança para a cooperação em eventos importantes de dimensão internacional, reproduzido em anexo. |
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(2)

Para o efeito, assegurem que seja disponibilizado às autoridades competentes relevantes o Manual destinado às autoridades policiais e de segurança para a cooperação em eventos importantes de dimensão internacional, reproduzido em anexo.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

Alberto COSTA

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ANEXO

MANUAL DESTINADO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS E DE SEGURANÇA PARA A COOPERAÇÃO EM EVENTOS IMPORTANTES DE DIMENSÃO INTERNACIONAL

| I. | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

I.

| I.1 | Finalidade |
| --- | --- |

I.1

| I.2 | Princípios de base |
| --- | --- |

I.2

| II. | GESTÃO DAS INFORMAÇÕES |
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II.

| II.1 | Pontos de contacto |
| --- | --- |

II.1

| II.1.1 | Pontos de contacto permanentes |
| --- | --- |

II.1.1

| II.1.2 | Pontos de contacto designados para o evento |
| --- | --- |

II.1.2

| II.2 | Intercâmbio de informações |
| --- | --- |

II.2

| II.3 | Avaliação da ameaça e análise de risco |
| --- | --- |

II.3

| III. | GESTÃO DO EVENTO |
| --- | --- |

III.

| III.1 | Responsabilidades das autoridades e dos serviços mobilizados no estado-membro organizador |
| --- | --- |

III.1

| III.2 | Manutenção da ordem pública e da segurança pública |
| --- | --- |

III.2

| III.2.1 | Ordem e segurança públicas |
| --- | --- |

III.2.1

| III.2.2 | Lidar com infracções penais |
| --- | --- |

III.2.2

| III.2.3 | Ameaças terroristas |
| --- | --- |

III.2.3

| III.3 | Cooperação operacional com outros Estados-Membros |
| --- | --- |

III.3

| III.3.1 | Cooperação transfronteiras |
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III.3.1

| III.3.2 | Apoio operacional |
| --- | --- |

III.3.2

| III.3.3 | Agentes de ligação |
| --- | --- |

III.3.3

| III.3.4 | Observadores |
| --- | --- |

III.3.4

| III.3.5 | Modalidades financeiras e equipamento |
| --- | --- |

III.3.5

| III.3.6 | Plano de comunicações |
| --- | --- |

III.3.6

| III.4. | Estratégia para a comunicação social |
| --- | --- |

III.4.

| III.5 | Ensino, formação e exercício |
| --- | --- |

III.5

| IV. | AVALIAÇÃO |
| --- | --- |

IV.

| IV.1 | Avaliação relacionada com o evento |
| --- | --- |

IV.1

| IV.2 | Avaliação estratégica |
| --- | --- |

IV.2

| ANEXO A | Formulário-tipo para pedido de agentes de ligação ou agentes para outros tipos de apoio operacional |
| --- | --- |

ANEXO A

| ANEXO B | Análise de risco sobre potenciais manifestantes e outros agrupamentos |
| --- | --- |

ANEXO B

| ANEXO C | Formulário-tipo para o intercâmbio de informações sobre pessoas que constituem uma ameaça terrorista |
| --- | --- |

ANEXO C

| ANEXO D | Formulário-tipo para o intercâmbio de informações sobre grupos que constituem uma ameaça terrorista |
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ANEXO D

| ANEXO E | DOcumentos de referência |
| --- | --- |

ANEXO E

| ANEXO F | Pontos de contacto permanentes para a ordem pública |
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ANEXO F

I.   INTRODUÇÃO

I.1.   Finalidade

O presente Manual pretende ser um instrumento prático com a finalidade de servir de orientação e inspiração para as autoridades de aplicação da lei na Europa que assumem a responsabilidade pela segurança em eventos importantes de dimensão internacional (como os Jogos Olímpicos ou outros eventos desportivos (1) ou sociais importantes, ou ainda reuniões políticas de alto nível, por exemplo cimeiras do G8). Assim, os princípios definidos no presente Manual só deverão ser aplicados quando tal for útil e apropriado e em total conformidade com a legislação nacional. Também não deverão condicionar eventuais disposições estabelecidas em acordos bilaterais ou memorandos de entendimento.

O presente Manual é concebido como um instrumento vivo, que deverá ser alterado e adaptado, conforme as futuras experiências e o desenvolvimento de melhores práticas (vide IV.2 Avaliação estratégica).

O Manual de segurança para uso das autoridades e serviços policiais em eventos internacionais, tais como as reuniões do Conselho Europeu e o Manual para a cooperação entre Estados-Membros a fim de evitar actos terroristas nos Jogos Olímpicos e noutros eventos desportivos comparáveis foram integrados na actual versão do presente Manual. As autoridades de aplicação da lei que lidam com eventos importantes de dimensão internacional têm de garantir a sua segurança, tanto na perspectiva da ordem pública como de luta contra o terrorismo. Consoante a natureza do evento (política, desportiva, social, cultural ou outra), pode haver uma das perspectivas que seja mais relevante do que a outra e que possa ser tratada por outras autoridades, mas ambas as perspectivas têm de ser tidas as conta.

I.2.   Princípios de base

A manutenção da ordem pública deverá pautar-se pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e moderação, dando preferência à abordagem menos intrusiva. Se possível, deverá ser escolhida uma abordagem policial desanuviadora, baseada no diálogo, na gestão negociada do espaço público e na parceria.

As autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros responsáveis pela segurança de eventos importantes de dimensão internacional, em especial de eventos políticos, devem procurar garantir o respeito integral pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos da livre expressão de opiniões e de reunião pacífica, de acordo com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Tanto quanto possível, deverá ser evitada a interferência de pessoas ou grupos cujos objectivos ou acções impliquem violência ou outros actos de natureza criminosa.

Embora seja o Estado-Membro anfitrião o principal responsável por garantir a segurança do evento, todos os outros Estados-Membros e os órgãos competentes da União Europeia (UE) também têm responsabilidades pela prestação de assistência e apoio para garantir essa segurança, dado o carácter internacional do evento.

II.   GESTÃO DAS INFORMAÇÕES

II.1.   Pontos de contacto

II.1.1.   Pontos de contacto permanentes

Nos termos da Acção Comum 97/339/JAI do Conselho, de 26 de Maio de 1997, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (2), cada Estado-Membro deve criar pelo menos um ponto de contacto permanente.

Os endereços, números de telefone e outras informações relevantes sobre os pontos de contacto permanentes deverão ser comunicados ao Secretariado-Geral do Conselho (vide Anexo F para o endereço electrónico) para difusão aos Estados-Membros. Quaisquer alterações significativas nos pontos de contacto permanentes dos Estados-Membros deverão ser comunicadas pela mesma via.

Cada ponto de contacto permanente deverá estar em condições de satisfazer os seguintes requisitos:

| — | disponibilidade 24 horas por dia (na medida do necessário antes, durante e depois de um evento), |
| --- | --- |

—

disponibilidade 24 horas por dia (na medida do necessário antes, durante e depois de um evento),

| — | pessoal com suficientes conhecimentos de línguas, pelo menos de uma outra língua das instituições da UE, |
| --- | --- |

—

pessoal com suficientes conhecimentos de línguas, pelo menos de uma outra língua das instituições da UE,

| — | linhas de comunicação e estrutura de informação permanentemente operacionais, incluindo telefone, fax e correio electrónico, se necessário securizado por meio de cifragem, e acesso à Internet, |
| --- | --- |

—

linhas de comunicação e estrutura de informação permanentemente operacionais, incluindo telefone, fax e correio electrónico, se necessário securizado por meio de cifragem, e acesso à Internet,

| — | suficientes capacidades de tradução para o intercâmbio de informações. |
| --- | --- |

—

suficientes capacidades de tradução para o intercâmbio de informações.

II.1.2.   Pontos de contacto designados para o evento

Para cada evento importante de dimensão internacional, cada Estado-Membro deverá designar um ou vários pontos de contacto. Em função da legislação ou das estruturas nacionais, podem ser os mesmos que os pontos de contacto permanentes. Cada ponto de contacto designado para um evento deverá poder cumprir os requisitos acima mencionados.

O Estado-Membro organizador informa os pontos de contacto permanentes dos outros Estados-Membros (vide Anexo F) sobre os dados (endereços, números de telefone, etc.) relativos ao(s) ponto(s) de contacto designado(s) para o evento. Cada Estado-Membro informa em seguida o Estado-Membro organizador sobre o(s) seu(s) próprio(s) ponto(s) de contacto designado(s) para esse evento.

As funções do(s) ponto(s) de contacto designados para o evento podem incluir a tarefa de facilitar:

| — | a recolha e análise de informações tanto nacionais como de outros Estados-Membros, países terceiros, órgãos da UE relevantes e outras fontes de informação, |
| --- | --- |

—

a recolha e análise de informações tanto nacionais como de outros Estados-Membros, países terceiros, órgãos da UE relevantes e outras fontes de informação,

| — | o controlo de qualidade relacionado com a forma e o conteúdo, |
| --- | --- |

—

o controlo de qualidade relacionado com a forma e o conteúdo,

| — | o estabelecimento de linhas de comunicação eficazes e fiáveis com intervenientes de importância-chave a nível nacional e internacional — de preferência linhas seguras, |
| --- | --- |

—

o estabelecimento de linhas de comunicação eficazes e fiáveis com intervenientes de importância-chave a nível nacional e internacional — de preferência linhas seguras,

| — | o intercâmbio de informações através das linhas de comunicação seguras existentes, |
| --- | --- |

—

o intercâmbio de informações através das linhas de comunicação seguras existentes,

| — | o intercâmbio de informações em cooperação com outros Estados-Membros, países terceiros, órgãos da UE relevantes e outras instituições internacionais, |
| --- | --- |

—

o intercâmbio de informações em cooperação com outros Estados-Membros, países terceiros, órgãos da UE relevantes e outras instituições internacionais,

| — | a difusão de informações tratadas aos respectivos serviços de segurança, autoridades policiais e outros serviços, tais como serviços do Estado organizador, bem como às autoridades e serviços de outros Estados Membros e aos órgãos da UE relevantes, conforme adequado, |
| --- | --- |

—

a difusão de informações tratadas aos respectivos serviços de segurança, autoridades policiais e outros serviços, tais como serviços do Estado organizador, bem como às autoridades e serviços de outros Estados Membros e aos órgãos da UE relevantes, conforme adequado,

| — | a realização de uma avaliação da ameaça e uma análise de risco ao Estado-Membro organizador sobre potenciais manifestantes e outros agrupamentos, |
| --- | --- |

—

a realização de uma avaliação da ameaça e uma análise de risco ao Estado-Membro organizador sobre potenciais manifestantes e outros agrupamentos,

| — | a observação e avaliação do evento e o seguimento a dar-lhe. |
| --- | --- |

—

a observação e avaliação do evento e o seguimento a dar-lhe.

II.2.   Intercâmbio de informações

As informações que as autoridades de um Estado-Membro consideram importantes para a segurança de um evento noutro Estado-Membro deverão ser transmitidas sem demora às autoridades homólogas desse Estado-Membro. Ao transmitirem as informações, os Estados-Membros deverão estar conscientes das suas obrigações em termos de confidencialidade.

O intercâmbio de informações deverá transcorrer pelos canais e estruturas de comunicação existentes. Esse intercâmbio, incluindo os dados pessoais, deverá ser feito no estrito cumprimento do disposto na legislação nacional e internacional e nos tratados aplicáveis em cada caso (3).

Devendo ser facilitado pelos pontos de contacto dos Estados-Membros envolvidos.

Depois de tratadas, as informações recolhidas deverão ser distribuídas às autoridades e serviços interessados. Os contactos entre os serviços de segurança, as autoridades e os serviços policiais de diferentes Estados-Membros podem ser coordenados e organizados pelos respectivos pontos de contacto.

O(s) ponto(s) de contacto do Estado-Membro organizador deverá(ão) facilitar a recolha, a análise e o intercâmbio das informações pertinentes sobre o evento com outros Estados-Membros, países terceiros, órgãos da UE relevantes ou outras instituições internacionais. Essas informações podem incluir, nomeadamente:

| — | dados e informações obtidos antes do evento com eventuais implicações para o seu desenrolar ou para a manutenção da ordem pública e da segurança em geral, |
| --- | --- |

—

dados e informações obtidos antes do evento com eventuais implicações para o seu desenrolar ou para a manutenção da ordem pública e da segurança em geral,

| — | pessoas envolvidas em organizações terroristas, acções terroristas ou outras actividades criminosas de grande dimensão, susceptíveis de estar indirectamente relacionadas com o terrorismo, |
| --- | --- |

—

pessoas envolvidas em organizações terroristas, acções terroristas ou outras actividades criminosas de grande dimensão, susceptíveis de estar indirectamente relacionadas com o terrorismo,

| — | nível da ameaça contra personalidades oficiais (chefes de Estado e de governo, deputados, outros VIP, etc.), atletas, visitantes/espectadores e locais de reunião. Para além do país anfitrião, que assume a responsabilidade principal, todos os outros Estados-Membros contribuirão de forma independente com informações relevantes no que respeita a essas pessoas, |
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—

nível da ameaça contra personalidades oficiais (chefes de Estado e de governo, deputados, outros VIP, etc.), atletas, visitantes/espectadores e locais de reunião. Para além do país anfitrião, que assume a responsabilidade principal, todos os outros Estados-Membros contribuirão de forma independente com informações relevantes no que respeita a essas pessoas,

| — | outras informações sobre os alvos e interesses dos Estados-Membros da UE ou de países terceiros no país organizador, tendo em vista assegurar da melhor forma a sua protecção, |
| --- | --- |

—

outras informações sobre os alvos e interesses dos Estados-Membros da UE ou de países terceiros no país organizador, tendo em vista assegurar da melhor forma a sua protecção,

| — | dados e informações respeitantes a potenciais manifestantes e outros agrupamentos, |
| --- | --- |

—

dados e informações respeitantes a potenciais manifestantes e outros agrupamentos,

| — | informações obtidas ou solicitadas durante o evento, relativas a pessoas suspeitas de terem cometido uma infracção penal, incluindo nomes, datas de nascimento, locais de residência, antecedentes, as circunstâncias da detenção e/ou uma descrição da infracção cometida, |
| --- | --- |

—

informações obtidas ou solicitadas durante o evento, relativas a pessoas suspeitas de terem cometido uma infracção penal, incluindo nomes, datas de nascimento, locais de residência, antecedentes, as circunstâncias da detenção e/ou uma descrição da infracção cometida,

| — | informações sobre a legislação aplicável e a orientação da polícia em matéria de aplicação da lei (noutros Estados-Membros ou países terceiros), |
| --- | --- |

—

informações sobre a legislação aplicável e a orientação da polícia em matéria de aplicação da lei (noutros Estados-Membros ou países terceiros),

| — | relatórios de incidentes e relatórios de avaliação, e contributos para os mesmos. |
| --- | --- |

—

relatórios de incidentes e relatórios de avaliação, e contributos para os mesmos.

II.3.   Avaliação da ameaça e análise de risco

Em termos de segurança, é essencial efectuar uma avaliação adequada e atempada das ameaças (relacionadas com o terrorismo, a ordem pública, a criminalidade organizada, etc.) que possam surgir por ocasião dos eventos internacionais. A par de uma avaliação específica da ameaça em causa, deverá igualmente ser feita uma análise que abranja a recolha, avaliação e divulgação de informações relevantes para a segurança, numa dada situação específica.

A análise terá por base, para além das informações secretas de que o próprio Estado organizador dispõe, as informações e avaliações apresentadas pelos outros Estados-Membros. Antes de um evento internacional, cada ponto de contacto deverá fornecer o mais cedo possível ao seu homólogo no Estado organizador uma avaliação da ameaça permanente, nomeadamente sobre as pessoas ou os grupos que se prevê virem a deslocar-se ao local do evento e constituírem uma potencial ameaça para a manutenção da ordem pública e/ou da segurança pública (tais como potenciais manifestantes e outros agrupamentos conhecidos). Essa avaliação deverá ser transmitida não só ao Estado-Membro organizador como aos outros países envolvidos, ou seja, países de trânsito ou países vizinhos.

A análise pode ser estruturada segundo os modelos constante dos Anexos B, C e D. Não havendo informações, tal facto deverá ser comunicado ao Estado-Membro organizador. Os Estados-Membros enviarão esses elementos ao Estado organizador o mais rapidamente possível, pelo meio apropriado, recorrendo às linhas de comunicação seguras existentes.

A Europol pode contribuir com informações e análises relevantes, em conformidade com o seu mandato e com a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (4), bem como elaborar avaliações gerais da ameaça, com base nos contributos dos Estados-Membros. Essas informações deverão ser prestadas o mais cedo possível. Na falta dessas informações, o facto poderá ser comunicado ao Estado-Membro organizador.

A selecção das medidas de segurança convenientes, necessárias e apropriadas deverá basear-se na avaliação da ameaça que inclua a probabilidade de potenciais prejuízos e na análise de risco.

Por este motivo, o Estado responsável pela organização, apoiado quando necessário por outros Estados-Membros e órgãos competentes da UE, deverá elaborar, o mais tardar seis meses antes da data do evento em causa, uma avaliação da ameaça e uma análise de risco actualizadas. À medida que o evento se aproximar, essas informações serão actualizadas regularmente. Durante os três meses que precedem o evento deverá ser transmitida uma análise mensal e, se necessário, semanal, imediatamente antes do evento. As referidas avaliações e análises deverão ser partilhadas entre os Estados e órgãos que deram o seu contributo.

Durante o evento, deverão ser elaborados relatórios diários sobre a situação, baseados nas informações fornecidas pelo Estado organizador e por outros Estados-Membros e órgãos competentes da UE. A avaliação do nível de risco deverá basear-se nas informações mais actualizadas fornecidas pela polícia visitante ou pelos pontos de contacto designados para o evento. As informações prestadas deverão ser tão circunstanciadas quanto possível.

III.   GESTÃO DO EVENTO

III.1.   Responsabilidades das autoridades e dos serviços mobilizados no estado-membro organizador

A autoridade competente do Estado-Membro organizador deverá elaborar um plano operacional geral, que por sua vez servirá de base para todos os outros planos específicos. Deverá elaborar também uma série de planos que abranjam o nível político (estratégico), o nível operacional geral (operacional) e o real posicionamento no terreno (táctico). O processo de planeamento deverá começar tão cedo quanto possível.

Antes do evento, o Estado-Membro organizador deverá assegurar que estão claramente definidas as funções de todas as autoridades e serviços envolvidos e que as respectivas responsabilidades são do conhecimento de todas as partes interessadas.

O Estado-Membro organizador poderá elaborar um plano de matriz geral, que dê conta de todos os processos e principais intervenientes (isto é, organização da reunião, medidas de segurança, manutenção da ordem pública, serviços judiciais, serviços sociais e de prevenção, serviços de saúde, transportes públicos e outras infra-estruturas). Esse «mapa» poderá representar um instrumento muito útil para visualizar todo o planeamento e garantir que estão cobertos todos os aspectos necessários.

Poderá ser criado um grupo de projecto para a coordenação do evento, que inclua representantes de todas as autoridades e serviços envolvidos. Esse grupo deverá reunir regularmente antes, durante e depois do evento, para assegurar que as decisões são tomadas de forma coerente e coordenada. Uma das suas principais responsabilidades deverá consistir em assegurar linhas de comunicação eficientes entre todas as autoridades e serviços.

As autoridades e serviços responsáveis deverão assegurar que estão reunidos todos os recursos materiais, técnicos e de pessoal necessários para executar todas as missões atribuídas com a eficácia, qualidade e rapidez exigidas. Uma base de dados contendo todos os recursos necessários e respectivos pontos de contacto também seria um instrumento útil para o Estado-Membro organizador.

As autoridades policiais do Estado-Membro organizador deverão assegurar que foram estabelecidos com o organizador efectivo do evento todos os acordos e medidas necessários para as acções de policiamento. O organizador é o principal responsável pelo evento e, consoante a natureza deste, deverá ser elaborada uma lista dos requisitos a cumprir. Tais medidas podem incluir, nomeadamente:

| — | locais relacionados com o evento onde não são permitidas perturbações da ordem pública (locais de reunião, hotéis, etc.), |
| --- | --- |

—

locais relacionados com o evento onde não são permitidas perturbações da ordem pública (locais de reunião, hotéis, etc.),

| — | controlo de entradas, com eventual perímetro de segurança, e responsabilidade por cada um destes aspectos, |
| --- | --- |

—

controlo de entradas, com eventual perímetro de segurança, e responsabilidade por cada um destes aspectos,

| — | medidas de segurança a tomar pelo organizador, isto é, videovigilância interna, |
| --- | --- |

—

medidas de segurança a tomar pelo organizador, isto é, videovigilância interna,

| — | intercâmbio de informações completas e constantemente actualizadas sobre as delegações e outros participantes no evento (nome, função, duração da estadia, alojamento, transporte, etc.), |
| --- | --- |

—

intercâmbio de informações completas e constantemente actualizadas sobre as delegações e outros participantes no evento (nome, função, duração da estadia, alojamento, transporte, etc.),

| — | todas as medidas relativas aos VIP e à segurança dos hotéis. |
| --- | --- |

—

todas as medidas relativas aos VIP e à segurança dos hotéis.

III.2.   Manutenção da ordem pública e da segurança pública

III.2.1.   Ordem e segurança públicas

Em conformidade com os princípios de base estabelecidos na secção I.2, as autoridades competentes do Estado-Membro organizador deverão definir uma clara política geral para a intervenção da polícia em eventos internacionais. Essa política geral poderá incluir orientações sectoriais, nomeadamente:

| — | as acções da polícia caracterizam-se por garantir a protecção de manifestações pacíficas, |
| --- | --- |

—

as acções da polícia caracterizam-se por garantir a protecção de manifestações pacíficas,

| — | a polícia deverá manter a iniciativa, através do diálogo e de uma preparação credível, limitando ou evitando assim motins ou distúrbios de maiores proporções, |
| --- | --- |

—

a polícia deverá manter a iniciativa, através do diálogo e de uma preparação credível, limitando ou evitando assim motins ou distúrbios de maiores proporções,

| — | a polícia deverá demonstrar, se for conveniente e quando assim o entender, um baixo nível de visibilidade policial e um alto nível de tolerância em caso de reuniões e manifestações pacíficas, |
| --- | --- |

—

a polícia deverá demonstrar, se for conveniente e quando assim o entender, um baixo nível de visibilidade policial e um alto nível de tolerância em caso de reuniões e manifestações pacíficas,

| — | as detenções deverão ser feitas para fins de repressão penal ou detenção temporária, etc., em conformidade com a legislação nacional, |
| --- | --- |

—

as detenções deverão ser feitas para fins de repressão penal ou detenção temporária, etc., em conformidade com a legislação nacional,

| — | os esforços da polícia deverão concentrar-se, em geral, nos agrupamentos que planeiam ou demonstram vontade de instigar distúrbios, |
| --- | --- |

—

os esforços da polícia deverão concentrar-se, em geral, nos agrupamentos que planeiam ou demonstram vontade de instigar distúrbios,

| — | deverá ser promovida a cooperação com outros Estados-Membros, países terceiros, órgãos da UE e instituições internacionais em domínios relevantes como as fronteiras. |
| --- | --- |

—

deverá ser promovida a cooperação com outros Estados-Membros, países terceiros, órgãos da UE e instituições internacionais em domínios relevantes como as fronteiras.

O Estado-Membro que organiza mais de um evento no seu território deverá assegurar que a política de intervenção policial seja harmonizada para os vários eventos, tanto quanto possível. Se for conveniente, essa política pode igualmente ser coordenada com outros Estados-Membros.

As autoridades policiais do Estado-Membro organizador deverão iniciar com bastante antecedência um diálogo com as pessoas e os grupos (nomeadamente os grupos de activistas e manifestantes), as autoridades locais, os serviços de infra-estruturas envolvidos, as populações locais e outros intervenientes importantes, a fim de garantir a realização pacífica de reuniões e manifestações legítimas. O diálogo deverá assentar na responsabilidade compartilhada, começar logo na fase preparatória e ser utilizado como instrumento antes, durante e depois do evento.

A criação de uma rede construtiva, assente no respeito mútuo, contribuirá para evitar potenciais distúrbios e servirá de instrumento de mediação em situações de confronto.

Deverão ser criadas estruturas ou equipas de diálogo a nível nacional, que na preparação e execução das suas tarefas tenham em conta as diversas culturas dos vários Estados-Membros (5).

Deverão ser criados canais de comunicação entre os serviços de aplicação da lei e as várias organizações, associações civis e representantes dos manifestantes. Os organizadores de manifestações e todas as partes interessadas podem ser aconselhados no que respeita a:

| — | questões práticas (ou seja, alojamento e logística), |
| --- | --- |

—

questões práticas (ou seja, alojamento e logística),

| — | legislação relevante aplicável em matéria de manifestações, liberdade de expressão, desobediência civil, etc., |
| --- | --- |

—

legislação relevante aplicável em matéria de manifestações, liberdade de expressão, desobediência civil, etc.,

| — | política de intervenção da polícia nos domínios em que há margem discricionária e instruções sobre o uso da força pela polícia, |
| --- | --- |

—

política de intervenção da polícia nos domínios em que há margem discricionária e instruções sobre o uso da força pela polícia,

| — | pontos de contacto junto da polícia e outras autoridades competentes. |
| --- | --- |

—

pontos de contacto junto da polícia e outras autoridades competentes.

Uma das medidas a considerar é a distribuição das informações acima referidas em diversas línguas (por exemplo, através de folhetos e sítios Internet). Essas informações podem ser facultadas aos visitantes estrangeiros através dos respectivos pontos de contacto nacionais.

III.2.2.   Lidar com infracções penais

Os serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros deverão ter por objectivo um processo sistemático de investigação criminal para infracções cometidas no âmbito de manifestações violentas ou outros distúrbios durante um evento importante, em conformidade com a legislação aplicável e as políticas definidas.

Todas as infracções penais definidas e comprovadas deverão, em princípio e respeitando integralmente a legislação nacional, resultar em acções penais no país organizador ou pelas autoridades competentes noutro país. Se não for imediatamente possível uma acção repressiva no Estado-Membro organizador, os outros Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para identificar e levar a tribunal os seus próprios cidadãos, em conformidade com a legislação nacional, as provas existentes e as circunstâncias de cada caso.

O Estado-Membro organizador deverá tomar medidas para proporcionar recursos suficientes para efectuar detenções, para a investigação de infracções penais, bem como instalações suficientes para a detenção e prisão preventiva. Aconselha-se a preparação de um plano para o cenário-catástrofe com maior número de infractores.

Nesse sentido, as autoridades de aplicação da lei deverão estar preparadas para fazer face a uma grande quantidade de trabalho e ter a capacidade adequada para as seguintes situações:

| — | tomar rapidamente decisões sobre o recurso à prisão preventiva, |
| --- | --- |

—

tomar rapidamente decisões sobre o recurso à prisão preventiva,

| — | tomar rapidamente decisões sobre medidas de investigação que exigem uma decisão judicial, |
| --- | --- |

—

tomar rapidamente decisões sobre medidas de investigação que exigem uma decisão judicial,

| — | julgar um número superior de acções penais, |
| --- | --- |

—

julgar um número superior de acções penais,

| — | dar resposta a pedidos judiciários de outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

dar resposta a pedidos judiciários de outros Estados-Membros.

III.2.3.   Ameaças terroristas

Em virtude de serem intervenientes importantes na política internacional, a UE e alguns dos seus Estados-Membros podem ser alvo de terroristas internacionais com motivações políticas ou religiosas. Para além da possibilidade de terroristas internacionais atacarem a UE ou os seus Estados-Membros por ocasião de eventos importantes, podem ser cometidos atentados por grupos ou organizações terroristas que se encontrem na UE ou nos seus Estados-Membros.

Tais atentados podem visar o próprio evento, os VIP, os políticos da UE, as delegações nacionais dos Estados-Membros ou o público que nele participa. Na perspectiva de quem comete os atentados, a presença dos meios de comunicação social internacionais é importante, visto que oferece uma plataforma para apresentar a ideologia do grupo ou da organização.

A fim de evitar atentados terroristas, os dados e as informações sobre grupos e organizações terroristas são essenciais e deverão estar disponíveis a qualquer momento. Por essa razão, é importante que o Estado-Membro organizador e os seus serviços de aplicação da lei partilhem de um modo geral os dados e as informações, se for oportuno para o evento. Os serviços de aplicação da lei deverão decidir quais os grupos e organizações terroristas (e indivíduos) que podem ser relevantes, e verificar a sua base de dados consoante o evento. Além disso, todos os outros Estados-Membros deverão contribuir de forma independente com informações relevantes no que respeita a essas pessoas, grupos e organizações.

A selecção das medidas de segurança convenientes, necessárias e apropriadas deverá basear-se na avaliação da ameaça e na análise do risco.

III.3.   Cooperação operacional com outros Estados-Membros

III.3.1.   Cooperação transfronteiras

A cooperação transfronteiras será necessária quando o Estado-Membro organizador e os países envolvidos aplicarem conjuntamente um regime flexível de passagem de fronteiras para intensificar os esforços da polícia nas zonas da fronteira, em função da situação ou ameaça concreta. Se for conveniente, deverão ser efectuados controlos e patrulhamentos preventivos, em conjunto ou de forma coordenada.

Para os Estados-Membros que aplicam as partes pertinentes do acervo de Schengen, os artigos 23.o a 31.o do Código das Fronteiras Schengen (6) sobre a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas, pode constituir um instrumento útil para impedir que as pessoas ou os grupos considerados como uma potencial ameaça à ordem pública e/ou à segurança pública se desloquem ao local do evento.

Deverão ser preparadas as medidas necessárias para uma execução rápida e eficiente de eventuais expulsões.

III.3.2.   Apoio operacional

O Estado-Membro organizador pode, em conformidade com a legislação nacional (7), solicitar a outro Estado-Membro o destacamento de agentes de polícia ou agentes de informações para apoio operacional, a fim de enfrentar um evento específico. O pedido de apoio operacional, que deve ser pormenorizado e motivado, deverá ser feito o mais cedo possível. Para o efeito, apresenta-se um formulário-tipo no Anexo A.

Em função do tipo de apoio solicitado, o(s) agente(s) destacado(s) deverá(ão) ter os conhecimentos e a experiência adequados às tarefas que lhe(s) foram atribuídas.

Todo o apoio operacional prestado por agentes estrangeiros deverá ser incluído nos planos operacionais das autoridades competentes do Estado organizador. Assim, os agentes estrangeiros deverão:

| — | ser incluídos tanto quanto possível na estrutura de informação operacional, |
| --- | --- |

—

ser incluídos tanto quanto possível na estrutura de informação operacional,

| — | tomar conhecimento dos planos operacionais e orientações relevantes, incluindo as instruções sobre o uso da força, etc., numa das suas línguas de trabalho, |
| --- | --- |

—

tomar conhecimento dos planos operacionais e orientações relevantes, incluindo as instruções sobre o uso da força, etc., numa das suas línguas de trabalho,

| — | ter a oportunidade de se familiarizar antes do evento com o local do mesmo e as forças de polícia mobilizadas, etc., |
| --- | --- |

—

ter a oportunidade de se familiarizar antes do evento com o local do mesmo e as forças de polícia mobilizadas, etc.,

| — | participar em todas as sessões de informação (que sejam pertinentes para as suas tarefas e que sejam conduzidas numa língua que entendam), e |
| --- | --- |

—

participar em todas as sessões de informação (que sejam pertinentes para as suas tarefas e que sejam conduzidas numa língua que entendam), e

| — | se necessário, ser activamente incluídos no posicionamento das forças de polícia no terreno. |
| --- | --- |

—

se necessário, ser activamente incluídos no posicionamento das forças de polícia no terreno.

As autoridades organizadores competentes são responsáveis pela segurança física dos agentes estrangeiros. É da responsabilidade destes assegurar que as suas acções não causem conflitos ou perigos desnecessários ou riscos injustificados.

Quando posicionados no terreno, os agentes estrangeiros deverão a todo o momento, por norma, estar sob a supervisão de membros das autoridades competentes do país anfitrião que devem estar devidamente informados sobre o plano operacional e conseguir comunicar numa língua que o agente estrangeiro compreenda. As linhas de comunicação entre os agentes estrangeiros, o(s) ponto(s) de contacto do país anfitrião, o comando das forças de polícia posicionadas e outros intervenientes-chave deverão ser eficazes e estar plenamente funcionais durante um evento e também, na medida do necessário, antes e depois do mesmo.

III.3.3.   Agentes de ligação (8)

A pedido do Estado-Membro organizador, cada Estado-Membro ou as organizações da UE ou outras organizações competentes podem designar agentes de ligação para um evento, se for caso disso. O pedido de agentes de ligação deverá ser feito com a maior antecedência e, o mais tardar, seis semanas antes do evento. É estabelecido o formulário-tipo para o efeito no Anexo A.

Os Estados-Membros interessados podem solicitar ao Estado-Membro organizador um convite para envio de um agente de ligação.

Pode ser efectuado um intercâmbio de agentes de ligação, ao abrigo de acordos bilaterais entre o Estado organizador e outros Estados-Membros envolvidos.

Os agentes de ligação deverão ser nomeados o mais tardar duas semanas antes do evento, iniciando-se a cooperação nesse momento. O Estado-Membro organizador deverá decidir a nomeação e as tarefas dos agentes de ligação, em estreita colaboração com os outros Estados-Membros e através dos respectivos pontos de contacto.

Em função das suas competências, o agente de ligação pode ser destacado para (qualquer dos) ponto(s) de contacto, como responsável pelas comunicações com o seu país; nesse caso, deverão ser disponibilizados pelo Estado-Membro organizador os meios de comunicação adequados.

Os agentes de ligação deverão desempenhar uma função consultiva e de assistência. Os agentes de ligação estrangeiros não deverão exercer qualquer poder policial nem usar armas no país anfitrião (9). Em função das suas tarefas específicas, os agentes de ligação deverão ter uma experiência adequada de manutenção da ordem pública ou no domínio da luta contra o terrorismo, e, nomeadamente:

| — | um profundo conhecimento das suas organizações e autoridades nacionais, |
| --- | --- |

—

um profundo conhecimento das suas organizações e autoridades nacionais,

| — | experiência de manutenção da ordem pública em eventos de alto nível, |
| --- | --- |

—

experiência de manutenção da ordem pública em eventos de alto nível,

| — | acesso a todas as fontes de informação úteis no seu país, incluindo informações sobre extremismo e outros agrupamentos relevantes, oriundas de fontes policiais e de outras fontes apropriadas, |
| --- | --- |

—

acesso a todas as fontes de informação úteis no seu país, incluindo informações sobre extremismo e outros agrupamentos relevantes, oriundas de fontes policiais e de outras fontes apropriadas,

| — | capacidade de organizar a procura de informações tratadas (intelligence) a nível nacional, antes e durante um evento, e de analisar as informações pertinentes, |
| --- | --- |

—

capacidade de organizar a procura de informações tratadas (intelligence) a nível nacional, antes e durante um evento, e de analisar as informações pertinentes,

| — | bons conhecimentos práticos da(s) língua(s) de trabalho escolhida(s) pelo Estado-Membro organizador. |
| --- | --- |

—

bons conhecimentos práticos da(s) língua(s) de trabalho escolhida(s) pelo Estado-Membro organizador.

Logo que cheguem, os agentes de ligação deverão informar de imediato o ponto de contacto destacado, a fim de precisar as tarefas que lhes incumbem e o mandato que lhes foi atribuído. O Estado-Membro organizador tratará do processo de acreditação.

III.3.4.   Observadores

Com o consentimento do Estado-Membro organizador, os outros Estados-Membros podem enviar observadores para recolher experiências em matéria de segurança e manutenção da ordem pública em eventos internacionais, a fim de as utilizar em futuros eventos nos seus próprios países. Se tal for solicitado, os observadores podem contribuir para a avaliação efectuada pelo Estado-Membro organizador.

Os observadores deverão ser, o mais possível, autorizados a participar nas sessões de planeamento e de informação, nas reuniões de coordenação, no posicionamento operacional e em outras actividades, a fim de tirar o melhor partido possível da sua visita. Logo que cheguem, deverão informar de imediato o ponto de contacto destacado. O Estado-Membro organizador tratará do processo de acreditação.

III.3.5.   Modalidades financeiras e equipamento

O Estado-Membro organizador deverá, em regra, suportar as despesas de alojamento e estadia dos agentes estrangeiros convidados que se deslocam ao seu território. As despesas de deslocação são normalmente custeadas pelo país de origem.

Todas as despesas com os observadores enviados ao Estado-Membro organizador deverão ser suportadas pelo Estado que os envia. O Estado-Membro organizador pode, se possível, pôr à disposição dos observadores os necessários meios de comunicação e outras facilidades.

Os Estados-Membros organizadores podem prever o apoio de outros Estados-Membros em relação ao fornecimento temporário de equipamento ou outros recursos, sempre que possível mediante acordos bilaterais/multilaterais.

III.3.6.   Plano de comunicações

Deverá ser assegurado um fluxo adequado de informações entre as autoridades e outros serviços policiais através de um plano de comunicações pormenorizado. Todas as partes envolvidas no Estado-Membro organizador deverão desenvolver uma estratégia conjunta de comunicações, a fim de evitar sobreposições ou a difusão de informações incompletas.

Para evitar lacunas de conhecimentos (p. ex: linguísticos), os agentes de ligação ou outro pessoal deverão ser incluídos no plano de comunicações.

Também deverão ser incluídas no plano de comunicações outras forças (p. ex: corpos de bombeiros, serviços de salvamento).

III.4.   Estratégia para a comunicação social

A fim de assegurar que a comunicação social faça uma cobertura oportuna e exacta dos eventos internacionais, deverá ser previamente definida uma estratégia para as relações com os órgãos de informação antes, durante e depois do evento.

Os órgãos de informação deverão ter a maior liberdade possível para a cobertura do evento, garantindo assim o direito da livre expressão de opiniões, em conformidade com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A estratégia para a comunicação social deverá ser orientada para a abertura e a transparência.

Recomenda-se que seja nomeado um único ponto de contacto com os órgãos de informação, para assegurar uma cobertura coordenada. Com bastante antecedência do evento, o Estado-Membro organizador deverá definir uma estratégia global para os órgãos de informação que inclua nomeadamente:

| — | a designação de um ponto de contacto para os órgãos de informação que os encaminhará para os diversos porta-vozes, |
| --- | --- |

—

a designação de um ponto de contacto para os órgãos de informação que os encaminhará para os diversos porta-vozes,

| — | a designação do âmbito de competência de cada porta-voz, |
| --- | --- |

—

a designação do âmbito de competência de cada porta-voz,

| — | as informações a dar ao público sobre as medidas policiais e as providências que serão tomadas em caso de distúrbios. |
| --- | --- |

—

as informações a dar ao público sobre as medidas policiais e as providências que serão tomadas em caso de distúrbios.

III.5.   Ensino, formação e exercício

O desenvolvimento do programa europeu de ensino, formação e exercício baseia-se em acordos internacionais estratégicos, bem como em procedimentos e métodos de trabalho desenvolvidos em conjunto. Mediante a participação em actividades de ensino, formação e exercício, os agentes, as equipas, as organizações e os países podem preparar-se para eventos como os descritos no presente Manual (10).

Os eventos importantes definidos no presente Manual envolvem aspectos internacionais e transfronteiras e requerem:

| — | um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros relativas ao evento: gestão das informações, |
| --- | --- |

—

um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros relativas ao evento: gestão das informações,

| — | o conhecimento da organização policial do Estado-Membro organizador, |
| --- | --- |

—

o conhecimento da organização policial do Estado-Membro organizador,

| — | a aquisição de experiência com eventos importantes e o intercâmbio das informações assim obtidas; seminários sobre os ensinamentos colhidos e estudo de casos. |
| --- | --- |

—

a aquisição de experiência com eventos importantes e o intercâmbio das informações assim obtidas; seminários sobre os ensinamentos colhidos e estudo de casos.

Os elementos supra podem então ser utilizados como contributo para que o presente Manual possa ser actualizado e melhorado permanentemente.

A Academia Europeia de Polícia (CEPOL) tem um papel a desempenhar no desenvolvimento, na concepção e na prática das actividades de ensino, formação e exercício. Se possível, as referidas actividades deverão ser integradas nos processos e produtos existentes da CEPOL.

IV.   AVALIAÇÃO

IV.1.   Avaliação relacionada com o evento

O Estado-Membro organizador deverá iniciar uma avaliação das actividades de segurança durante o evento, bem como de outros factores relevantes. Todos os principais intervenientes deverão ser convidados a contribuir para essa avaliação, que deverá ter por base o planeamento anterior ao evento. No processo de avaliação, o Estado-Membro organizador pode servir-se de avaliações de outros Estados-Membros, mas tal deverá ser previamente acordado.

O Estado organizador deverá elaborar um relatório de avaliação o mais rapidamente possível, findo o evento. Caso se tenham verificado incidentes de qualquer tipo, o relatório de avaliação também deverá incluir um relatório de incidentes.

Após o evento, deverá ser realizada uma reunião de balanço e elaborado um relatório de avaliação geral sobre aspectos pertinentes de segurança, que deverá fazer especial referência às perturbações da ordem pública (ou à sua ausência), às ameaças e incidentes terroristas, às infracções penais, aos grupos envolvidos e aos ensinamentos colhidos.

O relatório e/ou os ensinamentos colhidos deverão constituir a base para o processo de ensino, formação e exercício (vide III.5). A CEPOL deverá assegurar que esses ensinamentos internacionais sejam aplicados no programa de ensino, formação e exercício, sendo os Estados-Membros responsáveis pela sua aplicação a nível nacional. A CEPOL distribuirá o relatório às academias nacionais de polícia.

Esse relatório deverá ser distribuído, através do(s) ponto(s) de contacto designados para o evento, aos órgãos da UE relevantes e outros organismos ou países envolvidos ou interessados, para que as lições tiradas ou as recomendações feitas fiquem à disposição de futuros organizadores de eventos importantes de dimensão internacional.

IV.2.   Avaliação estratégica

O grupo competente do Conselho deverá organizar, sempre que necessário, uma reunião de peritos para se proceder ao intercâmbio de experiências e melhores práticas.

Os participantes deverão ser quadros superiores da polícia com experiência na manutenção da ordem pública em eventos importantes de dimensão internacional. Um ponto da ordem dos trabalhos dessa reunião de peritos deverá ser o posterior desenvolvimento e adaptação do presente Manual, à luz da experiência adquirida em eventos recentes.

ANEXO A

FORMULÁRIO-TIPO PARA PEDIDO DE AGENTES DE LIGAÇÃO OU AGENTES PARA OUTROS TIPOS DE APOIO OPERACIONAL

| 1. | Tipo de apoio solicitado (agente de ligação, fisionomista, mediador ou outro) |
| --- | --- |

1.

Tipo de apoio solicitado (agente de ligação, fisionomista, mediador ou outro)

| 2. | Evento(s) |
| --- | --- |

2.

Evento(s)

| 3. | Período |
| --- | --- |

3.

Período

| 4. | Local de missão |
| --- | --- |

4.

Local de missão

| 5. | Descrição das tarefas (tão pormenorizada quanto possível) |
| --- | --- |

5.

Descrição das tarefas (tão pormenorizada quanto possível)

| 6. | Conhecimentos de línguas (línguas de trabalho para o evento) |
| --- | --- |

6.

Conhecimentos de línguas (línguas de trabalho para o evento)

| 7. | Outras competências específicas (conhecimento de determinados grupos, experiência como mediador, etc.) |
| --- | --- |

7.

Outras competências específicas (conhecimento de determinados grupos, experiência como mediador, etc.)

| 8. | Tarefas a preparar antes da chegada:






  — | comunicação com o país de origem, |
| --- | --- | --- |

8.

Tarefas a preparar antes da chegada:

—

comunicação com o país de origem,

| — | recolha de tipos de informação específicos, |
| --- | --- |

—

recolha de tipos de informação específicos,

| — | outras tarefas. |
| --- | --- |

—

outras tarefas.

| 9. | Meios de comunicação (telemóvel, Internet) |
| --- | --- |

9.

Meios de comunicação (telemóvel, Internet)

| 10. | Outros tipos de equipamento necessário |
| --- | --- |

10.

Outros tipos de equipamento necessário

| 11. | Por favor, responder até: |
| --- | --- |

11.

Por favor, responder até:

ANEXO B

ANÁLISE DE RISCO SOBRE POTENCIAIS MANIFESTANTES E OUTROS AGRUPAMENTOS

| 1. | Nome do grupo conhecido que possa participar em manifestações ou afectar o evento de qualquer outro modo |
| --- | --- |

1.

Nome do grupo conhecido que possa participar em manifestações ou afectar o evento de qualquer outro modo

| 2. | Composição, número de membros |
| --- | --- |

2.

Composição, número de membros

| 3. | Marcas distintivas (roupa, símbolos, bandeiras, slogans ou outras características externas) |
| --- | --- |

3.

Marcas distintivas (roupa, símbolos, bandeiras, slogans ou outras características externas)

| 4. | Natureza do grupo (violenta — há risco de distúrbios?) |
| --- | --- |

4.

Natureza do grupo (violenta — há risco de distúrbios?)

| 5. | Métodos de manifestação e/ou de acção |
| --- | --- |

5.

Métodos de manifestação e/ou de acção

| 6. | Organização interna e funcionamento do grupo:






  — | liderança, |
| --- | --- | --- |

6.

Organização interna e funcionamento do grupo:

—

liderança,

| — | meios de comunicação, |
| --- | --- |

—

meios de comunicação,

| — | outras informações sobre a estrutura. |
| --- | --- |

—

outras informações sobre a estrutura.

| 7. | Ligações a outros grupos (nacionais ou internacionais) |
| --- | --- |

7.

Ligações a outros grupos (nacionais ou internacionais)

| 8. | Membros anteriormente envolvidos em incidentes relevantes:






  — | tipo de incidente, |
| --- | --- | --- |

8.

Membros anteriormente envolvidos em incidentes relevantes:

—

tipo de incidente,

| — | local (país), |
| --- | --- |

—

local (país),

| — | individualmente ou em grupo, |
| --- | --- |

—

individualmente ou em grupo,

| — | condenações relacionadas com os aspectos acima referidos, segundo o direito nacional. |
| --- | --- |

—

condenações relacionadas com os aspectos acima referidos, segundo o direito nacional.

| 9. | Comportamento:






  — | para com os serviços de polícia e sua acção, |
| --- | --- | --- |

9.

Comportamento:

—

para com os serviços de polícia e sua acção,

| — | para com a população local, |
| --- | --- |

—

para com a população local,

| — | uso de armas, |
| --- | --- |

—

uso de armas,

| — | consumo de álcool ou drogas, |
| --- | --- |

—

consumo de álcool ou drogas,

| — | uso de máscaras, |
| --- | --- |

—

uso de máscaras,

| — | tipo de comportamento em diversos tipos de eventos. |
| --- | --- |

—

tipo de comportamento em diversos tipos de eventos.

| 10. | Ligações com os órgãos de informação e atitudes face aos mesmos (estratégia, porta-vozes, etc.) |
| --- | --- |

10.

Ligações com os órgãos de informação e atitudes face aos mesmos (estratégia, porta-vozes, etc.)

| 11. | Sítios Internet e boletins informativos, etc. |
| --- | --- |

11.

Sítios Internet e boletins informativos, etc.

| 12. | Escolha de itinerários |
| --- | --- |

12.

Escolha de itinerários

| 13. | Meios de transporte |
| --- | --- |

13.

Meios de transporte

| 14. | Escolha de alojamento |
| --- | --- |

14.

Escolha de alojamento

| 15. | Duração da estadia |
| --- | --- |

15.

Duração da estadia

| 16. | Informações dadas por agentes de ligação em países terceiros sobre os eventuais manifestantes e activistas desses países |
| --- | --- |

16.

Informações dadas por agentes de ligação em países terceiros sobre os eventuais manifestantes e activistas desses países

| 17. | Outras informações pertinentes |
| --- | --- |

17.

Outras informações pertinentes

| 18. | Fontes de informação e análise da exactidão e fiabilidade da informação obtida |
| --- | --- |

18.

Fontes de informação e análise da exactidão e fiabilidade da informação obtida

ANEXO C

Image

ANEXO D

Image

ANEXO E

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

| — | Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (JO C 316 de 27.11.1995, p. 2), |
| --- | --- |

—

Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (JO C 316 de 27.11.1995, p. 2),

| — | Acção Comum 97/339/JAI do Conselho, de 26 de Maio de 1997, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (JO L 147 de 5.6.1997, p. 1), |
| --- | --- |

—

Acção Comum 97/339/JAI do Conselho, de 26 de Maio de 1997, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (JO L 147 de 5.6.1997, p. 1),

| — | Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (JO C 340 de 10.11.1997, p. 93), |
| --- | --- |

—

Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (JO C 340 de 10.11.1997, p. 93),

| — | Tratado de Nice, Declaração respeitante ao local de reunião dos Conselhos Europeus (JO C 80 de 10.3.2001, p. 85), |
| --- | --- |

—

Tratado de Nice, Declaração respeitante ao local de reunião dos Conselhos Europeus (JO C 80 de 10.3.2001, p. 85),

| — | Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1), |
| --- | --- |

—

Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1),

| — | Resolução do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 relativa a um manual actualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido (JO C 322 de 29.12.2006, p. 1), |
| --- | --- |

—

Resolução do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 relativa a um manual actualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido (JO C 322 de 29.12.2006, p. 1),

| — | Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1),

| — | Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativo à intervenção policial transfronteiras, de 8 de Junho de 2004, |
| --- | --- |

—

Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativo à intervenção policial transfronteiras, de 8 de Junho de 2004,

| — | Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a migração ilegal (Tratado de Prüm) (documento do Conselho de 16382/06), |
| --- | --- |

—

Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a migração ilegal (Tratado de Prüm) (documento do Conselho de 16382/06),

| — | Guia para a gestão de conflitos (documento do Conselho 7047/01), |
| --- | --- |

—

Guia para a gestão de conflitos (documento do Conselho 7047/01),

| — | Conclusões aprovadas pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros em 13 de Julho de 2001 relativas à segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outras manifestações susceptíveis de ter um impacto comparável (documento do Conselho 10916/01), |
| --- | --- |

—

Conclusões aprovadas pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros em 13 de Julho de 2001 relativas à segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outras manifestações susceptíveis de ter um impacto comparável (documento do Conselho 10916/01),

| — | Lista das medidas que podem ser tomadas por ocasião de Conselhos Europeus e outros eventos similares (documento do Conselho 11572/01), |
| --- | --- |

—

Lista das medidas que podem ser tomadas por ocasião de Conselhos Europeus e outros eventos similares (documento do Conselho 11572/01),

| — | Informações estratégicas sobre os Conselhos Europeus e outros eventos comparáveis — Análise de risco (documento do Conselho 11694/01), |
| --- | --- |

—

Informações estratégicas sobre os Conselhos Europeus e outros eventos comparáveis — Análise de risco (documento do Conselho 11694/01),

| — | Conclusões do subgrupo EUCPN JAI 82 de 27 de Novembro de 2001 (documento do Conselho 14917/01), |
| --- | --- |

—

Conclusões do subgrupo EUCPN JAI 82 de 27 de Novembro de 2001 (documento do Conselho 14917/01),

| — | Manual de segurança para uso das autoridades e serviços policiais em eventos internacionais tais como as reuniões do Conselho Europeu (documento do Conselho 12637/02), |
| --- | --- |

—

Manual de segurança para uso das autoridades e serviços policiais em eventos internacionais tais como as reuniões do Conselho Europeu (documento do Conselho 12637/02),

| — | Segurança nas reuniões do Conselho Europeu e outros eventos comparáveis — Cooperação internacional relativa ao Conselho Europeu de Laeken (documento do Conselho 9029/02), |
| --- | --- |

—

Segurança nas reuniões do Conselho Europeu e outros eventos comparáveis — Cooperação internacional relativa ao Conselho Europeu de Laeken (documento do Conselho 9029/02),

| — | Manual de segurança para os Conselhos Europeus e outros eventos similares (documento do Conselho 9069/02), |
| --- | --- |

—

Manual de segurança para os Conselhos Europeus e outros eventos similares (documento do Conselho 9069/02),

| — | Segurança nas reuniões do Conselho Europeu (documento do Conselho 11836/02), |
| --- | --- |

—

Segurança nas reuniões do Conselho Europeu (documento do Conselho 11836/02),

| — | Manual para a cooperação entre Estados-Membros a fim de evitar actos terroristas nos Jogos Olímpicos e noutros eventos desportivos comparáveis (documento do Conselho 5744/04), |
| --- | --- |

—

Manual para a cooperação entre Estados-Membros a fim de evitar actos terroristas nos Jogos Olímpicos e noutros eventos desportivos comparáveis (documento do Conselho 5744/04),

| — | Estratégia Antiterrorista da União Europeia (documento do Conselho 14469/05), |
| --- | --- |

—

Estratégia Antiterrorista da União Europeia (documento do Conselho 14469/05),

| — | Apoio da Europol aos Estados-Membros — Eventos desportivos importantes (cota Europol: 2570-50r1). |
| --- | --- |

—

Apoio da Europol aos Estados-Membros — Eventos desportivos importantes (cota Europol: 2570-50r1).

ANEXO F

PONTOS DE CONTACTO PERMANENTES PARA A ORDEM PÚBLICA

[Alínea b) do artigo 3.o da Acção Comum 97/339/JAI]

As actualizações deverão ser enviadas para pcwp@consilium.europa.eu

| EM | Serviço | Endereço | Telefone | Fax | E-mail |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | Federal Police PCN/DAO | Fritz Toussaint 47 |
| B-1050 Brussels |

EM

Serviço

Endereço

Telefone

Fax

E-mail

BE

Federal Police PCN/DAO

Fritz Toussaint 47

B-1050 Brussels

(32-2) 642 63 80

(32-2) 646 49 40

dga-dao@skynet.be

Ministry of the Interior, Crisis Centre

| Hertogstraat 53 |
| --- |
| B-1000 Brussels |

Hertogstraat 53

B-1000 Brussels

(32-2) 506 47 11

(32-2) 506 47 09

BG

Directorate for International Operational Police Cooperation

Ministry of the Interior

(359) 22 82 28 34

(359) 29 80 40 47

NCB@mvr.bg

CZ

Police Presidium of the Czech Republic

International Police Co-operation Division

| Strojnická 27 |
| --- |
| PO Box 62/MPS |
| CZ-Praha 7 |

Strojnická 27

PO Box 62/MPS

CZ-Praha 7

(420) 974 83 42 10

(420) 974 83 47 16

sirene@mvcr.cz

DK

Danish National Police

| Polititorvet 14 |
| --- |
| DK-1780 København V |

Polititorvet 14

DK-1780 København V

(45) 33 14 88 88

(45) 33 32 27 71

NEC@politi.dk

DE

Bundeskriminalamt

| Thaerstr. 11 |
| --- |
| D-65193 Wiesbaden |

Thaerstr. 11

D-65193 Wiesbaden

(49) 61 15 51 31 01

(49) 61 15 51 2141

@bka.bund.de

Bundesministerium des Innern

| Lagezentrum |
| --- |
| Alt-Moabit 101 |
| D-10559 Berlin |

Lagezentrum

Alt-Moabit 101

D-10559 Berlin

(49) 301 86 81 10 77

(49) 301 86 81 2926

poststelle@bmi.bund.de

EE

Central Law Enforcement Police

| Ädala 4E |
| --- |
| EE-10614 Tallinn |

Ädala 4E

EE-10614 Tallinn

(372) 612 39 00

(372) 612 39 90

julgestuspolitsei@jp.pol.ee

EL

Ministry of Public Order

International Police Cooperation Division

| Kanellopoulou 4 |
| --- |
| GR-10177 Athens |

Kanellopoulou 4

GR-10177 Athens

(30) 210 69 77 56 23

(30) 21 06 92 40 06

registry@ipcd.gr

ES

Dirección general de la policía, Comisaría general de seguridad ciudadana, Centro nacional de coordinación

| C/Francos Rodríguez 104 |
| --- |
| E-28039 Madrid |

C/Francos Rodríguez 104

E-28039 Madrid

(34) 913 22 71 90

(34) 913 22 71 88

cgsc.cgeneral@policia.es

FR

Ministère de l'intérieur

Direction Générale de la Police Nationale

Cabinet «Ordre Public»

| 11 rue des Saussaies |
| --- |
| F-75008 Paris |

11 rue des Saussaies

F-75008 Paris

(33) 140 07 22 84

(33) 140 07 64 99

IE

Office of Liaison and Protection Section,

An Garda Siochána

| Dublin 8 |
| --- |
| Ireland |

Dublin 8

Ireland

(353) 16 66 28 42

(353) 16 66 17 33

gdalp@iol.ie

IT

Ministero dell'interno

Dipartimento della Pubblica Sicurezza

Ufficio Ordine Publico

| Piazza del Viminale 1 |
| --- |
| I-00184 Roma |

Piazza del Viminale 1

I-00184 Roma

(39) 06 46 52 13 09

(39) 06 46 52 13 15

(39) 06 46 53 61 17

cnims@interno.it

CY

Ministry of Justice and Public Order

Police Headquarters

| — | European Union and International Police Cooperation Directorate |
| --- | --- |

—

European Union and International Police Cooperation Directorate

CY-Nicosia, 1478

(357) 22 80 89 98 (24h)

357) 22 80 80 80 (24h)

(357) 22 30 51 15

(357) 22 80 86 05 (24h)

euipcd@police.gov.cy

| — | Operations Office of the Cyprus Police Headquarters |
| --- | --- |

—

Operations Office of the Cyprus Police Headquarters

(357) 22 80 80 78

(357) 99 21 94 55

(357) 22 80 85 94

operations.office@police.gov.cy

LV

Operative Control Bureau of Public Security Department

Central Public Order Police Department

State Police

| Brīvības iela 61 |
| --- |
| LV-1010 Riga |

Brīvības iela 61

LV-1010 Riga

(371) 707 54 30

(371) 707 53 10

(371) 727 63 80

armands.virsis@vp.gov.lv

vpdd@vp.gov.lv

LT

Lithuanian Criminal Police Bureau

International Liaison Office

| Liepyno 7 |
| --- |
| LT-08105 Vilnius |

Liepyno 7

LT-08105 Vilnius

(370-5) 271 99 00

(370-5) 271 99 24

office@ilnb.lt

LU

Direction Générale de la Police Grand-Ducale

Direction des Opérations

Centre d'Intervention National

L-2957 Luxembourg

(352) 49 97 23 46

(352) 49 97 23 98

cin@police.etat.lu

HU

International Law Enforcement Cooperation Centre

National Police

| Teve utca 4-6 |
| --- |
| H-1139 Budapest |

Teve utca 4-6

H-1139 Budapest

(36-1) 443 55 57

(36-1) 443 58 15

intercom@orfk.police.hu

MT

Malta Police Force

Police General Headquarters

M-Floriana

(356) 21 22 40 01

(356) 21 25 21 11

(356) 21 23 54 67

(356) 21 24 77 94

cmru.police@gov.mt

NL

Ministry of the Interior and Kingdom Relations, National Crisis Centre

| PO Box 20011 |
| --- |
| 2500 EA The Hague |
| The Netherlands |

PO Box 20011

2500 EA The Hague

The Netherlands

(31) 704 26 50 00

(31) 704 26 51 51

(31) 703 61 44 64

ncc@crisis.minbzk.nl (24h) (NL/EN)

AT

Federal Ministry of the Interior

Directorate General for Public Safety

Operations and Crisis Coordination Centre

| Minoritenplatz 9 |
| --- |
| A-1014 Wien |

Minoritenplatz 9

A-1014 Wien

(43) 15 31 2 6 32 00

(43) 15 31 2 6 37 70 (24h)

(43) 15 31 2 6 31 20 (24h)

(43) 15 31 26 10 86 12 (e-fax, 24h)

ekc@bmi.gv.at (24h)

PL

General Headquarters of Police

Crises Management and Anti Terrorism Bureau

| ul. Puławska 148/150 |
| --- |
| PL-02-624 Warszawa |

ul. Puławska 148/150

PL-02-624 Warszawa

(48-22) 601 36 40

(48-66) 763 13 25

(48-22) 601 32 37

ncbwarsaw@policja.gov.pl

contact point concerning counter-terrorism

Division on Combating Terrorist Acts

Central Bureau of Investigation

National Police Headquarters

(48-22) 601 32 75

(48-22) 601 42 93

counterterror@policja.gov.pl

PT

Ministério da Administração Interna

Gabinete Coordenador de Segurança

| Av. D. Carlos I- 7o |
| --- |
| P-1249-104 Lisboa |

Av. D. Carlos I- 7o

P-1249-104 Lisboa

(351) 213 23 64 09

(351) 213 23 64 25

gsc@sg.mai.gov.pt

RO

International Police Cooperation Centre (IPCC)

| Calea 13 Septembrie 1-5 |
| --- |
| RO-Bucharest |

Calea 13 Septembrie 1-5

RO-Bucharest

(40) 213 16 07 32

(40) 213 12 36 00

ccpi@mai.gov.ro

Operational Anti-Terrorist

Coordination Centre (Romanian Information Service)

| Bulevardul Libertatii 14-16 |
| --- |
| RO-Bucharest |

Bulevardul Libertatii 14-16

RO-Bucharest

(40) 214 02 35 98

(40) 213 45 10 66

ipct@dcti.ro

SI

International Police Cooperation Sector in Criminal Police Directorate

| Štefanova 2 |
| --- |
| SLO-1000 Ljubljana |

Štefanova 2

SLO-1000 Ljubljana

(386) 14 72 47 80

(386) 12 51 75 16

interpol.ljubljana@policija.si

SK

Prezídium Policajného zboru

Úrad medzinárodnej policajnej spolupráce

| Pribinova 2 |
| --- |
| SK-812 72 Bratislava |

Pribinova 2

SK-812 72 Bratislava

(421) 961 05 64 50

(421) 961 05 64 59

spocumps@minv.sk

FI

Helsinki Police Department

Operational Command Centre

| Pasilanraitio 13 |
| --- |
| FI-00240 Helsinki |

Pasilanraitio 13

FI-00240 Helsinki

(358-9) 189 40 02

(358-9) 189 28 21

johtokeskus@helsinki.poliisi.fi

SE

National Criminal Police, International Police Cooperation Division (IPO)

| POB 12256 |
| --- |
| S-10226 Stockholm |

POB 12256

S-10226 Stockholm

(46) 84 01 37 00

(46) 86 51 42 03

ipo.rkp@polisen.se

UK

Home Office

Public Order Unit

| 2 Marsham Street |
| --- |
| London SW1P 4DF |
| POB 8000 |
| London SE 11 5EN |
| United Kingdom |

2 Marsham Street

London SW1P 4DF

POB 8000

London SE 11 5EN

United Kingdom

(44) 20 70 35 35 09

(44) 20 70 35 18 10

Christian.Papaleontiou@homeoffice.gsi.gov.uk

David.Bohannan@homeoffice.gsi.gov.uk

Serious Organised Crime Agency International Crime

(44) 20 73 28 81 15

(44) 20 73 28 81 12

london@soca.x.gsi.gov.uk

---

(1)  As recomendações relativas à cooperação policial internacional no âmbito de jogos de futebol de dimensão internacional encontram-se reunidas num manual separado: ver Resolução do Conselho relativa a um manual actualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido (JO C 322 de 29.12.2006, p. 1).

1

(2)  JO L 147 de 5.6.1997, p. 1.

2

(3)  Artigo 46.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1995, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19) e artigo 26.o do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a migração ilegal (Tratado de Prüm).

3

o

o

(4)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

4

(5)  Aspectos enumerados na página 3 das conclusões do subgrupo de trabalho EUCPN JAI 82 de 27 de Novembro de 2001.

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).

6

o

(7)  Incluindo o artigo 26.o do Tratado de Prüm.

7

o

(8)  Ver secção II, ponto 1, alínea c) das Conclusões aprovadas pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros em 13 de Julho de 2001 relativas à segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outras manifestações susceptíveis de ter um impacto comparável.

8

(9)  Artigo 2.o da Acção Comum 97/339/JAI (JO L 147 de 5.6.1997, p. 1).

9

o

(10)  A responsabilidade pelas actividades de ensino, formação e exercício em eventos importantes é do Estado-Membro onde decorre o evento, o que significa que os próprios Estados-Membros são responsáveis por assegurar a gestão eficaz das referidas actividades, pelo que o presente Manual não contém ajuda nem instruções adicionais nesta matéria.

10

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/22 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/22

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4848 — Basell/Lyondell)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 314/03)

A Comissão decidiu, em 26 de Outubro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4848. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4848. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/22 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/22

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4860 — HRE/DEPFA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 314/04)

A Comissão decidiu, em 28 de Setembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4860. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4860. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/23 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/23

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4969 — DZ Equity Partner/Welle Holding/PAIDI Möbel)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 314/05)

A Comissão decidiu, em 12 de Dezembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4969. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4969. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/23 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/23

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4806 — DSB/First/Öresundståg)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 314/06)

A Comissão decidiu, em 24 de Setembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4806. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4806. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/24 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/24

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Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos os Estados-Membros, reunidos no Conselho, em 25 de Maio de 2007 sobre as perspectivas futuras para a cooperação europeia no domínio da política de juventude

(2007/C 314/07)

O CONSELHO E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO:

TENDO EM CONTA O SEGUINTE:

| (1) | O pedido do Conselho (1) no sentido de avaliar em 2009 o quadro geral para a cooperação europeia no domínio da juventude, criado em 2002; |
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(1)

O pedido do Conselho (1) no sentido de avaliar em 2009 o quadro geral para a cooperação europeia no domínio da juventude, criado em 2002;

| (2) | A primeira troca de opiniões sobre as perspectivas futuras da política europeia de juventude que se realizou na sessão do Conselho (Educação, Juventude e Cultura), em 16 de Fevereiro de 2007, com base num documento de trabalho conjunto das Presidências Alemã, Portuguesa e Eslovena com vista a avaliar o quadro da cooperação; |
| --- | --- |

(2)

A primeira troca de opiniões sobre as perspectivas futuras da política europeia de juventude que se realizou na sessão do Conselho (Educação, Juventude e Cultura), em 16 de Fevereiro de 2007, com base num documento de trabalho conjunto das Presidências Alemã, Portuguesa e Eslovena com vista a avaliar o quadro da cooperação;

| (3) | O trabalho do Gabinete dos Consultores de Política Europeia da Comissão (BEPA) (2) que sublinha a importância do investimento no bem-estar, saúde, educação, integração no mercado de trabalho e cidadania activa dos jovens; |
| --- | --- |

(3)

O trabalho do Gabinete dos Consultores de Política Europeia da Comissão (BEPA) (2) que sublinha a importância do investimento no bem-estar, saúde, educação, integração no mercado de trabalho e cidadania activa dos jovens;

| (4) | O relatório intercalar da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera de 2007 intitulado «Análise da realidade social» (3), que destaca a questão da equidade intergeracional no contexto da globalização e das mudanças demográficas e que abre caminho para um debate aberto de questões e desafios sociais que afectarão profundamente a situação social dos jovens na Europa; |
| --- | --- |

(4)

O relatório intercalar da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera de 2007 intitulado «Análise da realidade social» (3), que destaca a questão da equidade intergeracional no contexto da globalização e das mudanças demográficas e que abre caminho para um debate aberto de questões e desafios sociais que afectarão profundamente a situação social dos jovens na Europa;

| (5) | O pedido (4) do Conselho no sentido de promover um diálogo estruturado com os jovens com vista a aumentar a participação, a todos os níveis, dos jovens e das suas organizações no desenvolvimento e na execução das políticas que os afectam, promovendo deste modo a sua cidadania activa; |
| --- | --- |

(5)

O pedido (4) do Conselho no sentido de promover um diálogo estruturado com os jovens com vista a aumentar a participação, a todos os níveis, dos jovens e das suas organizações no desenvolvimento e na execução das políticas que os afectam, promovendo deste modo a sua cidadania activa;

| (6) | O Pacto Europeu para a Juventude, aprovado pelo Conselho Europeu da Primavera de 2005, que identificou áreas de acção prioritárias que requerem maior participação dos jovens e de todos os actores envolvidos na política de juventude, |
| --- | --- |

(6)

O Pacto Europeu para a Juventude, aprovado pelo Conselho Europeu da Primavera de 2005, que identificou áreas de acção prioritárias que requerem maior participação dos jovens e de todos os actores envolvidos na política de juventude,

| 1. | SUBLINHAM que, nos termos do Pacto Europeu para a Juventude, uma definição eficaz e sustentável da política de juventude exige uma abordagem verdadeiramente trans-sectorial nos domínios políticos em causa, para cuja concepção e implementação o Conselho tenciona prestar um contributo fundamental; |
| --- | --- |

1.

SUBLINHAM que, nos termos do Pacto Europeu para a Juventude, uma definição eficaz e sustentável da política de juventude exige uma abordagem verdadeiramente trans-sectorial nos domínios políticos em causa, para cuja concepção e implementação o Conselho tenciona prestar um contributo fundamental;

| 2. | ASSINALAM AINDA que, tendo em conta as mudanças demográficas que se registam em todos os Estados-Membros, marcadas pela continuação da diminuição do número de jovens na população total nas próximas décadas, é cada vez mais necessária uma estratégia trans-sectorial a fim de desenvolver políticas equitativas do ponto de vista intergeracional e sustentáveis que repartam as oportunidades e os encargos necessários equitativamente entre todos os grupos etários e que permitam aos jovens alcançar um nível de autonomia adequado à sua idade e às suas necessidades; |
| --- | --- |

2.

ASSINALAM AINDA que, tendo em conta as mudanças demográficas que se registam em todos os Estados-Membros, marcadas pela continuação da diminuição do número de jovens na população total nas próximas décadas, é cada vez mais necessária uma estratégia trans-sectorial a fim de desenvolver políticas equitativas do ponto de vista intergeracional e sustentáveis que repartam as oportunidades e os encargos necessários equitativamente entre todos os grupos etários e que permitam aos jovens alcançar um nível de autonomia adequado à sua idade e às suas necessidades;

| 3. | REGISTAM que o método aberto de coordenação e o Pacto Europeu para a Juventude constituem os principais instrumentos para elaborar políticas de juventude na Europa. Para acautelar a eficácia, a coerência e a visibilidade, devem ser desenvolvidas iniciativas destinadas a assegurar uma melhor interacção entre estes instrumentos e, por conseguinte, o seu reforço mútuo. Há que evitar aumentar o número de relatórios exigido actualmente aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

REGISTAM que o método aberto de coordenação e o Pacto Europeu para a Juventude constituem os principais instrumentos para elaborar políticas de juventude na Europa. Para acautelar a eficácia, a coerência e a visibilidade, devem ser desenvolvidas iniciativas destinadas a assegurar uma melhor interacção entre estes instrumentos e, por conseguinte, o seu reforço mútuo. Há que evitar aumentar o número de relatórios exigido actualmente aos Estados-Membros;

| 4. | SUBLINHAM a importância do programa Juventude em Acção
   (5), ao intensificar a cooperação europeia no domínio da política de juventude, e dos Fundos Estruturais Europeus, ao contribuir para a implementação do Pacto Europeu para a Juventude a nível nacional, regional e local, bem como do método aberto de coordenação; |
| --- | --- |

4.

SUBLINHAM a importância do programa Juventude em Acção
   (5), ao intensificar a cooperação europeia no domínio da política de juventude, e dos Fundos Estruturais Europeus, ao contribuir para a implementação do Pacto Europeu para a Juventude a nível nacional, regional e local, bem como do método aberto de coordenação;

| 5. | CONGRATULAM-SE com as iniciativas da Comissão tendentes a destacar o papel das jovens e dos jovens enquanto recurso fundamental para a futura organização da sociedade na União Europeia e nos seus Estados-Membros, estimulando uma abordagem verdadeiramente trans-sectorial para a definição da política de juventude, reforçando o diálogo estruturado com os jovens e promovendo a sua autonomia e cidadania activa; |
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5.

CONGRATULAM-SE com as iniciativas da Comissão tendentes a destacar o papel das jovens e dos jovens enquanto recurso fundamental para a futura organização da sociedade na União Europeia e nos seus Estados-Membros, estimulando uma abordagem verdadeiramente trans-sectorial para a definição da política de juventude, reforçando o diálogo estruturado com os jovens e promovendo a sua autonomia e cidadania activa;

| 6. | MANIFESTAM a sua disponibilidade para ajudar a elaborar, levar por diante e dar seguimento a essas iniciativas, procurando simultaneamente o apoio do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, sem esquecer o papel que desempenham os actores regionais e locais pertinentes; |
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6.

MANIFESTAM a sua disponibilidade para ajudar a elaborar, levar por diante e dar seguimento a essas iniciativas, procurando simultaneamente o apoio do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, sem esquecer o papel que desempenham os actores regionais e locais pertinentes;

| 6-A) | TENCIONAM, ao adoptar as presentes conclusões, contribuir, mediante um conjunto de propostas sobre as futuras perspectivas temáticas e estruturais, para um debate aprofundado sobre as futuras perspectivas da cooperação europeia no domínio da política de juventude e para a avaliação do quadro de cooperação em 2009; |
| --- | --- |

6-A)

TENCIONAM, ao adoptar as presentes conclusões, contribuir, mediante um conjunto de propostas sobre as futuras perspectivas temáticas e estruturais, para um debate aprofundado sobre as futuras perspectivas da cooperação europeia no domínio da política de juventude e para a avaliação do quadro de cooperação em 2009;

| 7. | CONSIDERAM, neste contexto, que as seguintes questões se revestem de particular importância:






  a) | A cooperação europeia no domínio da política de juventude é uma das políticas que abordam a questão da qualidade de vida dos jovens na Europa por intermédio dos instrumentos específicos da política de juventude, mas também através de uma melhor integração da dimensão da juventude nos domínios políticos conexos e de uma coordenação trans-sectorial com esses domínios. Esta cooperação deve ser reforçada com vista a:






  — | melhorar a inclusão social dos jovens e facilitar a sua transição para a autonomia e responder deste modo aos desafios demográficos, nomeadamente:






  — | dando a todos os jovens a possibilidade de adquirirem as necessárias aptidões e competências de base, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

7.

CONSIDERAM, neste contexto, que as seguintes questões se revestem de particular importância:

a)

A cooperação europeia no domínio da política de juventude é uma das políticas que abordam a questão da qualidade de vida dos jovens na Europa por intermédio dos instrumentos específicos da política de juventude, mas também através de uma melhor integração da dimensão da juventude nos domínios políticos conexos e de uma coordenação trans-sectorial com esses domínios. Esta cooperação deve ser reforçada com vista a:

—

melhorar a inclusão social dos jovens e facilitar a sua transição para a autonomia e responder deste modo aos desafios demográficos, nomeadamente:

—

dando a todos os jovens a possibilidade de adquirirem as necessárias aptidões e competências de base,

| — | facilitando a transição entre a educação e formação e o emprego, |
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—

facilitando a transição entre a educação e formação e o emprego,

| — | associando a flexibilidade, incluindo a maior mobilidade exigida aos jovens e a segurança («flexigurança»), |
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—

associando a flexibilidade, incluindo a maior mobilidade exigida aos jovens e a segurança («flexigurança»),

| — | fomentando o potencial empresarial dos jovens e |
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—

fomentando o potencial empresarial dos jovens e

| — | sempre que necessário, promovendo políticas que ofereçam aos jovens uma segunda oportunidade de construir o seu capital humano para o futuro; |
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—

sempre que necessário, promovendo políticas que ofereçam aos jovens uma segunda oportunidade de construir o seu capital humano para o futuro;

| — | melhorar as condições para viver em sociedades multiculturais, através da promoção das competências interculturais dos jovens, |
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—

melhorar as condições para viver em sociedades multiculturais, através da promoção das competências interculturais dos jovens,

| — | promover o respeito pelos direitos humanos e por valores como a tolerância, o respeito mútuo, a diversidade, a igualdade e a solidariedade, e combater todas as formas de discriminação, |
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—

promover o respeito pelos direitos humanos e por valores como a tolerância, o respeito mútuo, a diversidade, a igualdade e a solidariedade, e combater todas as formas de discriminação,

| — | aumentar o bem-estar dos jovens, garantindo-lhes uma vida saudável, |
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—

aumentar o bem-estar dos jovens, garantindo-lhes uma vida saudável,

| — | fomentar a participação cultural e criativa dos jovens, |
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—

fomentar a participação cultural e criativa dos jovens,

| — | dar apoio aos jovens através de uma melhor conciliação entre trabalho, família e vida privada, por forma a dar-lhes a possibilidade, se assim o desejarem, de constituir família e participar plenamente na formação e educação, ou de entrar na vida activa ao mesmo tempo, |
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—

dar apoio aos jovens através de uma melhor conciliação entre trabalho, família e vida privada, por forma a dar-lhes a possibilidade, se assim o desejarem, de constituir família e participar plenamente na formação e educação, ou de entrar na vida activa ao mesmo tempo,

| — | melhorar as condições socioeconómicas em que vivem os jovens das zonas urbanas e rurais desfavorecidas; |
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—

melhorar as condições socioeconómicas em que vivem os jovens das zonas urbanas e rurais desfavorecidas;

| b) | É extremamente importante desenvolver a política de juventude a nível trans-sectorial e em estreita cooperação com os jovens, com as pessoas que trabalham no sector da juventude e com as organizações de juventude. Para além de outras propostas a desenvolver, devem ser aproveitados os instrumentos existentes do diálogo estruturado, como os eventos para a juventude organizados pela Presidência e a Semana Europeia da Juventude, para acolher instâncias informais que mobilizem actores de domínios políticos conexos do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu. Haverá que assegurar que os representantes dos jovens sejam associados logo de início ao desenvolvimento e à implementação destas instâncias, com especial destaque para os jovens em situação desfavorecida do ponto de vista social, cultural ou económico.
  Devem ser elaboradas no Conselho e nas suas instâncias propostas de cooperação trans-sectorial reforçada no domínio da juventude. |
| --- | --- |

b)

É extremamente importante desenvolver a política de juventude a nível trans-sectorial e em estreita cooperação com os jovens, com as pessoas que trabalham no sector da juventude e com as organizações de juventude. Para além de outras propostas a desenvolver, devem ser aproveitados os instrumentos existentes do diálogo estruturado, como os eventos para a juventude organizados pela Presidência e a Semana Europeia da Juventude, para acolher instâncias informais que mobilizem actores de domínios políticos conexos do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu. Haverá que assegurar que os representantes dos jovens sejam associados logo de início ao desenvolvimento e à implementação destas instâncias, com especial destaque para os jovens em situação desfavorecida do ponto de vista social, cultural ou económico.

Devem ser elaboradas no Conselho e nas suas instâncias propostas de cooperação trans-sectorial reforçada no domínio da juventude.

| c) | Um relatório periódico sobre a juventude europeia, relativo à situação dos jovens na Europa, poderá contribuir para analisar e chamar a atenção para as preocupações e a qualidade de vida dos jovens, bem como para desenvolver políticas de juventude na Europa. No âmbito do diálogo estruturado, os jovens deverão contribuir activamente para a elaboração desses relatórios. Os relatórios deverão ser vistos como incentivos tangíveis para desencadear os debates de acordo com as suas prioridades temáticas.
  A fim de evitar a obrigação de apresentar novos relatórios, este objectivo deverá ser atingido utilizando as informações recolhidas no âmbito dos relatórios elaborados ao abrigo do método aberto de coordenação, e recorrendo eventualmente ainda a dados pertinentes e exemplos estruturados de boas práticas comunicados pelos Estados-Membros, as organizações de juventude e o sector da investigação. |
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c)

Um relatório periódico sobre a juventude europeia, relativo à situação dos jovens na Europa, poderá contribuir para analisar e chamar a atenção para as preocupações e a qualidade de vida dos jovens, bem como para desenvolver políticas de juventude na Europa. No âmbito do diálogo estruturado, os jovens deverão contribuir activamente para a elaboração desses relatórios. Os relatórios deverão ser vistos como incentivos tangíveis para desencadear os debates de acordo com as suas prioridades temáticas.

A fim de evitar a obrigação de apresentar novos relatórios, este objectivo deverá ser atingido utilizando as informações recolhidas no âmbito dos relatórios elaborados ao abrigo do método aberto de coordenação, e recorrendo eventualmente ainda a dados pertinentes e exemplos estruturados de boas práticas comunicados pelos Estados-Membros, as organizações de juventude e o sector da investigação.

| d) | A fim de melhorar a continuidade, a coerência e a visibilidade no domínio da juventude, deverá ser aproveitada ao máximo a cooperação entre três Presidência com base nos programas de 18 meses. Nos termos do regulamento interno do Conselho (6), tal pressupõe a cooperação atempada com as três Presidências seguintes e a Comissão, por forma a definir claramente, de acordo com uma agenda aprovada pelo Conselho, as prioridades temáticas para os três anos seguintes.
  As Presidências deverão prestar especial atenção à articulação das diferentes etapas do diálogo estruturado com os jovens e velar por que seja possível dar seguimento às questões debatidas com os jovens. |
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d)

A fim de melhorar a continuidade, a coerência e a visibilidade no domínio da juventude, deverá ser aproveitada ao máximo a cooperação entre três Presidência com base nos programas de 18 meses. Nos termos do regulamento interno do Conselho (6), tal pressupõe a cooperação atempada com as três Presidências seguintes e a Comissão, por forma a definir claramente, de acordo com uma agenda aprovada pelo Conselho, as prioridades temáticas para os três anos seguintes.

As Presidências deverão prestar especial atenção à articulação das diferentes etapas do diálogo estruturado com os jovens e velar por que seja possível dar seguimento às questões debatidas com os jovens.

| e) | Deverá ser criado um quadro transfronteiras para facilitar a troca de boas práticas entre intervenientes locais e regionais na política de juventude, com especial ênfase na «aprendizagem entre pares» no contexto das estratégias de implementação a nível local para o Pacto Europeu para a Juventude. Os resultados dessas trocas deverão estar facilmente acessíveis a todas as partes interessadas e ser objecto de avaliação e exploração sistemáticas, nomeadamente no âmbito do contributo dos Ministros da Juventude para a consecução dos objectivos de Lisboa.
  As trocas devem ser enquadradas por um conjunto de orientações para o planeamento, a estruturação e a avaliação. Há que considerar a possibilidade de criar um sistema de atribuição de prémios, a fim de chamar a atenção para exemplos excelentes de estratégias locais implementadas com êxito e de sensibilizar o público para o trabalho realizado no domínio da juventude a nível europeu. |
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e)

Deverá ser criado um quadro transfronteiras para facilitar a troca de boas práticas entre intervenientes locais e regionais na política de juventude, com especial ênfase na «aprendizagem entre pares» no contexto das estratégias de implementação a nível local para o Pacto Europeu para a Juventude. Os resultados dessas trocas deverão estar facilmente acessíveis a todas as partes interessadas e ser objecto de avaliação e exploração sistemáticas, nomeadamente no âmbito do contributo dos Ministros da Juventude para a consecução dos objectivos de Lisboa.

As trocas devem ser enquadradas por um conjunto de orientações para o planeamento, a estruturação e a avaliação. Há que considerar a possibilidade de criar um sistema de atribuição de prémios, a fim de chamar a atenção para exemplos excelentes de estratégias locais implementadas com êxito e de sensibilizar o público para o trabalho realizado no domínio da juventude a nível europeu.

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(1)  Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa ao atendimento das preocupações dos jovens na Europa — cumprimento do Pacto Europeu para a Juventude e promoção de uma cidadania activa (JO C 292 de 24.11.2005, p. 5).

(2)  http://ec.europa.eu/dgs/policy_advisers/publications/index_en.htm

(3)  COM (2007) 63 final.

(4)  Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa à realização dos objectivos comuns em matéria de participação e informação dos jovens para promover a sua cidadania europeia activa (JO C 297 de 7.12.2006, p. 6).

(5)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

(6)  JO L 285 de 16.10.2006, p. 47.

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Comissão

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/27 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/27

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Taxas de câmbio do euro (1)

21 de Dezembro de 2007

(2007/C 314/08)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,438 |
| JPY | iene | 163,27 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4624 |
| GBP | libra esterlina | 0,7236 |
| SEK | coroa sueca | 9,4453 |
| CHF | franco suíço | 1,6612 |
| ISK | coroa islandesa | 91,73 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,034 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,585274 |
| CZK | coroa checa | 26,448 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 254,04 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6968 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,625 |
| RON | leu | 3,4965 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,599 |
| TRY | lira turca | 1,7172 |
| AUD | dólar australiano | 1,6613 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4356 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,2184 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8786 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0935 |
| KRW | won sul-coreano | 1 352,58 |
| ZAR | rand | 10,1045 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,5975 |
| HRK | kuna croata | 7,306 |
| IDR | rupia indonésia | 13 556,75 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8166 |
| PHP | peso filipino | 59,619 |
| RUB | rublo russo | 35,563 |
| THB | baht tailandês | 43,62 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,438

JPY

iene

163,27

DKK

coroa dinamarquesa

7,4624

GBP

libra esterlina

0,7236

SEK

coroa sueca

9,4453

CHF

franco suíço

1,6612

ISK

coroa islandesa

91,73

NOK

coroa norueguesa

8,034

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,585274

CZK

coroa checa

26,448

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

254,04

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6968

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,625

RON

leu

3,4965

SKK

coroa eslovaca

33,599

TRY

lira turca

1,7172

AUD

dólar australiano

1,6613

CAD

dólar canadiano

1,4356

HKD

dólar de Hong Kong

11,2184

NZD

dólar neozelandês

1,8786

SGD

dólar de Singapura

2,0935

KRW

won sul-coreano

1 352,58

ZAR

rand

10,1045

CNY

yuan-renminbi chinês

10,5975

HRK

kuna croata

7,306

IDR

rupia indonésia

13 556,75

MYR

ringgit malaio

4,8166

PHP

peso filipino

59,619

RUB

rublo russo

35,563

THB

baht tailandês

43,62

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/28 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/28

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 93/42/CEE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

(2007/C 314/09)

| Organismo Europeu de Normaliza-ção (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Referência da norma anulada ou substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma anulada ou substituída
  (Nota 1) |
| --- | --- | --- | --- |
| CENELEC | EN 60118-13:1997
  Aparelhos de correcção auditiva — Parte 13: Compatibilidade electromagnética (CEM)
  (IEC 60118-13:1997) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60118-13:2005
  Electroacústica — Aparelhos de correcção auditiva — Parte 13: Compatibilidade electromagnética (CEM)
  (IEC 60118-13:2004) | EN 60118-13:1997
  Nota 2.1 | 1.2.2008 |
| CENELEC | EN 60522:1999
  Determinação da filtragem permanente dos conjuntos de tubos de raios-X
  (IEC 60522:1999) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60580:2000
  Equipamento eléctrico para medicina — Medidores de dose por área de exposição
  (IEC 60580:2000) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-1:1990
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 1: Regras gerais de segurança
  (IEC 60601-1:1988) | NENHUMA | — |
| Emenda A1:1993 à EN 60601-1:1990
  (IEC 60601-1:1988/A1:1991) | Nota 3 | — |
| Emenda A2:1995 à EN 60601-1:1990
  (IEC 60601-1:1988/A2:1995) | Nota 3 | — |
| Emenda A13:1996 à EN 60601-1:1990 | Nota 3 | Expirou
  (1.7.1996) |
| CENELEC | EN 60601-1-1:2001
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 1-1: Regras gerais de segurança — Norma colateral: Regras de segurança para sistemas eléctricos de medicina
  (IEC 60601-1-1:2000) | EN 60601-1-1:1993
  - A1:1996
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.12.2003) |
| CENELEC | EN 60601-1-2:2001
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 1-2: Regras gerais de segurança — Norma colateral: Compatibilidade electromagnética — Prescrições e ensaios
  (IEC 60601-1-2:2001) | EN 60601-1-2:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.11.2004) |
| Emenda A1:2006 à EN 60601-1-2:2001
  (IEC 60601-1-2:2001/A1:2004) | | 1.3.2009 |
| CENELEC | EN 60601-1-3:1994
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 1: Regras gerais de segurança — 3. Norma colateral: Regras gerais para protecção da radiação nos equipamentos de raios-X para diagnóstico
  (IEC 60601-1-3:1994) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-1-4:1996
  Aparelhagem eléctrica para medicina — Parte 1-4: Regras gerais de segurança — Norma colateral: Sistemas de electromedicina programáveis
  (IEC 60601-1-4:1996) | NENHUMA | — |
| Emenda A1:1999 à EN 60601-1-4:1996
  (IEC 60601-1-4:1996/A1:1999) | Nota 3 | Expirou
  (1.12.2002) |
| CENELEC | EN 60601-1-6:2004
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 1-6: Regras gerais de segurança — Norma colateral: Aptidão ao uso
  (IEC 60601-1-6:2004) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-1-8:2004
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 1-8: Requisitos gerais de segurança — Norma colateral: Regras gerais, ensaios e guia para os sistemas de alarme nos equipamentos eléctricos para medicina e para os sistemas eléctricos para medicina
  (IEC 60601-1-8:2003) | NENHUMA | — |
| Emenda A1:2006 à EN 60601-1-8:2004
  (IEC 60601-1-8:2003/A1:2006) | Nota 3 | Expirou
  (1.1.2007) |
| CENELEC | EN 60601-2-1:1998
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-1: Regras particulares de segurança para aceleradores de electrões na gama de 1 MeV a 50 MeV
  (IEC 60601-2-1:1998) | NENHUMA | — |
| Emenda A1:2002 à EN 60601-2-1:1998
  (IEC 60601-2-1:1998/A1:2002) | Nota 3 | Expirou
  (1.6.2005) |
| CENELEC | EN 60601-2-2:2000
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-2: Regras particulares de segurança para equipamento cirúrgico de alta frequência
  (IEC 60601-2-2:1998) | EN 60601-2-2:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.8.2003) |
| CENELEC | EN 60601-2-2:2007
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-2: Requisitos particulares para a segurança do equipamento cirúrgico de alta frequência
  (IEC 60601-2-2:2006) | EN 60601-2-2:2000
  Nota 2.1 | 1.10.2009 |
| CENELEC | EN 60601-2-3:1993
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para equipamento terapêutico de ondas curtas
  (IEC 60601-2-3:1991) | NENHUMA | — |
| Emenda A1:1998 à EN 60601-2-3:1993
  (IEC 60601-2-3:1991/A1:1998) | Nota 3 | Expirou
  (1.7.2001) |
| CENELEC | EN 60601-2-4:2003
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-4: Regras particulares para a segurança de desfibrilhadores cardíacos
  (IEC 60601-2-4:2002) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-5:2000
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-5: Regras particulares de segurança para equipamento de fisioterapia por ultrasons
  (IEC 60601-2-5:2000) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-7:1998
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-7: Regras particulares de segurança para geradores de alta tensão para geradores de diagnóstico por raios-X
  (IEC 60601-2-7:1998) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-8:1997
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para geradores de raios-X para uso terapêutico funcionando na gama 10 kV a 1 MV
  (IEC 60601-2-8:1987) | NENHUMA | — |
| Emenda A1:1997 à EN 60601-2-8:1997
  (IEC 60601-2-8:1987/A1:1997) | Nota 3 | Expirou
  (1.6.1998) |
| CENELEC | EN 60601-2-10:2000
  Aparelhagem eléctrica para medicina — Parte 2-10: Regras particulares de segurança para estimuladores de nervos e músculos
  (IEC 60601-2-10:1987) | NENHUMA | — |
| Emenda A1:2001 à EN 60601-2-10:2000
  (IEC 60601-2-10:1987/A1:2001) | Nota 3 | Expirou
  (1.11.2004) |
| CENELEC | EN 60601-2-11:1997
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-11: Requisitos particulares de segurança para equipamento de terapia por raios gama
  (IEC 60601-2-11:1997) | NENHUMA | — |
| Emenda A1:2004 à EN 60601-2-11:1997
  (IEC 60601-2-11:1997/A1:2004) | Nota 3 | Expirou
  (1.9.2007) |
| CENELEC | EN 60601-2-12:2006
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-12: Requisitos particulares de segurança para ventiladores pulmonares — Ventiladores para utilização em cuidados intensivos
  (IEC 60601-2-12:2001) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-13:2006
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-13: Requisitos particulares de segurança e desempenho essencial dos sistemas de anestesia
  (IEC 60601-2-13:2003) | EN 740:1998
  - A1:2004
  - AC:1998
  Nota 2.3 | — |
| Emenda A1:2007 à EN 60601-2-13:2006
  (IEC 60601-2-13:2003/A1:2006) | Nota 3 | 1.3.2010 |
| CENELEC | EN 60601-2-16:1998
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para equipamento de hemodiálise, hemodiafiltração e hemofiltração
  (IEC 60601-2-16:1998) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-17:2004
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-17: Requisitos particulares para a segurança de equipamento de braquiterapia controlado automaticamente
  (IEC 60601-2-17:2004) | EN 60601-2-17:1996
  - A1:1996
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.3.2007) |
| CENELEC | EN 60601-2-18:1996
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para aparelhos de endoscopia
  (IEC 60601-2-18:1996) | NENHUMA | — |
| EmendaA1:2000 à EN 60601-2-18:1996
  (IEC 60601-2-18:1996/A1:2000) | Nota 3 | Expirou
  (1.8.2003) |
| CENELEC | EN 60601-2-19:1996
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para incubadoras de bebés
  (IEC 60601-2-19:1990) | NENHUMA | — |
| Emenda A1:1996 à EN 60601-2-19:1996
  (IEC 60601-2-19:1990/A1:1996) | Nota 3 | Expirou
  (13.6.1998) |
| CENELEC | EN 60601-2-20:1996
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-20: Regras particulares de segurança para incubadoras de transporte
  (IEC 60601-2-20:1990
  - A1:1996) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-21:1994
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para incubadoras por radiação para recém-nascidos
  (IEC 60601-2-21:1994) | NENHUMA | — |
| Emenda A1:1996 à EN 60601-2-21:1994
  (IEC 60601-2-21:1994/A1:1996) | Nota 3 | Expirou
  (13.6.1998) |
| CENELEC | EN 60601-2-22:1996
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para os equipamentos terapêuticos e de diagnóstico por laser
  (IEC 60601-2-22:1995) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-23:2000
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-23: Regras particulares de segurança, incluindo desempenho essencial, para equipamento de monitorização de pressão parcial transcutânea
  (IEC 60601-2-23:1999) | EN 60601-2-23:1997
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.1.2003) |
| CENELEC | EN 60601-2-24:1998
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para bombas e controladores de infusão
  (IEC 60601-2-24:1998) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-25:1995
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-25: Regras particulares de segurança para electrocardiógrafos
  (IEC 60601-2-25:1993) | NENHUMA | — |
| Emenda A1:1999 à EN 60601-2-25:1995
  (IEC 60601-2-25:1993/A1:1999) | Nota 3 | Expirou
  (1.5.2002) |
| CENELEC | EN 60601-2-26:2003
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-26: Regras particulares de segurança para electroencefalógrafos
  (IEC 60601-2-26:2002) | EN 60601-2-26:1994
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.3.2006) |
| CENELEC | EN 60601-2-27:1994
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para equipamento de monitorização de electrocardiografia
  (IEC 60601-2-27:1994) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-27:2006
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-27: Requisitos particulares para a segurança, incluíndo desempenho essencial dos equipamentos de monitorização electrocardiográfica
  (IEC 60601-2-27:2005) | EN 60601-2-27:1994
  Nota 2.1 | 1.11.2008 |
| CENELEC | EN 60601-2-28:1993
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para aparelhagem de raios-X utilizados em diagnóstico médico
  (IEC 60601-2-28:1993) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-29:1999
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-29: Regras particulares de segurança para simuladores de radioterapia
  (IEC 60601-2-29:1999) | EN 60601-2-29:1995
  - A1:1996
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.4.2002) |
| CENELEC | EN 60601-2-30:2000
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-30: Regras particulares de segurança, incluindo desempenho essencial, para equipamento de monitorização de pressão sanguínea não-invasiva de ciclo automático
  (IEC 60601-2-30:1999) | EN 60601-2-30:1995
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.2.2003) |
| CENELEC | EN 60601-2-31:1995
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-31: Regras particulares de segurança para estimuladores cardíacos externos com fonte de alimentação interna
  (IEC 60601-2-31:1994) | NENHUMA | — |
| Emenda A1:1998 à EN 60601-2-31:1995
  (IEC 60601-2-31:1994/A1:1998) | Nota 3 | Expirou
  (1.1.2001) |
| CENELEC | EN 60601-2-32:1994
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares para equipamentos associados aos equipamentos de raios-X
  (IEC 60601-2-32:1994) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-33:2002
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-33: Regras particulares de segurança para aparelhos de ressonância magnética para diagnósticos médicos
  (IEC 60601-2-33:2002) | EN 60601-2-33:1995
  - A11:1997
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.7.2005) |
| Emenda A1:2005 à EN 60601-2-33:2002
  (IEC 60601-2-33:2002/A1:2005) | Nota 3 | 1.11.2008 |
| CENELEC | EN 60601-2-34:2000
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-34: Regras particulares de segurança, incluindo desempenho essencial, para monitores de pressão sanguínea invasivos
  (IEC 60601-2-34:2000) | EN 60601-2-34:1995
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.11.2003) |
| CENELEC | EN 60601-2-35:1996
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares para cobertores, almofadas e colchões destinados a aquecimento para uso médico
  (IEC 60601-2-35:1996) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-36:1997
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para aparelhos para litotrípcia extra-corporal induzida
  (IEC 60601-2-36:1997) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-37:2001
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-37: Regras particulares para a segurança dos dispositivos de diagnóstico e monitorização a ultrasons
  (IEC 60601-2-37:2001) | NENHUMA | — |
| Emenda A1:2005 à EN 60601-2-37:2001
  (IEC 60601-2-37:2001/A1:2004) | Nota 3 | 1.1.2008 |
| Emenda A2:2005 à EN 60601-2-37:2001
  (IEC 60601-2-37:2001/A2:2005) | Nota 3 | 1.12.2008 |
| CENELEC | EN 60601-2-38:1996
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-38: Regras particulares de segurança para camas de hospitais operadas electricamente
  (IEC 60601-2-38:1996) | NENHUMA | — |
| Emenda A1:2000 à EN 60601-2-38:1996
  (IEC 60601-2-38:1996/A1:1999) | Nota 3 | Expirou
  (1.1.2003) |
| CENELEC | EN 60601-2-39:1999
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-39: Regras particulares de segurança para equipamento de diálise peritoneal
  (IEC 60601-2-39:1999) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-40:1998
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para electromiógrafos e aparelhos de resposta estimulada
  (IEC 60601-2-40:1998) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-41:2000
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-41: Regras particulares de segurança para luminárias para cirurgia e para luminárias para diagnóstico
  (IEC 60601-2-41:2000) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-43:2000
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-43: Regras particulares de segurança para equipamento de raios-X para procedimentos intervencionais
  (IEC 60601-2-43:2000) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-44:2001
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-44: Regras particulares de segurança para equipamento de raios-X para tomografia computorizada
  (IEC 60601-2-44:2001) | EN 60601-2-44:1999
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.7.2004) |
| Emenda A1:2003 à EN 60601-2-44:2001
  (IEC 60601-2-44:2001/A1:2002) | Nota 3 | Expirou
  (1.12.2005) |
| CENELEC | EN 60601-2-45:2001
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-45: Regras particulares de segurança para equipamento de raios-X para mamografia e dispositivos de mamografia estereostática
  (IEC 60601-2-45:2001) | EN 60601-2-45:1998
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.7.2004) |
| CENELEC | EN 60601-2-46:1998
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-46: Regras particulares de segurança para mesas de operação
  (IEC 60601-2-46:1998) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-47:2001
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-47: Regras particulares para a segurança e desempenho essencial de sistemas electrocardiográficos ambulatórios
  (IEC 60601-2-47:2001) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-49:2001
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-49: Regras particulares para a segurança dos equipamentos de monitorização multiparamétricos
  (IEC 60601-2-49:2001) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-50:2002
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-50: Regras particulares de segurança para equipamento de fototerapia para recém-nascidos
  (IEC 60601-2-50:2000) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60601-2-51:2003
  Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-51: Regras particulares de segurança, incluindo desempenho essencial, para electrocardiógrafos multicanal e canal simples de análise e gravação
  (IEC 60601-2-51:2003) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60627:2001
  Equipamento de diagnóstico por imagem de raios-X — Características das grelhas anti-difusão para uso geral e para mamografia
  (IEC 60627:2001) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60645-1:2001
  Electroacústica — Aparelhos de audiologia — Parte 1: Audiómetros de som puro
  (IEC 60645-1:2001) | EN 60645-1:1994
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.10.2004) |
| CENELEC | EN 60645-2:1997
  Audiómetros — Parte 2: Equipamento para audiometria de voz
  (IEC 60645-2:1993) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60645-3:1995
  Audiómetros — Parte 3: Ensaios auditivos de sinais de curta duração para fins audiométricos e neuro-otológicos
  (IEC 60645-3:1994) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 60645-4:1995
  Audiómetros — Parte 4: Equipamento para audiometria de alta frequência extensiva
  (IEC 60645-4:1994) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 61217:1996
  Equipamento de radioterapia — Coordenadas, movimentos e escalas
  (IEC 61217:1996) | NENHUMA | — |
| Emenda A1:2001 à EN 61217:1996
  (IEC 61217:1996/A1:2000) | Nota 3 | Expirou
  (1.12.2003) |
| CENELEC | EN 61676:2002
  Equipamento eléctrico para medicina — Instrumentos de dosimetria usados para a medição não invasiva da tensão do tubo de raios-X na radiologia de diagnóstico
  (IEC 61676:2002) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 62083:2001
  Equipamento eléctrico para medicina — Regras para a segurança de sistemas de planeamento de tratamento de radioterapia
  (IEC 62083:2000) | NENHUMA | — |
| CENELEC | EN 62220-1:2004
  Equipamento eléctrico para medicina — Características dos dispositivos digitais de imagem de raios-X — Parte 1: Determinação do rendimento quântico
  (IEC 62220-1:2003) | NENHUMA | — |

Organismo Europeu de Normaliza-ção (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Referência da norma anulada ou substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma anulada ou substituída

(Nota 1)

CENELEC

EN 60118-13:1997

Aparelhos de correcção auditiva — Parte 13: Compatibilidade electromagnética (CEM)

(IEC 60118-13:1997)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60118-13:2005

Electroacústica — Aparelhos de correcção auditiva — Parte 13: Compatibilidade electromagnética (CEM)

(IEC 60118-13:2004)

EN 60118-13:1997

Nota 2.1

1.2.2008

CENELEC

EN 60522:1999

Determinação da filtragem permanente dos conjuntos de tubos de raios-X

(IEC 60522:1999)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60580:2000

Equipamento eléctrico para medicina — Medidores de dose por área de exposição

(IEC 60580:2000)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-1:1990

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 1: Regras gerais de segurança

(IEC 60601-1:1988)

NENHUMA

—

Emenda A1:1993 à EN 60601-1:1990

(IEC 60601-1:1988/A1:1991)

Nota 3

—

Emenda A2:1995 à EN 60601-1:1990

(IEC 60601-1:1988/A2:1995)

Nota 3

—

Emenda A13:1996 à EN 60601-1:1990

Nota 3

Expirou

(1.7.1996)

CENELEC

EN 60601-1-1:2001

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 1-1: Regras gerais de segurança — Norma colateral: Regras de segurança para sistemas eléctricos de medicina

(IEC 60601-1-1:2000)

EN 60601-1-1:1993

- A1:1996

Nota 2.1

Expirou

(1.12.2003)

CENELEC

EN 60601-1-2:2001

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 1-2: Regras gerais de segurança — Norma colateral: Compatibilidade electromagnética — Prescrições e ensaios

(IEC 60601-1-2:2001)

EN 60601-1-2:1993

Nota 2.1

Expirou

(1.11.2004)

Emenda A1:2006 à EN 60601-1-2:2001

(IEC 60601-1-2:2001/A1:2004)

1.3.2009

CENELEC

EN 60601-1-3:1994

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 1: Regras gerais de segurança — 3. Norma colateral: Regras gerais para protecção da radiação nos equipamentos de raios-X para diagnóstico

(IEC 60601-1-3:1994)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-1-4:1996

Aparelhagem eléctrica para medicina — Parte 1-4: Regras gerais de segurança — Norma colateral: Sistemas de electromedicina programáveis

(IEC 60601-1-4:1996)

NENHUMA

—

Emenda A1:1999 à EN 60601-1-4:1996

(IEC 60601-1-4:1996/A1:1999)

Nota 3

Expirou

(1.12.2002)

CENELEC

EN 60601-1-6:2004

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 1-6: Regras gerais de segurança — Norma colateral: Aptidão ao uso

(IEC 60601-1-6:2004)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-1-8:2004

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 1-8: Requisitos gerais de segurança — Norma colateral: Regras gerais, ensaios e guia para os sistemas de alarme nos equipamentos eléctricos para medicina e para os sistemas eléctricos para medicina

(IEC 60601-1-8:2003)

NENHUMA

—

Emenda A1:2006 à EN 60601-1-8:2004

(IEC 60601-1-8:2003/A1:2006)

Nota 3

Expirou

(1.1.2007)

CENELEC

EN 60601-2-1:1998

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-1: Regras particulares de segurança para aceleradores de electrões na gama de 1 MeV a 50 MeV

(IEC 60601-2-1:1998)

NENHUMA

—

Emenda A1:2002 à EN 60601-2-1:1998

(IEC 60601-2-1:1998/A1:2002)

Nota 3

Expirou

(1.6.2005)

CENELEC

EN 60601-2-2:2000

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-2: Regras particulares de segurança para equipamento cirúrgico de alta frequência

(IEC 60601-2-2:1998)

EN 60601-2-2:1993

Nota 2.1

Expirou

(1.8.2003)

CENELEC

EN 60601-2-2:2007

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-2: Requisitos particulares para a segurança do equipamento cirúrgico de alta frequência

(IEC 60601-2-2:2006)

EN 60601-2-2:2000

Nota 2.1

1.10.2009

CENELEC

EN 60601-2-3:1993

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para equipamento terapêutico de ondas curtas

(IEC 60601-2-3:1991)

NENHUMA

—

Emenda A1:1998 à EN 60601-2-3:1993

(IEC 60601-2-3:1991/A1:1998)

Nota 3

Expirou

(1.7.2001)

CENELEC

EN 60601-2-4:2003

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-4: Regras particulares para a segurança de desfibrilhadores cardíacos

(IEC 60601-2-4:2002)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-5:2000

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-5: Regras particulares de segurança para equipamento de fisioterapia por ultrasons

(IEC 60601-2-5:2000)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-7:1998

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-7: Regras particulares de segurança para geradores de alta tensão para geradores de diagnóstico por raios-X

(IEC 60601-2-7:1998)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-8:1997

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para geradores de raios-X para uso terapêutico funcionando na gama 10 kV a 1 MV

(IEC 60601-2-8:1987)

NENHUMA

—

Emenda A1:1997 à EN 60601-2-8:1997

(IEC 60601-2-8:1987/A1:1997)

Nota 3

Expirou

(1.6.1998)

CENELEC

EN 60601-2-10:2000

Aparelhagem eléctrica para medicina — Parte 2-10: Regras particulares de segurança para estimuladores de nervos e músculos

(IEC 60601-2-10:1987)

NENHUMA

—

Emenda A1:2001 à EN 60601-2-10:2000

(IEC 60601-2-10:1987/A1:2001)

Nota 3

Expirou

(1.11.2004)

CENELEC

EN 60601-2-11:1997

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-11: Requisitos particulares de segurança para equipamento de terapia por raios gama

(IEC 60601-2-11:1997)

NENHUMA

—

Emenda A1:2004 à EN 60601-2-11:1997

(IEC 60601-2-11:1997/A1:2004)

Nota 3

Expirou

(1.9.2007)

CENELEC

EN 60601-2-12:2006

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-12: Requisitos particulares de segurança para ventiladores pulmonares — Ventiladores para utilização em cuidados intensivos

(IEC 60601-2-12:2001)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-13:2006

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-13: Requisitos particulares de segurança e desempenho essencial dos sistemas de anestesia

(IEC 60601-2-13:2003)

EN 740:1998

- A1:2004

- AC:1998

Nota 2.3

—

Emenda A1:2007 à EN 60601-2-13:2006

(IEC 60601-2-13:2003/A1:2006)

Nota 3

1.3.2010

CENELEC

EN 60601-2-16:1998

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para equipamento de hemodiálise, hemodiafiltração e hemofiltração

(IEC 60601-2-16:1998)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-17:2004

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-17: Requisitos particulares para a segurança de equipamento de braquiterapia controlado automaticamente

(IEC 60601-2-17:2004)

EN 60601-2-17:1996

- A1:1996

Nota 2.1

Expirou

(1.3.2007)

CENELEC

EN 60601-2-18:1996

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para aparelhos de endoscopia

(IEC 60601-2-18:1996)

NENHUMA

—

EmendaA1:2000 à EN 60601-2-18:1996

(IEC 60601-2-18:1996/A1:2000)

Nota 3

Expirou

(1.8.2003)

CENELEC

EN 60601-2-19:1996

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para incubadoras de bebés

(IEC 60601-2-19:1990)

NENHUMA

—

Emenda A1:1996 à EN 60601-2-19:1996

(IEC 60601-2-19:1990/A1:1996)

Nota 3

Expirou

(13.6.1998)

CENELEC

EN 60601-2-20:1996

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-20: Regras particulares de segurança para incubadoras de transporte

(IEC 60601-2-20:1990

- A1:1996)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-21:1994

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para incubadoras por radiação para recém-nascidos

(IEC 60601-2-21:1994)

NENHUMA

—

Emenda A1:1996 à EN 60601-2-21:1994

(IEC 60601-2-21:1994/A1:1996)

Nota 3

Expirou

(13.6.1998)

CENELEC

EN 60601-2-22:1996

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para os equipamentos terapêuticos e de diagnóstico por laser

(IEC 60601-2-22:1995)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-23:2000

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-23: Regras particulares de segurança, incluindo desempenho essencial, para equipamento de monitorização de pressão parcial transcutânea

(IEC 60601-2-23:1999)

EN 60601-2-23:1997

Nota 2.1

Expirou

(1.1.2003)

CENELEC

EN 60601-2-24:1998

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para bombas e controladores de infusão

(IEC 60601-2-24:1998)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-25:1995

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-25: Regras particulares de segurança para electrocardiógrafos

(IEC 60601-2-25:1993)

NENHUMA

—

Emenda A1:1999 à EN 60601-2-25:1995

(IEC 60601-2-25:1993/A1:1999)

Nota 3

Expirou

(1.5.2002)

CENELEC

EN 60601-2-26:2003

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-26: Regras particulares de segurança para electroencefalógrafos

(IEC 60601-2-26:2002)

EN 60601-2-26:1994

Nota 2.1

Expirou

(1.3.2006)

CENELEC

EN 60601-2-27:1994

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para equipamento de monitorização de electrocardiografia

(IEC 60601-2-27:1994)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-27:2006

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-27: Requisitos particulares para a segurança, incluíndo desempenho essencial dos equipamentos de monitorização electrocardiográfica

(IEC 60601-2-27:2005)

EN 60601-2-27:1994

Nota 2.1

1.11.2008

CENELEC

EN 60601-2-28:1993

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para aparelhagem de raios-X utilizados em diagnóstico médico

(IEC 60601-2-28:1993)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-29:1999

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-29: Regras particulares de segurança para simuladores de radioterapia

(IEC 60601-2-29:1999)

EN 60601-2-29:1995

- A1:1996

Nota 2.1

Expirou

(1.4.2002)

CENELEC

EN 60601-2-30:2000

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-30: Regras particulares de segurança, incluindo desempenho essencial, para equipamento de monitorização de pressão sanguínea não-invasiva de ciclo automático

(IEC 60601-2-30:1999)

EN 60601-2-30:1995

Nota 2.1

Expirou

(1.2.2003)

CENELEC

EN 60601-2-31:1995

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-31: Regras particulares de segurança para estimuladores cardíacos externos com fonte de alimentação interna

(IEC 60601-2-31:1994)

NENHUMA

—

Emenda A1:1998 à EN 60601-2-31:1995

(IEC 60601-2-31:1994/A1:1998)

Nota 3

Expirou

(1.1.2001)

CENELEC

EN 60601-2-32:1994

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares para equipamentos associados aos equipamentos de raios-X

(IEC 60601-2-32:1994)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-33:2002

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-33: Regras particulares de segurança para aparelhos de ressonância magnética para diagnósticos médicos

(IEC 60601-2-33:2002)

EN 60601-2-33:1995

- A11:1997

Nota 2.1

Expirou

(1.7.2005)

Emenda A1:2005 à EN 60601-2-33:2002

(IEC 60601-2-33:2002/A1:2005)

Nota 3

1.11.2008

CENELEC

EN 60601-2-34:2000

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-34: Regras particulares de segurança, incluindo desempenho essencial, para monitores de pressão sanguínea invasivos

(IEC 60601-2-34:2000)

EN 60601-2-34:1995

Nota 2.1

Expirou

(1.11.2003)

CENELEC

EN 60601-2-35:1996

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares para cobertores, almofadas e colchões destinados a aquecimento para uso médico

(IEC 60601-2-35:1996)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-36:1997

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para aparelhos para litotrípcia extra-corporal induzida

(IEC 60601-2-36:1997)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-37:2001

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-37: Regras particulares para a segurança dos dispositivos de diagnóstico e monitorização a ultrasons

(IEC 60601-2-37:2001)

NENHUMA

—

Emenda A1:2005 à EN 60601-2-37:2001

(IEC 60601-2-37:2001/A1:2004)

Nota 3

1.1.2008

Emenda A2:2005 à EN 60601-2-37:2001

(IEC 60601-2-37:2001/A2:2005)

Nota 3

1.12.2008

CENELEC

EN 60601-2-38:1996

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-38: Regras particulares de segurança para camas de hospitais operadas electricamente

(IEC 60601-2-38:1996)

NENHUMA

—

Emenda A1:2000 à EN 60601-2-38:1996

(IEC 60601-2-38:1996/A1:1999)

Nota 3

Expirou

(1.1.2003)

CENELEC

EN 60601-2-39:1999

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-39: Regras particulares de segurança para equipamento de diálise peritoneal

(IEC 60601-2-39:1999)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-40:1998

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2: Regras particulares de segurança para electromiógrafos e aparelhos de resposta estimulada

(IEC 60601-2-40:1998)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-41:2000

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-41: Regras particulares de segurança para luminárias para cirurgia e para luminárias para diagnóstico

(IEC 60601-2-41:2000)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-43:2000

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-43: Regras particulares de segurança para equipamento de raios-X para procedimentos intervencionais

(IEC 60601-2-43:2000)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-44:2001

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-44: Regras particulares de segurança para equipamento de raios-X para tomografia computorizada

(IEC 60601-2-44:2001)

EN 60601-2-44:1999

Nota 2.1

Expirou

(1.7.2004)

Emenda A1:2003 à EN 60601-2-44:2001

(IEC 60601-2-44:2001/A1:2002)

Nota 3

Expirou

(1.12.2005)

CENELEC

EN 60601-2-45:2001

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-45: Regras particulares de segurança para equipamento de raios-X para mamografia e dispositivos de mamografia estereostática

(IEC 60601-2-45:2001)

EN 60601-2-45:1998

Nota 2.1

Expirou

(1.7.2004)

CENELEC

EN 60601-2-46:1998

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-46: Regras particulares de segurança para mesas de operação

(IEC 60601-2-46:1998)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-47:2001

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-47: Regras particulares para a segurança e desempenho essencial de sistemas electrocardiográficos ambulatórios

(IEC 60601-2-47:2001)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-49:2001

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-49: Regras particulares para a segurança dos equipamentos de monitorização multiparamétricos

(IEC 60601-2-49:2001)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-50:2002

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-50: Regras particulares de segurança para equipamento de fototerapia para recém-nascidos

(IEC 60601-2-50:2000)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60601-2-51:2003

Equipamento eléctrico para medicina — Parte 2-51: Regras particulares de segurança, incluindo desempenho essencial, para electrocardiógrafos multicanal e canal simples de análise e gravação

(IEC 60601-2-51:2003)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60627:2001

Equipamento de diagnóstico por imagem de raios-X — Características das grelhas anti-difusão para uso geral e para mamografia

(IEC 60627:2001)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60645-1:2001

Electroacústica — Aparelhos de audiologia — Parte 1: Audiómetros de som puro

(IEC 60645-1:2001)

EN 60645-1:1994

Nota 2.1

Expirou

(1.10.2004)

CENELEC

EN 60645-2:1997

Audiómetros — Parte 2: Equipamento para audiometria de voz

(IEC 60645-2:1993)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60645-3:1995

Audiómetros — Parte 3: Ensaios auditivos de sinais de curta duração para fins audiométricos e neuro-otológicos

(IEC 60645-3:1994)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 60645-4:1995

Audiómetros — Parte 4: Equipamento para audiometria de alta frequência extensiva

(IEC 60645-4:1994)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 61217:1996

Equipamento de radioterapia — Coordenadas, movimentos e escalas

(IEC 61217:1996)

NENHUMA

—

Emenda A1:2001 à EN 61217:1996

(IEC 61217:1996/A1:2000)

Nota 3

Expirou

(1.12.2003)

CENELEC

EN 61676:2002

Equipamento eléctrico para medicina — Instrumentos de dosimetria usados para a medição não invasiva da tensão do tubo de raios-X na radiologia de diagnóstico

(IEC 61676:2002)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 62083:2001

Equipamento eléctrico para medicina — Regras para a segurança de sistemas de planeamento de tratamento de radioterapia

(IEC 62083:2000)

NENHUMA

—

CENELEC

EN 62220-1:2004

Equipamento eléctrico para medicina — Características dos dispositivos digitais de imagem de raios-X — Parte 1: Determinação do rendimento quântico

(IEC 62220-1:2003)

NENHUMA

—

| Nota 1: | Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN (dow), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se |
| --- | --- |

Nota 1:

Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN (dow), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se

| Nota 2.1: | A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito que a norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 2.1:

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito que a norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

| Nota 2.3: | A nova norma tem um âmbito menos vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) anulada ou substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, permanece válida. |
| --- | --- |

Nota 2.3:

A nova norma tem um âmbito menos vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) anulada ou substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, permanece válida.

| Nota 3: | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Exemplo: Para a EN 60601-1:1990, aplica-se o seguinte:

| CENELEC | EN 60601-1:1990
  Equipamento eléctrico para medicina --
  Parte 1: Regras gerais de segurança
  (IEC 60601-1:1988)

  [A norma referendada é a EN 60601-1:1990] | NENHUMA
  [Não há nenhuma norma anulada ou substituída] | — |
| --- | --- | --- | --- |
| Emenda A1:1993 à EN 60601-1:1990
  (IEC 60601-1:1988/A1:1991)

  [A norma referendada é a EN 60601-1:1990


  +A1:1993 à EN 60601-1:1990] | Nota 3

  [A norma substituída é a EN 60601-1:1990] | — |
| Emenda A2:1995 à EN 60601-1:1990
  (IEC 60601-1:1988/A2:1995)

  [A norma referendada é a EN 60601-1:1990


  +A1:1993 à EN 60601-1:1990


  +A2:1995 à EN60601-1:1990] | Nota 3

  [A norma substituída é a EN 60601-1:1990


  - A1:1993] | — |
| Emenda A13:1996 à EN 60601-1:1990

  [A norma referendada é a EN 60601-1:1990


  - A1:1993 à EN 60601-1:1990


  - A2:1995 à EN 60601-1:1990


  - A13:1996 à EN 60601-1:1990] | Nota 3

  [A norma substituída é a EN 60601-1:1990


  - A1:1993


  - A2:1995] | Expirou
  (1.7.1996) |

CENELEC

EN 60601-1:1990

Equipamento eléctrico para medicina --

Parte 1: Regras gerais de segurança

(IEC 60601-1:1988)

[A norma referendada é a EN 60601-1:1990]

NENHUMA

[Não há nenhuma norma anulada ou substituída]

—

Emenda A1:1993 à EN 60601-1:1990

(IEC 60601-1:1988/A1:1991)

[A norma referendada é a EN 60601-1:1990

+A1:1993 à EN 60601-1:1990]

Nota 3

[A norma substituída é a EN 60601-1:1990]

—

Emenda A2:1995 à EN 60601-1:1990

(IEC 60601-1:1988/A2:1995)

[A norma referendada é a EN 60601-1:1990

+A1:1993 à EN 60601-1:1990

+A2:1995 à EN60601-1:1990]

Nota 3

[A norma substituída é a EN 60601-1:1990

- A1:1993]

—

Emenda A13:1996 à EN 60601-1:1990

[A norma referendada é a EN 60601-1:1990

- A1:1993 à EN 60601-1:1990

- A2:1995 à EN 60601-1:1990

- A13:1996 à EN 60601-1:1990]

Nota 3

[A norma substituída é a EN 60601-1:1990

- A1:1993

- A2:1995]

Expirou

(1.7.1996)

---

(1)  CEN: rue de Stassart/De Stassartstraat 36, B- 1050 Brussels, tel: (32-2) 550 08 11, fax: (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

CENELEC: rue de Stassart/De Stassartstraat 35, B-1050 Brussels, tel: (32-2) 519 68 71, fax: (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, tel: (33) 492 94 42 12, fax: (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

---

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/36 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/36

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Revisão pela França das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Marselha, Nice e Paris (Orly), por outro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 314/10)

| 1. | Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, foram impostas obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares:






  — | entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Marselha e Nice, por outro, publicadas com a referência no
  Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005, p. 7, e |
| --- | --- | --- |

1.

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, foram impostas obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares:

—

entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Marselha e Nice, por outro, publicadas com a referência no
  Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005, p. 7, e

| — | entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Paris (Orly), por outro, publicadas com a referência
  Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005, p. 12. |
| --- | --- |

—

entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Paris (Orly), por outro, publicadas com a referência
  Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005, p. 12.

Estas obrigações de serviço público estipulam que, em caso de aumento anormal, imprevisível e independente da vontade das transportadoras dos elementos de custo que afectam a exploração das ligações aéreas, as tarifas máximas estabelecidas no seu ponto 2.2 poderão ser aumentadas na proporção do aumento verificado.

| 2. | Nos termos dessa estipulação, as obrigações de serviço público são alteradas, a partir de 1 de Dezembro de 2007, como segue: | Nas ligações entre Marselha e Nice e a Córsega, as tarifas máximas estabelecidas no ponto 2.2 das obrigações de serviço público supramencionadas sofrem os seguintes aumentos:






  — | tarifa normal, só ida: 4 EUR, |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Nos termos dessa estipulação, as obrigações de serviço público são alteradas, a partir de 1 de Dezembro de 2007, como segue:

Nas ligações entre Marselha e Nice e a Córsega, as tarifas máximas estabelecidas no ponto 2.2 das obrigações de serviço público supramencionadas sofrem os seguintes aumentos:

—

tarifa normal, só ida: 4 EUR,

| — | tarifa condicional para residentes na Córsega, ida e volta: 3 EUR, |
| --- | --- |

—

tarifa condicional para residentes na Córsega, ida e volta: 3 EUR,

| — | tarifa para as categorias de passageiros indicadas nas obrigações de serviço público (jovens, pessoas idosas, estudantes, famílias, inválidos): 2 EUR por trajecto. |
| --- | --- |

—

tarifa para as categorias de passageiros indicadas nas obrigações de serviço público (jovens, pessoas idosas, estudantes, famílias, inválidos): 2 EUR por trajecto.

| | Nas ligações entre Paris (Orly) e a Córsega, as tarifas máximas estabelecidas no ponto 2.2 das obrigações de serviço público supramencionadas sofrem os seguintes aumentos:






  — | tarifa normal, só ida: 5 EUR, |
| --- | --- | --- |

Nas ligações entre Paris (Orly) e a Córsega, as tarifas máximas estabelecidas no ponto 2.2 das obrigações de serviço público supramencionadas sofrem os seguintes aumentos:

—

tarifa normal, só ida: 5 EUR,

| — | tarifa condicional para residentes na Córsega, ida e volta: 5 EUR, |
| --- | --- |

—

tarifa condicional para residentes na Córsega, ida e volta: 5 EUR,

| — | tarifa para as categorias de passageiros indicadas nas obrigações de serviço público (jovens, pessoas idosas, estudantes, famílias, inválidos): 3 EUR por trajecto. |
| --- | --- |

—

tarifa para as categorias de passageiros indicadas nas obrigações de serviço público (jovens, pessoas idosas, estudantes, famílias, inválidos): 3 EUR por trajecto.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/37 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/37

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GR-Elliniko: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso aberto pela República Helénica nos termos no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, para exploração de serviços aéreos regulares sujeitos a obrigações de serviço público

(2007/C 314/11)

1.   Introdução: Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo grego decidiu impor obrigações de serviço público às ligações aéreas regulares a seguir indicadas:

Rodes - Kastelórizo,

Atenas - Skiros,

Tessalónica - Skiros.

Os termos das obrigações de serviço público foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia C 311 de 21.12.2007.

Chama-se a atenção para o facto de a Grécia ter decidido, ao abrigo do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do supracitado regulamento, encetar o procedimento para limitar o acesso a uma ou mais das ligações atrás indicadas a uma única transportadora durante três anos (em conformidade com o artigo seguinte do mesmo regulamento) e conferir, por concurso público, o direito de explorar as ligações em causa a partir de 1 de Maio de 2008, se nenhuma transportadora aérea tiver declarado à Autoridade da Aviação Civil, até 31 de Março de 2008, a sua intenção de explorar, sem compensação financeira, voos regulares numa ou mais das ligações acima indicadas a partir de 1 de Maio de 2008, de acordo com as obrigações de prestação de serviço público impostas à ligação ou ligações em causa.

2.   Objecto do concurso: Direito de exploração exclusiva por três anos, a partir de 1 de Maio de 2008, em cumprimento de obrigações de prestação de serviço público. As ligações aéreas regulares são as seguintes:

Rodes - Kastelórizo,

Atenas - Skiros,

Tessalónica - Skiros.

Os serviços nestas ligações devem ser explorados de acordo com o determinado pela obrigação de serviço público correspondente, publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 311 de 21.12.2007.

Podem ser apresentadas propostas para uma ou para várias das ligações indicadas. Em qualquer caso, deverão ser apresentadas propostas separadas para cada uma das ligações indicadas.

Dada a natureza especial dos serviços aéreos em causa, as transportadoras aéreas deverão poder demonstrar que a tripulação ao serviço dos passageiros nas ligações mencionadas fala e compreende o grego.

3.   Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida atribuída por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

Não poderão participar no concurso as transportadoras aéreas abrangidas pelas restrições ou pelas razões de inelegibilidade estabelecidas na Lei n.o 3310/2005 (Jornal Oficial do Governo Grego I/30 de 14 de Fevereiro de 2005) «Medidas para garantir a transparência e impedir infracções durante o processo de assinatura de contratos públicos», alterada pela Lei n.o 3414/2005 (Jornal Oficial do Governo Grego I/279 de 10 de Novembro de 2005).

4.   Processo de concurso: O presente concurso está sujeito ao disposto no n.o 1, alíneas d) a i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.

Se for decidida a repetição do concurso (por se ter revelado infrutífero), o Ministério dos Transportes e Comunicações pode, em caso de urgência, tomar as medidas necessárias para assegurar a satisfação das necessidades vitais, em termos de transporte aéreo, de uma determinada região remota, desde que essas medidas sejam compatíveis com os princípios da imparcialidade, da proporcionalidade e da transparência e não tenham uma duração superior a seis meses.

Além disso, se apenas for apresentada uma única proposta, considerada financeiramente inaceitável, poderá recorrer-se ao processo de negociação.

Os proponentes estão vinculados às propostas apresentadas até à adjudicação dos contratos.

5.   Documentação relativa ao concurso: A documentação completa do concurso, incluindo o caderno de encargos, a documentação de apoio necessária para a participação e outras informações, poderá ser obtida gratuitamente junto da Autoridade Helénica da Aviação Civil, Direcção das Operações Aéreas, Vas. Georgiou 1, -GR166 04 Elliniko, tel.(30.210) 8916149 ou 8916121, fax (30.210) 8947101.

6.   Compensação financeira: As propostas devem especificar o montante trimestral solicitado a título de compensação pela exploração de cada ligação por um período de 3 anos a contar da data prevista para o seu início (incluindo um mapa discriminativo anual das contas, conforme indicado no caderno de encargos). A compensação financeira será paga trimestralmente, 30 dias a contar da data de emissão da correspondente factura pela transportadora aérea, mediante transferência bancária, para uma conta aberta pela transportadora num banco reconhecido na Grécia. O montante exacto da compensação concedida será determinado com base nos voos realmente efectuados, num certificado do órgão competente da Autoridade da Aviação Civil que corrobore o correcto cumprimento das condições do contrato e no montante proporcional da compensação devida.

7.   Critério de selecção: A selecção das companhias aéreas habilitadas a prestar os serviços em cada uma das ligações a que se refere o presente concurso, sem impedimentos e de acordo com os requisitos estabelecidos, basear-se-á no critério do montante mais baixo de compensação financeira total solicitado para a ligação em causa.

8.   Duração, alteração e rescisão do contrato: O contrato será válido a partir de 1 de Maio de 2008 e terminará em 30 de Abril de 2011.

O contrato apenas poderá ser modificado se forem respeitadas as obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 311 de 21.12.2007. As alterações do contrato deverão ser feitas por escrito.

Em caso de alteração imprevista das condições de exploração, o montante da compensação poderá ser revisto.

Cada Parte-contratante poderá rescindir o contrato mediante um pré-aviso de 6 meses. Por motivos particularmente graves ou se a transportadora aérea não cumprir devidamente as condições contratuais no que diz respeito às obrigações de serviço público, a autoridade adjudicante pode rescindir o contrato sem pré-aviso. O contrato considera-se automaticamente rompido em caso de suspensão ou revogação da licença de exploração ou do certificado de operador aéreo (AOC) do contratante.

9.   Sanções por incumprimento do contrato: A transportadora aérea é responsável pelo cumprimento das cláusulas do contrato.

O número de voos cancelados por motivos directamente imputáveis à transportadora aérea não pode ser superior a 2% dos voos previstos anualmente. Nesses casos, o montante da compensação financeira será proporcionalmente reduzido.

O incumprimento total ou parcial das obrigações decorrentes do contrato por motivos que não constituam força maior (excepto quando o número de voos anulados não seja superior a 2% dos voos previstos cada ano, como referido no parágrafo anterior) poderá dar lugar à aplicação, por parte da autoridade adjudicante, das seguintes reduções da compensação financeira e sanções adicionais:

se o número de voos anulados numa dada ligação for superior a 2% do número total de voos previstos anualmente, a compensação financeira a pagar em relação a essa ligação (para os voos efectivamente efectuados durante o trimestre) será reduzida num montante igual ao que teria sido atribuído se os voos se tivessem efectuado normalmente;

se o incumprimento disser respeito ao número de lugares efectivamente oferecidos durante o trimestre, a compensação financeira será reduzida proporcionalmente ao número de lugares não oferecidos;

se o incumprimento disser respeito aos preços aplicados, a compensação financeira será reduzida proporcionalmente à diferença entre os preços cobrados e os preços previstos;

se se verificar qualquer outro incumprimento das cláusulas do contrato, será aplicada a multa prevista nos regulamentos dos aeroportos;

se o contratante cometer a mesma infracção pela terceira vez no mesmo trimestre numa dada ligação, e na medida em que não produzir prova suficiente de que a responsabilidade lhe não é imputável, para além das sanções supramencionadas, poderá ser-lhe pedida, a título de sanção, a totalidade ou parte do montante da garantia de cumprimento do contrato correspondente à ligação em causa, depois de ter sido informado por escrito pela Autoridade da Aviação Civil. Na decisão quanto à eventual aplicação das sanções mencionadas no presente parágrafo será tida em conta a gravidade da infracção constatada e aplicar-se-á o princípio da proporcionalidade.

A autoridade adjudicante poderá igualmente exigir a indemnização devida pelos danos sofridos.

10.   Apresentação das propostas: As propostas devem ser apresentadas em 5 exemplares e enviadas por carta registada com aviso de recepção ou entregues directamente contra recibo no seguinte endereço:

Ministry of Transport and Communications, Civil Aviation Authority, Directorate-General for Air Transport, Directorate for Air Operations, Section II, Vasileos Georgiou 1, -16604 Elliniko.

O prazo para a apresentação das propostas termina às 12h00 do 32.° dia seguinte à data de publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia. A recepção das propostas enviadas pelo correio deve ocorrer até à data e hora acima indicadas, fazendo fé a data do aviso de recepção.

11.   Validade do convite à apresentação de propostas: A validade do presente concurso está subordinada à condição de, até 31 de Março de 2008, nenhuma transportadora aérea comunitária ter manifestado (mediante apresentação dos planos de voo à Autoridade Helénica da Aviação Civil) a sua intenção de efectuar, a partir de 1 de Maio de 2008, voos regulares numa ou em várias das ligações anteriormente mencionadas, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem receber qualquer compensação financeira.

Em qualquer caso, o concurso continuará a ser válido para as ligações que, até 31 de Março de 2008, não tenham sido objecto de qualquer manifestação de interesse por parte de uma transportadora aérea nos termos anteriormente estabelecidos.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/40 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/40

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4959 — Goldman Sachs/MatlinPatterson/Bankenservice Kassel)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 314/12)

| 1. | A Comissão recebeu, em 13 de Dezembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Goldman Sachs Group Inc. («GS», EUA) e MatlinPatterson LLC («MP», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Bankenservice Kassel GmbH («Bankenservice», Alemanha), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 13 de Dezembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Goldman Sachs Group Inc. («GS», EUA) e MatlinPatterson LLC («MP», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Bankenservice Kassel GmbH («Bankenservice», Alemanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | GS: banca de investimento e gestão de títulos mobiliários e de investimentos, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

GS: banca de investimento e gestão de títulos mobiliários e de investimentos,

| — | MP: fundo de investimento que investe a nível mundial em empresas em situação financeira difícil, |
| --- | --- |

—

MP: fundo de investimento que investe a nível mundial em empresas em situação financeira difícil,

| — | Bankenservice: processamento de títulos de operações de pagamento sem ser em numerário na Alemanha. |
| --- | --- |

—

Bankenservice: processamento de títulos de operações de pagamento sem ser em numerário na Alemanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4959 — Goldman Sachs/MatlinPatterson/Bankenservice Kassel, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4959 — Goldman Sachs/MatlinPatterson/Bankenservice Kassel, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/41 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/41

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4986 — EQT V/Securitas Direct)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 314/13)

| 1. | A Comissão recebeu, em 17 de Dezembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa EQT V Ltd. («EQT», Channel Islands), que faz parte do grupo EQT, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Securitas Direct AB («Securitas Direct», Suécia), mediante uma oferta pública de aquisição anunciada em 13 de Novembro de 2007. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 17 de Dezembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa EQT V Ltd. («EQT», Channel Islands), que faz parte do grupo EQT, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Securitas Direct AB («Securitas Direct», Suécia), mediante uma oferta pública de aquisição anunciada em 13 de Novembro de 2007.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | EQT: fundo de capitais não abertos à subscrição pública, que investe no Norte da Europa, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

EQT: fundo de capitais não abertos à subscrição pública, que investe no Norte da Europa,

| — | Securitas Direct: prestação de serviços de segurança, nomeadamente instalações de alarme com controlo remoto e resposta na Suécia, Finlândia, Noruega, Dinamarca, Bélgica, França, Países Baixos, Espanha e Portugal. |
| --- | --- |

—

Securitas Direct: prestação de serviços de segurança, nomeadamente instalações de alarme com controlo remoto e resposta na Suécia, Finlândia, Noruega, Dinamarca, Bélgica, França, Países Baixos, Espanha e Portugal.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4986 — EQT V/Securitas Direct, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4986 — EQT V/Securitas Direct, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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OUTROS ACTOS

Conselho

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/42 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/42

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Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (ver Anexo à Decisão 2007/871/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007)

(2007/C 314/14)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, grupos e entidades que figuram na lista constante da Decisão 2007/871/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007.

O Conselho da União Europeia determinou que continuam válidos os motivos que conduziram à inclusão das pessoas, grupos e entidades constantes da lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1). Assim sendo, o Conselho decidiu mantê-los na referida lista.

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho prevê o congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que pertençam a essas pessoas, grupos e entidades e proíbe que sejam, directa ou indirectamente, postos à sua disposição.

Chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar às autoridades competentes do[s] Estado[s]-Membro[s] relevante[s], enumerada[s] no Anexo ao Regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades essenciais ou efectuar pagamentos específicos nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento. Está disponível na Internet uma lista das autoridades competentes, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/external_relations/cfsp/sanctions/measures.htm

As pessoas, grupos ou entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento no sentido de obter a exposição dos motivos que conduziram à sua manutenção na lista atrás referida (excepto se essa exposição já lhes tiver sido enviada), enviando-o para o seguinte endereço:

| Council of the European Union |
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| (Attn: CP 931 designations) |
| Rue de la Loi 175 |
| B-1048 Bruxelles |

Council of the European Union

(Attn: CP 931 designations)

Rue de la Loi 175

B-1048 Bruxelles

As pessoas, grupos ou entidades em causa podem em qualquer momento apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que a decisão de os incluir e conservar na lista seja reapreciada, dirigindo-o para o endereço acima referido. O requerimento será apreciado uma vez recebido. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para a próxima revisão da lista do Conselho nos termos do n.o 6 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC. Para que um requerimento seja apreciado quando da próxima revisão, deverá ser apresentado no prazo de dois meses a contar da data de publicação do presente aviso.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para a possibilidade de contestarem a decisão do Conselho junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de harmonia com as condições estipuladas nos n.os 4 e 5 do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

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(1)  JO L 344, de 28.12.2001, p. 70.

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Comissão

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/44 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/44

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Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 314/15)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

PEDIDO DE CANCELAMENTO AO ABRIGO DO N.o 2 DO ARTIGO 12.o E DO N.o 2 DO ARTIGO 17.o

«ARROZ DEL DELTA DEL EBRO»

N.o CE: ES/PGI/005/0336/03.03.2004

| | IGP |
| --- | --- |
| | DOP |

Image

IGP

Image

DOP

1.   Denominação registada proposta para cancelamento:

«Arroz del Delta del Ebro» (1)

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Espanha

3.   Tipo de produto:

Classe 1.6 — Cereais

4.   Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento:

| Nome: | Consejo Regulador de la Indicación Geográfica Protegida «Arroz del Delta del Ebro» |
| --- | --- |
| Endereço: | C/Prim 92 |
| E-43870 Amposta (Tarragona) |

Nome:

Consejo Regulador de la Indicación Geográfica Protegida «Arroz del Delta del Ebro»

Endereço:

C/Prim 92

E-43870 Amposta (Tarragona)

Telefone:

(34) 977 70 10 20

Fax:

(34) 977 70 01 90

E-mail:

info@arrosaires.com

Natureza do interesse legítimo na apresentação do pedido:

| | O pedido de cancelamento é introduzido pelo mesmo grupo que apresentou o pedido de registo e que apresenta simultaneamente o registo da Denominação de Origem Protegida «Arroz del Delta del Ebro» ou «Arrós del Delta de l'Ebre». |
| --- | --- |

O pedido de cancelamento é introduzido pelo mesmo grupo que apresentou o pedido de registo e que apresenta simultaneamente o registo da Denominação de Origem Protegida «Arroz del Delta del Ebro» ou «Arrós del Delta de l'Ebre».

5.   Justificação do cancelamento:

O produto foi inicialmente classificado, em 1985, na Comunidade Autónoma de origem, a Catalunha, como Denominação de Qualidade (Denominación de Calidad) «Arroz del Delta del Ebro» e foi homologado a nível nacional como Denominação Específica (Denominación Especifica). Tendo em conta os prazos fixados nessa altura para a apresentação de um pedido ao nível comunitário, em 1993, foi transmitido à Comissão, um processo com vista à sua protecção internacional na Comunidade Europeia sob a indicação geográfica protegida «Arroz del Delta del Ebro».

Consequentemente, a Indicação Geográfica Protegida «Arroz del Delta del Ebro» foi inscrita no registo comunitário de DOP e IGP em 21 de Junho de 1996, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

O agrupamento requerente considera que, dado que o Arroz del Delta del Ebro possui características específicas exclusivamente relacionadas com a zona geográfica delimitada ou o meio geográfico com os seus factores naturais e humanos, e que a produção e transformação se realizam integralmente na zona geográfica delimitada, se pode concluir que o produto cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 510/2006 para ser registado como Denominação Geográfica Protegida.

Por estes motivos solicitam o cancelamento, em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 no Registo de Denominações de Origem e Indicações Geográficas Protegidas como Indicação Geográfica Protegida de «Arroz del Delta del Ebro» e o seu registo simultâneo como Denominação de Origem Protegida de «Arroz del Delta del Ebro o Arrós del Delta de l'Ebre» no mesmo Registo.

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(1)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/46 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/46

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 314/16)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«ARROZ DEL DELTA DEL EBRO» OU «ARRÒS DEL DELTA DE L'EBRE»

N.o CE: ES/PDO/005/0336/11.03.2004

DOP ( X ) IGP ( )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Subdirección General de Sistemas de Calidad Diferenciada. Dirección General de Alimentación. Secretaría General de Agricultura, Pesca y Alimentación del Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- | --- |
| Endereço: | Paseo Infanta Isabel, 1 |
| E-28071 Madrid |

Nome:

Subdirección General de Sistemas de Calidad Diferenciada. Dirección General de Alimentación. Secretaría General de Agricultura, Pesca y Alimentación del Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

Endereço:

Paseo Infanta Isabel, 1

E-28071 Madrid

Telefone:

(34) 913 47 53 94

Fax:

(34) 913 47 54 10

E-mail:

sgcaproagro@mapya.es

2.   Agrupamento:

| Nome: | Consejo Regulador de la Indicación Geográfica Protegida «Arroz del Delta del Ebro» |
| --- | --- |
| Endereço: | C/Prim 92 de Amposta |
| E-43870 Amposta (Tarragona) |

Nome:

Consejo Regulador de la Indicación Geográfica Protegida «Arroz del Delta del Ebro»

Endereço:

C/Prim 92 de Amposta

E-43870 Amposta (Tarragona)

Telefone:

(34) 977 70 10 20 — 977 48 77 77

Fax:

(34) 977 70 01 90 — 977 48 77 78

E-mail:

info@arrossaires.com

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

Classe: 1.6 Cereais

4.   Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Denominação do produto: «Arroz del Delta del Ebro» ou «Arròs del Delta de l'Ebre»

4.2.   Descrição: Arroz branco, proveniente da espécie Oryza sativa L, das variedades «Bahía», «Tebre», «Sénia», «Fonsa», «Bomba» e «Montsianell», correspondentes à categoria comercial «Extra».

As variedades mais cultivadas são a «Bahía», a «Sénia» e a «Tebre», que apresentam características muito semelhantes entre si.

Características específicas do grão de arroz da variedade principal (Bahía):

Características fundamentais das diferentes variedades:

Todas estas variedades se caracterizam pela uniformidade na cozedura e pela homogeneidade do grão e estão bem adaptadas à preparação dos pratos de arroz da gastronomia local, graças a uma grande absorção do sabor pelo grão, ao contrário do que acontece com outros tipos de arroz, tais como o de grão longo.

Estas variedades apresentam uma elevada concentração de amido no centro do grão («perlado»), que é responsável pela absorção dos sabores dos restantes ingredientes que acompanham o arroz e pela coloração do arroz.

Todas as variedades que serão protegidas pela DOP Arroz del Delta del Ebro apresentarão no momento da expedição as características próprias da categoria «extra» e os grãos deverão ser sãos — sem fungos, podridão, insectos ou parasitas, limpos, isentos de cheiro e/ou sabor estranhos, secos (o teor de humidade não poderá ser superior a 15 %) e sem restos de películas do pericarpo.

4.3.   Área geográfica: A zona de produção e transformação da futura DOP Arroz del Delta del Ebro corresponde ao Delta do Ebro, que engloba parte das comarcas de Baix Ebre e de Montsià, na província de Tarragona.

A zona de produção é constituída pelos terrenos situados nos municípios de Deltebre e Sant Jaume d'Enveja e também pelos terrenos do Delta do Ebro localizados nos municípios de L'Aldea, Amposta, L'Ampolla, Camarles e Sant Carles de la Ràpita, aptos para a cultura do arroz.

A zona de transformação e limpeza do arroz deverá estar integrada nos municípios que formam a zona de produção, sem ir além do traçado da estrada nacional 340, à excepção do município de Amposta, em que este limite poderá ser a auto-estrada A7. O arroz será proveniente de plantações inscritas no registo de plantações do Conselho Regulador, situadas na zona de produção, e das variedades autorizadas.

4.4.   Prova de origem: O arroz será proveniente de plantações inscritas no registo de plantações do Conselho Regulador, situadas na zona de produção, e das variedades autorizadas. O arroz será submetido a um sistema de avaliação, de acordo com o estabelecido no caderno de especificações e obrigações, e será armazenado e embalado em estabelecimentos industriais inscritos nos registos de embaladores-comercializadores do Conselho Regulador. O arroz obtido que seja aprovado nos controlos a que é submetido ao longo do processo de produção e acondicionamento, assim como nas análises físico-químicas e sensoriais, é colocado no mercado protegido pela denominação de origem protegida e com o rótulo, contra-rótulo ou, se for caso disso, o distintivo de qualidade numerado entregues pelo Conselho Regulador.

4.5.   Método de obtenção: A cultura do arroz abrange as seguintes fases: sementeira, emergência, afilhamento, encanamento, espigamento e floração e maturação do grão.

A sementeira é feita entre meados de Abril e princípios de Maio, com uma quantidade de semente (que varia também em função das variedades) de 35-38 kg/homem/dia (160-175 kg/ha), quando se não faz a rebaixa, e de 45-50 kg/homem/dia (205-228 kg/ha), quando se faz a rebaixa, alagando os campos com uma lâmina de água de 5 a 10 cm.

Ao fim de 15-20 dias dá-se a emergência ou nascimento da planta, e juntamente com ela a das infestantes, das algas e do arroz bravo. A partir deste momento é efectuado um tratamento com herbicidas selectivos, para eliminar esta vegetação indesejável, que competiria com a planta. No caso do arroz bravo, caso se verifiquem condições favoráveis à emergência destas plantas, faz-se um tratamento antes da sementeira, para eliminar as sementes impuras.

Além da adubação de fundo que é efectuada antes da sementeira, no mês de Junho é feita uma adubação de cobertura, com incorporação de azoto, que complementa a anterior.

Entre meados de Junho e meados de Julho tem lugar o afilhamento, e nesta fase o nível da água sobe para 15-20 cm, com renovação contínua da mesma.

Em princípios de Setembro diminui-se o nível da água e inicia-se a colheita, que pode durar até aos primeiros dez dias do mês de Outubro. A colheita é iniciada quando o fruto apresenta o grau de maturação adequado e o Conselho Regulador assim o indica, sendo o momento ideal para colher o arroz quando o grau de humidade do grão se situa entre 18 % e 21 %.

Quando a arroz chega à fábrica e antes de ser armazenado nos silos, faz-se a secagem do grão em secadores especiais, baixando o teor de humidade máximo até 14 %-15 %.

Enquanto o arroz permanece armazenado nos silos, aguardando o processamento, e para que possa ser conservado nas melhores condições, injecta-se de forma intermitente ar frio, de preferência a 5°C (grãos refrigerados), ou à temperatura ambiente.

Quando chega o momento do processamento do arroz, este é retirado dos silos e faz-se previamente a separação das impurezas e a separação da casca e do pericarpo, com mós de pedra ou rolos de borracha. Depois o arroz passa para mesas densimétricas onde se separam os grãos que ainda conservam a casca ou parte dela, que são devolvidos à máquina de descasque, para repetir o processo.

Os grãos inteiros, sem casca, são o chamado arroz em película ou «cargo», também designado por arroz integral. Depois de retirado o pericarpo, faz-se o branqueamento, através de uma operação de polimento, por fricção com pedras abrasivas, obtendo-se o arroz branqueado.

Posteriormente é efectuada a operação de separação entre os grãos inteiros e partidos (trincas), do embrião ou dos fragmentos do mesmo (germe) e de outros subprodutos, após o que se obtém o arroz processado.

A última operação é a separação dos grãos defeituosos (verdes ou vermelhos) através da classificação pela cor. Posteriormente, pode ainda fazer-se uma última selecção (por injecção de ar ou vibração) antes de passar à operação do acondicionamento ou embalagem.

As operações de acondicionamento e embalagem são efectuadas em linhas automáticas, onde o arroz é acondicionado nos diferentes tipos de embalagens homologados para a DOP. Cada embalagem conterá a mesma variedade de arroz, de categoria extra. A fim de garantir a rastreabilidade do produto, a embalagem é sujeita a todos os controlos e normas descritas no caderno de especificações.

4.6.   Relação:

Historial:

O arroz é originário do Sudeste Asiático, da antiga China, de onde se expandiu há mais de três mil anos para o resto da Ásia e Médio Oriente. Posteriormente, difundiu-se na região mediterrânica, aparecendo em Espanha por volta do século VIII, em pleno domínio muçulmano, de cuja etimologia árabe, «al-ruzz», deriva o nome actual.

O arroz é uma cultura tradicional da zona do Delta do Ebro, muito ligada à evolução física e geológica características específicas desta região cujas têm permitido que este arroz seja facilmente identificado e se tenha divulgado entre os consumidores, que o relacionam rapidamente com a sua origem.

Existem numerosas referências escritas que dão testemunho da relação existente entre a cultura tradicional do arroz e a zona do Delta do Ebro. Destaca-se entre estas citações a obra Geografía de Catalunya, de Lluís Solé y Sabaris (1958), onde se refere: «en el siglo XV tenemos noticias de unos intentos de cultivo de arroz en el Delta del Ebro, sin embargo el máximo desarrollo de este cultivo llegó en el siglo XIX» (no século XV temos notícia de algumas tentativas de cultivo de arroz no Delta do Ebro, no entanto o desenvolvimento máximo dessa cultura só se verificou no século XIX). Noutro ponto da mesma obra refere-se o seguinte: «...en el Delta, que era utilizado para pastos del ganado trashumante, el Canal de la Derecha, nacido en Xerta en la segunda mitad del siglo XIX, permitió la inundación de agua dulce e introducir el cultivo del arroz que ha ido creciendo continuamente, con el beneficio de desalar las tierras salobres y al mismo tiempo obtener un buen cultivo» (no Delta, que era utilizado como pastagem do gado transumante, o Canal de la Derecha, construído em Xerta na segunda metade do século XIX, permitiu o alagamento com água doce e a introdução da cultura do arroz, que se foi desenvolvendo continuamente, com a vantagem de dessalinizar solos salgados e ao mesmo tempo de obter uma boa cultura).

Uma das primeiras referências conhecidas data do ano de 1697, em que os monges cistercienses do convento de Benifassar, que tinham propriedades nesse local, fizeram um ensaio de cultura de arroz na zona de surgências e turfeiras de la Carrova. Apesar dos bons resultados obtidos, a cultura não teve continuidade nos anos seguintes, pois a falta de um sistema de canais que permitisse alagar as terras não o permitiu.

Por volta do ano de 1857, a água do Canal de la Derecha chega a Amposta, possibilitando assim que a cultura do arroz seja praticada em áreas importantes.

Em 1872 é concebido o projecto do Canal de la Izquierda, que acabou de ser executado a 5 de Maio de 1912. Em 1907 os proprietários do delta norte ou delta esquerdo formam a Comunidade de Regantes-Sindicato Agrícola do Ebro. O funcionamento dos dois canais contribuirá para a transformação da agricultura da zona, com um grande aumento da área cultivada de arroz.

Meio:

—   Orografia e condições edáficas:

O desenvolvimento da cultura do arroz no delta do Ebro deve-se tanto às características edafoclimáticas, como à salinidade e à altura da toalha freática. A orografia do Delta é muito plana. 60 % da superfície tem uma altitude inferior a um metro (em pontos isolados os solos situam-se mesmo abaixo do nível do mar); a altitude de cerca de 30 % dos solos varia entre 1 e 2 metros e só em 10 % das terras a altitude é superior a dois metros.

São terras de aluvião, que se foram graças a um fenómeno de sedimentação e que apresentam uma estratificação muito pronunciada, pelo que é difícil caracterizar um tipo de solo definido e concreto para todo o Delta. O solo superficial tem uma textura limosa fluvial, de profundidade variável. É propício à cultura e a sua formação está muito ligada à rega e à sedimentação. Nas zonas de maior altitude, o subsolo tem uma textura bastante fina.

Nas zonas de baixa altitude faz-se sentir a influência marinha. Quando há temporais, o mar deposita grandes quantidades de areia sobre o aluvião transportado pelo rio. Os estudos revelam a existência, nessa zona, de camadas finas de limo, entre camadas muito mais espessas de areia, de textura média uniforme e saturada de água freática muito salgada. Nas áreas pouco drenadas ou com infiltrações laterais contínuas, foi-se acumulando matéria orgânica que formou quantidades importantes de turfa. A restante área do delta, que é a que tem maior superfície, situa-se entre as terras altas e as terras baixas e turfosas. Os solos são uma mistura de argila, limo e areia, em proporção variável, em função da distância progressivamente maior a que se encontram do rio e à maior proximidade do mar.

—   Clima:

O Delta situa-se numa zona climática de influência totalmente mediterrânica. Portanto, o clima pode ser considerado mediterrânico/marítimo, ou seja, quente do ponto de vista térmico e seco do ponto de vista hídrico. Os Invernos são temperados, sem frios excessivos, pouco chuvosos predominando os ventos secos de N-NW. Os Verões são quentes, com temperaturas subtropicais, calmarias atmosféricas, grandes secas e ventos húmidos de S-SE. As precipitações não são excessivas, são irregulares e têm tendência a concentrar-se nas estações de transição (Outono e Primavera). A humidade atmosférica é elevada durante todo o ano.

—   Hidrografia:

A hidrografia da zona limita-se ao rio Ebro. A própria origem das águas de rega é um factor determinante da uniformidade das produções obtidas e simultaneamente diferenciador em relação a outras produções situadas noutras zonas. A qualidade das águas de rega é muito boa, devido a uma fraca concentração demográfica e industrial nas margens do rio Ebro. Os canais de rega são geridos pelas respectivas Comunidades de Regantes e Sindicatos de Rega.

Em suma e para concluir, podemos dizer que as características do produto são uniformes do ponto de vista da qualidade, pois apesar de haver uma variedade principal, à excepção da variedade «Bomba» todas as outras apresentam características semelhantes no que se refere ao produto final. A variedade é o único motivo ou causa de variação, no entanto o meio ambiente, o clima, a água, os processos de maturação, factores estes que se caracterizam todos por uma grande uniformidade na zona em causa, têm uma influência marcante na área geográfica de produção.

As particularidades do meio ambiente natural da zona têm influência nas propriedades do arroz. As características edafoclimáticas, juntamente com a salinidade e a altura da toalha freática, têm como consequência que a cultura do arroz seja uma monocultura em toda a zona protegida. Os arrozais do Delta apresentam excelentes características culturais, com uma taxa de produção que se situam entre as mais altas do mundo, o que está de acordo com a sua situação, no paralelo 40° de latitude N e na linha isotérmica de 19°C.

O arroz desta zona goza de grande prestígio entre os consumidores, devido à sua coloração branco pérola, sabor e textura, característicos destas variedades e da área geográfica onde são cultivadas. Outra característica valorizada deste arroz é o seu comportamento culinário, no que se refere a aspectos como grãos soltos após a cozedura (aderência entre os grãos de 7,3) e absorção de água (1,93 gramas de água por cada grama de arroz), o que se traduz numa boa absorção dos sabores nos diferentes pratos cozinhados à base deste produto.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | Calitax |
| --- | --- |
| Endereço: | Tuset, 10 |
| E-08006 Barcelona |

Nome:

Calitax

Endereço:

Tuset, 10

E-08006 Barcelona

Telefone:

(34) 932 17 27 03

Fax:

(34) 932 18 51 95

E-mail:

—

A estrutura de controlo cumpre a norma EN-45011, conforme o certifica a autoridade competente.

4.8.   Rotulagem: Os rótulos e contra-rótulos ou, de um modo geral, os distintivos de qualidade serão numerados e emitidos pelo Conselho Regulador e serão apostos no estabelecimento industrial inscrito, sempre de forma a não permitir nova utilização.

Figurará obrigatoriamente nos mesmos a seguinte menção: Denominación de Origen Protegida «Arroz del Delta del Ebro» ou «Arròs del Delta de l'Ebre» e a numeração, além dos dados de carácter geral previstos na legislação aplicável.

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(1)  (g.água/g. arroz)

(2)  de acordo com a escala: 9=muito bom; 7=bom; 5=normal; 3=deficiente

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Rectificações

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/52 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/52

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Rectificação ao ao convite à manifestação de interesse para o lugar de membro do Comité Científico da Agência dos Direitos Fundamenteais da União Europeia (FRA)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 307 de 18 de Dezembro de 2007
  )

(2007/C 314/17)

Na página 29, sob «Critérios de selecção»:

em vez de:

| «— | excelente conhecimento da língua inglesa,», |
| --- | --- |

«—

excelente conhecimento da língua inglesa,»,

deve ler-se:

| «— | um excelente conhecimento da língua inglesa constituirá uma vantagem adicional,». |
| --- | --- |

«—

um excelente conhecimento da língua inglesa constituirá uma vantagem adicional,».

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