# Jornal Oficial C 315/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 315 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano22 de Dezembro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 315

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano22 de Dezembro de 2007

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 315/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 297 de 8.12.2007 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 315/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 297 de 8.12.2007

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 315/02 | Processo C-507/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Contratos públicos — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Directiva 92/50/CEE — Atribuição de um contrato público ao serviço postal irlandês An Post sem publicação de anúncio prévio — Interesse transfronteiriço certo — Transparência) | 2 |
| 2007/C 315/03 | Processo C-273/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — República da Polónia/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Decisão 2004/281/CE do Conselho — Política agrícola comum — Acto relativo às condições de adesão à União Europeia — Adaptação — Violação do princípio da não discriminação) | 2 |
| 2007/C 315/04 | Processo C-334/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Anexo I — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial — IBA 2000 — Valor — Qualidade dos dados — Critérios — Margem de apreciação — Classificação manifestamente insuficiente — Zonas húmidas) | 3 |
| 2007/C 315/05 | Processo C-19/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Direitos aduaneiros legalmente devidos e não cobrados por erro das autoridades aduaneiras — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros) | 4 |
| 2007/C 315/06 | Processo C-20/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Forlì — Itália) — Processo penal contra Karl Josef Wilhelm Schwibbert (Directiva 98/34/CE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas — Lei nacional que impõe a obrigação de apor o sinal distintivo do organismo nacional encarregado de cobrar os direitos de autor em discos compactos comercializados — Conceito de regra técnica) | 4 |
| 2007/C 315/07 | Processo C-62/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc in liquidazione, Livio Danielis, Domenico D'Alessandro/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Carregamento de cigarros destinado a Espanha — Fraude cometida no quadro de uma operação de transito comunitário) | 5 |
| 2007/C 315/08 | Processo C-112/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 56.o CE — Disposições legais relativas à sociedade anónima Volkswagen) | 5 |
| 2007/C 315/09 | Processo C-141/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Pesca — Regulamento (CE) n.o 27/2005 — Repartição das quotas de captura entre os Estados-Membros — Acto de adesão do Reino de Espanha — Fim do período transitório — Exigência de estabilidade relativa — Princípio da não discriminação — Novas possibilidades de pesca — Admissibilidade) | 6 |
| 2007/C 315/10 | Processo C-248/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por substâncias perigosas — Directiva 80/68/CEE) | 6 |
| 2007/C 315/11 | Processo C-374/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Gintec International Import-Export GmbH/Verband Sozialer Wettbewerb eV (Directivas 2001/83/CE e 92/28/CEE — Legislação nacional que proíbe a publicidade a medicamentos através de declarações de terceiros ou de sorteios — Utilização dos resultados globalmente positivos de um inquérito realizado junto dos consumidores e de um sorteio mensal que permite ganhar uma embalagem do produto) | 7 |
| 2007/C 315/12 | Processo C-379/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Amurta S.G.P.S./Inspecteur van de Belastingdienst (Artigos 56.o CE e 58.o CE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal nacional que prevê a isenção das participações do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte — Isenção da retenção na fonte — Aplicação às sociedades beneficiárias que dispõem de uma sede ou de um estabelecimento estável no Estado-Membro que atribui a isenção e cujas participações beneficiam da isenção do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas — Recusa de aplicar a isenção da retenção na fonte aos dividendos distribuídos a uma sociedade beneficiária que não dispõe de sede nem de estabelecimento estável no referido Estado-Membro) | 8 |
| 2007/C 315/13 | Processo C-403/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Decisão da Comissão que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras nas Filipinas — Decisão adoptada com base no Regulamento (CEE) n.o 443/92 — Competências de execução da Comissão — Limites) | 8 |
| 2007/C 315/14 | Processo C-427/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agenzia delle Entrate Ufficio Genova 1/Porto Antico di Genova SpA (Fundos estruturais — Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo — Proibição de dedução — Cálculo do rendimento tributável — Tomada em consideração das subvenções comunitárias recebidas) | 9 |
| 2007/C 315/15 | Processo C-440/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Artigos 31.o, n.o 1, alínea e), UE, 34.o UE e 47.o UE — Decisão-Quadro 2005/667/JAI — Repressão da poluição por navios — Sanções penais — Competência da Comunidade — Base jurídica — Artigo 80.o, n.o 2, CE) | 9 |
| 2007/C 315/16 | Processo C-457/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Langericht Wiesbaden — Alemanha) — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Diageo Deutschland GmbH (Livre circulação de mercadorias — Directiva 75/106/CEE — Aproximação das legislações dos Estados-Membros — Líquidos em pré-embalagens — Pré-acondicionamento em volume — Artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e d) — Baileys Minis — Comercialização em pré-embalagens com um volume nominal de 0,071 litro) | 10 |
| 2007/C 315/17 | Processo C-464/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Hasselt — Bélgica) — Maria Geurts, Dennis Vogten/Administratie van de BTW, registratie en domeinen, Belgische Staat (Artigos 43.o CE e 56.o CE — Legislação fiscal nacional — Imposto sucessório — Sociedade familiar — Isenção — Requisitos — Emprego de um determinado número de trabalhadores numa região de um Estado-Membro) | 11 |
| 2007/C 315/18 | Processos apensos C-11/06 e C-12/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Rhiannon Morgan (C-11/06)/Bezirksregierung Köln, Iris Bucher (C-12/06)/Landrat des Kreises Düren (Cidadania da União — Artigos 17.o CE e 18.o CE — Não concessão do subsídio de formação aos nacionais de um Estado-Membro que efectuam os seus estudos noutro Estado-Membro — Exigência de continuidade entre os estudos prosseguidos noutro Estado-Membro e os efectuados anteriormente durante pelo menos um ano num estabelecimento sito no território nacional do Estado-Membro de origem) | 11 |
| 2007/C 315/19 | Processo C-97/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Navicon SA/Tribunal Economico Administrativo Regional de Madrid (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 15.o, n.o 5 — Conceito de fretamento de barcos — Compatibilidade de uma lei nacional que apenas permite a isenção do fretamento total) | 12 |
| 2007/C 315/20 | Processo C-143/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Ludwigs-Apotheke München Internationale Apotheke/Juers Pharma Import-Export GmbH (Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Artigos 11.o e 13.o do acordo EEE — Medicamentos importados não autorizados no Estado de importação — Proibição de publicidade — Directiva 2001/83/CE) | 12 |
| 2007/C 315/21 | Processo C-167/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoïs Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Denúncia nos termos do artigo 226.o CE — Tratamento reservado aos denunciantes pela Comissão — Princípios da boa administração, da confiança legítima e da segurança jurídica — Âmbito — Artigo 21.o CE — Direito de petição — Alcance das declarações feitas pelo Provedor) | 13 |
| 2007/C 315/22 | Processo C-173/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agrover Srl/Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova (Código Aduaneiro Comunitário — Aperfeiçoamento activo — Acordo de associação — Exportação antecipada de arroz para um país terceiro associado por um acordo de preferência aduaneira — Artigo 216.o do código aduaneiro — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do código aduaneiro) | 14 |
| 2007/C 315/23 | Processo C-174/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero delle Finanze/CO.GE.P. srl (Sexta Directiva — IVA — Operações isentas — Locação de imóveis — Bem do domínio público) | 14 |
| 2007/C 315/24 | Processo C-195/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundeskommunikationssenat — Áustria) — Kommunikationsbehörde Austria (KommAustria)/Österreichischer Rundfunk (ORF) (Livre prestação de serviços — Actividades de radiodifusão televisiva — Directivas 89/552/CEE e 97/36/CE — Conceitos de televenda e de publicidade televisiva — Concurso) | 15 |
| 2007/C 315/25 | Processo C-221/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stadtgemeinde Frohnleiten, Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft (Reenvio prejudicial — Imposto sobre o depósito a longo prazo de resíduos num aterro — Imposto devido pelo explorador do aterro e calculado em função do peso dos resíduos depositados e do estado do aterro — Isenção de imposto pelo depósito de resíduos provenientes de sítios austríacos contaminados — Não isenção de imposto pelo depósito de resíduos provenientes de sítios contaminados localizados noutros Estados-Membros — Artigo 90.o CE — Imposições internas — Discriminação) | 16 |
| 2007/C 315/26 | Processo C-238/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma garrafa de plástico — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Marca nacional anterior — Convenção de Paris — Acordo ADPIC (TRIPs) — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 16 |
| 2007/C 315/27 | Processo C-240/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Fortum Project Finance SA (Artigo 56.o, n.o 1, CE — Directiva 69/335/CEE — Artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e c) — Derrogação da proibição de dupla tributação das entradas de capital — Entradas de capital, constituídos por acções, numa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — Permuta de acções — Imposto sobre as cessões de bens) | 17 |
| 2007/C 315/28 | Processo C-251/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz — Áustria) — Firma Ing. Auer — Die Bausoftware GmbH/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr (Impostos indirectos — Reuniões de capitais — Transferência da sede social de uma sociedade — Supressão do imposto sobre as entradas de capital cobrado a uma sociedade) | 17 |
| 2007/C 315/29 | Processos apensos C-260/06 e C-261/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Montpellier — França) — Processo penal contra Daniel Escalier (C-260/06), Jean Bonnarel (C-261/06) (Produtos fitofarmacêuticos — Importações paralelas — Processo de autorização de colocação no mercado — Admissibilidade — Requisitos — Respeito do princípio da proporcionalidade) | 18 |
| 2007/C 315/30 | Processo C-344/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — J.C. Blom/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de Decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Direito nivelador suplementar — Quantidade de referência — Produtores que subscreveram um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM 1983 — Não retoma da produção para efeito do compromisso de não comercialização) | 18 |
| 2007/C 315/31 | Processo C-355/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países-Baixos) — J. A. van der Steen/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/kantoor Utrecht (Sexta Directiva IVA — Actividade económica independente — Sociedade de responsabilidade limitada — Execução das actividades da sociedade por uma pessoa singular, único gerente, sócio e assalariado) | 19 |
| 2007/C 315/32 | Processo C-440/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e efeitos nocivos — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigos 3.o e 4.o) | 19 |
| 2007/C 315/33 | Processo C-441/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Auxílios de Estado — Obrigação de recuperação — Dever de cooperação) | 20 |
| 2007/C 315/34 | Processo C-464/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Avena Nordic Grain Oy (Agricultura — Regime das restituições à exportação de produtos agrícolas — Regulamento (CE) n.o 800/1999 — Artigo 5.o — Apresentação da declaração de exportação — Transmissão por telecópia) | 20 |
| 2007/C 315/35 | Processo C-3/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/110/CE — Apoio em caso de trânsito — Medidas de afastamento por via aérea — Não transposição no prazo previsto) | 21 |
| 2007/C 315/36 | Processo C-40/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo estabelecido) | 21 |
| 2007/C 315/37 | Processo C-60/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/33/CE — Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos — Não transposição no prazo fixado) | 22 |
| 2007/C 315/38 | Processo C-75/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/28/CE — Medicamentos veterinários — Não transposição no prazo fixado) | 22 |
| 2007/C 315/39 | Processo C-114/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano — Directiva 2001/24/CE — Medicamentos tradicionais à base de plantas — Não transposição no prazo previsto) | 23 |
| 2007/C 315/40 | Processo C-224/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/49/CE — Segurança dos caminhos de ferro comunitários — Transposição incompleta) | 23 |
| 2007/C 315/41 | Processo C-301/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Outubro de 2007 — Hans-Peter Wilfer/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Sinal nominativo ROCKBASS — Recusa do registo — Extinção da instância) | 24 |
| 2007/C 315/42 | Processo C-225/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferrero Deutschland GmbH (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Semelhança entre duas marcas — Pedido de marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo FERRÓ — Oposição do titular da marca nominativa nacional FERRERO — Recusa parcial do registo) | 24 |
| 2007/C 315/43 | Processo C-100/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — É.R. e o./Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Encefalopatia espongiforme bovina — Falta de medidas adequadas tomadas pelo Conselho e pela Comissão para evitar a propagação da doença — Recurso manifestamente improcedente) | 24 |
| 2007/C 315/44 | Processo C-439/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 24 de Setembro de 2007 — Belgische Staat/KBC-bank NV | 25 |
| 2007/C 315/45 | Processo C-456/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República da Eslováquia) em 9 de Outubro de 2007 — Karol Mihal/Daňový úrad Košice V | 26 |
| 2007/C 315/46 | Processo C-460/07: Resumo do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgrichtshof (Áustria) em 11 de Outubro de 2007 — Sandra Puffer/Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz | 26 |
| 2007/C 315/47 | Processo C-467/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Primeira Instância de Livadeia (Grécia) em 22 de Outubro de 2007 — Panagiotis Koskovolis e Ekaterini Pappa/Município de Kyriaki | 27 |
| 2007/C 315/48 | Processo C-470/07: Acção intentada em 24 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 29 |
| 2007/C 315/49 | Processo C-480/07: Acção intentada em 31 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 29 |
| 2007/C 315/50 | Processo C-490/07: Acção intentada em 7 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República do Chipre | 30 |
| 2007/C 315/51 | Processo C-493/07: Acção intentada em 9 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslováquia | 30 |
| 2007/C 315/52 | Processo C-175/06: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Génova — Itália) — Alessandro tedesco/Tomasoni Fittings Srl, RWO Marine Equipment Ltd | 31 |
| 2007/C 315/53 | Processo C-426/06: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 31 |
| 2007/C 315/54 | Processo C-530/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 31 |
| 2007/C 315/55 | Processo C-21/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 31 |
| 2007/C 315/56 | Processo C-29/07: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 31 |
| 2007/C 315/57 | Processo C-53/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 32 |
| 2007/C 315/58 | Processo C-64/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 32 |
| 2007/C 315/59 | Processo C-77/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 32 |
| 2007/C 315/60 | Processo C-83/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 32 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2007/C 315/61 | Processo T-38/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Sunplus Technology/IHMI — Sun Microsystems (SUN PLUS) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SUNPLUS — Marca nominativa nacional anterior SUN — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais) | 33 |
| 2007/C 315/62 | Processo T-194/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Lager/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento por incumprimento — Decisão que recusa o acesso — Protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Conceito de vida privada) | 33 |
| 2007/C 315/63 | Processo T-234/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Países Baixos/Comissão (Recurso de anulação — Decisão 2004/01/CE — Substâncias perigosas — Necessidade de uma autorização da Comissão para a manutenção das disposições nacionais notificadas — Tomada de posição por parte da Comissão quanto ao alcance da harmonização — Acto impugnável — Inadmissibilidade) | 34 |
| 2007/C 315/64 | Processo T-374/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2007 — Alemanha/Comissão (Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão alemão — Medidas de ajustamento ex post do número de licenças atribuídas às instalações — Decisão de rejeição da Comissão — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação) | 34 |
| 2007/C 315/65 | Processo T-90/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — Omega/IHMI/Omega Engineering (Ω OMEGA) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa e nominativa Ω OMEGA — Marca nacional nominativa anterior OMEGA — Motivo relativo de recusa — Invocação pela requerente da marca comunitária de uma marca nacional idêntica à requerida e anterior à marca nacional objecto de oposição — Risco de confusão) | 35 |
| 2007/C 315/66 | Processo T-407/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — SAEME/IHMI — Racke (REVIAN's) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa REVIAN's — Marcas não comunitárias anteriores evian — Apresentação tardia da tradução do certificado de registo de uma marca anterior — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 35 |
| 2007/C 315/67 | Processo T-459/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — MPDV Mikrolab/IHMI (manufacturing score card) (Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária manufacturing score card — Motivos absolutos de recusa de registo — Carácter descritivo — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 36 |
| 2007/C 315/68 | Processo T-28/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — RheinfelsQuellen H. Hövelmann/IHMI (Marca comunitária — Pedido de registo de marca comunitária nominativa VOM URSPRUNG HER VOLLKOMMEN — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 36 |
| 2007/C 315/69 | Processo T-57/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2007 — Marly/IHMI — Erdal (Top iX) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Top iX — Marca internacional nominativa anterior TOFIX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Pedido de prova do uso sério da marca anterior apresentado pela primeira vez no Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade) | 37 |
| 2007/C 315/70 | Processo T-71/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Enercon/IHMI (Conversor de energia eólica) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional que representa a montagem da carlinga de um conversor de energia eólica — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o1, alínea b) e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 37 |
| 2007/C 315/71 | Processo T-101/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2007 — Castell des Remei/IHMI — Bodegas Roda (Castell del Remei ODA) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Castell del Remei ODA — Marca nominativa internacional anterior RODA e marcas nominativas nacionais anteriores RODA, RODA I, RODA II e BODEGAS RODA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 38 |
| 2007/C 315/72 | Processo T-169/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Charlott/IHMI — Charlo (Charlott France Entre Luxe et Tradition) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Charlott France Entre Luxe et Tradition — Marca nacional figurativa anterior Charlot — Uso sério da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 38 |
| 2007/C 315/73 | Processo T-310/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Hungria/Comissão (Agricultura — Organização comum do mercado no sector dos cereais — Tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção — Reforço dos critérios de qualidade do milho — Introdução de um novo critério de peso específico para o milho — Violação da confiança legítima — Erro manifesto de apreciação) | 39 |
| 2007/C 315/74 | Processo T-69/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/EFSA (Inutilidade superveniente da lide — Contratos públicos — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) — Cancelamento do concurso — Recurso que ficou sem objecto) | 39 |
| 2007/C 315/75 | Processo T-454/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2007 — Sumitomo Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão (Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa procimidona — Directiva 91/414/CEE — Recurso de anulação — Acção por omissão — Não conhecimento do mérito — Acção de indemnização — Inadmissibilidade — Acção manifestamente infundada) | 40 |
| 2007/C 315/76 | Processo T-238/07 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 18 de Outubro de 2007 — Ristic e o./Comissão (Medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução — Directiva 96/23/CE — Falta de urgência — Ponderação de interesses) | 40 |
| 2007/C 315/77 | Processo T-385/07: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2007 — FIFA/Comissão | 41 |
| 2007/C 315/78 | Processo T-391/07: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2007 — Alber/IHMI (Teil des Handgriffs) | 41 |
| 2007/C 315/79 | Processo T-394/07: Acção intentada em 25 de Outubro de 2007 — Algodonera del Sur, S. A./Conselho e Comissão | 42 |
| 2007/C 315/80 | Processo T-396/07: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — France Télécom/IHMI (UNIQUE) | 42 |
| 2007/C 315/81 | Processo T-399/07: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Basell Polyolefine/Comissão | 43 |
| 2007/C 315/82 | Processo T-400/07: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2007 — GretagMacbeth/IHMI (Quadrados coloridos) | 43 |
| 2007/C 315/83 | Processo T-231/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2007 — ITT Manufacturing Enterprises/IHMI — ITT Trademark and Trade (I.T.T.) | 44 |
| 2007/C 315/84 | Processo T-287/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2007 — cApStAn/Comissão | 44 |
| 2007/C 315/85 | Processo T-314/07 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2007 — Simsalagrimm Filmproduktion/Comissão e EACEA | 44 |
| 2007/C 315/86 | Processo T-382/07 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2007 — França/Conselho | 44 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2007/C 315/87 | Processo F-125/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Deffaa/Comissão (Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Mutação — Lugar de director-geral — Classificação — Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto — Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto — Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto — Compensação de enquadramento) | 45 |
| 2007/C 315/88 | Processo F-103/07: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2007 — Duta/Tribunal de Justiça | 45 |
| 2007/C 315/89 | Processo F-107/07: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Daskalakis/Comissão | 46 |
| 2007/C 315/90 | Processo F-112/07: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2007 — Doumas/Comissão | 46 |
| 2007/C 315/91 | Processo F-114/07: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2007 — Wenning/Europol | 47 |
| 2007/C 315/92 | Processo F-115/07: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Balieu-Steinmetz e Noworyta/Parlamento | 48 |
| 2007/C 315/93 | Processo F-117/07: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Kolountzios/Comissão | 48 |
| 2007/C 315/94 | Processo F-118/07: Acção intentada em 22 de Outubro de 2007 — Strack/Comissão | 49 |
| 2007/C 315/95 | Processo F-120/07: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias | 50 |
| 2007/C 315/96 | Processo F-121/07: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Strack/Comissão | 50 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 315/02

Processo C-507/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Contratos públicos — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Directiva 92/50/CEE — Atribuição de um contrato público ao serviço postal irlandês An Post sem publicação de anúncio prévio — Interesse transfronteiriço certo — Transparência)

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2007/C 315/03

Processo C-273/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — República da Polónia/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Decisão 2004/281/CE do Conselho — Política agrícola comum — Acto relativo às condições de adesão à União Europeia — Adaptação — Violação do princípio da não discriminação)

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2007/C 315/04

Processo C-334/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Anexo I — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial — IBA 2000 — Valor — Qualidade dos dados — Critérios — Margem de apreciação — Classificação manifestamente insuficiente — Zonas húmidas)

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2007/C 315/05

Processo C-19/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Direitos aduaneiros legalmente devidos e não cobrados por erro das autoridades aduaneiras — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros)

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2007/C 315/06

Processo C-20/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Forlì — Itália) — Processo penal contra Karl Josef Wilhelm Schwibbert (Directiva 98/34/CE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas — Lei nacional que impõe a obrigação de apor o sinal distintivo do organismo nacional encarregado de cobrar os direitos de autor em discos compactos comercializados — Conceito de regra técnica)

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2007/C 315/07

Processo C-62/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc in liquidazione, Livio Danielis, Domenico D'Alessandro/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Carregamento de cigarros destinado a Espanha — Fraude cometida no quadro de uma operação de transito comunitário)

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2007/C 315/08

Processo C-112/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 56.o CE — Disposições legais relativas à sociedade anónima Volkswagen)

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2007/C 315/09

Processo C-141/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Pesca — Regulamento (CE) n.o 27/2005 — Repartição das quotas de captura entre os Estados-Membros — Acto de adesão do Reino de Espanha — Fim do período transitório — Exigência de estabilidade relativa — Princípio da não discriminação — Novas possibilidades de pesca — Admissibilidade)

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2007/C 315/10

Processo C-248/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por substâncias perigosas — Directiva 80/68/CEE)

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2007/C 315/11

Processo C-374/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Gintec International Import-Export GmbH/Verband Sozialer Wettbewerb eV (Directivas 2001/83/CE e 92/28/CEE — Legislação nacional que proíbe a publicidade a medicamentos através de declarações de terceiros ou de sorteios — Utilização dos resultados globalmente positivos de um inquérito realizado junto dos consumidores e de um sorteio mensal que permite ganhar uma embalagem do produto)

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2007/C 315/12

Processo C-379/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Amurta S.G.P.S./Inspecteur van de Belastingdienst (Artigos 56.o CE e 58.o CE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal nacional que prevê a isenção das participações do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte — Isenção da retenção na fonte — Aplicação às sociedades beneficiárias que dispõem de uma sede ou de um estabelecimento estável no Estado-Membro que atribui a isenção e cujas participações beneficiam da isenção do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas — Recusa de aplicar a isenção da retenção na fonte aos dividendos distribuídos a uma sociedade beneficiária que não dispõe de sede nem de estabelecimento estável no referido Estado-Membro)

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2007/C 315/13

Processo C-403/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Decisão da Comissão que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras nas Filipinas — Decisão adoptada com base no Regulamento (CEE) n.o 443/92 — Competências de execução da Comissão — Limites)

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2007/C 315/14

Processo C-427/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agenzia delle Entrate Ufficio Genova 1/Porto Antico di Genova SpA (Fundos estruturais — Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo — Proibição de dedução — Cálculo do rendimento tributável — Tomada em consideração das subvenções comunitárias recebidas)

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2007/C 315/15

Processo C-440/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Artigos 31.o, n.o 1, alínea e), UE, 34.o UE e 47.o UE — Decisão-Quadro 2005/667/JAI — Repressão da poluição por navios — Sanções penais — Competência da Comunidade — Base jurídica — Artigo 80.o, n.o 2, CE)

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2007/C 315/16

Processo C-457/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Langericht Wiesbaden — Alemanha) — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Diageo Deutschland GmbH (Livre circulação de mercadorias — Directiva 75/106/CEE — Aproximação das legislações dos Estados-Membros — Líquidos em pré-embalagens — Pré-acondicionamento em volume — Artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e d) — Baileys Minis — Comercialização em pré-embalagens com um volume nominal de 0,071 litro)

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2007/C 315/17

Processo C-464/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Hasselt — Bélgica) — Maria Geurts, Dennis Vogten/Administratie van de BTW, registratie en domeinen, Belgische Staat (Artigos 43.o CE e 56.o CE — Legislação fiscal nacional — Imposto sucessório — Sociedade familiar — Isenção — Requisitos — Emprego de um determinado número de trabalhadores numa região de um Estado-Membro)

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2007/C 315/18

Processos apensos C-11/06 e C-12/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Rhiannon Morgan (C-11/06)/Bezirksregierung Köln, Iris Bucher (C-12/06)/Landrat des Kreises Düren (Cidadania da União — Artigos 17.o CE e 18.o CE — Não concessão do subsídio de formação aos nacionais de um Estado-Membro que efectuam os seus estudos noutro Estado-Membro — Exigência de continuidade entre os estudos prosseguidos noutro Estado-Membro e os efectuados anteriormente durante pelo menos um ano num estabelecimento sito no território nacional do Estado-Membro de origem)

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2007/C 315/19

Processo C-97/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Navicon SA/Tribunal Economico Administrativo Regional de Madrid (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 15.o, n.o 5 — Conceito de fretamento de barcos — Compatibilidade de uma lei nacional que apenas permite a isenção do fretamento total)

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2007/C 315/20

Processo C-143/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Ludwigs-Apotheke München Internationale Apotheke/Juers Pharma Import-Export GmbH (Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Artigos 11.o e 13.o do acordo EEE — Medicamentos importados não autorizados no Estado de importação — Proibição de publicidade — Directiva 2001/83/CE)

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2007/C 315/21

Processo C-167/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoïs Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Denúncia nos termos do artigo 226.o CE — Tratamento reservado aos denunciantes pela Comissão — Princípios da boa administração, da confiança legítima e da segurança jurídica — Âmbito — Artigo 21.o CE — Direito de petição — Alcance das declarações feitas pelo Provedor)

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2007/C 315/22

Processo C-173/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agrover Srl/Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova (Código Aduaneiro Comunitário — Aperfeiçoamento activo — Acordo de associação — Exportação antecipada de arroz para um país terceiro associado por um acordo de preferência aduaneira — Artigo 216.o do código aduaneiro — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do código aduaneiro)

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2007/C 315/23

Processo C-174/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero delle Finanze/CO.GE.P. srl (Sexta Directiva — IVA — Operações isentas — Locação de imóveis — Bem do domínio público)

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2007/C 315/24

Processo C-195/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundeskommunikationssenat — Áustria) — Kommunikationsbehörde Austria (KommAustria)/Österreichischer Rundfunk (ORF) (Livre prestação de serviços — Actividades de radiodifusão televisiva — Directivas 89/552/CEE e 97/36/CE — Conceitos de televenda e de publicidade televisiva — Concurso)

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2007/C 315/25

Processo C-221/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stadtgemeinde Frohnleiten, Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft (Reenvio prejudicial — Imposto sobre o depósito a longo prazo de resíduos num aterro — Imposto devido pelo explorador do aterro e calculado em função do peso dos resíduos depositados e do estado do aterro — Isenção de imposto pelo depósito de resíduos provenientes de sítios austríacos contaminados — Não isenção de imposto pelo depósito de resíduos provenientes de sítios contaminados localizados noutros Estados-Membros — Artigo 90.o CE — Imposições internas — Discriminação)

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2007/C 315/26

Processo C-238/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma garrafa de plástico — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Marca nacional anterior — Convenção de Paris — Acordo ADPIC (TRIPs) — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2007/C 315/27

Processo C-240/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Fortum Project Finance SA (Artigo 56.o, n.o 1, CE — Directiva 69/335/CEE — Artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e c) — Derrogação da proibição de dupla tributação das entradas de capital — Entradas de capital, constituídos por acções, numa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — Permuta de acções — Imposto sobre as cessões de bens)

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2007/C 315/28

Processo C-251/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz — Áustria) — Firma Ing. Auer — Die Bausoftware GmbH/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr (Impostos indirectos — Reuniões de capitais — Transferência da sede social de uma sociedade — Supressão do imposto sobre as entradas de capital cobrado a uma sociedade)

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2007/C 315/29

Processos apensos C-260/06 e C-261/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Montpellier — França) — Processo penal contra Daniel Escalier (C-260/06), Jean Bonnarel (C-261/06) (Produtos fitofarmacêuticos — Importações paralelas — Processo de autorização de colocação no mercado — Admissibilidade — Requisitos — Respeito do princípio da proporcionalidade)

18

2007/C 315/30

Processo C-344/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — J.C. Blom/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de Decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Direito nivelador suplementar — Quantidade de referência — Produtores que subscreveram um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM 1983 — Não retoma da produção para efeito do compromisso de não comercialização)

18

2007/C 315/31

Processo C-355/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países-Baixos) — J. A. van der Steen/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/kantoor Utrecht (Sexta Directiva IVA — Actividade económica independente — Sociedade de responsabilidade limitada — Execução das actividades da sociedade por uma pessoa singular, único gerente, sócio e assalariado)

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2007/C 315/32

Processo C-440/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e efeitos nocivos — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigos 3.o e 4.o)

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2007/C 315/33

Processo C-441/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Auxílios de Estado — Obrigação de recuperação — Dever de cooperação)

20

2007/C 315/34

Processo C-464/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Avena Nordic Grain Oy (Agricultura — Regime das restituições à exportação de produtos agrícolas — Regulamento (CE) n.o 800/1999 — Artigo 5.o — Apresentação da declaração de exportação — Transmissão por telecópia)

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2007/C 315/35

Processo C-3/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/110/CE — Apoio em caso de trânsito — Medidas de afastamento por via aérea — Não transposição no prazo previsto)

21

2007/C 315/36

Processo C-40/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo estabelecido)

21

2007/C 315/37

Processo C-60/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/33/CE — Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos — Não transposição no prazo fixado)

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2007/C 315/38

Processo C-75/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/28/CE — Medicamentos veterinários — Não transposição no prazo fixado)

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2007/C 315/39

Processo C-114/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano — Directiva 2001/24/CE — Medicamentos tradicionais à base de plantas — Não transposição no prazo previsto)

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2007/C 315/40

Processo C-224/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/49/CE — Segurança dos caminhos de ferro comunitários — Transposição incompleta)

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2007/C 315/41

Processo C-301/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Outubro de 2007 — Hans-Peter Wilfer/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Sinal nominativo ROCKBASS — Recusa do registo — Extinção da instância)

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2007/C 315/42

Processo C-225/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferrero Deutschland GmbH (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Semelhança entre duas marcas — Pedido de marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo FERRÓ — Oposição do titular da marca nominativa nacional FERRERO — Recusa parcial do registo)

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2007/C 315/43

Processo C-100/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — É.R. e o./Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Encefalopatia espongiforme bovina — Falta de medidas adequadas tomadas pelo Conselho e pela Comissão para evitar a propagação da doença — Recurso manifestamente improcedente)

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2007/C 315/44

Processo C-439/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 24 de Setembro de 2007 — Belgische Staat/KBC-bank NV

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2007/C 315/45

Processo C-456/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República da Eslováquia) em 9 de Outubro de 2007 — Karol Mihal/Daňový úrad Košice V

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2007/C 315/46

Processo C-460/07: Resumo do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgrichtshof (Áustria) em 11 de Outubro de 2007 — Sandra Puffer/Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz

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2007/C 315/47

Processo C-467/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Primeira Instância de Livadeia (Grécia) em 22 de Outubro de 2007 — Panagiotis Koskovolis e Ekaterini Pappa/Município de Kyriaki

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2007/C 315/48

Processo C-470/07: Acção intentada em 24 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

29

2007/C 315/49

Processo C-480/07: Acção intentada em 31 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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2007/C 315/50

Processo C-490/07: Acção intentada em 7 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República do Chipre

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2007/C 315/51

Processo C-493/07: Acção intentada em 9 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslováquia

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2007/C 315/52

Processo C-175/06: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Génova — Itália) — Alessandro tedesco/Tomasoni Fittings Srl, RWO Marine Equipment Ltd

31

2007/C 315/53

Processo C-426/06: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

31

2007/C 315/54

Processo C-530/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2007/C 315/55

Processo C-21/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

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2007/C 315/56

Processo C-29/07: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

31

2007/C 315/57

Processo C-53/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2007/C 315/58

Processo C-64/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

32

2007/C 315/59

Processo C-77/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2007/C 315/60

Processo C-83/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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Tribunal de Primeira Instância

2007/C 315/61

Processo T-38/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Sunplus Technology/IHMI — Sun Microsystems (SUN PLUS) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SUNPLUS — Marca nominativa nacional anterior SUN — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais)

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2007/C 315/62

Processo T-194/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Lager/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento por incumprimento — Decisão que recusa o acesso — Protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Conceito de vida privada)

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2007/C 315/63

Processo T-234/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Países Baixos/Comissão (Recurso de anulação — Decisão 2004/01/CE — Substâncias perigosas — Necessidade de uma autorização da Comissão para a manutenção das disposições nacionais notificadas — Tomada de posição por parte da Comissão quanto ao alcance da harmonização — Acto impugnável — Inadmissibilidade)

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2007/C 315/64

Processo T-374/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2007 — Alemanha/Comissão (Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão alemão — Medidas de ajustamento ex post do número de licenças atribuídas às instalações — Decisão de rejeição da Comissão — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação)

ex post

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2007/C 315/65

Processo T-90/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — Omega/IHMI/Omega Engineering (Ω OMEGA) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa e nominativa Ω OMEGA — Marca nacional nominativa anterior OMEGA — Motivo relativo de recusa — Invocação pela requerente da marca comunitária de uma marca nacional idêntica à requerida e anterior à marca nacional objecto de oposição — Risco de confusão)

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2007/C 315/66

Processo T-407/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — SAEME/IHMI — Racke (REVIAN's) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa REVIAN's — Marcas não comunitárias anteriores evian — Apresentação tardia da tradução do certificado de registo de uma marca anterior — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2007/C 315/67

Processo T-459/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — MPDV Mikrolab/IHMI (manufacturing score card) (Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária manufacturing score card — Motivos absolutos de recusa de registo — Carácter descritivo — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2007/C 315/68

Processo T-28/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — RheinfelsQuellen H. Hövelmann/IHMI (Marca comunitária — Pedido de registo de marca comunitária nominativa VOM URSPRUNG HER VOLLKOMMEN — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2007/C 315/69

Processo T-57/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2007 — Marly/IHMI — Erdal (Top iX) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Top iX — Marca internacional nominativa anterior TOFIX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Pedido de prova do uso sério da marca anterior apresentado pela primeira vez no Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade)

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2007/C 315/70

Processo T-71/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Enercon/IHMI (Conversor de energia eólica) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional que representa a montagem da carlinga de um conversor de energia eólica — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o1, alínea b) e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2007/C 315/71

Processo T-101/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2007 — Castell des Remei/IHMI — Bodegas Roda (Castell del Remei ODA) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Castell del Remei ODA — Marca nominativa internacional anterior RODA e marcas nominativas nacionais anteriores RODA, RODA I, RODA II e BODEGAS RODA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2007/C 315/72

Processo T-169/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Charlott/IHMI — Charlo (Charlott France Entre Luxe et Tradition) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Charlott France Entre Luxe et Tradition — Marca nacional figurativa anterior Charlot — Uso sério da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

Charlott France Entre Luxe et Tradition

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2007/C 315/73

Processo T-310/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Hungria/Comissão (Agricultura — Organização comum do mercado no sector dos cereais — Tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção — Reforço dos critérios de qualidade do milho — Introdução de um novo critério de peso específico para o milho — Violação da confiança legítima — Erro manifesto de apreciação)

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2007/C 315/74

Processo T-69/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/EFSA (Inutilidade superveniente da lide — Contratos públicos — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) — Cancelamento do concurso — Recurso que ficou sem objecto)

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2007/C 315/75

Processo T-454/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2007 — Sumitomo Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão (Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa procimidona — Directiva 91/414/CEE — Recurso de anulação — Acção por omissão — Não conhecimento do mérito — Acção de indemnização — Inadmissibilidade — Acção manifestamente infundada)

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2007/C 315/76

Processo T-238/07 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 18 de Outubro de 2007 — Ristic e o./Comissão (Medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução — Directiva 96/23/CE — Falta de urgência — Ponderação de interesses)

40

2007/C 315/77

Processo T-385/07: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2007 — FIFA/Comissão

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2007/C 315/78

Processo T-391/07: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2007 — Alber/IHMI (Teil des Handgriffs)

41

2007/C 315/79

Processo T-394/07: Acção intentada em 25 de Outubro de 2007 — Algodonera del Sur, S. A./Conselho e Comissão

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2007/C 315/80

Processo T-396/07: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — France Télécom/IHMI (UNIQUE)

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2007/C 315/81

Processo T-399/07: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Basell Polyolefine/Comissão

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2007/C 315/82

Processo T-400/07: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2007 — GretagMacbeth/IHMI (Quadrados coloridos)

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2007/C 315/83

Processo T-231/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2007 — ITT Manufacturing Enterprises/IHMI — ITT Trademark and Trade (I.T.T.)

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2007/C 315/84

Processo T-287/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2007 — cApStAn/Comissão

44

2007/C 315/85

Processo T-314/07 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2007 — Simsalagrimm Filmproduktion/Comissão e EACEA

44

2007/C 315/86

Processo T-382/07 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2007 — França/Conselho

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 315/87

Processo F-125/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Deffaa/Comissão (Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Mutação — Lugar de director-geral — Classificação — Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto — Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto — Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto — Compensação de enquadramento)

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2007/C 315/88

Processo F-103/07: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2007 — Duta/Tribunal de Justiça

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2007/C 315/89

Processo F-107/07: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Daskalakis/Comissão

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2007/C 315/90

Processo F-112/07: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2007 — Doumas/Comissão

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2007/C 315/91

Processo F-114/07: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2007 — Wenning/Europol

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2007/C 315/92

Processo F-115/07: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Balieu-Steinmetz e Noworyta/Parlamento

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2007/C 315/93

Processo F-117/07: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Kolountzios/Comissão

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2007/C 315/94

Processo F-118/07: Acção intentada em 22 de Outubro de 2007 — Strack/Comissão

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2007/C 315/95

Processo F-120/07: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias

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2007/C 315/96

Processo F-121/07: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Strack/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/1 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/1

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(2007/C 315/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 297 de 8.12.2007

Lista das publicações anteriores

JO C 283 de 24.11.2007

JO C 269 de 10.11.2007

JO C 247 de 20.10.2007

JO C 235 de 6.10.2007

JO C 223 de 22.9.2007

JO C 211 de 8.9.2007

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu |
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EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/2 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-507/03) (1)

(«Contratos públicos - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Directiva 92/50/CEE - Atribuição de um contrato público ao serviço postal irlandês An Post sem publicação de anúncio prévio - Interesse transfronteiriço certo - Transparência»)

(2007/C 315/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e K. Wiedner, agentes, J. Flynn, QC)

Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, r E. Regan e B. O'Moore, SC, C. O'Toole, barrister)

Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde e A. Jacobsen, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Petrausch e S. Ramet, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster, C. Wissels e P. van Ginneken, agentes), República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Processos de adjudicação de contratos administrativos — Decisão de adjudicar um contrato administrativo sem publicação de aviso prévio — Contrato adjudicado ao serviço postal irlandês (An Post), ao abrigo do qual os beneficiários de prestações sociais estão autorizados a retirar as referidas prestações junto as estações de correio

Parte decisória

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
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1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

| 3) | O Reino da Dinamarca, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino da Dinamarca, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 35, de 7.2.2004.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/2 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — República da Polónia/Conselho da União Europeia

(Processo C-273/04) (1)

(Recurso de anulação - Decisão 2004/281/CE do Conselho - Política agrícola comum - Acto relativo às condições de adesão à União Europeia - Adaptação - Violação do princípio da não discriminação)

(2007/C 315/03)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: T. Nowakowski, E. Ośniecka-Tamecka, M. Szpunar, B. Majczyna, K. Rokicka e I. Niemirka, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República da Letónia (representantes: A. Zikmane e E. Balode-Buraka, agentes), República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente), República da Hungria (representantes: P. Gottfried e R. Somssich, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Ruggeri Laderchi, K. Zieleśkiewicz e F. Florindo Gijón, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn, A. Stobiecka-Kuik e L. Visaggio, agentes)

Objecto

Anulação do artigo 1.o, n.o 5, da Decisão 2004/281/CE do Conselho de 22 de Março de 2004 que, na sequência da reforma da política agrícola comum, adapta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 93, p. 1) — Violação dos princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento e da boa fé

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Polónia é condenada nas despesas.

| 3) | A República da Polónia, a República da Lituânia, a República da Hungria e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República da Polónia, a República da Lituânia, a República da Hungria e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 239, de 25.9.2004.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/3 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-334/04) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Anexo I - Conservação das aves selvagens - Zonas de protecção especial - IBA 2000 - Valor - Qualidade dos dados - Critérios - Margem de apreciação - Classificação manifestamente insuficiente - Zonas húmidas»)

(2007/C 315/04)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e M. van Beek, agentes)

Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

Interveninetes em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e C. Jurgensen-Mercier, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e M. Lois, agentes), República da Finlândia (representante: T. Pynnä, agente)

Objecto

Acção por incumprimento — Não adaptação do direito interno, dentro do prazo estabelecido, à Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens — Incumprimento do artigo 4.o da directiva, relativo à classificação das Zonas de Protecção Especial — Número de zonas classificadas na Grécia insuficiente

Parte decisória

| 1) | A República Helénica,






  — | tendo classificado como zonas de protecção especial territórios cujo número e superfície total são claramente inferiores ao número e à superfície total dos territórios que preenchem os requisitos para serem classificados como zonas de protecção especial, na acepção do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, na redacção dada, designadamente, pela Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997; |
| --- | --- | --- |

1)

A República Helénica,

—

tendo classificado como zonas de protecção especial territórios cujo número e superfície total são claramente inferiores ao número e à superfície total dos territórios que preenchem os requisitos para serem classificados como zonas de protecção especial, na acepção do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, na redacção dada, designadamente, pela Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997;

| — | não tendo designado zonas de protecção especial para assegurar protecção à trepadeira de Kruepper (Sitta krueperi); e |
| --- | --- |

—

não tendo designado zonas de protecção especial para assegurar protecção à trepadeira de Kruepper (Sitta krueperi); e

| — | tendo classificado como zonas de protecção especial zonas nas quais o corvo-marinho-de-crista (Phalacrocorax aristotelis desmarestii), o quebra-osso (Gypaetus barbatus), o abutre-preto (Aegypius monachus), a águia-pomarina (Aquila pomarina), a águia-imperial (Aquila heliaca), o búteo-mouro (Buteo rufinus), a águia de Bonelli (Hieraaetus fasciatus), o peneireiro-das-torres (Falco naumanni), o falcão-da-rainha (Falco eleonorae), o borni (Falco biarmicus) e a escrevedeira-de-cabeça-amarela (Emberiza cineracea) estão insuficientemente representados; |
| --- | --- |

—

tendo classificado como zonas de protecção especial zonas nas quais o corvo-marinho-de-crista (Phalacrocorax aristotelis desmarestii), o quebra-osso (Gypaetus barbatus), o abutre-preto (Aegypius monachus), a águia-pomarina (Aquila pomarina), a águia-imperial (Aquila heliaca), o búteo-mouro (Buteo rufinus), a águia de Bonelli (Hieraaetus fasciatus), o peneireiro-das-torres (Falco naumanni), o falcão-da-rainha (Falco eleonorae), o borni (Falco biarmicus) e a escrevedeira-de-cabeça-amarela (Emberiza cineracea) estão insuficientemente representados;

| — | não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49. |
| --- | --- |

—

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao mais. |
| --- | --- |

2)

A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

| 3) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Helénica é condenada nas despesas.

| 4) | O Reino de Espanha, a República Francesa, a República Portuguesa e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Reino de Espanha, a República Francesa, a República Portuguesa e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 239, de 25.9.2004.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/4 |
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22.12.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 315/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca

(Processo C-19/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Direitos aduaneiros legalmente devidos e não cobrados por erro das autoridades aduaneiras - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros»)

(2007/C 315/05)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Rasmussen, G. Wilms e H.-P. Hartvig, agentes)

Demandado: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigo 10.o CE e artigos 2.o e 8.o da Decisão 94/728//CE, Euratom., do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 293, p. 9) — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros pelos recursos próprios — Não colocação à disposição da Comissão de um montante de 18 687 475 DKK, correspondente a direitos aduaneiros que, por erro, as autoridades aduaneiras não cobraram a uma empresa

Parte decisória

| 1) | Não tendo colocado à disposição da Comissão das Comunidades Europeias recursos próprios no montante de 18 687 475 DKK, acrescido de juros de mora calculados a partir de 27 de Julho de 2000, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, designadamente dos artigos 2.o e 8.o da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias. |
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1)

Não tendo colocado à disposição da Comissão das Comunidades Europeias recursos próprios no montante de 18 687 475 DKK, acrescido de juros de mora calculados a partir de 27 de Julho de 2000, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, designadamente dos artigos 2.o e 8.o da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias.

| 2) | O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 93, de 16.4.2005.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/4 |
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22.12.2007

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C 315/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Forlì — Itália) — Processo penal contra Karl Josef Wilhelm Schwibbert

(Processo C-20/05) (1)

(«Directiva 98/34/CE - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas - Lei nacional que impõe a obrigação de apor o sinal distintivo do organismo nacional encarregado de cobrar os direitos de autor em discos compactos comercializados - Conceito de “regra técnica’)

(2007/C 315/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Forlì

Parte no processo nacional

Karl Josef Wilhelm Schwibbert

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale civile e penale de Forlì — Interpretação dos artigos 3.oCE e 23.o-A 27.o CE e da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61) — Compatibilidade de uma lei nacional que impõe a aposição em todos os suportes de obras cinematográficas ou audiovisuais colocadas à venda a sigla do organismo nacional encarregado de cobrar os direitos de autor

Parte decisória

A Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, na redacção dada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, deve ser interpretada no sentido de que disposições nacionais, como as que estão em causa no processo principal, desde que tenham introduzido, após a entrada em aplicação da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, a obrigação de apor o sinal distintivo «SIAE» nos discos compactos de obras de arte figurativa para a sua comercialização no Estado-Membro em causa, constituem uma regra técnica que, se não for notificada à Comissão, não pode ser invocada contra um particular.

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(1)  JO C 93, de 16.4.2007.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/5 |
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C 315/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc in liquidazione, Livio Danielis, Domenico D'Alessandro/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-62/05 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CEE) n.o 1430/79 - Dispensa de pagamento dos direitos de importação - Carregamento de cigarros destinado a Espanha - Fraude cometida no quadro de uma operação de transito comunitário»)

(2007/C 315/07)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc in liquidazione, Livio Danielis, Domenico D'Alessandro (representante: G. Leone, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, agente, e G. Bambara, advogado)

Objecto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 14 de Dezembro de 2004, Nordspedizionieri di Danielis Lívio e o./Comissão (T-332/02), que negou provimento ao pedido de anulação da decisão da Comissão (REM 14/01), de 28 de Junho de 2002, indicando às autoridades italianas que não há que dispensar o pagamento de direitos de importação sobre um carregamento de cigarros destinados a Espanha, porque uma fraude cometida por terceiros no quadro de uma operação de trânsito comunitário não constitui uma circunstância especial que justifique a dispensa de pagamento de direitos de importação

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc, em liquidação, e L. Danielis e D. D'Alessandro são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc, em liquidação, e L. Danielis e D. D'Alessandro são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 82, de 2.4.2005.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-112/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigo 56.o CE - Disposições legais relativas à sociedade anónima Volkswagen»)

(2007/C 315/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Benyon e G. Braun, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e A. Dittrich, agentes e H. Wissel, Rechtsanwalt)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigos 43.o e 46.o CE — Condições de privatização das Volkswagenwerk GmbH — Atribuição de direitos especiais a determinados accionistas — Representação obrigatória das autoridades públicas no conselho geral e de supervisão da sociedade, independentemente do número de acções que detiverem

Parte decisória

| 1) | Ao manter em vigor o § 4, n.o 1, e o § 2, n.o 1, conjugado com o § 4, n.o 3, da Lei de 21 de Julho de 1960, relativa à privatização das participações sociais da sociedade por quotas Volkswagenwerk (Gesetz über die Überführung der Anteilsrechte an der Volkswagenwerk Gesellschaft mit beschränkter Haftung in private Hand), na versão aplicável ao presente processo, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o, n.o 1, CE. |
| --- | --- |

1)

Ao manter em vigor o § 4, n.o 1, e o § 2, n.o 1, conjugado com o § 4, n.o 3, da Lei de 21 de Julho de 1960, relativa à privatização das participações sociais da sociedade por quotas Volkswagenwerk (Gesetz über die Überführung der Anteilsrechte an der Volkswagenwerk Gesellschaft mit beschränkter Haftung in private Hand), na versão aplicável ao presente processo, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o, n.o 1, CE.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 143, de 11.6.2005.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/6 |
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22.12.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 315/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

(Processo C-141/05) (1)

(«Pesca - Regulamento (CE) n.o 27/2005 - Repartição das quotas de captura entre os Estados-Membros - Acto de adesão do Reino de Espanha - Fim do período transitório - Exigência de estabilidade relativa - Princípio da não discriminação - Novas possibilidades de pesca - Admissibilidade»)

(2007/C 315/09)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: E. Braquehais Conesa e M. A. Sampol Pucurull, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e A. De Gregorio Merino, agentes)

Interveniente em apoio do recorido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Jimeno Fernández e T. van Rijn, agentes)

Objecto

Anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 12, p. 1), na medida em que as novas possibilidades de pesca para o Mar do Norte e o Báltico não são atribuídas tomando em conta os interesses de Espanha, apesar do fim do regime transitório — Discriminação — Aplicação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59)

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 115, de 14.5.2005.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/6 |
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22.12.2007

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C 315/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-248/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por substâncias perigosas - Directiva 80/68/CEE»)

(2007/C 315/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o e 13.o da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (JO L 20, p. 43; EE 15 F2 p. 162) — Funcionamento de um aterro em Ballymurtagh, condado de Wicklow, sem autorização formal — Poluição das águas subterrâneas no condado de Wexford e em Killarney, condado de Kerry, em razão de descargas indirectas de fósforo proveniente de fossas sépticas

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para transpor os artigos 4.o, 5.o, 7.o e 10.o da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, no que diz respeito ao aterro municipal de Ballymurtagh (condado de Wicklow), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para transpor os artigos 4.o, 5.o, 7.o e 10.o da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, no que diz respeito ao aterro municipal de Ballymurtagh (condado de Wicklow), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | A Irlanda é condenada a suportar dois terços da totalidade das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar o outro terço. |
| --- | --- |

3)

A Irlanda é condenada a suportar dois terços da totalidade das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar o outro terço.

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(1)  JO C 205, de 20.8.2005.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/7 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Gintec International Import-Export GmbH/Verband Sozialer Wettbewerb eV

(Processo C-374/05) (1)

(«Directivas 2001/83/CE e 92/28/CEE - Legislação nacional que proíbe a publicidade a medicamentos através de declarações de terceiros ou de sorteios - Utilização dos resultados globalmente positivos de um inquérito realizado junto dos consumidores e de um sorteio mensal que permite ganhar uma embalagem do produto»)

(2007/C 315/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Gintec International Import-Export GmbH

Recorrido: Verband Sozialer Wettbewerb eV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 87.o, n.o 3, e 90.o, alínea j), da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 136, p. 34), bem como dos artigos 2.o, n.o 3, e 5.o, alínea j), da Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano (JO L 113, p. 13) — Legislação nacional que proíbe que se faça publicidade aos medicamentos através de testemunhos de terceiros não especializados ou de sorteios — Utilização dos resultados globalmente positivos de um inquérito realizado junto dos consumidores, bem como de um sorteio mensal de uma caixa do produto

Parte decisória

| 1) | A Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, na redacção dada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, procedeu a uma harmonização completa no domínio da publicidade aos medicamentos, enumerando expressamente os casos em que os Estados-Membros estão autorizados a adoptar disposições que se afastem das regras nela fixadas. A referida directiva deve, portanto, ser interpretada no sentido de que um Estado-Membro não pode prever na sua legislação nacional uma proibição absoluta e incondicional de utilizar, na publicidade a medicamentos junto do público em geral, declarações de terceiros, uma vez que, em conformidade com esta mesma directiva, a utilização deste tipo de declarações só pode ser limitada em razão do seu conteúdo específico ou da qualidade do seu autor. |
| --- | --- |

1)

A Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, na redacção dada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, procedeu a uma harmonização completa no domínio da publicidade aos medicamentos, enumerando expressamente os casos em que os Estados-Membros estão autorizados a adoptar disposições que se afastem das regras nela fixadas. A referida directiva deve, portanto, ser interpretada no sentido de que um Estado-Membro não pode prever na sua legislação nacional uma proibição absoluta e incondicional de utilizar, na publicidade a medicamentos junto do público em geral, declarações de terceiros, uma vez que, em conformidade com esta mesma directiva, a utilização deste tipo de declarações só pode ser limitada em razão do seu conteúdo específico ou da qualidade do seu autor.

| 2) | a) | A Directiva 2001/83, na redacção dada pela Directiva 2004/27, impõe aos Estados-Membros que prevejam na sua legislação nacional uma proibição de utilizar, na publicidade a medicamentos junto do público em geral, declarações de terceiros que se refiram de forma abusiva, assustadora ou enganosa a atestações de cura, na acepção do artigo 90.o, alínea j), da Directiva 2001/83, na redacção dada pela Directiva 2004/27, devendo este conceito de «atestações de cura» ser interpretado no sentido de que não inclui as referências ao reforço da sensação de bem-estar da pessoa quando a eficácia terapêutica do medicamento em termos de eliminação de uma doença particular não é evocada. O artigo 90.o, alínea c), da Directiva 2001/83, na redacção dada pela Directiva 2004/27, impõe igualmente aos Estados-Membros que prevejam na sua legislação nacional uma proibição de utilizar, na publicidade a medicamentos junto do público em geral, declarações de terceiros que dêem a entender que a utilização do medicamento contribui para reforçar a sensação geral de bem-estar. |
| --- | --- | --- |

2)

a)

A Directiva 2001/83, na redacção dada pela Directiva 2004/27, impõe aos Estados-Membros que prevejam na sua legislação nacional uma proibição de utilizar, na publicidade a medicamentos junto do público em geral, declarações de terceiros que se refiram de forma abusiva, assustadora ou enganosa a atestações de cura, na acepção do artigo 90.o, alínea j), da Directiva 2001/83, na redacção dada pela Directiva 2004/27, devendo este conceito de «atestações de cura» ser interpretado no sentido de que não inclui as referências ao reforço da sensação de bem-estar da pessoa quando a eficácia terapêutica do medicamento em termos de eliminação de uma doença particular não é evocada. O artigo 90.o, alínea c), da Directiva 2001/83, na redacção dada pela Directiva 2004/27, impõe igualmente aos Estados-Membros que prevejam na sua legislação nacional uma proibição de utilizar, na publicidade a medicamentos junto do público em geral, declarações de terceiros que dêem a entender que a utilização do medicamento contribui para reforçar a sensação geral de bem-estar.

| b) | Os artigos 87.o, n.o 3, 88.o, n.o 6, e 96.o, n.o 1, da Directiva 2001/83, na redacção dada pela Directiva 2004/27, proíbem a publicidade a um medicamento sob a forma de um sorteio anunciado na Internet, na medida em que esta publicidade fomenta a utilização irracional deste medicamento e conduz à sua distribuição directa junto do público, bem como à entrega de amostras gratuitas. |
| --- | --- |

b)

Os artigos 87.o, n.o 3, 88.o, n.o 6, e 96.o, n.o 1, da Directiva 2001/83, na redacção dada pela Directiva 2004/27, proíbem a publicidade a um medicamento sob a forma de um sorteio anunciado na Internet, na medida em que esta publicidade fomenta a utilização irracional deste medicamento e conduz à sua distribuição directa junto do público, bem como à entrega de amostras gratuitas.

| 3) | As primeira e segunda questões prejudiciais obteriam a mesma resposta se as disposições da Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano, fossem aplicáveis. |
| --- | --- |

3)

As primeira e segunda questões prejudiciais obteriam a mesma resposta se as disposições da Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano, fossem aplicáveis.

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(1)  JO C 315, de 10.12.2005.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 315/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Amurta S.G.P.S./Inspecteur van de Belastingdienst

(Processo C-379/05) (1)

(«Artigos 56.o CE e 58.o CE - Livre circulação de capitais - Legislação fiscal nacional que prevê a isenção das participações do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas - Tributação dos dividendos - Retenção na fonte - Isenção da retenção na fonte - Aplicação às sociedades beneficiárias que dispõem de uma sede ou de um estabelecimento estável no Estado-Membro que atribui a isenção e cujas participações beneficiam da isenção do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas - Recusa de aplicar a isenção da retenção na fonte aos dividendos distribuídos a uma sociedade beneficiária que não dispõe de sede nem de estabelecimento estável no referido Estado-Membro»)

(2007/C 315/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Amurta S.G.P.S.

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) — Interpretação dos artigos 56.o CE, 57.o CE e 58.o CE — Imposto sobre as sociedades — Isenção do imposto relativamente a dividendos pagos por uma sociedade estabelecida no território nacional a uma sociedade estabelecida nesse mesmo território — Recusa de conceder essa isenção aos dividendos pagos por uma sociedade estabelecida no território nacional a uma sociedade estabelecida no território de outro Estado-Membro — Relevância da existência, nesse outro Estado-Membro, de uma isenção equivalente do imposto sobre os dividendos em favor da sociedade nele estabelecida

Parte decisória

| 1) | Os artigos 56.o CE e 58.o CE opõem-se à legislação de um Estado-Membro que, quando não é atingido o nível mínimo das participações da sociedade-mãe no capital da filial, estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, prevê uma retenção na fonte sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida nesse Estado-Membro a uma sociedade beneficiária estabelecida noutro Estado-Membro, ao mesmo tempo que isenta dessa retenção os dividendos pagos a uma sociedade beneficiária que esteja sujeita, no primeiro Estado-Membro, ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ou que disponha, nesse mesmo Estado-Membro, de um estabelecimento estável a que pertençam as acções detidas pela sociedade que procede à distribuição. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 56.o CE e 58.o CE opõem-se à legislação de um Estado-Membro que, quando não é atingido o nível mínimo das participações da sociedade-mãe no capital da filial, estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, prevê uma retenção na fonte sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida nesse Estado-Membro a uma sociedade beneficiária estabelecida noutro Estado-Membro, ao mesmo tempo que isenta dessa retenção os dividendos pagos a uma sociedade beneficiária que esteja sujeita, no primeiro Estado-Membro, ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ou que disponha, nesse mesmo Estado-Membro, de um estabelecimento estável a que pertençam as acções detidas pela sociedade que procede à distribuição.

| 2) | Um Estado-Membro não pode invocar a existência de um crédito integral de imposto, concedido unilateralmente por outro Estado-Membro a uma sociedade beneficiária estabelecida neste último Estado-Membro, a fim de se eximir à obrigação de evitar a dupla tributação económica dos dividendos resultantes do exercício do seu poder de tributação, numa situação em que o primeiro Estado-Membro evita a dupla tributação económica dos dividendos distribuídos às sociedades beneficiárias estabelecidas no seu território. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção celebrada com outro Estado-Membro, destinada a evitar a dupla tributação, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção no litígio no processo principal e, sendo caso disso, verificar se esta convenção permite neutralizar os efeitos da restrição à livre circulação de capitais. |
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2)

Um Estado-Membro não pode invocar a existência de um crédito integral de imposto, concedido unilateralmente por outro Estado-Membro a uma sociedade beneficiária estabelecida neste último Estado-Membro, a fim de se eximir à obrigação de evitar a dupla tributação económica dos dividendos resultantes do exercício do seu poder de tributação, numa situação em que o primeiro Estado-Membro evita a dupla tributação económica dos dividendos distribuídos às sociedades beneficiárias estabelecidas no seu território. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção celebrada com outro Estado-Membro, destinada a evitar a dupla tributação, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção no litígio no processo principal e, sendo caso disso, verificar se esta convenção permite neutralizar os efeitos da restrição à livre circulação de capitais.

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(1)  JO C 22, de 28.1.2006.

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22.12.2007

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C 315/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-403/05) (1)

(«Recurso de anulação - Decisão da Comissão que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras nas Filipinas - Decisão adoptada com base no Regulamento (CEE) n.o 443/92 - Competências de execução da Comissão - Limites»)

(2007/C 315/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, E. Waldherr, K. Lindahl e G. Mazzini, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Tufvesson e A. Bordes, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras nas Filipinas (ASIA/2004/016-924; rubrica orçamental 19 10 02) adoptada em execução do Regulamento (CEE) n.o 443/92 relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (JO L 52, p. 1)

Parte decisória

| 1) | A decisão da Comissão das Comunidades Europeias que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras da República das Filipinas a financiar pela rubrica 19 10 02 do orçamento geral das Comunidades Europeias (Philippine Border Management Project, n.o ASIA/2004/016-924) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Comissão das Comunidades Europeias que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras da República das Filipinas a financiar pela rubrica 19 10 02 do orçamento geral das Comunidades Europeias (Philippine Border Management Project, n.o ASIA/2004/016-924) é anulada.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

| 3) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 10, de 14.1.2006.

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C 315/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agenzia delle Entrate Ufficio Genova 1/Porto Antico di Genova SpA

(Processo C-427/05) (1)

(«Fundos estruturais - Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo - Proibição de dedução - Cálculo do rendimento tributável - Tomada em consideração das subvenções comunitárias recebidas»)

(2007/C 315/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria regionale di Genova

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia delle Entrate Ufficio Genova 1

Recorrida: Porto Antico di Genova SpA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Regionale di Genova — Interpretação do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 193, p. 20) — Compatibilidade de uma disposição nacional que toma em consideração no cálculo do rendimento tributável as ajudas comunitárias recebidas

Parte decisória

O artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação fiscal nacional, como a do artigo 55.o, n.o 3, alínea b), do Decreto n.o 917 do Presidente da República, de 22 de Dezembro de 1986, que inclui as subvenções pagas pelos fundos estruturais comunitários na determinação do rendimento tributável.

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(1)  JO C 36, de 11.2.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/9 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia

(Processo C-440/05) (1)

(«Recurso de anulação - Artigos 31.o, n.o 1, alínea e), UE, 34.o UE e 47.o UE - Decisão-Quadro 2005/667/JAI - Repressão da poluição por navios - Sanções penais - Competência da Comunidade - Base jurídica - Artigo 80.o, n.o 2, CE»)

(2007/C 315/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Bogensberger e R. Troosters, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: M. Gómez-Leal, J. Rodrigues e A. Auersperger Matić, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-C. Piris, J. Schutte e K. Michoel, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino da Bélgica (representante: M. Wimmer, agente), República Checa (representante: T. Boček, agente), Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente), República da Estónia (representante: L. Uibo, agente), República Helénica (representantes: S. Chala e A. Samoni-Rantou, agentes), República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e S. Gasri, agentes), Irlanda (representantes: D. O'Hagan e E. Fitzsimons e N. Hyland, agentes), República da Letónia (representantes: E. Balode-Buraka e E. Broks, agentes), República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente), República da Hungria (representante: P. Gottfried, agente), República de Malta (representantes: S. Camilleri, agente, e P. Grech, Deputy Attorney General), Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster e M. de Grave, agentes), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente), República da Polónia (representante: E. Ośniecka-Tamecka, agente), República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e M. L. Duarte, agentes), República da Eslováquia (representante: R. Procházka, agente), República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente), Reino da Suécia (representante: K. Wistrand, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. O'Neill, D. J. Rhee e D. Anderson, agentes)

Objecto

Anulação da Decisão-quadro 2005/667/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (JO L 255, p. 164)

Parte decisória

| 1) | A Decisão-Quadro 2005/667/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão-Quadro 2005/667/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios, é anulada.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

| 3) | O Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslováquia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslováquia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 22, de 28.1.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Langericht Wiesbaden — Alemanha) — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Diageo Deutschland GmbH

(Processo C-457/05) (1)

(«Livre circulação de mercadorias - Directiva 75/106/CEE - Aproximação das legislações dos Estados-Membros - Líquidos em pré-embalagens - Pré-acondicionamento em volume - Artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e d) - Baileys Minis - Comercialização em pré-embalagens com um volume nominal de 0,071 litro»)

(2007/C 315/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Langericht Wiesbaden

Partes no processo principal

Demandante: Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV

Demandada: Diageo Deutschland GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Wiesbaden — Interpretação dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE — Validade do artigo 5.o, n.o 3, alínea b), segundo parágrafo, segunda frase, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 3, alínea d), e com o ponto 4 do anexo III da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (JO L 42, p. 1; EE 13 F4 p. 54), conforme alterada — Proibição de comercializar noutros Estados-Membros bebidas espirituosas apresentadas em embalagens com um volume de 0,071 l e legalmente fabricadas e comercializadas na Irlanda ou no Reino Unido — Baileys Minis

Parte decisória

O artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens, na redacção dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que as pré-embalagens com um volume nominal de 0,071 litro, que contenham os produtos enumerados no ponto 4 do anexo III dessa directiva e que sejam legalmente fabricadas e comercializadas na Irlanda ou no Reino Unido, também podem ser comercializadas nos outros Estados-Membros.

O artigo 5.o, n.o 3, alínea b), segundo parágrafo, último período, da Directiva 75/106, na redacção dada pelo referido acto, lido em conjugação com o n.o 3, alínea d), do mesmo artigo, é inválido na medida em que exclui o volume nominal de 0,071 litro da gama comunitária harmonizada dos volumes nominais que figura no ponto 4, coluna I, do anexo III dessa directiva.

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(1)  JO C 131, de 3.6.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Hasselt — Bélgica) — Maria Geurts, Dennis Vogten/Administratie van de BTW, registratie en domeinen, Belgische Staat

(Processo C-464/05) (1)

(«Artigos 43.o CE e 56.o CE - Legislação fiscal nacional - Imposto sucessório - Sociedade familiar - Isenção - Requisitos - Emprego de um determinado número de trabalhadores numa região de um Estado-Membro»)

(2007/C 315/17)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Hasselt

Partes no processo principal

Demandantes: Maria Geurts, Dennis Vogten

Demandado: Administratie van de BTW, registratie en domeinen, Belgische Staat

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Burgerlijke Rechtbank van Eerste Aanleg te Hasselt — Interpretação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Herança aberta numa Região de um Estado-Membro incluindo acções de uma sociedade familiar com sede noutro Estado-Membro e créditos sobre a mesma — Isenção do imposto sucessório se a referida sociedade tiver empregado pelo menos cinco trabalhadores a tempo inteiro nessa Região nos três anos que precederam a morte

Parte decisória

Na falta de justificação válida, o artigo 43.o CE opõe-se a uma legislação fiscal de um Estado-Membro em matéria de imposto sucessório que exclui da isenção deste imposto, prevista para as empresas familiares, as empresas que empregam, durante os três anos anteriores à data da morte do de cujus, pelo menos cinco trabalhadores noutro Estado-Membro, ao passo que concede esta isenção quando os trabalhadores são empregados numa região do primeiro Estado-Membro.

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(1)  JO C 74, de 25.3.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Rhiannon Morgan (C-11/06)/Bezirksregierung Köln, Iris Bucher (C-12/06)/Landrat des Kreises Düren

(Processos apensos C-11/06 e C-12/06) (1)

(«Cidadania da União - Artigos 17.o CE e 18.o CE - Não concessão do subsídio de formação aos nacionais de um Estado-Membro que efectuam os seus estudos noutro Estado-Membro - Exigência de continuidade entre os estudos prosseguidos noutro Estado-Membro e os efectuados anteriormente durante pelo menos um ano num estabelecimento sito no território nacional do Estado-Membro de origem»)

(2007/C 315/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Aachen

Partes no processo principal

Recorrentes: Rhiannon Morgan (C-11/06), Iris Bucher (C-12/06)

Recorridos: Bezirksregierung Köln (C-11/06), Landrat des Kreises Düren (C-12/06)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Aachen — Interpretação dos artigos 17.o e 18.o do Tratado CE — Recusa de concessão de um subsídio de formação («Ausbildungsförderung») a um cidadão nacional que reside e estuda noutro Estado-Membro com o fundamento de que não completou pelo menos o primeiro ano dos seus estudos num estabelecimento situado em território nacional

Parte decisória

Os artigos 17.o CE e 18.o CE opõem-se, em circunstâncias como as dos processos principais, a uma condição segundo a qual, para se poder beneficiar dos subsídios de formação concedidos ao abrigo dos estudos prosseguidos noutro Estado-Membro que não aquele de que são nacionais os estudantes que o solicitam, esses estudos devem ser a continuação de uma formação frequentada durante pelo menos um ano no território do Estado-Membro de origem destes últimos.

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(1)  JO C 121, de 20.5.2006

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Navicon SA/Tribunal Economico Administrativo Regional de Madrid

(Processo C-97/06) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 15.o, n.o 5 - Conceito de “fretamento de barcos’ - Compatibilidade de uma lei nacional que apenas permite a isenção do fretamento total»)

(2007/C 315/19)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: Navicon SA

Recorrido: Tribunal Economico Administrativo Regional de Madrid

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Interpretação do artigo 15.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção do fretamento de barcos — Inclusão ou não do fretamento parcial — Compatibilidade com a directiva de uma lei nacional que apenas permite a isenção do fretamento total

Parte decisória

| 1) | O artigo 15.o, n.o 5, Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, deve ser interpretado no sentido de que se refere tanto ao fretamento total como ao fretamento parcial dos barcos afectos à navegação em alto mar. Assim, esta disposição opõe-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que apenas concede o benefício da isenção de imposto sobre o valor acrescentado em caso de fretamento total dos referidos barcos. |
| --- | --- |

1)

O artigo 15.o, n.o 5, Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, deve ser interpretado no sentido de que se refere tanto ao fretamento total como ao fretamento parcial dos barcos afectos à navegação em alto mar. Assim, esta disposição opõe-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que apenas concede o benefício da isenção de imposto sobre o valor acrescentado em caso de fretamento total dos referidos barcos.

| 2) | Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se o contrato em causa no processo principal preenche as condições de um contrato de fretamento, na acepção do artigo 15.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 92/111. |
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2)

Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se o contrato em causa no processo principal preenche as condições de um contrato de fretamento, na acepção do artigo 15.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 92/111.

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(1)  JO C 131, de 3.6.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/12 |
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22.12.2007

PT

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C 315/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Ludwigs-Apotheke München Internationale Apotheke/Juers Pharma Import-Export GmbH

(Processo C-143/06) (1)

(«Livre circulação de mercadorias - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Artigos 11.o e 13.o do acordo EEE - Medicamentos importados não autorizados no Estado de importação - Proibição de publicidade - Directiva 2001/83/CE»)

(2007/C 315/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Ludwigs-Apotheke München Internationale Apotheke

Demandada: Juers Pharma Import-Export GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Hamburg — Interpretação do artigo 86.o, n.o 2, terceiro travessão, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), na redacção dada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34) — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que proíbe que um importador envie às farmácias listas de preços de medicamentos que, não sendo autorizados no mercado nacional, podem, no entanto, ser importados

Parte decisória

Uma proibição de publicidade como a enunciada no § 8 da Lei relativa à publicidade na área da saúde (Heilmittelwerbegesetz) não deve ser apreciada à luz das disposições relativas à publicidade da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, na redacção dada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, mas sim à luz dos artigos 28.o CE e 30.o CE, bem como dos artigos 11.o e 13.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992. O artigo 28.o CE e o artigo 11.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu opõem-se a essa proibição, na medida em que a mesma se aplica à divulgação aos farmacêuticos de listas de medicamentos não autorizados, cuja importação de outro Estado-Membro ou de um Estado terceiro parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu só excepcionalmente é permitida, que não contêm outras informações além das relativas à denominação comercial, às dimensões da embalagem, à dosagem e ao preço desses medicamentos.

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(1)  JO C 121, de 20.5.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/13 |
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C 315/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoïs Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-167/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Denúncia nos termos do artigo 226.o CE - Tratamento reservado aos denunciantes pela Comissão - Princípios da boa administração, da confiança legítima e da segurança jurídica - Âmbito - Artigo 21.o CE - Direito de petição - Alcance das declarações feitas pelo Provedor)

(2007/C 315/21)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoïs Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis (Representantes: G. Dellis e G. Adonakopoulos, dikigoroi)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: M. Konstantinidis, agente)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T-42/04), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelos demandantes em razão do tratamento reservado pela Comissão à sua denúncia relativa ao financiamento comunitário de uma unidade de depuração biológica em Preveza, na Grécia

Parte decisória

| 1) | O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T-42/04), é anulado na medida em que o Tribunal não se pronunciou sobre o fundamento relativo à violação do artigo 21.o, n.os 2 e 3, CE. |
| --- | --- |

1)

O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T-42/04), é anulado na medida em que o Tribunal não se pronunciou sobre o fundamento relativo à violação do artigo 21.o, n.os 2 e 3, CE.

| 2) | É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante.

| 3) | É negado provimento ao recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias na parte em que se baseia no fundamento relativo à violação do artigo 21.o, n.os 2 e 3, CE. |
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3)

É negado provimento ao recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias na parte em que se baseia no fundamento relativo à violação do artigo 21.o, n.os 2 e 3, CE.

| 4) | Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas e Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa e Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoï Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, bem como Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis são condenados nas despesas da presente instância. As despesas efectuadas em relação ao processo de primeira instância que deu lugar ao despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T-42/04), serão suportadas nos termos do disposto no n.o 2 da parte decisória desse despacho. |
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4)

Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas e Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa e Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoï Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, bem como Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis são condenados nas despesas da presente instância. As despesas efectuadas em relação ao processo de primeira instância que deu lugar ao despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T-42/04), serão suportadas nos termos do disposto no n.o 2 da parte decisória desse despacho.

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(1)  JO C 131, de 3.6.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/14 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agrover Srl/Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova

(Processo C-173/06) (1)

(«Código Aduaneiro Comunitário - Aperfeiçoamento activo - Acordo de associação - Exportação antecipada de arroz para um país terceiro associado por um acordo de preferência aduaneira - Artigo 216.o do código aduaneiro - Cobrança a posteriori dos direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do código aduaneiro»)

(2007/C 315/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria regionale di Genova

Partes no processo principal

Recorrente: Agrover Srl

Recorrida: Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria regionale di Genova (Itália) — Interpretação dos artigos 216.o e 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Arroz exportado em regime de aperfeiçoamento activo para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira — Aplicação de direitos aduaneiros no momento da importação do produto compensador proveniente de um país não vinculado por um acordo de preferência aduaneira

Parte decisória

| 1) | O artigo 216.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, é aplicável às operações de aperfeiçoamento activo referidas no artigo 115.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, em que os produtos compensadores tenham sido exportados da Comunidade Europeia previamente à importação de mercadorias de importação. |
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1)

O artigo 216.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, é aplicável às operações de aperfeiçoamento activo referidas no artigo 115.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, em que os produtos compensadores tenham sido exportados da Comunidade Europeia previamente à importação de mercadorias de importação.

| 2) | Quando, no apuramento de uma operação de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) com compensação pelo equivalente e exportação antecipada, as autoridades competentes não se opuseram, com base no artigo 216.o do Regulamento n.o 2913/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2700/2000, à isenção dos direitos de importação da mercadoria originária de países terceiros, devem renunciar ao registo de liquidação a posteriori dos referidos direitos de importação, nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, se estiverem reunidas três condições cumulativas. É preciso, em primeiro lugar, que esses direitos não tenham sido cobrados devido a um erro das próprias autoridades competentes, em seguida, que esse erro seja de natureza tal que não possa razoavelmente ser detectado por um devedor de boa fé e, finalmente, que este tenha observado todas as disposições em vigor no que respeita à sua declaração aduaneira. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se é este o caso no processo principal, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhe foi submetido e, em especial, das provas para este fim produzidas pela recorrente no processo principal. |
| --- | --- |

2)

Quando, no apuramento de uma operação de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) com compensação pelo equivalente e exportação antecipada, as autoridades competentes não se opuseram, com base no artigo 216.o do Regulamento n.o 2913/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2700/2000, à isenção dos direitos de importação da mercadoria originária de países terceiros, devem renunciar ao registo de liquidação a posteriori dos referidos direitos de importação, nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, se estiverem reunidas três condições cumulativas. É preciso, em primeiro lugar, que esses direitos não tenham sido cobrados devido a um erro das próprias autoridades competentes, em seguida, que esse erro seja de natureza tal que não possa razoavelmente ser detectado por um devedor de boa fé e, finalmente, que este tenha observado todas as disposições em vigor no que respeita à sua declaração aduaneira. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se é este o caso no processo principal, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhe foi submetido e, em especial, das provas para este fim produzidas pela recorrente no processo principal.

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(1)  JO C 143, de 17.6.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/14 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero delle Finanze/CO.GE.P. srl

(Processo C-174/06) (1)

(«Sexta Directiva - IVA - Operações isentas - Locação de imóveis - Bem do domínio público»)

(2007/C 315/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero delle Finanze

Recorrida: CO.GE.P. srl

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Corte Suprema di Cassazione — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea b), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção da locação de bens imóveis — Concessão da utilização de um bem público

Parte decisória

O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que uma relação jurídica como a que está em causa no processo principal, no quadro da qual é concedido a uma pessoa o direito de ocupar e utilizar, mesmo de modo exclusivo, um bem público, a saber, áreas do domínio público marítimo, por tempo determinado e mediante remuneração, se enquadra no conceito de «locação de bens imóveis» na acepção do referido artigo.

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(1)  JO C 154, de 1.7.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/15 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundeskommunikationssenat — Áustria) — Kommunikationsbehörde Austria (KommAustria)/Österreichischer Rundfunk (ORF)

(Processo C-195/06) (1)

(«Livre prestação de serviços - Actividades de radiodifusão televisiva - Directivas 89/552/CEE e 97/36/CE - Conceitos de “televenda’ e de “publicidade televisiva’ - Concurso»)

(2007/C 315/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundeskommunikationssenat

Partes no processo principal

Recorrente: Kommunikationsbehörde Austria (KommAustria)

Recorrido: Österreichischer Rundfunk (ORF)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundeskommunikationssenat — Interpretação do artigo 1.o, alíneas c) e f), da Directiva 89/552/CEE (2) do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), na redacção da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202, p. 60) — Programa de televisão que oferece ao público a possibilidade de participar num concurso mediante a marcação dum número de telefone de valor acrescentado — Conceito de «publicidade televisiva» e de «televenda»

Parte decisória

O artigo 1.o da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na redacção dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, deve ser interpretado no sentido de que uma emissão ou parte de uma emissão no decurso da qual o organismo de radiodifusão televisiva oferece aos telespectadores a possibilidade de participarem num concurso marcando imediatamente um número de telefone de valor acrescentado e, portanto, mediante pagamento:

| — | é abrangida pela definição de televenda constante do referido artigo, alínea f), se essa emissão ou parte da emissão representa uma verdadeira oferta de serviços, tendo em conta o objectivo da emissão na qual o jogo se insere, a importância deste no contexto da emissão em termos de tempo e dos resultados económicos previstos relativamente aos que, no total, se esperam da referida emissão, bem como o sentido das questões colocadas aos candidatos; |
| --- | --- |

—

é abrangida pela definição de televenda constante do referido artigo, alínea f), se essa emissão ou parte da emissão representa uma verdadeira oferta de serviços, tendo em conta o objectivo da emissão na qual o jogo se insere, a importância deste no contexto da emissão em termos de tempo e dos resultados económicos previstos relativamente aos que, no total, se esperam da referida emissão, bem como o sentido das questões colocadas aos candidatos;

| — | é abrangida pela definição de publicidade televisiva constante do referido artigo, alínea c), se, atendendo à finalidade e ao conteúdo desse jogo, bem como às condições nas quais são apresentados os prémios a ganhar, este consiste numa mensagem que visa incitar os telespectadores a adquirir os bens e serviços apresentados como prémios ou visa promover indirectamente, sob a forma de autopromoção, os méritos de programas do organismo em causa. |
| --- | --- |

—

é abrangida pela definição de publicidade televisiva constante do referido artigo, alínea c), se, atendendo à finalidade e ao conteúdo desse jogo, bem como às condições nas quais são apresentados os prémios a ganhar, este consiste numa mensagem que visa incitar os telespectadores a adquirir os bens e serviços apresentados como prémios ou visa promover indirectamente, sob a forma de autopromoção, os méritos de programas do organismo em causa.

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(1)  JO C 243, de 1.10.2005.

(2)  JO L 298, p. 23.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/16 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stadtgemeinde Frohnleiten, Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

(Processo C-221/06) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o depósito a longo prazo de resíduos num aterro - Imposto devido pelo explorador do aterro e calculado em função do peso dos resíduos depositados e do estado do aterro - Isenção de imposto pelo depósito de resíduos provenientes de sítios austríacos contaminados - Não isenção de imposto pelo depósito de resíduos provenientes de sítios contaminados localizados noutros Estados-Membros - Artigo 90.o CE - Imposições internas - Discriminação»)

(2007/C 315/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Stadtgemeinde Frohnleiten, Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH

Recorrido: Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Interveniente: Republik Österreich

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 10.o CE, 12.o CE, 23.o CE, 25.o CE, 49.o CE ou 90.o CE — Isenção duma taxa sobre a descarga de resíduos num depósito que apenas aproveita a resíduos provenientes do saneamento de áreas contaminadas de antigos depósitos (Altlasten), desde que estas áreas estejam inscritas num registo público — Exclusão dos resíduos provenientes duma área contaminada de antigos depósitos situada no território de outro Estado-Membro

Parte decisória

O artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE opõe-se a uma disposição fiscal nacional, como o § 3, n.o 2, ponto 1, da Lei de saneamento de sítios contaminados (Altlastensanierungsgesetz), de 7 de Junho de 1989, que isenta do imposto sobre o depósito a longo prazo de resíduos em aterros nacionais unicamente os depósitos de resíduos resultantes do saneamento ou da securização de sítios contaminados ou potencialmente contaminados localizados no território nacional, excluindo assim da isenção os depósitos de resíduos resultantes do saneamento ou da securização de sítios localizados noutros Estados-Membros.

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(1)  JO C 178, de 29.7.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/16 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-238/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca tridimensional - Forma de uma garrafa de plástico - Recusa de registo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Marca nacional anterior - Convenção de Paris - Acordo ADPIC (TRIPs) - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2007/C 315/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG (representantes: R. e H. Kunz-Hallstein, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 15 de Março de 2006, Develey Holding GmbH & Co Beteiligungs KG/IHMI (T-129/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o registo de uma marca tridimensional para produtos das classes 29, 30 e 32 que se apresenta sob a forma de um garrafa de plástico — Carácter distintivo da marca

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG é condenada nas despesas. |
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2)

A Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 212, de 2.9.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/17 |
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C 315/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Fortum Project Finance SA

(Processo C-240/06) (1)

(«Artigo 56.o, n.o 1, CE - Directiva 69/335/CEE - Artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e c) - Derrogação da proibição de dupla tributação das entradas de capital - Entradas de capital, constituídos por acções, numa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro - Permuta de acções - Imposto sobre as cessões de bens»)

(2007/C 315/27)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Fortum Project Finance SA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 56.o CE e do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22) — Derrogação da proibição de dupla tributação no que respeita ao imposto sobre as entradas de capital — Entradas de capital, constituídos por acções, numa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — Imposto sobre a transmissão de acções

Parte decisória

A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretada no sentido de que o seu artigo 12.o, n.o 1, alínea c), não se aplica à cobrança de um imposto, como o imposto finlandês sobre as cessões de bens (varainsiirtovero), quando sejam cedidos valores mobiliários como entrada numa sociedade de capitais que, como contrapartida dessa cessão, entrega acções novas por si emitidas. A cobrança desse imposto é autorizada nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva.

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(1)  JO C 178, de 29.7.2006.

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22.12.2007

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz — Áustria) — Firma Ing. Auer — Die Bausoftware GmbH/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

(Processo C-251/06) (1)

(«Impostos indirectos - Reuniões de capitais - Transferência da sede social de uma sociedade - Supressão do imposto sobre as entradas de capital cobrado a uma sociedade»)

(2007/C 315/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz

Partes no processo principal

Recorrente: Firma Ing. Auer — Die Bausoftware GmbH

Recorrido: Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Finanzsenat — Interpretação do artigo 4.o, n.os 1, alíneas a) e g), e 3, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 269, p. 12; EE 09 F1 p. 22), na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171) — Imposto sobre as entradas de capital cobrado a uma sociedade que transferiu a sua sede de direcção efectiva de um Estado-Membro que aboliu o imposto sobre as entradas de capital para um Estado-Membro que cobra o imposto sobre as entradas de capital

Parte decisória

O artigo 4.o, n.os 1, alínea g), e 3, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, e pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que a renúncia de um Estado-Membro à cobrança do imposto sobre as entradas de capital não obsta a que uma sociedade pertencente a uma das categorias referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), desta directiva seja qualificada de sociedade de capitais para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea g), da referida directiva, quando da transferência da sua sede de direcção efectiva desse Estado-Membro para outro Estado-Membro em que este imposto ainda é exigido. Contudo, tal interpretação não pode conduzir ao favorecimento de condutas caracterizadas por expedientes artificiais com a única finalidade de obter um benefício fiscal. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se os factos do processo principal contêm elementos objectivos constitutivos de tal prática abusiva.

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(1)  JO C 212, de 2.9.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Montpellier — França) — Processo penal contra Daniel Escalier (C-260/06), Jean Bonnarel (C-261/06)

(Processos apensos C-260/06 e C-261/06) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Importações paralelas - Processo de autorização de colocação no mercado - Admissibilidade - Requisitos - Respeito do princípio da proporcionalidade»)

(2007/C 315/29)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Montpellier

Parte no processo nacional

Daniel Escalier (C-260/06), Jean Bonnarel (C-261/06).

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Montpellier — Interpretação dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, e da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1) — Legislação nacional que obriga um agricultor que importa, unicamente para as necessidades da sua exploração agrícola, um produto fitofarmacêutico proveniente de outro Estado-Membro, que já beneficia nesse outro Estado-Membro de uma autorização de colocação no mercado emitida em conformidade com a Directiva 91/414/CE, a recorrer a um processo simplificado de autorização de colocação no mercado destinado a verificar as condições de identidade do produto e sujeito ao pagamento de uma taxa de 800 euros

Parte decisória

Um Estado-Membro pode sujeitar a um procedimento simplificado de autorização de colocação no mercado a importação paralela de um produto fitofarmacêutico proveniente de outro Estado-Membro, onde já beneficia dessa autorização, quando a importação é efectuada por um agricultor, exclusivamente, para as necessidades da sua exploração, uma vez que a autorização de colocação no mercado assim concedida é própria de cada operador. Essa autorização não pode estar subordinada à designação, com a marca própria do operador, do produto importado em questão, quando este último é um agricultor que efectua a importação paralela, exclusivamente, para as necessidades da sua própria exploração. A referida autorização não pode estar sujeita ao pagamento de uma taxa que não seja adequada às despesas geradas pelo controlo ou pelas diligências administrativas necessárias ao exame do pedido de autorização. No entanto, é admissível a avaliação forfetária dessas despesas, desde que seja respeitado o princípio da proporcionalidade.

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(1)  JO C 212, de 2.9.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — J.C. Blom/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-344/06 P) (1)

(Recurso de Decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Direito nivelador suplementar - Quantidade de referência - Produtores que subscreveram um compromisso de não comercialização - Produtores SLOM 1983 - Não retoma da produção para efeito do compromisso de não comercialização)

(2007/C 315/30)

Língua do processo: Holandês

Partes

Recorrente: J.C. Blom (representantes: E. Pijnacker Hordijk e S. C. H. Molin, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representante: A.-M. Colaert, agente), Comissão das Comunidades europeias (representantes: T. van Rijn e M. van Heezik, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 30 de Maio de 2006, Blom/Conselho e Comissão (T-87/94) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente um pedido de indemnização nos termos do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, do Tratado CE), dos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente devido ao facto de estar impedido de comercializar leite por aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13), completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação do direito nivelador suplementar referido no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 32, p. 11)

Parte decisória

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
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1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | J. C. Blom é condenado nas despesas. |
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2)

J. C. Blom é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 261 de 28.10.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países-Baixos) — J. A. van der Steen/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/kantoor Utrecht

(Processo C-355/06) (1)

(Sexta Directiva IVA - Actividade económica independente - Sociedade de responsabilidade limitada - Execução das actividades da sociedade por uma pessoa singular, único gerente, sócio e assalariado)

(2007/C 315/31)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: J. A. van der Steen

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/kantoor Utrecht

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Noção de actividade económica independente — Pessoa singular que tem como única actividade a execução efectiva de todas as actividades de uma sociedade de responsabilidade limitada da qual é o único gerente, o único sócio e o único empregado

Parte decisória

Para fins de aplicação do artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, uma pessoa singular que executa todas as actividades em nome e por conta de uma sociedade, sujeito passivo, em cumprimento de um contrato de trabalho que a vincula a essa sociedade, da qual é, além disso, o único sócio, gerente e empregado, não é, ela própria, um sujeito passivo na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva.

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(1)  JO C 294, de 2.12.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-440/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e efeitos nocivos - Tratamento das águas residuais urbanas - Artigos 3.o e 4.o)

(2007/C 315/32)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillán e M. Konstantinidis, agentes)

Demandada: República Helénica (Representante: E. Skandalou, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Não adopção de medidas destinadas a assegurar o tratamento adequado das águas residuais urbanas de 24 aglomerações

Parte decisória

| 1) | Não tendo garantido que as aglomerações de Artemida, de Chrysoupoli, de Igoumenitsa, de Héraklion (Creta), de Katerini, de Koropi, de Lefkimmi, de Litochoro (Piérie), de Malia, de Markopoulo, de Mégare, de Nea Kydonia (Creta), de Naupacte, de Nea Makri, de Parikia (Paros), de Poros-Galatas, de Rafina, de Tessalonica (zona turística), de Tripoli, de Zante, de Alexandria (Emathie), de Édessa e de Kalymnos disponham, dependendo do caso, de sistemas colectores das águas residuais urbanas que respondam aos requisitos do artigo 3.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e/ou de sistemas de tratamento das águas residuais urbanas que satisfaçam as exigências do artigo 4.o dessa directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos. |
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1)

Não tendo garantido que as aglomerações de Artemida, de Chrysoupoli, de Igoumenitsa, de Héraklion (Creta), de Katerini, de Koropi, de Lefkimmi, de Litochoro (Piérie), de Malia, de Markopoulo, de Mégare, de Nea Kydonia (Creta), de Naupacte, de Nea Makri, de Parikia (Paros), de Poros-Galatas, de Rafina, de Tessalonica (zona turística), de Tripoli, de Zante, de Alexandria (Emathie), de Édessa e de Kalymnos disponham, dependendo do caso, de sistemas colectores das águas residuais urbanas que respondam aos requisitos do artigo 3.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e/ou de sistemas de tratamento das águas residuais urbanas que satisfaçam as exigências do artigo 4.o dessa directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
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2)

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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3)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 31, de 16.12.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/20 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-441/06) (1)

(«Auxílios de Estado - Obrigação de recuperação - Dever de cooperação»)

(2007/C 315/33)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Giolito, agente)

Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Ramet, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Falta de execução, no prazo estabelecido, da Decisão 2005/709/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio de Estado instituído pela França a favor da France Télécom (JO L 269, p. 30) — Violação dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão e dos artigos 10.o e 249.o, quarto parágrafo, CE — Obrigação de recuperação de uma auxílio julgado ilegal — Não incidência, sobre essa obrigação, de dificuldades práticas relativas ao cálculo do montante exacto do auxílio a recuperar e inexistência de recurso contra a decisão da Comissão que declarou o auxílio ilegal

Parte decisória do acórdão

| 1) | Não tendo executado, no prazo estabelecido, a Decisão 2005/709/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio de Estado instituído pela França a favor da France Télécom, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o desta decisão, 249.o, quarto parágrafo, CE e 10.o CE. |
| --- | --- |

1)

Não tendo executado, no prazo estabelecido, a Decisão 2005/709/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio de Estado instituído pela França a favor da France Télécom, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o desta decisão, 249.o, quarto parágrafo, CE e 10.o CE.

| 2) | A República Francesa é condenada nas despesas. |
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2)

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 310, de 16.12.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Avena Nordic Grain Oy

(Processo C-464/06) (1)

(«Agricultura - Regime das restituições à exportação de produtos agrícolas - Regulamento (CE) n.o 800/1999 - Artigo 5.o - Apresentação da declaração de exportação - Transmissão por telecópia»)

(2007/C 315/34)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Avena Nordic Grain Oy

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) — Interpretação do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11) — Não consideração de uma declaração de exportação enviada por fax, dado que o original só chegou às autoridades em causa após as operações de carregamento — Princípios da proporcionalidade e da boa administração

Parte decisória

O artigo 5.o do Regulamento n.o 800/1999, da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 90/2001 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que as autoridades aduaneiras competentes defiram uma declaração de exportação de produtos agrícolas transmitida por telecópia, quando essa transmissão tiver sido feita antes do carregamento para o transporte da exportação, quando essa declaração contiver todos os dados necessários para permitir o controlo físico das mercadorias exportadas e a operação em causa não estiver ferida de qualquer fraude ou tentativa de fraude. É esse o caso quando as mercadorias referidas na declaração de exportação transmitida por telecópia chegaram ao país terceiro de destino e a declaração original posteriormente transmitida coincide exactamente com a declaração transmitida por telecópia. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se essas condições estão reunidas no caso do processo principal.

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(1)  JO C 326, de 30.12.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-3/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/110/CE - Apoio em caso de trânsito - Medidas de afastamento por via aérea - Não transposição no prazo previsto)

(2007/C 315/35)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e R. Troosters, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (Representante: S. Raskin, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321, p. 26)

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, com excepção do artigo 5.o, n.o 2, dessa directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, com excepção do artigo 5.o, n.o 2, dessa directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | A acção é julgada improcedente no que se refere à não transposição do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2003/110. |
| --- | --- |

2)

A acção é julgada improcedente no que se refere à não transposição do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2003/110.

| 3) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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3)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 69, de 24.3.2007.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/21 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-40/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Não transposição no prazo estabelecido)

(2007/C 315/36)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente e S. Fiorentino, advogado)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)

Dispositivo

| 1) | Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 82, de 14.4.2007.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/22 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-60/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/33/CE - Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos - Não transposição no prazo fixado)

(2007/C 315/37)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Šimerdová e L. Pignataro, agentes)

Demandada: República Checa (representante: T. Boček, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos (JO L 91, p. 25)

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
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1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2) | A República Checa é condenada nas despesas. |
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2)

A República Checa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 69, de 24.3.2007.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/22 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/22

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-75/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/28/CE - Medicamentos veterinários - Não transposição no prazo fixado)

(2007/C 315/38)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Stromsky, agente)

Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 136, p. 58)

Parte decisória

| 1) | Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva.

| 2) | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 95 de 28.4.2007.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/23 |
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22.12.2007

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C 315/23

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-114/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano - Directiva 2001/24/CE - Medicamentos tradicionais à base de plantas - Não transposição no prazo previsto)

(2007/C 315/39)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová, agentes)

Demandada: República Checa (representante: T. Boček, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para cumprir a Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 85)

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | A República Checa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Checa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 95 de 28.4.2007.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/23 |
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C 315/23

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-224/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/49/CE - Segurança dos caminhos de ferro comunitários - Transposição incompleta)

(2007/C 315/40)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e P. Dejmek, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164, p. 44)

Parte decisória

| 1) | Ao não colocar em vigor todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não colocar em vigor todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 155 de 7.7.2007.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/24 |
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22.12.2007

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C 315/24

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Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Outubro de 2007 — Hans-Peter Wilfer/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-301/05 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Sinal nominativo «ROCKBASS» - Recusa do registo - Extinção da instância)

(2007/C 315/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Peter Wilfer (representante: A. Kockläuner, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Schennen, O. Montalto e G. Schneider, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 8 de Junho de 2005, Wilfer/IHMI (T-315/03), no qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o registo da marca «ROCKBASS» — Carácter descritivo da marca

Parte decisória

| 1) | Não há que decidir sobre o recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto por H.-P. Wilfer. |
| --- | --- |

1)

Não há que decidir sobre o recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto por H.-P. Wilfer.

| 2) | H.-P. Wilfer é condenado nas despesas da presente instância. |
| --- | --- |

2)

H.-P. Wilfer é condenado nas despesas da presente instância.

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(1)  JO C 281, de 12.11.2005.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/24 |
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C 315/24

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferrero Deutschland GmbH

(Processo C-225/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Semelhança entre duas marcas - Pedido de marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo «FERRÓ» - Oposição do titular da marca nominativa nacional FERRERO - Recusa parcial do registo)

(2007/C 315/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE (representante: A. Tsavdaridis, dikigoros)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Novais Gonçalves, agente) e Ferrero Deutschland GmbH, que sucedeu à Ferrero GmbH (representante: M. Schaeffer, Rechtsanwalt)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 15 de Março de 2006, Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia/IHMI (T-35/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pela requerente da marca figurativa «FERRÓ» para produtos das classes 29, 30 e 42, da decisão R 460/2002-1, da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de Dezembro de 2003, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição apresentada pelo titular da marca nominativa nacional «FERRERO» para produtos das classes 5, 29, 30, 32 e 33

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 212 de 2.9.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/24 |
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22.12.2007

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C 315/24

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Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — É.R. e o./Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-100/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - «Encefalopatia espongiforme bovina» - Falta de medidas adequadas tomadas pelo Conselho e pela Comissão para evitar a propagação da doença - Recurso manifestamente improcedente)

(2007/C 315/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: É.R., O.O., J.R., A.R., B.P.R., T.D., J.D., D.D., V.D., D.E., É. E., C.R., H.R., M.S.R., I.R., B.R., M.R., C.S. (representante: F. Honnorat, avocat)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e Z. Kupčová, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2006, É. R. e o./Conselho e Comissão (T-138/03), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância declarou parcialmente inadmissível e, quanto ao resto, improcedente a acção proposta pelas recorrentes em que pedem uma indemnização ao abrigo dos artigos 235.o CE e 228.o, segundo parágrafo, CE, com vista à indemnização dos prejuízos que alegadamente sofreram em virtude da contaminação e subsequente falecimento de membros das suas famílias que desenvolveram uma nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob, que está ligada ao surgimento e à propagação na Europa da encefalopatia espongiforme bovina, de que seriam responsáveis o Conselho e a Comissão — Requisitos de responsabilidade extracontratual das Comunidades

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | É.R., O.O., J.R., A.R., B.P.R., T.D., J.D., D.D., V.D., D.E., É.E., C.R., H.R., M.S.R., I.R., B.R., M.R. e C.S. são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

É.R., O.O., J.R., A.R., B.P.R., T.D., J.D., D.D., V.D., D.E., É.E., C.R., H.R., M.S.R., I.R., B.R., M.R. e C.S. são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 129 de 9.6.2007.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/25 |
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22.12.2007

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C 315/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 24 de Setembro de 2007 — Belgische Staat/KBC-bank NV

(Processo C-439/07)

(2007/C 315/44)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Belgische Staat

Recorrido: KBC-bank NV

Questões prejudiciais

| 1) | A Directiva 90/435/CEE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes e, em especial, o seu artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro aplique a isenção dos lucros distribuídos recebidos por uma sociedade deste Estado da sociedade sua afiliada de outro Estado-Membro em momento diferente da liquidação desta, começando por incluir na matéria colectável a totalidade dos lucros distribuídos, para, num momento posterior, os deduzir até 95 % da matéria colectável, limitando contudo esta dedução ao montante dos lucros do exercício em que teve lugar a distribuição (após a dedução de determinados componentes previstos na lei, artigo 205.o, § 2, da W.I.B. em conjugação com o artigo 77.o do K.B. W.I.B.), na medida em que a referida limitação da dedução dos lucros distribuídos leva a que uma sociedade-mãe suporte, num exercício posterior, o imposto sobre os lucros distribuídos recebidos se, no exercício em que os recebeu, não tiver obtido lucros tributáveis ou estes não forem suficientes, ou, pelo menos, leva a que as perdas desse exercício sejam compensadas com lucros distribuídos que, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, da referida Directiva, devem ficar isentos do imposto em 95 %, e que, por isso, tais perdas não podem já ser reportadas para um exercício seguinte até ao montante dos lucros distribuídos? |
| --- | --- |

1)

A Directiva 90/435/CEE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes e, em especial, o seu artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro aplique a isenção dos lucros distribuídos recebidos por uma sociedade deste Estado da sociedade sua afiliada de outro Estado-Membro em momento diferente da liquidação desta, começando por incluir na matéria colectável a totalidade dos lucros distribuídos, para, num momento posterior, os deduzir até 95 % da matéria colectável, limitando contudo esta dedução ao montante dos lucros do exercício em que teve lugar a distribuição (após a dedução de determinados componentes previstos na lei, artigo 205.o, § 2, da W.I.B. em conjugação com o artigo 77.o do K.B. W.I.B.), na medida em que a referida limitação da dedução dos lucros distribuídos leva a que uma sociedade-mãe suporte, num exercício posterior, o imposto sobre os lucros distribuídos recebidos se, no exercício em que os recebeu, não tiver obtido lucros tributáveis ou estes não forem suficientes, ou, pelo menos, leva a que as perdas desse exercício sejam compensadas com lucros distribuídos que, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, da referida Directiva, devem ficar isentos do imposto em 95 %, e que, por isso, tais perdas não podem já ser reportadas para um exercício seguinte até ao montante dos lucros distribuídos?

| 2) | Na hipótese de a referida Directiva 90/435/CEE dever ser interpretada num sentido que implique a violação pela regulamentação belga do artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da directiva relativamente aos lucros distribuídos recebidos pela sociedade-mãe belga de uma sociedade afiliada estabelecida na União Europeia, deverá concluir-se que a referida disposição também se opõe à aplicação da regulamentação belga aos lucros distribuídos recebidos por uma sociedade-mãe belga de uma sociedade afiliada belga se, como no caso em apreço, o legislador belga decidiu, em sede de transposição da directiva para o ordenamento jurídico belga, tratar as situações puramente internas da mesma forma que as situações reguladas pela directiva e adaptou, portanto, a legislação belga à directiva também no que se refere às situações puramente internas? |
| --- | --- |

2)

Na hipótese de a referida Directiva 90/435/CEE dever ser interpretada num sentido que implique a violação pela regulamentação belga do artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da directiva relativamente aos lucros distribuídos recebidos pela sociedade-mãe belga de uma sociedade afiliada estabelecida na União Europeia, deverá concluir-se que a referida disposição também se opõe à aplicação da regulamentação belga aos lucros distribuídos recebidos por uma sociedade-mãe belga de uma sociedade afiliada belga se, como no caso em apreço, o legislador belga decidiu, em sede de transposição da directiva para o ordenamento jurídico belga, tratar as situações puramente internas da mesma forma que as situações reguladas pela directiva e adaptou, portanto, a legislação belga à directiva também no que se refere às situações puramente internas?

| 3) | Na hipótese de a referida Directiva 90/435/CEE dever ser interpretada num sentido que implique a violação pela regulamentação belga do artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da directiva relativamente aos lucros distribuídos recebidos pela sociedade-mãe belga de uma sociedade afiliada estabelecida na União Europeia e, por extensão, nos termos do acórdão de 17 de Julho de 1997, Leur-Bloem (C-28/95, Colect., p. I-4161), aos lucros distribuídos recebidos de uma sociedade afiliada estabelecida na Bélgica, o facto de a regulamentação belga controvertida continuar a aplicar-se de forma inalterada aos dividendos provenientes de sociedades afiliadas estabelecidas em países terceiros viola o artigo 56.o, n.o 1, do Tratado CE porque, deste modo, estes últimos dividendos são tratados de forma menos favorável do que os dividendos de origem nacional e os provenientes da União Europeia? |
| --- | --- |

3)

Na hipótese de a referida Directiva 90/435/CEE dever ser interpretada num sentido que implique a violação pela regulamentação belga do artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da directiva relativamente aos lucros distribuídos recebidos pela sociedade-mãe belga de uma sociedade afiliada estabelecida na União Europeia e, por extensão, nos termos do acórdão de 17 de Julho de 1997, Leur-Bloem (C-28/95, Colect., p. I-4161), aos lucros distribuídos recebidos de uma sociedade afiliada estabelecida na Bélgica, o facto de a regulamentação belga controvertida continuar a aplicar-se de forma inalterada aos dividendos provenientes de sociedades afiliadas estabelecidas em países terceiros viola o artigo 56.o, n.o 1, do Tratado CE porque, deste modo, estes últimos dividendos são tratados de forma menos favorável do que os dividendos de origem nacional e os provenientes da União Europeia?

| 4) | O artigo 43.o do Tratado CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro segundo a qual, relativamente à liquidação do imposto sobre as sociedades, a isenção dos lucros recebidos por uma sociedade, num exercício, da sociedade sua afiliada estabelecida noutro Estado-Membro, é limitada no primeiro Estado-Membro ao montante dos lucros do exercício em que os lucros foram distribuídos (após a dedução de determinados componentes previstos na lei), ao passo que seria possível a isenção integral dos lucros distribuídos se esta sociedade tivesse criado um estabelecimento estável no outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

4)

O artigo 43.o do Tratado CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro segundo a qual, relativamente à liquidação do imposto sobre as sociedades, a isenção dos lucros recebidos por uma sociedade, num exercício, da sociedade sua afiliada estabelecida noutro Estado-Membro, é limitada no primeiro Estado-Membro ao montante dos lucros do exercício em que os lucros foram distribuídos (após a dedução de determinados componentes previstos na lei), ao passo que seria possível a isenção integral dos lucros distribuídos se esta sociedade tivesse criado um estabelecimento estável no outro Estado-Membro?

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(1)  JO C 225, p. 6.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/26 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República da Eslováquia) em 9 de Outubro de 2007 — Karol Mihal/Daňový úrad Košice V

(Processo C-456/07)

(2007/C 315/45)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Karol Mihal

Recorrida: Daňový úrad Košice V

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva») pode ser interpretado no sentido de que abrange apenas os organismos de direito público-pessoas colectivas e não os organismos de direito público-pessoas singulares, ou seja, no sentido de que não são considerados sujeitos passivos relativamente às actividades ou operações que exerçam na qualidade de autoridades públicas os organismos de direito público que são pessoas colectivas, mas sim os organismos de direito público que são pessoas singulares? |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva») pode ser interpretado no sentido de que abrange apenas os organismos de direito público-pessoas colectivas e não os organismos de direito público-pessoas singulares, ou seja, no sentido de que não são considerados sujeitos passivos relativamente às actividades ou operações que exerçam na qualidade de autoridades públicas os organismos de direito público que são pessoas colectivas, mas sim os organismos de direito público que são pessoas singulares?

| 2) | Na medida em que uma disposição de direito interno limite o círculo de pessoas que, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva, não são consideradas sujeitos passivos (não sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado) pode considerar-se a disposição do artigo 4.o, n.o 5, alínea a), da Sexta Directiva directamente aplicável? |
| --- | --- |

2)

Na medida em que uma disposição de direito interno limite o círculo de pessoas que, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva, não são consideradas sujeitos passivos (não sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado) pode considerar-se a disposição do artigo 4.o, n.o 5, alínea a), da Sexta Directiva directamente aplicável?

| 3) | As actividades de uma pessoa singular, como as de um oficial de justiça no caso em apreço, que exerce poderes públicos e é qualificado pela ordem jurídica interna como agente público, podem considerar-se actividades de um organismo de direito público, ou seja, pode-se considerar que não é um sujeito passivo relativamente às actividades ou operações que exerce enquanto autoridade pública, na acepção do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva? |
| --- | --- |

3)

As actividades de uma pessoa singular, como as de um oficial de justiça no caso em apreço, que exerce poderes públicos e é qualificado pela ordem jurídica interna como agente público, podem considerar-se actividades de um organismo de direito público, ou seja, pode-se considerar que não é um sujeito passivo relativamente às actividades ou operações que exerce enquanto autoridade pública, na acepção do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva?

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/26 |
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22.12.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 315/26

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Resumo do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgrichtshof (Áustria) em 11 de Outubro de 2007 — Sandra Puffer/Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz

(Processo C-460/07)

(2007/C 315/46)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgrichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Sandra Puffer

Recorrido: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz

Questões prejudiciais

| 1. | A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1) (a seguir «Sexta Directiva»), em especial o seu artigo 17.o, viola os direitos fundamentais comunitários (o princípio comunitário da igualdade), por ter por efeito possibilitar aos sujeitos passivos a aquisição de imóveis para fins residenciais privados (consumo) por cerca de menos 5 % do que os seus concidadãos comunitários, tendo em conta que o valor absoluto deste benefício aumenta ilimitadamente com o montante do custo de aquisição e de construção do imóvel? Essa violação também resulta do facto de os sujeitos passivos poderem adquirir a propriedade de imóveis para fins residenciais privados, que utilizem, pelo menos numa pequena parte, para fins profissionais, por cerca de menos 5 % do que outros sujeitos passivos que não utilizem nem sequer uma pequena parte das suas habitações privadas para fins profissionais? |
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1.

A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1) (a seguir «Sexta Directiva»), em especial o seu artigo 17.o, viola os direitos fundamentais comunitários (o princípio comunitário da igualdade), por ter por efeito possibilitar aos sujeitos passivos a aquisição de imóveis para fins residenciais privados (consumo) por cerca de menos 5 % do que os seus concidadãos comunitários, tendo em conta que o valor absoluto deste benefício aumenta ilimitadamente com o montante do custo de aquisição e de construção do imóvel? Essa violação também resulta do facto de os sujeitos passivos poderem adquirir a propriedade de imóveis para fins residenciais privados, que utilizem, pelo menos numa pequena parte, para fins profissionais, por cerca de menos 5 % do que outros sujeitos passivos que não utilizem nem sequer uma pequena parte das suas habitações privadas para fins profissionais?

| 2. | A disposição nacional de transposição da Sexta Directiva, especialmente do seu artigo 17.o, viola o artigo 87.o CE, por atribuir o benefício mencionado na primeira questão, relativo aos imóveis destinados ao uso privado do sujeito passivo, a sujeitos passivos que exercem actividades tributáveis, mas privar do mesmo benefício os sujeitos passivos que exercem actividades isentas? |
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2.

A disposição nacional de transposição da Sexta Directiva, especialmente do seu artigo 17.o, viola o artigo 87.o CE, por atribuir o benefício mencionado na primeira questão, relativo aos imóveis destinados ao uso privado do sujeito passivo, a sujeitos passivos que exercem actividades tributáveis, mas privar do mesmo benefício os sujeitos passivos que exercem actividades isentas?

| 3. | O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva continua a produzir os seus efeitos quando o legislador nacional altera uma disposição do direito nacional que exclui a dedução do imposto pago a montante (no presente caso, o § 12, n.o 2, ponto 1, da UStG de 1994), que se poderia basear no artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva, com o propósito expresso de manter esta exclusão de dedução, e quando resulta igualmente da UStG nacional a manutenção da exclusão de dedução, mas o legislador nacional, devido a um erro de interpretação do direito comunitário (no presente caso: do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva) só reconhecível posteriormente, adoptou uma legislação que, considerada isoladamente, admite uma dedução do imposto pago a montante nos termos do direito comunitário (segundo a interpretação do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva feita no acórdão Seeling)? |
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3.

O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva continua a produzir os seus efeitos quando o legislador nacional altera uma disposição do direito nacional que exclui a dedução do imposto pago a montante (no presente caso, o § 12, n.o 2, ponto 1, da UStG de 1994), que se poderia basear no artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva, com o propósito expresso de manter esta exclusão de dedução, e quando resulta igualmente da UStG nacional a manutenção da exclusão de dedução, mas o legislador nacional, devido a um erro de interpretação do direito comunitário (no presente caso: do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva) só reconhecível posteriormente, adoptou uma legislação que, considerada isoladamente, admite uma dedução do imposto pago a montante nos termos do direito comunitário (segundo a interpretação do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva feita no acórdão Seeling)?

| 4. | Em caso de resposta negativa à terceira questão:
  O efeito de uma exclusão de dedução do imposto pago a montante (no presente caso, a prevista no § 12, n.o 2, ponto 2, alínea a), da UStG de 1994) baseada na «cláusula de stand-still» do artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva pode ser prejudicado quando o legislador nacional altere uma de duas exclusões do direito à dedução sobrepostas do direito nacional (no presente caso, o § 12, n.o 2, segunda frase, alínea a), da UStG de 1994 e o § 12, n.o 2, ponto 1, da UStG) e, em resultado disso, prescinda da mesma, por ter cometido um erro de direito? |
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4.

Em caso de resposta negativa à terceira questão:

O efeito de uma exclusão de dedução do imposto pago a montante (no presente caso, a prevista no § 12, n.o 2, ponto 2, alínea a), da UStG de 1994) baseada na «cláusula de stand-still» do artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva pode ser prejudicado quando o legislador nacional altere uma de duas exclusões do direito à dedução sobrepostas do direito nacional (no presente caso, o § 12, n.o 2, segunda frase, alínea a), da UStG de 1994 e o § 12, n.o 2, ponto 1, da UStG) e, em resultado disso, prescinda da mesma, por ter cometido um erro de direito?

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/27 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Primeira Instância de Livadeia (Grécia) em 22 de Outubro de 2007 — Panagiotis Koskovolis e Ekaterini Pappa/Município de Kyriaki

(Processo C-467/07)

(2007/C 315/47)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de Primeira Instância de Livadeia

Partes no processo principal

Demandantes: Panagiotis Koskovolis e Ekaterini Pappa

Demandado: Município de Kyriaki

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 5.o e 8.o, n.os 1 e 3, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, de 10 de Julho de 1999, p. 42), devem ser interpretados no sentido de que o direito comunitário não permite ao Estado-Membro, com fundamento na aplicação do mesmo acordo-quadro, adoptar medidas quando:






  a) | na ordem jurídica nacional já existam, antes da entrada em vigor da directiva, medidas equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, e |
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1)

Os artigos 5.o e 8.o, n.os 1 e 3, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, de 10 de Julho de 1999, p. 42), devem ser interpretados no sentido de que o direito comunitário não permite ao Estado-Membro, com fundamento na aplicação do mesmo acordo-quadro, adoptar medidas quando:

a)

na ordem jurídica nacional já existam, antes da entrada em vigor da directiva, medidas equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, e

| b) | as medidas adoptadas para aplicação do acordo-quadro tenham por efeito reduzir o nível geral de protecção dos trabalhadores contratados a termo na ordem jurídica nacional? |
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b)

as medidas adoptadas para aplicação do acordo-quadro tenham por efeito reduzir o nível geral de protecção dos trabalhadores contratados a termo na ordem jurídica nacional?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando na ordem jurídica nacional, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, já existissem medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 11.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores contratados a termo na ordem jurídica nacional, na acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo-quadro:






  a) | quando essa medida normativa para aplicação do acordo-quadro tiver sido adoptada depois do termo do prazo de transposição da Directiva 1999/70/CE, mas no seu âmbito de aplicação ratione temporis só estiverem incluídos os contratos e relações de trabalho a termo em curso na data da sua entrada em vigor ou que tivessem caducado até um determinado momento antes da sua entrada em vigor, mas após o decurso do prazo de transposição da mesma directiva, ao passo que as normas equivalentes anteriormente existentes não têm um âmbito de aplicação limitado no tempo e incluem todos os contratos de trabalho a termo celebrados que estivessem em vigor ou tivessem caducado na data de entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE e na data do termo do prazo da sua transposição; |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando na ordem jurídica nacional, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, já existissem medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 11.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores contratados a termo na ordem jurídica nacional, na acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo-quadro:

a)

quando essa medida normativa para aplicação do acordo-quadro tiver sido adoptada depois do termo do prazo de transposição da Directiva 1999/70/CE, mas no seu âmbito de aplicação ratione temporis só estiverem incluídos os contratos e relações de trabalho a termo em curso na data da sua entrada em vigor ou que tivessem caducado até um determinado momento antes da sua entrada em vigor, mas após o decurso do prazo de transposição da mesma directiva, ao passo que as normas equivalentes anteriormente existentes não têm um âmbito de aplicação limitado no tempo e incluem todos os contratos de trabalho a termo celebrados que estivessem em vigor ou tivessem caducado na data de entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE e na data do termo do prazo da sua transposição;

| b) | quando no âmbito de aplicação da mencionada medida normativa, para aplicação do acordo-quadro, apenas são incluídas as relações laborais a termo que, para poderem ser consideradas sucessivas para efeitos da referida medida, devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:






  i) | entre elas não decorrer um período superior a três meses, e |
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b)

quando no âmbito de aplicação da mencionada medida normativa, para aplicação do acordo-quadro, apenas são incluídas as relações laborais a termo que, para poderem ser consideradas sucessivas para efeitos da referida medida, devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

i)

entre elas não decorrer um período superior a três meses, e

| ii) | terem uma duração total de pelo menos vinte e quatro meses na data de entrada em vigor dessa medida, independentemente do número de renovações contratuais, ou ter-se verificado, com base nelas, um período de trabalho total de pelo menos dezoito meses num período total de vinte e quatro meses a contar do contrato inicial no caso de ter havido pelo menos três renovações a seguir ao contrato inicial, ao passo que as normas equivalentes anteriores não estabelecem essas condições, incluindo pelo contrário todos os contratos de trabalho a termo (sucessivos), não exigindo um período mínimo de trabalho nem um número mínimo de renovações contratuais; |
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ii)

terem uma duração total de pelo menos vinte e quatro meses na data de entrada em vigor dessa medida, independentemente do número de renovações contratuais, ou ter-se verificado, com base nelas, um período de trabalho total de pelo menos dezoito meses num período total de vinte e quatro meses a contar do contrato inicial no caso de ter havido pelo menos três renovações a seguir ao contrato inicial, ao passo que as normas equivalentes anteriores não estabelecem essas condições, incluindo pelo contrário todos os contratos de trabalho a termo (sucessivos), não exigindo um período mínimo de trabalho nem um número mínimo de renovações contratuais;

| c) | quando a disposição normativa em causa, que visa aplicar o acordo-quadro, prevê, como consequência jurídica para a protecção dos trabalhadores a termo e para a prevenção dos abusos na acepção do acordo-quadro sobre o trabalho a termo, a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos para o futuro (ex nunc), ao passo que as normas equivalentes anteriores prevêem a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos a partir do momento da sua celebração inicial (ex tunc)? |
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c)

quando a disposição normativa em causa, que visa aplicar o acordo-quadro, prevê, como consequência jurídica para a protecção dos trabalhadores a termo e para a prevenção dos abusos na acepção do acordo-quadro sobre o trabalho a termo, a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos para o futuro (ex nunc), ao passo que as normas equivalentes anteriores prevêem a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos a partir do momento da sua celebração inicial (ex tunc)?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando no ordenamento jurídico nacional já existissem, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da referida directiva, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 7.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional, na acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo-quadro, quando aquele artigo prevê como único meio de protecção dos trabalhadores a termo contra abusos a obrigação de o empregador pagar a retribuição e a indemnização por despedimento, em caso de contratação abusiva mediante contratos de trabalho a termo sucessivos, tendo em conta o facto de que:






  a) | a obrigação de pagamento da retribuição e da indemnização por despedimento está prevista na legislação nacional em qualquer relação laboral e não se destina especificamente a evitar abusos, na acepção do acordo-quadro, e |
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3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando no ordenamento jurídico nacional já existissem, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da referida directiva, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 7.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional, na acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo-quadro, quando aquele artigo prevê como único meio de protecção dos trabalhadores a termo contra abusos a obrigação de o empregador pagar a retribuição e a indemnização por despedimento, em caso de contratação abusiva mediante contratos de trabalho a termo sucessivos, tendo em conta o facto de que:

a)

a obrigação de pagamento da retribuição e da indemnização por despedimento está prevista na legislação nacional em qualquer relação laboral e não se destina especificamente a evitar abusos, na acepção do acordo-quadro, e

| b) | a aplicação das normas anteriores equivalentes tem como consequência jurídica o reconhecimento dos contratos de trabalho a termo sucessivos como contratos por tempo indeterminado? |
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b)

a aplicação das normas anteriores equivalentes tem como consequência jurídica o reconhecimento dos contratos de trabalho a termo sucessivos como contratos por tempo indeterminado?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores: o juiz nacional, ao interpretar o seu direito nacional em conformidade com a Directiva 1999/70/CE, deve deixar de aplicar as disposições incompatíveis com essa directiva previstas na medida legislativa adoptada com fundamento na aplicação do acordo-quadro, o que, porém, determina uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica interna, como as do artigo 7.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, e aplicar em vez delas as disposições previstas na medida nacional equivalente já existente à data da entrada em vigor da directiva, como as do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920? |
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4)

Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores: o juiz nacional, ao interpretar o seu direito nacional em conformidade com a Directiva 1999/70/CE, deve deixar de aplicar as disposições incompatíveis com essa directiva previstas na medida legislativa adoptada com fundamento na aplicação do acordo-quadro, o que, porém, determina uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica interna, como as do artigo 7.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, e aplicar em vez delas as disposições previstas na medida nacional equivalente já existente à data da entrada em vigor da directiva, como as do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920?

| 5) | Caso o juiz nacional considere aplicável, em princípio, num processo referente a trabalho a termo, uma disposição (no caso concreto, o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1902), que constitui uma medida legal equivalente na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE, e, com base nessa disposição, a constatação de que a celebração de contratos de trabalho sucessivos celebrados como contratos a termo foi feita sem motivos objectivos ligados à natureza, ao tipo e às características da actividade desenvolvida, implique a conversão desse contrato em contrato por tempo indeterminado:






  a) | é compatível com o direito comunitário que o juiz nacional interprete e aplique o direito nacional no sentido de que o facto de uma norma sobre a contratação a termo destinada a satisfazer necessidades sazonais, periódicas, temporárias, extraordinárias e acessórias ser utilizada como fundamento jurídico para a fixação do termo constitui, em qualquer caso, um motivo objectivo para celebrar um contrato a termo, mesmo que, na realidade, as necessidades satisfeitas sejam estáveis e permanentes? |
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5)

Caso o juiz nacional considere aplicável, em princípio, num processo referente a trabalho a termo, uma disposição (no caso concreto, o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1902), que constitui uma medida legal equivalente na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE, e, com base nessa disposição, a constatação de que a celebração de contratos de trabalho sucessivos celebrados como contratos a termo foi feita sem motivos objectivos ligados à natureza, ao tipo e às características da actividade desenvolvida, implique a conversão desse contrato em contrato por tempo indeterminado:

a)

é compatível com o direito comunitário que o juiz nacional interprete e aplique o direito nacional no sentido de que o facto de uma norma sobre a contratação a termo destinada a satisfazer necessidades sazonais, periódicas, temporárias, extraordinárias e acessórias ser utilizada como fundamento jurídico para a fixação do termo constitui, em qualquer caso, um motivo objectivo para celebrar um contrato a termo, mesmo que, na realidade, as necessidades satisfeitas sejam estáveis e permanentes?

| b) | é compatível com o direito comunitário que o juiz nacional interprete e aplique o direito nacional no sentido de que uma disposição que proíbe a conversão de contratos de trabalho a termo no sector público em contratos de trabalho por tempo indeterminado se deve interpretar no sentido de que, no sector público, é absolutamente proibida, em todos os casos, a conversão de um contrato ou relação laboral a termo num contrato por tempo indeterminado, mesmo quando tenha sido celebrado abusivamente a termo, ou se é igualmente possível a interpretação no sentido de que tal proibição deve ser circunscrita apenas aos contratos de trabalho a termo que tenham sido efectivamente celebrados com vista a satisfazer necessidades temporárias, imprevistas, urgentes, extraordinárias ou similares, e não também às situações em que, na realidade, foram celebrados para a satisfação de necessidades estáveis e permanentes? |
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b)

é compatível com o direito comunitário que o juiz nacional interprete e aplique o direito nacional no sentido de que uma disposição que proíbe a conversão de contratos de trabalho a termo no sector público em contratos de trabalho por tempo indeterminado se deve interpretar no sentido de que, no sector público, é absolutamente proibida, em todos os casos, a conversão de um contrato ou relação laboral a termo num contrato por tempo indeterminado, mesmo quando tenha sido celebrado abusivamente a termo, ou se é igualmente possível a interpretação no sentido de que tal proibição deve ser circunscrita apenas aos contratos de trabalho a termo que tenham sido efectivamente celebrados com vista a satisfazer necessidades temporárias, imprevistas, urgentes, extraordinárias ou similares, e não também às situações em que, na realidade, foram celebrados para a satisfação de necessidades estáveis e permanentes?

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/29 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/29

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Acção intentada em 24 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-470/07)

(2007/C 315/48)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e N. Yerrell)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que, não tendo tomado, ou, em qualquer caso, não tendo comunicado à Comissão, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
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—

Declaração de que, não tendo tomado, ou, em qualquer caso, não tendo comunicado à Comissão, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

| — | Condenação da República Helénica nas despesas. |
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—

Condenação da República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para a transposição da Directiva 2002/91/CE para o direito interno caducou em 30 de Abril de 2006.

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(1)  JO L 167, de 3.4.2004, p. 39.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/29 |
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22.12.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 315/29

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Acção intentada em 31 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-480/07)

(2007/C 315/49)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | Que se declare que, ao não ter elaborado, aprovado nem aplicado planos de recepção e gestão dos resíduos em todos os seus portos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga. |
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Que se declare que, ao não ter elaborado, aprovado nem aplicado planos de recepção e gestão dos resíduos em todos os seus portos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

| — | condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
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condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Da leitura conjugada dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59 resulta que o Reino de Espanha era obrigado a adoptar antes de 28 de Dezembro de 2002 as disposições necessárias para assegurar que fosse elaborado e aplicado em cada porto espanhol um plano adequado de recepção e gestão de resíduos.

Das informações apresentadas até à data pelas autoridades espanholas, decorre que já foram elaborados e aplicados planos de recepção e gestão de resíduos para todos os portos de interesse geral de propriedade estatal, bem como para os portos sujeitos à jurisdição da Comunidade Autónoma da Galiza. Das referidas informações resulta a contrario que estes planos ainda não foram elaborado e/ou aprovados para todos os portos sujeitos à jurisdição das restantes Comunidades Autónomas litorais, a saber, Catalunha, Baleares, Valência, Múrcia, Andaluzia, Canárias, Asturias, Cantábria e País Basco.

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(1)  JO L 332, p. 81.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/30 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/30

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Acção intentada em 7 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República do Chipre

(Processo C-490/07)

(2007/C 315/50)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e A. Alcover San Pedro)

Demandada: República do Chipre

Pedidos da demandante

| — | Que o Tribunal de Justiça declare que a República do Chipre, pelo facto de:






  — | não ter instituído um sistema destinado a promover a recuperação, a reciclagem, a revalorização e a destruição das substâncias regulamentadas, |
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—

Que o Tribunal de Justiça declare que a República do Chipre, pelo facto de:

—

não ter instituído um sistema destinado a promover a recuperação, a reciclagem, a revalorização e a destruição das substâncias regulamentadas,

| — | aplicar um sistema de gestão das substâncias regulamentadas baseado no armazenamento de equipamentos obsoletos que contêm substâncias regulamentadas usadas até à construção de instalações adequadas ou até à expedição para o estrangeiro, para deles se dispor, |
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—

aplicar um sistema de gestão das substâncias regulamentadas baseado no armazenamento de equipamentos obsoletos que contêm substâncias regulamentadas usadas até à construção de instalações adequadas ou até à expedição para o estrangeiro, para deles se dispor,

| — | não ter comunicado as quantidades de substâncias regulamentadas usadas que foram recuperadas, recicladas, revalorizadas ou destruídas, |
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não ter comunicado as quantidades de substâncias regulamentadas usadas que foram recuperadas, recicladas, revalorizadas ou destruídas,

| — | dispor de programas de formação voluntários, sem ter adoptado o quadro legislativo que fixe os requisitos mínimos de qualificação do pessoal responsável pela reciclagem das substâncias regulamentadas contidas nos equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, nos equipamentos que contêm solventes e nos sistemas de protecção contra incêndios e extintores, |
| --- | --- |

—

dispor de programas de formação voluntários, sem ter adoptado o quadro legislativo que fixe os requisitos mínimos de qualificação do pessoal responsável pela reciclagem das substâncias regulamentadas contidas nos equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, nos equipamentos que contêm solventes e nos sistemas de protecção contra incêndios e extintores,

| — | não ter adoptado todas as medidas preventivas possíveis a fim de controlar anualmente os equipamentos fixos com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg. Com vista a detectar fugas e por não ter fixado os requisitos mínimos de qualificação do pessoal em questão, |
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—

não ter adoptado todas as medidas preventivas possíveis a fim de controlar anualmente os equipamentos fixos com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg. Com vista a detectar fugas e por não ter fixado os requisitos mínimos de qualificação do pessoal em questão,

| — | não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, primeiro e segundo períodos, e do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono; |
| --- | --- |

—

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, primeiro e segundo períodos, e do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;

| — | que o Tribunal de Justiça condene a República do Chipre nas despesas. |
| --- | --- |

—

que o Tribunal de Justiça condene a República do Chipre nas despesas.

Fundamentos e principias argumentos

| 1. | Em 6 de Abril de 2005, as autoridades da República do Chipre apresentaram à Comissão um relatório sobre a aplicação dos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. |
| --- | --- |

1.

Em 6 de Abril de 2005, as autoridades da República do Chipre apresentaram à Comissão um relatório sobre a aplicação dos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

| 2. | A Comissão, depois de ter examinado o relatório em questão, declarou que a República do Chipre não instituiu um sistema de medidas destinado a promover a recuperação, a reciclagem, a revalorização e a destruição das substâncias regulamentadas, incluindo as relativas às instalações adequadas, e também não definiu, por via legislativa, a responsabilidade pela recolha, eliminação e desmontagem das substâncias regulamentadas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão, depois de ter examinado o relatório em questão, declarou que a República do Chipre não instituiu um sistema de medidas destinado a promover a recuperação, a reciclagem, a revalorização e a destruição das substâncias regulamentadas, incluindo as relativas às instalações adequadas, e também não definiu, por via legislativa, a responsabilidade pela recolha, eliminação e desmontagem das substâncias regulamentadas.

| 3. | Do mesmo modo, a Comissão declarou que a República do Chipre não dispõe do necessário quadro legislativo completo que defina os requisitos mínimos de qualificação do pessoal responsável pela reciclagem das substâncias regulamentadas, e que os programas de formação existentes são voluntários. |
| --- | --- |

3.

Do mesmo modo, a Comissão declarou que a República do Chipre não dispõe do necessário quadro legislativo completo que defina os requisitos mínimos de qualificação do pessoal responsável pela reciclagem das substâncias regulamentadas, e que os programas de formação existentes são voluntários.

| 4. | Por último, a Comissão declarou que ainda não foram adoptadas as normas nacionais relativas à obrigação de controlo anual dos equipamentos com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg e à obrigação de fixar os requisitos mínimos de qualificação do pessoal em questão. |
| --- | --- |

4.

Por último, a Comissão declarou que ainda não foram adoptadas as normas nacionais relativas à obrigação de controlo anual dos equipamentos com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg e à obrigação de fixar os requisitos mínimos de qualificação do pessoal em questão.

| 5. | Por conseguinte, a Comissão considera que a República do Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, primeiro e segundo períodos, e do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. |
| --- | --- |

5.

Por conseguinte, a Comissão considera que a República do Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, primeiro e segundo períodos, e do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/30 |
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22.12.2007

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C 315/30

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Acção intentada em 9 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslováquia

(Processo C-493/07)

(2007/C 315/51)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e J. Javorský, agentes)

Demandada: República da Eslováquia

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as medidas necessárias para que, no que respeita às chamadas para o número único de chamada de emergência europeu «112», as empresas que exploram redes telefónicas públicas ponham as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada à disposição das autoridades responsáveis pelos serviços de emergência, a República da Eslováquia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE (1); |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado as medidas necessárias para que, no que respeita às chamadas para o número único de chamada de emergência europeu «112», as empresas que exploram redes telefónicas públicas ponham as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada à disposição das autoridades responsáveis pelos serviços de emergência, a República da Eslováquia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE (1);

| — | Condenar a República da Eslováquia nas despesas. |
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—

Condenar a República da Eslováquia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a adopção das medidas de transposição da directiva caducou em 24 de Julho de 2003.

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(1)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), JO L 108, p. 51.

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Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Génova — Itália) — Alessandro tedesco/Tomasoni Fittings Srl, RWO Marine Equipment Ltd

(Processo C-175/06) (1)

(2007/C 315/52)

Língua do processo: italiano

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 154, de 1.7.2006.

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Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-426/06) (1)

(2007/C 315/53)

Língua do processo: grego

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 326, de 30.12.2006.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-530/06) (1)

(2007/C 315/54)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 42, de 24.2.2007.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-21/07) (1)

(2007/C 315/55)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 56, de 10.3.2007.

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Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-29/07) (1)

(2007/C 315/56)

Língua do processo: grego

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 56, de 10.3.2007.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/32 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-53/07) (1)

(2007/C 315/57)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 69, de 24.3.2007.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/32 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-64/07) (1)

(2007/C 315/58)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 69, de 24.3.2007.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/32 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-77/07) (1)

(2007/C 315/59)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 69, de 24.3.2007.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/32 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-83/07) (1)

(2007/C 315/60)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 69, de 24.3.2007.

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Tribunal de Primeira Instância

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/33 |
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22.12.2007

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C 315/33

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Sunplus Technology/IHMI — Sun Microsystems (SUN PLUS)

(Processo T-38/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SUNPLUS - Marca nominativa nacional anterior SUN - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais»)

(2007/C 315/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sunplus Technology Co. Ltd (Hsinchu, Taiwan) (representantes: H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter, M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte, E. Pfrang, K. Lochner, B. Ertle, C. Neuhierl e S. Prückner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Sun Microsystems, Inc. (Palo Alto, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Graf, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Outubro de 2003 (processo R 642/2000-4) relativa a um processo de oposição entre a Sun Microsystems, Inc. e a Sunplus Technology Co. Ltd.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sunplus Technology Co. Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Sunplus Technology Co. Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 94, de 17.4.2004.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/33 |
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22.12.2007

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C 315/33

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Lager/Comissão

(Processo T-194/04) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um procedimento por incumprimento - Decisão que recusa o acesso - Protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Conceito de vida privada»)

(2007/C 315/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Bavarian Lager Co. Ltd (Clitheroe, Reino Unido) (representantes: inicialmente J. Pearson e C. Bright, em seguida, J. Webber e M. Readings, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: por C. Docksey e P. Aalto, agentes

Interveniente em apoio da recorrida: Autoridade Europeia Para a Protecção de Dados (AEPD) (representante: H. Hijmans, agente)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 18 de Março de 2004, que indeferiu um pedido apresentado pela recorrente para obter acesso completo à acta de uma reunião realizada no âmbito de um procedimento por incumprimento e um pedido destinado a obter a declaração de que a Comissão cometeu um erro ao arquivar o procedimento instaurado contra o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte com base no artigo 169.o do Tratado CE (actual artigo 226.o CE)

Parte decisória

| 1) | É anulada a decisão da Comissão, de 18 de Março de 2004, que indeferiu um pedido de acesso à acta completa da reunião de 11 de Outubro de 1996, de que constam todos os nomes. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Comissão, de 18 de Março de 2004, que indeferiu um pedido de acesso à acta completa da reunião de 11 de Outubro de 1996, de que constam todos os nomes.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas suportadas pela The Bavarian Lager Co. Ltd. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada nas despesas suportadas pela The Bavarian Lager Co. Ltd.

| 3) | A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD), suportará as suas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD), suportará as suas despesas.

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(1)  JO C 201, de 7.8.2004.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/34 |
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22.12.2007

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C 315/34

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-234/04) (1)

(«Recurso de anulação - Decisão 2004/01/CE - Substâncias perigosas - Necessidade de uma autorização da Comissão para a manutenção das disposições nacionais notificadas - Tomada de posição por parte da Comissão quanto ao alcance da harmonização - Acto impugnável - Inadmissibilidade»)

(2007/C 315/63)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: H. Sevenster, J. van Bakel e M. de Grave, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Simonetti e M. van Beek, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (Representante: J. Molde, agente)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2004/1/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa às disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta notificadas pelo Reino dos Países Baixos nos termos do n.o 4 do artigo 95.o [do Tratado CE] (JO 2004, L 1, p. 20), na medida em que a Comissão considera, nesta decisão, que, por força do artigo 95.o, n.o 6, CE, é necessária a sua aprovação para a manutenção da regulamentação neerlandesa relativa às utilizações de parafinas cloradas de cadeia curta não mencionadas na Directiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta) (JO L 177, p. 21)

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | O Reino dos Países Baixos é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão. |
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2)

O Reino dos Países Baixos é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.

| 3) | O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 94, de 17.4.2004 (anterior processo C-103/04).

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/34 |
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22.12.2007

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C 315/34

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2007 — Alemanha/Comissão

(Processo T-374/04) (1)

(«Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão alemão - Medidas de ajustamento ex post do número de licenças atribuídas às instalações - Decisão de rejeição da Comissão - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)

(2007/C 315/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente C.-D. Quassowski, A. Tiemann e C. Schulze-Bahr, em seguida C. Schulze-Bahr e M. Lumma, agentes, assistidos por D. Sellner e U. Karpenstein, advogados)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representante: U. Wölker, agente)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2004) 2515/2 final da Comissão, de 7 de Julho de 2004, sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Federal da Alemanha em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), na medida em que, nessa decisão, a Comissão rejeita determinadas medidas de ajustamento ex post da atribuição de licenças pelo facto de as considerar incompatíveis com os critérios n.os 5 e 10 do anexo III da referida directiva

Parte decisória

| 1) | O artigo 1.o da Decisão C (2004) 2515/2 final da Comissão, de 7 de Julho de 2004, sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Alemanha em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, é anulado. |
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1)

O artigo 1.o da Decisão C (2004) 2515/2 final da Comissão, de 7 de Julho de 2004, sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Alemanha em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, é anulado.

| 2) | O artigo 2.o, alíneas a) a c), da referida decisão é anulado na medida em que ordena à República Federal da Alemanha, por um lado, a supressão das medidas de ajustamento ex post aí previstas e, por outro, a comunicação à Comissão da referida supressão. |
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2)

O artigo 2.o, alíneas a) a c), da referida decisão é anulado na medida em que ordena à República Federal da Alemanha, por um lado, a supressão das medidas de ajustamento ex post aí previstas e, por outro, a comunicação à Comissão da referida supressão.

| 3) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 248, de 20.11.2004.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/35 |
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22.12.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 315/35

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — Omega/IHMI/Omega Engineering (Ω OMEGA)

(Processo T-90/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa e nominativa Ω OMEGA - Marca nacional nominativa anterior OMEGA - Motivo relativo de recusa - Invocação pela requerente da marca comunitária de uma marca nacional idêntica à requerida e anterior à marca nacional objecto de oposição - Risco de confusão»)

(2007/C 315/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Omega SA (Bienne, Suiça) (representantes: inicialmente P. González-Bueno Catalán de Ocón e E. Armijo Chávarri, a seguir P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Omega Engineering, Inc. (Stamford, Connecticut, Estados-Unidos) (representante: C. Algar, solicitor)

Objecto do processo

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de recurso do IHMI de 10 de Dezembro de 2004 (Processo R 330/2002-2) relativa a um processo de oposição entre a Omega Engineering, Inc. e a Omega SA.

Parte decisória

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | A Omega SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Omega SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 115 de 14.5.2005.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/35 |
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22.12.2007

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C 315/35

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — SAEME/IHMI — Racke (REVIAN's)

(Processo T-407/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa REVIAN's - Marcas não comunitárias anteriores evian - Apresentação tardia da tradução do certificado de registo de uma marca anterior - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2007/C 315/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Société anonyme des eaux minérales d'Évian (SAEME) (Évian-les-Bains, França) (representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: A. Racke GmbH & Co. OHG (Bingen, Alemanha) (representante: N. Schindler, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Julho de 2005 (processo R 82/2002-4), relativa a um processo de oposição entre a Société anonyme des eaux minérales d'Évian (SAEME) e a A. Racke GmbH & Co. OHG, e da Decisão n.o 2754/2001, proferida pela Divisão de Oposição do IHMI, de 23 de Novembro de 2001

Parte decisória

| 1) | É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de Julho de 2005 (processo R 82/2002-4). |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de Julho de 2005 (processo R 82/2002-4).

| 2) | O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrente.

| 3) | A interveniente suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A interveniente suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 22, de 28.1.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/36 |
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22.12.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 315/36

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — MPDV Mikrolab/IHMI (manufacturing score card)

(Processo T-459/05) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária “manufacturing score card’ - Motivos absolutos de recusa de registo - Carácter descritivo - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2007/C 315/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor (Mosbach, Alemanha) (representante: W. Göpfert, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Outubro de 2005 (processo R 1059/2004-2), respeitante a um pedido de registo da marca nominativa manufacturing score card como marca comunitária.

Parte decisória do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 60, de 11.3.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/36 |
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22.12.2007

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C 315/36

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — RheinfelsQuellen H. Hövelmann/IHMI

(Processo T-28/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de registo de marca comunitária nominativa VOM URSPRUNG HER VOLLKOMMEN - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2007/C 315/68)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: RheinfelsQuellen H. Hövelmann GmbH & Co. KG (Duisburg, Alemanha), (representantes: W. Kellenter e A. Lambrecht, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Novembro de 2005 (processo R 1179/2004-2), relativa ao pedido de registo da marca nominativa VOM URSPRUNG HER VOLLKOMMEN como marca comunitária

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A RheinfelsQuellen H. Hövelmann GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A RheinfelsQuellen H. Hövelmann GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 86, de 8.4.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/37 |
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22.12.2007

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C 315/37

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2007 — Marly/IHMI — Erdal (Top iX)

(Processo T-57/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Top iX - Marca internacional nominativa anterior TOFIX - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedido de prova do uso sério da marca anterior apresentado pela primeira vez no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade»)

(2007/C 315/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: NV Marly SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. Mouffe e O. Rodesch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Petrequin e A. Rassat, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Erdal GmbH (Hallein, Áustria) (representantes: M. Thewes e V. Wiot, advogados

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Dezembro de 2005 (Processo R 1147/2004-2) relativa a um processo de oposição entre Erdal GmbH e NV Marly SA.

Parte decisória

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | A NV Marly SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A NV Marly SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 96 de 22.4.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/37 |
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22.12.2007

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Enercon/IHMI (Conversor de energia eólica)

(Processo T-71/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional que representa a montagem da carlinga de um conversor de energia eólica - Motivos absolutos de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o1, alínea b) e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2007/C 315/70)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representante: R. Böhm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2005 (Processo R 179/2005-2) que recusa o registo de uma marca tridimensional (parte de um conversor de energia eólica com a forma de uma bola de futebol americano) como marca comunitária.

Parte decisória

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
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1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | A Enercon GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 108 de 6.5.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/38 |
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22.12.2007

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C 315/38

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2007 — Castell des Remei/IHMI — Bodegas Roda (Castell del Remei ODA)

(Processo T-101/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Castell del Remei ODA - Marca nominativa internacional anterior RODA e marcas nominativas nacionais anteriores RODA, RODA I, RODA II e BODEGAS RODA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2007/C 315/71)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Castell del Remei, SL (Castell del Remei, Espanha) (Representantes: F. de Vissher, E. Cornu, D. Moreau, J. Grau Mora, A. Angulo Lafora, M. Ferrándiz Avendaño, M. Baylos Morales e A. Velázquez Ibáñez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. García Murillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Bodegas Roda, SA (La Rioja, Espanha) (Representantes: M. López Camba, B. García Peces e J. Grimau Muñoz, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Janeiro de 2007 (processo R 263/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Bodegas Roda, SA e a Castell del Remei, SL.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
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2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 121 de 20.5.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/38 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Charlott/IHMI — Charlo (Charlott France Entre Luxe et Tradition)

(Processo T-169/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Charlott France Entre Luxe et Tradition - Marca nacional figurativa anterior Charlot - Uso sério da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2007/C 315/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Charlott SARL (Chaponost, França) (representantes: L. Conrad, T. Parisot e L. Tremeaud, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Charlo — Confecções para Homens, Artigos de Lã e Outros SA.

Objecto do processo

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de recurso do IHMI de 24 de Abril de 2006 (Processo R 223/2005-2) relativa a um processo de oposição entre Charlo — Confecções para Homens, Artigos de Lã e Outros SA e Charlott SARL.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Charlott SARL é condenada nas despesas, com excepção daquelas em que a interveniente incorreu. |
| --- | --- |

2)

A Charlott SARL é condenada nas despesas, com excepção daquelas em que a interveniente incorreu.

| 3) | A Charlo — Confecções para Homens, Artigos de Lã e Outros SA, suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Charlo — Confecções para Homens, Artigos de Lã e Outros SA, suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 212 de 2.9.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/39 |
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22.12.2007

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C 315/39

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Hungria/Comissão

(Processo T-310/06) (1)

(«Agricultura - Organização comum do mercado no sector dos cereais - Tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção - Reforço dos critérios de qualidade do milho - Introdução de um novo critério de peso específico para o milho - Violação da confiança legítima - Erro manifesto de apreciação»)

(2007/C 315/73)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: República da Hungria (Representantes: J. Fazekas, R. Somssich e K. Szíjjártó, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Clotuche-Duvieusart e Z. Pataki, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação de algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 1572/2006 da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 824/2000 que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (JO L 290, p. 29)

Parte decisória

| 1) | As disposições do Regulamento (CE) n.o 1572/2006 da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 824/2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade, relativas ao critério do peso específico para o milho são anuladas, designadamente:






  — | no artigo 1.o, ponto 1, a expressão «no caso do milho, serão os métodos tradicionalmente aplicados»; |
| --- | --- | --- |

1)

As disposições do Regulamento (CE) n.o 1572/2006 da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 824/2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade, relativas ao critério do peso específico para o milho são anuladas, designadamente:

—

no artigo 1.o, ponto 1, a expressão «no caso do milho, serão os métodos tradicionalmente aplicados»;

| — | no artigo 1.o, ponto 3, alínea b), a expressão «73 kg/hl para o milho»; |
| --- | --- |

—

no artigo 1.o, ponto 3, alínea b), a expressão «73 kg/hl para o milho»;

| — | na rubrica «E. Peso específico mínimo (kg/hl)» do n.o 1 do Anexo, o valor «71», relativo ao milho; |
| --- | --- |

—

na rubrica «E. Peso específico mínimo (kg/hl)» do n.o 1 do Anexo, o valor «71», relativo ao milho;

| — | na Tabela III do ponto 2 do Anexo, os valores de depreciação dos preço de intervenção respeitante ao milho. |
| --- | --- |

—

na Tabela III do ponto 2 do Anexo, os valores de depreciação dos preço de intervenção respeitante ao milho.

| 2) | A Comissão suportará as suas próprias despesas, assim como as efectuadas pela recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Comissão suportará as suas próprias despesas, assim como as efectuadas pela recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 326, de 30.12.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/39 |
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22.12.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 315/39

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/EFSA

(Processo T-69/05) (1)

(Inutilidade superveniente da lide - Contratos públicos - Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) - Cancelamento do concurso - Recurso que ficou sem objecto)

(2007/C 315/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representante: N. Korogiannakis)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) (Representantes: inicialmente A. Cuvillier e D. Detken, em seguida A. Cuvillier e S. Gabbi, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), de 3 de Dezembro de 2004, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso limitado relativo à prestação de serviços informáticos para a criação de uma rede Extranet entre as agências nacionais dos Estados-Membros, a AESA e a Comissão, bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente.

Parte decisória

| 1) | É extinta a instância. |
| --- | --- |

1)

É extinta a instância.

| 2) | A AESA suportará todas as despesas. |
| --- | --- |

2)

A AESA suportará todas as despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2005.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/40 |
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22.12.2007

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C 315/40

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2007 — Sumitomo Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão

(Processo T-454/05) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa procimidona - Directiva 91/414/CEE - Recurso de anulação - Acção por omissão - Não conhecimento do mérito - Acção de indemnização - Inadmissibilidade - Acção manifestamente infundada»)

(2007/C 315/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Sumitomo Chemical Agro Europe SAS (Lyon, França) e Philagro France SAS (Lyon) (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: B. Doherty, agente)

Objecto do processo

Em primeiro lugar, a título principal, pedido de anulação da decisão da Comissão alegadamente contida no ofício de 20 de Outubro de 2005, relativa à autorização para colocar a substância activa procimidona no mercado, em aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), em segundo lugar, a título subsidiário relativamente ao recurso de anulação, acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão omitiu ilegalmente adoptar as medidas solicitadas pela Sumitomo Chemical Agro Europe SAS e pelas suas filiais no ofício de 5 de Setembro de 2005 e, em terceiro lugar, acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes, a título principal, na sequência da adopção pela Comissão da decisão alegadamente contida no ofício de 20 de Outubro de 2005 e, a título subsidiário, na sequência da não adopção pela Comissão das medidas solicitadas no ofício de 5 de Setembro de 2005.

Parte decisória

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação e da acção por omissão. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação e da acção por omissão.

| 2) | A acção de indemnização é julgada inadmissível na parte em que se destina a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela Sumitomo Chemical Agro Europe SAS e pela Philagro France SAS na sequência da adopção pela Comissão da decisão alegadamente contida no ofício de 20 de Outubro de 2005. |
| --- | --- |

2)

A acção de indemnização é julgada inadmissível na parte em que se destina a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela Sumitomo Chemical Agro Europe SAS e pela Philagro France SAS na sequência da adopção pela Comissão da decisão alegadamente contida no ofício de 20 de Outubro de 2005.

| 3) | A acção de indemnização é manifestamente improcedente na parte em que se destina a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela Sumitomo Chemical Agro Europe e pela Philagro France, na sequência da não adopção pela Comissão das medidas que lhe tinham sido solicitadas pela Sumitomo Chemical Agro Europe SAS e pelas suas filiais no ofício de 5 de Setembro de 2005. |
| --- | --- |

3)

A acção de indemnização é manifestamente improcedente na parte em que se destina a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela Sumitomo Chemical Agro Europe e pela Philagro France, na sequência da não adopção pela Comissão das medidas que lhe tinham sido solicitadas pela Sumitomo Chemical Agro Europe SAS e pelas suas filiais no ofício de 5 de Setembro de 2005.

| 4) | A Sumitomo Chemical Agro Europe e a Philagro France suportarão as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão. |
| --- | --- |

4)

A Sumitomo Chemical Agro Europe e a Philagro France suportarão as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão.

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(1)  JO C 60 de 11.3.2006.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/40 |
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22.12.2007

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C 315/40

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Despacho do juiz das medidas provisórias de 18 de Outubro de 2007 — Ristic e o./Comissão

(Processo T-238/07 R) (1)

(«Medidas provisórias - Pedido de suspensão de execução - Directiva 96/23/CE - Falta de urgência - Ponderação de interesses»)

(2007/C 315/76)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Ristic AG (Burgthann, Alemanha); Piratic Meeresfrüchte Import GmbH (Burgthann); Prime Catch Seafood GmbH (Burgthann); e Rainbow Export Processing SA (Puntarenas, Costa Rica) (representante: H. Schmidt, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e A. Szmytkowska, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão 2007/362/CE, de 16 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (JO L 138, p. 18).

Parte decisória

| 1) | O pedido é indeferido. |
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1)

O pedido é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C ...

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/41 |
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22.12.2007

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C 315/41

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Recurso interposto em 4 de Outubro de 2007 — FIFA/Comissão

(Processo T-385/07)

(2007/C 315/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fédération Internationale de Football Association (FIFA) (Representantes: R. Denton, E. Batchelor e F. Young, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão, em particular, dos seus artigos 1.o e 2.o; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão, em particular, dos seus artigos 1.o e 2.o;

| — | Condenação da Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas da FIFA relacionadas com este processo. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas da FIFA relacionadas com este processo.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho (1), cada Estado-Membro poderá estabelecer uma lista de acontecimentos considerados de «grande importância para a sociedade». Os acontecimentos mencionados nessa lista não podem ser sujeitos a direitos de transmissão exclusivos que privem uma parte considerável do público nesse Estado-Membro da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos em directo ou em diferido na televisão de acesso não condicionado.

A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão 2007/479/CE, de 25 de Junho de 2007 (2), mediante a qual a Comissão declarou que a lista estabelecida pela Bélgica nos termos do artigo 3.oA, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE do Conselho era compatível com o direito comunitário.

Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega que a lista belga limita a liberdade de prestação de serviços ao impedir a recorrente de conceder a organismos de radiodifusão estrangeiros licenças com direitos de transmissão exclusivos do Campeonato do Mundo FIFA para o mercado belga e que a listagem de todos os jogos do Campeonato do Mundo FIFA, independentemente da sua popularidade, não é justificada, proporcionada nem justificada.

Além disso, a recorrente alega que a lista belga restringe a liberdade de estabelecimento ao impedir a recorrente de conceder licenças a novos organismos que desejem fazer uso da retransmissão dos acontecimentos desportivos mais importantes para se estabelecerem no mercado belga.

A recorrente alega ainda que a lista belga viola os direitos de propriedade da recorrente ao privá-la da exclusividade dos seus direitos de transmissão, reconhecidos, segundo a recorrente, pelo direito comunitário como a essência da protecção da propriedade intelectual.

Por último, a recorrente alega que, contrariamente ao artigo 3.o-A, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, a lista belga não foi elaborada de forma clara e transparente.

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(1)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO 1989 L 298, p. 23).

(2)  Decisão 2007/479/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2007, sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 180, p. 24).

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/41 |
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C 315/41

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Recurso interposto em 15 de Outubro de 2007 — Alber/IHMI (Teil des Handgriffs)

(Processo T-391/07)

(2007/C 315/78)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Alfons Alber (Vöran, Itália) (Representante: S. Schneller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 16 de Agosto de 2007, e da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 16 de Janeiro de 2007, na medida em que recusaram o registo da marca comunitária n.o 4 396 727 relativamente aos produtos «instrumentos manuais para a agricultura, a jardinagem e a sivicultura, incluindo tesouras de jardinagem, tesouras de poda, instrumentos de corte manuais»; |
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Anulação da decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 16 de Agosto de 2007, e da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 16 de Janeiro de 2007, na medida em que recusaram o registo da marca comunitária n.o 4 396 727 relativamente aos produtos «instrumentos manuais para a agricultura, a jardinagem e a sivicultura, incluindo tesouras de jardinagem, tesouras de poda, instrumentos de corte manuais»;

| — | realização de uma audiência perante o Tribunal de Primeira Instância; |
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realização de uma audiência perante o Tribunal de Primeira Instância;

| — | condenação do recorrido nas despesas; |
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condenação do recorrido nas despesas;

| — | a título subsidiário, remissão do processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno. |
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a título subsidiário, remissão do processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca tridimensional «Teil des Handgriffs» para produtos das classes 6 e 8 (pedido de registo n.o 4 396 727).

Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do princípio do exame oficioso dos factos, previsot no artigo 74.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) e violação do artigo 7.o do mesmo regulamento. A título subsidiário, violação do dever de fundamentação previsto no artigo 73.o, primeiro período, do Regulamento n.o 40/94.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/42 |
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22.12.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 315/42

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Acção intentada em 25 de Outubro de 2007 — Algodonera del Sur, S. A./Conselho e Comissão

(Processo T-394/07)

(2007/C 315/79)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Algodonera del Sur, S. A. (Lebrija, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da demandante

| — | Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de um milhão, vinte e nove mil e oitocentos e vinte e cinco euros (1 029 825 EUR), e |
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Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de um milhão, vinte e nove mil e oitocentos e vinte e cinco euros (1 029 825 EUR), e

| — | Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas. |
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Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/42 |
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22.12.2007

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C 315/42

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Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — France Télécom/IHMI (UNIQUE)

(Processo T-396/07)

(2007/C 315/80)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: France Télécom (Paris, França) (Representante: B. Potot, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

| — | Declarar a nulidade da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2007; |
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Declarar a nulidade da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2007;

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «UNIQUE» para produtos e serviços classificados nas classes 9, 35 e 38 (pedido n.o 5 312 392)

Decisão do examinador: Recusa parcial do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (1) na medida em que, segundo a recorrente, e contrariamente às considerações da decisão impugnada, o termo «UNIQUE» não é desprovido de carácter distintivo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/43 |
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Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Basell Polyolefine/Comissão

(Processo T-399/07)

(2007/C 315/81)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Basell Polyolefine GmbH (Wesseling, Alemanha) (representantes: D. Seeliger, E. Wagner e I. Liebach, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão de 23 de Agosto de 2007; |
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Anular a decisão da Comissão de 23 de Agosto de 2007;

| — | subsidiariamente, anular a decisão da Comissão de 23 de Agosto de 2007 na medida em que também é parcialmente recusado o acesso a documentos, e |
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subsidiariamente, anular a decisão da Comissão de 23 de Agosto de 2007 na medida em que também é parcialmente recusado o acesso a documentos, e

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
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condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão de 23 de Agosto de 2007 pela qual foi indeferido o seu pedido de acesso a documentos da Comissão referentes à decisão no processo COMP/E-2/37.857 — Peróxidos orgânicos.

Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). A recorrente é de opinião de que, na qualidade de pessoa colectiva com sede num Estado-Membro, tem direito a aceder aos documentos da Comissão, direito que, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, também abrange os documentos obtidos no âmbito de um processo relativo a um cartel.

A recorrente invoca, ainda a violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001, dado que o acesso a documentos não prejudicaria interesses comerciais objectivamente dignos de protecção e correntemente não decorre nenhuma inspecção relacionada com o processo de cartel em causa. Além disso, afirma, a este respeito, existir um interesse público superior que impõe a divulgação dos documentos requeridos.

Acresce que a recusa do acesso aos documentos requeridos viola o artigo 255.o, n.o 1, CE. A decisão também é contrária ao artigo 6.o, n.o 2, EU conjugado com o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A recorrente alega ainda que foi violado o artigo 4.o, n.o 6, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que lhe assiste, pelo menos, um direito de acesso parcial aos documentos requeridos. Por último, estes preceitos também foram violados, dado que a Comissão não cumpriu o seu dever de investigar cada documento de forma concreta e individual.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/43 |
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C 315/43

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Recurso interposto em 5 de Novembro de 2007 — GretagMacbeth/IHMI (Quadrados coloridos)

(Processo T-400/07)

(2007/C 315/82)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GretagMacbeth LLC (New Windsor, Estados Unidos da América) (representante: J. Weiser, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Agosto de 2007, no processo R 30/2007-4, relativo ao pedido de marca comunitária n.o 4 634 572; |
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anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Agosto de 2007, no processo R 30/2007-4, relativo ao pedido de marca comunitária n.o 4 634 572;

| — | condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas custas do processo. |
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condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas custas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca a cores «Quadrados coloridos» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 42 (pedido n.o 4 634 572).

Decisão do examinador: recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por à marca requerida ter sido erradamente negado qualquer carácter distintivo relativamente aos produtos e serviços reivindicados.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/44 |
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C 315/44

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2007 — ITT Manufacturing Enterprises/IHMI — ITT Trademark and Trade (I.T.T.)

(Processo T-231/07) (1)

(2007/C 315/83)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 199, de 25.8.2007.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/44 |
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C 315/44

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2007 — cApStAn/Comissão

(Processo T-287/07) (1)

(2007/C 315/84)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 223, de 22.9.2007.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/44 |
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C 315/44

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2007 — Simsalagrimm Filmproduktion/Comissão e EACEA

(Processo T-314/07 R)

(2007/C 315/85)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Primeira Instância ordenou o cancelamento do processo no registo.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/44 |
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C 315/44

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2007 — França/Conselho

(Processo T-382/07 R)

(2007/C 315/86)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Primeira Instância ordenou o cancelamento do processo no registo.

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/45 |
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C 315/45

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Deffaa/Comissão

(Processo F-125/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Mutação - Lugar de director-geral - Classificação - Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto - Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto - Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto - Compensação de enquadramento)

(2007/C 315/87)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Walter Deffaa (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão do presidente da Comissão, de 12 de Janeiro de 2006, que promoveu o recorrente para a função de Director-Geral, na medida em que fixa a sua classificação no grau A*15, escalão 4, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2004.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 310 de 16.12.2006, p. 32.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/45 |
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22.12.2007

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C 315/45

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Recurso interposto em 5 de Outubro de 2007 — Duta/Tribunal de Justiça

(Processo F-103/07)

(2007/C 315/88)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Radu Duta (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: F. Krieg, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação das decisões impugnadas; |
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—

Anulação das decisões impugnadas;

| — | Remessa do processo à autoridade competente; |
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—

Remessa do processo à autoridade competente;

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
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Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, o recorrente impugna o indeferimento da sua candidatura a um lugar de referendário junto de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Esse indeferimento ocorreu através de uma circular de 24 de Janeiro de 2007, quando o juiz em causa tinha anteriormente manifestado grande interesse na candidatura do recorrente.

O recorrente invoca, em primeiro lugar, a nulidade da decisão de indeferimento da sua reclamação. Esta foi analisada pela «Comissão do Tribunal de Primeira Instância competente para se pronunciar sobre as reclamações», cuja composição não respeita as exigências de um processo equitativo, como estão definidas no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Com efeito, os membros do Tribunal que compõem aquela comissão não podem pronunciar-se de forma absolutamente imparcial sobre processos que digam respeito a um dos seus colegas.

Em segundo lugar, o recorrente alega que foi vítima de discriminação. O juiz em causa não exerceu o seu poder de apreciação de forma razoável.

Por último, o recorrente considera que, em qualquer caso, as decisões impugnadas violam os princípios gerais de transparência, de boa fé e de protecção da confiança legítima.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/46 |
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22.12.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 315/46

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Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Daskalakis/Comissão

(Processo F-107/07)

(2007/C 315/89)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Constantin Daskalakis (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. A. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da entidade competente para proceder a nomeações, de 28 de Junho de 2007, na medida em que não lhe atribuiu a compensação prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários por um período superior a um ano; |
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Anular a decisão da entidade competente para proceder a nomeações, de 28 de Junho de 2007, na medida em que não lhe atribuiu a compensação prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários por um período superior a um ano;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, um funcionário chamado para ocupar temporariamente um lugar de Chefe de Unidade, recorre da decisão através da qual a Comissão, ao calcular o seu salário, se recusou a ter em conta a compensação que lhe fora concedida por exercer as funções de Chefe de Unidade interino, invocando que, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, esta compensação só podia ser concedida por um ano, mesmo que o recorrente continuasse a exercer as funções de Chefe de Unidade depois do termo desse período.

O recorrente argumenta que o limite temporal previsto na disposição acima mencionada diz apenas respeito à duração do lugar temporário e não afecta a remuneração correspondente ao mesmo, se a ocupação temporária do lugar for prolongada para além de um ano. Segundo o recorrente, quando a Administração não consegue preencher o lugar dentro dum ano, não pode invocar a sua omissão contra o funcionário que ocupa o lugar interinamente por um período mais longo.

Além disso, o recorrente alega a violação do dever de assistência e do princípio da boa administração. A Comissão devia ter tido em consideração não apenas o interesse do serviço mas também os do funcionário em causa.

A título subsidiário, o recorrente salienta que foi nomeado Chefe de Unidade interinamente porque o plano obrigatório de mobilidade obrigou o titular do lugar em causa a mudar para outro lugar. Por este motivo, alega que o seu caso deve ser tratado de acordo com a última parte do artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, nos termos do qual a interinidade num lugar pode exceder um ano, quando tiver por objecto prover, directa ou indirectamente, à substituição de um agente destacado no interesse do serviço.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/46 |
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22.12.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 315/46

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Recurso interposto em 16 de Outubro de 2007 — Doumas/Comissão

(Processo F-112/07)

(2007/C 315/90)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Georgios Doumas (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J. N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente de 24 de Novembro de 2006; |
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Anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente de 24 de Novembro de 2006;

| — | Condenação da Comissão Europeia a pagar ao recorrente a remuneração que deveria ter recebido desde 1 de Novembro de 2003 até 16 de Setembro de 2007, dia da sua reintegração efectiva, a título de indemnização dos seus danos materiais; |
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Condenação da Comissão Europeia a pagar ao recorrente a remuneração que deveria ter recebido desde 1 de Novembro de 2003 até 16 de Setembro de 2007, dia da sua reintegração efectiva, a título de indemnização dos seus danos materiais;

| — | Condenação da Comissão a pagar, sem prejuízo de acréscimo ou de redução no decurso da instância, 200 000 euros ao recorrente a título dos danos que sofreu pelo atraso na carreira e pela perda da possibilidade de evoluir na sua carreira (promoção, escalões, regime de reforma, ...), e, a título de danos morais, designadamente a degradação do seu estado de saúde, devido ao estado de incerteza relativamente à evolução da sua carreira em que se encontra há mais de três anos em consequência dos erros cometidos pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN); |
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Condenação da Comissão a pagar, sem prejuízo de acréscimo ou de redução no decurso da instância, 200 000 euros ao recorrente a título dos danos que sofreu pelo atraso na carreira e pela perda da possibilidade de evoluir na sua carreira (promoção, escalões, regime de reforma, ...), e, a título de danos morais, designadamente a degradação do seu estado de saúde, devido ao estado de incerteza relativamente à evolução da sua carreira em que se encontra há mais de três anos em consequência dos erros cometidos pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN);

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário de grau A5, escalão 03, indicou por carta de 1 de Agosto de 2003, três meses antes do termo da sua licença sem vencimento (LSV), entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Outubro de 2003, que não pretendia prorrogar a sua LSV. Em 24 de Novembro de 2006, apresentou à AIPN um pedido em que requeria, por um lado, a sua reintegração na primeira vaga correspondente ao seu grau e, por outro, a indemnização dos danos resultantes da sua não reintegração devido aos erros cometidos pela Comissão, reintegração que apenas foi possível a partir de 16 de Setembro de 2007 nas funções de administrador.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca designadamente a violação do artigo 40.o do Estatuto dos Funcionários (Estatuto), dos artigos 4.o e seguintes da decisão da Comissão de 5 de Setembro de 1988, aplicáveis no termo da sua LSV e do artigo 8.o da nova decisão de 28 de Abril de 2004 da Comissão relativa à LSV entrada em vigor em 1 de Maio de 2004.

O recorrente alega, além disso, que a decisão da Comissão de não o reintegrar está viciada por ausência total de fundamentação.

O recorrente alega designadamente que a repetição desses erros que lhe causam danos importantes constitui assédio moral na acepção do artigo 12.o-A do Estatuto.

O recorrente observa por último que a Comissão violou o artigo 40.o, n.o 4, do Estatuto e o princípio da boa administração.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/47 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/47

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Recurso interposto em 19 de Outubro de 2007 — Wenning/Europol

(Processo F-114/07)

(2007/C 315/91)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rainer Wenning (Haia, Países Baixos) (Representantes: G. Vandersanden, C. Ronzi, advogados)

Recorrida: Europol

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão do Director da Europol, de 21 de Dezembro de 2006, de não prolongar o contrato do recorrente e a sua reintegração na Europol desde 1 de Outubro de 2007; |
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—

anular a decisão do Director da Europol, de 21 de Dezembro de 2006, de não prolongar o contrato do recorrente e a sua reintegração na Europol desde 1 de Outubro de 2007;

| — | como consequência, anular o formulário do relatório de evolução e avaliação do pessoal no qual se baseia a decisão impugnada; |
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—

como consequência, anular o formulário do relatório de evolução e avaliação do pessoal no qual se baseia a decisão impugnada;

| — | indemnizar os danos materiais e morais sofridos; |
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indemnizar os danos materiais e morais sofridos;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão de não prolongar o contrato do recorrente viola o dever de fundamentação, uma vez que não contém razões que a justifiquem. Baseia-se num formulário de evolução e avaliação do pessoal nulo.

O relatório de avaliação foi elaborado em violação das normas da Europol sobre o processo de evolução e avaliação do pessoal (Artigo 28.o do Estatuto do Pessoal e Directrizes para o processo de evolução e avaliação do pessoal da Europol) e contém muitos erros de apreciação que conduziram a um erro de direito.

O processo de avaliação foi utilizado pelos superiores do recorrente com o objectivo de o despedir, em vez de o avaliar. Isto também constitui desvio e abuso de poder.

O único objectivo prosseguido pelos superiores do recorrente foi a não renovação do seu contrato, apesar do seu bom desempenho e do facto de lhe ter sido garantido que obteria uma melhor classificação do que a do ano anterior se o seus progressos continuassem. O recorrente tinha expectativas legítimas de que o seu contrato seria convertido em contrato por tempo indeterminado ou, pelo menos, prolongado.

A decisão impugnada e o contexto em que foi emitida não estão também em conformidade com o princípio da boa administração e o dever de diligência, que toda e qualquer administração deve observar relativamente aos membros do seu pessoal.

Teria sido quer do interesse do serviço quer do pessoal manter o recorrente na Europol. De facto, o trabalho de que o recorrente estava encarregado continuaria a ser elaborado. O recorrente demonstrou continuamente, durante anos, que o desempenhava bem, para satisfação dos seus colegas e também de estranhos à Europol.

O recorrente foi ainda discriminado relativamente a outros colegas que tiveram o mesmo desempenho e obtiveram o prolongamento do seu contrato.

A título subsidiário, o recorrente pede uma indemnização pelos danos materiais e morais que a decisão impugnada lhe causou.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/48 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/48

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Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Balieu-Steinmetz e Noworyta/Parlamento

(Processo F-115/07)

(2007/C 315/92)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Marie-Thérèse Balieu-Steinmetz (Sanem, Luxemburgo) e Lidia Noworyta (Bruxelas, Bélgica) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos das recorrentes

| — | declarar ilegal o artigo 1.o das regras internas adoptadas pela autoridade competente para proceder a nomeações (a seguir AIPN) relativamente à gratificação fixa por horas extraordinárias a que se refere o artigo 3.o do anexo VI do Estatuto, entradas em vigor em 1 de Maio de 2004, na medida em que fixa a condição do carácter habitual das horas extraordinárias; |
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—

declarar ilegal o artigo 1.o das regras internas adoptadas pela autoridade competente para proceder a nomeações (a seguir AIPN) relativamente à gratificação fixa por horas extraordinárias a que se refere o artigo 3.o do anexo VI do Estatuto, entradas em vigor em 1 de Maio de 2004, na medida em que fixa a condição do carácter habitual das horas extraordinárias;

| — | anular a decisão explícita da AIPN de 18 de Dezembro de 2006 que indeferiu o pedido de L. Noworyta de 6 de Julho de 2006 e a decisão de 13 de Novembro de 2006 de indeferimento tácito do pedido de M.-T. Balieu-Steinmetz de 13 de Julho de 2006; |
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—

anular a decisão explícita da AIPN de 18 de Dezembro de 2006 que indeferiu o pedido de L. Noworyta de 6 de Julho de 2006 e a decisão de 13 de Novembro de 2006 de indeferimento tácito do pedido de M.-T. Balieu-Steinmetz de 13 de Julho de 2006;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes começam por invocar a violação dos direitos fundamentais, dos princípios gerais e da Carta Social Europeia, nos termos dos quais todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho justas, nomeadamente em termos de duração do trabalho e de compensação ou remuneração suplementar pelas horas de trabalho extraordinárias prestadas ou em razão das especificidades da organização do respectivo horário de trabalho.

Mais especificamente, alegam que, diversamente dos artigos 56.o-A e 56.o-B do Estatuto, o artigo 3.o do anexo VI do Estatuto não subordina a possibilidade de atribuir uma gratificação fixa pelas horas extraordinárias prestadas em condições de trabalho especiais à condição de estas horas serem efectuadas com carácter habitual. Segundo as recorrentes, a AIPN cometeu um erro de direito quando acrescentou esta condição às regras internas relativas à compensação das horas extraordinárias que adoptou.

A AIPN cometeu igualmente um manifesto erro de direito quando indicou que os funcionários recrutados a partir de 1 de Maio de 2004 não poderão beneficiar desta gratificação, ao passo que esta possibilidade está expressamente inscrita no artigo 1.o das referidas regras internas.

Além disso, as recorrentes sustentam que a decisão de lhes recusar qualquer compensação ou remuneração suplementar em razão das condições especiais de trabalho viola os artigos 56.o-A e 56.o-B do Estatuto e o princípio da igualdade de tratamento.

Por último, segundo as recorrentes, a posição do Parlamento não é coerente, uma vez que o director-geral da Direcção-Geral da Presidência afirmou que não há ninguém na central telefónica que preste horas extraordinárias com carácter habitual, ao passo que a AIPN concluiu, por seu turno, que estava em curso um estudo para examinar as possibilidades de harmonização das condições de trabalho no serviço em causa precisamente em razão dos horários atípicos praticados fora do horário de trabalho geral/normal.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/48 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/48

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Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Kolountzios/Comissão

(Processo F-117/07)

(2007/C 315/93)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kolountzios (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão, de 11 de Maio de 2007, que indefere o pedido do recorrente de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão, adquiridos antes da sua entrada ao serviço, em dracmas, nos organismos gregos de pensões TMSEDE e ELPP, aplicando a taxa de câmbio média actualizada, fixada pela Comissão, para ter em conta as flutuações do dracma durante o período contributivo; |
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Anular a decisão da Comissão, de 11 de Maio de 2007, que indefere o pedido do recorrente de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão, adquiridos antes da sua entrada ao serviço, em dracmas, nos organismos gregos de pensões TMSEDE e ELPP, aplicando a taxa de câmbio média actualizada, fixada pela Comissão, para ter em conta as flutuações do dracma durante o período contributivo;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente, funcionário do grau AD 12, escalão 4, invoca três fundamentos, o primeiro baseado na ilegalidade das disposições gerais de execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto (e, mais particularmente, do artigo 7.o, n.o 3) e, na medida em que for necessário, na ilegalidade desta disposição estatutária.

O segundo fundamento assenta na violação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO L 162, p. 1).

O terceiro fundamento assenta na violação dos princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da não discriminação.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/49 |
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22.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/49

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Acção intentada em 22 de Outubro de 2007 — Strack/Comissão

(Processo F-118/07)

(2007/C 315/94)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do demandante

| — | Que a demandada seja condenada a pagar uma indemnização no valor de 1 000 EUR pelos danos morais e para a saúde sofridos pelo demandante no período compreendido entre 8 de Setembro de 2006 e 7 de Outubro de 2006, pelo facto de a Comissão, até essa data, não se ter pronunciado sobre o seu pedido de 7 de Março de 2005, destinado a obter o reconhecimento da natureza profissional da sua doença e que, nessa medida, sejam anuladas as decisões controvertidas da Comissão, de 12 de Janeiro de 2007, 26 de Fevereiro de 2007 e 20 de Julho de 2007; |
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Que a demandada seja condenada a pagar uma indemnização no valor de 1 000 EUR pelos danos morais e para a saúde sofridos pelo demandante no período compreendido entre 8 de Setembro de 2006 e 7 de Outubro de 2006, pelo facto de a Comissão, até essa data, não se ter pronunciado sobre o seu pedido de 7 de Março de 2005, destinado a obter o reconhecimento da natureza profissional da sua doença e que, nessa medida, sejam anuladas as decisões controvertidas da Comissão, de 12 de Janeiro de 2007, 26 de Fevereiro de 2007 e 20 de Julho de 2007;

| — | que a demandada seja condenada a pagar ao demandante uma indemnização no valor mínimo de 10 000 EUR, pelos danos materiais, morais e para a saúde causados ao demandante, no período compreendido entre 1 de Novembro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, pelo comportamento ilícito da Comissão e que, nessa medida, sejam anuladas as decisões controvertidas da Comissão, de 12 de Janeiro de 2007, 26 de Fevereiro de 2007 e de 20 de Julho de 2007; |
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que a demandada seja condenada a pagar ao demandante uma indemnização no valor mínimo de 10 000 EUR, pelos danos materiais, morais e para a saúde causados ao demandante, no período compreendido entre 1 de Novembro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, pelo comportamento ilícito da Comissão e que, nessa medida, sejam anuladas as decisões controvertidas da Comissão, de 12 de Janeiro de 2007, 26 de Fevereiro de 2007 e de 20 de Julho de 2007;

| — | que a demandada seja condenada a pagar os juros de mora sobre os montantes devidos em aplicação dos dois parágrafos anteriores, a partir de 26 de Fevereiro de 2007 até ao pagamento efectivo, à taxa fixada para esse período pelo Banco Central Europeu para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 2 %; |
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que a demandada seja condenada a pagar os juros de mora sobre os montantes devidos em aplicação dos dois parágrafos anteriores, a partir de 26 de Fevereiro de 2007 até ao pagamento efectivo, à taxa fixada para esse período pelo Banco Central Europeu para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 2 %;

| — | que a Comissão das Comunidades Europeias seja condenada nas despesas. |
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que a Comissão das Comunidades Europeias seja condenada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do seu pedido de indemnização, o demandante alega que, nos anos 2000 a 2006, a Comissão e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) cometeram um número elevado de erros administrativos e de ilegalidades de que foi alvo o demandante em relação, designadamente, ao seu ambiente de trabalho, ao assédio de que foi objecto no seu posto de trabalho, ao tratamento da sua «notificação de actos repreensíveis», à aplicação dos processos de avaliação e de promoção, à comunicação ilegal dos seus dados pessoais, aos obstáculos que defrontou ao tentar esclarecer e demonstrar essas irregularidades e às circunstâncias do tratamento ilegal e tardio dos seus pedidos baseados no artigos 73.o e 78.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto dos Funcionários).

O demandante sustenta que a demandada violou, em especial, as disposições relativas à protecção da saúde, o artigo 255.o CE, os artigos 1.o, 3.o, 8.o e 41.o e seguintes da Carta dos Direitos Fundamentais e 8.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os Regulamentos n.os 1049/2001 e 45/2001, os artigos 11.o-A, 12.o, 22.o-A, 22.o-C, 24.o, 25.o, 26.o, 26.o-C, 43.o, 45.o, 73.o e 78.o do Estatuto dos Funcionários, os actos constitutivos do OLAF, mas, sobretudo, o dever de assistência previsto na legislação relativa à função pública e a proibição de arbitrariedades.

Assim, segundo o demandante, a demandada foi a causa dos danos morais e patrimoniais alegados uma vez que, como a própria demandada entretanto reconheceu no âmbito dos processos ao abrigo dos artigos 73.o e 78 do Estatuto dos Funcionários, o demandante adoeceu e ficou posteriormente inválido, devido a esses erros administrativos. O tratamento ilegal e tardio desse processo de reconhecimento foi a causa de um dano moral suplementar.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/50 |
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22.12.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 315/50

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Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-120/07)

(2007/C 315/95)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação das decisões da Comissão Europeia de 30 de Maio de 2005, 25 de Outubro de 2005, 15 de Março de 2007 e 20 de Julho de 2007, na parte em que limitaram a 12 dias o reporte das férias anuais não gozadas pelo recorrente em 2004 e limitaram, na medida correspondente, a compensação devida ao recorrente pelas férias não gozadas à data em que cessou funções; |
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Anulação das decisões da Comissão Europeia de 30 de Maio de 2005, 25 de Outubro de 2005, 15 de Março de 2007 e 20 de Julho de 2007, na parte em que limitaram a 12 dias o reporte das férias anuais não gozadas pelo recorrente em 2004 e limitaram, na medida correspondente, a compensação devida ao recorrente pelas férias não gozadas à data em que cessou funções;

| — | Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente de uma compensação correspondente a 26,5 dias de férias não gozadas e ainda não compensadas, nos termos do artigo 4.o, segundo parágrafo, do Anexo V do Estatuto dos Funcionários, acrescida dos juros vencidos durante o período em causa, calculados à taxa praticada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento a partir de 1 de Abril de 2005, aumentada de dois pontos percentuais; |
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Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente de uma compensação correspondente a 26,5 dias de férias não gozadas e ainda não compensadas, nos termos do artigo 4.o, segundo parágrafo, do Anexo V do Estatuto dos Funcionários, acrescida dos juros vencidos durante o período em causa, calculados à taxa praticada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento a partir de 1 de Abril de 2005, aumentada de dois pontos percentuais;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 4.o, primeiro e segundo parágrafos, do Anexo V do Estatuto dos Funcionários e da comunicação administrativa da recorrida n.o 66/2002. Segundo estas normas, o recorrente teria direito ao reporte integral — denegado pela decisão impugnada da recorrida —, para 2005, das férias anuais de 2004 que aquele não gozou até ao fim do ano civil de 2004, por motivos imputáveis ao serviço, nomeadamente por motivo de doença do recorrente, entretanto reconhecida como doença profissional.

Mais alega o recorrente que os danos acessórios cuja reparação pede se deve à recusa ilegal, por parte da recorrida, de lhe pagar a compensação das férias, devida por força do artigo 4.o, segundo parágrafo, do Anexo V do Estatuto dos Funcionários, à data em que aquele cessou funções.

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| 22.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/50 |
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22.12.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 315/50

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Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Strack/Comissão

(Processo F-121/07)

(2007/C 315/96)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular as decisões da Comissão de 12 de Janeiro de 2007, de 26 de Fevereiro de 2007 e de 20 de Julho de 2007 na medida em que nestas se recusou ao recorrente o acesso imediato e total aos dados e documentos na posse da recorrida a seu respeito; tal abrange, neste momento e na sua redacção actual, a transmissão de cópias completas, de preferência electrónicas e, subsidiariamente, a consulta integral com a possibilidade de fazer cópias e tomar notas:






  — | do seu processo pessoal oficial, conforme com os requisitos do artigo 26.o do Estatuto, e de todos os processos paralelos abertos — mesmo electrónicos (como o Sysper 2); |
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Anular as decisões da Comissão de 12 de Janeiro de 2007, de 26 de Fevereiro de 2007 e de 20 de Julho de 2007 na medida em que nestas se recusou ao recorrente o acesso imediato e total aos dados e documentos na posse da recorrida a seu respeito; tal abrange, neste momento e na sua redacção actual, a transmissão de cópias completas, de preferência electrónicas e, subsidiariamente, a consulta integral com a possibilidade de fazer cópias e tomar notas:

—

do seu processo pessoal oficial, conforme com os requisitos do artigo 26.o do Estatuto, e de todos os processos paralelos abertos — mesmo electrónicos (como o Sysper 2);

| — | de todos os documentos relacionados com o processo e de todas as decisões sobre a sua avaliação e promoções desde 1.1.2002; |
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de todos os documentos relacionados com o processo e de todas as decisões sobre a sua avaliação e promoções desde 1.1.2002;

| — | dos dossiers OLAF relativos ao processo OF/2002/0356; |
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dos dossiers OLAF relativos ao processo OF/2002/0356;

| — | dos documentos do processo para o tratamento do seu pedido de 7.3.2005; |
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dos documentos do processo para o tratamento do seu pedido de 7.3.2005;

| — | do relatório elaborado pelo IDOC nesse processo, dos documentos do IDOC em que se baseia esse relatório, que digam respeito ao recorrente ou o mencionem; |
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do relatório elaborado pelo IDOC nesse processo, dos documentos do IDOC em que se baseia esse relatório, que digam respeito ao recorrente ou o mencionem;

| — | do seu relatório médico, cuja legibilidade a Comissão deve assegurar; |
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do seu relatório médico, cuja legibilidade a Comissão deve assegurar;

| — | de todos os outros documentos médicos, pareceres e material semelhante que existam sobre ele; |
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de todos os outros documentos médicos, pareceres e material semelhante que existam sobre ele;

| — | de todos os outros processos, documentos e correspondência na posse da Comissão relacionados com os factos e/ou processos individuais descritos neste processo, incluindo a queixa apresentada junto do Provedor de Justiça e da AEPD; |
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de todos os outros processos, documentos e correspondência na posse da Comissão relacionados com os factos e/ou processos individuais descritos neste processo, incluindo a queixa apresentada junto do Provedor de Justiça e da AEPD;

| — | condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente uma indemnização num montante adequado, no mínimo de 100 000 euros pelos danos morais e na saúde causados pelas decisões, cuja anulação é pedida no presente processo, acrescidos de juros de mora, contados a partir do momento da interposição do recurso, a uma taxa anual superior em 2 % à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento para o período em causa; |
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condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente uma indemnização num montante adequado, no mínimo de 100 000 euros pelos danos morais e na saúde causados pelas decisões, cuja anulação é pedida no presente processo, acrescidos de juros de mora, contados a partir do momento da interposição do recurso, a uma taxa anual superior em 2 % à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento para o período em causa;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca a violação do dever de assistência, do princípio da boa administração e da proibição do desvio de poder e que as decisões impugnadas padecem de erro manifesto de apreciação. Além disso, alega que as decisões violaram o artigo 25.o, n.o 2, segundo período, o artigo 26.o. n.o 7, e o artigo 26.o-A do Estatuto dos funcionários e os direitos do recorrente decorrentes do artigo 255.o CE, do Regulamento n.o 1049/2001 e o direito de autodeterminação em relação à informação, conjugados com o Regulamento n.o 45/2001.

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