# Jornal Oficial C 268/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 268 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano10 de Novembro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 268

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano10 de Novembro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 268/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4755 — Bayerische Landesbank/Hypo Alpe-Adria-Bank International) (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 268/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4754 — Mondadori/Sanoma/JV) (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 268/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4913 — Euraleo/Capitoloquattro/Sirti) (
  1
  ) | 2 |
| 2007/C 268/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4684 — AIG/ORCO/Hospitality Invest) (
  1
  ) | 2 |
| 2007/C 268/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4866 — Arques/Actebis) (
  1
  ) | 3 |
| 2007/C 268/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4858 — Oaktree/Conbipel) (
  1
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 268/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4755 — Bayerische Landesbank/Hypo Alpe-Adria-Bank International) (
  1
  )

1

1

2007/C 268/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4754 — Mondadori/Sanoma/JV) (
  1
  )

1

1

2007/C 268/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4913 — Euraleo/Capitoloquattro/Sirti) (
  1
  )

1

2

2007/C 268/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4684 — AIG/ORCO/Hospitality Invest) (
  1
  )

1

2

2007/C 268/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4866 — Arques/Actebis) (
  1
  )

1

3

2007/C 268/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4858 — Oaktree/Conbipel) (
  1
  )

1

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 268/07 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2007/C 268/08 | Nomeação dos membros do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e constituição de uma lista de reserva | 5 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 268/09 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 8 |
| 2007/C 268/10 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 268/07

Taxas de câmbio do euro

4

2007/C 268/08

Nomeação dos membros do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e constituição de uma lista de reserva

5

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 268/09

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

8

2007/C 268/10

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

13

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 268/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4853 — PPG/SigmaKalon) (
  1
  ) | 20 |
| 2007/C 268/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4943 — Groupe Norbert Dentressangle/Christian Salvesen) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 21 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2007/C 268/13 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho relativo às especialidade tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 22 |
| 2007/C 268/14 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 28 |
| 2007/C 268/15 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 33 |
| 2007/C 268/16 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 36 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 268/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4853 — PPG/SigmaKalon) (
  1
  )

1

20

2007/C 268/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4943 — Groupe Norbert Dentressangle/Christian Salvesen) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

21

OUTROS ACTOS

Comissão

2007/C 268/13

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho relativo às especialidade tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

22

2007/C 268/14

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

28

2007/C 268/15

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

33

2007/C 268/16

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

36

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 10.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/1 |
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10.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4755 — Bayerische Landesbank/Hypo Alpe-Adria-Bank International)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 268/01)

A Comissão decidiu, em 5 de Setembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4755. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4755. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 10.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/1 |
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10.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4754 — Mondadori/Sanoma/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 268/02)

A Comissão decidiu, em 31 de Outubro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4754. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4754. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 10.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/2 |
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10.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4913 — Euraleo/Capitoloquattro/Sirti)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 268/03)

A Comissão decidiu, em 30 de Outubro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4913. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4913. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 10.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/2 |
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10.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4684 — AIG/ORCO/Hospitality Invest)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 268/04)

A Comissão decidiu, em 10 de Outubro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4684. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4684. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 10.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/3 |
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10.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4866 — Arques/Actebis)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 268/05)

A Comissão decidiu, em 27 de Setembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4866. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4866. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 10.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/3 |
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10.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4858 — Oaktree/Conbipel)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 268/06)

A Comissão decidiu, em 30 de Outubro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4858. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4858. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 10.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/4 |
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10.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de Novembro de 2007

(2007/C 268/07)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4683 |
| JPY | iene | 163,22 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4538 |
| GBP | libra esterlina | 0,70040 |
| SEK | coroa sueca | 9,2908 |
| CHF | franco suíço | 1,6483 |
| ISK | coroa islandesa | 88,31 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8115 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 26,730 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 253,71 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7018 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,6365 |
| RON | leu | 3,4122 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,144 |
| TRY | lira turca | 1,7536 |
| AUD | dólar australiano | 1,5993 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3790 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,4198 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9056 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1171 |
| KRW | won sul-coreano | 1 331,45 |
| ZAR | rand | 9,6572 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,8813 |
| HRK | kuna croata | 7,3385 |
| IDR | rupia indonésia | 13 398,24 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8726 |
| PHP | peso filipino | 62,961 |
| RUB | rublo russo | 35,9140 |
| THB | baht tailandês | 46,316 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4683

JPY

iene

163,22

DKK

coroa dinamarquesa

7,4538

GBP

libra esterlina

0,70040

SEK

coroa sueca

9,2908

CHF

franco suíço

1,6483

ISK

coroa islandesa

88,31

NOK

coroa norueguesa

7,8115

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5842

CZK

coroa checa

26,730

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

253,71

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7018

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,6365

RON

leu

3,4122

SKK

coroa eslovaca

33,144

TRY

lira turca

1,7536

AUD

dólar australiano

1,5993

CAD

dólar canadiano

1,3790

HKD

dólar de Hong Kong

11,4198

NZD

dólar neozelandês

1,9056

SGD

dólar de Singapura

2,1171

KRW

won sul-coreano

1 331,45

ZAR

rand

9,6572

CNY

yuan-renminbi chinês

10,8813

HRK

kuna croata

7,3385

IDR

rupia indonésia

13 398,24

MYR

ringgit malaio

4,8726

PHP

peso filipino

62,961

RUB

rublo russo

35,9140

THB

baht tailandês

46,316

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 10.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/5 |
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10.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/5

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Nomeação dos membros do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e constituição de uma lista de reserva

(2007/C 268/08)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o, o n.o 1 do artigo 4.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Decisão 2005/629/CE da Comissão, de 26 de Agosto de 2005, que institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (1), a Comissão decidiu nomear as pessoas referidas no quadro 1 membros deste comité a partir de 1 de Novembro de 2007.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o da Decisão 2005/629/CE, é constituída uma lista de reserva de candidatos aptos a substituir os membros que saiam do CCTEP, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o da Decisão 2005/629/CE, que consta do quadro 2.

Quadro 1

Lista de cientistas nomeados membros do CCTEP

| Membro | Instituto |
| --- | --- |
| 1. | Abella J. Alvaro |

Membro

Instituto

1.

Abella J. Alvaro

Agenzia Regionale per la Protezione Ambientale della Toscana (ARPAT) — Risorse Ittiche e Biodiversità Marina

| 2. | Andersen Jesper Levring |
| --- | --- |

2.

Andersen Jesper Levring

Institute of Food and Resource Economics (FOI), Fisheries Economics and Management

| 3. | Bailey Nicholas |
| --- | --- |

3.

Bailey Nicholas

Fisheries Research Services Marine Laboratory, Aberdeen

| 4. | Balguerias Eduardo |
| --- | --- |

4.

Balguerias Eduardo

Instituto Español de Oceanografía, Centro Oceanográfico de Canarias

| 5. | Cardinale Massimiliano |
| --- | --- |

5.

Cardinale Massimiliano

Fiskeriverket, Havsfiskelaboratoriet — Swedish Board of Fisheries, Institute of Marine Research

| 6. | Casey John |
| --- | --- |

6.

Casey John

CEFAS Lowestoft, Fisheries Laboratory

| 7. | Curtis Hazel Clare |
| --- | --- |

7.

Curtis Hazel Clare

Seafish

| 8. | Daures Fabienne |
| --- | --- |

8.

Daures Fabienne

IFREMER, Département d'Économie

| 9. | Di Natale Antonio |
| --- | --- |

9.

Di Natale Antonio

Aquastudio

| 10. | Didier Gascuel |
| --- | --- |

10.

Didier Gascuel

Pôle Halieutique — Agrocampus Rennes — Unit «Study methods of fisheries system»

| 11. | Dobby Helen |
| --- | --- |

11.

Dobby Helen

Fisheries Research Services Marine Laboratory, Aberdeen

| 12. | Doring Ralf |
| --- | --- |

12.

Doring Ralf

University of Greifswald, Institute for sustainable development of landscapes of the earth — Botanical Institute

| 13. | Evelina Sabatella Carmen |
| --- | --- |

13.

Evelina Sabatella Carmen

IREPA Onlus, Istituto Ricerche Economiche per la Pesca e l'Acquacoltura

| 14. | Figueiredo da Silva Rosa Ivone Maria Ribeiro |
| --- | --- |

14.

Figueiredo da Silva Rosa Ivone Maria Ribeiro

IPIMAR

| 15. | Graham Norman |
| --- | --- |

15.

Graham Norman

Irish Marine Institute — Fisheries Science Service

| 16. | Guillen Jordi Garcia |
| --- | --- |

16.

Guillen Jordi Garcia

GEM, Universidad de Barcelona Facultad Económicas

| 17. | Gustavsson Tore Karl-Erik |
| --- | --- |

17.

Gustavsson Tore Karl-Erik

Fiskeriverket, National Board of Fisheries

| 18. | Hatcher Aaron |
| --- | --- |

18.

Hatcher Aaron

University of Portsmouth, Centre for the Economics and Management of Aquatic Resources (CEMARE), Department of Economics

| 19. | Hoof Luc van |
| --- | --- |

19.

Hoof Luc van

Wageningen IMARES — Netherlands Institute for Fisheries Research — Institute for Marine Resources and Ecosystem

| 20. | Kirkegaard Eskild |
| --- | --- |

20.

Kirkegaard Eskild

Fiskeriundersøgelser (DFU) — Danish Institute of Fisheries Research (DIFRES)

| 21. | Kraak Sarah |
| --- | --- |

21.

Kraak Sarah

Wageningen IMARES — Netherlands Institute for Fisheries Research — Institute for Marine Resources and Ecosystem

| 22. | Kuikka Sakari |
| --- | --- |

22.

Kuikka Sakari

Finnish Game and Fisheries Research Institute

| 23. | Martin Paloma |
| --- | --- |

23.

Martin Paloma

CSIC Instituto de Ciencias del Mar

| 24. | Oostenbrugge Hans van |
| --- | --- |

24.

Oostenbrugge Hans van

Landbouw Economisch Instituut — LEI, Fisheries Section

| 25. | Parkes Graeme |
| --- | --- |

25.

Parkes Graeme

MRAG Marine Resources Assessment Group

| 26. | Polet Hans |
| --- | --- |

26.

Polet Hans

Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap Departement Zeevisserij — CLO Sea Fisheries Department

| 27. | Prellezzo Raul Iguaran |
| --- | --- |

27.

Prellezzo Raul Iguaran

AZTI — Tecnalia/Unidad de Investigación Marina

| 28. | Ratz Hans-Joachim |
| --- | --- |

28.

Ratz Hans-Joachim

Bundesforschungsanstalt für Fischerei — Institut für Seefischerei

| 29. | Σωμαράκης Στυλιανός (Somarakis Stylianos) |
| --- | --- |

29.

Σωμαράκης Στυλιανός (Somarakis Stylianos)

Τμήμα Βιολογίας, Πανεπιστήμιο Κρήτης (Department of Biology, University of Crete)

| 30. | Stransky Christoph |
| --- | --- |

30.

Stransky Christoph

Bundesforschungsanstalt für Fischerei — Institut für Seefischerei

| 31. | Vanhee Willy |
| --- | --- |

31.

Vanhee Willy

Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap Departement Zeevisserij — CLO Sea Fisheries Department

| 32. | Virtanen Jarno |
| --- | --- |

32.

Virtanen Jarno

Finnish Game and Fisheries Research Institute

Quadro 2

Lista de cientistas que constituem a lista de reserve de peritos do CCTEP

| Candidato | Instituto |
| --- | --- |
| 1. | Adrian D. Rijnsdorp |

Candidato

Instituto

1.

Adrian D. Rijnsdorp

Wageningen IMARES — Institute for Marine Resources & Ecosystem Studies

| 2. | Agnew David |
| --- | --- |

2.

Agnew David

MRAG Marine Resources Assessment Group

| 3. | Anderson John |
| --- | --- |

3.

Anderson John

Sea Fish Industry Authority

| 4. | Ardizzone Giandomenico |
| --- | --- |

4.

Ardizzone Giandomenico

Dipartimento Biologia Animale e dell'Uomo — Università di Roma «La Sapienza»

| 5. | Arneri Enrico |
| --- | --- |

5.

Arneri Enrico

Consiglio Nazionale delle Ricerche (CNR) — Istituto di Scienze Marine (ISMAR) — Sezione Pesca Marittima, Ancona

| 6. | Arrizabalaga Haritz |
| --- | --- |

6.

Arrizabalaga Haritz

AZTI — Tecnalia/Unidad de Investigación Marina

| 7. | Aurizennea Hilario Murua |
| --- | --- |

7.

Aurizennea Hilario Murua

AZTI — Tecnalia/Marine Resources Division

| 8. | Baro Jorge Dominguez |
| --- | --- |

8.

Baro Jorge Dominguez

Instituto Español de Oceanografía (IEO) — Centre Oceanográfico de Murcia

| 9. | Beddington John |
| --- | --- |

9.

Beddington John

MRAG Marine Resources Assessment Group

| 10. | Bertignac Michel |
| --- | --- |

10.

Bertignac Michel

Ifremer Laboratoire Ressources Halieutiques de Lorient

| 11. | Bianchini Marco |
| --- | --- |

11.

Bianchini Marco

Consiglio Nazionale delle Ricerche — Istituto Biologia Agroambientale e Forestale

| 12. | Cindy Van Damme |
| --- | --- |

12.

Cindy Van Damme

Wageningen IMARES — Institute for Marine Resources & Ecosystem Studies

| 13. | Clarke Elizabeth Diane |
| --- | --- |

13.

Clarke Elizabeth Diane

Fisheries Research Services Marine Laboratory, Aberdeen

| 14. | Clarke Maurice |
| --- | --- |

14.

Clarke Maurice

Irish Marine Institute, Fisheries Science Service

| 15. | Farina Perez Antonio Celso |
| --- | --- |

15.

Farina Perez Antonio Celso

Instituto Español de Oceanografía, Centro Oceanográfico A Coruña

| 16. | Gårdmark Anna |
| --- | --- |

16.

Gårdmark Anna

Fiskeriverket — Kustlaboratoriet, Swedish Board of Fisheries — Institute of Coastal Research

| 17. | Grohsler Tomas |
| --- | --- |

17.

Grohsler Tomas

Federal Research Centre for Fisheries Research, Institute for Baltic Sea Fisheries

| 18. | Heessen Henk |
| --- | --- |

18.

Heessen Henk

Wageningen IMARES — Institute for Marine Resources & Ecosystem Studies

| 19. | Jensen Sverdrup Sten |
| --- | --- |

19.

Jensen Sverdrup Sten

Institute for Fisheries Management & Coastal Community Development

| 20. | Jos G.P. Smit |
| --- | --- |

20.

Jos G.P. Smit

LEI-DLO, Agricultural Economics Research Institute

| 21. | Keatinge Michael |
| --- | --- |

21.

Keatinge Michael

Bord Iascaigh Mhara — Irish Sea Fisheries Board

| 22. | Kjærsgaard Jens |
| --- | --- |

22.

Kjærsgaard Jens

Danish Research Institute of Food Economics, Fisheries Economics and Management Division

| 23. | Κουτράκης Εμμανουήλ (Koutrakis Emmanouil) |
| --- | --- |

23.

Κουτράκης Εμμανουήλ (Koutrakis Emmanouil)

Ινστιτούτο Αλιευτικών Ερευνών — Εθνικό Ίδρυμα Αγροτικής Έρευνας (ΕΘ.Ι.ΑΓ.Ε.) (Fisheries Research Institute National Agricultural Research Foundation)

| 24. | Le Pape Olivier |
| --- | --- |

24.

Le Pape Olivier

Pôle Halieutique — Agrocampus Rennes — Unit «Study methods of fisheries system»

| 25. | Lopez Abellan Luis José |
| --- | --- |

25.

Lopez Abellan Luis José

Instituto Español de Oceanografía (IEO) — Centro Oceanográfico de las Canarias

| 26. | Lorance Pascal |
| --- | --- |

26.

Lorance Pascal

IFREMER — Département Écologie et Modèles pour l'Halieutique

| 27. | Malvarosa Loretta |
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27.

Malvarosa Loretta

IREPA Onlus, Istituto Ricerche Economiche per la Pesca e l'Acquacoltura

| 28. | Marchal Paul |
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28.

Marchal Paul

IFREMER Département Halieutique de Manche Mer du Nord

| 29. | Massuti Sureda Enric |
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29.

Massuti Sureda Enric

Instituto Español de Oceanografía (IEO) — Centro Oceanográfico de los Baleares

| 30. | O'Neill Finbar Gerard |
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30.

O'Neill Finbar Gerard

Fisheries Research Services Marine Laboratory, Aberdeen

| 31. | Πετράκης Γεώργιος (Petrakis George) |
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31.

Πετράκης Γεώργιος (Petrakis George)

Ελληνικό Κέντρο Θαλασσίων Ερευνών (ΕΛ.ΚΕ.Θ.Ε.) — Ινστιτούτο Θαλασσίων Βιολογικών Πόρων (ΙΘΒΠ) (Hellenic National Centre for Marine Research — Institute of Marine Biological Resources)

| 32. | Piet Gerjan |
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32.

Piet Gerjan

Wageningen IMARES — Institute for Marine Resources & Ecosystem Studies

| 33. | Placenti Vincenzo |
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33.

Placenti Vincenzo

ARGO

| 34. | Quincoces Inaki Abad |
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34.

Quincoces Inaki Abad

AZTI — Tecnalia/Marine Resources Division

| 35. | Sala Antonello |
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35.

Sala Antonello

Consiglio Nazionale delle Ricerche (CNR) — Istituto di Scienze Marine (ISMAR) — Sezione Pesca Marittima, Ancona

| 36. | Ulrich-Rescan Clara |
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36.

Ulrich-Rescan Clara

Danmarks Fiskeriundersøgelser (DFU)/Danish Institute of Fisheries Research (DIFRES)

| 37. | Ungaro Nicola |
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37.

Ungaro Nicola

ARPA Puglia — Agenzia Regionale Protezione Ambiente (Regional Agency for the Environmental Protection)

| 38. | Wilson Douglas Clyde |
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38.

Wilson Douglas Clyde

Institute for Fisheries Management and Coastal Community Development North Sea Centre

| 39. | Wright John Peter |
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39.

Wright John Peter

Fisheries Research Services Marine Laboratory, Aberdeen

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(1)  JO L 225 de 31.8.2005, p. 18. Decisão rectificada no JO L 316 de 2.12.2005, p. 23.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 10.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/8 |
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10.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/8

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 268/09)

Número XA: XA 146/07

Estado-Membro: França

Região: Département de la Vendée

Denominação do regime de auxílios: «Fonds pour les manifestations agricoles ou agroalimentaires»: aides pluriannuelles en faveur de l'agriculture vendéenne au travers de soutiens aux manifestations agricoles ou agroalimentaires (assistance technique: promotion)

Base jurídica: Article L.1511-5 du Code général des collectivités territoriales

Convention cadre en cours entre l'État et le département de la Vendée

Despesas anuais previstas a título do regime: 150 000 EUR por ano

Intensidade máxima de auxílio: O fundo para as manifestações agrícolas ou agro-alimentares prevê subvenções baseadas na envergadura e no alcance geográfico da manifestação e, para orçamentos mínimos de 1 520 EUR, limitadas a:

750 EUR para os concursos e manifestações,

4 500 EUR para as feiras e exposições,

9 000 EUR para os salões

Em todos os casos ter-se-ão em conta as despesas efectivas: despesas decorrentes directamente da organização ou da participação nas manifestações, custos reais de logística, tais como a aquisição e a locação de material de exposição ou a montagem dos stands de apresentação.

O montante do auxílio não deverá ultrapassar o limite máximo de auxílio de 80 % das despesas e poderá ser revisto em conformidade se outros organismos públicos participarem no financiamento de uma operação

Data de aplicação: Logo que seja recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime: Cinco anos a contar da data do aviso de recepção da ficha de isenção pela Comissão

Objectivo do auxílio: Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, poderão ser financiadas as acções de promoção, a organização ou a participação em feiras e exposições, as acções de relações públicas, as sondagens e os estudos de mercado.

Com efeito, o objectivo é apoiar a organização de manifestações de carácter agrícola ou agro-alimentar para favorecer e promover as produções locais de qualidade.

O fundo para as manifestações agrícolas ou agro-alimentares concederá os seus auxílios aos agrupamentos de agricultores, sindicatos de criadores e associações de produtores cujas produções provenham da agricultura do departamento e em relação a acções que apenas digam respeito a produtos das PME. Dentro desse limite, os auxílios serão propostos a todos os interessados, sem discriminação e em igualdade de condições.

Todos esses auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados. Não será efectuado qualquer pagamento directo aos beneficiários, em cumprimento do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de isenção agrícola.

Serão excluídas do âmbito dos auxílios todas as despesas ligadas às sessões de prova e distribuição de amostras gratuitas, bem como a todas as operações que se desenrolem em pontos de venda ou que, em geral, sejam consideradas publicidade na acepção do ponto 152 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013

Sector(es) em causa: Qualquer sector agrícola ou agro-alimentar abrangido pelo estatuto de PME na acepção do direito comunitário

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conseil Général de la Vendée |
| --- |
| Direction de l'Environnement et de l'Aménagement |
| Service de l'Agriculture et de la Pêche |
| 40, rue Maréchal Foch |
| F-85923 La Roche sur Yon Cedex 9 |

Conseil Général de la Vendée

Direction de l'Environnement et de l'Aménagement

Service de l'Agriculture et de la Pêche

40, rue Maréchal Foch

F-85923 La Roche sur Yon Cedex 9

Endereço do sítio Web: www.vendee.fr (sítio geral do departamento)

Rubrica: www.vendee.fr/conseil-general

Sub-rubrica: www.vendee.fr/conseil-general/guide-subventions

O descritivo será posto em linha após o registo da presente ficha de isenção pela Comissão Europeia

Outras informações: —

Número XA: XA 147/07

Estado-Membro: Itália

Região: Sardegna

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Misura n. 323 del PSR 2006/2013 «Tutela e riqualificazione del patrimonio rurale»

Azione 3 «Conservazione e recupero degli elementi architettonici tipici del paesaggio rurale della Sardegna»

Azione 4 «Riqualificazione delle strutture e del contesto paesaggistico nelle aziende agricole»

Base jurídica: Regolamento (CE) n. 1698/2005 del Consiglio, del 20 settembre 2005, sul sostegno allo sviluppo rurale da parte del Fondo europeo agricolo per lo sviluppo rurale (FEASR), articolo 57

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 10 milhões de EUR a partir de 2009

Intensidade máxima de auxílio: 75 % da despesa elegível (artigo 5.o do regulamento)

Data de aplicação: Após recepção da comunicação por parte da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.1.2009-31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Sector(es) em causa: Produção agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione autonoma della Sardegna |
| --- |
| Assessorato dell'Agricoltura e riforma agropastorale |
| Via Pessagno, 4 |
| I-09125 Cagliari |

Regione autonoma della Sardegna

Assessorato dell'Agricoltura e riforma agropastorale

Via Pessagno, 4

I-09125 Cagliari

Endereço do sítio web: http://intranet.sardegnaagricoltura.it/documenti/misura323/

credenciais de acesso: user: intrasaa — password: agripass

Outras informações: —

Alfonso Orefice

Director-Geral

Número XA: XA 148/07

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Techninės paramos teikimas žemės ūkio sektoriuje

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2007 m. gegužės 16 d. įsakymas Nr. 3D-237 „Dėl žemės ūkio veiklos subjektų lavinimo ir mokymo, mokslo žinių sklaidos, žemės ūkio parodų, mugių, žemės ūkio konkursų organizavimo finansavimo taisyklių patvirtinimo“ (décret ministériel no 3D-237 du 16 mai 2007)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 7 000 000 LTL, ou seja, 2 027 340 EUR à taxa oficial de câmbio

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | A despesa elegível relativa ao ensino e à formação de pessoas que se dedicam à actividade agrícola é reembolsada segundo as seguintes modalidades:






  — | até 70 % da despesa elegível na formação de pessoas que se dedicam à actividade agrícola ao abrigo do Programa de Formação Agrícola de Base, |
| --- | --- | --- |

1.

A despesa elegível relativa ao ensino e à formação de pessoas que se dedicam à actividade agrícola é reembolsada segundo as seguintes modalidades:

—

até 70 % da despesa elegível na formação de pessoas que se dedicam à actividade agrícola ao abrigo do Programa de Formação Agrícola de Base,

| — | até 50 % da despesa elegível na formação de pessoas que se dedicam à actividade agrícola ao abrigo de programas para a formação de condutores de tractores das categorias TR1 e TR2 e de máquinas agrícolas automotoras da categoria SZ, |
| --- | --- |

—

até 50 % da despesa elegível na formação de pessoas que se dedicam à actividade agrícola ao abrigo de programas para a formação de condutores de tractores das categorias TR1 e TR2 e de máquinas agrícolas automotoras da categoria SZ,

| — | até 90 % da despesa elegível na organização de conferências, seminários e eventos profissionais e académicos e na publicação de trabalhos literários. |
| --- | --- |

—

até 90 % da despesa elegível na organização de conferências, seminários e eventos profissionais e académicos e na publicação de trabalhos literários.

| 2. | A despesa elegível relativa à organização e à participação em concursos, exposições e feiras é reembolsada até 100 %. |
| --- | --- |

2.

A despesa elegível relativa à organização e à participação em concursos, exposições e feiras é reembolsada até 100 %.

| 3. | A despesa elegível relativa à divulgação de conhecimentos científicos é reembolsada até 90 %. |
| --- | --- |

3.

A despesa elegível relativa à divulgação de conhecimentos científicos é reembolsada até 90 %.

| 4. | A despesa elegível relativa a catálogos, sítios Web e outras publicações é reembolsada até 90 % |
| --- | --- |

4.

A despesa elegível relativa a catálogos, sítios Web e outras publicações é reembolsada até 90 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME

Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Despesas elegíveis:

| 1. | Despesas relativas ao ensino e à formação de pessoas que se dedicam à actividade agrícola (formação ao abrigo do Programa de Formação Agrícola de Base e de programas para a formação de condutores de tractores das categorias TR1 e TR2 e de máquinas agrícolas automotoras da categoria SZ; organização de conferências e seminários; organização de eventos profissionais e académicos; publicação de trabalhos literários):






  — | remuneração de conferencistas, leitores, instrutores, membros de painéis e de comissões de avaliação, organizadores de eventos e compiladores de material informativo, |
| --- | --- | --- |

1.

Despesas relativas ao ensino e à formação de pessoas que se dedicam à actividade agrícola (formação ao abrigo do Programa de Formação Agrícola de Base e de programas para a formação de condutores de tractores das categorias TR1 e TR2 e de máquinas agrícolas automotoras da categoria SZ; organização de conferências e seminários; organização de eventos profissionais e académicos; publicação de trabalhos literários):

—

remuneração de conferencistas, leitores, instrutores, membros de painéis e de comissões de avaliação, organizadores de eventos e compiladores de material informativo,

| — | comunicações (telefone, correios, Internet), |
| --- | --- |

—

comunicações (telefone, correios, Internet),

| — | transportes, |
| --- | --- |

—

transportes,

| — | missões, |
| --- | --- |

—

missões,

| — | aluguer de instalações e equipamentos, |
| --- | --- |

—

aluguer de instalações e equipamentos,

| — | equipamento dos eventos, |
| --- | --- |

—

equipamento dos eventos,

| — | traduções, |
| --- | --- |

—

traduções,

| — | aquisição e compilação de material de informação e referência, |
| --- | --- |

—

aquisição e compilação de material de informação e referência,

| — | compilação, montagem e publicação de trabalhos literários, |
| --- | --- |

—

compilação, montagem e publicação de trabalhos literários,

| — | divulgação de informações (despesas com publicação de material sobre eventos, notificações, anúncios na imprensa, preparação de informação e sua difusão pela rádio e pela televisão), |
| --- | --- |

—

divulgação de informações (despesas com publicação de material sobre eventos, notificações, anúncios na imprensa, preparação de informação e sua difusão pela rádio e pela televisão),

| — | despesas directamente relacionadas com o ensino e a formação de pessoas que se dedicam à actividade agrícola. |
| --- | --- |

—

despesas directamente relacionadas com o ensino e a formação de pessoas que se dedicam à actividade agrícola.

| 2. | Despesas relativas à organização e à participação em concursos, exposições e feiras:






  — | jóias de inscrição, |
| --- | --- | --- |

2.

Despesas relativas à organização e à participação em concursos, exposições e feiras:

—

jóias de inscrição,

| — | deslocações, |
| --- | --- |

—

deslocações,

| — | publicações, |
| --- | --- |

—

publicações,

| — | aluguer de espaços para exposições, |
| --- | --- |

—

aluguer de espaços para exposições,

| — | prémios simbólicos concedidos no âmbito de concursos, até um valor de 250 euros por prémio e por vencedor. |
| --- | --- |

—

prémios simbólicos concedidos no âmbito de concursos, até um valor de 250 euros por prémio e por vencedor.

| 3. | Despesas relativas à divulgação de conhecimentos científicos, sob condição de não serem referidas empresas, marcas ou origens [com excepção dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 12), com a última redacção, dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1)] (organização de conferências, seminários e eventos profissionais e académicos e publicação de trabalhos literários):






  — | remuneração de conferencistas, leitores, instrutores, membros de painéis e de comissões de avaliação, organizadores de eventos e compiladores de material informativo, |
| --- | --- | --- |

3.

Despesas relativas à divulgação de conhecimentos científicos, sob condição de não serem referidas empresas, marcas ou origens [com excepção dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 12), com a última redacção, dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1)] (organização de conferências, seminários e eventos profissionais e académicos e publicação de trabalhos literários):

—

remuneração de conferencistas, leitores, instrutores, membros de painéis e de comissões de avaliação, organizadores de eventos e compiladores de material informativo,

| — | comunicações (telefone, correios, Internet), |
| --- | --- |

—

comunicações (telefone, correios, Internet),

| — | transportes, |
| --- | --- |

—

transportes,

| — | missões, |
| --- | --- |

—

missões,

| — | aluguer de instalações e equipamentos, |
| --- | --- |

—

aluguer de instalações e equipamentos,

| — | equipamento dos eventos, |
| --- | --- |

—

equipamento dos eventos,

| — | traduções, |
| --- | --- |

—

traduções,

| — | aquisição e compilação de material de informação e referência, |
| --- | --- |

—

aquisição e compilação de material de informação e referência,

| — | compilação, montagem e publicação de trabalhos literários, |
| --- | --- |

—

compilação, montagem e publicação de trabalhos literários,

| — | divulgação de informações (despesas com publicação de material sobre eventos, notificações, anúncios na imprensa, preparação de informação e sua difusão pela rádio e pela televisão), |
| --- | --- |

—

divulgação de informações (despesas com publicação de material sobre eventos, notificações, anúncios na imprensa, preparação de informação e sua difusão pela rádio e pela televisão),

| — | despesas directamente relacionadas com a divulgação de conhecimentos científicos. |
| --- | --- |

—

despesas directamente relacionadas com a divulgação de conhecimentos científicos.

| 4. | Despesa relativa a catálogos, sítios Web e outras publicações com elementos factuais sobre os produtos em causa ou os produtores da região, sob condição de imparcialidade dessas informações e do modo como são fornecidas e desde que todos os produtores tenham a mesma oportunidade de figurar nas referidas publicações:






  — | compilação, montagem e publicação de trabalhos literários, |
| --- | --- | --- |

4.

Despesa relativa a catálogos, sítios Web e outras publicações com elementos factuais sobre os produtos em causa ou os produtores da região, sob condição de imparcialidade dessas informações e do modo como são fornecidas e desde que todos os produtores tenham a mesma oportunidade de figurar nas referidas publicações:

—

compilação, montagem e publicação de trabalhos literários,

| — | aquisição e compilação de material de informação e referência, |
| --- | --- |

—

aquisição e compilação de material de informação e referência,

| — | comunicações (telefone, correios, Internet), |
| --- | --- |

—

comunicações (telefone, correios, Internet),

| — | transportes, |
| --- | --- |

—

transportes,

| — | missões, |
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missões,

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traduções,

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publicações,

| — | custos de organização directamente relacionados com catálogos, sítios Web e outras publicações. |
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custos de organização directamente relacionados com catálogos, sítios Web e outras publicações.

Sector(es) em causa: Modo de produção biológico

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) |
| LT-01103 Vilnius |

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6)

LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio Web: http://www.zum.lt/min/index.cfm?fuseaction=displayHTML&attributes.file=File_66.cfm&langparam=LT

Outras informações: —

Número XA: XA 174/07

Estado-Membro: França

Região: Todas as acções poderão ser financiadas por todas as colectividades territoriais (conselhos regionais e gerais) que o desejem, incluindo os departamentos ultramarinos

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aides en faveur de la sélection dans le secteur de l'élevage

Base jurídica: Le code rural, en particulier le chapitre III du titre V du livre VI

Despesas anuais previstas a título do regime: 15 milhões de EUR, sob reserva da disponibilização das dotações correspondentes

Intensidade máxima de auxílio: Dentro dos limites fixados pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, até 100 %, para a alínea a), 70 %, para a alínea b), e 40 %, para a alínea c), das acções descritas no ponto «Objectivo do auxílio»:

Data de aplicação: Após o registo da ficha de isenção pela Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: 2007-2013

Objectivo do auxílio: O auxílio baseia-se no n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Tem por objectivo melhorar a qualidade genética dos efectivos bovino, ovino, caprino e suíno através de programas de selecção de raças, atendendo a que em França são criadas numerosas raças de importância numérica muito variável.

Os auxílios que poderão ser propostos para a introdução de técnicas ou práticas inovadoras de selecção animal nas explorações serão aprovados até 31 de Dezembro de 2011.

Para as três vertentes dos programas de selecção referidos, não será pago qualquer auxílio directo aos criadores: os auxílios serão concedidos às organizações que serão encarregadas, pelas autoridades francesas, nas condições expostas na presente ficha, a realizar as operações subvencionadas

Sector(es) em causa: Sectores da criação bovina, ovina, caprina e suína

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministère de l'Agriculture et de la Pêche, DGPEI |
| --- |
| 3, rue Barbet de Jouy |
| F-75349 Paris 07 SP |

Ministère de l'Agriculture et de la Pêche, DGPEI

3, rue Barbet de Jouy

F-75349 Paris 07 SP

| Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions |
| --- |
| 80, avenue des Terroirs de France |
| F-75607 Paris Cedex 12 |

Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions

80, avenue des Terroirs de France

F-75607 Paris Cedex 12

Endereço do sítio web: http://www.office-elevage.fr/aides-nat/aides-nat.htm

Outras informações: Quando complementem financiamentos do organismo pecuário, as colectividades territoriais deverão intervir nas mesmas condições que as adoptadas por esse organismo e verificar a observância dos limites máximos de auxílio

Número XA: XA 175/07

Estado-Membro: Hungria

Região: a totalidade do território da Hungria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: A 2007. évben tavaszi fagykárt szenvedett mezőgazdasági termelők hitelhez jutási lehetőségének támogatása

Base jurídica:

| — | az Európai Bizottság 1860/2004/EK rendelete (2004. október 6.) az EK-Szerződés 87. és 88. cikkének csekélyösszegű (de minimis) támogatásokra való alkalmazásáról a mezőgazdasági és halászati ágazatban (HL L 325/4., 2004. 10.28.); |
| --- | --- |

—

az Európai Bizottság 1860/2004/EK rendelete (2004. október 6.) az EK-Szerződés 87. és 88. cikkének csekélyösszegű (de minimis) támogatásokra való alkalmazásáról a mezőgazdasági és halászati ágazatban (HL L 325/4., 2004. 10.28.);

| — | 2006. évi LXXXVIII. törvény a nemzeti agrár-kárenyhítési rendszerről |
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2006. évi LXXXVIII. törvény a nemzeti agrár-kárenyhítési rendszerről

| — | A földművelésügyi és vidékfejlesztési miniszter /2007. (.....) FVM rendelete a 2007. évben tavaszi fagykárt szenvedett mezőgazdasági termelők hitelhez jutási lehetőségéről |
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A földművelésügyi és vidékfejlesztési miniszter /2007. (.....) FVM rendelete a 2007. évben tavaszi fagykárt szenvedett mezőgazdasági termelők hitelhez jutási lehetőségéről

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Orçamento anual previsto: 250 milhões de HUF

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio destinado a reduzir os danos sofridos e a do apoio sob forma de créditos e de garantias podem atingir no conjunto 80 %, no máximo, da perda de rendimentos

Data de aplicação: A partir de Julho de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual [indicar a data (ano e mês) até à qual podem ser concedidos auxílios a título do regime ou o auxílio individual e, se for caso disso, a data prevista (ano e mês) da última fracção a pagar:

Objectivo do auxílio (subentende-se que o objectivo principal é a concessão de auxílios às PME). Indicar os restantes objectivos (secundários) prosseguidos. Indicar qual dos artigos 4.o a 12.o é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: O objectivo do auxílio é indemnizar os agricultores pelos prejuízos causados pelas geadas caídas durante a Primavera de 2007, devido a fenómenos climáticos adversos. Os agricultores sofreram uma grande baixa nos seus rendimentos (uma perda de produção de 50-100 %). Como compensação pela referida perda de rendimentos — e ao mesmo tempo para lhes proporcionar uma indemnização destinada a reduzir os danos — os agricultores terão direito a empréstimos bonificados e estes empréstimos também poderão ser acompanhados de uma garantia.

Aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A intensidade máxima do auxílio (indemnização destinada a reduzir os danos, juros bonificados, garantia) é de 80 % da perda de rendimentos

Sector(es) em causa: Produção vegetal (uvas, frutas)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium |
| --- |
| H-1055 Budapest |
| Kossuth Lajos tér 11 |

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium

H-1055 Budapest

Kossuth Lajos tér 11

Endereço do sítio Web: http://www.fvm.hu/main.php?folderID=1846&articleID=10748&ctag=articlelist&iid=1

Budapeste, 12 de Julho de 2007

Dr. András Máhr

Secretário de Estado

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| 10.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/13 |
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10.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/13

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 268/10)

Número XA: XA 176/07

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Bayern

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Förderung des Einsatzes von Dorfhelferinnen, Betriebshelfern und Melkerhelfern

Base jurídica: Bayerisches Agrarwirtschaftsgesetz (BayAgrarWiG) vom 8. Dezember 2006

3 Zuwendungsbescheide an sozial tätige Dienstleistungsunternehmen

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: 3,3 milhões de EUR para as três empresas de serviços que prestam serviços de substituição na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Intensidade máxima de auxílio: Até 35 %

Data de aplicação: Concessão anual

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Exercício financeiro de 2013

Objectivos: Resolução de urgências de natureza social em explorações agrícolas e silvícolas mediante a colocação de profissionais a tempo inteiro: auxiliares de explorações agrícolas, auxiliares sociais rurais ou auxiliares domésticos

Base do auxílio: n.o 2, alínea b), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Agricultura e silvicultura: serviços subvencionados

Ref.: n.o 179 do quadro regulamentar (2006/C 319/01)

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Bayerisches Staatsministerium für Landwirtschaft und Forsten |
| --- |
| Referat B 1 |
| Ludwigstr. 2 |
| D-80539 München |
| Tel. (49-89) 2182-2222 |

Bayerisches Staatsministerium für Landwirtschaft und Forsten

Referat B 1

Ludwigstr. 2

D-80539 München

Tel. (49-89) 2182-2222

Endereço do sítio Web: http://www.servicestelle.bayern.de/bayern_recht/recht_db.html?http://by.juris.de/by/gesamt/AgrarWiG_BY.htm#AgrarWiG_BY_rahmen

http://www.stmlf.bayern.de/agrarpolitik/programme/26373/foerdkath.pdf

http://www.stmlf.bayern.de/agrarpolitik/programme/26373/foerdev.pdf

http://www.stmlf.bayern.de/agrarpolitik/programme/26373/foerdmelk.pdf

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 177/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Dolenjske Toplice

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ukrepi za ohranjanje in spodbujanje razvoja kmetijstva in podeželja v Občini Dolenjske Toplice za programsko obdobje 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v Občini Dolenjske Toplice za programsko obdobje 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante anual de dotações atribuído no período 2007-2013 ascende a 33 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:






  — | Até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- | --- |

1.

Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—

Até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas,

| — | Até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

Até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, ao investimento em culturas permanentes e ao melhoramento agrícola e das pastagens.

| 2. | Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:






  — | Para investimentos em elementos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- | --- |

2.

Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—

Para investimentos em elementos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | Para investimentos em dotações para a produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou 75 % em zonas desfavorecidas (edifícios agrícolas: celeiros, instalações para secagem sob abrigo, colmeias, moinhos, serrações), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade da produção agrícola, |
| --- | --- |

—

Para investimentos em dotações para a produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou 75 % em zonas desfavorecidas (edifícios agrícolas: celeiros, instalações para secagem sob abrigo, colmeias, moinhos, serrações), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade da produção agrícola,

| — | Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

| 3. | Auxílios para o pagamento de prémios de seguro






  — | Nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para a produção agrícola no corrente ano, adoptado pelo Governo esloveno, o montante máximo de auxílio ascende a 50 % dos custos elegíveis dos prémios de seguro. |
| --- | --- | --- |

3.

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

—

Nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para a produção agrícola no corrente ano, adoptado pelo Governo esloveno, o montante máximo de auxílio ascende a 50 % dos custos elegíveis dos prémios de seguro.

| 4. | Auxílios ao emparcelamento






  — | Até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- | --- |

4.

Auxílios ao emparcelamento

—

Até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

| 5. | Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade






  — | Até 100 % das despesas com estudos de mercado, concepção dos produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas e denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável, |
| --- | --- | --- |

5.

Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade

—

Até 100 % das despesas com estudos de mercado, concepção dos produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas e denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável,

| — | As despesas com a introdução de um regime de garantia da qualidade, de sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo, sistemas de rastreabilidade, sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e de comercialização, ou sistemas de auditoria ambiental, incluindo as despesas de formação. |
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—

As despesas com a introdução de um regime de garantia da qualidade, de sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo, sistemas de rastreabilidade, sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e de comercialização, ou sistemas de auditoria ambiental, incluindo as despesas de formação.

| 6. | Prestação de assistência técnica no sector agrícola






  — | Até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos |
| --- | --- | --- |

6.

Prestação de assistência técnica no sector agrícola

—

Até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis:

| — | Artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária |
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—

Artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária

| — | Artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais |
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Artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

| — | Artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro |
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Artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

| — | Artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento |
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Artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento

| — | Artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade |
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Artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade

| — | Artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola |
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Artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura: culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Občina Dolenjske Toplice, Zdraviliški trg 8, SLO-8350 Dolenjske Toplice

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200765&dhid=90765

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguro para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Assinatura da pessoa responsável

Director da Autoridade Municipal do Município de Dolenjske Toplice

Goran Udovč

Número do auxílio: XA 178/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Tolmin

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja podeželja v občini Tolmin 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Tolmin (III. poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 35 063 EUR |
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2007: 35 063 EUR

| | 2008: 50 000 EUR |
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2008: 50 000 EUR

| | 2009: 55 000 EUR |
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2009: 55 000 EUR

| | 2010: 60 000 EUR |
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2010: 60 000 EUR

| | 2011: 65 000 EUR |
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2011: 65 000 EUR

| | 2012: 70 000 EUR |
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2012: 70 000 EUR

| | 2013: 75 000 EUR |
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2013: 75 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:






  — | Até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas, e |
| --- | --- | --- |

1.

Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—

Até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas, e

| — | Até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

Até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

| — | Nos casos de os investimentos se destinarem a jovens agricultores, nos cinco primeiros anos do seu estabelecimento na gestão agrícola, a intensidade do auxílio aumenta em 10 %. |
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—

Nos casos de os investimentos se destinarem a jovens agricultores, nos cinco primeiros anos do seu estabelecimento na gestão agrícola, a intensidade do auxílio aumenta em 10 %.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e ao melhoramento agrícola e das pastagens.

| 2. | Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:






  — | Para investimentos em elementos não produtivos, até 100 % dos custos reais elegíveis, |
| --- | --- | --- |

2.

Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—

Para investimentos em elementos não produtivos, até 100 % dos custos reais elegíveis,

| — | Para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % das custos reais elegíveis, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

Para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % das custos reais elegíveis, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
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—

Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

| 3. | Prestação de assistência técnica no sector agrícola:






  — | Até 100 % das despesas elegíveis para a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, bem como cooperação nestas actividades, publicações (catálogos, sítios Web), serviços de substituição do agricultor, do parceiro agrícola ou do trabalhador rural na exploração. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
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3.

Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

—

Até 100 % das despesas elegíveis para a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, bem como cooperação nestas actividades, publicações (catálogos, sítios Web), serviços de substituição do agricultor, do parceiro agrícola ou do trabalhador rural na exploração. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O Capítulo III propõe Normas relativas à concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Tolmin e inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas

Artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

Artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura: culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio: Občina Tolmin, Ulica padlih borcev 2, SLO-5220 Tolmin

Endereço do sítio Web: http://www.obcina.tolmin.si/datoteka/934815ad542a4a7c5e8a2dfa04fea9f5

Outras informações: As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Assinatura da pessoa responsável:

Uroš Brežan

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 179/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Grosuplje

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodeljevanje pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Grosuplje za programsko obdobje 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Grosuplje za programsko obdobje 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 120 000 EUR |
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2007: 120 000 EUR

| | 2008: 120 000 EUR |
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2008: 120 000 EUR

| | 2009: 135 000 EUR |
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2009: 135 000 EUR

| | 2010: 135 000 EUR |
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2010: 135 000 EUR

| | 2011: 135 000 EUR |
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2011: 135 000 EUR

| | 2012: 135 000 EUR |
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2012: 135 000 EUR

| | 2013: 135 000 EUR |
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2013: 135 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:






  — | Até 50 % nas zonas desfavorecidas, |
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1.

Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—

Até 50 % nas zonas desfavorecidas,

| — | Até 40 % nas outras regiões. |
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—

Até 40 % nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, ao investimento em culturas permanentes e ao melhoramento agrícola e das pastagens.

| 2. | Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:






  — | Até 100 % para investimentos em meios não produtivos, |
| --- | --- | --- |

2.

Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—

Até 100 % para investimentos em meios não produtivos,

| — | Até 75 % para investimentos em meios produtivos em zonas desfavorecidas, ou até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

Até 75 % para investimentos em meios produtivos em zonas desfavorecidas, ou até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

| 3. | Pagamento de prémios de seguro:






  — | A contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- | --- |

3.

Pagamento de prémios de seguro:

—

A contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

| 4. | Auxílios ao emparcelamento:






  — | Até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- | --- |

4.

Auxílios ao emparcelamento:

—

Até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

| 5. | Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:






  — | Até 100 % das despesas elegíveis, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- | --- |

5.

Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—

Até 100 % das despesas elegíveis, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

| 6. | Prestação de assistência técnica:






  — | Até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, substituição, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos e sítios Web. |
| --- | --- | --- |

6.

Prestação de assistência técnica:

—

Até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, substituição, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos e sítios Web.

| 7. | Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:






  — | Até 100 % dos custos reais quando a relocalização dos edifícios consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- | --- |

7.

Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

—

Até 100 % dos custos reais quando a relocalização dos edifícios consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | Sempre que a relocalização do edifício leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas e 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas regiões desfavorecidas e de 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

Sempre que a relocalização do edifício leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas e 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas regiões desfavorecidas e de 55 % nas outras regiões,

| — | Se da relocalização do edifício resultar o aumento da capacidade de produção, o agricultor deve contribuir com, no mínimo, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas para os custos relativos ao aumento de capacidade. Se o beneficiário é um jovem agricultor, o seu contributo é de, no mínimo, 45 % nas regiões desfavorecidas e de 55 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

Se da relocalização do edifício resultar o aumento da capacidade de produção, o agricultor deve contribuir com, no mínimo, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas para os custos relativos ao aumento de capacidade. Se o beneficiário é um jovem agricultor, o seu contributo é de, no mínimo, 45 % nas regiões desfavorecidas e de 55 % nas outras regiões.

Data de aplicação: Julho de 2007 (a partir da data de entrada em vigor da base jurídica acima referida)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O Capítulo II propõe Normas relativas à concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Grosuplje para o período de programação de 2007-2013 e inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas

Artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

Artigo 6.o do Regulamento da Comissão: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público

Artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento

Artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade

Artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura: culturas arvenses e pecuária. Os meios são concedidos para investimentos na produção animal e nas culturas arvenses nas explorações agrícolas, com excepção da criação de cavalos de sangue quente, aves de capoeira e coelhos. Nas zonas desfavorecidas são concedidos auxílios à criação de animais de pequeno porte

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio: Občina Grosuplje, Taborska c. 2, SLO-1290 Grosuplje

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200765&dhid=90769

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Número do auxílio: XA 180/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Metlika

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Metlika 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja občini Metlika za programsko obdobje 2007-2013 (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O valor anual de dotações previsto no período 2007-2013 ascende a 40 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

| 1. | Investimentos nas explorações agrícolas






  — | Até 40 % do valor dos investimentos nas zonas desfavorecidas e nas outras regiões. |
| --- | --- | --- |

1.

Investimentos nas explorações agrícolas

—

Até 40 % do valor dos investimentos nas zonas desfavorecidas e nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e ao melhoramento agrícola.

| 2. | Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:






  — | Até 100 % para investimentos em meios não produtivos, |
| --- | --- | --- |

2.

Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—

Até 100 % para investimentos em meios não produtivos,

| — | Até 60 % para meios produtivos nas explorações, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção, |
| --- | --- |

—

Até 60 % para meios produtivos nas explorações, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção,

| — | Auxílio adicional até 100 %, para cobrir os custos adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais. |
| --- | --- |

—

Auxílio adicional até 100 %, para cobrir os custos adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais.

| 3. | Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:






  — | A contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, adoptado pelo Governo esloveno, é a diferença do auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos e de animais em caso de doença. |
| --- | --- | --- |

3.

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—

A contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, adoptado pelo Governo esloveno, é a diferença do auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos e de animais em caso de doença.

| 4. | Auxílios ao emparcelamento:






  — | Até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- | --- |

4.

Auxílios ao emparcelamento:

—

Até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

| 5. | Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:






  — | Até 100 % dos custos decorrentes da actividade de melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas; o auxílio é concedido sob forma de serviços subsidiados e não pode incluir pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas. |
| --- | --- | --- |

5.

Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—

Até 100 % dos custos decorrentes da actividade de melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas; o auxílio é concedido sob forma de serviços subsidiados e não pode incluir pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas.

| 6. | Prestação de assistência técnica no sector agrícola:






  — | O auxílio é concedido até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores e trabalhadores rurais, serviços de substituição, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, divulgação de conhecimentos científicos, publicações, tais como catálogos e sítios Web. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas. |
| --- | --- | --- |

6.

Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

—

O auxílio é concedido até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores e trabalhadores rurais, serviços de substituição, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, divulgação de conhecimentos científicos, publicações, tais como catálogos e sítios Web. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas.

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual:

Objectivo: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O Capítulo II propõe Normas relativas ao apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Metlika no período de programação 2007-2013 e inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas

Artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

Artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o emparcelamento

Artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade

Artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura: Subsectores: produção animal (criação de bovinos, suínos, ovinos e caprinos, apicultura), culturas arvenses, culturas permanentes (pomares), horticultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Občina Metlika, Mestni trg 24, SLO-8330 Metlika

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200764&dhid=90697

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Directora da administração municipal

Danica Puljak

Número do auxílio: XA 181/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Semič

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Semič

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Semič (II. poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 26 290 EUR |
| --- | --- |

2007: 26 290 EUR

| | 2008: 26 380 EUR |
| --- | --- |

2008: 26 380 EUR

| | 2009: 26 460 EUR |
| --- | --- |

2009: 26 460 EUR

| | 2010: 26 530 EUR |
| --- | --- |

2010: 26 530 EUR

| | 2011: 26 600 EUR |
| --- | --- |

2011: 26 600 EUR

| | 2012: 26 670 EUR |
| --- | --- |

2012: 26 670 EUR

| | 2013: 26 740 EUR |
| --- | --- |

2013: 26 740 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:






  — | Até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- | --- |

1.

Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—

Até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | Até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

Até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os apoios destinam-se à modernização das explorações agrícolas, da gestão das pastagens, do emparcelamento e do acesso às explorações agrícolas.

| 2. | Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:






  — | Para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- | --- |

2.

Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—

Para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | Para meios de produção nas explorações agrícolas, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção, |
| --- | --- |

—

Para meios de produção nas explorações agrícolas, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção,

| — | Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

| 3. | Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:






  — | Até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes; sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- | --- |

3.

Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

—

Até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes; sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | Sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

Sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

| 4. | Auxílios para o pagamento de prémios de seguro






  — | A contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, adoptado pelo Governo esloveno, é a diferença do auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos e de animais em caso de doença. |
| --- | --- | --- |

4.

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

—

A contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, adoptado pelo Governo esloveno, é a diferença do auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos e de animais em caso de doença.

| 5. | Auxílios ao emparcelamento






  — | Até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- | --- |

5.

Auxílios ao emparcelamento

—

Até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

| 6. | Comercialização de produtos agrícolas de qualidade






  — | Até 100 % dos custos originados ou reais relacionados com o melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas; o auxílio é concedido sob forma de serviços subsidiados e não pode incluir pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas. |
| --- | --- | --- |

6.

Comercialização de produtos agrícolas de qualidade

—

Até 100 % dos custos originados ou reais relacionados com o melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas; o auxílio é concedido sob forma de serviços subsidiados e não pode incluir pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas.

| 7. | Prestação de assistência técnica






  — | O auxílio é concedido até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação, serviços de substituição, serviços de consultoria, organização de fóruns para intercâmbio de conhecimentos, concursos, exposições, feiras, conhecimentos científicos, publicações, tais como catálogos ou sítios Web. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas. |
| --- | --- | --- |

7.

Prestação de assistência técnica

—

O auxílio é concedido até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação, serviços de substituição, serviços de consultoria, organização de fóruns para intercâmbio de conhecimentos, concursos, exposições, feiras, conhecimentos científicos, publicações, tais como catálogos ou sítios Web. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas.

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O Capítulo II propõe Normas relativas à concessão de auxílios para preservação da agricultura e do desenvolvimento rural no município de Semič e inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária

Artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

Artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público

Artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento

Artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade

Artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura: culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Občina Semič, Štefanov trg 9, SLO-8333 Semič

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200765&dhid=90792

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Presidente do Município de Semič

Ivan Bukovec

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 10.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/20 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/20

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4853 — PPG/SigmaKalon)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 268/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 5 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa PPG Industries, Inc. («PPG», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa SigmaKalon (BC) HoldCo B.V. («SigmaKalon», Países Baixos), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 5 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa PPG Industries, Inc. («PPG», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa SigmaKalon (BC) HoldCo B.V. («SigmaKalon», Países Baixos), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | PPG: produção à escala mundial de tintas e vernizes, produtos impermeabilizantes, adesivos, e para o pré-tratamento de metais, bem como produtos químicos para a indústria e utilizações especiais, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

PPG: produção à escala mundial de tintas e vernizes, produtos impermeabilizantes, adesivos, e para o pré-tratamento de metais, bem como produtos químicos para a indústria e utilizações especiais,

| — | SigmaKalon: produção e distribuição na Europa e em certos mercados internacionais de tintas e vernizes decorativos, industriais e protectores e marítimos. |
| --- | --- |

—

SigmaKalon: produção e distribuição na Europa e em certos mercados internacionais de tintas e vernizes decorativos, industriais e protectores e marítimos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4853 — PPG/SigmaKalon, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4853 — PPG/SigmaKalon, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 10.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/21 |
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10.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/21

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4943 — Groupe Norbert Dentressangle/Christian Salvesen)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 268/12)

| 1. | A Comissão recebeu, em 30 de Outubro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o Groupe Norbert Dentressangle S.A. («GND», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Christian Salvesen PLC («Christian Salvesen», Reino Unido), mediante a aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 30 de Outubro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o Groupe Norbert Dentressangle S.A. («GND», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Christian Salvesen PLC («Christian Salvesen», Reino Unido), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | GND: prestação de serviços de logística e de transporte, principalmente na Europa Continental, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

GND: prestação de serviços de logística e de transporte, principalmente na Europa Continental,

| — | Christian Salvesen: prestação de serviços de logística a clientes fabricantes e retalhistas dos sectores industrial, do consumo e alimentar, principalmente no Reino Unido, França, Benelux, Irlanda, Portugal e Espanha. |
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—

Christian Salvesen: prestação de serviços de logística a clientes fabricantes e retalhistas dos sectores industrial, do consumo e alimentar, principalmente no Reino Unido, França, Benelux, Irlanda, Portugal e Espanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4943 — Groupe Norbert Dentressangle/Christian Salvesen, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4943 — Groupe Norbert Dentressangle/Christian Salvesen, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 10.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/22 |
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10.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/22

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho relativo às especialidade tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 268/13)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido de registo nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem chegar à Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE REGISTO DE UMA ETG

REGULAMENTO (CE) N.o 509/2006 DO CONSELHO

«DWÓJNIAK»

N.o CE: PL/TSG/007/036/06.09.2005

1.   Nome e endereço do agrupamento

| Nome: | Krajowa Rada Winiarstwa i Miodosytnictwa przy Stowarzyszeniu Naukowo — Technicznym Inżynierów i Techników Przemysłu Spożywczego |
| --- | --- |
| Endereço: | ul. Czackiego 3/6 |
| PL-00-043 Warszawa |

Nome:

Krajowa Rada Winiarstwa i Miodosytnictwa przy Stowarzyszeniu Naukowo — Technicznym Inżynierów i Techników Przemysłu Spożywczego

Endereço:

ul. Czackiego 3/6

PL-00-043 Warszawa

Telefone:

(48-22) 828 27 21

E-mail:

krwim@sitspoz.pl

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Polónia

3.   Caderno de especificações

3.1.   Denominação a registar

«Dwójniak»

No processo de comercialização do produto, o rótulo pode incluir a informação seguinte: «miód pitny wytworzony zgodnie ze staropolską tradycją» (hidromel produzido segundo uma antiga tradição polaca). Esta informação deve traduzir-se nas outras línguas oficiais.

3.2.   A denominação:

| | É específica em si |
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| | Exprime a especificidade do produto agrícola ou do género alimentício |

Image

É específica em si

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Exprime a especificidade do produto agrícola ou do género alimentício

A denominação «dwójniak» deriva do número «2» («dwa», em polaco) e está directamente relacionada com a composição e o método de produção históricos do «dwójniak»: a proporção de mel e de água do produto é de uma parte de mel para uma parte de água. Por conseguinte, o nome reflecte as características específicas do produto. Dado que «dwójniak» é um termo usado exclusivamente para designar um tipo específico de hidromel, também se deve considerar que o próprio nome é específico em si.

3.3.   Reserva da denominação ao abrigo do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006

| | Registo com reserva da denominação |
| --- | --- |
| | Registo sem reserva da denominação |

Image

Registo com reserva da denominação

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Registo sem reserva da denominação

3.4.   Tipo de produto

Classe 1.8. — Outros produtos enumerado no anexo I

3.5.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício cuja denominação consta do ponto 3.1

«Dwójniak» é um hidromel, uma bebida clara obtida por fermentação do mosto de mel, que se distingue pelo aroma e o sabor característicos da matéria-prima utilizada.

O sabor do «dwójniak» pode ser enriquecido pelo gosto das especiarias usadas. A sua cor pode variar entre o dourado claro e o âmbar escuro, em função da variedade de mel utilizada na produção.

Indicadores físico-químicos característicos do hidromel «dwójniak»:

| — | teor alcoólico volumétrico entre 15 e 18 %, |
| --- | --- |

—

teor alcoólico volumétrico entre 15 e 18 %,

| — | açúcares redutores após inversão entre 175 e 230 g/l, |
| --- | --- |

—

açúcares redutores após inversão entre 175 e 230 g/l,

| — | acidez total expressa em gramas de ácido málico compreendida entre 3,5 e 8 gramas por litro, |
| --- | --- |

—

acidez total expressa em gramas de ácido málico compreendida entre 3,5 e 8 gramas por litro,

| — | acidez volátil expressa em gramas de ácido acético inferior ou igual a 1,4 gramas por litro, |
| --- | --- |

—

acidez volátil expressa em gramas de ácido acético inferior ou igual a 1,4 gramas por litro,

| — | quantidade total de açúcar expressa em gramas que, depois de adicionado ao grau alcoólico volumétrico multiplicado por 18, corresponde a um valor igual ou superior a 490, |
| --- | --- |

—

quantidade total de açúcar expressa em gramas que, depois de adicionado ao grau alcoólico volumétrico multiplicado por 18, corresponde a um valor igual ou superior a 490,

| — | extracto não redutor igual ou superior a:






  — | 25 gramas por litro, |
| --- | --- | --- |

—

extracto não redutor igual ou superior a:

—

25 gramas por litro,

| — | 30 gramas por litro no caso de hidromel de fruta, |
| --- | --- |

—

30 gramas por litro no caso de hidromel de fruta,

| — | quantidade de cinza igual ou superior a 1,3 gramas por litro — no caso de hidromel de fruta. |
| --- | --- |

—

quantidade de cinza igual ou superior a 1,3 gramas por litro — no caso de hidromel de fruta.

É proibida a utilização de conservantes, estabilizadores, corantes ou aromas artificiais na produção do «dwójniak».

3.6.   Descrição do método de produção do produto agrícola ou género alimentício cuja denominação consta do ponto 3.1

Matérias-primas

| — | Mel natural de abelhas com os seguintes parâmetros:






  — | teor de água não superior a 20 % (m/m), |
| --- | --- | --- |

—

Mel natural de abelhas com os seguintes parâmetros:

—

teor de água não superior a 20 % (m/m),

| — | conteúdo de açúcares redutores não inferior a 70 % (m/m), |
| --- | --- |

—

conteúdo de açúcares redutores não inferior a 70 % (m/m),

| — | conteúdo de sacarose e melezitose não superior a 5 % (m/m), |
| --- | --- |

—

conteúdo de sacarose e melezitose não superior a 5 % (m/m),

| — | acidez total em ml de solução NaOH a mol/l por 100 g de mel da ordem de 1-5 ml, |
| --- | --- |

—

acidez total em ml de solução NaOH a mol/l por 100 g de mel da ordem de 1-5 ml,

| — | conteúdo de 5-hidroxidometilfurfural (HMF) em mg/100 g de mel não superior a 4,0. |
| --- | --- |

—

conteúdo de 5-hidroxidometilfurfural (HMF) em mg/100 g de mel não superior a 4,0.

| — | Levedura de hidromel de alta diluição — adequada para a diluição de grandes quantidades de extracto no mosto. |
| --- | --- |

—

Levedura de hidromel de alta diluição — adequada para a diluição de grandes quantidades de extracto no mosto.

| — | Ervas aromáticas e especiarias: cravo, canela, noz-moscada ou gengibre. |
| --- | --- |

—

Ervas aromáticas e especiarias: cravo, canela, noz-moscada ou gengibre.

| — | Sumos de fruta naturais ou frutos frescos. |
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—

Sumos de fruta naturais ou frutos frescos.

| — | Álcool etílico de origem agrícola (facultativo). |
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—

Álcool etílico de origem agrícola (facultativo).

Método de produção

Fase 1

Preparação (ebulição) do mosto de hidromel até atingir uma temperatura compreendida entre 95 e 105°C. Para preparar o «dwójniak», as proporções adequadas de mel e de água correspondem a uma parte de mel para uma de água (ou água com sumo de fruta) no produto final. Como a concentração de açúcar é demasiado elevada para permitir a acção da levedura no processo de fermentação, prepara-se um mosto com as seguintes proporções: uma parte de mel para duas partes de água, às quais se pode adicionar ervas aromáticas ou especiarias. No caso de hidromel de fruta, substitui-se pelo menos 30 % da água por sumo de fruta. Para manter as proporções adequadas de mel e água características do «dwójniak», adiciona-se o mel restante na fase final da fermentação ou durante o envelhecimento.

Observância estrita das proporções de água e mel e obtenção do extracto pretendido numa caldeira de mosto equipada com revestimento de vapor. Este método de preparação impede a caramelização dos açúcares.

Fase 2

Arrefecimento do mosto a 20-22°C, temperatura ideal para a propagação da levedura. O mosto deve arrefecer no dia da produção e o tempo de arrefecimento depende da eficiência do refrigerador. O processo de arrefecimento garante a segurança microbiológica do mosto.

Fase 3

Adição de uma solução de levedura ao mosto num tanque de fermentação.

Fase 4

| A. | Fermentação intensa — entre 6 a 10 dias. Mantendo a temperatura ao nível máximo de 28°C, assegura-se o desenvolvimento correcto do processo de fermentação. |
| --- | --- |

A.

Fermentação intensa — entre 6 a 10 dias. Mantendo a temperatura ao nível máximo de 28°C, assegura-se o desenvolvimento correcto do processo de fermentação.

| B. | Fermentação lenta — entre 3 a 6 semanas. O período de fermentação lenta permite obter as características físico-químicas adequadas. |
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B.

Fermentação lenta — entre 3 a 6 semanas. O período de fermentação lenta permite obter as características físico-químicas adequadas.

Nesta fase é possível adicionar a restante quantidade de mel a fim de obter a proporção requerida para o «dwójniak».

Fase 5

Trasfega do mosto fermentado que deixa o tanque de fermentação.

Após obtenção de um teor alcoólico volumétrico de pelo menos 12 %, deve proceder-se à trasfega que antecede o envelhecimento. Ficam assim garantidas as características físico-químicas e organolépticas adequadas do mosto. Deixar o mosto nas borras para além do período de fermentação lenta afecta negativamente as características organolépticas, devido à autólise da levedura.

Fase 6

Envelhecimento (maturação) e extracção com sifão (decantação) — este processo é repetido sempre que for necessário para impedir que se produzam processos indesejáveis nas borras (autólise da levedura). Durante o envelhecimento, é possível realizar operações de pasteurização e filtragem.

Nesta fase é possível adicionar a restante quantidade de mel a fim de obter a proporção requerida para o «dwójniak», no caso de não ter adicionado na fase final da fermentação. Esta fase é essencial para garantir que o produto tem as características organolépticas adequadas.

O período mínimo de envelhecimento do «dwójniak» é de dois anos.

Fase 7

Ajuste de sabor (composição) — esta fase refere-se à preparação de um produto final com as características organolépticas e físico-químicas próprias do «dwójniak», como especificado no ponto 3.5 (descrição do produto agrícola ou género alimentício). A fim de assegurar a obtenção dos parâmetros requeridos, é possível corrigir as propriedades organolépticas e físico-químicas do produto através de:

| — | adição de mel para adoçar o hidromel, |
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—

adição de mel para adoçar o hidromel,

| — | adição de ervas aromáticas e especiarias, |
| --- | --- |

—

adição de ervas aromáticas e especiarias,

| — | adição de álcool etílico de origem agrícola. |
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—

adição de álcool etílico de origem agrícola.

O objectivo desta fase é obter um produto que tenha o bouquet característico do «dwójniak».

Fase 8

Vazamento para recipientes unitários a uma temperatura entre 18 e 25°C. Recomenda-se a apresentação do «dwójniak» em embalagens tradicionais, tais como: garrafões, recipientes de cerâmica ou barris de carvalho.

3.7.   Especificidade do produto agrícola ou género alimentício

O carácter específico do «dwójniak» resulta do seguinte:

| — | preparação do mosto (composição e proporção das matérias-primas), |
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—

preparação do mosto (composição e proporção das matérias-primas),

| — | envelhecimento e maturação, |
| --- | --- |

—

envelhecimento e maturação,

| — | características físico-químicas e organolépticas. |
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características físico-químicas e organolépticas.

Preparação do mosto (composição e proporção das matérias-primas)

O carácter específico do «dwójniak» deve-se principalmente à utilização e à observância estrita das proporções estabelecidas de mel e água, uma parte de mel para uma parte de água, para preparar o mosto. Esta proporção é o factor determinante em todos as fases posteriores da produção do «dwójniak» e o que lhe confere as suas características únicas.

Envelhecimento e maturação

De acordo com a receita tradicional polaca, o carácter do produto depende do seu envelhecimento e maturação durante um determinado período de tempo específico. No caso do «dwójniak», esse período é de pelo menos dois anos.

Características físico-químicas e organolépticas

A observância de todas as fases de produção que constam no caderno de especificações garante a obtenção de um produto de sabor e aroma incomparáveis. O sabor e o aroma únicos do «dwójniak» são o resultado de um teor apropriado de álcool e açúcar:

| — | açúcares redutores após inversão entre 175 e 230 g/l, |
| --- | --- |

—

açúcares redutores após inversão entre 175 e 230 g/l,

| — | quantidade total de açúcar expressa em gramas que, depois de adicionado ao grau alcoólico volumétrico adquirido multiplicado por 18, corresponde a um valor igual ou superior a 490, |
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quantidade total de açúcar expressa em gramas que, depois de adicionado ao grau alcoólico volumétrico adquirido multiplicado por 18, corresponde a um valor igual ou superior a 490,

| — | teor alcoólico volumétrico entre 15 e 18 %. |
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teor alcoólico volumétrico entre 15 e 18 %.

Devido às proporções estritamente definidas dos ingredientes usados na sua produção, o «dwójniak» possui uma consistência tipicamente viscosa e líquida que o distingue dos outros tipos de hidromel.

3.8.   Carácter tradicional do produto agrícola ou género alimentício

Método de produção tradicional

A produção de hidromel na Polónia é uma tradição milenar e caracteriza-se pela sua grande diversidade. O desenvolvimento e a melhoria do método de produção ao longo dos séculos deram origem a vários tipos de hidromel. A origem da produção de hidromel remonta aos primórdios da formação do Estado polaco. Em 966, o diplomata, mercador e viajante espanhol Ibrahim ibn Yaqub, escreveu o seguinte: «Além da alimentação, da carne e das terras de lavoura, o país de Mieszko I é rico em hidromel, nome por que são conhecidos os vinhos e as bebidas alcoólicas eslavas» (Mieszko I foi o primeiro rei da Polónia). Nas crónicas de Gallus Anonymus, que narram a história polaca no virar do século XI para o século XII, também surgem várias referências à produção de hidromel.

O poema épico nacional polaco «Pan Tadeusz» de Adam Mickiewicz, inspirado na história da nobreza entre 1811 e 1812, contém um manancial de informações sobre a produção, o consumo e os diferentes tipos de hidromel. O hidromel também é referido nos poemas de Tomasz Zan (1796–1855) e na trilogia de Henryk Sienkiewicz, que descreve eventos ocorridos na Polónia no século XVII («Ogniem i mieczem», publicado em 1884; «Potop», publicado em 1886 e «Pan Wołodyjowski», publicado em 1887 e 1888).

Os documentos que descrevem as tradições culinárias polacas dos séculos XVII e XVIII contêm não só referências ao hidromel em geral, mas também aos diferentes tipos de hidromel. Em função do método de produção utilizado, receberam a denominação de «półtorak», «dwójniak», «trójniak» e «czwórniak». Cada uma destas denominações corresponde a um tipo de hidromel diferente, produzido a partir de diferentes proporções de mel e de água ou de sumo e obedecendo a diferentes períodos de envelhecimento. A técnica de produção do «dwójniak» é seguida há séculos, com alterações mínimas.

Composição tradicional

A divisão tradicional do hidromel em «półtorak», «dwójniak», «trójniak» e «czwórniak» existe na Polónia há séculos e continua presente no espírito dos consumidores. Após a Segunda Guerra Mundial, foram tomadas várias medidas para regulamentar a divisão tradicional do hidromel em quatro categorias. Esta divisão foi finalmente consagrada na legislação polaca em 1948, mediante a Lei relativa à produção de vinhos, mostos, hidroméis e ao comércio desses produtos (Jornal Oficial da República da Polónia de 18 de Novembro de 1948). Esta Lei contém disposições sobre a produção dos vários tipos de hidromel, que especificam as proporções de mel e água e os requisitos tecnológicos. A proporção de água e mel para preparar o «dwójniak» é referida da seguinte maneira: «Apenas o hidromel produzido a partir de uma parte de mel natural e uma parte de água pode ser denominado dwójniak».

3.9.   Exigências mínimas e procedimentos de controlo da especificidade

O controlo obrigatório inclui:

| — | a observância das proporções estabelecidas dos ingredientes para preparar o mosto, |
| --- | --- |

—

a observância das proporções estabelecidas dos ingredientes para preparar o mosto,

| — | a observância do tempo de envelhecimento, |
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a observância do tempo de envelhecimento,

| — | as propriedades organolépticas do produto final (sabor, aroma, cor, transparência), |
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as propriedades organolépticas do produto final (sabor, aroma, cor, transparência),

| — | os indicadores físico-químicos do produto final: teor alcoólico, quantidade total de açúcar, açúcares redutores após inversão, acidez total, acidez volátil, extracto sem açúcar e cinza, no caso de hidromel de fruta. Estes valores devem corresponder aos valores especificados no ponto 3.5 do caderno de especificações. |
| --- | --- |

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os indicadores físico-químicos do produto final: teor alcoólico, quantidade total de açúcar, açúcares redutores após inversão, acidez total, acidez volátil, extracto sem açúcar e cinza, no caso de hidromel de fruta. Estes valores devem corresponder aos valores especificados no ponto 3.5 do caderno de especificações.

Os controlos obrigatórios são realizados, pelo menos, uma vez por ano.

Recomenda-se também a realização de controlos durante as fases de produção a seguir mencionadas. Estes controlos nas fases de produção não são obrigatórios, mas são aconselháveis, uma vez que ajudam a corrigir eventuais erros cometidos nas diferentes fases de produção:

Fase 4

Durante o processo de fermentação, devem realizar-se análises laboratoriais regulares às características organolépticas (sabor e aroma) e aos parâmetros físico-químicos, tais como o teor alcoólico e o conteúdo de açúcar, sujeitos a alterações durante o processo de fermentação alcoólica.

Fase 6

Durante o envelhecimento, devem realizar-se controlos regulares às características organolépticas básicas do produto e aos indicadores físico-químicos, tais como o teor alcoólico, a quantidade total de açúcar, a acidez total e a acidez volátil.

Fase 8

Antes do engarrafamento, verificam-se os diversos parâmetros físico-químicos e organolépticos especificados no ponto 3.5 — Descrição do produto agrícola ou do género alimentício.

4.   Autoridades ou organismos que verificam a observância do caderno de especificações

4.1.   Nome e endereço

| Nome: | Główny Inspektorat Jakości Handlowej Artykułów Rolno — Spożywczych |
| --- | --- |
| Endereço: | ul. Wspólna 30 |
| PL-00-930 Warszawa |

Nome:

Główny Inspektorat Jakości Handlowej Artykułów Rolno — Spożywczych

Endereço:

ul. Wspólna 30

PL-00-930 Warszawa

Telefone:

(48-22) 623 29 00

Fax:

(48-22) 623 29 98

E-mail:

—

| | Público |
| --- | --- |

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Público

| | Privado |
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Image

Privado

4.2.   Missões específicas da autoridade ou organismo

O organismo de controlo supramencionado é responsável pela verificação integral do caderno de especificações.

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

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| 10.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/28 |
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10.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/28

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 268/14)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«AFUEGA'L PITU»

N.o CE: ES/PDO/005/0307/20.08.2003

DOP ( X ) IGP ( )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Subdirección General de Calidad Agroalimentaria y Agricultura Ecológica. Dirección General de Industria Agroalimentaria y Alimentación. Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación de España |
| --- | --- |
| Endereço: | Infanta Isabel, 1 |
| E-28071 Madrid |

Nome:

Subdirección General de Calidad Agroalimentaria y Agricultura Ecológica. Dirección General de Industria Agroalimentaria y Alimentación. Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación de España

Endereço:

Infanta Isabel, 1

E-28071 Madrid

Telefone:

(34) 91 347 53 94

Fax:

(34) 91 347 54 10

E-mail:

sgcaproagro@mapya.es

2.   Agrupamento:

| Nome: | Quesería La Borbolla, C.B. y otros |
| --- | --- |
| Endereço: | La Borbolla, 9 |
| E-33820 Grado |

Nome:

Quesería La Borbolla, C.B. y otros

Endereço:

La Borbolla, 9

E-33820 Grado

Telefone:

(34) 985 75 08 10

Fax:

(34) 985 75 08 10

E-mail:

queseríalaborbolla@hotmail.com

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

Classe: 1.3 — Queijo

4.   Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome: «Afuega'l Pitu»

4.2.   Descrição: Queijo gordo, que pode ser fresco ou curado, fabricado com leite de vaca inteiro pasteurizado, de pasta mole, obtida por coagulação láctica, de cor branca ou vermelha alaranjada, quando se acrescenta colorau. Contudo, no caso dos queijos com um período de cura de 60 dias, a pasteurização do leite não é imprescindível.

O produto resultante é um queijo de forma troncónica ou piriforme, peso entre 200 e 600 g, altura entre 5 e 12 cm, aproximadamente, diâmetro entre 8 e 14 cm, medido na base, e crosta natural de consistência variável, dependendo do grau de cura e da adição de colorau.

Existem 4 menções tradicionais, com características finais semelhantes:

Atroncau blancu: forma troncónica, não amassado e de cor branca,

Atroncau roxu: forma troncónica, amassado e de cor vermelha alaranjada,

Trapu blancu: piriforme, amassado e de cor branca,

Trapu roxu: piriforme, amassado e de cor vermelha alaranjada.

No respeitante às características químicas, o queijo apresenta um teor mínimo em matéria seca de 30 % e um teor mínimo de gordura e proteínas em extracto seco de 45 % e 35 %, respectivamente; o pH varia de 4,1 a 5.

Quanto às características organolépticas, o queijo é branco, a tender para o branco-palha à medida que vai curando, ou vermelho alaranjado se se junta colorau; sabor ligeiramente ácido, pouco ou nada salgado, cremoso e bastante seco. Mais acentuado, forte e picante nos queijos vermelhos. O aroma é suave e acentua-se com a maturação; a pasta tem uma consistência relativamente mole, que perde à medida que a cura se prolonga.

4.3.   Área geográfica: A área geográfica delimitada para a denominação de origem protegida Afuega'l Pitu abrange os municípios seguintes: Morcín, Riosa, Santo Adriano, Grado, Salas, Pravia, Tineo, Belmonte, Cudillero, Candamo, Las Regueras, Muros del Nalón e Soto del Barco. Nesta zona têm lugar todas as fases de elaboração do queijo, incluindo a cura, bem como a produção do leite utilizado como matéria-prima.

4.4.   Prova de origem: O processo de certificação consistirá em inspecções visuais e documentais e na colheita de amostras do produto. De acordo com todos os requisitos mencionados, a denominação de origem protegida Afuega'l Pitu só pode ser utilizada por queijos fabricados com leite obtido nas explorações pecuárias registadas, produzidos nas queijarias inscritas no Conselho Regulador, em conformidade com as normas fixadas no presente documento, no regulamento sobre a DOP e no manual de qualidade e procedimentos, inspeccionados e certificados por pessoal técnico do Conselho Regulador, segundo os controlos previstos.

Aos queijos que obtenham a certificação, será aposto um contra-rótulo numerado, com o logótipo da denominação de origem protegida Afuega'l Pitu, fornecido pelo Conselho Regulador.

4.5.   Método de obtenção: O leite utilizado no fabrico dos queijos protegidos deve ser proveniente de vacas sãs das raças Frísia e Asturiana de los Valles e dos seus cruzamentos, e deve ser obtido em condições de higiene, em conformidade com a legislação em vigor.

A alimentação do efectivo respeitará as práticas tradicionais, baseadas no aproveitamento dos prados mediante pastoreio dos efectivos leiteiros durante todo o ano e será complementada com erva fresca, feno e ensilados obtidos nas próprias explorações.

O maneio baseia-se, essencialmente, num regime de semi-estabulação, em que os animais ficam nos pastos durante a maior parte do dia e ao entardecer são recolhidos para a ordenha, permanecendo estabulados até à manhã seguinte, depois de nova ordenha. No momento da ordenha, a ração é complementada com forragens frescas, fenos e ensilados, obtidos na própria exploração, e excepcionalmente com pequenas quantidades de concentrados de cereais e leguminosas, quando as condições meteorológicas forem más.

Ao leite que se encontra na cuba para a coalhada é acrescentada uma pequena quantidade de coalho líquido e, se o leite for pasteurizado, fermentos lácticos. A temperatura da cuba deve estar compreendida entre 22 e 32°C. O período de coagulação é de 15 a 20 horas.

Após a coagulação do leite, a coalhada é passada para moldes perfurados, em plástico para uso alimentar, onde é dessorada durante cerca de 12 horas.

Passado esse período, a coalhada, ligeiramente dessorada, é transferida para um molde mais pequeno e é acrescentado sal na superfície do queijo. Ao fim de doze horas, o queijo retira-se do molde e coloca-se em tabuleiros perfurados, para facilitar o dessoramento final. Terminado este processo, o queijo passa para a sala de cura.

No caso dos queijos fabricados a partir de pasta amassada, o dessoramento é feito em recipientes plásticos maiores, utilizando panos de gaze. Ao fim de vinte e quatro horas, aproximadamente, a coalhada é transferida para a amassadeira. Durante a amassadura acrescenta-se sal e, eventualmente, colorau, numa proporção de 1 %, dando assim origem à variedade «trapu roxu». Em seguida, a pasta amassada, com ou sem colorau, é depositada em moldes e/ou bolsas de gaze, onde fica a dessorar durante mais vinte e quatro horas.

Dependendo do grau de cura (de queijo fresco a queijo curado), os queijos serão deixados nas salas de cura entre cinco e sessenta dias.

Os queijos, embalados e rotulados (na embalagem autorizada), são conservados a uma temperatura de 4°C a 10°C, em câmaras frigoríficas onde permanecem até à venda.

4.6.   Relação:

Relação histórica

As primeiras referências escritas ao queijo Afuega'l Pitu encontram-se em textos do século XVIII, em que é mencionado como moeda de pagamento dos impostos, se bem que até ao século XIX seja designado pelo nome de quesu de puñu ou queijo de Afueg'l Pitu. Félix Aramburu y Zuloaga refere-se-lhe no fim do mesmo século como o «primitivo queijo de puñu ou de afuega el pitu que é corrente em quase todos os concelhos das Astúrias». Na mesma altura, Octavio Bellmunt e Fermín Canella, na obra Asturias, insistem novamente na grande divulgação destes queijos, referindo que são «correntes em toda a parte, designados pelo nome de afuega el pitu ou por outros nomes».

O certo é que, embora estas referências bibliográficas situem o queijo em vários municípios das Astúrias, não são muito precisas e, portanto, não há registos das delimitações existentes na altura (possivelmente porque se trata de um grande grupo de municípios). Para verificar que a produção está circunscrita à zona geográfica delimitada, é necessário recorrer a documentos mais recentes, à sabedoria popular e ao registo das primeiras empresas de fabrico de queijo.

A etimologia do nome que foi dado a esta variedade de queijos é sugestiva, ainda que incerta. Traduzida literalmente, a expressão «Afuega'l Pitu» significa «afoga o frango», um nome curioso que deu azo a numerosas interpretações, desde a alusão ao estrangulamento da parte superior da bolsa onde dessora (fardela), até à dificuldade em ser ingerido que pode existir nalguns casos ou ao facto de ter sido utilizado tradicionalmente como alimento na criação de frangos.

Nas zonas ribeirinhas do Narcea e do Nalón, onde este tipo de queijo abunda mais, designam-se por Afuega'l Pitu vários queijos com características específicas bastante heterogéneas, tanto do ponto de vista da forma, como do período de cura ou do sabor.

As especificidades da elaboração foram sendo definidas, dando origem a um produto único com quatro menções tradicionais, que apenas diferem pela cor, vermelho ou branco, consoante se adiciona colorau ou não, e pela forma, troncónica ou piriforme, de acordo com os moldes utilizados.

Relação natural

O território delimitado apresenta um clima oceânico, caracterizado por precipitações abundantes, persistentes mas ligeiras, durante todo o ano, radiação solar moderada e nebulosidade elevada, que influenciam a alimentação dos animais, na base do leite, e, consequentemente, o produto em causa, já que:

| — | Favorece o desenvolvimento rápido das espécies pratenses de excelente qualidade presentes nos numerosos prados naturais e pastos existentes na zona, o que assegura uma provisão nos dias em que as condições meteorológicas são más, para além de fornecer durante todo o ano recursos alimentares constituídos por forragens frescas, |
| --- | --- |

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Favorece o desenvolvimento rápido das espécies pratenses de excelente qualidade presentes nos numerosos prados naturais e pastos existentes na zona, o que assegura uma provisão nos dias em que as condições meteorológicas são más, para além de fornecer durante todo o ano recursos alimentares constituídos por forragens frescas,

| — | Permite estabelecer um plano de aproveitamento anual, baseado numa rotação na utilização dos prados, mediante pastoreio e/ou ceifa, |
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Permite estabelecer um plano de aproveitamento anual, baseado numa rotação na utilização dos prados, mediante pastoreio e/ou ceifa,

| — | Permite a permanência dos animais ao ar livre, praticamente durante todo o ano. |
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Permite a permanência dos animais ao ar livre, praticamente durante todo o ano.

Tudo isto faz com que a produção leiteira seja abundante e de grande qualidade, com qualidades de composição precisas, especialmente no que se refere aos ácidos gordos e aos ácidos orgânicos, o que confere ao queijo as suas características organolépticas específicas, sobretudo em termos de aroma e sabor.

O clima influencia também o produto, através do processo de elaboração. Esta influência é determinada pela exposição do produto, especialmente durante as fases de dessoramento e moldagem (dado o carácter artesanal do queijo), às condições ambientais da zona, caracterizadas por um alto grau de humidade e temperaturas amenas; isto, juntamente com o saber fazer dos fabricantes, que adaptaram o processo ao clima, contribui para conferir ao queijo a sua textura especial.

Em geral, a orografia desta zona geográfica caracteriza-se por fortes declives, situados na curta distância que separa o litoral (altitudes mais baixas) e a linha de cumeada (grande altitude). Mais de metade deste território está situado acima dos 400 m e mais de um quarto supera os 800 m.

Esta orografia favoreceu a orientação para a produção pecuária, na medida em que permite desfrutar dos extraordinários recursos naturais proporcionados pelos terrenos de maior declive e, portanto, menos adequados para a agricultura, e das vastas e férteis planícies situadas, em especial, nos vales sulcados pelos rios Nalón, Narcea e seus afluentes.

Também influenciou a actividade de fabrico de queijos, já que a sua configuração montanhosa dificultou, ao longo da história, as comunicações; isto levou os criadores de animais a fabricar queijos para absorver os excedentes de leite, de uma forma simples, por acidificação espontânea. Contudo, embora a complexidade da orografia seja inegável, é certo que, com o tempo, foi possível superar, lentamente, o problema do isolamento das aldeias, o que teve também influência da produção e, principalmente, na comercialização do queijo, permitindo encaminhar o produto para grandes núcleos de população que, embora próximos, estavam afastados dadas as dificuldades de acesso.

O solo é um outro elemento de diferenciação, sendo em geral de natureza ligeiramente ácida (pH 6,9-6,5), com elevado teor de matéria orgânica e teores bastante equilibrados de azoto, fósforo, magnésio e potássio, condições edáficas que estão na origem de uma composição específica bastante equilibrada em elementos minerais, que pode contribuir para diferenciar as pastagens desta zona das de outras zonas geográficas.

A composição botânica dos prados caracteriza-se por uma grande diversidade, sendo constituída fundamentalmente por espécies de interesse agronómico, como gramíneas, leguminosas e labiadas, que lhes conferem qualidades alimentares óptimas para o gado bovino.

O facto de o pastoreio ser uma prática regular e permanente nas superfícies de pastagem incide directamente tanto na composição do solo, favorecendo o teor em matéria orgânica, devido, em certa medida, à presença dos animais quase de forma permanente nos pastos, como na composição botânica.

As espécies pratenses a que se fez referência mantiveram-se ao longo do tempo, graças ao ciclo do pastoreio e à eliminação das sementes nas dejecções animais.

Relação humana

Desde tempos remotos, as explorações agrícolas da zona foram estruturadas a partir de pequenas unidades, as caserías, que tentavam ser auto-suficientes através das culturas e dos produtos derivados dos bovinos e dos ovinos.

Com os excedentes de leito obtido, fabricavam-se estes queijos, cujo valor está ligado à sua textura particular e ao sabor característico e inconfundível de cada uma destas quatro variedades tradicionais. Como afirma Enric Canut, grande conhecedor de queijos espanhóis, de um modo geral «em qualquer sítio de Espanha, quando se diz» afuega'l pitu «ou ninguém sabe do que se trata ou, se sabe, não é preciso nenhum adjectivo: trata-se de um queijo asturiano».

A tradição artesanal foi transmitida de geração em geração, de mãe para filha, dado que se trata de queijarias familiares em que quase sempre são as mulheres que continuam a assegurar a produção, recorrendo a métodos tradicionais.

A instauração dos mercados, salientando-se o de Grado, para onde confluíam todos os queijos da zona quando as quantidades produzidas eram superiores ao necessário para o consumo doméstico, associada ao progresso gradual das comunicações, permitiu a expansão comercial fora dos limites do território de produção e fora das Astúrias.

Na segunda metade do século passado, devido às exigências da regulamentação espanhola, que obrigava à pasteurização de leite para a comercialização de queijos de cura inferior a sessenta dias, desenvolveu-se um fermento específico que permitiu a elaboração com leite pasteurizado, obtendo o queijo as mesmas características organolépticas e reológicas que os elaborados tradicionalmente com leite cru e uma qualidade higiénica garantida.

As estirpes do fermento específico têm uma grande capacidade de produção de diacetilo no leite pasteurizado. É precisamente o aroma de diacetilo o elemento característico da coalhada e do queijo Afuega'l Pitu.

Actualmente, e desde 1981, é celebrado no município de Morcín o certame do queijo de Afuega'l Pitu, a que acorrem todos os fabricantes da região. Este evento foi criado por iniciativa de um grupo de jovens, apoiados pela Hermandad de la Probe, a fim de fomentar a elaboração desta variedade pouco conhecida na altura, que, de produção limitada ao consumo próprio e à venda dos raros excedentes no mercado de Grado, passou a estar presente em muitas mesas e restaurantes das Astúrias e de toda a Espanha e, inclusivamente, a ultrapassar fronteiras para chegar a outras partes do mundo.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | Consejo Regulador de la DOP Afuega'l Pitu |
| --- | --- |
| Endereço: | Polígono ind. Silvota, C/ Peñamayor, Par. 96 |
| E-33192 Llanera |

Nome:

Consejo Regulador de la DOP Afuega'l Pitu

Endereço:

Polígono ind. Silvota, C/ Peñamayor, Par. 96

E-33192 Llanera

Telefone:

(34) 985 26 42 00

Fax:

(34) 985 26 56 82

E-mail:

info@alcecalidad.com

O Conselho Regulador, na sua qualidade de organismo de certificação de produtos agro-alimentares, exerce as suas funções de acordo com os critérios estabelecidos na Norma EN 45.011.

4.8.   Rotulagem: Os queijos protegidos pela denominação de origem protegida Afuega'l Pitu, destinados ao consumo, serão identificados com um rótulo ou contra-rótulo numerado, aprovado, controlado e fornecido pelo Conselho Regulador, de acordo com as normas descritas no Manual de Qualidade. Deles deverá constar de forma destacada a menção «Denominación de Origen Protegida — Afuega'l Pitu», além dos dados e requisitos exigidos na legislação aplicável.

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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| 10.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/33 |
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10.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/33

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 268/15)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«CHOURIÇA DOCE DE VINHAIS»

CE N.o:PT/PGI/005/0461/20.04.2005

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Gabinete de Planeamento e Políticas |
| --- | --- |
| Endereço: | Rua Padre António Vieira, n.o 1-8o |
| P-1099-073 Lisboa |

Nome:

Gabinete de Planeamento e Políticas

Endereço:

Rua Padre António Vieira, n.o 1-8o

P-1099-073 Lisboa

Telefone:

(351) 213 819 300

Fax:

(351) 213 876 635

E-mail:

gppaa@gppaa.min-agricultura.pt

2.   Requerente:

| Nome: | ANCSUB — Associação Nacional de Criadores de Suínos de Raça Bísara |
| --- | --- |
| Endereço: | Edifício da Casa do Povo — Largo do Toural |
| P-5320-311 Vinhais |

Nome:

ANCSUB — Associação Nacional de Criadores de Suínos de Raça Bísara

Endereço:

Edifício da Casa do Povo — Largo do Toural

P-5320-311 Vinhais

Telefone:

(351) 273 771 340

Fax:

(351) 273 770 048

E-mail:

ancsub@bisaro.info

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1.2: Produtos à base de carne (cozido, salgado, fumado)

4.   Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1

4.2

4.3

Atendendo às condições climáticas especiais requeridas para a obtenção do Chouriça Doce de Vinhais, o saber fazer das populações e os métodos locais, leais e constantes, a área geográfica de transformação está circunscrita aos concelhos de Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais, do distrito de Bragança.

4.4

4.5

4.6

4.7

| Nome: | Tradição e Qualidade — Associação Interprofissional para Produtos Agro-Alimentares de Trás-os-Montes |
| --- | --- |
| Endereço: | Av. 25 de Abril, 273 S/L |
| P-5370-202 Mirandela |

Nome:

Tradição e Qualidade — Associação Interprofissional para Produtos Agro-Alimentares de Trás-os-Montes

Endereço:

Av. 25 de Abril, 273 S/L

P-5370-202 Mirandela

Telefone:

(351) 278 261 410

Fax:

(351) 278 261 410

E-mail:

tradição-qualidade@clix.pt

A Tradição e Qualidade foi reconhecida como cumprindo os requisitos da Norma 45011:2001

4.8

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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| 10.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/36 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/36

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 268/16)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«BUTELO DE VINHAIS» ou «BUCHO DE VINHAIS» ou «CHOURIÇO DE OSSOS DE VINHAIS»

CE N.o: PT/PGI/005/0459/20.04.2005

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Gabinete de Planeamento e Políticas |
| --- | --- |
| Endereço: | Rua Padre António Vieira, n.o 1-8o |
| P-1099-073 Lisboa |

Nome:

Gabinete de Planeamento e Políticas

Endereço:

Rua Padre António Vieira, n.o 1-8o

P-1099-073 Lisboa

Telefone:

(351) 213 819 300

Fax:

(351) 213 876 635

E-mail:

gppaa@gppaa.min-agricultura.pt

2.   Requerente:

| Nome: | ANCSUB — Associação Nacional de Criadores de Suínos de Raça Bísara |
| --- | --- |
| Endereço: | Edifício da Casa do Povo |
| Largo do Toural |
| P-5320-311 Vinhais |

Nome:

ANCSUB — Associação Nacional de Criadores de Suínos de Raça Bísara

Endereço:

Edifício da Casa do Povo

Largo do Toural

P-5320-311 Vinhais

Telefone:

(351) 273 771 340

Fax:

(351) 273 770 048

E-mail:

ancsub@bisaro.info

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1.2: Produtos à base de carne (cozido, salgado, fumado)

4.   Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1   Nome: «Butelo de Vinhais» ou «Bucho de Vinhais» ou «Chouriço de Ossos de Vinhais»

4.2   Descrição: Enchido fumado, obtido a partir de carne, gordura, ossos e cartilagens, provenientes das partes da costela e coluna vertebral de porco da raça Bísara ou produto de cruzamento desta raça, desde que com 50 % de sangue Bísaro (animais F1, resultantes do cruzamento de animais de raça Bísara em linha pura, inscritos no Livro genealógico, com animais de outras raças), cheio em estômago («bucho»), bexiga ou tripa do intestino grosso («palaio») do porco. O enchido tem uma cor que varia entre o amarelado, o avermelhado e castanho escuro, um peso entre 1 e 2 Kg e assume forma redonda, oval ou cilíndrica, de dimensões variáveis consoante o invólucro utilizado (em bucho ou bexiga têm uma dimensão de 10 a 15 cm de diâmetro, em intestino grosso têm cerca de 20 cm de comprimento e 10 a 15 de diâmetro) sendo perceptível do exterior a presença de ossos.

4.3   Área geográfica: Tendo em conta o modo de produção tradicional e o tipo de alimentação dos animais, o saber fazer tradicional da população local em termos de maneio dos animais e as condições edáficas necessárias ao desenvolvimento da base alimentar utilizada para a obtenção de matéria prima de irrefutável qualidade diferenciada, a área de nascimento, cria, recria, abate e desmancha dos porcos Bísaros e cruzados usados na produção de Butelo de Vinhais está circunscrita aos concelhos Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Anciães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais, do distrito de Bragança e aos Concelhos de Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real, do distrito de Vila Real, já que apenas nesta área existe a base alimentar e o maneio requerido. Atendendo às condições climáticas especiais requeridas para a obtenção do Butelo de Vinhais, o saber fazer das populações e os métodos locais, leais e constantes, a área geográfica de transformação está circunscrita aos concelhos de Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais, do distrito de Bragança.

4.4   Prova de origem: O Butelo de Vinhais só pode ser produzido em instalações de transformação devidamente licenciadas e localizadas na área de transformação referida. Todo o processo produtivo é submetido a um rigoroso sistema de controlo, o qual permite comprovar a rastreabilidade completa do Butelo de Vinhais. A matéria-prima é proveniente de suínos de raça Bisara e inscritos no Registo Zootécnico da Raça ou suínos resultantes de cruzamentos (F1) entre animais em que um dos progenitores é de raça Bisara, inscrito no Livro de Adultos do Registo Zootécnico, criados em explorações agro-pecuárias que dispõem de área compatível com os sistemas de produção tradicionais, semi-extensivos e com capacidade de fornecer a alimentação tradicional. De salientar que os porcos consomem quantidade apreciável de castanha o que confere à carne características organolépticas perfeitamente diferenciadas e reconhecidas. Os porcos são abatidos e desmanchados em unidades licenciadas, em ambos os casos existentes na área geográfica de produção. As operações de transformação só podem ser efectuadas em instalações autorizadas pelo agrupamento após parecer favorável do organismo de controlo. A marca de certificação aposta em cada unidade é numerada, pelo que é possível efectuar uma rastreabilidade completa até à exploração agrícola que deu origem ao produto. A prova da origem pode ser realizada a qualquer momento e ao longo de toda a cadeia produtiva recorrendo ao n.o de série que consta obrigatoriamente da marca de certificação.

4.5   Método de obtenção: As carnes com ossos e as cartilagens são cortadas em pequenos pedaços e colocadas num recipiente onde é realizada a condimentação e a mistura com sal, alho, colorau, louro, água e vinho da região (cujo «corpo» e acidez são relevantes para a qualidade da adoba e do produto final). Esta mistura — localmente conhecida por «adoba» — repousa durante um a três dias. Após os últimos acertos na condimentação procede-se ao enchimento em tripa grossa, estômago ou bexiga previamente cosidos ou atados com fio de algodão numa das extremidades, sendo a outra atada depois das «carnes» estarem bem compactadas. De seguida realiza-se a fumagem em fogo brando, com lenha de carvalho e/ou castanho, tradicionalmente durante pelo menos 15 dias, à qual se segue um período de cura, em locais frescos. O butelo de Vinhais apresenta-se no mercado em peças inteiras, sempre pré-embalado na origem. Pela sua natureza e composição não é possível o corte ou a fatiagem do produto. Para o acondicionamento, quando realizado, utiliza-se material próprio inócuo e inerte em relação ao produto, em atmosfera normal, controlada ou em vácuo. As operações de acondicionamento só podem ser efectuadas na área geográfica de transformação, sob pena de haver quebra de rastreabilidade e incapacidade de controlo e de alteração das características sápidas e microbiológicas do produto.

4.6   Relação: A antiguidade e importância da criação de porcos nesta região são testemunhadas pela existência de várias esculturas zoomórficas e pelas referências feitas a estes animais em vários Forais de Municípios da região relativos aos tributos dos suínos e seus produtos. A relação deste produto com a área geográfica é feita através da raça dos animais (autóctones), da alimentação destes com produtos locais, do saber fazer relativo à escolha das peças do porco, da condução da fumagem com um fumo pouco intenso e gradual com lenhas da região e da cura em ambientes muito frios e secos existentes na região.

4.7   Estrutura de controlo:

| Nome: | Tradição e Qualidade — Associação Interprofissional para Produtos Agro-Alimentares de Trás-os-Montes |
| --- | --- |
| Endereço: | Av. 25 de Abril, 273 S/L |
| P-5370-202 Mirandela |

Nome:

Tradição e Qualidade — Associação Interprofissional para Produtos Agro-Alimentares de Trás-os-Montes

Endereço:

Av. 25 de Abril, 273 S/L

P-5370-202 Mirandela

Telefone:

(351) 278 261 410

Fax:

(351) 278 261 410

E-mail:

tradição-qualidade@clix.pt

A Tradição e Qualidade foi reconhecida como cumprindo os requisitos da Norma 45011:2001

4.8   Rotulagem: Figuram obrigatoriamente na rotulagem as menções «Butelo de Vinhais — Indicação Geográfica Protegida» ou «Bucho de Vinhais — Indicação Geográfica Protegida» ou «Chouriço de ossos de Vinhais — Indicação Geográfica Protegida», o respectivo logótipo comunitário e o logótipo dos produtos de Vinhais, cujo modelo se reproduz. Da rotulagem consta ainda a marca de certificação, a qual contém obrigatoriamente o nome do produto e respectiva menção, o nome do Organismo de Controlo e o n.o de série (código numérico ou alfanumérico que permite rastrear o produto).

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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