# Jornal Oficial C 245/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 245 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano19 de Outubro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 245

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano19 de Outubro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 245/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 245/02 | Notificação da Comissão nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 95.o do Tratado CE — Autorização para manter ou adoptar medidas nacionais mais estritas do que as disposições de uma medida de harmonização comunitária (
  1
  ) | 4 |
| 2007/C 245/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4692 — Barclays/ABN AMRO) (
  1
  ) | 6 |
| 2007/C 245/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4845 — Santander/ABN AMRO) (
  1
  ) | 6 |
| 2007/C 245/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4730 — Yara/Kemira Growhow) (
  1
  ) | 7 |
| 2007/C 245/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4721 — AIG Capital Partners/Bulgarian Telecommunications Company) (
  1
  ) | 7 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 245/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2007/C 245/02

Notificação da Comissão nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 95.o do Tratado CE — Autorização para manter ou adoptar medidas nacionais mais estritas do que as disposições de uma medida de harmonização comunitária (
  1
  )

os

o

1

4

2007/C 245/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4692 — Barclays/ABN AMRO) (
  1
  )

1

6

2007/C 245/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4845 — Santander/ABN AMRO) (
  1
  )

1

6

2007/C 245/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4730 — Yara/Kemira Growhow) (
  1
  )

1

7

2007/C 245/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4721 — AIG Capital Partners/Bulgarian Telecommunications Company) (
  1
  )

1

7

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 245/07 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 245/08 | Alteração, pela França, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre a França metropolitana, por um lado, e Guadalupe, a Guiana, a Martinica e a Reunião, por outro (
  1
  ) | 9 |
| 2007/C 245/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 245/07

Taxas de câmbio do euro

8

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 245/08

Alteração, pela França, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre a França metropolitana, por um lado, e Guadalupe, a Guiana, a Martinica e a Reunião, por outro (
  1
  )

1

9

2007/C 245/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

12

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 245/10 | Convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho Capacidades do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração | 20 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 245/11 | Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal C 36/07 (ex NN 25/07) — Auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 21 |
| 2007/C 245/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4934 — KazMunaiGaz/Rompetrol) (
  1
  ) | 45 |
| 2007/C 245/13 | Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao processo COMP/37.984 — SkyTeam (
  1
  ) | 46 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 245/10

Convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho Capacidades do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

o

20

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 245/11

Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal C 36/07 (ex NN 25/07) — Auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

21

2007/C 245/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4934 — KazMunaiGaz/Rompetrol) (
  1
  )

1

45

2007/C 245/13

Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao processo COMP/37.984 — SkyTeam (
  1
  )

o

o

o

1

46

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 19.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 245/01)

| Data de adopção da decisão | 12.9.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 184/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Cuneo fiscale [riduzione delle base imponibile IRAP — art. 1, comma 266, lettera a), legge 27 dicembre 2006, n. 296] |
| Base jurídica | Emendamento all'articolo 11, comma 1, lettera a), nn. 2 e 4, del decreto legislativo n. 446/97, decreto che istituisce l'IRAP, come modificato dall'articolo 1, comma 266, lettera a), legge 27 dicembre 2006, n. 296 (legge finanziaria 2007) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | — |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | 1.2.2007- |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dell'Economia e delle finanze |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

12.9.2007

Número do auxílio

N 184/07

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Cuneo fiscale [riduzione delle base imponibile IRAP — art. 1, comma 266, lettera a), legge 27 dicembre 2006, n. 296]

Base jurídica

Emendamento all'articolo 11, comma 1, lettera a), nn. 2 e 4, del decreto legislativo n. 446/97, decreto che istituisce l'IRAP, come modificato dall'articolo 1, comma 266, lettera a), legge 27 dicembre 2006, n. 296 (legge finanziaria 2007)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

—

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

—

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

1.2.2007-

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dell'Economia e delle finanze

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 23.8.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 278/07 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Sachsen-Anhalt |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung des Schutzes und der Verwertung von Erfindungen (Patentförderung) |
| Base jurídica | Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung des Schutzes und der Verwertung von Erfindungen (Patentförderung)
  Verwaltungsvorschriften zu § 44 der Landeshaushaltsordnung (VV-LHO)
  Verwaltungsverfahrensgesetz Sachsen-Anhalt (VwVfG LSA) in Verbindung mit dem Verwaltungsverfahrensgesetz (VwVfG)
  Mittelstandsförderungsgesetz (MFG) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, subvenção reembolsável |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,7 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 4,2 milhões EUR |
| Intensidade | 70 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Investitionsbank Sachsen-Anhalt |
| Domplatz 12 |
| D-39104 Magdeburg |

Data de adopção da decisão

23.8.2007

Número do auxílio

N 278/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Sachsen-Anhalt

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung des Schutzes und der Verwertung von Erfindungen (Patentförderung)

Base jurídica

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung des Schutzes und der Verwertung von Erfindungen (Patentförderung)

Verwaltungsvorschriften zu § 44 der Landeshaushaltsordnung (VV-LHO)

Verwaltungsverfahrensgesetz Sachsen-Anhalt (VwVfG LSA) in Verbindung mit dem Verwaltungsverfahrensgesetz (VwVfG)

Mittelstandsförderungsgesetz (MFG)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Subvenção directa, subvenção reembolsável

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,7 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 4,2 milhões EUR

Intensidade

70 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Investitionsbank Sachsen-Anhalt

Domplatz 12

D-39104 Magdeburg

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 10.9.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 335/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Val d'Aosta |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modificazioni alla legge regionale n. 84/1993 «Interventi in favore della ricerca e dello sviluppo» |
| Base jurídica | Disegno di legge regionale n. 175 «Modificazioni alla legge regionale 7 dicembre 1993 n. 84 (Interventi regionali a favore della ricerca e dello sviluppo)» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 6 milhões EUR |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Val d'Aosta |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

10.9.2007

Número do auxílio

N 335/07

Estado-Membro

Itália

Região

Val d'Aosta

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modificazioni alla legge regionale n. 84/1993 «Interventi in favore della ricerca e dello sviluppo»

Base jurídica

Disegno di legge regionale n. 175 «Modificazioni alla legge regionale 7 dicembre 1993 n. 84 (Interventi regionali a favore della ricerca e dello sviluppo)»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 6 milhões EUR

Intensidade

80 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Val d'Aosta

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 19.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/4 |
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19.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/4

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Notificação da Comissão nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 95.o do Tratado CE — Autorização para manter ou adoptar medidas nacionais mais estritas do que as disposições de uma medida de harmonização comunitária

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 245/02)

| 1. | Em 29 de Junho de 2007, a República da Áustria informou a Comissão, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006, de 17 de Maio de 2006 (1) relativo a certos gases com efeito de estufa (a seguir designado «o Regulamento»), das medidas nacionais adoptadas em 2002 (BGB1. II n.o 447/2002 — Decreto do Ministro Federal da Agricultura, Florestas, Ambiente e Gestão da Água sobre as proibições e restrições relativas aos hidrocarbonetos parcial e totalmente fluorados e ao hexafluoreto de enxofre [Decreto HFC-PFC-SF6], publicado no Jornal Oficial Federal em 10 de Dezembro de 2002, tal como alterado ulteriormente pelo Decreto BGB1. II n.o 139/2007 de 21.6.2007, a seguir designado «o Decreto»). |
| --- | --- |

1.

Em 29 de Junho de 2007, a República da Áustria informou a Comissão, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006, de 17 de Maio de 2006 (1) relativo a certos gases com efeito de estufa (a seguir designado «o Regulamento»), das medidas nacionais adoptadas em 2002 (BGB1. II n.o 447/2002 — Decreto do Ministro Federal da Agricultura, Florestas, Ambiente e Gestão da Água sobre as proibições e restrições relativas aos hidrocarbonetos parcial e totalmente fluorados e ao hexafluoreto de enxofre [Decreto HFC-PFC-SF6], publicado no Jornal Oficial Federal em 10 de Dezembro de 2002, tal como alterado ulteriormente pelo Decreto BGB1. II n.o 139/2007 de 21.6.2007, a seguir designado «o Decreto»).

| 2. | O Decreto diz respeito a três gases com efeito de estufa classificados no âmbito do Protocolo de Quioto da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a maior parte dos quais tem um forte potencial de aquecimento global: hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFCs) e hexafluoreto de enxofre (SF6). |
| --- | --- |

2.

O Decreto diz respeito a três gases com efeito de estufa classificados no âmbito do Protocolo de Quioto da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a maior parte dos quais tem um forte potencial de aquecimento global: hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFCs) e hexafluoreto de enxofre (SF6).

| 3. | O Decreto estabelece a proibição de colocação no mercado e utilização dos gases com efeito de estufa acima mencionados e da sua utilização em determinados equipamentos, unidades e produtos, excepto quando são utilizados para investigação, desenvolvimento e análise. |
| --- | --- |

3.

O Decreto estabelece a proibição de colocação no mercado e utilização dos gases com efeito de estufa acima mencionados e da sua utilização em determinados equipamentos, unidades e produtos, excepto quando são utilizados para investigação, desenvolvimento e análise.

| 4. | As disposições pormenorizadas sobre as proibições e as condições em que é permitida a utilização estão definidas nos n.os 4 a 17 do Decreto. |
| --- | --- |

4.

As disposições pormenorizadas sobre as proibições e as condições em que é permitida a utilização estão definidas nos n.os 4 a 17 do Decreto.

| 5. | O Tribunal Constitucional austríaco aboliu ulteriormente (por decisões de 9 de Junho de 2005 e 1 de Dezembro de 2005, anunciadas pelo Ministério Federal no Jornal Oficial Federal de 9 de Agosto de 2005 e 24 de Fevereiro de 2006 respectivamente) o valor-limite do potencial de aquecimento global (3000) para os hidrofluorocarbonetos (HFC), fixado no n.o 12, segundo parágrafo, terceira linha, do Decreto, bem como a norma de excepção prevista no n.o 12, segundo parágrafo, terceira linha, alínea a), expondo as razões por que considera essas disposições ilegais. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal Constitucional austríaco aboliu ulteriormente (por decisões de 9 de Junho de 2005 e 1 de Dezembro de 2005, anunciadas pelo Ministério Federal no Jornal Oficial Federal de 9 de Agosto de 2005 e 24 de Fevereiro de 2006 respectivamente) o valor-limite do potencial de aquecimento global (3000) para os hidrofluorocarbonetos (HFC), fixado no n.o 12, segundo parágrafo, terceira linha, do Decreto, bem como a norma de excepção prevista no n.o 12, segundo parágrafo, terceira linha, alínea a), expondo as razões por que considera essas disposições ilegais.

| 6. | No seguimento da alteração de 2007, o Decreto introduz também uma flexibilização das restrições no sector da refrigeração e do ar condicionado tendo em vista o seu alinhamento pelas disposições do Regulamento (CE) n.o 842/2006. Os equipamentos móveis de ar condicionado e refrigeração já não estão abrangidos pelo Decreto e, em relação às aplicações fixas, as proibições só se aplicam a pequenos aparelhos em unidades com uma carga de refrigeração igual ou inferior a 150 g e a equipamentos autónomos com uma carga de refrigeração igual ou superior a 20 kg. Foram igualmente introduzidas alterações no tratamento dos aerossóis que contêm hidrofluorocarbonetos e na utilização de hexafluoreto de enxofre tendo em vista o seu alinhamento pela legislação da UE. |
| --- | --- |

6.

No seguimento da alteração de 2007, o Decreto introduz também uma flexibilização das restrições no sector da refrigeração e do ar condicionado tendo em vista o seu alinhamento pelas disposições do Regulamento (CE) n.o 842/2006. Os equipamentos móveis de ar condicionado e refrigeração já não estão abrangidos pelo Decreto e, em relação às aplicações fixas, as proibições só se aplicam a pequenos aparelhos em unidades com uma carga de refrigeração igual ou inferior a 150 g e a equipamentos autónomos com uma carga de refrigeração igual ou superior a 20 kg. Foram igualmente introduzidas alterações no tratamento dos aerossóis que contêm hidrofluorocarbonetos e na utilização de hexafluoreto de enxofre tendo em vista o seu alinhamento pela legislação da UE.

| 7. | A legislação austríaca de 2002 estava em vigor antes de a Comissão apresentar a sua proposta de regulamento relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (2), que foi finalmente adoptado por co-decisão e publicado no Jornal Oficial em Junho de 2006. A legislação austríaca foi posteriormente alterada em 2007. O Regulamento (CE) n.o 842/2006 tem como objectivo a redução das emissões dos gases fluorados abrangidos pelo Protocolo de Quioto essencialmente por meio do confinamento (artigo 3.o) durante todo o tempo de vida dos produtos e equipamentos que contenham esses gases (prevenção e reparação de fugas) e sua recuperação (artigo 4.o) no fim do seu tempo de vida. Inclui igualmente um número limitado de proibições de utilização e de colocação no mercado (respectivamente no artigo 8.o e n.os 1 e 2 do artigo 9.o) quando existem alternativas economicamente rentáveis a nível comunitário e não é possível melhorar o confinamento e a recuperação. |
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7.

A legislação austríaca de 2002 estava em vigor antes de a Comissão apresentar a sua proposta de regulamento relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (2), que foi finalmente adoptado por co-decisão e publicado no Jornal Oficial em Junho de 2006. A legislação austríaca foi posteriormente alterada em 2007. O Regulamento (CE) n.o 842/2006 tem como objectivo a redução das emissões dos gases fluorados abrangidos pelo Protocolo de Quioto essencialmente por meio do confinamento (artigo 3.o) durante todo o tempo de vida dos produtos e equipamentos que contenham esses gases (prevenção e reparação de fugas) e sua recuperação (artigo 4.o) no fim do seu tempo de vida. Inclui igualmente um número limitado de proibições de utilização e de colocação no mercado (respectivamente no artigo 8.o e n.os 1 e 2 do artigo 9.o) quando existem alternativas economicamente rentáveis a nível comunitário e não é possível melhorar o confinamento e a recuperação.

| 8. | O Regulamento tem uma dupla base jurídica, o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE para todas as disposições, excepto para os artigos 7.o, 8.o e 9.o, que têm como base o artigo 95.o do Tratado CE, devido às suas implicações na livre circulação de mercadorias no mercado único da CE. |
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8.

O Regulamento tem uma dupla base jurídica, o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE para todas as disposições, excepto para os artigos 7.o, 8.o e 9.o, que têm como base o artigo 95.o do Tratado CE, devido às suas implicações na livre circulação de mercadorias no mercado único da CE.

| 9. | O artigo 9.o do Regulamento rege a colocação no mercado, proibindo mais concretamente a comercialização de um certo número de produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa dos gases fluorados com efeito de estufa abrangidos pelo Regulamento. Estabelece ainda, na alínea a) do n.o 3, que os Estados-Membros que tenham adoptado, até 31 de Dezembro de 2005, medidas adicionais que sejam mais estritas do que as estabelecidas nesse artigo e que recaiam no âmbito do Regulamento podem manter essas medidas nacionais até 31 de Dezembro de 2012. Contudo, em conformidade com a alínea b) do n.o 3, essas medidas bem como as razões que as justificam devem ser comunicadas à Comissão e ser compatíveis com o Tratado. |
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9.

O artigo 9.o do Regulamento rege a colocação no mercado, proibindo mais concretamente a comercialização de um certo número de produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa dos gases fluorados com efeito de estufa abrangidos pelo Regulamento. Estabelece ainda, na alínea a) do n.o 3, que os Estados-Membros que tenham adoptado, até 31 de Dezembro de 2005, medidas adicionais que sejam mais estritas do que as estabelecidas nesse artigo e que recaiam no âmbito do Regulamento podem manter essas medidas nacionais até 31 de Dezembro de 2012. Contudo, em conformidade com a alínea b) do n.o 3, essas medidas bem como as razões que as justificam devem ser comunicadas à Comissão e ser compatíveis com o Tratado.

| 10. | Dado o maior nível de exigência em termos de colocação no mercado, o Decreto é mais estrito do que a legislação actualmente em vigor a nível comunitário. |
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10.

Dado o maior nível de exigência em termos de colocação no mercado, o Decreto é mais estrito do que a legislação actualmente em vigor a nível comunitário.

| 11. | A República da Áustria alega que a legislação em causa é necessária para poder respeitar as obrigações que lhe incumbem por força do Protocolo de Quioto, nomeadamente a redução de 13 % do nível total de emissões de gases com efeito de estufa até 2012, objectivo que requer certamente um esforço concertado para controlar todas as fontes de emissão dos referidos gases. |
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11.

A República da Áustria alega que a legislação em causa é necessária para poder respeitar as obrigações que lhe incumbem por força do Protocolo de Quioto, nomeadamente a redução de 13 % do nível total de emissões de gases com efeito de estufa até 2012, objectivo que requer certamente um esforço concertado para controlar todas as fontes de emissão dos referidos gases.

| 12. | A Áustria salienta que a notificação respeita as exigências da disposição de salvaguarda prevista no n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006 e que alguns sectores (espumas, indústria electrónica) regulados pela legislação nacional não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento. |
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12.

A Áustria salienta que a notificação respeita as exigências da disposição de salvaguarda prevista no n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006 e que alguns sectores (espumas, indústria electrónica) regulados pela legislação nacional não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento.

| 13. | Para além disso, a alteração do Decreto em 2007 teve como resultado a supressão e a flexibilização de algumas das proibições e um maior alinhamento pela legislação comunitária. A Áustria considera que, na acepção do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006, os Estados-Membros podem aceitar a redução do grau de exigência das medidas nacionais notificadas à Comissão. |
| --- | --- |

13.

Para além disso, a alteração do Decreto em 2007 teve como resultado a supressão e a flexibilização de algumas das proibições e um maior alinhamento pela legislação comunitária. A Áustria considera que, na acepção do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006, os Estados-Membros podem aceitar a redução do grau de exigência das medidas nacionais notificadas à Comissão.

| 14. | A presente notificação será examinada tendo em conta o disposto no Regulamento (CE) n.o 842/2006 e em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 95.o do Tratado CE. A Comissão dispõe de seis meses para aprovar ou rejeitar as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio, nem um obstáculo desnecessário e desproporcionado ao funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

14.

A presente notificação será examinada tendo em conta o disposto no Regulamento (CE) n.o 842/2006 e em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 95.o do Tratado CE. A Comissão dispõe de seis meses para aprovar ou rejeitar as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio, nem um obstáculo desnecessário e desproporcionado ao funcionamento do mercado interno.

| 15. | Os eventuais comentários sobre a presente notificação devem ser enviados à Comissão no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso. As observações enviadas após esse prazo não serão tidas em conta. |
| --- | --- |

15.

Os eventuais comentários sobre a presente notificação devem ser enviados à Comissão no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso. As observações enviadas após esse prazo não serão tidas em conta.

| 16. | Podem ser obtidas mais informações sobre a notificação da República da Áustria no seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral do Ambiente |
| DG ENV. C.4 — Emissões industriais e protecção da camada de ozono |
| Mr. Peter. Horrocks |
| Tel: (32-2) 295 73 84 |
| Endereço electrónico: peter.horrocks@ec.europa.eu |

16.

Podem ser obtidas mais informações sobre a notificação da República da Áustria no seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Ambiente

DG ENV. C.4 — Emissões industriais e protecção da camada de ozono

Mr. Peter. Horrocks

Tel: (32-2) 295 73 84

Endereço electrónico: peter.horrocks@ec.europa.eu

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(1)  JO L 161 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  COM (2003) 492 de 11 de Agosto de 2003.

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| 19.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/6 |
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19.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4692 — Barclays/ABN AMRO)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 245/03)

A Comissão decidiu, em 6 de Agosto de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4692. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4692. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 19.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/6 |
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19.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4845 — Santander/ABN AMRO)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 245/04)

A Comissão decidiu, em 19 de Setembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em espanhol e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4845. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4845. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 19.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/7 |
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19.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/7

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4730 — Yara/Kemira Growhow)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 245/05)

A Comissão decidiu, em 21 de Setembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4730. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4730. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 19.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/7 |
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19.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/7

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4721 — AIG Capital Partners/Bulgarian Telecommunications Company)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 245/06)

A Comissão decidiu, em 27 de Julho de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4721. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4721. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 19.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/8 |
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19.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

18 de Outubro de 2007

(2007/C 245/07)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4299 |
| JPY | iene | 165,00 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4539 |
| GBP | libra esterlina | 0,69800 |
| SEK | coroa sueca | 9,1530 |
| CHF | franco suíço | 1,6697 |
| ISK | coroa islandesa | 85,54 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,6705 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 27,447 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 251,28 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7020 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7107 |
| RON | leu | 3,3635 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,548 |
| TRY | lira turca | 1,7335 |
| AUD | dólar australiano | 1,6054 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3950 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,0833 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9132 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0864 |
| KRW | won sul-coreano | 1 313,36 |
| ZAR | rand | 9,7787 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,7401 |
| HRK | kuna croata | 7,3225 |
| IDR | rupia indonésia | 13 001,37 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8123 |
| PHP | peso filipino | 62,844 |
| RUB | rublo russo | 35,5080 |
| THB | baht tailandês | 45,105 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4299

JPY

iene

165,00

DKK

coroa dinamarquesa

7,4539

GBP

libra esterlina

0,69800

SEK

coroa sueca

9,1530

CHF

franco suíço

1,6697

ISK

coroa islandesa

85,54

NOK

coroa norueguesa

7,6705

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5842

CZK

coroa checa

27,447

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

251,28

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7020

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7107

RON

leu

3,3635

SKK

coroa eslovaca

33,548

TRY

lira turca

1,7335

AUD

dólar australiano

1,6054

CAD

dólar canadiano

1,3950

HKD

dólar de Hong Kong

11,0833

NZD

dólar neozelandês

1,9132

SGD

dólar de Singapura

2,0864

KRW

won sul-coreano

1 313,36

ZAR

rand

9,7787

CNY

yuan-renminbi chinês

10,7401

HRK

kuna croata

7,3225

IDR

rupia indonésia

13 001,37

MYR

ringgit malaio

4,8123

PHP

peso filipino

62,844

RUB

rublo russo

35,5080

THB

baht tailandês

45,105

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 19.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/9 |
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19.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/9

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Alteração, pela França, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre a França metropolitana, por um lado, e Guadalupe, a Guiana, a Martinica e a Reunião, por outro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 245/08)

| 1. | Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre os aeroportos da França metropolitana, por um lado, e Guadalupe, a Guiana, a Martinica e a Reunião, por outro, publicadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 243 de 9 de Agosto de 1997 e revistas, nomeadamente, pelo texto publicado no
  Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005.
  As alterações visam permitir o aumento dos serviços oferecidos, a preços mais vantajosos, atenuando as condições de introdução das transportadoras nas rotas. São introduzidas experimentalmente e sujeitas a balanço após um ano de aplicação. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre os aeroportos da França metropolitana, por um lado, e Guadalupe, a Guiana, a Martinica e a Reunião, por outro, publicadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 243 de 9 de Agosto de 1997 e revistas, nomeadamente, pelo texto publicado no
  Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005.

As alterações visam permitir o aumento dos serviços oferecidos, a preços mais vantajosos, atenuando as condições de introdução das transportadoras nas rotas. São introduzidas experimentalmente e sujeitas a balanço após um ano de aplicação.

| 2. | As obrigações de serviço público que todas as transportadoras que exploram serviços aéreos regulares nas rotas em causa devem respeitar, nomeadamente tendo em conta a insularidade e o carácter remoto das regiões em causa, são as seguintes: |
| --- | --- |

2.

As obrigações de serviço público que todas as transportadoras que exploram serviços aéreos regulares nas rotas em causa devem respeitar, nomeadamente tendo em conta a insularidade e o carácter remoto das regiões em causa, são as seguintes:

2.1.   Em termos do programa de exploração

Entre o conjunto dos aeroportos da França metropolitana e os departamentos ultramarinos:

| | A capacidade disponibilizada deve ser adaptada à procura, tendo em conta nomeadamente os períodos de férias escolares e os feriados. |
| --- | --- |

A capacidade disponibilizada deve ser adaptada à procura, tendo em conta nomeadamente os períodos de férias escolares e os feriados.

| | Caso se verifique que a oferta combinada do conjunto das transportadoras presentes nessas rotas já não está adoptada à procura, nomeadamente nos períodos de ponta, as autoridades francesas reservam-se a possibilidade de alterar ou de precisar as presentes obrigações de serviço público, mediante pré-aviso de três meses e após consulta das transportadoras em causa, respeitando as disposições do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92. |
| --- | --- |

Caso se verifique que a oferta combinada do conjunto das transportadoras presentes nessas rotas já não está adoptada à procura, nomeadamente nos períodos de ponta, as autoridades francesas reservam-se a possibilidade de alterar ou de precisar as presentes obrigações de serviço público, mediante pré-aviso de três meses e após consulta das transportadoras em causa, respeitando as disposições do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

| | Caso se verifique uma diminuição brutal e substancial da oferta devida à interrupção dos serviços de uma transportadora sem que seja respeitado o pré-aviso referido no ponto 2.4 e de forma que afecte gravemente a continuidade dos serviços, as transportadoras presentes nessa rota tomarão as medidas necessárias para adaptar a sua oferta tão cedo quanto possível. |
| --- | --- |

Caso se verifique uma diminuição brutal e substancial da oferta devida à interrupção dos serviços de uma transportadora sem que seja respeitado o pré-aviso referido no ponto 2.4 e de forma que afecte gravemente a continuidade dos serviços, as transportadoras presentes nessa rota tomarão as medidas necessárias para adaptar a sua oferta tão cedo quanto possível.

O programa de exploração pormenorizado (incluindo nomeadamente os horários, os tipos e capacidades dos aviões, bem como a oferta semanal) para cada época aeronáutica deve ser enviado para aprovação ao ministério responsável pela aviação civil, pelo menos um mês antes do início do período de exploração e/ou de cada época aeronáutica, para o seguinte endereço:

| Direction générale de l'aviation civile |
| --- |
| Direction de la régulation économique |
| 50, rue Henry Farman |
| F-75720 Paris Cedex 15 |

Direction générale de l'aviation civile

Direction de la régulation économique

50, rue Henry Farman

F-75720 Paris Cedex 15

A capacidade dos serviços que deverão ser oferecidos pelo conjunto das transportadoras entre o aeroporto de Paris (Orly) e cada um dos quatro departamentos ultramarinos deve alcançar no mínimo, em duas épocas aeronáuticas consecutivas, o seguinte número de lugares:

| — | 1 100 000 para o serviço destinado a Guadalupe, |
| --- | --- |

—

1 100 000 para o serviço destinado a Guadalupe,

| — | 183 000 para o serviço destinado à Guiana, |
| --- | --- |

—

183 000 para o serviço destinado à Guiana,

| — | 1 000 000 para o serviço destinado à Martinica, |
| --- | --- |

—

1 000 000 para o serviço destinado à Martinica,

| — | 660 000 para o serviço destinado à Reunião. |
| --- | --- |

—

660 000 para o serviço destinado à Reunião.

Note-se que se encontram reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) ao serviço das rotas para os quatro departamentos ultramarinos, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, tal como alterado. Para mais informações sobre essas faixas horárias, as transportadoras interessadas nestas ligações devem consultar o coordenador dos aeroportos de Paris.

2.2.   Tarifas

As tarifas oferecidas aos passageiros devem ser publicadas.

As crianças de idade inferior a dois anos, com idade compreendida entre dois e doze anos e com idade compreendida entre doze e dezoito anos devem beneficiar, sem restrições, de uma redução de pelo menos 90 %, 33 % e 20 %, respectivamente, sobre as tarifas aplicáveis nas mesmas condições aos passageiros adultos nos voos em causa, quer viajem sozinhas quer acompanhadas.

As pessoas que se devam deslocar urgentemente devido à morte de um parente ascendente ou descendente em primeiro grau devem beneficiar de todos os esforços por parte da transportadora de forma a terem acesso prioritário ao primeiro voo que parta para o seu destino. Mediante apresentação de uma cópia do certificado de óbito, beneficiarão da melhor tarifa disponível para o voo que utilizem, sem que haja lugar à aplicação das condições associadas a essa tarifa.

Informam-se as transportadoras aéreas de que as autoridades francesas prevêem a possibilidade de conceder ajudas de carácter social a determinadas categorias de passageiros.

2.3.   Evacuações sanitárias e catástrofes

As evacuações sanitárias devem, em qualquer circunstância, beneficiar de prioridade no embarque dos passageiros no primeiro voo que parta. As condições gerais aplicáveis a esse tipo de transportes são apresentadas em anexo.

Por outro lado, em caso de catástrofe, as transportadoras desenvolverão todos os esforços para retomar o mais rapidamente possível os seus serviços, adaptando-os às necessidades de transporte.

2.4.   Em termos de anulação de voos

Salvo caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 10 % do número de voos previstos no programa de exploração aprovado.

Os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora após um pré-aviso mínimo de três meses.

2.5.   Em termos de acompanhamento e de controlo

As transportadoras aéreas transmitirão mensalmente à Direction Générale de l'Aviation Civile, relativamente a cada uma das rotas exploradas, o programa de exploração efectuado, bem como as estatísticas semanais pormenorizadas: oferta de lugares, tráfego efectuado, número de crianças e número de crianças que viajaram sozinhas, com a respectiva repartição por faixa etária (menos de dois anos, dois a doze anos e doze a dezoito anos). Além disso, as transportadoras aéreas enviarão mensalmente à Direction Générale de l'Aviation Civile, relativamente a cada uma das rotas exploradas, a repartição dos passageiros transportados, por voo e por nível tarifário. Por fim, as companhias fornecerão trimestralmente um balanço, que incluirá a indicação do número de passageiros transportados, da aplicação de tarifas especiais, da sua política comercial em prol do transporte de pessoas doentes, feridas ou que sofrem de deficiência e dos respectivos acompanhantes e ainda das pessoas que viajaram devido à morte de um parente próximo.

Nos termos do n.o 1, alínea j), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, uma transportadora aérea só poderá proceder à «venda de lugares» (ou seja, a venda directa de lugares ao público por parte da transportadora, de um seu agente autorizado ou de um fretador sem qualquer outro serviço associado, como por exemplo o alojamento) se o serviço aéreo em questão corresponder a todos os critérios definidos no âmbito das obrigações de serviço público.

Estão isentos das presentes obrigações de serviço público:

| — | os voos fretados em que todos os lugares sejam comercializados sob a forma de venda a preço fixo, |
| --- | --- |

—

os voos fretados em que todos os lugares sejam comercializados sob a forma de venda a preço fixo,

| — | os voos exclusivamente para transporte de carga, |
| --- | --- |

—

os voos exclusivamente para transporte de carga,

| — | os voos realizados com aviões de menos de vinte lugares. |
| --- | --- |

—

os voos realizados com aviões de menos de vinte lugares.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração das ligações em causa sem ter em conta as presentes obrigações de serviço público pode dar origem às sanções previstas na regulamentação em vigor.

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ANEXO

Anexo relativo ao transporte de passageiros doentes e feridos

No âmbito das presentes obrigações de serviço público, a transportadora aérea deve participar no transporte de passageiros doentes e feridos em conformidade com as regras e condições a seguir enunciadas.

A.   Apresentação de um documento médico obrigatório

O transporte de um passageiro doente ou ferido estará sujeito ao acordo prévio obrigatório de um médico acreditado pela transportadora quando:

| 1. | o passageiro sofre de uma doença que essa transportadora considera ser contagiosa, |
| --- | --- |

1.

o passageiro sofre de uma doença que essa transportadora considera ser contagiosa,

| 2. | o passageiro pode, devido a determinadas doenças ou a uma deficiência, apresentar um comportamento pouco habitual ou encontrar-se numa condição física que possa prejudicar o bem-estar e o conforto dos restantes passageiros ou dos membros da tripulação, |
| --- | --- |

2.

o passageiro pode, devido a determinadas doenças ou a uma deficiência, apresentar um comportamento pouco habitual ou encontrar-se numa condição física que possa prejudicar o bem-estar e o conforto dos restantes passageiros ou dos membros da tripulação,

| 3. | o passageiro representa um risco potencial para a segurança ou para a pontualidade do voo (incluindo a possibilidade de alteração do plano de voo ou de aterragem imprevista), |
| --- | --- |

3.

o passageiro representa um risco potencial para a segurança ou para a pontualidade do voo (incluindo a possibilidade de alteração do plano de voo ou de aterragem imprevista),

| 4. | o passageiro precisar de assistência médica e/ou de um equipamento especial para poder suportar o voo, |
| --- | --- |

4.

o passageiro precisar de assistência médica e/ou de um equipamento especial para poder suportar o voo,

| 5. | o estado físico do passageiro se puder agravar durante ou devido ao voo. |
| --- | --- |

5.

o estado físico do passageiro se puder agravar durante ou devido ao voo.

A transportadora providenciará meios de comunicação rápidos a fim de enviar, tão cedo quanto possível, o acordo médico aos seus serviços de reservas.

B.   Condições tarifárias especiais

| 1. | Para todas as categorias de passageiros, com excepção das referidas nos pontos 2 e 3 infra, os passageiros beneficiarão da melhor tarifa disponível para o voo que utilizem. |
| --- | --- |

1.

Para todas as categorias de passageiros, com excepção das referidas nos pontos 2 e 3 infra, os passageiros beneficiarão da melhor tarifa disponível para o voo que utilizem.

| 2. | Para os passageiros doentes ou feridos que viajem em maca:






  — | cinco vezes a melhor tarifa disponível para o voo em causa, |
| --- | --- | --- |

2.

Para os passageiros doentes ou feridos que viajem em maca:

—

cinco vezes a melhor tarifa disponível para o voo em causa,

| — | para o acompanhante, a melhor tarifa disponível para o voo em causa. |
| --- | --- |

—

para o acompanhante, a melhor tarifa disponível para o voo em causa.

| 3. | Para os passageiros que viajem com uma perna engessada, ocupando dois lugares:






  — | o dobro da melhor tarifa disponível para o voo em causa. |
| --- | --- | --- |

3.

Para os passageiros que viajem com uma perna engessada, ocupando dois lugares:

—

o dobro da melhor tarifa disponível para o voo em causa.

| 4. | As cadeiras de rodas pessoais são admitidas sem pagamento de taxas e transportadas a título gratuito. |
| --- | --- |

4.

As cadeiras de rodas pessoais são admitidas sem pagamento de taxas e transportadas a título gratuito.

---

| 19.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/12 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/12

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 245/09)

| Número do auxílio | XS 170/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Spinnovation Analytical BV |
| Base jurídica | Kaderwet EZ, Subsidieregeling pieken in de delta aanloopjaar 2006, Subsidieregeling pieken in de delta aanloopjaar 2006 Oost Nederland, Programmadocument Werk maken van Kennis Oost Nederland.
  Voor de bijdrage van de provincie Gelderland: Statennotitie 'Gelderland kiest voor groei', Subsidieregeling SEB (Sociaal Economisch Beleid) 2006, Algemene subsidieregeling Gelderland 1998.
  Bijdrage provincie Overijssel: Algemene Subsidieverordening provincie Overijssel. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | — | Montante total do auxílio: 2 009 095,30 EUR |

Número do auxílio

XS 170/07

Estado-Membro

Países Baixos

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Spinnovation Analytical BV

Base jurídica

Kaderwet EZ, Subsidieregeling pieken in de delta aanloopjaar 2006, Subsidieregeling pieken in de delta aanloopjaar 2006 Oost Nederland, Programmadocument Werk maken van Kennis Oost Nederland.

Voor de bijdrage van de provincie Gelderland: Statennotitie 'Gelderland kiest voor groei', Subsidieregeling SEB (Sociaal Economisch Beleid) 2006, Algemene subsidieregeling Gelderland 1998.

Bijdrage provincie Overijssel: Algemene Subsidieverordening provincie Overijssel.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

—

Montante total do auxílio: 2 009 095,30 EUR

| — | Proveniência do auxílio:






  — | Ministério da Economia: 1 004 547,65 EUR |
| --- | --- | --- |

—

Proveniência do auxílio:

—

Ministério da Economia: 1 004 547,65 EUR

| — | Província de Gelderland: 502 273,82 EUR |
| --- | --- |

—

Província de Gelderland: 502 273,82 EUR

| — | Província de Overijssel: 502 273,82 EUR |
| --- | --- |

—

Província de Overijssel: 502 273,82 EUR

Intensidade máxima do auxílio

56,4 %

Data de execução

29.5.2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Subvenção única

Objectivo do auxílio

Investigação, desenvolvimento e inovação

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Ministerie van Economische Zaken

| Postbus 20101 |
| --- |
| 2500 EC Den Haag |
| Nederland |

Postbus 20101

2500 EC Den Haag

Nederland

| Provincie Gelderland |
| --- |
| Postbus 9090 |
| Nederland |

Provincie Gelderland

Postbus 9090

Nederland

| Provincie Overijssel |
| --- |
| Postbus 10078 |
| 8000 GB Zwolle |
| Nederland |

Provincie Overijssel

Postbus 10078

8000 GB Zwolle

Nederland

Outras informações

O regime de auxílios intitulado «Omnibus» foi aprovado pela Comissão Europeia (N 56/07). Pieken in de Delta está incluído. Para o presente projecto, não é necessária nenhuma autorização prévia, porque está de acordo com os critérios do regulamento de isenção às PME.

| Número do auxílio | XS 175/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Województwo Wielkopolskie, Powiat Ostrowski |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Program pomocy w zakresie zwolnień od podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców na terenie miasta Ostrowa Wielkopolskiego z tytułu nowych inwestycji |
| Base jurídica | Art. 18 ust. 2 pkt 8 i 40 ustawy z dnia 8 marca 1990 r. o samorządzie gminnym (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1591 ze zmianami)
  Art. 2, art. 7 ust 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 ze zmianami)
  Uchwała Rady Miejskiej Ostrowa Wielkopolskiego nr XXXVIII/534/2006 z dnia 28 lutego 2006 r. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 1 milhão de EUR |
| Empréstimos garantidos | — |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | — |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 8.5.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Limitado a sectores específicos | Sim |
| — | Carvão |

Número do auxílio

XS 175/07

Estado-Membro

Polónia

Região

Województwo Wielkopolskie, Powiat Ostrowski

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Program pomocy w zakresie zwolnień od podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców na terenie miasta Ostrowa Wielkopolskiego z tytułu nowych inwestycji

Base jurídica

Art. 18 ust. 2 pkt 8 i 40 ustawy z dnia 8 marca 1990 r. o samorządzie gminnym (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1591 ze zmianami)

Art. 2, art. 7 ust 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 ze zmianami)

Uchwała Rady Miejskiej Ostrowa Wielkopolskiego nr XXXVIII/534/2006 z dnia 28 lutego 2006 r.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1 milhão de EUR

Empréstimos garantidos

—

Auxílio individual

Montante total do auxílio

—

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

8.5.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Limitado a sectores específicos

Sim

—

Carvão

Sim

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Sim

Construção naval

Sim

Fibras sintéticas

Sim

Veículos a motor

Sim

| — | Outras indústrias transformadoras (fibras sintéticas, pesca) |
| --- | --- |

—

Outras indústrias transformadoras (fibras sintéticas, pesca)

Sim

| — | Todos os serviços (com exclusão da venda de terrenos com uma superfície útil superior a 500 m2, dos serviços de promoção imobiliária e das estações de serviço) |
| --- | --- |

—

Todos os serviços (com exclusão da venda de terrenos com uma superfície útil superior a 500 m2, dos serviços de promoção imobiliária e das estações de serviço)

Ou

Serviços de transporte

Sim

| — | Todos os serviços (com exclusão da venda de terrenos com uma superfície útil superior a 500 m2, dos serviços de promoção imobiliária e das estações de serviço) |
| --- | --- |

—

Todos os serviços (com exclusão da venda de terrenos com uma superfície útil superior a 500 m2, dos serviços de promoção imobiliária e das estações de serviço)

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Prezydent Miasta Ostrowa Wielkopolskiego

| Al. Powstańców Wielkopolskich 18 |
| --- |
| PL-63-400 Ostrów Wielkopolski |

Al. Powstańców Wielkopolskich 18

PL-63-400 Ostrów Wielkopolski

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 176/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Provincie Gelderland, Provincie Overijssel |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Stevens Idé Partners BV |
| Base jurídica | Kaderwet EZ, Subsidieregeling pieken in de delta aanloopjaar 2006, Subsidieregeling pieken in de delta aanloopjaar 2006 Oost Nederland, Programmadocument Werk maken van Kennis Oost Nederland.
  Voor de bijdrage van de provincie Gelderland: Statennotitie 'Gelderland kiest voor groei', Subsidieregeling SEB (Sociaal Economisch Beleid), Algemene subsidieregeling Gelderland 1998.
  Bijdrage provincie Overijssel: Algemene Subsidieverordening provincie Overijssel. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total annual | — |
| Empréstimos garantidos | — |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 78 750 EUR
  Ministério da Economia: 39 375 EUR
  Província de Gelderland: 19 687,50 EUR
  Província de Overissel: 19 687,50 EUR |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim
  25 % |
| Data de execução | 9.5.2007 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 9.5.2007 (subvenção única) |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim
  (Investigação, desenvolvimento e inovação) |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede os auxílios | Ministerie van Economische Zaken |
| Postbus 20101 |
| 2500 EC Den Haag |
| Nederland |

Número do auxílio

XS 176/07

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Provincie Gelderland, Provincie Overijssel

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Stevens Idé Partners BV

Base jurídica

Kaderwet EZ, Subsidieregeling pieken in de delta aanloopjaar 2006, Subsidieregeling pieken in de delta aanloopjaar 2006 Oost Nederland, Programmadocument Werk maken van Kennis Oost Nederland.

Voor de bijdrage van de provincie Gelderland: Statennotitie 'Gelderland kiest voor groei', Subsidieregeling SEB (Sociaal Economisch Beleid), Algemene subsidieregeling Gelderland 1998.

Bijdrage provincie Overijssel: Algemene Subsidieverordening provincie Overijssel.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total annual

—

Empréstimos garantidos

—

Auxílio individual

Montante total do auxílio

78 750 EUR

Ministério da Economia: 39 375 EUR

Província de Gelderland: 19 687,50 EUR

Província de Overissel: 19 687,50 EUR

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

25 %

Data de execução

9.5.2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 9.5.2007 (subvenção única)

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

(Investigação, desenvolvimento e inovação)

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Ministerie van Economische Zaken

Postbus 20101

2500 EC Den Haag

Nederland

| Provincie Gelderland |
| --- |
| Postbus 9090 |
| 6800 GX Arnhem |
| Nederland |

Provincie Gelderland

Postbus 9090

6800 GX Arnhem

Nederland

| Provincie Overijssel |
| --- |
| Postbus 10078 |
| 8000 GB Zwolle |
| Nederland |

Provincie Overijssel

Postbus 10078

8000 GB Zwolle

Nederland

Outras informações

O regime de auxílios designado «omnibus» foi aprovado pela Comissão Europeia (N 56/07).

No entanto, para o presente projecto não é necessária qualquer autorização prévia; preenche os critérios do regulamento de isenção para as PME. Assim, a subvenção pôde ser concedida sem autorização prévia da Comissão.

| Número do auxílio | XS 177/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Provincie Gelderland, Provincie Overijssel |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Smart Tip B.V. |
| Base jurídica | Kaderwet EZ, Subsidieregeling pieken in de delta aanloopjaar 2006, Subsidieregeling pieken in de delta aanloopjaar 2006 Oost Nederland, Programmadocument Werk maken van Kennis Oost Nederland.
  Voor de bijdrage van de provincie Gelderland: Statennotitie 'Gelderland kiest voor groei', Subsidieregeling SEB (Sociaal Economisch Beleid), Algemene subsidieregeling Gelderland 1998.
  Bijdrage provincie Overijssel: Algemene Subsidieverordening provincie Overijssel. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | Despesa anual prevista: —;
  Montante global do auxílio previsto: 0,38524 milhões EUR:
  Ministério da Economia: 192 620 EUR
  Província de Gelderland: 96 310 EUR
  Província de Overissel: 96 310 EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento (50,43 %) |
| Data de execução | 19.4.2007 |
| Duração | 19.4.2007 (subvenção única) |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas (Investigação, desenvolvimento e inovação) |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Economische Zaken |
| Postbus 20101 |
| 2500 EC Den Haag |
| Nederland |

Número do auxílio

XS 177/07

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Provincie Gelderland, Provincie Overijssel

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Smart Tip B.V.

Base jurídica

Kaderwet EZ, Subsidieregeling pieken in de delta aanloopjaar 2006, Subsidieregeling pieken in de delta aanloopjaar 2006 Oost Nederland, Programmadocument Werk maken van Kennis Oost Nederland.

Voor de bijdrage van de provincie Gelderland: Statennotitie 'Gelderland kiest voor groei', Subsidieregeling SEB (Sociaal Economisch Beleid), Algemene subsidieregeling Gelderland 1998.

Bijdrage provincie Overijssel: Algemene Subsidieverordening provincie Overijssel.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Despesa anual prevista: —;

Montante global do auxílio previsto: 0,38524 milhões EUR:

Ministério da Economia: 192 620 EUR

Província de Gelderland: 96 310 EUR

Província de Overissel: 96 310 EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento (50,43 %)

Data de execução

19.4.2007

Duração

19.4.2007 (subvenção única)

Objectivo

Pequenas e médias empresas (Investigação, desenvolvimento e inovação)

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Economische Zaken

Postbus 20101

2500 EC Den Haag

Nederland

| Provincie Gelderland |
| --- |
| Postbus 9090 |
| 6800 GX Arnhem |
| Nederland |

Provincie Gelderland

Postbus 9090

6800 GX Arnhem

Nederland

| Provincie Overijssel |
| --- |
| Postbus 10078 |
| 8000 GB Zwolle |
| Nederland |

Provincie Overijssel

Postbus 10078

8000 GB Zwolle

Nederland

Outras informações

O regime de auxílios designado «omnibus» foi aprovado pela Comissão Europeia (N 56/07).

No entanto, para o presente projecto não é necessária qualquer autorização prévia; preenche os critérios do regulamento de isenção para as PME. Assim, a subvenção pôde ser concedida sem autorização prévia da Comissão.

| Número do auxílio | XS 178/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | Koko maa, lukuun ottamatta Ahvenanmaan maakuntaa |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Yrityksen kehittämisavustus |
| Base jurídica | Laki valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi (1336/2006), valtioneuvoston asetus valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi (675/2007)
  Lag om statsunderstöd för utvecklande av företagsverksamhet (1336/2006), statsrådets förordning om statsunderstöd för utvecklande av företagsverksamhet (675/2007)
  Laki valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi (1336/2006)
  (http://www.finlex.fi/fi/laki/alkup/2006/20061336)
  Lag om statsunderstöd för utvecklande av företagsverksamhet (1336/2006)
  (http://www.finlex.fi/fi/laki/alkup/2006/20061336)
  Asetus valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi (675/2007)
  (http://www.finlex.fi/fi/laki/alkup/2007/20070675)
  Förordning om statsunderstöd för utvecklande av företagsverksamhet (675/2007)
  (http://www.finlex.fi/fi/laki/alkup/2007/20070675) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 30 milhões de EUR
  (o montante total concedido a título deste regime foi estimado em 30 milhões de EUR por ano e inclui o apoio tanto do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional como a ajuda pública proveniente do orçamento de Estado) |
| Empréstimos garantidos | — |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | — |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 18.6.2007 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Pode ser concedido apoio no âmbito do programa até 31.12.2008 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede os auxílios | Kauppa- ja teollisuusministeriö |
| PL 32 |
| FI-00023 Valtioneuvosto |
| E-mail: kirjaamo@ktm.fi |
| Tel. (358-9) 160 01 |

Número do auxílio

XS 178/07

Estado-Membro

Finlândia

Região

Koko maa, lukuun ottamatta Ahvenanmaan maakuntaa

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Yrityksen kehittämisavustus

Base jurídica

Laki valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi (1336/2006), valtioneuvoston asetus valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi (675/2007)

Lag om statsunderstöd för utvecklande av företagsverksamhet (1336/2006), statsrådets förordning om statsunderstöd för utvecklande av företagsverksamhet (675/2007)

Laki valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi (1336/2006)

(http://www.finlex.fi/fi/laki/alkup/2006/20061336)

Lag om statsunderstöd för utvecklande av företagsverksamhet (1336/2006)

(http://www.finlex.fi/fi/laki/alkup/2006/20061336)

Asetus valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi (675/2007)

(http://www.finlex.fi/fi/laki/alkup/2007/20070675)

Förordning om statsunderstöd för utvecklande av företagsverksamhet (675/2007)

(http://www.finlex.fi/fi/laki/alkup/2007/20070675)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

30 milhões de EUR

(o montante total concedido a título deste regime foi estimado em 30 milhões de EUR por ano e inclui o apoio tanto do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional como a ajuda pública proveniente do orçamento de Estado)

Empréstimos garantidos

—

Auxílio individual

Montante total do auxílio

—

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

18.6.2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Pode ser concedido apoio no âmbito do programa até 31.12.2008

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Kauppa- ja teollisuusministeriö

PL 32

FI-00023 Valtioneuvosto

E-mail: kirjaamo@ktm.fi

Tel. (358-9) 160 01

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 180/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Lazio |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Agevolazioni per investimenti per innovazione tecnologica, tutela ambientale, innovazione organizzativa, innovazione commerciale e sicurezza sui luoghi di lavoro |
| Base jurídica | Legge 27.10.1994, n. 598, articolo 11 e s.m.i.
  Decreto legislativo 31.3.1998, n. 112, articolo 19
  Decreto legislativo 31.3.1998, n. 123
  Regolamento (CE) n. 70/2001 del 12.1.2001 e s.m.i.
  Deliberazione della giunta regionale n. 1670 del 13.12.2002, come modificata con deliberazione della giunta regionale n. 985 del 10.10.2003 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 25 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | — |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | — |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim
  O auxílio não poderá ultrapassar os limites máximos previstos pela legislação comunitária em vigor. |
| Data de execução | 28.6.2007 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Ilimitada, mas o regime de auxílios está isento da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE até 30 de Junho de 2008, data em que termina o período de validade do Regulamento (CE) n.o 70/2001, tal como alterado. |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim
  Os auxílios visam promover programas de investimento orientados para a inovação tecnológica, a protecção do ambiente, a inovação organizacional e comercial e a segurança no local de trabalho |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede os auxílios | Regione Lazio — Assessorato della piccola e media impresa, commercio e artigianato
  Direzione regionale Attività produttive |
| Via Cristoforo Colombo, 212 |
| I-00147 Roma |
| Tel. (39) 06 51 68 37 75 |
| Fax (39) 06 51 68 37 73 |
| E-mail: nconsole@regione.lazio.it |

Número do auxílio

XS 180/07

Estado-Membro

Itália

Região

Lazio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Agevolazioni per investimenti per innovazione tecnologica, tutela ambientale, innovazione organizzativa, innovazione commerciale e sicurezza sui luoghi di lavoro

Base jurídica

Legge 27.10.1994, n. 598, articolo 11 e s.m.i.

Decreto legislativo 31.3.1998, n. 112, articolo 19

Decreto legislativo 31.3.1998, n. 123

Regolamento (CE) n. 70/2001 del 12.1.2001 e s.m.i.

Deliberazione della giunta regionale n. 1670 del 13.12.2002, come modificata con deliberazione della giunta regionale n. 985 del 10.10.2003

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

25 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

—

Auxílio individual

Montante total do auxílio

—

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

O auxílio não poderá ultrapassar os limites máximos previstos pela legislação comunitária em vigor.

Data de execução

28.6.2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Ilimitada, mas o regime de auxílios está isento da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE até 30 de Junho de 2008, data em que termina o período de validade do Regulamento (CE) n.o 70/2001, tal como alterado.

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Os auxílios visam promover programas de investimento orientados para a inovação tecnológica, a protecção do ambiente, a inovação organizacional e comercial e a segurança no local de trabalho

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Regione Lazio — Assessorato della piccola e media impresa, commercio e artigianato

Direzione regionale Attività produttive

Via Cristoforo Colombo, 212

I-00147 Roma

Tel. (39) 06 51 68 37 75

Fax (39) 06 51 68 37 73

E-mail: nconsole@regione.lazio.it

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

O presente regime altera o regime de auxílios registado pela Comissão sob o n.o XS 45/03. Tem os mesmos objectivos e a mesma base jurídica e substitui-o a contar da data de envio da presente ficha.

| Número do auxílio | XS 181/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Comunidad Foral de Navarra |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Régimen de ayudas a la inversión industrial de las PYME en la zona no incluida en el mapa de ayudas regionales |
| Base jurídica | Orden Foral no 156/2007, de 17 de mayo, del Consejero de Industria y Tecnología, Comercio y Trabajo, B.O.N. no 71 de 8.6.2007
  Orden Foral no 177 /2007 de 7 de junio, del Consejero de Industria y Tecnología, Comercio y Trabajo, B.O.N. no 74 de 15.6.2007
  Of 156: http://www.cfnavarra.es/bon/076/F0708461.htm
  Of 177: http://www.cfnavarra.es/bon/076/F0709439.htm |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 9 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | — |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | — |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | Desde 11.6.2007 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 30.6.2008, excepto se a UE prorrogar a sua aplicação. |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | |
| Limitado a sectores específicos | Sim |
| o Indústrias transformadoras: CNAE 93/NACE, secções C e D, com exclusão das indústrias agroalimentares; Transportes, CNAE: 63400; e Serviços de apoio à indústria, CNAE K | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede os auxílios | Gobierno de Navarra
  Departamento de Industria |
| Parque Tomas Caballero, 1 |
| E-31005 Pamplona — Navarra |
| Tel. (34) 848 42 76 54 |
| E-mail: spromoci@cfnavarra.es |

Número do auxílio

XS 181/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Comunidad Foral de Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Régimen de ayudas a la inversión industrial de las PYME en la zona no incluida en el mapa de ayudas regionales

Base jurídica

Orden Foral no 156/2007, de 17 de mayo, del Consejero de Industria y Tecnología, Comercio y Trabajo, B.O.N. no 71 de 8.6.2007

Orden Foral no 177 /2007 de 7 de junio, del Consejero de Industria y Tecnología, Comercio y Trabajo, B.O.N. no 74 de 15.6.2007

Of 156: http://www.cfnavarra.es/bon/076/F0708461.htm

Of 177: http://www.cfnavarra.es/bon/076/F0709439.htm

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

9 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

—

Auxílio individual

Montante total do auxílio

—

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

Desde 11.6.2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30.6.2008, excepto se a UE prorrogar a sua aplicação.

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Limitado a sectores específicos

Sim

o Indústrias transformadoras: CNAE 93/NACE, secções C e D, com exclusão das indústrias agroalimentares; Transportes, CNAE: 63400; e Serviços de apoio à indústria, CNAE K

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Gobierno de Navarra

Departamento de Industria

Parque Tomas Caballero, 1

E-31005 Pamplona — Navarra

Tel. (34) 848 42 76 54

E-mail: spromoci@cfnavarra.es

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 215/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IG135: Identificación de necesidades tecnológicas, desarrollo de soluciones técnicas y organizativas comunes y utilización de servicios avanzados compartidos por grupos de pymes. |
| Base jurídica | Real Decreto no 1579/2006, de 22 de diciembre (BOE no 29, de 2 de febrero), por el que se establece el régimen de ayudas y el sistema de gestión del programa de apoyo a la innovación de las pequeñas y medianas empresas (Innoempresa) 2007-2013.
  Resolución de 9 de mayo de 2007 (DOG no 96, de 21 de mayo de 2007) por la que se da publicidad a las bases reguladoras del Programa de Apoyo a la Innovación de las Pequeñas y Medianas Empresas (Programa Innoempresa) en Galicia. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 4,555598 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 17.7.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape. |
| Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |

Número do auxílio

XS 215/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IG135: Identificación de necesidades tecnológicas, desarrollo de soluciones técnicas y organizativas comunes y utilización de servicios avanzados compartidos por grupos de pymes.

Base jurídica

Real Decreto no 1579/2006, de 22 de diciembre (BOE no 29, de 2 de febrero), por el que se establece el régimen de ayudas y el sistema de gestión del programa de apoyo a la innovación de las pequeñas y medianas empresas (Innoempresa) 2007-2013.

Resolución de 9 de mayo de 2007 (DOG no 96, de 21 de mayo de 2007) por la que se da publicidad a las bases reguladoras del Programa de Apoyo a la Innovación de las Pequeñas y Medianas Empresas (Programa Innoempresa) en Galicia.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 4,555598 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

17.7.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape.

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 19.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/20 |
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19.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/20

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Convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho «Capacidades» do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

(2007/C 245/10)

É por este meio anunciada a publicação de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa de trabalho «Capacidades» do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

É solicitada a apresentação de propostas para o convite a seguir indicado, respeitante ao apoio a iniciativas de coordenação de políticas ascendentes, realizadas por diversos países e regiões. O prazo e orçamento do convite à apresentação de propostas consta do convite, o qual está publicado no sítio web CORDIS.

Programa Específico «Capacidades»:

| Identificador do convite à apresentação de propostas | : | FP7-COH-2007-2-2-OMC-NET |
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Identificador do convite à apresentação de propostas

:

FP7-COH-2007-2-2-OMC-NET

Este convite à apresentação de propostas está relacionado com o programa de trabalho adoptado na Decisão C(2007) 2464 da Comissão, de 14 de Junho de 2007.

As informações sobre as modalidades do convite à apresentação de propostas, o programa de trabalho e as orientações para os candidatos relativamente à apresentação de propostas estão disponíveis no sítio web CORDIS: http://cordis.europa.eu/fp7/calls/.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 19.10.2007 | PT DE DE DE | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/21 |
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19.10.2007

PT DE DE DE

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/21

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AUXÍLIO ESTATAL — ALEMANHA

Auxílio estatal C 36/07 (ex NN 25/07) — Auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 245/11)

Por carta de 12 de Setembro de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas acima mencionadas.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente às medidas no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| SPA 3 6/5 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

SPA 3 6/5

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

1.   PROCEDIMENTO

Pela carta a seguir publicada, a Comissão deseja informar a Alemanha de que decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

Na sequência do início do procedimento em 23 de Outubro de 1999 (1), a Comissão adoptou uma decisão final negativa em 19 de Junho de 2002 (2) (designada a seguir «Decisão de 2002»), que estabeleceu que a Deutsche Post AG (designada a seguir «DPAG») fixou os preços do serviço porta a porta de encomendas postais abaixo dos custos marginais e que esta política agressiva de descontos não decorria da obrigação de serviço universal da DPAG. A cobertura das perdas resultantes de 572 milhões de EUR foi declarada um auxílio estatal incompatível, devendo a Alemanha de proceder à sua recuperação.

Na sequência da Decisão de 202, a Comissão recebeu novas denúncias de concorrentes do sector privado, alegando que a DPAG tem beneficiado de vantagens financeiras bastante mais elevadas do que as constantes da Decisão de 2002. Além disso, foi alegado que a DPAG utilizou recursos estatais para expandir as suas actividades no domínio das encomendas postais e para vender serviços a preços de transferência intragrupo — considerados excessivamente baixos — às suas filiais Postbank AG e Deutsche Post Euro Express GmbH & Co OHG (denominada a seguir «DPEED»), que exercem a sua actividade nos sectores dos serviços bancários e das encomendas de empresas, respectivamente.

Com base nas informações prestadas no quadro do prosseguimento da investigação em matéria de auxílios estatais efectuado após 2002, a Comissão considera necessário resolver de forma global os problemas de concorrência decorrentes da concessão de recursos estatais à DPAG e à sua antecessora a Deutsche Bundespost POSTDIENST (designada a seguir «POSTDIENST»). Consequentemente, a Comissão comunica à Alemanha e aos terceiros interessados que o procedimento aberto em 1999 será complementado por forma a englobar as informações fornecidas posteriormente e para que seja adoptada uma posição final que determine em que medida tais recursos estatais constituem um auxílio susceptível ou não de ser declarado compatível com as regras em matéria de auxílios estatais do Tratado CE.

A Comissão deseja realçar que a investigação complementar não substituirá de forma alguma a Decisão de 2002. O objectivo explícito do prosseguimento da investigação consiste em determinar se a POSTDIENST e a DPAG foram compensadas de forma excessiva pelo cumprimento das obrigações de serviço universal, para além do auxílio de 572 milhões de euros, considerado incompatível nos termos da Decisão de 2002.

2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

A POSTDIENST e a DPAG beneficiaram de uma compensação pelo cumprimento das suas obrigações de serviço universal através de numerosas medidas públicas:

| — | Ao abrigo da legislação alemã, a POSTDIENST e a DPAG receberam uma subvenção cruzada de cerca de 5,7 mil milhões de EUR da sua filial Deutsche Telekom entre 1990 e 1995. |
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—

Ao abrigo da legislação alemã, a POSTDIENST e a DPAG receberam uma subvenção cruzada de cerca de 5,7 mil milhões de EUR da sua filial Deutsche Telekom entre 1990 e 1995.

| — | Foram concedidos à POSTDIENST e à DPAG direitos exclusivos no domínio da prestação de serviços de distribuição de cartas. No quadro da fixação dos preços do serviço de distribuição de cartas de que a DPAG tem os direitos exclusivos ou uma posição dominante, a legislação alemã estabelece que a entidade reguladora — criada em 1997 — deve ter em conta o custo da prestação do serviço universal. |
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—

Foram concedidos à POSTDIENST e à DPAG direitos exclusivos no domínio da prestação de serviços de distribuição de cartas. No quadro da fixação dos preços do serviço de distribuição de cartas de que a DPAG tem os direitos exclusivos ou uma posição dominante, a legislação alemã estabelece que a entidade reguladora — criada em 1997 — deve ter em conta o custo da prestação do serviço universal.

| — | Além disso, como já observado na Decisão de 2002, têm sido concedidas garantias públicas a favor da POSTDIENST e da DPAG e as pensões dos funcionários dos correios têm sido objecto de financiamento público. |
| --- | --- |

—

Além disso, como já observado na Decisão de 2002, têm sido concedidas garantias públicas a favor da POSTDIENST e da DPAG e as pensões dos funcionários dos correios têm sido objecto de financiamento público.

Uma vez que a POSTDIENST e a DPAG não prestam apenas serviços universais, mas também serviços comerciais, por exemplo às suas filiais Postbank AG e DPEED, importa analisar as condições que regulam a afectação dos custos dos serviços universais e dos serviços comerciais. No âmbito das regras comunitárias dos auxílios estatais, deve evitar-se que a compensação concedida para o financiamento dos custos do serviço universal seja utilizada ilegitimamente para o financiamento dos serviços comerciais, que são prestados em mercados sujeitos à concorrência.

3.   APRECIAÇÃO

3.1.   Existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

À luz do acórdão proferido no processo Altmark (3), a Comissão considera que as transferências e as garantias públicas constituem um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. No que se refere ao financiamento público das pensões dos funcionários dos correios, a Comissão tem dúvidas no que diz respeito à medida em que as contribuições públicas para o fundo de pensões conferiram uma vantagem económica à POSTDIENST e à DPAG.

3.2.   Compatibilidade do auxílio na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE

A Comissão considera que o auxílio estatal sob forma de compensação pelo cumprimento da obrigação de um serviço universal pode ser declarado compatível nos termos do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, se for necessário para o funcionamento dos referidos serviços e não afectar o desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária aos interesses da Comunidade.

A Comissão tem dúvidas de que a compensação concedida à POSTDIENST e à DPAG fosse necessária para o cumprimento das suas obrigações de serviço universal e de que fosse proporcional para o efeito. Uma vez que não tinham sido estabelecidas anteriormente regras claras sobre a forma de calcular o montante da compensação, a Comissão tem de reconstruir pormenorizadamente o montante da compensação concedida e os custos da prestação do serviço universal, incluindo uma margem de lucro razoável que o prestador do serviço pode obter sobre os capitais próprios utilizados. Consequentemente, é necessário analisar com atenção as seguintes questões:

| — | O montante da compensação deve incluir não apenas as transferências de fundos e as garantias públicos, mas também os lucros excessivos resultantes da actividade dos serviços reservados e regulados de distribuição de cartas, bem como o financiamento público das pensões dos funcionários dos correios. |
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—

O montante da compensação deve incluir não apenas as transferências de fundos e as garantias públicos, mas também os lucros excessivos resultantes da actividade dos serviços reservados e regulados de distribuição de cartas, bem como o financiamento público das pensões dos funcionários dos correios.

| — | Uma vez que a compensação só deve ser afectada ao funcionamento do serviço universal e não para financiar as actividades comerciais, deve ser investigada a imputação dos custos, tanto do serviço universal, como dos serviços comerciais. Há que determinar se os alegados custos do serviço universal foram efectivamente suportados para a prestação do serviço universal e se os serviços comerciais contribuem de forma adequada para o financiamento dos custos fixos da rede postal. |
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Uma vez que a compensação só deve ser afectada ao funcionamento do serviço universal e não para financiar as actividades comerciais, deve ser investigada a imputação dos custos, tanto do serviço universal, como dos serviços comerciais. Há que determinar se os alegados custos do serviço universal foram efectivamente suportados para a prestação do serviço universal e se os serviços comerciais contribuem de forma adequada para o financiamento dos custos fixos da rede postal.

| — | Na medida em que a compensação deve cobrir, para além dos custos do serviço universal imputados correctamente, uma remuneração razoável dos capitais próprios utilizados, a rentabilidade da POSTDIENST e da DPAG devem ser aferidas, tendo em conta a taxa média de lucro do sector e os riscos assumidos pela POSTDIENST e pela DPAG. |
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Na medida em que a compensação deve cobrir, para além dos custos do serviço universal imputados correctamente, uma remuneração razoável dos capitais próprios utilizados, a rentabilidade da POSTDIENST e da DPAG devem ser aferidas, tendo em conta a taxa média de lucro do sector e os riscos assumidos pela POSTDIENST e pela DPAG.

| — | O cálculo deve ter em conta a Decisão de 2002, que já identificou auxílios estatais incompatíveis no montante de 572 milhões de EUR relativos ao financiamento das perdas devidas à política de preços agressiva no domínio das encomendas postais porta a porta. |
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—

O cálculo deve ter em conta a Decisão de 2002, que já identificou auxílios estatais incompatíveis no montante de 572 milhões de EUR relativos ao financiamento das perdas devidas à política de preços agressiva no domínio das encomendas postais porta a porta.

TEXTO DA CARTA

| «1. | Die Kommission möchte Deutschland davon in Kenntnis setzen, dass sie nach Prüfung der Angaben Ihrer Behörden zu der oben genannte Maßnahme beschlossen hat, das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags einzuleiten. |
| --- | --- |

«1.

Die Kommission möchte Deutschland davon in Kenntnis setzen, dass sie nach Prüfung der Angaben Ihrer Behörden zu der oben genannte Maßnahme beschlossen hat, das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags einzuleiten.

1.   VERFAHREN

1.1.   Beihilfeverfahren

1.1.1.   Negativentscheidung aus dem Jahr 2002

| 2. | 1994 reichte United Parcel Service (im Folgenden ‚UPS‘ genannt) eine Beschwerde ein, in der das Unternehmen geltend machte, dass der Deutschen Bundespost POSTDIENST (im Folgenden ‚DB-POSTDIENST‘ genannt) rechtswidrige Beihilfen gewährt worden seien. Daraufhin leitete die Kommission am 23. Oktober 1999 ein Verfahren ein (4) (im Folgenden ‚Eröffnungsentscheidung aus dem Jahr 1999‘ genannt) und erließ am 19. Juni 2002 eine endgültige Negativentscheidung (5) (im Folgenden ‚Negativentscheidung aus dem Jahr 2002‘ genannt). |
| --- | --- |

2.

1994 reichte United Parcel Service (im Folgenden ‚UPS‘ genannt) eine Beschwerde ein, in der das Unternehmen geltend machte, dass der Deutschen Bundespost POSTDIENST (im Folgenden ‚DB-POSTDIENST‘ genannt) rechtswidrige Beihilfen gewährt worden seien. Daraufhin leitete die Kommission am 23. Oktober 1999 ein Verfahren ein (4) (im Folgenden ‚Eröffnungsentscheidung aus dem Jahr 1999‘ genannt) und erließ am 19. Juni 2002 eine endgültige Negativentscheidung (5) (im Folgenden ‚Negativentscheidung aus dem Jahr 2002‘ genannt).

| 3. | Die Kommission stellte fest, dass die Preise der DB-POSTDIENST und deren Nachfolgerin Deutschen Post AG (im Folgenden ‚DPAG‘ genannt) (6) für ihre Haus-zu-Haus-Paketdienste unter den leistungsspezifischen Zusatzkosten lagen und dass diese aggressive Rabattpolitik nicht Teil ihres öffentlichen Versorgungsauftrags war. Die dadurch entstandenen Verluste in Höhe von 572 Mio. EUR wurden durch staatliche Mittel finanziert, die der DB-POSTDIENST und der DPAG in unterschiedlicher Form zur Verfügung gestellt wurden (5 665 Mio. EUR in Form direkter Finanztransfers, einer staatlichen Finanzierung des Pensionsfonds bzw. staatlicher Bürgschaften). Die Kommission forderte Deutschland auf, die rechtswidrige staatliche Beihilfe in Höhe von 572 Mio. EUR von der DPAG zurückzufordern. Daraufhin wurde die staatliche Beihilfe an Deutschland zurückgezahlt. |
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3.

Die Kommission stellte fest, dass die Preise der DB-POSTDIENST und deren Nachfolgerin Deutschen Post AG (im Folgenden ‚DPAG‘ genannt) (6) für ihre Haus-zu-Haus-Paketdienste unter den leistungsspezifischen Zusatzkosten lagen und dass diese aggressive Rabattpolitik nicht Teil ihres öffentlichen Versorgungsauftrags war. Die dadurch entstandenen Verluste in Höhe von 572 Mio. EUR wurden durch staatliche Mittel finanziert, die der DB-POSTDIENST und der DPAG in unterschiedlicher Form zur Verfügung gestellt wurden (5 665 Mio. EUR in Form direkter Finanztransfers, einer staatlichen Finanzierung des Pensionsfonds bzw. staatlicher Bürgschaften). Die Kommission forderte Deutschland auf, die rechtswidrige staatliche Beihilfe in Höhe von 572 Mio. EUR von der DPAG zurückzufordern. Daraufhin wurde die staatliche Beihilfe an Deutschland zurückgezahlt.

| 4. | Gegen die Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 reichte die DPAG eine Klage auf Nichtigerklärung ein, die derzeit vor dem Gericht erster Instanz anhängig ist (7). |
| --- | --- |

4.

Gegen die Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 reichte die DPAG eine Klage auf Nichtigerklärung ein, die derzeit vor dem Gericht erster Instanz anhängig ist (7).

1.1.2.   Weitere Beschwerden auf der Grundlage von Artikel 87 des EG-Vertrags

| 5. | Am 13. Mai 2004 reichte UPS eine weitere Beschwerde betreffend die Gewährung einer rechtswidrigen Beihilfe zugunsten der DPAG ein. Darin führte UPS aus, dass in der Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 nicht alle in der ursprünglichen Beschwerde aus dem Jahr 1994 aufgeführten Maßnahmen geprüft worden seien und dass die DB-POSTDIENST und DPAG gewährten finanziellen Vorteile den in der Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 ermittelten Betrag von 572 Mio. EUR deutlich übersteigen würden. Darüber hinaus bringt UPS nun vor, die DPAG habe die staatlichen Mittel dazu verwendet, ihr Paketgeschäft auszubauen (z. B. durch den Kauf anderer Unternehmen) und ihrer Tochtergesellschaft Deutsche Post Euro Express GmbH & Co OHG (im Folgenden ‚DPEED‘ genannt), die unter dem Markennamen DHL im Vertrieb von Paketdiensten für gewerbliche Kunden tätig ist, Dienstleistungen zu — angeblich unangemessen niedrigen — Verrechnungspreisen zu verkaufen. |
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5.

Am 13. Mai 2004 reichte UPS eine weitere Beschwerde betreffend die Gewährung einer rechtswidrigen Beihilfe zugunsten der DPAG ein. Darin führte UPS aus, dass in der Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 nicht alle in der ursprünglichen Beschwerde aus dem Jahr 1994 aufgeführten Maßnahmen geprüft worden seien und dass die DB-POSTDIENST und DPAG gewährten finanziellen Vorteile den in der Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 ermittelten Betrag von 572 Mio. EUR deutlich übersteigen würden. Darüber hinaus bringt UPS nun vor, die DPAG habe die staatlichen Mittel dazu verwendet, ihr Paketgeschäft auszubauen (z. B. durch den Kauf anderer Unternehmen) und ihrer Tochtergesellschaft Deutsche Post Euro Express GmbH & Co OHG (im Folgenden ‚DPEED‘ genannt), die unter dem Markennamen DHL im Vertrieb von Paketdiensten für gewerbliche Kunden tätig ist, Dienstleistungen zu — angeblich unangemessen niedrigen — Verrechnungspreisen zu verkaufen.

| 6. | Die Kommission sandte Deutschland am 9. November 2004 und am 1. April 2005 Auskunftsersuchen zu. Deutschland übermittelte seine Antworten am 2. Dezember 2004 bzw. 3. Juni 2005. |
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6.

Die Kommission sandte Deutschland am 9. November 2004 und am 1. April 2005 Auskunftsersuchen zu. Deutschland übermittelte seine Antworten am 2. Dezember 2004 bzw. 3. Juni 2005.

| 7. | Am 16. Juli 2004 reichte die TNT Post AG & Co KG eine Beschwerde gegen die DPAG ein, in welcher sie angibt, die Verrechnungspreise, die die DPAG ihrer Tochtergesellschaft ‚Postbank‘ für die Nutzung ihres Vertriebsnetzes in Rechnung stellt, seien zu niedrig. Das Unternehmen machte geltend, die Tochtergesellschaft ‚Postbank‘ zahle lediglich die variablen Kosten für die erbrachten Dienstleistungen, während die DPAG die gemeinsamen Fixkosten für das Vertriebsnetz durch ihre Einnahmen aus ihrem Briefgeschäft finanziere. |
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7.

Am 16. Juli 2004 reichte die TNT Post AG & Co KG eine Beschwerde gegen die DPAG ein, in welcher sie angibt, die Verrechnungspreise, die die DPAG ihrer Tochtergesellschaft ‚Postbank‘ für die Nutzung ihres Vertriebsnetzes in Rechnung stellt, seien zu niedrig. Das Unternehmen machte geltend, die Tochtergesellschaft ‚Postbank‘ zahle lediglich die variablen Kosten für die erbrachten Dienstleistungen, während die DPAG die gemeinsamen Fixkosten für das Vertriebsnetz durch ihre Einnahmen aus ihrem Briefgeschäft finanziere.

| 8. | Die Kommission sandte Deutschland am 11. November 2004 und am 25. April 2005 Auskunftsersuchen zu. Deutschland übermittelte seine Antworten am 17. Dezember 2004 bzw. 23. Juni 2005. |
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8.

Die Kommission sandte Deutschland am 11. November 2004 und am 25. April 2005 Auskunftsersuchen zu. Deutschland übermittelte seine Antworten am 17. Dezember 2004 bzw. 23. Juni 2005.

| 9. | Am 26. April 2007 forderte UPS die Kommission förmlich auf, tätig zu werden. |
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9.

Am 26. April 2007 forderte UPS die Kommission förmlich auf, tätig zu werden.

1.2.   Verfahren nach Artikel 82 des EG-Vertrags

1.2.1.   Verfahren nach Artikel 82 des EG-Vertrags aus dem Jahr 2001

| 10. | Auf der Grundlage der Beschwerde von UPS aus dem Jahr 1994 stellte die Kommission ferner fest, dass DB-POSTDIENST und DPAG von 1990 bis 1995 durch eine auf Verdrängung ausgerichtete Preispolitik für Paketdienste im Business-to-Consumer-Segment (eine Untergruppe der Haus-zu-Haus-Paketdienste) gegen Artikel 82 des EG-Vertrags verstoßen hatte. Daraufhin wurde Gegen die DPAG eine Geldbuße in Höhe von 24 Mio. EUR verhängt (8). |
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10.

Auf der Grundlage der Beschwerde von UPS aus dem Jahr 1994 stellte die Kommission ferner fest, dass DB-POSTDIENST und DPAG von 1990 bis 1995 durch eine auf Verdrängung ausgerichtete Preispolitik für Paketdienste im Business-to-Consumer-Segment (eine Untergruppe der Haus-zu-Haus-Paketdienste) gegen Artikel 82 des EG-Vertrags verstoßen hatte. Daraufhin wurde Gegen die DPAG eine Geldbuße in Höhe von 24 Mio. EUR verhängt (8).

1.2.2.   Weitere Beschwerde auf der Grundlage von Artikel 82 des EG-Vertrags (Sache COMP/37.821 — UPS und DVPT/Deutsche Post AG)

| 11. | Am 22. April 2004 reichte UPS auf der Grundlage von Artikel 82 des EG-Vertrags eine Beschwerde wegen des angeblichen Missbrauchs einer marktbeherrschenden Stellung durch die DPAG ein. UPS zufolge ergibt sich der Missbrauch daraus, dass die DPAG für ihre reservierten Briefdienste überhöhte Portoentgelte in Rechnung stellt. |
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11.

Am 22. April 2004 reichte UPS auf der Grundlage von Artikel 82 des EG-Vertrags eine Beschwerde wegen des angeblichen Missbrauchs einer marktbeherrschenden Stellung durch die DPAG ein. UPS zufolge ergibt sich der Missbrauch daraus, dass die DPAG für ihre reservierten Briefdienste überhöhte Portoentgelte in Rechnung stellt.

| 12. | Im Verlauf ihrer Untersuchungen erhielt die Kommission am 5. November 2004 Unterlagen betreffend die Entscheidung der deutschen Regulierungsbehörde über die Portoentgelte der DPAG für den Zeitraum ab dem 1. Januar 2003. Mit Schreiben vom 13. Juni 2007 erklärte sich Deutschland damit einverstanden, dass diese Unterlagen auch im Beihilfeverfahren verwendet werden. |
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12.

Im Verlauf ihrer Untersuchungen erhielt die Kommission am 5. November 2004 Unterlagen betreffend die Entscheidung der deutschen Regulierungsbehörde über die Portoentgelte der DPAG für den Zeitraum ab dem 1. Januar 2003. Mit Schreiben vom 13. Juni 2007 erklärte sich Deutschland damit einverstanden, dass diese Unterlagen auch im Beihilfeverfahren verwendet werden.

| 13. | Am 4. April 2006 setzte die Kommission UPS davon in Kenntnis, dass sie nach sorgfältiger Prüfung der sachlichen und rechtlichen Gesichtspunkte vorläufig zu dem Schluss gelangt sei, dass kein ausreichend starkes Gemeinschaftsinteresse gegeben sei, um der Beschwerde nach Artikel 82 des EG-Vertrags betreffend die Berechnung überhöhter Portoentgelte durch die DPAG weiter nachzugehen. |
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13.

Am 4. April 2006 setzte die Kommission UPS davon in Kenntnis, dass sie nach sorgfältiger Prüfung der sachlichen und rechtlichen Gesichtspunkte vorläufig zu dem Schluss gelangt sei, dass kein ausreichend starkes Gemeinschaftsinteresse gegeben sei, um der Beschwerde nach Artikel 82 des EG-Vertrags betreffend die Berechnung überhöhter Portoentgelte durch die DPAG weiter nachzugehen.

1.3.   Gründe für die Ausweitung des Beihilfeverfahrens

| 14. | Auf der Grundlage der Informationen, die im Rahmen der nachfolgenden Beihilfe- bzw. Kartelluntersuchung übermittelt wurden, erachtet es die Kommission als notwendig, alle Wettbewerbsverzerrungen, die durch die der DPAG und ihrer Vorgängerin, der DB-POSTDIENST, gewährten staatlichen Mittel hervorgerufen wurden, umfassend zu untersuchen. Die Kommission setzt daher Deutschland sowie alle Beteiligten davon in Kenntnis, dass das 1999 eingeleitete Verfahren ergänzt wird, damit die neu übermittelten Informationen einbezogen und ein endgültiger Standpunkt in der Frage eingenommen wird, in welchem Umfang die gewährten staatlichen Mittel Beihilfen darstellen, die nicht mit den Beihilfevorschriften des EG-Vertrags als vereinbar erklärt werden können. |
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14.

Auf der Grundlage der Informationen, die im Rahmen der nachfolgenden Beihilfe- bzw. Kartelluntersuchung übermittelt wurden, erachtet es die Kommission als notwendig, alle Wettbewerbsverzerrungen, die durch die der DPAG und ihrer Vorgängerin, der DB-POSTDIENST, gewährten staatlichen Mittel hervorgerufen wurden, umfassend zu untersuchen. Die Kommission setzt daher Deutschland sowie alle Beteiligten davon in Kenntnis, dass das 1999 eingeleitete Verfahren ergänzt wird, damit die neu übermittelten Informationen einbezogen und ein endgültiger Standpunkt in der Frage eingenommen wird, in welchem Umfang die gewährten staatlichen Mittel Beihilfen darstellen, die nicht mit den Beihilfevorschriften des EG-Vertrags als vereinbar erklärt werden können.

| 15. | Die Kommission möchte betonen, dass mit dieser ergänzenden Untersuchung keinesfalls die Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 ersetzt werden soll. Die Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 befasste sich mit der Auswirkung staatlicher Beihilfen auf die von POSTDIENST und DPAG angebotenen Haus-zu-Haus-Paketdienste. Die Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 stellte fest, dass Staatsbeihilfen in Höhe von 572 Mio. EUR zur Quersubventionierung dieser Geschäftstätigkeit genutzt wurden, ohne jedoch allgemein die Frage anzusprechen ob POSTDIENST und DPAG aus staatlichen Mitteln überkompensiert worden sind. Das Ziel der jetzigen Untersuchung besteht somit darin festzustellen, ob die DB-POSTDIENST und die DPAG über die in der Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 festgestellte rechtswidrige Beihilfe in Höhe von 572 Mio. EUR hinaus einen überhöhten Ausgleich für die Erfüllung ihres öffentlichen Versorgungsauftrags erhalten haben. Die Kommission wird alle öffentlichen Maßnahmen prüfen, die vom 1. Juli 1989 (Zeitpunkt der Gründung der DB-POSTDIENST) bis zum 31. Dezember 2007 (voraussichtlicher Zeitpunkt des Auslaufens des öffentlichen Versorgungsauftrags der DPAG) zugunsten der DB-POSTDIENST und der DPAG ergriffen wurden. |
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15.

Die Kommission möchte betonen, dass mit dieser ergänzenden Untersuchung keinesfalls die Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 ersetzt werden soll. Die Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 befasste sich mit der Auswirkung staatlicher Beihilfen auf die von POSTDIENST und DPAG angebotenen Haus-zu-Haus-Paketdienste. Die Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 stellte fest, dass Staatsbeihilfen in Höhe von 572 Mio. EUR zur Quersubventionierung dieser Geschäftstätigkeit genutzt wurden, ohne jedoch allgemein die Frage anzusprechen ob POSTDIENST und DPAG aus staatlichen Mitteln überkompensiert worden sind. Das Ziel der jetzigen Untersuchung besteht somit darin festzustellen, ob die DB-POSTDIENST und die DPAG über die in der Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 festgestellte rechtswidrige Beihilfe in Höhe von 572 Mio. EUR hinaus einen überhöhten Ausgleich für die Erfüllung ihres öffentlichen Versorgungsauftrags erhalten haben. Die Kommission wird alle öffentlichen Maßnahmen prüfen, die vom 1. Juli 1989 (Zeitpunkt der Gründung der DB-POSTDIENST) bis zum 31. Dezember 2007 (voraussichtlicher Zeitpunkt des Auslaufens des öffentlichen Versorgungsauftrags der DPAG) zugunsten der DB-POSTDIENST und der DPAG ergriffen wurden.

2.   BESCHREIBUNG DES ÖFFENTLICHEN VERSORGUNGSAUFTRAGS DER DB-POSTDIENST UND DER DPAG

| 16. | Der DB-POSTDIENST und der DPAG wurde der öffentliche Versorgungsauftrag durch zwei Rechtsakte förmlich übertragen:






  — | Die POSTDIENST-Pflichtleistungsverordnung aus dem Jahr 1994 (9) (im Folgenden ‚PPflLV 1994‘ genannt) hat der DB-POSTDIENST erstmals förmlich den öffentlichen Versorgungsauftrag übertragen. |
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16.

Der DB-POSTDIENST und der DPAG wurde der öffentliche Versorgungsauftrag durch zwei Rechtsakte förmlich übertragen:

—

Die POSTDIENST-Pflichtleistungsverordnung aus dem Jahr 1994 (9) (im Folgenden ‚PPflLV 1994‘ genannt) hat der DB-POSTDIENST erstmals förmlich den öffentlichen Versorgungsauftrag übertragen.

| — | Das deutsche Postgesetz aus dem Jahr 1997 (10) und die entsprechende Durchführungsverordnung aus dem Jahr 1999 (11) (im Folgenden ‚Universaldienstleistungsverordnung‘ genannt) haben die Betrauung der DPAG mit der Erfüllung des öffentlichen Versorgungsauftrags fortgesetzt. |
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—

Das deutsche Postgesetz aus dem Jahr 1997 (10) und die entsprechende Durchführungsverordnung aus dem Jahr 1999 (11) (im Folgenden ‚Universaldienstleistungsverordnung‘ genannt) haben die Betrauung der DPAG mit der Erfüllung des öffentlichen Versorgungsauftrags fortgesetzt.

2.1.   PPflLV 1994

| 17. | Mit der PPflLV 1994 wurde die DB-POSTDIENST als Universaldienstanbieter für Briefe und Pakete bis zu einem Gewicht von 20 kg benannt und mit der Erbringung der entsprechenden Dienste in ganz Deutschland zu einheitlichen Leistungsentgelten betraut. |
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17.

Mit der PPflLV 1994 wurde die DB-POSTDIENST als Universaldienstanbieter für Briefe und Pakete bis zu einem Gewicht von 20 kg benannt und mit der Erbringung der entsprechenden Dienste in ganz Deutschland zu einheitlichen Leistungsentgelten betraut.

| 18. | Abweichend von der Vorschrift für einheitliche Leistungsentgelte wurde der DB-POSTDIENST jedoch das Recht eingeräumt, die Paketpreise im Falle bestimmter Vorleistungen des Kunden bzw. bestimmter Mindesteinlieferungsmengen flexibel festzusetzen. |
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18.

Abweichend von der Vorschrift für einheitliche Leistungsentgelte wurde der DB-POSTDIENST jedoch das Recht eingeräumt, die Paketpreise im Falle bestimmter Vorleistungen des Kunden bzw. bestimmter Mindesteinlieferungsmengen flexibel festzusetzen.

| 19. | Diese Preisflexibilität stand im Mittelpunkt der Kartellentscheidung aus dem Jahr 2001 und der Negativentscheidung aus dem Jahr 2002. Die Kommission vertrat die Auffassung, dass die DB-POSTDIENST und die DPAG, diese Preisflexibilität missbraucht hatten, um mit staatlichen Mitteln eine aggressive Preispolitik beim Haus-zu-Haus-Paketdienst zu finanzieren, die nicht im öffentlichen Interesse lag und daher einen Verstoß gegen die Artikel 82, 86 und 87 des EG-Vertrags darstellte. |
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19.

Diese Preisflexibilität stand im Mittelpunkt der Kartellentscheidung aus dem Jahr 2001 und der Negativentscheidung aus dem Jahr 2002. Die Kommission vertrat die Auffassung, dass die DB-POSTDIENST und die DPAG, diese Preisflexibilität missbraucht hatten, um mit staatlichen Mitteln eine aggressive Preispolitik beim Haus-zu-Haus-Paketdienst zu finanzieren, die nicht im öffentlichen Interesse lag und daher einen Verstoß gegen die Artikel 82, 86 und 87 des EG-Vertrags darstellte.

2.2.   Postgesetz 1997 und Universaldienstleistungsverordnung

| 20. | Das Postgesetz 1997 und die Universaldienstleistungsverordnung lösten die PPflLV 1994 ab. |
| --- | --- |

20.

Das Postgesetz 1997 und die Universaldienstleistungsverordnung lösten die PPflLV 1994 ab.

| 21. | § 52 Postgesetz hat die DPAG mit der Erbringung der Universaldienstleistungen bis zum 31. Dezember 2007 betraut, das bedeutet, solange die DPAG voraussichtlich noch die Exklusivlizenz für Briefdienste im Sinne von § 51 Postgesetz besitzt (Siehe Abschnitt 3.2.2 für weitere Ausführungen zur Exklusivlizenz). |
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21.

§ 52 Postgesetz hat die DPAG mit der Erbringung der Universaldienstleistungen bis zum 31. Dezember 2007 betraut, das bedeutet, solange die DPAG voraussichtlich noch die Exklusivlizenz für Briefdienste im Sinne von § 51 Postgesetz besitzt (Siehe Abschnitt 3.2.2 für weitere Ausführungen zur Exklusivlizenz).

| 22. | § 11 Postgesetz definiert Universaldienstleistungen als ein Mindestangebot an Postdienstleistungen, die flächendeckend zu erschwinglichen Preisen zu erbringen sind. Diese Dienstleistungen umfassen die Beförderung von Briefsendungen, adressierten Paketen, deren Einzelgewicht 20 kg nicht übersteigen, sowie von Büchern, Katalogen, Zeitungen und Zeitschriften. |
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22.

§ 11 Postgesetz definiert Universaldienstleistungen als ein Mindestangebot an Postdienstleistungen, die flächendeckend zu erschwinglichen Preisen zu erbringen sind. Diese Dienstleistungen umfassen die Beförderung von Briefsendungen, adressierten Paketen, deren Einzelgewicht 20 kg nicht übersteigen, sowie von Büchern, Katalogen, Zeitungen und Zeitschriften.

| 23. | In der Universaldienstleistungsverordnung werden die Mindestqualitätsanforderungen für den Universaldienst festgelegt:






  — | In Deutschland müssen bundesweit mindestens 12 000 stationäre Posteinrichtungen vorhanden sein. |
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23.

In der Universaldienstleistungsverordnung werden die Mindestqualitätsanforderungen für den Universaldienst festgelegt:

—

In Deutschland müssen bundesweit mindestens 12 000 stationäre Posteinrichtungen vorhanden sein.

| — | Im Jahresdurchschnitt müssen 80 % der Briefsendungen und Pakete binnen bestimmter Fristen (ein Arbeitstag für Briefsendungen und zwei Arbeitstage für Pakete) ausgeliefert werden; zudem hat die Zustellung mindestens einmal werktäglich zu erfolgen. |
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—

Im Jahresdurchschnitt müssen 80 % der Briefsendungen und Pakete binnen bestimmter Fristen (ein Arbeitstag für Briefsendungen und zwei Arbeitstage für Pakete) ausgeliefert werden; zudem hat die Zustellung mindestens einmal werktäglich zu erfolgen.

| — | Zwar gilt allgemein, dass die Preise für Universaldienstleistungen erschwinglich sein müssen, doch muss die DPAG einheitliche Preise für Postdienstleistungen in Rechnung stellen, die sie im Rahmen der Exklusivlizenz im Sinne von § 51 Postgesetz 1997 erbringt. Allerdings wird auch im Rahmen der Exklusivlizenz ein gewisses Maß an Preisflexibilität gewahrt, da die DPAG individuelle Preisabsprachen mit Kunden treffen kann, die je Einlieferungsvorgang mindestens 50 Stück einliefern. |
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—

Zwar gilt allgemein, dass die Preise für Universaldienstleistungen erschwinglich sein müssen, doch muss die DPAG einheitliche Preise für Postdienstleistungen in Rechnung stellen, die sie im Rahmen der Exklusivlizenz im Sinne von § 51 Postgesetz 1997 erbringt. Allerdings wird auch im Rahmen der Exklusivlizenz ein gewisses Maß an Preisflexibilität gewahrt, da die DPAG individuelle Preisabsprachen mit Kunden treffen kann, die je Einlieferungsvorgang mindestens 50 Stück einliefern.

3.   BESCHREIBUNG DER STAATLICHEN MASSNAHMEN ZUGUNSTEN DER DB-POSTDIENST UND DER DPAG

| 24. | Die Kommission wird auf die folgenden die DB-POSTDIENST und die DPAG betreffenden staatlichen Maßnahmen eingehen:






  — | staatliche Transfers






  — | auf der Grundlage des Gesetzes über die Unternehmensverfassung der Deutschen Bundespost (Postverfassungsgesetz — PostVerfG) vom 8. Juni 1989 (12); und |
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24.

Die Kommission wird auf die folgenden die DB-POSTDIENST und die DPAG betreffenden staatlichen Maßnahmen eingehen:

—

staatliche Transfers

—

auf der Grundlage des Gesetzes über die Unternehmensverfassung der Deutschen Bundespost (Postverfassungsgesetz — PostVerfG) vom 8. Juni 1989 (12); und

| — | des Gesetzes zur Umwandlung von Unternehmen der Deutschen Bundespost in die Rechtsform der Aktiengesellschaft (Postumwandlungsgesetz — PostUmwG) vom 14. September 1994 (13); |
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—

des Gesetzes zur Umwandlung von Unternehmen der Deutschen Bundespost in die Rechtsform der Aktiengesellschaft (Postumwandlungsgesetz — PostUmwG) vom 14. September 1994 (13);

| — | ausschließliche Rechte und Preisregulierung






  — | auf der Grundlage des Gesetzes zur Neustrukturierung des Post- und Fernmeldewesens und der Deutschen Bundespost (Poststrukturgesetz — PostStruktG) vom 8. Juni 1989; und |
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—

ausschließliche Rechte und Preisregulierung

—

auf der Grundlage des Gesetzes zur Neustrukturierung des Post- und Fernmeldewesens und der Deutschen Bundespost (Poststrukturgesetz — PostStruktG) vom 8. Juni 1989; und

| — | des Postgesetzes 1997; |
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—

des Postgesetzes 1997;

| — | staatliche Bürgschaften






  — | auf der Grundlage des PostStruktG 1989; und |
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—

staatliche Bürgschaften

—

auf der Grundlage des PostStruktG 1989; und

| — | des PostUmwG 1994; |
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—

des PostUmwG 1994;

| — | staatliche Finanzierung von Pensionen






  — | auf der Grundlage des Gesetzes zum Personalrecht der Beschäftigten der früheren Deutschen Bundespost (Postpersonalrechtsgesetz — PostPersRG) vom 14. September 1994 (14); und |
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—

staatliche Finanzierung von Pensionen

—

auf der Grundlage des Gesetzes zum Personalrecht der Beschäftigten der früheren Deutschen Bundespost (Postpersonalrechtsgesetz — PostPersRG) vom 14. September 1994 (14); und

| — | des Gesetzes zur Verbesserung der personellen Struktur beim Bundeseisenbahnvermögen und in den Unternehmen der Deutschen Bundespost (Eisenbahnneuordnungsgesetz). |
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—

des Gesetzes zur Verbesserung der personellen Struktur beim Bundeseisenbahnvermögen und in den Unternehmen der Deutschen Bundespost (Eisenbahnneuordnungsgesetz).

3.1.   Staatliche Transfers

| 25. | Der folgenden Abbildung ist zu entnehmen, dass sich die staatlichen Transfers zugunsten der DB-POSTDIENST und der DPAG zwischen 1990 und 1995 auf 5 665 Mio. EUR beliefen:
  Abbildung 1
  Staatliche Transfers (in Mio. EUR)




  Quelle: Jahresabschlüsse der DB-POSTDIENST und der DPAG (siehe Anlage 1). |
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25.

Der folgenden Abbildung ist zu entnehmen, dass sich die staatlichen Transfers zugunsten der DB-POSTDIENST und der DPAG zwischen 1990 und 1995 auf 5 665 Mio. EUR beliefen:

Abbildung 1

Staatliche Transfers (in Mio. EUR)

Image

Quelle: Jahresabschlüsse der DB-POSTDIENST und der DPAG (siehe Anlage 1).

3.1.1.   Transfers von der TELEKOM auf der Grundlage von § 37 Postverfassungsgesetz 1989

| 26. | In der ersten Phase der Reform des deutschen Post- und Telekommunikationssektors wurde die Post- und Fernmeldeverwaltung zum 1. Juli 1989 in drei eigenständige öffentliche Unternehmen — Deutsche Bundespost POSTDIENST, Deutsche Bundespost POSTBANK und Deutsche Bundespost TELEKOM — umgewandelt, die das Vermögen und die Verbindlichkeiten der früheren Post- und Fernmeldeverwaltung übernahmen. |
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26.

In der ersten Phase der Reform des deutschen Post- und Telekommunikationssektors wurde die Post- und Fernmeldeverwaltung zum 1. Juli 1989 in drei eigenständige öffentliche Unternehmen — Deutsche Bundespost POSTDIENST, Deutsche Bundespost POSTBANK und Deutsche Bundespost TELEKOM — umgewandelt, die das Vermögen und die Verbindlichkeiten der früheren Post- und Fernmeldeverwaltung übernahmen.

| 27. | Gemäß § 37 Absatz 2 PostVerfG sollten die drei Unternehmen zwar für die einzelnen Dienste die vollen Kosten und einen angemessenen Gewinn erwirtschaften, doch war die Querfinanzierung zwischen einzelnen Diensten innerhalb jedes Unternehmens ebenso zulässig wie die Querfinanzierung zwischen den drei Unternehmen (§ 37 Absatz 3 PostVerfG). Auf Grundlage der letztgenannten Bestimmung erhielt die DB-POSTDIENST zwischen 1990 und 1993 von der DB-TELEKOM Transfers in Höhe von 2 844 Mio. EUR. |
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27.

Gemäß § 37 Absatz 2 PostVerfG sollten die drei Unternehmen zwar für die einzelnen Dienste die vollen Kosten und einen angemessenen Gewinn erwirtschaften, doch war die Querfinanzierung zwischen einzelnen Diensten innerhalb jedes Unternehmens ebenso zulässig wie die Querfinanzierung zwischen den drei Unternehmen (§ 37 Absatz 3 PostVerfG). Auf Grundlage der letztgenannten Bestimmung erhielt die DB-POSTDIENST zwischen 1990 und 1993 von der DB-TELEKOM Transfers in Höhe von 2 844 Mio. EUR.

| 28. | Deutschland macht geltend, dass § 37 Absatz 3 PostVerfG auf dem Grundsatz der finanziellen Einheitlichkeit der drei aus der früheren Post- und Fernmeldeverwaltung hervorgegangenen Unternehmen beruht habe. Sollte einer dieser Rechtsnachfolger seine Aufwendungen aufgrund des ihm übertragenen öffentlichen Versorgungsauftrags nicht aus eigenen Erträgen decken können, hatte er Anspruch auf einen Finanzausgleich durch einen anderen Gewinn erwirtschaftenden Rechtsnachfolger. Deutschland zufolge waren diese Transfers für die DB-POSTDIENST zur Erfüllung ihres öffentlichen Versorgungsauftrags unerlässlich (15). |
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28.

Deutschland macht geltend, dass § 37 Absatz 3 PostVerfG auf dem Grundsatz der finanziellen Einheitlichkeit der drei aus der früheren Post- und Fernmeldeverwaltung hervorgegangenen Unternehmen beruht habe. Sollte einer dieser Rechtsnachfolger seine Aufwendungen aufgrund des ihm übertragenen öffentlichen Versorgungsauftrags nicht aus eigenen Erträgen decken können, hatte er Anspruch auf einen Finanzausgleich durch einen anderen Gewinn erwirtschaftenden Rechtsnachfolger. Deutschland zufolge waren diese Transfers für die DB-POSTDIENST zur Erfüllung ihres öffentlichen Versorgungsauftrags unerlässlich (15).

3.1.2.   Forderungsverzicht der Telekom AG auf der Grundlage von § 7 des Postumwandlungsgesetzes 1994

| 29. | Während der zweiten Phase der Reform des deutschen Postsektors wurden die drei Unternehmen der Deutschen Bundespost zum 1. Januar 1995 in Aktiengesellschaften umgewandelt: aus der DB-POSTDIENST wurde die DPAG, aus der DB-POSTBANK die Postbank AG und aus der DB-TELEKOM die Telekom AG. |
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29.

Während der zweiten Phase der Reform des deutschen Postsektors wurden die drei Unternehmen der Deutschen Bundespost zum 1. Januar 1995 in Aktiengesellschaften umgewandelt: aus der DB-POSTDIENST wurde die DPAG, aus der DB-POSTBANK die Postbank AG und aus der DB-TELEKOM die Telekom AG.

| 30. | Gemäß § 2 Absatz 2 PostUmwG übernahm die Telekom AG alle Kreditverbindlichkeiten, die die Deutsche Bundespost als Ganze betrafen. Der Telekom AG stand eine Rückgriffsforderung gegenüber der DPAG und der Postbank AG in dem Maße zu, in dem deren Rechtsvorgängern die Kreditverbindlichkeiten zuzurechnen waren. |
| --- | --- |

30.

Gemäß § 2 Absatz 2 PostUmwG übernahm die Telekom AG alle Kreditverbindlichkeiten, die die Deutsche Bundespost als Ganze betrafen. Der Telekom AG stand eine Rückgriffsforderung gegenüber der DPAG und der Postbank AG in dem Maße zu, in dem deren Rechtsvorgängern die Kreditverbindlichkeiten zuzurechnen waren.

| 31. | Gemäß § 7 PostUmwG erloschen jedoch die (aus § 2 Absatz 2 erwachsenden) Rückgriffsforderungen der Telekom AG gegenüber der DPAG und der Postbank AG zum Stichtag der Eröffnungsbilanz. Die so erloschen Rückgriffsforderungen sind auf die Höhe der bis zum 31. Dezember 1994 von der DB-POSTDIENST ausgewiesenen Verluste beschränkt. Dies bewirkte einen Vermögenstransfer im Wert von 2 822 Mio. EUR von der Telekom AG zur DPAG. |
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31.

Gemäß § 7 PostUmwG erloschen jedoch die (aus § 2 Absatz 2 erwachsenden) Rückgriffsforderungen der Telekom AG gegenüber der DPAG und der Postbank AG zum Stichtag der Eröffnungsbilanz. Die so erloschen Rückgriffsforderungen sind auf die Höhe der bis zum 31. Dezember 1994 von der DB-POSTDIENST ausgewiesenen Verluste beschränkt. Dies bewirkte einen Vermögenstransfer im Wert von 2 822 Mio. EUR von der Telekom AG zur DPAG.

| 32. | Deutschland zufolge war dieser Transfer von der Telekom AG — wie die früheren Transfers auf der Grundlage von § 37 Absatz 3 PostVerfG — für die DPAG zur Erfüllung ihres öffentlichen Versorgungsauftrags unerlässlich (16). |
| --- | --- |

32.

Deutschland zufolge war dieser Transfer von der Telekom AG — wie die früheren Transfers auf der Grundlage von § 37 Absatz 3 PostVerfG — für die DPAG zur Erfüllung ihres öffentlichen Versorgungsauftrags unerlässlich (16).

3.2.   Ausschließliche Rechte für die DB-POSTDIENST und die DPAG und Preisregulierung für die Briefdienste

3.2.1.   Ausschließliche Rechte für die DB-POSTDIENST auf der Grundlage des Poststrukturgesetzes 1989

| 33. | Mit § 2 Absatz 1 des Gesetzes über das Postwesen vom 28.6.1969 in der Fassung von Artikel 2 des PostStruktG wurde der DB-POSTDIENST das ausschließliche Recht eingeräumt, Einrichtungen für die Beförderung von Briefsendungen zu errichten und zu betreiben. Andere Postdienste — wie die Beförderung von Paketen, Zeitungen oder Zeitschriften — waren der DB-POSTDIENST nicht vorbehalten und standen dem Wettbewerb offen. |
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33.

Mit § 2 Absatz 1 des Gesetzes über das Postwesen vom 28.6.1969 in der Fassung von Artikel 2 des PostStruktG wurde der DB-POSTDIENST das ausschließliche Recht eingeräumt, Einrichtungen für die Beförderung von Briefsendungen zu errichten und zu betreiben. Andere Postdienste — wie die Beförderung von Paketen, Zeitungen oder Zeitschriften — waren der DB-POSTDIENST nicht vorbehalten und standen dem Wettbewerb offen.

| 34. | Deutschland zufolge wurden die Überschüsse, die in mit den reservierten Briefdiensten erzielt wurden, ausschließlich zur Finanzierung der Verluste der Universaldienstleistungen, die außerhalb des reservierten Bereichs angeboten wurden, verwendet (17). |
| --- | --- |

34.

Deutschland zufolge wurden die Überschüsse, die in mit den reservierten Briefdiensten erzielt wurden, ausschließlich zur Finanzierung der Verluste der Universaldienstleistungen, die außerhalb des reservierten Bereichs angeboten wurden, verwendet (17).

3.2.2.   Ausschließliche Rechte und Preisregulierung für die DPAG auf der Grundlage des Postgesetzes 1997

| 35. | Mit Inkrafttreten des Postgesetzes 1997 wurde damit begonnen, den Umfang der der DPAG vorbehaltenen Dienste schrittweise zu verringern. Gemäß § 51 Postgesetz 1997 erstreckte sich die Exklusivlizenz der DPAG 1997 auf die Beförderung von Briefsendungen und adressierten Katalogen mit einem Gewicht von weniger als 200 Gramm, doch in der Folgezeit wurde die Gewichtsgrenze schrittweise verringert und 2006 schließlich auf 50 Gramm festgesetzt. Letztlich soll die Lizenz am 31. Dezember 2007 auslaufen. |
| --- | --- |

35.

Mit Inkrafttreten des Postgesetzes 1997 wurde damit begonnen, den Umfang der der DPAG vorbehaltenen Dienste schrittweise zu verringern. Gemäß § 51 Postgesetz 1997 erstreckte sich die Exklusivlizenz der DPAG 1997 auf die Beförderung von Briefsendungen und adressierten Katalogen mit einem Gewicht von weniger als 200 Gramm, doch in der Folgezeit wurde die Gewichtsgrenze schrittweise verringert und 2006 schließlich auf 50 Gramm festgesetzt. Letztlich soll die Lizenz am 31. Dezember 2007 auslaufen.

| 36. | Mit dem Postgesetz 1997 wurde auch eine Regulierungsbehörde für die Postmärkte geschaffen. Gemäß § 19 des Postgesetzes muss die Regulierungsbehörde die Preise der DPAG auf denjenigen Briefmärkten genehmigen, auf denen die DPAG marktbeherrschend ist. Da die DPAG nicht nur im Bereich der — gemäß § 51 des Postgesetzes 1997 — reservierten Dienste, sondern auch bei vielen liberalisierten Briefdiensten marktbeherrschend ist, sind im Falle der DPAG deutlich mehr Briefdienste reguliert als nur die reservierten Dienste. |
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36.

Mit dem Postgesetz 1997 wurde auch eine Regulierungsbehörde für die Postmärkte geschaffen. Gemäß § 19 des Postgesetzes muss die Regulierungsbehörde die Preise der DPAG auf denjenigen Briefmärkten genehmigen, auf denen die DPAG marktbeherrschend ist. Da die DPAG nicht nur im Bereich der — gemäß § 51 des Postgesetzes 1997 — reservierten Dienste, sondern auch bei vielen liberalisierten Briefdiensten marktbeherrschend ist, sind im Falle der DPAG deutlich mehr Briefdienste reguliert als nur die reservierten Dienste.

| 37. | In Bezug auf die zu regulierenden Briefdienste der DPAG legt § 20 des Postgesetzes fest, dass sich die Entgelte grundsätzlich an den Kosten einer effizienten Leistungsbereitstellung zu orientieren haben. Allerdings muss die Regulierungsbehörde auch folgende Kosten angemessen berücksichtigen:






  — | Kosten für die Einhaltung der üblichen Arbeitsbedingungen; |
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37.

In Bezug auf die zu regulierenden Briefdienste der DPAG legt § 20 des Postgesetzes fest, dass sich die Entgelte grundsätzlich an den Kosten einer effizienten Leistungsbereitstellung zu orientieren haben. Allerdings muss die Regulierungsbehörde auch folgende Kosten angemessen berücksichtigen:

—

Kosten für die Einhaltung der üblichen Arbeitsbedingungen;

| — | Kosten einer flächendeckenden Versorgung mit Postdienstleistungen; und |
| --- | --- |

—

Kosten einer flächendeckenden Versorgung mit Postdienstleistungen; und

| — | Kosten für die Übernahme von Versorgungslasten (Pensionen und Krankenversicherung), die aus der Rechtsnachfolge der DB-POSTDIENST entstanden sind. |
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—

Kosten für die Übernahme von Versorgungslasten (Pensionen und Krankenversicherung), die aus der Rechtsnachfolge der DB-POSTDIENST entstanden sind.

3.3.   Staatliche Bürgschaften

3.3.1.   Staatliche Bürgschaften für die DB-POSTDIENST

| 38. | Die Bürgschaften des Bundes für die DB-POSTDIENST sind in § 40 PostVerfG niedergelegt; dabei handelt es sich um eine so genannte ‚Gewährträgerhaftung‘. Gemäß § 40 Absatz 6 stehen Schuldurkunden der Deutschen Bundespost den Schuldurkunden des Bundes gleich. |
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38.

Die Bürgschaften des Bundes für die DB-POSTDIENST sind in § 40 PostVerfG niedergelegt; dabei handelt es sich um eine so genannte ‚Gewährträgerhaftung‘. Gemäß § 40 Absatz 6 stehen Schuldurkunden der Deutschen Bundespost den Schuldurkunden des Bundes gleich.

3.3.2.   Weiterbestehen der staatlichen Bürgschaft zugunsten der DPAG für bestehende Verbindlichkeiten

| 39. | Gemäß § 2 Absatz 4 PostUmwG trägt der Bund die Gewährleistung für die Erfüllung aller vor der Umwandlung der Deutschen Bundespost in drei Aktiengesellschaften eingegangenen Verbindlichkeiten, nicht aber für nach diesem Zeitpunkt eingegangene Verbindlichkeiten. Durch § 2 Absatz 4 sollen somit Altverbindlichkeiten der Deutschen Bundespost abgesichert werden, denn die Umwandlung des Sondervermögens Deutsche Bundespost in drei Aktiengesellschaften machte es erforderlich, den Wert der bis dahin ausgegebenen Postanleihen sicherzustellen (18). |
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39.

Gemäß § 2 Absatz 4 PostUmwG trägt der Bund die Gewährleistung für die Erfüllung aller vor der Umwandlung der Deutschen Bundespost in drei Aktiengesellschaften eingegangenen Verbindlichkeiten, nicht aber für nach diesem Zeitpunkt eingegangene Verbindlichkeiten. Durch § 2 Absatz 4 sollen somit Altverbindlichkeiten der Deutschen Bundespost abgesichert werden, denn die Umwandlung des Sondervermögens Deutsche Bundespost in drei Aktiengesellschaften machte es erforderlich, den Wert der bis dahin ausgegebenen Postanleihen sicherzustellen (18).

3.4.   Staatliche Finanzierung von Pensionen von DB-POSTDIENST-Beamten

| 40. | Bis 1994 wurden die Pensionszahlungen an Beamte, die bei der DB-POSTDIENST beschäftigt gewesen waren, vom Staat finanziert. Ab dem Jahr 1995 wurden die Pensionszahlungen für die Beamten, die bei der DB-POSTDIENST und später bei der DPAG (19) beschäftigt gewesen waren (im Folgenden ‚DB-POSTDIENST-Beamte‘ genannt) von der neu gegründeten Postbeamtenversorgungskasse übernommen, wobei der Staat und die DPAG gemeinsam für die Finanzierung dieser Versorgungskasse aufkommen. Im Folgenden wird genauer dargestellt, welchen Beitrag die DB-POSTDIENST und die DPAG geleistet haben, um die Ansprüche der DB-POSTDIENST-Beamten abzudecken. |
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40.

Bis 1994 wurden die Pensionszahlungen an Beamte, die bei der DB-POSTDIENST beschäftigt gewesen waren, vom Staat finanziert. Ab dem Jahr 1995 wurden die Pensionszahlungen für die Beamten, die bei der DB-POSTDIENST und später bei der DPAG (19) beschäftigt gewesen waren (im Folgenden ‚DB-POSTDIENST-Beamte‘ genannt) von der neu gegründeten Postbeamtenversorgungskasse übernommen, wobei der Staat und die DPAG gemeinsam für die Finanzierung dieser Versorgungskasse aufkommen. Im Folgenden wird genauer dargestellt, welchen Beitrag die DB-POSTDIENST und die DPAG geleistet haben, um die Ansprüche der DB-POSTDIENST-Beamten abzudecken.

| 41. | Für den Zeitraum 1989-1994 liegen der Kommission keine Hinweise dafür vor, dass die DB-POSTDIENST einen finanziellen Beitrag zur Zahlung der Pensionen der DB-POSTDIENST-Beamten geleistet hat, so dass sie davon ausgeht, dass die Pensionen ausschließlich von Deutschland gezahlt wurden. |
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41.

Für den Zeitraum 1989-1994 liegen der Kommission keine Hinweise dafür vor, dass die DB-POSTDIENST einen finanziellen Beitrag zur Zahlung der Pensionen der DB-POSTDIENST-Beamten geleistet hat, so dass sie davon ausgeht, dass die Pensionen ausschließlich von Deutschland gezahlt wurden.

| 42. | Gemäß § 1 Absatz 1 PostPersRG wurden die dem Bund obliegenden Rechte und Pflichten gegenüber den Beamten, die bei der DPAG, der Postbank AG oder der Telekom AG beschäftigt waren oder die früher bei der DB-POSTDIENST, der DB-POSTBANK oder der DB-TELEKOM beschäftigt gewesen waren, am 1. Januar 1995 auf die neu gegründeten Unternehmen übertragen. |
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42.

Gemäß § 1 Absatz 1 PostPersRG wurden die dem Bund obliegenden Rechte und Pflichten gegenüber den Beamten, die bei der DPAG, der Postbank AG oder der Telekom AG beschäftigt waren oder die früher bei der DB-POSTDIENST, der DB-POSTBANK oder der DB-TELEKOM beschäftigt gewesen waren, am 1. Januar 1995 auf die neu gegründeten Unternehmen übertragen.

| 43. | Wären die genannten Verpflichtungen (insbesondere die zu zahlenden Pensionen) auf der Passivseite der Bilanz der DPAG, der Postbank AG bzw. der Telekom AG ausgewiesen worden, wäre Deutschland zufolge die Gründung dieser Unternehmen unmöglich gewesen (20). |
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43.

Wären die genannten Verpflichtungen (insbesondere die zu zahlenden Pensionen) auf der Passivseite der Bilanz der DPAG, der Postbank AG bzw. der Telekom AG ausgewiesen worden, wäre Deutschland zufolge die Gründung dieser Unternehmen unmöglich gewesen (20).

| 44. | Aus diesem Grund wurde am 1. Januar 1995 die Postbeamtenversorgungskasse gegründet. Die DPAG, die Telekom AG und die Postbank AG wurden von ihrer Verpflichtung entbunden, Versorgungs- und Beihilfeleistungen für Beamte zu erbringen, und im Gegenzug verpflichtet, Beiträge an die Postbeamtenversorgungskasse zu entrichten. |
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44.

Aus diesem Grund wurde am 1. Januar 1995 die Postbeamtenversorgungskasse gegründet. Die DPAG, die Telekom AG und die Postbank AG wurden von ihrer Verpflichtung entbunden, Versorgungs- und Beihilfeleistungen für Beamte zu erbringen, und im Gegenzug verpflichtet, Beiträge an die Postbeamtenversorgungskasse zu entrichten.

| 45. | Gemäß § 16 Absatz 1 PostPersRG zahlte die DPAG von 1995 bis 1999 jährlich 2 045 Mio. EUR (und damit insgesamt 10 225 Mio. EUR) in die Postbeamtenversorgungs-kasse ein. Mit diesen Beiträgen sollte der Finanzbedarf für die Pensionszahlungen an die DB-POSTDIENST-Beamten gedeckt werden. Diese Beiträge erwiesen sich jedoch als unzureichend, da mehr DB-POSTDIENST-Beamte als erwartet von der angebotenen Möglichkeit (21), in Vorruhestand zu gehen, Gebrauch machten. |
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45.

Gemäß § 16 Absatz 1 PostPersRG zahlte die DPAG von 1995 bis 1999 jährlich 2 045 Mio. EUR (und damit insgesamt 10 225 Mio. EUR) in die Postbeamtenversorgungs-kasse ein. Mit diesen Beiträgen sollte der Finanzbedarf für die Pensionszahlungen an die DB-POSTDIENST-Beamten gedeckt werden. Diese Beiträge erwiesen sich jedoch als unzureichend, da mehr DB-POSTDIENST-Beamte als erwartet von der angebotenen Möglichkeit (21), in Vorruhestand zu gehen, Gebrauch machten.

| 46. | Da gemäß § 16 Absatz 4 PostPersRG Deutschland alle etwaigen Defizite der Postbeamtenversorgungskasse zu tragen hat, musste in 1999 Deutschland 2 265 Mio. EUR zuschießen, um das Defizit der Postbeamtenversorgungskasse auszugleichen. |
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46.

Da gemäß § 16 Absatz 4 PostPersRG Deutschland alle etwaigen Defizite der Postbeamtenversorgungskasse zu tragen hat, musste in 1999 Deutschland 2 265 Mio. EUR zuschießen, um das Defizit der Postbeamtenversorgungskasse auszugleichen.

| 47. | Gemäß § 16 Absatz 2 PostPersRG wurden die Beiträge der DPAG zur Postbeamtenversorgungskasse ab dem Jahr 2000 auf 33 % der Bruttobezüge der noch bei ihr aktiven Beamten reduziert. |
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47.

Gemäß § 16 Absatz 2 PostPersRG wurden die Beiträge der DPAG zur Postbeamtenversorgungskasse ab dem Jahr 2000 auf 33 % der Bruttobezüge der noch bei ihr aktiven Beamten reduziert.

| 48. | Für die darauffolgenden Jahre liegen der Kommission keine eindeutigen Angaben über die Höhe der Zahlungen Deutschlands an die Postbeamtenversorgungskasse vor. 2003 zahlte der Bund 5 055 Mio. EUR in die Postbeamtenversorgungskasse ein, im Jahr 2004 sollte der Bund 4 915 Mio. EUR bereitstellen (22). Diese Zuschüsse dienten jedoch nicht nur für die Finanzierung der Pensionszahlungen der DPAG, sondern auch der Postbank AG und Telekom AG. |
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48.

Für die darauffolgenden Jahre liegen der Kommission keine eindeutigen Angaben über die Höhe der Zahlungen Deutschlands an die Postbeamtenversorgungskasse vor. 2003 zahlte der Bund 5 055 Mio. EUR in die Postbeamtenversorgungskasse ein, im Jahr 2004 sollte der Bund 4 915 Mio. EUR bereitstellen (22). Diese Zuschüsse dienten jedoch nicht nur für die Finanzierung der Pensionszahlungen der DPAG, sondern auch der Postbank AG und Telekom AG.

4.   KOOPERATIONSVERTRÄGE DER DPAG FÜR DIE NUTZUNG DES POSTNETZWERKES

| 49. | Wird ein Netzwerk nicht nur zur Erbringung von Universaldienstleistungen, sondern auch für kommerzielle Dienstleistungen genutzt, ist unbedingt die Kostenallokation zwischen diesen beiden Kategorien von Dienstleistungen zu prüfen. Wie in Abschnitt 7.4 näher erläutert, müssen bei den kommerziellen Dienstleistungen — gemäß den gemeinschaftlichen Beihilfevorschriften — nicht nur die variablen Kosten für die Nutzung des Netzes finanziert werden, sondern es muss auch ein angemessener Beitrag zu den Fixkosten des Netzes geleistet werden. Dies verhindert, dass Ausgleichszahlungen für die Finanzierung der Kosten der Universaldienstleistungen zur Querfinanzierung kommerzieller Dienstleistungen auf liberalisierten Märkten missbraucht werden. |
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49.

Wird ein Netzwerk nicht nur zur Erbringung von Universaldienstleistungen, sondern auch für kommerzielle Dienstleistungen genutzt, ist unbedingt die Kostenallokation zwischen diesen beiden Kategorien von Dienstleistungen zu prüfen. Wie in Abschnitt 7.4 näher erläutert, müssen bei den kommerziellen Dienstleistungen — gemäß den gemeinschaftlichen Beihilfevorschriften — nicht nur die variablen Kosten für die Nutzung des Netzes finanziert werden, sondern es muss auch ein angemessener Beitrag zu den Fixkosten des Netzes geleistet werden. Dies verhindert, dass Ausgleichszahlungen für die Finanzierung der Kosten der Universaldienstleistungen zur Querfinanzierung kommerzieller Dienstleistungen auf liberalisierten Märkten missbraucht werden.

| 50. | Die DB-POSTDIENST und die DPAG haben von jeher kommerzielle Dienstleistungen erbracht, die nicht unter den öffentlichen Versorgungsauftrag fallen. Diese Dienstleistungen werden entweder direkt für Dritte oder für verbundene Unternehmen erbracht. Die DPAG hat beispielsweise Verträge mit ihren Tochtergesellschaften Postbank AG und DPEED über die Nutzung ihres Netzwerkes geschlossen. In den neuen Beschwerden wird geltend gemacht, dass diese Verträge die vorgenannte Voraussetzung nicht erfüllen und nur einen unzureichenden Beitrag zu den gemeinsamen Fixkosten des Netzwerkes der DPAG vorsehen. |
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50.

Die DB-POSTDIENST und die DPAG haben von jeher kommerzielle Dienstleistungen erbracht, die nicht unter den öffentlichen Versorgungsauftrag fallen. Diese Dienstleistungen werden entweder direkt für Dritte oder für verbundene Unternehmen erbracht. Die DPAG hat beispielsweise Verträge mit ihren Tochtergesellschaften Postbank AG und DPEED über die Nutzung ihres Netzwerkes geschlossen. In den neuen Beschwerden wird geltend gemacht, dass diese Verträge die vorgenannte Voraussetzung nicht erfüllen und nur einen unzureichenden Beitrag zu den gemeinsamen Fixkosten des Netzwerkes der DPAG vorsehen.

4.1.   Bankdienstleistungen

| 51. | Am 1. Januar 2002 schlossen die DPAG und die Postbank AG einen Kooperationsvertrag, in dem die Bedingungen festgelegt sind, unter denen die DPAG Produkte der Postbank an ihren Postschaltern verkauft. Für die Vermittlung von Neuverträgen erhält die DPAG eine am Wert des vermittelten Neugeschäfts orientierte Verkaufsprovision. Für die Betreuung des Bestands an laufenden Verträgen, Krediten und Einlagen erhält die DPAG eine Provision, die an den Ertrag der Postbank aus diesem Bestand gekoppelt ist. |
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51.

Am 1. Januar 2002 schlossen die DPAG und die Postbank AG einen Kooperationsvertrag, in dem die Bedingungen festgelegt sind, unter denen die DPAG Produkte der Postbank an ihren Postschaltern verkauft. Für die Vermittlung von Neuverträgen erhält die DPAG eine am Wert des vermittelten Neugeschäfts orientierte Verkaufsprovision. Für die Betreuung des Bestands an laufenden Verträgen, Krediten und Einlagen erhält die DPAG eine Provision, die an den Ertrag der Postbank aus diesem Bestand gekoppelt ist.

| 52. | Gemäß den Angaben Deutschlands (23) übersteigt die Gesamtvergütung gemäß diesem Kooperationsvertrag die leistungsspezifischen Zusatzkosten der DPAG für die Erbringung dieser Dienstleistungen. |
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52.

Gemäß den Angaben Deutschlands (23) übersteigt die Gesamtvergütung gemäß diesem Kooperationsvertrag die leistungsspezifischen Zusatzkosten der DPAG für die Erbringung dieser Dienstleistungen.

4.2.   Paketdienste

| 53. | Im Einklang mit der Kartellentscheidung aus dem Jahr 2001 verpflichtete sich die DPAG, ihre Haus-zu-Haus-Paketdienste auszugliedern und dadurch zu belegen, dass die Einnahmen aus dem reservierten Bereich nicht zur Finanzierung der Haus-zu-Haus-Paketdienste verwendet werden. Um die erforderliche Transparenz zu gewährleisten, gründete die DPAG ein separates Unternehmen, die Deutsche Post Euro Express Deutschland GmbH & Co. OHG (im Folgenden ‚DPEED‘ genannt), zur Erbringung von Express- und Haus-zu-Haus-Paketdiensten. |
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53.

Im Einklang mit der Kartellentscheidung aus dem Jahr 2001 verpflichtete sich die DPAG, ihre Haus-zu-Haus-Paketdienste auszugliedern und dadurch zu belegen, dass die Einnahmen aus dem reservierten Bereich nicht zur Finanzierung der Haus-zu-Haus-Paketdienste verwendet werden. Um die erforderliche Transparenz zu gewährleisten, gründete die DPAG ein separates Unternehmen, die Deutsche Post Euro Express Deutschland GmbH & Co. OHG (im Folgenden ‚DPEED‘ genannt), zur Erbringung von Express- und Haus-zu-Haus-Paketdiensten.

| 54. | Am 20. Dezember 2001 schlossen die DPAG und die DPEED einen Kooperationsvertrag, in dem die Bedingungen festgelegt sind, unter denen die DPAG Dienstleistungen für die DPEED zur Abwicklung von Haus-zu-Haus-Paketdiensten erbringt. Gemäß dem der Kommission vorgelegten Vertrag wird der DPAG für bestimmte Dienstleistungen ein marktübliches Entgelt gezahlt, während sie für andere Dienstleistungen lediglich ein Entgelt in Höhe der leistungsspezifischen Zusatzkosten erhält. |
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54.

Am 20. Dezember 2001 schlossen die DPAG und die DPEED einen Kooperationsvertrag, in dem die Bedingungen festgelegt sind, unter denen die DPAG Dienstleistungen für die DPEED zur Abwicklung von Haus-zu-Haus-Paketdiensten erbringt. Gemäß dem der Kommission vorgelegten Vertrag wird der DPAG für bestimmte Dienstleistungen ein marktübliches Entgelt gezahlt, während sie für andere Dienstleistungen lediglich ein Entgelt in Höhe der leistungsspezifischen Zusatzkosten erhält.

| 55. | Im Falle von Expresspaketen fungiert die DPEED als Verkaufsagent im Namen der DPAG für den Vertrieb und die Vermarktung der entsprechenden Dienstleistungen. Der Vertrag, der diese Geschäftsbeziehung regelt, liegt der Kommission nicht vor. |
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55.

Im Falle von Expresspaketen fungiert die DPEED als Verkaufsagent im Namen der DPAG für den Vertrieb und die Vermarktung der entsprechenden Dienstleistungen. Der Vertrag, der diese Geschäftsbeziehung regelt, liegt der Kommission nicht vor.

5.   BESCHREIBUNG DER FINANZIELLEN LAGE DER DB-POSTDIENST UND DER DPAG

5.1.   Ergebnisse der DB-POSTDIENST und der DPAG im Überblick

5.1.1.   Betriebsergebnisse von 1990 bis 2006

| 56. | Wie die folgende Tabelle zeigt, konnten DB-POSTDIENST und DPAG ihre Gewinne vor Steuern zwischen 1990 und 2006 deutlich steigern. Während in den ersten Jahren nur Verluste oder leicht positive Gewinne erwirtschaftet wurden, konnte die DPAG in den späteren Jahren Gewinne erzielen, die immer über einer Milliarde EUR lagen. Die Verluste in den ersten Jahren erklären sich dadurch, dass die Gewinnüberschüsse aus den reservierten und regulierten Briefdiensten nicht ausreichend waren, um die Verluste der anderen Dienstleistungen, die außerhalb des reservierten Bereichs erbracht wurden, und die außerordentlichen Personalkosten, die aufgrund von Restrukturierungen anfielen, auszugleichen.
  Abbildung 2
  Ergebnisse vor Steuern der DB-POSTDIENST und der DPAG von 1990 bis 2006 (in Mio. EUR)




  Quelle: Jahresabschlüsse der DB-POSTDIENST und der DPAG (siehe Anlage 1). Die entsprechenden Zahlen für 1998 und 1999 liegen der Kommission nicht vor. |
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56.

Wie die folgende Tabelle zeigt, konnten DB-POSTDIENST und DPAG ihre Gewinne vor Steuern zwischen 1990 und 2006 deutlich steigern. Während in den ersten Jahren nur Verluste oder leicht positive Gewinne erwirtschaftet wurden, konnte die DPAG in den späteren Jahren Gewinne erzielen, die immer über einer Milliarde EUR lagen. Die Verluste in den ersten Jahren erklären sich dadurch, dass die Gewinnüberschüsse aus den reservierten und regulierten Briefdiensten nicht ausreichend waren, um die Verluste der anderen Dienstleistungen, die außerhalb des reservierten Bereichs erbracht wurden, und die außerordentlichen Personalkosten, die aufgrund von Restrukturierungen anfielen, auszugleichen.

Abbildung 2

Ergebnisse vor Steuern der DB-POSTDIENST und der DPAG von 1990 bis 2006 (in Mio. EUR)

Image

Quelle: Jahresabschlüsse der DB-POSTDIENST und der DPAG (siehe Anlage 1). Die entsprechenden Zahlen für 1998 und 1999 liegen der Kommission nicht vor.

5.1.2.   Konstant hohe Gewinne bei reservierten und regulierten Briefdiensten

| 57. | Die folgenden Abbildungen 3 und 4 zeigen, dass der reservierte und regulierte Briefdienst immer operative Gewinne zwischen [...] (24) und [...] EUR erzielt hat. |
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57.

Die folgenden Abbildungen 3 und 4 zeigen, dass der reservierte und regulierte Briefdienst immer operative Gewinne zwischen [...] (24) und [...] EUR erzielt hat.

| 58. | Die hohe Rentabilität der Briefdienste der DPAG wird auch in einem von UPS vorgelegten Expertenbericht (25) sowie einem Gutachten der Monopolkommission in Deutschland (26) hervorgehoben:






  — | in dem Expertenbericht wird geschätzt, dass die Kapitalrendite in der Briefsparte von Deutsche Post World Net (im Folgenden ‚DPWN‘ genannt) seit 1999 durchweg über 20 % lag. Die Briefsparte von DPWN ist umfangreicher als die Aktivitäten der DPAG in Deutschland und umfasst alle weltweit erbrachten Postleistungen. Das Geschäft in Deutschland macht jedoch den größten Teil der Briefsparte von DPWN aus; |
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58.

Die hohe Rentabilität der Briefdienste der DPAG wird auch in einem von UPS vorgelegten Expertenbericht (25) sowie einem Gutachten der Monopolkommission in Deutschland (26) hervorgehoben:

—

in dem Expertenbericht wird geschätzt, dass die Kapitalrendite in der Briefsparte von Deutsche Post World Net (im Folgenden ‚DPWN‘ genannt) seit 1999 durchweg über 20 % lag. Die Briefsparte von DPWN ist umfangreicher als die Aktivitäten der DPAG in Deutschland und umfasst alle weltweit erbrachten Postleistungen. Das Geschäft in Deutschland macht jedoch den größten Teil der Briefsparte von DPWN aus;

| — | die deutsche Monopolkommission kam in ihrem Gutachten zu dem Schluss, dass die DPAG bei den regulierten Briefdiensten überdurchschnittlich hohe Gewinne erwirtschaftet und dass die deutsche Regulierungsbehörde die Portoentgelte zu hoch angesetzt hat. |
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—

die deutsche Monopolkommission kam in ihrem Gutachten zu dem Schluss, dass die DPAG bei den regulierten Briefdiensten überdurchschnittlich hohe Gewinne erwirtschaftet und dass die deutsche Regulierungsbehörde die Portoentgelte zu hoch angesetzt hat.

5.1.3.   Verluste bei nicht reservierten Dienstleistungen und außerordentliche Personalkosten

| 59. | Die Brief- und Paketdienstleistungen, die außerhalb des reservierten Bereichs erbracht wurden, erzielten während der 90er Jahre hohe Verluste und konnten erst gegen Ende des Jahrzehnts ihre Ergebnisse verbessern (siehe Abbildung 3). |
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59.

Die Brief- und Paketdienstleistungen, die außerhalb des reservierten Bereichs erbracht wurden, erzielten während der 90er Jahre hohe Verluste und konnten erst gegen Ende des Jahrzehnts ihre Ergebnisse verbessern (siehe Abbildung 3).

| 60. | Außerordentliche Personalkosten erhöhten zusätzlich die Verluste: Wie bereits weiter oben dargestellt, zahlte DPAG 10 225 Mio. EUR in die Postbeamtenversorgungskasse für die Finanzierung der Pensionen der DB-POSTDIENST-Beamten. Darüber hinaus, bildete DPAG Rückstellungen in Höhe von 6 392 Mio. EUR für Pensionsverpflichtungen von Angestellten und Arbeitern, die von DB-POSTDIENST übernommen wurden. |
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60.

Außerordentliche Personalkosten erhöhten zusätzlich die Verluste: Wie bereits weiter oben dargestellt, zahlte DPAG 10 225 Mio. EUR in die Postbeamtenversorgungskasse für die Finanzierung der Pensionen der DB-POSTDIENST-Beamten. Darüber hinaus, bildete DPAG Rückstellungen in Höhe von 6 392 Mio. EUR für Pensionsverpflichtungen von Angestellten und Arbeitern, die von DB-POSTDIENST übernommen wurden.

5.2.   Kosten und Finanzierung des Universaldienstes im Zeitraum 1990-1998

5.2.1.   Geltend gemachte Kosten des Universaldiensts und Gewinne des reservierten Briefdienstes

| 61. | Deutschland machte in den Kommentaren zu der Eröffnungsentscheidung 1999 geltend, dass die Verluste bei in den nicht reservierten Bereichen ‚Frachtpostleistungen im Universaldienstbereich‘ und ‚sonstige Universaldienste‘ für den Zeitraum 1990-1998 durch die Erfüllung des öffentlichen Versorgungsauftrags der DB-POSTDIENST und der DPAG bedingt sind (27). |
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61.

Deutschland machte in den Kommentaren zu der Eröffnungsentscheidung 1999 geltend, dass die Verluste bei in den nicht reservierten Bereichen ‚Frachtpostleistungen im Universaldienstbereich‘ und ‚sonstige Universaldienste‘ für den Zeitraum 1990-1998 durch die Erfüllung des öffentlichen Versorgungsauftrags der DB-POSTDIENST und der DPAG bedingt sind (27).

| 62. | In Abbildung 3 findet sich ein Vergleich zwischen den Verlusten aus den nicht reservierten Bereichen ‚Frachtpostleistungen im Universaldienstbereich‘ und ‚sonstige Universaldienste‘ mit den Gewinnen des reservierten Briefdiensts. Die Verluste der nicht reservierten Universaldienste scheinen dabei größer als die Gewinne des Briefdiensts zu sein. |
| --- | --- |

62.

In Abbildung 3 findet sich ein Vergleich zwischen den Verlusten aus den nicht reservierten Bereichen ‚Frachtpostleistungen im Universaldienstbereich‘ und ‚sonstige Universaldienste‘ mit den Gewinnen des reservierten Briefdiensts. Die Verluste der nicht reservierten Universaldienste scheinen dabei größer als die Gewinne des Briefdiensts zu sein.

| 63. | Um diesen Vergleich durchzuführen, ist jedoch erstens darauf hinzuweisen, dass die Kommission in ihrer Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 zu dem Schluss gelangt ist, dass Verluste der Frachtpostleistungen in Höhe von 572 Mio. EUR der aggressiven Rabattpolitik, und nicht dem öffentlichen Versorgungsauftrag zuzurechnen waren. |
| --- | --- |

63.

Um diesen Vergleich durchzuführen, ist jedoch erstens darauf hinzuweisen, dass die Kommission in ihrer Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 zu dem Schluss gelangt ist, dass Verluste der Frachtpostleistungen in Höhe von 572 Mio. EUR der aggressiven Rabattpolitik, und nicht dem öffentlichen Versorgungsauftrag zuzurechnen waren.

| 64. | Zweitens muss beachtet werden, dass die angeführten operativen Ergebnisse auf der internen Kostenrechnung beruhen von DB-POSTDIENST und DPAG beruhen, die einige Besonderheiten aufweist: So werden beispielsweise [...] angesetzt, und [...] bereits in die kalkulatorischen Kosten inkludiert. Ein Vergleich zwischen den Ergebnissen der verschiedenen Dienste erscheint auch schwierig, da interne Kosten und Erlöse nicht konsolidiert sind. Daher ist ein gründlicheres Verständnis der internen Kostenrechnung für die weitere Analyse notwendig.
  Abbildung 3
  Operative Ergebnisse bei den ‚reservierten Briefdiensten‘, den ‚sonstigen Universaldiensten‘ und dem ‚Universaldienst Frachtpost‘ im Zeitraum 1990-1998 (in Mio. EUR)
  [...]

  Quelle: Interne Kostenrechnung für den Zeitraum 1990-1998 (siehe Anlage 2) — Schriftsatz von Deutschland an die Kommission vom 16. September 1999. |
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64.

Zweitens muss beachtet werden, dass die angeführten operativen Ergebnisse auf der internen Kostenrechnung beruhen von DB-POSTDIENST und DPAG beruhen, die einige Besonderheiten aufweist: So werden beispielsweise [...] angesetzt, und [...] bereits in die kalkulatorischen Kosten inkludiert. Ein Vergleich zwischen den Ergebnissen der verschiedenen Dienste erscheint auch schwierig, da interne Kosten und Erlöse nicht konsolidiert sind. Daher ist ein gründlicheres Verständnis der internen Kostenrechnung für die weitere Analyse notwendig.

Abbildung 3

Operative Ergebnisse bei den ‚reservierten Briefdiensten‘, den ‚sonstigen Universaldiensten‘ und dem ‚Universaldienst Frachtpost‘ im Zeitraum 1990-1998 (in Mio. EUR)

[...]

Quelle: Interne Kostenrechnung für den Zeitraum 1990-1998 (siehe Anlage 2) — Schriftsatz von Deutschland an die Kommission vom 16. September 1999.

5.2.2.   Staatliche Transfers und Ablieferungen im Zeitraum von 1990 bis 1995

| 65. | Mit den staatlichen Transfers in Höhe von 5 665 Mio. EUR auf der Grundlage des § 37 PostVerfG und des § 7 PostUmwG (siehe Abschnitt 3.1) wurde neues Kapital zur Verfügung gestellt, welches es der DB-POSTDIENST und der DPAG trotz ihrer Geschäftsverluste ermöglichte, ihre Geschäftstätigkeit fortzusetzen. |
| --- | --- |

65.

Mit den staatlichen Transfers in Höhe von 5 665 Mio. EUR auf der Grundlage des § 37 PostVerfG und des § 7 PostUmwG (siehe Abschnitt 3.1) wurde neues Kapital zur Verfügung gestellt, welches es der DB-POSTDIENST und der DPAG trotz ihrer Geschäftsverluste ermöglichte, ihre Geschäftstätigkeit fortzusetzen.

| 66. | Mithilfe der staatlichen Transfers konnten DB-POSTDIENST und die DPAG auch die Ablieferungen, die bis 1995 an das Bundesfinanzministerium zu entrichten waren, finanzieren:






  — | Diese Ablieferungen hatten ihren Ursprung in der früheren Postverwaltung, die als Ersatz für direkte und indirekte Steuern und als Kapitalrendite jährlich rund 10 % ihrer Betriebseinnahmen an den Staat abführen musste. |
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66.

Mithilfe der staatlichen Transfers konnten DB-POSTDIENST und die DPAG auch die Ablieferungen, die bis 1995 an das Bundesfinanzministerium zu entrichten waren, finanzieren:

—

Diese Ablieferungen hatten ihren Ursprung in der früheren Postverwaltung, die als Ersatz für direkte und indirekte Steuern und als Kapitalrendite jährlich rund 10 % ihrer Betriebseinnahmen an den Staat abführen musste.

| — | Zwischen 1989 und 1995 wurden diese Ablieferungen gemäß § 63 Absatz 1 PostVerfG schrittweise abgeschafft: Die Ablieferungen beliefen sich bis 1992 auf 10 % der Betriebseinnahmen. 1993 belief sich die Ablieferung auf 10 % der Betriebseinnahmen abzüglich 153 Mio. EUR. 1994 belief sich die Ablieferung auf 70 % der 1993 gezahlten Ablieferung und 1995 auf 50 % der 1993 gezahlten Ablieferung. |
| --- | --- |

—

Zwischen 1989 und 1995 wurden diese Ablieferungen gemäß § 63 Absatz 1 PostVerfG schrittweise abgeschafft: Die Ablieferungen beliefen sich bis 1992 auf 10 % der Betriebseinnahmen. 1993 belief sich die Ablieferung auf 10 % der Betriebseinnahmen abzüglich 153 Mio. EUR. 1994 belief sich die Ablieferung auf 70 % der 1993 gezahlten Ablieferung und 1995 auf 50 % der 1993 gezahlten Ablieferung.

| — | Gemäß § 63 Absatz 3 PostVerfG mussten Dividendenzahlungen von den Ablieferungen abgezogen werden, was bestätigt, dass diese Zahlungen sowohl den Charakter von Steuern als auch Dividenden hatten. Insgesamt zahlten die DB-POSTDIENST und die DPAG zwischen 1990 und 1995 Ablieferungen in Höhe von 5 838 Mio. EUR (siehe Anlage 1). |
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—

Gemäß § 63 Absatz 3 PostVerfG mussten Dividendenzahlungen von den Ablieferungen abgezogen werden, was bestätigt, dass diese Zahlungen sowohl den Charakter von Steuern als auch Dividenden hatten. Insgesamt zahlten die DB-POSTDIENST und die DPAG zwischen 1990 und 1995 Ablieferungen in Höhe von 5 838 Mio. EUR (siehe Anlage 1).

5.3.   Kosten und Finanzierung des Universaldienstes im Zeitraum 1998-2006

| 67. | Gemäß § 20 Postgesetz muss die Regulierungsbehörde bei der Festlegung der Entgelte die Kosten für die Universaldienstverpflichtung und die Kosten für die Übernahme von Versorgungslasten, die aus der Übernahme der DB-POSTDIENST entstanden sind, berücksichtigen. Die folgende Abbildung 4 zeigt für den Zeitraum 1998-2006 die Gewinne der preisregulierten Briefdienstleistungen von DPAG und die ‚Lasten‘ gemäß § 20 Postgesetz.
  Abbildung 4
  Operative Ergebnisse bei den regulierten Briefdiensten und Lasten gemäß § 20 Postgesetz im Zeitraum 1998-2006 (in Mio. EUR)
  [...]

  Quelle: Interne Kostenrechnung 1998-2006 (siehe Anlage 3) — Angaben der DPAG gegenüber der Regulierungsbehörde. |
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67.

Gemäß § 20 Postgesetz muss die Regulierungsbehörde bei der Festlegung der Entgelte die Kosten für die Universaldienstverpflichtung und die Kosten für die Übernahme von Versorgungslasten, die aus der Übernahme der DB-POSTDIENST entstanden sind, berücksichtigen. Die folgende Abbildung 4 zeigt für den Zeitraum 1998-2006 die Gewinne der preisregulierten Briefdienstleistungen von DPAG und die ‚Lasten‘ gemäß § 20 Postgesetz.

Abbildung 4

Operative Ergebnisse bei den regulierten Briefdiensten und Lasten gemäß § 20 Postgesetz im Zeitraum 1998-2006 (in Mio. EUR)

[...]

Quelle: Interne Kostenrechnung 1998-2006 (siehe Anlage 3) — Angaben der DPAG gegenüber der Regulierungsbehörde.

| 68. | Auf der Grundlage von § 20 Postgesetz genehmigte die Regulierungsbehörde die folgenden Lasten (siehe Abbildung 5 für die Gesamtbeträge der Lasten für den Zeitraum 1995-2007):






  — | Kosten für Altersversorgungen von Beschäftigten, die von der DB-POSTDIENST übernommen wurden;
  Die DPAG hat die Altersversorgungsverpflichtungen für Arbeiter und Angestellte der DB-POSTDIENST übernommen. Die DPAG bildete Rückstellungen in Höhe von [...] EUR zur Deckung dieser Verpflichtungen. |
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68.

Auf der Grundlage von § 20 Postgesetz genehmigte die Regulierungsbehörde die folgenden Lasten (siehe Abbildung 5 für die Gesamtbeträge der Lasten für den Zeitraum 1995-2007):

—

Kosten für Altersversorgungen von Beschäftigten, die von der DB-POSTDIENST übernommen wurden;

Die DPAG hat die Altersversorgungsverpflichtungen für Arbeiter und Angestellte der DB-POSTDIENST übernommen. Die DPAG bildete Rückstellungen in Höhe von [...] EUR zur Deckung dieser Verpflichtungen.

| — | Kosten für die Deckung des Defizits der Postbeamtenkrankenkasse;
  Infolge der zunehmenden Alterung der aktiven und der pensionierten Beamten der DPAG steigt das Defizit der Postbeamtenkrankenkasse. Die DPAG hat für den Zeitraum 1995-2007 Rückstellungen in Höhe [...] EUR vorgesehen. |
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Kosten für die Deckung des Defizits der Postbeamtenkrankenkasse;

Infolge der zunehmenden Alterung der aktiven und der pensionierten Beamten der DPAG steigt das Defizit der Postbeamtenkrankenkasse. Die DPAG hat für den Zeitraum 1995-2007 Rückstellungen in Höhe [...] EUR vorgesehen.

| — | Abfindungen im Zusammenhang mit der Restrukturierung des Briefnetzes;
  Aufgrund der Automatisierung des Briefnetzes fielen zahlreiche Arbeitsplätze weg. Für die entsprechenden Abfindungen wurden für den Zeitraum 1995-2007 Rückstellungen in Höhe von [...] EUR gebildet. |
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Abfindungen im Zusammenhang mit der Restrukturierung des Briefnetzes;

Aufgrund der Automatisierung des Briefnetzes fielen zahlreiche Arbeitsplätze weg. Für die entsprechenden Abfindungen wurden für den Zeitraum 1995-2007 Rückstellungen in Höhe von [...] EUR gebildet.

| — | Infrastrukturlast stationäre Posteinrichtungen;
  Diese Kosten spiegeln die hypothetischen Kosteneinsparungen wider, die erzielt werden könnten, wenn die Verpflichtung zum Betrieb von 12 000 stationären Posteinrichtungen entfiele. Diese hypothetischen Kosteneinsparungen würden sich für den Zeitraum 1998-2006 auf [...] EUR belaufen. |
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Infrastrukturlast stationäre Posteinrichtungen;

Diese Kosten spiegeln die hypothetischen Kosteneinsparungen wider, die erzielt werden könnten, wenn die Verpflichtung zum Betrieb von 12 000 stationären Posteinrichtungen entfiele. Diese hypothetischen Kosteneinsparungen würden sich für den Zeitraum 1998-2006 auf [...] EUR belaufen.

| — | Infrastrukturlast Fracht;
  Diese Kosten spiegeln die hypothetischen Kosteneinsparungen wider, die erzielt werden könnten, wenn die Universaldienstverpflichtung für das Paketnetz entfiele. Diese hypothetischen Kosteneinsparungen würden sich für den Zeitraum 1998-2006 auf [...] EUR belaufen. |
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Infrastrukturlast Fracht;

Diese Kosten spiegeln die hypothetischen Kosteneinsparungen wider, die erzielt werden könnten, wenn die Universaldienstverpflichtung für das Paketnetz entfiele. Diese hypothetischen Kosteneinsparungen würden sich für den Zeitraum 1998-2006 auf [...] EUR belaufen.

Abbildung 5

Lasten gemäß § 20 Postgesetz im Zeitraum 1995-2007 (in Mio. EUR)

[...]

Quelle: Interne Kostenrechnung für den Zeitraum 1998-2006 — Angaben der DPAG gegenüber der Regulierungsbehörde.

| 69. | Wie auch für den Zeitraum 1990-1998 erscheint eine genauere Analyse der angewendeten Kostenrechnungsmethoden notwendig, um die berechneten Lasten und Gewinne der regulierten Briefdienste entsprechend analysieren zu können. |
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69.

Wie auch für den Zeitraum 1990-1998 erscheint eine genauere Analyse der angewendeten Kostenrechnungsmethoden notwendig, um die berechneten Lasten und Gewinne der regulierten Briefdienste entsprechend analysieren zu können.

6.   WÜRDIGUNG DES VORLIEGENS VON BEIHILFEN

| 70. | Damit eine staatliche Maßnahme eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags darstellt, müssen die folgenden Voraussetzungen erfüllt sein:






  — | Es muss sich um eine staatliche oder durch staatliche Mittel finanzierte Maßnahme handeln. |
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70.

Damit eine staatliche Maßnahme eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags darstellt, müssen die folgenden Voraussetzungen erfüllt sein:

—

Es muss sich um eine staatliche oder durch staatliche Mittel finanzierte Maßnahme handeln.

| — | Sie muss durch die Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen. |
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Sie muss durch die Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen.

| — | Sie muss den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen. |
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—

Sie muss den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen.

| 71. | Da sich die DB-POSTDIENST und die DPAG schon immer am deutschen als auch auf anderen europäischen Postmärkten in Konkurrenz mit anderen Anbietern wie UPS, TNT, La Poste und Royal Mail befunden haben, steht außer Zweifel, dass selektive Vorteile den Wettbewerb und den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen. |
| --- | --- |

71.

Da sich die DB-POSTDIENST und die DPAG schon immer am deutschen als auch auf anderen europäischen Postmärkten in Konkurrenz mit anderen Anbietern wie UPS, TNT, La Poste und Royal Mail befunden haben, steht außer Zweifel, dass selektive Vorteile den Wettbewerb und den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen.

6.1.   Staatliche Transfers und staatliche Bürgschaften zugunsten der DB-POSTDIENST und der DPAG

| 72. | Die nachstehende Analyse wird aufzeigen, dass es sich bei den staatlichen Transfers auf der Grundlage von § 37 Absatz 3 PostVerfG und § 7 PostUmwG sowie bei den staatlichen Bürgschaften auf der Grundlage von § 40 Absatz 6 PostVerfG und § 2 Absatz 4 PostUmwG um staatliche Beihilfen im Sinne von § 87 Absatz 1 des EG-Vertrags handelt. |
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72.

Die nachstehende Analyse wird aufzeigen, dass es sich bei den staatlichen Transfers auf der Grundlage von § 37 Absatz 3 PostVerfG und § 7 PostUmwG sowie bei den staatlichen Bürgschaften auf der Grundlage von § 40 Absatz 6 PostVerfG und § 2 Absatz 4 PostUmwG um staatliche Beihilfen im Sinne von § 87 Absatz 1 des EG-Vertrags handelt.

6.1.1.   Staatliche Mittel

| 73. | Bereits in der Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 (28) wurde festgestellt, dass es sich bei diesen staatlichen Transfers und Bürgschaften um staatliche Mittel im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags handelt. |
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73.

Bereits in der Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 (28) wurde festgestellt, dass es sich bei diesen staatlichen Transfers und Bürgschaften um staatliche Mittel im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags handelt.

6.1.2.   Selektiver Vorteil

| 74. | Die staatlichen Transfers und die staatlichen Bürgschaften kamen ausschließlich der DB-POSTDIENST und der DPAG zugute. |
| --- | --- |

74.

Die staatlichen Transfers und die staatlichen Bürgschaften kamen ausschließlich der DB-POSTDIENST und der DPAG zugute.

| 75. | In dem Urteil in der Rechtssache Altmark (29) legte der Gerichtshof die Kriterien fest, die erfüllt sein müssen, damit staatliche Maßnahmen als Ausgleich für die Erfüllung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen anzusehen und nicht als staatliche Beihilfen im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags zu werten sind. Im vorliegenden Fall sind diese Kriterien nicht erfüllt:






  — | Vor 1994 waren die gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen der DB-POSTDIENST nicht klar definiert. |
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75.

In dem Urteil in der Rechtssache Altmark (29) legte der Gerichtshof die Kriterien fest, die erfüllt sein müssen, damit staatliche Maßnahmen als Ausgleich für die Erfüllung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen anzusehen und nicht als staatliche Beihilfen im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags zu werten sind. Im vorliegenden Fall sind diese Kriterien nicht erfüllt:

—

Vor 1994 waren die gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen der DB-POSTDIENST nicht klar definiert.

| — | Weder in der PPflLV 1994 noch in dem Postgesetz 1997 wurden die Parameter für die Berechnung des Ausgleiches objektiv und transparent aufgestellt. |
| --- | --- |

—

Weder in der PPflLV 1994 noch in dem Postgesetz 1997 wurden die Parameter für die Berechnung des Ausgleiches objektiv und transparent aufgestellt.

| — | Es war daher nicht klar ersichtlich, ob der Ausgleich über das hinausging bzw. nicht hinausging, was erforderlich war, um die Kosten der Erfüllung der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen ganz oder teilweise zu decken. |
| --- | --- |

—

Es war daher nicht klar ersichtlich, ob der Ausgleich über das hinausging bzw. nicht hinausging, was erforderlich war, um die Kosten der Erfüllung der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen ganz oder teilweise zu decken.

| — | Weder die DB-POSTDIENST noch die DPAG wurden im Rahmen eines öffentlichen Vergabeverfahrens oder auf der Grundlage einer Analyse der Kosten ausgewählt, die ein durchschnittliches, gut geführtes Unternehmen, das angemessen mit Kapital ausgestattet ist, bei der Erfüllung der gemeinwirtschaftlichen Aufgaben verzeichnet hätte. |
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—

Weder die DB-POSTDIENST noch die DPAG wurden im Rahmen eines öffentlichen Vergabeverfahrens oder auf der Grundlage einer Analyse der Kosten ausgewählt, die ein durchschnittliches, gut geführtes Unternehmen, das angemessen mit Kapital ausgestattet ist, bei der Erfüllung der gemeinwirtschaftlichen Aufgaben verzeichnet hätte.

6.2.   Staatliche Finanzierung von Pensionen von DB-POSTDIENST-Beamten

6.2.1.   Staatliche Mittel

| 76. | Bereits in der Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 (30) wurde festgestellt, dass die staatliche Finanzierung der Postbeamtenversorgungskasse als Maßnahme zu Lasten staatlicher Mittel im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags anzusehen ist. Dies gilt auch für die staatliche Finanzierung von Pensionszahlungen vor 1995. |
| --- | --- |

76.

Bereits in der Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 (30) wurde festgestellt, dass die staatliche Finanzierung der Postbeamtenversorgungskasse als Maßnahme zu Lasten staatlicher Mittel im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags anzusehen ist. Dies gilt auch für die staatliche Finanzierung von Pensionszahlungen vor 1995.

6.2.2.   Selektiver Vorteil

| 77. | Die Kommission fragt sich, ob die staatliche Finanzierung der Pensionszahlungen der DB-Postdienst und der DPAG im zu untersuchenden Zeitraum vom 1. Juli 1989 (Gründung der DB-Postdienst) bis 31. Dezember 2007 (voraussichtliches Endes des öffentlichen Versorgungsauftrages) einen wirtschaftlichen Vorteil verschafft hat:






  — | Deutschland macht geltend, die DPAG genieße keinen wirtschaftlichen Vorteil, da sie seit 1995 gemäß den beschriebenen Regelungen des § 16 PostPersRG höhere Pensionskosten als ihre Mitbewerber geleistet hat, die nur zur Zahlung von Sozialversicherungsbeiträgen (Renten-, Arbeitslosen-, Kranken- und Pflegeversicherungsbeiträge) in Höhe von 21 % verpflichtet sind (31). |
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77.

Die Kommission fragt sich, ob die staatliche Finanzierung der Pensionszahlungen der DB-Postdienst und der DPAG im zu untersuchenden Zeitraum vom 1. Juli 1989 (Gründung der DB-Postdienst) bis 31. Dezember 2007 (voraussichtliches Endes des öffentlichen Versorgungsauftrages) einen wirtschaftlichen Vorteil verschafft hat:

—

Deutschland macht geltend, die DPAG genieße keinen wirtschaftlichen Vorteil, da sie seit 1995 gemäß den beschriebenen Regelungen des § 16 PostPersRG höhere Pensionskosten als ihre Mitbewerber geleistet hat, die nur zur Zahlung von Sozialversicherungsbeiträgen (Renten-, Arbeitslosen-, Kranken- und Pflegeversicherungsbeiträge) in Höhe von 21 % verpflichtet sind (31).

| — | Andererseits ist jedoch festzustellen, dass die DB-POSTDIENST im Zeitraum 1989-1995 offensichtlich keinen Beitrag zur Finanzierung der Pensionszahlungen für die DB-POSTDIENST-Beamten geleistet hat. |
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—

Andererseits ist jedoch festzustellen, dass die DB-POSTDIENST im Zeitraum 1989-1995 offensichtlich keinen Beitrag zur Finanzierung der Pensionszahlungen für die DB-POSTDIENST-Beamten geleistet hat.

| 78. | Ferner fragt sich die Kommission, ob der DPAG durch die Bedingungen, unter denen im Zeitraum 1995-1999 Frühpensionierungen erfolgten, ein wirtschaftlicher Vorteil verschafft wurde. Es ist zu prüfen, inwieweit die staatliche Finanzierung von Frühpensionierungen im Falle der DPAG vorteilhafter war als im Falle anderer Unternehmen. |
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78.

Ferner fragt sich die Kommission, ob der DPAG durch die Bedingungen, unter denen im Zeitraum 1995-1999 Frühpensionierungen erfolgten, ein wirtschaftlicher Vorteil verschafft wurde. Es ist zu prüfen, inwieweit die staatliche Finanzierung von Frühpensionierungen im Falle der DPAG vorteilhafter war als im Falle anderer Unternehmen.

7.   VEREINBARKEIT DER BEIHILFEN MIT DEM GEMEINSAMEN MARKT

7.1.   Angemessenheit des Ausgleichs für die Erbringung von Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse gemäß Artikel 86 Absatz 2 des EG-Vertrags

| 79. | Für Unternehmen, die mit Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse betraut sind oder den Charakter eines Finanzmonopols haben, gelten gemäß Artikel 86 Absatz 2 des EG-Vertrags die Vorschriften dieses Vertrages. Allerdings sieht Artikel 86 Absatz 2 des EG-Vertrags eine Ausnahme von dieser Regel für den Fall vor, dass eine Reihe von Voraussetzungen erfüllt ist. So muss erstens der Staat ein Unternehmen mit der Erfüllung einer bestimmten Aufgabe offiziell betrauen. Zweitens muss sich der Auftrag auf eine Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse beziehen. Drittens muss die Ausnahme für die Erfüllung der übertragenen Aufgabe erforderlich und dem Zweck angemessen sein. Schließlich darf die Entwicklung des Handelsverkehrs nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt werden, das dem Interesse der Gemeinschaft zuwiderläuft. |
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79.

Für Unternehmen, die mit Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse betraut sind oder den Charakter eines Finanzmonopols haben, gelten gemäß Artikel 86 Absatz 2 des EG-Vertrags die Vorschriften dieses Vertrages. Allerdings sieht Artikel 86 Absatz 2 des EG-Vertrags eine Ausnahme von dieser Regel für den Fall vor, dass eine Reihe von Voraussetzungen erfüllt ist. So muss erstens der Staat ein Unternehmen mit der Erfüllung einer bestimmten Aufgabe offiziell betrauen. Zweitens muss sich der Auftrag auf eine Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse beziehen. Drittens muss die Ausnahme für die Erfüllung der übertragenen Aufgabe erforderlich und dem Zweck angemessen sein. Schließlich darf die Entwicklung des Handelsverkehrs nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt werden, das dem Interesse der Gemeinschaft zuwiderläuft.

| 80. | Die Kommission wird sich bei ihrer Analyse auf das Erforderlichkeits- und das Angemessenheitskriterium für eine Ausnahme nach Artikel 86 Absatz 2 des EG-Vertrags konzentrieren und prüfen, inwieweit der gewährte Ausgleich für die Erbringung des Universaldienstes vom Zeitpunkt der Gründung der DB-Postdienst im Jahr 1989 bis zum erwarteten Auslaufen des öffentlichen Versorgungsauftrags der DPAG am 31. Dezember 2007 gerechtfertigt war. |
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80.

Die Kommission wird sich bei ihrer Analyse auf das Erforderlichkeits- und das Angemessenheitskriterium für eine Ausnahme nach Artikel 86 Absatz 2 des EG-Vertrags konzentrieren und prüfen, inwieweit der gewährte Ausgleich für die Erbringung des Universaldienstes vom Zeitpunkt der Gründung der DB-Postdienst im Jahr 1989 bis zum erwarteten Auslaufen des öffentlichen Versorgungsauftrags der DPAG am 31. Dezember 2007 gerechtfertigt war.

| 81. | Die Kommission fragt sich, ob der der DB-POSTDIENST und der DPAG gewährte Ausgleich für die Erfüllung des öffentlichen Versorgungsauftrags erforderlich und diesem Zweck angemessen gewesen ist. Da weder in der PPfLV 1994, im Postgestz 1997, noch in der Universaldienstverordnung 1999 die Parameter für die Berechnung des Ausgleiches objektiv und transparent dargestellt wurden, muss die Kommission ex post die Höhe des gewährten Ausgleichs und die Kosten der Universaldienstleistungen einschließlich einer angemessenen Rendite für das eingesetzte Eigenkapital quantifizieren. |
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81.

Die Kommission fragt sich, ob der der DB-POSTDIENST und der DPAG gewährte Ausgleich für die Erfüllung des öffentlichen Versorgungsauftrags erforderlich und diesem Zweck angemessen gewesen ist. Da weder in der PPfLV 1994, im Postgestz 1997, noch in der Universaldienstverordnung 1999 die Parameter für die Berechnung des Ausgleiches objektiv und transparent dargestellt wurden, muss die Kommission ex post die Höhe des gewährten Ausgleichs und die Kosten der Universaldienstleistungen einschließlich einer angemessenen Rendite für das eingesetzte Eigenkapital quantifizieren.

| 82. | In der Mitteilung aus dem Jahr 1996 (32) bzw. 2001 (33) sowie in dem Gemeinschaftsrahmen aus dem Jahr 2005 (34) über Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse hat die Kommission erläutert, wie das Erforderlichkeits- und das Angemessenheitskriterium im Hinblick auf eine Ausnahme gemäß Artikel 86 Absatz 2 des EG-Vertrags anzuwenden sind. Letztmalig wurden in Abschnitt 2.4 des Gemeinschaftsrahmens aus dem Jahr 2005 die Bestimmungen über die Bedeutung und die Tragweite dieser Kriterien kodifiziert, die in der Vergangenheit vom Gerichtshof, vom Gericht erster Instanz und von der Kommission konsequent angewandt wurden. |
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82.

In der Mitteilung aus dem Jahr 1996 (32) bzw. 2001 (33) sowie in dem Gemeinschaftsrahmen aus dem Jahr 2005 (34) über Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse hat die Kommission erläutert, wie das Erforderlichkeits- und das Angemessenheitskriterium im Hinblick auf eine Ausnahme gemäß Artikel 86 Absatz 2 des EG-Vertrags anzuwenden sind. Letztmalig wurden in Abschnitt 2.4 des Gemeinschaftsrahmens aus dem Jahr 2005 die Bestimmungen über die Bedeutung und die Tragweite dieser Kriterien kodifiziert, die in der Vergangenheit vom Gerichtshof, vom Gericht erster Instanz und von der Kommission konsequent angewandt wurden.

| 83. | Die Grundsätze der Erforderlichkeit und der Angemessenheit des Ausgleichs sind wie folgt definiert (siehe beispielsweise Randnummern 14, 15 und 17 des Gemeinschaftsrahmens aus dem Jahr 2005):






  — | Die Höhe des Ausgleichs darf nicht über das hinausgehen, was erforderlich ist, um die durch die Erfüllung der Gemeinwohlverpflichtung verursachten Kosten unter Berücksichtigung der dabei erzielten Einnahmen und einer angemessenen Rendite aus der Erfüllung dieser Verpflichtungen abzudecken. |
| --- | --- | --- |

83.

Die Grundsätze der Erforderlichkeit und der Angemessenheit des Ausgleichs sind wie folgt definiert (siehe beispielsweise Randnummern 14, 15 und 17 des Gemeinschaftsrahmens aus dem Jahr 2005):

—

Die Höhe des Ausgleichs darf nicht über das hinausgehen, was erforderlich ist, um die durch die Erfüllung der Gemeinwohlverpflichtung verursachten Kosten unter Berücksichtigung der dabei erzielten Einnahmen und einer angemessenen Rendite aus der Erfüllung dieser Verpflichtungen abzudecken.

| — | Im Ausgleich enthalten sind sämtliche vom Staat oder aus staatlichen Mitteln in jedweder Form gewährten Vorteile unabhängig von ihrer Bewertung nach Maßgabe von Artikel 87 des EG-Vertrags. |
| --- | --- |

—

Im Ausgleich enthalten sind sämtliche vom Staat oder aus staatlichen Mitteln in jedweder Form gewährten Vorteile unabhängig von ihrer Bewertung nach Maßgabe von Artikel 87 des EG-Vertrags.

| — | Der Ausgleich darf nur für das Funktionieren der betreffenden Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse verwendet werden. Der für das Funktionieren einer Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse gewährte Ausgleich, der dazu verwendet wird, um auf anderen Märkten tätig zu werden, ist nicht gerechtfertigt und stellt daher eine mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbare staatliche Beihilfe dar. |
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—

Der Ausgleich darf nur für das Funktionieren der betreffenden Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse verwendet werden. Der für das Funktionieren einer Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse gewährte Ausgleich, der dazu verwendet wird, um auf anderen Märkten tätig zu werden, ist nicht gerechtfertigt und stellt daher eine mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbare staatliche Beihilfe dar.

7.2.   Berechnungsmethode

| 84. | Damit ermittelt werden kann, ob die DB-POSTDIENST und die DPAG einen überhöhten Ausgleich für die Erfüllung ihres öffentlichen Versorgungsauftrags erhalten haben, müssen zunächst die erbrachten Dienstleistungen entsprechend klassifiziert werden:






  — | Regulierte Briefdienste (im Folgenden ‚regulierte Briefdienste‘ genannt): Diese Kategorie umfasst sämtliche Briefdienste, für die ausschließliche Rechte gelten und deren Preise reguliert werden (siehe Abschnitt 3.2). Die Kommission vermutet, dass alle regulierten Dienste unter den öffentlichen Versorgungsauftrag fallen (siehe Abschnitt 2), doch muss dies noch eingehender untersucht werden. |
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84.

Damit ermittelt werden kann, ob die DB-POSTDIENST und die DPAG einen überhöhten Ausgleich für die Erfüllung ihres öffentlichen Versorgungsauftrags erhalten haben, müssen zunächst die erbrachten Dienstleistungen entsprechend klassifiziert werden:

—

Regulierte Briefdienste (im Folgenden ‚regulierte Briefdienste‘ genannt): Diese Kategorie umfasst sämtliche Briefdienste, für die ausschließliche Rechte gelten und deren Preise reguliert werden (siehe Abschnitt 3.2). Die Kommission vermutet, dass alle regulierten Dienste unter den öffentlichen Versorgungsauftrag fallen (siehe Abschnitt 2), doch muss dies noch eingehender untersucht werden.

| — | Universaldienstleistungen (außerhalb des Bereichs der regulierten Briefdienste; im Folgenden ‚Universaldienstleistungen‘ genannt): Diese Kategorie umfasst alle Dienstleistungen außerhalb der Bereichs der regulierten Briefdienste, mit deren Erbringung die DB-POSTDIENST und die DPAG als Universaldienstanbieter betraut wurden. Die Kommission muss überprüfen, welche Dienstleistungen dieser Kategorie zuzurechnen sind. |
| --- | --- |

—

Universaldienstleistungen (außerhalb des Bereichs der regulierten Briefdienste; im Folgenden ‚Universaldienstleistungen‘ genannt): Diese Kategorie umfasst alle Dienstleistungen außerhalb der Bereichs der regulierten Briefdienste, mit deren Erbringung die DB-POSTDIENST und die DPAG als Universaldienstanbieter betraut wurden. Die Kommission muss überprüfen, welche Dienstleistungen dieser Kategorie zuzurechnen sind.

| — | Kommerzielle Dienstleistungen (außerhalb des Bereichs der regulierten Briefdienste; im Folgenden ‚kommerzielle Dienstleistungen‘ genannt): Diese Kategorie umfasst alle Dienstleistungen, die keiner Preisregulierung unterliegen und die nicht unter den öffentlichen Versorgungsauftrag fallen. Die Kommission muss überprüfen, welche Dienstleistungen dieser Kategorie zuzurechnen sind, doch offensichtlich gehören beispielsweise die Dienstleistungen, die für die Postbank AG erbracht werden, zu dieser Kategorie. Es ist auch zu fragen, ob die von Tochtergesellschaften (z. B. DPEED) erbrachten Dienste als kommerzielle Dienstleistungen oder als Universaldienstleistungen anzusehen sind. |
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Kommerzielle Dienstleistungen (außerhalb des Bereichs der regulierten Briefdienste; im Folgenden ‚kommerzielle Dienstleistungen‘ genannt): Diese Kategorie umfasst alle Dienstleistungen, die keiner Preisregulierung unterliegen und die nicht unter den öffentlichen Versorgungsauftrag fallen. Die Kommission muss überprüfen, welche Dienstleistungen dieser Kategorie zuzurechnen sind, doch offensichtlich gehören beispielsweise die Dienstleistungen, die für die Postbank AG erbracht werden, zu dieser Kategorie. Es ist auch zu fragen, ob die von Tochtergesellschaften (z. B. DPEED) erbrachten Dienste als kommerzielle Dienstleistungen oder als Universaldienstleistungen anzusehen sind.

| 85. | Es wäre davon auszugehen, dass mit den Gewinnüberschüssen aus den regulierten Briefdiensten und den staatlichen Transfers zugunsten der DB-POSTDIENST und der DPAG die Verluste aus den Universaldiensten (außerhalb der regulierten Briefdienste) finanziert werden. Die in der nächsten Abbildung dargestellte Berechnungsmethode macht dies im Einzelnen deutlich. Dabei ist eine angemessene Kapitalrendite bei den Gewinn- bzw. Verlustüberschüssen aus den regulierten Briefdiensten und den Universaldienstleistungen bereits berücksichtigt.
  Abbildung 6
  Berechnungsmethode |
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85.

Es wäre davon auszugehen, dass mit den Gewinnüberschüssen aus den regulierten Briefdiensten und den staatlichen Transfers zugunsten der DB-POSTDIENST und der DPAG die Verluste aus den Universaldiensten (außerhalb der regulierten Briefdienste) finanziert werden. Die in der nächsten Abbildung dargestellte Berechnungsmethode macht dies im Einzelnen deutlich. Dabei ist eine angemessene Kapitalrendite bei den Gewinn- bzw. Verlustüberschüssen aus den regulierten Briefdiensten und den Universaldienstleistungen bereits berücksichtigt.

Abbildung 6

Berechnungsmethode

Image

| 86. | Damit diese Berechnungen durchgeführt werden können, gilt es, den folgenden Punkten besondere Beachtung zu schenken:






  — | Der erhaltene Ausgleich umfasst — neben den staatlichen Transfers und den Erlösen aus den regulierten Briefdiensten und den Universaldienstleistungen — auch die staatlichen Bürgschaften und die staatliche Finanzierung der Pensionen. Abschnitt 7.3 erläutert im Besonderen, wie die Kosteneinsparungen, die durch die beiden letztgenannten Maßnahmen für die einzelnen Dienstleistungen entstehen, erfasst werden sollen. |
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86.

Damit diese Berechnungen durchgeführt werden können, gilt es, den folgenden Punkten besondere Beachtung zu schenken:

—

Der erhaltene Ausgleich umfasst — neben den staatlichen Transfers und den Erlösen aus den regulierten Briefdiensten und den Universaldienstleistungen — auch die staatlichen Bürgschaften und die staatliche Finanzierung der Pensionen. Abschnitt 7.3 erläutert im Besonderen, wie die Kosteneinsparungen, die durch die beiden letztgenannten Maßnahmen für die einzelnen Dienstleistungen entstehen, erfasst werden sollen.

| — | Da das Postnetzwerk auch für kommerzielle Dienstleistungen genutzt wird, muss untersucht werden, ob eine entsprechende Aufteilung der Fixkosten zwischen den verschiedenen Dienstleistungen erfolgte. Abschnitt 7.4 zeigt auf, welche Fragen dabei zu untersuchen sind. |
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—

Da das Postnetzwerk auch für kommerzielle Dienstleistungen genutzt wird, muss untersucht werden, ob eine entsprechende Aufteilung der Fixkosten zwischen den verschiedenen Dienstleistungen erfolgte. Abschnitt 7.4 zeigt auf, welche Fragen dabei zu untersuchen sind.

| — | Da bei regulierten Briefdiensten und Universaldienstleistungen nur ein angemessener Gewinn auf das eingesetzte Kapital erwirtschaftet, werden darf, muss ein Gewinnvergleich unter Berücksichtigung der übernommenen Risiken durchgeführt werden. Abschnitt 7.5 diskutiert, wie für die Ermittlung der angemessenen Kapitalrenditen vorzugehen ist. |
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—

Da bei regulierten Briefdiensten und Universaldienstleistungen nur ein angemessener Gewinn auf das eingesetzte Kapital erwirtschaftet, werden darf, muss ein Gewinnvergleich unter Berücksichtigung der übernommenen Risiken durchgeführt werden. Abschnitt 7.5 diskutiert, wie für die Ermittlung der angemessenen Kapitalrenditen vorzugehen ist.

| — | Die Berechnung muss die Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 berücksichtigen, in der bereits rechtswidrige staatliche Beihilfen in Höhe von 572 Mio. EUR festgestellt wurden, die für die Finanzierung der Verluste infolge der über Gebühr aggressiven Preispolitik für Haus-zu-Haus-Paketdienste verwendet wurden. |
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Die Berechnung muss die Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 berücksichtigen, in der bereits rechtswidrige staatliche Beihilfen in Höhe von 572 Mio. EUR festgestellt wurden, die für die Finanzierung der Verluste infolge der über Gebühr aggressiven Preispolitik für Haus-zu-Haus-Paketdienste verwendet wurden.

7.3.   Berechnung des Ausgleichs

| 87. | Da der Ausgleich alle vom Staat gewährten Vorteile unabhängig von ihrer Bewertung nach Maßgabe von Artikel 87 des EG-Vertrags betrifft, wird in den folgenden Abschnitten nicht nur auf die bereits als Beihilfe eingestuften Maßnahmen eingegangen, sondern auf alle staatlichen Maßnahmen, mit denen der DB-Postdienst und der DPAG wirtschaftliche Vorteile verschafft wurden. |
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87.

Da der Ausgleich alle vom Staat gewährten Vorteile unabhängig von ihrer Bewertung nach Maßgabe von Artikel 87 des EG-Vertrags betrifft, wird in den folgenden Abschnitten nicht nur auf die bereits als Beihilfe eingestuften Maßnahmen eingegangen, sondern auf alle staatlichen Maßnahmen, mit denen der DB-Postdienst und der DPAG wirtschaftliche Vorteile verschafft wurden.

7.3.1.   Staatliche Transfers

| 88. | Die staatlichen Transfers auf der Grundlage von § 37 PostVerfG und § 7 PostUmwG wurden bereits mit 5 665 Mio. EUR beziffert (siehe Abschnitt 3.1). |
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88.

Die staatlichen Transfers auf der Grundlage von § 37 PostVerfG und § 7 PostUmwG wurden bereits mit 5 665 Mio. EUR beziffert (siehe Abschnitt 3.1).

7.3.2.   Einnahmen aus den regulierten Briefdiensten

| 89. | Auf der Grundlage von § 37 Absatz 2 PostVerfG und § 20 Postgesetz werden die Erlöse aus den reservierten und regulierten Briefdiensten zur Finanzierung der Kosten der Erfüllung des öffentlichen Versorgungsauftrags verwendet (35). Die Erlöse aus den reservierten Briefdiensten im Zeitraum 1990-1998 und den regulierten Briefdiensten im Zeitraum 1998-2006 sind in den Anlagen 2 und 3 enthalten. |
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89.

Auf der Grundlage von § 37 Absatz 2 PostVerfG und § 20 Postgesetz werden die Erlöse aus den reservierten und regulierten Briefdiensten zur Finanzierung der Kosten der Erfüllung des öffentlichen Versorgungsauftrags verwendet (35). Die Erlöse aus den reservierten Briefdiensten im Zeitraum 1990-1998 und den regulierten Briefdiensten im Zeitraum 1998-2006 sind in den Anlagen 2 und 3 enthalten.

| 90. | In der Post-Richtlinie (36) und in der Bekanntmachung über den Postsektor (37) ist niedergelegt, dass Gewinnüberschüsse aus den reservierten Diensten nur zur Subventionierung von Universaldiensten im nicht reservierten Bereich, nicht aber zur Subventionierung kommerzieller Dienste verwendet werden dürfen:






  — | Gemäß Artikel 12 der Post-Richtlinie ist die Quersubventionierung von Universaldiensten, die nicht in den reservierten Bereich fallen, mit Einnahmen aus Diensten im reservierten Bereich nicht zulässig, ausgenommen in den Fällen, in denen dies unverzichtbar ist, um spezifische Universaldienstverpflichtungen zu erfüllen, die in dem dem Wettbewerb unterliegenden Bereich erbracht werden müssen. |
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90.

In der Post-Richtlinie (36) und in der Bekanntmachung über den Postsektor (37) ist niedergelegt, dass Gewinnüberschüsse aus den reservierten Diensten nur zur Subventionierung von Universaldiensten im nicht reservierten Bereich, nicht aber zur Subventionierung kommerzieller Dienste verwendet werden dürfen:

—

Gemäß Artikel 12 der Post-Richtlinie ist die Quersubventionierung von Universaldiensten, die nicht in den reservierten Bereich fallen, mit Einnahmen aus Diensten im reservierten Bereich nicht zulässig, ausgenommen in den Fällen, in denen dies unverzichtbar ist, um spezifische Universaldienstverpflichtungen zu erfüllen, die in dem dem Wettbewerb unterliegenden Bereich erbracht werden müssen.

| — | Gemäß Kapitel 3 der Bekanntmachung über den Postsektor sollten die Betreiber die Einkünfte aus dem reservierten Bereich nicht zu einer Quersubventionierung von Tätigkeiten in den Wettbewerbsbereichen verwenden, außer in begründeten Fällen nach Artikel 86 Absatz 2 des EG-Vertrags. |
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Gemäß Kapitel 3 der Bekanntmachung über den Postsektor sollten die Betreiber die Einkünfte aus dem reservierten Bereich nicht zu einer Quersubventionierung von Tätigkeiten in den Wettbewerbsbereichen verwenden, außer in begründeten Fällen nach Artikel 86 Absatz 2 des EG-Vertrags.

7.3.3.   Einnahmen aus den Universaldienstleistungen

| 91. | Für die Zeit nach 1998 liegen der Kommission keine Angaben über die Einnahmen aus den Universaldienstleistungen vor. |
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91.

Für die Zeit nach 1998 liegen der Kommission keine Angaben über die Einnahmen aus den Universaldienstleistungen vor.

7.3.4.   Staatliche Bürgschaften

| 92. | Durch die staatlichen Bürgschaften werden Risiken gedeckt, die die DB-Postdienst und die DPAG andernfalls selbst tragen oder zu marktüblichen Bedingungen versichern lassen müssten. Die aus den staatlichen Bürgschaften erwachsenden Vorteile spiegeln sich somit in niedrigeren Finanzierungskosten für Verbindlichkeiten und Eigenkapital wider. Beim Gewinnvergleich zur Ermittlung der angemessenen Rendite für die DB-POSTDIENST und die DPAG muss somit berücksichtigt werden, dass der Staat Risiken gedeckt hat, die üblicherweise die Investoren tragen müssten. |
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92.

Durch die staatlichen Bürgschaften werden Risiken gedeckt, die die DB-Postdienst und die DPAG andernfalls selbst tragen oder zu marktüblichen Bedingungen versichern lassen müssten. Die aus den staatlichen Bürgschaften erwachsenden Vorteile spiegeln sich somit in niedrigeren Finanzierungskosten für Verbindlichkeiten und Eigenkapital wider. Beim Gewinnvergleich zur Ermittlung der angemessenen Rendite für die DB-POSTDIENST und die DPAG muss somit berücksichtigt werden, dass der Staat Risiken gedeckt hat, die üblicherweise die Investoren tragen müssten.

| 93. | Es bleibt auch zu prüfen, inwieweit die staatlichen Bürgschaften kommerziellen Dienstleistungen zugute gekommen sind und wie entsprechenden Vorteilen Rechnung zu tragen ist. |
| --- | --- |

93.

Es bleibt auch zu prüfen, inwieweit die staatlichen Bürgschaften kommerziellen Dienstleistungen zugute gekommen sind und wie entsprechenden Vorteilen Rechnung zu tragen ist.

7.3.5.   Staatliche Finanzierung von Pensionen von DB-POSTDIENST-Beamten

| 94. | Die staatliche Finanzierung der Pensionen von DB-POSTDIENST-Beamten hat möglicherweise zu niedrigeren Kosten für die DB-POSTDIENST und die DPAG geführt. Niedrigere Pensionskosten zeigen sich naturgemäß in höheren Gewinnüberschüssen bei den regulierten Briefdiensten und den Universaldienstleistungen. Mögliche Kostenvorteile für kommerzielle Dienstleistungen, für die DB-POSTDIENST-Beamte tätig waren, müssen separat berechnet werden. |
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94.

Die staatliche Finanzierung der Pensionen von DB-POSTDIENST-Beamten hat möglicherweise zu niedrigeren Kosten für die DB-POSTDIENST und die DPAG geführt. Niedrigere Pensionskosten zeigen sich naturgemäß in höheren Gewinnüberschüssen bei den regulierten Briefdiensten und den Universaldienstleistungen. Mögliche Kostenvorteile für kommerzielle Dienstleistungen, für die DB-POSTDIENST-Beamte tätig waren, müssen separat berechnet werden.

| 95. | Falls die staatliche Finanzierung der Beamtenpensionen eine Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags darstellt, ist ferner zu prüfen, ob sie gemäß Artikel 87 Absatz 2 bzw. 3 des EG-Vertrags mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar ist. |
| --- | --- |

95.

Falls die staatliche Finanzierung der Beamtenpensionen eine Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags darstellt, ist ferner zu prüfen, ob sie gemäß Artikel 87 Absatz 2 bzw. 3 des EG-Vertrags mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar ist.

7.4.   Kostenallokation

| 96. | Wie in § 16 des Gemeinschaftsrahmens (38) aus dem Jahr 2005 beschrieben, umfassen die der Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse zuzurechnenden Kosten






  — | die durch die Erbringung der Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse verursachten variablen Kosten; |
| --- | --- | --- |

96.

Wie in § 16 des Gemeinschaftsrahmens (38) aus dem Jahr 2005 beschrieben, umfassen die der Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse zuzurechnenden Kosten

—

die durch die Erbringung der Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse verursachten variablen Kosten;

| — | einen angemessenen Beitrag zu den gemeinsamen Fixkosten, die für die Erbringung der Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse und anderer kommerzieller Dienstleistungen anfallen; und |
| --- | --- |

—

einen angemessenen Beitrag zu den gemeinsamen Fixkosten, die für die Erbringung der Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse und anderer kommerzieller Dienstleistungen anfallen; und

| — | eine angemessene Rendite auf das der Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse zurechenbare Eigenkapital. |
| --- | --- |

—

eine angemessene Rendite auf das der Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse zurechenbare Eigenkapital.

7.4.1.   Interne Kostenallokation und Verrechnungspreisvereinbarungen mit verbundenen Unternehmen

| 97. | Damit die Aufteilung der Kosten zwischen den regulierten Briefdiensten, den Universaldienstleistungen und den kommerziellen Dienstleistungen ordnungsgemäß bewertet werden kann, muss die Kommission Folgendes prüfen:






  — | die Transaktionen innerhalb der DB-POSTDIENST und der DPAG sowie die angewandten Regeln für die interne Kostenallokation; und |
| --- | --- | --- |

97.

Damit die Aufteilung der Kosten zwischen den regulierten Briefdiensten, den Universaldienstleistungen und den kommerziellen Dienstleistungen ordnungsgemäß bewertet werden kann, muss die Kommission Folgendes prüfen:

—

die Transaktionen innerhalb der DB-POSTDIENST und der DPAG sowie die angewandten Regeln für die interne Kostenallokation; und

| — | die Transaktionen der DB-POSTDIENST und der DPAG mit geschäftlich verbundenen Parteien (z. B. POSTBANK und DPEED) sowie die maßgeblichen vertraglichen Bestimmungen. |
| --- | --- |

—

die Transaktionen der DB-POSTDIENST und der DPAG mit geschäftlich verbundenen Parteien (z. B. POSTBANK und DPEED) sowie die maßgeblichen vertraglichen Bestimmungen.

| 98. | Die vorliegenden Kostendaten weisen auf umfangreiche interne Zahlungsströme zwischen den einzelnen Dienstleistungskategorien im Zeitraum 1990-1998 hin (siehe Anlage 2). Die Kommission muss prüfen, wie diese Zahlungen berechnet werden und wie sie sich insgesamt auf die Ergebnisse auswirken. Da sich die vorliegenden Daten nur auf die regulierten Briefdienste und die Universaldienstleistungen beziehen, benötigt die Kommission vollständige Angaben zu den Einnahmen und Kosten im Bereich der kommerziellen Dienstleistungen, damit sie die Aufteilung der Kosten zwischen regulierten Briefdiensten, Universaldienstleistungen und kommerziellen Dienstleistungen umfassend prüfen kann. |
| --- | --- |

98.

Die vorliegenden Kostendaten weisen auf umfangreiche interne Zahlungsströme zwischen den einzelnen Dienstleistungskategorien im Zeitraum 1990-1998 hin (siehe Anlage 2). Die Kommission muss prüfen, wie diese Zahlungen berechnet werden und wie sie sich insgesamt auf die Ergebnisse auswirken. Da sich die vorliegenden Daten nur auf die regulierten Briefdienste und die Universaldienstleistungen beziehen, benötigt die Kommission vollständige Angaben zu den Einnahmen und Kosten im Bereich der kommerziellen Dienstleistungen, damit sie die Aufteilung der Kosten zwischen regulierten Briefdiensten, Universaldienstleistungen und kommerziellen Dienstleistungen umfassend prüfen kann.

| 99. | Die Verträge, die mit der Postbank AG und DPEED geschlossen wurden, liefern Beispiele für die Regelung der Transaktionen mit geschäftlich verbundenen Parteien. Die Kommission vertritt dabei die Auffassung, dass Preisvereinbarungen, die sich auf leistungsspezifische Zusatzkosten stützen, besondern aufmerksam zu prüfen sind. Die Anwendung von Preisen in Höhe der leistungsspezifischen Zusatzkosten bedeutet, dass der Käufer sämtliche variablen Kosten und den Teil der Fixkosten zahlt, der speziell bei der Erbringung der von ihm nachgefragten Leistung anfällt. Es ist zu prüfen, inwieweit dieser ‚leistungsspezifische‘ Beitrag zu den Fixkosten mit dem im Chronopost-Urteil aufgestellten Grundsatz, wonach jeder Dienst einen angemessenen Teil der gemeinsamen Fixkosten tragen muss, im Einklang steht. |
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99.

Die Verträge, die mit der Postbank AG und DPEED geschlossen wurden, liefern Beispiele für die Regelung der Transaktionen mit geschäftlich verbundenen Parteien. Die Kommission vertritt dabei die Auffassung, dass Preisvereinbarungen, die sich auf leistungsspezifische Zusatzkosten stützen, besondern aufmerksam zu prüfen sind. Die Anwendung von Preisen in Höhe der leistungsspezifischen Zusatzkosten bedeutet, dass der Käufer sämtliche variablen Kosten und den Teil der Fixkosten zahlt, der speziell bei der Erbringung der von ihm nachgefragten Leistung anfällt. Es ist zu prüfen, inwieweit dieser ‚leistungsspezifische‘ Beitrag zu den Fixkosten mit dem im Chronopost-Urteil aufgestellten Grundsatz, wonach jeder Dienst einen angemessenen Teil der gemeinsamen Fixkosten tragen muss, im Einklang steht.

7.4.2.   Lasten gemäß §20 Postgesetz im Zeitraum 1998-2007

| 100. | Die Kommission muss bei der durchgeführten Berechnung der Lasten nach § 20 Postgesetz die folgenden Punkte eingehender untersuchen:






  — | Was die ersten drei Lasten anbetrifft (Pensionen, Krankenversicherung und Abfindungen), so handelt es sich um Personalkosten, die den Diensten zuzurechnen sind, für die die Beschäftigten tätig waren. Kosten für Beschäftigte, die kommerzielle Dienstleistungen erbringen, können nicht auf der Grundlage von Artikel 86 Absatz 2 des EG-Vertrags als Kosten einer öffentlichen Dienstleistung geltend gemacht werden. |
| --- | --- | --- |

100.

Die Kommission muss bei der durchgeführten Berechnung der Lasten nach § 20 Postgesetz die folgenden Punkte eingehender untersuchen:

—

Was die ersten drei Lasten anbetrifft (Pensionen, Krankenversicherung und Abfindungen), so handelt es sich um Personalkosten, die den Diensten zuzurechnen sind, für die die Beschäftigten tätig waren. Kosten für Beschäftigte, die kommerzielle Dienstleistungen erbringen, können nicht auf der Grundlage von Artikel 86 Absatz 2 des EG-Vertrags als Kosten einer öffentlichen Dienstleistung geltend gemacht werden.

| — | Die Infrastrukturlasten ‚Filialen‘ und ‚Fracht‘ scheinen für ‚hypothetische‘ Kosteneinsparungen zu stehen, die die DPAG ohne die Verpflichtung zur Erbringung des Universaldienstes erzielen hätte können. Die Kommission fragt sich, ob die Addierung hypothetischer Kosteneinsparungen und tatsächlich angefallener Kosten nicht zu einer doppelten Zählung derselben Kosten führt. Nur für angefallene Kosten und eine angemessene Kapitalrendite kann ein Ausgleich gezahlt werden. |
| --- | --- |

—

Die Infrastrukturlasten ‚Filialen‘ und ‚Fracht‘ scheinen für ‚hypothetische‘ Kosteneinsparungen zu stehen, die die DPAG ohne die Verpflichtung zur Erbringung des Universaldienstes erzielen hätte können. Die Kommission fragt sich, ob die Addierung hypothetischer Kosteneinsparungen und tatsächlich angefallener Kosten nicht zu einer doppelten Zählung derselben Kosten führt. Nur für angefallene Kosten und eine angemessene Kapitalrendite kann ein Ausgleich gezahlt werden.

7.5.   Gewinnvergleich für regulierte Briefdienste und Universaldienstleistungen

| 101. | Die Ermittlung der angemessenen Rendite durch Gewinnvergleich erfolgt nach allgemein anerkannten Grundsätzen (niedergelegt in Randnummer 18 des Gemeinschaftsrahmens aus dem Jahr 2005):






  — | Unter angemessener Rendite ist ein Kapitalertrag unter Berücksichtigung des aufgrund des staatlichen Eingreifens erhöhten oder verminderten Risikos für das Unternehmen zu verstehen. Dies gilt insbesondere dann, wenn der Staat ausschließliche oder besondere Rechte einräumt. |
| --- | --- | --- |

101.

Die Ermittlung der angemessenen Rendite durch Gewinnvergleich erfolgt nach allgemein anerkannten Grundsätzen (niedergelegt in Randnummer 18 des Gemeinschaftsrahmens aus dem Jahr 2005):

—

Unter angemessener Rendite ist ein Kapitalertrag unter Berücksichtigung des aufgrund des staatlichen Eingreifens erhöhten oder verminderten Risikos für das Unternehmen zu verstehen. Dies gilt insbesondere dann, wenn der Staat ausschließliche oder besondere Rechte einräumt.

| — | Die angemessene Rendite entspricht der im Sektor verzeichneten Rentabilität und darf in der Regel die in dem betreffenden Sektor im Bezugszeitraum erzielte durchschnittliche Rendite nicht übersteigen. |
| --- | --- |

—

Die angemessene Rendite entspricht der im Sektor verzeichneten Rentabilität und darf in der Regel die in dem betreffenden Sektor im Bezugszeitraum erzielte durchschnittliche Rendite nicht übersteigen.

| — | In Sektoren, in denen es an Unternehmen fehlt, die als Vergleichsmaßstab dienen könnten, können Unternehmen aus anderen Mitgliedstaaten oder gegebenenfalls auch aus anderen Wirtschaftszweigen zu Vergleichzwecken herangezogen werden, sofern die besonderen Charakteristika des jeweiligen Sektors berücksichtigt werden. |
| --- | --- |

—

In Sektoren, in denen es an Unternehmen fehlt, die als Vergleichsmaßstab dienen könnten, können Unternehmen aus anderen Mitgliedstaaten oder gegebenenfalls auch aus anderen Wirtschaftszweigen zu Vergleichzwecken herangezogen werden, sofern die besonderen Charakteristika des jeweiligen Sektors berücksichtigt werden.

| 102. | Bei der Ermittlung der angemessenen Rendite durch Gewinnvergleich muss geprüft werden, inwieweit die Gewinnkennzahlen der DB-POSTDIENST und der DPAG sich auf allgemein anerkannte Rechnungslegungsgrundsätze stützen, so dass sie mit den Daten anderer Unternehmen vergleichbar sind. Nach Auffassung der Kommission müssen in diesem Zusammenhang zwei Punkte geklärt werden:






  — | In der internen Kostenrechnung sind die Kosten [...] und [...] bereits berücksichtigt. Die Definition dieser Kapitalkosten ist zu überprüfen, damit eine doppelte Erfassung dieser Kapitalkosten vermieden und somit eine aussagekräftige Gewinnkennzahl ermittelt wird. |
| --- | --- | --- |

102.

Bei der Ermittlung der angemessenen Rendite durch Gewinnvergleich muss geprüft werden, inwieweit die Gewinnkennzahlen der DB-POSTDIENST und der DPAG sich auf allgemein anerkannte Rechnungslegungsgrundsätze stützen, so dass sie mit den Daten anderer Unternehmen vergleichbar sind. Nach Auffassung der Kommission müssen in diesem Zusammenhang zwei Punkte geklärt werden:

—

In der internen Kostenrechnung sind die Kosten [...] und [...] bereits berücksichtigt. Die Definition dieser Kapitalkosten ist zu überprüfen, damit eine doppelte Erfassung dieser Kapitalkosten vermieden und somit eine aussagekräftige Gewinnkennzahl ermittelt wird.

| — | Für die Zeit bis 1995 ist zu klären, inwieweit die Ablieferungen Steuern- und Dividendenzahlungen darstellen. |
| --- | --- |

—

Für die Zeit bis 1995 ist zu klären, inwieweit die Ablieferungen Steuern- und Dividendenzahlungen darstellen.

| 103. | Die im Bereich der regulierten Briefdienste und Universaldienstleistungen wahrgenommenen Funktionen und getragenen Risiken müssen analysiert werden, damit angemessene Vergleichsunternehmen gefunden werden:






  — | Sollten diese Funktionen und Risiken bei den regulierten Briefdiensten und den Universaldienstleistungen unterschiedlich sein (so wäre es z. B. denkbar, dass Universaldienstleistungen, die auf stärker vom Wettbewerb geprägten Märkten erbracht werden, mit höheren Risiken verbunden sind als regulierte Dienste, die vor dem Wettbewerb geschützt sind), kann auch die angemessene Rendite unterschiedlich ausfallen. |
| --- | --- | --- |

103.

Die im Bereich der regulierten Briefdienste und Universaldienstleistungen wahrgenommenen Funktionen und getragenen Risiken müssen analysiert werden, damit angemessene Vergleichsunternehmen gefunden werden:

—

Sollten diese Funktionen und Risiken bei den regulierten Briefdiensten und den Universaldienstleistungen unterschiedlich sein (so wäre es z. B. denkbar, dass Universaldienstleistungen, die auf stärker vom Wettbewerb geprägten Märkten erbracht werden, mit höheren Risiken verbunden sind als regulierte Dienste, die vor dem Wettbewerb geschützt sind), kann auch die angemessene Rendite unterschiedlich ausfallen.

| — | Für die regulierten Briefdienste kann es aufgrund der ausschließlichen Rechte der DB-POSTDIENST und der DPAG schwierig sein, Unternehmen zu finden, die als Vergleichsmaßstab dienen können. Daher kann erwogen werden, die Wertschöpfungskette in einzelne Funktionen zu unterteilen (z. B. Beförderung, Einzelhandelsvertrieb, Verwaltung) und für jede Funktion einen Vergleichswert zu ermitteln. Damit stünden mehr Unternehmen (z. B. aus anderen Sektoren, in denen ähnliche Funktionen wahrgenommen werden) zur Verfügung, um eine angemessene Rendite durch Gewinnvergleich zu ermitteln. |
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—

Für die regulierten Briefdienste kann es aufgrund der ausschließlichen Rechte der DB-POSTDIENST und der DPAG schwierig sein, Unternehmen zu finden, die als Vergleichsmaßstab dienen können. Daher kann erwogen werden, die Wertschöpfungskette in einzelne Funktionen zu unterteilen (z. B. Beförderung, Einzelhandelsvertrieb, Verwaltung) und für jede Funktion einen Vergleichswert zu ermitteln. Damit stünden mehr Unternehmen (z. B. aus anderen Sektoren, in denen ähnliche Funktionen wahrgenommen werden) zur Verfügung, um eine angemessene Rendite durch Gewinnvergleich zu ermitteln.

7.6.   Berücksichtigung der zurückgezahlten Beihilfen

| 104. | Die Kommission hat in ihrer Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 bereits festgestellt, dass ein Teil der staatlichen Beihilfen zur Finanzierung einer aggressiven Preispolitik für Haus-zu-Haus-Paketdienste und somit nicht im allgemeinen Interesse verwendet wurde. Die entstandenen Verluste wurden als rechtswidrige Beihilfe gewertet, und es wurde ein Betrag von 572 Mio. EUR zurückgefordert. In der aktuellen Untersuchung muss dies natürlich in die Kalkulation der Kommission einfließen. |
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104.

Die Kommission hat in ihrer Negativentscheidung aus dem Jahr 2002 bereits festgestellt, dass ein Teil der staatlichen Beihilfen zur Finanzierung einer aggressiven Preispolitik für Haus-zu-Haus-Paketdienste und somit nicht im allgemeinen Interesse verwendet wurde. Die entstandenen Verluste wurden als rechtswidrige Beihilfe gewertet, und es wurde ein Betrag von 572 Mio. EUR zurückgefordert. In der aktuellen Untersuchung muss dies natürlich in die Kalkulation der Kommission einfließen.

8.   BESCHLUSS

| 105. | Daher fordert die Kommission Deutschland im Rahmen des Verfahrens nach Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags auf, innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens seine Stellungnahme abzugeben und alle für die beihilferechtliche Würdigung der Maßnahmen sachdienlichen Informationen zu übermitteln. |
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105.

Daher fordert die Kommission Deutschland im Rahmen des Verfahrens nach Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags auf, innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens seine Stellungnahme abzugeben und alle für die beihilferechtliche Würdigung der Maßnahmen sachdienlichen Informationen zu übermitteln.

| 106. | Die Kommission erinnert Deutschland an die Sperrwirkung des Artikels 88 Absatz 3 des EG-Vertrags und verweist auf Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates, dem zufolge der betreffende Mitgliedstaat im Falle von Negativentscheidungen alle notwendigen Maßnahmen ergreift, um die Beihilfe vom Empfänger, auch indirekten Empfängern, zurückzufordern, sofern dies nicht gegen einen allgemeinen Grundsatz des Gemeinschaftsrechts verstoßen würde. Weiter heißt es, dass die aufgrund einer Rückforderungsentscheidung zurückzufordernde Beihilfe Zinsen umfasst, die ab dem Zeitpunkt, ab dem die rechtswidrige Beihilfe dem Empfänger zur Verfügung stand, bis zu ihrer tatsächlichen Rückzahlung zahlbar sind. Die Zinsen werden gemäß den Bestimmungen des Kapitels V der Verordnung (EG) Nr. 794/2004 der Kommission vom 21. April 2004 zur Durchführung der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 93 des EG-Vertrags berechnet. |
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106.

Die Kommission erinnert Deutschland an die Sperrwirkung des Artikels 88 Absatz 3 des EG-Vertrags und verweist auf Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates, dem zufolge der betreffende Mitgliedstaat im Falle von Negativentscheidungen alle notwendigen Maßnahmen ergreift, um die Beihilfe vom Empfänger, auch indirekten Empfängern, zurückzufordern, sofern dies nicht gegen einen allgemeinen Grundsatz des Gemeinschaftsrechts verstoßen würde. Weiter heißt es, dass die aufgrund einer Rückforderungsentscheidung zurückzufordernde Beihilfe Zinsen umfasst, die ab dem Zeitpunkt, ab dem die rechtswidrige Beihilfe dem Empfänger zur Verfügung stand, bis zu ihrer tatsächlichen Rückzahlung zahlbar sind. Die Zinsen werden gemäß den Bestimmungen des Kapitels V der Verordnung (EG) Nr. 794/2004 der Kommission vom 21. April 2004 zur Durchführung der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 93 des EG-Vertrags berechnet.

| 107. | Die Kommission weist Deutschland darauf hin, dass sie die Beteiligten durch die Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer aussagekräftigen Zusammenfassung dieses Schreibens im Amtsblatt der Europäischen Union informieren wird. Außerdem wird sie die Beteiligten in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch die Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage zum Amtsblatt und die EFTA-Überwachungsbehörde durch Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens von dem Vorgang in Kenntnis setzen. Alle vorerwähnten Beteiligten werden aufgefordert, sich innerhalb eines Monats nach dem Datum dieser Veröffentlichung zu äußern.» |
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107.

Die Kommission weist Deutschland darauf hin, dass sie die Beteiligten durch die Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer aussagekräftigen Zusammenfassung dieses Schreibens im Amtsblatt der Europäischen Union informieren wird. Außerdem wird sie die Beteiligten in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch die Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage zum Amtsblatt und die EFTA-Überwachungsbehörde durch Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens von dem Vorgang in Kenntnis setzen. Alle vorerwähnten Beteiligten werden aufgefordert, sich innerhalb eines Monats nach dem Datum dieser Veröffentlichung zu äußern.»

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(1)  Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativo ao auxílio estatal C 61/99 (ex NN 153/96) à Deutsche Post AG 1999 de 23 de Outubro de 1999 (JO C 306 de 23.10.1999, p. 25).

1

o

o

(2)  Decisão 2002//753/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2002, relativa às medidas executadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG (JO L 247 de 14.9.2002, p. 27).

2

(3)  Processo C-280-00 Altmark Trans GmbH [2003] Col. I-07747.

3

Altmark Trans GmbH

(4)  Aufforderung vom 23. Oktober 1999 zur Abgabe einer Stellungnahme gemäß Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags zur Beihilfe für die Deutsche Post AG (ABl. C 306 vom 1999, S. 5).

4

(5)  Entscheidung der Kommission vom 19. Juni 2002 über Maßnahmen der Bundesrepublik Deutschland zugunsten der Deutschen Post AG (2002/753/EG).

5

(6)  Gemäß § 2 Absatz 1 des Postumwandlungsgesetzes von 1994 ging mit dem 1. Januar 1995 das Teilsondervermögen Deutsche Bundespost POSTDIENST auf die Deutsche Post AG über, das Teilsondervermögen Deutsche Bundespost POSTBANK auf die Deutsche Postbank AG und das Teilsondervermögen Deutsche Bundespost TELEKOM auf die Deutsche Telekom AG.

6

(7)  Rechtssache T-266/02, DPAG/Kommission.

7

(8)  Entscheidung der Kommission vom 20. März 2001 in einem Verfahren nach Artikel 82 des EG-Vertrags — Sache COMP/35.141 — Deutsche Post AG.

8

(9)  Verordnung zur Regelung der Pflichtleistungen der Deutschen Bundespost POSTDIENST (POSTDIENST-Pflichtleistungsverordnung (BGBI. I S. 86)) vom 12. Januar 1994.

9

(10)  Postgesetz vom 22. Dezember 1997.

10

(11)  Post-Universaldienstleistungsverordnung vom 15. Dezember 1999.

11

(12)  Gesetz zur Neustrukturierung des Post- und Fernmeldewesens und der Deutschen Bundespost vom 8. Juni 1989, Artikel 1: Gesetz über die Unternehmensverfassung der Deutschen Bundespost.

12

(13)  Gesetz zur Neuordnung des Postwesens und der Telekommunikation (Postneuordnungsgestz) vom 14. September 1994, Art. 3: Gesetz zur Umwandlung von Unternehmen der Deutschen Bundespost in die Rechtsform der Aktiengesellschaft.

13

(14)  Gesetz zum Personalrecht der Beschäftigten der früheren Deutschen Bundespost vom 14. September 1994.

14

(15)  Negativentscheidung aus dem Jahr 2002, Randnummern 16-20.

15

(16)  Negativentscheidung aus dem Jahr 2002, Randnummern 16-20.

16

(17)  Annex 3 der Mitteilung Deutschlands vom 16. September 1999.

17

(18)  Schriftsatz von Deutschland vom 25. April 2000.

18

(19)  Nähere Ausführungen zu den Postreformen und zur Gründung der Deutschen Bundespost, der DB-POSTDIENST und/oder der DPAG finden sich unter den Randnummern 28-31.

19

(20)  Anlage 6 zum Schriftsatz von Deutschland vom 16. September 1999.

20

(21)  Auf der Grundlage des ‚Gesetz(es) zur Verbesserung der personellen Struktur beim Bundeseisenbahnvermögen und in den Unternehmen der Deutschen Bundespost‘ in Verbindung mit § 4 Absatz 6 PostpersRG konnten DB-POSTDIENST-Beamte, die das 55. Lebensjahr vollendet hatten, in Vorruhestand gehen.

21

(22)  Bundeshaushaltsplan 2005, Titel Funktion 685 01.

22

(23)  Schriftsatz von Deutschland vom 22. Juni 2005.

23

(24)  Geschäftsgeheimnis.

24

(25)  ‚The Profitability of the Mail Division of Deutsche Post — A Final Report‘, National Economic Research Associates (NERA), Oktober 2006, London.

25

(26)  Telekommunikation und Post 2003: Wettbewerbsintensivierung in der Telekommunikation — Zementierung des Postmonopols. Sondergutachten der Monopolkommission gemäß § 81 Abs. 3 Telekommunikationsgesetz und § 44 Postgesetz.

26

(27)  ‚Frachtpostleistungen im Universaldienstbereich‘ erstrecken sich offensichtlich auf alle Pakete bis 20 kg und Kataloge bis 10 kg. ‚Sonstige Universaldienste‘ umfassen im Wesentlichen die Beförderung von Zeitungen und Zeitschriften sowie den Transport grenzüberschreitender Paketsendungen. Inzwischen gehört auch die Beförderung von Briefsendungen, für die die Exklusivlizenz 1998 aufgehoben wurde, zu den ‚sonstigen Universaldiensten‘.

27

(28)  Negativentscheidung aus dem Jahr 2002, Randnummern 92-95.

28

(29)  Rechtssache C-280/00, Altmark Trans GmbH, Slg. 2003, I-7747.

29

(30)  Negativentscheidung aus dem Jahr 2002, Randnummern 92 bis 95.

30

(31)  Schriftsatz von Deutschland vom 16. September 1999.

31

(32)  Leistungen der Daseinsvorsorge in Europa (1996/C 281/03).

32

(33)  Leistungen der Daseinsvorsorge in Europa (2001/C 17/04).

33

(34)  Gemeinschaftsrahmen für staatliche Beihilfen, die als Ausgleich für die Erbringung öffentlicher Dienstleistungen gewährt werden (2005/C 297/04).

34

(35)  Anlage 3 des Schriftsatzes von Deutschland vom 16. September 1999.

35

(36)  Richtlinie 97/67/EG des Europäischen Parlament und des Rates über gemeinsame Vorschriften für die Entwicklung des Binnenmarktes der Postdienste der Gemeinschaft und die Verbesserung der Dienstequalität, geändert durch Richtlinie 2002/39/EG.

36

(37)  Bekanntmachung der Kommission über die Anwendung der Wettbewerbsregeln auf den Postsektor und über die Beurteilung bestimmter staatlicher Maßnahmen betreffend Postdienste (98/C 39/02).

37

(38)  Siehe auch die gmeinsamen Rechtssachen C-83/01P, C-93/01P und C-94/01P, Chronopost SA, Slg. 2003, I-6993.

38

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Anlage 1

Ergebnisse vor Steuern im Zeitraum 1990-2006 — Jahresabschlüsse der DB-POSTDIENST und der DPAG

| Jahr
  in Mio. EUR | 1990 | 1991 | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Erträge | 8 871 | 10 815 | 11 257 | 12 116 | 12 683 | 13 641 | 13 652 | 13 874 | | | 15 131 | 15 179 | 14 831 | 14 698 | 14 727 | 14 479 | 13 696 |
| Gesamte Erträge | 10 235 | 12 526 | 13 107 | 14 015 | 14 503 | 14 606 | 14 992 | 14 872 | | | 16 116 | 16 408 | 15 936 | 15 694 | 15 688 | 17 845 | 15 247 |
| Gesamte Aufwendungen + sonst. Erträge | – 10 130 | – 12 599 | – 13 430 | – 14 101 | – 14 245 | – 14 433 | – 14 803 | – 14 596 | | | – 14 602 | – 14 488 | – 15 097 | – 13 871 | – 14 237 | – 15 424 | – 13 369 |
| Ergebnis vor Steuern und Zinsen (EBIT) | 105 | – 73 | – 323 | – 86 | 258 | 173 | 190 | 277 | | | 1 514 | 1 920 | 839 | 1 823 | 1 451 | 2 421 | 1 878 |
| Finanzergebnis | – 15 | – 19 | 114 | – 2 | – 127 | 13 | 105 | 108 | | | – 61 | 45 | 193 | – 474 | – 8 | – 559 | – 647 |
| Außerordentliches Ergebnis | 0 | 0 | 0 | 0 | – 448 | 0 | 0 | – 467 | | | | | 374 | 0 | | | |
| Ergebnis von Steuern (EBT) | 90 | – 92 | – 210 | – 88 | – 317 | 186 | 295 | – 82 | | | 1 453 | 1 965 | 1 406 | 1 349 | 1 443 | 1 862 | 1 231 |
| Ablieferungen | – 844 | –1 013 | – 1 074 | – 1 115 | –1 120 | – 672 | | | | | | | | | | | |
| Staatliche Transfers gemäß § 37 Abs.3 PostVerfG und § 7 PostUmwG | 764 | 1 038 | 670 | 371 | | 2 822 | | | | | | | | | | | |

Jahr

in Mio. EUR

1990

1991

1992

1993

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

Erträge

8 871

10 815

11 257

12 116

12 683

13 641

13 652

13 874

15 131

15 179

14 831

14 698

14 727

14 479

13 696

Gesamte Erträge

10 235

12 526

13 107

14 015

14 503

14 606

14 992

14 872

16 116

16 408

15 936

15 694

15 688

17 845

15 247

Gesamte Aufwendungen + sonst. Erträge

– 10 130

– 12 599

– 13 430

– 14 101

– 14 245

– 14 433

– 14 803

– 14 596

– 14 602

– 14 488

– 15 097

– 13 871

– 14 237

– 15 424

– 13 369

Ergebnis vor Steuern und Zinsen (EBIT)

105

– 73

– 323

– 86

258

173

190

277

1 514

1 920

839

1 823

1 451

2 421

1 878

Finanzergebnis

– 15

– 19

114

– 2

– 127

13

105

108

– 61

45

193

– 474

– 8

– 559

– 647

Außerordentliches Ergebnis

0

0

0

0

– 448

0

0

– 467

374

0

Ergebnis von Steuern (EBT)

90

– 92

– 210

– 88

– 317

186

295

– 82

1 453

1 965

1 406

1 349

1 443

1 862

1 231

Ablieferungen

– 844

–1 013

– 1 074

– 1 115

–1 120

– 672

Staatliche Transfers gemäß § 37 Abs.3 PostVerfG und § 7 PostUmwG

764

1 038

670

371

2 822

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Anlage 2

Operative Ergebnisse bei den reservierten Briefdiensten, dem „Universaldienst Frachtpost“ und den „sonstigen Universaldiensten“ im Zeitraum 1990-1998 — Schriftsatz von Deutschland vom 16. September 1999

| Jahr
  in Mio. EUR | 1990 | 1991 | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Reservierte Briefdienste |
| Erlöse inklusive interne Erlöse | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Kosten | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| davon Personalkosten | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| davon Sachkosten | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| davon Kapitalkosten | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| davon interne Belastungen | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Operatives Ergebnis | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| «Universaldienst Frachtpost» |
| Erlöse inklusive interne Erlöse | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Kosten | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| davon Personalkosten | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| davon Sachkosten | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| davon Kapitalkosten | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| davon interne Belastungen | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Operatives Ergebnis | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| «Sonstige Universaldienste» |
| Erlöse inklusive interne Erlöse | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Kosten | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| davon Personalkosten | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| davon Sachkosten | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| davon Kapitalkosten | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| davon interne Belastungen | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Operatives Ergebnis | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

Jahr

in Mio. EUR

1990

1991

1992

1993

1994

1995

1996

1997

1998

Reservierte Briefdienste

Erlöse inklusive interne Erlöse

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Kosten

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

davon Personalkosten

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

davon Sachkosten

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

davon Kapitalkosten

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

davon interne Belastungen

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Operatives Ergebnis

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

«Universaldienst Frachtpost»

Erlöse inklusive interne Erlöse

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Kosten

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

davon Personalkosten

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

davon Sachkosten

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

davon Kapitalkosten

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

davon interne Belastungen

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Operatives Ergebnis

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

«Sonstige Universaldienste»

Erlöse inklusive interne Erlöse

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Kosten

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

davon Personalkosten

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

davon Sachkosten

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

davon Kapitalkosten

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

davon interne Belastungen

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Operatives Ergebnis

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

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Anlage 3

Interne Kostenrechnung für regulierte Briefdienste im Zeitraum 1998-2006 — Schreiben der DPAG vom 2. Mai 2002 an die Regulierungsbehörde für Telekommunikation und Post, Anlagen 3 und 4

| Jahr
  in Mio. EUR | | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Erträge | (1) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | |
| Kosten | (2) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | |
| Lasten aufgrund von § 20 Postgesetz | (3) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | |
| Operatives Ergebnis vor Lasten | (1)-[(2)-(3)] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | |

Jahr

in Mio. EUR

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Erträge

(1)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Kosten

(2)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Lasten aufgrund von § 20 Postgesetz

(3)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Operatives Ergebnis vor Lasten

(1)-[(2)-(3)]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

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| 19.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/45 |
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19.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/45

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4934 — KazMunaiGaz/Rompetrol)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 245/12)

| 1. | A Comissão recebeu, em 12 de Outubro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa KazMunaiGaz PKOP Investment B.V. («KazMunaiGaz B.V.», Países Baixos), controlada pela JSN NC KazmunaiGaz («KazMunaiGaz», Cazaquistão), esta por sua vez controlada pelo Estado do Cazaquistão, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da empresa Rompetrol Group N. V. («Rompetrol», Países Baixos), mediante aquisição de acções da Rompetrol Holding S.A. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 12 de Outubro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa KazMunaiGaz PKOP Investment B.V. («KazMunaiGaz B.V.», Países Baixos), controlada pela JSN NC KazmunaiGaz («KazMunaiGaz», Cazaquistão), esta por sua vez controlada pelo Estado do Cazaquistão, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da empresa Rompetrol Group N. V. («Rompetrol», Países Baixos), mediante aquisição de acções da Rompetrol Holding S.A.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | KazMunaiGaz B.V: empresa que funciona como veículo, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

KazMunaiGaz B.V: empresa que funciona como veículo,

| — | KazMunaiGaz: exploração, produção, transporte e transformação de petróleo e de gás natural, |
| --- | --- |

—

KazMunaiGaz: exploração, produção, transporte e transformação de petróleo e de gás natural,

| — | Rompetrol: refinação, marketing e comercialização por grosso de petróleo, outras operações relacionadas com a exploração e produção e outros serviços à indústria do petróleo (transporte, perfuração, engenharia e construção). |
| --- | --- |

—

Rompetrol: refinação, marketing e comercialização por grosso de petróleo, outras operações relacionadas com a exploração e produção e outros serviços à indústria do petróleo (transporte, perfuração, engenharia e construção).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4934 — KazMunaiGaz/Rompetrol, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4934 — KazMunaiGaz/Rompetrol, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 19.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/46 |
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19.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/46

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Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao processo COMP/37.984 — SkyTeam

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 245/13)

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), a Comissão pode decidir, nos casos em que tenciona adoptar uma decisão em que exija que seja posto termo a uma infracção e que as partes em causa proponham compromissos destinados a dar resposta às preocupações que lhes tenham sido por ela manifestadas na sua apreciação preliminar, tornar esses compromissos vinculativos para as empresas. Esta decisão pode ser adoptada por um período específico e concluirá que deixou de se justificar qualquer intervenção por parte da Comissão, sem determinar a existência ou a ausência de uma infracção. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo estabelecido pela Comissão. |
| --- | --- |

1.

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), a Comissão pode decidir, nos casos em que tenciona adoptar uma decisão em que exija que seja posto termo a uma infracção e que as partes em causa proponham compromissos destinados a dar resposta às preocupações que lhes tenham sido por ela manifestadas na sua apreciação preliminar, tornar esses compromissos vinculativos para as empresas. Esta decisão pode ser adoptada por um período específico e concluirá que deixou de se justificar qualquer intervenção por parte da Comissão, sem determinar a existência ou a ausência de uma infracção. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo estabelecido pela Comissão.

| 2. | A Comissão Europeia recebeu um conjunto de compromissos apresentados formalmente por Aerovias de México S.A. («Aeromexico»), Alitalia-Linee Aeree Italiane-S.p.A. («Alitalia»), a České Aerolinie a.s. («ČSA»), a Delta Air Lines, Inc. («Delta»), a Koninklijke Luchtvaart Maatschappij N.V. («KLM»), a Korean Air Lines Co. Ltd., («Korean Air»), a Northwest Airlines, Inc. («Northwest») e a Société Air France S.A. («Air France»), que são membros da aliança SkyTeam. Estes compromissos foram apresentados no decurso da investigação da Comissão empreendida nos termos do artigo 81.o do Tratado CE relativamente aos efeitos da cooperação estabelecida no âmbito da SkyTeam. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia recebeu um conjunto de compromissos apresentados formalmente por Aerovias de México S.A. («Aeromexico»), Alitalia-Linee Aeree Italiane-S.p.A. («Alitalia»), a České Aerolinie a.s. («ČSA»), a Delta Air Lines, Inc. («Delta»), a Koninklijke Luchtvaart Maatschappij N.V. («KLM»), a Korean Air Lines Co. Ltd., («Korean Air»), a Northwest Airlines, Inc. («Northwest») e a Société Air France S.A. («Air France»), que são membros da aliança SkyTeam. Estes compromissos foram apresentados no decurso da investigação da Comissão empreendida nos termos do artigo 81.o do Tratado CE relativamente aos efeitos da cooperação estabelecida no âmbito da SkyTeam.

2.   RESUMO DO PROCESSO

| 3. | A SkyTeam é uma aliança de companhias aéreas à escala mundial centrada na cooperação estratégica a longo prazo em matéria de serviços de transporte aéreo de passageiros e de mercadorias. A aliança conta actualmente com dez companhias aéreas, membros esses que celebraram vários acordos multilaterais e bilaterais. Apesar de a cooperação dos membros da SkyTeam englobar, no mínimo, a sua adesão ao acordo-quadro, bem como a partilha de códigos numa base de reciprocidade, programas de passageiro frequente e o acesso comum a salas de espera, alguns membros procederam a uma cooperação mais aprofundada conducente à plena coordenação de parâmetros da concorrência fundamentais em mercados geográficos específicos. |
| --- | --- |

3.

A SkyTeam é uma aliança de companhias aéreas à escala mundial centrada na cooperação estratégica a longo prazo em matéria de serviços de transporte aéreo de passageiros e de mercadorias. A aliança conta actualmente com dez companhias aéreas, membros esses que celebraram vários acordos multilaterais e bilaterais. Apesar de a cooperação dos membros da SkyTeam englobar, no mínimo, a sua adesão ao acordo-quadro, bem como a partilha de códigos numa base de reciprocidade, programas de passageiro frequente e o acesso comum a salas de espera, alguns membros procederam a uma cooperação mais aprofundada conducente à plena coordenação de parâmetros da concorrência fundamentais em mercados geográficos específicos.

| 4. | A Comissão examinou os efeitos da cooperação estabelecida no âmbito da SkyTeam no que respeita aos pares de cidades entre a UE e os EUA, bem como aos pares de cidades europeus que não foram examinados em anteriores processos da Comissão (2) e ainda no que se refere a determinados pares de cidades entre a UE e países terceiros (3). |
| --- | --- |

4.

A Comissão examinou os efeitos da cooperação estabelecida no âmbito da SkyTeam no que respeita aos pares de cidades entre a UE e os EUA, bem como aos pares de cidades europeus que não foram examinados em anteriores processos da Comissão (2) e ainda no que se refere a determinados pares de cidades entre a UE e países terceiros (3).

| 5. | Em 15 de Junho de 2006, a Comissão emitiu uma Comunicação de Objecções relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado CE, tendo facultado o acesso ao processo da Comissão aos seguintes membros da aliança SkyTeam (4): Aeromexico, Alitalia, ČSA, delta, KLM, Korean Air, Northwest, Air France, bem como à Continental Airlines, Inc. Em 25 de Abril de 2007 a Comissão enviou uma carta de exposição dos factos e facultou o acesso ao processo da Comissão à Aeromexico, Alitalia, ČSA, Delta, KLM, Korean Air, Northwest e Air France. Entende-se que a Comunicação de Objecções, complementada pela carta de exposição de factos, constitui a apreciação preliminar na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
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5.

Em 15 de Junho de 2006, a Comissão emitiu uma Comunicação de Objecções relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado CE, tendo facultado o acesso ao processo da Comissão aos seguintes membros da aliança SkyTeam (4): Aeromexico, Alitalia, ČSA, delta, KLM, Korean Air, Northwest, Air France, bem como à Continental Airlines, Inc. Em 25 de Abril de 2007 a Comissão enviou uma carta de exposição dos factos e facultou o acesso ao processo da Comissão à Aeromexico, Alitalia, ČSA, Delta, KLM, Korean Air, Northwest e Air France. Entende-se que a Comunicação de Objecções, complementada pela carta de exposição de factos, constitui a apreciação preliminar na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 6. | Em conformidade com a apreciação preliminar da Comissão, a cooperação entre os membros da SkyTeam suscita preocupações quanto à sua compatibilidade com o artigo 81.o do Tratado CE no que respeita a uma série de pares de cidades, incluindo nomeadamente Amesterdão-Detroit, Amesterdão-Minneapolis, Paris-Atlanta, Paris-Cincinnati, Roma-Atlanta, Milão-Nova Iorque, Paris-Praga, Milão-Praga, Roma-Praga, Amesterdão-Praga e Paris-Seoul. Em relação à maioria destes pares de cidades, e sob reserva das características específicas a algumas destas rotas, os membros relevantes da SkyTeam estabeleceram um nível de cooperação reforçado no que se refere a todos os parâmetros de concorrência fundamentais. De acordo com a apreciação preliminar da Comissão, esta cooperação reforçada é susceptível de ter efeitos anti-concorrenciais em virtude da forte posição no mercado dos membros relevantes da SkyTeam, a que acresce a existência de importantes barreiras à entrada no mercado. Entre estas últimas, são de referir nomeadamente os condicionalismos em matéria de faixas horárias nos principais aeroportos da UE, as vantagens das partes decorrentes da frequência e da posição dominante nas plataformas, bem como os efeitos de rede resultantes dos programas de passageiro frequente comuns das partes e outros tipos de incentivos. |
| --- | --- |

6.

Em conformidade com a apreciação preliminar da Comissão, a cooperação entre os membros da SkyTeam suscita preocupações quanto à sua compatibilidade com o artigo 81.o do Tratado CE no que respeita a uma série de pares de cidades, incluindo nomeadamente Amesterdão-Detroit, Amesterdão-Minneapolis, Paris-Atlanta, Paris-Cincinnati, Roma-Atlanta, Milão-Nova Iorque, Paris-Praga, Milão-Praga, Roma-Praga, Amesterdão-Praga e Paris-Seoul. Em relação à maioria destes pares de cidades, e sob reserva das características específicas a algumas destas rotas, os membros relevantes da SkyTeam estabeleceram um nível de cooperação reforçado no que se refere a todos os parâmetros de concorrência fundamentais. De acordo com a apreciação preliminar da Comissão, esta cooperação reforçada é susceptível de ter efeitos anti-concorrenciais em virtude da forte posição no mercado dos membros relevantes da SkyTeam, a que acresce a existência de importantes barreiras à entrada no mercado. Entre estas últimas, são de referir nomeadamente os condicionalismos em matéria de faixas horárias nos principais aeroportos da UE, as vantagens das partes decorrentes da frequência e da posição dominante nas plataformas, bem como os efeitos de rede resultantes dos programas de passageiro frequente comuns das partes e outros tipos de incentivos.

| 7. | Os destinatários da Comunicação de Objecções e da carta de exposição de factos apresentaram a sua posição nas suas respostas por escrito, mas renunciaram ao seu direito a uma audição oral. |
| --- | --- |

7.

Os destinatários da Comunicação de Objecções e da carta de exposição de factos apresentaram a sua posição nas suas respostas por escrito, mas renunciaram ao seu direito a uma audição oral.

3.   CONTEÚDO PRINCIPAL DOS COMPROMISSOS PROPOSTOS

| 8. | Apesar de as partes terem discordado da apreciação preliminar da Comissão, a Aeromexico, a Alitalia, a ČSA, a Delta, a KLM, a Korean Air, a Northwest e a Air France propuseram respeitar um conjunto de compromissos destinados a dirimir as preocupações da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Apesar de as partes terem discordado da apreciação preliminar da Comissão, a Aeromexico, a Alitalia, a ČSA, a Delta, a KLM, a Korean Air, a Northwest e a Air France propuseram respeitar um conjunto de compromissos destinados a dirimir as preocupações da Comissão.

| 9. | Os compromissos são em seguida resumidos, estando publicados de forma integral em língua inglesa no seguinte sítio web da Direcção-Geral da Concorrência:
  http://www.ec.europa.eu/comm/competition/index-en.html |
| --- | --- |

9.

Os compromissos são em seguida resumidos, estando publicados de forma integral em língua inglesa no seguinte sítio web da Direcção-Geral da Concorrência:

http://www.ec.europa.eu/comm/competition/index-en.html

| 10. | Nos pares de cidades enumerados no ponto 6, as partes acima referidas propõem:






  a) | Disponibilizar faixas horárias nos aeroportos adequados na UE a fim de permitir aos concorrentes explorar serviços novos ou adicionais; |
| --- | --- | --- |

10.

Nos pares de cidades enumerados no ponto 6, as partes acima referidas propõem:

a)

Disponibilizar faixas horárias nos aeroportos adequados na UE a fim de permitir aos concorrentes explorar serviços novos ou adicionais;

| b) | Partilhar os seus programas de passageiro frequente com o novo operador, se este não dispuser de um programa comparável; |
| --- | --- |

b)

Partilhar os seus programas de passageiro frequente com o novo operador, se este não dispuser de um programa comparável;

| c) | Celebrar acordos interlining com o novo operador. Tal permitirá a este último propor, por exemplo, viagens de ida e volta em que o primeiro voo é assegurado pelo novo operador e o segundo pelas partes; |
| --- | --- |

c)

Celebrar acordos interlining com o novo operador. Tal permitirá a este último propor, por exemplo, viagens de ida e volta em que o primeiro voo é assegurado pelo novo operador e o segundo pelas partes;

| d) | Celebrar acordos especiais pro rata de partilha de receitas relativamente ao tráfego a montante e a jusante nas rotas intracomunitárias; |
| --- | --- |

d)

Celebrar acordos especiais pro rata de partilha de receitas relativamente ao tráfego a montante e a jusante nas rotas intracomunitárias;

| e) | Facilitar os serviços intermodais. |
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e)

Facilitar os serviços intermodais.

| 11. | Nos pares de cidades entre a UE e os EUA, as partes propõem compromissos com vista a assegurar que um novo operador potencial explore um serviço novo ou adicional. Este novo serviço deve ser explorado pelo menos 6 dias por semana e pode ser assegurado quer directamente, quer através de uma plataforma europeia ou qualquer aeroporto nos EUA. |
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11.

Nos pares de cidades entre a UE e os EUA, as partes propõem compromissos com vista a assegurar que um novo operador potencial explore um serviço novo ou adicional. Este novo serviço deve ser explorado pelo menos 6 dias por semana e pode ser assegurado quer directamente, quer através de uma plataforma europeia ou qualquer aeroporto nos EUA.

| 12. | Em relação aos pares de cidades europeus, as partes propõem compromissos destinados a permitir aos concorrentes explorar em conjunto dois serviços diários nas rotas Amsterdão-Praga e Milão-Praga, três serviços diários nas rotas Paris-Praga e um serviço diário na rota Roma-Praga. Os serviços existentes explorados pelos concorrentes não serão incluídos neste total. Apenas serão tidos em conta os voos sem escala explorados diariamente de segunda a sexta, com um horário regular. |
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12.

Em relação aos pares de cidades europeus, as partes propõem compromissos destinados a permitir aos concorrentes explorar em conjunto dois serviços diários nas rotas Amsterdão-Praga e Milão-Praga, três serviços diários nas rotas Paris-Praga e um serviço diário na rota Roma-Praga. Os serviços existentes explorados pelos concorrentes não serão incluídos neste total. Apenas serão tidos em conta os voos sem escala explorados diariamente de segunda a sexta, com um horário regular.

| 13. | No que se refere ao par de cidades Paris-Seoul, as partes propõem compromissos destinados a permitir a dois novos operadores, no máximo, explorar individualmente um serviço pelo menos 3 dias por semana. |
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13.

No que se refere ao par de cidades Paris-Seoul, as partes propõem compromissos destinados a permitir a dois novos operadores, no máximo, explorar individualmente um serviço pelo menos 3 dias por semana.

| 14. | As partes propõem igualmente a designação de um administrador incumbido de velar pela observância dos compromissos. Em caso de desacordo entre um novo operador e as partes no que respeita às modalidades de um acordo, as partes propõem instituir um processo de resolução de litígios em que o administrador responsável pela supervisão disporá, em derradeira instância, do poder de decisão neste contexto. |
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14.

As partes propõem igualmente a designação de um administrador incumbido de velar pela observância dos compromissos. Em caso de desacordo entre um novo operador e as partes no que respeita às modalidades de um acordo, as partes propõem instituir um processo de resolução de litígios em que o administrador responsável pela supervisão disporá, em derradeira instância, do poder de decisão neste contexto.

| 15. | As partes propõem que estes compromissos sejam válidos por um período de cinco anos no que se refere aos pares de cidades nos trajectos de longa distância com destino ou provenientes dos Estados Unidos e durante seis anos em relação aos demais pares de cidades, a contar da data de notificação da decisão da Comissão às partes. |
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15.

As partes propõem que estes compromissos sejam válidos por um período de cinco anos no que se refere aos pares de cidades nos trajectos de longa distância com destino ou provenientes dos Estados Unidos e durante seis anos em relação aos demais pares de cidades, a contar da data de notificação da decisão da Comissão às partes.

4.   CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

| 16. | Sob reserva da consulta dos operadores de mercado, a Comissão tenciona adoptar uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que torne obrigatórios os compromissos acima resumidos e publicados no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência no que diz respeito à Aeromexico, à Alitalia, à ČSA, à Delta, à KLM, à Korean Air, à Northwest e à Air France. |
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16.

Sob reserva da consulta dos operadores de mercado, a Comissão tenciona adoptar uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que torne obrigatórios os compromissos acima resumidos e publicados no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência no que diz respeito à Aeromexico, à Alitalia, à ČSA, à Delta, à KLM, à Korean Air, à Northwest e à Air France.

| 17. | Em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as respectivas observações sobre os compromissos propostos. Estas observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que sejam suprimidos os segredos comerciais e outras passagens confidenciais, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pela indicação «[segredos comerciais]» ou «[confidencial]». Os pedidos legítimos serão tomados em consideração. |
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17.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as respectivas observações sobre os compromissos propostos. Estas observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que sejam suprimidos os segredos comerciais e outras passagens confidenciais, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pela indicação «[segredos comerciais]» ou «[confidencial]». Os pedidos legítimos serão tomados em consideração.

| 18. | As observações podem ser enviadas à Comissão com o número de referência COMP/37.984 — SkyTeam, por correio electrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax [(32-2) 295 01 28] ou por correio para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo Antitrust |
| B-1049 Bruxelas |

18.

As observações podem ser enviadas à Comissão com o número de referência COMP/37.984 — SkyTeam, por correio electrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax [(32-2) 295 01 28] ou por correio para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo Antitrust

B-1049 Bruxelas

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1

(2)  Decisão da Comissão de 7.4.2004 no âmbito do Processo COMP/D-2/38.284 Air France/Alitalia (JO L 362 de 9.12.2004, p. 17) e decisão da Comissão de 11 de Fevereiro de 2004 no âmbito do Processo COMP/M.3280 Air France/KLM (JO C 60 de 9.3.2004, p. 5).

(3)  Ver Comunicação da Comissão relativa a uma investigação sobre um acordo de aliança no sector dos transportes aéreos (JO C 76 de 27.3.2002, p. 12).

(4)  Uma investigação dos efeitos da cooperação com a companhia aérea russa Aeroflot, que apenas aderiu à SkyTeam em 14 de Abril de 2006, não foi incluída nessa Comunicação de Objecções.

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